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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391717 #
Numero do processo: 10280.901578/2013-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/06/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 78 /2 01 3- 62 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901578/2013-62 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000427/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA. DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da DIF-Papel Imune após o prazo estabelecido para sua entrega sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista em lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato.
Numero da decisão: 3201-006.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa ao valor único de R$ 2.500,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA. DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da DIF-Papel Imune após o prazo estabelecido para sua entrega sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista em lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa ao valor único de R$ 2.500,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 27 /2 00 5- 59 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000427/2005-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao auto de infração decorrente da exigência da multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da autuação, alegando que (i) se equivocara quanto ao termo inicial da obrigação acessória, (ii) a existência de equívoco na quantidade de meses considerada na autuação, (iii) desproporcionalidade da multa e (iv) inaplicabilidade da multa em razão da regularização promovida com a entrega da declaração. O acórdão da DRJ em que se manteve em parte a autuação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/05/2002 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35, devida por mês-calendário de atraso. DIF - PAPEL IMUNE. 1° TRIMESTRE DE 2002. VENCIMENTO. 0 vencimento da DIF - Papel Imune relativa ao 10 trimestre de 2002 ocorreu em 31/07/2002, conforme prescrito na IN SRF N° 134/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/02/2004 INFRAÇÃO TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Por força do art. 142 do CTN, a atividade do lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. E defeso alegar-se ignorância de atos normativos publicados na imprensa oficial para justificar seu descumprimento. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013 (e-fl. 78), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/09/2013 (e-fl. 79) e requereu o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a redução da multa com base na retroação mais benéfica, repisando os argumentos de defesa, sendo alegado, ainda, ausência de suporte legal à exigência, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000427/2005-59 dada a instituição de obrigação acessória por meio de instrução normativa, com ofensa ao princípio da legalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração decorrente da exigência da multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). Referida autuação teve como fundamentação legal os seguintes dispositivos: art. 57, inc. I e parágrafo único, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001, art. 1°, 10, 11 e 12 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 71/2001, art. 1° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 134/2002 e art. 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 159/02. A instituição de obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil encontrava-se autorizada pelo art. 16 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou desproporcionalidade da autuação, pois foi a própria lei que estipulou a competência da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados. Não se pode perder de vista que a Administração tributária encontra-se vinculada à lei válida e vigente, não podendo se esquivar de seu cumprimento, sob pena de responsabilização, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal 1 e art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) 2 . Quanto à multa lançada, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 151 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000427/2005-59 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna do art. 106 do CTN 3 , a multa decorrente do atraso na entrega da DIF-Papel Imune deve ser reduzida ao valor único de R$ 2.500,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, verbis: § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (...) II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Esclareça-se que aqui não se aplicará a redução prevista no § 5º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009 4 , uma vez que a apresentação da declaração se deu após o início do procedimento fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa ao valor único de R$ 2.500,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000427/2005-59 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.963711/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação DCOMP nº 28074.90767.150605.1.3.04.0580, fls. 02 a 05, na qual a Interessada pretende compensar débito de PIS – código 810902, no valor total de R$ 89,41, e débito de COFINS – código 217201, no valor total de R$ 412,64, ambos do período de apuração maio/2005, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior informado na DCOMP inicial nº 03602.58660.150405.1.7.041074. (...) De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois, embora localizado o pagamento do DARF indicado na DCOMP em análise, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informado na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 37 11 /2 00 9- 29 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.104 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963711/2009-29 Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade conforme relatado: Após o recebimento dos despachos decisórios, a Requerente constatou a existência de débito junto à Receita Federal do Brasil, com o qual não concorda, visto que: 1º Não recebeu a notificação relativamente à cobrança deste débito, quando teria chance de defesa; 2º Não recebeu as notificações, apesar de ter havido alteração de endereço e o cadastro da Receita Federal do Brasil estar atualizado. Supõe que as notificações possam ter sido entregues no endereço antigo; 3º O motivo da compensação foi o DARF 2172 no valor de R$ 7.528,56, de 14/05/2004, recolhido indevidamente; 4º Efetuou a primeira PERDCOMP, nº 41500.14599.150405.1.3.044994, em 15/04/2005, onde compensou IRPJ no valor de R$ 440,88 e CSLL no valor de R$ 334,77; 5º Retificou a primeira PERDCOMP informada no item 4º pelo número 02367.76767.150405.1.7.044262 para corrigir o CRC do contador; 6º Retificou a retificadora informada no item 5º pelo número 03602.58660.150405.1.7.041074 para corrigir a data da CSLL colocada errada na PERDCOMP 02367.76767.150405.1.7.044262; 7º Dando continuidade, efetuamos a PERDCOMP número 09884.84377.130505.1.3.040648, onde não informou o número inicial da PERDCOMP número 41500.14599.150405.1.3.044994. Por este motivo, foi lançado o DARF pago indevido de valor R$ 7.528,56, cuja data de arrecadação foi lançada errada; 8º Após receber o Termo de Intimação número de rastreamento 660991953, retificou a PERDCOMP de número 09884.84377.130505.1.3.040648 pela de número 28077.87648.260207.1.7.042723; 9º Para dar continuidade na utilização do crédito foi feita a PERDCOMP de número 28074.90767.150605.1.3.040580, onde foi lançado erroneamente o número da PERDCOMP inicial – colocou-se 03602.58660.150405.1.7.041074 ao invés de 41500.14599.150405.1.3.044994; 10º Estes são os motivos para o recebimento do despacho decisório 843165953 de 07/07/2009, valor principal de R$ 502,05; 11º Informa que apesar dos erros (fato), não foram utilizados os créditos gerados pela primeira PERDCOMP para abatimento dos débitos lançados nos despachos decisórios; 12º Este despacho decisório está relacionado com o rastreamento de número 842052747, que foi motivo de outro manifesto de inconformidade (protocolado na mesma data deste manifesto). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega que o pagamento indevido se deu por ser tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, estando sujeita portanto ao regime cumulativo e ter recolhido a COFINS erroneamente na alíquota de 7,6%, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.104 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963711/2009-29 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de abril de 2004, calculada sobre a alíquota do regime não- cumulativo, sendo que no período era tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, estando sujeita portanto ao regime cumulativo, conforme refletido na DIPJ do período. A recorrente juntou ainda cópia de Nota Fiscal de Serviços e o comprovante anual de retenção do IRRF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação da alíquota da COFINS incidente sobre o faturamento do período. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.104 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963711/2009-29 As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Não obstante o mérito do alegado indébito, a Nota Fiscal de Serviços e o comprovante anual de retenção juntados no Recurso Voluntário não possibilitam a confirmação da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada, desacompanhada dos demais livros contábeis e fiscais, tais como o Livro Razão e Diário, que refletem o faturamento e os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003999/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que, para parte das despesas, foram juntados aos autos as respectivas notas fiscais dos serviços prestados.
Numero da decisão: 9202-008.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa no valor de R$ 9.120,00 a título de despesas médicas, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que, para parte das despesas, foram juntados aos autos as respectivas notas fiscais dos serviços prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa no valor de R$ 9.120,00 a título de despesas médicas, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 99 /2 00 9- 18 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.003999/2009-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 102-49032 e 104-23347, defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimada a Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.003999/2009-18 formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.003999/2009-18 Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, sendo possível sim a solicitação de outros elementos de prova sempre que a fiscalização assim entender. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas médicas nos seguintes valores (fls. 15), sendo que para todos eles foram apresentados os respectivos recibos ou as notas fiscais correspondentes: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram apresentados recibos emitidos pelos profissionais Ari Cordeiro de Morais ME (R$ 9.840,00) e Wilma de Fatima Andrade de Souza (R$ 9.120,00). Diante dos valores elevados que teriam sido despendidos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou depósitos) dos serviços que teriam sido prestados. Também foram solicitadas as notas fiscais emitidas por Ari Cordeiro de Morais ME, CNPJ 04.866.777/0001-94. Em resposta A intimação, foi informado que os pagamentos teriam sido feitos em espécie, não tendo sido apresentadas as notas fiscais solicitadas. ... Quanto aos serviços prestados por Ari Cordeiro de Morais, no valor de R$ 9.840,00 – atendendo a determinação da intimação fiscal - é relevante destacar que a comprovação dos autos está atrelada a apresentação de documento fiscal – “Nota Fiscal de Serviço Série A” - emitido pelo profissional, documento fiscal que traz inclusive o valor do imposto devido ao município pela respectiva prestação do serviço – fls. 22, 27, 32, 37, 42, 47, 52, 57, 63, 68, 73 e 78. Quanto ao outro profissional, intimada a comprovar o efetivo desembolso ou a prestação dos serviços, a contribuinte se limitou a apresentar os recibos inexistindo qualquer outro elemento que pudesse ratificar as informações. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.003999/2009-18 Como dito mero recibo contendo os requisitos exigidos pela legislação não é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica, afinal com fundamento no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) à autoridade fiscal é garantida, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais e, no entendimento desta Relatora, documentos fiscais emitidos pelos profissionais são exemplos dessas provas adicionais. Ora, ao emitir os documentos fiscais o prestador de serviço atesta para todos os entes, inclusive para a União, a ocorrência de fato gerador desencadeador de diversos tributos. Quero dizer que não se pode negar o valor probante de uma nota fiscal emitida exatamente para acobertar o serviço realizado e sobre a qual não há qualquer ressalva quanto à veracidade ou imputação de fraude. Vale destacar ainda que as normas que tratam da dedução não fazem restrições ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie portanto, neste cenário, não é razoável exigir do Contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Estaríamos diante de prova impossível. Diante do exposto, considerando os documentos fiscais juntados aos autos, dou provimento parcial ao recurso para reestabelecer a glosa relativa a profissional Wilma de Fatima de Souza. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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8391030 #
Numero do processo: 10680.011852/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005 APRESENTAR GFIP COM ERRO DE. PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DO ERRO, RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8,212/91 a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o inflator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,.
Numero da decisão: 2301-001.673
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento para relevação da multa aplicada,
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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Outros Dados. Recorrente PEDRACON MINERAÇÃO LTDA Recorrida DRP EM BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005 APRESENTAR GFIP COM ERRO DE. PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DO ERRO, RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.." 8,212/91 a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. A multa sera relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o inflator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ern dar provimento para relevação da multa aplicada, JULIO C lEIRA GOMES - Presidente DAMIÃO CORDE DE MORAES - Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório I . Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PEDRACON MINERAÇÃO LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento pela apresentação de Guias de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação â Previdência Social — GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas em campos não-ligados diretamente aos fatos geradores de contribuições para a Seguridade Social, ou seja, a empresa informou incorretamente em GRP os campos número de PIS/PASEP; código de movimentação/data; categoria; ocorrência; dedução de salário-fàmilia; remuneração 13" salário; valor devido a Previdência Social; contribuição descontada dos segurados; CNPJ; código FPAS; código de terceiros; código CNAE. 2. A decisão atacada restou assim ementada: -MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIAIA. APRESENTAÇÃO E GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS, NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CO11_01111 infiv(iio ao art 32, inciso IV part'lgrafo 6", da Lei a " 8.212/91, na redayio da Lei a." 9.528/97, a empresa apresentar GFIP/GRFP cam infOrmações inexatas, incompletas ou omissas 2 Processo n" 10680 011852/2007-59 S2-C3 T1 Acórcliio n ." 2301-0E673 El 2 nos dados niio relacionados ao.s- /alas geradores de ('o(ltribuiçOes previdencicirias. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 3. Em suas razões recursais, a empresa alega, em síntese, que: a) foi feita a retificação através da SEFIP versa) 8.2, nos campos: número PIS/PASEP, código de movimentação/data, categoria, ocorrência, dedução de salário-família e remuneração de 13" salário, valor devido a Previdência Social competência 13, contribuições descontadas dos segurados competência 13, CNPJ, código FPAS, código de terceiros, código CNAE, no período de 01/2000 a 04/2005, conforme anexo do protocolo de envio de arquivos; b) solicita a concessão do beneficio de relevação integral da penalidade aplicada, tendo em vista que regularizou os débitos julgados dentro do prazo de 30 dias a contar da data do recebimento, I 7/10/2006 e efetuou o depósito administrativo de 30% do valor da exigência fiscal, conforme artigos 305 a 308 do RPS; c) por fim, anexa cópia dos protocolos de envio de arquivos das SEPIP versão 8.2, referentes as competências 01/2000 a 04/2005, 4. Embora devidamente cientificado da apresentação de recurso por parte cio contribuinte, o fisco não apresentou contra-razões . o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDE1R0 DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADIVIISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade., DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA 2, Conforme relatado acima, trata-se de infração cometida pelo contribuinte por ter entregue GRP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em campos não relacionados à base de calculo de contribuição previdenciaria nas competências 01/2000 a 04/2005. 3. A obrigação acessória esta posta de forma clara na norma providenciaria, visto que toda empresa ou entidade equivalente é obrigada a "infOrmar mensalmente ao 3 Instituto Nacional do Segura Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .finos geradores de contribuição previdenciária e outras infirrinações de interesse do INSS". (art. 32, inciso IV, da Lei n." 8.212/91) 4 E a aplicação da multa encontra-se determinada expressamente, conforme se depreende da redação do parágrafo 6 0, do artigo 32, da Lei n." 8,212/91 que dispõe que "a apresentação do documento com crio de preenchimento nos dados não relacionados aos latos geradores- sujeitara o inflator a pena administrativa de cinco poi cento do valor mínimo previsto no art 92, par campo com infOrmaçaes inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valor-es previstos no er". 5. Porem, o artigo 291, parágrafo 1", do Decreto 1048/99, vigente à época dos fatos, trazia em seu texto a previsão da relevação da multa aplicada quando o contribuinte protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, for primário e tiver corrigido a falta, in verbis: "Art 291 Constitui circunstancia atenuante da penalidade aplicada ter o inflator corrigido a falter até a decisão da autoridtule julgadora competente. A 'maul _sera relevada, mediante pedlar° dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o inflator for primário, tiver corrigido a falta e udo fiver ocorrido nenhunza circunstancia agravante." 6. Assim, conforme informado pelo próprio fisco à ti. 300, houve o pedido da relevação dentro cio prazo de detésa apresentada tempestivamente e inexistem circunstancias agravantes. 7. E em consonância com o demonstrado pela documentação de II& 308/1.538 juntada pelo contribuinte, a empresa corrigiu a falta cometida dentro do prazo de apresentação da defesa, cumprindo, assim, todas as exigência do parágrafo 1', do artigo 291, do Decreto 3.048/99 8. Dessa forma, levando em consideração os fatos descritos nos parágrafos anteriores, entendo que a multa deve ser relevada. CONCLUSÃO 9, Feitas tais considerações, voto por CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos acima.. '01110 voto Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 DA N/LIÃO CORDEIRO MORAES — Relator 4

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8365214 #
Numero do processo: 10880.720294/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. LUCENTE REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 02 94 /2 01 6- 51 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720294/2016-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720294/2016-51 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720294/2016-51 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000362/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1).
Numero da decisão: 3001-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n o 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação da multa de R$ 5.000,00 decorrente de embaraço à fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 03 62 /2 00 8- 46 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.242 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000362/2008-46 “Trata o presente processo de exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00, conforme Auto de Infração fls. 01/08. Compulsando os autos, verifica-se, em síntese. que, em decorrência do curso do procedimento fiscal concernente à conferência aduaneira relativa à declaração de importação n° 07/1608121-5, de interesse do contribuinte Alpha Industria e Comércio de Eletrônicos Ltda., CNPJ n° 07.369.090/0001-31, a fiscalização entendeu ali haver emergido a prática. atribuída ao despachante aduaneiro Maique William Pressato, de embaraço à ação fiscal. Aludida conclusão fincou-se no fato de referido profissional aduaneiro haver, indevidamente, promovido a retenção de laudo técnico, então expedido pelo perito José Eduardo Magalhães do Valle em observância à exigência da fiscalização, obstando. Assim, naquele ínterim, o trâmite ordinário da conferência respectiva. Citado laudo técnico somente foi lançado à instrução do despacho de importação mediante determinação explícita. procedida pelo AFRFB então condutor do procedimento, dirigida ao autuado. Consta, ainda, à fl. 23, fazendo parte integrante do alicerce da autuação, declaração prestada pelo mencionado perito, historiando contatos estabelecidos pelo despachante aduaneiro, bem como pelo importador. antes mesmo da ciência do teor da materialidade do laudo técnico pela autoridade aduaneira, traduzindo, inclusive. indevido prévio conhecimento dessa peça pericial. A vista disso, a fiscalização, por entender que o despachante aduaneiro. Ao retardar o recebimento do laudo técnico pela fiscalização, inclusive violando o envelope que o acobertava para a obtenção do seu prévio conhecimento, decidiu considerar embaraçada a ação fiscal, efetuando, por conseguinte, diante dos fatos, a exigência da penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação em tela. Da impugnação O contribuinte, após ter sido cientificado da exação em 31/01/2008, por intermédio de intimação pessoal, consoante faz prova a ciência consignada à fl. 1, apresentou, em 20/02/2008, sua impugnação, conforme peça e anexos juntados às fls. 43/87: 93/96. onde, após breve histórico dos fatos relacionados ao feito em apreço, desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, colocado: - não são verdadeiros os fatos colocados no Relatório de Ação Fiscal. da lavra da autoridade autuante. Igualmente não o são os fatos narrados pelo perito em seu termo de declarações; - o despachante aduaneiro autuado não fez qualquer contato com o perito José Eduardo Magalhães do Valle, visando tratar de assunto relacionado ao caso debate, conquanto tal fato, em tese, não descole da realidade aduaneira. Realça também, que, no dia 10/01/2008, quinta-feira, ao contrário do que prega o técnico, não impulsionou qualquer ligação telefônica destinada ao citado perito. Embasando sua tese, acosta aos presentes autos demonstrativos dos detalhamentos das ligações originadas das três linhas telefônicas de sua utilização pessoal e profissional, plasmados nas fotocópias simples das faturas emitidas pelas respectivas prestadoras de serviço de telefonia; - o autuado não promoveu qualquer demanda tendente a receber o laudo técnico do perito mediante qualquer portador seu. O que na realidade operou-se foi um acolhimento do técnico a pedido da própria empresa importadora. Por intermédio do seu gerente de controladoria, Sandro Bandeira Pinto. Naquela ocasião, apresentou-se um portador deste, e não do autuado. perante o perito. O qual recebeu em São Paulo o envelope contendo o laudo devidamente lacrado, sendo-o, inicialmente, destinado à sede do importador, por meio da transportadoras Rodonaves e Paulineres discriminadas à fl. 24. Assim. Somente após superado tal trânsito, ao fim do período matutino do dia 16/01/2008, referido envelope lacrado foi entregue à secretária Mirian Bertoli. na sede da Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.242 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000362/2008-46 Assessoria Logística Aduaneira Ltda. empresa da qual o autuado integra na condição de sócio; - ao revés do afirmado pelo perito, o envelope contendo o laudo técnico não foi violado, mas tão-somente aberto pela citada secretária, como mero procedimento padrão promovido pela funcionária. sem qualquer elemento configurador de dolo. Ressalta que somente por volta das 14h do dia 16/01/2008. Quando retornara à sede de sua empresa, obteve ciência da existência ali do sobredito laudo, fato considerado, na ocasião, estranho pelo impugnante. visto que tal documento deveria haver sido apresentado diretamente à RFB, procedimento correto; - informa que, antes mesmo de promover as ações necessárias ao reencaminhamento da peça, foi cientificado em relação à exigência do AFRFB que conduzia o procedimento fiscal quanto à .sua entrega imediata. o que prontamente atendido; - posteriormente, foi noticiado pelo gerente de controladoria da empresa importadora, Sandro Bandeira Pinto, acerca dos fatos aqui narrados em sua impugnação, mormente no tocante à ação adotada pelo referido gerente quanto ao recebimento, de forma espontânea - sem qualquer utilização de subterfúgios, do laudo em São Paulo; - colimando tomar ciência dos fatos a ele imputados, foi à RFB. sendo lá atendido pela AFRFB autuante, que, por seu turno. recebeu-o mediante ato revelador de abuso de autoridade, não tendo o defendente qualquer alternativa de promover seus respectivos esclarecimentos; - como prova adicional para infirmar as assertivas do perito. vê-se que a entrega do laudo foi realizada em data pretérita à sua própria feitura. visto que o laudo data de 13/01/2008, ao passo que a alegada entrega do documento ao portador, segundo o relato, deu-se naquela sexta-feira, dia 1 1/01/2008. dicotomia que revela outra anomalia apresentada pelo perito; - a data aposta à fl. 24, qual seja, 14/01/2008, não retrata o momento do recebimento do laudo pelo impugnante. mas tão-somente a entrega do envelope”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/ Fortaleza) considerou, por meio do Acórdão n o 08-14.654 – 7ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 105 a 118) 1 , improcedente a Impugnação formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/01/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Configura-se embaraço à fiscalização quando a autoridade responsável por uma ação fiscal venha a se defrontar com ações ou omissões adotadas pelo sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento de sua ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2008 APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. salvo nos casos expressamente admitidos em lei. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDUÇÃO A TERMO. PROVA DOCUMENTAL. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.242 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000362/2008-46 Não há previsão, no rito do julgamento do processo administrativo fiscal. para realização de audiência de instrução, visando à oitiva de testemunhas. Aludida ação probatória, em sintonia com o PAF, deve ser concebida sob forma de declaração escrita, a ser apresentada no momento da propositura da impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para a plena formação da convicção e convencimento do julgador, e consequente julgamento do feito. Lançamento procedente”. Tendo sido regularmente cientificado em 16/02/2009 pelo recebimento da Intimação n o 017/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha – MG, como se atesta pelo Aviso de Recebimento – AR (doc. fls. 123), o recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 148 a 209) em 13/03/2009, como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade local à primeira folha da peça recursal, por meio do qual contesta a decisão de primeira instância. Em seu apelo, trazendo basicamente os mesmos argumentos que já havia trazido em sua impugnação, alega, em síntese, que: a) deve ser declarada nulidade da decisão recorrida, em decorrência do cerceamento de seu direito de defesa, determinando assim o retorno dos autos à origem, para que seja realizada prova testemunhal e pericial, realizando-se, após, novo julgamento; b) a única prova apreciada para formar convencimento do colegiado de primeira instância teria sido o depoimento do perito credenciado, prova essa unilateral, deixando-se de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa; c) nunca teria havido qualquer contato do despachante com o perito que emitiu o Laudo para tratar de assuntos relacionados com o caso em tela, de certo que este estaria mentindo de forma acintosa em seu termo de declarações, visto que na referenciada 5ª feira, 10 de março de 2008, não teria mantido qualquer contato com o perito; d) da mesma forma não seria verdade que no dia seguinte, 11 de março, o perito tenha entregue envelope com o referido laudo pericial a um portador do despachante, pois, em verdade, em 14 de março o mesmo perito, atendendo a um pedido formulado pelo próprio importador, por meio de seu gerente de controladoria, entregou o envelope a um portador daquele gerente para encaminhamento posterior à Delegacia da Receita Federal em Varginha, como seria possível comprovar na etiqueta da transportadora utilizada para remessa à empresa, tudo sem o conhecimento do despachante; e) o mesmo envelope como o Laudo teria sido posteriormente encaminhado à comissária de despacho, da qual o despachante seria sócio, para que o documento fosse submetido à fiscalização aduaneira, sendo aberto o envelope lacrado pela sua funcionária de confiança, ainda sem o conhecimento do mesmo; f) ao receber o Laudo de sua funcionária, e conhecedor dos procedimentos a serem adotados, o despachante recolocou o documento no envelope, o grampeou e tentou um contato com a importadora, para verificar porque Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.242 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000362/2008-46 teria sido encaminhado a sua empresa e não diretamente à Receita Federal, mas antes de conseguir contato com a importadora, recebeu a informação de que o Laudo já estava sendo exigido dele pela fiscalização aduaneira; g) a mentira do perito estaria clara nos autos, pois foi afirmado em depoimento por ele que teria entregue o Laudo a seu preposto em 11 de março, mas o documento somente foi assinado pelo perito no dia 13 do mesmo mês; e h) o erro cometido foi do próprio perito, que entregou o Laudo a um desconhecido, ao invés de entrega-lo nas formas previstas na legislação. À vista do que expõe, espera a empresa o acolhimento e o deferimento do pleito. Foram ainda trazidos aos autos: (i) cópia do processo formalizado com vistas à cassação do registro de despachante do recorrente, com a decisão administrativa favorável à insubsistência da sanção administrativa, proferida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, nos autos do Processo Administrativo n o 10660.000364/2008-35 (doc. fls. 178 a 190); e (ii) cópia do Oficio 870/SERJUD/S1/PSU/VGA da Procuradoria Seccional da União em Varginha (doc. fls. 140), que solicita subsídios para a defesa da União nos autos do Processo Judicial n o 2009.38.09.002009-2, acompanhado da petição inicial correlata, e das informações prestadas pela DRF/Varginha, em atendimento ao oficio mencionado. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.242 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000362/2008-46 Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 20033, decorrente do entendimento da fiscalização aduaneira de ocorrência de embaraço à fiscalização promovido pelo despachante aduaneiro, ora recorrente, em virtude de este ter obstaculizado a atuação da fiscalização no despacho aduaneiro da Declaração de Importação (DI) n o 07/1608121-5, registrada por ele e parametrizada para o canal vermelho de conferência. Não obstante, previamente ao exame do mérito e analisando o que consta dos autos, vejo que o recorrente foi autor da Ação Ordinária n o 2009.38.09.002009-2. Constata se que se trata de ação cautelar com pedido de liminar, ajuizada em face da União, por meio da qual pleiteia a tutela jurisdicional “para que sejam desconstituídos os Autos de Infração controlados nos processos administrativos n° 10660.000362/2008-46 (multa) e 10660.000364/2008-35 (proposta de cancelamento do registro de despachante aduaneiro), lavrados em seu desfavor em 31/01/2008, com a conseqüente manutenção do seu registro de despachante aduaneiro e cancelamento da multa que lhe foi imposta administrativamente. A liminar foi requerida para obter decisão judicial que determine à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que se abstenha de realizar o cancelamento/cassação do registro de Despachante Aduaneiro do autor antes do trânsito em julgado da presente ação, caso a decisão na via administrativa contenha essa determinação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo” (destaques nossos). Na inicial (fls. 144), também se pode ver com clareza o objeto da ação judicial (grifei): “Neste ponto, frise-se que, embora aludidos procedimentos administrativos ainda permaneçam em trâmite, o requerente propõe a presente ação com o objetivo de provar sua inocência com relação aos fatos que ensejaram as autuações contra si lavradas, para o fim de ver desconstituída a multa imposta e impedido o cancelamento ou cassação do seu registro profissional, haja vista que na esfera administrativa a instrução processual foi subjugada, havendo explícito cerceamento do seu direito de defesa, direito este garantido constitucionalmente”. Como visto, tal como assevera o autor, a ação judicial foi proposta com o intuito de ver “desconstituída” a multa por embaraço à fiscalização que se discute nos autos do presente processo. É de se lembrar que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual implica a renúncia às instâncias administrativas, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Este é o teor da 3 Decreto-lei n o 37, de 1966 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)” Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.242 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000362/2008-46 Súmula CARF n o 1, de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme estabelecido pela Portaria MF n o 277, de 07/06/2018: “Súmula CARF n o 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903467/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 67 /2 01 6- 40 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903467/2016-40 pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n. Desse despacho, destaca que “A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando o Acórdão que consta dos autos, pelos seus fundamentos. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao período, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: (i) os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais; (ii) é ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903467/2016-40 Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1ª Turma, ACÓRDÃO Nº 02-58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 92 da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903467/2016-40 outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903467/2016-40 caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8365915 #
Numero do processo: 10830.009354/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO. PDV. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada adequadamente a existência de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a adesão do interessado a tal programa, improcede o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009354/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.197  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TEODORO DA SILVA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  Ementa:   IRPF. RESTITUIÇÃO. PDV. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  Não  caracterizada  adequadamente  a  existência  de  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e  a  adesão  do  interessado  a  tal  programa,  improcede  o  pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e  Sidney Ferro Barros      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, verbis:  “Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço durante o  ano­calendário de 1992, sob a alegação de tratar­se de verba indenizatória a titulo de  incentivo à sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) promovido pela  empresa Rockwell Braseixos S/A.  O  pedido  de  restituição  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (fls.  20/21)  e  indeferido  em  face  da  preliminar de extinção do direito de pleitear.  Apresentada manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo indeferiu o pleito do contribuinte pelas mesmas razões  (fls. 27/30).  Em  face  do  recurso  voluntário  interposto  (fl.  32),  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 104­23.047 (fls. 35/43)  dando  provimento  ao  recurso  por  entender  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo para requerer a restituição pleiteada seria a data da publicação da IN/SRF n°  165, qual seja, 06/01/1999.  Interposto  recurso especial  contra o  referido  acórdão pela Fazenda Nacional  (fls.  46/54),  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento ao recurso, determinando o enfrentamento do mérito.  Retornaram os autos à DRF de origem que  intimou a empresa ArvinMeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda,  na  qualidade  da  sucessora  da  empresa  Rockwell  Braseixos  S/A,  a  apresentar  diversos  documentos  referentes  ao  desligamento  do  interessado  (fl.  71).  Em  atendimento,  foram  juntados  os  documentos de fls. 73/90.  Submetido a nova análise por parte da autoridade administrativa da Delegacia  da Receita Federal em Campinas  (lis. 91/92) o pedido  foi  indeferido, por entender  aquela  autoridade  que  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do  contribuinte  com  a  empresa não se enquadrava na forma de desligamento prevista pela IN SRF n° 165,  de 31/12/1998.  Cientificado em 15/09/2010 (íl. 94), o contribuinte apresentou em 08/10/2010,  por meio de procurador qualificado à  fl. 18, a manifestação de  inconformidade de  fls. 95/99, alegando, em síntese, que:  ­ o PDV é uma figura que não consta na CLT e por essa razão não se inclui  nas  verbas  rescisórias  do  contrato  de  trabalho  das  empresas  privadas,  tendo  sido  criado para permitir a redução do quadro do funcionalismo;  ­  as  empresas privadas, a partir  dos  anos 80,  sofreram grandes  reduções  em  seus quadros e, para que os empregados demitidos pudessem fazer frente ao período  de desemprego, adotaram a política de conceder indenizações por mera liberalidade.  Criou­se  o  hábito  de  denominar­se PDV, mas  de  voluntário  nada  possuía,  pois  se  não houvesse acordo com os sindicatos, os empregados seriam demitidos recebendo  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.009354/2003­51  Acórdão n.º 2802­001.197  S2­TE02  Fl. 2          3 apenas as obrigações legais. O termo PDV foi usado tão­somente por analogia, não  obrigando às regras estabelecidas para ao funcionalismo;  ­ na  rescisão dos contratos de  trabalho não há  igualdade  entre  as partes. Os  empregados aceitam a proposta da empresa em relação à dispensa  incentivada por  ser mais favorável que a rescisão sem justa causa, que aconteceria inevitavelmente;  ­  a  indenização  auferida  na  demissão  incentivada  tem  a  mesma  natureza  daquela recebida nas demais rescisões, pois é dela que o empregado irá sobreviver  nos  meses  de  desemprego.  Tal  indenização  não  se  erige  em  renda,  muito  menos  acresce o patrimônio, tendo caráter indenizatório;  ­ o Regulamento do Imposto de Renda prevê que "não entrarão no cômputo  do  rendimento  bruto  a  indenização  e  o  aviso  prévio,  pago  em  dinheiro,  por  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  não  excedam  os  limites  garantidos por  lei...  ". Como  se vê,  a  legislação afasta da  incidência do  imposto a  indenização paga em dinheiro, não distinguindo se desmotivada ou incentivada, não  cabendo ao intérprete distinguir;  ­  a  natureza  jurídica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador,  sendo  irrelevante para qualificá­la a denominação e outras características adotadas pela lei.  Não  desfigura  a  natureza  de  mera  indenização  por  despedida  a  denominação  da  contraprestação de "indenização especial", "complementar" ou outra qualquer. Basta  que  a  importância  recebida  decorra  de  despedida  do  empregado,  com  ou  sem  seu  assentimento, que teremos uma indenização e, como tal, isenta de imposto;  ­  tal  indenização  não  constitui  uma  aquisição  de  disponibilidade,  mas  uma  compensação  pela  perda  de  disponibilidade  econômica,  em  face  da  perda  de  capacidade  de  gerá­la  como  produto  do  trabalho.  Não  é  qualquer  acréscimo  patrimonial que gera renda, pois esse acréscimo momentâneo pode ser anulado por  decréscimo futuro. Em outras palavras, a quantia recebida tem o objetivo de repor o  patrimônio do empregado ao estado anterior;  ­  todas as pessoas que recorreram ao Poder Judiciário para reaver o imposto  retido  ganharam  a  causa,  o  que  levou  a  RFB  a  emitir  a  IN  165/98,  que  veio  esclarecer  o  assunto.  A  argumentação  expressa  na  decisão  recorrida  demonstra  o  conhecimento das orientações e decisões internas do órgão, mas não vai ao âmago  da questão, que é reconhecer como indevida a retenção do imposto sobre verbas não  previstas na CLT, que, por analogia, equiparam­se a PDV.”  A decisão de primeira instância indeferiu a inconformidade, concluindo que  “a  isenção  prevista  na  Instrução  Normativa  n°  165,  de  1998,  alcança  somente  as  verbas  indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária ­ PDV, não  estando amparadas as demais hipóteses de desligamento”.  Inconformado,  recorre  o  interessado  a  esta  Corte  Administrativa,  alegando  que  ambos  os  requisitos  exigidos  pelo  acórdão  recorrido  foram  atendidos  conforme  documentos que anexa – tanto o fato de ter havido o plano de demissão voluntária quanto sua  adesão a este.  Insurge­se,  ainda,  contra  a profusão de atos normativos,  afirmando que  tais  atos deveriam passar pelo Poder Legislativo para adquirir eficácia legal.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  É cediço que o PDV é caracterizado como um plano instituído pela empresa  com  a  característica  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados  –  portanto,  inafastáveis esses dois requisitos: “incentivo” e “voluntariedade”.  Requer­se, para a caracterização do PDV, a inequívoca comprovação de que  a ruptura do vínculo empregatício se verificou pela adesão à política demissional formalmente  instituída pela empresa, que procedeu à época a um número exacerbado de demissões, política  esta  marcada  pela  temporalidade  e  extensiva  a  todos  os  funcionários,  com  atendimento  de  condicionantes.  No  caso  sob  análise,  a  questão  documental,  especialmente  quanto  aos  documentos  apensados  às  fls.  73/90,  pareceu­me  devidamente  esmiuçada  pela  decisão  recorrida, conforme se lê nos seguintes trechos, que adoto:  “Desta forma, a cópia do Plano de Demissão Voluntária é elemento essencial  para aferir se o plano oferecido pela empresa se enquadra na forma de desligamento  prevista  na  IN  SRF  n°  165,  de  1998,  e  para  verificar  quais  seriam  os  valores  alcançados pela isenção dentre as verbas recebidas.  No  caso  presente,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópia  do  Plano  de  Demissão Voluntária e do Termo de Adesão. Intimada, a empresa ArvinMeritor do  Brasil Sistemas Automotivos Ltda, sucessora da empresa Rockwell Braseixos S/A,  informou que o interessado foi demitido sem justa causa, mediante acordo firmado  para  encerramento  das  atividades  fabris  da  unidade  localizada  no  município  de  Hortolândia. Esclareceu que, embora prevista no acordo a hipótese de demissão por  interesse dos funcionários, não foi estabelecido Programa de Demissão Voluntária,  podendo o empregado aceitar ou não a transferência para o município de Osasco.”  Considero  evidenciado  que  inexistiu,  de  fato  e  com  os  devidos  contornos  formais exigidos, o PDV com a respectiva adesão do interessado.  O “Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré”, acostado ao recurso, não  me parece nada muito além de um pacto entre funcionários (por sua comissão representativa) e  a  empregadora  para  viabilizar  e  inclusive  proporcionar  gratificações  e  outras  vantagens  aos  empregados pela mudança de sede da empresa. Nada que formalize um PDV.  Por tudo isto, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.009354/2003­51  Acórdão n.º 2802­001.197  S2­TE02  Fl. 3          5                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13736.001639/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 7.700,00, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 39 /2 00 8- 15 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001639/2008-15 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.345 -– da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 24 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001639/2008-15 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001639/2008-15 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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