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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720498 #
Numero do processo: 13847.000087/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Tributabilidade de ITR - 1996. Transferência de propriedade. Responsabilidade tributária do adquirente. Diz o CTN - artigo 130 - que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos. Notificação de lançamento. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Não há que se reconhecer vício formal no lançamento, posto que está em consonância com o ordenamento processual administrativo, que permite que se faça este ato vinculado tão somente por processo eletrônico, desde de que identificado o servidor competente com o seu número de identificação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32555
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13847.000087/2003-66 Recurso n° : 129.774 Acórdão n° : 301-32.555 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ROGÉRIO GONÇALVES FAVARO Recorrida : DRESÃO PAULO/SP Tributabilidade de ITR - 1996. Transferência de propriedade. Responsabilidade tributária do adquirente. Diz o CTN - artigo 130 - que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos. Notificação de lançamento. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Não há que se reconhecer vicio formal no lançamento, posto que está em consonância com o ordenamento processual administrativo, que permite que se faça este ato vinculado tão somente por processo eletrônico, desde de que identificado o servidor competente com o seu número de identificação. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA TAS CARTAXO Presidente "r.1•n•-•. SUS ' trn ES HOFFMANN • . tora Formalizado em: Z 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 13847.000087/2003-66 Acórdão n° : 301-32.555 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Lote 01", localizado no Município Vera — MT, com área total de 945,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4187062-0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.024,92, fls. 08. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, fls. 55/58: 11! "Exige-se do interessado acima — Nilva Tedeschi — o pagamento do imposto territorial rural e contribuições no valor total de R$ 2.024,92, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Lote 01, código da SRF n 4187062-0, com área total de 945,8 ha, localizado no município de Vera — MT. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8847/94 e a IN SRF 58/96. A interessada apresentou impugnação às fls. 01/05, questionando o lançamento e alegando, em síntese, que: • 3.1. não concorda com o lançamento pelo fato de o imóvel não mais lhe pertencer desde o ano de 1994; 3.2. juntamente com os seus familiares recebeu as notificações • relativas ao exercícios financeiros de 1995 e 1996 dos seguintes imóveis: Fazenda Santa Maria (código da SRF n°4187067-O), Lote 4 da gleba Renuro (código SRF n° 4187060-3), Fazenda Santa Maria (código SRF n° 4187059-0), Fazenda Sem Denominação (código SRF n° 4187061-1) e Fazenda Itália (código SRF n° 4187058-1); 3.3. conforme se verifica pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos, datados de 15 de novembro de 1994, ela e seus familiares alienaram esses imóveis a José Favaro, RG n° 7.827.909 SP e CPF n° 042.298.518-0 e sua mulher Júlia Maria Gonçalves Favaro, RG n° 6.551.613 SP; 3.4. as glebas que possuíam entraram como parte de pagamento no direito à aquisição, havido de José Favaro e sua mulher, de três áreas de terras rurais, contíguas, com área total de 14.520,0 hectares. O direito à aquisição dessas três glebas rurais foi transferido à José 2j, ' Processo n° : 13847.000087/2003-66 Acórdão n° : 301-32.555 Favaro por Sérgio Pinho Mellão, conforme se vê do instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de 23 de junho de 1994; 3.5 em 11 de outubro de 1995, Sérgio Pinho Mellão, outorgou escritura definitiva da área de 14520,0 hectares a Orlindo Tedeschi; 3.6. a aquisição foi incluída na declaração de bens do exercício de 1994 em nome de Orlindo Tedeschi; 3 7 o adquirente fica sub-rogado na obrigação tributária referente à imóveis, nos termos do artigo 130 do CTN. 4. Anexa aos autos os documentos de fls. 06/16. 5. Posteriormente a contribuinte foi intimada (fls. 33) a apresentar outros documentos, o que fez conforme fls. 35/52." No mais, segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, de fls. 55, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: Contribuinte do Imposto Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Lançamento Procedente. • Desta feita, tendo sido reconhecida a legitimidade passiva tributária ao adquirente do imóvel, Sr. Rogério Gonçalves Favaro, este foi intimado da decisão supracitada, fls. 73. Razão pela qual, prontamente, apresentou recurso voluntário de fls. 74/76. Aduziu que a notificação de lançamento contém vício de forma, por faltar requisitos essenciais a validade do ato administrativo, vez que viola os preceitos anotados no artigo 11, do Decreto 70.235/72. Em especial, por inexistir a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Desenvolveu em razões de recurso, fundamentando a nulidade do ato, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive com precedente deste Egrégio Conselho, no sentido de que sem o nome do órgão, identificação do chefe, cargo ou função ou matrícula funcional, a nulidade deve ser reconhecida. 3 j)CÇ • Processo n° : 13847.000087/2003-66 Acórdão n° : 301-32.555 Foi arrolado bem para cumprir com a exigência fiscal, no importe de 30% da exação. Por fim, o recorrente pugnou, repetidamente, pela nulidade formal do lançamento, bem como pela juntada de novos documentos. É o relatório. • • L)6 • 4 • Processo n° : 13847.000087/2003-66 Acórdão n° : 301-32.555 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Lote 01", localizado no Município Vera— MT, com área total de 945,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4187062-0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.024,92, fls. 08. • A impugnante Nilva Tedeschi recebeu notificação de lançamento de ITR relativo ao exercício supramencionado, em que se lhe imputa a responsabilidade por este tributo, bem como aos seus familiares. Todavia, restou provado nos autos que tal imóvel não mais lhes pertence desde 1994. . Para tanto, juntou-se aos autos instrumento particular de compromisso de cessão de direitos, fls. 09/11, e escritura de compra e venda, fls. 12/17, todos devidamente registrados no Primeiro Cartório de Notas de Comarca de Araçatuba, dos quais se constata a alienação do imóvel ao Sr. Rogério Gonçalves Favaro, conforme pesquisa de fls. 61 e 86 e cessão de fls. 11 — datada de 15/11/94. Desta feita, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, entendeu por considerar procedente o lançamento sub-rogando o débito do lançamento ao adquirente do imóvel, vez que este é o real sujeito passivo da obrigação, nos termos do artigo 130 do CTN. • Notadamente, é correto o posicionamento adotado pela Delegacia da Receita no tocante a responsabilidade tributária, posto que o adquirente do imóvel é quem passa a ser o novo sujeito passível da relação, para fins de incidência do imposto. Neste sentido: "RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS O primeiro caso de responsabilidade por sucessão, regulado pelo CTN, é o do adquirentes de imóveis quanto aos impostos que • incidem sobre a propriedade, o domínio útil e a posse desses bens, e quanto as taxas pelos serviços públicos a estes prestados, bem como à contribuição de melhoria resultante das valorizações por eles recebidas. As leis locais já dispunham assim, há muitas dezenas de anos. c}-eç I Processo n° : 13847.000087/2003-66 Acórdão n° : 301-32.555 Diz o CTN que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 130 Inexistindo prova da quitação relativa aos tributos devidos pelo contribuinte-alienante a data da sucessão, dá-se, segundo o artigo 130, sub-rogação, ou seja, o adquirente passa a ser, sozinho, o novo sujeito passivo da relação tributária. Em lugar de manter o pólo passivo da relação tributária ambos, sucedido e sucessor, a lei exclui a responsabilidade do contribuinte perante a Fazenda Pública." L • E mais: "Legitimidade passiva do adquirente Tendo havido sub-rogação nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, a execução fiscal deve ser proposta contra o adquirente do bem imóvel. Só ele é obrigado ao pagamento dos créditos tributários a que se reporta aquele dispositivo legal. Não o alienante. Salvo, ao que nos parece, a hipótese de ter constado do titulo de transferência do bem a competente certidão de quitação."2 Outrossim, da análise do recurso voluntário de fls. 74/76, interposto pelo Sr. Rogério Gonçalves Favaro, nota-se que não foi refutado a sua condição de proprietário do imóvel, nem mesmo a legitimidade passiva como adquirente e, conseqüentemente, responsável pela obrigação tributária. O recorrente limitou-se a apontar vicio de forma por falta de requisitos essenciais à validade do ato administrativo, como: ausência do nome do órgão, seu chefe, servidor, cargo, função, nos termos do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Para tanto, citou doutrina e jurisprudência em seu favor. Razão pela qual a legitimidade passiva da relação obrigacional tributária está superada, no sentido de ser atribuída ao recorrente. Passa-se então a análise do vício formal sustentado veementemente em recurso voluntário. Certamente, não há que se reconhecer vicio formal no lançamento, posto que está em consonância com o ordenamento processual administrativo, que permite que se faça este ato vinculado tão somente por processo eletrônico, desde de que identificado o servidor competente com o seu número de identificação. É o que se depreende do parágrafo único, do artigo 11, do Decreto 70.235/72: Balleiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. 2001. pg. 746/747. 2 Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Atlas. Vol II. pg . 536. 6 . • • Processo n° : 13847.000087/2003-66 Acórdão n° : 301-32.555 Artigo 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Da leitura de fls. 07, extrai-se que o Sr. Jose João Bemardes, Delegado da DRF — Cuiabá, matriculado sob n° 00013323, é o servidor competente pela realização do ato administrativo de lançamento tributário, estando, pois, preenchidos todos os seus requisitos de validade sem qualquer nulidade que o vicie. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para considerar válido o lançamento de ITR-1996, de fls. 08, sub-rogando • a legitimidade passiva em nome do recorrente Rogério Gonçalves Favaro. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 • eal, SUSY GO1' -1"A 0 tis NN - Relatora • • 7 • Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4721784 #
Numero do processo: 13858.000237/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Ultrapassado este prazo, não há que se falar em restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000237/2002-21 Recurso n°. : 145.933 Matéria IRF/ILL - Ex(s): 1990 a 1992 Recorrente : MAEDA S.A. - AGROINDUSTRIAL Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.289 IRF SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Ultrapassado este prazo, não há que se falar em restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAEDA S.A - AGROINDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. . ARIA HELENA COaR,Dcr;tdü- PRESIDENTE 4 AN S KláltIGUES RELAT FORMALIZADO EM: 30 JAN J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000237/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.289 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.pc 2 is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000237/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.289 Recurso n°. : 145.933 Recorrente : MAEDA S.A. - AGROINDUSTRIAL RELATÓRIO MAEDA S.A. - AGROINDUSTRIAL, empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 137/150) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto —SP, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados nos anos de 1990, 1991 e 1992, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. A recorrente propôs o pedido de restituição de crédito referente a valores que considerou pago, indevidamente, a titulo de imposto de renda sobre o Lucro Líquido dos exercícios de 1990, 1991 e 1992. Argumenta a inconstitucionalidade o art. 35 da Lei 7.713/88 e IN SRF n. 63/97. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. Argumenta ainda que a recorrente não comprovou, através dos contratos sociais a distribuição não automática dos lucros, bem como ser sociedade por ações, na conformidade do disposto na Resolução do Senado n. 82/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000237/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.289 Por fim, atenta para o não deferimento do valor requerido no presente processo como crédito apontado às fls. 46, bem como não homologa a compensação consignada no processo n°. 13858.000663/2002-65, declaração de compensação. A recorrente interpõe impugnação, requerendo o deferimento da solicitação em questão, fundamentando que o direito de pedir a restituição perante autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração da inconstitucionalidade pelo STF, em ação direita ou ainda com o reconhecimento do próprio governo por meio da edição de ato especifico. Afirma que, no caso presente, cinco anos contados a partir da data de emissão da Resolução do Senado, citada ou da expedição da IN SRF n. 63/97. Em conseqüência foi proferido o acórdão n°. 6428, sem exame do pedido de compensação postulado por meio do processo n°. 13858.000663/2002-65, Dcomp, cujo crédito teria origem no presente pleito, sendo apensado a este processo para que pudesse ser analisado conjuntamente, retornando a delegacia para que outro acórdão fosse proferido em substituição daquele. A decisão, correta, proferida pela DRJ adotou o mesmo voto do primeiro acórdão, acrescido apenas da parte remanescente. A decisão foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, argumentando em síntese que tendo, a autoridade de 1 a instância, limitada a sua liberdade de convicção às considerações dos Atos Normativos, entende que a decadência do ato de pleitear a restituição de tributos extingue- se com o transcurso de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, contados do pagamento indevido. Busca, a autoridade julgadora, fundamentar suas argumentações no Ato Declaratório 96/99 e nos artigos 168 e 165 do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000237/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.289 Afere o julgador que o pagamento é causa extintiva do crédito tributário e a decisão proferida pela Resolução do Senado não pode ser tomada como critério para o estabelecimento de prazo decadencial para fins de repetição de indébito. Discorre sobre condição resolutória e cita doutrina. Conclui a autoridade referindo que a recorrente não fazia jus à restituição pleiteada por entender que havia decaído o direito de pleitear a repetição do indébito, porquanto que a extinção do mesmo se dá com o pagamento. Acresceu o novo acórdão que o pedido de compensação, consubstanciado no processo de n. 13858.000663/2002-65, foi apensado ao presente, tornando factível a análise conjunta. Neste contexto, constata que todo o crédito apresentado no processo n°. 13858.000663/2002-65 foi baseado em solicitação indeferida, por conseqüência não pode ser homologada a compensação, haja vista a inexigibilidade do crédito postulado. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado na data de 04 de abril de 2005, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, dirigida a este Egrégio Conselho, na data de 29 de abril de 2005. Alegando, em suma, o já disposto nas razões de impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000237/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.289 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência. Impõe-se que se esclareça que a discussão, no presente feito, cinge-se ao prazo decadencial do direito de pleitear repetição de indébito das verbas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Isto porque o direito às parcelas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido é inequívoco, vez ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 35, da lei 7.713/88 e por ser a recorrente S.A,. Ocorre que a cobrança, do imposto em questão, foi tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido publicada portaria do Senado Federal em que conferia efeitos erga omnes a esta declaração de inconstitucionalidade. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear a repetição por ter transcorrido mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento não seria possível. Ademais, sustenta a recorrente, que a Instrução Normativa SRF n. 63/97, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000237/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.289 não se encontraria decadente o direito de pleitear o indébito. Contudo, não possui razão a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n°82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal. Neste contexto, tendo a empresa ingressado apenas na data de 22 de maio de 2002, estaria caduco o direito de pleitear a restituição do indébito, tomando em conta a data da publicação da Resolução do Senado, haja vista tratar-se de Sociedade Anônima. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 AAN S K R DRIGUES 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000298/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09729
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OD CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO CÉZAR DE OLIVEIRA FERNANDES - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Dl P ? -tc-1 OLIVEIRA Pár ENT 4 SANA .• r• A ed0 REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 AB R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000298/96-55 Acórdão n°. : 106-09.729 Recurso n°. : 114.254 Recorrente : MÁRIO CÉZAR DE OLIVEIRA FERNANDES - ME RELATÓRIO MÁRIO CÉZAR DE OLIVEIRA FERNANDES - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (AR de fl. 12), por meio de recurso protocolado em 17.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1° a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000298/96-55 Acórdão n°. : 106-09.729 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000298/96-55 Acórdão n°. : 106-09.729 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 4 PçY. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000298/96-55 Acórdão n°. : 106-09.729 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. 5 s?;sy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000298/96-55 Acórdão n°. : 106-09.729 Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 _41 ANA7 - lAIBElF DOS REIS 1 z É 6 tr5K L Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001181/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA - O § 1º do art. 161 do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês, quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09201
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA — O § 1° do art. 161 do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês, quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDITORA PANORAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconsti- tucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ati:recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 dryx.‘ N.n ()toai° Dan ‘ls Cartaxo Presidente e • • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Limez, Valmor Fonséta de Menezes, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EL Processo n' : 13839.001181/2001-70 Recurso n' : 121.485 Acórdão n2 : 203-09.201 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. RELATÓRIO A empresa EDITORA PANORAMA LTDA., em 16/07/2001, foi autuada, às fls. 73/76, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 2000. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.352.059,35. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 89/94, a autuada alegou que o débito apontado na autuação alcançou valores irreais, em razão da indevida aplicação de taxa de juros em patamar superior a doze por cento ao ano, violando o art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C1N). A impugnante citou acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade do § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da SELIC. Ao final pediu que sua argumentação seja considerada procedente, determinando- se o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 96/99): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revisional no STF. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão a quo, a autuada, às fls. 105/110, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos utilizados na impugnação. À fl. 120 o órgão local informou o processamento do arrolamentos de bens para a garantia da instância administrativa. É o relatório. 2 4kn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ".1 Processo n' : 13839.001181/2001-70 Recurso n' : 121.485 Acórdão n 2 203-09.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega ser a Taxa SELIC inconstitucional. Dessa forma, protesta contra os juros de mora lançados, alegando ser exigível apenas a taxa de 1% ao mês ou 12% ao ano. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade da Taxa SELIC argüida, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa o julgamento acerca de inconstitucionalidade da legislação tributária, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade alegada. No mérito, o § 1° do art. 161 do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SEL1C tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 (0- OTACÍLIO DANT tCARTAXO 3

score : 1.0
4722361 #
Numero do processo: 13878.000118/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Recurso apresentado a destempo, já decorridos os 30 dias do prazo fixado pela legislação, não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam • tegrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -; • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *n."P • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13878.000118/2002-31 Recurso n° 151.366 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-48.816 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente ANTONIO ROBERTO CIRIACO Recorrida 45 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Recurso apresentado a destempo, já decorridos os 30 dias do prazo fixado pela legislação, não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam • tegrar o presente julgado. MOISES GIACOM I ES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 14tzz SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA • • Processo n.° 13878.000118/2002-31 AcOrclâo n.° 102-48.816 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O DE?. Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO liTANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, .I SÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, ustificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). 1• Processo n.° 13878.000118/2002-31 Acórdão n? 102-48.816 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto no 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte qualificado nos autos do processo foi lavrado auto de infração de fls. 3 a 7 em 25 de fevereiro de 2.002, com imposto de renda suplementar de R$ 3.101,99, multa de oficio — 75% - (passível de redução) de R$ 2.326,49, juros de mora (calculado até 03/2002) de R$ 942,69. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, quando foram alterados: a) os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 92.402,28, devido a omissão de rendimentos, decorrente de trabalho, com vínculo empregatício, conforme termo de comparecimento e de informação fiscal assinado pelas partes, Receita Federal e contribuinte; b) imposto de renda retido na fonte para R$ 9.481,45, devido a inclusão do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 4 E 6 dos autos. Conforme AR (aviso de recebimento) de fl.34, o impugnante foi cientificado da autuação em 19 de abril de 2002. Em 20 de maio de 2002, o interessado apresentou impugnação (fis. I/2) ao lançamento não contestando o lançamento da omissão, informando que os valores recebidos do INSS não foram lançados, alegando, porém, que o valor de R$ 9.905,77, relativos a ganho de atividade rural, foi lançado sem observar os beneficios da lei para rendimentos dessa espécie. Observa que existe o direito do declarante em lançar inclusive as despesas de R$ 9.889,64, tidas em sua atividade rural, que feito, apurar-se-ia resultado tributável dessa atividade de R$ 16,13. Desta forma, o imposto suplementar seria R$ 382,35. Contesta, ainda, a multa de oficio e juros aplicados, tendo em vista que a declaração foi entregue no prazo e o valor recolhido foi igualmente no prazo] Ressalta o direito do contribuinte, de lançar o ganho da atividade rural sequer foi mencionado pela autoridade autuante quando de seu comparecimento a Receita Federal, sendo que consta na declaração 1como fonte pagadora, a pessoa jurídica Frango Oeste A cultura Ltda., empresa tipicamente rural pelo seu ramo de atividade. 1 Processo n. 0 13878.000118/2002-31 Acórdão n.° 102-48.816 Fls. 4 Quanto as despesas tidas da atividade rural, declara somente as essências, como mão de obra na construção de galpão para granja e despesas de encargos sociais trabalhistas dos funcionários necessários à atividade, desconsiderando água, luz, medicamento, entre outras, que destacaria um prejuízo considerável nessa atividade. Com prova da atividade rural anexa cópia das notas fiscais de fls. 11 a 15, bem como, declaração do Sindicato Rural de Porangaba (I110), informando despesas como funcionário e encargos sociais. Ante todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação e revisto o lançamento de oficio. O julgamento do presente processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - É o relatório VOTO (.) Verifica-se no processo que o contribuinte não apresenta comprovação das despesas nos termos da legislação vigente (de forma analítica e mediante documentação idônea), bem como não apresenta escrituração do livro caixa, que deve abranger as receitas as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Desta forma, não é possível acatar a solicitação do contribuinte, quanto à apuração do ganho da atividade rural pelo confronto de receitas e despesas. Destaca-se, por oportuno, que a apuração do resultado da atividade rural limitado a 20% da receita bruta do ano calendário é opção do contribuinte, não manifestada nos autos. Quanto à contestação da multa e juros aplicados, ressalta-se que uma vez instaurado o procedimento de oficio, no caso lançamento de omissão de rendimentos, não impugnado pelo contribuinte, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio ( art. 954 do Decreto n. 3.000/99 — RIR/99). O presente caso não configura denúncia espontânea, como bem dispõe o parágrafo único, artigo 138 do CT1V, Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta VOTO no sentido de julgado procedente o lançamento." O Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente. Alega o Recorrente que a intimação foi enviada p7 endereço diverso daquele declarado. É o relatório. Processo n.° 13878.000118/2002-31 Acórdão n.° 10248.816 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Registre-se inicialmente a controvérsia alegada pelo interessado quanto ao domicilio fiscal para justificar a intempestividade do Recurso Voluntário. Vejamos. Conforme arquivo magnético da Receita, seria aquele para onde foi enviado o AR da DRJ - Rua João XXIII n. 68, Porangaba, SP. Pela cópia da primeira DAA, de fl. 27, consta Rua Lindóia n. 20 em Santo André, SP. Na declaração retificadora, fl.33, não consta endereço. No termo de fls. 1 e 2 no entanto, o contribuinte declara textualmente que, reside no Sitio Santa Luzia - Bairro dos Fogaças — Porangaba — SP, sendo que as correspondências deverão ser encaminhadas para a Rua João XXIII n. 68, Caixa Postal 19, Porangaba — SP, CEP. 18270-000, exatamente o local para onde foi enviada a notificação da decisão da DRJ, cujo AR foi recepcionado em 09.12.2005, e o Recurso juntado aos autos em 02.02.2006. Assim, considero o Recurso Voluntário perempto e VOTO por não conhecer do mesmo. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2007. jiatzç'A-v SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000523/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - É vedada à opção ao SIMPLES, por força do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, às empresas que realizam exames laboratoriais de análises clínicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13389
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficiai da Uma° Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA a 2 9 - kV,i, --e •{ *;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000523/99-20 Acórdão : 202-13.389 Recurso : 116.240 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : CENTRO DIAGNÓSTICO DE AMERICANA LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - É vedada à opção ao SIMPLES, por força do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, às empresas que realizam exames laboratoriais de análises clinicas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DIAGNÓSTICO DE AMERICANA LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Se . - , em 18 de outubro de 2001 i ido M . t s inicius Neder de Lima P dente 4,, 11-4 Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). cl/ovrs 1 4,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA laf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000523/99-20 Acórdão : 202-13.389 Recurso : 116.240 Recorrente : CENTRO DIAGNÓSTICO DE AMERICANA LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão de Opção pelo Simples - SRS, em função da expedição do Ato Declaratório n. 108.696/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida. O contribuinte impugnou o despacho denegatório da SRS em 02/08/1999 (fls. 1 e 1). Alegou, em síntese, que a atividade de laboratório de análises clínicas não estaria incluída entre aquelas vedadas para o Simples pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n. 9.31 7/96. Afirmou que a vedação constante do referido inciso referir- se-ia às sociedades para as quais haveria a necessidade de todos os sócios possuírem graduação universitária e registro nos competentes conselhos regionais de classe, o que, acrescentou, não seria o seu caso, sendo um dos sócios bioquímico e a outra professora. Argumentou suposta semelhança entre o laboratório de análises clínicas e as drogarias e farmácias, para as quais não haveria qualquer exigência para os seus proprietários, tão somente a existência de um funcionário registrado no Conselho Regional de Farmácia. Defendeu a inconstitucionalidade de se fazer distinção entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, principalmente em razão da ocupação profissional ou da função exercida, por ferir o art. 150, inciso II, da Constituição Federal. 2 • kt, ,„4;»;9•3,--_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t1/44:i4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000523/99-20 Acórdão : 202-13.389 Recurso : 116.240 Ao final, com base nas razi5es alegadas, requereu sua manutenção na sistemática do Simples." Defrontando os fundamentos da defesa apresentada pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP decisão mantendo a exclusão, resumida na seguinte ementa: "Ementa: ANÁLISE CLÍNICA LABORA TORIAL. OPÇÃO. As pessoas jurídicas que tenham por objeto social a prestação de serviços, para os quais concorram profissionais cujos exercícios dependam de habilitação legalmente exigida, tais como os laboratórios de análises clinicas, não poderão optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, apresentou a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 31/33, onde, em suma, reitera os argumentos antes alinhavados. É o relatório. 'V 5 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5ittiPg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000523/99-20 Acórdão : 202-13.389 Recurso : 116.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Inicialmente, impende registrar que falece competência a este Colegiado para deixar de aplicar dispositivos legais, cuja inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ao argumento de serem os mesmos inconstitucionais, razão pela qual os argumentos neste sentido lançados pela Recorrente deixarão de ser analisados. Com efeito, a Recorrente, e como de resto a maioria dos Contribuintes excluídos do SIMPLES, insurgem-se contra a exclusão ao argumento de que a opção somente seria vedada às empresas, cuja integralidade dos sócios exercessem profissão regulamentada por lei. Data máxima vênia, trata-se de um flagrante erro de perspectiva. Segundo os claríssimos termos do caput do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, as diversas vedações nele estabelecidas atingem "a pessoa jurídica", segundo a atividade por ela, pessoa jurídica, desempenhada. Pouco importa qual seja a habilitação dos sócios, pois — é conceito básico de Direito — as sociedades possuem personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Por outro lado, segundo o disposto no inciso XIII do citado art. 9 0, a vedação nele estabelecida atingem não só as pessoas jurídicas que prestem os serviços expressamente referidos como aqueles assemelhados, bem como as que se dediquem ao desempenho de atividades, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Vejam-se, a propósito, as pertinentes considerações tecidas pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo ao ensejo do julgamento do Recurso n° 114.668: "Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo SIFI , adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3171%, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DI 19/12/97). 5 4 4Á T. MINISTÉRIO DA FAZENDA -tsikv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wz-151 Processo : 13886.000523199-20 Acórdão : 202-13.389 Recurso : 116.240 como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturrunento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." No caso em exame, como visto, a recorrente é um laboratório de análises clinicas, atividade que necessariamente há de ser realizada sob o controle direto de médicos, pelo que entendo inafastável a incidência do disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, pois, por mais que se entenda que tal atividade possa não ser realizada por médicos, em tal hipótese, que se admite apenas a titulo de argumentação, forçoso seria reconhecer que a mesma deveria ser realizada por profissional assemelhado. Assim, por todo o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a exclusão. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 EDUARDO EA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 13858.000457/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada e a responsabilidade por essa obrigação aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição àquela data e aos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações surgidas até a referida data. PRELIMINAR REJEITADA. ITR - VALOR DA TERRA NUA Mínimo - VTNm - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua -VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilidado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), eleborado nos moldes da NBR 8.799/85 da ABNT, acompanhado da respctiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34936
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão, argüída pela recorrente, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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PRELIMINAR REJEITADA. ITR • VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO— VTNm —. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4", art. 3" da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, argüida pela recorrente, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D e, I • - setembro de 2001 HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente PA LO AFFONSEC E B OS FARIA JÚNIOR 7 ou! aithelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.639 ACÓRDÃO N° : 302-34.936 RECORRENTE : LÁZARA DE SOUZA MATOS RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte é notificado a recolher o ITR/94 e Contribuições Acessórias (fls. 04) incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Alto da Serra", localizado no município de Igarapava — SP, com área total e tributável de • 108,9 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4477320.0. Todo o cálculo (para ITR e CNA) partiu do VTNm em 1.423,80 UFIR, fixado para esse município pela IN/SRF 16/95, convertido para Reais pela paridade de uma UFIR para R$ 0,91808, resultando em um VTNm de R$ 1.296,80 que, multiplicado pela área tributada (108,9 ha), resultou num VTNt de R$141.221,95, como consta da NL que apresenta um valor total a cobrar de R$ 1.563,03, expedida em 19/11/99, com vencimento para 30/12/99, apresentando alíquota base de 0,70% e um grau de utilização de 20,3%, e dela constam os dados do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, Delegado EDUARDO CARRERA MARANHO. É preciso informar que a notificada faleceu em 10/06/94. Em impugnação de fls. 01 a 03, questiona a alíquota empregada e o grau de utilização da terra, dizendo que o imóvel é produtivo e que os percentuais apurados resultaram de erro no preenchimento da DITR, deixados em branco os campos 07 e 08 — informações sobre mão de obra e sobre animais, neste último • caso, existiam na propriedade noventa cabeças de gado de grande porte — por entender que, não dispondo da documentação necessária à apuração dos valores solicitados, esses campos seriam dispensáveis. Quanto aos VTN declarado e tributado, fala que, de acordo com as instruções para o preenchimento da DITR/94, esses valores devem ser informados em UFIR, enquanto na NL estão em Reais. Diz que o VTNt ficou muito acima do preço de mercado, conforme prova dos Autos do Inventário em anexo, onde constou o valor de R$ 68.487,30. Requer redução do valor da multa, em havendo a revisão do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.639 ACÓRDÃO N° : 302-34.936 Com referência às Contribuições à CNA e ao SENAR, assevera que tais contribuições só poderiam ser exigidas de filiados e se fixada em Assembléia Geral. Juntou aos Autos, fls. 05/18, cópias das instruções para o preenchimento da DITR/94, do Compromisso de Inventariante, Sr. Paulo Teixeira, que também firmou a impugnação, do Auto e Esboço de Partilha Amigável e da matricula do imóvel rural em discussão e, após intimação, apresentou as avaliações de fls. 27 e 28, certidão de fls. 29 e os laudos de avaliação de fls. 28-a e 30/41. A decisão monocrática (fls. 44/49) entende que as avaliações de • fls. 27 e 28, o laudo de fls. 28-a e a Certidão de fls. 29, além de não se enquadrarem nos termos da NBR 8799 da ABNT, foram elaborados por profissionais não habilitados e informaram valores não contemporâneos à data da apuração da base de cálculo do ITR194. Já o laudo de fls. 30/41, além de não trazer a ART, não avaliou a terra nua a preços de 31/12/93, também base de cálculo do ITR/94, mas a valores de abril de 2000, o que é demonstrado pelos dados das pesquisas de preços. Ele também não destacou as características específicas do imóvel que tornariam o valor de sua terra nua muito inferior à média das demais propriedades do município. Assim, é retirada do laudo a suficiência probante indispensável. Os documentos acostados aos Autos não provaram as alegações de erro no preenchimento da DITR, o que poderia propiciar a retificação dela. A multa por atraso na entrega da DITR está prevista no art. 16 da • Lei 8.847/94, inexistindo dispositivo legal que permita à autoridade julgadora reduzir o seu valor. Quanto às Contribuições lançadas e exigidas juntamente com o ITR, distinguem-se das pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação. As primeiras têm natureza tributária, são compulsórias e exigidas dos trabalhadores e proprietários rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do DL 1.166/71, em seu art. 1°. Os dispositivos legais, norteadores das cobranças impugnadas, foram recepcionados pela CF de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°: /ff) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.639 ACÓRDÃO N° : 302-34.936 "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do Imposto Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador". Já a contribuição ao SENAR tem sua exigência prevista no inciso VII do art. 30 da Lei 8.315/91, combinado com o Art. 10 do DL 1989/82, sendo exigida dos imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem grau de utilização da terra (GUT) inferior a 80%, grau de eficiência na exploração do imóvel (GEE) inferior a 100% e, ou que não obedeçam a legislação ambiental e trabalhista. fr) Foi, assim, julgado procedente o lançamento e determinada a ciência da interessada dessa decisão e sua intimação a recolher o crédito tributário no prazo de 30 dias, acrescido apenas dos juros de mora, ressalvado o direito de recurso ao E. Terceiro Conselho e demais providências cabíveis. Em Recurso tempestivo (fls. 56/61), com depósito prévio efetuado, alega que a intimação da falecida é equivocada, dizendo "sabe-se que, relativamente à lei tributária, a pessoa física do contribuinte não desaparece de imediato com a sua morte, pois persiste através do seu espólio. Este é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias do de cujus, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários". "Assim, para efeitos fiscais, só após a homologação da partilha dos bens é que há a extinção da responsabilidade do falecido, em face da dissolução da universalidade de seus bens e direitos, O conforme preceitua o artigo 1796 do Código Civil Brasileiro. Homologada a partilha, as obrigações do falecido, porventura não quitadas, passam a ser de responsabilidade dos herdeiros e meeiro, na proporção do quinhão auferido por cada um. Feita a partilha, um ato judicial meramente declaratório, pelas regras dos artigos 1587 e 1796 do Código Civil Brasileiro é que se tornam responsáveis os herdeiros na proporção que na herança lhes coube". Pelos documentos juntados é provado, de maneira inconteste, que a partilha dos bens deixados pela notificada foi efetuada anteriormente à decisão prolatada. Dessa forma a intimação deveria recair sobre os herdeiros da falecida, respondendo cada um na proporção de seu quinhão, e não em nome daquela. P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.639 ACÓRDÃO N° : 302-34.936 Quanto às argüições feitas na impugnação, manteve apenas a referente ao valor do imóvel, muito elevado, não se conformando com a não aceitação dos laudos pelas razões expostas na decisão singular. Este processo é enviado a este E. Terceiro Conselho por Despacho de fls. 65 e foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara à fls. 66, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. fr\• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.639 ACÓRDÃO N° : 302-34.936 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o decisum cuja intimação não deveria ser feita em nome da Contribuinte, falecida em 10/06/94, quanto ao ITR/94 e Contribuições acessórias, devendo tal intimação recair sobre os herdeiros, • pois quando a decisão foi prolatada, a partilha dos bens já havia sido formalizada, uma questão preliminar, e discorda do valor tributável adotado, uma vez não acolhidos laudo e outros documentos trazidos à colação. Não é de se aceitar a alegação de que o crédito tributário deveria ser cobrado dos herdeiros, na proporção de seus quinhões, porque quando a decisão monocrática foi editada a partilha dos bens já estava formalizada. Veja-se o tratamento dado pelo CTN à matéria. Em seu art. 144 é dito que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A Contribuinte faleceu em 10/06/94 e o exercício ao qual se reporta o lançamento é o de 1994. No Título II do CTN, que cuida da Obrigação Tributária, em seu • Capítulo V, ao tratar da Responsabilidade Tributária, na Seção II, o art. 129 afirma que o disposto nessa Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, o que é exatamente a questão ora em discussão. Nessa mesma Seção, no art. 131, que define serem pessoalmente responsáveis, em três incisos, o segundo deles é preciso: "o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação". Se os tributos são devidos a partir de data posterior à homologação da partilha, seriam os proprietários dos bens partilhados os responsáveis por eles. Na forma do art. 124, inciso I, é afirmado que são solidariamente obrigadas as 6 fk) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.639 ACÓRDÃO N° : 302-34.936 pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pelo exposto, rejeito essa alegação, que é uma preliminar. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 16/95, não cabendo a contestação da fundamentação legal. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua • mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e referente ao último dia do ano imediatamente anterior ao do exercício a que se reporta o lançamento. Descabe a alegação de inexistir previsão legal para que se observe essa Norma 8.799/95 da ABNT na elaboração dos Laudos Técnicos de Avaliação que é a norma oficial de avaliação de imóveis rurais no Brasil. Esta Norma é válida para todo território nacional, por isso mesmo seu caráter é geral e abrangente, assim, para cada região, como a própria NBR recomenda, deverão ser levadas em consideração particularidades dessa região. Como a própria Norma sugere, para a avaliação é necessário 111 consultar também a Lei 4.504 de 30/11/64 (Estatuto da Terra) e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra (ETA/MA) - Decretos Legislativos n° 20 de 08/05/56 e n° de 30/11/60. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799185, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; le 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.639 ACÓRDÃO N° : 302-34.936 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm, e para que ele seja revisto para menos são necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. éA multa de mora foi excluída pela Autoridade Julgadora. Face a todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 , _ PAULO AFFONS CPA DE BARROS JÚNIOR - Relator 111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13858.000457/99-16 Recurso n.°: 122.639 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.936. Brasília-DF, /6 //o/o/ MF — 3? Conaelhe tis Contribuinte. 4-dearique Prado _Meado Presidente da :..• Câmara Ciente em: 171.1.0 1D I !ti 1 V ‘1110- cuagtoon_ DA r - • DA OKtotIRL Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4722431 #
Numero do processo: 13882.000282/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Inoperância pela falta de atendimento de disposições relativas ao lançamento. É inoperante e insubsistente o lançamento que não atende às disposições do artigo 10 do Decreto 70.235/72. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19468
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4722220 #
Numero do processo: 13874.000540/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – EXERCÍCIO DE 1994 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com a sua reedição de 07/01/94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto... A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 1º de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, “b”). PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE – CONTRIBUIÇÕES. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37548
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF e acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, no tocante às Contribuições, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com a sua reedição de 07/01/94, a qual por meio de seu Anexo alterou as aliquotas do referido imposto... A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 1° de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, "b"). PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - CONTRIBUIÇÕES. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF e acolher a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wn- • JUDITH DO • 'il . MARCONDES ARMANDO Presidente ik t • 41:- 4 LUI : • OF e Rela' Formalizado em: 11 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. tmc o Processo n° : 13874.000540/99-23 Acórdão n° : 302-37.548 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural relativos ao exercício de 1994, no montante de R$ 3.490,50, conforme Notificação de Lançamento de fls. 06. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", com área de 1.105,3 ha, localizado no Município de Paranapanema/SP, inscrito na Receita Federal sob o n° 0350786-6. • Irresignado, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/61, contestando a exigência, que destaco em sessão. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são que, a Contribuição Sindical é obrigatório e independe de filiação, conforme dispõe art. 580, CLT, e decisões do Supremo Tribunal Federal - STF. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 103, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal a recorrente, repetiu os argumentos aventados na impugnação. É o relatório. 110 • 2 . Processo n° : 13874.000540/99-23 Acórdão n° : 302-37.548 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), "o lançamento que possuir vício de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado • dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra • ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Nesse sentido, caberia aqui a este relator declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. No entanto, outro fato deve ser também trazido à colação que diz respeito com o mérito da discussão. 3 • • Processo n° : 13874.000540/99-23 Acórdão n° : 302-37.548• Como visto no relatório, trata-se de exigência do ITR relativo ao exercício de 1994. Destarte, cabe ressaltar que o colendo Supremo Tribunal Federal, por sua egrégia Segunda Turma, entendeu, à unanimidade de votos, que a cobrança do ITR desse exercício, amparado pela Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, fere o princípio da anterioridade tributária. O acórdão do STF está assim ementado: • ...A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se • aperfeiçoou com a sua reedição de 07/01/94, a qual por meio de seu • Anexo alterou as aliquotas do referido imposto... A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 10 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, • Assim diante do vício legislativo apontado pelo Poder Judiciário, com o qual concordo, não vejo outro alternativa no presente caso, senão declarar insubsistente o lançamento do ITR de 1994. Ante o exposto, dou provimento ao recurso quanto ao mérito do recurso que combate a exigência do ITR194, e, quanto às demais exigências (contribuições), declaro nulo o lançamento em função do apontado vício formal. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 LU)k141 ' O . ORA - Relator • 4 •

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4718761 #
Numero do processo: 13830.001357/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.762
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE DA T PRIETO - Presidente V A • L'eM1.---K/ALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilron Luiz Bartoli, Priscila Taveira Crisóstomo, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Processo n° 13830.001357/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.762 Fls. 42 Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra a contribuinte TOPÁZIO PROCESSAMENTOS CONTÁBEIS SC LTDA, foi lavrado auto de infração exigindo a multa por atraso na entrega da DCTF, do(s) 2° e 3° trimestre(s) do ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 1.000,00. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n°5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4°., c/c art. 2°, Instrução Normativa SRF n°126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c item Ida Portaria MF n°118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Lei n°10.426, 4111 de 2002, art. 7°. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, que a multa é indevida, pois cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, conforme dispõe o CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscal. É a síntese do essencial. Além do que, complementa, recolheu todos os tributos denunciados na DCTF em comento." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - SP considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância, a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 22/06/2007 a este Conselho, reiterando todos os argumentos e pedidos de sua peca impugnatória. É o Relatório. àçi 2 Processo n° 13830.001357/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.762 Fls. 43 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 2° e 3° trimestre(s) do ano-calendário de 2002. Em sede de recurso, a Contribuinte não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. •As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: \C)P 3 Processo n° 13830.001357/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.762 Fls. 44 "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CT1V, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2'. turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1". turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Com efeito, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às je 4 * Processo n° 13830.001357/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.762 Fls. 45 penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência exigência fiscal. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 ‘-‘"? VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora •

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