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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496841 #
Numero do processo: 16682.720595/2015-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente.
Numero da decisão: 9101-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “Preço CIF x Preço FOB”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “Preço CIF x Preço FOB”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 95 /2 01 5- 16 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402- 002.760, na sessão de 20 de setembro de 2017, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 (sic) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL-60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20-A da Lei nº 9.430/96 eis que, pelo texto legal, o dispositivo abranger apenas fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurado no ano-calendário 2010 a partir da constatação de diferenças nos ajustes de preços de transferência. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a impugnação (e-fls. 1136/1147). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1270/1299). Cientificada em 13/11/2017 (e-fls. 1305), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 17/11/2017 (e-fls. 1306/1315), arguindo vícios que foram parcialmente admitidos porque: (i) a Turma deveria ter se manifestado sobre a suposta obrigatoriedade de aplicação do método PVL no período de 01/01/2010 a 01/06/2010, já que a referida MP nº 478/2009 deu Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, introduzindo o método PVL em substituição ao método PRL; e (ii) não haver contradição nessa resposta porque a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela havida entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos. No Acórdão nº 1402-003.687 os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes sob a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 (sic) PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. A norma contida no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, tem como destinatário o contribuinte, pois lhe confere o direito de realizar os cálculos do ajuste pelos vários métodos previstos nessa Lei e a adotar aquele que lhe assegurar a maior dedutibilidade. Tal norma não é direcionada à autoridade fiscal, o qual deve respeitar a opção feita pelo contribuinte. Discordando a autoridade fiscal do método adotado pelo contribuinte deverá justificar e aplicar o método cabível, não se lhe impondo a aplicação de vários A PGFN foi notificada desta decisão e apenas manifestou sua ciência (e-fl. 1510). Cientificada do acórdão de embargos em 25/03/2019 (e-fl. 1517), a Contribuinte interpôs recurso especial em 09/04/2019 (e-fls. 1518/1564) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1720/1726, do qual se extrai: (1) “ilegalidade da IN 243/02” [...] (2)“inclusão do frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado” Decisão recorrida: PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Acórdão paradigma nº 9101-01.166, de 2011: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL. - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF nº 38/97, em seu artigo 4º, § 4º, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Acórdão paradigma nº 108-09.763, de 2008: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão nº 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão nº 105-16.711, de 17/10/2007. [...]. A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência, só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-01.166, de 2011, e 108-09.763, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador (primeiro acórdão paradigma) e que as despesas de fretes e seguros [...], para efeito de preço de transferência, só têm relevância quando pagos a empresa vinculadas (segundo acórdão paradigma). (3) “ônus da prova acerca do método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstração, pelo Fisco, que o método adotado é o mais benéfico)” Decisão recorrida: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência, o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20A da Lei nº 9.430/96 eis que, pelo texto legal, o dispositivo abranger apenas fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. Acórdão paradigma nº 103-22.017, de 2005: IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. [...]. Contudo, o fato de não ter a recorrente aplicado qualquer dos métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal a discricionariedade para selecionar dentre eles o que lhe aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96: [...]. Seda ilógico e contraditório que a lei conferisse ao contribuinte a opção de escolha pelo método que lhe fosse mais benéfico e, no caso em que o exercício dessa opção não fosse exercido, não exigisse do fisco que buscasse o resultado mais conveniente ao contribuinte, utilizando o método que resultasse na apuração do maior valor dedutível. [...]. Tendo em vista o caráter de ato administrado vinculado do lançamento, o que, para o contribuinte, é opção, é obrigação para o fisco. Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Esta obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, de que os métodos por ela utilizados são os mais favoráveis ao contribuinte, contraria o disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, imprestabilizando o lançamento. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que na apuração do preço de transferência, o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas e que à faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-22.017, de 2005) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a autoridade fiscal está obrigada [...] a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, e que esta obrigação [...] determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito (4) “prevalência do método mais benéfico a qualquer tempo, ainda que a comprovação pelo contribuinte se dê no curso do processo administrativo” [...] Relativamente a essa quarta matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas. [...] Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere às matérias: (2) “inclusão do frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado” e (3) “ônus da prova acerca do método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstração, pelo Fisco, que o método adotado é o mais benéfico)”. A Contribuinte apresentou agravo contra o seguimento parcial, mas seguiu-se sua rejeição (e-fl. 1890/1898), conforme ciência promovida em 14/11/2019 (e-fl. 1907). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que demonstrou a impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do “preço praticado” pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL. Ainda, teria demonstrado a aplicabilidade dos métodos dos Preços Independentes Comparados (“PIC”), do Custo de Produção Mais Lucro (“CPL” e, em especial, do Preço de Venda Menos Lucro (“PVL”), na medida em que mais benéficos à Recorrente do que o PRL, e que o contribuinte tem direito de fazer prova do método mais benéfico a qualquer momento do processo administrativo. Seus argumentos não foram acolhidos. Depois de referir os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento parcial dos embargos opostos, a Contribuinte demonstra o prequestionamento das matérias, e aponta a divergência jurisprudencial na matéria “Preço CIF versus Preço FOB” a partir dos paradigmas nº 9101-01.166 – cujo racional seria no sentido de que somente seria aceitável que o preço “CIF+I.I.” fosse considerado como passível de ajustes Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 de preços de transferência, se contratado com partes vinculadas (não independentes) – e nº 108- 09.763 –no qual prevalece a utilização do “preço FOB” para fins de apuração do preço praticado do PRL, devendo ser afastadas as despesas com a contratação de frete e seguros junto a partes não vinculadas. Em sentido oposto foi o acórdão recorrido, porém: 25. No entanto, confrontando o texto da Lei 9.430/96 com o da IN 243/02, verifica-se, de forma clara, que o texto da IN 243/02 é inovador e ilegal (por resultar majoração de tributação). Nota-se que a IN 243/02 incorre numa dupla ilegalidade: (i) a primeira consiste em considerar o “preço praticado na importação” para fins de apuração do preço parâmetro do PRL 60. Isso só ocorre na sistemática do PRL 60 da IN 243/02, para fins de aplicação do critério de proporcionalidade (inexistente no texto da Lei 9430/96); e (ii) a segunda consiste em incluir nesse preço praticado os valores de frete e seguro contratados com terceiros, o que contraria a lógica de preços de transferência (cujo controle é aplicável somente a operações entre partes independentes). Apresenta quadro demonstrativo da divergência jurisprudencial e reporta o seguimento dado ao recurso especial apresentado pela Contribuinte, com base nos mesmos paradigmas, nos autos do processo administrativo nº 16643.000322/2010-11, observando que a inadmissão do Recurso Especial da Recorrente, diante do fato de fato outro Recurso Especial já ter sido admitido com base no mesmo Acórdão Paradigma, representaria ausência de critério para avaliação dos pressupostos de admissibilidade por esse E. Conselho. Quanto à matéria “Necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – Ônus da prova da autoridade fiscal”, aduz que embora a Recorrente tenha demonstrado que o PIC, CPL E, em especial o PVL (conforme comprovação constante, já que sua metodologia é idêntica à do PRL da IN 243/02, apenas com margem de lucro distinta: 35%, em vez de 60%) seriam mais benéficos, o acórdão recorrido desconsiderou o pleito de conversão do julgamento em diligência e validou o lançamento com base no método PRL. Apresentou o paradigma nº 103-22.017, dele destacando a determinação de que a obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito, e que o fato de não ter a recorrente aplicado qualquer dos métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal a discricionariedade para selecionar dentre eles o que lhe aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte. Expõe quadro comparativo da divergência, e frisa que o acórdão recorrido determina expressamente que, iniciado o procedimento fiscal e aceito o método utilizado pelo sujeito passivo, a perda da espontaneidade impede alterações para adoção de outros métodos, assim baseando seu entendimento em um ônus de prova do contribuinte e numa faculdade do Fisco (de utilizar qualquer dos métodos, ainda que o mais gravoso, se o contribuinte não fez a opção devida antes do início do procedimento de fiscalização). No mérito, quanto à primeira matéria que teve seguimento, reproduz doutrina e defende que somente seria aceitável que o preço “CIF + I.I” fosse considerado como passível de ajustes de preços de transferência se contratado com partes vinculadas (não independentes). Entende que a leitura do artigo 18, §6º, da Lei 9.430/96, é expressa nesse sentido, referindo a “custo, para efeito de dedutibilidade”, isto é, à formação do preço praticado, nada existindo que autorize esta aplicação na apuração do preço parâmetro. O entendimento da autoridade fiscal decorreria, assim, unicamente do disposto no art. 4º, §§ 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, que incorre em dupla ilegalidade: (i) a primeira consiste em considerar o “preço praticado na importação” para fins de apuração do preço parâmetro do PRL. Isso só ocorre na Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 sistemática do PRL 60 da IN 243/02, para fins de aplicação do critério de proporcionalidade (inexistente no texto da Lei 9.430/96); e (ii) a segunda consiste em incluir nesse preço praticado os valores de frete e seguro contratados com terceiros, o que contraria a lógica de preços de transferência (cujo controle é aplicável somente a operações entre partes independentes). Confronta a premissa do acórdão recorrido - evitar distorções decorrentes da comparação entre o preço parâmetro e o preço praticado pelo contribuinte – argumentando que o preço parâmetro consiste em uma presunção legal, ao passo que o preço praticado é um dado fático, que necessariamente pressupõe operações praticadas entre partes independentes. Defende, assim, que, para fins de determinação do preço praticado, deve necessariamente ser aplicado o preço FOB, exceto se o frete e o seguro forem contratados com partes vinculados e refere a Lei nº 12.715/2012 que neste sentido teria determinado, e observa que ainda que a Lei 9.430/96 não dispusesse sobre a metodologia de proporcionalidade, já dispunha que o preço praticado devia observar o preço FOB, exceto se frete e seguros fossem contratados com partes vinculadas (artigo 18, § 6°). Em seu entendimento, a Lei 12.715/12, ao introduzir a metodologia de proporcionalidade ao ordenamento legal (a partir de 2012), apenas deixou claro o que já era óbvio: jamais operações com terceiros independentes podem ser consideradas como preços praticados para fins de aplicação de regras de preços de transferência. E, na segunda matéria que teve seguimento, reafirma a prova feita acerca dos ajustes com base no método PVL para afirma-lo menos gravoso, e defende sua prerrogativa de fazer essa prova no curso do processo administrativo. Reitera que este cenário somente mudou com a Lei nº 12.715/2012, que restringiu o momento da prova do método mais benéfico ao procedimento de fiscalização, assim supostamente vedando tal prova no curso do contencioso administrativo. Adiciona que as novas regras somente produzem efeitos para períodos posteriores a 2013. Refere o entendimento do paradigma contrário à dispensa do Fisco de comprovar a utilização do método menos gravoso na apuração de ajustes de preços de transferência, sob pena de incorrer em arbitrariedade e arremata: 136. Considerando que as regras de preços de transferência visam a equiparar os preços praticados entre partes relacionadas àqueles que seriam praticados em relações normais de mercado (entre partes independentes), se não adotado o método mais benéfico, a lógica das regras de preços de transferência acabaria sendo invertida, e seria exigida dos contribuintes que transacionam com partes vinculadas a prática de preços mais gravosos do que seriam praticados com partes independentes (tributando-se, por um critério arbitrário e distorcido, valores que não constituem renda). 137. Dessa forma, caso se entenda que a IN 243/02 é uma norma válida, o método PVL deve prevalecer sobre o PRL 60 da IN 243/02, na medida em que menos oneroso para a Recorrente. Ainda, cumpre apontar que a aplicabilidade do método PVL, no caso da Recorrente, por decorrer diretamente do texto da MP 478/09, não depende de prova documental ou perícia, devendo ser prontamente aplicado para a apuração dos preços- parâmetro de operações realizadas pela Recorrente entre janeiro e junho de 2010. Assim finaliza seu recurso especial: 145. Diante do exposto, restou demonstrado que este Recurso Especial reúne todas as condições necessárias para ser regularmente processado, admitido e conhecido, uma vez que a matéria nele tratada foi devidamente prequestionada e o recurso se encontra fundado em divergência jurisprudencial, comprovada e analiticamente demonstrada. Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 146. Ainda, a Recorrente demonstrou a improcedência integral da exigência fiscal em questão, bem como os equívocos cometidos pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do E. CARF 147. Diante disso, requer-se seja dado integral provimento ao presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão recorrido, sendo, por consequência, integralmente restabelecidos os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSL do período de 2006 e anteriores. 148. Protesta-se, por fim, pela realização de sustentação oral por ocasião do julgamento perante essa E. CSRF. Os autos foram remetidos à PGFN em 06/01/2020 (e-fls. 1914), e retornaram em 07/01/2020 com contrarrazões (e-fls. 1914/1921) nas quais a PGFN contesta a admissibilidade das duas matérias porque não se verifica a indicação dos dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido. No mérito, defende a prevalência do acórdão recorrido, reportando seus fundamentos e referindo outros julgados na mesma linha, e concluindo que: Como se observa, não há qualquer respaldo legal ou jurisprudencial à pretensão da contribuinte que visa a afastar a inclusão das despesas com frete, seguro e impostos incidentes na importação no cálculo do PRL. Não há, portanto, reparos a serem feitos no lançamento realizado. [...] A eleição de determinado método de apuração do valor de ajuste referente a preços de transferência demanda a manutenção da memória de cálculo do ajuste e dos documentos comprobatórios dos respectivos valores. Não sendo demonstrada a correção do ajuste declarado, cabe à autoridade fiscal levantar o valor do ajuste nos termos da legislação – que defere a ela prerrogativa de escolha do método. Não é possível que, nesse momento, o contribuinte realize a eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija da fiscalização a utilização desse segundo método escolhido. Requer, assim, que o recurso especial não seja conhecido ou, então, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Embora a PGFN conteste a admissibilidade do recurso especial da Contribuinte sob outra ótica, os paradigmas indicados já foram rejeitados por este Colegiado em divergências semelhantes. Isto porque o primeiro paradigma, nº 9101-01.166 foi editado em contexto jurídico normativo distinto. Como a própria Contribuinte refere em sua argumentação de mérito, o entendimento das autoridades fiscais, neste ponto questionado, decorre, unicamente, dos §§ 4º e 5º, do artigo 4º, da IN 243/02. Ocorre que o voto condutor do referido paradigma define a intepretação prevalente acerca da matéria tendo em conta, expressamente, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 38/97. Veja-se: Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Nesse sentido, de um lado, argumenta o contribuinte que se trata de faculdade, mormente cm razão do disposto na IN SRF n° 38/97 (§ 4° do artigo 4°); de outro lado, argumenta a Fazenda Nacional que se trata de obrigatoriedade, uma vez que a referida Instrução Normativa não tem o condão de afastar o disposto no artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Reproduzo as normas citadas: [...] Ainda, em seu Recurso Especial, o contribuinte apresenta 4 motivos principais para a inexigibilidade da inclusão do frete e seguro no preço praticado: (i) o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não determina a inclusão dos valores de frete e seguro ao preço praticado, já que faz referência aos valores constantes dos documentos de importação pagos a pessoa vinculada, não mencionando valores pagos a terceiros; (ii) o § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não trata do preço praticado, mas da dedutibilidade de valores que tenham sido assumidos pelo importador, que não se confundem com o preço da importação, posição essa que se coaduna com a IN SRF n° 38/97; (iii) ainda que assim não fosse, a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4° § faculta a inclusão dos referidos valores, não se tratando de obrigação do contribuinte; e (iv) o disposto no § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 é aplicável aos três métodos, já que assim indica o teor do caput, cuja interpretação deve limitar a compreensão do parágrafo. [...] A despeito do bom direito argumentado, parece-me que o deslinde da questão parte de constatação anterior e mais singela. Isto porque, independentemente da interpretação do artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96 - se determina ou não que o valor do frete e do seguro deve integrar o custo no cálculo do preço praticado, ainda que em operações efetuadas com pessoa não vinculada - a Instrução Normativa n°38, de 30 de abril de 1997, ao interpretar a Lei nº 9.430/96, dispondo sobre o preço de transferência, facultou o cômputo dos mesmos valores, assim dispondo: "poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro (..)". De acordo com a Instrução Normativa n° 38/97, no custo relativo ao prego praticado na importação com pessoa vinculada, é opção do contribuinte incluir os valores de transporte e seguro. 8 bem verdade que o artigo 4° da IN n° 38/97 aborda o preço parâmetro, que não poderia ser outro que não o da presunção legal. Parece-me também clara a leitura do § 4° do mesmo artigo, que ao tratar do preço praticado, que com aquele se compara, determina que o contribuinte pode (tem a opção) computar no custo os valores de frete e seguro Desnecessário adentrar na extensão da obrigação determinada na Lei n° 9.430/96, porquanto é certo que as autoridades administrativas fiscalizadoras estão vinculadas aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, nos quais se incluem as Instruções Normativas. Não há que se analisar eventual antinomia entre Lei e Instrução Normativa, quando a norma, vinculante para a fiscalização, limita a sua competência. [...] Feitas tais considerações, a conclusão que se chega é a de que estava, época, a autoridade administrativa vinculada A Instrução Normativa, bem como ao direito conferido por ela ao contribuinte. Apenas outro ato administrativo, de mesma ou superior hierarquia poderia revogar aquele vigente. S6 dai tornaria lugar eventual discussão sobre o conteúdo da Lei. Assim, partindo do pressuposto que a norma, de observância obrigatória para a autoridade administrativa fiscalizadora e lançadora, outorgava urna faculdade ao contribuinte de se incluir ou não os valores de frete e seguro no prep praticado, não poderia, por vinculação a tal norma, a mesma autoridade efetuar o lançamento com fundamento no recálculo do preço praticado, em razão do cômputo de tais valores. É uma questão de competência e é por isso que, quando se tratar de lançamento de oficio, uma Instrução Normativa só pode ser afastada pelo Poder Jurisdicional típico ou atípico sempre em prol do contribuinte, já que a autoridade administrativa, para lançar deve se curvar à norma expedida pelo executivo, seja favorável ou não à Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 cobrança do crédito tributário. Se extrapolada a competência, o ato administrativo padece de nulidade, pelo que voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. (negrejou-se) No mesmo sentido foi o entendimento expresso pela Conselheira Lívia De Carli Germano acerca deste paradigma no Acórdão nº 9101-005.837: Quanto ao paradigma 9101-01.166, compreendo que não se estabelece a divergência jurisprudencial. Isso porque, neste precedente, tanto a sua ementa como o seu voto condutor indicam que tal julgado tem por fundamento especificamente o texto da Instrução Normativa 38/1997, norma que não estava vigente quando dos fatos geradores em questão (2007), sendo de se destacar o seguinte trecho do voto condutor: [...] Observe-se, ainda, que em seus argumentos de mérito, a Contribuinte enfatiza que o entendimento da autoridade fiscal, aqui confrontado, decorreria unicamente do disposto no art. 4º, §§ 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Logo, não há como constituir divergência jurisprudencial em face de paradigma que opera em cenário normativo anterior. Acrescente-se que o paradigma nº 9101-01.166 é citado em outros julgados desta 1ª Turma que foram rejeitados, por razões semelhantes, como paradigmas de divergência em face de exigências referentes a períodos sob vigência da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Neste sentido é o voto vencedor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.799 1 : A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a única matéria que teve seguimento em exame de admissibilidade, ali designada como “indevida a inclusão de valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do preço praticado (cálculo CIF), quando da aplicação do método PRL.”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido (nº 1301-003.498), no ponto em litígio, negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2009, firmando o entendimento de que uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. O voto condutor do recorrido, de lavra do ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto replica entendimento firmado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que cita o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Pois bem, sobre o tema, na vigência da IN SRF nº 243, de 2002, tenho opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar. Entendo que os valores relativos a frete, seguro e imposto de importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”). 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 [...] Há de se encontrar outra interpretação ao enunciado em questão. Nesse sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna-se com o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete, bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído para fins de cálculo do preço praticado porque também estava contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal. [...] Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101- 002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101-002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101- 01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder-se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano- calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. (negrejou-se) Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Assim, em reforço aos fundamentos do não conhecimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.799, aqui, com mais razão, vê-se que a decisão do paradigma nº 9101-01.166 – também paradigma em divergência jurisprudencial decidida em ao menos um dos paradigmas antes analisados - está expressamente condicionada ao contexto jurídico presente no período de aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 38/97, não se prestando a caracterizar dissídio jurisprudencial em face da presente exigência, formalizada em relação a período de apuração no qual era aplicável a Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Quanto ao segundo paradigma, mº 108-09.763, esta Conselheira já teve a oportunidade de se manifestar contrariamente ao conteúdo que dele é extraído para caracterização de dissídio jurisprudencial acerca da matéria em questão e consequente pretensão da inclusão do valor do frete e do seguro somente quando o pagamento for feito a parte vinculada, de forma que tal custo deve ser neutro para fins de apuração do preço praticado quando a contratação houver sido feita com empresa independente, como aqui defende a Contribuinte. Na declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-005.836 2 , esta Conselheira assim fundamentou a rejeição do referido paradigma: A Contribuinte pretende estabelecer dissídio jurisprudencial em face da decisão adotada no Acórdão nº 1302-003.084, no ponto em que o Colegiado a quo decidiu, negar provimento ao recurso voluntário quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O voto condutor do acórdão recorrido adotou as razões de decidir expressas pela autoridade julgadora de 1ª instância que teve em conta o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, e no artigo 4o, § 4o, da IN SRF n° 243/2002 e concluiu que: O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo recorrente (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela recorrente como custo. Como, evidentemente, a recorrente considerou, na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a recorrente. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Lívia De Carli Germando, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora. Nesse mesmo sentido, a IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que "serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação", nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos a preço de transferência expostos na Lei n° 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a recorrente, de modo diverso. No exame de admissibilidade foi reconhecida a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 108-09.763 porque: Neste paradigma, discutiu-se a mesma temática trazida em litígio no recorrido. Segundo consta do julgado, o principal argumento de defesa, é o de que as despesas com fretes, seguros e Imposto de Importação, por serem dedutíveis pela legislação do IRPJ, não poderiam compor o preço praticado para efeito de comparação de preços e que estas despesas são sempre dedutíveis conforme o disposto no artigo 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e artigo 4°, § 4°, da IN/SRF n° 38/97. Sobre a questão, assim consignou o voto: O caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 quando se refere a custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, limitam-se aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. As despesas de fretes, seguros e imposto de importação dizem respeito a ajustes a serem efetuados nos custos agregados aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição e, portanto, estas despesas não estão vinculadas a pagamentos a pessoa vinculada. As importações de pessoa vinculada somadas às despesas de frete, seguro e imposto de importação formam o custo que representa o preço praticado enquanto que do outro lado da equação é representado pelo preço parâmetro qual seja o valor da venda diminuída de: (a) dos descontos incondicionais concedidos; (b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (c) das comissões e corretagens pagas; e, (d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. [...] A inconformidade exposta pela recorrente é a de que o valor do frete e seguros só deveria ter sido somado ao valor FOB constante dos documentos de importação se o valor do frete e seguros tivesse sido pago a uma empresa vinculada e justifica o seu ponto de vista argumentando que § 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, não se aplica apenas ao Método PRL, mas sim a todos os métodos. [...] A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: [...] Ainda que o paradigma tenha tratado de interpretar o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97, e o recorrido interpretado o mesmo artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, mas conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, não se vislumbra diferença na legislação tributária interpretada, já que a redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97 quase pouco, ou nada difere da redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002. Note- se: IN SRF nº 38/97 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. IN SRF nº 243/2002 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Entendo que este paradigma está apto a caracterizar a divergência porque conferiu entendimento no sentido de que, se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência. E esta é, justamente, a alegação da recorrente. Inicialmente observe-se que a redação do §4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 38/97 não corresponde ao acima transcrito. Referido dispositivo expressa que: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. (negrejou-se) E esta “possibilidade” de cômputo no custo de bens adquiridos no exterior dos valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação), tem sido determinante na interpretação de paradigmas invocados contra a aplicação do ajuste na forma exigida pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como expresso por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.779, nos termos do voto vencedor desta Conselheira: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial como destacado pela PGFN em sustentação oral, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2010 e, especificamente no que se refere à inclusão do freto, seguro e tributos aduaneiros (“CIF+II”), prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do Conselheiro Marco Rogério Borges, que invocou em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, nos seguintes termos: E a própria IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre acompanhar o mesmo entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Destarte, a pretensão da recorrente que a apuração do preço praticado deve ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado, devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Do contrário, haveria distorções com o preço parâmetro, que são as operações entre pessoas não vinculadas. É necessário manter ambos os valores preço praticado e preço parâmetro no mesmo nível comparativo. E de qualquer forma, na nova redação dada pela lei nº 12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado, na mesma toada do preço parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores. Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto a este item. Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101-002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101- 002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101-01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder- se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano-calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. Estas razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 108-09.763, para além de apreciar argumentação pautada, especificamente, no referido dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 38/97, valida a neutralidade na forma do art. 14, §4º da Instrução Normativa SRF º 32/2001, este sim com redação equivalente à da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, reportando julgados nos quais a inclusão do valor de frete e seguro se daria tanto em relação ao preço parâmetro, como em relação ao preço praticado, somente admitindo-se que não haja seu cômputo no preço parâmetro quando provado que tais valores não foram computados no preço praticado. Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 Ocorre que, ao efetivar esta premissa nos cálculos, o Conselheiro Relator do paradigma equivocou-se quanto ao raciocínio desenvolvido nos precedentes por ele mesmo referenciados, e concluiu que, se presentes nos preços praticados, tais montantes deveriam também ser acrescidos por ocasião do cálculo do preço parâmetro, o que fez com que tal valor fosse majorado e, por consequência, reduzido o ajuste promovido pela Fiscalização. O equívoco está representado pelo fato de que a discussão não está centrada no preço parâmetro, mas, sim, nos preços praticados, já que o pressuposto do raciocínio adotado pela Fiscalização e também presente nos precedentes citados no paradigma (acórdãos nºs 105-16.711 e 103-23.199) é de que, tratando-se do método PRL, o frete, o seguro e o imposto de importação já compunham o preço de revenda, de modo que, excluídas tais parcelas dos preços praticados, a neutralidade na comparação desapareceria). De fato, a conclusão do julgado, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir fretes, seguro e imposto de importação, nos termos do relatório e voto, este indicando excluir das bases de cálculo de IRPJ e CSLL a parcela de R$ 561.695,90, no ano-calendário de 1998, de modo a remanescer a base de cálculo de R$ 229.138,53, é justificada pelas notas de rodapé da tabela elaborada para determinação desta base de cálculo remanescente: (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; (03) Percentual = (preço praticado - preço-parâmetro)/preço-parâmetro x 100 (04) Só foi calculado quando a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%. No produto tomado como exemplo no voto condutor do paradigma (BUSCOPAN 6 Ampolas de 1 ml), o preço parâmetro unitário é elevado de R$ 1,41 (apurado pela Fiscalização) para R$ 1,55. Como não há detalhamento da apuração deste cálculo, é de se inferir que valores de fretes e imposto de importação foram adicionados ao cálculo assim descrito no referido voto: O preço parâmetro unitário foi demonstrado mediante divisão do preço de venda com os ajustes estabelecidos em lei, inclusive a margem de lucro de 20% sobre o preço de venda, pela quantidade vendida, que no caso de BUSCOPAN 6 Ampolas 1 ml foi calculado em R$ 1,41. Embora o pleito da recorrente fosse excluir do preço praticado os valores correspondentes a fretes, seguros e imposto de importação, a providência determinada no paradigma foi ajustar o preço parâmetro, possivelmente adicionando aos cálculos da Fiscalização os valores de fretes e imposto de importação, dado que o preço parâmetro teve seu valor aumentado na proporção acima indicada. E, ao assim proceder, o paradigma alterou os cálculos da Fiscalização e reduziu a exigência. Desta forma, na interpretação da legislação tributária de regência o referido paradigma apresenta-se convergente com o acórdão recorrido: para ambos, se os custos de frete e seguro assumidos pela Contribuinte, assim como os tributos incidentes na importação, integram o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. A suposta divergência, dessa forma, somente existe em face dos cálculos que Conselheiro Relator do paradigma executa para implementar esta interpretação. E, quanto a este aspecto subsidiário, fato é que não houve qualquer pretensão manifestada pela Contribuinte nestes autos, razão pela qual sua apreciação, nesta instância especial, careceria do necessário prequestionamento. Para além disso, como bem apontado pela representação fazendária em sustentação oral, as providências adotadas no paradigma possivelmente decorrem das circunstâncias Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 específicas do caso ali apreciado, o que também infirma a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. (destaques do original) Evidente está, nesta abordagem, que o segundo paradigma foi editado a partir de contexto fático distinto, e assim decide a questão a partir de aspecto não prequestionado nestes autos. Tais semelhanças, dessa forma, impedem a caracterização do dissídio jurisprudencial. Vale também a objeção da maioria qualificada deste Colegiado 3 manifestada contra este paradigma no já referido Acórdão nº 9101-005.837, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Em relação ao acórdão paradigma nº 108-09.763, já me pronunciei no acórdão nº 9101- 005.801(julgado na sessão de 05/10/2021) acerca de sua impossibilidade de caracterizar divergência quanto à neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos no cálculo do ajuste a título do preço de transferência quando da utilização do método PRL, uma vez que esse paradigma determina a inclusão dessas rubricas no preço praticado, em alinhamento com o decidido no acórdão recorrido. Confira-se meu entendimento firmado no referido precedente: Segundo o Conselheiro Relator, a fundamentação do acórdão paradigma, em que pese referir-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, estaria escorado única e exclusivamente na interpretação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não estaria escorando em qualquer interpretação veiculada em instruções normativas editadas pela Receita. O patrono da Recorrente, por sua vez, em sua muito bem elaborada sustentação oral, aduz que a mera citação da IN nº 32/2001 teria sido utilizada tão somente como linha argumentativa e como reforço do entendimento do relator acerca da neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos para fins de determinação do preço praticado e preço parâmetro, entendimento também vergastado pelo Conselheiro Relator. Por essa perspectiva, seria absolutamente indiferente o acórdão recorrido tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, quando já vigia a IN nº 243/2002 que deu nova interpretação ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/996, pois o paradigma, sob a perspectiva da Recorrente, a interpretação dada ao dispositivo legal em questão não teria se apoiado em normas complementares. Entretanto, novamente com a escusa devida, vislumbro óbices para o conhecimento do Apelo do Contribuinte. O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem à dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços- parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Considerando-se que acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora quanto à inutilidade do acórdão paradigma nº 9101-01.166 para demonstração da divergência quanto ao tema, e também quanto ao não conhecimento das demais matérias, concluo que o Apelo do Contribuinte não preenche os pressupostos para seu conhecimento. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. (destaques do original) O presente voto, portanto, é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial quanto à matéria “Preço CIF x Preço FOB”. Com referência à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, embora outra seja a contestação da PGFN acerca da admissibilidade, tem-se no já referido Acórdão nº 9101-005.837, que este Colegiado acompanhou a Conselheira Lívia De Carli Germano em sua objeção à caracterização de dissídio jurisprudencial semelhante em face do mesmo paradigma nº 103-22.017, sob os seguintes fundamentos: Por fim, quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”; a Fazenda Nacional sustenta o não conhecimento do recurso afirmando que o único paradigma apontado, o acórdão 103-22.017, proferido em 06 de julho de 2005, não é hábil para a comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que teria sido superado pelo acórdão 01-06.014, proferido em 14 de outubro de 2008 e publicado em 25 de julho de 2009, o qual teria fixado o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a autoridade fiscal não está obrigada a utilizar o método mais favorável ao contribuinte. De fato, o artigo 65 do RICARF/2015 estabelece em seu § 15: Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). No caso, o recurso especial foi interposto em 3 de outubro de 2017, em face de acórdão proferido em maio de 2017 e após ciência, em setembro de 2017, do despacho que rejeitou os embargos de declaração. Portanto, na data da interposição do recurso o acórdão 01-06.014 já tinha sido publicado, e também a norma do artigo 67 do RICARF/2015 já continha o § 15 acima transcrito. Resta analisar se acórdão 01-06.014 de fato reformou o acórdão apontado como paradigma (103-22.017) na matéria que aproveitaria o recorrente. E a resposta é positiva. De fato, muito embora o acórdão 01-06.014 tenha negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face do acórdão 103-22.017, isso somente ocorreu porque o precedente abordou duas matérias que somente dariam ensejo à reforma do acórdão recorrido caso fossem providas conjuntamente. No caso, o voto condutor deu razão à Fazenda Nacional quanto à primeira matéria, afirmando a reforma da decisão recorrida neste ponto, mas, por não concordar com a segunda, manteve a conclusão do acórdão recorrido, que decidiu por cancelar o lançamento. E essa primeira matéria é justamente a questão da necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte. Destaco trechos do voto condutor do acórdão 01-06.014 (grifamos): (...) Depreende-se do relatado que duas questões prejudiciais relativas à forma de apuração do método de preços de transferência PIC foram eleitas pela decisão recorrida como suficientes para invalidar o lançamento e, por conseguinte, dar provimento ao recurso voluntário, a saber: (i) a indevida a aplicação do método de preços de transferência PIC (Preços Independentes Comparados) para cálculo do preço parâmetro sem que haja prévia demonstração pela fiscalização de o método ser menos gravoso que os demais admitidos pela legislação fiscal. (ii) A ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro adotada no lançamento fiscal ao utilizar preços de importação do ano de 2001 para comparação com importações realizadas pela recorrente no ano de 1997 e 1998. Passo a examinar esses dois argumentos. (...) Não acompanho, portanto, a decisão recorrida que sustenta a obrigatoriedade de apuração pela fiscalização dos três métodos de cálculo antes de exigir qualquer ajuste de custo. A regra é clara ao estabelecer a hipótese de sua aplicação. Não vislumbro a existência de lacuna axiológica a ensejar a criação de uma solução normativa pelo intérprete, eis que não há divergência entre a regra que regula a escolha do valor de ajuste e seu propósito. Na verdade, a finalidade da norma ao estabelecer o valor mais favorável ao contribuinte é definir um procedimento que compatibilize os resultados caso haja valores distintos de ajuste. Só surgiria, portanto, o dever jurídico de o Fisco identificar o ajuste pelos três métodos de cálculo se a lei assim expressamente determinasse. (...) Com relação ao segundo argumento esposado pela decisão recorrida, verifico que os autuantes utilizaram para comparação com as importações de matérias- primas dos anos de 1997 e 1998, aquisições de produto similar realizadas no ano- calendário de 2001. Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720595/2015-16 (...) No caso dos autos, os agentes fiscais identificaram importações similares realizadas em 2001 e adotaram esses preços às importações para comparação com operações realizadas em 1997 e em 1998 para fins de acusar a pessoa jurídica de superfaturamento de custos. É bom lembrar que, entre os períodos de apuração do lançamento - 1997 e 1998 - e o ano de 2001, muitos eventos econômicos certamente influenciaram a composição dos preços relativos dos bens em questão. Considerar a taxa de câmbio como única variável importante na comparação de preços é subestimar a complexidade das economias modernas e a práticas de negócios internacionais. É só lembrar que nosso país passou por uma maxidesvalorização de sua moeda em 1999 e duas grandes crises mundiais que certamente afetaram a demanda marginal e as condições normais de mercado no país. (...) Desse modo, a comparação do método PIC tal como realizada pela fiscalização nos autos não assegura o convencimento do julgador sobre a invalidade do cálculo do preço parâmetro que serviu de base para a glosa de custos. Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, o voto condutor do acordão 01-06.014 reformou o paradigma 103-22.017 na matéria que o Recorrente pretende discutir, sendo possível afirmar, inclusive, que quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, há convergência de entendimento entre este precedente reformador e o acórdão recorrido (1402-002.505). Não é possível, assim, conhecer do recurso quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, em vista do disposto no § 15 do artigo 67 do RICARF/2015. (destaques do original) Nestes autos, o recurso especial da Contribuinte foi interposto em 05/07/2018, também depois da reforma do paradigma indicado. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. Em conclusão, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1948DF CARF MF Original

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9567430 #
Numero do processo: 10140.720160/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos da lei, somente é passível de alteração quando o contribuinte apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos da lei, somente é passível de alteração quando o contribuinte apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 3/6, exercício 2011, nas quais foi apurado imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado “Fazenda Baús”, cadastrado na RFB sob o nº 3.842.355-3, com área de 5.189,0 ha, localizado no Município de Costa Rica – MS, devido ao Valor da Terra Nua – VTN declarado não ter sido comprovado. O VTN foi arbitrado com base no SIPT. Consta do Termo de Intimação Fiscal, fl. 14, que a falta de apresentação de Laudo de avaliação para comprovar o VTN declarado, ele seria arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 01 60 /2 01 5- 12 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720160/2015-12 no valor de R$ 2.600,00 (cultura/lavoura) e R$ 1.833,00 (pastagem/pecuária), ou seja, por aptidão agrícola. Em impugnação apresentada às fls. 69/75, o contribuinte alega que o VTN não pode ser instituído por portaria, que o valor de 2009 foi homologado, devendo apenas ser atualizado monetariamente, que a multa de ofício é confiscatória. Pede a retificação da área total do imóvel, a retirada da multa, a intimação do procurador. A DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 03- 087.418 de fls. 118 /124, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser revista de ofício a área total do imóvel informada na DITR/2011, com as alterações decorrentes, quando comprovada a hipótese de erro de fato por meio de documentos hábeis, para adequar a exigência à realidade fática do imóvel, no teor da legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN/ha arbitrado para o ITR/2011, com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do Acórdão de impugnação que foi acatada a hipótese de erro de fato e as áreas do imóvel foram alteradas (área total para 3.892,8 ha) e mantido o VTN arbitrado de R$ 2.600,00/ha. Cientificado do Acórdão em 20/11/19 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 129), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/19, fls. 132/138, que contém, em síntese: Questiona o VTN arbitrado com base no SIPT, pois deveria ter sido considerado os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. No caso, o lançamento foi efetuado por funcionário do município como único fundamento a não comprovação por laudo técnico, ou seja, transferiu para o contribuinte uma exigência não prevista no art. 14 da Lei 9.393/96. Entende que o VTN declarado em 2009 foi homologado pelo fisco federal, já que não houve manifestação em sentido contrário. Assim, o VTN para os exercícios seguintes seria o mesmo, acrescido pela variação do INPC. A majoração da base de cálculo é matéria reservada à lei, não podendo ser instituída por Portaria. Cita o CTN, art. 97, entendendo pela correção do valor monetário apenas. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720160/2015-12 Conclui que embora o município possa ter firmado convênio com a União, não pode fixar valores do VTN, pois a competência é da União. O VTN deve ser apurado com base no art. 14 da Lei 9.393/96 e não por não ter sido apresentado laudo técnico. Que o VTN de 2009 foi homologado, devendo ser somente atualizado monetariamente. Pede o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado para avaliação do VTN/ha. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, vigente à época do fato gerador e do lançamento, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Logo, cabe à SRFB homologar ou não a declaração apresentada pelo sujeito passivo e, na hipótese de não apresentação dos documentos necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas, realizar o lançamento de ofício, conforme determina a lei vigente à época do fato gerador. Sem razão o recorrente ao afirmar que por ter o VTN de 2009 sido homologado, somente cabível a correção monetária do seu valor. O fato de não ter o contribuinte sido fiscalizado em anos anteriores e, consequentemente, sua declaração ter sido homologada tacitamente pelo decurso do prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º, não significa que houve concordância com os valores declarados. Fl. 147DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720160/2015-12 O fato gerador e a base de cálculo do ITR são determinados em lei, contudo o Valor da Terra Nua pode variar de acordo com as características do imóvel. A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício está prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Fl. 148DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720160/2015-12 O contribuinte declarou para o exercício 2011, o valor do VTN correspondente a R$ 443,24/ha, ao passo que o valor verificado com base no SIPT para o imóvel localizado no município de Costa Rica, em 2011, era de R$ 2.600,00 (cultura/lavoura) e R$ 1.833,00 (pastagem/pecuária). O contribuinte declara que 21% da área do imóvel rural é área de reserva legal e 77% da área do imóvel é utilizada na atividade rural. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa apenas 17% do valor do SIPT para áreas de cultura/lavoura), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. Contudo, nada foi apresentado. Assim, diante da falta de documentação hábil e idônea necessária à comprovação do VTN declarado, o VTN deve ser arbitrado pelo SIPT, conforme previsto em lei, exatamente como foi feito. Sendo assim, não tendo o contribuinte se desincumbido da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado na data do fato gerador, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.000092/2009-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF N O 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 92 /2 00 9- 99 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000092/2009-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 151 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 141 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se da Notificação de Lançamento n° 2006/609450663835055, lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005: Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 5.447,58 e da Compensação indevida de IRRF no valor de RS 3.374,38, ambas relativas a fonte pagadora BANCO DO BRASIL SA-CNPJ: 00.000.000/0001-91. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: Que foi inicialmente foi notificado do valor a pagar de RS 39.084,63. Em 01/07/2008 apresentou SRL com documentos referentes a Reclamatória Trabalhista n° 4/1999 movida contra o Banco do Brasil. Desta análise o crédito tributário foi reduzido para RS 8.180,39. Alega que não concorda com o lançamento, pois os rendimentos recebidos referem-se a indenização trabalhista, não devendo estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda das Férias e de Licença Prêmio. Informa que os valores relativos a reflexos de horas extras possuem natureza indenizatória, pois não se referem a gozo de férias ou de licença prêmio. Aduz que na Notificação não estão discriminadas quais seriam as verbas consideradas isentas, tributáveis ou sujeitas á tributação exclusiva. Quanto à isenção dos rendimentos relativos à férias indenizadas, apresenta jurisprudência do Conselho do Contribuinte e do STJ. Ainda alega que o Parecer PGFN/CRJ/N° 2141/2006 é neste sentido. Afirma que os juros moratórios têm natureza indenizatória, e visani recompor o patrimônio, não gerando rendas ou acréscimos patrimoniais, não estando sujeito à Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000092/2009-99 incidência do imposto de renda, conforme jurisprudência acostado do STJ e doutrina de Roque Antonio Carazza. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFLEXOS. FERIAS. LICENÇA- PRÊMIO. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista a titulo de reflexos sobre férias e licença-prêmio, a não ser que haja comprovação de que se trate de férias ou licença-prêrnio não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais, abono pecuniário de férias. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora relativos às parcelas tributáveis recebidas em reclamatória trabalhista. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 17/01/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 150), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 10/02/2012 (protocolo de e-fl. 151), onde se verifica que os argumentos impugnatórios foram repisados. Apresenta documentos (e-fls. 160 e ss). Apresenta na data de 20/06/2012 Decisões e Peças Judiciais concernentes à ação trabalhista em que foi parte (e-fls. 165 e ss.) 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, podendo assim ser apreciado 7. A autuação foi lavrada tendo em vista a constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, com redução do imposto suplementar para R$2.062,95, através da Decisão Guerreada. 8. Verifica-se que todos os rendimentos aqui discutidos aqui envolvidos e todos os argumentos impugnatórios e recursais face ao levantamento dos mesmos pela Notificação de Lançamento foram levados à prestação jurisdicional através de Ação Ordinária junto à Justiça Federal do Paraná, sob autos de nro. 2009.70.03.002869-8/PR (e-fls. 165 e ss.), caracterizada está a concomitância entre as lides Administrativa e Judicial. 9. Em relação à Concomitância, da seguinte forma dispõe a Sumula CARF n o 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000092/2009-99 com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 10. Dessa forma, caracterizada está a renúncia a esta Instância Administrativa e o recurso voluntário não deve ser conhecido. Dispositivo 11. Isso posto, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721417/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.375
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017- 08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 41 7/ 20 17 -5 5 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721417/2017-55 i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10880.944945/2013-53. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-67.694, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721417/2017-55 decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que o PAF nº 10880.944945/2013-53 está na Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária Virtual em São Paulo, tendo sido julgada pela DRJ de Recife/PE, conforme consulta ao COMPROT que abaixo colaciono: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721417/2017-55 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721417/2017-55 art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721417/2017-55 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721417/2017-55 processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10880.944945/2013-53. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721417/2017-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.725216/2014-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 143 e 168. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-20T21:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-20T21:33:35Z; Last-Modified: 2022-06-20T21:33:35Z; dcterms:modified: 2022-06-20T21:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-20T21:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-20T21:33:35Z; meta:save-date: 2022-06-20T21:33:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-20T21:33:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-20T21:33:35Z; created: 2022-06-20T21:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-06-20T21:33:35Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-20T21:33:35Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10845.725216/2014-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.008 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de junho de 2022 RReeccoorrrreennttee SANTOS CLÍNICA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 143 e 168. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 52 16 /2 01 4- 15 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp), e-fls. 02-94, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$173.428,78 referente ao ano-calendário de 2010, para compensação dos débitos ali confessados: Per/DComp Valor do Direito Creditório – R$ 12268.38452.010210.1.3.05-4941 13.795,63 38992.07981.080310.1.3.05-3755 12.715,92 23659.38080.140410.1.3.05-8100 14.191,94 33971.15320.110810.1.7.05-7302 16.044,39 21328.40879.110810.1.7.05-2528 16.467,66 39674.99023.110810.1.7.05-5702 17.074,94 26774.27091.110810.1.3.05-7960 13.614,27 23823.96399.150910.1.3.05-8733 14.801,66 27387.58124.081010.1.3.05-0430 14.395,80 11281.60929.121110.1.3.05-3141 13.699,98 39329.46873.081210.1.3.05-2606 13.552,41 04598.25555.300511.1.7.05-7101 13.074,18 Total 173.428,78 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 107-111: Preliminarmente, deve ser ressalvado que o direito creditório ora examinado tomou por base os demonstrativos extraídos da base de dados eletrônica da Secretaria da Receita Federal, não tendo sofrido a contribuinte ação fiscal com vistas a aferir sua regularidade com relação aos tributos e contribuições federais. Atinente ao direito reclamado, verifica-se que é procedente, visto tratar-se de cooperativa de serviços, cuja legislação de imposto de renda adotou um tratamento diferente, em razão de sua especificidade jurídica, permitindo nos termos do artigo 652 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito, que dentro do ano-calendário pode ser compensado o imposto de renda dela retido, por conta dos serviços prestados, com o retido por ela sobre os pagamentos feitos a seus associados. [...] Encontra-se ainda disciplinada esta matéria no artigo 41 da Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigor até novembro de 2012 [...]. No entanto, constata-se que os valores informados a título de crédito, no ano- calendário de 2010, de R$ 173.428,78, sob código 3280 (passível de aproveitamento), divergem daqueles declarados nas DIRF´s – Declaração de Imposto de Renda, R$ 163.748,89, ficando portanto abaixo do crédito pleiteado, conforme demonstrativo abaixo, detalhado por por CNPJ declarante e em seguida por mês da retenção [...]. Foram desconsiderados os créditos referentes à retenção de fonte sob código alheio ao 3280 e o valor é confirmado ainda pela consulta ao sistema DW (folhas 104 a 106). Ao comparar as DCOMPs com as DIRFs, observa-se uma série de divergências nos meses de competência, tanto em relação a valores como a períodos. A título exemplificativo, o contribuinte informou um crédito de R$ 9.293,13 da fonte pagadora 02.864.364/0001-45 no mês de janeiro, sendo que foi confirmado nos sistemas apenas Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 R$ 7.664,93, valor este que foi informado na DCOMP como relativo ao mês de fevereiro e assim para diversas outras retenções. Houve ainda a repetição dos valores dos créditos dos meses anteriores nas DCOMPS sucessivas, gerando discrepâncias. Todavia, considerando que legislação permite a compensação das retenções com o IRRF devido no próprio ano-calendário das retenções, analisamos o período total de 2010. Comparamos assim todo crédito utilizado pelo requerente em suas DCOMPS apresentadas como o efetivamente confirmado no sistema informatizado do portal da DIRF, para o ano-calendário de 2010. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, na legislação comentada e no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, proponho que as compensações, objeto das declarações em exame, sejam homologadas parcialmente até o limite do imposto de renda, código 3280, retido da cooperativa de trabalho e incidente sobre a receita decorrente dos serviços prestados por ela, comprovado no ano-calendário de 2010, no valor total de R$ 163.748,89. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/10 nº 110-001.247, de 08.10.2020, e-fls. 163-166: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 11.03.2021, e-fl. 173, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.04.2021, e-fls. 175-179, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Trata-se a recorrente de cooperativa de serviços médicos, devidamente constituída. A compensação de crédito de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados, submete-se a normas específicas, veiculadas, à época dos fatos, precipuamente no art. 45 da Lei nº 8.541/1992, com a redação dada pela Lei 8.981/1995, e no art. 41 da IN RFB nº 900/2008. A recorrente apresentou declaração de compensação, no ano calendário 2010, o valor total de R$ 173.428,78, a título de crédito decorrente do IRRF por diversas pessoas jurídicas que utilizaram seus serviços no referido ano-calendário, retenções estas realizadas sob o código 3280. No entanto, as compensações apresentadas pela recorrente foram homologadas apenas parcialmente, no valor de R$ 163.748,89, pois foram desconsiderados créditos referentes às retenções realizadas pelos tomadores de serviço, sob o código 1708, feitos erroneamente pelas fontes pagadoras no preenchimento das respectivas DIRFs pelos declarantes 05.615.338/0001-71 (Hospitalitá Atendimento Domiciliar), 51.722.957/0001-82 (Amico Saúde), 92.693.118/0001-60 (Bradesco Saúde) e 57.746.455/0001-78 (Mediserve Administradora de Planos de Saúde Ltda.), de vez que a totalidade dos rendimentos ali declarados são correspondentes a serviços Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 prestados pelos cooperados, surtindo uma diferença de R$ 9.550,34 entre os rendimentos informados no código 1708, de forma errada, pelos tomadores de serviço e os rendimentos informados no código 3280. Pois bem, após manifestação de inconformidade à homologação parcial, dirigida em face ao despacho decisório (DRF/STS nº 064/2014), sobreveio acordão de julgamento (110-001.247 - 1ª TURMA DA DRJ10) mantendo a homologação parcial, na forma acima exposta. Ocorre, ainda, que o valor lançado (vide documento de arrecadação DARF) como valor principal do débito (R$ 17.856,45), a ser pago pela recorrente à título das diferenças apontadas por crédito inexistente à compensação, não guarda relação com o valor apontado (R$ 9.550,34) entre a diferença do crédito apresentado pela recorrente (R$ 173.428,78) e o valor total do crédito homologado/reconhecido pela RFB (R$ 163.748,89). Conforme memória de cálculo (em anexo), foi apurado que não foram utilizados pela RFB a totalidade dos créditos homologados/apurados para a compensação do montante dos débitos, sendo que a RFB não considerou o total homologado anteriormente. De acordo com o que consta no documento “Extrato do Processo” à diferenças nos valores dos créditos apurados e homologados referentes aos meses de abril/10, maio/10 e junho/10 com os que foram considerados pela RFB, bem como consta que nos meses referência novembro/10 e dezembro/10 não foi considerado o restante de crédito para compensação dos débitos. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado ou, caso assim não se reconheça, que seja retificando o valor do débito principal lançado, aos valores apurados à título de diferença entre o crédito declarado pela recorrente e o homologado, conforme acima exposto. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$9.679,89 (R$173.428,78 - R$163.748,89) referente ao ano-calendário de 2010 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 143 e 168 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação às retenções tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, entretanto, estão sujeitas à retenção do IRRF, código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica -, as importâncias pagas ou Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré- pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores atinentes a ato não cooperado estão sujeitos ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do IRPJ devido no encerramento do período de apuração (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Por essa razão não se subsumem aos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. No diapasão do erro de fato e erro de direito insta registrar sinteticamente. Erro de fato aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. E erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS e Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ). No presente caso trata-se de erro de fato. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 143 e 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Comprovações Anuais de Rendimentos e declarações das fontes pagadoras informando os equívocos, e-fls. 123-138. Verifica-se ainda inexatidão material nos valores indicados no Per/DComp, que, em razão disso, devem ser adequados àqueles constantes nos registros internos da RFB. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 143 e nº 168 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725216/2014-15 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720260/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa IRPF ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003). As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa  IRPF  ­  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003).  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício. Quanto  à multa,  vencida,  em  parte,  a Conselheira  Lúcia Reiko  Sakae  que  afastava  a     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho ­  OAB­BA nº 23.911.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 11 de dezembro de 2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  de  fls.  130/136,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância, as diferenças recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do  art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.028  S2­TE02  Fl. 82          3 Impugnação Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 15/04/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.139.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 05/05/2011,  recurso voluntário de  fls.  140/226,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  PRELIMINARMENTE   a)  A recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa à falta de legitimidade ativa da União para cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de  supressão  de  instância  administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  originou  o  crédito  tributário  que  ora  se  discute  e  deslocado  o  julgamento  desse  litígio  instaurado,  para  o  âmbito da Fazenda Estadual.  1.  Entende  que  a  decisão  não  enfrentou  as  questões  suscitadas,  acima citadas,  pois  se  trataria,  em  tese  de  IRPF  e  não  IRRF,  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  estado  da  Bahia,  sem  fundamentar  sua  afirmação,  ao  teor  do  artigo  93,  sem enfrentar a questão, violando o artigo 5Q, LIV,  LV e 93, IX da Constituição Federal.  2.  Tampouco enfrentou a questão alegada acerca da  quebra  da  capacidade  contributiva da  recorrente,  O  que  representa  negativa  do  direito  de  petição,  assegurados  a  todos,  no  artigo  5Q,  XXXIV,  da  nossa  Carta  Magna,  ao  elencar  os  direitos  e  garantias fundamentais do indivíduo.  3.  Assim  teve  violados  os  seus  direitos  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  amplo  defesa,  assegurado  a  todos,  inclusive  no  âmbito  administrativo,  conforme  artigo  5º  LV  ­  da  Constituição Federal.  MÉRITO  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 b)  O acórdão hostilizado, julgou procedente em parte a sua  impugnação,  mantendo  o  valor  do  suposto  imposto  de  renda  incidente sobre  a verba  tida como  indenizatória –  URV,  em  R$62.989,15  exonerando  R$2.073,45  juntamente  com  os  acréscimos  legais.  Destarte,  pleiteia  que da base de cálculo para o imposto sobre a renda dos  anos de 2004, 2005 e 2006, sejam excluídas as parcelas  indenizatórias recebidas a título de diferenças de URV, já  apontadas  na  impugnação,  para  cada  ano,  pelos  fundamentos a seguir expostos;  c)  Alega que, o lançamento fiscal  teve como objeto verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido  pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  d)  Sugere  que o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos os salários pagos aos membros do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  e)  Ressalta  que o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual  Complementar  nº. 20, de 08 de setembro de 2003,  tendo o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  f)  Entende  que  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial. Assim, por  ser mera atualização do principal,  e  por  não  ter  sido  praticada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção monetária;  g)  Destarte,  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene das perdas  inflacionárias, portanto, não  integra a  base de cálculo do imposto de renda;  h)  Salienta que havia um evidente caráter compensatório da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.028  S2­TE02  Fl. 83          5 recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos  de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  i)  Destaca  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº.  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  j)  Alega que  apesar da citada resolução  ter  sido dirigida à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas  é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público Federal  da União  e Estadual. Viola,  também,  o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que se encontre em situação equivalente;  k)  Afirma que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº.  20,  de 2003,  a natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Efetuou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos  rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  l)  Destaca que o sujeito passivo da obrigação de tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da  ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício  e juros moratórios;  m)  Afirma que não agiu com intuito de fraude, simulação ou  conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 n)  Ressalta que a  informação prestada pela  fonte pagadora  estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº.  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  por  ela  declarados,  no  seu  entender,  estavam  lastreados  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do art. 100 do CTN. Assim, entende que de acordo com o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a  multa de ofício e os juros de mora;  o)  Adverte que o lançamento fiscal tributou isoladamente os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declaradas,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  1.  Apenas  na  seara  das  hipóteses,  a  se  admitir  qualquer  autuação,  que  se  considere  como  valor  passível de cobrança, não aqueles lançados no auto  de infração, mas, que se refaça a conta de autuação,  levando  em  conta  a  sua  situação,  considerando  todas as verbas recebidas em cada exercício, assim  também todas as despesas e deduções cabíveis.  2.  Com  essa  nova  orientação,  entende  a  recorrente  que pode ser beneficiada pela  redução da  alíquota  para  os  RRA  recebidos,  e  assim,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  montante  mensal,  dos  rendimentos  pagos.  Pela  regra  anterior,  utilizada  pela  Receita  na  presente  Situação,  o  contribuinte  tinha que reter o imposto de acordo com os valores  previstos  na  Tabela  Progressiva  de  IRPF.  Na  grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota  máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava­ se o valor total final.  p)  Adverte  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento  fiscal;  q)  Assevera que os juros de mora constantes no cálculo da  diferença  de  URV  representam  uma  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio. Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.    Fl. 249DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.028  S2­TE02  Fl. 84          7 É o relatório.  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  está  amplamente  fundamentado,  alcançando  a  demanda  tal  e  qual  posta na peça recursal.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000. 992 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  voluntário  do  contribuinte  admitido  no  processo  n.º  10580.726968/2009­86:  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda que de forma sucinta; portanto, é de se constatar que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador  fundamentação  exaustiva, conforme pretendido.  A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura de trecho da decisão atacada a seguir transcrito:   Além  disso,  cabe  observar  que  a  exigência  em  foco  se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da  pessoa  física  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (fl. 129, destaques meus).  Quanto  ao  não  enfrentamento  expresso  do  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  é  de  se  constatar  que  a  adoção  da  premissa  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  que  as  verbas  impugnadas  possuem  natureza  salarial,  prejudicou a análise do argumento, além de ser pacífico o  entendimento  do  C.  STJ,  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (Ag  Rg  no  Ag  1401739/RJ.  DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Aliás,  as  nulidades  argüidas  sobre  a  decisão  a  quo  se  repetem nas razões do Voluntário, de sorte a rejeitá­las sob  os mesmos argumentos.   Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada,  rejeito  as  alegações  de  que  foram  aplicadas  alíquotas  incorretas  nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do  mesmo  modo,  não  é  de  acolher  a  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  isoladamente,  a  resultar  em  imposto  maior  do  que  o  devido.  Isto  porque,  nos  respectivos  anos  calendários, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda em sua alíquota máxima, bem como,  já  tinham sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  prevista  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão.” (fl. 127).  Ademais, não é de ser acolhida a alegação de que parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Isso  porque,  confrontando  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de URV  emitida  pelo Ministério Público,  às  fls.  19/21,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  12,  verifica­se  que tais parcelas não foram incluídas no lançamento fiscal.  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de  tais valores, mormente pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.028  S2­TE02  Fl. 85          9 HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  Ag  Rg  no  REsp  1235069/MAAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referente ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produtos  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias. (...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43  do CTN  e  inciso  I,  §  2º,  do  artigo  153  da CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta do recorrente, que nada mais fez do que declarar o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.028  S2­TE02  Fl. 86          11 “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  à  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)”  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.  “  A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  da  declaração  anual,  como,  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2,  Min.  Fraciulli  Netto,  2ª  Turma, DJ 25/04/2005 p. 267. (destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço do recurso voluntário e no mérito lhe dou parcial  provimento, apenas para excluir da multa de ofício.”  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Demais alegações,  feitas somente na sustentação oral devem igualmente  ser  rejeitadas.  Não  cabe  sobrestar  o  julgamento  feito  com  bases  mensais  em  que  o  recorrente,  notadamente quando o recorrente já estava na última faixa da tabela progressiva. No tocante à  alegação de ilegitimidade passiva da União, nos julgados apontados pelo recorrente discute­se  legitimidade dos Estados membros para figurar no pólo passivo nas lides sobre restituição de  IRRF, o que não é o caso dos autos. Portanto, ainda que julgados na sistemática do 543­C o  entendimento firmados naqueles julgados não se aplicam ao caso presente. O recorrente ainda  sustenta que a Lei Complementar da Bahia nº.  20/2003 não  foi declarada  inconstitucional,  o  que  não  afeta  o  presente  julgamento,  pois  a  decisão  aqui  adotada  não  se  trata  de  afastar  a  aplicação da Lei Estadual, mas sim de definir os efeitos tributários decorrentes do recebimento  das verbas pagas com fundamento naquela Lei.  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício.   Sala das Sessões, Brasília­DF, 28 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.028  S2­TE02  Fl. 87          13     Fl. 256DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720260/2009­11    TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.028, de 28 de setembro de 2011.      Brasília/DF, 28 de setembro de 2011.    ___________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 257DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9567381 #
Numero do processo: 16327.720540/2019-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Sujeito passivo, no qual se pleiteava a reforma de fundamento autônomo suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, resta prejudicada a análise do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda, diante da ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 9202-010.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Sujeito passivo, no qual se pleiteava a reforma de fundamento autônomo suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, resta prejudicada a análise do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda, diante da ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-003.572, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 19 de junho de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 308: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 40 /2 01 9- 89 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720540/2019-89 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR na metade ou no final do período a que se referiam acima descritos, já que legislação não estipula prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto. A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É muito comum e normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas primordiais que se buscam alcançar, não se podendo afirmar que os empregados, quando da assinatura do acordo, desconheciam os objetivos a serem perseguidos. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AFERIÇÃO DE METAS. A falta de aferição das metas pertinentes ao cumprimento do acordado entre as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101/00, implica a tributação das parcelas pagas a título de PLR. Cientificado do Acórdão, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, às fls. 328, que teve seu seguimento negado em Despacho de fls. 370 e seguintes. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 530 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 591 e seguintes, para rediscutir as seguintes matéria: a) assinatura dos acordos para pagamento de PLR após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba; e b) desproporcionalidade dos valores pagos aos segurados a título de PLR. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o pagamento a título de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; b) cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação, tendo como consequência a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000; c) no que tange à existência de grandes discrepâncias entre os valores da PLR e os salários dos beneficiários, alega-se que a Lei 10.101/2000 não estipulou limites quanto ao pagamento de PLR, não sendo dado à fiscalização criar óbices não previstos; d) não há dúvidas de que a contraprestação pelo trabalho realizado pelos empregados está sendo, em verdade, realizada pelo pagamento de PLR. Fere a mais comezinha razoabilidade imaginar que esse empregado, contemplado com uma PLR muito maior que sua remuneração esteja, de fato, tendo o seu trabalho remunerado pelo salário mensal recebido; Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720540/2019-89 e) o pagamento de PLR em valores de tais montas nada mais representa que um descumprimento direito da determinação legal de que participação não pode substituir ou complementar a remuneração. Em contrarrazões, alega a Recorrida, em suma: a) não é a data da assinatura do acordo de PLR que denota quando ocorreram as negociações entre as partes; b) a assinatura tem o condão apenas de formalizar, perante terceiros, aquilo que foi negociado no transcorrer dos dias, das semanas e dos meses; c) a própria fiscal reconheceu que o teor dos acordos de PLR do Recorrido dos últimos anos é extremamente parecido, o que significa dizer que os empregados do Recorrido desde o início do período aquisitivo já tinham conhecimento dos critérios utilizados na distribuição de valores a título de PLR, o que demonstra a absoluta improcedência dos argumentos suscitados pela Recorrente; d) a análise sistemática da lei indica que a negociação deve anteceder ao pagamento, o que foi observado no presente caso; e) a jurisprudência majoritária administrativa sobre o tema à época dos fatos, nos termos do artigo 24 da LINDB, conclui-se que inexiste previsão legal sobre a necessidade de assinatura dos planos previamente ao exercício de apuração das metas, motivo pelo qual requer-se seja negado provimento ao apelo especial da Recorrente; f) não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/2000 não exige que todos sejam agraciados igualmente; g) a legislação não traz em seu bojo qualquer limitação quanto aos valores máximos a serem pagos. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Consoante consta dos autos, foi interposto Recurso Especial pelo Sujeito Passivo com o fito de rediscutir “a presença de regras claras e objetivas nos acordos para pagamento da PLR”, contudo, a matéria não foi admitida. Também houve interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda que foi admitido para a rediscussão das seguintes matérias: a) assinatura dos acordos para pagamento de PLR após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba; e b) desproporcionalidade dos valores pagos aos segurados a título de PLR. Nota-se que ambos os recursos tratam da PLR paga no ano de 2009 e regida pelo Acordo Próprio de 2008. Ao apreciar o tema, o Acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo Sujeito Passivo mantendo a tributação sobre as parcelas pagas a título de PLR, por não estar comprovada a aferição das metas pertinentes ao cumprimento do acordado entre as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101, de 2000. Nesse contexto, considerando que não foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, o descumprimento relativo à aferição das metas da PLR se tornou definitivo, Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720540/2019-89 razão pela qual entendo que a análise do presente recurso resta prejudicada, pois falece interesse à Recorrente, uma vez que não houve sua sucumbência e não foi admitido o recurso que veiculava a matéria que, eventualmente, poderia ocasionar a reforma do acórdão recorrido em seu desfavor. Desse modo, o fundamento definitivo ensejador da negativa de provimento ao recurso voluntário é autônomo e suficiente para manutenção da decisão vergastada. Portanto, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 706DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909833/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 33 /2 01 1- 56 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de COFINS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da COFINS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909833/2011-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902802/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CÔNJUGE DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO. INDUZIDO POR DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O direito de pleitear a restituição é do sujeito passivo da relação tributária. Contudo, é possível ao cônjuge do sujeito passivo - em situações peculiares - pleitear a restituição de tributo recolhido em nome deste último quando, da análise do caso concreto, restar comprovado que o cônjuge foi induzido, por decisão de autoridade julgadora administrativa, a acreditar que o direito creditório era seu.
Numero da decisão: 2201-009.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para, superada a questão da legitimidade postulatória, dar sequência à análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CÔNJUGE DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO. INDUZIDO POR DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O direito de pleitear a restituição é do sujeito passivo da relação tributária. Contudo, é possível ao cônjuge do sujeito passivo - em situações peculiares - pleitear a restituição de tributo recolhido em nome deste último quando, da análise do caso concreto, restar comprovado que o cônjuge foi induzido, por decisão de autoridade julgadora administrativa, a acreditar que o direito creditório era seu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para, superada a questão da legitimidade postulatória, dar sequência à análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Turma julgadora em 10/06/2021 através da Resolução nº 2201-000.482 (fls. 205/211). Utilizo neste relatório trechos da referida Resolução: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 28 02 /2 00 5- 42 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 174/195 (PDF 173/194), interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 162/168, que não deu provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e indeferiu o pedido de restituição pleiteado, haja vista a ausência de comprovação da existência do crédito. O contribuinte apresentou o PER nº 13355.71404.270603.2.2.043237 em 27/06/2003 (fls. 04/06), no qual requereu a restituição de R$ 339.193,93, valor recolhido via DARF (código 4600) em 31/07/1998, cujo valor foi de R$ 373.593,86 (montante principal). Conforme Despacho Decisório de fls. 02/03, a restituição pleiteada foi indeferida uma vez que não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Da manifestação de inconformidade Em resposta, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 07/08), a qual se encontra devidamente sintetizada no resumo elaborado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com trecho colacionado abaixo: Destacou que em 04/10/2006, atendendo ao Termo de Intimação (rastreamento 628.986.752) emitido pela RFB, protocolou o pedido de retificação do DARF (REDARF) registrado sob o n° 11080.008302/2006-01, cópia às fls. 12, onde solicitou a retificação do número do CPF de 468.876.870-20 para 001.078.590- 68. Referiu que o não processamento do REDARF, até a data em que protocolou a manifestação de inconformidade, pelo serviço encarregado da liberação dos recursos implicou na incorreta emissão do Despacho Decisório negativo do seu pedido, uma vez que, da sua parte, atendeu totalmente à solicitação da RFB. Concluindo, solicitou a liberação do valor devidamente atualizado. Da 1ª decisão da DRJ A 8ª Turma de Julgamento DRJPOA/RS prolatou o Acórdão nº 10- 27.074, em 31/08/2010 (fls. 26/28), na qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, em decisão assim emendada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GANHO DE CAPITAL RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Descabe a restituição de imposto quando não ficar comprovado ser indevido o seu recolhimento, ou que valor recolhido seja superior ao efetivamente devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Do Recurso e do Retorno dos Autos à Primeira Instância Cientificado da decisão em 13/10/2010, o contribuinte apresentou recurso em 03/11/2010, de fls. 31/47 dos autos, ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, alegando a nulidade da decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de “omissão grave, atentatória ao devido processo legal e à ampla defesa, ocorrida no trâmite processual nesta primeira instância”. Segundo destacou, em petição datada de 18 de agosto de 2009 (protocolada em 25/08/2009), antes da prolação do acórdão recorrido, apresentou os fundamentos que demonstravam ser indevido o pagamento. Na mesma ocasião, informou ter apresentado cópia do DARF supostamente não localizado nos sistemas da RFB, assim como anexou, também, o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes no processo n°11080017252/2002-11, sobre o qual alegou que figurou como recorrente, tendo o Conselho de Contribuintes declarado ser o valor objeto do DARF indevido. Assim, em razão de o acórdão recorrido ter deixado de apreciar a petição e os documentos, ocorreu prejuízo irreparável, devendo ser declarado nulo o processo a partir da omissão na apreciação dos elementos citados. Solicitou a devolução ao colegiado de 1ª instância para nova decisão ou a remessa à instância superior para apreciação. Nas demais razões recursais, o contribuinte asseverou que, por razões desconhecidas, aparentemente a petição contendo a fundamentação e as provas da existência do pagamento e a decisão administrativa declarando o indevido pagamento não foram juntadas aos autos ou, se o foi, não foi considerada no acórdão recorrido, merecendo reforma em razão dos fundamentos apresentados. O contribuinte apresentou a petição protocolada 25/08/2009, anexada às fls. 51/53, não apreciada por ocasião do julgamento de primeira instância, por meio da qual informa que:  O pedido de restituição decorre de pagamento indevido de imposto de renda da pessoa física sobre ganho de capital na alienação de ações de propriedade do casal.  Os fatos relativos à referida alienação foram objeto do processo administrativo n° 11080017.252/2002-11, decorrente de auto de lançamento contra Raul, no qual foi recolhido DARF em 31/07/1998, de R$ 373.609,87, com o CPF de Carla Maria.  Segundo observa, o valor pago era muito superior ao valor devido, pois, ao calcular o imposto devido, quando da apresentação de sua declaração, desconsiderou que, sobre parte das ações alienadas, tinha direito adquirido à isenção, conforme reconhecido expressamente pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselhos de Contribuintes. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42  Ressaltou o fato de o Conselho de Contribuintes, no processo antes referido (11080017.252/2002-11) ter declarado o direito à isenção relativamente às ações adquiridas até 31/12/1983, conforme o acórdão anexado ao presente por cópia, tornando induvidoso que o pagamento relativamente a essas ações foi feito indevidamente.  Apresentou de forma discriminada valores, em razão da isenção relativamente às ações adquiridas até 31/12/1983, em cálculo que teria sido estabelecido pelo acórdão do Conselho de Contribuintes.  Destacou que, diante da constatação de que houve pagamento a maior, foi protocolado também o pedido de restituição, no qual consta que o valor devido, em 31/07/98 era de apenas R$ 34.881,35, e o valor pago a maior de R$ 338.728,52.  A diferença entre o valor requerido no pedido de restituição decorre da diferença entre o requerido na impugnação e o decidido no Conselho de Contribuintes, correspondente ao debate secundário relativo à parcela de 10% da parcela não disponibilizada ao requerente em 1998, mas que o acórdão considerou tributável naquela data. O valor descrito no item precedente já considera a diferença de acordo com o acórdão.  Afirmou que o imposto pago indevidamente sobre o ganho de capital apurado pelo casal e constante da declaração de ajuste do cônjuge varão, como decorrência do decidido no acórdão anexo, deve ser objeto de restituição, eis que comprovado pela anexação do DARF recolhido em nome da esposa, Carla Maria. O contribuinte requereu a juntada aos autos da presente petição e dos documentos a ela anexos. Consta às fls. 54/64, cópia do referido Acórdão n° 102-49.306, prolatado na sessão de 08/10/2008, do Primeiro Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara, nos autos do processo nº 11080.017252/2002-11, que concluiu o seguinte: Conclusão: Desta forma, considerando as duas argumentações trazidas pelo contribuinte para análise pode-se verificar que quanto à alegação de que não teve a disponibilidade econômica de parte do valor depositado em conta-corrente em decorrência da alienação das ações, não tem razão o contribuinte, posto que a operação foi efetivada à vista dos elementos que se podem extrair dos autos, de forma que as estipulações efetuadas entre as partes não têm o condão de modificar a natureza da operação e consequentemente sua forma de tributação. Contudo, em relação à isenção quanto ao Imposto de Renda incidente sobre o Ganho de Capital nas ações adquiridas até agosto/1982, tem razão o contribuinte quando pleiteia o direito adquirido previsto no Decreto-lei n°. 1.510/76, sendo que no presente caso refere-se às ações adquiridas até agosto de 1982, excluindo-se daí as 970 ações adquiridas em agosto de 1989 (fis. 140). Portanto, na prática o contribuinte, mesmo tendo a disponibilidade econômica da totalidade do valor, deveria ter recolhido o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital sobre apenas uma parte do valor total recebido, sendo que o valor recolhido conforme o documento de fls. 51, já foi suficiente para a tributação integral do valor que era passível de incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Assim, pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reformar a decisão recorrida e afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital advindo de lucros decorrentes da alienação de ações depois de 5 (cinco) anos da aquisição feita na vigência do Decreto-lei n'. 1.510/76. Posteriormente, o contribuinte apresentou a petição de fls. 93/95 a fim de acostar aos autos a decisão da CSRF, de 26/07/2011, que negou provimento ao recurso especial da PGFN no processo nº 11080.017252/2002-11 (fls. 97/102). Da 1ª decisão do CARF Ao apreciar o tema, a 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, em 19/09/2012, decidiu anular a decisão de primeira instância (fls. 138/142). O referido acórdão ponderou o seguinte: Ainda que a razão da omissão possa ter sido atribuída a uma falha de instrução processual, com a comprovação do recorrente de que houve o protocolo cerca de um ano antes do julgamento, deve o processo retornar à primeira instância para proferir novo julgamento no qual seja apreciada a petição de fls. 44 [e-fl. 51]. Da 2ª Decisão da DRJ Na segunda oportunidade que julgou o caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, em decisão assim emendada (fls. 162/168): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO INEXATIDÃO MATERIAL É de se retificar Acórdão quando constatada inexatidão material por lapso na apreciação de prova protocolada em data anterior ao julgamento, mas que por falha na instrução processual não figurou nos autos por ocasião da decisão. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Improcedente o pedido de restituição de imposto de renda do sujeito passivo, encaminhado via PER/DCOMP, quando verificada inexistência de crédito em nome do contribuinte solicitante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na ocasião, a autoridade julgadora de primeira instância informou ter analisado o processo relativo ao REDARF (processo nº 11080.008302/2006-01), o qual encontrava-se arquivado, e constatou que houve o indeferimento do pedido do contribuinte “uma vez que o pagamento foi efetuado a mais de cinco anos, da data do pedido, bem como não ficou configurado erro de fato na emissão do DARF” (fl. 167). Referida decisão restou definitiva, pois o recurso apresentado pelo contribuinte na Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 ocasião foi considerado intempestivo. Acostou aos autos os documentos de fls. 156/161 extraídos do referido processo de REDARF. Em razão do exposto, concluiu que inexiste o crédito postulado pelo contribuinte em seu nome nos sistemas da Receita Federal do Brasil e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/04/2014, conforme AR de fls. 170, apresentou o recurso voluntário de fls. 174/195 (PDF 173/194) em 09/05/2014. Em sua defesa, afirmou que o oferecimento do ganho de capital na declaração conjunta em nome do cônjuge varão, a qual indicou o recolhimento do imposto pelo casal, independe de qual dos cônjuges tenha efetuado o recolhimento. Asseverou que o sistema de processamento da Receita Federal estaria configurado para considerar os pagamentos de todos os que constem na declaração conjunta. Assim, o RECORRENTE alega que foi induzido pelo setor de atendimento a realizar a retificação do DARF (face a anunciada demora ou recusa de restituição caso não o fizesse). Contudo, evidenciou que “tanto a exigência de REDARF era indevida, quanto o seu indeferimento é irrelevante para o fim de declaração do direito à restituição desse pagamento indevido” (fl. 186). No mais, reiterou os argumentos expostos no recurso voluntário apresentado no processo nº 11080-017252/2002-11, que tratou sobre a isenção do ganho de capital na venda das ações da Cia Phenix, de propriedade de sua esposa, a fim de embasar o pleito de restituição deste processo. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da Resolução do CARF convertendo o julgamento em diligência Conforme exposto, por meio da Resolução nº 2201-000.482, às fls. 205/211, esta Colenda Turma entendeu pela conversão do julgamento em diligência, com o intuito de verificar se o DARF indicado pelo RECORRENTE no PER/DCOMP já foi objeto de pedido de restituição/compensação formulado pela seu cônjuge (Sra. Carla Maria de Mello Moreira, CPF 468.876.870-20), nos termos abaixo colacionados: Pois bem, em consulta aos autos, verifica-se que, em decorrência da venda das ações da Cia Phenix, em 19/06/1998, houve apuração do ganho de capital em nome da esposa do RECORRENTE, a Sra. Carla Maria de Mello Moreira, CPF 468.876.870-20 (fl. 20). Por tal razão, o recolhimento do valor de imposto apurado (R$ 373.593,86) foi efetuado em nome do cônjuge do RECORRENTE, conforme DARF de fl. 19. Por outro lado, constata-se que a declaração do ganho de capital e a apuração do respectivo imposto foram feitas na declaração conjunta apresentada em nome do RECORRENTE (conforme alegações de fl. 181 e ss). Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Ademais, foi lavrado, em nome do próprio RECORRENTE, auto de infração para a cobrança de valores decorrentes do mencionado ganho de capital (processo administrativo nº 11080-017.252/2002-11). Portanto, verifica-se que o recolhimento foi efetuado em nome da esposa do RECORRENTE (Sra. Carla Maria de Mello Moreira), ao passo que o pedido de restituição foi feito em nome do RECORRENTE, o que certamente ocasionou a não localização do DARF indicado no PER/DCOMP. Diante desta situação, a Sra. Carla Maria de Mello Moreira pode já ter realizado – em seu próprio nome – o pedido de restituição do imposto pago através do referido DARF. Neste sentido, antes de prosseguir com a análise do pleito recursal, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência a fim de a unidade preparadora verificar se o DARF indicado pelo RECORRENTE no PER/DCOMP já foi objeto de pedido de restituição/compensação formulado pela Sra. Carla Maria de Mello Moreira, CPF 468.876.870-20. Na ocasião, a EQAUD3 – EQUIPE REGIONAL DE AUDITORIA DO DIREITO CREDITÓRIO 3, em cumprimento à diligência requerida, informou, à fl. 213, que realizou pesquisas no Sistema de Controle de Créditos - SCC, quanto a eventuais PER/DCOMPs eletrônicas, o e-processo, quanto a eventuais processos digitais de restituição/compensação, e os processos em papel, não digitalizados, em nome da interessada, e constatou que a cônjuge do RECORRENTE, Sra. Carla Maria de Mello Moreira (CPF 468.876.870-20), não formulou Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação que tivesse por objeto a restituição/compensação do valor de R$ 373.593,86, recolhido por ela própria, em 31/07/1998, por meio de DARF com código de receita 4600. Tendo sido dada a ciência (fl.216) da Resolução nº 2201-000.482 Após devidamente cientificado, em 01/09/2021, conforme AR de fl. 216, o RECORRENTE não apresentou manifestação em resposta à diligência, motivo pelo qual o processo retornou à este Conselheiro Relator para seu devido prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do pedido de restituição Trata-se de recurso voluntário interposto em face do despacho decisório que negou o pedido de restituição sob a justificativa que não foi localizado o DARF indicado no PER nos sistemas da Receita Federal. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Ao apreciar o pleito (2ª decisão da DRJ), a unidade julgadora verificou que o pedido de retificação do DARF foi indeferido, posto que formulado após 5 (cinco) anos da data do pagamento, além de não ter sido configurado nenhum erro de fato na emissão do DARF. Por conta disto, negou o pedido de restituição do RECORRENTE, tendo em vista que inexiste pagamento em seu nome alocado no sistema da Receita Federal do Brasil. Pois bem, em consulta aos autos, verifica-se que, em decorrência da venda das ações da Cia Phenix, em 19/06/1998, houve apuração do ganho de capital em nome da esposa do RECORRENTE, a Sra. Carla Maria de Mello Moreira, CPF 468.876.870-20 (fl. 20). Por tal razão, o recolhimento do valor de imposto apurado (R$ 373.593,86) foi efetuado em nome do cônjuge do RECORRENTE, conforme DARF de fl. 19. Por outro lado, constata-se que a declaração do ganho de capital e a apuração do respectivo imposto foram feitas na declaração conjunta apresentada em nome do RECORRENTE (conforme alegações de fl. 181 e ss). Ademais, foi lavrado, em nome do próprio RECORRENTE, auto de infração para a cobrança de valores decorrentes do mencionado ganho de capital (processo administrativo nº 11080-017.252/2002-11). Sendo assim, certamente o que ocasionou a não localização do DARF indicado no PER/DCOMP feito em nome do RECORRENTE foi o fato de o recolhimento do imposto ter sido efetuado em nome da sua esposa (Sra. Carla Maria de Mello Moreira), e não em seu nome. Diante desta situação, veio à tona, a possibilidade de a Sra. Carla Maria de Mello Moreira já ter realizado – em seu próprio nome – o pedido de restituição do imposto pago através do referido DARF, fato já negado em diligência realizada à fl. 213, constatando-se que o DARF indicado pelo RECORRENTE no PER/DCOMP não foi objeto de pedido de restituição/compensação formulado pela Sra. Carla Maria de Mello Moreira, CPF 468.876.870- 20. Contudo, como exposto, tanto a apuração do ganho de capital se deu em declaração conjunta sob o CPF do RECORRENTE, como houve a instauração de processo fiscal, também em nome do RECORRENTE (e não de sua esposa), para investigar valores decorrentes do mencionado ganho de capital (processo administrativo nº 11080-017.252/2002-11). Em momento algum a autoridade que proferiu o despacho decisório, bem com a DRJ, contesta o efetivo recolhimento da quantia indicada no DARF de fl. 19. Este, de fato, existe e veio acompanhado de código de autenticação bancária, comprovando o seu recolhimento. De igual modo, nenhuma das autoridades fiscalizadoras contestam que o recolhimento foi efetuado em razão da alienação da participação societária que deu origem ao processo administrativo nº 11080-017.252/2002-11. A grande discussão neste caso diz respeito a possibilidade do contribuinte se “restituir” de um DARF cujo CPF indicado é de sua esposa, e não seu. No entender da DRJ, tal restituição não é possível sem antes a retificação do DARF para indicar que o pagamento deve ser “alocado” no CPF do contribuinte. Com todo respeito ao raciocínio da DRJ, mas no meu sentir tal interpretação é merece prosperar. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Como exposto, foi lavrado, em nome do próprio RECORRENTE, auto de infração cujo objeto foi a cobrança de valores decorrentes do mencionado ganho de capital (processo administrativo nº 11080-017.252/2002-11). Ao apreciar referido caso, em 08/10/2008, o então Conselho de Contribuintes reconheceu o direito adquirido do contribuinte (ora RECORRENTE) quanto à isenção de parte do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação das ações adquiridas na vigência do Decreto-lei nº 1.510/76. Sendo assim, entendeu por dar provimento ao recurso do contribuinte, pois o valor de imposto por ele recolhido já teria sido suficiente para a tributação integral do ganho de capital passível de incidência do IRPF. Transcreve-se, abaixo, trecho final do acórdão proferido na ocasião (fls. 54/64): Contudo, em relação à isenção quanto ao Imposto de Renda incidente sobre o Ganho de Capital nas ações adquiridas até agosto/1982, tem razão o contribuinte quando pleiteia o direito adquirido previsto no Decreto-lei n°. 1.510/76, sendo que no presente caso refere-se às ações adquiridas até agosto de 1982,excluindo-se daí as 970 ações adquiridas em agosto de 1989 (fls. 140). Portanto, na prática o contribuinte, mesmo tendo a disponibilidade econômica da totalidade do valor, deveria ter recolhido o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital sobre apenas uma parte do valor total recebido, sendo que o valor recolhido conforme o documento de fls. 51, já foi suficiente para a tributação integral do valor que era passível de incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. Assim, pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reformar a decisão recon-ida e afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital advindo de lucros decorrentes da alienação de ações depois de 5 (cinco) anos da aquisição feita na vigência do Decreto-lei n'. 1.510/76. (destaques no original) São fatos incontroversos que: (i) houve o efetivo recolhimento do imposto em DARF; e (ii) uma parte do imposto recolhido era indevido, ante a decisão proferida no processo nº 11080-017.252/2002-11. Resta caracterizado, portanto, um pagamento indevido que ensejou o direito à restituição. Ora, percebe-se que o RECORRENTE recebeu, em seu nome, a cobrança do imposto decorrente do ganho de capital pela venda das ações da Cia Phenix. A decisão do Conselho de Contribuintes, entendendo pela isenção de parte do ganho de capital, também foi proferida em favor do RECORRENTE. Por tal razão, acredito ser possível que o RECORRENTE também pleiteie em seu nome a restituição do tributo pago indevidamente. Em outras palavras, o RECORRENTE foi induzido pela decisão do Conselho de Contribuintes a entender que possuía direito creditório em seu nome, pois a conclusão da autoridade julgadora no mencionado caso foi de aceitar o valor recolhido pelo cônjuge para cancelar o crédito tributário decorrente de lançamento lavrado contra o RECORRENTE no processo n° 11080.017252/2002-11. Ou seja, levou o RECORRENTE a acreditar que era ele quem deveria pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, pois a decisão reconhecendo a isenção do ganho de capital foi proferida em seu nome. Neste cenário, por mais que o sistema da RFB não identifique o respectivo pagamento em nome do RECORRENTE, tal fato não é suficiente para afastar o direito do contribuinte de se restituir de um imposto indevidamente pago. O sistema é uma parte importante Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 da operacionalização da arrecadação tributária, mas ele não pode ser utilizado como justificativa para coibir direitos. Assim, levando em conta que é inconteste o efetivo recolhimento do DARF, bem como que este mesmo documento arrecadatório (recolhido em nome do cônjuge) foi utilizado para cancelar um lançamento lavrado contra o RECORRENTE (processo administrativo nº 11080-017.252/2002-11), entendo que merece análise o pleito de restituição formulado pelo RECORRENTE, independentemente da retificação do DARF, pois ele foi induzido pleitear a restituição em seu nome pela decisão do Conselho de Contribuintes no processo nº 11080- 017.252/2002-11. Portanto, os presentes autos devem retornar à unidade responsável para a devida análise do mérito do pedido de restituição, pois, até o momento, não foram analisados valores dessa, limitando-se a celeuma, até então, à análise da existência de DARF recolhido em nome do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para considerar que o RECORRENTE está legitimado a pleitear a restituição ora requerida. Superada esta questão, com o intuito de prevenir qualquer tipo de supressão de instância, deve o processo retornar à unidade responsável para que seja analisado o mérito do pedido de restituição, analisando-se os respectivos valores e cálculos alegados pelo RECORRENTE. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.000063/2006-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00-260
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Q CN o 6 • Oi Fls. 425 Uma AJ• I 011. Ta MM - $ado 877552 n10 MINISTÉRIO I) • gs • citirf.%-ftfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,5"-Za-gtr SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000063/2006-81 Recurso n° 145.181 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11449 Cear% 5-Segtmv53 Censeai Lis t.-.40 M ndt 05 ~ ° I Acórdão n° 206-00.260 cist, de Ruddm Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG.NAL Processo n.° 36216.000063/2006-81CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.260 Da r) / e 6 / og Fls. 426 I i‘l Same . 1 Oliveira Mal: Serie 6778e2 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTc1S, or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSAI(ELLIRIfirE--;OUZA4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36216.000063/2006-8l CCO2/C06 Acórdão 206-00.260Fls. 427 CNFERE COM O 9R . o /1 MF SEGUNDO CONSELHO DE Cic Or ;tNTES Brasilta. _VA 10 SsneN Relatório Mat. Saaa 571682 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 46/50, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 09/2000 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa EXPRESSO NEPOMUCENO LTDA., CNPJ n° 19.368.927/0001-07; 19.368.927/0003-79, pelos serviços de transporte de carga a BASF S/A, sendo no seu estabelecimento Demarchi (CNPJ 48.539.407/0073-92), conforme contrato apresentado. Nos arquivos digitais fornecidos não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, sendo considerado o estabelecimento Demarchi, para fins de levantamento. Serviram de base para emissão da presente NFLS os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o Contrato de Prestação de Serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa EXPRESSO NEPOMUCENO LTDA. se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106, inciso II da IN n°71/2003, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados houve a previsão de fornecimento de material ou equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as aliquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada (transporte de cargas) não teve como objeto a cessão de mão-de-obra; que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de-obra de acordo com sua definição legal. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços (fls 81/96); cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.97/176); outros documentos da empresa contratada (fls.177/192). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0072/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o çetk;:mi. Processo n.° 36216.000063/2006-81 Brasília, É) obsareacra 016 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.260 Fls. 428 Ma: &Lm 877862 "DIREITO PREVIDENCIÁ RIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido á previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executado mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção. Que em que pese o douto conhecimento do limo Auditor Fiscal, a r. decisão merece reforma, vez que, não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto; porquanto, contrariamente ao entendido pelo Ilm° Auditor Fiscal, nunca houve a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; Que a recorrente não pode concordar com a referida autuação, bem como com a decisão proferida pelo limo Auditor Fiscal, vez que tanto a autuação como a decisão administrativa, entenderam que é devida a contribuição previdenciária com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte, o que não corresponde à realidade fática. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36216.000063/2006-81CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.260 Brasília. o r O • Fls. 429 iêsdma _ • Neta that. sai» 877862 A recorrente esclarece que possui contrato com a empresa, o qual demonstra que o serviço prestado trata-se apenas de transporte de produtos, sendo certo que não há sequer como argumentar a existência de cessão de mão-de-obra nesta contratação. Que a contratada somente transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%, que a prestação simultânea de serviços a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3 0 do art. 31 da Lei n° 8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 260/283). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 259. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 45 Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 263/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. g() MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 36216.00006312006-8 I CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.260t) 6 , Brasil. Fh.430 Strtm AI asa Mat.: Sapo 877862 Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls.3041412. Consta a informação fiscal de que os contratos de prestação de serviços apresentados em processo cobriam apenas parte do período levantado (de 03/2003 a 03/2005), que foram solicitadas cópias dos contratos de prestação de serviços abrangendo o período completo do levantamento de 12/2001 a 05/2003, os quais não foram apresentados. Que conforme contrato de prestação de serviços, observou-se certas obrigações da contratada características na cessão de mão-de-obra e nunca em urna empreitada. A fiscalização lembra que o levantamento foi efetuado até 05/2003, conforme legislação em vigor na época, que previa a cessão de mão-de- obra para os serviços de transporte de carga. A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando que deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção, tudo de forma a permitir à E. Câmara uma melhor visualização e contextualização da situação levantada, e assim julgar com a imparcialidade que lhe compete. É o Relatório. Processo n.° 36216.000063/2006-81 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.260 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 431 / j /&asais. 0 01 SM. AI Obven Voto Mat: Sapo 877862 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de procedermos à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de I% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fimdamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a liminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 46/50, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 09/2000 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o ME - SEGUNDO CONSEWO OE CeNTFUSUIN cS • CONICR;-. COMO ofeGilAL Processo n.° 36216.000063/2006-81 Brasília. O 5 I CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.260 Fls. 432 Une Seca Ma: S.w.S77852 recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no â 5" do art. 33. § § 3° -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrafação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Ari. 33 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. Todavia, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM %ORIGINAL Processo n.° 36216.000063/20064 I Brasília, Fiz. C) sri% CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.260 Fls. 433 Uma Oliveira Mai: Sape 877862 COM relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219 , o serviço transporte de carga. Entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Estas questões, aliás, foram sobejamente debatidas nos presentes autos, porém, como se vê todos os entendimentos convergem na mesma direção, como já dito, de que é imprescindível a demonstração efetiva da cessão da mão-de-obra, o que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência, justamente para que fosse demonstrada a configuração da mão de obra cedida. De sorte que, independentemente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto n° 4.729/2003, resta evidente e indiscutível, a conclusão de que para que haja a aplicação da retenção é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão- de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. É imperioso que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu, até porque, conforme se verifica dos autos, a contratada realizou serviços de transporte de carga, efetuando fretes para a contratante, não se verificando nesses serviços a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito, em demonstrar a efetiva cessão da mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação — DN n° 21.434.4/0072/2006. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 CLEUSA VIEljleStrA Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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