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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778468 #
Numero do processo: 10580.006240/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 e 1990 RECORRENTE :SAMUEL TELES COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA :DRF em SALVADOR - BA MFMA/ IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMgNn - A pessoa jurídica, por dois anos consecutivos, auferiu re- ceitas acima do limite legal fixado no artigo 389 do RIR/80, motivando o seu desenquadramento da tributaçWo simplificada. Tendo o representante da empresa declarado expressamente a inexistencia de escrita contábil e da documentaflo comprobatória, foi realizado o arbitramento do lucro, que no po- de ter caráter condicional. Recurso nWo provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SAMUEL TELES COMERCIO E REPRESERTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes em 21 de fevereiro de 1994 - LEILA IA S ERRER LEITRO - PRESIDENTE 40000 - RELATOR "rbi.j.be,4.7 VISTO EM CARMÊLLIO MANTUANO DaAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 28 jutmu NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELIO SALLES BARRIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10580/006.240/91-07 RECURSO NR.: 105.274 ACORDO NR.: 104-11.134 RECORRENTE : SAMUEL TELES COMERCIO E REPRESENTAVJES LTDA. RELATORIO SAMUEL TELES COMERCIO E REPRESENTAÇUES LTDA., contri- buinte jurisdicionada à DRVF em Salvador/BA, recorre a este Conselho a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, referente aos exercícios de 1989 a 1990, com lançamento de IRPJ no valor de Cr$ 1.903.898,18, além da multa de oficio prevista no art. 728 inc. II do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 e demais acréscimos legais, tendo em vista os fatos expostos a folha 7: "1. A empresa no primeiro ano de atividade optou pela tributação com base no Lucro Presumido auferindo receitas de revenda de mercadorias acima do limite legal, para cada exercício, infringindo .o disposto no artigo 389 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80). 2. Intimada a apresentar escrita contábil (Livro Diário e Razão) alegou não possuir, confor- me declaração anexa, consequentemente não há como apurar o Lucro Real da empresa. 3. em decorrencia respaldado no artigo 399, II do RIR/80, procedemos o arbitramento do lucro com base na receita bruta apurada através do Li- vro de Apuração do ICM (Registro nr. 0345, 05.04.88 e/ou Livro dos Registros de Operação do 219—,"" MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10580/006.240/91-07 ACORDIXO NR. 104-11.134 ISS, registro ( ) conforme artigo 400 do mesmo regulamento, sujeitaqndo esta ao recolhimen- to do crédito ributário demonstrado no auto de in- fração lavrado, após os ajustes do valor já lança- do. ANO BASE 1989/EXERCICIO FINANCEIRO 1990 1. Tendo a empresa, também nesse exercício auferido receitas de revenda de mercadorias acima do limite permitido infringindo, dessa forma as disposiçffes contidas no artigo 389 e seus incisos do RIR/80, arbitramos o lucro com base na receita bruta declarada pela empresa com respaldo nos ar- tigos 399 e 400 do RIR/80." Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 44/47, arguindo em síntese: a) - que a empresa compra e venda, exclusivamente, cimento cujo preço é controlado pelo governo Federal e tem pequena margem de lucro. b) - questiona o enquadramento legal capitulado na certeza de não ter dado ensejo à evidência dos mesmos: acrescenta que poderia divagar em aspectos jurisprudências administrativas e judiciais a certa da tributação pelo arbitramento do lucro com base na receita apurada através do livro de Apuração do ICM. c) - relata que jamais deveria ter optado pelo lucro presumido e sim pelo lucro real, porque as compras da mercadoria para revenda es- tão devidamente registrados no Livro Registro de Entrada e as vendas também no Livro de Registro de Saída, e qualquer análise contábil-fis- cal verificaria a inexistência deste lucro volumoso gerador de um auto _St de infração impagável, num momento tao d'ficil e recessivo: P11-- MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/006.240/91-07 ACORDAD NR. 104-11.134 d) - como prova dos fatos, coloca à disposi0o da autoridade jul- gadora a escrita fiscal e contábil. Na informação fiscal de fls. 66/67, o autuante proa a manutenção do lançamento, argumentando que, a época da lavratura do auto de infração, a contribuinte declarou não possuir escrita e na fa- se impugnatória alega que a documentação está a disposição, não caben- do nenhum procedimento fiscal posterior. Acrescentam que a jurispru- déncia administrativa é pacífica ao declarar que não existe arbitra- mento condicional do lucro, citando acórdãos. A autoridade monocrática, julgou procedente a ação fis- cal, fundamendo, em resumo, no seguinte; a) - a tributação com base no lucro presumido só é cabível quan- do a contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de regénbcia; no presente caso, a interessada auferiu receitas na revenda de mercadorias, acima do limite legal, por dois exercícios consecutivos, 1989 e 1990; b) - no presente caso foi arbitrado o lucro em virtude da inexis- tPncia da escrita contábil, conforme declaração às fls. 12, inexistin- do a documentação comprobatória de suas operaçfles, tem o Fisco a fa- culdade de arbitrar o lucro, nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/80; MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10580/00.6.240/91-07 ACORDn0 NR. 104-11.134 c) segundo o art. 44 do CTN a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis; d) quanto as provas alegadas, caberia a impetrante ter apresen- tado aos autuantes a escrita contábil e fiscal para apuracZo do lucro real, pois como ressalta a interessada, teve 120 dias para isso. Cientificada da decisMo em 22.01.93, conforme aviso de recebimento-AR de fls. 80, a interessada apresentou o recurso de fls. 81/83, protocolizado em 01.02.93, agora lido neste plenário. O lançamento requerendo sejam apreciadas as peças con- tábeis citadas na defesa inicial e a realizaflo de perícia para anali- sar as peças e elementos contábeis-fiscais da empresa. arit E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NR.10580/006.240/91-07 ACORDO NR. 104-11.134 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estao atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito considero que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. A empresa, em dois períodos-base consecutivos, ultrapassou os limites da receita bruta fixados na le- gisla0o para a tributaflo com base no lucro presumido. Tal fato é incontroverso no processo por outro lado, regularmente intimada a pes- soa jurídica, por seu sócio-gerente, Sr. EVANDRO SAMUEL TELES apresen- tou, em 10 de maio de 1991, a declaração de folha 12, afirmando "... para os devidos fins, especialmente ao Departamento da Receita Federal em Salvador/BA, que na referida firma deixa de apresentar a escrita contábil por motivo de não possuí-la". Em decorrencia, foi feito o auto de infração em 10 de setembro de 1991, sendo o lucro arbitrado tendo por base a receita bruta, conforme artigos 399 e 400 do RIR/80. E manso e pacifico o entendimento jurisprudencial neste lo. Conselho de Contribuintes que, inexistindo arbitramento condicio- nal, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela poste- rior apresentação da escritura0o cuja inexistencia foi a causa do ar- bitramento. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO NR.10580/006.240/91-07 ACORD40 NR. 104-11.134 Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recur- so, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1994 P 'ES j‘ -MORIM RELATOR Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4778278 #
Numero do processo: 13683.000242/94-11
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13400
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de I° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS ALVES DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P • LE • • • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 16 MAI 1996 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ktri f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1V> PROCESSO N°. : 13683/000.242/94-11 ACÓRDÃO N°. :104-13.400 RECURSO N°. :110.910 RECORRENTE : CLOVIS ALVES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR ás microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; robrC-- 2 mah MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t 3W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13683/000.242/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.400 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 01.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oporturtidadz.,_ É o Relatório. 3 inala Ájg MINISTÉRIO DA FAZENDA :•' ' 'Pnik e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..120:ft-5 PROCESSO N°. : 13683/000.242/94-11 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.400 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos unia delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos,. 4 malm MINISTÉRIO DA FAZENDA ” tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.242/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.400 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: LI - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do RI12194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de moracát. 5 mahs I,k .ot. ' '41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- _ _ 7! t ,5,4 if „, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'1-i,à,k:: • PROCESSO N°. : 13683/000.242/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.400 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ts 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)”. (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa . especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio . que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que uni dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do ,RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. LE A MARIA SCHERRE- R LEITÃO 6 mahs Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000664/96-61
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15511
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MARA DIAS LEMOS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Piro LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE4W( • R LAT r FORMALIZADO EM:) 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. * r MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 Recurso n°. : 114.462 Recorrente : SANDRA MARA DIAS LEMOS - ME RELATÓRIO SANDRA MAFtA DIAS LEMOS - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 93.420.347/0001-74, com sede no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Gustavo Sampaio, n° 336, jurisdicionado à DRF em Rio Grande - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 11/13, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 16/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 21/03/96, a Notificação de Lançamento de fls. 08, com ciência em 02/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária.. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995 1 ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/06 apresentada, tempestivamente, em 25/04/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 • !•"..;:"*.',.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gle;s:;•?: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 - que constituída sob a égide do Estatuto das Microempresas, desenvolve no município de Rio Grande atividade comercial de ínfimo porte, cujo faturamento não representa expressão alguma se comparado às pessoas jurídicas como as de grandes estabelecimentos comerciais, industrias, prestadoras de serviços e instituições financeiras; - que como não poderia deixar de ser diferente, por falta de conhecimento técnico específico, as microempresas contratam escritório de contabilidade para o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo-se a laboração da declaração de imposto de renda através do preenchimento do formulário próprio. Sabido de igual forma que os escritórios reúnem, dezenas, centenas de microempresas compondo a clientela, possibilitando com isto a cobrança de pequenos honorários passíveis de serem suportados pelos microempresários; - que a impugnante vem hostilizar a multa regulamentar imposta por falta de apresentação da declaração do imposto de renda, exercício de 1995, pois em sua defesa convergem circunstâncias excludentes da aparente infração; - que é defeso tomar como infrator aquele contribuinte que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória por contingências alheias a sua vontade e intransponíveis por sua capacidade; - que no prazo fixado para entrega das declarações do imposto de renda do exercício de 1995, faltaram formulários nas livrarias e casas especializadas no comércio, tanto em Rio Grande, zona sul do Estado e na capital; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sif,:;n 125- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 - que os contabilistas, proprietários dos escritórios de contabilidade responsáveis pela elaboração das declarações de renda, preenchimento dos formulários, levaram o fato ao conhecimento da Delegacia da Receita Federal de Rio Grande; - que as livrarias, por via epistolar confirmaram aos interessados o que, na realidade, era de conhecimento da administração federal, ou seja, havia falta de formulário, isso tendo como motivo as alterações da legislação do tributo, impressão e distribuição tardia do majur, tudo convergindo para o retardamento da impressão dos formulários no centro do pais; - que os formulários chegaram às livrarias após vencido o prazo de entrega, incontinente, o contabilista da impugnante encaminhou a declaração ao setor competente da Delegacia, quando deparou-se com outro problema: a mesma repartição condicionou o recebimento ao pagamento prévio da multa por atraso na entrega; - que das razões expostas infere concluir que a impugnante não cometeu a infração capitulada no dispositivo regulamentar que trata da multa por falta de apresentação da declaração de renda, pois o comportamento foi adotado em decorrência de fatos distantes do alcance de solução pela impugnante; - que a ausência de capitulação e enquadramento do fato na previsão legal punitiva, conduz o lançamento fatalmente à nulidade absoluta. O autuador, inusitadamente deixou de lavrar auto de infração buscando o atalho pela notificação do lançamento fazendo alusão aos dispositivos regulamentares que confortam unicamente o lançamento do imposto de renda suplementar. Pode-se cabalmente afirmar nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da hostilizada multa, por outro lado não há imposto suplementar porque, na espécie, a microempresa está sob o manto protetor da isenção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35, por força do art. 30 da Lei n° 9.249/95, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalta-se, reside na Medida Provisória n° 812 de 30/12/94, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA n . ; •:, ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-e.co."• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu qual a data limite para entrega; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória; - que cumpre observar que o art. 88, inc. II, "b", da Lei n° 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que não resulte imposto devido, a penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido, nos termos da Nota/MF/SRF/COSIT/DITR 387/96. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea 'lb" do artigo 88 da Lei n°8.981195 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/01/97, conforme Termo constante das fls. 14/15, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 16/27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão 6 e. 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA "r / •;, k̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 17/03/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Hederson da Silva Rodrigues, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 29/33, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Rel • 7 I; à MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Não merece prosperar a nulidade do lançamento do crédito tributário, levantada pela impugnante, por entender que houve ausência de capitulação e enquadramento legal do fato. Ora, consta às fls. 08 a Notificação de Lançamento, onde 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pair.:1:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664196-61 Acórdão n°. : 104-15.511 verifica-se, de forma cristalina, que trata-se de multa regulamentar por falta de apresentação DIRPJ/95 e diz: -COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 856 e 889 INCISO I DO RIR/94, APROVADO PELO DECRETO 1.041/94 E ARTIGO 88, DA LEI 8.981/95, FOI PROCEDIDO LANÇAMENTO DE OFICIO CONTRA O CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO, TENDO EM VISTA A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DIRPJ/95, MESMO APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO? Assim, não se verifica a nulidade levantada pela suplicante. No mérito, propriamente dito, impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; •11 b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. 9 1::4m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal. io ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA•,-":té,tertk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itlAitli"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. • A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre i Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade 11 i?„ e ZN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 Th;e, k MINISTÉRIO DA FAZENDA 51ty tf::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000664/96-61 Acórdão n°. : 104-15.511 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 /rire' 13 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000368/92-97
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90063
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:34:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:34:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:34:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:34:47Z; created: 2009-07-08T07:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:34:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13855/000.368/92-97 RECURSO N° : 82.032 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1988 RECORRENTE : LUIZ CÉSAR MAGRIN DO VAL RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.063 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO: O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÉSAR MAGRIN DO VAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EIYISONPE1I • • O GUES /PRESIDENTE -- -ra,- irjanNTE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13855/000.368/92-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.063 RECURSO N° : 82.032 RECORRENTE : LUIZ CÉSAR MAGRIN DO VAL RELATÓRIO LUIZ CÉSAR MAGRIN DO VAL, domiciliado em Franca-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1988, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08 acréscido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-officio do Imposto de Renda do mesmo exercício, contra a pessoa jurídica "SEVAL PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, nos autos do processo fiscal n° 13855/000.363/92-71, da qual é sócio. O lançamento foi impugnado ás fls. 11, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo, das quais apresenta cópia às fls. 12/16. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 27/28, sob o fundamento de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição. Segue-se ás fls. 31/39 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. (1\iiç 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13855/000.368/92-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.063 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n° 106.543, interposto pela empresa "SEVAL PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LIDA, nos autos do Processo n° 13855/000.363/92-71, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-89.822, de 11/06/96, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de arbitramento de lucro efetuado naquela empresa, com reflexo na pessoa fisica de seus sócios, com fundamento no artigo 34, inciso I e artigo 29, inciso XII, § 9°, do 111R180, baixado com o Decreto n° 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1996 r—D 3 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001633/94-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:04:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:04:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:04:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:04:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:04:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:04:15Z; created: 2009-08-17T13:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:04:15Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:04:15Z | Conteúdo => '= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.633/94-71 JRL Sessão de 22 de 'maio de -1995 ACORDA() No. 104-12.363 Recurso no.: 02.086 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : SILENE SOUZA SILVA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILENE SOUZA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, 'por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1995 LEILA MARI SC -JRRER LEITAO - PRESIDENTE ,4111. R MIS ALf ESTOL - RELATOR p .ffmap 41110ÁGiddrf VISTO EM CARLO AUGE e TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: z 5 m Ai . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). n¥v,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.633/94-71 ACORDA° N. 104-12.363 RECURSO No.: 02.086 RECORRENTE : SILENE SOUZA SILVA RELATORI 0 SILENE SOUZA SILVA, CPF no. 613.563.879-34, quando da revisão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contri- buinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuído mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16a. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2o. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- - ficios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuiçóes cujo ónus 2 I y/ r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.633/94-71 ACORDO No. 104-12.363 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por . fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo património, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuiçbes por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importân-. cias recebidas no resgate das contribuiçbes nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve o lançamento através da de- ciso assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de I previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital I produzidos pelo património da entidade não tenham sido I tributados na fonte. CREDITO TRIBUTARIO PROCEDENTE."• A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no to- I cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.633/94-71 ACORDO No. 104-12.363 ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuições feitas às Entidades de-Previdência Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buições, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado,' que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razões de impugnação (lido na integra). E o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.633/94-71 ACORDA() N. 104-12.363 - VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. • O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de 1 tributaç(o, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na' proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do' Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88,1 assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdén-, cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- • es cujo ónus tenha sido do participante, desde que os • rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mónio da entidade tenham sido tributados na fonte." 5 tf .';„ MINISTÉRIO DA FAZENDA1,. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/001.633/94-71 ACORDO No. 104-12.363 , . A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispõe: • "Art. 2o. - Estão'isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: , IX - os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada; relativamente ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da ehtidade tenham sido tributados na fonte." --' Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: • a) que sejam constituídos pelas contribuições do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capitalproduzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuiçbes cujo ónus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6o., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. "71;21-"--a"-/26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/001.633/94-71 ACORDO No. 104-12.363 Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçbes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Físi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) .está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, • I no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 dgme /1111° R IS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7

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Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000743/93-34
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89623
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP. Ação Judicial - Depósito - Lançamento - A discus- são junto ao Poder Judiciário 5 de tema questionado administrativamente, nos termo=, da legilaçào pecifica, inibe o exame da mesma quest%o pelo ór- gão julgador administrativo. re latados e discutidos os presentes autos recurso interposto por REICHERT CURTUME LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO conhecer do re- curso, face à opOo por via judicial, nos termos do relatório e• voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ¡ias -7:e.'=..sbes5 em 16 de abril de 1996 :;,-010gr: ,DISON R-DRIGUES - PRESIDENTE e‘0,;=-0:" AL FPIT0qA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 • AI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CA- BRAL. , 2 PROCESSO N 10820/000.743/93-34 RECURSO : 85.81,3 COFINS RECORRENTE: REI CHERT CURTUME LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA sm,P Acórdão n9 101-89.623 Relatório REICHERT CURTHMF LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento. consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/04 (que se fundamenta, dentre outros, nos seguintes • textos legais: Lei Complementar n g 70/91: e Lei ng 8.383/91), e determinando: - a manutenção dos lançamentos relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS referentes aos meses de agosto e setembro/92, cuja exigibilidade encontra-se suspensa tendo em vista que os depósitos judiciais respectivos, feitos pela Recorrente, equivalem . ao montante integral dos créditos: e , (---:; - a manutenção do lançamento referente ao .,55 de olttubro/92, com sua conseg ikente cobrança, em face da no- suspenso da sua exigibilidade, de vez que não se verificou o recolhimento integral do valor dessa contribuição. Conforme fls. 09/29 a Recorrente impugnou o referido Auto de Infração alegando: - que ajuizou mandado de segurança, no qual obteve liminar, tendo, também, efetuado os depósitos Judiciais dos valores devidos, conforme determinado pela M.M. juíza Federal, estando, pois, suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, razão pela qual não poderia ter sido lavrado o Auto de infração: ,. , , PROCESSO N9 10820-000.743/9.3-34 3 Acórdão n9 101-89.623 - que no há que se falar em decadncia do direito de lançar, uma vez que, estando suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, o lapso decadencial ainda n'..g.o teve início; que, em face da suspensão do crédito apurado, nlin poderia ser aplicada a multa de ofício; e - que se ressente de amparo constitucional a cobrança da discutida contribuição, tanto por quest~ de direito quanto por contrariar preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal. A deciSão recorrida (fls. 84/88), como já dito, indeferiu a impugna0o apresentada, sustentando que; - o recurso ao Poder judiciário, em face da independ*Pncia de instãncias, não exclui, no contexto da , ampla defesa, o direito à impugna0o administrativa, nem impede a autoridade fiscal de, na defesa dos direitos da Fazenda Pública, e dentro dos limites legais, formalizar o crédito fiscal; -''í _. „...._//' - por ocaso lAutoão da avratura do Auto .J. Infra0o é dever legal da autoridade administrativa indicar a penalidade aplicável ao caso concreto; - a questão relativa à constitucionalidade de leis, n'áo obstante o direito de invocação na instãncia administrativa, constitui-se em assunto cuja discuss'áo, por raztes institucionais, situa-sé na esfera de compet'Pncia do Poder judiciArjo; - denegada a segurança no "mandamus" impetrado, com expressa cassa0o da liminar concedida, no _ . ., PROCESSO N9 10820000.743/93 ......34 4 Acórdão n9 101-89.6-23 se suspenda a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do CTN; - comprovado que nem todos os depósitos Judiciais equivalem a integralidade do débito correspondente, considera-se suspensa a exigibilidade apenas quanto àqueles cujos valores depositados alcancem o seu montante integral. No recurso voluntário, a Recorrente repetiu em parte sua defesa, mas aduziu que: - o valor dá contribuição do fil'?.s de outubro/92 9 apurado pela fiscalização, 4 de Cr$ 92.A39.305,30, valor exato do depósito judicial da contribuição do mesmo período, conforme cópia anexa da respecti.va guia (fl. 102)p e tendo em vista a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal entendendo ser constitucional a COFINS, à Recorrente nada mais resta senão conformar-se com tal decis'ão. E que, desse modo, já estava providenciando o pedido de desist g:ncia da aço e a conseqüente converso em renda da Uni'ão dos valores depositados a título da citada contribuição, nos termos dos artigos 151, II, e 156.. VI, do . CTN / . , Requereu, assim, a anulação total do rAUA c / lançamento, ou alternativamente, sua anulação parcial excluindo-se o valor referente à multa e determinando-=e a extinção do crédito tributário ..com a conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos do mandado de segurança (processo 1-12 92.00560Se-1). E_. o relatório. ._. ., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820-000.743/93-34 Acórdão n° 101-89.623 VOTO O recurso é tempestivo. Conforme se depreende do relatório, ao mesmo tempo que lançado de oficio, o tema se apresenta questionado junto ao Poder Judiciário. A lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, cuida de estabelecer que o recurso ao Poder Judiciário importa em renúncia do direito de recorrer administrativamente. Por sua vez o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 62 e seu parágrafo único, estabelece que a medida judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua constituição, o que se dá pelo lançamento ao amparo do estabelecido no artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Tendo havido renúncia, sob pena de decisões inclusive divergentes, sobre um mesmo tema, com prevalência do decidido pelo Poder Judi .: io, de' o de tomar conhecimento do recurso. É como voto. d 4 - / "77' #7> . 7 -f • CELS e/, VES FEIT é A 41,-- l Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.002044/93-53
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:26:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:26:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:26:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:26:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:26:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:26:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:26:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:26:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:26:27Z; created: 2009-08-17T13:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:26:27Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:26:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -7eS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13984/002.044/93-53 Recurso n° : 01.116 Matéria IRPF - EX. DE 1989 Recorrente : SILVIO JOSÉ CINTRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 15 de abril de 1997. Acórdão n° : 104-14.670 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tendo o contribuinte após a decisão singular apresentado documentos comprobatórios de ingresso de numerário, deve o respectivo valor ser excluido da exigência fiscal. TRD - JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. a TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se cobrada a multa de oficio prevista no art. 728, inciso II do RIR/80, incabível é a cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO JOSÉ CINTRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso para: I - considerar como origem o valor de Cd 14.750.000.00 (padrão monetário á época); II - para excluir da exigência a multa de 1%; e 111 - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. e(14=rj-1-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE te.> MINISTÉRIO DA FAZENDA •YP ,T.-bir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850/002.004/93-53 Acórdão n° : 104-14.670 4,4 JOSÉM0101111h evASCI NTO REL • FORMALIZADO EM: ,15 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 2 ccs to:Ca %. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rwr, sz.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850/002.004/93-53 Acórdão n°. : 104-14.670 Recurso n° . 01.116 Recorrente SILVIO JOSÉ CINTRA RELATÓRIO Submetido o presente feito a apreciação na sessão de 17 de abril de 1996, houve por bem esse Colegiado através da Resolução n° 104-1.734, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informasse o seguinte: a) - se os veículos referidos nos documentos de fls. 37, 38, 40,41 e 51, são os mesmos relacionados às fls. 8, 9 e dos autos: b) - informar quanto a autenticidade dos documentos de lis. 51. Cumprida a diligência, foram anexados aos autos os documentos de fls. 61 a 73, bem como o relatório fiscal de fls. 73, retomaram os autos para nova apreciação, já que prestados os esclarecimentos solicitados através da Resolução n° 104-1.734. t É o relatório 3 ccs .,-,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4#4,;Iti Processo n°. : 10850/002.004/93-53 Acórdão n°. : 104-14.670 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator Retornados os autos após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 104- 1.734, passo a proferir meu voto fundamentando-o. Quando da primeira apreciação dos autos por este Colegiado, havia dúvidas se os veículos referidos nos documentos de fls. 37, 38, 40, 41, e 51 eram os mesmos relacionados às fls. 8, 9 e 11 dos autos, dúvida essa que foi dirimida através da diligência levada a efeito que constatou serem efetivamente os mesmos. Também havia dúvida quanto a autenticidade dos documentos de fls. 51, o que também foi esclarecido através do oficio de fls. 72 do Detram de Porto Velho (RO), que informa que tais veículos não constam nos sistemas daquela Delegacia de Transito. Observa esse relator que, embora reconhecendo que a decisão foi recorrida muito bem lançada, não pode por outro lado deixar de observar que após a mesma, o contribuinte traz aos autos comprovantes de venda de seis (6) veículos, realizados em 1988, cujo valor totaliza CZ$ 22.750.000,00. Dos seis veículos cuja venda foi noticiada, a diligência levada a efeito nos da conta da autenticidade de quatro delas, o mesmo não ocorrndo com os outros dois (fls. 51) já que não ...confirmadas pelo Detram de Porto Velho (RO). ç , 4 ccs 4.A:a MINISTÉRIO DA FAZENDAt tofrifatir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850/002.004/93-53 Acórdão n°. : 104-14.670 Assim, muito embora a decisão singular estivesse correta quando prolatada, diante dos novos documentos juntados, entende esse relator, esteja o recurso a merecer provimento parcial, para excluir da base de cálculo os valores contidos nos documentos de fls. 37,38, 40 e 41. Também há que se excluir da exigência fiscal, a TRD como juros de mora, do período de fevereiro a julho de 1991, em respeito ao que foi decidido pelo S.T.F., pela CSRF e também por essa Câmara em processos anteriores. Cabe ainda observar que, em lançamento de oficio, nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata, nos termos do inciso II do art. 728 do RIR/80, a multa aplicável é aquela ali prevista. Sendo inadmissível a acumulação da multa prevista no art. 727, inciso I, a do RIR/80. Aquela exclui esta. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir da base de cálculo da exigência fiscal, os valores contidos nos documentos de fls. 37, 38, 40 e 41 dos autos no montante de Cz$ 14.750.000,00, excluindo também a exigência da TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991, excluindo-se ainda a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 15 abril de 1997. - J0"4"1"111.17), NASCIM NTO 5 ccs Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000107/93-53
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88705
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO - RS. FINSOCIAL - A opção do contribuinte pela via judi- cial, através de Mandado de Segurança, implica em renúncia ao direito a recurso na esfera adminis- trativa (Lei nr. 6.830180, art. 38). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALISMA VEICULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em razão da recorrente ter optado pela via judicial para julga- mento da mesma matéria, através de MS., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 23 de agosto de 1995 - ON PE R D- SUES - PRESIDENTE CEL ..1LVES/FEI'OSA - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO O EIRA 1"..)KORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 O NOV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAN- DIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N9 11030-000.107/93-53 RECURSO n. 85338 FINSOCIAL RECORRENTE: TALISMA VEICULOS LTDA, RECORRIDA: DRF EM PASSO FUNDO - RS Acórdão n9 101-88.705 TALISMA VEICULOS LTDA, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impudnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento constante do auto de infração e, determinando sua cobrança. • O Auto de infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se a fls. 26/29, apontando as irredularidades abaixo, resumidamente transcritas: "1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL FATURAMENTO Em verificação fiscal na empresa TALISMA VEICULOS LTDA., com referência ao cumprimento das obrigaçbes para com o FINSOCIAL/FATURAMENTO, no período de 01.01.90 a 31.03.92, constatamos: 1. No período de 01.01 a 30.09.90, recolheu regularmente as contribuiçbes, constatando-se, porém, recolhimentos "a menor" nos fatos geradores de fevereiro e abril, conforme está demonstrado no Demonstrativo de Apuração do Finsocial/Faturamento anexo o processo. 2. No período de 01/10/90 a 31112/91, constata-se que todos os fatos geradores estão sem recolhimento da contribui çao até/ a presente data, apesar de encontrarem- entregas de DCTFs e/ou disquete we informaçbes de tributos federais. 3. No período de 01.01.92 a 31.13.92 encontra-se sem qualquer recolhimento e/ou informação de tributos. 4. Ressalte-se que em 04.09.91, a empresa impetrou, na Justiça Federal, vara PROCESSO N9 11030-000.107/93-53 3 Acórdão n9 101-88.705 única de Passo Fundo, Mandado de Segurança com referência à exigência da contribuição ao FINSOCIAL. O pedido de liminar fora indeferido, entretanto foi acatado o pedido de Depósito Judicial, da parcelas questionadas e seguintes. Acontece, porém, que não apuramos depósitos, até a presente data, descumprindo-se, assim, a decisão. Constatadas as irregularidades acima descritas, procedemos o levantamento das bases de cálculos, dos respectivos fatos geradores, acompanhados de representante da empresa e registradas no presente Auto de Infração. CAPITULACA LEGAL: ARTIGO 1°, PARAGRAFO 1 4:2 ; 16, PARAGRAFO UNICO; 36; 49; 83, INCISO IV, 84; 85, INCISO I; 94; 108, PARAGRAFO UNICO; 114, PARAGRAFO 1°; E 115, INCISO I DO REGULAMENTO DA • CONTRIBUIÇA0 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 92.698, DE 21/05/86; ARTIGO 13 DO DL N. 2413/88; PARAGRAFO 5° DO ARTIGO 1° DO DL N. 1940/82, ALTERADO PELO ARTIGO 1° -DA LEI N. 7611/87, COM A REDAÇA0 DADA PELO ARTIGO 22 DO DL 2397/87; ARTIGO 28 DA LEI N. 7738/89; INSTRUÇA0 NORMATIVA N. 41/89; ARTIGO 1° DA LEI N. 8147 DE 28112190 E ATO DECLARATRIO (NORMATIVO) CST N. 01 DE 16/01/91. CORREÇ10 MONETARIA: ARTIGO 1°, INCISO I DO DECRETO LEI N. 2049/83; ARTIGO 22 DA LEI N. 7730/89, E ARTIGOS 41, PARAGRAFOS 1° E 2° DA LEI N. 7799/89. JUROS DE MORA: ARTIGO 1°, INCISO II DO DECRETO-LEI N. 2049/83; ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI N. 2323/87; ARTIGO 6° DO DECRETO-LEI N. 2331/87; ARTIGO 22- DA LEI N. 773/89; ARTIGOS 3°, INCISO I, 30 DA LEI N. 821/91 E ARTIGO 58, PARAGRAFO UNICO DA LEI 8383/91. MULTA: ARTIGO 1°, INCISO III DO DECRETO-LEI N. 2049/83; ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI N. 2287/86; ARTIGO 86, -PARAGRAFO 1° DA LEI N. [ 7450/85; ATO DECLARATóRIO NORMATIVO CST N. 77/86; ARTIGO 4° DA LEI N. 8218/91 E ARTIGO PROCESSO N9 11030-000.107/93-53 4 Acórdão n9 101-88.705 58, PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 8383/91. II ... A Recorrente apresentou impugnacã-= o parcial ao lançamento, constante de fls. 33/37, alegando, em síntese que: - entende ser inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL, principalmente a partir da Prejmulga00 da CF/88, razão pela qual impetrou Mandado de Segurança, em trãmite perante a vara da Justiça Federal , de Passo Fundo, processo n. 91.1201372-2, com a finalidade de assegurar o direito de não mais recolher a contribuição a partir de outubro/90g - o MM. juiz Federal deferiu o depósito Judicial das parcelas questionadas, mas estas • não foram depositadas pela Recorrente, por impossibilidade financeira; requereu, no prazo legal, a Receita Federal, o parcelamento e pagamento de 2.57. do montante apurado pelo Fisco e, optou por impugnar o restante; - a 0P0o em impugnar os 757. não parcelados baseia-se em decisão proferida pelo STF, decidindo que a União Federal, através da Receita Federal, poderiam cobrar o Limite máximo de 0,5% à título de contribuição ao Fundo de Investimento Social- Finsocial, aliquota esta com a qual concorda a Recorrente; - com a promulgação da CF/88, o artigo 56, dos Atos da c,, DisposiOes Transitórias Constitucionais, esclareceu que o único objetivo do Finsocial era o financiamento da seguridade social, a uma alíquota de 0,5%, enquanto que, logo após, com o mesmo objetivo, foi criada a - Lei n. 7689/88, instituindo a contribuiçã o social de 8%4/ sobre o lucro das pessoas jurídicas; - o artigo 195, da Constituição Federal vigente determina as possibilidades de incidência .as contribuiçbes sociais dos empregadores, sendo elas: asobr_ffolha de salários (previdenciaria); sobre o lucro chamada de contr ibui Ço inominada, criada pela Lei 7689/88 e; sobre o faturamento, a contribuição para o Pl8g - a criação do "Novo Finsocial" caracteriza sobreposição de idênticas contribuiçbes, sobre a mesma base de calculo - faturamento -, como no caso do PIS, também recepcionado e destinado ao custeio da seguridade social; - devem ser declaradas inconstitucionais, ,• , 1 PROCESSO N9 11030-000.107/93-53 5 Acórdão n9 101-88.705 também, todas as demais leis que instituíram aumento das alíquotas (7797/89; 7994/89; 7194/90), porque tal exaç "k) só poderia ser aumentada por Lei Complementar, nunca por Lei Ordinária, conforme limite imposto pela própria Constituição Federal. Requereu, finalmente, •pelo cancelamento do crédito tributário, referente às parcelas impugnadas. Manifestação fiscal a fls. 47, reconhecendo a exatidão dos cálculos e valores apresentados pela fiscalização, alegando não ter a Recorrente contestado tais acusa0es. A decisão recorrida (fls. 50/52), como já dito, manteve o lançamento e determinou o prosseguimento da cobrança da parte impugnada. O recurso voluntário, no prazo legal, reclamou pela reforma da r, decisão monocrâtica, insurgindo- se contra a tributação exigida para financiamento do Fundo de investimento Social a uma alíquota superior a 0,5Y, e, embasando se na arguição de inconstitucionalidade das leis instituidoras da cobrança do Finsocial, repetindo, no mais os termos de sua impugnação, salientando, apenas, o fato de que o Finsocial seria um adicional do ICMS e, desta forma , não poderia ser um tributo cumulativo, cobrado em "cascata", .... ,007 como o é, além de que caracterizando-o como adicional d." ICMS forçoso o reconhecimento de invasão de campo materia, de competência dos estados. Transcreveu e juntou acórdãos do STF e do TRF-4" Região que corroborariam com seu entendimento. É o relatório. cons-fin , , , PROCESSO N9 11030-000.107/93-53 6 ,, Acórdão n9 101-88.705 Voto. Constata-se que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a vara da Justiça Federal de Passo Fundo, com a finalidade de assegurar o direito de no mais recolher a cOntribui0o ao Finsocial a partir de outubro de 1990. Ao faz lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa. Assim preceitua o art. 38 da Lei n2 6.830/80: • " Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, aç'áo de . repetiOo de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo i contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desist?ncia do recurso acaso interposto." • i 1 Por todo o exposto, nego conhecimento ao recurso, em raz`ão de ter a Recorrente optado pela via 1 , judicial para julgamento/71 - m ama matéria, através de , Mandado de Segurança •.• ._ ,-, , 0 1/ . Él .:4"..••••,.././5.-- C..:. :=,b „I'‘,/es , eiosa - relator _.„ • . ... // . 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