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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 16327.721426/2012-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação a Previdência Complementar, mantendo a exigência dos juros sobre a multa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação à PLR/pacto prévio. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 26 /2 01 2- 08 Fl. 798DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação a Previdência Complementar, mantendo a exigência dos juros sobre a multa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação à PLR/pacto prévio. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições sociais, conforme discriminado a seguir: Fl. 799DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08  Debcad nº 51.020.568-2: correspondente a contribuições previdenciárias, parte da empresa (base de cálculo 22,5% do salário de contribuição), inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) (base de cálculo incidente sobre o salário-de -contribuição: 3%);  Debcad n° 51.020.569-0: relativo a contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos – Terceiros, parcelas devidas ao Salário Educação (base de cálculo 2,5% do salário de contribuição) e ao Incra (0,2%). Em sessão plenária de 14/05/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-004.109 (fls. 450/492), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Uma vez comprovado que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos para o benefício, ainda que a assinatura do acordo seja posterior ao exercício de apuração, entende-se cumprida e superada a exigência legal. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA 2,5%. No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. Fl. 800DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reportase à data de ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Recurso Voluntário Provido em Parte. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial para: a) por maioria de votos, excluir do lançamento da parte relativa ao PLR, vencidos o relator e o conselheiro Igor Araújo Soares; b) por maioria de votos, em manter a incidência de juros SELIC sobre a totalidade do crédito consolidado à época da cobrança, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares; e c) por voto de qualidade, em manter os valores relativos à previdência complementar, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões e Igor Araújo Soares. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Ausência momentânea: Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Recurso Especial da Fazenda Nacional O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 20/06/2014, sendo que em 04/08/2014 (fl. 515) foi interposto o Recurso Especial de fls. 494/514, visando rediscutir a incidência de contribuições sociais sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados em virtude de a) ausência de participação do sindicato da categoria no processo de negociação do benefício; b) necessidade de celebração de acordo antes do período de apuração da PLR; e c) ausência de regras claras e objetivas. Para os temas em questão foram apresentadas, à guisa de paradigmas, os acórdãos cujas ementas, na parte que interessa ao presente exame, transcreve-se a seguir: Ausência de Participação do Sindicato da Categoria Acórdão nº 2302-002.504 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/07/2010 [...] Fl. 801DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, cuja negociação entre empresa e empregados não contou com a participação de representante do sindicato da categoria. [...] Acórdão nº 2302-002.501 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, cuja negociação entre empresa e empregados não contou com a participação de representante do sindicato da categoria. Recurso Voluntário Negado. Acordo Prévio ao Pagamento da Verba Acórdão n° 2401-00.545 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. [...] Acórdão n° 2401-02.251 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. [...] SALÁRIO INDIRETO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PERIODICIDADE PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA Fl. 802DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO QUE POSSIBILITE OS EMPREGADOS CONHECIMENTO DOS RESULTADOS. O pagamento de PLR com base de dois acordos concomitantemente, encontra- se m desacordo com os preceitos da lei 10.101/2000, devendo incidir contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos pagamentos realizados. Não há que e falar em regular negociação coletiva, quando o acordo é firmado, no final do exercício, ou mesmo após o término deste. [...] Regras Claras e Objetivas Acórdão n° 2401-00.545 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. [...] A Fazenda Nacional apresenta, em síntese, as seguintes alegações: - a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias em seu art. 201, § 11º; - em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, encerra a definição legal do que vem ser salário-de-contribuição (base de incidência das contribuições previdenciárias); - o salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a Constituição ou a Lei Básica de Previdência Social não excluírem o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da contribuição; - de acordo com inciso XI do art. 7º da CF/1988, “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”; - Consoante reconheceu o STF, esse artigo consubstancia uma regra de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total aplicação, de modo que até a sua edição era devida a contribuição previdenciária sobre a total remuneração paga Fl. 803DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 aos empregados, mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764-Agr); - a edição da Medida Provisória nº 794/94, por sua vez, traçou os contornos jurídicos do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações, uma série de modificações legislativas, até a sua definitiva conversão na Lei nº 10.101/2000; - a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação; - as formalidades acima mencionadas não se configuram faculdades na negociação, mas, sim, normas cogentes, por imposição legal para validade do beneficio do instituto da participação nos lucros e resultados; - no caso dos autos, não restou demonstrada a participação efetiva da categoria profissional respectiva no Plano Próprio realizado; - o conjunto probatório é robusto, assertivo e claro no sentido que inexistiu tal negociação por parte do Sindicato em comento para justificar o pagamento a título de participação em lucros e resultados; - ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, o contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados; - consoante exposto acima, no tocante à evolução legislativa do instituto, somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação; - contudo, conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, não é o caso dos autos, pois aqui, o pagamento a título de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - no caso em análise, não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação; - restou desatendido, portanto, também o requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas; - segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da norma para fazer valer a regra jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7, inciso XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000; - logo, o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da Lei 10.101/00 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, § 9º, “j” da Lei 8.212/91 Fl. 804DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 - a mens legis presente na legislação da Participação dos Lucros e Resultados, exige a existência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, descritas em convenção ou acordo coletivo; - cumpre voltar a atenção para os dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se o contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, podendo exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como “participação nos lucros”; - referido plano não continha regras claras e objetivas quantos aos mecanismos de aferição do cumprimento do acordado, conforme se pode observar da leitura do Plano Próprio juntado aos autos. Transcreve cláusula do Plano Próprio mantido pela empresa; - os pagamentos não obedeceram a nenhuma lógica ou regra passível de verificação adequada; - os conceitos de “evolução global positiva” e “indicadores objetivos”, contidos no instrumento que disciplina o Plano Próprio, não são de conhecimento dos empregados e sequer foram esclarecidos à fiscalização. Por outro lado, as mencionadas Planilhas de Avaliação são restritas à empresa e não foram apresentadas para a devida análise; - portanto, restaram ausentes os mecanismos de aferição do acordado, fato que torna obscura a regra de avaliação de pagamentos e demonstra forte conotação subjetiva na determinação do quantum a ser repassado aos empregados. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento de acordo com o Despacho nº 2400-927/2014, datado de 27/11/2014 (fls. 517/521), mas somente com relação aos temas “Ausência de Participação do Sindicato da Categoria” e “Acordo Prévio”. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência que a Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos despachos que lhe deram parcial seguimento, o que se deu em 28/07/2017 (fl. 564), tendo sido, então, apresentados, em 14/08/2017, as Contrarrazões de fls. 733/752 com os argumentos que a seguir se resume: Conhecimento - muito embora a Fazenda tenha indicado duas decisões a título de paradigmas, ambas tratam da mesma situação fática, pertinentes a recursos voluntários interpostos por SLTNTECH S.A. julgados simultaneamente pela mesma Turma, diferindo apenas os períodos de apuração; - não há a divergência sustentada pela Fazenda, pois enquanto nos acórdãos indicados como paradigmas não houve participação alguma do sindicato de empregos, no caso concreto a existência de Convenção Coletiva de Trabalho na qual evidentemente atuou o sindicato de empregados e de cláusula no plano próprio do Recorrido assegurando como pagamento o valor devido com base na CCT supre a não participação do referido sindicato no plano próprio do Recorrido; - a alegada não participação de membro do sindicato na celebração do “INSTRUMENTO DE ACORDO SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS QUE FAZEM O BANCO BRADESCO BBI E OS SEUS Fl. 805DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 EMPREGADOS” relativo aos períodos autuados (2007 a 2009), que de acordo com a fiscalização ensejaria a incidência da contribuição previdenciária, no caso concreto é, na verdade, absolutamente irrelevante dada a necessária e evidente participação do sindicato na “Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos” que se aplica subsidiariamente ao Recorrido. Reproduz cláusula da Convenção Coletiva; - os empregados do Recorrido sempre e necessariamente receberão, no mínimo, PLR calculada nos termos das Convenções Coletivas celebradas entre as entidades sindicais representantes das categorias econômicas e profissionais dos bancários, isto é, apenas na hipótese em que a PLR apurada nos termos da Cláusula Primeira do Instrumento de Acordo celebrado entre o Recorrido e seus empregados fosse inferior à PLR apurada na forma da Convenção Coletiva, situação que não ocorreu ao longo do período autuado, o que significa que os empregados do Recorrido sempre receberam no referido período, a título de PLR, mais do que o previsto pela Convenção Coletiva; - considerando-se que no âmbito do PLR “a participação do sindicato é exigida pela lei baseada no princípio da hipossuficiência do empregado”, como bem reconhece o próprio Termo de Verificação Fiscal, é evidente que se o sindicato dos empregados concordou com as condições previstas para o pagamento de PLR estabelecidas na Convenção Coletiva, que são condições mínimas para os empregados do Recorrente em razão da Cláusula Segunda dos Instrumentos de Acordo, a eventual não participação de membro do sindicato nos referidos Instrumentos de Acordo não traz qualquer prejuízo para os empregados do Recorrente, pois se o sindicato já concordou com o “menos” (Convenção Coletiva), necessariamente haveria de concordar com o “mais” (Instrumentos de Acordo); - não constando-se dos acórdãos apontados pela Fazenda como paradigmas a existência de Convenção Coletiva de Trabalho e de cláusula do plano próprio da empresa semelhante à existente no plano do Recorrido, resta demonstrada a ausência de similitude fática que impede o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda; - a respeito da questão do momento em que o acordo de PLR deve ser assinado, muito embora tanto nos acórdãos apontados como paradigmas como no caso concreto os acordos não tenham sido assinados antes do início dos anos aos quais se referiam, diferentemente do caso em exame nas situações analisadas nos acórdãos indicados pela Fazenda os empregados não tinham o prévio conhecimento das metas a serem cumpridas; - o acórdão recorrido reconheceu com base nas provas constantes dos autos que “os empregados conheciam as metas, independentemente da data de assinatura do acordo”, e que a existência do acordo nos anos anteriores criava nos empregados a expectativa de que as metas neles estabelecidas seriam em sua essência reproduzidas nos acordos posteriores; - sendo o prévio conhecimento das metas matéria de fato, não pode a decisão a quo ser reanalisada ou revista pela instância especial; - tendo sido nos acórdãos indicados como paradigmas o desconhecimento prévio das metas fator relevante para que se concluísse pela irregularidade da Fl. 806DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 falta de assinatura prévia e no acórdão recorrido o prévio conhecimento das metas importante para que se concluísse pela legalidade da assinatura dos acordos já dentro do exercício aos quais se referiam, resta demonstrada a inexistência de similitude fática que justifique o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda; Mérito - a alegada não participação de membro do sindicato na celebração do “INSTRUMENTO DE ACORDO SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS QUE FAZEM O BANCO BRADESCO BBI E OS SEUS EMPREGADOS” relativo aos períodos autuados (2007 a 2009), que de acordo com o sustentado pela Fazenda Nacional ensejaria a incidência da contribuição previdenciária, no caso concreto é, na verdade, absolutamente irrelevante dada a necessária e evidente participação do sindicato na “Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos” que se aplica subsidiariamente ao Recorrido. Transcreve a mesma Cláusula reproduzida na parte das contrarrazões destinada ao conhecimento e repete argumentos ali inseridos; - não é razoável sustentar que a eventual não participação de membro do sindicato na negociação dos Instrumentos de Acordo obsta a dedutibilidade do PLR pago, sobretudo quando se considera que o sindicato participou da Convenção Coletiva aplicável ao Recorrido; - ao contrário do que sustenta a fiscalização, o art. 2° da Lei 10.101/00 não estabeleceu, em momento algum (e aliás nem poderia), que o descumprimento de qualquer formalidade por ela estabelecida em relação ao pagamento de PLR equipararia esta a remuneração e, portanto, legitimaria a tributação dos valores pagos em prejuízo da imunidade estabelecida pelo artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal; - tudo o que o referido dispositivo legal estabeleceu foram as formas possíveis de negociação entre empresa e empregados acerca do pagamento de PLR (comissão escolhida pelas partes – inciso I – ou convenção ou acordo coletivo – inciso II) de modo que não há qualquer fundamento nas acusações fiscais lançadas com base no art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/91 simplesmente porque a lei específica a qual este dispositivo se refere não contém qualquer preceito que pudesse configurar in casu a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias autuadas; - os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiram que, desde que cumpridas as demais exigências legais que caracterizem os pagamentos efetuados pelas empresas como participação nos lucros e resultados, eventual desrespeito quanto a integração do sindicato nos termos de acordo firmados terá o condão exclusivamente de afetar os interesses dos trabalhadores que poderiam eventualmente ser prejudicados pela falta de assistência sindical, não interferindo na natureza dos pagamentos mas apenas na forma de participação e no montante a ser distribuído, o que é de todo irrelevante para a tributação sobre a folha de salários. Transcreve trecho de decisão do STJ; - em momento algum a não participação do sindicato na negociação de PLR teria o condão de alterar a inalterável natureza da verba de caráter não Fl. 807DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 remuneratório (conforme estabelecido pelo artigo 7°, XI da CF/88) para remuneratório; - na hipótese, mostra-se de todo desnecessária a participação de qualquer representante de sindicato da categoria profissional do Recorrido porque a instituição PLR não versa sobre direitos coletivos, a ensejar a intervenção sindical, mas apenas sobre direitos individuais plúrimos isoladamente considerados em relação a contribuição de cada um dos empregados nos lucros ou resultados obtidos pelas empresas. Cita jurisprudência; - não há dúvidas de que o Recorrido agiu fundado na Constituição, na Lei e nos Acordos firmados, merecendo reforma a decisão recorrida na parte em que pretende caracterizar os pagamentos de PLR como remuneração, não procedendo, com a máxima vênia, a alegação da Recorrente; - quanto à questão do momento da assinatura dos acordos, para o pagamento de PLR, o Recorrido passou a adotar políticas devidamente aprovadas pela sua presidência e respectivos membros da diretoria e conselho; - fixadas tais políticas, considerando que a participação de cada funcionário nos lucros e resultados auferidos depende do desempenho pessoal de suas funções, para medir e avaliar este desempenho o Recorrido adotou o que denominou “Ficha de Avaliação de Performance”, preenchida para cada empregado com a descrição de suas metas e objetivos profissionais para o ano calendário com a indicação do meio pelo qual tais metas seriam atingidas e como seriam avaliadas; - como se verifica das mencionadas “Fichas de Avaliação de Performance”, anexadas por amostragem à impugnação apresentada, as metas individuais para o direito à participação nos lucros e resultados foram sempre estabelecidas antes da data do pagamento do PLR, de modo que, quando recebidos os respectivos valores, todos os funcionários já tinham suas metas e objetivos previamente acordados e avaliados pelos seus gestores; - seria de se estranhar que uma organização pagasse PLR a seus funcionários sem que o desempenho individual de cada um fosse previamente estabelecido, sob pena de se contrariar a própria essência do pagamento, ou seja, a participação de cada funcionário nos lucros e resultados na medida da contribuição individual de cada um; - a prévia existência de uma política interna sobre o pagamento de PLR, bem como de metas individualmente estabelecidas e medidas para cada funcionário em momento anterior ao seu pagamento é fato que por si já afasta a conclusão da fiscalização no sentido de que os programas de metas vinculados aos acordos coletivos para pagamento de PLR não teriam sido pactuados previamente; - a data de assinatura dos “Termos de Acordo sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados” em nada interfere em tal situação, não autorizando a fiscalização a descaracterizar os pagamentos de PLR sob a justificativa de ausência de metas previamente pactuadas uma vez que em tais instrumentos são apenas consolidadas as condições gerais já previamente conhecidas tanto pela empresa como pelos empregados para o pagamento da verba, tudo em conformidade com as políticas globais já previamente Fl. 808DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 divulgadas, e tanto assim é que a mera leitura dos Instrumentos de Acordo relativos aos anos 2007, 2008 e 2009 revela que eles são substancialmente idênticos; - a data de assinatura de tais Termos decorre da política adotada pelo Recorrente de aguardar a consolidação da Convenção Coletiva do setor bancário para somente então formalizar seus acordos com a intenção de evitarem eventuais dissonâncias com os acordos da categoria; - esta circunstância, no entanto, em nada descaracteriza os pagamentos efetuados a título de PLR pelo Recorrido uma vez que, como demonstrado, antes de serem realizados cada funcionário já tinha as suas metas, objetivos e medições previamente estabelecidos em consonância com as políticas globais estabelecidas pela empresa; - tendo o acórdão recorrido reconhecido expressamente que “os empregados conheciam as metas, independentemente da data de assinatura do acordo”, e que a existência do acordo nos anos anteriores criava nos empregados a expectativa de que as metas neles estabelecidas seriam em sua essência reproduzidas nos acordos posteriores, matérias de fato que não podem ser reanalisadas ou revistas pela instância especial, resta demonstrada a incorreção da afirmação da Recorrente no sentido de que a ausência de acordo prévio ao exercício no caso “impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação”. Recurso Especial da Contribuinte Também em 14//08/2017, o Sujeito Passivo apresentou Recurso Especial no intuito de discutir as matérias a) Previdência Complementar – aportes suplementares; e b) Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício. As alegações são as seguintes: Inaplicabilidade da condição constante da parte final da alínea “p” do § 9° do artigo 28 da lei n° 8.212/91 aos planos mantidos junto a entidade aberta de previdência privada em razão do disposto na a lei complementar n° 109/2001: - o acórdão recorrido, ao analisar Plano de Previdência Coletiva Aberto mantido pelo Grupo Bradesco, entendeu que os aportes nele efetuados teriam natureza remuneratória, constando da ementa e do voto da Relatora original, que muito embora tenha sido voto vencido, demonstra a absoluta identidade entre os planos em questão e a consequente similitude fática ensejadora do recurso especial; - a condição constante da parte final da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado à “totalidade dos empregados e dirigentes”) não se aplica ao caso concreto. Cita jurisprudência administrativa; - no caso concreto deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária pois, tratando-se de plano de previdência privada de regime aberto, a própria acusação fiscal reconhece que tal plano é oferecido a categorias específicas de funcionários do Recorrente, no caso, ao Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria; Fl. 809DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 - a Lei Complementar n° 109/2001, no § 3° do art. 26 prevê expressamente, quanto aos planos de previdência privada aberta (como no caso concreto), a possibilidade de que sejam instituídos em beneficio de “uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador”, sendo a determinação do art. 16, de que os planos devem ser “obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores”, restrita aos planos de benefícios de entidades fechadas; - faz referência a decisão do STJ em que, segundo infere, é expressamente confirmada a interpretação do 1° do art. 69 da Lei Complementar n° 109/2001 como norma excludente de qualquer tributação sobre aportes vertidos à previdência complementar; Plano de previdência privada mantido pelo recorrente plano único com benefícios diferenciados para diretores estatutários e superintendentes executivos: - mantém atualmente aberto apenas um plano, extensivo a todos os funcionários e dirigentes, denominado Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II – do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, com previsão de benefícios diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes executivos conforme 6° Termo Aditivo – Plano de Benefícios Suplementares, devidamente aprovado pela SUSEP nos termos do Processo 10.003048/01-23; - são os seguintes os instrumentos contratuais básicos que versam sobre o Plano de Previdência Privada das empresas do Grupo Bradesco: a) Convênio de Adesão ao Plano I – de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresa firmado pela Organização Bradesco em 20/06/1985 (fls. 59/70) do tipo beneficio definido, disponível a todos os empregados e diretores, fechado a novos participantes em 30/04/1999 aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20/05/1999 (fls. 71/85), informando que em razão do fechamento do Contrato acima, decidiu-se em 1° de maio de 1999 implementar o Plano de Previdência Privada na Modalidade Contribuição Definida – FGB e de Benefício Definido – PBD para todos os empregados e dirigentes da empresa, também fechado a novos participantes em 30/04/2000, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano II); c) 6° Termo Aditivo de 20/06/1985 ao Contrato de Previdência Privada de 20/06/1985, instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL (fls. 61/67), aplicável aos participantes investidos em cargo de Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria, participantes dos Planos I e II mantidos pelo Recorrente; d) Contrato Previdenciário de 20/05/2000 (fls. 86/105) informando que em razão de os Contratos descritos nas letras 'a' e `b' estarem fechados desde 30/04/1999 e 30/04/2000, respectivamente, decidiu-se através de Fl. 810DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 Programa de Migração do Plano” fazer a migração do Plano H para Plano de Previdência na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e de Beneficio Definido – PBD – Contribuições Básicas, aplicável a todos os empregados e dirigentes da empresa, também denominado Plano II (ao qual se vincula o 6° Termo Aditivo), conforme pode-se depreender do Regulamento do Plano Gerador de Beneficio Livre – PGBL, com Beneficio por Morte e Invalidez, devidamente aprovado pela SUSEP, ao qual o Recorrente aderiu em 01/08/2001; - as regras do Plano II estão definidas no Regulamento e Nota Técnica nos Contratos – Contribuições Básicas e Contratos – Contribuições Suplementares e estão rigorosamente de acordo com a legislação previdenciária. Menciona art. 8º do Regulamento; - no entender da fiscalização e do acórdão recorrido, contudo, o mencionado 6° Termo Aditivo firmado pelo Recorrente, ao contemplar a concessão de benefícios diferenciados para os funcionários nele eleitos como participantes, não teria suporte nas normas legais que disciplinam a matéria, em razão do que considerou que o valor das respectivas contribuições seria, na verdade, remuneração; - essas supostas irregularidades justificariam a desclassificação do aporte extraordinário (contribuição suplementar) feito pelo Recorrente à empresa de previdência privada em nome dos diretores e superintendentes executivos listados, bem como a consideração dos valores pagos sob a égide do 6° Termo Aditivo como salário de contribuição; - contudo, assentado que se trata de PLANO ÚNICO com benefícios diferenciados, fica evidenciado que não houve violação a nenhuma norma legal que rege a previdência privada, como passa o Recorrente a demonstrar; Estrito cumprimento da legislação quanto aos aportes: - no Termo de Verificação Fiscal, o fiscal autuante referiu-se “aos aportes efetuados pela empresa, de forma individualizada e por mês de competência” (item 12 do TVF), tendo ainda afirmado que “os valores aportados na previdência complementar são substanciais”; - contudo, tratando-se de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e constava das normas infra-legais; - não há nada de ilícito ou violador das normas que regem a previdência complementar no procedimento da empresa, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e unilateral; - não podem ser invocados para desqualificar tais contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais; - o fato de os aportes de previdência privada terem sido feito em valores substanciais relativamente à remuneração pelo trabalho, ao contrário do que pretendeu o fiscal autuante, na verdade confirma seu caráter de previdência complementar; Fl. 811DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 - os planos de Previdência Privada visam proporcionar a todos os funcionários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração, mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar. Reproduz decisão administrativa; Estrito cumprimento das condições quanto aos resgates: - No que tange aos resgates, cabe salientar que o fato de alguns beneficiários do Plano PGBL os terem efetuado não descaracteriza a previdência complementar, já que tal possibilidade é expressamente prevista na legislação e insuscetível de qualquer controle por parte do Recorrente; - quanto à questão, afirmou o TVF que “o participante pode resgatar a totalidade das contribuições efetivadas pela Instituidora, visto que no exemplo do item 13.4 deste Termo de Verificação, o beneficiário dos aportes sacou quantia relevante” (item 14.2); - contudo, tratando-se de plano na modalidade aberta, o caput do art. 27 da Lei Complementar 109/2001 não deixa dúvida de que ao participante é possibilitado o resgate total das contribuições vertidas ao plano. Reproduz o dispositivo legal citado e normas infralegais; - toda a legislação previdenciária cuida do resgate como um direito do participante, que poderá por ele ser exercido durante o prazo de diferimento após determinado prazo de carência, observado intervalo de tempo definido entre um resgate e outro, não havendo qualquer irregularidade nas condições estabelecidas pelo plano do Recorrente; - os resgates ocorridos no caso concreto foram sempre parciais, sofreram a devida incidência dos tributos previstos na legislação, e foram efetuados com atendimento dos prazos de no mínimo 60 (sessenta) dias previstos no Regulamento e no Contrato Previdenciário firmado em 20.05.2000, bem como do prazo de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição, tudo em consonância com a legislação acima transcrita; - os valores resgatados inclusive pelo funcionário Bernardo Parnes em 2008, expressamente citado pela fiscalização e pela decisão recorrida, referem-se às contribuições existentes dois anos antes, já afetados pela valorização das quotas do Fundo de Investimento, e não aos valores aportados nos anos imediatamente anteriores como parece sugerir a fiscalização, não se podendo falar, só pelo fato de ter havido resgates, que as contribuições aportadas não se destinam a Plano de Previdência e tratá-las como remuneração; - considerando-se que é dever da EAPP, fiscalizada pela SUSEP, zelar pela higidez dos resgates relativos aos planos por ela administrado e que a legislação determina prazo de carência, o regular cumprimento dessas regras pela EAPP e pela SUSEP necessariamente faz com que nenhum valor resgatado pelos beneficiários em um ano possa se referir a aporte efetuado naquele mesmo ano; - a própria legislação de regência que atribui a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos formais quanto aos resgates à EAPP, Fl. 812DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 no caso a Bradesco Vida e Previdência S.A., de modo que uma vez instituído o Plano que deve trazer a previsão de resgate e os prazos e condições nos quais pode ser efetuado, não poderá a Instituidora, no caso o Recorrente, impedir, obstar ou retardar o exercício desse legítimo direito dos participantes; - o Recorrente não tem controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários, o que compete à Entidade Aberta de Previdência Privada, a quem cabe fiscalizar o cumprimento da legislação, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos para resgate; - em se tratando de Plano Gerador de Beneficio Livre – PGBL, cujas contribuições são aplicadas, no caso, em um Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo – FIFE e convertidas em quotas, é da essência do Plano o direito de resgate nas condições contratadas, sem que isso implique desvirtuar ou desnaturar o Plano que continua a ser de Previdência Privada; - nenhum dos fatos apontados pelo Fisco autorizam concluir que no caso os aportes feitos pelo Recorrente em nome de seus Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos não seriam contribuições aportadas para Plano de Previdência Complementar; Papel do comitê de remuneração inexistência de prêmios ou gratificações: - o fato de os valores dos aportes relativos ao plano de previdência privada dos seus administradores estatutários serem propostos ao Conselho de Administração pelo “Comitê de Remuneração” não significa que tal comitê só delibere a respeito de remunerações no sentido atribuído pela legislação previdenciária, o que pode ser demonstrado pela leitura do artigo 3°, “b”, do seu regimento interno, segundo o qual é atribuição do comitê submeter ao conselho administrativo “política de remuneração global e individual, prêmios, bônus, gratificações, participações nos lucros, planos de opções de aquisição de ações e de previdência complementar; - embora seja atribuição do comitê estabelecer política da remuneração em sentido previdenciário (“política de remuneração global e individual”), também é seu dever estabelecer política sobre matérias que não configuram remuneração no sentido previdenciário, como: i) participação nos lucros, excluída do salário-de-contribuição pela alínea “j” do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91; ii) previdência complementar, excluída do salário-de-contribuição pela alínea “p” do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91; iii) prêmios, bônus e gratificações, que, quando “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário” são excluídos do salário-decontribuição pela alínea “e”, item 7, do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, e; iv) planos de opções de aquisição de ações, que não tratam de remuneração sob aspecto algum (previdenciário ou não) já que os optantes pagam pelas ações adquiridas; - o fato de nos termos do artigo 1° do Regimento do Comitê de Remuneração caber a ele “propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores Estatutários da Organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho” não quer Fl. 813DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 absolutamente dizer que todas as deliberações do Conselho referidas no art. 3° estão necessariamente atreladas a metas de desempenho. Tanto é assim que somente na alínea “a” do artigo 3°, quando se trata especificamente da “política e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários”, é feita menção a metas; - o papel exercido pelo Comitê de Remuneração com a devida vênia não ampara de forma alguma a tese do fiscal autuante, de que os valores relativos aos aportes ao plano de previdência privada correspondem a prêmios ou gratificações para os administradores do Recorrente tendo em vista o atendimento de metas individuais, tanto que a fiscalização não questionou os demais aportes à previdência privada efetuados pelo Recorrente aos seus funcionários; Montante dos aportes: - é plenamente justificável que no caso os aportes sejam efetuados em valores substanciais, próximos aos salários pagos, já que quanto maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do “teto” da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar; Plano de previdência mantido pelo recorrente: de acordo com a decisão recorrida, “a empresa foi intimada a apresentar o regulamento de previdência complementar e seus aditivos e constatou-se que a mesma possui um Plano de Previdência Complementar fechado, disponível a totalidade de seus empregados desde junho de 1985, e um outro plano, chamado ‘PGBL-EMPRESARIAL’, disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria de acordo com o 5° Termo Aditivo de 30/06/1999” - contudo, como já demonstrado no item II acima, o Recorrente mantém atualmente aberto apenas um plano, extensivo a todos os funcionários e dirigentes, denominado Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II – do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, com previsão de benefícios diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes executivos conforme 6º Termo Aditivo – Plano de Benefícios Suplementares, devidamente aprovado pela SUSEP nos termos do Processo 10.003048/01-23; Inexistência de poder discricionário para inadmitir ou excluir participantes do plano: - Segundo o acórdão recorrido, “5. o PGBL – EMPRESARIAL se encontra disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos, Assessor da Diretoria e Superintendentes, sendo os critérios de elegibilidade definidos única e exclusivamente pela Instituidora, que pode recusar a proposta de inscrição do participante; não foi verificada regra geral para as contribuições da Instituidora; e os participantes em gozo de benefícios passarão a se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência S/A, não havendo mais obrigações contratuais para a Instituidora (item 8.4), conforme o 5° Termo Aditivo: ‘11.2 Os critérios de elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela INSTITUIDORA, Fl. 814DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 sendo portanto de sua total responsabilidade’; (fl. 474 – destaques no original)” - novamente, deixou a fiscalização de captar o real sentido do referido Termo Aditivo, que em momento algum traz a possibilidade aventada; - recorre a Cláusula Segunda do Termo Aditivo para afirmar que embora o fiscal autuante tenha vislumbrado na possibilidade da não aceitação da proposta de inscrição uma suposta discricionariedade que permitiria em tese ao Recorrente livremente recusar a proposta de inscrição do participante, não é isto que ocorre, já que no caso a “Companhia”, a quem é possibilitada a manifestação contrária à inscrição no prazo de 15 dias, não é o Recorrente, que conforme preâmbulo do 5° Termo Aditivo (fls. 61) é nele designado como “Instituidora”, mas sim a Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), no caso a Bradesco Previdência e Seguros S.A; - além disso, isto se dá não por vontade do Recorrente ou da EAPC, mas em razão de expressa determinação por parte da legislação aplicável à Previdência Aberta Complementar, estabelecida pela SUSEP e pelo CNSP. Transcreve art. 61 da Circular Susep nº 338/2007 e faz referência ao art. 81 da Resolução CNSP n°139/2005 e ao art.11 do Regulamento do Plano; - como se vê, dada a aceitação automática da proposta de inscrição, a possibilidade de sua recusa por parte da EAPC destina-se unicamente a possibilitar o controle para que não ingressem no plano pessoas que não sejam elegíveis por não comprovarem o preenchimento de algum dos requisitos necessários, no caso, aqueles descritos no item 2.1 do 6° Termo Aditivo - não é dado ao Recorrente o poder de discricionariamente recusar a inscrição desta ou daquela pessoa elegível ao plano de previdência complementar, mas apenas, em cumprimento à legislação especifica, atribuído à EAPC o dever de recusar a inscrição de quem não demonstre ser elegível; - uma vez aceita pela EAPC a inscrição do participante no plano de previdência privada, não pode o Recorrente discricionariamente exclui-1o, sendo certo que mesmo na hipótese de perda do vínculo com o Recorrente o participante do plano tem assegurado o direito de nele continuar, como dispõe o artigo 15 do seu Regimento; - a única hipótese em que o plano do participante pode ser cancelado – mesmo assim não pelo Recorrente, mas pela EAPC – é quando houver inadimplemento quanto à sua parcela da contribuição por prazo superior a noventa dias, dispondo nesse sentido o § 3° do artigo 22 do Regulamento; - quanto à menção ao artigo 11.2 do 6° Termo Aditivo, segundo o qual “Os critérios de elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela Instituidora, sendo portanto de sua total responsabilidade”, pondera o Recorrente que a simples existência de critérios (que por definição são genéricos) de elegibilidade ao plano de previdência complementar é por si só incompatível com o suposto “poder discricionário” (que por definição é específico) do Recorrente de “recusar a proposta de inscrição do participante”, sendo referidos critérios no caso concreto o exercício de cargo de conselheiro, diretor ou assessor de diretoria e a participação nos planos de previdência do Recorrente (Cláusula 2.1 do 6° Termo Aditivo), sem qualquer Fl. 815DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 discricionariedade possível, exatamente como permite o § 3° do artigo 26 da Lei Complementar n° 109/2001; Regularidade dos aportes e seu caráter previdenciário: - a afirmação de que “a Recorrente não comprovou o caráter previdenciário/atuarial das contribuições vertidas para a previdência privada complementar” já foi enfrentada no item III do presente memorial, no qual se demonstrou que o critério por ele utilizado para definir o montante dos aportes é plenamente justificável segundo a lógica pertinente à previdência privada complementar; - quanto aos critérios autuariais do plano em questão, cabe salientar que eles se apresentam no período de concessão do beneficio, que é o período em que o assistido fará jus ao pagamento do beneficio (Resolução CNSP n° 93/2002, Anexo I, artigo 10, XXVI) e não no período de diferimento, assim definido como o período entre a data de início da cobertura por sobrevivência e a data contratada para o início do pagamento do beneficio (Resolução CNSP n° 93/2002, Anexo I, art. 10, XXV); - é na conversão do saldo (reserva) em beneficio de renda mensal que se manifesta o caráter autuarial do PGBL, assim dispondo no caso concreto n Regulamento do Plano aprovado pela SUSEP no Processo n° 10.003048/01-23, que assim determina em seus artigos 49 e 50; - no mesmo sentido, o Contrato do Plano II PGBL revela o critério autuarial no período de concessão (calculo) do beneficio; - quanto à afirmação de que “vários dirigentes e empregados em gozo de beneficio do plano de previdência privada continuaram a receber os aportes da empresa nas suas contas, e se concluiu que estes deveriam ter outra finalidade que não a previdenciária, prevendo o regulamento do plano que os participantes nesta situação deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência (itens 9.6 a 9.9)”, cabe esclarecer que tal conclusão decorre de erro de interpretação do regulamento do plano; - a previsão de relação direta entre os beneficiários do plano e a entidade aberta de previdência privada acima mencionada consta apenas da Cláusula Décima do 6° Termo Aditivo. Transcreve cláusula; - a única situação na qual o 6° Termo Aditivo prevê que “os participantes (..) deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência” é a hipótese da rescisão do contrato de previdência privada pela instituidora, por exemplo, situação em que é absolutamente natural que o beneficiário passe a se relacionar diretamente com a Entidade Aberta de Previdência Privada e cessem as obrigações do Recorrente; - é evidente a inaplicabilidade dessa cláusula aos casos em que o beneficiário, tendo se aposentado, continua a trabalhar para o Recorrente, sendo esta obviamente a única situação em que os aportes continuam a ser por ela efetuados; - diversamente do que ocorria no passado, hoje o empregado aposentado, tanto na previdência oficial quanto na complementar, não precisa romper o vínculo empregatício e, se não o faz, continua vinculado aos respectivos regimes de previdência, oficial e complementar, conforme o caso, sem que isto implique Fl. 816DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 desnaturar os valores aportados pela empresa e pelo empregado a título de contribuições à previdência; - tanto é assim que o art. 68, § 2° da Lei Complementar 109/2001 é expresso em prever que “a concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social”, ou seja, o beneficiário pode perfeitamente estar recebendo benefícios da previdência complementar e ainda manter o vínculo com a empresa, hipótese em que nada obsta que continue vinculado ao regime de previdência privada, podendo perfeitamente ser beneficiário dos aportes da empresa e realizar aportes com seus próprios recursos, ainda mais no regime PGBL que por força de sua regulamentação está sempre atrelado a um Fundo de Investimento; - as objeções quanto aos aportes efetuados não se prestam para descaracterizar sua natureza previdenciária; Resgates efetuados: - a efetivação dos resgates em questão não descaracteriza de forma alguma a natureza previdenciária dos aportes, pois, tratando-se de Plano de Previdência Complementar Aberta o caput do artigo 27 da Lei Complementar 109/01 não deixa dúvida de que ao participante é possibilitado o resgate total das contribuições vertidas ao plano e que de qualquer forma não tem o Recorrente o poder de controlar ou impedir tais resgates, como já exposto no item IV acima A Recorrente faz ainda um extenso arrazoado no qual defende a não incidência de juros moratórios sobre multa de ofício. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento de acordo com o despacho datado de 15/09/2017 (fls. 757/768). Informada do Recurso Especial do Contribuinte em 05/10/2017, em 16/10/2017, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 770/795 (fl. 796), com os argumentos sintetizados na sequência: Previdência Complementar - aportes suplementares: - consoante se retira do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte efetuou o pagamento de remuneração variável (em razão dos resultados alcançados) aos administradores da empresa a título de previdência privada; - A Fiscalização identificou a existência de dois planos de previdência complementar: a) Plano de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas, disponível à totalidade de seus empregados desde junho de 1985 e b) Plano PGBL-EMPRESARIAL, disponível apenas para diretores estatutários, diretores técnicos e assessores da diretoria; - o programa de previdência complementar não atendia às condições necessárias para que o interessado usufruísse o benefício regulado no art. 28, parágrafo 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91; - os aportes ao Plano de Previdência PGBL-EMPRESARIAL, na forma como administrados, constituíram verdadeiras parcelas remuneratórias e o plano não abrangia a totalidade dos associados da Instituidora; - os seguintes aspectos foram suscitados pela autuação: Fl. 817DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 a) O acesso ao Plano PGBL-EMPRESARIAL se limitava aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria. A restrição desatendia ao disposto do art. 16 da Lei Complementar n. 109/2001 e ao 28, parágrafo 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, que exigem que os planos de previdência complementar fechada sejam estendidos à totalidade dos empregados, e, por si, basta para dar fundamento à autuação. b) Ademais, no contrato do referido plano, não havia determinação clara quanto aos critérios a serem utilizados pela Instituidora para definir o valor dos aportes sob sua responsabilidade. A Fiscalização constatou que, na prática, os recolhimentos eram determinados pelo Comitê de Remuneração da Organização Bradesco em função dos resultados alcançados pelos Participantes e pela Instituição como um todo, mas em nenhum momento, houve a apresentação dos critérios utilizados. c) A Instituidora fazia aportes relativos ao Plano PGBL - EMPRESARIAL para participantes que já gozavam de plano de previdência complementar, a despeito de o contrato estabelecer que, a partir da entrada em vigor do benefício, o relacionamento do Participante/Beneficiário se daria diretamente com a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Destarte, os referidos aportes não poderiam ser classificados como contribuição para previdência nos termos do contrato apresentado. d) Os Participantes faziam retiradas periódicas, anualmente, em datas aproximadas. e) Os valores resgatados correspondiam aos montantes que foram aportados no ano antecedente pela Instituidora, de forma a desnaturar o caráter previdenciário da conta de previdência complementar, visto que não formavam poupança destinada a suportar benefícios futuros. - o art. 195 da Constituição Federal dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, por meio de contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; - o art. 201, § 11º do Texto Maior definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária, determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória. - a Previdência Privada Complementar, por sua vez, recebe tratamento constitucional no art. 202, § 2º da Constituição Federal, dispositivo esse regulado pela Lei Complementar nº 109/2001. Destaca art. 68 da Lei; Fl. 818DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 - na mesma esteira do art. 69 da Lei Complementar nº 109/2001, o art. 458, § 2º, da CLT estipula que a utilidade oferecida pelo empregador aos seus empregados sob a forma de previdência privada não se considera salário; - em consonância com a diretriz constitucional e com os ditames da Lei Complementar nº 109/2001, a Lei nº 8.212/91 estabelece a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa e do empregado. Cita os arts. 22 e 28 da Lei de Custeio; - o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê que o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado estará excluído da incidência das contribuições previdenciárias, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; - o Plano PGBL – EMPRESARIAL era acessível apenas para diretores estatutários, diretores técnicos e assessores da diretoria de acordo com o 5º Termo Aditivo de 30/06/1999; - por abranger apenas parcela dos empregados e dirigentes da instituição, o Plano de Benefícios Suplementares contraria a regra do art. 16 da Lei Complementar n. 109/2001 e o art. 28, parágrafo 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, que exigem a extensão dos benefícios a todos os empregados da pessoa jurídica; - tem-se que é preciso que a empresa proporcione a todos os seus empregados e dirigentes um plano de previdência complementar que lhes seja facultado aderir, para que possa usufruir da isenção de contribuições sociais previdenciárias; - por disponibilidade, há de se entender acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes. Cita doutrina; - no presente caso, não restou configurada a hipótese de isenção prevista na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em relação ao plano de previdência privada da Bradesco Previdência e Seguros S.A., porquanto era acessível apenas para diretores estatutários, diretores técnicos e assessores da diretoria de acordo com o 5º Termo Aditivo de 30/06/1999 - o âmbito de abrangência limitado do Plano de Previdência obsta a exclusão dos valores da base de cálculo da contribuição para a Seguridade Social e, por si, constitui causa suficiente para o lançamento do tributo; - embora a prova do desrespeito ao disposto na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, demonstre, por si só, a procedência do presente lançamento, cabe ainda, a análise de outros pontos expostos pela autoridade fiscal para caracterizar a natureza remuneratória das contribuições feitas pela Autuada, em favor de seus dirigentes; - a apuração da natureza dos pagamentos questionados deve, necessariamente, levar em conta um cuidadoso exame das circunstâncias fáticas, para que seja apurado se o objetivo visado pelos pagamentos das contribuições era, efetivamente, financiar a concessão de benefícios futuros; Fl. 819DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 - para que pagamentos de plano de previdência complementar não sejam caracterizados como de natureza remuneratória, deverão, necessariamente, ter por objetivo a formação de reservas garantidoras da implementação de benefícios; - um plano pode ser lícita e regularmente contratado, conforme as diretrizes fixadas na Lei Complementar nº 109/2001, e, apesar disso, perante a legislação tributária, ter natureza remuneratória as contribuições vertidas pelo empregador, para financiamento do plano, desde que não satisfeitos os pressupostos para a isenção concedida aos pagamentos de plano de previdência complementar; - embora o artigo 27 da Lei Complementar nº 109/2001 assegure aos participantes de plano de benefício de entidade aberta o direito de resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos (total ou parcialmente), tem- se que, para fins tributários, o resgate sistemático dos valores depositados para formação da reserva caracteriza a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados; - a Lei Complementar nº 109/2001 liberou o resgate em razão de ser a adesão ao plano facultativa. Se o empregado pode, ou não, aderir ao plano, também pode decidir-se pelo resgate. Nisso não há nenhuma ilegalidade ou ilicitude; - porém, para fins tributários, há que se levar em conta que o pagamento de plano de previdência privada, pelo empregador, é pagamento habitual sob a forma de utilidade, que foi isentado da tributação. Assim sendo, forçoso apurar o objetivo da isenção concedida, e somente os pagamentos que visem atingir esse objetivo é que farão jus à isenção; - resta claro que o objetivo da concessão da isenção foi incentivar a celebração de planos de previdência privada, por outras palavras, incentivar a formação de reservas que possibilitem a concessão futura de benefício; - a formalização de um plano em que a formação de reservas garantidoras dos benefícios seja, claramente, inviável, não faz jus a isenção; - a formação das reservas garantidoras do benefício é da essência dos planos de previdência privada, conforme se extrai o art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001; - ao regular os planos de entidades abertas, a Lei Complementar nº 109/2001 não estabeleceu um prazo de carência para o resgate dos depósitos efetuados, em razão de ser a adesão ao plano facultativa. Assim sendo, para a Lei Complementar nº 109/2001, o resgate não descaracteriza a natureza do plano; - porém, para a Lei nº 8.212/1991, que concedeu isenção aos pagamentos de planos de previdência complementar efetuados pelo empregador, a inviabilização da formação das reservas caracteriza a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados pelo empregador, em razão da constatação de que o objetivo visado pela concessão da isenção não será atingido; - se os pagamentos não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentados da tributação; caráter remuneratório das verbas pagas a título de previdência complementar: - para estarem amparadas pela regra de isenção, as contribuições em exame não poderiam ter natureza de remuneração do trabalho, ou seja, não poderiam ter Fl. 820DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 sido depositadas, justamente, “em função do exercício da atividade laborativa”, e, quanto a este aspecto, não há controvérsia; - os depósitos em conta de Previdência Privada não têm o condão de alterar a natureza remuneratória dos recursos assim disponibilizados aos beneficiários; aportes realizados a beneficiários em gozo do benefício sem previsão contratual: - a Instituidora/Contribuinte Continuava a aportar valores para os Programa de Benefícios Suplementares em favor de Participantes que se encontravam em gozo de benefícios; - embora não haja vedação legal a que pessoas em gozo de benefícios previdenciários adiram a outro plano de previdência, no caso em apreço, o plano não contemplava tal situação, pois previa expressamente a cessação de vinculo entre Participante e Instituidora quando se iniciasse o gozo de benefício pelo Participante; - dessa forma, a classificação pretendida pelo contribuinte deve ser revista, pois referida verba, visto que não se subsume a qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, deve ser requalificada como remuneratória, e, portanto, por mais esse motivo, deve compor o salário-de- contribuição para fins de recolhimento de contribuição previdenciária; ausência de regras para determinar as contribuições a cargo da empresa instituidora – caráter de prêmio por desempenho: - O art. 10 I, da LC n. 109/2001 exige que a forma de cálculo dos benefícios esteja indicada em certificado entregue a todo participante e disponível a todo pretendente. O art. 18 da Lei Complementar 109/2001 prediz que “plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador”; - não obstante haja expressa previsão legal para que a forma de cálculo dos benefícios seja transparente e tal dado seja imprescindível para elaboração do plano de custeio, que deve ter periodicidade anual, os critérios que determinavam as contribuições ao Plano Especial a cargo da Instituidora não foram esclarecidas; - os “resultados apurados” e a “fidelidade, competência e dedicação” dos dirigentes são critérios usados para determinar pagamentos realizados em razão do trabalho e, portanto, corroboram a conclusão de que os aportes da Instituidora são verbas remuneratórias. Este caráter é reforçado pelo fato de a fixação dos valores a serem aportados constituir tarefa do Comitê de Remuneração da Organização Bradesco; - por outro lado, a ausência de critérios relativos ao cálculo das contribuições a cargo da Instituidora, bem como de plano de custeio, que guardam relação de interdependência, revelam a inexistência de preocupação com o futuro custeio de planos previdenciários, que depende de cálculos atrelados a variáveis atuariais; - a indiferença manifestada pelo Contribuinte/Instituidora quanto aos critérios para determinar i) suas contribuições; ii) a forma de cálculo dos benefícios; e iii) para a elaboração do plano de custeio somente encontra explicação no fato Fl. 821DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 de que o chamado Plano de Previdência PGBL-EMPRESARIAL é mecanismo remuneratório e não para formação de reservas previdenciárias; - o descumprimento dos artigos 10, I, e 18 da Lei Complementar n. 109/2001 conjugado ao uso de resultado operacionais na determinação dos valores a serem aportados constituem mais um fator contundente no sentido da natureza remuneratória dos aportes da Instituidora ao Plano de Previdência Complementar; resgate da totalidade dos valores aportados - incompatibilidade com o caráter de previdência: - prevê o contrato do Plano de Previdência Suplementar – Plano Especial (itens 4.1 e 4.2) que Durante o período do diferimento, mediante expressa autorização da Instituidora, o Participante poderá resgatar parte ou totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante (tanto a parte do próprio participante quanto da Instituidora) e verificou a Fiscalização que os Participantes efetivamente faziam retiradas periódicas, anualmente, em datas aproximadas; - verificou-se, ainda, que os valores resgatados correspondiam aos montantes que foram aportados no ano antecedente pela Instituidora; ao permitir o resgate da totalidade das contribuições aportadas sem qualquer condicionante, fica desnaturado o caráter previdenciário da conta de previdência complementar, visto que os aportes não formavam poupança destinada a suportar a aposentadoria ou pensão futura; - a previsão e efetiva ocorrência de resgates periódicos da totalidade dos aportes evidenciam a dissociação entre a prática da Instituidora/Contribuinte e a finalidade previdenciária, que deve basear-se na constituição “de reservas que garantam o benefício contratado”, em conformidade com o comando do art. 202 da Constituição de 1988; - a previsão de resgate não corresponde a estrito cumprimento de Lei, mas de concessão de direito, vantagem pecunária, em caráter habitual, aos dirigentes; montantes aportados: - a corroborar o caráter remuneratório dos valores aportados, verifica-se que o caráter significativo dessas quantias quando cotejadas com a remuneração dos Participantes do Plano Especial; - os valores aportados, em muitas vezes, superavam os valores percebidos a título de remuneração; - no ano calendário de 2009, os montantes destinados como remuneração global anual foram de R$170.000.000,00 e para custear planos de previdência complementar dos administradores do banco foram de R$100.000.000,00; - os fatos acima enumerados assumem relevância quando analisados em conjunto; - nesse sentido, é significativo que os valores substanciais corriqueiramente aportados nas contas dos participantes do Plano Especial tenham sido quase na totalidade resgatados no exercício seguinte ao seu aporte; - esses elementos associados, além de outros citados no relatório fiscal, conduzem a insofismável conclusão que, de fato, os aportes efetuados a título de previdência complementar tinham por fim apenas mascarar a natureza de rendimento do trabalho dos valores depositados; Fl. 822DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 - tais aportes revestem-se, portanto, do caráter de retribuição econômica em decorrência do contrato de trabalho, e, por conseqüência, devem sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação tributária; - destaca-se que não é o “apelido” conferido a uma parcela que irá definir a sua natureza, sendo relevante aferir se o pagamento segue as regras previstas em lei para neutralizar o efeito remuneratório; - na espécie, os beneficiários são altos dirigentes da Instituidora, os aportes foram realizados de forma habitual, com valores constantes e próximos para cada nível hierárquico; - de outro viés, a ausência de informações relativas à forma de cálculo das contribuições e dos benefícios evidencia que não há a preocupação com o gerenciamento de riscos para garantir a solvência e o equilíbrio financeiros, que caracteriza a atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme Manual de Boas Práticas da PREVIC; - extrai-se desse conjunto que o contribuinte mantinha um plano de benefícios para fins efetivamente previdenciários e um plano de benefícios que, não obstante formalmente previdenciário, tinha por finalidade remunerar a cúpula da empresa em função de seu desempenho, como aliás, expresso pelo contribuinte quando instado a se manifestar sobre os critérios para cálculo das contribuições a cargo da Instituidora; - admitir que a mesma Instituidora mantenha planos inteiramente distintos e, ainda, aceitar que o direito de resgate seja exercido de forma ilimitada e incondicionada, sem qualquer preocupação com a consecução de reservas para fins previdenciários, como defende o recorrente, abre caminho para a evasão fiscal por meio da remuneração indireta instrumentalizada por planos de previdência privada complementar. Defende ainda a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN que a incidência de juros de mora sobre multa de ofício decorre de disposição expressa em lei, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido também nessa parte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. No apelo fazendário, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado foi Participação nos Lucros ou Resultados, notadamente no que diz respeito à “ausência de participação do sindicato da categoria no processo de negociação do benefício”; e “necessidade de celebração de acordo antes de iniciado o período de apuração para o pagamento da verba”. Infere o Contribuinte, em sede de contrarrazões apresentadas também tempestivamente, que inexiste a divergência sustentada pela Fazenda, pois enquanto nos Fl. 823DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 acórdãos indicados como paradigmas não houve participação alguma do sindicato dos empregados, no caso concreto, a existência de Convenção Coletiva, na qual atuou o sindicato dos trabalhadores e de cláusula no plano próprio assegurando como pagamento o valor devido com base na CCT, supre a não participação da entidade representativa dos trabalhadores nas negociações do referido plano próprio. Outra questão levantada pelo Sujeito Passivo que serviria como obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial da União é o fato de, no acórdão recorrido, haver sido reconhecido que, mesmo os acordos tendo sido assinados após o pagamento do benefício, os empregado teriam conhecimento prévio das metas a serem cumpridas o que, no seu entender, não se reflete nos paradigmas. Não vejo como conferir razão ao Contribuinte. Nos termos do Acórdão Paradigma nº 2302-002.501 e 2302-002.504, ambos de 15/05/2013, tem-se que a motivação das decisões foi a não participação do sindicato da categoria nas negociações ocorridas entre empresa e empregados para o estabelecimento do plano próprio de PLR. Embora conste do relatório de referidas decisões que a empresa efetivou acordo coletivo somente para parte do período fiscalizado, essa questão sequer foi objeto de qualquer tipo de consideração no voto condutor do julgado desafiado. Ademais, o trecho abaixo reproduzido, comum às duas decisões trazidas a cotejo, é claro no sentido de que para o Colegiado paradigmático, a não participação do sindicato nas negociações relacionadas ao plano próprio da empresa constitui razão suficiente para afastar a hipótese de não incidência de contribuições sobre tal rubrica: No caso sobre o qual nos debruçamos, a Fiscalização apurou que o sindicato da categoria (Sindicato dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina) não participou das negociações entre empresa e empregados relativas à participação nos lucros e resultados dos exercícios de 2005 e 2006, tampouco mantém arquivado os respectivos instrumentos dos acordos celebrados. Nesse contexto, não restando integralmente adimplidas as condições e formalidades consignadas na lei específica, excluídas da hipótese de não incidência legal tributária se encontram as verbas pagas pelo Recorrente a seus empregados a título de participação nos lucros e resultados. (Grifou-se) De outra parte, quanto à inexistência de acordo prévio, conforme relatado no Acórdão nº 2401-00.545, de 19/08/2009, o contribuinte também relata existir conhecimento prévio pelos empregados sobre as metas estabelecidas para o plano, contudo, o voto vencedor de tal decisão é no sentido da necessidade acordo prévio e não de suposto conhecimento dos termos e condições para a aquisição do benefício. Senão vejamos: Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência de acordo prévio para concessão da PLR encontra sustentáculo nos incisos I e II, § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000 e/ou MP n° 794/1994 e reedições. De conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no § 1°, o legislador SUGERIU a utilização de "I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". (Grifou-se) Fl. 824DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 Do mesmo modo, o Acórdão nº 2401-02.251, de 20/01/2012, é também no sentido de que o conhecimento das metas de desempenho pressupõe sua pactuação mediante formalização prévia de acordo. Confira-se: O objetivo da CF/88 de desvincular o pagamento de PLR do salário, foi no intuito de abrir ao empregador, possibilidades dos empregados participarem do capital das empresas, estimulando-os a alcançarem metas e resultados, e distribuindo com eles o fruto de todo esse esforço. Não quis o legislador naquele momento, ou mesmo hoje, abrir uma brecha para que empresas realizem pagamentos indiretos aos empregados, sem que os mesmos sejam computados no conceito de remuneração, ou mesmo reflitam nos demais direitos do empregados. Com base nesse pensamento, entendo que as metas a serem cumpridas, devem ser previamente pactuadas, para que o empregado tenha conhecimento prévio de quanto o seu esforço poderá lhe trazer de retorno. Formalizar acordos, quase ao término do exercício para os quais serão pagos valores a título de PRL, nada mais é do que tentar desnaturar pagamentos indiretos aos empregados, dando-lhes uma maquiagem de PLR, para que sejam excluídos da base para o pagamento de outros direitos. Nessa seara, basta-nos apreciar o disposto no § 1º do art. 2 da Lei 8212/91(Grifou-se) Veja-se que para ambas as decisões apresentadas como paradigma, mostra-se necessária a celebração do acordo de PLR antes do período de apuração do benefício, não se prestando para suprir a exigência legal a mera alegação de que os empregados tinham prévio conhecimento de metas ou resultados a serem alcançados. Em virtude disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 88/107), o Contribuinte apresentou documentos relacionados aos seguintes planos próprios de PLR:  Plano próprio para o ano de 2007, assinado em 19/10/2007;  Plano próprio para o ano de 2008, assinado em 02/02/2009; e  Plano próprio para o ano de 2009, assinado em 19/10/2009. Ressalta a autoridade autuante ressalta que da leitura dos planos próprios verificou-se que: - Todos os empregados são elegíveis; - Os acordos estão vinculados à evolução global positiva do banco, apurada mediante indicadores objetivos e avaliação de resultado; - A avaliação de resultado é individual, com base no atingimento e/ou superação de metas previamente estabelecidas, as quais têm pesos específicos, variáveis de acordo com a função exercida; - Os acordos garantem o valor mínimo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); - O pagamento da PLR de 2007 deveria ser realizado até o penúltimo dia útil de março de 2008; Fl. 825DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 - O pagamento da PLR de 2008 deveria ser realizado até o penúltimo dia útil de março de 2009; - O pagamento da PLR de 2009 deveria ser realizado até o penúltimo dia útil de março de 2010. Contudo, o TVF dá conta de que não houve participação do sindicato da categoria nas negociações e tampouco na finalização do instrumento de acordo entre empresa e empregados. Afirma ainda que esse fato, somado à total falta de quaisquer das atas de reuniões relacionadas à negociação dos acordo, comprova o descumprimento do inciso I do art. 2° da Lei 10.101/2000. Outro fato evidenciado pela Fiscalização é que os programas de metas vinculados aos acordos coletivos para pagamento de PLR não foram pactuados previamente. Aliás, nos três casos analisados, ocorreram pagamentos antes mesmo do instrumento de acordo ter sido assinado. O quadro a seguir, com dados extraídos do TVF, apresenta informações a respeito da data de assinatura dos acordos e do pagamento do benefício com base nos planos próprios: Ano Data de Assinatura Data de Pagamento 2007 19/10/2007 08/2007 2008 02/02/2009 08/2008 e 03/2009 2009 19/10/2009 08/2009 Por essas e outras razões, entendeu a Fiscalização ter restado descumpridos os requisitos legais relacionados ao pagamento da verba e, por conseguinte, que tais valores estavam sujeitos à incidência das contribuições sociais objeto do lançamento. O contribuinte, por sua vez, infere que a participação de membro do sindicato na celebração do instrumento de acordo relacionado aos planos próprios objeto do lançamento é absolutamente irrelevante dada a necessária e evidente participação do sindicato na Convenção Coletiva de Trabalho sobre a PLR dos Bancos. A respeito do momento da assinatura dos acordos, diz ter passado a adotar políticas devidamente aprovadas pela sua presidência e respectivos membros da diretoria e conselho de administração e que, fixadas tais políticas, considerando que a participação de cada funcionário nos lucros e resultados auferidos depende do desempenho pessoal de suas funções, para medir e avaliar esse desempenho, adotou “Ficha de Avaliação de Performance”, preenchida para cada empregado com a descrição de suas metas e objetivos profissionais para o ano calendário, com a indicação do meio pelo qual tais metas seriam atingidas e como seriam avaliadas. Referidas fichas comprovariam que as metas individuais para o direito à participação nos lucros ou resultados foram sempre estabelecidas antes da data de seu pagamento. De modo a facilitar a análise do caso concreto, convém, de início, recorrer à alínea “a” do inciso I e ao inciso II do art. 195 da CF/1988, dispositivo constitucional que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições previdenciárias: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 826DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte esclarece que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 constituiu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social como sendo “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. No mesmo sentido é o art. 28 da mesma lei ao instituir base de incidência das contribuições de empregados (salário-de-contribuição). Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem por desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de remuneração/salário-de-contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. Aqui não se olvida que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. In verbis: Art. 28. [...] § 9 o Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) Fl. 827DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7 o da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema, conforme se depreende dos julgados a seguir: RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7 o , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7 o , inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa. Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. O juízo esposado na decisão da Suprema Corte corrobora o entendimento de que os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de- contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei especifica. Significa dizer que, ao revés do que imagina o Sujeito Passivo, uma vez descumprido quaisquer das condições necessárias à instituição do benefício, esse restará desnaturado e, em consequência disso, referida verba integrará a base de incidência de contribuições sociais. Ressalte-se que a Lei nº 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas, nesse último caso, com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Fl. 828DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (Grifou-se) De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição após a modificação: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Grifou-se) É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Importa esclarecer que não há na Lei nº 10.101/2000, ou em qualquer outro normativo em vigor, previsão de dispensa da participação de representante do sindicato dos trabalhadores na definição das regras relacionadas aos planos próprios, ainda que a entidade tenha participado das negociações relacionadas a convenções ou acordos coletivos de trabalho. Ademais, mesmo que os aspectos gerais relacionados à PLR tenham sido traçados em convenção coletiva de trabalho ou que esse instrumento contenha previsão de pagamento de valor mínimo a esse título, a instituição de comissão para o estabelecimento de metas com vistas à percepção do benefício é obrigatória, como também o é a participação de membro do sindicato respectivo. Afirmar simplesmente que “a eventual não participação de membro do sindicato nos referidos Instrumentos de Acordo não traz qualquer prejuízo para os empregados do Recorrente, pois se o sindicato já concordou com o “menos” (Convenção Coletiva), necessariamente haveria de concordar com o “mais” (Instrumentos de Acordo)” não outorga a quem quer que seja o direito de descumprir disposição expressa de lei. Ainda acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. As disposições legais e constitucionais acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação de planos próprios de PLR não se trata de mera faculdade, mas sim de diretriz de caráter obrigatório, sendo defeso à empresa escusar-se de seu cumprimento. De se acentuar que a desobediência a esse requisito, considerada isoladamente, mostra-se suficiente para descaracterizar os planos próprios e impõe a tributação da verba. Com relação à pacutuação prévia dos planos de PLR, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 estabelece: Art. 2º [...] Fl. 829DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Conforme dito acima, a participação nos lucros ou resultados das empresas é mecanismo voltado à motivação dos trabalhadores, cujo objetivo é melhorar os resultados no negócio desenvolvido pela pessoa jurídica. Em contrapartida, parte dos valores resultante de eventual aumento de produtividade/lucro é destinada aos empregados. Por essa razão, não vejo como se falar em engajamento adicional do obreiro se ele não tem conhecimento prévio a respeito dos propósitos que se intenta alcançar, tampouco do quanto sua dedicação irá refletir em termos de participação. Nesse sentido, considero que a lei exigiu não apenas o acordo prévio, ou seja, antes do início do período a que se refira, mas também o conhecimento por parte dos empregados de quais as regras (ou mesmo as metas) deverão ser alcançadas para que esses façam jus ao pagamento da parcela. Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR devem constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos índices ou metas convencionados, não me parece razoável que essa pactuação possa ser feita após o início do período de apuração voltado à aquisição do direito ou, como no caso em tela, após o pagamento da parcela. No meu entender, a interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de que as regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois somente após a adoção de tal medida será possível aferir o cumprimento do que fora acordado. Dito de outra forma, como o legislador condicionou o pagamento da PLR à negociação entre capital e trabalho, devendo o instrumento resultante do ajuste conter claramente as condições necessárias à obtenção da vantagem, embora a Lei nº 10.101/2000 não disponha de forma expressa sobre ao lapso temporal que se deve observar entre a assinatura do acordo e o pagamento da verba, é de se adotar o entendimento que provém da norma legal, de que os requisitos necessários a fruição do benefício trabalhista hão de ter sido estipulados previamente. A lógica intrínseca ao sistema de participação nos lucros ou resultados exige que os empregados inteirem-se das regras com a antecedência necessária para que possam, assim, contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste, de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes. Embora a PLR de cada funcionários dependa do seu desempenho pessoal, como dito em sede de contrarrazões, as metas relacionadas ao benefício devem, em decorrência do regramento legal, ser estabelecidas a partir de negociação coletiva e sua negociação tem de ser feita, repise-se, antes de iniciado o período de apuração do direito. Não se pode imaginar que a aprovação de políticas pela presidência da empresa, com o respaldo dos demais membros da Fl. 830DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 diretoria, possa se prestar a substituir a exigência legal quanto à existência de ajuste entre as partes, finalizado antes do interstício de apuração dos resultados. Assevere-se que, uma vez descumprido o requisito da pactuação prévia, as denominadas “Fichas de Avaliação de Performance”, que o Contribuinte diz serem preenchidas em relação a cada empregado, com a descrição de suas metas e objetivos profissionais, demonstram que os pagamentos efetuados a título de PLR têm, isso sim, características que mais se aproximam de gratificação ou prêmio por desempenho. Reforça essa tese o fato de, como se demonstrou acima, também não ter havido a participação dos sindicato na negociação para o pagamento da vantagem. Assim, a despeito dos argumentos trazidos em sede de contrarrazões, entendo que a celebração de acordo entre empregador e empregados no transcurso do período de aquisição do referido direito ou após o seu pagamento desatende ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado é o que tem prevalecido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a título exemplificativo cito os acórdãos nº 2401-003.488 de 15/4/2014, 9202-005.211, de 21/02/2017 e 9202-006.478, de 31/01/2018 e 2402-006.071, de 03/04/2018. Por todas essas razões, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação com relação aos valores pagos aos empregados do contribuinte a título de PLR. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. No presente apelo, tem-se em discussão as matérias a) Previdência Complementar – aportes suplementares; e b) Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício. Previdência Complementar Defende o Recorrente que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária em relação à previdência complementar pois, tratando-se de plano de previdência privada de regime aberto, a exigência inserta na Lei Complementar nº 109/2001 é de que o plano seja oferecido a categorias específicas de trabalhadores, não se aplicando ao caso a parte final da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes). Afirma ainda que mantém um único plano, com benefícios diferenciados para diretores estatutários e superintendentes executivos, agiu em estrito cumprimento da legislação quanto aos aportes, que os resgates efetuados obedeceram as exigências legais e que o plano ostenta caráter previdenciário. A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, questiona o fato de o plano não ser extensível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa e defende que a verba tem natureza remuneratória, por não ter por objeto a formação de reservas garantidoras para a implementação de benefícios de previdência complementar. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, restou consignado alhures que a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição estabelecem que tais contribuições alcançam a folha de salários e Fl. 831DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, o que inclui, por óbvio, os valores relativos a previdência complementar, seja ela aberta ou fechada. Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever a hipótese em que as contribuições vertidas pelo empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar poderiam, nos termos da lei, deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. Fl. 832DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência custeado pelo Contribuinte, e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência mais uma vez aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, definiram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empresas e empregados. Como se destacou no Recurso Especial da Fazenda Nacional, referidos dispositivos estabelecem que as contribuições sociais incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, o que inclui os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Não obstante o que estabelece os citados dispositivos legais, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. A respeito do tema, insta reproduzir inicicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de empregados os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das Fl. 833DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição determinou que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que, neste ponto, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, quando destinado a apenas uma parcela dos empregados, deixa de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse Fl. 834DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 caso, não encontra amparo no § 2º do art. 202 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao caso concreto, tem-se que o argumento veiculado no Termo de Verificação Fiscal e nas Contrarrazões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que o plano de previdência aberto, quando colocado à disposição apenas de uma parte dos trabalhadores a serviço da empresa, estaria em desacordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, não merece acolhida. É que citado dispositivo, reproduzido acima, integra a Seção II do Capítulo II da citada Lei Complementar, que, como se viu, refere-se exclusivamente a planos de benefícios de entidades fechadas de previdência privada. Os critérios para instituição de planos relacionados a entidades abertas foram inseridos na Seção III do mesmo capítulo, mais especificamente no art. 26 da norma, que se colaciona a seguir: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) De se notar que o art. 26, embora faça referência grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, como referido na Lei nº 8.212/1991. Fl. 835DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § alínea “p”); e b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Em resumo, nos termos da legislação em vigor, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos: i) no caso de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se tratando de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. De se ressaltar que essa matéria tem sido debatida de forma reiterada no âmbito deste Colegiado, exemplo disso são as decisões prolatadas no Acórdãos nº 9202-003.193, de 07/05/2014, e 9202-005.241, 22/02/2017, da lavra dos Ilustres Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, respectivamente. Mais recentemente, em 18/06/2019, a matéria foi também abordada no Acórdão nº 9202-007.974, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Em todas essas situações, o entendimento foi no sentido de que o fato de o benefício não se estender à totalidade dos empregados e dirigentes, de forma isolada, não pode fundamentar a desqualificação de plano aberto de previdência privada. Contudo, essa questão, de não abranger a totalidade de empregados e dirigentes da empresa, não foi a única razão que levou à tributação de referida verba. De acordo com a decisão recorrida a verba cognominada de previdência complementar foi utilizada como instrumento de incentivo ao trabalho, tendo assumido característica de gratificação ou prêmio e, por esse motivo, foi mantida a tributação. Nos termos de referida decisão: a) a empresa possui um comitê de remuneração composto por membros escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração; b) a linha geral de atuação do comitê é estabelecer a remuneração dos administradores com base em resultados e performances tanto da empresa como individuais; c) o objetivo do comitê de remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores Estatutários da organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho; d) o Comitê submete ao Conselho de Administração a política e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e performance da Sociedade e retorno aos acionistas; e) as reuniões do comitê de remuneração definiam os valores a serem pagos aos administradores estatutários do banco a título de previdência privada, sendo que Fl. 836DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 eram feitas sempre antes das assembleias gerais, ou seja, os valores eram definidos pela direção do banco e apenas ratificados nas assembleias; f) o comitê de remuneração estipulava de forma antecipada e unilateral o valor a ser aportado na previdência complementar a seus dirigentes; g) no ano calendário de 2009, os montantes destinados como remuneração global anual foram de R$170.000.000,00 e para custear planos de previdência complementar dos administradores do banco foram de R$100.000.000,00; h) a empresa possui um Plano de Previdência Complementar fechado, disponível a totalidade de seus empregados desde junho de 1985, e um outro plano, chamado “PGBL - EMPRESARIAL”, disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria e Superintendentes; i) os critérios de elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela Instituidora, que pode recusar a proposta de inscrição do participante; j) não foi verificada regra geral para as contribuições da Instituidora; k) os participantes em gozo de benefícios devem passar a se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência S/A, não havendo mais obrigações contratuais para a Instituidora, l) não restou comprovado o caráter previdenciário/atuarial das contribuições vertidas para a previdência complementar; m) a empresa apresentou os aportes feitos por ela como instituidora de maneira individual para os elegíveis ao plano PGBL - EMPRESARIAL, sendo anexadas as planilhas com os valores; n) na comparação entre os valores aportados na previdência complementar e os valores recebidos pelos mesmos beneficiários, como rendimento do trabalho, informados na DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) do Banco, nos mesmos períodos, verificou que os valores aportados na previdência complementar são substanciais e em vários casos maiores que o próprio rendimento do trabalho; o) vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada continuaram a receber os aportes da empresa nas suas contas, o que leva à conclusão de que esses deveriam ter outra finalidade que não a previdenciária, pois o regulamento do plano estabelece que os participantes nesta situação deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência; p) verificou-se, ainda, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), resgates de previdência privada em valores substanciais realizados pelos participantes do PGBL - EMPRESARIAL, via de regra, em janeiro e com coincidência dos valores resgatados entre os participantes. À evidência, o contexto fático resumido acima revela que os valores pagos a título de previdência privada complementar configuram-se, de fato, como uma gratificação ou prêmio, eis que a recorrente seleciona tanto os valores a serem vertidos à previdência como os beneficiários do programa de previdência complementar. Fl. 837DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 Além disso, as razões acentuadas no acórdão desafiado demonstram que os aportes a título de previdência privada destinados aos dirigentes estão atrelados a metas de desempenho estabelecidas pelo Recorrente e decorre de critérios subjetivos, tendo em vista que: (i) não foram apresentadas pela empresa as memórias de cálculo das referidas contribuições ao plano de previdência privada, não tendo sido demonstrado o seu caráter previdenciário; (ii) as contribuições suplementares, efetuadas mensalmente em benefício desses dirigentes, foram realizadas em valores substanciais, tendo sido definidas pelo comitê de remuneração de forma unilateral e a partir dos resultados alcançados; (iii) houve resgates efetuados pelos dirigentes no período fiscalizado, no mesmo mês, e em valores próximos aos das contribuições vertidas, frustrando o objetivo de complementação das aposentadorias. No que diz respeito aos critérios de elegibilidade, entendo que se deva acolher as razões recursais, pois o Contribuinte figura no 6º Termo Aditivo (fls. 61/67), instrumento que instituiu os benefícios suplementares que ora se analisa, na condição de “Instituidor” e o documento faz referência à hipótese de a “Companhia” (que é a entidade de previdência complementar) recusar proposta de inscrição, ou seja, não se mostra possível afirmar que a Recorrente tem o poder de recusar a adesão de participantes. Por outro lado, o argumento recursal de que a Recorrente mantém um único plano, mas com benefícios diferenciados, em nada altera as constatações indicadas no Relatório Fiscal de que, com relação aportes suplementares, o que se visava era tão-somente remunerar determinada parcela de colaboradores. Como dito na própria peça recursal, “os planos de Previdência Privada visam proporcionar a todos os funcionários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa”. Porém, esse argumento mostra-se contraditório quando se defende que os resgates efetuados, inclusive no valor total das contribuições, não descaracterizaria a natureza desses planos. De outra parte, e na mesma linha de raciocínio desenvolvida no citado Acórdão nº 9202-007.974, faz necessário esclarecer que não está em discussão a possibilidade ou não de haver no mercado de previdência privada plano que possibilite operações financeiras das mais diversas. Questões essas que devem ser reguladas pelos órgãos que detêm competência para tanto. O que se está a tratar nos autos é da exclusão de valores destinados à previdência complementar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que envolve o atendimento de pressupostos relacionados a matéria de natureza tributária a justificar a fruição do benefício. Assim, faz-se mister analisar as características do plano mantido pela Instituidora, no intuito de verificar se esse atende efetivamente a finalidade da norma, de modo a proporcionar a exclusão da verba da base de incidência das contribuições sociais, o que resta impossibilitado caso haja desvirtuamentos aptos a convertê-la em remuneração. Nesse passo, afasta-se toda e qualquer alegação de que normas da Susep sobrepor-se-iam às regras da tributação. Seguindo raciocínio semelhante, tem-se o Acórdão nº 2401-004.776, que retrata o posicionamento aqui exposto: Entretanto, quer na previdência complementar fechada ou aberta, para o fim de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos arts. 68 e 69 da LC nº 109, de 2001, impõe-se a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com o finalidade de constituição de reservas. Senão vejamos o que menciona a Constituição da República e a Lei complementar: Fl. 838DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 [...] Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está vinculado diretamente à instituição de planos de previdência complementar, os quais visam estimular a poupança interna, proporcionando ao trabalhador, ou a seu dependente, um determinado nível de renda futura e substitutiva/complementar da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos nos planos, via de regra, estão relacionados a ocorrência de eventos por sobrevivência, morte ou invalidez total ou permanente. Em vista disso, os valores dos aportes feitos ao plano de previdência, denominado de contribuições, mesmo que estruturado na modalidade de contribuição variável, devem ter por objetivo a constituição de reservas, as quais uma vez investidas formarão a provisão matemática de benefícios a conceder. Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletivo foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualificá-lo. No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. Para a recorrente, entretanto, basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência complementar aberta em benefícios de empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas para que deixem de ser consideradas integrantes da remuneração. Atendidas essas exigências, referida verba estaria desonerada de quaisquer tipos de tributos, inclusive de contribuições previdenciárias. Não obstante, o art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001 é absolutamente claro no sentido de que os planos de previdência complementar coletivos têm por objetivo “garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante”. Assim, tem-se que o plano instituído com base no 6º Termo Aditivo contém regras que o distanciam sobremaneira dos objetivos da lei e da própria Constituição Federal que estabelece que “O regime de previdência privada[...] será [...] baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”. A manutenção de plano de previdência de caráter privado que possibilite a efetivação de resgates regulares do total dos valores aportados não somente pelo participante, mas também pela empresa acaba por desnaturá-lo, visto que o resgate das contribuições constitui obstáculo à formação de reservas garantidoras destinadas à implementação dos benefícios respectivos. Em virtude disso, embora a empresa infira não ter descumprido exigências contidas em lei ou em atos normativos expedidos por órgãos responsáveis por regular a previdência complementar aberta, é nítida a natureza remuneratória do plano por ela oferecido e, por conseguinte, não há como reconhecer a existência de direito ao benefício tributário. Ademais, a alegação contida no Recurso Especial, segundo a qual “o Recorrente não tem controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários” nem ao menos encontra Fl. 839DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 guarida nos elementos de prova trazidos aos autos. Veja-se que a Cláusula Quarta do 6º Termo Aditivo (fl. 64) é expressa no sentido de que tais resgates devem ser precedidos de autorização da Instituidora. Confira-se: Cláusula Quarta – Do Resgate 4.1 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte INSTITUIDORA, observada a legislação pertinente em vigor. 4.2 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saido da Conta de Reserva do Participante - Parte Participante, observada a legislação pertinente em vigor. De mais a mais, sustentar que os valores resgatados por determinado funcionário referem-se às contribuições existentes dois anos antes, já afetados pela valorização das quotas do fundo de investimento, também não serve de amparo ao Sujeito Passivo, pois, pelo que se expôs até aqui, os valores vertidos ao plano de benefícios suplementares têm característica de gratificação ou prêmio, por estarem atrelados a resultados alcançados e caracterizarem-se como instrumento de incentivo ao trabalho. Além do que, a constatação de que diversos dirigentes e empregados continuaram a receber aportes da empresa em suas contas bancárias, mesmo após estarem em gozo de benefício do plano de previdência privada, situação em que deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência (entidade de previdência complementar), demonstra que essas contribuições tinham finalidade outra que não a complementação de aposentadorias. Infere ainda o Recorrente que o fato de os aportes relativos ao plano de previdência privada dos seus administradores estatutários serem propostos ao Conselho de Administração pelo comitê de remuneração não significa que tal comitê só delibere a respeito de remunerações. Contudo a caracterização dos valores pagos a título de previdência complementar como salário, repita-se, não se deve exclusivamente ao fato de referidos valores terem sido estabelecidos pelo comitê, mas à forma com que essa verba era atribuída aos administradores da recorrente. Problema algum haveria se, mesmo definidos pelo comitê de remuneração, tais contribuições cumprissem os objetivos definidos por lei e pela Constituição quanto à formação de reservas com vistas a garantir o pagamento de benefícios previdenciários, inclusive com o estabelecimento de critérios objetivos para a definição dos aportes sob responsabilidade do Sujeito Passivo o que, como visto, não é o caso. De outra parte, é justificável que os aportes efetuados de previdência privada sejam maiores para aqueles que detêm maiores remunerações, o que não se coaduna com as normas de regência é que esses aportes sejam definidos de forma unilateral e com base nos resultados alcançados pelo destinatário do benefício, em valores que se aproximam da remuneração do participante e sem a definição de metodologia apta a demonstrar que as contribuições efetuadas ao plano tem como finalidade a garantia dos benefícios previdenciários nele previsto. Convém registrar que este Colegiado já examinou planos de previdência privada complementar de empresas do Grupo Bradesco, concluindo-se no mesmo sentido do presente voto. Nessas oportunidades foram prolatados os Acórdãos nº 9202-007.559, de 25/02/2019, e nº 9202-007.974, de 18/06/2019 (já citado anteriormente) de relatoria das Ilustres Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri e Maria Helena Cotta Cardozo, que acompanhei e trago à colação: Fl. 840DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 Acórdão nº 9202-007.559 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Voto As demais argumentações do recurso se debruçam sobre as regras constantes dos contatos valendo destacar que três foram as razões adotadas pelo acórdão recorrido para descaracterização do plano: i) aportes da empresa de quase 100% do valor dos salários dos funcionários, ii) ausência de critérios objetivos para os aportes e iii) possibilidade de resgates ilimitados. [...] Assim, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos aos autos, devese concluir que o PGBL Empresarial oferecido pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado como planos de previdência complementar, afinal se os aportes na prática não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da tributação nos termos em que proposto pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. (Grifou-se) Acórdãos nº 9202-007.974 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente da forma como a matéria foi especificada no respectivo despacho de admissibilidade. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores Fl. 841DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. Em razão dos fatos acima evidenciados, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nessa parte. Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que se trata de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, e filiando-me ao entendimento revelado nos acórdãos que serviram como precedentes para a elaboração da Súmula, não vejo como conferir razão aos argumentos trazidos na peça recursal. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento; e conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 842DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720060/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida, respondendo tanto pelos tributos e contribuições devidos pela sucedida até a data da sucessão, como por eventual multa de ofício e demais encargos legais formalizados após a sucessão em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SELIC. Incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. As vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006.
Numero da decisão: 3201-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets e Big Bags; b) Produtos químicos, desinfetantes e afins, c) Serviços de movimentação de carga (transbordo), serviço de transporte e expedição e armazenagem, d) Pinto de 1 dia, proporcionalmente às receitas auferidas pela Recorrente, e e) Serviços de lavagem de uniformes. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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A sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida, respondendo tanto pelos tributos e contribuições devidos pela sucedida até a data da sucessão, como por eventual multa de ofício e demais encargos legais formalizados após a sucessão em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SELIC. Incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. As vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida, respondendo tanto pelos tributos e contribuições devidos pela sucedida até a data da sucessão, como por eventual multa de ofício e demais encargos legais formalizados após a sucessão em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SELIC. Incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 60 /2 01 2- 09 Fl. 1791DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. As vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 1792DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets e Big Bags; b) Produtos químicos, desinfetantes e afins, c) Serviços de movimentação de carga (transbordo), serviço de transporte e expedição e armazenagem, d) Pinto de 1 dia, proporcionalmente às receitas auferidas pela Recorrente, e e) Serviços de lavagem de uniformes. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Fl. 1793DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1268/1351, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-75.061 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 1187/1254, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Tratam-se de autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrados em 17/01/2012 relativamente ao 1º trimestre/2007 que constituíram crédito tributário no montante total de R$ 3.377.020,86 (Cofins – R$ 2.774.649,41 e PIS – R$ 602.371,45), somados o principal, multa de ofício e juros de mora, diante de constatação de insuficiência de recolhimento dessas contribuições (e-fls. 588; 618/635). No que tange às constatações que ensejaram os lançamentos em tela, consigna o Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante dos autos, fundamentalmente: II – DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre 2006 e 2008, ano da incorporação referida acima. A verificação das contribuições e dos pedidos de ressarcimento efetuados em 2006 já foi encerrada anteriormente. Em função do encerramento parcial do procedimento relativo ao ano de 2006, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.01.00- 2011-01336-1, código de acesso 20805559, para a continuidade da fiscalização. O procedimento que ora encerramos parcialmente refere-se aos PER/Dcomp relativos ao primeiro trimestre de 2007, conforme listagem abaixo (doc. fl. 441 a 522) : ... Relativos a ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins e autos de infração do 1º trimestre de 2007, tramitam os seguintes processos, que devem ser levados a julgamento em conjunto, tendo em vista que tratam da mesma matéria fática: ... III – DOS FATOS APURADOS 3.1 – Das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições: Ao examinar os DACON apresentados pela contribuinte no período fiscalizado, constatamos que a Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda excluiu parte significativa de sua receita da base de cálculo de PIS e COFINS, a título de receita de exportação. Fl. 1794DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 As exclusões ocorreram em todos os meses e foram feitas na linha 07 (Receita Sem Incidência da Contribuição - Exportação) das fichas 07A (PIS) e 17A (COFINS), conforme demonstrativo abaixo: ... Entretanto, ao examinar os arquivos de notas fiscais e os registros do Siscomex, constatamos que a contribuinte não realizou nenhuma operação de exportação de mercadorias em seu nome no período fiscalizado. 3.2 – Das vendas para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação: Não são apenas as receitas de exportação que podem ser excluídas nas referidas linhas dos DACON. As vendas de mercadorias para empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação também podem ser excluídas da base de cálculo de PIS e COFINS. Desta forma, passamos a apurar se a contribuinte havia realizado tais operações. De fato, a contribuinte registrou na escrita fiscal vendas de mercadorias com “fim específico de exportação” (CFOP 5501/6501). Note-se que os valores de vendas com fim específico de exportação são idênticos ou muito próximos às receitas sem incidência de PIS e COFINS informadas nos Dacon: ... 3.3 – Do direito: As isenções de PIS e COFINS para as vendas de mercadorias para empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação estão previstas nos seguintes dispositivos legais: ... Concluímos, de todo o exposto, que as vendas com fim específico de exportação, para serem beneficiadas pela isenção de PIS e COFINS, deverão cumprir os seguintes requisitos: - nas vendas para empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1248/72 (trading companies): remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário; e - nas vendas para demais empresas comerciais exportadoras: remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum. ... 3.4 – Da análise das operações da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda: ... Concluímos, a partir das informações prestadas e dos documentos apresentados pela contribuinte e obtidos junto à Perdigão Agroindustrial S/A, que, nas vendas com CFOP 5501/6501, não se configurou o “fim específico de exportação”, de acordo com as normas detalhadamente estudadas acima. Segundo as explicações e documentos fornecidos, a Perdigão Agroindustrial Mato Grosso, entre 01 e 03/2007, entregava as mercadorias em estabelecimentos não alfandegados indicados pela Perdigão Agroindustrial S/A. Portanto, não se configuraria o embarque direto para exportação ou o regime de entreposto aduaneiro. Sequer se configuraria o regime de entreposto aduaneiro extraordinário, mesmo que a Perdigão Agroindustrial S/A seja trading company, pois, neste caso, os recintos teriam de ser de uso privativo, aos quais fosse concedido o regime de entreposto na exportação. Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A (filial 108), em seu próprio nome, que adquiria as mercadorias da fiscalizada, “estufava” os contêineres em armazéns de terceiros e realizava as exportações. Dessarte, as vendas da Perdigão Fl. 1795DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Agroindustrial Mato Grosso Ltda para a Perdigão agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno. Aparentemente, a Perdigão Agroindustrial S/A operava com a Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda como se esta fosse uma filial daquela, pois somente neste caso as mercadorias poderiam ser transferidas de uma para a outra sem incidência de PIS e COFINS, não importando onde as mercadorias fossem entregues. No entanto, é importante lembrar que, embora façam parte do mesmo grupo econômico e tenham sido sucedidas pela mesma pessoa (BRF Brasil Foods S/A), Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Perdigão Agroindustrial S/A eram, à época dos fatos, pessoas jurídicas distintas, que não se confundiam. Portanto, no período de 01 a 03/2007, a contribuinte não fazia jus à exclusão, da base de cálculo de PIS e COFINS, das saídas de mercadorias feitas em desacordo com as regras que outorgam a isenção às “vendas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação”. ... 3.5 – Da apuração: A apuração das receitas que foram excluídas indevidamente da base de cálculo de PIS e COFINS foi feita da seguinte forma: - Primeiramente, levantamos nos DACON as receitas de exportação excluídas das bases de cálculo de PIS e COFINS. - Cotejamos as vendas com fim específico de exportação, conforme escrita fiscal, com as planilhas apresentadas pela contribuinte, a fim de verificar as operações em que se confirmou o fim específico de exportação. (iii) não comprovou o fim específico de exportação nas saídas com CFOP 5501/6501. IV – DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Estão sendo constituídos de ofício, nos autos de infração anexos, dos quais o presente termo é parte integrante, os créditos tributários de PIS e COFINS incidentes sobre a receita excluída indevidamente das bases de cálculo. Tendo em vista que os lançamentos estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de prova, os dois autos de infração vão acostados ao processo administrativo eletrônico nº 11516. 720060/2012-09. V – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS Foi asseverado no início deste relatório que o presente procedimento relacionase à verificação de ofício dos créditos de PIS e COFINS dos DACON de 01 a 03/2007. Como resultado das verificações efetuadas nos DACON, foram glosados e reclassificados de ofício os créditos de PIS e COFINS. Os saldos remanescentes daqueles procedimentos estão sendo aproveitados de ofício nos autos de infração anexos. Como resultado deste aproveitamento de ofício nos autos de infração anexo, os créditos estão sendo inteiramente descontados/compensados, não restando saldos a transferir para períodos posteriores. ... Os saldos apurados ao final dos procedimentos de exame dos DACON estão demonstrados nas planilhas abaixo. Para o Pis/Pasep, o saldo gerado em cada mês é igual ao apurado na ficha 14 do mês, diminuído do saldo do mês imediatamente anterior. Para a Cofins, o procedimento é o mesmo, em relação à ficha 24. Sinteticamente, as planilhas abaixo demonstram: - Créditos aproveitados de ofício nos autos de infração: estas planilhas sintetizam todos os créditos de PIS e COFINS remanescentes dos procedimentos de verificação dos DACON. Os créditos demonstrados nesta tabela estão sendo aproveitados de ofício nos autos de infração anexos; Fl. 1796DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 - Fichas 6A e 16A - demonstram a apuração dos créditos de PIS e COFINS após as glosas e reclassificações efetuadas nos despachos decisórios correspondentes; - Fichas 15B e 25B - demonstram o aproveitamento dos créditos apurados de ofício para, dentro de cada mês, descontar da contribuição informada pela contribuinte; - Fichas 14 e 24 - demonstram o saldo remanescente para cada tipo de crédito, após os procedimentos mencionados acima. Estes saldos estão registrados na linha 11 das fichas 14 e 24 de forma acumulada. O saldo gerado em cada mês está sintetizado na planilha “Crédito gerado no período e aproveitado de ofício nos autos de infração” (abaixo): - Por fim, comparamos as receitas de exportação informadas nos DACON (excluídas das bases de cálculo de PIS e COFINS) com as saídas nas quais ficou confirmado o fim específico de exportação. As diferenças apuradas estão sendo adicionadas de ofício às bases de cálculo mensais das contribuições de PIS e COFINS. ... Em resumo, a contribuinte: (i) excluiu da base de cálculo de PIS e COFINS receitas de exportação; (ii) não realizou nenhuma operação de exportação em seu próprio nome; (iii) não comprovou o fim específico de exportação nas saídas com CFOP 5501/6501. IV – DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Estão sendo constituídos de ofício, nos autos de infração anexos, dos quais o presente termo é parte integrante, os créditos tributários de PIS e COFINS incidentes sobre a receita excluída indevidamente das bases de cálculo. Tendo em vista que os lançamentos estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de prova, os dois autos de infração vão acostados ao processo administrativo eletrônico nº 11516. 720060/2012-09. V – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS Foi asseverado no início deste relatório que o presente procedimento relacionase à verificação de ofício dos créditos de PIS e COFINS dos DACON de 01 a 03/2007. Como resultado das verificações efetuadas nos DACON, foram glosados e reclassificados de ofício os créditos de PIS e COFINS. Os saldos remanescentes daqueles procedimentos estão sendo aproveitados de ofício nos autos de infração anexos. Como resultado deste aproveitamento de ofício nos autos de infração anexo, os créditos estão sendo inteiramente descontados/compensados, não restando saldos a transferir para períodos posteriores. ... Os saldos apurados ao final dos procedimentos de exame dos DACON estão demonstrados nas planilhas abaixo. Para o Pis/Pasep, o saldo gerado em cada mês é igual ao apurado na ficha 14 do mês, diminuído do saldo do mês imediatamente anterior. Para a Cofins, o procedimento é o mesmo, em relação à ficha 24. Sinteticamente, as planilhas abaixo demonstram: - Créditos aproveitados de ofício nos autos de infração: estas planilhas sintetizam todos os créditos de PIS e COFINS remanescentes dos procedimentos de verificação dos DACON. Os créditos demonstrados nesta tabela estão sendo aproveitados de ofício nos autos de infração anexos; - Fichas 6A e 16A - demonstram a apuração dos créditos de PIS e COFINS após as glosas e reclassificações efetuadas nos despachos decisórios correspondentes; - Fichas 15B e 25B - demonstram o aproveitamento dos créditos apurados de ofício para, dentro de cada mês, descontar da contribuição informada pela contribuinte; Fl. 1797DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 - Fichas 14 e 24 - demonstram o saldo remanescente para cada tipo de crédito, após os procedimentos mencionados acima. Estes saldos estão registrados na linha 11 das fichas 14 e 24 de forma acumulada. O saldo gerado em cada mês está sintetizado na planilha “Crédito gerado no período e aproveitado de ofício nos autos de infração” (abaixo): Os saldos acima foram calculados após o aproveitamento dos créditos para descontos dos débitos informados em Dacon, após as reclassificações e glosas apuradas nos despachos decisórios dos processos mencionados no início deste termo, dos quais reproduzimos as fichas 06A e 16A recalculadas. Apresentamos, também, as fichas 15B, 25B, 14 e 24 correspondentes, onde são demonstradas as utilizações de créditos para desconto até os valores informados de débitos nos Dacon e onde são demonstrados os créditos restantes, compilados na tabela acima. Abaixo listamos os cálculos correspondentes ao PIS/Pasep e Cofins, que foram resumidos na tabela acima... Cientificada dos autos de infração em 27/01/2012 (e-fl. 710), a contribuinte interpôs impugnação em 24/02/2012 (e-fls. 719/821). Em síntese e fundamentalmente, suscita preliminar de nulidade do auto de infração e do despacho decisório a que se refeririam os presentes autos, por ausência de motivação, de juntada aos autos de documentos comprobatórios e de sua ciência quanto a tais documentos. No mérito, alega a efetiva ocorrência das exportações e a legitimidade dos seus créditos à luz do seu entendimento sobre o regime não cumulativo das contribuições. Questiona ainda quanto à utilização da taxa de juros Selic no âmbito tributário, a cobrança de juros sobre multa, a cobrança da multa da sucessora. Ao final requer a produção de prova pericial para avaliar se os bens e serviços objeto de glosa se caracterizam como insumos diante da atividade econômica por ela exercida., e postula pelo direito de produção de prova para confirmar se os produtos por ela comercializados com o fim específico de exportação foram vendidos ao exterior. Em análise aos autos, esta Turma de Julgamento decidiu pela sua conversão em diligência, conforme Resolução n º 4.077, de 20/03/2017, nos seguintes termos (e-fls. 880/884): Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal integrante dos Autos, o procedimento fiscal levado à efeito junto à contribuinte originou-se da verificação dos pedidos de reconhecimento de direito creditório veiculados nos processos administrativos nº 10183.905471/2011-20 e 10183.905473/2011-19. Referidos processos cuidam de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins apurados em operações de exportação que, indeferidos e contestados, vieram à apreciação desta Turma de Julgamento. Nesta Sessão de Julgamento, esta Turma já decidiu pela conversão em diligência daqueles processos para que se procedesse a ciência da interessada de documentos que melhor garantiriam o exercício de seu direito de defesa. Tendo em vista que as presentes exigências resultam também das constatações naqueles autos apuradas, e que o teor da impugnação aqui interposta é o mesmo das manifestações de inconformidades daqueles processos, entendo que os presentes também devam ser convertidos em diligência, para que a autoridade administrativa cientifique a interessada dos documentos juntados às e-fls. 405/407 (Notas Fiscais Glosadas) e 408/434 (Crédito Presumido) do processo nº 10183.905471/2011-20, e às e-fls. 519/521 (Notas Fiscais Glosadas) e 522/548 (Crédito Presumido) do processo 10183.905473/2011-19, abrindo-lhe novo prazo de trinta Fl. 1798DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 dias para que possa aditar sua impugnação, se for de seu interesse. Consigne- se ainda à interessada que durante o transcurso desse prazo pode ela ter vista/cópia da íntegra dos autos se entender necessário. Após, retornem-se os autos para prosseguimento. Cientificada da Resolução em 31/08/2017 (e-fls. 915/920), a interessada formalizou o aditamento de sua manifestação de inconformidade em 29/09/2017 (efls. 923/1062), em que procura rebater as glosas dos créditos que lhe foram apontados no âmbito daqueles processos administrativos de ressarcimento. Os autos retornaram, então, à apreciação desta Turma de Julgamento. As razões de defesa serão detalhadas e examinadas oportunamente no corpo do Voto. É o relatório O Acórdão n.º 14-75.061 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida, respondendo tanto pelos tributos e contribuições devidos pela sucedida até a data da sucessão, como por eventual multa de ofício e demais encargos legais formalizados após a sucessão em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SELIC. Incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. As vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1799DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, pode descontar créditos presumidos de PIS e Cofins das contribuições a recolher, devendo ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. As vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: - a ilegitimidade da passiva da empresa vendedora; - o direito a créditos de insumos vinculados ao regime não-cumulativo de PIS e COFINS; O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a desconsideração da exportação e a glosa de créditos de insumos vinculados ao regime não-cumulativo de PIS e COFINS. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Fl. 1800DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Preliminares Nulidade por ilegitimidade passiva – exportação indireta A Recorrente alega a nulidade por ilegitimidade passiva tendo em vista que o lançamento por falta da exportação foi realizado em face da vendedora. O lançamento de ofício foi realizado em face da recorrente (PERDIGÃO MT LTDA) que realizou a venda com fim específico de exportação para a PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. (...) Há, portanto, nulidade no lançamento por ilegitimidade passiva, eis que o lançamento deveria ser realizado nas operações ligadas à exportação em face da compradora (PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A). Sobre esse ponto, não assiste razão a Recorrente. Conforme assinalado pelo juízo a quo, a Recorrente auferiu receitas da suposta exportação, sendo assim contribuinte do PIS e da Cofins. Na mesma medida em que a contribuinte é a titular dos créditos em caso de correção de sua apuração das contribuições em tela, é ela a quem deve ser dirigido o indeferimento desses créditos e a eventual cobrança da diferença devida dessas mesmas contribuições. Na verdade, a pretensão da contribuinte em se esquivar de ser parte nestes autos decorre do seu entendimento equivocado quanto à modalidade de exportação mediada por empresa comercial exportadora. (e-fl. 1197) As vendas com o fim específico de exportação, para serem beneficiadas pela isenção de PIS e COFINS, deverão cumprir os seguintes requisitos: - nas vendas para empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1248/72 (trading companies): remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário; e - nas vendas para demais empresas comerciais exportadoras: remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum. Ocorre que a Recorrente não cumpriu com tais exigências, vendendo suas mercadorias sem qualquer comprovação de exportação. Diante do exposto nego provimento. Mérito. Receitas de Exportação A Recorrente expõe quanto ao sistema normativo fundado na Constituição Federal concedendo uma imunidade tributária relativa as contribuições quando da exportação. Sobre os argumentos relativos a interpretação da legislação, cabe esclarecer que esclarecer que o CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1801DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 O conceito das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação resta explicitado no §1º do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Outros dispositivos legais reprisam as exigências das vendas para comerciais exportadoras. Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, mencionado expressamente no inciso VIII acima, já previa: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei nº 9.532, de 1997, cujo art. 39, mencionado como base legal do art. 45 do Decreto nº 4.524, estabelece: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 1802DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O fato é que a legislação é clara quanto aos requisitos para as vendas a comerciais exportadoras e que a Recorrente descumpriu tais requisitos para obter o benefício de parcela das receitas vinculada a exportações. Nego provimento. Mérito. Aspectos não controvertidos no caso A Recorrente alega a falta no relatório fiscal de documentação para sustentar a inexistência da exportação de produtos. Inicialmente cabe esclarecer que o ônus da prova de que as mercadorias foram efetivamente exportadas é da Recorrente. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia., incumbindo-lhe, também, exibir os documentos solicitados e necessários para produzir liquidez e certeza necessárias em sede de pedido de restituição para fins de compensação. Inteligência dos arts. 373 e 435 do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Acórdão nº 3001-000.844 do Processo 10865.907652/2009-05 Data 11/06/2019. Sobre o assunto cabe esclarecer que são isentas da contribuição para o PIS e COFINS as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Observa-se que o juízo a quo analisou as disposições contidas em legislação, faltando comprovação das exportações por conta e ordem de empresa comercial exportadora, o que, repita-se, não restou comprovado nos presentes autos. Logo, nego provimento. Mérito. Créditos PIS/COFINS. Não Cumulatividade A Recorrente discorre extensamente sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e COFINS por lei e por atos infralegais. Afirma que os insumos são de grande amplitude no regime não-cumulativo de PIS e COFINS. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 1803DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a estrutura aproximada utilizada pela Recorrente, bem como os documentos constantes dos autos. Além da peça recursal levou-se em consideração o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o fluxograma do processo produtivo. Glosas analisadas Pallets e Big Bags Produtos químicos, desinfetantes e afins Serviços de (i) movimentação de carga (transbordo); (ii) serviço de transporte; e (iii) expedição e armazenagem Pinto de 1 dia Serviços de lavagem de uniformes Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Fl. 1804DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags. Produtos químicos, desinfetantes e afins Temos ainda produtos químicos, desinfetantes e afins que são bens utilizados especialmente no processo produtivo da recorrente, inclusive, em razão de normas que regulam a atividade e emitidas por órgãos reguladores e fiscalizadores, tais como ANVISA, MAPA, SIF, entre outros. Neste sentido foram glosados: Calc. Calcit. Pà 38 % Cálcilo, Desinfetante Hipoclorito Sódio, DL Metionina Pà 99%, Desinfetante Enilconazole, Desinfetante Glut 40%. (e-fl. 928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a produtos químicos, desinfetantes e afins. Foram mencionados os seguintes insumos: - Calc. Calcit. Pà 38 % Cálcilo; - Desinfetante Hipoclorito Sódio; - DL Metionina Pà 99%; - Desinfetante Enilconazole; e - Desinfetante Glut 40%. Os produtos químicos, desinfetantes e afins são essenciais a atividade de fabricação de alimentos e atendem os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS, tendo em vista: i) a importância deles para a higiene do estabelecimento e produtos; ii) o fato de seguirem diversas normas sanitárias e de saúde obrigatórias. Existe jurisprudência do CARF quanto ao creditamento das despesas de limpeza. DESPESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Despesas realizadas com serviços de limpeza e conservação geram direito a créditos a serem descontados do PIS e da COFINS, por se comprovar que não se tratam de meros serviços periféricos ou posteriores ao processo produtivo, mas o compõem e, ademais, prestam-se à própria manutenção de equipamentos de produção, viabilização e otimização do processo produtivo. Acórdão nº 3201-002.094 do Processo 16095.720244/2013-63 Data 15/03/2016. As despesas listadas com tais insumos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Fl. 1805DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Voto por reverter as glosas dos seguintes materiais, desde que tenham alíquota diferente de zero: Calc. Calcit. Pà 38 % Cálcilo, Desinfetante Hipoclorito Sódio, DL Metionina Pà 99%, Desinfetante Enilconazole, e Desinfetante Glut 40%. Serviços de (i) movimentação de carga (transbordo); (ii) serviço de transporte; e (iii) expedição e armazenagem (i) – – serviço de movimentação de carga (transbordo): conforme fluxograma e laudos tais serviços ocorrem durante todo o processo produtivo mediante carga e descarga de insumos (frango, outras matérias-primas), durante a industrialização, bem como no momento da venda das mercadorias elaboradas. Ademais, também com finalidade de recebimento de cereais para emprego na elaboração de ração utilizada na engorda das aves. (ii) – serviço de transporte: Utilizado para transferir as aves das granjas de Recria para as granjas de Produção. (iii) – expedição e armazenagem: o processo produtivo é extremamente amplo e complexo, de tal maneira que há armazenagem de matérias-primas, como o caso de cereais, utilizados na elaboração de seus produtos. Ademais, há ainda conforme documentos a armazenagem de ração elaborada pela impugnante para destino aos integrados. (e-fl. 932) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a serviços de logística. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Nessa mesma linha, a jurisprudência recente do CARF é no sentido de aceitar os créditos com as despesas de frete entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como de armazenagem. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. Acórdão/CSRF n° 9303-004.318, de 02.01.2017. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não Fl. 1806DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 cumulativo sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. CARF, Acórdão nº 9303-005.941 do Processo 11080.722809/2009-14, Data 28/11/2017 Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos serviços de logística. Voto por reverter as glosas dos serviços de logística, relacionados a (i) movimentação de carga (transbordo); (ii) transporte; e (iii) expedição e armazenagem. Pinto de 1 dia A Recorrente alega que foram glosados os créditos decorrentes da aquisição dos produtos “pintos de 1 dia”. O segundo aspecto relevante decorre do fato de que, tratando-se de aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros), o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art. 8º da Lei n. 10.925/2004100. Isto é, caso tais insumos se enquadrem nos produtos descritos no art. 8º, da Lei n. 10.925/2004, impossível se torna excluir o crédito, pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925. (e-fl. 1333) Os pintos de 1 dia são essenciais a atividade fim da Recorrente e atendem os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS, tendo em vista: i) a importância desse insumo para a atividade fim; ii) a relevância e imprescindibilidade para a existência do comércio, conforme ensinamento do superior tribunal. Sobre a geração de crédito decorrente da aquisição de animais vivos existe jurisprudência no CARF. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, a aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. Acórdão nº 3202-001.451 do Processo 10675.723090/2011-92, Data 27/01/2015. Todavia, lembre-se que não há créditos para os casos alcançados pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 com eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. Em tais situações as vendas deveriam ter sido feitas com suspensão. Diante do exposto, voto por dar provimento para aos créditos de aquisições anteriores a 4 de abril de 2006, proporcionalmente às receitas auferidas pela Recorrente, observando que nas aquisições provenientes de pessoas físicas ou cooperados, o montante do Fl. 1807DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 crédito deve ser aquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013. Serviços de lavagem de uniforme Sob essa categoria foram glosados valores referentes a lavagem de uniformes. A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a higiene e segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de tais uniformes e itens de proteção é indispensável, em especial para uma indústria de alimentos. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. O relatório técnico nº 000.903/13 do INT traz a seguinte explicação sobre a lavagem dos uniformes. 26. Em uma fábrica de produtos alimentícios há que se preservar a constante limpeza de suas instalações, suas máquinas e permanente higienização dos seus funcionários e visitantes. É obrigatória a lavagem dos calçados — botas e sapatos de borracha na cor branco — c das mãos sempre que as pessoas entram na área fabril e até mesmo ao transitar por diferentes setores de produção, são as chamadas barreiras sanitárias, locais onde estão estrategicamente posicionadas à entrada das seções de modo que obriguem a higiene prévia das botas, mãos c antebraços dos que nela adentram; possuem pias. dotadas de torneiras com acionamento automático e são dotadas de sabão líquido e produtos sanitizante. além de papel toalha. Face às exigências do Serviço de Inspeção Federal — 5W. do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, todo pessoal que trabalha direta ou indiretamente na obtenção, preparação, processamento. embalagem. armazenagem. embarque e transporte de produtos cárneos. As superfícies que contatam com alimentos e material de embalagem, devem ser objeto de práticas higiénicas que evitem a alteração dos produtos. (e-fl. 1783) O CARF tem jurisprudência nesse sentido. "NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. (Acórdão/CSRF n° 9303-003.477, de 25.02.2016) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços de lavagem de uniforme. Aquisição de insumos com suspensão de PIS e COFINS Isto porque, a Lei n. 10.925/2005 somente é aplicação, nos condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de Fl. 1808DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 PIS e COFINS. Se não ocorreu venda com suspensão, aplica-se a regra geral, ou seja, as Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, que permite nesta hipótese o crédito ordinário integral. (e-fl. 1336 e 1337) Nesse ponto, a Recorrente alega que adquiriu insumos constantes da Lei nº 10.925/04 sem a suspensão das contribuições. A posição da fiscalização, corroborada pelo juízo a quo, é de que tais insumos deveriam ter sido vendidos com a suspensão das contribuições. No caso de vendas sem suspensão, o período permitido para desconto dos créditos está compreendido entre 01/08/2004 e 04/04/2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 249, de 29 de junho de 2009 Contribuição para o PIS/PASEP PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos agropecuários adquiridos por pessoas jurídicas agroindustriais de pessoas jurídicas e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Não há direito a crédito quando a nota fiscal de venda informar que a aquisição houver sido feita com suspensão da exigibilidade da contribuição. O CARF possui jurisprudência quanto as vendas com suspensão para os produtos no art. 9º da Lei 10.925, de 2004. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. Acórdão nº 3801-004.377 do Processo 10950.001882/2007- 20, Data 15/10/2014. Diante do exposto, reforço a posição do juízo a quo quanto a constatação de que o recolhimento indevido não pode dar surgimento a fato jurídico tributário de compensação. O recolhimento indevido das contribuições deve ser corrigido por meio de pedido de restituição ou de ressarcimento na esfera administrativa ou de ação de repetição de indébito na esfera judiciária, art. 165 do CTN. Voto por negar provimento. Créditos Presumido - art. 8º da Lei 10.925/2004 Nesse ponto, a Recorrente deseja ver reconhecido o crédito presumido previsto para as aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados conforme previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. O cerne da questão está no cálculo do crédito presumido da agroindústria. Trata-se em suma de interpretar o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 após as alterações advindas da Lei nº 12.865, de 2013. Sobre o assunto, esclareço que a divergência neste CARF foi solucionada pela CSRF. Veja-se, por exemplo, os Acórdãos números 9303-003.331, 9303-003.332 e Fl. 1809DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 9303-003.477. Decido acolher este último, prolatado em 2 de fevereiro de 2016, de lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, como paradigma para o presente processo: (...) 3 - Percentual do Crédito Presumido Como é cediço, observadas as demais condições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de insumos da agroindústria a não contribuintes podem gerar um crédito presumido, correspondente a um percentual do valor devido na operação, caso realizada por contribuinte. Nos termos do §3º desse mesmo artigo 3, a alíquota apresenta percentuais diferentes, de acordo com o produto. O grande debate em torno do tema girava em torno da definição dessa alíquota. Havia quem defendesse que deveria ser fixada em razão do insumo adquirido e quem considerasse (como foi o caso do acórdão recorrido) que esse percentual fosse fixado em razão do produto elaborado. Ocorre que, desde que a Lei nº 12.865, de 2013, entrou em vigor, não há mais espaço para discutir o percentual a ser aplicado pelas indústrias alimentícias que processem produtos de origem animal. Confira-se sua redação: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela lei nº 12.865. de 2013). O inciso I do § 3º, à época dos fatos, possuía a seguinte redação: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4. 16, e nos códigos 15.01 a 15.06. 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Diante do dispositivo, não me parece haver dúvidas de que a recorrente faz jus ao crédito à alíquota de 60% sobre a aquisição de insumos "boi castrado", "boi castrado rastreado", "boi inteiro rastreado", "boi marruco", "boi marruco rastreado", "frango corte p/ abate", "milho em grão", "milho em grão - p. afix", "novilha", "novilha rastreada", "peru parceria", "soja em grão", "soja em grão -p.afíx.", "soja em grãos desativada", "suíno geral p/ abate", "suíno parceria", "vaca" e "vaca rastreada", conforme descrito no despacho colacionado à fl. 1.180. Todos os itens correspondem a produtos de origem animal ou são utilizados na sua alimentação. Assim, diante do comando veiculado no art. 106, I, do CTN deve-se aplicar o dispositivo novel retroativamente e ratificar a decisão recorrida quanto a esse ponto. (...) No caso concreto, plasmado no Acórdão nº 9303-003.477, constato que a Recorrente faz jus ao crédito para os insumos utilizados nos produtos, Lei nº 12.865. de 2013. Cito ainda jurisprudência desse CARF tratando do assunto. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AL1QUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8°, da Lei n° 10.925/04 corresponde a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2° da Lei n° 10.833/03, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria da saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Acórdão/ CARF n°3401-003.096, de 19.04.2016. Fl. 1810DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Em vista do exposto, voto por dar provimento quanto ao direito à aplicação do percentual decorrente da natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não da natureza dos insumos empregados. Juros Selic A Recorrente se insurge contra os juros Selic. Ocorre que a cobrança de juros utilizando como referencial a taxa Selic está sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Diante do exposto, nego provimento. Juros sobre a Multa A Recorrente se insurge contra a cobrança de juros sobre a multa. O tema já foi objeto de súmula neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Logo, nego provimento. Multa e Confisco A Recorrente alega que a ilegitimidade passiva para a multa de ofício. A legitimidade da Recorrente já foi tratada neste voto. Ou seja, a Recorrente é pessoa com legitimidade passiva. No tocante ao alegação de multa confiscatória, cabe tão somente repetir a Súmula CARF no tocante a falta de competência para analisar a inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu a multa de ofício com alíquota de 75%. SÚMULA CARF Nº 2: MULTA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 1811DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme tabela resumo abaixo. Assuntos analisados Voto Pallets e Big Bags Reverter a glosa. Produtos químicos, desinfetantes e afins Reverter a glosa para os insumos listados no voto. Serviços de (i) movimentação de carga (transbordo); (ii) serviço de transporte; e (iii) expedição e armazenagem Reverter a glosa Pinto de 1 dia Reverter a glosa, proporcionalmente às receitas auferidas pela Recorrente. Serviços de lavagem de uniformes Reverter a glosa. Aquisição de insumos com suspensão de PIS/COFINS Negar provimento. Crédito Presumido - art. 8º da Lei 10.925/2004 Dar provimento. Juros Selic Negar provimento. Juros sobre a multa Negar provimento. Multa e confisco Negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1812DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720060/2012-09 Fl. 1813DF CARF MF

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7939007 #
Numero do processo: 13706.003014/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado que o contribuinte recebeu restituição indevida do imposto de renda, deve-se efetuar o lançamento, para o fim de quantificar o imposto devido, a restituição indevida a devolver e permitir o exercício do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11231.S6YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  relativo  ao  PDV  (R$79.180,83)  e  respectivo  IRRF  (R$19.898,50), cuja não­incidência foi pleiteada na Justiça Federal. Excluída essa parte, houve  ainda glosa parcial do imposto de renda retido na fonte, considerado indevido pela fiscalização.  Em decorrência de tais alterações, o resultado apurado foi alterado para imposto a restituir de  R$73,81, o que gerou a cobrança de restituição indevida a devolver de R$ 63.737,47.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  01/02),  protestando que a sua declaração de rendimentos do exercício de 1998 foi feita de acordo com  o Comprovante de Rendimentos Pagos, fornecido pela Eletrobrás. Portanto, se houve erro do  empregador, deve ser ele acionado e não o empregado. Reputa ainda erro grosseiro a Receita  Federal  lhe  cobrar  quantia  já  restituída,  depois  de  ter  comparecido  por  diversas  vezes  à  repartição fiscal para apresentação de documentos.  Em  sua  peça  recursal  (fls.  59/71),  o  contribuinte  inicialmente  descreve  os  fatos,  as ações da Secretaria da Receita Federal  ­ SRF e a  impugnação ao Auto de  Infração.  Afirma ter recebido apenas R$56.000,00, vez que a Eletrobrás, dos direitos a receber relativos  a  salários  e  verbas  conexas,  no  montante  de  R$153.705,45,  efetuou  retenção  na  fonte  da  importância  de  R$97.136,34,  correspondente  a  64%,  o  que  torna  evidente  o  erro  da  empregadora. Trata­se de verbas  (valor que  acrescido  ao  imposto  restituído de R$63.000,00,  monta R$120.000,00, que é o valor líquido próprio para um desconto do imposto de renda de  mais  ou  menos  25%  que  incidiu  sobre  o  rendimento  bruto  de  R$153.705,45.  Relata  que  compareceu à SRF várias vezes para comprovar os valores declarados até que, por orientação  dos próprios agentes da Receita, elaborou declaração retificadora (fl. 17/18) e teve a restituição  liberada  (fl.  09). Se  a Eletrobrás  fez declarações unilateralmente à SRF,  indispensável que o  recorrente possa ter o mais amplo acesso a essas informações, para que as acate ou refute.  A seguir, requer que o Conselho de Contribuintes examine os seguintes fatos:  a) é indiscutível que recebeu da Eletrobrás a quantia bruta de R$153.000,00,  e que houve a retenção do imposto de renda no valor de R$97.000,00;  b) atendeu todos os chamados da SRF e procedeu à retificação da declaração,  sendo restituído a quantia de R$63.000,00;  c)  posteriormente  a  SRF  emite  Auto  de  Infração,  considerando  devido  a  restituição  de  apenas  R$73,00,  acatando,  sem  qualquer  audiência  da  parte  interessada,  retificação na DIRF efetuada pela Eletrobrás;  e)  o  imposto  cobrado  e  acréscimos  legais  resultam  na  absurda  soma  de  R$200.000,00, para um rendimento auferido de R$153.000,00;  f) requer a  improcedência do lançamento, ou se resultar qualquer  imposto a  pagar, após revisão deste, que não incorra sobre o recorrente quaisquer punições por ato ou fato  a que não tenha dado causa.   O julgamento foi convertido em diligência (fls. 97/118), para esclarecimentos  junto à fonte pagadora em relação aos valores efetivamente pagos e respectivos descontos, bem  assim para esclarecer o imposto de renda que incidiu sobre o "Incentivo Res. 248/96", pago a  José Maria Lamoglia,  conforme  indicado no Termo de Rescisão  à  fl.  30,  e para  a  repartição  fiscal esclarecer quanto ao cálculo dos acréscimos legais no lançamento, devendo, ao final, o  contribuinte ser cientificado do Relatório de Diligência, com prazo para se manifestar, e para  este apresentar decisão final do poder Judiciário proferida na ação de Mandado de Segurança  n° 96.0078299­7.  Fl. 180DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11231.S6YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.003014/00­35  Acórdão n.º 2102­002.628  S2­C1T2  Fl. 139          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Examinando­se  os  elementos  de  prova  nos  autos,  constata­se  que  a  fonte  pagadora cometeu uma série de equívocos, tanto na emissão do Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  entregue  ao  funcionário,  quanto  na  apresentação da DIRF à Receita Federal, posteriormente retificada para informação dos valores  corretos.  Inicialmente,  a  Eletrobrás  apresentou  a  DIRF  do  ano­calendário  1997,  consoante extrato à fl. 05, onde informou um total de R$158.910,87 de rendimentos tributáveis  e IRRF de R$ 98.010,28, sendo que, no mês de rescisão do contrato de trabalho (novembro/97)  consta  R$86.374,88  de  rendimentos  tributáveis  e  R$87.363,82  de  IRRF,  ou  seja,  toda  a  confusão foi gerada neste mês. No comprovante de rendimentos fornecidos ao contribuinte (fl.  3) constata­se que permaneceu o equívoco quanto ao elevado valor do IRRF. Como reconhece  o  recorrente,  é  palmar  o  erro  da  empregadora.  Alega,  contudo,  que  ficou  no  prejuízo,  pois  efetivamente o  IRRF  incidiu  como  informado nos  referidos documentos,  havendo auferido  à  época um rendimento líquido muito inferior ao devido.  Sem razão o recorrente. O erro na elaboração da DIRF e do Comprovante de  Rendimentos efetivamente existiu. Também houve falha da Receita Federal no processamento  da declaração e liberação da restituição com erros tão evidentes. É óbvio que as  informações  relativas ao mês de novembro/1997 não fazem o menor sentido. O IRRF jamais, em hipótese  alguma, até por  impossibilidade matemática, pode ser superior à base de cálculo. E foi o que  ocorreu no caso em exame.   Intimada a esclarecer os valores efetivamente pagos e a incidência de imposto  durante o ano­calendário 1997 ao ex­empregado, a empresa apresentou a folha de pagamento  com  os  valores  pagos  e  o  respectivo  IRRF  naquele  ano­calendário  e  retificou  a  DIRF,  corrigindo  o  IRRF  no mês  de  novembro  para  o  valor  de  R$  20.920,79,  o  que  totalizou R$  31.567,25 de IRRF passível de compensação naquele ano. Entretanto, como foi verificado que  o  contribuinte  havia  contestado  judicialmente  a  tributação  de  verba  rescisória,  a  fiscalização  excluiu  do  lançamento  o  rendimento  e  o  respectivo  IRRF  de  R$19.898,50.  Intimado,  por  resolução deste Colegiado, para se manifestar sobre as informações colhidas em procedimento  de diligência e para trazer aos autos a decisão final do poder Judiciário, proferida na ação de  Mandado de Segurança n° 96.0078299­7 (fls. 131/137), o contribuinte não se manifestou.   O  contribuinte  alegou  ter  sofrido  exagerada  retenção  de  IRRF,  mas  não  apresentou nenhum elemento de prova desse erro, a influir na apuração do rendimento líquido.  De  fato,  o  autuado  teve  muitas  oportunidades  durante  o  transcurso  deste  processo  administrativo  para  comprová­lo  (através  de  contra­cheque,  crédito  em  conta  dos  valores  efetivos,  cheque  recebido  na  rescisão  contratual  etc).  Se  lhe  assistisse  razão,  seria  fácil  comprovar  que  no  mês  de  novembro/1997  não  auferiu  rendimento  algum,  devido  ao  IRRF  superior ao rendimento bruto. Ao contrário do que alegou o recorrente, o Termo de Rescisão  Fl. 181DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11231.S6YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 do Contrato de Trabalho, às fls. 29/30, e os documentos às fls. 106/114, comprovam a correta  incidência do  imposto na fonte, havendo,  tão­somente, erro na digitação desta  informação na  DIRF  original,  posteriormente  retificada,  conforme  se  verifica  à  fl.  25.  Constata­se  que  esta  retificadora confirmou o rendimento bruto no mês de novembro/1997 de R$86.374,88 e alterou  o IRRF para R$20.920,79.  Com relação à alegação do interessado de que houve falha no procedimento  interno da SRF, deve ser esclarecido que, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário, é pertinente e obrigatório por lei o procedimento administrativo  de  rever de ofício o  lançamento, mesmo quando  tenha havido  resgate de  restituição  apurada  pelo contribuinte.  Por  outro  lado,  o  erro  da  fonte  pagadora  não  exime  o  beneficiário  do  rendimento,  sujeito  passivo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  à  correta  declaração  dos  rendimentos auferidos e respectivo IRRF. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Por fim, é patente o erro da fonte pagadora, do qual o contribuinte se utilizou  para obter  restituição  indevida. Também a Receita Federal  se  equivocou quando  autorizou a  restituição indevida, razão pela qual não foi lançada a multa de ofício, prevista no artigo 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nem  exigida  multa  de  mora,  se  a  devolução  do  crédito  indevido  ocorresse no prazo de  trinta dias da ciência da cobrança. Desta  forma,  corretamente, não  foi  destacada  na  folha  de  rosto  do Auto  de  Infração,  conforme  se  constata  à  fl.  10, mas  a  sua  indicação  encontra­se  expressa  nas  Instruções  de  Pagamento  da  Devolução  da  Restituição  Indevida, à fl. 13, que integra o lançamento. Confira­se:  Campo  08  ­  Não  preencha  se  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado  no  prazo  de  30  dias  do  recebimento  deste  auto  de  infração.  Os  pagamentos  efetuados  após  esta  data  sujeitam­se  incidência de multa de mora, calculada à razão de 0,33% ao dia  de atraso, limitada a 20%. O percentual da multa de mora assim  calculada deverá ser aplicado sobre o valor constante do campo  07 do DARF;  Por solicitação deste Colegiado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  recalculou  e  confirmou  a  correta  apuração  dos  valores a restituir apurados no lançamento em exame (fls. 132/137).   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                Fl. 182DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11231.S6YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.003014/00­35  Acórdão n.º 2102­002.628  S2­C1T2  Fl. 140          5                 Fl. 183DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11231.S6YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 14/08/2013 21:01:31. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11231.S6YW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEE325D18E912473905DBC72D99D4D5F3A6D0F84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 137060030140035. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.923750/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 50 /2 00 9- 93 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-34.441, proferido pela 3ª Turma da DRJ/ FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Por meio do Despacho Decisório de fl. 09 1, foi negada homologação da PER/DCOMP nº 34365.579473.310505.1.3.044491–, na qual constava crédito a título de pagamento indevido de IRRF, referente a recolhimento no valor total de R$ 76.824,48. Da não homologação– em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte – resultou o valor devedor consolidado de R$ 53.31098, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. No referido despacho decisório, consta o seguinte:: Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que seu crédito teria origem em pagamento em duplicidade relativo ao período de apuração de setembro de 2004. Informa ter esquecido de retificar sua DCTF para Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 “reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de setembro de 2004”. Verbis (fl. 15, destaques no original): 6. Ocorre, contudo, que após o recolhimento do DARF em questão, a Manifestante verificou que o recolhimento era indevido por ter sido pago em duplicidade, tendo utilizado, do valor total recolhido indevidamente, o crédito de R$ 48.253,96, para fins de compensação por meio da DCOMP n° 34365.57943.310505.1.3.044491, em conformidade com a regra do artigo 74 da Lei 9.430/96. 7. Com isso, em vista do recolhimento em duplicidade, surgiu em favor da Manifestante um crédito passível de restituição/compensação, tendo a Manifestante utilizado na DCOMP n° 34365.57943.310505.1.3.044491, transmitida em 31/05/2005, parte desse crédito, ou seja, o valor de R$ 48.253,96. 8. Na referida DCOMP foi feita a transcrição dos dados do DARF originalmente pago (R$ 76.824,48), discriminando-se expressamente a parcela dele (R$ 48.253,96) que estava sendo utilizada naquela oportunidade, conforme orientações do próprio programa PER/DCOMP. ... 10. 0 que se sucedeu, contudo, foi que por um lapso, após transmitir a DCOMP acima referida, a Manifestante esqueceu-se de retificar a sua DCTF para reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de setembro de 2004, medida essa que era necessária para evidenciar o direito creditório da Manifestante na importância de R$ 48.253,96 Considera não ter tido tempo suficiente para juntar elementos que comprovem seu direito creditório e, portanto, protesta por juntada posterior de documentos. No entanto alega que a própria administração tributária teria condições de verifica a ocorrência do pagamento indevido. Em sua palavras (fl. 16, destaque do relator): 12. Assim, não restam dúvidas de que o direito creditório em análise deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP objeto do Despacho Decisório ora combatido deve ser homologada, uma vez que somente esse proceder estará de acordo com o principio da verdade material que rege o processo administrativo. Contudo, considerando que a compensação em tela refere-se a crédito apurado no ano-calendário de 2004 e não tendo sido possível à Manifestante localizar em tempo hábil os documentos que comprovam a existência de seu crédito, protesta-se, desde já, pela juntada posterior de documentos para comprovar o quanto alegado acima. 12.1. Não obstante o protesto pela juntada posterior de provas que ora se requer, a Manifestante observa que a duplicidade de recolhimento ora alegada pode ser verificada nos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil, o que por si só já comprova a existência do crédito compensado. Requer, então, que seja declarada a insubsistência do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito creditório e homologada a compensação. Já a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento integral do crédito em discussão e, para tanto, alegou, em síntese: Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 (...) (...) Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de Per/Dcomp nº 34365.579473.310505.1.3.044491 (em que foi informado suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, valor total de R$ 76.824,48) não homologada pela DRF. A referida não homologação deu-se sob o argumento de já ter havido a utilização integral do pagamento para quitação de débitos da Recorrente, resultando o valor devedor consolidado de R$ 53.31098, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. A decisão da DRJ confirmou o despacho decisório prolatado e manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Reproduzo, abaixo, trecho do acórdão a quo objeto de discordância por parte da Recorrente: Segundo a autoridade fiscal, o pagamento indicado como origem do direito creditório foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Por sua parte, a contribuinte alega a existência de pagamento em duplicidade e que a não retificação da DCTF é que teria gerado a não homologação. Porém, ao se utilizar das expressões “pago em duplicidade” e “recolhimento em duplicidade” a contribuinte não deixa claro (i) se teria havido dois pagamentos para o mesmo débito ou (ii) se teria havido um único pagamento, mas em valor correspondente ao dobro do débito real. Caso se tratasse da primeira situação (dois pagamentos para o mesmo débito), tal fato ficaria suficientemente caracterizado pela existência de dois documentos de arrecadação (idênticos códigos de receita, período de apuração e valor do principal) referindo-se a um mesmo débito declarado em DCTF. Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 Porém, no caso de se tratar da situação em que há apenas um pagamento cujo valor é o dobro do débito real, a evidenciação de tal circunstância dependeria da demonstração contábil/fiscal de que a base de cálculo efetiva corresponderia à metade daquela que resultou no tributo devido originalmente informada na DCTF. Porém, a interessada afirma que “esqueceu-se de retificar a sua DCTF para reduzir o valor do débito de IRRF”, portanto, de todo razoável supor se tratar da situação em que há apenas um pagamento cujo valor seria superior ao valor efetivamente devido. Como é a interessada que alega a existência do direito, então, segundo as normas do Código de Processo Civil – que instrui subsidiariamente o Processo Administrativo Fiscal –, cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Assim estabelece o art. 333 do CPC: (...) Entretanto, passados mais de quatro anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte nada juntou ao processo que suportasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Diferente do caso em que a pagamento a maior está vinculado a erro no próprio pagamento, e não na informação do débito, não é possível com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da administração tributária federal, verificar a exatidão da alegação da contribuinte. Não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação. Por sua vez, a Recorrente, ratificando os argumentos delineados por ocasião da manifestação de inconformidade, aduz em seu recurso voluntário que crédito informado, no Perd/Dcomp ora discutido, teria origem em pagamento em duplicidade relativo ao período de apuração de novembro de 2004. Informa ter esquecido de retificar sua DCTF para “reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de novembro de 2004. Todavia, nenhum documento contábil-fiscal comprobatório do alegado foi carreado aos autos. Deveria, pois, ter a Recorrente dialogando com a decisão recorrida e juntado ao processo provas que corroborasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Isso porque. como já restou consignado no acórdão de piso, diferente do caso em que a pagamento a maior está vinculado a erro no próprio pagamento, e não na informação do débito, não é possível com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da administração tributária federal, verificar a exatidão da alegação da contribuinte e comprovação da liquidez e certeza do direito creditório reclamado. Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 103DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Fl. 104DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. O cerce da questão não está na ausência de retificação da DCTF, mas sim no fato de que, não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência para juntada posterior dos documentos demonstrativos de seu suposto direito creditório. Destaque-se que as perícias e diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já Fl. 105DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923750/2009-93 incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado ao contribuinte no decurso do processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Pelo contrário, entre a decisão da DRJ e o protocolo do Recurso Voluntário, passados mais de quatro anos, a Recorrente nada juntou ao processo que suportasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Por outro lado, releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e não há outros documentos nos autos que corroborem a alegação de pagamento a maior. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.904075/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 40 75 /2 01 4- 78 Fl. 1126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 1127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 1128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 1129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 1130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 1131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 1132DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 1133DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 1134DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 1135DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 1136DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904075/2014-78 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 1137DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962165/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRPJ. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento teria sido recolhido em 21/10/2004. O débito a ser compensado também seria relativo ao IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 65 /2 00 8- 28 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962165/2008-28 A declaração não foi homologada pela DERAT/São Paulo/SP, já que existência do pagamento não teria sido confirmada, conforme Despacho Decisório. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, que se deveria ser analisada as origens dos créditos e débitos ora tratados. Afirma que o débito do IRPJ já estaria liquidado por vários pagamentos, e que a apresentação da DCOMP foi um equívoco, pois vinculou o débito declarado com o crédito oriundo do próprio pagamento do tributo. Finaliza requerendo o cancelamento da exigência do débito. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Corroborada a inexistência de DARF com os exatos atributos certificados pelo sujeito passivo para fins caracterização da origem do crédito tipificado na qualidade de pagamento de indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação, impõe-se ratificar a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA. A retificação ou desistência da declaração de compensação somente são admitidas com observância das condicionantes legais estabelecidas pela norma de regência, bem como desde que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela autoridade administrativa competente. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Antes da decisão, o contribuinte foi intimado a sanear as divergências com relação ao DARF considerado inexistente, mas manteve-se inerte, motivo pelo qual a compensação não foi homologada.  No tocante ao direito creditório, considera-se matéria incontroversa tendo em vista os termos da defesa.  Dentre os pagamentos apresentados discriminados para quitação do IRPJ, um aparenta certa similaridade com as características do DARF associado ao litígio, mas que em nada resolve a controvérsia já que o contribuinte assevera que foi utilizado para quitação do débito em comento.  Quanto à possível utilização equivocada da DCOMP para demonstração da quitação do débito de IRPJ, tal erro de fato não restou demonstrado nos autos.  Não há previsão legal para desistência extemporânea da declaração de compensação regularmente apresentada. O recurso voluntário foi apresentado, alegando que teria encontrado o DARF de recolhimento do tributo gerador do crédito, evidenciando a legitimidade do registro na declaração de compensação. Requer que a cópia do DARF seja recebida, e que o processo seja baixado em diligência para a Delegacia de Jurisdição para análise. Posteriormente, a recorrente protocolou “Esclarecimentos ao Recurso”, informando que, após auditoria interna na apuração de seus tributos, verificou que: Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962165/2008-28 i) Realizou compensação do débito de IRPJ ao qual serviu para liquidar quota da mesma contribuição, que já havia sido quitada com o pagamento em DARF conforme declarado em DCTF. ii) Não houve vinculação da DCOMP na DCTF, e sim o DARF extinguindo o crédito tributário. iii) Este erro levou a duplicidade do lançamento de um mesmo débito, já que tanto a DCTF quanto a DCOMP têm força para constituir o crédito tributário. iv) O objetivo deste esclarecimento é requerer a extinção do crédito tributário declarado na DCOMP não homologada, tendo em vista que sequer esta compensação foi vinculada a DCTF relativa ao período. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.078, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.078): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Como relatado, nos procedimentos informatizados para verificação das informações prestadas na DCOMP, o DARF não foi localizado, motivando a não homologação da compensação. Entretanto, é patente o erro no preenchimento da ficha do suposto pagamnto indevido, pois a data de arrecadação do DARF informada foi o dia da transmissão da DCOMP, em 21/10/2004. A defesa aduz que a Declaração de Compensação seria dispensável, já que pretende compensar um débito com seu próprio pagamento. Esclarece, ainda, que existiria a constituição do crédito tributário em duplicidade: (1) pela DCOMP e (2) pela DCTF, na qual foi corretamente vinculado o débito de CSLL ao pagamento em questão. De fato, é de se notar que: (1) o débito e crédito são relativos ao mesmo tributo e (2) o pagamento foi recolhido na data de vencimento do débito a ser compensado. Além disso, consta nos autos pesquisas de todos os pagamentos a título de CSLL, por meio da qual é possível verificar que o débito a ser compensado, declarado em DCTF e na DIPJ, está devidamente liquidado. E, dentre estes pagamentos, está aquele que daria origem ao crédito, desta DCOMP. Os elementos até aqui apontados demonstram que as alegações da defesa merecem ser acolhidas. A apresentação da DCOMP pretende tão somente quitar um Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962165/2008-28 débito de CSLL com seu próprio pagamento, sendo este procedimento totalmente desnecessário. E, como alega a recorrente, a manutenção da decisão que não homologa a compensação certamente tem como consequência a cobrança da CSLL que já se encontra devidamente quitada. Aqui cabe um esclarecimento. Em julgados anteriores, já votei no sentido que não cabe ao CARF a decisão quanto ao cancelamento de débito devidamente constituído por meio de DCOMP, quando em sede de defesa o recorrente alega erro no preenchimento da DCOMP, deixando de se manifestar acerca do crédito. Nestes casos, entendo a competência original para análise deste pleito é da unidade de origem. Entretanto, como aqui demonstrado, a apresentação DCOMP foi totalmente equivocada, já que bastava a DCTF para vincular um débito aos seus pagamentos. Por fim, este colegiado já manifestou em situação semelhante, concluindo que, ao se verificar erro no preenchimento de Declaração de Compensação, com a consequente cobrança indevida de débito já quitado, esta deverá ser cancelada. Transcrevo ementa do Acórdão nº 1302-003.599, da lavra do i. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, da sessão de 16 de maio de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Recurso Voluntário Provido Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito do IRPJ. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002539/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO CIENTIFICADA AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Decidido o pleito em declaração de compensação e disto dado ciência ao contribuinte, não se admite aproveitar daquele processado para, por via de própria manifestação de inconformidade e de modo indireto, lá pleitear alteração/retificação de aspecto que seja de outra ainda, visto tal segundo pleito autonomamente, contra este continuam a correr os prazos preclusivos do direito (na espécie, o prazo decadencial como previsto nos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005), de ordem que não aproveita ao Contribuinte - na segunda oportunidade, repita-se - a situação que lhe ficou assegurada contra o transcurso do prazo decadencial, isso quando do processado compensatório original. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO CIENTIFICADA AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Decidido o pleito em declaração de compensação e disto dado ciência ao contribuinte, não se admite aproveitar daquele processado para, por via de própria manifestação de inconformidade e de modo indireto, lá pleitear alteração/retificação de aspecto que seja de outra ainda, visto tal segundo pleito autonomamente, contra este continuam a correr os prazos preclusivos do direito (na espécie, o prazo decadencial como previsto nos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005), de ordem que não aproveita ao Contribuinte - na segunda oportunidade, repita-se - a situação que lhe ficou assegurada contra o transcurso do prazo decadencial, isso quando do processado compensatório original. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 25 39 /2 00 8- 58 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002539/2008-58 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002539/2008-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 16-58.253 - 1ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: 0. Cuida-se de PER/DCOMP sob os nº 01409.02121.220703.1.3.02- 4097, 06655.34376.140803.1.3.02-2350, 25231.13321.150903.1.3.02-0514, 00827.01150.151003.1.3.02-0896 e 10523.85488.141103.1.3.02-1840 (fls. 06/36), por meio dos quais intentava o Interessado ver extinto, por compensação, débitos de sua responsabilidade (Cofins e Contribuição ao PIS) contra afirmado saldo credor de IRPJ do ano calendário de 1998. A DRF de origem homologou parcialmente as compensações pretendidas (fls. 140/145). 1. Disso teve ciência o Contribuinte em 10/07/2008 (fl. 155). Tornou o Interessado aos autos em 07/08/2008 (fls. 155/156) para deduzir em manifestação de inconformidade que, breve síntese, por equívoco próprio, deixara de consignar nos PER/DCOMP acima referidos: (1) crédito contra a Fazenda Pública Federal vindo de saldo credor de IRPJ formado nos anos-calendário de 1995 e 1996, “pois não foram mencionados os valores pagos a título de estimativa referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1995, no valor de R$ 1.200,00, e dos meses de janeiro a dezembro de 1996 o valor de R$ 3.260,00”; (2) bem que crédito originário de IRRF pertinente ao de 1996, que “deixou também de ser informado o valor de R$ 5.267,64” sob dita rubrica. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, o despacho decisório restou mantido, sob o entendimento de que, uma vez decido o pleito compensatório e disto cientificado o Contribuinte, por sobre ele não cabe mais tencionar qualquer retificação, ainda que pela via indireta, como presentemente se intenta: trazer, em manifestação de inconformidade, nova fonte de direito creditório conta a Fazenda Pública Federal. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e/ou reconhecer a legalidade da compensação pleiteada. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Preliminar de Decadência/Prescrição. Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002539/2008-58 Em sede de Recurso Voluntário alega a ocorrência de “prescrição ou decadência, face ao transcurso do tempo superior a cinco anos entre a data da manifestação de inconformidade apresentada em 08 de julho de 2008 e a data de intimação do Acórdão DRJ em 17 de junho de 2014. Contraria a tal alegação, inadmitindo a possibilidade de prescrição intercorrente, temos a Súm. Carf n. 11, segundo a qual: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Razão pela qual, afasto a preliminar arguída. Mérito. Quando ao mérito, defende a recorrente a legitimidade do crédito pretendido, representado por recolhimentos a maior efetuados nos anos de 1995 e 1996. No que diz respeito ao não reconhecimento do pedido de compensação o Acórdão DRJ esclareceu que: 3. Os PER/DCOMP em questão anotam como origem do alegado direito creditório contra a Fazenda Pública Federal saldo negativo de IRPJ, assim formado no ano de 1998, e usado até o limite de R$ 14.634,12, em valores originais (fl. 07). D’outro turno, no transcorrer do feito, foi o Interessado intimado, entre outros, a informar “se o saldo credor de IRPJ apurado no AC de 1998 foi utilizado para liquidar outros débitos além dos indicados nas DCOMPs mencionadas, [...].” (fl. 41). Respondeu o próprio (fl. 42): 4. A dizer, mais uma vez o Contribuinte reafirma a origem do alegado direito creditório: saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. 5. Agora, em manifestação de inconformidade, vem o Interessado ponderar que disputa mais direito creditório contra a Fazenda Pública Federal, mas de origem diversa daquela inicialmente indicada: saldo credor de IRPJ dos anos-calendário de 1995 e 1996, bem que IRRF que se diz pago em 1996. Fl. 229DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002539/2008-58 6. Inviável a linha defensória, equivalente que se mostra a um pedido de retificação do instrumento de compensação, quando já proferida/cientificada primeira decisão administrativa a propósito. Uma tal vedação vem expressa desde o art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 460, de 18 de outubro de 2004 (comando esse hodiernamente assimilado pelo art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012): A Recorrente aponta que tal fundamento representa uma restrição do seu direito de proceder a compensação de seus tributos pagos a maior, o que não pode prevalecer, lembrando ainda que teria procedido o pedido de compensação dentro do prazo legal. Tal argumento já fora enfrentado pela DRJ à exaustão quando aponta que: 17. Como anotado, o pedido posto na corrente manifestação de inconformidade importa indireta alteração/retificação no pleito compensatório original, já decidido e assim cientificado ao Contribuinte. 18. Então, assim: o pleito compensatório originalmente posto, já decidido e assim cientificado ao Contribuinte, equivalentemente ao processo civil, tudo isso corresponde ao estádio “após o saneamento do processo” (mais até, na esfera administrativa, pois já há aí uma primeira decisão). 19. Agora, se (1ª hipótese argumentativa) o pedido veiculado em manifestação de inconformidade (que tem, à sua base, a inserção de novo direito creditório), assim colacionada em 07/08/2008, traz consigo, como pressuposto, um pedido de alteração/retificação de segmento (referente à origem do direito creditório) do pleito compensatório primeiro, aviado no 2º semestre de 2003, tal expediente é vedado, pela mesma razão que explica o art. 264, parágrafo único, do CPC. É que sobre a demanda primeira, delimitada ela conforme o pedido ali consignado (compensação de um e preciso crédito contra um qual e singular débito), já há decisão cientificada ao Interessado desde 10/07/2008. Significa: modificação em tal demanda, via alteração/reticação do pedido ali disputado (com a inserção de novo direito creditório), admissível até e apenas essa data. 20. Sobre tal sistemática da ritualística processual civil, apenas se a fez explicitar e repetir no art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 460, de 2004, assim em coleção normativa complementar à legislação tributária (art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN). 21. Ou seja, decido o pleito compensatório e disto cientificado o Contribuinte, por sobre ele não cabe mais tencionar qualquer retificação, ainda que pela via indireta, como presentemente se intenta: trazer, em manifestação de inconformidade, nova fonte de direito creditório conta a Fazenda Pública Federal. 22. Numa segunda linha interpretativa do que traz e representa a afirmação, em manifestação de inconformidade, de nova fonte de direito creditório contra a Fazenda Pública Federal, se (2ª hipótese interpretativa) vista ela como abrigando, além do ínsito pleito compensatório, um novo pedido, este tendente a alterar/retificar segmento (referente ao crédito) do pleito compensatório original, tal expediente encontrará o óbice da decadência, como regulado pelos arts. 165 e 168 do CTN, c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. 23. É que, se o pedido é novo, o fluxo do prazo decadencial não cessou de correr (retome-se a digressão feita na seara processual civil), isso desde os anos de Fl. 230DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002539/2008-58 formação do alegado direito creditório, isto é, anos-calendário de 1995/1996. E, por outra, quando do novo pedido, aviado em manifestação de inconformidade, já se está em 07/08/2008, além, portanto, do lustro decadencial. Note-se, ainda que tal “novo pedido” fosse posto nos pleito original, mesmo assim, surgiria o óbice da decadência (o alegado direito creditório é de 1995/1996, e os PER/DCOMP vem formalizados em 2003). 24. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Em Recurso Voluntário, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento além dos já enfrentados pelo acórdão recorrido, cujas conclusões não merecem reparos, razão pela qual, adoto também seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do art. 57, parágrafo 3º. do RI – CARF. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de prescrição e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000217/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à necessidade de formalização da cobrança por Auto de Infração. Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula e Thais De Laurentiis Galkowicz que conheciam desta matéria. (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos quanto às operações de venda do Glifosato sujeitas à alíquota zero. (iii) na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma (iii.1) por unanimidade de votos, para cancelar a glosa de créditos calculados sobre as despesas com empilhadeiras (mão de obra terceirizada e aluguéis) da empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (Transpiratininga), à exceção da nota fiscal nº 63.729. (iii.2) por maioria de votos, para manter a glosa quanto ao frete nas operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena Campos, que davam provimento ao Recurso neste ponto; (iii.3) por maioria de votos, para cancelar a glosa de créditos calculados sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso neste ponto (iii.4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos demais pontos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à necessidade de formalização da cobrança por Auto de Infração. Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula e Thais De Laurentiis Galkowicz que conheciam desta matéria. (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos quanto às operações de venda do Glifosato sujeitas à alíquota zero. (iii) na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma (iii.1) por unanimidade de votos, para cancelar a glosa de créditos calculados sobre as despesas com empilhadeiras (mão de obra terceirizada e aluguéis) da empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (Transpiratininga), à exceção da nota fiscal nº 63.729. (iii.2) por maioria de votos, para manter a glosa quanto ao frete nas operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 17 /2 00 9- 65 Fl. 2080DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena Campos, que davam provimento ao Recurso neste ponto; (iii.3) por maioria de votos, para cancelar a glosa de créditos calculados sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso neste ponto (iii.4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos demais pontos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de irresignação em face de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de 12/12/2008 e não homologou Declarações de Compensação transmitidas entre 09/02/2007 e 02/05/2009 (fl. 980 e ss). Despacho Decisório A AuditoriaFiscal: relata o procedimento de apuração (30 Termos de Intimação Fiscal TIF) ; diz que a empresa: encaminhou as pretensões relativas a créditos da contribuição não cumulativa — Mercado Interno 3° Trimestre de 2005, com base no artigo 16 da Lei n° 11.116, de 18/05/2005, o qual dispõe que o saldo credor apurado acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, observada a legislação especifica; não apresentou alguns contratos de serviços, notas fiscais de energia e devoluções de vendas (fl. 963); diz que os insumos são compatíveis com a produção de Glifosato Técnico e Milho; diz que os créditos passíveis de utilização mediante compensação são os vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (Leis 11.116/2005 e 11.033/2004); diz que com base no artigo 16, da Lei 11.033/04 e no artigo 17 da Lei 11.116/05, a empresa busca créditos decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; não acata, conforme anexo I (fl 966) créditos alegados relativos a: Fl. 2081DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 a) bens adquiridos fora do mês do fato gerador da contribuição, em desacordo com o inciso I do § 1º, do art 3º, da Lei 10.833/03 (anexo I); b) créditos sobre matéria-prima NCM 2931.0037 (PIA) tributada à alíquota zero na venda no mercado interno (anexo II), em desacordo com o art 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/04 (cita TIF 30 fl 300); c) crédito calculado sobre serviço adquirido e prestado anteriormente ao trimestre pleiteado, em desacordo com o inciso I do § 1º, do art 3º, da Lei 10.833/03 (anexo III); c.2) crédito calculado sobre a nota 63.729, não apresentada, embora intimada (anexo IV); c.3) crédito calculado sobre serviços que não são insumos, conforme IN 247/2002 (anexo IV); c.4) crédito calculado sobre serviços não especificados (anexo V); c.5) crédito calculado sobre a nota de ressarcimento de direitos trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários, uniforme, refeição, exames médicos, vale transporte e ISSQN, sem previsão legal (anexo VI); d) calculados indevidamente sobre energia elétrica consumida fora do mês do fato gerador, em desacordo com o inciso II do § 1º, do art 3º, da Lei 10.833/04 (anexo VII); e) despesas com serviço extrardinário não especificado, acrescida de despesas com lanches, refeições e táxi e reembolso de serviços não especificados (por falta de especificação) e previsão legal (lanches, refeições e táxi) (anexo VIII); f) fretes: f.1) anteriores ao trimestre pleiteado, em desacordo com o inciso II do § 1º, do art 3º, da Lei 10.833/04 (anexo IX); f.2) armazenagem, por falta de previsão legal (anexo X); f.3) fretes de compra matéria prima para fabricar produto sujeito à alíquota zero (anexo XI); f.4 ) frete de venda sem informar o número da nota de venda, embora intimada a fornecê-lo (anexo XII); f.5 ) frete de transporte de mercadoria sem informação de NCM (anexo XIII); f.6 ) frete de transporte de mercadoria importada sem informação de NCM (anexo XIV); g) devolução de vendas sem apresentação de notas: de vendas canceladas e de entrada das mercadorias devolvidas, pois a empresa, intimada, informou não ter localizado as notas em questão (anexo XV); h) venda do produto de NCM 29310032 à Helm do Brasil Mercantil Ltda (anexo XVI), pois conforme seu CNAE essa empresa não tem como atividade a fabricação de defensivos agrícolas e sim o seu comércio; a empresa informou que o embasamento legal para a aplicação da alíquota zero ao produto de código de NCM 29310032 é “o artigo 1° da Lei n° 10.925/04 e artigo 1° do Decreto 5.195/04”; essa venda não se encontra sujeita à alíquota zero, pois não atende ao inciso II do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 5.195/2004, e integra a base de cálculo Fl. 2082DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 da contribuição planilha das vendas do produto de NCM 29310032 (Glifosato Técnico); o inciso II do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 5.195/2004 veda a aplicação da alíquota zero na hipótese de as matérias primas tratadas nos incisos I e II do caput não terem sido utilizadas em processo produtivo de adubos e fertilizantes ou defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM. A auditoria diz que: as vendas efetuadas pela empresa sujeitas à alíquota zero, que embasam o pedido de ressarcimento, referem-se aos produtos de códigos de NCM 10051000, 10070010, 29310032, 38081029, 38083021, 38083022 e 38083023; os montantes das vendas efetuadas com alíquota zero foram obtidos nos arquivos digitais de notas fiscais fornecidos pela empresa e foram comparados com as planilhas da memória dos cálculos das receitas apresentadas; foram constatadas divergências entres os valores declarados no DACON, os constantes nas planilhas da memória dos cálculos e os obtidos nos arquivos digitais de notas fiscais; nas planilhas da memória dos cálculos a empresa não conseguiu comprovar a integralidade dos montantes declarados no DACON e que os valores constantes em tais planilhas estão bastante próximos aos obtidos pela fiscalização a partir dos arquivos de notas fiscais. A auditoria apresenta a planilha da totalização das vendas sujeitas à alíquota zero, após a exclusão das vendas efetuadas à empresa não fabricante de defensivos agrícolas. O auditor calculou as vendas à alíquota zero, por NCM e a proporção destas nas vendas ao mercado interno (MI), excluindo as vendas à Helm do Brasil Mercantil Ltda. A auditoria recalcula a base da contribuição e a compara com a apresentada pela empresa na Dacon. O crédito da contribuição não-cumulativa é recalculado com base nas proporções de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. Ao final, a auditoria apura os créditos proporcionais, indefere o ressarcimento e não homologa nenhuma uma DComp. Ciência e irresignação A ciência ocorreu em 07/02/2012 (fl. 1078). Irresignação A empresa apresenta inconformidade em 08/03/2012 (fl. 1103) e argui, em síntese: preliminarmente, que: houve inversão do ônus da prova, sem base legal, e cerceamento de defesa; o auditor utilizou apenas planilhas, sem teste documental; não foi intimada a prestar esclarecimentos; o auditor se baseou em nenhum ou poucos documentos; a amostragem foi pífia ou nenhuma, despreocupada com a verdade material; Fl. 2083DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 se vê obrigada a presumir situações em sua defesa, pois a ausência de documentos dificulta seu entendimento quanto àquilo que deve ser impugnado; a amostragem dificulta a defesa e não é prova indiciária (cita decisão colegiada do Conselho); as operações de fretes e devoluções envolvem mais de 2000 notas e o levantamento levará semanas ou meses; há nulidade das glosas, por falta de comprovação fiscal; cogita a nulidade da decisão ou, alternativamente, diligência para exame de operações (fl 1124); argui nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); o MPF é de diligência e foi usado para revisão de base de créditos e débitos de Pis/Cofins e lançamento, logo o procedimento não foi de mera diligência e sim de fiscalização, o que pressupõe MPF específico (art 2º e 3º, Port. RFB nº 3.014/2011); o MPF não é apenas administrativo e está vinculado ao lançamento, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes; após a emissão do Despacho Decisório a autoridade emitiu um MPFFiscalização; o MPF deve ser declarado nulo, por inobservância da modalidade legal; os fatos se referem ao terceiro trimestre de 2005; o procedimento se iniciou em 9/10/2009 e o Despacho Decisório é de 03/02/2012; a revisão dos créditos tributários do terceiro trimestre de 2005 está extinta, pois trata-se de lançamento por homologação (art 150, do CTN); o prazo é de cinco anos do fato gerador (e não dez anos); com o recálculo houve lançamento de débitos decaídos; os créditos lançados pela interessada tornam-se imutáveis com o decurso do prazo decadencial; exemplo: as vendas à Helm e o calculo sobre receitas financeiras e vendas do imobilizado, geram lançamento intempestivo. Glosas do anexo I A defesa defende que é possível apropriar créditos em período de apuração divergente do da aquisição dos bens. A defesa afirma que: a legislação do ICMS e do IPI (art 456, do RIPI) exigem a escrituração no momento do ingresso físico da mercadoria, e a partir daí surge o crédito, o qual é um direito potestativo, limitado apenas pela decadência quinquenal; a apropriação fora do período de aquisição do bem é admitida. Exemplifica com os docs 18 ao 21, dizendo que são notas emitidas em junho que entraram em seu estabelecimento em julho. Glosas do anexo II A defesa diz que só se apropriou de crédito referente à parcela da matéria-prima adquirida destinada à produção do glifosato técnico, tributada na venda, sem o impedimento do § 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Fl. 2084DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 O subproduto glifosato técnico pode ser usado como matéria prima de defensivo classificado na posição 38.08, para venda aos clientes, ou ser vendido como matéria prima, para fabricantes de defensivos. Ademais, a auditoria abateu valores maiores que os devidos, reduzindo o crédito sobre os insumos. A impugnante estornou crédito maior que o apurado pela fiscalização. A defesa cita o processo produtivo (fl 1494), segundo o qual o PIA é componente do Glifosato. A defesa anexa notas fiscais de venda de glifosato e outros produtos, e.g. Round Up e Scout (fl. 1.502 a 1.530). Glosas do anexo III A defesa reafirma que o crédito é um direito potestativo, limitado apenas pela decadência quinquenal. A apropriação fora do período de aquisição do serviço é admitida. A defesa junta a nota fiscal 61736 de 16/06/2005, relativa a serviços de mão de obra operacional e horas extras, que teriam sido prestados em junho (fl. 1566), cujo crédito foi apropriado em 13/07/2005 (fl 996). Glosas do anexo IV A defesa diz, inicialmente, que: a nota citada não foi localizada, mas o contrato (fl. 1.569) mostra que se trata de movimentação interna de carga na unidade São José dos Campos. Trata-se de transporte interno de insumos, ou de produtos acabados para expedição, na unidade fabril São José dos Campos, que devem ser entendidos como serviços aplicados na produção (insumos). A defesa diz que trata-se de serviços de operador de empilhadeira, técnico de segurança, mecânico de empilhadeira, encarregado e coordenadores, ajudante de pórtico (Wilport). A defesa diz que a nota não foi localizada, mas o contrato mostra que se trata de movimentação interna de carga na unidade São José dos Campos. A defesa diz que insumos são gastos para obter receita, sejam custos ou despesas. A defesa diz que serviços de movimentação de insumos e produtos acabados são insumos. Glosas do anexo V A defesa diz (fl. 1175) que tais serviços não são aplicados na produção, mas são serviços de armazenagem (doc. 72 ao 88), acessórios à carga e descarga, na entrada e saída de produtos no estabelecimento fabril da impugnanate, previstos no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/03, conceito que não abrange apenas a guarda dos bens, mas toda a atividade de manter o bem armazenado, bem como sua distribuição (saída do armazenamento). Requer a apropriação dos créditos. A empresa anexa notas (doc. 72 a 88) de serviços de junho, julho e em agosto de 2005 (fl. 1644 a 1660). Glosas do anexo VI A empresa diz que: Fl. 2085DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 os créditos decorrentes das (6) notas fiscais da empresa Método decorrem de serviços de produção, pela cessão de mão de obra utilizada; as glosas de ressarcimento de encargos trabalhistas e previdenciários e reembolso de despesas são acessórios ao preço dos serviços (invoca jurisprudência). Tais despesas sofrem incidência da Cofins, logo há crédito; esses reembolsos (ressarcimentos de direitos trabalhistas e previdenciários, uniformes, refeições, exames médicos, vale transporte, ISSQN), integram os serviços prestados e são custos, faturados contra o cliente, de modo que devem ser acatadas as apropriações de créditos. A defesa pede juntada documental em tempo oportuno. Glosas do anexo VII A defesa diz que: o valor incorrido significa despesa efetiva e realizada e que o período de medição da energia elétrica difere do da fatura, quando o valor da despesa se torna conhecido; o faturamento não é feito no último dia do mês; o período de medição não representa o mês civil; só se conhece a despesa após receber a fatura; se fizesse o cálculo por estimativa estaria calculando o crédito mediante provisão contábil, o que não seria aceito pela administração; o entendimento feriu o artigo 2º, da Lei 9.784/99 (razoabilidade e proporcionalidade); o dieito é potestativo. Glosas do anexo VIII A defesa diz que: tais créditos decorrem dos serviços de armazenagem (doc 93 a 99) pois são relativos às atividades de armazenar, proteger, movimentar e expedir os bens ao depositário e aos clientes; incide o artigo 3º, IX, da Lei 10.833/03; armazenagem não é apenas locação de espaço no armazém; o conceito de armazenagem envolve os serviços contratados: extraordinários não especificados que são honorários, despesas com taxi e alimentação, cobrados pelo armazém para locomoção e alimentação de seus funcionários, e que são elementos acessórios cobrados do depositante, mediante notas fiscais de serviços de armazenagem; esses custos compõem o valor dos serviços; são gastos indissociáveis dos preços e compõem o custo de produção; essas despesas estão nos contratos e compõem o conceito de armazenagem; decisões do STJ (transcreve) dão respaldo ao seu entendimento; caso contrário, o contrato com o depositário seria de locação de imóveis. Glosas do anexo IX A defesa diz (fl. 1.186) que: Fl. 2086DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 reitera que o crédito é direito potestativo, limitado apenas pela decadência quinquenal; pode apropriar crédito fora do período de aquisição do bem, pois isso é admitido pelo ordenamento juridico; pede diligência para análise das operações. Glosas do anexo X A defesa diz: que são despesas enquadradas no conceito de armazenagem, que abrange as atividades de guarda dos insumos e produtos acabados, havendo credito pelos custos de fretes de remessa e retorno de armazenagem, e não é apenas locação de espaço físico, mas sim todas as atividades para manter os bens protegidos e estocados; os gastos do ciclo de produção geram créditos; como guardar no armazém sem transportar? ; os produtos acabados já estão no ciclo de vendas ao serem remetidos aos armazéns gerais ou centros de distribuição (CD’s); se não puderem ser considerados de armazenagem, tais fretes devem ser considerados de vendas; entender que o produto não possa sair do armazém na operação de venda é ferir o princípio da livre iniciativa (art 170, I, da CF/88), pois obrigaria ao retorno da mercadoria à impugnante para expedição desde seu estabelecimento para a cliente, o que fere também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9.784/99) e da isonomia entre diferentes contribuintes (art 150, CF/88), pois quem os remete de um depositário não teria crédito pelo frete de remessa a esse depositário, enquanto quem o faz de seu estabelecimento fabril teria o crédito pelo frete da venda; anexa descrição do fluxo de distribuição e notas de remessa aos CD’s e armazéns (docs 101 a 112); pede diligência para atestar a existência das notas. Glosas do anexo XI A defesa diz que o frete de transporte da mercadoria (NCM 2931.0037) para produzir defensivo tributado à alíquota zero na venda, gera crédito, pois compõe o custo de aquisição, pois o transportador paga Cofins; o frete é custo de aquisição do insumo e se foi tributado, ainda que em parte, há crédito. Glosas do anexo XII A defesa diz que: anexa os conhecimentos de transporte e notas de saída que evidenciam se tratar de vendas (docs. 113 a 120); comprovando por indícios os fretes de venda, cabe admitir a apropriação de créditos; pede diligência para análise das operações. Glosas dos anexos XIII e XIV A defesa diz que: anexa os conhecimentos de transporte e notas de compra de matéria-prima (insumo PIA), cujos fretes integram o custo de aquisição, pois o transporte de insumos gera créditos (RIR art 289); Fl. 2087DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Trata-se de compras de PIA (docs 121 a 124); a questão da mercadoria transportada ser sujeita à alíquota zero é irrelevante, pois o frete é tributado; há crédito pelo frete de movimentação de insumos; tais fretes são parte do custo de aquisição/produção (arts 289 e 290, do RIR); sendo a mercadoria transportada tributada à alíquota zero, ou não, o serviço de transporte é tributado e há crédito; pede diligência para análise das operações. Glosas do anexo XV A defesa anexa página do livro Registro de Entradas (doc. 125) para mostrar entradas no trimestre (CFOP 1202 e 2201). A defesa protesta pela juntada de notas no curso do processo. Glosas do anexo XVI A defesa diz que o CNAE está desatualizado e que a empresa Helm exerce atividade industrial, anexando cópia do contrato social. Demais considerações da defesa A empresa questiona a tributação de receitas financeiras e de vendas do imobilizado, pois estas compõem a receita bruta e são deduzidas em linhas específicas. Requer desconsiderar a Cofins sobre as receitas financeiras e de vendas de imobilizado. A defesa diz que: a autoridade recorrida recalculou a contribuição sobre receitas auferidas esquecendo das financeiras e das vendas do ativo permanente, como componentes da receita brutas, que são informadas na DACON; as receitas de vendas à Helm se sujeitam à alíquota zero; as receitas financeiras não sofrem incidência da Cofins; as receitas de venda de ativo permanente não sofrem incidência da Cofins (Lei 10.833); o auditor considerou como sujeitas à alíquota zero apenas as receitas de vendas, calculando diferença sem as receitas financeiras e de vendas de ativo permanente, que não constavam das planilhas fornecidas. A defesa pede para manter o cálculo original e não os recálculos do auditor. Pedido Ao final, a defesa requer: acolhimento das preliminares; reconhecimento de decadência; homologação do(s) pedido(s) de restituição e das declarações de compensação; reconhecimento do pedido de de ressarcimento; extinção dos créditos fazendários; diligência para atestar os documentos que não puderam ser juntados; protesta pela juntada posterior de documentos que não puderam ser juntados; Fl. 2088DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 requer encaminhamento de intimações e notificações aos endereços e advogados nomeados. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento de instrução processual decorrente de Pedido de Ressarcimento cumulado ou não com PER/Dcomp, pode ser feito sob a égide de MPF de Diligência. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o ato administrativo obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar em nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MATÉRIA DEDUTÍVEL PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A arguição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade é/são matéria(s) adstrita(s) ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. ART. 150 CTN. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a regra de decadência de lançamento ao encontro de contas decorrente de Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão a interessada deve apresentar com a irresignação a documentação sustentadora de suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APROPRIAÇÃO EXTEMPONÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/04 estabelece diversos tipos de créditos, mas não prevê apropriação extemporânea em nenhum caso. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto as parcelas subsistentes da lide. É o relatório. Voto Fl. 2089DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do período de apuração de 01/07/2005 a 30/09/2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: a) apropriação de créditos fora do mês do fato gerador (créditos extemporâneos de COFINS); b) apropriação de créditos sobre despesas com a aquisição de insumos supostamente tributados à alíquota zero; c) apropriação de créditos sobre as despesas com fretes, armazenagem, serviços extraordinários e logística; d) apropriação de créditos sobre despesas com mão de obra; e) apropriação de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; f) frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero; g) frete na venda de mercadorias sem indicação do número da nota; h) frete na aquisição de insumos sem identificação; e i) da apropriação de créditos sobre devoluções de venda; e j) operações de venda do Glifosato sujeitas à alíquota zero. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente atua no ramo industrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a manufatura, transformação e comércio de produtos químicos ( glifosato técnico e suas formulações) e sementes de milho, conforme explicações da empresa contidas nas fls. 141/155. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se, em sua maioria, em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 2090DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 2091DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) Fl. 2092DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2093DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Feitas tais considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa- se a análise dos créditos desconsiderados em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminares 1. Necessidade de formalização da cobrança por Auto de Infração Em preliminar, a Recorrente alega a nulidade da autuação porque a Autoridade Tributária, por meio de despacho decisório, em primeiro, não homologou as compensações feitas e, além disso, fugindo das suas atribuições, em ato contínuo, cobrou o débito decorrente da referida compensação. Argumenta que a D. Autoridade Administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. Tal fato, segundo o seu entendimento, enseja a anulação da exigência. Observa-se que tal temática não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo mais ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, pois restou caracterizada a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema. 2- Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito defesa Neste tópico a Recorrente argumenta que houve agressão ao seu direito constitucional a ampla defesa, uma vez que tanto a Fiscalização, como os julgadores da DRJ, deixaram de considerar documentos que demonstram a validade da apuração dos créditos da Recorrente, muitos deles disponíveis em seu estabelecimento (eventualmente não juntados a estes autos em razão de seu volume, diante da grande quantidade de operações realizadas pela Recorrente), mas que devem ser analisados por meio de diligência. Por tal motivo, solicita que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, entendo que tanto no despacho decisório, quanto na decisão recorrida, estão perfeitamente demonstrados e fundamentados os motivos das glosas efetuadas ou mantidas na apuração do direito creditório, o que permitiu a Recorrente exercer o seu direito à defesa em toda plenitude. Ademais, como se sabe, no caso de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao Contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF). O momento adequado no âmbito do contencioso administrativo tributário para apresentação de provas é na impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos Fl. 2094DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Se a empresa possuía documentos que comprovam as suas alegações deveria tê-los apresentados durante a procedimento fiscal ou juntado no processo no contencioso administrativo, e não condicionar essa apresentação a realização de diligência. Nesse passo, quanto ao pedido de diligência, entendo que deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto a procedência ou não das glosas e direito creditório deferido parcialmente pela Autoridade Fiscal, nos termos do art.18 do Dec. nº70.235/72. Mérito Glosas de créditos utilizados fora do mês do fato gerador (créditos extemporâneos de COFINS) constantes dos anexos I, III e IX do Despacho Decisório Segundo a Fiscalização, no trimestre sob análise, a Recorrente apropriou créditos de COFINS sobre o valor de insumos (bens e serviços) por ela adquiridos em períodos de apuração anteriores (créditos extemporâneos), em desacordo, portanto, com o inciso I do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.833/2003. A legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as Turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema em acórdãos, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern Fl. 2095DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em Fl. 2096DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, observa-se que a Recorrente não efetuou a retificação das DACONs/DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida. Glosas de créditos sobre despesas com a aquisição de insumos supostamente tributados à alíquota zero do Anexo II do Despacho Decisório Insurge-se a empresa contra glosa sobre a aquisição de PIA (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético-NCM 29310037), diz que parte da aquisição dele é tributado na aquisição e se destina a produção de produto intermediário destinado a fabricação de herbicida. Solicita a realização de diligência para comprovar o alegado. A Recorrente argumenta ainda que a aquisição de PIA para o seu processo produtivo tem duas utilizações e, dependendo do produto final ao qual é aplicado, haveria direito a crédito quando o PIA é destinado a fabricação de produto intermediário não sujeito à alíquota zero. Eis as explicações da empresa: 58. Portanto, o PIA é adquirido pela Recorrente para as seguintes finalidades, cada uma com tratamento tributário distinto: (i) parte do PIA é adquirido pela Recorrente para a formulação do “Glifosato Técnico”, o qual, subsequentemente, é utilizado pela própria Recorrente para a fabricação de defensivo agrícola. Pelo fato de o PIA ser adquirido pela Recorrente para a formulação do defensivo agrícola final, sobre a receita decorrente de sua aquisição incidiu alíquota zero de PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 5.630/2005, conforme descrito pela própria D. Autoridade Administrativa. Por isso, a Recorrente não aproveitou crédito sobre esses insumos adquiridos, uma vez que o Glifosato tem saída com NCM 38.08, com alíquota zero; e (ii) parte do PIA é adquirido pela Recorrente para a fabricação do “Glifosato Técnico”, que será vendido pela Recorrente. Nesse caso, não há fabricação de defensivo agrícola, mas sim de mero produto intermediário. Por isso, sobre a receita decorrente da aquisição do PIA há a regular tributação pelas alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente para o PIS e para a COFINS, o que leva ao direito ao aproveitamento do crédito decorrente dessas aquisições. Fl. 2097DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 59. Em outras palavras, para a hipótese do item (ii) acima, o PIA não é adquirido para ser utilizado no processo produtivo dos defensivos agrícolas, mas somente para fabricação de um produto intermediário que será vendido pela Recorrente (“Glifosato Técnico”). Como se sabe, o princípio da não cumulatividade tem por finalidade limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o tributo somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, a não cumulatividade se materializa por meio da previsão de creditamento das aquisições antecedentes de uma cadeia de produção/comercialização. Se não há incidência na etapa antecedente, pela lógica da sistemática, também não há direito a creditamento, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo nesse último caso, o benefício deve ser expressamente previsto em lei. Nesse sentido, há expressa vedação à apropriação de créditos das referidas contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente denominado de PIA (Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético-NCM 29310037) se sujeita a alíquota zero das contribuições ao PIS e a COFINS nas vendas do mercado interno quando destinadas a fabricação de defensivos agrícolas, nos termos do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso II e no Decreto 5.195/04, artigo 1°, inciso II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/95, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, incluído pela Lei n°10.865/04, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição da mercadoria, conforme determinado no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, entendo que a documentação juntada aos autos como comprovação da incidência (planilha Excel das rubricas DACON da fornecedora,) não é hábil e suficiente para demonstrar que houve a incidência das contribuições na aquisição de PIA. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Fl. 2098DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Assim, como na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a Recorrente limitou-se apenas em alegar que a aquisição da referida parcela do citado insumo foi submetido a tributação normal das contribuições pelo fornecedor, porém, não trouxe aos autos prova hábil e suficiente, no sentido de demonstrar de forma inequívoca que faz jus ao direito creditório alegado, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Auditor Fiscal. Também deve ser afastada a alegação de dificuldade de obter a documentação comprobatória, pois, tratando-se de um único fornecedor do mesmo grupo econômico da empresa, a Recorrente não teria qualquer dificuldade em obter a documentação que demonstrasse que a venda de parte da PIA se deu com a incidência das contribuições, a exemplo das notas fiscais de venda, escriturações contábil e fiscal, etc. Por tais motivos, deve ser mantida integralmente a glosa. Glosas de créditos sobre as despesas com fretes, armazenagem, serviços extraordinários e logística dos Anexos IV, V, VIII do Despacho Decisório A Recorrente se insurge contra a manutenção das glosas sobre os créditos advindos das despesas relacionadas com os serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos, controle de estoques e transporte interno, porque afirma serem serviços que compõem o serviço de armazenagem, carga, descarga e transporte que movimentam mercadorias de diversas naturezas e fazem parte do processo produtivo. As glosa dos créditos efetuadas no item IV e V foram efetuadas pela Fiscalização sob o argumento de que não haveria a descrição dos serviços e/ou tais serviços não se enquadrariam no conceito de insumos e armazenagem de mercadorias. Os crédito glosados se referem às despesas incorridas com os serviços das empresas:(i) Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (Transpiratininga), (ii) Wilport Operadores Portuários Ltda; e (iii) Loghis Logística e Serviços Ltda e (iv) Universal Distribuição e Transporte Ltda. Feitas essas considerações iniciais, a análise será realizada por cada empresa que teve motivação específica para glosa: (i) Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (Transpiratininga) No tocante às despesas efetuadas com a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda, conforme explica a Recorrente, referem-se a dois tipos de despesas: i) fornecimento de mão de obra para operação de empilhadeira com o fornecimento de operador de empilhadeira, técnico de segurança, mecânico de empilhadeira, encarregado e coordenadores, ajustado por meio do contrato de prestação de serviços de fls. 1.569/1.586 e notas fiscais constantes do item IV; e ii) aluguel de empilhadeiras, nos termos do contrato de fls. 1.587/1.614 e notas fiscais constante no item IV. Conforme se observa no contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos e notas fiscais de fls. 1587 a 1.614, os serviços e equipamentos foram utilizados para a logística de armazenagem e transporte de insumos e produtos finais dentro da unidade fabril da Recorrente, localizada em São José dos Campos-SP. Percebe-se que tanto a fiscalização, como o acórdão recorrido, entenderam pertinente a glosa neste tópico porque tais créditos não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo presente nas revogas INs nº 247/02 e 404/04. Porém, em novo cenário, uma vez afastada a aplicação das referidas Instruções normativas, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não cumulativo, é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade Fl. 2099DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 e/ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, sessão de 22/02/2018, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, as empilhadeiras são utilizadas na atividade de industrialização exercida pela empresa na unidade de São José dos Campos para a movimentação dos insumos e produtos fabricados dentro da unidade fabril. Nítido, assim, que tais serviços são essenciais e intrínsecos ao processo produtivo da Recorrente, posto que seria difícil imaginar como a empresa operaria a sua produção sem o auxílio das empilhadeiras para o transporte dos seus insumos e produtos acabados, em grandes quantidades, ao longo da produção e na sua conclusão. Nesse passo, considerando-se que as empilhadeiras são máquinas/equipamentos essenciais para o processo produtivo da empresa, tanto a mão de obra terceirizada de operadores especializados na sua operação, como os valores de aluguéis pagos pela sua utilização, também devem ser considerados essenciais. Portanto, deve ser cancelada a glosa de créditos calculados sobre as despesas com empilhadeiras (mão de obra terceirizada e aluguéis) da empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (Transpiratininga), à exceção da nota fiscal nº63.729, conforme anexo IV, fls.997, posto que não foi apresentada cópia à Fiscalização e a documentação comprobatória adicional juntada aos autos (contrato de prestação de serviços) não se mostrou hábil e suficiente para verificar a procedência do creditamento. (ii) Wilport Operadores Portuários Ltda O Auditor Fiscal diz que o serviço prestado pela empresa Wilport, conforme discriminado na nota fiscal nº4649 (fls. 359), é de ajudante de pórtico. A Recorrente esclarece nos seguintes termos, quanto aos serviços envolvidos com a Wilport: Em relação aos serviços prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários, vale ressaltar que se referem a serviços de ajudante pórtico e transporte rodoviário dos contêineres ao Porto. Observa-se que a Recorrente não descreveu de forma detalhada os serviços envolvidos nessa rubrica. Não obstante, de acordo com as informações disponíveis, tal despesa, ao meu sentir, relaciona-se a procedimentos com o fim de encaminhar para exportação o produto final acabado. Dessa forma, resta evidente que a referida despesa não possui relação intrínseca direta ou indireta com a fabricação do produto acabado da empresa, posto que os procedimentos envolvidos com a exportação se dão em fase posterior à conclusão do processo produtivo. Por isso, tais despesas não podem ser consideradas um insumo essencial ou relevante ao processo produtivo. Tampouco tal despesa pode ser considerada armazenagem. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Fl. 2100DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com a movimentação interna das mercadorias ou até mesmo com a manutenção, partes e peças de equipamentos associadas à movimentação ou armazenagem. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre gastos com ajudante pórtico. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Com efeito, entendo que tais despesas não se caracterizam como insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Além disso, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. (iii) Loghis Logística e Serviços Ltda Com relação aos valores pagos à empresa Loghis Logística e Serviços, vale ressaltar que se referem a despesas com mão de obra para enlonamento/desenlonamento, abertura e fechamento de carretas tipo sider e carga/descarga de produtos comercializados e/ou produzidos pela contratante, conforme contrato juntado e notas fiscais de prestação de serviços (fl. 1.661 e 1644 a 1660). A Fiscalização entendeu que não devia ser acatada a formação de crédito sobre esses serviços não especificados em nota fiscal (Loghis Logística e Serviços Ltda), além de tal despesa não se enquadrar também no conceito de insumo. Conforme se percebe, os procedimentos envolvidos dizem respeito a preparação de carga para transporte de produtos comercializados e/ou produzidos, restando evidente que não têm como serem considerados insumos no processo produtivo da empresa, como quer a Recorrente, por ocorrer em etapa posterior a produção. Tampouco tal despesa pode ser considerada armazenagem, cabendo aqui as mesmas considerações do entendimento exposto no item precedente sobre o conceito de armazenagem de mercadoria, a fim de evitar repetição desnecessária. Fl. 2101DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Dessa forma, deve ser mantida a glosa. (iv) Universal Distribuição e Transporte Ltda. A Auditoria Fiscal glosou créditos calculados sobre serviço extraordinário não especificado (acrescido de despesa com lanches, refeições e táxi) e reembolso de serviço não especificado, pois em ambos os casos não houve a especificação do serviço, o que impediu a verificação da procedência ou não do creditamento, bem como por falta de previsão legal relativamente às despesas com refeição, lanches e táxis. Informa, ainda, o Auditor que essas despesas foram incluídas pela empresa na Linha 07 da ficha 12 do DACON Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, conforme planilhas da memória dos cálculos dos créditos. A planilha relativa à glosa dessas despesas e as cópias das notas fiscais envolvidas foram juntadas às fls. 819 a 825. A empresa se defende afirmando que com relação aos serviços extraordinários, vale destacar que muitas vezes é necessário que o armazém/transportadora execute tarefas além do seu horário normal de funcionamento. Nesse sentido, a prestadora do serviço efetua cobrança adicional de honorários em função dessas tarefas, além de despesas com alimentação e locomoção de seus funcionários. Para comprovar as suas alegações, juntou aos autos as notas fiscais de prestação de serviços e o contrato de prestação de serviços lavrado com a Universal Distribuição e Transporte Ltda (fls. 1.557 a 1.769). Pela leitura do referido contrato, observa-se que nele não consta qualquer referência a realização de serviço extraordinário pelo prestador de serviço ou reembolso de serviço, tampouco especifica quais tipos de serviços extraordinários podem ser executados ou reembolsados. Assim sendo, tendo em vista que na nota fiscal a discriminação do tipo de serviço extraordinário ou reembolsado é genérica e o contrato juntado também se mostrou insuficiente para esclarecer a questão, não há como se reconhecer ou analisar o crédito sobre tais despesas por falta de documentação hábil para comprovação da natureza da despesa. Além disso, constam ainda nas notas fiscais glosadas despesas com refeição, lanches e táxis, que não tèm previsão para creditamento. Tampouco tal despesa pode ser considerada armazenagem, cabendo aqui as mesmas considerações do entendimento exposto no item (ii) sobre o conceito de armazenagem de mercadoria, a fim de evitar repetição desnecessária. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Glosas de créditos sobre despesas com mão de obra do Anexo VI do Despacho Decisório Trata a presente glosa de créditos calculados sobre os valores integrais de notas fiscais, emitidas pela empresa Método Assessoria Integração Organização em Recursos Humanos Ltda. Nas notas fiscais em questão estão incluídos os ressarcimentos de direitos trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários, uniforme, refeição, exames médicos, vale transporte e ISSQN. O Auditor Fiscal efetuou a glosa porque não há previsão legal para o creditamento decorrente de ressarcimento de tais despesas. Acrescenta, ainda, que em todas as notas constam valores a título de serviço prestado, porém sem a especificação do mesmo, não sendo possível verificar se o serviço constituiu-se em insumo para a produção do Glifosato Técnico ou do milho, em desacordo, portanto, com o inciso II do art. 3° da Lei 10.833/2003. A planilha da glosa constitui o anexo VI e as notas fiscais foram juntadas às fls. 377 a 382. Fl. 2102DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Em sua defesa, a Recorrente afirma que as despesas relativas a este item, na realidade, referem-se à contratação de mão de obra operacional extraordinária para serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos, movimentação e transporte de bens e insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente. Como se percebe, sobre esse tema, a Recorrente se limitou a apresentar alegações genéricas, afirmando tratar-se de despesas com serviços de armazenagem. No entanto, não foi apresentada qualquer documentação adicional (contratos e outros elementos) que discriminasse o tipo de serviço desenvolvido. Além disso, constata-se que a maior parte das notas fiscais é composta por ressarcimentos de direitos trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários, uniforme, refeição, exames médicos, vale transporte e ISSQN, que não possuem amparo legal para creditamento. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Glosas de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica do Anexo VII do Despacho Decisório No acórdão recorrido foi mantida a glosa de crédito sobre aquisição de energia apenas naqueles casos em que a empresa não apresentou as faturas comprobatórias de que incorreu no consumo energia. A Recorrente argumenta que esse entendimento restritivo não pode prosperar, isso porque, o direito ao creditamento de energia elétrica é expressamente previsto na legislação (artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003) e, por essa razão, não pode sofrer qualquer interpretação restritiva por parte das Autoridades Administrativas. Observa-se que a questão aqui discutida é de ônus da prova da Empresa solicitante de crédito que não cumpriu a sua obrigação de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como se sabe, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Assim, como no recurso voluntário a Recorrente se limitou a discorrer sobre a previsão legal para o direito a crédito sobre aquisição de energia, porém, não trouxe aos autos prova hábil e suficiente, no sentido de demonstrar de forma inequívoca que faz jus ao direito creditório alegado, deve ser mantida a glosa efetuada pela Auditoria Fiscal. Também não deve ser acolhido o pedido de realização de diligência/perícia para juntada de novas provas nessa fase processual pois elas deveriam ter sido apresentadas juntamente com os recursos, sob pena de preclusão, já consumada no caso ora analisado, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972. Com base nessa motivação, deve ser mantida integralmente a glosa. Glosas de créditos sobre despesas de fretes vinculados com operações de armazenagem do Anexo X Despacho Decisório Fl. 2103DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de mercadorias. No recurso ora analisado, a Recorrente alegou que tais despesas tratam de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos ou para armazém geral, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833+03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser Fl. 2104DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Fl. 2105DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu o mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com essa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes com armazenagem. Glosas de créditos calculados sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero do Anexo XI Despacho Decisório Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Fl. 2106DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. Glosa de frete na venda de mercadorias sem indicação do número da nota do Anexo XII Despacho Decisório Informa a Fiscalização que a empresa foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº15, a indicar o número da nota fiscal de venda vinculada a despesa de frete incidente na venda, porém nada foi entregue, o que tornou impraticável a verificação da procedência do creditamento. A planilha relativa à glosa constitui o anexo XII. Tratando-se de matéria de prova, e tendo em vista que no Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer esclarecimento ou documento novo, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Por oportuno, vale lembrar que nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF). Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Fl. 2107DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Assim, no caso ora analisado, o ônus da prova é da Empresa solicitante de crédito que não cumpriu a sua obrigação de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Nesse passo, deve ser mantida a glosa efetuada pela Auditoria Fiscal. Glosa de crédito sobre Frete na aquisição de insumos sem identificação do NCM do Anexo XIII Despacho Decisório Informa a Fiscalização que a empresa foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº15, a indicar o código NCM da mercadoria adquirida vinculada ao frete, porém nada foi entregue, o que tornou impraticável a verificação da procedência do creditamento. A planilha relativa à glosa constitui o anexo XII. Tendo em vista que no Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe quaisquer esclarecimentos ou documentos novos, a decisão recorrida deve ser mantida uma vez que não foi possível a perfeita identificação das mercadorias transportadas. Além disso, não se identifica também correlação entre os documentos juntados aos autos nas fls. 1.769 a 1.831 (conhecimento de transporte e notas de compras de PIA-ácido Nfosfonometil imunodiacético) com a planilha constante do anexo XIII, objeto da autuação. Nestes termos, a situação se enquadra na situação descrita como aquisição de bem não identificado, e impede em cada caso de verificar a procedência ou não do crédito alegado. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações sobre o ônus da prova constantes no item anterior. Nesse passo, deve ser mantida a glosa efetuada pela Auditoria Fiscal. Glosa de créditos sobre devolução de venda do Anexo XV do Despacho Decisório Informa a Fiscalização que a empresa foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº27, a apresentar as notas fiscais das vendas canceladas e as notas fiscais da entrada das mercadorias devolvidas, porém, em resposta, a empresa informou não tê-las localizado, o que tornou impraticável a verificação da procedência do creditamento. A planilha relativa à glosa constituiu o anexo XV. Tratando-se de questão de prova, e tendo em vista que no Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe quaisquer esclarecimentos ou documentos novos, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Valem aqui as mesmas considerações sobre o ônus da prova constantes do item anterior. Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada pela Auditoria Fiscal. Operações de venda do Glifosato sujeitas à alíquota zero A Recorrente explica que o Acórdão recorrido, no que diz respeito às operações de venda do Glifosato Técnico à empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda. (“Helm”), acertadamente entendeu pela não incidência da contribuição à COFINS. No entanto, as Autoridades Administrativas não cumpriram a determinação da D. Delegacia de Julgamento e não refizeram os cálculos para recomposição da base de cálculo da COFINS do 3º trimestre de 2005. De fato, pela leitura da Informação Fiscal (fls.1.902 a 1.906), observa-se que a unidade de origem confirma que deixou de incluir no montante das vendas efetuadas a alíquota Fl. 2108DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 zero às vendas efetuadas à empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA pelos seguintes motivos: Relativamente a glosa do anexo XVI, verificamos que em sua impugnação a Monsanto do Brasil Ltda., apresentou uma página de um contrato social (doc. 126, fl. 1842), cujo registro na JUCESP se deu em 15/03/2011. As vendas efetuadas a empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., no periodo dos creditos ora analisados, ocorreram entre 11/07/2005 e 28/09/2005. A pagina do contrato juntada nao comprova a atividade de industrializacao pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. no periodo dos creditos sob analise. Com esta unica pagina do contrato nao e possivel comprovar sequer a quem pertence o contrato. Consta na pagina mencao de uma socia de nome HELM AG. Consideramos que, com base apenas na pagina de contrato juntada na impugnacao nao e possivel comprovar a atividade de industrializacao pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., no periodo de 11/07/2005 a 28/09/2005, e, por conseguinte, que as vendas do produto de NCM 29310032 a ela efetuadas pela Monsanto do Brasil Ltda., a epoca, pudessem estar sujeitas a aliquota zero. Salientemos que o objeto social das empresas pode sofre alteracoes ao longo da existencia das mesmas. Entendemos que, para a comprovacao da atividade industrial pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., no periodo de 11/07/2005 a 28/09/2005, faz-se necessária a apresentacao de contrato social e/ou alteracao, em sua integralidade, e vigente no periodo de 11/07/2005 a 28/09/2005. Em que pesem os motivos apresentados pela unidade de origem, entendo que essa questão de considerar como sujeitas à alíquota zero as vendas efetuadas à empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA foi definitivamente julgada em seu mérito pela primeira instância administrativa. Assim sendo, esse Colegiado fica impedido de analisar essa matéria pois não foi devolvida para julgamento nessa instância. Eis o trecho do dispositivo da decisão a quo que decidiu definitivamente dessa questão: Voto para incluir as vendas Helm como vendas à alíquota zero, de modo que seja refeito o cálculo de cada proporção da tabela 17.8 (fl. 977). O numerador de cada fração mensal será o total de vendas mensal à alíquota zero da tabela 17.3 (fl. 976). Dessa forma, não conheço dessa temática no julgamento, cabendo no caso apenas dizer, a título informativo, que cabe a unidade de origem a aplicação do decidido definitivamente no acordão recorrido nos seus exatos termos. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para cancelar a glosa de créditos calculados sobre as despesas com empilhadeiras (mão de obra terceirizada e aluguéis) da empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (Transpiratininga), à exceção da nota fiscal nº63.729, fls.997 pelos motivos constantes no presente voto, bem como cancelar a glosa de créditos calculados sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2109DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000217/2009-65 Fl. 2110DF CARF MF

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7978401 #
Numero do processo: 11080.013718/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Numero da decisão: 2202-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.013718/2008-03, em face do acórdão nº 10-27.361, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 37 18 /2 00 8- 03 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013718/2008-03 em 16 de setembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Através de Notificação de Lançamento às fls. 16 a 18, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de RS 15.198,52, a título de imposto suplementar (código 2904), a ser acrescida da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006. O total do crédito tributário atinge a RS 30.495,83, calculado até 30.06.2008. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, - DIRPF 2006, cópia às fls. 116 a 119, com o cruzamento e análise de informações constantes nas Declarações de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais — DERC, e o contrato celebrado entre o contribuinte e o organismo internacional, quando foi apurada irregularidade às normas tributárias, conforme relatada na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" - fl. 17, indicada a seguir: - omissão de rendimentos recebidos do exterior - DERC, decorrente de serviços prestados a organismos internacionais, no valor de RS 57.800,00, no ano-calendário 2005. O enquadramento legal: arts. 1°, 2°, 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1" a 4', da Lei n° 8.134/90; art. 6° da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/02, art. 55, inciso VII e 995, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto if 3.000/99. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação de Lançamento, às fls. 01 a 12, representado por procurador legalmente constituído - docs. às fls. 13 e 14, informando, inicialmente, que foi contratado como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, através da Agência Nacional de Execução do Projeto BRA/97/026, no período de 02.01.2005 até 30.05.2006, laborando de forma ininterrupta, embora tenha assinados contratos temporários. Aduz que os funcionários dos organismos internacionais possuem isenção de imposto sobre os rendimentos auferidos do trabalho nesses organismos. Afirma que tem demanda trabalhista para que reste declarado o vínculo de emprego com o PNUD. Invoca ainda os termos do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica. Ressalta também o Parecer Normativo n° 717, de 06.04.1979. Afirma que o Brasil é signatário da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto n° 27.784/50. Menciona ementas de julgados do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da la Região. Conclui pela inexistência de relação jurídica capaz de ensejar a cobrança do imposto de renda, pois se considera abrangida pela isenção concedida aos funcionários de organismos internacionais referente a sua remuneração. Requer, pois, a desconstituição do lançamento e, não acatada a tese da isenção, seja absolvida da multa que lhe foi aplicada. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 247/259, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013718/2008-03 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. De início, deve ser referido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) A recorrente busca a isenção, em razão de ter atuado no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Desse modo, diante do entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, entendo que deve ser provido o recurso da contribuinte. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013718/2008-03 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000182/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004,2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2201-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004,2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em São Paulo II, que julgou a impugnação improcedente. Utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 82 /2 00 8- 72 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000182/2008-72 Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, que implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 03/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendários 2004 e 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 289.007,80, sendo R$ 115.705,77, referentes ao imposto; R$ 130.168,99, à multa proporcional agravada, e R$ 43.133,04, aos juros de mora (calculados até 30/09/2008). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05), o procedimento apurou a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por variação patrimonial a descoberto, consoante Relatório de Auditoria Fiscal (Anexo Integrante do Auto de Infração), às fls. 11/15; e Demonstrativo de Variação Patrimonial, às fls.16/22, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fato Gerador Valor Tributável Multa (*) 31/03/2004 R$ 216.444,45 112,50% 30/09/2005 R$ 219.578,79 112,50% (*)Multa de ofício agravada em 50%, por falta de atendimento à intimação, nos termos do art. 959,1, do Decreto n° 3.000/99. 3. Cientificado da autuação em 28/10/2008 (fls. 4), por intermédio de seu procurador (Mandato às fls. 76), pela via pessoal, o contribuinte protocolizou impugnação (fls. 80/82) em 27/11/2008, aduzindo o que se segue: Os auditores fiscais embasados nas alterações contratuais da empresa, aumentando o capital social, relataram que o impugnante não tinha em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, os valores ou bens que justificassem esse aumento de capital. Realmente não tinha nas declarações valores ou bens, que justificassem o aumento, mas os auditores fiscais desconsideraram as retificações feitas pela empresa em ato registrado na JUCERJA, onde de se relatava que este aumento não se deu em moeda corrente do País e sim em máquinas e equipamentos, e ferramentas. Acontece é que essas ferramentas, máquinas e equipamentos eram objetos usados, e foram comprados de profissionais que saindo do ramo de atividade passaram a não necessitar das ferramentas e dessas máquinas e equipamentos. Acreditando em estar fazendo bons negócios, adquiri vários lotes desses objetos de trabalho, conseguindo pagar um preço mais baixo que o do mercado, sendo ainda parcelado em muitas vezes, facilitando muito a aquisição dos mesmos. O fato é que esses instrumentos de trabalho foram comprados aos poucos, e ao longo de vários anos, compreendendo o período de 1999 até o ano de 2005. Como os valores eram relativamente pequenos e sendo incorporados aos poucos, não foram inclusos na Declaração do Imposto de Renda, pois realmente achei que não tinha necessidade alguma, por se tratar de valores relativamente baixos e adquiridos ao longo de um grande período. Qucmdo resolvi fazer esse aumento de capital social da empresa, analisei que tinha adquirido em todo esse período, o valor correspondente, em ferramentas e máquinas e equipamentos. Entrei em contato com o escritório prestador do serviço, e pedi que preparasse a alteração contratual aumentando o capital social da empresa, porém não fui bem claro ao me expressar, e Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000182/2008-72 automaticamente, ao ler e assinar essas alterações, porque eu tinha que informar exatamente a forma eu teria aumentado esse capital. Pois o aumento de capital foi realmente em máquinas e equipamentos, e não em moeda corrente, porque não dispunha hora alguma de tal numerário. Visto que tinha cometido um erro, imediatamente providenciei que fizesse uma retificação deixando claro que o aumento de capital foi feito absolvendo as máquinas e equipamentos. Analisando os fatos relatados anteriormente, concluímos que a fiscalização apurou através desse processo, que o impugnante omitiu a origem de recurso no valor de R$ 216.444,45, tendo como fato gerador o dia 31/03/2004, e R$ 219.578,79, tendo como fato gerador o dia 30/09/2005. Como em momento algum, tive em minha posse tais valores, não teria motivo para prestar Declaração para a Receita Federal do Brasil, de valores que hora alguma eu dispusesse. Os lançamentos das multas de oficio 50% previsto no artigo 959 - I do Dec. 3.000/99 (RIR), passando para 112,50% (cento e doze e meio por cento), sobre o valor dos tributos lançados, automaticamente passam a não ter base legal, pois partindo do ponto que nunca tive em minha posse esses valores, não teria que Declarar e consequentemente, recolher imposto sobre renda. O agravamento da multa mencionada no parágrafo anterior não teria motivo, pois os mesmos auditores fiscais estavam fiscalizando a empresa da qual possuo 95 % (noventa e cinco) por cento das cotas, e sou administrador conforme pode ser comprovado através do processo 15521.000183/2008-17, sendo esta a única renda disponível e os fiscais tendo em mãos, todas as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, necessárias para o bom andamento da fiscalização, e o fato de não possuir conta bancária de minha titularidade, não restava mais nada para dar suporte aos auditores nessa fiscalização. Do Pedido A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer sem julgamento de mérito, que seja acolhida a presente Impugnação. A DRJ julgou a impugnação improcedente (fls.92/97), nos termos da seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte, sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A omissão contribuinte em prestar esclarecimentos, no curso da ação fiscal, quando regularmente intimado, justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000182/2008-72 Cientificado da decisão de piso em 16/12/2011 (fl.101), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 13/01/2012 (fls.103/104), reiterando o argumento de que o aumento do capital social da empresa, da qual é sócio, não se deu por investimentos em espécie, mas através da aquisição de maquinários ao longo de vários anos-calendário, que em função do tempo decorrido fica muito difícil juntar os recibos de compra. Por fim, requer seja analisada a impugnação com o cancelamento do referido processo. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Acréscimo patrimonial a descoberto O acréscimo patrimonial a descoberto tem como supedâneo legal o artigo 3 o , § 1 o , da Lei n° 7.713, de 1988: “Art. 3 o - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 o a 14 desta Lei. § I o - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) ” (Grifou- se). Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que pode ser afastada pela prova do contribuinte em sentido contrário. Portanto, é ônus do sujeito passivo afastar a presunção relativa utilizada pelo Fisco para a tributação dos valores acrescidos ao patrimônio do contribuinte sem lastro em rendimentos declarados. O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, (g.n.) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000182/2008-72 § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A tributação do acréscimo patrimonial está regulamentada nos artigos 55, inciso XIII, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/1999, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n 7.713, de1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2° inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1o) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Depreende-se dos dispositivos legais supra que o aumento do capital social da empresa, da qual o contribuinte é sócio deve ser amparado nos rendimentos declarados, sob pena de serem considerados acréscimos patrimoniais à descoberto, sujeitos à incidência do IRPF. Sustentou o contribuinte a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Houve uma posterior retificação feita pela empresa em ato registrado na JUCERJA, onde se relatava que este aumento não se deu em moeda corrente do país e sim em máquinas e equipamentos, e ferramentas, adquiridos ao longo de vários anos. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000182/2008-72 Porém, o próprio recorrente admite que em face do tempo decorrido não tem como comprovar essas aquisições, eis que muitos desses vendedores nem mais residem no município em que se localiza a empresa. Assim sendo, é certo que a mera alegação desprovida do indispensável arrimo probatório, não faz com que o recorrente tenha se desincumbido do ônus de afastar a presunção relativa de omissão de rendimentos. Da multa agravada Em relação ao agravamento da multa de ofício, por ter deixado o contribuinte de apresentar esclarecimentos à Fiscalização, filio-me ao entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus probatório de elidir a presunção é incompatível, ao considerarmos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a coexistência do agravamento da penalidade de ofício, mormente pelo fato de o Fisco ter obtido as informações diretamente às instituições financeiras. Nesse sentido, o Acórdão n.° 9202-006.997, citado no voto da ilustre Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, nos autos do processo nº 10840.723600/2012-53. Com a interpretação finalística da norma regente do tema (art. 44, § 2°, inciso I, da Lei 9.430/96), depreende-se que a possibilidade de agravamento da multa decorre da necessidade de desestimular o comportamento do fiscalizado que se mostre incompatível com a nobreza e imperiosidade das atividades desenvolvidas pela administração tributária, em obediência ao dever de colaboração. Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, no que se refere à demonstração da origem dos depósitos bancários, tal conseqüência mostra-se tão gravosa ao contribuinte que o agravamento da multa perde o sentido. Assim, a própria presunção se perfaz em instrumento hábil a desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com o fisco, transferindo para ele o ônus da prova, de modo que a omissão de rendimentos, por si só, quando não elidida, consubstancia-se em exigência mais severa que o próprio agravamento. Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. Ao meu ver, não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito. Referido tema já é objeto de Súmula do CARF, nos termos seguintes: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000182/2008-72 Assim sendo, merece reforma a decisão recorrida, devendo ser afastado o agravamento da multa de ofício, restabelecendo-se o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, afastando o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 119DF CARF MF

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