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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9537541 #
Numero do processo: 12155.720503/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada a tal apresentação, enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1002-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada a tal apresentação, enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 72 05 03 /2 01 5- 13 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720503/2015-13 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre as Notificações de lançamento mediante as quais são exigidos da contribuinte acima identificada créditos tributários relativos às multas por atraso na entrega das DCTF dos meses de janeiro a dezembro de 2010, de janeiro a dezembro de 2011 e janeiro, fevereiro, abril a junho e dezembro de 2012. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que os programas da DCTF disponibilizados pela RFB são de baixa qualidade dificultando o cumprimento das obrigações acessórias. Afirma que tem um faturamento pequeno e opta pela apuração pelo lucro presumido. Requer aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) alegando que apresentou as DCTF antes de qualquer procedimento fiscal. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte sob o arguem-no que a empresa estava obrigada a apresentar “ as DCTF dos meses de janeiro a dezembro de 2010, de janeiro a dezembro de 2011 e janeiro, fevereiro, abril a junho e dezembro de 2012, tendo em vista que teve débitos declarados neste mês”. Entenderam também ser aplicável a Súmula 49 deste CARF, porque a “denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Ciente da decisão de primeira instância em 18/01/2021 (e-fls. 476), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 10/02/2021 (e-fls. 478), no qual repete os mesmos argumentos já apresentados na sua manifestação de inconformidade. Alega que “Segundo constam nos arquivos da Recorrente, a Recorrida criou nesse período diversos programas para elaboração e entrega de DCFT, praticamente era criado um download por mês, no entanto, quando as empresas geravam os arquivos para envio, se deparavam com a mensagem "que deveria gerar a DCTF em nova versão do programa", um verdadeiro absurdo!!”. Em outro tópico alega a inconstitucionalidade da cobrança das multas lançadas, apresentando comentários sobre a legislação de regência e Jurisprudência administrativa sobre o tema. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720503/2015-13 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente. A recorrente apresenta alegações de inconstitucionalidade da norma tributária que regula a exigência de multa por atraso ou falta de entrega da DCTF. Este CARF editou sua súmula nº 2 que afirma que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, não serão conhecidas as alegações de inconstitucionalidade da norma tributária apresentadas no Recurso Voluntário. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. Está muito claro nos autos que a recorrente não está sendo acusada de não ter entregue as declarações DCTF, mas sim por ter feito a transmissão destas declarações em atraso. A recorrente requer a inversão de uma prova desnecessária, ou seja, quer que a RFB prove que as DCTF não foram transmitidas. Ocorre que estas DCTF foram sim transmitidas, mas em atraso. E é exatamente o atraso na entrega das DCTF o motivo para o lançamento das multas. No caso da DCTF de janeiro de 2010 (e-fls. 15), o prazo para entrega encerrou em 19/03/2010, mas a recorrente enviou apenas em 13/10/2015, 68 meses após. Portanto, o Acórdão recorrido não merece reparos, visto que a recorrente transmitiu as DCTF em evidente atraso, o que justifica o lançamento das multas legalmente previstas. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 1 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720503/2015-13 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “O presente processo trata da cobrança de multas por atraso na entrega das DCTF relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2010, de janeiro a dezembro de 2011 e janeiro, fevereiro, abril a junho e dezembro de 2012. A legislação referente a entrega da DCTF em relação a obrigatoriedade e dispensa de entrega decorrente da inexistência de débitos a declarar foi modificada durante os períodos de 2010 até a presente data, vejamos: SEM DÉBITOS A DECLARAR 1) de 2010 a 2013 - Obrigatoriedade de entrega da DCTF do mês de dezembro de cada ano informando os meses em que não houve débitos a declarar. Assim, as pessoas jurídicas estavam dispensadas de apresentar a DCTF nos meses sem débitos a declarar, com exceção do mês de dezembro de cada ano. 2) em 2014 e 2015 - Obrigatoriedade de apresentação do 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar. Assim, a pessoa jurídica estava dispensada de apresentar a DCTF no 2º mês consecutivo sem débitos a declarar. Em relação a janeiro de 2014 deve ser verificada a DCTF de dezembro de 2013. 3) em 2016 a 2019 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. INATIVAS 4) De 2006 a 2015 as pessoas jurídicas inativas (Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês calendário), estavam dispensadas de apresentar a DCTF. Utiliza-se os sistema da RFB (DIRF, DCTF, Portal do IRPJ e Documento de arrecadação) para a verificação da inatividade da pessoa jurídica em determinado período. 5) A partir de janeiro de 2016 as pessoas jurídicas inativas, conforme relatado no item 3 passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar a DCTF de janeiro. Para 2016 prazo até 21/07/2016. Para 2017 prazo 21/07/2017. No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente nos itens 2 , ou seja, OBRIGADO a apresentar as DCTF dos meses de janeiro a dezembro de 2010, de janeiro a dezembro de 2011 e janeiro, fevereiro, abril a junho e dezembro de 2012, tendo em vista que teve débitos declarados neste mês. Cabe salientar que mesmo tendo apresentado as DCTF, objeto das Notificações de Lançamento do presente processos, com valores correspondentes a débitos de R$ 0,01, em suas DIPJ, apresentadas pelo lucro presumido, constam valores de receitas em todos os trimestres, demonstrando que a contribuinte tinha débitos a declarar. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720503/2015-13 Quanto à alegação específica de que não foi comunicado pela empresa tomadora do serviço do pagamento a pessoa jurídica, temos a informar que esta alegação não altera a obrigatoriedade de entrega da DCTF e nem a multa quando esta declaração é entregue fora do prazo estabelecido na legislação. Quanto à aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) temos a ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER as Notificações de Lançamento do presente processo”. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 615DF CARF MF Original

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9229048 #
Numero do processo: 10120.729221/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 22 1/ 20 12 -0 1 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729221/2012-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 14-83.300, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer direito creditório em litígio, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que deferiu em parte Pedido de Ressarcimento (PER) elaborado em formulário referente a Crédito Presumido de Cofins vinculado à venda de farelo de soja no Mercado Externo do 1º Trim 2012, nos valores seguintes: Do Despacho Decisório consta que as análises fáticas e de direito foram realizadas pelo Serviço de Fiscalização que emitiu parecer conclusivo (Relatório de Fiscalização – PER e Relatório de Fiscalização – Processos). Diante das informações consubstanciadas no Relatório de Fiscalização – PER e Relatório de Fiscalização – Processos, a autoridade administrativa deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Nos relatórios que embasaram o Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa ter iniciado a fiscalização com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento (PERs) de PIS e Cofins, do período de abril/2010 a junho/2012. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729221/2012-01 Informa também que, após extenso procedimento de fiscalização, no qual a empresa pôde se manifestar acerca de todos os fatos e valores apurados, verificou divergências em relação às informações prestadas pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons), na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições), nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidas por força do que dispõe o art. 65, § 1º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 900/2008 e nos próprios PERs. Consigna que, por ser comum a algumas situações a seguir descritas, a aquisição de bens e serviços de pessoa física não gera direito à apuração de créditos de PIS e Cofins pelo adquirente dos bens ou tomador dos serviços, já que não incidem tais contribuições sobre a venda de bens ou a prestação de serviços por pessoas físicas e, portanto, incide a vedação prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. E analisa créditos decorrentes das operações que lista, nas quais conclui que a contribuinte não tem direito a créditos de PIS e COFINS, conforme a seguir sintetizado: 1. Despesas de Armazenagem e Fretes nas operações de Venda: I.A) Fretes entre estabelecimentos - CFOPS 6501/6502: não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem a frete na operação de venda, visto que não se trata de venda, mas apenas remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; I.B) Fretes - Glosas Diversas: o conhecimento de transporte nº 85372, de 31/05/2012, do emitente CNPJ nº 00.924.429/0001-75, no valor de R$ 179.449,04, refere-se a um frete na aquisição de bens utilizados como insumo (entrada), e não de saída como apurado pela autuada; I.C) Despesas de armazenagem não comprovadas: apuração de créditos de notas fiscais estornadas nas competências abril, setembro e outubro de 2010; I.D) Despesas de armazenagem extemporâneas (06/2011): apropriação de despesas com armazenagem incorridas no período de fevereiro/2004 a junho/2011 na competência junho/2011, sem a retificação das DACON, bem como o aproveitamento de créditos prescritos; II) Serviços Utilizados como insumos; III) Despesas de Energia Elétrica (janeiro/2011): valor apurado a maior pela contribuinte IV) Bens Utilizados como Insumos: notas fiscais de pessoas físicas e/ou não encontradas; (item 66) V) Créditos Presumidos: - aquisição de sebo destinadas à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011: art. 47-B da Lei nº 12.546/2011 c/c o art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (item 76) - estornos de crédito presumido, decorrente da venda no mercado interno de farelo de girassol: arts. 54 e 55, §5º da Lei nº 12.350/2010; (item 79) - estornos de crédito presumido, decorrente da venda no mercado interno de farelo de soja: arts. 54 e 55, §5º da Lei nº 12.350/2010 (anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011); - glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo: a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se beneficiar dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729221/2012-01 Ainda nos relatórios elaborados pela Fiscalização, é informado que, após fazer os levantamentos dos montantes dos créditos de todos os tipos, elaborou diversas planilhas, quais são: a) “Dacons - Processamento - Novos Valores”; b) “Créditos Apurados Por Mês”; c) “Demonstrativo de Utilização – [Tipo_do_Crédito]”; d) “Cálculo Ressarcimento – Cofins” e “Cálculo Ressarcimento – PIS”; e) “Valores Utilizados - Dentro e Fora do Mês de Formação do Crédito – [Tributo]”; e f) “Consolidação dos Saldos - Créditos/Débitos Apurados” Esclarece também que os aproveitamentos de ofício de créditos foram feitos de forma a beneficiar a contribuinte e que os créditos de sucedidas informados no Dacon de agosto de 2011 e descontados pela empresa fiscalizada (sucessora) nos meses de novembro/2012 a janeiro/2013 não foram aproveitados de ofício (prescritos). A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 23/05/2018, apresentando o Recurso Voluntário em 19/06/2018, pelo qual fez os seguintes pedidos: I – O recebimento e o conhecimento do recurso, por atender os pressupostos legais; II – A declaração de nulidade do Acórdão, uma vez que o Despacho Decisório, por possuir fundamentação deficiente, atenta contra os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; II – A reforma do Acórdão, de sorte que, uma vez aceitos os argumentos e provas apresentados, seja reconhecido o direito creditório da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Conforme relatado, o presente litígio tem por objeto o Pedido de Ressarcimento (PER) de Crédito Presumido de COFINS, vinculado à venda de farelo de soja no mercado externo, o qual foi deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729221/2012-01 A homologação parcial do crédito requerido neste processo ocorreu devido às glosas que resultaram em lançamento de ofício, objeto do PAF nº 10120.725254/2015-16. Como mencionado pelo ilustre Julgador a quo, a Fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja adquirida, por entender que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel não propicia o direito de a empresa se beneficiar dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo que há direito ao crédito presumido apenas quando a soja é aplicada na produção de mercadoria de origem animal ou vegetal destinada à alimentação humana ou animal. A Recorrente afirma que demonstrou que toda a soja foi utilizada na produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, sendo que o óleo resultante do mesmo processo não interferiu na produção do farelo de soja, produto este que faz jus ao crédito. Argumentou, ainda, pela ausência de previsão legal que imponha o aproveitamento proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do mesmo processo e matéria-prima, é de se concluir que a Recorrente tem direito ao crédito presumido integral. 2.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, entendo necessária melhor compreensão sobre a produção de “farelo de soja” e do óleo destinado ao biodiesel, especificando o emprego da matéria-prima (soja) na produção de tais produtos. 2.3. Outrossim, aplica-se no caso em análise o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - ............. VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729221/2012-01 X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - ............ XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - ............ Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729221/2012-01 A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situações análogas. 2.4. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para apresentar, em prazo razoável, Laudo Técnico, demonstrando de forma detalhada: a.1) Sobre a produção de “farelo de soja” e do óleo destinado ao biodiesel, especificando o emprego da matéria-prima (soja) na produção de tais produtos; a.2) Demonstrar se as aquisições de soja para a produção especificada no Item a.1 estavam sob a suspensão do pagamento das Contribuições Sociais. b) Analisar os documentos comprobatórios constantes dos autos, bem como aqueles que serão apresentados pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência. c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.001033/2009-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 10 33 /2 00 9- 06 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001033/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.562,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 6.769,47, para o imposto a restituir ajustado de R$ 3.039,92 (fls. 4/7). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), trazendo aos autos os comprovantes das despesas médicas glosadas, atendendo ao contido e registrado na complementação da descrição do enquadramento dos fatos da autuação. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 27/29), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil. A comprovação deve ser feita com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Cientificada da decisão, em 20/09/2013 (fls. 30/31), a contribuinte, em 18/10/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 35), trazendo aos autos os documentos comprobatórios complementares das despesas médicas realizadas com as profissionais Adriane Maria da Fonseca e Sá e Denise Carreira Leite, contendo os requisitos exigidos pela legislação de regência, requerendo, ao final, a revisão do lançamento com a restituição do imposto a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/60. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001033/2009-06 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas médicas pagas às profissionais Adriane Maria da Fonseca e Sá (R$ 4.400,00) e Denise Carreira Leite (R$ 1.710,00) – por falta de indicação dos endereços das profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com recibos retificados emitidos pelas aludidas profissionais (fls. 37/60). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos, a indicação dos endereços dos prestadores dos serviços e aos pagamentos realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os recibos retificados emitidos pelas profissionais Adriane Maria da Fonseca e Sá e Denise Carreira Leite (fls. 37/60), comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico e odontológico submetidos pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2005, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange a indicação dos endereços das profissionais, razão pela qual, ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as despesas em litígio. Conclusão Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001033/2009-06 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 6.110,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.913251/2009-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando se vislumbra no acórdão recorrido circunstância fática adicional, não examinada no acórdão paradigma, que por si só era suficiente para a solução do litígio e não é atacada no recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando se vislumbra no acórdão recorrido circunstância fática adicional, não examinada no acórdão paradigma, que por si só era suficiente para a solução do litígio e não é atacada no recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 51 /2 00 9- 50 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte (fls. 346 a 396), com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1201-003.434 (fls. 290 a 296), proferido em 12/12/2019, em que os membros do Colegiado decidiram, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. SUCESSÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. A empresa sucedida deve apurar os tributos devidos na data do evento de encerramento, o que implica considerar todos os pagamentos antecipados. Assim, a empresa sucessora não pode aproveitar em períodos posteriores os pagamentos que deveriam ter sido exauridos com a extinção da entidade sucedida. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. Todavia, essa moderação do formalismo processual não pode ocorrer em detrimento de outros princípios informadores do processo administrativo, como ocorre na situação em que o contribuinte foi intimado para corrigir o erro e quedou-se inerte. Cientificada da decisão a contribuinte opôs embargos de declaração, alegando omissões no acórdão recorrido, que restaram rejeitados por meio de despacho do presidente do colegiado (fls. 327/334). Cientificada do despacho que rejeitou seus embargos em 05/02/2021, (Aviso de Recebimento (AR) de fl. 343 e consulta rastreamento Correios, efl. 402), a contribuinte apresentou o recurso especial em 22/02/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl.345), no qual suscitou divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: 1) “A necessidade do Colegiado manifestar-se sobre omissão/tese jurídica/argumentos controvertidos em Recurso Voluntário”; e 2) “Possibilidade de restituir/compensar indébito de IRPJ, independente de (i) erro veiculado/informado em PER/DCOMP quanto a origem/período de apuração/informação demonstrativa do crédito; e, independente de (ii) intimação anterior para retificação de PER/DCOMP”. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 O recurso especial foi parcialmente admitido, nos termos do despacho de admissibilidade do presidente da 2ª Câmara, limitando-o apenas à segunda matéria e, dentro desta, apenas aos fundamentos da decisão recorrida relacionados ao saldo negativo do exercício de 2008, considerando-se caracterizada a divergência tão somente quanto ao acórdão paradigma nº 1301-004.821, conforme se extrai dos excertos do despacho, verbis: Passemos a verificar se o Recorrente demonstrou a divergência para cada uma das matérias. 1) “A necessidade do Colegiado manifestar-se sobre omissão/tese jurídica/argumentos controvertidos em Recurso Voluntário” [...] Por todo o exposto, proponho que esta primeira matéria NÃO SEJA ADMITIDA, seja por se tratar de paradigma anacrônico, as situações não serem similares; bem assim apresentar paradigma que nem sequer colide com o que restou decidido no acórdão recorrido. 2) “Possibilidade de restituir/compensar indébito de IRPJ, independente de (i) erro veiculado/informado em PER/DCOMP quanto a origem/período de apuração/informação demonstrativa do crédito; e, independente de (ii) intimação anterior para retificação de PER/DCOMP” Confira-se trechos relevantes do recurso especial em que o Recorrente procura demonstrar o núcleo da divergência apontada: (...) Contudo, diante de situações fáticas extremamente semelhantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou tese jurídica divergente do acórdãos paradigmas, inclusive no que diz respeito à Recorrente ter sido intimada para retificar declarações discrepantes entre si (DIPJ; DCTF; PER/DCOMP) antes do Despacho Decisório e da negativa de homologação de compensações, sem superação da informação prestada errada da origem do crédito pelo contribuinte, em suma, censurando o não saneamento de inconsistências objeto de intimação anterior ao Despacho, negando assim reconhecimento ao direito creditório passível de restituição/compensação. Os paradigmas, em sentido oposto, decidiram pela superação do erro quanto à origem do direito creditório, o Segundo Paradigma, especialmente supera o erro quanto exercício/período de apuração informado errado em PER/DCOMP (v.g. período de apuração; ou natureza do indébito), ambos Paradigmas (Segundo e Terceiro) determinam o retorno dos autos para análise do direito creditório, pela unidade fazendária origem! (...) Não cogitaram os paradigmas da necessidade de cancelamento de PER/DCOMP ou apresentação de novo PER/DCOMP, admitindo o aproveitamento do PER/DCOMP enviado com erro, a efeitos da correta origem do direito creditório, o que abrange corrigir o seu período de apuração/informação demonstrativa do crédito, sobretudo a possibilidade de retorno dos autos à origem para análise de sua certeza e liquidez. (...) (Destacou-se). Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdão nº 9101-004.185 (1ªTurma da CSRF) e o acórdão nº 1301-004.821(1ª Seção/3ª Câmara/1ª Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 9101-004.185: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de declaração de compensação, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração, mesmo se constatado tal equívoco após despacho decisório da unidade de origem. 2º Paradigma – Ac. nº 1301-004.821: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que se fundamenta em normas infra- legais devidamente emitidas. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Ressalve-se ainda que os julgados (Ac. nº 202-07.689 e Ac. nº 303-29.461) referenciados despretensiosamente a título de jurisprudência no escopo das “IV – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO”) serão aqui de plano descartados porque além de não serem indicados explicitamente como paradigmas tais quais os demais, ultrapassou-se o limite máximo de paradigmas permitido por matéria (§§ 6º e 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF), bem assim também não se demonstrou de forma analítica a similitude fática e a divergência a teor do art. 67, § 8º, do Anexo II, do RICARF). Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os dois julgados tomados como paradigmas (nº 9101-004.185 e acórdão nº 1301-004.821), quanto a esta segunda matéria apresentada. Em apertada síntese, a lide tratada pelo acórdão recorrido restou assim configurada, nas palavras do relator: (...) 2 Saldo negativo do exercício 2008 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 O contribuinte apresentou quatro DCOMP (34483.02557.190508.1.3.02-6944; 38354.19436,020600.1.3.02-0350; 18105.92232.200608.1.3.02-0079 e 20873.38183.300608.1.3.02-0100) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 1.817.202,22 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2008. Todavia, ao apontar o procedimento pelo qual foi demonstrado o saldo negativo pleiteado, foi informada uma DCOMP que demonstra o saldo negativo do exercício 2006. A Administração Tributária intimou o contribuinte, informando da referida inconsistência e dando prazo para que fossem feitas as devidas retificações (fls. 164). Todavia, o contribuinte não procedeu a qualquer reparação de suas DCOMP, o que levou a sua não homologação, uma vez que o contribuinte não tinha saldo negativo em 2006, conforme já apontado acima. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte revela o seu erro e requer a homologação das DCOMP, sem contudo demonstrar o saldo negativo do exercício correto (2008). (...) Em apertada síntese, os fundamentos apresentados no ac. recorrido para cada um dos períodos são: [...] Saldo negativo do exercício 2008: Aqui trata-se de erro no apontamento da origem do crédito na PER/Dcomp. Indicou-se o aproveitamento do saldo negativo do exercício 2006 quando a intenção seria a utilização do saldo negativo do exercício 2008. 1º fundamento: A Turma primeiro afirmou que o referido erro no preenchimento da DCOMP, por ser auto evidente em princípio poderia ser superado, e assim em tese se avançar no mérito. Porém, negou provimento pelos fundamentos abaixo: 2º fundamento (ligado ao primeiro e delimitando melhor o seu escopo): inobstante o 1º fundamento, no caso concreto, não se poderia avançar no mérito, pois o contribuinte não se desincumbiu do seu “ônus que acompanha seu direito de ação” em proceder com o saneamento do mesmo no momento em que foi instado a fazê-lo pela Delegacia de origem. 3º fundamento: “ainda que se avance no mérito, verifico que o contribuinte continua sem demonstrar o saldo negativo do exercício 2008, ainda que o processo já esteja em segundo grau de recurso” Seguem trechos do acórdão recorrido a título de melhor ilustrar os fundamentos acima referidos: Excerto do 1º fundamento: Todavia, na espécie, não deve ser considerado apenas o erro material, mas também a satisfação do ônus que acompanha o direito de ação do contribuinte. O erro em tela foi apontado pela Administração Tributária e o contribuinte foi instado a corrigi-lo, mas não o fez. Entendo que, nesse caso, a superação do erro foi realizada por meio das intimações da Administração Tributária. Assim, voltar a superar o mesmo erro, diante Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 da inércia do interessado em corrigi-lo, é violar o princípio da eficiência e, assim, não deve ser realizado. Excerto do 2º fundamento: Não há uma única linha do recurso voluntário onde é apontado o saldo negativo pleiteado e onde é apontada qualquer evidencia da sua existência. Não há como verificar se o saldo negativo do exercício 2008 existe, é legítimo e é suficiente para compensar os débitos apontados. Saliente-se que o saldo negativo é uma grandeza somente obtida por meio do processo de apuração dos tributos em combinação com a colheita dos registros dos pagamentos antecipados realizados no período, ou seja, o saldo negativo não é auto evidente e exige um mínimo de esforço em sua apreciação. Na espécie, o recorrente não abre essa possibilidade, o que também impede o acolhimento do seu pleito. Examinando-se o recurso especial verifica-se que o Recorrente não fez a devida correspondência dos paradigmas com cada um dos tópicos enfrentados no acórdão recorrido cujas fundamentações dependem dos exercícios correspondentes ao saldo negativo pleiteado (2006 ou 2008). De toda sorte, mesmo havendo carência no recurso de maiores explicações a respeito daquelas correlações, de plano descarta-se que a temática divergente diga respeito ao saldo negativo do exercício de 2006, em face da natureza completamente distinta dos fundamentos utilizados para esse exercício, inclusive envolvendo situação jurídica e, consequentemente, arcabouço jurídico completamente distinto ao encontrado nos paradigmas apresentados. Isso posto, delimitamos toda a lide dessa segunda temática apenas aos fundamentos da decisão recorrida relacionados ao saldo negativo do exercício de 2008. Isso posto, em relação à divergência arguída por meio do primeiro paradigma, compulsando-se o recurso especial e referido voto paradigmático, verifica-se que as situações fáticas são distintas. No primeiro paradigma proferido pela Primeira Turma da CSRF, a divergência jurisprudencial que subiu a essa instância foi de natureza estritamente jurídica e limitada à questão de saber sobre a possibilidade, ou não, de o contribuinte retificar a DCOMP após a não homologação da compensação declarada, para modificar a origem do crédito no curso do processo de compensação E a resposta dada pela CSRF foi no sentido de que tal retificação seria mesmo possível após a decisão da Delegacia de Origem, e mesmo que se tratasse de erro no período a que se refere o crédito. Essa matéria de natureza estritamente jurídica subiu à CSRF e o recurso do contribuinte foi provido. Pois bem, no voto paradigmático ficou assente que em face de as instâncias inferiores não terem tratado da questão eminentemente probatória, o processo foi devolvido à DRF de origem para analisar o direito creditório em relação ao novo período informado. Como se vê, o Recorrente ao apresentar este primeiro paradigma, não consegue infirmar nenhum dos três fundamentos do acórdão recorrido, abaixo novamente reproduzidos: 1º fundamento: A Turma primeiro afirmou que o referido erro no preenchimento da DCOMP, por ser auto evidente em princípio poderia ser superado e se avançar no mérito. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 2º fundamento (ligado ao primeiro e delimitando o seu escopo): porém, no caso concreto, não se poderia avançar no mérito, pois o contribuinte não se desincumbiu do seu “ônus que acompanha seu direito de ação” em proceder com o saneamento do mesmo no momento em que foi instado a fazê-lo pela Delegacia de origem. 3º fundamento: “ainda que se avance no mérito, verifico que o contribuinte continua sem demonstrar o saldo negativo do exercício 2008, ainda que o processo já esteja em segundo grau de recurso” O 1º fundamento, inclusive, sugere uma convergência e não uma divergência entre os julgados, na medida em que se admite a superação de erro na indicação do período de apuração do saldo negativo pleiteado. O 2º fundamento também não é combatido pelo paradigma, pois este nem sequer enfrentou essa situação, motivo pelo qual o referido fundamento representa um outro óbice à demonstração da divergência, ou seja, deixa transparecer que as situação fáticas em confronto não são assemelhadas. Não se pode saber como decidiria o paradigma se estivesse em face da mesma situação do acórdão recorrido em que a inconsistência foi detectada pela delegacia de origem e alertada prontamente, mas o Recorrente não se desincumbiu de fazer as devidas retificações naquele momento processual. 3º fundamento também não foi combatido pelo primeiro paradigma (insuficiência da prova), demonstrando-se mais uma vez que as situações também são desassemelhadas: - seja porque no caso do paradigma a questão probatória não foi aventada, nem de forma subsidiária. No caso do acórdão recorrido, ao contrário, foi utilizada como um fundamento a mais para negar o recurso; - seja porque no contexto descrito acima a devolução dos autos pela CSRF não é em si um fundamento daquela decisão que o contribuinte possa se valer, mas um ato processual diretamente conectado com a decisão de dar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação a uma questão jurídica específica que uma vez ultrapassada só restaria mesmo à Turma da CSRF a devolução dos autos para o enfrentamento do mérito pela unidade de origem. Ou seja, fazendo-se um teste de aderência não se pode inferir que providências seriam tomadas pelo colegiado paradigmático se este estivesse diante de uma situação que se pleiteava mudança no período do crédito para o qual já havia se alertado a respeito da inconsistência ( e a retificação ainda assim não foi feita antes do despacho decisório), bem assim que havia ainda se constatado a insuficiência de provas. Fica claro então que os diferentes entendimentos não comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária por se tratar de situações fáticas e probatórias bem desassemelhadas. Pelo exposto, o primeiro paradigma deve ser AFASTADO. Em relação ao segundo paradigma, Ac. nº 1301-004.821, o Contribuinte logrou êxito em demonstrar a divergência. É de se ver. Tanto quanto ocorreu no primeiro paradigma, neste também o primeiro fundamento em conjunto com o segundo (possibilidade de retificação da origem do crédito mesmo que tenha sido alertado antes do despacho decisório de inconsistência ligada à falta dessa retificação) do acórdão recorrido foi atacado com sucesso. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Confira-se a esse respeito trechos do voto condutor do 2º paradigma reproduzidos pelo Recorrente: Conforme relatado, aduz a Recorrente ter cometido equívoco no preenchimento da DComp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido de estimativa, quando, em realidade, tratava-se de pedido de reconhecimento de saldo negativo apurado ao final do período de apuração. A unidade de origem não homologou a compensação porque o pagamento de estimativa em questão estava alocado a débito de estimativa confessado em DCTF. Já a DRJ entendeu não ser competente para analisar retificação de DComp, não podendo ser caracterizado como tal. Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. (...) Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. (...) (Destaques do Recorrente). O 3º fundamento do acórdão recorrido, que avança no mérito exigindo que as provas já estivessem todas nos autos, por sua vez, é atacado no paradigma na medida em que este – diferente do primeiro paradigma - se posiciona no sentido de que a falta de análise de exame do mérito pela unidade de origem em face de haver óbices iniciais (inconsistências encontradas e não retificadas) ensejaria ao revés, o retorno dos autos a unidade de origem “para que se reinicie a análise do mérito do pleito quanto à sua certeza e liquidez (...) a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento” (Destacou-se). Confira-se a esse respeito o contexto paradigmático: “Convém ainda ressaltar que a unidade de origem também não avançou no exame do mérito do contribuinte por falta de retificação das DCTF, óbice esse também ora superado com base nos mesmos fundamentos do erro no preenchimento do PER/DComp. “Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito.” Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Ou seja, fazendo-se um teste de aderência pode-se inferir que o colegiado paradigmático manteria o seu provimento parcial devolvendo o feito à origem, se estivesse diante da mesma situação do acórdão recorrido em que se pleiteava a alteração na origem do crédito (que já poderia também ter sido feito anteriormente antes do despacho decisório); e mesmo que houvesse ainda a constatação de insuficiência de provas até aquele momento processual. Isso porque segundo este paradigma, até mesmo baixar-se o feito em diligência (hipótese aventada naquele contexto em que outros óbices foram superados) seria suprimir instância julgadora. Por todo o exposto, proponho que a segunda matéria seja admitida, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac. nº1301-004.821). Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo em relação apenas à segunda matéria apresentada, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac.. nº1301-004.821); e NEGAR SEGUIMENTO em relação à primeira matéria. À consideração do Sr. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, mas tão somente em relação à segunda matéria e apenas por meio do segundo paradigma (Ac.. nº1301-004.821). [...] Em síntese, o despacho de admissibilidade limitou o conhecimento do recurso especial apenas à segunda matéria: “Possibilidade de restituir/compensar indébito de IRPJ, independente de (i) erro veiculado/informado em PER/DCOMP quanto a origem/período de apuração/informação demonstrativa do crédito; e, independente de (ii) intimação anterior para retificação de PER/DCOMP”, e ainda assim limitada aos fundamentos da decisão recorrida relacionados ao saldo negativo do exercício de 2008, com base apenas no segundo paradigma (Acórdão nº 1301-004.821). Intimada do despacho de admissibilidade parcial (AR,m fl. 420), a contribuinte não apresentou agravo. No mérito, a recorrente pleiteia que prevaleça o entendimento estampado nos acórdãos paradigmas arrolados, “julgando-se inteiramente procedente o pedido declinado desde a manifestação de inconformidade, e aqui reiterados, em defesa do reconhecimento do direito creditório de IRPJ do Saldo Negativo do período de apuração 2008 determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem para a análise desse direito creditório quanto à sua certeza e liquidez”. Encaminhados os autos à PFN em 28/07/2021 (fl. 423), esta apresentou suas contrarrazões (fls. 424/432), sustentando que o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido após o despacho decisório, principalmente, se antes o contribuinte foi Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 intimado para retificar a inconsistência apontada e que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação e, ainda que o interessado não juntou provas capazes de corroborar a existência do alegado direito creditório. Ao final, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou a admissibilidade do recurso em suas contrarrazões. Não obstante se faz necessária uma análise mais detida dos contornos fáticos e dos fundamentos do acórdão recorrido e do paradigma admitido (Ac. nº 1301-004.821) para verificação da existência ou não do dissídio. Conforme observado no relatório, o escopo da discussão cinge-se aos fundamentos do acórdão recorrido relativos à discussão do saldo negativo relativo ao exercício 2008. A matéria divergente apontada se refere à possibilidade de superação de erro de fato que teria sido cometido pelo sujeito passivo quanto a origem/período de apuração do crédito informado na Declaração de compensação, a despeito de o mesmo ter sido intimado pela autoridade administrativa para retificar a Declaração de Compensação antes de ser proferido o despacho decisório e ter se mantido inerte. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o erro cometido era auto evidente, entendeu que a inércia da interessada quando intimada a retificá-lo em momento oportuno, antes de ser proferido o despacho decisório, impediria sua superação, pois atentaria contra o princípio da eficiência. Não obstante tal conclusão, avançou no mérito da análise e apontou que o contribuinte também não teria trazido aos autos os elementos de comprovação do alegado saldo quanto ao período correto, conforme se extrai do voto condutor, verbis: [...] 2 Saldo negativo do exercício 2008 O contribuinte apresentou quatro DCOMP (34483.02557.190508.1.3.02-6944; 38354.19436,020600.1.3.02-0350; 18105.92232.200608.1.3.02-0079 e 20873.38183.300608.1.3.02-0100) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 1.817.202,22 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2008. Todavia, ao apontar o procedimento pelo qual foi demonstrado o saldo negativo pleiteado, foi informada uma DCOMP que demonstra o saldo negativo do exercício 2006. A Administração Tributária intimou o contribuinte, informando da referida inconsistência e dando prazo para que fossem feitas as devidas retificações (fls. 164). Todavia, o contribuinte não procedeu a qualquer reparação de suas DCOMP, o que levou a sua não homologação, uma vez que o contribuinte não tinha saldo negativo em 2006, conforme já apontado acima. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte revela o seu erro e requer a homologação das DCOMP, sem contudo demonstrar o saldo negativo do exercício correto (2008). A decisão recorrida corroborou a não homologação das DCOMP, considerando que o contribuinte foi intimado para retificá-las e não o fez e entendendo que o contencioso não é momento adequado para proceder a essa retificação, conforme o seguinte excerto (fls. 177): Entretanto, conforme os documentos que junto aos autos às folhas 164/170, verifico que em 13/01/2009 o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer a que período seria o crédito pleiteado naquelas compensações, exatamente em função do aludido equívoco. Considerando que o Despacho Decisório denegatório foi cientificado em 28/09/2009, folha 14, o contribuinte teve tempo suficiente para regularizar as informações acerca do seu direito creditório daquelas declarações e não o fez. Entendo que, agora, na manifestação de inconformidade, não há como sanar tal equívoco por meio de retificação das declarações de compensação. O artigo 88 da IN RFB 1.300 esclarece que, nas hipóteses permitidas pela legislação, a retificação da declaração de compensação somente é admitida caso esta se encontre pendente de decisão administrativa. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que a impossibilidade de retificação das DCOMP apontada pela decisão recorrida não impede que o erro do contribuinte seja superado no âmbito do contencioso administrativo para que seja averiguada a verdade material. Esta turma julgadora tem admitido a superação do erro no preenchimento da DCOMP, quando esse erro é auto evidente, como ocorre no presente caso, pois o contribuinte apontou o período correto (exercício 2008), mas errou ao apontar a DCOMP onde estaria a correspondente demonstração do saldo negativo. Nesse caso, pode-se avançar sobre a apreciação do mérito. Todavia, na espécie, não deve ser considerado apenas o erro material, mas também a satisfação do ônus que acompanha o direito de ação do contribuinte. O erro em tela foi apontado pela Administração Tributária e o contribuinte foi instado a corrigi-lo, mas não o fez. Entendo que, nesse caso, a superação do erro foi realizada por meio das intimações da Administração Tributária. Assim, voltar a superar o mesmo erro, diante da inércia do interessado em corrigi-lo, é violar o princípio da eficiência e, assim, não deve ser realizado. Ademais, ainda que se avance no mérito, verifico que o contribuinte continua sem demonstrar o saldo negativo do exercício 2008, ainda que o processo já esteja em segundo grau de recurso. Não há uma única linha do recurso voluntário onde é apontado o saldo negativo pleiteado e onde é apontada qualquer evidencia da sua existência. Não há como verificar se o saldo negativo do exercício 2008 existe, é legítimo e é suficiente para compensar os débitos apontados. Saliente-se que o saldo negativo é uma grandeza somente obtida por meio do processo de apuração dos tributos em combinação com a colheita dos registros dos pagamentos antecipados realizados no período, ou seja, o saldo negativo não é auto evidente e exige um mínimo de esforço em sua apreciação. Na espécie, o recorrente não abre essa possibilidade, o que também impede o acolhimento do seu pleito. [...] Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 (g.n.) O acórdão paradigma, por sua vez trata de erro de preenchimento de PER/DCOMP em que há a indicação incorreta da origem do crédito (estimativas x saldo negativo), tendo sido identificado no despacho decisório que o referido pagamento já estaria integralmente alocado a um débito informado em DCTF. Desta feita não houve a intimação prévia do contribuinte para retificar suas declarações. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que pretendia compensar o saldo negativo do exercício que seria composto por tal estimativa tendo equivocadamente informado como pagamento indevido. A DRJ não conheceu da alegação, sustentando não ser possível alterar a origem do crédito pleiteado em DComp. O acórdão paradigma embora registre que o fato de, eventualmente, o contribuinte se manter inerte após ser intimado para retificar as informações prestadas em suas declarações não importatia em preclusão do seu direito de comprovar os erros de fato cometidos em seu preenchimento, no caso concreto examina situação em que tal circunstância não ocorreu, conforme se colhe do brilhante voto do d. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, verbis: Conforme relatado, aduz a Recorrente ter cometido equívoco no preenchimento da DComp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido de estimativa, quando, em realidade, tratava-se de pedido de reconhecimento de saldo negativo apurado ao final do período de apuração. A unidade de origem não homologou a compensação porque o pagamento de estimativa em questão estava alocado a débito de estimativa confessado em DCTF. Já a DRJ entendeu não ser competente para analisar retificação de DComp, não podendo ser caracterizado como tal Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. O fundamento desse raciocínio funda-se no fato de que a autoridade fiscal não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em DComp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte prestar esclarecimentos e eventualmente retificar suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. A própria Administração Tributária, ao constatar esse rigor formal, modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente passando a intimar previamente o contribuinte, antes de emitir o despacho denegatório, verificar a inconsistência das informações indicadas no Per/DComp com outras já prestadas em declarações transmitidas anteriormente ou com outros elementos constantes nos bancos de dados do Fisco. (destaques constam do original) Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. (g.n.) Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] [...] Ao compulsar os presentes autos, de fato, parece-me que resta evidente não se tratar de pedido de pagamento a maior das estimativas, mas, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a Recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Convém ainda ressaltar que a unidade de origem também não avançou no exame do mérito do contribuinte por falta de retificação das DCTF, óbice esse também ora superado com base nos mesmos fundamentos do erro no preenchimento do PER/DComp. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Dessa forma, a unidade de origem poderá analisar o mérito do pedido, qual seja, a existência de saldo negativo no período, adotando-se a cautela necessária quanto a eventuais PER/DComps referentes a outras estimativas do mesmo período de apuração a que se refere o presente pedido. O acórdão recorrido apesar de reconhecer a evidência do erro e considerá-lo insuperável, dada a inércia da contribuinte em atender a intimação da autoridade administrativa para corrigir a informação, considerou que ainda que se superasse o erro “Não há uma única linha do recurso voluntário onde é apontado o saldo negativo pleiteado e onde é apontada qualquer evidencia da sua existência”. Ou seja, o colegiado recorrido deu um passo a mais, a despeito de entender não ser passível de correção o erro cometido a esta altura do contencioso, adentrando ao próprio mérito da compensação, o que não foi feito pelas autoridades que o precederam na análise. Situação que não se vislumbra no acórdão paradigma. Desta feita, verifica-se de pronto a existência de fundamento inatacado no recurso especial interposto pela recorrente, posto que o colegiado a quo, admitindo a possível superação do erro examinou o mérito e entendeu que não existia comprovação do indébito. Embora se pudesse suscitar uma possível supressão de instância neste passo, é certo que a recorrente não questionou tal fato pelas vias próprias e também não aviou recurso atacando especificamente tal ponto. Para além disso, vislumbra-se uma clara distinção fática entre as situações examinadas no recorrido e no paradigma na medida em que no primeiro caso, ante a divergência constatada pela autoridade administrativa entre as declarações fiscais apresentadas, a contribuinte fora intimada a retificar suas declarações previamente ao despacho decisório, um dos fundamentos determinantes da decisão recorrida, enquanto que no paradigma tal situação não ocorreu. E, em que pese o relator do acórdão paradigma tenha relativizado tal circunstância como impeditiva para a análise do pedido de compensação, afirmou taxativamente a necessidade de que o mesmo devesse ser comprovado perante as instâncias de julgamento. Assim, constata-se ausência de alinhamento fático entre os acórdãos cotejados, de sorte que não é possível afirmar qual seria a conclusão do colegiado que proferiu o paradigma ante à situação fática examinada no recorrido. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.913251/2009-50 Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917641/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarvimento de IPI apurado entre abril de 2013 e dezembro de 2015. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração que: 1.2.1. “Materiais adquiridos para uso e consumo no estabelecimento industrial,(...) [e peças de reposição de maquinário] registrados sob o CFOP 2556 (Compra de Material para uso e consumo), tais como: conversor de frequência, sonda, espelho, tubo guia, dentre outros [materiais de limpeza] não podem ser considerados insumos no processo industrial”, nos termos dos PNs CST 181/74 e 65/79, pois não entram em contato direto com o produto final; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 64 1/ 20 15 -8 5 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.2.1.1. Ademais, a NF 3508 de solvente foi adquirida por filial da Recorrente e a NF 21.631 documenta aquisição de peça de reposição para o equipamento MAGNAMIKE; 1.2.2. “O artigo 58-N da Lei nº 10.833/2003 determina que o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial” (...) “sendo assim, inexiste previsão legal para o aproveitamento do IPI destacado nas notas fiscais de transferências/compras de bebidas acabadas (CFOP 1102/2102/2152)”; 1.2.3. Nos termos do artigo 228 do RIPI/2010 não é possível o creditamento na aquisição de fornecedores optantes do SIMPLES; 1.2.4. Parte das notas fiscais ativas no SPED não foram escrituradas pela Recorrente em EFD; 1.2.5. Por serem isentas, as aquisições de produtos da ZFM não conferem direito ao crédito de IPI, salvo na hipótese do artigo 95 inciso III do RIPI, a saber, 1) que o produto seja aplicado com MP agrícola de produção regional, 2) que o estabelecimento fornecedor esteja na Amazônia Ocidental, 3) que o projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, 4) que o produto adquirido não seja fumo ou bebidas alcoólicas e 5) que o bem seja empregado no processo industrial como MP, PI ou ME; 1.2.5.1. O açúcar não é MP do processo produtivo da Pepsi, pois não se incorporam no processo de transformação que resulta na mercadoria industrializada, em outros termos, não são aplicadas diretamente no produto final, mas, sim, o caramelo produzido com o açúcar; 1.2.5.1.1. A Pepsi não apresentou prova do uso de matéria prima agrícola regional na produção de 7UP H2OH; 1.2.5.2. “Conforme se pode ver da resposta apresentada pela América Tampas da Amazônia S/A, ela não utiliza, na fabricação de seus produtos vendidos à Ambev, matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 82, inciso III, do Decreto 4.544/2002, ou do Art. 95, inciso III, do Decreto 7.212/2010”; 1.2.5.3. A “Valfilm procurou gerar créditos tributários significativos por ter-se utilizado de frações irrisórias de produto originário da Amazônia Ocidental [0,3% a 3% de azeite de dendê] e, o que é mais importante, produto este absolutamente desnecessário no seu processo produtivo, conforme demonstrado neste Relatório” 1.2.5.4. Nos termos do RIPI/2010 cabe ao auditor fiscal da Receita Federal verificar o cumprimento dos requisitos ao gozo de benefícios fiscais; 1.2.6. A Recorrente creditou-se indevidamente (entre 20% e 27%) de IPI nas compras de insumos para fabricação de refrigerantes, vez que entendeu serem os Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 produtos classificados no Ex 01 do subitem 2106.90.10 (preparações compostas para fabricação de refrigerantes), porém: 1.2.6.1. Nenhum dos insumos ao serem individualmente diluídos culminam na bebida acabada; 1.2.6.1.1. Em verdade, para resultar no refrigerante, são adicionados outros insumos que não compõe o kit adquirido da ZFM; 1.2.6.2. A Nota XI da RGI 3b) da NESH determina, expressamente, que os Kits para fabricação de bebidas devem ser classificados individualmente; 1.2.6.3. Conforme Nota III da NESH a Regra 2 a) não se aplica aos produtos descritos na Seção IV, isto é, refrigerantes; 1.2.6.3.1. Ademais, os kits adquiridos pela Recorrente não apresentam, no estado em que são recebidos, as características essenciais dos refrigerantes; 1.2.6.4. Cada um dos itens do Kit é uma preparação composta, porém, os itens, em conjunto e não misturados, não são uma preparação composta; 1.2.6.5. Nos termos da RGI 2b), apenas os produtos misturados (que não é o caso dos Kits) podem classificar-se de acordo com a RGI 1; 1.2.6.6. No estabelecimento da Recorrente acontece nova etapa de industrialização, nomeadamente, a transformação dos insumos, logo, não se pode admitir que o Kit sujeito a um processo de transformação tenha a mesma classificação do produto final; 1.2.6.7. Consulta na aduana americana de kits para produção de sanduíches chegou à conclusão de que cada item deveria ser classificado individualmente; 1.2.6.8. O fim comercial ou industrial, salvo disposição da NESH em sentido contrário (o que não é o caso), não implica em alteração na classificação fiscal; 1.2.7. “Assim, dada a ausência de uma posição mais específica, uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida [em geral apresentada na forma líquida] se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições", conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição”; 1.2.7.1. “Aplicando-se o disposto na Regra Geral Complementar N° 1 — RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem como classificação mais Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”; 1.2.7.2. Todavia, cada um dos elementos do Kit se diluído não resulta no produto final, logo, ambos não se enquadram como preparações compostas para diluição e fabricação de refrigerantes, devendo ser afastado o Ex; 1.2.8. A outra parte dos Kits (isto é, que não dão para a bebida as características essenciais) são preparações alimentícias não específicas para refrigerantes (podem ser utilizados em outros alimentos), desta forma, classificam-se no subitem 2106.90.90; 1.2.9. “No caso dos componentes de kits fornecidos por Arosuco que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria”: 1.2.9.1. “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; 1.2.9.2. “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; 1.2.9.3. “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; 1.2.9.4. “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”; 1.2.9.5. “No caso de preparações próprias para colorir alimentos, deve ser utilizado o código 3204.19.13, tributado à alíquota zero”; 1.2.10. “As únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%” porém, a fiscalização mantém a glosa por entender que a Recorrente classificou o produto incorretamente como parte do Kit; 1.2.11. “O imposto que deixou de ser recolhido na saída de refrigerantes e outras bebidas só pode ser cobrado do contribuinte de direito em relação a estas operações, que é o engarrafador”; 1.2.11.1. “Como o presente Relatório trata de operações em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos produtos, tendo ficado comprovado danos ao erário em função do aproveitamento de créditos indevidos, não restam dúvidas de que a fiscalizada é responsável pelo pagamento dos saldos devedores decorrentes da saída das bebidas”; 1.2.11.2. A Recorrente não agiu diligentemente ao escriturar os créditos pois exigiu que seus fornecedores consultassem a Receita Federal sobre a Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 classificação fiscal dos produtos que adquiriu, logo deve responder pelas sanções; 1.3. Em impugnação a Recorrente destaca: 1.3.1. O crédito tributário lançado deve ser parcialmente extinto com relação ao lançamento a) por falta de escrituração do IPI lançado em NF, b) relativo às glosas de IPI em virtude de aquisição de material intermediário, c) relativo às glosas de IPI por aquisição de empresa optante pelo SIMPLES; 1.3.2. Alteração de critério jurídico, uma vez que a Recorrente por dez anos vem sendo fiscalizada no mesmo contexto fático dos autos (aquisição de insumos da ZFM); 1.3.2.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.3.3. “Jamais houve necessidade de esclarecer qualquer ponto sobre a classificação fiscal dos produtos, uma vez que nunca existiu questionamento a esse respeito”; 1.3.4. Nulidade por ausência de motivação, pois: 1.3.4.1. A fiscalização fundamenta a infração sobre a não escrituração de notas (infração 1), apenas no descrito no Portal NF-e, sem constatar se o fato gerador documentado pela nota existiu ou não; 1.3.4.2. Não há prova de que os materiais intermediários glosados pela fiscalização (infrações 2, 3 e 7) não entram em contato com o produto final; 1.3.4.3. “Neste mesmo raciocínio, no que tange a glosa dos créditos decorrentes de aquisições de mercadorias de fornecedores (Infração 4), a autuação foi fundamentada em frágil presunção de que as mercadorias não fariam jus ao benefício previsto no artigo 6 do Decreto-Lei 1.435/75, por não terem sido fabricadas com matérias primas regionais da Zona Franca de Manaus”; 1.3.4.4. A classificação fiscal dos Kits de concentrado demanda prova técnica; 1.3.5. “Apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da Impugnante [conforme procura demonstrar por meio de livros fiscais e da EFD], tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos”; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.3.5.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.3.6. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.3.6.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.3.7. A RGI 3b) é subsidiária à RGI 1), esta última suficiente para chegarmos à classificação fiscal correta dos produtos por si adquiridos; 1.3.7.1. Para a posição em voga, o SH optou por determinar a classificação a partir da funcionalidade do produto, especificamente, do seu uso na fabricação de bebidas; 1.3.7.2. “Nota Explicativa A da posição 2106 [bem como a Nota Explicativa 12 são expressas] no sentido de que as mercadorias não deixam de ser preparações pelo fato de serem submetidas a tratamentos”; 1.3.7.3. O artigo 13 do Decreto 6.817/09 (utilizado como um dos fundamentos do lançamento) aplica-se apenas a bebidas vendidas a retalho pronta para o consumo após diluição, e não aos concentrados para fabricação de refrigerantes; 1.3.7.4. A Nota Explicativa 7 da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”; 1.3.7.5. “Ao contrário do sustentado pela d. Fiscalização, o termo "concentrados", contido no texto da posição 2106.9010 - EX. 01, não implica que as preparações compostas abrangidas devam, necessariamente, ser um produto único. Afinal, a própria NESH, em seu item B, estabelece a possibilidade de uma preparação composta ser produto da mistura de outras preparações”; Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.3.7.6. A deliberação do CCA sobre a classificação fiscal de kits para fabricação de refrigerantes que culminou com a Nota Explicativa XI da RGI 3b) não é vinculante; 1.3.7.7. A RGI 2b) é clara ao dispor que produtos misturados que constituam preparações devem classificar-se por aplicação da regra 1; 1.3.8. A responsabilidade pelo enquadramento fiscal e tributação dos produtos por si adquiridos é do fornecedor; 1.3.9. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus ser provinda da natureza”; 1.3.9.1. “A restrição do benefício de isenção à produtos elaborados com matérias-primas brutas violaria a própria finalidade dos benefícios concedidos, tendo em vista que a concessão de isenção a produtos elaborados com matéria-prima industrializada representa um incentivo para o desenvolvimento da indústria de processamento de matéria-prima regional da Zona Franca de Manaus”; 1.3.9.2. A fiscalização presume, por simples omissão de informação de PEPSI, que o concentrado 7UP H2OH não é composto por produto originário da Amazônia; 1.3.9.3. “Não apenas a d. Fiscalização não adotou nenhum laudo ou prova técnica a fim de corroborar seu entendimento, como também ignorou o laudo técnico apresentado pela Valfilm em favor de meras citações retiradas de sítios eletrônicos, as quais reputa que teriam o condão de desqualificar as informações técnicas prestadas pela Valfilm, o que não se pode admitir”; 1.3.9.3.1. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; 1.3.10. “Independentemente de o insumo originário da Zona Franca de Manaus ser isento ou estar enquadrado em classificação fiscal tributada à alíquota zero, há o direito ao crédito de IPI em virtude do princípio da não-cumulatividade”; 1.3.11. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/0331, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados”; Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.3.11.1. “Nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Impugnante, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.3.11.2. Exigir tributo por meio de lançamento de ofício representa bis in idem, porquanto este fora anteriormente recolhido pela Recorrente; 1.3.12. A multa de ofício é confiscatória; 1.3.13. É ilegal a incidência de juros sobre multa. 1.4. A DRJ Belém deu parcial provimento ao recurso, excluindo do lançamento as aquisições da Valfim, porquanto: 1.4.1. Encontra-se preclusa a matéria não impugnada descrita em planilha apresentada pela Recorrente; 1.4.2. O auto foi lavrado por servidor competente, sem qualquer preterição ao direito de defesa que, por sinal, tem início apenas após a instauração do contencioso; 1.4.3. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.4.4. A mera escrituração fiscal despida do protocolo de cancelamento das Notas Fiscais (sem prejuízo ter sido exigida por diversas vezes pela fiscalização no curso do procedimento fiscal) é insuficiente para demonstrar que a operação não ocorreu; 1.4.5. Nos termos do PN 181/74 material de limpeza e peças de reposição de maquinário, por não entrarem em contato físico com o produto final, não se qualificam como insumos passíveis de creditamento do IPI; 1.4.6. “Incontroverso que os produtos reunidos pela autuada sob o apelido de “kit” experimentam a sobredita preparação tão somente por ocasião da elaboração das bebidas em apreço, quando já deixaram a esfera da contribuinte. Permanecem, até então, ocupando, cada qual dos itens mencionados, sua individual embalagem, ao arrepio de qualquer espécie de mistura e ainda distantes, portanto, da condição de pronto para uso”; 1.4.6.1. “A Regra 2.a) e a Regra 3.b), acima reproduzidas, que mais se aproximam do intento de conferir única classificação fiscal à reunião levada a efeito pela fiscalizada, igualmente, acrescente-se, não socorrem à impugnante”; Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.4.6.2. “Os ditos “kits”, todavia, quando da saída decorrente da venda pela contribuinte realizada, simplesmente não ostentam as características essenciais do artigo completo ou acabado, servindo, inquestionavelmente, no campo das possibilidades, aos mais diversos fins”; 1.4.7. O artigo 6° caput e § 1° do Decreto 288/67 e artigo 95 inciso III do RIPI são claros ao limitar o creditamento a aquisição de produtos com matérias-primas agrícolas e extrativistas e, no caso, a Recorrente adquire produto elaborado a partir de outro produto primário, este sim elaborado com matéria prima agrícola; 1.4.8. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única”; 1.4.8.1. “Quanto à afirmação de que teria recolhido o imposto na saída, a interessada anexa tão somente planilha (fls. 12765/12946)” o que é insuficiente para a demonstração do quanto alega; 1.4.9. Incide juros moratórios sobre o valor da multa; 1.4.10. A autoridade fiscal não é competente para se pronunciar sobre matéria Constitucional como violação ao não confisco e ao tratamento diferenciado descrito no artigo 40 do ADCT; 1.5. Sem se contentar com a decisão acima, a Recorrente socorre-se desta Corte, reiterando o quanto descrito em Impugnação e argumentando: 1.5.1. Por versarem sobre os mesmos fatos, o presente processo e os PAFs 10880.917638/2015-61, 10880.917639/2015-14, 10880.917641/2015-85, 10880.917642/2015-20, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19 e 10880.917640/2015-31 devem ser reunidos para julgamento conjunto; 1.5.2. Nulidade do Acórdão da DRJ vez que não apreciou as seguintes evidências e argumentos: 1.5.2.1. “Planilha contendo registro de cancelamento das operações autuadas no Livro de Registro de Apuração de IPI da Recorrente, referente a acusação de não pagamento do imposto por divergência na escrituração fiscal digita”l; 1.5.2.2. “Laudos técnicos elaborados pela AFAG Engenharia acerca dos materiais intermediários e matérias-primas utilizadas no processo produtivo da Recorrente”; Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.5.2.3. “Laudo técnico acerca dos kits concentrados para produção de refrigerantes elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT”; 1.5.2.4. “Relatório das operações realizadas no regime monofásico do IPI com débito do IPI (saída tributada”; 1.5.3. O CARF afastou a exigência do IPI de incidência monofásica após diligências uma vez que o lançamento representa bis in idem. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente alega ser optante do REFRI e que, por tal motivo, as saídas de seus produtos acabados estão sujeitos a INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE IPI. Entretanto, recebe produtos acabados de estabelecimentos industriais da mesma empresa, portanto com suspensão de IPI na saída nos termos do artigo 43 X do RIPI. Desta forma, a Recorrente acaba por recolher o IPI na integralidade na saída dos produtos e, por tal motivo, pretende creditar-se do valor pago. Como tese subsidiária, a Recorrente traz aos autos planilha que descreve valores pagos de IPI. Assim, exigir o IPI por meio de auto de infração sobre as mesmas operações redunda em bis in idem. 2.1. A seu turno, acentua a DRJ sobre o assunto “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa”. 2.2. Sobre os pagamentos, prossegue a DRJ “quanto à afirmação de que teria recolhido o imposto na saída, a interessada anexa tão somente planilha (fls. 12765/12946), afirmando que as provas devem ser buscadas pela fiscalização em diligência para apresentação futura” o que é insuficiente para demonstrar o direito ao crédito. 2.3. Antes de prosseguir necessário um pequeno esclarecimento. Como de amplo conhecimento desta Turma, o IPI é tributo sujeito à apuração mensal não cumulativa, i.e., ao final de um mês é somada a totalidade de débitos do imposto; deste montante é subtraído o valor total dos créditos apurados. Se o resultado da subtração (total dos débitos de IPI menos total dos créditos) for um número positivo, o sujeito passivo, no mês seguinte a apuração, quita seus débitos; se um número negativo há crédito a lançar no mês seguinte. 2.3.1. Fixado o antedito, no caso em voga a fiscalização glosou créditos (por monofásicos) de um período de apuração, ou seja, sem sombra de dúvida, reduziu o subtraendo Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 da equação. Ao reduzir o subtraendo da equação a fiscalização, por via de consequência, aumentou o débito do período; não porque transformou crédito de IPI em débito de IPI mas porque deixou descoberto parte do débito de IPI do período anteriormente compensado com o crédito agora glosado. 2.3.2. Assim, temos que há diferença lógica entre glosa de créditos e simples aumento de débitos. Na glosa de créditos o débito do período de apuração permanece exatamente o mesmo, o que muda é o valor a compensar (subtrair). 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6. Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência – como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: 1. intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos; sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; 2. com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo os débitos indevidamente lançados; 3. repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; 4. dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-se-lhe o prazo regulamentar para manifestação, e; 5. devolver o processo para esta 3ª TO/3ª C/3ª S/CARF, para prosseguimento do julgamento. (Resolução n° 3403003.542) Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos – inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização – confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.000159/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado.
Numero da decisão: 3302-012.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 01 59 /2 01 1- 17 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000159/2011-17 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Sinteticamente, trata-se de processo decorrente de Auto de Infração no qual foram apontadas irregularidades nos débitos e glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) da Cofins (regime da não cumulatividade) relacionados a pedido de ressarcimento transmitidos pelo requerente vinculados à receitas de exportação. Em despacho decisório) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados. Foi suscitado equívoco na tributação dos serviços de frete por conta do destinatário. Foram apontados erros em relação a créditos sobre devoluções de vendas calculadas a alíquotas incorretas. Também foram apontados erros no cálculo de créditos sobre frete internacional, exposto em tabela específica. O requerente foi cientificado do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou o que a DRJ denominou por “manifestação de inconformidade – impugnação” com os argumentos adiante sintetizados: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que, tratando- se do indeferimento de Pedido de Ressarcimento, a Fiscalização deveria ter seguido o procedimento previsto no §7° do art. 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 37 da IN RFB 900/084 e a Fiscalização deveria ter cientificado a Recorrente do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e da consequente não-homoloaacão das compensações por meio de um despacho decisório, e não por meio de um Auto de Infração. Alegou que o vício prejudica o exercício da Ampla Defesa, por não ter restado claro à Recorrente se ela devia defender-se por meio de uma Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. No mérito a Recorrente defende que possui direito a créditos referentes às despesas com devoluções de vendas, e que estas despesas não deveriam compor o cálculo do rateio proporcional, eis que se refeririam exclusivamente ao mercado interno. A Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000159/2011-17 Recorrente requer ao menos que, ao invés de simplesmente glosados, os créditos em questão sejam transferidos para a linha própria no DACON, referente à apuração de créditos vinculados ao mercado interno (MI). A Recorrente também insurge-se contra as glosas sobre serviços de frete internacional. Admite que os serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, mas sim dispêndios relacionados à venda dos seus produto. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso na Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. GLOSA E RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DEDUÇÃO. Constatada infração de rateio indevido de créditos ao mercado externo (ME), que seriam exclusivos do mercado interno (MI), correto a glosa dos mesmos no PER, podendo o requerente, se ainda não decaído o direito de seu uso (Decreto nº 20.910/1.932), deduzi-los dos débitos apurados em períodos futuros, até o limite do crédito reclassificado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário são abordados, sinteticamente, os seguintes tópicos, abaixo relacionados: o Demonstração da dificuldade logística para o protocolo, que ensejou o procedimento por correios. o Preliminar de nulidade em razão do fato da fiscalização haver lavrado um auto de infração e não um despacho decisório. o Equívoco na tributação dos serviços de frete. o Direito a créditos por devolução de mercadorias. o Direito a créditos referentes ao frete internacional. É o relatório. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000159/2011-17 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Envio do Recurso por meio não eletrônico. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega, sinteticamente, que enfrentou problemas operacionais para a apresentação da peça processual de modo eletrônico. Tais problemas teriam sido derivados de alterações societárias ocorridas na empresa. Sinteticamente, o CNPJ da Recorrente foi extinto e o CPF da sucessora empresa não estava vinculada aos processos, o que teria impossibilitado a interposição de peças processuais, fato provado por impressões de tela. Diante desta dificuldade a Recorrente habilmente contornou a situação apresentando o seu Recurso por via postal. Não havendo qualquer impedimento a este expediente, que concretiza o direito de petição é de se admitir o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, sendo a matéria de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. Argumento segundo o qual o ato administrativo decorrente da pretensão inicial da Recorrente deveria ser um Despacho Decisório e não um Auto de Infração. Antes de adentrar na discussão da preliminar propriamente dita é imprescindível apontar que a lógica processual pressupõe que no Recurso sejam atacados os argumentos da decisão a quo, e não o ato que foi objeto desta decisão. Em outras palavras, no caso do Recurso Voluntário apresentado ao CARF ataca-se o Acórdão proferido pela DRJ e não o Auto de Infração ou Despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade – Impugnação ao Auto de Infração a Contribuinte alegou que tratando-se de um pedido de ressarcimento, a Receita Federal do Brasil deveria ter cientificado do indeferimento parcial do pedido e da não homologação das compensações por meio de um Despacho Decisório e não por um Auto de Infração. Alegou que este fato não encontra amparo legal e prejudicou o seu direito à ampla defesa, por não deixar claro se era o caso da apresentação de uma Manifestação de Inconformidade ou de uma Impugnação a Auto de Infração, sendo este o prejuízo. A DRJ analisou este argumento e, no Acórdão sob exame, manifestou sua inteligência acerca dele, afirmando que foi expedido um despacho decisório e lavrado um Auto de Infração por meio da qual instrumentalizou as glosas, tudo na mesma data. Apontou que a Recorrente tomou ciência de ambos na mesma oportunidade. O Acórdão em foco também evidencia que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo por ela sofrido. Finalmente, a DRJ demonstrou que a Contribuinte foi capaz de combater cada um dos argumentos e que não houve preterição do exercício do direito de defesa. No Recurso Voluntário a Recorrente aponta que o prejuízo processual por ele sofrido foi a confusão entre os saldos credores glosados e débitos lançados, dificultando a Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000159/2011-17 compreensão do leitor até no Acórdão Recorrido. Alega que nem foi capaz de impugnar o Auto de Infração. Apreciando o ato administrativo por meio do qual a fiscalização glosou os créditos e lançou débitos ao contribuinte é possível aferir que não houve violação a qualquer norma legal, eis tratando-se de decisão desfavorável acerca do pedido de ressarcimento e/ou compensação em que se apuram valores a recolher por parte do contribuinte, o procedimento correto realmente é (i) a lavratura de um despacho decisório acompanhado de (ii) um Auto de Infração (com o objetivo de instrumentalizar as glosas), não havendo qualquer vício nesta conduta. Em relação ao prejuízo, registre-se, alegado concretamente somente quando do Recurso Voluntário (na Manifestação de Inconformidade foi tão somente suscitado), com a apresentação da peça denominada “Manifestação de Inconformidade” a Recorrente abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive obtendo pronunciamento parcialmente favorável, o que demonstra que o vício alegado não teve o condão de prejudicar-lhe a defesa, e que os pontos que foram julgados desfavoravelmente decorreram de divergência de exegese, e não de mácula argumentativa ou probatória. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Argumento da aplicabilidade do tratamento fiscal previsto no artigo 1º da Lei 10.485/2002 as receitas que se caracterizam como meros complementos de preço O artigo 1 da Lei 10.485/2002 estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para PIS e à COFINS a alíquotas diferenciadas. A Recorrente alega que importa e/ou produz equipamentos agrícolas (tratores e colheitadeiras) por meio do seu estabelecimento no Rio Grande do Sul, e os transfere para o estabelecimento em São Paulo, que realiza a venda. Sustenta que a “transferência dos produtos acabados” entre os estabelecimentos deve ser subsumido ao conceito de “custo do processo produtivo” que por sua vez pode ser repassado aos clientes finais. Desta narrativa decorreria a análise de se os fretes intercompany podem ser tratados como insumos do processo produtivo, por terem sido realizados após o processo de produção dos bens. Todavia há ainda outros fatos que devem ser observados. Como já mencionado o estabelecimento de SP da Recorrente vende máquinas agrícolas enviadas do estabelecimento do RS, do que decorre a necessidade de dois transportes. Entre o RS e SP e, posteriormente, entre o estabelecimento de SP e o local onde o consumidor empregará o trator ou colheitadeira. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000159/2011-17 Como é possível concluir pela leitura do processo, na própria Nota Fiscal da venda da máquina há menção expressa de que o frete é por conta do comprador “contratação do frete por conta do destinatário”, inclusive com campo “valor total do frete” em branco. Na nota fiscal há os dados do transportador mas não há demonstração que a Recorrente tenha arcado com o custo do transporte, muito pelo contrário. Estas informações, prestadas pelo próprio contribuinte quando da venda do equipamento pelo estabelecimento do RS, motivaram o entendimento de que o preço do frete não estava incluído no preço do produto vendido. Posteriormente o estabelecimento de SP emitiu uma segunda nota fiscal para a cobrança do frete que foi realizado pela transportadora. A DRJ apontou que o estabelecimento do RS vendeu apenas o produto (primeira nota fiscal) e o frete seria contratado pelo destinatário (no caso o cliente que comprou o produto). Este cliente contratou o estabelecimento de SP para realização do frete, e este estabelecimento por sua vez sub-contratou a pessoa jurídica Transportes Panazzolo Ltda. para realização do frete. A Recorrente alegou que em decorrência do seu “sistema” a despesa de frete deixou de ser incluída no preço do produto vendido, justificando a segunda nota fiscal, mas que no “novo sistema” a despesa de frete voltou a ser computado no preço de venda, retirando a necessidade da segunda nota fiscal. O problema concreto é que a “segunda nota fiscal” não é um complemento da “primeira nota”, mas uma nota fiscal de frete. A DRJ entendeu que se a Recorrente quisesse que o frete fizesse parte do valor do produto, deveria ter emitido as Notas Fiscais de venda com a informação de que o frete seria por conta do emitente e não do destinatário. Desta forma ela informaria seu valor na mesma nota e em conjunto com o produto (independentemente dele sub-contratar a prestação desse serviço de terceiros, de constar ou não no seu Estatuto/Contrato Social etc), e o cliente não teria que contratar nenhum transportador para efetuar esse serviço. Nos autos resta claro que o frete entre RS e SP não fazia mais parte do preço do produto e que o frete era outra operação. O que os documentos demonstram é que o comprador adquiriu os bens em SP, mas sabendo que se encontravam no RS e que o frete seria por sua conta. A Recorrente, acerca deste fato, defende-se alegando que apesar de descrever algo como “venda de frete”, nunca prestou nem poderia prestar tais serviços, e os valores objeto da glosa não passam de “repasse de custos” aos adquirentes. Quando vendia maquinas agrícolas pela filial de SP, cobrava dos clientes REPASSE DO CUSTO DO FRETE entre a filial do RS e a filial de SP como parte do preço de venda das máquinas, um dos custos do processo produtivo, custo este repassado aos seus clientes finais. O argumento da nulidade do Auto de Infração foi decidido em sede de preliminar. Neste momento é relevante destacar que em razão da sistemática utilizada pela empresa, vendendo o produto com o frete por conta do comprador e posteriormente emitindo Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000159/2011-17 outra nota, não se trata da discussão de frete “intercompany”, que ocorreria na hipótese do custo do frete ser arcado pela própria empresa. Trata-se de frete pago pelo comprador de forma destacada, razão pela qual admito que ele não pode integrar o preço do produto, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Créditos relativos a devolução de mercadorias no mercado interno. O contribuinte pleiteia créditos de devolução de vendas no mercado interno (MI) em relação às receitas do mercado externo (ME) para subtrair os valores do rateio proporcional, fato este observado pela Unidade de origem que pontuou que a devolução de vendas ocorridas no mercado interno não está sujeita ao rateio em referência, já que está relacionada exclusivamente ao mercado interno, entendimento expressamente aceito pela Contribuinte, que admitiu ser fruto de erro. Em outras palavras, tratam-se de créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no mercado interno (MI) que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME). A própria Recorrente reconheceu que sua pretensão decorreu de um erro e que não encontra respaldo legal, eis que tratam de rateio de crédito de devoluções sobre mercadorias tributados no MI, portanto não poderiam gerar créditos ressarcíveis para o ME. Todavia, a Recorrente, ainda na Manifestação de Inconformidade alegou que a autoridade fiscal deveria ter realizado, de ofício, a transferência dos créditos para o Mercado Interno. Acerca deste argumento a DRJ admite que o procedimento realizado pela fiscalização foi o mais acertado, eis que oportunizou o contraditório, no caso da Recorrente não concordar com o mérito da glosa. Efetivamente a Decisão atacada não merece reparos quando aponta que o erro na alocação dos créditos (ME ao invés de MI) foi cometido pelo próprio contribuinte que os pediu em ressarcimento ao invés de utilizar em dedução, que deveria ter retificado seus Dacon após a lavratura do Auto de Infração, para o aproveitamento dos saldos dos créditos e utilização antes do prazo decadencial, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000159/2011-17 O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. 4. Conclusões. Por todo o exposto voto por afastar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.900474/2013-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 74 /2 01 3- 05 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31568.61840.140312.1.3.02-5657, em 14.03.2012, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$63.736,95 do quarto trimestre do ano-calendário de 2011, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 131.910,22 [...] 131.910,22 CONFIRMADAS [...] 106.676,22 [...] 106.676,22 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 63.736,95 Valor na DIPJ: R$ 63.736,95 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 131.910,22 IRPJ devido: R$ 68.173,27 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 38.502,95 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 23397.00782.130412.1.3.02-1645 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma DRJ/06 nº 106-241, de 05.08.2020, e-fls. 70-74: Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 Assim, a soma das parcelas de crédito a serem confirmadas deve assumir o valor de R$ 111.133,93. Considerado, então, o IRP.1 devido de R$ 68.173,27, o saldo negativo a ser reconhecido é de R$ 42.960,65 (111.133,93 - 68.173,27). Isto posto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$ 4.457,70 (42.960,65 - 38.502,95) e homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 15.12.2020, e-fl. 76, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13,01.2021, e-fls. 78-86, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DAS PRELIMINARES O direito ao recurso contra a decisão proferida contra a Manifestação de Inconformidade através do Acórdão 106-241 DRJ06 está amparado no art. 33, do Dec. nº 70.235/1972 e alterações posteriores, que prevê o prazo para sua apresentação de trinta dias contados da data da ciência da decisão de 1ª instância. A Recorrente teve ciência da recorrida decisão em 15/12/2020. Sendo assim o presente recurso é tempestivo e necessário para comprovar o seu direito aos créditos lançados em PER/DECOMP, bem como anular eventuais lançamentos de diferenças ou imposição de penalidades. DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PELAS FONTES PAGADORAS Conforme entendimento da SRFB prolatado às fls. 3 do Acórdão ora recorrido, sobre o ônus das provas serem da recorrente, nos termos do art. 170, do CTN (Lei nº 5.172/66), art. 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, I, da Lei nº 13.105/2015 e jurisprudência sobre o tema, art. 943, §2º, do RIR/99, art. 31, da IN (SRFB) nº 480, IN SRFB nº 1234/2012, especificamente no caso de compensação de tributos relacionados em DECOMP ref. a saldo negativo de IR/Fonte, sumula CARF nº 143. [...] Demonstrativo das retenções de Imposto de Renda na Fonte PER/DCOMP 31568.61840.140312.1.3.02-5657 4º Trimestre - 2011 - saldo negativo de IRPJ Processo de Crédito nº 10675-900.474/2013-05 Contribuinte: CALSENG SERVIÇOS EIRELI 05.920.424/0001-98 Fonte Pagadora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM CNPJ: 25.437.484/0001-61 Relação pagamentos e retenções - conforme Comprovante anual de retenção e DARFs [Total de R$27.827,34]. Fonte Pagadora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - Hospital de Clínicas Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 CNPJ: 25.437.484/0002-42 Relação pagamentos e retenções - conforme Comprovante anual de retenção e DARFs [Total de R$112.076,89] Como a situação é de prova material e os dados, informações, demonstrativos e documentos originários das fontes pagadoras, bem como dados constantes do portal da SRFB, seria então desnecessário adentrar em questões meramente teóricas, em prestígio aos princípios da celeridade, economicidade e da ampla defesa e do contraditório, visto que a prova material do direito ao crédito por parte da recorrente está inequivocamente demonstrado; resta, portanto, à SRFB através da autoridade homologadora competente, excluir toda e qualquer exigência tributária ou imposição de penalidades indevidas referentes à este processo, revisando a decisão proferida no Acórdão ora recorrido, extinguindo-se o referido processo e julgando procedente o presente recurso. Conforme entendimento da SRFB os erros materiais do processo administrativo tributário podem ser corrigidos de Ofício pela autoridade competente. Assim também a Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, órgão encarregado da interpretação da legislação tributária no âmbito da União, no Parecer COSIT nº 38/2003, tratou da possibilidade (dever) de revisão de ofício do crédito tributário [...]. E, por fim, a PGFN, no Parecer 591/2014, embora reconhecendo a existência de regras no PAF quanto ao tempo e modo de apresentação da prova (...) entendeu que a "A administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere à apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária de acordo com os fatos que aconteceram na realidade". Desta forma, pelo exposto e pelas provas apresentadas neste oportuno momento, deve-se a autoridade competente homologar em definitivo os créditos julgados como “valor não confirmado” e anular toda e qualquer exigência tributária ou imposição de multas de ofício por serem inaplicáveis na forma da legislação tributária aplicável. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Para fins de provar o acima alegado, requer o acatamento das provas apresentadas em anexo a este recurso, mediante a análise dos documentos apresentados, especialmente os recolhimentos demonstrados por meio de DARFs cujos dados de recolhimentos bancários dos tributos retidos pelas fontes pagadoras acima referenciadas, especialmente no tocante ao IR/Fonte sobre serviços prestados pela recorrente. Desta maneira restará comprovado pela SRF13 a autenticidade, a veracidade, os corretos valores dos créditos de IR lançados na PER/DECOMP relativa ao 4º trimestre de 2011 no valor integral de R$131.910,22. Vale ressalvar que o processo nº 10675-900.565/2013-32 não tem relação com os fatos acima narrados, nem mesmo consta da relação de processos no portal da SRFB (E-CAC – meus processos) o que enseja o cancelamento do DARF nº 07.16.20345.375630-3 – relativo a COFINS Não Cumulativa, no valor total de R$37.879,11. Mesmo que exista esse processo em tramitação, o mesmo deve ser cancelado por ser indevido em razão do mesmo não ser legítimo sob todos os aspectos relacionados às normas aplicáveis ao processo tributário administrativo. E mais, se essa diferença foi apurada pela autoridade administrativa, o contribuinte não teve ciência do lançamento ou despacho decisório em homologação de créditos lançados em PER/DECOMP. Por fim, se o período de referência for o mesmo o objeto deste recurso, os valores estarão comprovados os recolhimentos das Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 respectivas retenções nos DARFs anexos. Diante desses fatos, requer a recorrente o cancelamento do processo nº 10675-900.565/2013-32 caso ele exista de forma oculta no âmbito da SRFB, bem como também o cancelamento do DARF nº 07.16.20345.375630-3, por serem indevidos os valores exigidos. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) seja acolhido o presente recurso à vista de todo o exposto, visto que fora demonstrada a insubsistência da exigência de diferenças de tributo, multas e juros; b) seja declarada a procedência dos créditos compensados por meio de PER/DCOMP, efetivando-se em definitivo a sua homologação integral; c) seja acolhido o presente recurso, com efeito suspensivo (art. 151, inciso III, do CTN), para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o crédito tributário reclamado e extinguindo-se o processo 10675-900.474/2013-05 e o seu necessário arquivamento, na forma da legislação tributária aplicável à espécie; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$20.776,30 (R$63.736,95 - R$38.502,95 – R$4.457.70) referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2011 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). O processo nº 10675-900.565/2013-32 trata de “DCOMP - ELETRONICO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ” e se encontra na “SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRF-UBL-MG” desde 22.02.2013, e-fl. 152. Ocorre, que por se tratar de matéria estranha ao presente processo somente pode ser analisado no bojo do procedimento específico, sob pena de configuração da litispendência (art. 337 do Código de Processo Civil). A verificação da sua ocorrência pela constatação de identidade partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro já em curso e obsta a análise do mérito da questão litigiosa. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de IR ou qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para IR, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243 para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e DARF/SIAFI, e-fls. 33-67 e 106-144. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900474/2013-05 No diapasão do erro de fato e erro de direito insta registrar sinteticamente. Erro de fato aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. E erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS e Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ). Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 162DF CARF MF Original

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9259691 #
Numero do processo: 10410.901861/2013-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaciona Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 61 /2 01 3- 61 Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.148 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901861/2013-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Transcreve-se abaixo a ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 -- esse atividade desenvolvida pela empresa. -cumulativas. TO NA DESPESA DE FRETE. dos bens. - PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.148 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901861/2013-61 cumulativos. e utilizados em etapas pertinentes e - DA. - A deliberação estabeleceu-se desta forma: - - - u - nsporte da cana-de- - utilizados na limpeza de insta - Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.148 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901861/2013-61 reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da - Diante da decisão a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração. Estes foram rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu parcialmente o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria referente à “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões e requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o direito de restituição para despesas com armazenagem e frete de produtos acabados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.148 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901861/2013-61 - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente - - - possa ser disponibilizado para venda, - - creditame intercompany sentido de “ consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.148 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901861/2013-61 DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.148 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901861/2013-61 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundament - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.148 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901861/2013-61 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.007211/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência da erro material verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha.
Numero da decisão: 2201-009.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados por Conselheiro, em face do Acórdão nº 2201-007.842, de 01 de dezembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado para dar provimento parcial ao recurso voluntário exonerando o crédito tributário lançado a partir da competência de dezembro de 2006. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ERRO MATERIAL. Constata a existência da erro material verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados por Conselheiro, em face do Acórdão nº 2201-007.842, de 01 de dezembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado para dar provimento parcial ao recurso voluntário exonerando o crédito tributário lançado a partir da competência de dezembro de 2006. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração de fls. 138/140 opostos pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Relator do acórdão embargado), em razão de erro material existente no Acórdão nº 2201-007.842 (fls. 112/137), de 01 de dezembro de 2020, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário lançado para as competências a partir de 12/2005, conforme a seguinte decisão colegiada proferia na ocasião: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 72 11 /2 00 8- 69 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007211/2008-69 “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado para as competências a partir de dezembro de 2005. Vencidos o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento ao voluntário, e a tese inicial do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator, que deu provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.” O presente processo se trata de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 37.181.750-1 (fl. 02) que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal) e Contribuições destinadas ao SAT/SAT, relativas às competências de 01/2004 a 08/2008, no qual o Contribuinte alegou ser cabível a aplicação à imunidade das entidades beneficentes nos termos do artigo 195, § 7º da Constituição Federal e às exigências constantes do artigo 55, inciso II da Lei nº 8.212/91, obtendo um julgamento parcial a seu favor, como se vê do dispositivo analítico do acórdão transcrito acima. O Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, relator do acórdão de nº 2201-007.842, no qual teve voto vencido, opôs os embargos de declaração, com trecho abaixo transcrito, alegando a existência de erro material no julgado quanto à análise da data que se iniciou a validade do CEBAS: De todo modo, registre-se que, quando da formalização do Acórdão nº 2201- 007.842, este Conselheiro Relator identificou o equívoco consubstanciado no erro material relativamente às competências autuadas que foram canceladas em decorrência da expedição e apresentação do CEBAS. Portanto, considerando que o CEBAS foi concedido em 19.12.2005 e cuja validade iniciar-se-ia em 19.12.2006 e findar-se-ia 18.12.2009, decerto que as competências que devem ser canceladas da autuação são apenas aquelas a partir de 12.2006 e não a partir de 12.2005, tal como essa Turma julgadora havia disposto anteriormente. Em razão desse erro material relativo às competências que devem ser canceladas da autuação por conta da concessão do CEBAS de acordo com o artigo 55, inciso II da Lei nº 8.212/91, este Conselheiro entende pela interposição dos presentes Embargos de Declaração nos termos do artigo 65, caput e § 1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, para que, a partir de novo julgamento, essa Turma possa corrigir o equívoco para cancelar a autuação tão-somente no que diz com as competências a partir de 12.2006. Os embargos, então, foram admitidos pelo Ilustre Presidente desta Turma e o processo, consequentemente, distribuído ao Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega em razão de sua condição de Relator do Acórdão embargado. Contudo, considerando que o Relator originário deixou de integrar o colegiado, os autos foram para mim distribuídos, por ter sido o Redator designado do acórdão embargado. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007211/2008-69 Das questões suscitadas em embargos de declaração Em suas razões, sustentou o Embargante ter identificado um equívoco no acórdão embargado, consubstanciado no erro material relativamente às competências autuadas que foram canceladas em decorrência da expedição e apresentação do CEBAS, pois no seu voto vencido orientou o julgamento a partir da informação de que o CEBAS “foi concedido em 19.12.2005 e cuja validade teria início em 19.12.2006 e findar-se-ia em 18.12.2009” (fl. 131). Com base no acima exposto, o voto vencedor acolhido pela maioria da Turma foi no sentido de cancelar o lançamento a partir da competência 12/2005, pois esta seria a data de obtenção do CEBAS, conforme, inclusive, apontou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 84): Como se vê, na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a isenção tinha que ser requerida e o marco inicial era definido pela data do protocolo do pedido deferido. Portanto, embora a entidade comprove ter obtido o CEBAS em 19/12/2005, não comprovou ter requerido a isenção não atendendo, portanto, as condições dispostas no diploma legal vigente à data da lavratura do lançamento, o qual ocorreu em 22 de dezembro de 2008. Pois bem, conforme se infere da cópia do CEBAS acostado à fl. 55, de fato o referido certificado foi expedido em 19/12/2006, consequentemente teve validade de 19/12/2006 a 18/12/2009. Assim, resta comprovada a existência de erro material no acórdão embargado, relativo às competências que devem ser canceladas, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão nº 2201-007.842 a fim de adequá-lo à real data de validade do CEBAS. Portanto, todos os trechos do acórdão embargado onde se menciona que o CEBAS foi expedido em 19/12/2005, deve ser considerada como data de expedição o dia 19/12/2006. Por tal motivo, como o presente caso engloba as competências de 01/2004 a 08/2008, entendo que deve ser cancelado o lançamento relativo aos créditos tributários cujos fatos geradores se deram a partir de 12/2006 (inclusive), devendo ser mantido o lançamento das demais competências em que a RECORRENTE não possuía CEBAS. CONCLUSÃO Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-007.842 (fls. 112/137), de 01 de dezembro de 2020, conforme razões acima, a fim de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado para as competências a partir de dezembro de 2006. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 145DF CARF MF Original

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9567318 #
Numero do processo: 10140.720002/2007-52
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que as áreas inseridas em parques ecológicos sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em parque ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.
Numero da decisão: 9202-010.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de Origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que as áreas inseridas em parques ecológicos sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em parque ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de Origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 02 /2 00 7- 52 Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado, referente a Imposto Territorial Rural, exercício de 2003, em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada, bem como pela subavaliação Valor da Terra Nua – VTN. Do demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 10), consta que o Sujeito Passivo declarou Área Total do Imóvel de 45.582,0 ha, Área de Preservação Permanente – APP de 36.465,6 ha e Área de Reserva Legal – ARL de 9.116,4 ha, além de ter informado Valor da Terra Nua – VTN de R$ 0,00. Em virtude da não apresentação de laudo técnico elaborado por profissional competente e de Ato Declaratório Ambiental – ADA, as áreas declaradas como isentas (APP e ARL) foram glosadas pelo Fisco e atribuiu-se ao VTN o valor de R$ 10.600.000,00, com base do Sistema de Preços de Terra - SIPT da Secretaria da Receita Federal. De acordo com a decisão de primeira instância administrativa, Acórdão nº 04- 14.097 (fls. 683/707), ainda na fase impugnatória o Contribuinte apresentou Laudo Técnico (fls. 285/455) onde se atribuiu ao imóvel o mesmo VTN considerado no lançamento (R$ 10.600.000,00). Além disso, embora o Sujeito Passivo não tenha apresentado documentos hábeis a comprovar a extensão das áreas isentas de ITR, em pesquisa ao sistema da Receita Federal, efetuada pela instância julgadora de piso, foi localizado requerimento de ADA para a propriedade rural aqui referida (fl. 681), protocolizado em 27/08/1998, com indicação de APP e ARL de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, respectivamente. Em virtude disso, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS (DRJ/CGE) julgou o lançamento procedente em parte, afastando a tributação da APP e ARL informadas pelo Contribuinte no requerimento de ADA. Além disso, o VTN foi reduzido, tendo em vista o reconhecimento das áreas consideradas isentas de tributação. De tal decisão houve recurso de ofício. O contribuinte também apresentou recurso voluntário contra a parte remanescente do lançamento (fls. 719/751), em que argumenta os que segue:  cerceamento de defesa por ausência da prova pericial;  nulidade por cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do advogado que sempre representou o contribuinte;  nulidade da Notificação de Lançamento, pois essa não teria sido acompanhada de qualquer informação ou elemento técnico que revelasse, com precisão, o porquê do valor apurado a titulo de ITR, a evidenciar falta de motivação adequada do ato administrativo;  nulidade do lançamento por inobservância ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/1994 que, segundo consta da peça recursal, impõe que a base de cálculo do lançamento deve ser definida após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado da situação do imóvel, algo que não foi observado; Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52  inconstitucionalidade da Lei nº 9.393/1996;  foram apresentados, por cópias, inúmeros documentos que bem revelam a efetiva e inequívoca existência, na Fazenda Redenção, de considerável área de preservação permanente, além de considerável área de utilização limitada, ambas devendo ser abatidas da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10 da Lei 9393/96;  o assunto foi apurado pelo IBAMA, nos autos do processo administrativo 02014.003008/01-11, que visa confirmar a existência de áreas inaproveitáveis na Fazenda Redenção;  a prova é segura, sendo composta de laudo, memorial, imagens de satélite, matricula e mapa detalhado, documentos que não podem deixar de ser considerados, porque retratam a realidade do imóvel objeto da autuação;  quanto ao ADA, pede-se seja considerado o que constou da sentença cuja cópia foi apresentada (processo 98.0063-1, 4° Vara Federal de Campo Grande-MS), expedida contra o Delegado da Receita Federal, reconhecendo a ilegalidade da sua exigência;  comprovado que de fato e de direito existe na área objeto da autuação, área de preservação permanente e área de utilização limitada, é caso de corrigir o lançamento, para excluir tudo o que diz respeito a essas áreas que não podem compor a base de cálculo do ITR.  nos autos do processo n° 10108.000585/2001-11 (Acórdão DRJ/CGE n° 04.418), a mesma matéria já foi abordada, sendo que ali foi bastante reduzido o valor da autuação;  a 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes (documentos anexos) acolheu o recurso e concluiu nada ser devido pelo recorrente, quanto à mesma área rural, algo que precisa ser observado, tomando-se aquilo como jurisprudência, até porque foi a própria Receita Federal de Campo Grande, por seus agentes, que já julgou exatamente a mesma matéria;  o IBAMA, de acordo com aquele acórdão, reconheceu a propriedade rural em questão como “Área de Declarado Interesse Ecológico”. Como constou do voto da Relatora (que levou ao provimento do outro recurso), a Lei 9393/96, modificada pela MP 2166/01, garante o direito do Recorrente;  a propriedade rural em questão (Fazenda Redenção), como apontado no Laudo do IBAMA, vive em permanente inundação (item 11-2), sendo afirmado, mais adiante (item 111-3), que a maior parte da propriedade encontra-se alagada, com lamina de água de altura variável.  como atesta documento expedido pelo IBAMA, como se pode cobrar valor tão elevado a titulo de ITR, se este imposto está incidindo ou sendo exigido em relação a uma 6r-ea rural que não gera e que não pode mesmo gerar ou produzir nada, por estar em regime de inundação permanente ?  a cobrança é de fato exagerada e descabida, seja pelo fato de a área estar em regime de inundação permanente ou então pelo fato de ter sido incorreta a desclassificação ou redefinição dos limites da área de Reserva Legal (excluindo-se desta as áreas de Preservação Permanente); Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52  quanto ao valor da terra nua, o mesmo está tecnicamente demonstrado no Laudo cuja cópia anteriormente foi encaminhada;  o Fisco simplesmente indicou o dispositivo legal que determina a multa em percentual tão elevado, correto também será sustentar que o mesmo desconheceu e menosprezou a existência do princípio da não confiscatoriedade da multa fiscal, que é principio jurídico extraível de norma constitucional (art. 150, IV, da CF/88);  outro equivoco da notificação de lançamento reside na cobrança cumulada de atualização monetária, multa moratória e juros moratórios. Ocorre que este último também é indevido, dado que apenas um tipo de acréscimo deveria compor o suposto débito fiscal, ainda que fossem os juros que, por incidirem a cada período em atraso, trariam mais vantagens ao Fisco. Em sessão plenária de 09/10/2019, foram julgados os Recursos de Ofício e Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2401-007.031 (fls. 808/816), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA Verificada a comprovação das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a utilização do ADA como meio de prova para a aferição da verdade matéria deve ser acatada. ITR. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO PANTANAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites do Parque Estadual do Pantanal antes da data de ocorrência do fato gerador, do qual decorreu a perda da fruição/utilização e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, devendo ser cancelado o lançamento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 06/11/2019 (fl. 817) e, em 20/12/2019 (fl. 842), retornaram com Recurso Especial (fls. 818/823) objetivando rediscutir a matéria: ITR – Glosa de Área Declarada – Área de Interesse Ecológico. Pelo despacho datado de 04/02/2020 (fls. 845/849), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcreve-se ementa do acórdão 9202-003.269, apresentado como paradigma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  o acórdão recorrido, com fundamento apenas na informação de que o imóvel se encontra inserido em parque estadual reconhecido como área de interesse ecológico, decidiu exonerar o crédito tributário, por concluir pela impossibilidade de utilização econômica plena do citado imóvel.  diverso foi o entendimento da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que assim se manifesta: ”para que não se tribute pelo imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.”  a partir da leitura do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, pode-se observar que houve divergência na interpretação da legislação que impõe, em se tratando de área de interesse ecológico, a comprovação da ampliação das restrições a utilização do imóvel. Não basta a existência de ato declarando a área como de interesse ecológico, sendo necessária, ainda, a demonstração da limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título.  no caso em tela, o acórdão recorrido apenas dispensou a exigência do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para reconhecer a área como isenta, com fundamento na informação de que se trata de área de interesse ecológico, sem qualquer prova efetiva da limitação do uso.  verifica-se claramente divergência na interpretação do artigo 10º, § 1º, inciso II, “b” da Lei nº 9.363/96.  o colegiado acolheu o entendimento de que as áreas glosadas estariam inseridas no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, enquadrando-se nas alíneas “b” e “c”, do inciso II, do § 1º, do art. 10, da Lei 9.393/96.  ocorre, contudo, que o enquadramento como área de interesse ecológico demanda instrução probatória rigorosa: tenham ampliado as restrições de uso do imóvel e sejam declaradas em caráter específico.  o artigo 10, § 1º, inciso II, “b”, da Lei n. 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior”), expressamente determina que a exclusão da área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente, que amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52  com base no exposto acima, duas são as exigências legais para que determinada área seja considerada de interesse ecológico e, consequentemente, excluída da área tributável para fins de ITR, quais sejam: (1) a existência de ato específico emitido por órgão federal ou estadual e (2) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente.  considerando que a área em apreço não se subsume à exigência legal atinente à prova da ampliação das restrições, inexiste respaldo para a isenção pleiteada. Por fim, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida, restabelecendo-se a exigência tributária exonerada pelo colegiado a quo. Contrarrazões do contribuinte O contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF em 18/03/2020 (fls. 855) e, em 30/03/2020 (fl. 856), apresentou contrarrazões (fls. 858/875) com os argumentos expostos a seguir:  o processo administrativo também é regido pelo princípio da busca da verdade material. Sendo assim e por razões de justiça e legalidade, não há que se levar adiante o objetivo da tributação pelo ITR.  registrou o acórdão recorrido a existência de manifestação técnica do IBAMA/MS, da qual consta que o imóvel “está integralmente inserido no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro desde o ano de 2000, data em que foi criado o referido Parque Estadual, reconhecido como “Área de Declarado Interesse Ecológico”.  decorre disso a perda da fruição/utilização do imóvel rural, esvaziando seu conteúdo econômico.  questiona como insistir na tributação da área de claríssimo interesse ecológico, estando o requerido impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão.  entende que, quando muito, acaso existente alguma dúvida real e objetiva, seria o caso de baixar o processo em diligência para complementação das apurações administrativas.  solicita a observância da jurisprudência e que sejam mantidas as razões lançadas pelo recorrente ao longo da tramitação do processo e que seja desprovido o recurso. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. O processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Redenção”, localizado no Município de Corumbá/MS. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à Glosa de Área Declarada – Área de Interesse Ecológico. De acordo com o laudo técnico apresentado pelo Contribuinte (fls. 285/455), a propriedade rural que originou o lançamento possuiria Área de Reserva Legal – ARL de 9.694,7233 ha e Área de Preservação Permanente – APP de 21.946,9992 ha. Tais informações podem se extraídas do quadro de fl. 316, reproduzido a seguir: 8.2- DEMONSTRATIVO GRÁFICO (distribuição fitofisionômica) Distribuição Área Reserva legal 9.694.7233 Preservação permanente ilhas 9.228,49301 Baías 4.998,6534 Drenos e Rios 3.349,41051 Leito de Maior Sazonal 4.370,4423 Pastoreio temporário 10.086,0446 Inaproveitável 6.745.8494 Total 48.473,6165 Observação: a área ocupada por benfeitoria insignificante, sendo inclusa na arca inaproveitável. A despeito disso, a DRJ/CGE, embora tenha verificado que o laudo apresentado sequer estava assinado pelo seu responsável técnico e que as informações sobre os preços de vendas de imóveis localizados no mesmo município, que balizaram o cálculo do VTN, não se fizeram acompanhar de comprovação das alienações referidas em tal documento, resolveu por acolher em parte as razões da peça impugnatória e, com base em requerimento de ADA do Sujeito Passivo, protocolado em data anterior ao fato gerador (fl. 681), localizado nos sistemas da Receita Federal, reconheceu-se APP de 24.001,9 ha (área superior à informada no laudo) e ARL de 9.116,4 ha. Confira-se trecho da decisão de piso a esse respeito: 50. Na fase impugnatoria o contribuinte apresentou Laudo Técnico às tis. 206/231, onde atribuiu ao imóvel o mesmo valor da terra nua que foi considerado no lançamento, ou seja, RS 10.600.000,00, apesar de o documento não estar assinado pelo profissional que o elaborou e também pelo fato de as informações sobre os preços de vendas de imóveis localizados no mesmo município estarem desacompanhadas de comprovação das respectivas alienações. 51. Em busca da verdade material, efetuamos pesquisa no sistema da Receita Federal, onde localizamos requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 em 27/08/1998, para a propriedade rural, NIRF 1.081.020-0, com indicação das áreas de preservação permanente e reserva legal, nos valores de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, respectivamente, (fl. 344), devendo ser considerado como prova no sentido de afastar as referidas áreas da tributação do ITR. 52. Assim sendo, com base no citado documento, deve o cálculo do imposto ser alterado no sentido de adequar a exigência tributária a realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 53. Linha 02, área de preservação permanente de 0,0 ha para 24.001,9 ha; linha 03, área de utilização limitada/reserva legal de 0,0 ha para 9.116,4 ha; linha 04, área tributável de 45.582,0 ha para 12.463,7 ha; linha 06, área aproveitável de 45-582,0 ha para 12.463,7; linha 17, Valor da Terra Nua Tributável de RS 10.600.000,00 para RS 2.898.040,00; linha 19. item destinado ao imposto devido de RS 2.120.000,00 para R$ 579.608,00; e diferença do imposto apurado de RS 2.119.990,00 para RS 579.598,00. (Grifou-se) Não obstante, o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a área remanescente após o julgamento de primeira instância também não deveria ser tributada, eis que a propriedade rural em evidência está localizada em sua integralidade dentro do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro desde 2000, ano em que foi criado o referido parque. No entendimento da Turma Julgadora, o Recorrente estaria impedido de usar, gozar e dispor do imóvel, em razão da impossibilidade de sua utilização econômica plena e, por isso, não haveria que se falar em incidência de ITR. Não obstante tais considerações os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, assim definem fato gerador e contribuintes do tributo: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De se ressaltar que os dispositivos em referência estabelecem como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana. Do mesmo modo, ao fazer referência aos contribuintes do tributo, enquadra nessa condição o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Observe-se que a norma legal, ao se utilizar da conjunção alternativa “ou”, o faz para determinar que o fato gerador do tributo é qualquer um dos fatos jurídicos nela indicado (propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural). De igual forma, podem figurar no polo passivo da obrigação tributária tanto o proprietário de imóvel quanto o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Ademais, essa apreensão, de que eventual restrição em relação ao domínio útil do imóvel rural afastaria a incidência do imposto, além não encontrar abrigo nas normas disciplinadoras do tributo, estão em absoluto descompasso com a doutrina e com a jurisprudência. Eventuais restrições à plena utilização econômica do imóvel rural somente dá ensejo à exclusão de determinada área da tributação pelo ITR nos limites estabelecidos pela legislação de regência (Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II), isto é, o fato determinada área estar Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 inserida em parque estadual, por si só, não justifica sua supressão do cálculo Valor da Terra Nua – VTN, quando não atendidos os requisitos legalmente estabelecidos. No caso do imóvel em foco, do total de 45.582 ha de área declarada, 33.118,3 ha já foram excluídos do cálculo do VTN desde a decisão de primeira instância administrativa, por terem sido reconhecidos como ARL e APP. Por certo, embora essas áreas, por sua natureza, ocasionarem restrições ao uso da propriedade, sua exclusão do cálculo do Valor da Terra Nua decorre de determinação expressa de lei. Ademais, em se tratando de norma atinente a exclusão de crédito tributário, o art. 111 do CTN determina que sua interpretação deve ser literal. Há que se ressalvar que inexiste na legislação do ITR previsão para exclusão de área inserida em parque ecológico da sua base de apuração, ou seja, para que áreas com essa denominação possam ser expurgadas do cálculo do VTN é preciso que estejam devidamente enquadradas como área de interesse ecológico, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifou-se) Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 No caso, reitere-se, o colegiado a quo entendeu por excluir a tributação sobre as áreas remanescentes após a decisão de primeira instância ao único argumento de a fazenda em questão estar localizada dentro do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro. Como dito, não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro dos limites de áreas de proteção ambiental, parques federais, estaduais ou municipais como de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR. Assim, ainda que reste comprovado nos autos que toda a área do imóvel em foco encontra-se dentro do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, conforme Manifestação Técnica nº 040/2007/IBAMA/MS, juntada à folha 761, esse fato não é suficiente para considerá- la como de interesse ecológico, para fins de exclusão do cálculo do ITR. É que não é regra que imóveis localizados em áreas de proteção ambiental como parques criados pelo poder público estejam proibidos de serem utilizados para fins econômicos, eis que a legislação, usualmente, permite a exploração dessas áreas, desde que atendidas as regras estabelecidas em ato próprio. Outrossim, de acordo com o art.10, § 1º, inciso II, alínea “b”, da lei nº 9.393/1996, nas áreas admitidas como de interesse ecológico são ampliadas as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Nesse sentido, para a exclusão do cálculo do ITR de áreas inseridas em parques federais, estaduais ou municipais é necessário que haja imposição de restrições de uso mais rigorosas do que aquelas fixadas para APP e ARL, isto é, sua supressão não se dá de forma generalizada, mas a partir do exame do ato instituidor da área ambiental e da análise das restrições imposta ao uso do espaço nela compreendido. No caso específico do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, o Decreto Estadual/MS nº 9.941/2000 (fls. 272/276), já no seu art. 1º, prevê a possibilidade de aproveitamento econômico na área ambiental, ao incluir entre as hipóteses de utilização o desenvolvimento de atividades voltadas à recreação e ao turismo. Além do que, referida norma não faz alusão direta a limitações ao uso das terras inseridas no parque, mas, de modo diverso, ao determinar a elaboração de plano de manejo pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, indica a possibilidade de seu aproveitamento, inclusive para atividades diversas daquelas estabelecidas na própria norma. Senão vejamos Art. 1º Fica criado o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, com o objetivo de preservar amostras de ecossistemas do Pantanal, espécies da flora e fauna nele associados, a manutenção do regime hidrológico garantindo sua sazonalidade, a valorização do patrimônio paisagístico e cultural da região, objetivando sua utilização para fins de pesquisa cientifica, educação ambiental, recreação e turismo em contato com a natureza. [...] Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Pantanal, a administração do Parque, bem como a manutenção da zona de amortecimento do mesmo. Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 3 (três) anos para elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Pantanal. De mais a mais, as informações constantes do laudo acostado aos autos pelo próprio Contribuinte, elaborado em data posterior à da criação Parque Estadual do Pantanal do Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 Rio Negro, dão conta de que a propriedade rural é regularmente utilizada para a criação extensiva de gado bovino, contando com estrutura física, equipamentos e funcionários contratados para o desenvolvimento dessa atividade. Aqui não se olvida que a Fazenda Redenção esteja inserida em área de parque estadual e, do mesmo modo, que parte significativa de sua área encontre-se submetida a constantes alagamentos, devido às características naturais da região em que está localizada. Foi justamente por essas razões que mais de 72% (setenta e dois por cento) da propriedade foi considerada como ARL e APP e excluída do cálculo do Valor da Terra Nua para fins de tributação pelo ITR. Contudo, não se pode estender a isenção do imposto à área remanescente pelo exclusivo fato de o imóvel rural estar inserto no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, notadamente porque os elementos de prova trazidos aos autos evidenciam que essa área restante não atende aos requisitos previstos no art. 10, § 1º, II, “b” da Lei nº 9.393/1996, para ser considerada como área de interesse ecológico. No mesma linha de entendimento desenvolvido no presente voto, tem-se o Acórdão nº 9202-008.477, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, do qual extraímos os seguintes trechos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. (...) Nesse sentido, acompanho o entendimento esposado nos acórdãos de primeira e segunda instâncias, no sentido de que, para aceitação de Área de Interesse Ecológico, não basta a apresentação de laudo de vistoria do Instituto Estadual de Florestas (IEF), é necessário ato específico do Poder Público, ampliando as restrições de uso estabelecidas para Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Tampouco se pode acatar a Área de Interesse Ecológico pleiteada, simplesmente por estar inserida nos limites da APA Fernão Dias. Assim, caberia à Contribuinte a comprovação da existência da referida Área de Interesse Ecológico, o que, repita-se, demanda ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.393, de 1996, a seguir transcrito: (...) Sobre a matéria, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou em diversos julgados, dentre os quais o Acórdão nº 9202-006.038, de 28/09/2017, cujas razões de decidir agrego ao presente voto: Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 Necessária assim, conforme o referido dispositivo legal em seu inciso II, "b", a declaração das referidas áreas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso previstas na alínea anterior, de forma a se poder excluir tais áreas da base de cálculo do ITR. Destarte, declarações ou ofícios, tal como o de efl. 39, que se limitou a afirmar que o imóvel de denominação em questão se encontrava dentro de Parque Estadual, "(...)Inviabilizando dessa forma o imóvel para desenvolvimento de atividade produtiva", não supre tal requisito, uma vez note-se, ser esta característica também eventualmente observável no caso de áreas de Reserva Legal e APP, não podendo se depreender, do referido ato, a existência, legalmente exigida, de restrições de uso adicionais em relação àquelas outras duas espécies de áreas. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir se colaciona. Acórdão nº 9202-003.270, de 30/07/2014, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado. Acórdão nºs 9202-004.576, de 24/11/2016, e 9202-004.618, de 25/11/2016, votos vencedores desta Conselheira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Acórdãos nºs 9202-005.169, de 26/01/2017, e 9202-006.038, 9202-006.039 e 9202- 006.040, de 28/09/2017, votos do Ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, todos com a seguinte ementa: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720002/2007-52 àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. (Grifou-se) Como se vê, o entendimento ora defendido encontra consonância com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, de tal sorte que a decisão recorrida merece ser reformada. Por fim, como a decisão recorrida deixou de examinar determinadas matérias referidas no recurso voluntário, entendo pela necessidade de retorno dos autos ao Colegiado Ordinário para que se manifeste sobre tais matérias, mormente porque o Contribuinte, em sede de contrarrazões, reitera as alegações suscitadas no decorrer do processo administrativo. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 890DF CARF MF Original

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