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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354416 #
Numero do processo: 13681.720196/2015-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-002.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 01 96 /2 01 5- 77 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720196/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720196/2015-77 Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720196/2015-77 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720196/2015-77 eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8383025 #
Numero do processo: 15885.000235/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2402-008.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e cancelar integralmente o crédito lançado, de ofício, uma vez que atingido pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN).

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E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e cancelar integralmente o crédito lançado, de ofício, uma vez que atingido pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante da Decisão-Notificação nº 21.423.4/0354/2006, da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), fls. 220 a 227: DA NOTIFICAÇÃO 1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/09, refere-se à contribuições devidas ao INSS, não recolhidas, destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, à parte do empregado (não descontada), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, no período compreendido em 05/1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 35 /2 00 8- 26 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000235/2008-26 2. O lançamento teve como fato gerador a utilização de mão de obra na execução da reforma e construção realizada na Rua Rio Branco, n° 13-83, em Bauru, sob a forma de empreitada parcial, sob a responsabilidade da empresa Castro Construtora e Incorporadora Ltda., contratada pela Fundação Oftalmológica de Bauru, tendo sido aplicado o percentual de 20% sobre o valor bruto das notas fiscais, resultando no montante (atualizado e com acréscimos legais) de R$ 15.227,20 (quinze mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos), consolidado em 28/04/2006. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou a defesa de fls. 42/87, requerendo a nulidade e improcedência da NFLD, alegando, em síntese, que: a) O fisco previdenciário não poderia ter lançado qualquer débito em face da Fundação Oftalmológica pelo fato de ter sido a referida fundação responsável apenas pelo pagamento referente às obras de reforma e adaptação do local que fica dentro do prédio da Sociedade Beneficente Portuguesa; é importante deixar claro que a Nota Fiscal que embasa a aferição do salário de contribuição na presente NFLD só foi emitida em face da Fundação por conta de que esta ficou responsável pelo pagamento referente à reforma e adaptação, embora a "dona" da totalidade da obra seja a Sociedade Beneficente, conforme comprova a matricula CEI n° 21.060.05379119; a presente NFLD não deve subsistir, devendo ser aproveitado todos os recolhimentos efetuados em relação sociedade beneficente; b) o rol elencado no § 4° do art. 31 da Lei 8.212/91 apenas trata das prestadoras de serviços pro cessão de mão de obra, incluindo por veículos normativos impróprios as prestadoras de serviços de outra natureza, como os serviços de empreitada de obra, exigindo dos mesmos, de forma ilegal e inconstitucional a retenção de 11%; a empreitada demão de obra torna o empregado sujeito diretamente às ordens do contratante tomador, o que se diferencia e muito da empreitada de obra, pois nesta não há subordinação dos empregados do empreiteiro às ordens do contratante, não havendo tal disponibilidade; tem-se por certa a não subordinação desta última à retenção de 11%, vez não se enquadrar no mesmo rol ditado pela legislação especifica; c) a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal fatura emitida pela prestadora de serviços atenta contra o princípio constitucional tributário da legalidade; dados estatísticos comprovam encontrar-se o percentual estabelecido pela lei em patamar muito superior ao correspondente à contribuição incidente sobre a folha de pagamento, representando verdadeiro e inadmissível empréstimo compulsório; d) somente são contribuintes das contribuições ao SESI/SENAI as empresas que atuam no setor industrial bem como nas atividades assemelhadas pela lei; no caso da apelante, inexiste qualquer enquadramento da autora como contribuinte da contribuição ora combatida; as empresas prestadoras de serviços de construção civil, como é o caso da recorrente, não são contribuintes das contribuições ao SESI/SENAI, por não serem empresas industriais; não há embasamento legal que fundamente ou legitima a cobrança das contribuições compulsórias ao SESI/SENAI; e) não tendo o legislador descrito o tipo legal da contribuição para o SAT definindo precisamente os termos de ATIVIDADE PREPONDERANTE, RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE, não há que se falar em obrigatoriedade do pagamento de tal contribuição; em virtude do princípio da legalidade estrita, somente alei poderá fixar os elementos da hipóteses de incidência e não sendo esta definidora, não tem o Decreto o condão de exercer tal magistério; f) é inconstitucional a contribuição ao Sebrae; a sua instituição deveria ser por meio de lei complementar; o Sebrae foi criado para auxiliar no apoio a micro e pequena empresa; a empresa não se utiliza de tal contribuição por não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte; g) a vista da aplicação da Taxa SELIC pelo fisco previdenciário faz-se necessário dizer da inconstitucionalidade dos acréscimos pretendidos a título da Taxa SELIC vez que esta foi criada para a utilização dentro do sistema financeiro, e não há nenhuma Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000235/2008-26 vinculação como Sistema Tributário Nacional; a sua adoção para fins tributários constitui uma inconstitucionalidade em face da violação aos princípios constitucionais tributários da tipicidade, da legalidade e da isonomia; h) o Fisco cobra multas que variam em percentuais significativos sobre o valor principal, caracterizando um verdadeiro confisco; neste diapasão, absolutamente inconstitucional a multa instituída pelas legislações supracitadas. 4. Juntou os documentos de fls. 89/106 - Cópia de Alteração de Contrato Social, de GPS, do Contrato de Fornecimento de Mão de Obra, Material e Execução de Serviços, e de Notas Fiscais. Ao julgar a impugnação, em 29/8/06, o órgão julgador da SRP concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI SENAI SEBRAE E AO SAT. MULTA. MULTA E TAXA SELIC APLICADAS CONFORME O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Lançamento por solidariedade em face da realização de obra de construção civil. No âmbito do contencioso administrativo não se declara a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Multa e Juros aplicados conforme o disposto na legislação previdenciária. Prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91. Multa e Taxa SELIC aplicadas conforme o disposto na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da decisão de primeira instância, em 15/9/06, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 135, a Contribuinte, interpôs o recurso voluntário de fls. 140 a 188, em 10/10/06, alegando, em síntese, que: - É desnecessário o depósito prévio para interposição de recurso; - Na “medida que sejam considerados, para efeito de apuração do salário de contribuição referente a obra da FUNDAÇÃO OFTALMOLÓGICA (CEI 2106005379/79) as folhas de pagamento e os recolhimentos havidos nas competências indicadas verificar-se-á que não há crédito a ser lançado contra a empresa impugnante, razão pela qual a presente NFLD deve ser declarada totalmente nula e improcedente”; - A retenção de 11% é ilegal, inconstitucional e abusiva, e atenta contra os princípios constitucionais tributários; - Há uma desproporção entre o valor da retenção por antecipação em relação à mesma contribuição antecipada, ultrapassando muito o valor da contribuição devida, o que representa um verdadeiro empréstimo compulsório inadmissível; - Estaria ausente o elemento pessoa da Regra-Matriz de Incidência Tributária para enquadrar a Recorrente como contribuinte do SESI, além do mais, não haveria norma a exigir a contribuição ao SESI/SENAI; - Seria inconstitucional a contribuição destinada ao “Seguro Acidente de Trabalho – SAT”, no período exigido na Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), uma vez que a definição dos graus de risco das atividades comerciais e industriais não deve se dar por decreto, mas sim por lei; - Seria inconstitucional a contribuição ao SEBRAE; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000235/2008-26 - Seria inconstitucional a cobrança de juros SELIC; - Seria inconstitucional a multa aplicada, alegando ter caráter confiscatório. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da ocorrência de fato superveniente Nos termos do art. 45, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, o direito de a Seguridade Social de apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Pois bem, em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000235/2008-26 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Sendo assim, no caso em tela, como o lançamento diz respeito ao período de 1º/5/96 a 31/5/96, segundo o relatório fiscal de fls. 9 a 12, e considerando que a ciência do lançamento ocorreu somente em 4/5/06 (vide NFLD de fl. 4), tem-se que, por qualquer uma das regras do CTN (art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I), o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. Desse modo, em razão da perda de objeto, não faremos a análise do recurso voluntário. Conclusão Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e cancelar integralmente o crédito lançado, de ofício, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901610/2013-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/03/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 10 /2 01 3- 18 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901610/2013-18 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.010322/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 199.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO, ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vicio apontado, rerratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. ILL, SOCIEDADE LIMITADA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, PRESCRIÇÃO. PRAZO,. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n 7313/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172,058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga munes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear a contradição apontada no Acórdão n° 9202-00790, de 13 de abril de 2010, rerratificando-o, sem, no entanto, mudar-lhe o resultado.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 199.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO, ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vicio apontado, renatificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. ILL, SOCIEDADE LIMITADA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, PRESCRIÇÃO. PRAZO,. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n 7313/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172,058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga munes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996, Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1).t, aro marcos nte em exercício Rycardo EDITADO EM: 2 hães de Oliveira - Relator dndie‘_ it Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear a contradição apontada no Acórdão n° 9202-00190, de 13 de abril de 2010, rerratificando-o, sem, no entanto, wtrã-tylhe o resultado. Participaram;d6 presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Darnião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório DROGARIA SÃO PAULO S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafè, apresentou Pedido de Restituição de Imposto Sobre o Lucro Liquido ILL, em 18 de julho de 2002, em relação aos anos-calendário 1989, 1990 e 1992, conforme Petição Inicial, às fls, 01/15, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto Recurso Especial da Procuradoria à Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão da então 6" Câmara do 1 0 Conselho de Contribuintes, que afastou a prescrição/decadência do direito de repetição do indébito sob análise, esta Egrégia 2a Turma, em 13/04/2010, achou por bem conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e NEGAR-LHE PROVIMENTO, por maioria de votos, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão if 9202-00,790, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário, • 1989, 1990, 1992 Ementa= ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA.. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL, exigido das sociedades anônimas, com base no artigo 35 da Lei n" 7713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n" 172. 058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a que do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n" 82, em 19/11/1996, que atribuiu efeito erga emes à decisão da Suprenia Corte, suspendendo a execução daquele dispositivo legal. 2 Processo n° 10880010322/2002-22 Acórdão n ° 9202-01.051 CSRF-T2 Fl 2 Recurso especial negado Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fis, 331/333, com arrimo no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos durante o processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão recorrido, em virtude da existência de contradição, mais precisamente entre a fundamentação do julgado e a sua parte dispositiva, justificando a interposição da presente medida esclarecedora. Em defesa de sua pretensão, assevera que o decisum guerreado, inobstante inferir que o prazo prescricional para restituição/compensação de indébitos de ILL, exigidos com base no artigo 35 da Lei n° 8.713/1998 é de 05 (cinco) anos, contado da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, reconheceu que o pedido formulado pela contribuinte, em 18/07/2002, encontra-se tempestivo. Assevera que entre 19/11/1996 (publicação da Resolução Senatorial) e 18/07/2002 (Protocolização do Pedido de Restituição/Compensação) o lapso temporal é maior do que 05 (cinco) anos, comprovando a intempestividade do pleito da contribuinte, eis que o prazo expirava-se em 19/11/2001, ao contrário do que restou decido no Acórdão embargado, Por derradeiro, pretende sejam os Embargos de Declaração acolhidos, com o fito de sanear a contradição apontada, de maneira a reconhecer a prescrição do direito da contribuinte repetir os indébitos de ILL. Submetido à exame preliminar dos pressupostos para conhecimento dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, entendemos que a embargante logrou demonstrar a contradição suscitada, razão pela qual propusemos o acolhimento do seu pleito, com a devida reinclusão em pauta de julgamento, o que veio a ser ratificado pelo ilustre Presidente da CSRF. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada à contradição apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Preliminarmente, impende esclarecer a contradição apontada pela Procuradoria, motivo da oposição dos presentes Embargos, de maneira a demonstrar estarem atendidos os requisitos regimentais para conhecimento deste recurso. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que a pretensão da Fazenda Nacional merece acolhimento, impondo sejam conhecidos os Embargos de Declaração com o fito de sanear a contradição incorrida no Acórdão guerreado. Com efeito, o voto condutor do decisunz embargado, ao definir o termo inicial para o pedido de restituição de indébitos relativos ao ILL exigido com animo no artigo 35 da Lei n° 7,713/88, adotou a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996. Assim, o prazo prescricional de 05 (anos) para o requerimento da contribuinte teria data fatal em 19/11/2001. Por outro lado, afora o esclarecimento encimado, concluímos no Acórdão recorrido que o pedido formulado pela contribuinte, cuja protocolização ocorrera em 18/07/2002, estaria dentro do prazo suso mencionado, o que, de fato, não representa a realidade dos fatos, Entrementes, após análise mais acurada dos autos, constatamos que à época do pagamento dos tributos objeto do pedido de restituição sob análise, a contribuinte era sociedade por quotas de responsabilidade limitada, razão pela qual a então 6 a Câmara do 1° Conselho, acolheu o seu pleito, afastando a prescrição, adotando como termo a quo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, estando o pedido formulado pela contribuinte, em 18/07/2002, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Ocorre que esses fatos não foram devidamente esclarecidos/observados por ocasião do julgamento embargado, tendo o Acórdão em vergasta tratado da matéria na forma de pedido de restituição/compensação formalizado por Sociedade Anônima e não por quotas de responsabilidade limitada, como devidamente contemplado no Acórdão recorrido (da 6a Câmara do 1 0 Conselho). Nesse sentido, procedem os Embargos de Declaração opostos pela douta representante da Fazenda Nacional, impondo o acolhimento de sua pretensão com o fito de sanear aludida contradição, para que seja proferida nova decisão por esta Egrégia Turma da CSRF na boa e devida forma. Ultrapassada a preliminar de conhecimento dos Embargos de Declaração, passamos à análise meritória da demanda, adotando como premissa verdadeira a condição de Sociedade por quotas de responsabilidade limitada da empresa em epígrafe, quando do pagamento dos tributos objeto do pedido de restituição, 4 Processo o' 10880 010322/2002-22 Acórdão n°9202-01,051 CSRF-T2 Fl. 3 Neste ponto, aliás, mister se fazer elucidar que a Procuradoria, em seu recurso especial, não se insurgiu contra aludido entendimento da Câmara recorrida, a qual acolheu a pretensão da contribuinte, levando a efeito sua natureza jurídica à época do recolhimento dos pretensos indébitos — sociedade por quotas de responsabilidade limitada -, em que pese ser Sociedade Anônima quando da protocolização do pedido e atualmente. Na esteira desse raciocínio, entendemos que referida questão encontra-se transitada em julgado, devendo ser considerada a contribuinte como sociedade limitada para efeito da contagem do prazo prescricional sub examine. DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Em suas razões recursais, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art,165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual ,for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido elti .face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art..168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional/decadencial em comento é a data do pagamento do tributo indevido. 5 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (ILL) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o ILL, cobrado com arrimo no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tal dispositivo legal do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF ri° 63, de 25/07/1997, onde a própria autoridade fazendária reconheceu a inconstitucionalidade daquela norma, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes Em outras palavras, antes da IN SRF n° 63/1997, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa, que alargou a abrangência dos preceitos contidos na Resolução do Senado Federal n° 82/1996, a qual suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7713/88, contemplando simplesmente a expressão "acionista" nele contido, alcançando, assim, tão somente às sociedades anônimas, Nessa toada, ao admitir como termo a qzto do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos do malfadado dispositivo legal. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do ILL exigido pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela própria autoridade fazendária, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, que ampliou a suspensão da execução daquela norma determinada pela Resolução do Senado Federal retromencionada, Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [....1 O ST,I, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário.. [. ,] 6 Processo n" 10880O]0322/2002-22 Acórdão n ° 9202-01.051 CSRF-T2 Fi 4 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n" 43.502 e também no 44,952. Houve transcrição, pelo Min, Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44,221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1" T do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen 5a edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente inicia-se. a) da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga anules à decisão proferida inter parte em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo,' c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária. " (1" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso if 104-03.304, Acórdão n p CSRF/01-03.239) " DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TERMO — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado 7 (4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso ri° 103-128,397, Acórdão n o CSRF/04-00,039 - Sessão de 21/06/2005) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 18 de julho de 2002, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF if 63, DOU de 25/07/1997. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 6" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência suscitada e determinou o retorno dos autos à DRJ de origem para enfientarnento do mérito, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a contradição apontada no Acórdão Embargado, n° 9202- 00790, rei-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no deciswn guerreado, de maneira a CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 1 4j -4lã . r +5~9~-7-- -- „ Rycardo 1i 1, ir e I" agalhaes de Oliveira \

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Numero do processo: 10855.002450/2002-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 135/2003. A lavratura do auto de infração em apreço, que ocorreu em 09/05/2002 (com ciência em 12/06/2002), deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2A 58-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de oficio poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora) e Manoel Coelho Arruda Junior Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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A lavratura do auto de infração em apreço, que ocorreu em 09/05/2002 (com ciência em 12/06/2002), deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2A 58-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit (latim", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de oficio poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora) e Manoel Coelho Arruda Junion Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor', Processo na 10855.002450/2002-18 Acórdão n 9202-00.966 CSRF-12 Fl 2 Carlos Alberto Wileitas Bandó - Presidente Susy Gol.nÁliortrann Relatora )010.`" Gonçalo Bon Allage — Redator-Designado EDITADO EM: 2 8 OUI 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hotfinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° I 0855.002450/2002-18 Acórdão n ° 9202-00.966 CSRF-T2 H 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 51.696,67, com base em apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria sobre a DCTF, com períodos de apuração de 1997. Constatou- se falia de recolhimento de débito de IRRF, apurado em outubro de 1997 e declarado em DCTF. O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que os débitos a que se refere a autuação foram adimplidos mediante procedimento de compensação relacionado a processo judicial (fls. 01), No despacho de fls. 51/52, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat), determinou-se o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls, 55/57 dos autos, julgou procedente o lançamento. Malgrado a alegação do contribuinte no sentido de que os débitos em questão teriam sido quitados em procedimento de compensação autorizado por decisão judicial e que a irregularidade constatada seria decorrente de erro de digitação, na DCTF, do número do processo relativo àquela lide; considerou-se que o contribuinte protocolizou junto à Receita Federal pedido de compensação de recolhimentos a maior de contribuição ao PIS, efetuados entre julho de 1988 e fevereiro de 1992. No pedido de compensação, o contribuinte reportou-se ação judicial, em que se proferiu decisão, transitada em julgado em 1996, condenando-se a União à restituição dos pagamentos indevidos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445 e 2,449, ambos de 1988. Tem-se que o pedido de compensação, no à'mbito administrativo, restou denegado, por tratar-se, a ação judicial, de pedido de restituição de indébito, já em fase de execução. Assim, concluiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "Ante tal circunstância, e considerando que as informações prestadas em DCTF situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a este caberia demonstrar; mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo art. 16, inciso III, do Decreto n°70,235/72 (PAF). Entretanto, constata-se que a impugnante não logrou comprovar a alegada quitação do débito de IRRF objeto do lançamento em questão. Ao contrário, restou suficientemente demonstrada nos autos a impossibilidade de compensação desse débito, nos termos pretendidos pela requerente, ou seja, 3 Processo n° 10855.00245012002-18 Acórdão n " 9202-00.966 CSRF-T2 Fl 4 mediante aproveitamento de créditos contra a Fazenda Pública em ação judicial, em ação de repetição de indébitos, submetida a rito próprio de execução". O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 63/66). Alegou ter informado, no bojo dos autos da execução judicial da repetição de indébito, a sua opção pela compensação, no âmbito do procedimento administrativo, de modo que a decisão da DR.T deveria ser reformada. Relatou que, no processo de pedido de compensação, ainda encontra-se em pendência de julgamento agravo em recurso especial. A antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 127/147), por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, para cancelar o auto de infração em questão. Eis a ementa da decisão: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF- CONFISSÃO DE DIVIDA-PROCEDIMENTO DE COBRANÇA-LEGISLAÇÃO APLICÁVEL- Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos' no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, e não instauração de processo fiscal, o que fere o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática insita à DCTF A Procuradoria da Fazenda nacional apresentou embargos de declaração (fls. 150/152), os quais acabaram por ser rejeitados (fls. 154/157 e 159). Desta forma, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls. 161/ 167), defendendo a imprescindibilidade de efetuação do lançamento, ao contrário do entendimento externado na decisão recorrida, que assim se posicionou em razão da confissão da dívida por intermédio da declaração do débito na DCTF, de modo que se deveria proceder à inscrição da dívida ativa, e não ao lançamento. Enfatizou, o recorrente, que, embora declarado na DCTF, do mesmo documento consta saldo zero a pagar de IRRF. Alegou que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 90 da MP n°2158- 35/2001, que tem o seguinte teor: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", Defendeu que, na DCTF, somente se considera confissão de dívida o que concerne a saldo a pagar declarado, de sorte que tal não teria ocorrido no presente caso, devendo-se aplicar o dispositivo acima, sendo de rigor a manutenção de lançamento. Não houve apresentação de contra-razões por parte do contribuinte. 4 Processo n° 10855 002450/2002-18 Acórdão n ° 9202-00.966 CSRF-T2 Fl 5 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente, baseando-se na contrariedade da decisão recorrida à legislação tributária, apontou o dispositivo que reputa violado, qual seja o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. Não procedem, contudo, os argumentos da recorrente. Com efeito, a jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores têm posicionado-se, a respeito do tema, na mesma direção do julgado recorrido. É dizer, em se tratando de débito declaro cru DCTF e não pago pelo contribuinte, o crédito tributário já se encontra suficientemente certificado para que se proceda à sua inscrição em divida ativa e à pertinente cobrança judicial. Neste sentido, trago à baila a lição de Marcos Vinicios Neder e Maria Teresa Martinez López: "Ciente do não recolhimento do tributo no prazo legal, via de regra, a Administração exara o ato administrativo do lançamento (de oficio), segundo as solenidades prevista em lei (art. 142 do CTN), instaurando-se o procedimento de exigência desse crédito tributário, porém não sendo o único meio de se exigir esse tributo. O art. 150 do CTN, que regula o lançamento por homologação, faz referência à outra sistemática de apuração e pagamento do tributo devido,. Sob este regime, as respectivas obrigações tributárias são liquidadas pelo próprio contribuinte, ficando, como tarefa para a Administração, a mera homologação da regularidade do ata É o próprio contribuinte que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e efetua o recolhimento. O agente fiscal só irá efetuar o lançamento de oficio quando houver erro na apuração do tributo e, por conseguinte, não puder celebrar o ato de homologação. Nessa mesma linha de raciocínio, na hipótese de o contribuinte informar à Fazenda a existência da obrigação tributária pela entrega de declaração (DCTF), indicando os valores que entende por ele devidos, em princípio, conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, não há necessidade de se realizar o ato de lançamento e tampouco instaurar o processo Ti scal para exigir o crédito tributário.. Nesse sentido, o artigo 5', parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 2124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 5 Processo ri° 10855,002450/2002-18 Acórdão n.° 9202-00.966 CSRF-12 El 6 O documento entregue pelo sujeito passivo já possui os requisitos de certeza e liquidez necessários para que a autoridade cobre o débito . fiscal Dele deriva o título jurídico hábil para inscrição no livro da Dívida Ativa e para extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa, Não são necessárias outras providências da Administração para exigir o crédito tributário, Os tribunais superiores que têm decidido pela desnecessidade do lançamento no caso de débito declarado pelo contribuinte assinalam: "em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo"1. Diversos julgados do antigo Conselho de Contribuintes, aliás, retratam tal entendimento: "COFINS- VALORES DECLARADOS EM DCTE- LANÇAMENTO- Os valores declarados em DCTF, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa e juros moratórias, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência, COMPENSAÇÃO- INDEFERIMENTO- ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA- MOMENTO. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 r 15 da Instrução Normativa SRE n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRE n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida da DCTE serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva, na esfera administrativa que manteve o indeferimento (IN SRE n° 77/98, art. 1°, parágrafo único, com a redação dada pela IN SRF n° 14/00) Recurso provido- acórdão 203-07,607- Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. COFINS- INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTE dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para . fins de execução fiscal MULTA A multa pela falta de pagamento do Finsocial é de 75%, nos termos do artigo 4 0, I, da Lei n° 8218/91, c/c, o artigo 44, I, da Lei n° 9430/96, e do artigo 106, II, "c", do CTN- Recurso de NEDER, Marcos Válidos; e LÓPEZ, Maria -retesa Martinez Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei n° 11 941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF) São Paulo 2010. Dialética 3 0 edição p,151/152 6 Processo n° 10855 .002450/2002-18 Acórdão ri° 9202-00.966 CSRF-T2 F I . 7 oficio negado "(Acórdão 201-78.387- Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes). "IPI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO.. A operacionalização da cobrança de valores declarados em DCTF e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração bastante para a inscrição enz Divida Ativa da União. A cobrança deverá se dar sem a imposição da multa de oficio. Recurso de oficio a que se nega provimento." (Acórdão n° 202-13.745- Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes). No caso, verifica-se que o contribuinte alegou que os débitos tratados nos presentes autos foram objetos de compensação autorizada por decisão judicial. No entanto, consoante se depreende da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tem-se que o contribuinte protocolizou pedido administrativo de compensação em relação aos débitos a que se refere a ação judicial. O pedido, no entanto, restou indeferido, tendo em vista que, em tal ação, a União fora condenada à restituição dos pagamentos considerados indevidos, já estando em fase de execução, e não à compensação. Destarte, os débitos em questão, declarados em DCTF, diante do indeferimento do pedido administrativo de compensação, ensejam a inscrição em Dívida Ativa, não havendo que se proceder ao lançamento tributário. Diante do exposto, e de todo o entendimento jurisprudencial apresentado, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para manter o acórdão recorrido em todos os seus termos. Susy G6riT6 Hoffinann Processo n° 10855.002450/2002-18 Acórdão n " 9202-00,966 CSRF-T2 Fl 8 Voto Vencedor Gonçalo Bonet Allage, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora) e seguida pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, tenho adotado entendimento diverso com relação aos autos de infração lavrados para a exigência de tributo declarado em DCTF, até o momento da edição da Medida Provisória n° 135/200.3. O artigo 18 da Lei n° 10,833/2003 limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-.35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, No entanto, sob minha ótica, a regra do artigo 18 da Lei n° 10,833, de 29/12/2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.35, de .30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em Curso No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 09 de maio de 2.002, em plena vigência do artigo 90 da Medida Provisória É° 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, segundo o qual: Art, 90, Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidas ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Não se pode olvidar, nos termos do artigo 142 do CTN, que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analisando exatamente a matéria em apreço, no julgamento do recurso voluntário n° 156,831, a Conselheira Heloisa Guarita Souza proferiu voto de onde extraio as seguintes colocações: Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5 0, § 1", do Decreto-Lei ri° 2,124, de 13,06,1984: Processo o' 10855.002450/2002-18 Acórdão rt.° 9202-01966 CSRFAC2 Fl 9 Art. 5'. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, § 1" - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90 da MP 2158-35, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGI' ACI UM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA, SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO, 1, Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10,352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos), 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576 698/RS, Quinta Turma, Rel. Min, Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605 296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min, José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521,714/AL, Primeira Turma, Rel, Min, Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Temi Albino Zavascici, DJ 08/11/2004) 4, Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio, (Resp 729_514/MG, Rel Min Eliana Calman, RIU 20/06/05) PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA CABIMENTO 1„ Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10 352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfbque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição, 9 Processo n° 10855.002450/2002-18 Acórdão n ( 1 9202-00.966 CSRF-T2Fi 10 3, Precedentes da Corte: REsp 576,698/RS , 5' T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 5" T Rel, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521,714/AL , I' T,, desta relatoria, In 22/03/2004, 4, Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio, (Resp 605 552/SP, Rel. Min, Luiz Fux, DJU 13/1.2/2004) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1,211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISMILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de w. I G Processo n 10855.002450/2002-18 Acórdão n 9202-00,966 CSRF-T2 PI II princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social, Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei," Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei n° 10,833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35 E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportuniza,ndo-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente, Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da novel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo- fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de dívida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10,833, de 29A2,2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11 Quanto ao art. 18 da Lei n° 10 833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18 — O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12 A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°, § 1 0 , do Decreto-lei n" 2,124 de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, li Processo tf 10855 002450/2002-18 Acórdão n 9202-00.966 CSRF-T2 Fl 12 14, Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15 É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário, 16. Contudo, o art 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17 Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5° do Decreto-lei ri.° 2,124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2,158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF, 18 Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 19, Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n°2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5' do Decreto-lei n" 2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35 de 2001 21 Muito embora a MP n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 12 Processo n° 10855,002450/2002-18 Acórdâo o ° 9202-00.966 CSRF-T2 1, 13 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art 106, inciso 11, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n6 10,833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifoit-se) Por concordar inteiramente com tais considerações, adoto-as como razões de decidir. Com isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois plenamente viável a lavratura de auto de infração, em 09/05/2002, durante a vigência do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, para a exigência de débitos informados em DCTF cujos pagamentos não restaram comprovados. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, 13

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Numero do processo: 10120.911719/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Legítima a não homologação da compensação de crédito cuja certeza e liquidez não restarem comprovadas. Por outro lado, a parcela do crédito reconhecida por meio de diligência fiscal deve ser homologada até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.911720/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Legítima a não homologação da compensação de crédito cuja certeza e liquidez não restarem comprovadas. Por outro lado, a parcela do crédito reconhecida por meio de diligência fiscal deve ser homologada até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.911720/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.766, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 19 /2 00 9- 10 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.769 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911719/2009-10 Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida para fins de formalizar a compensação de alegado crédito de IRPJ, referente ao período em questão, com débito próprio do contribuinte. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada sob a alegação de insuficiência de crédito. Intimado desse despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que quando da apresentação original, a DCTF foi apresentada equivocadamente com determinado valor, no entanto, quando da apuração do imposto através do balancete de redução/suspensão constatou-se o pagamento indevido, conforme demonstrado na DIPJ do ano calendário. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que o contribuinte não teria provado a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado dessa decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo, como forma de comprovar o indébito, a juntada de DIPJ, balancetes contábeis e Lalur. Diante da controvérsia, e considerando que o processo ainda não teria condições de ser definitivamente resolvido, pois, de um lado, pauta-se o indeferimento do pleito na falta de comprovação do crédito pleiteado e, de outro lado, a certeza da Recorrente de que faria jus ao crédito, conforme declarado em sua DIPJ, houve por bem o CARF baixar o processo em diligência. O resultado da diligência foi objeto do relatório fiscal, do qual o contribuinte, mesmo intimado, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.766, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-lo. Como resultado da diligência solicitada pelo CARF, assim concluiu a autoridade fiscal responsável: IV- Conclusão da Diligência Fiscal 18. Ante o exposto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, conclui-se o presente procedimento de diligência no sentido de se confirmar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 01.541.838/0001-55, a título de pagamento a maior a título de IRPJ, no valor original de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recolhido sob o código de receita 2362 e com data de arrecadação em 30/01/2004. No tocante a compensação formulada na DCOMP nº Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.769 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911719/2009-10 24378.22970.010908.1.3.04-5738, conclui-se pela homologação parcial desta em razão da insuficiência do direito creditório a ser reconhecido no âmbito do contencioso fiscal, com a observação de que o débito compensado encontra-se controlado no processo eletrônico de cobrança nº 10120.912839/2009-26. Ora, diante da confirmação parcial do crédito ora pleiteado em diligência específica para esta análise, bem como diante do fato de que o contribuinte, após cientificado desse resultado, permaneceu silente, entendo que a compensação deve ser homologada até o limite do direito creditório reconhecido. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência de fls. 448/451. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.730184/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 4.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 1/2010, 4/2010 a 7/2010 e 10/2010 a 12/2010 (fl. 31). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 01 84 /2 01 5- 51 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730184/2015-51 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, princípios, citou jurisprudência favorável (fl. 39). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 38/40). O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 10/9/2018 (AR de fl. 49) e interpôs recurso voluntário em 3/12/2018 (fls. 56/70), contendo os argumentos os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: preliminar de decadência, princípios, citou jurisprudência favorável, acrescentando, ainda, a preliminar de nulidade do lançamento ante ausência de intimação no DTE sob o argumento de ser empresa inscrita no Simples Nacional, optante pelo Domicilio Tributário Eleitoral – DTE. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Acerca da intimação, assim dispõe o artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730184/2015-51 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) A Portaria SRF nº 259 de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14/3/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, definiu a implementação do domicílio tributário eletrônico no artigo 4º, §§ 1º e 2º: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=28765#842399 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=28765#842399 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=28765#718642 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=28765#718642 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730184/2015-51 (...) Depreende-se da leitura dos dispositivos acima que nos termos do § 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo não estão sujeitos a ordem de preferência e, que de acordo com as disposições contidas no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria SRF nº 259 de 2006, deve haver autorização expressa pelo sujeito passivo mediante de Termo de Opção para a utilização e manutenção de endereço eletrônico no e-CAC. Deste modo, a alegação do contribuinte de nulidade do lançamento ante ausência de intimação no DTE sob o argumento de ser empresa inscrita no Simples Nacional, optante pelo Domicilio Tributário Eleitoral – DTE, além de não ter sido arguida em sede de impugnação, o que por si só restaria preclusa nos termos do artigo 17 do decreto nº 70.235 de 1972 1 , não tem pertinência visto que o mesmo não fez tal opção, consoante informação da unidade lançadora, constante no despacho de fl. 85, a seguir reproduzida: (...) Em seu Recurso o interessado alega que empresa inscrita no Simples Nacional é empresa optante pelo Domicilio Tributário Eleitoral – DTE, motivo pelo qual todas as intimações deveriam ser obrigatoriamente enviadas através do portal e-cac e à caixa postal da empresa – e dessa forma, tendo a referida intimação de página 45 seguido pelos correios, a mesma acarretaria cerceamento do seu direito de defesa. Cabe destacar que, em pesquisa junto ao CNPJ Consulta do Rede Receita não se verifica a referida opção pelo DTE (página 83) e o e-processo, em sua atividade “Realizar Ciência”, não informa que a ciência dever ser preferencialmente eletrônica (página 84). No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu em 10/9/2018 (AR de fl. 49), de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 11/9/2018 (terça-feira), findando-se em 10/10/2018 (quarta-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 3/12/2018 (segunda-feira), é de se concluir pela sua intempestividade. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730184/2015-51 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001928/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide.
Numero da decisão: 2202-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 19 28 /2 00 7- 49 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 92/107), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 83/86), proferida em sessão de 04/09/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 02-15.601, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que não conheceu à impugnação (e-fls. 55/57, protocolada em 21/03/2007, regulada à época pelo art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social) e considerou procedente o lançamento, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.040.853-5, juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/6) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 15/16, 17), tendo o Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 contribuinte sido notificado em 05/03/2007 (e-fl. 14), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata este processo administrativo tributário de Auto de Infração lavrado em nome da empresa Aguiar e Filhos Transportes Ltda porque, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13/14, a mesma deixou de destacar 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos em notas de Conhecimento de Transportes que encontram-se anexas ao Relatório, o que constitui infração ao § 1.º do artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei n.º 9.711, de 20.11.1998, combinado com o artigo 219, § 4.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS – aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Conforme Relatório Fiscal de fls. 15, a infração ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 1.156,95, de acordo com o que se prevê nos artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212, de 1995, e artigos 283, "caput" e parágrafo 3.º, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS. Informa, também, que o valor da multa foi atualizado por intermédio da Portaria MPS n.º 342, de 16.08.2006, publicada no Diário Oficial da União de 17.08.2006. O Relatório Fiscal de fls. 13/14 assevera que não foram constatadas as circunstâncias agravantes da penalidade nem as atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente, ambos do RPS e que na mesma ação fiscal foram lavrados, além deste Auto de Infração, os de n.º 37.040.860-8; 37.040.857-8; 37.040.858-6; 37040.861-6; 37.040.859-4; 37.040.854-3; 37.040.855-1 e a NFLD DEBCAD n.º 37.040.862-4. A ação fiscal foi precedida dos Mandados de Procedimento Fiscal de ns.º 09335900F00, 09335900C01 e 09335900C02 de 13.09.2006, 20.12.2006 e 29.01.2007, respectivamente, e dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 08 a 10, tendo sido encerrada em 05.03.2007, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 11/12. Da Impugnação ao lançamento A impugnação foi apresentada pelo recorrente, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa tomou ciência da autuação em 05/03/2007 — fls. 1 — e ofereceu defesa que se encontra juntada nas fls. 53/76 destes autos. O documento de fls. 80 informa que referida defesa é intempestiva e que foi protocolizada no SIPPS em 21/03/2007 sob o n.º 26493431. Em síntese, argui o defendente o que abaixo segue. Que improcede a autuação porque a empresa não se negou a apresentar documentos tendo colocado todos eles à disposição da fiscalização. Requer a exclusão dos nomes dos sócios arrolados na NFLD para que ali permaneça somente o nome da empresa. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito de responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias. Diz que a impugnação é tempestiva, requer sua procedência o cancelamento do Auto de Infração. Do Acórdão de Impugnação No acórdão recorrido a DRJ apreciou preliminar de tempestividade da impugnação e, após demonstrar a extemporaneidade da defesa, declarou o não conhecimento da peça impugnatória e não instauração do litígio. A decisão recorrida expôs que o contribuinte tinha até 20/03/2007 para apresentar sua irresignação, porém o fez em 21/03/2007, portanto de forma intempestiva. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a nulidade da decisão de primeira instância, pois não apreciou a impugnação e, no mérito, pleiteia o cancelamento do lançamento. Em prejudicial de mérito sustenta decadência. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 3603.002353/2007-81, DEBCAD n.º 37.040.860-8 (e-fl. 121). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, a despeito de que não cabe intimação ao advogado do contribuinte (Súmula CARF n.º 110) 1 , e apresenta-se tempestivo (notificação em 08/10/2007, e-fl. 89, protocolo recursal em 30/10/2007, e-fl. 108, e despacho de encaminhamento, e-fl. 125), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível com previsão no Decreto n.º 70.235, há interesse recursal vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer em relação a maior parte das matérias de defesa, ressalvando a preliminar de nulidade da decisão de piso, considerando que a impugnação foi tida por intempestiva pelo juízo de piso e o recurso deve guardar sintonia com o conteúdo decisório anterior. 1 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 Ora, a DRJ demonstrou que a impugnação era intempestiva e que, por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, limitando-se a declarar a extemporaneidade da impugnação. Neste contexto, o recurso voluntário, dentre os vários capítulos arguidos pelo contribuinte, pode ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se, eventualmente, os fundamentos quanto à intempestividade da impugnação forem afastados, então, dar-se-á provimento parcial ao recurso e os autos retornam para a DRJ, a fim de ser julgada a impugnação em sua totalidade. Essa medida, se for o caso, evitará supressão de instância e respeitará a correta leitura do princípio do duplo grau do procedimento fiscal e da integração da lei do processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235, de 1972) com a lei do processo administrativo federal (Lei n.º 9.784, de 1999). Afinal, em regra, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que, com raras exceções, o Egrégio Conselho não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ. Importante entender que uma questão de ordem pública suscitada pelo contribuinte, tal como a decadência, ainda que não tratada pela primeira instância, poderia ser analisada em acórdão de recurso voluntário sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restou instaurada ou, em outro prisma, seria preciso que a admissibilidade da impugnação tivesse sido superada. O fato do recurso voluntário do contribuinte superar parcialmente a admissibilidade dele próprio (recurso voluntário) não faz instaurar a lide de per si; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Neste diapasão, pontue-se que, face ao não conhecimento da impugnação pela primeira instância, a única admissibilidade possível no recurso voluntário é o conhecimento da temática sobre a legalidade, ou não, da declaração de intempestividade da impugnação. Então, a admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte é parcial, pois nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Aliás, como a impugnação foi intempestiva, pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 Logo, se for confirmada a intempestividade da impugnação, não será possível conhecer da questão de ordem pública (decadência) invocada pelo contribuinte como ponto do recurso voluntário. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Acórdão: 2202-005.810, datado de 04/12/2019 (Processo 19515.720683/2016-19) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 (Processo 10880.001828/91-63) RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Em acréscimo, a título argumentativo, a despeito de singelo distinguishing, cito o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão: 9202-007.615, datado de 26/02/2019 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 2 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública, que não foi apreciada pela Egrégia Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. 2 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, que não são vinculativas aos Conselheiros do CARF, mas entendo pertinente ao caso concreto, o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já enunciava que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem-se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 3 , confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelha a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, este é o ponto. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento 4 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Em acréscimo, importante dizer que como não estamos avançando para o mérito e sendo a decadência uma prejudicial do mérito, não há, efetivamente, como apreciar a matéria. Ora, a impugnação não atendeu ao pressuposto legal para o seu próprio conhecimento, de modo que não instaurou a lide e o recurso voluntário deve caminhar com a mesma premissa preclusiva. Some-se a isto a observação de que este último debate, com pequeno distinguishing, esteve presente em julgamento deste Colegiado, com outra composição, no âmbito do Acórdão n.º 2202-003.676. Ademais, com similitude fática, este Colegiado apreciou situação similar a destes autos no Acórdão n.º 2202-005.810, sendo a tese ora delineada a vencedora. 3 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 4 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 Em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 5 , que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que afirmo que a impugnação é intempestiva e pondero não ser este Colegiado o competente para apreciar de ofício o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública (decadência), entendo por bem esclarecer como se resolve, ao meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a decadência. Pois bem. Ainda que não conhecido o recurso voluntário em outros aspectos, entendo por bem consignar que a temática da decadência pode ser deduzida pelo contribuinte diretamente na unidade de sua jurisdição (DRF), isto porque incumbe à autoridade fiscal da unidade local, inclusive de ofício, analisar, a qualquer tempo, questão de ordem pública como a decadência, especialmente quando não apreciada no contencioso administrativo fiscal, por não ter sido instaurado. Esta autoridade fiscal é a competente para solução da decadência na lide não instaurada, a qual não pode ser conhecida, sequer de ofício, para o excepcional contexto descortinado. Veja-se que o inciso IV do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017, com suas posteriores alterações, disciplina que compete às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) “revisar de ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências”. De igual modo, o inciso V do art. 290 do mesmo Regime Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) gerir e executar “revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência”. Aliás, a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O sobredito Regimento Interno no seu art. 275, inciso II, enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente, dentre outros, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos, de modo que assegura o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007. Registre-se, outrossim, que o art. 53 da Lei 11.941, de 2009, disciplina que a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. 5 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 Neste caso, entendo que o enunciado para ter sua máxima eficácia e carga normativa se pronuncia abarcando a decadência, ainda que não haja a expressa menção. O parágrafo único do referido art. 53 da Lei 11.941, por sua vez, dispõe que o reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. No mesmo sentido caminha o Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 2014, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 2, de 2016, indicando-se a unidade de origem como competente para verificar de ofício aspecto relativo a decadência. Por fim, sendo a decadência causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu no seu chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita) o referido instituto como um dos admissíveis de verificação na reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Logo, até mesmo na fase de inscrição da dívida, se fosse o caso, o contribuinte poderia rever a questão da decadência, ou qualquer outra matéria de ordem pública. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo federal (Lei 9.784, art. 69 6 ) e do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, art. 15 7 ) com o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiariamente, então como há norma específica a impor a não instauração da lide com impugnação intempestiva, entendo por bem respeitar a questão da Competência, vez que a competência também é matéria de ordem pública e pressuposto antecedente. No caso concreto noticiado para este Colegiado como matéria de ordem pública (decadência) a questão é que falta competência para enfrentar a temática diante da intempestividade da impugnação, vez que a circunstância caracteriza a não instauração da fase litigiosa do procedimento, na forma de pontos específicos do Decreto n.º 70.235 e de seu regulamento (Decreto 7.574). Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, tão-somente para apreciar a correção, ou não, da decisão de piso que considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento por intempestividade da impugnação. Mérito Quanto ao mérito, após exame de admissibilidade, com conhecimento parcial, faz-se mister analisar tão somente se a impugnação foi, ou não, intempestiva, a fim de exercer o controle de legalidade da decisão vergastada. 6 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade. Investigação sobre a instauração, ou não, da fase litigiosa do procedimento fiscal Pois bem. As provas dos autos apontam para a correção do procedimento e da aplicação do direito efetivado pela DRJ, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 05/03/2007 (e-fl. 14), encerrando-se o prazo para impugnar em 20/03/2007, na forma do art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social, que regulava o procedimento à época, enquanto a impugnação só veio à lume no dia 21/03/2007 (e-fls. 55/57), isto é, após encerrado o prazo para impugnar, não havendo dúvidas quanto a extemporaneidade da impugnação. Importa anotar que entre 05/03/2007 e 20/03/2007 estava vigente o art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social, ainda não havendo regência pelo Decreto n.º 70.235, na forma do art. 27 8 e do inciso I do art. 25 9 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007. Ademais, a alegação de que houve comparecimento na Repartição do INSS no dia 20/03/2007, e que encontrou a mesma fechada, é totalmente desprovida de provas. Aliás, diz que chegou a postar a defesa pelos Correios em 20/03/2007, porém essa comprovação não inexiste nos autos. O que de fato há é o protocolo intempestivo feito em 21/03/2007. Por conseguinte, comprovado nos autos o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário em razão de tecnicamente não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, é acertada a decisão da DRJ que não conhece da defesa intempestiva e, assim, tem-se por não instaurada a lide. Considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos, logo não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário para analisar apenas a temática da intempestividade da impugnação, deixando de conhecer as demais matérias, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. 8 Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente. 9 Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fixada no § 1.º do art. 16 desta Lei [primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei, publicada em 19/03/2007], os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2007-49 Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958958/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 58 /2 01 2- 29 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre de pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de PIS, no montante de R$ 6.353,42 (DARF cod. rec. 6912, PA 31/01/2008), objeto do PER/Dcomp nº 22553.03894.270808.1.2.04-4229, o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório de Rastreamento nº 031082883, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. Cientificada dessa decisão em 08/11/2017, a interessada apresentou recurso voluntário em 04/12/2017, sob os seguintes pedidos: 121. Diante das razões expostas, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que ocorra: a) o reconhecimento de que o Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material ao se basear somente na análise da DCTF, ignorando por total o pedido de diligência realizado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) a reforma do Acórdão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente por ser ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 51/78 que condiciona a dedução do desconto incondicional à existência de destaque em notas fiscais, devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 c) se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa; d) O julgamento de procedência do presente Recurso Voluntário com a procedência total da restituição pleiteada, e, consequentemente, a decretação de reforma integral do Acórdão recorrido. 122. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado total provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja cancelado o Acórdão, pois os procedimentos das DRJ/RPO estão eivados de vício, o que acarreta a nulidade/improcedência de todos os atos por elas praticados desde o seu nascedouro. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 concorda que o desconto incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “Não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins, em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002315/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-006.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24935.09511.160908.1.1.01-2078, impresso nas fls. 4 a 33 (vol. 1), exclusivamente para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 15 /2 00 9- 21 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 ressarcimento do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no valor de R$ 568.461,94. O benefício teria sido gerado no seguinte período: segundo trimestre de 2004. O pleito foi objeto do Termo de Verificação Fiscal das fls. 255 a 280 (vol. 2) e da Informação Fiscal das fls. 282 e 283 (vol. 2), que analisaram conjuntamente cinco PER/DCOMPS apresentados pelo interessado, referentes ao crédito presumido que teria sido gerado do primeiro trimestre de 2000 ao segundo trimestre de 2004, concluindo-se pela improcedência total dos pedidos de ressarcimento, porque, em primeiro lugar, os grãos de soja, milho e trigo exportados não foram submetidos a qualquer processo de industrialização. A fiscalização aduziu que as operações de secagem, limpeza, padronização e classificação a que são submetidos esses itens não são suficientes para caracterizar industrialização na modalidade de beneficiamento, ressaltando que a industrialização, nesses casos, iniciaria com o esmagamento dos grãos, tendente à produção de óleos, farinhas e farelos, o que não aconteceu. Além disso, prossegue a fiscalização, dizendo que os referidos produtos se classificam na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como produtos NT (não-tributados), motivo pelo qual estão fora do campo de incidência do referido imposto, sem direito ao benefício fiscal, que foi concebido para o produtor e exportador. Foram citados o § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, o § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003, e o § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, segundo os quais não integra a receita de exportação, para efeito do crédito presumido; o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, como ocorreu no presente caso. Adiante, o mesmo termo considerou prescritos os créditos anteriores ao terceiro trimestre de 2003. A fiscalização acrescentou, na ocasião, que o interessado utilizou, nas notas fiscais de saída, Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPS) próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPs adequados para venda de produção do estabelecimento, ao passo que as aquisições foram escrituradas com CFOPS de compras para comercialização. Também consta no Termo de Verificação Fiscal que o estabelecimento impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, tendente à obtenção de ordem judicial para que seja reconhecido o direito ao alegado crédito presumido do IPI, acrescentando-se, a propósito, que, por força do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, não é permitido o ressarcimento de créditos do IPI, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que poderá reconhecer o direito creditório do contribuinte. Na sequência, foi proferido pelo Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo o Despacho Decisório Saort/SAO nº 141, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 393 a 404 (vol. 2), que adotou os motivos de fato e de direito expendidos no Termo de Verificação Fiscal referido nos itens precedentes, para indeferir o pedido de ressarcimento em análise. O despacho decisório antes mencionado aduziu que o interessado se valeu do Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo GDRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 3876532208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo 0 processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando 0 ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar 0 pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT); e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue o despacho decisório em comento, dizendo que foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, negando a liminar, ao que seguiu a prolação de Sentença, em 30 de outubro de 2009, posteriormente retificada por embargos, em 4 de dezembro de 2009, concedendo parcialmente a segurança, para determinar que o titular da DRF/SAO proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos de ressarcimento, no prazo de noventa dias, observada a prescrição quinquenal referente aos créditos anteriores a 16 de setembro de 2003, incluindo no cálculo do crédito presumido as matérias-primas (MP), os produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (ME) adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, deixando de incidir PIS e Cofins sobre o crédito a ser ressarcido e aplicando a correção monetária pela taxa Selic, a contar de 16 de setembro de 2008 até a data do efetivo ressarcimento. Na referida decisão judicial ficou ressaltado o seguinte: (a) a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado da Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito da demanda, significando que a autoridade pode julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido formulado; e (b) com o trânsito em julgado, deverá a autoridade impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos do impetrante nos processos que deram causa ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS ao estabelecido na Sentença. O mesmo despacho decisório frisou que as notas fiscais de aquisição se referem a soja, trigo e milho em grãos, os quais foram revendidos sem ser submetidos a qualquer processo que caracterizasse industrialização, sendo meras operações comerciais de exportação, e não operações industriais, deixando o interessado de se enquadrar na condição de produtor e exportador, condição essa indispensável para a fruição do crédito presumido, o que sepulta a pretensão de ressarcimento desse benefício. O requerente tomou ciência do despacho denegatório em 25 de fevereiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 405 (vol. 2), e manifestou inconformidade, tempestivamente, em 23 de março de 2010, pelo extenso arrazoado de trinta e uma laudas, das fls. 408 a 438 (vol. 3), firmado pelo seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 439 a 459 (vol. 3), alegando, em síntese, o que segue resumido. Após minucioso histórico da legislação que rege o incentivo em discussão, o requerente argumenta que o fato gerador do crédito presumido do IPI é a exportação de mercadorias nacionais, que é gênero, não podendo o intérprete restringir o benefício à exportação de produtos industrializados, que é espécie. A par disso, o interessado alega que é equiparado a estabelecimento produtor, com base no art. 49, IV, da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a alteração promovida pelo art. 29 do Decreto-lei n9 34, de 18 de novembro de 1966, segundo o qual essa equiparação ocorre em relação a estabelecimentos que efetuam vendas por atacado de MP, PI, ME, equipamentos e outros bens de produção. Afirma que realiza o beneficiamento dos grãos de soja, trigo e milho, mediante secagem, limpeza, padronização e classificação, procedimentos obrigatórios, sob pena de deterioração dos produtos vegetais. Tais procedimentos são explicados com detalhes pelo interessado, que entende estar caracterizada a industrialização. Sobre a obrigatoriedade dos procedimentos antes referidos, cita a Lei n9 9.972, de 25 de maio de 2000, que instituiu a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, o Decreto nº 6.268, de 22 novembro de 2007, que regulamenta a citada Lei n9 9.972, de 2000, e a Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os 'requisitos de Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do anexo do referido ato. O requerente argumenta que as Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, lhe dão o direito ao crédito presumido do IPI, inclusive por interpretação literal dos artigos desses diplomas, citando doutrina a respeito do referido método de interpretação. Cita e transcreve ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), favorável ao entendimento defendido na manifestação de inconformidade. Na sequência, o interessado afirma que é irrelevante o fato de ter utilizado CFOPs próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPS adequados para venda de produção do estabelecimento, isso porque é efetivamente produtor e exportador de mercadorias nacionais, o que lhe dá direito ao crédito presumido do IPI. Sob outro enfoque, o requerente discorda do argumento da fiscalização, de que as mercadorias NT não- integram a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido, porquanto esse benefício não tem qualquer relação com a carga tributária incidente na saída das mercadorias, servindo, isto sim, para livrar as exportações do ônus da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em outras palavras, para o manifestante inexiste qualquer vínculo entre o crédito presumido em discussão e o art. 29 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, que trata do campo de incidência do referido imposto. Cita e transcreve o art. 89 da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, cujo inciso II afirma o que se considera receita de exportação, para os efeitos do referido ato. Em seguida, faz o mesmo em relação ao art. 21 da IN SRF nº 69, de 2001, que inovou e, segundo o interessado, restringiu equivocadamente o conceito de receita bruta de exportação, como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com 0 fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais, situação que se manteve na edição das subsequentes INs SRF nºs 315, de 2003, e 420, de 2004. Diz o requerente que, nos atos citados no item precedente, a partir da IN SRF nº 69, de 2001, inclusive, existe a ressalva de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, comando que se opõe de forma ilegítima ao crédito presumido solicitado neste processo, porquanto destoa das Leis nºs 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, que, segundo o interessado, não autorizam tal conclusão. Acrescenta que as INs são normas complementares das leis, mas não podem contrariar estas últimas, citando e transcrevendo excertos jurisprudenciais nesse sentido. Mudando de tópico, o requerente defende a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, mediante acatamento da Sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS. Na sequência, o interessado sustenta que existe previsão legal para a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento do alegado crédito presumido, citando e transcrevendo o § 4g do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o acréscimo de que o Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, equipara o instituto da restituição ao do ressarcimento. Argumenta que o acréscimo da taxa Selic se justifica, em face da demora no reconhecimento do seu alegado direito creditório, por resistência do próprio fisco. Outra vez, cita e transcreve jurisprudência. Concluindo, o requerente solicita a reforma do despacho decisório contestado e o consequente ressarcimento do crédito presumido do IPI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados.” Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) histórico legal do crédito presumido de IPI; (ii) é equiparado a estabelecimento produtor de acordo com o art. 4° da lei 4.502/65; (iii) as mercadorias exportadas são produzidas (Processo Produtivo) e passam por um processo produtivo (atividade industrial) que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens; (iv) dentre os produtos classificados na TIPI como NT, realiza o beneficiamento de soja, milho e trigo, constantes respectivamente nos capítulos 12 e 10 do NCM. Através de processos de secagem limpeza padronização, alterando as características originais aperfeiçoando o produto para consumo, cuja definição de industrialização (atividade industrial) é encontrada nos artigos 3° e 4º do RIPI; (v) seu processo produtivo é composto de 6 (seis) etapas: (a) Recebimento e classificação; (b) Pré-limpeza dos grãos; (c) Secagem; (d) Pós-limpeza; (e) Armazenagem e controle de qualidade e (f) expedição; (vi) faz jus ao crédito presumido de que tratam as Leis 9.363 e 10.276, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (vii) é ilegítima a restrição aos créditos pela utilização de CFOP de venda de mercadorias, pois a condição para que a empresa tenha direito ao crédito em tela, conforme a lei 9.363/96 em seu artigo 1°: é que ela seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (viii) o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente o CFOP de “compra de mercadoria para revenda" (1.12, 1102, 2.12, 2102) e não o CFOP de “compra para industrialização” (1.11, 1101, 2.11 e 2101), e ter utilizado o CFOP de “revenda de mercadorias adquiridas" (5.12, 5102, 6.12, 6102, 712 e 7102) ao invés de “venda de produção do estabelecimento” (5.11, 5101, 6.11 6101, 7.11 e 7101), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, vez que, tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização; (ix) no caso concreto houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal; (x) a administração pública deve observar os princípios insculpidos no artigo 2° da Lei 9.784/1999; Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 (xi) é equivocado o entendimento segundo o qual as mercadorias cuja tributação de IPI estejam sob a condição de NT, não integram a Receita de Exportação, por conseguinte não compõem a base de cálculo do beneficio fiscal em debate o qual, vale relembrar, visa restituir os valores de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos aplicados às mercadorias exportadas e não guarda qualquer relação com carga tributária incidente na saída destas mercadorias, tampouco com o IPI. É mecânica que objetiva desonerar o PIS e Cofins do custo das mercadorias nacionais exportadas; (xii) os artigos 1° e 3° da Lei 9.363/1996 não estabelecem em momento algum, para fruição do crédito, a necessidade que a mercadoria seja tributada pelo IPI; (xiii) o benefício deve recair sobre a empresa exportadora de mercadorias nacionais (gênero) e não ao produto industrializado exportado tributado pelo IPI; (xiv) a sentença do processo 2009.71.05.002678-8/RS proferida em 30/10/2009, pelo Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Fábio Vitório Mattiello, foi assegurado o direito do contribuinte incluir na base de calculo do crédito presumido das Leis 9.363/96 e 10.276/01 os insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; (xv) os créditos que vierem a serem identificados e ressarcidos em conformidade com a lei deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir de cada período de apuração do crédito; e (xvi) teve seu direito prejudicado pela errônea interpretação dada à legislação aplicável aos créditos de IPI Presumido previsto nas Leis 9.363/96 e 10.276/2001; interpretações estas constantes de Instruções Normativas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como relatado, o mérito da questão em debate está em saber se a exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, gera ou não o direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados. Importante para o deslinde da questão a transcrição do contido no voto condutor da decisão recorrida: “O teor dessa súmula se encontra hoje na Súmula nº 1 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria ng 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: “Súmula CARF Nº 1 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Este processo administrativo não trata de lançamento de ofício, mas de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI de início referido, circunstância que, todavia, não impede a observância do entendimento exposto nos atos mencionados anteriormente, de que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, a qualquer momento, importa renúncia às instâncias administrativas, porquanto não faria o menor sentido a esfera administrativa decidir, sobre o mesmo assunto, quanto aos mesmos fatos, em relação às mesmas partes, de maneira diversa do que vier a decidir o Poder Judiciário. No caso concreto, conforme relatório que antecede este voto, o interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT), e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Verifica-se, portanto, que existe coincidência de objetos, deste processo administrativo e da ação judicial mencionada no item precedente, a qual é, inclusive, mais abrangente, motivo pelo qual, se não fossem as considerações que seguem, não caberia tomar conhecimento da manifestação de inconformidade e deveria ser declarado definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório Saort/SAO nº 142, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 558 a 580 (vol. 3), que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado neste processo. Ocorre que em 30 de outubro de 2009 foi proferida Sentença no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, posteriormente retificada por embargos em 4 de dezembro de 2009, Sentença cujo teor foi obtido por este relator na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br:, transcrevendo-se, na sequência, o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo: “II - Fundamentação - Deixo claro que a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado desta Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito dessa demanda. Isso significa que a autoridade poderá julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido lá formulado. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) defiro parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada profira a decisão que entender cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão; b) rejeito as preliminares arguidas pela autoridade impetrada; c) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/09/2003, e; Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 d) NO MÉRITO, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que o impetrado analise os processos administrativos de pedido retificador de ressarcimento de crédito de IPI - PERDCOMP ng 3876532208.I60908.1.1.0I- 3062, 03820.35887.160908-1.I.01.8330, 2237836035.I60908.1.I.01-0843, 32186.149I3.160908.1.1.01-5089 e 24935.09511.I60908.1.1.01-2078, protocolizados em 16/09/2008, referentes aos créditos gerados nos anos de 2003 (observada a prescrição) e 2004, observando o seguinte: I) inclua na base de cálculo do crédito presumido do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; e II) não faça incidir PIS e COFINS sobre o crédito presumido a ser ressarcido. Ainda, nos termos da fundamentação, deve incidir correção monetária pela Taxa Selic nos créditos, a contar de 16.09.2008 até a data do efetivo ressarcimento. Custas finais pela parte-impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Transitada em julgada a presente Sentença, deverá Autoridade Impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos da impetrante nos Processos Administrativos, que deram causa ao ajuizamento desta demanda, ao estabelecido nesta Sentença. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), recebo-o(s) no efeito devolutivo e determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões, no prazo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” (sublinhado no original) À vista da Sentença assim prolatada, contra a qual foram oferecidas apelações por ambas as partes, recursos que ainda não subiram à segunda instância, é que foi proferido o despacho decisório contestado, o qual está devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso, observou rigorosamente o dispositivo de Sentença antes transcrito, e está certo, razão pela qual deve ser mantido, passando os seus fundamentos a fazer parte integrante deste voto, em face da expressa autorização do § 19 do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente a este processo, por força do disposto no art. 69 do mesmo diploma legal.” Assim, se depreende que a concomitância somente não foi aplicada pela instância de origem por ter entendido que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8 (0002678-49.2009.404.7105) deferiu parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão judicial. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível constatar que o mérito do Mandado de Segurança referido foi integralmente apreciado, tendo sido provido parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer o seu direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados, o que caracteriza fato superveniente ao recurso interposto e influi diretamente no julgamento do caso concreto. A decisão apresenta a seguinte ementa: Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI N. 9.393/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. IN/SRF N. 23/97. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Enquanto a cobrança do crédito tributário pela Fazenda sujeita-se às regras do Código Tributário Nacional; a cobrança do crédito decorrente do incentivo fiscal sujeita-se ao prazo previsto no Dec. 20.910/32 para o exercício de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza" (art. 1º). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. 3. A Lei 9.363/96 prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, sendo possível a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, afastada a s restrições ilegais da IN/SRF nºs 23/97. 4. A empresa exportadora faz jus ao crédito oriundo dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem essas contribuições sociais. § 2º do artigo 2º do IN SRF n. 23/97, em cotejo com Lei n. 9.363/96. 5. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 6. Aplica-se o prazo previsto no art. 24 da L 11.457/2007 relativamente aos pedidos de ressarcimento formulados na via administrativa após a edição do referido diploma legal. 7. Ainda que o crédito presumido não ostente natureza tributária em sentido próprio, a isonomia impõe a aplicação dos mesmos critérios vigentes para a repetição de indébito. Cabível a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 8. Desnecessária, num primeiro momento, a fixação de multa por dia de descumprimento, porquanto foi assinalado prazo para que o Fisco impulsione, efetue o término da instrução e profira decisão nos processos administrativos de ressarcimento protocolados pela impetrante, somente após o que se poderá cogitar da aplicação da "astreinte". (TRF4, AC 0002678-49.2009.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 06/07/2011) (nosso destaque) Do voto extrai-se os seguintes excertos: “Do incentivo - Crédito presumido IPI - extensão Aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. A Lei 10.276/2001 dispõe em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) Quanto às restrições postas pela IN acima, a vedar a geração dos créditos às aquisições junto a não-contribuintes de PIS/COFINS, as Turmas desta Corte, competentes para a matéria, assim vêm se pronunciando: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS 9.363/96 E 10.276/01. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ABRANGÊNCIA. IN/SRF 419/04 E 420/04. RESTRIÇÃO INDEVIDA. 1. Reconhecida a litispendência relativamente a dois dos pedidos veiculados no mandado de segurança, em razão de a impetrante já tê-los deduzido em ação mandamental anterior. 2. Aplicável o Decreto 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das pretensões em face da Fazenda Pública. 3. A Lei 9.363/96 não limitou o aproveitamento do crédito presumido ao industrial, nem o deferiu apenas aos produtos industrializados. 4. O benefício destina-se a compensar a incidência do PIS/COFINS cumulativo, sendo o creditamento presumido de IPI apenas meio de implementar o favor fiscal. 5. A forma de cálculo e o percentual de desoneração previstos na lei de regência indicam que o benefício não se restringe nem exige a tributação pelo PIS/COFINS na etapa anterior da cadeia produtiva. Sendo contribuições que incidem em cascata sobre a receita, oneram todos os bens utilizados em qualquer processo produtivo. 6. Reconhecimento do direito ao aproveitamento do benefício tanto em relação a produtos não industrializados quanto ao produtor que não desenvolva atividade industrial. 7. Ilegalidade das restrições de aproveitamento postas na IN/SRF 419/04 (sucessora da IN/SRF 23/97) e IN/SRF 420/04. Precedentes. (TRF4, AC 2009.70.05.000376-2, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 16/12/2009) No mesmo sentido, vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LEI N. 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E DE MATERIAL DE EMBALAGEM - NÃO-CONTRIBUINTES DIRETOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - § 2º DO ARTIGO 2º DO IN SRF N. 23/97, EM COTEJO COM LEI N. 9.363/96. 1. Nas operações de exportação, a empresa faz jus ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem, empregados no processo produtivo de bens destinados ao mercado exterior; tal crédito independe da incidência tributária na última aquisição, ou seja, recolhimento de contribuição social das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos, ratio essendi da Lei n. 9.363/96. 2. A Lei n. 9.363/96, concebida como forma de ressarcimento de contribuições sociais, no processamento de produtos para exportação, não pode sofrer a restrição Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 perpetrada na IN/SRF 23/97, que excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições, inclusive de produtos derivados da atividade rural. 3. Contravindo os argumentos recursais, merece reforma o acórdão regional, porquanto fez menção à Lei n. 10.833/03, exclusivamente a título de exempli gratia, para traçar suposto tratamento isonômico à tributação, in verbis: "quisesse o legislador da Lei n. 9.363/96 ter desonerado do PIS e da COFINS toda a cadeia produtiva, teria criado norma que previsse a não-cumulatividade de tais contribuições como procedeu a Lei n. 10.833/03" (fl. 307) 4. Registre-se que a Lei n. 10.833/03 regula a COFINS não-cumulativa; por outra vertente, a matéria debatida refere-se ao crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/96). Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido. ... (AgRg no REsp 907.229/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) (...) Em 19.02.2010, o REsp nº1.111.372/MG foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), em razão da multiplicidade de recursos versando sobre a matéria. Após, foi determinada a substituição desse Recurso Especial pelo Resp nº 993.164/MG, o qual, julgado passou a ter a seguinte ementa, com grifos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Destarte restou firmado pelo STJ o entendimento de que a IN/SRF 23/97, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. Crédito presumido de IPI - mercadorias exportadas classificadas como não- tributadas Sustenta a impetrante ilegalidade da exclusão dos produtos não-tributados pelo IPI do conceito de receita de exportação. (nosso grifo e destaque) A IN SRF nº 419/2004 em seu art. 17, § 1º e a IN SRF nº 420/2004, em seu art. 21, § 1º dispõem: "§ 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica..." No que se refere à matéria em debate, assim vem decidindo este Tribunal: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 o benefício fiscal denominado Crédito-presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional. 2. A restrição imposta pela autoridade coatora, com base no art. 17 da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, relativamente à inclusão na receita de exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, é ilegal. A Lei 9.363/96 determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, sequer cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, descaracteriza, aliás, a finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador. Reveste-se do vício da ilegalidade, portanto, a normatização infralegal utilizada como fundamento para glosa dos processos administrativos do impetrante. 3. Apelo provido e agravo retido prejudicado. (TRF 4, AMS 2007.70.03.003891-9/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E 09/06/2008) Grifei TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito. (APELRE nº 0005038-88.2008.404.7202/SC, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 24/02/2010). Desse modo, no que concerne a este tópico, deve ser modificada a sentença proferida em primeiro grau para declarar o direito da impetrante ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados. (nosso grifo)” O resultado do julgamento restou assim registrado: “A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, QUE CONSIDERO INTERPOSTA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS.” Percebe-se, então, que há identidade entre o discutido no âmbito do Poder Judiciário e o aqui em debate, razão pela qual, não há como não ser aplicada a Súmula nº 1 do CARF, de caráter vinculante, a seguir consignada: Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em razão da concomitância existente, o Recurso Voluntário interposto não deve ser conhecido. Este é o entendimento consagrado no CARF, conforme decisões adiante reproduzidas: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).” (Processo nº 16366.000623/2006-77; Acórdão nº 3201-005.462; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 18/06/2019) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/10/2004 a 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.” (Processo nº 17747.000136/2008-54; Acórdão nº 3201-006.161; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido” (Processo nº 10814.001339/2011-73; Acórdão nº 3201-005.554; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/08/2019) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão de concomitância (Súmula CARF nº 01). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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