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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778375 #
Numero do processo: 11080.016341/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11423
Nome do relator: Não Informado
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4779553 #
Numero do processo: 10680.005532/91-69
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13905
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: TARCISIO ROBERTO CORRÊA RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.905 IRPF - RECOLHIMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Se ficar comprovado nos autos que a importância recolhida a título de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa fisica, tratou-se de um equívoco cometido pelo requerente, o valor do imposto indevidamente recolhido, deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve o respectivo ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO ROBERTO CORRÊA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) i I% •cl.31) LEILA MARIA áCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . -- NEr . iriti 7 RE TOR/ FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4, ia MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.532/91-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.905 RECURSO N°. : 84.213 RECORRENTE : TARCISIO ROBERTO CORRÊA RELATÓRIO TARCISIO ROBERTO CORRÊA, contribuinte inscrito no CPF/MF 006.446.416- 49, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, na Rua Carangola, n° 105, Bairro Santo Antonio, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. Em 26/07/91, o requerente protocolou uma petição solicitando a restituição de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa fisica referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990, recolhido, no seu entender, indevidamente. Para tanto, alega que o recolhimento indevido se deu em 22/07/91, no valor de Cr$ 40.907,00, em razão de erro de cálculo na declaração, apesar da declaração apresentada ao banco ter sido corrigida no momento da entrega, porém o pagamento, foi feito instantes antes e não pode ser estornado pelo banco. Como elemento de prova apresenta o DARF original e cópia da Declaração de Rendimentos Pessoa Física do exercício de 1991, na qual se constata que não consta valor de imposto a pagar e sim imposto a restituir. O requerente foi intimado a apresentar cópia da declaração retificadom para instruir o processo (fls. 11), porém não atendeu o solicitado. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA4). ‘y n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 10680/005.532/91-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.905 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 13/14 conclui que o pedido de restituição é improcedente, tendo em vista que o requerente quando intimado a apresentar a declaração retificadora e o respectivo recibo de entrega não se manifestou. Ficando incomprovado o direito à restituição pleiteada, uma vez constatado erro nas deduções constantes na declaração de rendimentos entregue à repartição (fls. 04). Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/09/91, conforme Termo constante às fls. 15/16, o interessado apresentou a sua peça recursal de fls. 17, tempestivamente, em 30/09/91, instruída pelo documento de fls. 19/22, na qual demonstra total irresignação contra a decisão singular, apresentando em sua defesa os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. Na Sessão de 21 de outubro de 1994, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do presente recurso em diligência para que a repartição preparadora verifique se foi sanado o erro constatado nas deduções cedulares quando da apresentação da DIRPF, emitindo parecer conclusivo sobre o assunto, inclusive se consta na conta-corrente a confirmação do recolhimento alegado e o correto valor da restituição. Em 28/06/96 a DRF em Belo Horizonte - MG, emite o Relatório de fls. 45, cujo parecer conclusivo é o seguinte: "Após o processamento o saldo a restituir foi reduzido para Cr$ 9.402,00, tendo em vista a glosa de dedução referente a contribuições e doações no valor de Cr$ 68.931,00, de dependentes no valor de Cr$ 26.081,00 e de despesas médicas que teve seu valor de Cr$ 47.596,00 reduzido para Cr$ 44.792,00 (fls. 34 e 39). Portanto, fica configurado indevido o recolhimento efetuado através do DARF de fls. 02." É o relatório. - 3 jr1 *-•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• PROCESSO 1‘113. : 10680/005.532/91-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.905 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a restituição de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa fisica, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. A quantia de Cr$ 40.907,00, pleiteada como devolução do IRPF pelo recorrente, por recolhimento indevido, foi denegada. A DRF em Belo Horizonte, ao indeferir o requerido, alegou ter intimado o reclamante a apresentar a D1RPF retificadora do exercício de 1991, e o respectivo recibo de entrega. Não havendo manifestação do interessado, ficou incomprovado o direito à restituição, uma vez que foi constatado erro nas deduções constantes na declaração de rendimentos apresentada (fls. 04). Quando da interposição do recurso voluntário, o recorrente anexou a cópia da declaração retificadora, da qual consta inclusive alteração nas deduções cedulares. Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório de Diligência está apensado às fls. 45, que este Relator adota na integra, por entender que o mesmo é transparente e aborda todas as questões levantadas no presente processo. Ficando, assim, plenamente comprovado, que cabe razão ao suplicante. - 4 jr1 b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •»- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 106801005.532/91-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.905 Assim, diante da comprovação do erro pelo recorrente, entendo que ficou plenamente comprovado, através dos meios de prova admitidos em direito, que o recolhimento de Cr$ 40.907,00 (padrão monetário da época) caracteriza pagamento de tributo indevido previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se restitua o valor recolhido indevidamente. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. 7 .,S011 it 5 jr1 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4780043 #
Numero do processo: 10983.010335/92-92
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON BERGAMASCHI LUCHIARI. Acordam os membros da Quarta CMara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Evandro Pedro Pinto que provia parcialmente o recurso para excluir a correflo monetária creditada na conta remunera- da. Sala das Sessffes (DF) em 02 de maio de 1994. .:11ERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA 'ar VISTO EM - EDSO. ' 44:„YDA COSTA - PROCURADOR DÁ FAZENDA sEssno DE n e b MAIM4 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA ;CIONALt NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplenente Convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. INISTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.335/92-92 'CURSO No: 78.649 :ORDA0 No: 104-11.354 ECORRENTE: NEWTON BERGAMASCH1 LUCHIARI RELATORIO Através da notificaflo de fls. 11, exigiu-se do interessado imposto suplementar no valor equivalente a 717,92 UFIR e acréscimos cgais cabiveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebi- em decorréncia de AO° reclamatória trabalhista, no ano-base de '91. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, interessado apresenta a impugnação de fls. 01/08, com as alegattes a •guir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das instituiçbes de Ensino perlar - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- s da UFSC, ingressou com aflo reclamatória visando reajuste salarial 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido lgado procedente o pleito; - na fase de liquida0o da sentença, a Junta de ConciliaÇão e lgamento determinou que a UFSC incluisse na folha de pagamento do res de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; (NISTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.335/92-92 3. ;ORDAD No: 104-11.354 - em decorrencia, os reclamantes tinham direito a perceber as di- »renças salariais e os consequentes reflexos em 13 Q salário, adicio- is, férias, repouso semanal, gratificaçtes, FGTS e outras verbas que Itegrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- )/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e corre0b monetária, até o etivo pagamento; - a partir de entXo, os valores indenizatórios foram corrigidos metariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juízo 50,79% do total devido cada reclamante e, por determina0o da Junta de Conciliaa e Julga- Ato, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da ~ia da CEF, com expediflo de alvará em nome de cada um dos proles- ires da UFSC e entWo, o valor de cada reclamante era diminuído do va- im global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de ten0o do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de cluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- ista e que a própria Junta de Conciliaflo e Julgamento nátb informou a import2ncia a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da denizapb; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- -la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais . riadas respostas;49e T NISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.335/92-92 4. JORDAD No: 104-11.354 - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- 2, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos sentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a insulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- kdar as questdes levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados x URP de fevereiro/89 e aceitou retificaçffes de declaraçtes de rendi- •itos de professores da UFSC que haviam declarado •o valor recebido imo tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando ke tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- kltados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaçaes de classe e tlarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispte que não entrarão no cômputo do ndimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributa- ) Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), s restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que ia determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os idimentos recebidos em decorrencia da reclamação trabalhista não são P essiveis de tributação; LNISTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.335/92-92 5 17RDA0 No: 104-11.354 tanto a UFSC quanto a 3 g junta de Conciliação e Julgamento ti- iam a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável ;sa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 578 do RIR/80, argumenta ke as obrigaçdes tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- -essas determinaçdes legais. Acrescenta que qualquer outra forma, mda que decorrente de convençffes particulares ou por inovação do mtribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que • realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça • Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de •da fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha etuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se -tifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- dido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- ntando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dite-, nças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passf- 1 de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de . 1007, baseada no inciso 1 do art. da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei zer referência genérica acerca da revogação das disposiçbes em cocn- fur io, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto . 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento - oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; INISTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.335/92-92 6. cirainto No: 104-11.354 - requer a anulacWo da multa aplicada argumentando que a DRF - Lorianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elu- hdaçffo dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- mtar acrescido unicamente dos Juros de mora. A autoridade julgadora de primeira insttncia mantém o lança- •to sob os argumentos que passo a ler em sessWo aos ilustres canse- ~os (lido na integra). Ciente dessa decisWo em 22.04.93 e inconformado, dela recor- , a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. V54 protocolizado em 14.05.93. Como razffes de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- fre mentos apresentados na peça inicial. E o relatório. LNISTERIO DA FAZENDA ;IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.335/92-92 7. •JORDAD No: 104-11.354 VOTO Atendidas as condiçtes de admissibilidade previstas no De- -eto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutengWo da decisgo recorrida, uma vez te observou a que determina legislaçgo de regencia e ateve-se aos ttos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrencia acgo reclamatória trabalhista tem caráter indenizatório e em assim Tido, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. inciso V do RIR/80. O Fisco no aceitou o argumento e classificou kis pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu -t. 3 , 5 revogou todas as isençffes de imposto de renda do pes- a física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- didas novas isençtles, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- çXo e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de abalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos do conta que ngo se trata de indenização por spedida ou rescisgo de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- lhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, no há que se falar em isen0o. Os rendimen- 3 recebidos ao tributáveis e a correa monetária, conforme enten- nento pacífico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- nento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- E0g- Lavei. tNISTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010:335/92-92 B. ;ommu No: 104-11.354 Quanto à multa, a mesma é devida à razo de 100%, por força 3 art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigencia à época do lan- -xmento suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por 2asião da declaraa de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- knto, no há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, nWo merece guarida o pleito do recorren- devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo sprovimento do recurso. Brasília - DF, em 02 de maio de 1994 Aea=44 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 RELATORA Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE: NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.929 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD ralativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %-al4:te) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Nf Oil7 ir/2 LAT ' ts Da 1996 FORMALIZADO EM: u MINISTÉRIO DA FAZENDA rt • te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 140521002.858192-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.929 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrt 4, o+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-5. P.ize,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :;1; -fr.; PROCESSO N°. : 14052/002.858/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.929 RECURSO N°. : 81.398 RECORRENTE : NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.686.006/0001-64, com sede na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, à CNB 06 - Lote 11 Galpão, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/92, o Auto de Infração de FINSOCIAL-Faturamento de fls. 01/05, com ciência em 26/06/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 847,48 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de FINSOCIAL - Faturamento, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 5 O% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, todos calculados sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 14052.002862/92-31, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do Finsocial. A autuação decorrente, relativa ao Finsocial, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n. 1.940/82 e artigos 2, 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86, combinado com o art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. 3 jr1 • I. a . MINISTÉRIO DA FAZENDA In -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.858/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.929 Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 23/07/92, sua peça impugnatória de fls. 09, acompanhada dos documentos de folhas 10/22, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o referido saldo, deveu-se a erro de contabilização no exercício quando foram contabilizados indevidamente os valores correspondentes a "Devolução de Comandato", "Retomo de Mercadorias Armazenadas", "Compra para o Ativo Imobilizado", "Compras para Consumo Próprio", "Doação Recebidas" e "Devolução de Mercadorias" a crédito da conta fornecedores, conforme pode-se comprovar com verificação do Livro Registro de Entradas e Livro Diário (cópias em anexo). Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 28/30 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadat Insuficientes para descaracterizar a presunção fiscal a alegação de ter havido erro na contabilização dos pagamentos das obrigações. - O lançamento do Imposto de renda Pessoa Jurídica foi mantido. Impugnação indeferida." Regularmente cientificada da decisão em 11/02/93, conforme Termo constante às fls. 31/35, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (05/03/93), o recurso voluntário de fls. 36/37, instruída pelos documentos, por cópia, de fls. 38/42, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que tem a autuada a dizer que, embora sejam verdadeiros os fatos alegados em sua impugnação (isto é, o suposto "Passivo a Descoberto" resultou de lançamentos efetuados por engano, como poderá ser apreciado em perícia), este fato toma-se irrelevante, tendo em vista a alienação da totalidade do fundo de comércio, como prova o documento em anexo; 4 jr1 • ?' .0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tori $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/002.858/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.929 - que salvo melhor juizo, cabe tomar insubsistente o Auto, tendo em vista o disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do alienante não é nem subsidiária (art. 133, D, pois ele cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade, e houve alienação total do estabelecimento para outra empresa mais poderosa e com patrimônio mais avantajado. É o Relatório. 5 jri • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. PROCESSO N°. : 14052/002.858/92-63 ACÓRDÃO N'. : 104-13.929 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Finsocial, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 14052.002862/92-31, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/11/96, através do Acórdão n.° 104-13.838, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 6 jr1 s. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.858/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.929 Contudo, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996 irSONliyite#ç 7 jrl Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:04:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:04:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:04:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:04:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:04:42Z; created: 2009-07-08T03:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T03:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:04:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.010179/93-55 RECURSO N° : 014.697 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1991 E 1992 RECORRENTE : GIL MOREIRA DE ABREU FILHO RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 08 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.091 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se, "ex-lege", automaticamente distribuído aos sócios e no caso de sócio já falecido cujo processo de inventário foi encerrado, a obrigação tributária passa a ser de responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - De acordo com o artigo 301 do Código Comercial, enquanto o contrato social não for registrado na Junta Comercial, não terá validade contra terceiros quaisquer ajustes estabelecidos pelos sócios na forma do art. 123 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL MOREIRA DE ABREU FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE - R - IGUES P SID 1TE KAZU SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM: O 8JUN '1 993„ 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10680.010179/93-55 3 Acórdão n° : 101-92.091 RECURSO N°. : 14.697 RECORRENTE : GIL MOREIRA DE ABREU FILHO RELATÓRIO O contribuinte GIL MORERIA DE ABREU FILHO, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes sob n* 006.334.886-15, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência for formalizada, inicialmente, contra GERSON DIAS, sócio da pessoa jurídica DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. mas face ao falecimento do sócio e encerramento do espólio, foi cancelado o lançamento contra o espólio e formalizada a exigência contra os sucessores e meeiros. Nestes autos, a decisão 1° grau deu provimento parcial à impugnação interposta pelo sujeito passivo adequando a estes autos, o decidido no processo matriz e julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 101-89.630, de 17 de abril de 1996. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Até o ano-base de 1991, o lucro arbitrado da pessoa jurídica é considerado, em virtude de presunção legal, automaticamente distribuído aos sócios; em se tratando de pessoa física, sua tributação segue as mesmas regras prescritas para o imposto de renda apurado na declaração de rendimentos. No caso de sócio falecido cujo processo de inventário se acha encerrado, a obrigação tributária passa a ser de responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A decisão recorrida dispensou, ainda, a multa de lançamento de ofício, tendo em vista que os sucessores são responsáveis apenas pelos tributos devidos e não pela penalidade porque não/foram responsáveis pela infração apontada e excluiu, também, a incidência da TRD - Taxa Ref rencial Diária, como juros de mora, na forma estipulada na Instrução Normativa SRF n° 32/97. e. Processo n° : 10680.010179/93-55 4 Acórdão n° : 101-92.091 No recurso voluntário, de fls. 197/209, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo alegando que genro não é herdeiro e tece longas considerações sobre a inaplicabilidade da presunção quanto a distribuição automática do lucro arbitrado na pessoa jurídica para sócios pessoas físicas, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados reconheceu a impossibilidade jurídica de presunções dessa ordem em campo de direito tributário, dado que está submetido rigorosamente à tipicidade cerrada e, assim como no direito penal, não se admite incidência ou oneração por analogia, por eqüidade ou por qualquer outra forma extensiva da eficácia jurídica que não a exata subsunção entre a realidade fátic,a e a previsão normativa hipotética. Em seguida, levanta a tese da ilegimidade do sujeito passivo porque a requerente que em 26 de junho de 1991, foi promovida alteração contratual na pessoa jurídica DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. conforme Instrumento de Alteração de Contrato Social e Cessão de Cotas, retiraram-se da sociedade dez sócios, permanecendo apenas o Sr. Luiz Fernando de Oliveira com 99,99999% da totalidade das cotas e, temporariamente, com participação praticamente simbólica, do ex-sócio JOÃO BOSCO DE CARVALHO MOL e este fato pode ser comprovado com os seguintes documentos: a) pagamento do preço das cotas foi efetivado por cheque bancário, compensado regularmente; b) o operação foi tempestiva e normalmente registrada na Declaração de Bens do ora Recorrente; e, c) o sumário da operação foi tempestivamente publicado no Diário Oficial da União, nas páginas 15.143 e 15.737, edições de 29/07/91 e 05/08/91, a teor das exigências da Resolução n° 1.649, de 25/10/89, do Banco Central do Brasil, que regula o processo de cessão das entidades financeiras (transferência de participação societária). A transação foi posteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil, em Parecer n° DEJUR - 245/94, de 18 de maio de 1994, Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil homologou a transferência do controle societário, retroagindo os efeitos jurídicos a 26/06/91 e, assim, com esta aprovação, o contrato deixou de ter validade unicamente para as partes envolvidas. Ao final, sintetiza a reclamação, nos seguintes termos: "É substancial ser destacado que a retirada dos sócios EFETIVAMENTE se deu em 26 de junho de 1991, recebendo o Sr. GERSON DIAS o valor correspondente à cessão das cotas, conform Processo n° : 10680.010179193-55 5 Acórdão n° : 101-92.091 as provas dos autos, tanto que, para a pessoa fiSica, a alienação produziria efeitos tributários, se fosse o caso, naquela data. Evidentemente, somente após encerrada toda a tramitação dos processos relativos à alteração contratual, interrompida pela liquidação extrajudicial, poderia ser providenciada pela empresa o arquivamento dos atos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Negar validade aos fatos e documentos que comprovam a impossibilidade do espólio do Sr. Gerson Dias, e conseqüentemente, dos seus herdeiros, serem tributados por distribuição presumida de lucros arbitrados em sociedade da qual não mais participavam, signca espancar a verdade material estampada nos autos." Com estas considerações, a recorrente requer reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal, seja em razão da ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que o Sr. GERSON DIAS não mais participava da empresa quando da ocorrência do fato gerador do imposto relativo ao período-base de 1991, seja pela impossibilidade de se tributar lucros arbitrados na pessoa jurídica como se distribuídos iiautomaticam te aos sócios, sem que reste comprovada a disponibilidade dosi recursos para essas pessoas físi s. É o relatório. li , , , ' , , Processo n° : 10680.010179/93-55 6 Acórdão n° : 101-92.091 VOTO Conselheiro, KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto será conhecido por esta Câmara. O litígio versa a preliminar de nulidade de lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, levanta dois pontos de inconformidade quais sejam: inadequação da distribuição automárica de lucro arbitrado na pessoa jurídica para os sócios, via presunção legal, e, saída do sujeito passivo como sócio da pessoa jurídica, em 26 de junho de 1991, mediante venda de quotas. PRELIMINAR Não procede a preliminar argüida. A MARIA DE LOURDES VIANNA DIAS MOREIRA DE ABREU - herdeira de GERSON DIAS é casada em comunhão de bens com a recorrente mas não apresentou sua declaração de rendimentos, em separado, preferindo constar como dependente do marido. A partir do ano-base de 1988, cada um dos cônjuges passou a ser contribuinte com a obrigação de apresentar a declaração de rendimento, em separado, facultando, entretanto, que o casal apresentasse a declaração em conjunto, se fosse mais conveniente. No caso dos autos, o casal optou pela apresentação da declaração de rendimentos, em conjunto, e, assim, não cabe a argüição de erro na identificação de sujeito passivo. A herdeira é a MARIA DE LOURDES VIANNA MOREIRA DE ABREU mas quando o contribuinte GIL MOREIRA DE ABREU FILHO incluiu a esposa como dependente, assumiu todas as obrigações tributárias, principal e acessória, ou seja, tendo feito a opção que lhe era facultada, não pode agora, alegar ignorância da lei vigente. Assim, sou pela rejeição da preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo. ,, Processo n° : 10680.010179/93-55 7 1 Acórdão n° : 101-92.091 MÉRITO Quanto ao primeiro tópico relativamente ao mérito, a legislação do Imposto de Renda vigente nos anos-base de 1990 e 1991 (RIR/80) estabelecia o seguinte: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capi6tal social, ou titular da empresa individual (DL. N° 1.648/78, art. 9°)." Não consta que o dispositivo legal transcrito tenha sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e como não foi suspensa a execução do referido texto pelo Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 não vejo como vedar a sua aplicação pelo Poder Executivo. A jurisprudência administrativa está consolidada com a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, com a seguinte ementa: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente." Relativamente a responsabilidade do sócio, face a venda de participação societária conforme COMPROMISSO DE COMPRA, VENDA, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE MERCANTIL, datada de 26 de junho de 1991 bem como a ALTERAÇÃO CONTRATUAL, registre-se os referidos documentos contém cláusulas com condição suspensiva. De fato, o COMPROMISSO estabelece às fls. 139, a seguinte cláusula: "QUARTA - CONDIÇÕES - O presente compromisso será cumprido pelas partes na data em que o Banco Central do Brasil aprovar a negociação em apreço, data esta em que se fará a competente alteração contratual da DILETA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., para promover a venda, cessão e transferência das suas cotas sociais, legitimando-as em nome do PROMITENTE COMPRADOR com a retirada da sociedade dos PROMITENTES VENDEDORES, GERSON DIAS, MILTON DIAS, CELSO BATISTA DIAS, JUVENTINO DIAS NETO, EDISON DIAS, ÇANMARIA MARGARIDA REIS DIAS, MAURÍCIO NA DIAS, CELSO BAPTISTA DIAS FILHO, EDISON DIA FILHO, nela permanecendo, como remanescentes LUIZ F, RNANDO DE OLIVEIRA e JOÃO BOSCO DE CARVALHO MOL. ./ e. Processo n° : 10680.010179/93-55 8 Acórdão n° : 101-92.091 O Contrato Social que deveria ter sido elaborado apenas após a aprovação do Banco Central do Brasil mas que, inexplicavelmente, está datado de 26 de junho de 1991, estabelece em sua CLÁUSULA OITAVA (fls.149), a seguinte afirmativa: "A investidura dos sócios gerentes far-se-á mediante a lavratura de termo de posse em livro próprio, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, dispensada a caução." Não há dúvida que alteração do contrato social estava condicionada a aprovação do Banco Central do Brasil e, portanto, antes desta aprovação, o referido contrato não passava de uma convenção particular, referida no artigo 123 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965 que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento estabelece em seu artigo 11 que: "Art. 11 - Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único - Depende igualmente de aprovação do Banco Central: a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e empresa referidas neste artigo." Entendo que quando o parágrafo único estabelece que depende igualmente de aprovação do Banco Central, a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades, abrange, também, a autorização prévia a que se refere o "caput° do artigo 11 que diz respeito ao funcionamento e não ao início de operação. Aliás, não é outro o comando contido no artigo 38 da Lei n° 4.726, de 13 de julho de 1965 que ao dispor sobre registros de comércio e atividades fins dispõe: "Art. 38- Não podem ser arquivados: X - os contratos ou estatutos de sociedades ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, e bem assim as alterações dos contratos ou estatutos dessas sociedades, antes de sua aprovação pelo Governo." O efeito retroativo a que se refere o Parecer DEJUR-245/94, da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil tem efeito meramente administrativo para área de atuação daquela Processo n° : 10680.010179/93-55 9 Acórdão n° : 101-92.091 instituição tendo em vista que a relação entre o fisco e o contribuinte está regida por legislação específica elaborada sob a égide do Código Tributário Nacional. O referido parecer não revoga o Código Comercial que em seu artigo 301 estabelece "verbis": "Art. 301 - O teor do contrato deve ser lançado no Registro de Comércio do Tribunal do distrito em que se houver de estabelecer a casa comercial da sociedade, e se esta tiver outras casas de comércio em diversos distritos, em todos eles terá lugar o registro. As sociedades estipuladas em países estrangeiros com estabelecimento no Brasil são obrigadas a fazer registro nos Tribunais do Comércio competentes do Império antes de começarem as suas operações. Enquanto o instrumento do contrato não for reRistrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará (Leão a estes contra todos os sócios solidariamente." Posteriormente foram editadas normas para o registro de comércio mas foram mantidas as premissas estabelecidas no Código Comercial como foi o caso do artigo 50 do Decreto- lei n° 2.627, de 26 de outubro de 1940, quando definiu que: "Art. 50 - Nenhuma sociedade anônima ou companhia poderá funcionar, sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos. Para que a alteração contratual seja válida, deveria estar, obrigatoriamente registrada na Junta Comercial e este fato não foi comprovado pela recorrente em nenhum momento e, aliás, não se sabe qual a intenção mas anexa às fls. 599/602, a cópia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, contendo todas as alterações contratuais, desde a sua fundação, cujo registro foi providenciado no dia 26 de janeiro de 1995. Nestas condições e inexistindo provas cabais de que em 26 de junho de 1991, a recorrente estava de posse de prévia autorização do Banco Central do Brasil para promover a alteração do contrato social para saída de dez sócios e, ainda, que a alteração contratual que deveria ter sido elaborada após a aprovação do Banco Central do Brasil não foi regularmente arquivado na Junta Comercial até a data do encerramento do balanço do período-base iniciado em 1° de janeiro de 1991 e encerrado em 1° de novembro de 1991, não vislumbro como a recorrente possa eximir-se da responsabilidade tributária imputada pela fiscalização. De fato, enquanto não registrado na Junta Comercial, a alteração contratual não passa de simples convenção particular que, de acor o com o artigo 123 do Código Tributário Nacional, não pode opor à Fazenda Pública para m9áificar a definição legal do sujeito passivo da responsabilidade tributária imposta pela fiscalização. Processo n° : 10680.010179/93-55 10 Acórdão n° : 101-92.091 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - em 08 de maio de 1998 411k, KAZ Kl S" • RA ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000031/93-81
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90892
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de - 21 de março de 1997 Acórdão n° : 101-90.892 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o lucro arbitrado na pessoa jurídica será tributado na pessoa física dos sócios. O julgamento do processo da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo da pessoa física dos sócios, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DA SILVA SANTANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,- , -- - --3•,*, >. - - i *ISDN PE -,:--' ' '-'-,i' À RIGUES PRESIDEN -.-- ----_:___-.---,(-----7 RAUL PIMENTEL ----------- ----__ RELATOR ___. 2 Processo n° : 13609000031/93-81 Acórdão n° 101-90.892 FORMALIZADO EM. I6 JUN,i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 F----: E-I L A T é..k FR I O GERALDODA E.2.: I L'--.) A G A Nirr 0,Née-- ,,.. ,...'......,HT: ..'• ,-... ...i. 1. . ;. :::-. ,....k.,:, ,:.::::w 8 ::-.,,, I . .., :...... , Processo n9 13609-000.031/93-81 4 Acórdão n9 101-90.892 JUV'T E D RE:laóD /Ç-\ Lr) ,- .... ..... ..... ,,.. „...„...., ...„.... ... ,.... .... .:.- ir: 1.1.: ..., ......".r. ,... _ ,.... "." ,.... .... .. .„.. UI :..., .. .,-... ..;.,. ..... r.-..', .I'rj -..., ....„ ...... .... .. i„, !1! F..: .: ..... ..... „. ,..... ..., ,-, ..... ET.i ....., -..., ..„: ::... i ..... , ....: . „..,......: ,,.. :I: •••0 ..... 1::: i ..... ....• ......: ''''' a.: •—• , ,..., i•r: ..... ,.... ...... :':, ....... .. ,...,.. ._. „ ...„ iii '-',.... ^,....75 . • • ..,, r].."Á l'•-• 1 á.„ ''''' u, !:::::: ..,..., ,......, „..... _.,.. :- ..... ......, rti :::.: i..1.: ,..„ :. ,....,:: ... ,.... „. ..,..., .„.„ ..... '.'...:- ,,... ff.: ..... ,::: :..P .„..i '-"' -- .,..... ....: ... r::: .... ,.... -- .- " . . ....•' :.: : a: 0... ...„.... z..t.„. 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Numero do processo: 10768.016655/94-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88199
Nome do relator: Não Informado
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(LEI 7.713/88)/C.S.L.L. - EXS. DE 1991, 1992 E 1993 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE , JANEIRO (RJ) INTERESSADA: CONSTRUTORA QUEIROZ SALVO S/A : RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litígio, se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicaveis às questbes submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal,: ..-s Sesseles (DF), 25 de abril de 1995. _ .. . ' • 14 ,f- - ' , MAPI- _I - PRESIDENTE E RELATORA / H.[1131 I LUIZ FERNANDO :r . .:VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 8 ABR 1995 SESSA0 DF: .2 - ' .----,-'-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimente e Sebastião Rodrigues Cabral. 11,„ lb 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10769/016.655/94-91 RECURSO No: 109.911 - I.R.P.j./PIS-FAT./FINSOCIAL-FAT./COFINS/ I.R.F.(D.L. 2.065/83)1I.L.L. (LEI 7.713/88)/C.S.L.L. - EXS. DE 1991, 1992 E 1993 ACORDO N2: 101-888199 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE . JANEIRO (Rj) INTERESSADA: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A 1 , 1 R E L ATORI O . O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO ,RIO DE JANEIRO (RJ), recorre a este Conselho de parte da decis%o que prolatou nos presentes autos, relativamente ás parcelas que excluiu da e•id .encia fiscal formalizada nos Autos de Infra0o de fls. 04/17 (IRPJ), 19/25 (CONTRIBUIÇA0 SOCIAL), 26/30 (I.R.F. 8/LUCRO DISTRIBUIDO - D.L. 2.065/83), 31/37 (I.L.L.), 39/41 (CO- FINS), 42/45 (FINSOCIAL/ FATURAMENTO) e 46/49 (PIS/FATURAMENTO). O relativo ao IRPj é o procedimento principal e dele decorrem os demais. A matéria tributável apurada na área do IRPj, e que serviu de suporte fático para as exigências decorrentes, constitui-se de 9 (nove) irregularidades, assim descritas no respectivo auto, às fls. 12/16: 1) Omissão de Receitas, caracterizada por Saldo Credor de Caixa, nos montantes de Cr$250.700.766,06 e Cr$ 65.153.937,62, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente. A Fiscalização intimou o Contribuinte (Termo de fls. 279) a apresentar demonstrativo dos saldos diários da Conta , Caixa/Recife, relativo aos periodos-base de 1990, 1991 e 1992, o qual consta às fls. 280/291. Nele verificou a ocorr-encia de saldos negativos e, em paralelo, considerou indevidos estornos a débito da Conta Caixa/Recife (cópia do Razão às fls. 292/297), cujos valores haviam sido efetivamente depositados na conta bancária no 0995-01005/90 no Banco Bamerindus (cópia dos extratos ás fls. 299/299). Dai apurou os saldos credores autuados neste item. ti' Y 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10768/016.655/94-81 ACORDO No 101-S8.199 2) Omissão de Receitas, caracterizada por falta de contabilização de depósitos bancários, nos montantes de Cr$7.865.137.161,50, Cr$7.889.147.949,71, Cr$15.626.514.277 9 45 e Cr$4.556.797.069 9 54 9 nos exercícios de 1991, 1991 9 10. semestre de .1.992 e 2o. semestre de 1992, respectivamente. O procedimento fiscal que originou a autuação formalizada neste item baseou-se BM extratos de contas bancários da contribuinte (fls. 724 a 1.024), assim apurados: - Em 26.01.94 a Fiscalização solicitou, através do Termo de fls. 363, que o contribuinte informasse as datas e números das contas contábeis em que registrou os depósitos de 1990 relacionados em anexo (fls. 364 a 366) e que comprovasse a origem dos respectivos recursos; - As fls. 367 a 373, a Fiscalizada respondeu, em síntese, que em função do volume das informaçejes e de problemas administrativos, apesar dos esforços despendidos, não era possível atender integralmente, no prazo estipulado. Não obstan te, atendeu ao solicitado nos casos que indicou; - Em 21.02.94, a Fiscalização fez nova solicitação (Termo de fls. 377), no mesmo sentido da anterior relativamente ao ano de .1.991 (fls. 378 a 379); - As fls. 381 e 382, por ofício datado de 04.03.94, a fiscalizada respondeu que estava providenciando as informaçhes solicitadas; anexando, às fls. 383 e 384, um manus- crito listando valores de depósitos, datas e números das contas contábeis dos respectivos registros e indicação da origem dos recursos; - Em Termo datado de 11.03.94, a Fiscalização fez nova solicitação (fls. 385), no mesmo sentido das anteriores, mas desta vez, referente a depósitos em contas correntes e depósitos em contas de aplica es financeiras e a rendimentos decorrentes dessas aplicaç&es relacionadas ás fls. 386 a 391; - Em ofício datado de 04.04.94 (fls. 392 e 393), a Fiscalizada informa que prestou os esclarecimentos que conseguiu reunir e que, a medida que novas surjam, as apresentará. • 4 4 , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 107691016.655/94-81 ACORDO No 101-88.199 Consideradas as respostas da contribuinte, a Fiscaliza0o teve como no comprovados os registros dos diversos depósitos relacionados nos demonstrativos de apuração de Depósitos não Escriturados e de Valores de Aplicaçbes Financeiras não Contabilizados (f is. 1.024 a 1.035) e autuou-os COMO omissão de receitas. Em alguns casos de valores referentes a contas de aplicaçbes financeiras, devido á falta de resposta ao item 4 do termo de 11.03.94 e amparada no art. 994, inciso II, do RIR/94, a Fiscalização estimou o valor da aplicação a partir de rateio do valor de resgate conhecido, conforme demonstrativo de Apuração do Resultado de Operaçbes Financeiras com base em Rateio (fls. 1.037). 3) Despesas e Custas não Comprovados 3.1. Despesas glosadas, nos montantes de Cr$ 137.765.998,99, Cr$1.437.710.642,44, Cr$2.049.563.015,71 e Cr$ 2.256.495.427,42, nos exercícios de 1991, 1992, ló semestre de 1992 e 22 semestre de 1992, respectivamente. Em termo datado de 18.04.94 (fls. 394/395), item 7, a Fiscaliza0o solicitou apresenta0o comprobatória das despe- sas relacionadas às fls. 396 a 405. As fls. 406 a 409, em oficio de 28.04.94, a Fisca lizada respondeu que, além da documentação referente aos exercícios sociais de 1990 a 1992, já entrega, apresentou novos documentos, em intitulado anexo 6, encontrados na continuidade da pesquisa. Através do Termo de fls. 702, datado de 20.06.94, item 3, a Fiscalização solicitou que fossem especificados os serviços executados pela Cia. Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe - CEHOP, no valor de Cr$300.000.000,00, lançados em 21.12.92 a débito da conta 322.503-9, com base em recibo emitido em 20.12.92. As fls. 707, a Fiscalizada respondeu que a) os serviços se referem R assessoramento técnico necessário à 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-81 ACORDO No 101-88.199 realização de obra; b) o pagamento foi feito em cheque emitido pela Queiroz Gaivão S/A, nominativo à CEHOP, que emitiu apropriado recibo de quitaç(o, chancelado à máquina; c) a materialização dos serviços pode ser confirmada pela CEHOP. Face ao apurado, a Fiscalização considerou não comprovadas as despesas constantes da RELAÇA0 DE DESPESAS NAO COMPROVADAS HABILMENTE (fie. 1.076 a 1.079), e, ainda, adicionou os Cr$300.000.000,00, relativos à CEHOP, ao total das despesas do 2o semestre de 1992 da citada relação. 3.2. Custos glosados, nos montantes de Cr$ 268.316.741,26, Cr$1.169.964.785,30, Cr$186.824.700,79 e Cr$ 1L754.517.809,14, nos exercícios de 1991, 1992, lo semestre de 1992 e ''o semestre de 1992, respectivamente. Em Termo de 18.04.94 (fls. 394/395), item 8, a Fiscalização solicitou a apresentação da documentação comprobatbria dos custos relacionados às fls. 403/405, levados à débito da Conta Almoxarifado. Em ofício datado de 28.04.94 (fls. 406/409), a Fiscalizada respondeu que, alem da documentação referente aos exercícios socieais de 1990 a 1992, ja entregue, apresentou novos documentos, em intitulado anexo 7, encontrados na continuidade da pesquisa. A vista disto, a Fiscalização considerou não comprovados os custos constantes da RELAÇA0 DE CUSTOS NAO COMPROVADOS HABILMENTE (fls. 1.080 a 1.084). Adicionalmente, levantou a possibilidade de parcela dos valores glosados não corresponder efetivamente a custos, tendo em vista tais valores foram debitados, inicialmente, na Conta Almoxarifado, e, poste- riormente, no decorrer do período, descarregados como custos do - exercício. Assim, uma parcela dos valores glosados poderia ainda remanescer no estoque final, não influenciando o resultado. Para estimar esta parcela, a Fiscalização usou a relação existente entre os custos do estoque (representados pelo . saldo da Conta Almoxarifado) e os custos totais de cada período (fls. 52/53). lbnil k ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-81 ACORDO No 101-88.199 4) Despesas Desnecessárias 4.1. Despesas de Viagem, realizada no 2c,_ semestre de 1992, no valor de Cr$4.576.200,00 (doc., de fls. 66), referente a viagem de lazer de funcionário e família. Através do Termo de 18.04.94 (fls. 395), item 10, a Fiscalização solicitou esclarecimentos sobre a necessidade da referida despesa ás atividades da empresa. Em ofício de fls. 408, a Fiscalizada respondeu que tem como política de pessoal conceder ao funcionário que comple- tar 15 anos de serviço, a título de estímulo à manutenção de equipe experiente, viagem. No caso em tela, o funcionário teve a viagem custeada por ter completado 35 anos de serviço. A Fiscalização procedeu a nova intimação, através do termo de fls. 675, datado de 09.06.94, para que o contribuinte apresentasse o Contrato de Trabalho do funcionário, tendo res pectiva cópia sido juntada às fls. 696 a 701. 4.2. Despesas com Camarote e Buffet, referente a aluguel de camarote para o Carnaval de 1992, no montante de Cr$ 10.150.130,00, contabilizado em 14.01.92, conforme recibo de fls. 711. Adicionado a essa verba, foi também apurado serviço de buffet, servido no camarote, no valor de Cr$ 10.417.600,00, contabilizado em 24.02.92 (recibo de fls. 712/713) 5) Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa, no montante de Cr$6.152.500,00, no exercício de 1991. Neste item, a Fiscalização glosou os gastos com aquisição dos bens a seguir especificados, por entendê-los de natureza permanente e, portanto, passíveis de ativação: . duas bolsas infláveis, no valor de Cr$220.000,00 contabilizadas em 26.04.90, conforme Nota Fiscal à fls. 714; • ••, . i 6 MIN ISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-81 ACORDA° No 101-88.199 . um bote auto-inflável, no valor de Cr$137.500,00 contabilizado em 30.07.90, conforme Nota Fiscal à fls. 715; . um rádio-telefone, no valor de Cr$55.000,00, contabilizado em 13.08.90, conforme Nota Fiscal à fls. 716; . três caçambas para carregadeira, no valor de Cr$ 5.740.000,00, contabilizadas em 02.10.90, conforme Nota Fiscal á fls. 693. 6) Omissão de Receitas Financeiras Através de Termo de fls. 385, item 4 a Fiscalização solicitou que fossem indicadas as contas contábeis em que haviam sido registrados MS rendimentos das operaçbes financeiras descritas no demonstrativo de fls. 390 e 391, cujos extratos encontram-se ás fls. 996 a 1.024. A Fiscalizada respondeu, á fls. 393, que as informaçbes que pode colher até aquele momento já haviam sido apresentadas e que, na medida em que outras fossem obtidas, as apresentaria. Assim sendo, a Fiscalização considerou não escri- turados OS rendimentos que reuniu no Demonstrativo de Rendimentos de Aplicaçâes Financeiras Não Contabilizados, ás fls. 1.038 a 1.039, ressaltando que no caso de alguns rendimentos empregou o mesmo rateio mencionado no item 2 deste relatório. 7) Insuficitncia de Receita de Correção Monetária 7.1. Falta de Correção Monetária de Empréstimos a Pessoas Ligadas - A partir da Relação de Saldos Devedores Mensais em Contas Correntes de Pessoas Ligadas (f Is. 1.040 a 1.049), a Fiscalização elaborou o Demonstrativo de Cálculo de Variação Monetária Ativa Sobre Empréstimos Cedidos a Pessoas Ligadas (f is. 1.053 a 1.068), cujos valores, após confrontação com os ofereci- dos à tributação através da Conta no 522.104 (cópia do Razão às fls. 650 a 656) e da Conta no 711,101 (referente à empresa Rose mount Corporation) e ajustes (f is. 52), geraram os valores tributáveis de Cr$106.140.240,17 e Cr$1.759.271.957,14, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente. j4 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-01 ACORDA° No 101-88.199 , Quanto ao ano calendário de 1992, a Fiscalilação empregou a Relação de fls. 1.049 a 1.052 para elaborar o Demons- trativo de fls. 1.069 a 1.075, cujos valores, após OS ajustes promovidos A fls. 53, foram confrontados com os contabilizados na Conta no 522.104 (cópia do Razão ás fls. 657 a 668), gerando os valores tributáveis de Cr$2.222.771.974,08 e Cr$22.266.860.349,74 nos lo e 22 semestres do ano de 1992, respectivamente. 7.2. Excesso de Correção Monetária Devedora, relativo aos bens descritos no item 5 deste relatório, conforme demonstrativo de fls. 1.084, no valor de Cr$15.937.156,74 9 reto- rente ao exercício de 1991. Ainda neste item, no mesmo exercício, foi tributada a importância de Cr$36.789.744,81, relativa à lancha descrita no item 4 do Termo de 09.06.94 (fis. 675) e documentos de fls. 694 e 695 9 baixada do ativo permanente em 1983 9 conforme resposta do Contribuinte às fls. 705 ao Termo de fls. 702, apesar de estar em atividade até 19.10.90, quando naufragou, conforme documentos de fls. 708 a 710. 8) Exclusão Indevida de Equivalência Patrimonial Neste item, a Fiscalização acusou a empresa de ter avaliado seu investimento na Rosemount Corporation (documentos de fls. 679 a 683) pelo chamado método da equivaléncia patrimonial, tomando como base o balanço da investida de 31.08.92 (fls. 684 e 685), no que teria contrariado o artigo 260, inciso 1 do RIR/80. N O valor correspondente (Cr$8.846.203.750,93) foi calculado segun- do o demonstrativo de fls. 686 a 690, feito pela empresa e lançado em 31.08.92 em acréscimo do patrimônio liquido. Quando da apuração do lucro real (cópia do LALUR às fls. 274), foi excluído do lucro líquido, exclusão essa que foi glosada, dando origem à autuação em tela. 9) Postergação de Pagamento de Imposto por Indevido Diferimento de Resultado, nos montantes de Cr$ ! 1.438.296.850,66, Cr$4.380.295.002,75, Cr$23.117.606.126,87 e Cr$ 60.624.867.924,34, nos exercícios de 1991, 1992 e lo e 2p somes- troo de 1992, respectivamente. , Por não manter, a empresa, controle contábil ou extra-contábil dos custos distribuídos nos períodos-base de 1990 a 1992, e em função do diferimento, através do LALUR, de resulta--; ( 8 n ! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769/016.655/94-91 ACORDA0 Np 101-99.199 dos operacionais, a Fiscalização redistribuiu os custos relativos às receitas das obras citadas nas p1ani1has de fls. 318, 326 1 340 e 341. Para isto empregou, amparada pelo art. 894 1 inciso II do RIR/94, cálculo de rateio baseado na relação entre custo do exercício e respectiva receita líquida, constantes das DeclaraOes de Rendimentos de fls. 251 a 267, tudo conforme relato de fls. 55. Daí resultaram as impostâncias tidas como postergadas. Inconformada com o lançamento, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 1.097 a 1.160, com as alega0es a seguir sintetizadas, na mesma ordem em que foram relatadas as infraçbes: 1) Omissão de Receitas, caracterizada por Saldo Credor de Caixa. Alega que os valores de Cr$67.263,90 e Cr$ 245.089.463,93 que a Fiscalização deu como saídos do caixa para o banco, a fim de configurar o estorno de caixa (fls. 50), também constam da Relação de Depósitos Não Escriturados (f is.. 1.027), no Banco Bamerindus. Portanto, teriam sido tributados em dobro, pois, das duas uma: ou os depósitos saíram do Caixa, justificando a sua proced&ncia, mas gerando o saldo credor do caixa, ou não saíram do caixa e, na falta de outros elementos de prova, ocasionando a omissão de receita por falta de prova da contabilização de depósitos bancários. Em conclus(o, afirma a impugnante que, de qualquer modo, impele-se a exclusão desse montante. 2)0missão de Receitas Caracterizada por Falta de Contabilização de Depósitos Bancários. De início, a impugnante alega que a Fiscalização incorreu em dupâa contagem, vez que não expurgou depósitos transferidos das contas de aplicação finan- ceira para as contas correntes. Assim, os mesmos valores teriam sido tributados duas vezes: por falta de comprovação de depósitos em contas de aplicaçbes financeiras e em contas correntes, con- forme anexos que faz juntar. Alega, ainda, que no caso de Recife, a centralização do movimento no caixa torna difícil e, por vezes, até impossível a individualização de uma saída ou de uma entrada, inviabilizando, em razão do tempo, a comprovação individualizada da contabilização de todos os depósitos, salvo quando a procedência está nas transferéncias interbancárias. De qualquer sorte, a impugnante junta aos autos o relatório intitulado Anexo . i, A, onde historia a contabilização dos depósitos em conta corren- 4I ,,• 1, • . r ' 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 1076S/016.655/94-S1 ACORDAI.) No 101-88,199 te, lastreado nos documentos de prova (Demonstrativos e folhas do Diário) que compbem os anexos de no 1.2.A-001 a 567 e o relatório intitulado Anexo B, onde comprova, através dos anexos de no 1.2.B -001 a 100, a contabilização dos depósitos em contas de aplicaçbes financeiras. Sendo, em face do volume, parciais as comprova0es, desde iá, protesta pela eventual juntada de mais elementos. Considera sem amparo legal a sistemática de rateio empregada para estimar o valor das aplicaçbes financeiras e, em consequência, incabivel para efeitos tributários. 3) Despesas e Custos 112to Comprovados 3.1. Despesas - Preliminarmente, a impugnante contesta a glosa da importância de Cr$300.000.000,00, referente á prestação de serviço de assessoramento técnico feita pela Cia. Estadual de Habitação e Obras Públicas do Estado de Sergipe, pois o recibo apresentado foi passado em papel timbrado, ostenta autenticação mecânica com sigla, valor e data do recebimento e, ainda, um carimbo de igual conteúdo. Alega, por outro lado, que dita despesa foi computada em dobro: uma vez na soma de fls. 1.079 que apresenta valor de Cr$1.956.495.427,42 outra vez, na fls. 52, item 2.1.1, quando é adicionada àquele valor para alcançar o montante de Cr$2. ?56.495.427,42, referente ao 2o semestre de 1992. No mais, justifica a falta de comprovação de despesa na fase de fiscalização pela desogarnização dos arquivos e apresenta um relatório intitulado Anexo D, lastreado pelos documentos de prova de no 2.1.1-001 a 255, reunidos até o momento e com os quais pretende se faça a referida comprovação. Ressalta que os comprovantes que conseguiu apresentar durante a fiscalização foram todos aceitos. 3.2. Custos - Também neste caso, procura justifi- car a falta de apresentação de documentação comprobatória dos custos, durante a fiscalização, pela desorganização dos arquivos. Observa, novamente, que os documentos que pode apresentar á equipe fiscal foram todos aceitos. Finalizando, faz menção à juntada, para apreciação da Autoridade Julgadora "a quo", de relatório intitulado Anexo E, lastreado pelos documentos de no. 2.1.1-001 a 199, com os quais pretende se faça a comprovação dos r custos. Itii u [ 10 .. .., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10768/016.655/94-91 ACORDA0 No 101-99,199 4) Despesas Desnecessárias 4.1. Despesas de Viagem - Observa que o funcionário beneficiário não tem vínculo de parentesco com qualquer dirigente ou acionista da empresa, não ocupa cargo de direção e recebeu como premiação, por ter completado 35 anos de serviço, o pagamento de despesas de uma viagem. Trata-se, segundo a impugnante, de despesa dedutivel, pois concorre para o bom funcionamento da empresa com o próprio e os demais funcionários e, via de consequência, para os resultados. 4.2. Despesas com Camarote e Buffet - A impugnante as tem como necessárias. Alega que a própria jurisprudOncia administrativa tem reconhecido tais despesas como de relaçbes públicas, que proporcionam contratos para a realização de negócios. 5) Bens de Naureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa - A impugnante admite a glosa e consequente ativação das duas bolsas infláveis, do bote auto-inflável e do rádio- telefone, no valor total de Cr$412.500,00. No entanto, discorda da autuação no que pertine às trts caçambas para caminhão, sob os seguintes argumentos: a) a caçamba é parte do caminhão que não pode ser usada sozinha; b) ao fim de dois anos - vida útil apro- ximada - a caçamba é substituída para que o caminhão possa continuar funcionando; c) a substituição da caçamba não aumenta a vida útil do caminhão, pelo que o lo Conselho de Contribuintes entende que a substituição de partes e peças nessas condiçbes não precisa ser imobilizada; d) se fosse necessário imobilizar os valores das partes de um veículo sempre que elas fossem substituídas, então ter-se-ia de baixar os valores das antigas para manter verdadeiro o valor do imobilizado. Em conclusão aponta para duas hipóteses viáveis: Ou se aceita a dedução integral das caçambas, ou se reduz 215 (dois quintos) o valor imobilizável, face à baixa das anteriores ainda não depreciadas. b) Omissão de Receitas Financeiras - De plano, a impugnante destaca alguns valores (fls. 111) que foram atingidos por dupla tributação, pois constam às fls. 1.038 da. Relação de Rendimentos de Aplicaçbes Financeiras, e também às fls. 1.034 e 1.035 da Relação de Valores de Aplicaçbes Financeiras Não Conta- bilizadas. 11 ..1 ,: , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-91 ACORDA° No 101-88.199 Alega que igual sorte tiveram os valores computa- dos uma vez dos extratos da Banco Pontual e, outra vez, da declaração anual de rendimentos fornecida pelo mesmo banco. Ressalta, de novo, a imprestabilidade do rateio mencionado no final do item 2 acima. Como prova da contabilizaçto dos rendimentos de aplicaçbes financeiras, apresenta ao julgador monocrático relatório denominado Anexo C, lastreado nos documen- tos de no 1.3-001 a 039. .,, „I 1 7) Insuficiência de Receita de Correção Monetária ./.1. Falta de Correção Monetária de Empréstimos a Pessoas Ligadas - A impugnante admite parcialmente a irregulari- dade, pois: a) o adiantamento de capital feito a Rosemount Corporation, em 1991, no estava sujeito â correçto, pois a empresa ainda no lhe pertencia, conforme documentos 24a e 24h anexos. Assim, entende que deve ser excluído da base tributável (3 montante de Cr$1.006.149.387,83, referente ao ano-base de 1991; : b) no cálculo da variação monetária sobre os saldos devedores dos empréstimos as pessoas ligadas não foram considerados os períodos em que os saldos estavam negativos (credores). 7.2. Excesso de Correção Monetária Devedora - A impugnante discorda da alegada insuficiência de correção monetária do permanente, no valor de Cr$14.606.756, pelos mesmos motivos que não concordou com a glosa da despesa relativa à aquisição das caçambas de caminhão. Quanto a importância de Cr$ 36.789.744,81, relativa á baixa antecipada da lancha, alega que „ sua aquisição se deu em 13.10.78, conforme nota fiscal fatura no. 1 009.204 e declaração de fls. 694. Portanto, em 1983, já havia 11 sido completamente depreciada, não havendo, pois, o que depreciar em 1990 9 como pretendido pela Fiscalização. 8) Exclusão Indevida de Equivalência Patrimonial - A impugnante alega que seu investimento na Rosemount Comporation não ê avaliado por equivalência de património líquido, e sim por custo de aquisição, aliás, no limite da lei, que somente obriga ao método da equivalência patrimonial nos casos de investimentos relevantes, o que não é o caso. Na verdade, a importância de Cr$ 8.846.203.750,93, que deu origem a autuação, não se refere à lançamento de equivalência patrimonial, mas sim de dividendos recebidos em investimentos avaliados pelo custo de aquisição (documentos às fls. 1.121 a 1.128 e 1.130 a 1.133), pelo que requer o cancelamento da importância tributada. 1 WA A .. 1. _ 1 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10769/016.655/94-81 ACORDA° No 101-98.J99 9) Postergação de Pagamento do Imposto por Indevi- do Diferimento de Resultado - Preliminarmente a Impugnante con- testou o emprego, pela Fiscalização, de paràmetros globais (margem de lucro global) para estimar variáveis específicas (resultado de cada obra), por falta de amparo legal. De outro lado, afirmou que os controles por ela mantidos atendem aos ditames da lei, e que o sistema de processamento adotado permite apurar, através de centro de custo, constante do próprio Diário, a receita e despesa de cada obra. Esclarece que os lançamentos imputados a cada centro de custo ou obra, dão origem a um Razão de centro de custo, que representa uma obra, pelo qual se apura o percentual de lucro de cada obra, o qual aplicado sobre a parcela a receber, contabilizada separadamente por obra, permite conhecer o montante a diferir. Trouxe à colação, como amostra, para apreciação do julgador singular, cópia de folha do Livro Diário, do Razão Geral e do Razão de conta de centro de custo (fls. 1.139 a 1.141), onde se pode verificar o funcionamento de seu sistema de controle. Além disso, prontificou-se a apresentar, se necessário, a totali- dade dos livros, o que não fez, por ora, devido seu elevado vulto. Finalizando, contestou os cálculos da postergação, afir- mando ter havido dupla cobrança de multa e juros de mora. 10) Impugnação das Exigências Reflexas ou Decor- rentes 10.1 - Quanto ao I.R.F. 8/Lucros Distribuídos (art. 8o do D.L. 2.065/83) - Preliminarmente a Impugnante contesta a aplicação do dispositivo legal fundamentador da exi- gência sob o argumento de que o mesmo foi revogado pela Lei no 7.713/98. Quanto ao mérito, reportou-se as razetes expendidas no item de despesa na autuação relativa ao IRPJ. 10.2 - Quanto ao PIS - De plano, a impugnante alega que as autoridades administrativas deveriam seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou, através de suas três Turmas e também pelo seu Pleno, inconstitu- cionais os Decretos-lei no 2.445/99 e 2.449/99, fundamentadores da exigência. No mérito, apega-se aos argumentos de defesa utili- zados no procedimento da área do IRPJ. (il 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-81 ACORDA0 No 101-88199 10.3 - Quanto ao FINSOCIAL - A impugnante invoca em seu favor a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais OS atos legais que majoraram as allquotas em percentuais acima de 055.:,. após a nova Carta Magna. As razbes de mérito são as mesmas expendidas na área do IRPJ. 10.4 - Quanto ao I.L.L. - Além de reporta-se às razbes contestatórias do IRPj, argui incontitucionalidade do diploma fundamentador da exigência. 10.5 - Quanto aos demais Autos Reflexos - Foram todos impugnados na mesma linha empregada na impugnação de I.R.P.j., do qual decorreram. Finalmente, a Impugnante contesta a cobrança da TRD no período de 01.02.91 a 01.08.91, por entender cabível apenas a cobrança de juros de mora a razão de 1% ao mês. A autoridade de primeira instáncia, julgou proce dente, em parte, os lançamentos efetuados, nos termos da decisão de fls. 1.162 a 1.197, assim ementadag "Saldo Credor de Caixa - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferi- das, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Depósitos Bancários e Aplicaçtes Financeiras não Contabilizadas - Não constituem fundamento para lançamento se comprovada eficaz e inequivocamente os registros na escrita comercial. Custos ou Despesas não Comprovados - Gozam de dedutibilidade despesasicustos, cujos dispêndios estejam apoiados em documentação hábil e idónea. Custos, Despesas Operacionais não Necessários - Atos de liberalidade da empresa são indedutíveis por não atenderem aos requisitos de normalidade e usualidade. * - lei. • 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO No 10769/016.655/94-81 ., , ACORDA0 No 101-99.199 l' .. „ „ : Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo/ „, Despesa - Bens materiais duráveis, com vida útil 1 por mais de um exercício empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobi- lizados, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de deprecia- ção, durante o tempo em que prestam utilidades. Omissão de Receitas Financeiras - Omissão de receitas ilide-se em sede de prova, irretorquível, a favor do autuado adicionada de elementos idôneos e hábeis. Insuficiência de Receitas de Correção Monetária - Obrigatória a correção monetária de contratos de mútuo entre empresas ligadas, coligadas, con- troladas e associadas por qualquer forma, nos termos da legislação vigente, reconhecida como variação monetária ativa, na escrituração comercial No caso de glosa de despesa com bens que na verda- de deveriam ser imobilizados, não tem lugar a exigência de omissão de receita de correção monetária pela não ativação dos mesmos. Equivalência Patrimonial - A avaliação de investimentos não relevantes não requer o emprego do chamado método de equivalência palrimonial. No caso de avaliação pelo custo de aquisição, os dividendos recebidos podem ser excluídos do Lucro Líquido na formação do Lucro real. Postergação de Receitas - Descabe a imputação fiscal, por postergação de receitas, se o contribuinte lograr comprovar a correção e exatidão do resultado apurado em cada contrato, firmado com entidade de direito público. Inadimissível a utilização de critérios de apuração desses resultados que -não os preceitos da legislação, salvo casos de inexatidão ou falsidade, seguramente comprovado. Lançamento Procedente em Parte." Em suas razbes de decidir, assim se pronunciou o julgador singular relativamente arada item: ( 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10769/016.655/94-91 ACORDA° No 101-98,199 1) Omissão de Receitas, caracterizada por Saldo Credor de Caixa - Concluiu pela manutenção da exigência face é fragilidade da defesa, que se limitou a alinhar razões desacompa- nhadas de provas capazes de afastar a presunção de omissão de receitas. Observa, ainda, que o próprio contribuinte admite o saldo credor de caixa às fls. 290/291, ao responder a intimação de fls. 279. 2) Omissão de Receitas, caracterizada por Depóstitos Bancários não Comprovados - Após invocar a legislação fiscal de regência, bem como ensinamentos doutrinários acerca do :Mus da prova, concluiu a autoridade monocrática que a • ação fiscal limitou-se, ao acaso, a colher créditos bancários nos extratos, sem considerar, contudo, o prazo concedido a empresa para responder aos termos de intimação, que foi inferior a 60 dias, que considerou insuficiente para que a contribuinte provi- denciasse os elementos necessários aos esclarecimentos solicita- dos, tendo em vista o seu porte, a complexidade e deficiência de sua escrituração. Observou, por outro lado, que o Fisco transferiu "in totum" o ünus da prova para o sujeito passivo, sem atentar ao principio jurídico de que o Ónus da prova cabe a quem alega. Ao final, pautando-se no princípio do livre convencimento e nas provas carreadas ao processo na fase impugnatório, considerou adequadamente as importàncias de Cr$21.379.572.997,95, relativa- mente aos depósitos tidos como não contabilizados e Cr$ 12.224.091.201,50, correspondente ás aplicaçbes financeiras cosideradas pelo Fisco como não contabilizadas, nos exercícios alcançados pela autuação, valores estes que excluiu da tributação, mantendo a exigência apenas sobre as parcelas de Cr$ 1.067.915.166,34 e Cr$ 1.275.027.092,41, respectivamente, por .... entendê-las não comprovadas. 3) Custos ou Despesas Não Comprovados - Também no que pertine a este Item, a autoridade, após tecer consideraçbes acerca dos dispositivos legais e jurisprudencia sobre o tema, concluiu que os documentos apensados aos autos provaram concreta e inequivocamente os montantes de Cr$3.639.502.661,01 • e Cr$ 10.631.759.591,38, do valor global das despesas e custos tidos como incomprovados pelo Fisco, excluindo-os da base de cálculo do lançamento. Manteve a tributação sobre as importãncias de Cr$ 2.242.032.413,45 e Cr$ 2.847.964.450,11, a título de glosa de despesas e custos, por não ter a impugnante logrado comprova-los adequadamente. - - • .)1 Áli 1,.... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10768/016.655/94-81 ACORDA° No 101-988199 4) Custos e Despesas Operacionais Não Necessários - Relativamente aos dispêndios com viagem de funcionário e sua família, a título de estímulo, e com Camarote e Buffet, a titulo de relaOes p(kblicas, consideradas liberalidade pelo Fisco e glosadas neste item, o julgador singular corroborou a conclusão fiscal e manteve integralmente a exigência. 5) Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa Também no que respeita a este tópico a autori- dade monocràtica manteve integralmente a exigência louvando-se no disposto no artigo 193 do RIR/90. 6) Omissão de Receitas Financeiras - O Julgador de primeira instância, na apreciação deste item, questionou a aplicação do dispositivo fundamentador da exigência (art. 894, inciso II, do RIR/943, bem como a critério de rateio adotado na quantificação da matéria tributável, invocando o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, no sentido de que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatid(o", hipóteses não ocorridas nos presentes autos, o que somado às provas acostadas pelo contribuinte, levou-o a concluir pela exclusão do valor de Cr$4.919.243.433536, por ter restado adequadamente comprovada sua contabilização e consequente tributação, mantendo a exigência sobre a importância de Cr$97.165.818,85, cuja comprovação não foi satisfatória. 7) Insuficiência de Receita de Correção Monetária Relativamente à exigência da correção monetária sobre mútuo com a empresa Rosemount Corporation, o julgador Singular considerou procedente o inconformismo da Impugnante quanto ao período ante- rior à vigência do Decreto n2 332, de 04.11.91, que definiu tal procedimento. Assim, excluiu da tributação a importância de Cr$ 1.006.749.387,93, mantendo a exigência sobre a parcela de Cr$ 767.820.424,44, referente a correção do período posterior a 04.11.91, apurada pelo contribuinte. Quanto a correção monetária decorrente de ativação de bens lançados como despesas, a autoridade considerou incabível a exigência fiscal sobre a importância de Cr$15.937.156,74, .por não ter sido dado direito ao contribuinte de excluir igualmente as respectivas quotas de depreciação e correção monetária destas, respaldando-se nos fundamentos destacados no Acórdão no 101- 1 77.139. Manteve, neste subitem, a exigência sobre a parcela de O° 17 r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769/016.655/94-81 ACORDO No 101-98.199 Cr$ 36.789.744,81, relativa à correção monetária de lancha que . teria sido baixada indevidamente. 8) Ajuste decorrente de Equivalência Patrimonial Louvando-se no disposto no dispositivo legal de regéncia (art. 329 e parágrafos do RIR/94 e nas provas trazidas aos autos pelo contribuinte, a autoridade de primeiro grau decidiu pela total improcedéncia da autua0o promovida neste item, excluindo da tributação a importãncia de Cr$8.846.203.750,93 no exercício de 1992. . 9) Postergação de Receitas - Também neste caso, a autoridade singular julgou de todo improcedente a exigência fiscal, sob o argumento de que a Pessoa jurídica detém controles confiáveis em conformidade com a legisla0o em vigor, destacada- mente tom os artigos 359 e 360, seus incisos e parágrafos, do RIR/94. 10) Lançamentos Reflexos ou Decorrentes - A auto ridade "a quo", estendeu à tais exigências as conclusCIes do lançamento principal (IRPj), julgando-as procedente, em parte. Desse ato recorreu, de ofício, relativamente às parcelas do credito tributário que exonerou do sujeito passivo, determinando a ciência ao sujeito passivo da parte que lhe foi desfavorável, com prazo para pagamento ou recurso para este Conselho. A Repartição preparadora local, a partir da decisão prol atada, subdividiu os autos em dois processos: um constituído do recurso de ofício, outro do recurso voluntário. . 4E o relatório. : 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769/016.655/94-91 ACORDA° No 101-88.199 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora . ', , : : O recurso obedeceu ao requisitos estabelecidos em . lei. Dele, portanto, conheço. Como visto do relatório, após a decisão singular, a repartição preparadora local subdividiu os autos em dois proc- sos: um, cujo ob j eto passou a ser constituído dos valores excluidos pela autoridade julgadora de primeiro grau, que deram origem ao recurso de ofício; o outro, referente às parcelas mantidas, seja porque não foi acolhida a argumentação e provas apresentadas com a impugnaç(o, seja porque embora o contribuinte 5e tenha conformado com a exigência, não recolheu as parcelas correspondentes. Nos presentes autos cuida-se, exclusivamente, de apreciar a matéria objeto do recurso ex officio, interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em face de haver acolhido parcialmente as razeles de defesa da autuada: 1 - A vista da fundamentação jurídica e volumosa documentação apresentada com a sua impugnação para provar a inexistências dos débitos referentes a: a) Omissão de receitas, caracterizada por Depósitos Bancários e Valores de Aplicaçbes Financeiras não Contabilizados; b) Despesas não Comprovadas; c) Custos não comprovados; d) Receitas Financeiras dadas como omitidas; e) Insuficitricia de corre0o monetària, correspondente a: e.1) Adiantamento para Futuro Aumento de Capital da Empresa Rosemount Corporation; (í'' 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-Si ACORDA° No 101-88.199 e.2) Correção Monetária pertinente a gastos que não foram ativados; f) Ajustes do Lucro Líquido do Exercício - AdiOes - Ajustes decorrentes de Fquivaltncia Patrimonial; g) Postergação do Imposto - inobservância do Regime de Escrituração. II - Reflexos do PIS, FINSOCIAL, COFINS, ILL, IR FONTE (DL 2.065/83) E CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO: No que se refere ás parcelas de Omissão de Recei tas, detectadas através de: a) Depósitos e Valores de Aplicaçbes Financeiras Não Contabilizados; b) Despesas e Custos não Compro- vados, e, c) Omissão de Receitas Financeiras, verifica-se, em primeiro lugar, tratar-se exclusivamente de matéria de prova, tendo a autoridade recorrida, além de escoimar as repetidas duplicidades de tributação, considerou procedente a impugnação na exata medida dos documentos de prova apresentados, excluindo, assim, apenas parcialmente as exigéncias constantes daquelas rubricas. Saliente-se que a autoridade julgadora a quo, no caso, adotou idêntico procedimento ao adotado pela própria Fiscalização na fase que antecedeu à lavratura do Auto de Infração, vez que o Fisco já excluira do levantamento parcelas cuja documentação lhe fora apresentada na fase do exame de escri- ta. Todavia, em razão da enorme quantidade de documentos sol ici tada, da desorganização do arquivo e de parte da documentação se encontrar fora da sede da fiscalizada, somente na fase impugnatoria pode fazer maior comprovação, mesmo assim, apenas parcialmente. Daí também a razão do acolhimento somente parcial da impugnação. Se, •como declara a autoridade recorrida, apenas foram excluídos da base de cálculo os valores comprovados de forma inequívoca pela defendente, a decisão recorrida não merece reparos. A . • \J 20 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , PROCESSO No 10768/016.655/94-81 , ACORDA° No 101-88. 199 . : , „: , Quanto à correção monetária referente ao Adianta- , mento para Futuro Aumento de Capital, da Empresa Rosemount Corporation é de se ratificar a exclusão, ves que, até 31 de . novembro de 1991, os adiantamentos para aumento de capital não . estavam sujeitos à atualização monetária e, ainda segundo os documentos acostados aos autos, somente em lo de janeiro de 1992 . é que a autuada adquiriu o controle da Rosemount Corporation. No que - se refere à exclusão do valor da correção monetária pertinente a gastos que não foram ativados, concluimos deve ser confirmada a decisão singular, posto que: a) nos que se refere às bolsas infláveis, bote auto-inflável e rádio-telefone, todos esses objetos foram adquiridos no ano de 1990, isto é, no prbprio exercício social em que foram perdidos pelo naufrágio da lancha em que estavam instalados, quer dizer: o eventual valor referente à atualização desde a data da compra até a data do naufrágio em 19/10/90 seria incluído e excluído no mesmo balanço social; b) no que se refere à correção das caçambas, embora os fundamentos apresentados pela autoridade julgadora recorrente (falta de concessão ao contribuinte de "depreciação e correção monetária desta") apenas se prestassem para reduzir a exig6encia, ocorre que a caçamba dos caminhes basculantes é peça integrante e inseparável desses veículos e quando utilizados pelas empresas de construção de estradas tem uma vida ütil pequena, tendo de ser substituída continuamente, a fim de que o caminhão continue a prestar serviços. Portanto, quando ela é substituída, além de não acrescentar maior vida útil ao veiculo, teoricamente o valor da nova caçamba corresponde ao valor da antiga, menos as depreciaçeles que a antiga tenha sofrido. Se o Fisco não apresenta o valor das deprecia es sofridas pela substituída não há como calcular-se o valor a ser agregado ao ativo, sob pena de este inflar-se ecagerada e ilegalmente. Finalmente, a iurisprudéncia deste Conselho tem concluído que a substituição de partes e peças, desde que não acrescente maior vida útil ao bem, não precisam ser imobilizados, e consequentemente, sofrerem correção monetária. , . Nesse sentido declarou este Conselho° t 1 '.....: T. 21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1076S/016.655/94-S1 ACORDA0 No 101-88.í99 "Peças de Reposição - Os gastos com reparos e conservação de bens integrantes • do ativo imobilizado da empresa, assim como a substituis? renos, isio de pews de ve .lculos qué gpérem em .f.upç.ão de um todo e não isoladamente, objetivando o bem em funcionamento, são admissiveis como despesas operacionais, porquanto não lhe aumentam a vida útil em prazo superior a um ano". (Ac. 102-22.979 /97). "Recuperação de Carrocerias - O Conselho r-te Contribuintes tem adotado o entendimento de que são dedutiveis do lucro operacional as despesas com reparos de yekgpi2s aértencentes à pessoa. jurkclica para reptá-los em condiçines normais de uso, qg ,.1 fiAcEsitlo não comprovar que desse ato resul,totA aumento de vida útil ou Melhoria do bem. Não tendo gd0c2 realizada ~-5,-4 prova Pela =3.ut.01--dp lisÇg.d, aceita-se, como despesas operacionais, os gastos com madeira e outros materiais necessários para a recuperação das carrocerias dos caminhes que, segundo consta do processo, são utilizados no transporte de sucata de ferro, a qual pode danificar rapidamente as carrocerias". (Ac. 104- '2.357/91). Assim, também concluo pela exclusão das respecti- vas parcelas de correção monetária. Sem qualquer dúvida, acertada andou a digna auto- ridade recorrente quando excluiu da tributação os intitulados "Ajustes decorrentes de Equivaléncia Patrimonial", vez que, face á legislação expressamente transcrita na decisão recorrida e das provas acostadas aos autos pela impudnante, o investimento da autuada na Rosemount Corporation não se qualificava juridicamente como investimento relevante. Também assite razão à decisão recorrida, quando excluiu a suposta postergação de receitas. Com efeito, além de se constituir no maior absurdo li 6 imaginar-se que todas as obras proporcionassem exatamente o mesmo • - lucro e também ser absolutamente desamparado em lei o critério Pk.' r .4..,.: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/016.655/94-S1 AcnR prin No 101-88.199 utilizado pelo Fisco para o cálculo da suposta postergação, o sistema de apropriação das receitas e despesas por centro de custo, no Diário, permite apurar com exatidão os resultados a serem tributados ou cujo diferimento a lei lhe faculta. Finalmente, as exclusbes acima, desde que tenham sido utilizadas como base de câlculo das exigências decorrentes ou reflexos, aplicam-se por inteiro na so1u0o das mesmas, uma vez que ambas as exigências (IRP3 e lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. Em face de todo o exposto, voto no sentido de, negar provimento ao recurso ex officio. Brasília, DF, 25 de abril de 1995 •. / -11(4 .,.•!!... , • MAR A • F - RELATORA , / 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010708/93-15
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12989
Nome do relator: Não Informado
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Documento constante dos autos comprova o preço de aquisição do imóvel. Recurso voluntário não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO KRIPKA ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE AIMMi%f RAIM ' , 110 wARES DE CARVALHO REL* OR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA TRANCA, • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1U4A: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No.: 11080/010.708/93-15 ACORDO No. : 104-12.989 RECURSO No. : 02.594 RECORRENTE : LEANDRO KRIPKA RELATORI 0 LEANDRO KRIPKA, CPF no. 485.027.900-72, com endereço na Rua Pedro Chaves Barcelos, 987 - Ap. 304, Auxiliadora, Por Alegre (RS), recorre a este Conselho de decisão da DRF/ Porto Alegre, confor- me petição de fls. 41/51. Contra a recorrente foi lavrada a notificação de lança-. mento de fls. 19 para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 42.754 UFIR's, por ter a fiscalização apurado um acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cr$ 400.000.000,00, em novembro de 1992, caracterizado pela compra de 507. de um apartamento. Inconformado com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 22/30. A decisão singular de fls. 33/37 Manteve o lançamento. Ciente da decisão em 04/06/94, apresentou o contribuin- te o recurso de fls. 41/51 em que, em resumo, alega: - "os acréscimos que possibilitaram a compra de 507. do imóvel em questão têm origem certa, inocorrendo a declaração dos mes- mos, apenas, como constáu acima, face a dispensa legal de tributação de valores isentos. - o recorrente, desde tenra idade, economizou tudo quanto podia, convertendo os referidos presentes e mesadas em dinheiro que recebia em dólares americanos, possuindo em 31/12/88, aproximada- mente US$ 18.000,00". =13k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/010.708/93-15 ACORDAI] No. : 104-12.989 • - que o recorrente passou a exercer atividades na pres- tação de serviços de informática e, no período de 1989 a 1992, obteve rendimentos de aproximadamente US$ 16.000,00, e mais US$ 7.000,00 de mesadas presentes. - que o recorrente preferiu a conversão de seus recur- sos em moeda americana face à instabilidade de nossas cadernetas de poupança. - que é inaceitável o argumento de que a presunção é aceita em direito tributário. O que autoriza o artigo 3o., parág. lo., da Lei no. 7.713/88, é a tributação de aumento de patrimônio que não tenha reendimentos compatíveis. A presunção não está na lei, mas na forma como foi utilizada. - cita, ainda, em defesa de sua tese o artigo 400, pa- rág. 4o., do RIR/80 e o artigo 148 do CTN, a Instrução Normativa no. 108/80, o Acórdão no. 101-74.976 e Decisões do Poder Judiciário, cujas ementas passo a ler. - Cita os artigos 116 e 142 do CTN para confirmarem sua tese de que o fisco não pode se utilizar da presunção para efetuar o lançamento, já que por lei, é exigida a configuração das circunstân- cias materiais. Finalmente, requer seja julgado procedente o Recurso, declarando-se insubsistente o lançamento. E o relatóri . 3 o ,,IN• ' ,V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1., ;•,--,, .:-.¡• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/010.708/93-15 ACORDA() No. : 104-12.989 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, dele tomo conhecimento. Todos os Acórdãos deste Conselho, citados pelo recor- rente, tratam de tributação das pessoas jurídicas, não se aplicando ao recorrente - pessoa física. As pessoas jurídicas possuem escrituração contábil que é embasada nas notas fiscais de vendcas ou de prestação de serviços e nos custos decorrentes de sua atividade (matéria-prima, mão-de-obra e gastos indiretos) ey ainda, de extratos bancários que registram essas operaçbes. As decisbes do Poder Judiciário, citados pelo recorren- te, tratam de lançamento feito com base exclusiva em extratos bancá- rios e outros em que a tributação decorria de simples presunção. Entendo que no lançamento foram observados as didposi- Oes contidas nos artigos 116, 142 e 148 do Código Tributário Nacio- nal. As circunstâncias materiais e jurídica do fato que de- ram origem ao lançamento constam do documento de fls. 06/14 que tra- tam da aquisição pelo recorrente de um imóvel no valor de Cr$ 800.000.000,00, adquirido em novembro de 1992, sendo que a metade des- se valor foi pago por sua mulher LENICE CAVALHEIRO ARAUJO. 0 artigo 400, parág. 4o., do RIR/80, citado pelo recor- rente, em nada o beneficia. Tratp dispositivo aplicável às pes- 4 ^AWk' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M1:4 '••;__A`m,'"5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/010.708/93-15 ACORDO No. : 104-12.989 soas jurídicas. Também é de pessoa jurídica que tratam o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e a Instrução Normativa no. 108, de 1980, da Secretaria da Receita Federal, citados pelo recorrente às fls. 48. O Fisco dispunha de todos os elementos para efetuar o lançamento não havendo necessidade de recorrer ao arbitramento do va- lor, como permitido no artigo 148 do CTN. Presunção absurda é admitir-se que o recorrente pudesse economizar todo o dinheiro que diz ter ganho de mesadas, presentes e da prestação de serviços a amigos e conhecido no total de US$ 41.000,00, sem trazer os autos quaisquer documentos que pudessem com- provar suas alegaçhes. Nestas condiçbes, meu voto é no sentido de negar provi- mento ao recurso voluntário. Sala das Sessbes, em 26 de fevereiro de 1996 RAIMUkin le ÃA RES DE CARVALHO 5 4 ..,- .1.À.;...„ - `z,'• • . 3> MINISTÉRIO DA FAZENDA...• ._; It._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4vUi.,z'---, - .- PROCESSO N°. : 10983/006.333/91-72 RECURSO N°. : 74.795 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: OSVALDO BENJAMIM PORTO RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 12.990 OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Constatada omissão de receitas, ainda que, por opção legal, esteja a empresa sob regime de lucro presumido, a legislação tributária autoriza não só arbitramento do resultado, como a presunção de sua exclusiva destinação aos sócios ou titular da pessoa jurídica, visto carecerem as operações das quais resultou o arbitramento de registros contábeis ou fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BENJAMIM PORTO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Á;si/ ---.- • 't n EI • A • A CHERRER LEITÃO RE ' 1 ENTE ‘hi, 411IP'-..., ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: `1D 8 AR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002594/92-61
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90854
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.001552/93-61
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:40:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:40:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:40:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:40:46Z; created: 2009-07-08T13:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:40:46Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:40:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g : 10920.001552/95SL RECURSO N g : 85.88S MA1ÉRIA N CONIRIBUIÇAII SOCIAL - EXS: DE 1990 a 1993 RECORRENVE : SOM MAIOR COMÉRCIO DE EnUIPAMENIOS E1E1RONICOS I IDA,. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE(SC) SESSA0 DE : OS de dezembro de 1995 ACORDO N2 : 101-89.280 CONTRIBUIçA0 SOCIAL - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Iratando se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao jul' gamento do processo decorrente, da da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e di .,.rutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOM MAIOR COMÉRCIO DE EQUIPA MENTOS ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para em:Iiiir a incidência da IRD no período que antecede ao mês de agosto de 1991, nos 1erTno5 do vol 'D do relator. ,,,,,,,,/,'• / usnN PEM.Irr A 'ÉdIDRIBUES - Presidente 4 1.AZI-:.1 ,SHIOBARA . Relatar FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Partiriparam, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: MARIAM SE1F, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jELER DE OLIVEIRA CANDIDO, SFBAS11A0 RODRIBUES CABRAL, RAUI PIMEN1E4 e CELSO ALVES FEllOSA. .„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRí.U.:E..F.,;P:O N qg 10920.001552/93-61 ACORDA0 N2 g 101 -89„280 RECURSO N2 g 85,888 REL:ORRENiE g SOM MAIOR CflMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELIETR:INICOS LÀDA„ RELATORI O Nos presentes autos, empresa SOM MAIOR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Con- tribuintes sob n2 76.603.79470001-40, inconformada com a decisão de 1,a. grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em doin- ville(SC), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida, A exig'ência diz respeito a crédito t.r.ibutário de CON- TRIBUIÇA0 SOCIAL. e seus acréscimos legais, cuja incidncia sobre o lucro de pessoas juridicas está prevista no artigo 22 e seus. pRragrifos da Lei no 7.689/88. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apre~1- tacos no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a 1. c; de Contribuição Social, É. o relatóriO :'.'/. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTS PRnCESSO N2 10920.001552/93-61 Acórdão no 101-89.280 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se as r3z115es expostas no recurso do processo matriz de nQ 1 ()?-20.001551/ q 3 . - 0 . '7 c:LÁ i O s i..R r - du frs 1:2. n 't. C3 ss 'f: or-am apreciados pe :I Et Pr.1,--- me i. r- a Cã rili,Jsr a cio 1" :' r . imeiro (1..:: o n se?1 ho de (... o rl . t.. ri bi...; .i.. nt e ss Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06 de dezembro de 1995, em Acórdão n2 101-69.1.97, foi rejei . - tada a preliminar e, no mérlto, dado provimento parcial por este Colegiado para excluir . a incidaência da TRD, como juros morató- rios, no por iodo que anterior ao mês de agosto de 1991. ASSIM,,, de acordo com O principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de quc o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento co processo decorrente, dada a relaç%o de CRUSa e efeito que vincula um ao outro, VOtO no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa“ - ra excluir a incidência da TRD, como juros moratórios, no periodo anterior" ao In .i,:.: IS de :":"A C) C) 15 te de 199 I. „ Brasília(Dfl, , 08 de dezembro de 1995 ..,,.. 1,Relator _., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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