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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720978 #
Numero do processo: 13851.000989/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 10/09/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38608
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCELIRC) C2AINTSIE1141E140 DE CQINITE21131JUNTES SEGUNDA_.À.‘ _MARA Processo n° 13851.000989/2001 -71 Recurso n° 135.540 Voluntário Matéria FINSOCIAL, - FALTA 11)E RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.608 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente LAMAS Se 13 O ZELIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETCVSP leo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição/compensação exting-ue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da 1MP 1.110/95, que se deu em 3 1/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em L0/09/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria_ de Jesus da Silva_ Costa de Castro que davam provimento. Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 127 41, • JUDITH n O ARAL 1 • 'CONDES ARMA' DO - Presidente LUCIANO LOPE'. D r • MEIDA MORAES - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 128 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/49, solicitando a restituição do montante de R$ 7.583,6 1 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), a valores de setembro de 2001, relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que teria recolhido a maior nos períodos de 05 de setembro de 1989 a 09 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de agosto de 1991 a março de 1992, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 02/04, bem como as cópias dos darfs de fls. 05/07. O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Araraquara, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 68/69, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, c/c o art. 168, I, sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada pleitear a restituição/compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 72/94, requerendo a esta DRJ a revisão da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição/compensação pleiteada, alegando, em síntese, que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o 110 Finsocial, o prazo para repetição e/ ou compensação de indébitos fiscais é de dez anos, uma vez que a extinção do crédito tributário relativo a tais tributos, quando esta não ocorre expressamente, é contado a partir da homologação tácita que se efetiva com o transcurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador. Assim, contam-se cincos para a homologação e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco, a partir desta, para o contribuinte exercer seu direito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 8.515, de 04/07/2005, (fls. 97/100), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do .. . Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 129 crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Às fls. 102 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.1031122, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. e • Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 130 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de agosto de 1991 a março de 1995, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 10/09/2001, fls. 01. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço 41e) uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua 1110 contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 131 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 011110 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Cone, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C1N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal GO de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de corzstitucionalidade, o que induz à necessidade de urna meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da 1 . Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 132 inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha • ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, • de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3 0); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 133 Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadczs no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao 7WROS neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de I O anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionaliclade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de cons-titucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com animo definitivo_ Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acizrza citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150. 764/PE, _julgado em 16/12792 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, 710 qZle se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao • F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questiondacia contribuição ao 'INSOCIAL, sem qualquer questiorteamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionaliclacie, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu_ Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixeirz, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas peta Administração _Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) - Art. 1°, caput, do Decreto rz° 2.346/97. • Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, ' ana hipátese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Adirzinistração Farzenclária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato norzrzativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2_346/96, art. 4°, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, eriqucznto tribunal crdmirzistrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstiturciorzalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe' cz relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamerzte reeditada até a Medida Provisória- rz° 2_ 1 76- 79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 1 0..5 22/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 134 execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCL4L, em que a 410 declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada ‘. . Processo n.° 13851.000989/2001-71 CCO3/CO2 __ Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 135 inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. _ Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente -- declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a = Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do -- direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada einconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(.) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração _ Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.1 10/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado somente em 10/09/2001, fls. 01, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido_ de negar provimento ao recurso interp e . to pelo contribuinte. Em face dos argumentes expostos, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argu entos. • Sala das Sessões, em 25 • e abril de 2007_ , I -v LUCIANO LOPES 1 .• n EIDA MORAES - R .lator

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4720854 #
Numero do processo: 13851.000425/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições registrados em declarações retificadoras/complementares de DCTF, se apresentadas após o início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.913 INICIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições registrados em declarações retificadoras/complementares de DCTF, se apresentadas após o inicio da ação fiscal. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPTO ELETRÔNICA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SL).R41AegazEig,dr COTTAtRt&O PRESIDENTE NSO' .9/Asliptgrtr R LAT FORMALIZADO EM: 23 OU -ç 2U°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 Recurso n°. : 146.824 Recorrente : OPTO ELETRÔNICA S.A. RELATÓRIO OPTO ELETRÔNICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 54.253.661/0001-58, com domicílio fiscal na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, à Rua Joaquim R. de Souza, n° 1071 - Bairro Jardim Santa Felicia, jurisdicionado a DRF em Araraquara - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 124/127, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 138/147. Contra a contribuinte foi lavrado, em 25/03/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02/09), com ciência através de AR em 16/04102, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 147.352,42 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade lançadora durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou as seguintes irregularidades: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: O contribuinte entregou suas DCTF ano base 2000 com os impostos códigos 0561, 0588, 3208 com créditos vinculados erroneamente. Após o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 recebimento do Termo de Intimação pelo contribuinte, este realizou a entrega via intemet das DCTF complementares com valores não declarados, para a complementação dos valores apresentados em sua DIRF/2000 em relação a sua DCTF. Em 20/03/02 o contribuinte realizou todos os pagamentos dos impostos nos códigos 0561, 0588 e 3208 que constavam em sua DCTF como vinculados mais os declarados nas complementares, sem os valores referentes às multas de mora conforme consta na documentação apresentada pelo contribuinte, incorrendo nas penalidades descritas neste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), combinado com o artigo 21 da Lei n°9.887, de 1999. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: O contribuinte entregou suas DCTF ano base 2000 com os impostos códigos 0561, 0588, 3208 com créditos vinculados erroneamente. Após o recebimento do Termo de Intimação pelo contribuinte, este realizou a entrega via internet das DCTF complementares com valores não declarados, para a complementação dos valores apresentados em sua DIRF/2000 em relação a sua DCTF. Em 20/03/02 o contribuinte realizou todos os pagamentos dos impostos nos códigos 0561, 0588 e 3208 que constavam em sua DCTF como • vinculados mais os declarados nas complementares, sem os valores referentes às multas de mora conforme consta na documentação apresentada pelo contribuinte, incorrendo nas penalidades descritas neste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), combinado com o artigo 21 da Lei n°9.887, de 1999. 3 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGAOS À PESSOA FÍSICA: O contribuinte entregou suas DCTF ano base 2000 com os impostos códigos 0561, 0588, 3208 com créditos vinculados erroneamente. Após o recebimento do Termo de Intimação pelo contribuinte, este realizou a entrega via internet das DCTF complementares com valores não declarados, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 para a complementação dos valores apresentados em sua DIRF/2000 em relação a sua DCTF. Em 20/03/02 o contribuinte realizou todos os pagamentos dos impostos nos códigos 0561, 0588 e 3208 que constavam em sua DCTF como vinculados mais os declarados nas complementares, sem os valores referentes às multas de mora conforme consta na documentação apresentada pelo contribuinte, incorrendo nas penalidades descritas neste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 620, 631, 632, 641 a 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999 (RIR199), combinado com o artigo 21 da Lei n°9.887, de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 103/101, apresentada, tempestivamente, em 29/04/02, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a empresa impugnante teve encaminhado no dia 05 de março termo de intimação fiscal para apresentação de diversos documentos fiscais a esta Delegacia da Receita Federal; - que o termo fiscal decorreu da verificação de diferença entre o imposto de renda retido na fonte, constante da declaração do imposto de renda retido (DIRF) e os valores efetivamente recolhidos por meio da competente guia DARF; - que a diferença referia-se ao IRRF sobre o trabalho assalariado, ao IRRF sobre o trabalho sem vinculo empregatício e o incidente sobre o pagamento de aluguéis e royalties à pessoa física; - que, com efeito, a declaração de créditos e débitos tributários federais (DCTF), ano base de 2000, fora entregue com pequeno equívoco no apontamento do montante do débito dos tributos acima mencionados; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 - que constatada a irregularidade, a impugnante prontamente realizou a retificação dos valores devidos e efetuou os respectivos pagamentos, conforme documentação já encaminhada a Agência da receita Federal em São Carlos - Delegacia da Receita Federal de Araraquara; - que ocorre, todavia, que a afoita autoridade administrativa, a despeito da apresentação da DCTF retificadora, devidamente acompanhada das guias de recolhimento dos valores devidos, autuou a impugnante sob a alegação de que não fora paga a multa devida pelo recolhimento extemporâneo do tributo; - que pelo entendimento do auditor fiscal, não gozaria a impugnante da prerrogativa estabelecida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, pertinente à denúncia espontânea de tributos; - que a detida análise dos fatos acima apresentados, a luz do arcabouço normativo jurisdicizante, revela a total improcedência e ilegalidade da exação formulada, a exigir a completa anulação do auto de infração e imposição de multa em questão; - que toda vez que o contribuinte constata a ocorrência de uma infração tributária, no presente caso, a diferença entre o tributo apontado na Dirf e o acareado aos cofres públicos pela guia Darf, e comunica ao Fisco, efetuando o eventual recolhimento devido, fica dispensado do pagamento das penalidades legais; - que cumpre observar, ainda, o que dispõe o artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, que trata da legislação tributária federal, notadamente quanto à aplicação de acréscimos no procedimento administrativo espontâneo, conforme redação dada pela lei n° 9.532, de 1997; - que se conclui, destarte, que o recolhimento realizado pela impugnante encontra-se estritamente em conformidade com a legislação aplicável. Isto porque, o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n0. 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 encaminhamento do termo de fiscalização operou-se no dia 05 de março de 2002 e o recolhimento do imposto ocorreu no dia 20 de março, portanto, 15 dias após o encaminhamento do termo; - que se impõem, portanto, a anulação do indigitado auto de infração, face o permissivo legal que contempla os contribuintes que efetuam o recolhimento do imposto devido no prazo de até 20 ias após o início da fiscalização tributária federal, como ocorreu no presente caso. • Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o pedido para juntada posterior de documentação não pode ser deferido porque a Lei n°9.532, de 1997, alterou o disposto no Decreto n°70.235, de 1972; - que ademais, embora a legislação anterior permitisse a juntada posterior de documentação, tal requerimento não poderia implicar impedimento para apreciação da impugnação base nos documentos que a instruíssem. Ora, se havia tal previsão, significa que cabia ao impugnante a iniciativa de comprovar suas alegações mediante a apresentação de provas; - que, no mérito, trata-se de analisar lançamento referente ao IRRF do ano- calendário de 2000, incidente sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vinculo de emprego e sobre aluguéis e royalties; - que o contribuinte alegou, apenas, que teria recolhido espontaneamente o imposto dentro do prazo de vinte dias, previsto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 47, com redação dada pela Lei n°9.532, de 1997, e que, assim, não caberia a penalidade aplicada; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 - que segundo a descrição dos fatos constante do auto de infração, a contribuinte, após o recebimento do termo de intimação informando sobre a ação fiscal, realizara a entrega de DCTF complementares com valores não declarados e, posteriormente, realizou os pagamentos dos impostos que constavam da DCTF como vinculados mais os declarados nas complementares, em os valores referentes à multa de mora; - que conforme consta da impugnação, o inicio da fiscalização se deu em 05/03/2002 e o recolhimento do imposto, em 20/03/02. Portanto, é cristalino que a espontaneidade da contribuinte estava excluída. Assim, ela não poderia ter efetuado o recolhimento dos tributos sem a incidência de multa; - que como se verifica no art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, este trata de tributos e contribuições já declarados. No caso da contribuinte, o 1RRF exigido no presente processo não estava declarado por ocasião do inicio do procedimento fiscal. A DCTF complementar só foi apresentada em 20/03/02, quando ela já se encontrava sob a cão fiscal. Portanto inaplicável o referido beneficio; - que ademais, ainda que os recolhimentos tivessem sido espontâneos, eles foram efetuados sem a incidência de multa de mora, a qual não é excluída pela espontaneidade prevista no CTN, art. 138. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. O inicio da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. procedimento fiscal que lhe deu origem. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/12/04, conforme Termo constante às fls. 133/136 e com ela não se conformando a recorrente interpôs, em tempo hábil (11/01/05), o recurso voluntário de fls. 138/147, instruído pelos documentos de fls. 148/219, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 148/149 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, sem a exigência prévia do depósito judicial de 30% a que alude o art. 10, da Lei n° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão nesta fase recursal se restringe à discussão de mérito, o qual se refere à falta de recolhimento de imposto de 'renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter recolhido quando efetuou a retenção sobre salários dos empregados - código 0561; sobre o trabalho sem vinculo empregando - código 0588 e o incidente sobre o pagamento de aluguéis e royalties à pessoa física - código 3208. A suplicante argumenta que se impõe à nulidade do Auto de Infração, vez que os valores devidos a titulo de IRRF foram recolhidos nos exatos termos legais, conferidos pela caracterização da denúncia espontânea. Cabe, inicialmente, esclarecer, que relativamente à "DCTF retificadora" e os pagamentos realizados pela contribuinte, relativas aos impostos em discussão, se realizaram em 20/03/02. Portanto, após o inicio do procedimento fiscal, ocorrido no dia 05/03/2002. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula &não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui .a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal o Termo de Intimação Fiscal (fls. 12), recebido pelo suplicante em 05/03/02 e as retificadoras foram entregues 20/03/05, portanto, na data de entrega das referidas declarações, bem corno da realização dos pagamentos a suplicante estava sob procedimento fiscal. É o que basta, já que este procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos impostos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito de fiscalização (perda da espontaneidade). Da mesma forma, se torna inaplicável a condição estabelecida no art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, já que o dispositivo trata de tributos e contribuições já declarados. No caso da suplicante o IRRF exigido no presente processo não estava declarado por ocasião do início do procedimento fiscal. A DCTF complementar só foi apresentada em 20/03/02, quando ela já se encontrava sob a ação fiscal. A suplicante escuda, ainda, a sua defesa na tese da corrente que prega que a inaplicabilidade da multa de mora estaria amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um beneficio legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Entretanto, não é a situação dos autos, já que no caso presente à discussão abrange tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pela contribuinte e recolhido com atraso, sob procedimento fiscal. Ou seja, a suplicante declarou tributo em DCTF e recolheu o mesmo fora do prazo previsto na legislação de regência, deixando de incluir no recolhimento os acréscimos legais, principalmente, a multa de mora pelo atraso do recolhimento do principal. Ora, neste caso, ainda que os recolhimentos tivessem sido espontâneos, não existe denúncia espontânea de infração, ou seja, denunciar uma infração da qual o fisco não tinha conhecimento, no caso em questão o tributo a ser recolhido era de conhecimento da autoridade tributária porque informado em DCTF. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa de mora prevista no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a multa de mora não recolhida pela suplicante quando efetuou o recolhimento de tributo declarado em DCTF em atraso, é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Fico com os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, com apoio no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa a multa de mora estabelecida no artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pacificado nesta linha de pensamento, ou seja, os Ministros desta Corte tem entendido que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória, conforme é possível se constatar nos julgados abaixo: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 "TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea, sendo legitima a cobrança de multa moratória. 2. Precedentes da primeira e Segunda Turmas desta Corte. (Resp 708676/PR - Recurso Especial 2004/0173379-6 - Segunda Turma)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DCECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUINTWE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AGRAVO I MP ROVI DO. 1. No tocante à necessidade de se condenar a ora agravada por litigância de má-fé, verifica-se que a argumentação esposada é nova, não tendo sido anteriormente suscitada nas contra-razões de recurso especial, nem debatida na decisão agravada, o que torna inviável a sua análise neste momento processual. 2. O objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional era a declaração de que não se aplica, ao caso dos autos, o benefício da denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória, em razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. E com base nessa reivindicação foi exarada o decisum impugnado, não havendo que se falar em não-observância aos limites do pedido. 3. Não obstante existam decisões que adotam a tese exposta pela recorrente, esta relatora se filia à corrente majoritária deste Tribunal Superior que vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória. (AgRg no Resp 621186/SC - Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0219433-7 - Primeira Turma)" 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 É conclusivo que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E no caso em questão a legislação tributária contempla o infrator pelo recolhimento em atraso com a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina nestes casos que o pagamento do tributo deve estar acompanhado dos juros de mora e da respectiva multa de mora, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, já que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa de mora, caso típico de tributo declarado em DCTF como é o presente caso. Assim, neste processo, a exigência está duplamente correta: primeiro porque a suplicante estava sob procedimento fiscal; segundo mesmo que não estivesse sob procedimento fiscal os recolhimentos foram efetuados sem a incidência de multa de mora. É de se esclarecer, ainda, que a autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista na legislação de regência. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 Assim, não tenho dúvidas, que ocorrido o fato gerador de algum tributo nasce à obrigação do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) para com o titular do crédito de pagar o tributo (sujeito ativo da obrigação tributária). Esta obrigação tributária principal em matéria tributária é a fonte geradora da obrigação do recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações, tais como: correção monetária, juros e multa. Esta novas obrigações da mesma forma se convertem também em obrigação tributária principal. Por outro lado, paralelamente ao pagamento do tributo à legislação tributária estabelece uma série de obrigações fiscais que são chamadas de secundárias e visam a facilitar a fiscalização, tais como: emissão de notas fiscais, manutenção de contabilidade em dia e em ordem, entrega de declarações, etc. A falta de cumprimento destas obrigações secundárias acarreta, da mesma forma, em multa. Entretanto esta multa não se confunde com a multa por atraso do pagamento dos tributos. Como se sabe, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais da suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000425/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.913 • que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 18 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001256/2005-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento a Lei nº 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.723
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de admissão de constitucionalidade e de confisco e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Fls. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA ad, .._;-- lt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'W? .;.: Ir • 01:n TERCEIRA CÂMARA- .. Processo n° 13851.001256/2005-88 Recurso n° 136.868 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.723 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente ÁGUAS BELAS SC LTDA - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento a Lei n° 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. II procedimento a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e Ç> não em função de cada tributo isoladamente analisado. k, 15 I I Processo n.° 13851.001256/2005-88 CCO3/CO3 • AC6/Xlii0 n.• 303-34.723 Fls. 77 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de admissão de constitucionalidade e de confisco e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Pt ANELIS DAUDT • • 111 Preside bki •. Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13851.001256/2005-88 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.723 Fls. 78 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.36) proferido pela DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 1.000,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao(s) 2° trimestre(s) do ano calendário de 2003. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c • Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n°16- 01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. • Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. • A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. • A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade e do não confisco( art. 5°, LIV)." Cientificada em 19.07.2006 da decisão de fls.35-40, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11.08.2006 (fls.46-71), reiterando, em síntese, os argumetos acima expostos. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada em virtude do valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. Processo n.° 13851.001256/2005-88 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.723 Fls. 79 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de matéria da competência desta 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Diga-se, inicialmente, que no que concerne à legalidade da imposição, que é indiscutível o caráter da legalidade da exigência em tela, em função do disposto na Lei n° 10.426/2002, de 24.04.2002, que estabelece que a entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00, aplicando, em caso de inatividade, a multa mínima de R$ 200,00. • A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Resta analisar o reconhecimento ou não da possibilidade de denúncia espontânea no presente caso. Também quanto a este ponto é oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 e T Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. I. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Processo n.° 13851.001256/2005-88 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.723 Fls. 80 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido.". Em idêntica decisão, a egrégia 2' Turma, através do REsp 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01/07/1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea na entrega, em atraso, da declaração do imposto de renda. Embora trate de Declaração de Imposto de Renda, a jurisprudência é perfeitamente aplicável, pela similitude, à entrega da DCTF. Na decisão proferida no AG 2445231PR (1999/0048685-5), o relator Ministro José Delgado assim se pronunciou: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade dada pelo • aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTIV, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte ". • O entendimento é corroborado na CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da transcrição abaixo, em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, j. em 21/05/2001 do RD/202-0.363, DOU, Seção I, p. 19, de 23/10/2002: "Acórdão CSRF/02.01,029. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENC1NCL4 ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN.Precedentes do STJ. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Francisco Mauricio Rab e Albuquerque Silva." , Processo n.° 13851.001256/2005-88 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.723 Fls. 81 Em julgamentos posteriores a mesma Segunda Turma da CSRF tem decidido, por unanimidade, que o principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138, do CTN. Conforme, por exemplo, o Acórdão CSRF/02-01.047, DOU, p. 20, 23/10/2002) Da mesma forma, é improcedente a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Principio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Principio da Não-confiscabilidade às multas, conforme ADInMC 1.075- DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos (grifos nossos): 11 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI 1075-DF, Rei. Mm CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatário do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e III habitação, por exemplo) A identificacão do efeito confiscatõrio deve ser feita em função da totalidade da carga tributária. mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza frenda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar. dentro de determinado período. à mesma pessoa política que os houver instituído Ia União Federal, no caso), condicionando-se ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador. de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidos pela mesma entidade estatal - afetar substancialmente d , maneira irrazoável o ,atrimônio ebu . nte--.rendimentos do contribui . Processo n.° 13851.001256/2005-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.723 Fls. 82 O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. (Grifou- se) Por fim, quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação infraconstitucional não cabe às autoridades administrativas analisar, pois a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência 010 das alegações da Recorrente. CONCLUSÃO - Com base no exp sto e no que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso volunt: 'o, m; tendo a exigência fiscal em tela. Sala das n ess I - e ro de 2007 Yrik ' CE EDi ll . • elator Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005159/99-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11434
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR194 (art. 835 do RIR199) e, a partir dai, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFICIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO JOSÉ ARANTES VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. ....."~:aisffl - ' DE OLIVEI P ENTE al LUIZ FERNANDO OLI • RA D e E ORAES RELATOR _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 • FORMALIZADO EM: SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 4 dpb 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 Recurso n°. : 122.259 Recorrente : DÉCIO JOSÉ ARANTES VIEIRA RELATÓRIO DÉCIO JOSÉ ARANTES VIEIRA, já qualificado nos autos, responde por auto de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Em impugnação, suscitou o autuado as seguintes preliminares: a)o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vicio de forma acarreta a ineficácia jurídico- administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; d)não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa 3 C5k2i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 Quanto ao mérito, alegou: a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acu m ulada mente. d) na seqúência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR/94, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h)existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como "isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes, e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria 4 2t27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST n° 114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. O Delegado de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação fiscal (fls.80). Com relação às nulidades invocadas, rejeitou-as, sob os fundamentos assim sintetizados: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa-se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao princípio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma alíquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alegada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. 5 2K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Em recurso a este Conselho (fls. 94), acompanhado de depósito de garantia de instância (fls. 114) e documentos, o autuado, ademais de renovar em parte os argumentos expendidos na impugnação, alega, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver enfocado as preliminares de nulidade suscitadas na impugnação. Da maneira como o Recorrente coloca a questão, a premissa confunde-se com a conclusão: nulidade processual não pronunciada pela decisão recorrida acarretaria a nulidade da decisão recorrida. Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de ofício. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. Se inexiste nulidade e o julgador singular deixar, por omissão, de enfrentar a questão colocada a este titulo, o processo, cujo desenvolvimento é regular e válido, nem por isso se tomará nulo. Por conseguinte, a omissão da decisão recorrida foi, no particular, absolutamente neutra do ponto de vista processual, pois nada acrescentou ao litígio. Uma das preliminares de nulidade suscitadas na impugnação deixou efetivamente de ser analisada pelo Delegado de Julgamento. Conforme alegado, a decisão de intimar os servidores [ do CTA, entre eles o Recorrente] foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade. Os fatos a que alude o Recorrente reportam à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação.7 776 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR194 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. Nessas condições, a pretensão do Recorrente em ser informado previamente de que tais rendimentos eram tributáveis apresenta-se descabida. Ressalte-se que a informação foi prestada à fonte pagadora por provocação desta, através de consulta ao órgão da Receita Federal, iniciativa que não tomou o Recorrente. De qualquer sorte, tal informação, ao contrário do que sugere o Recorrente, não representou uma alteração de critério jurídico, anteriormente favorável a ele, pois em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento diverso, nem poderia diante do claro enunciado da lei. No mérito, alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) 8 ‘,:f( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n°8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. 9 (3:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. lo (9:y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao património do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de oficio. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente./ A il (9\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.005159/99-50 Acórdão n° : 106-11.434 Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 e LUIZ FERNANDO OL I- DE MORAES 12 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000066/00-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. ILL. O julgamento de procedimentos administrativos que versem sobre pedidos de compensação de créditos de ILL com débitos de tributos federais compete a uma das Câmaras deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes especializadas nessa matéria (2ª, 4ª ou 6ª Câmaras). Declina-se da competência para exame do feito em favor de uma de referidas Câmaras.
Numero da decisão: 103-22.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre pedido de restituição/compensação de ILL a favor de uma das Câmaras especializadas (2ª, 4ª ou 6ª Câmaras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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PAVAN & CIA. LTDA. Recorrida :5° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.808 COMPENSAÇÃO. ILL. O julgamento de procedimentos administrativos que versem sobre pedidos de compensação de créditos de ILL com débitos de tributos federais compete a uma das Câmaras deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes especializadas nessa matéria (2a , 4a OU 6° Câmaras). Declina-se da competência para exame do feito em favor de uma de referidas Câmaras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DOMINGOS J. PAVAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre pedido de restituição/compensação de ILL a favor de uma das Câmaras especializadas (2"; 4° ou 6° Câmaras) , nos termos do relatório e. voto que passam a integrar o presente julgado. .15-er.....--"'5"--•-7"--r--:•-o a-1-r_, lowiror R • i• iiWr - 1_11 .t - RESIDEN i ." : 101ii .. A lir t ANTONIO • - a•S GU BONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 . i nN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDR.WE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 143.881•MSR*26/01/07 N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13838.000066/00-36 Acórdão n° :103-22.808 Recurso n° : 143.881 Recorrente : DOMINGOS J. PAVAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DOMINGOS J. PAVAN & CIA. LTDA. em face de r. decisão proferida pela 5° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS — SP, assim ementada: "Assunto- Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Decadência. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Condição Resolutória. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, assim como do Imposto de renda sobre o Lucro Líquido (ILL), relativo aos exercícios de 1990 a 1993. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 77/78), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no to Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. I .e • 143.8811/MR*26/01/07 2 • fic.44 • Tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Pc j:N ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(2+ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13838.000066/00-36 Acórdão n° :103-22.808 3. Cientificada da decisão em 19 de setembro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 06/10/2000 (fls. 95/124), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; 3.2 — pelo Parecer Cosit 58, de 27/10/1998 a Secretaria da Receita Federal admitiu esse entendimento sobre a contagem do prazo para pedido de restituição e ou compensação; 3.3 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 - o Ato Declaratório SRF 96/99 é ilegal por defeito de motivo e objeto; 3.5 — citando decisões favoráveis a seu entendimento, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial e Imposto sobre o Lucro Líquido.' A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A r. decisão a quo manteve o r. despacho de indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pela Derat/SP, a fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, que se dá mediante o pagamento pelo contribuinte do tributo respectivo. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade, especialmente no que tange à inocorrência de 143.881*M5R*26/01/07 3 ,fi 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13838.000066/00-36 Acórdão n° :103-22.808 decadência de seu direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior ao erário público. É o relatório. • 1,1 , _ 143.88114SR*26/01/07 4 _ 1 • • . ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13838.000066/00-36 Acórdão n° :103-22.808 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator Essa E. Terceira Câmara carece de competência para exame e processamento desse recurso voluntário, a teor do art. 7°, I e II, do Regimento Interno dos E. Conselhos de Contribuintes, na medida em que este versa sobre pleito de compensação de créditos de ILL com débitos de tributos federais. Referida assertiva já foi reconhecida em precedente exarado por esta E. Terceira Câmara, verbis: ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Declina-se da competência, a favor das Câmaras especializadas, quando a causa de pedir do recurso voluntário tenha como fundamento o pagamento indevido do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o lucro líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Publicado no D.O.U. n° 128 de 06/07/06. (Acórdão 103-22471, Rel.: Flávio Franco Corrêa, Data da sessão 25/05/2006).• Ante o exposto, voto no sentido de declinar da competência para exame desse recurso, determinando-se a remessa desses autos a uma das E. Câmaras Especializadas do E. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda nesta matéria (28, 4° ou 6° Câmaras). Sala das Ses .i; 1 11 i - O. de dezembro de 2006 i t Ilir i z,ANTONIO ArLe . GUID il NI FILHO 0. 143.881*MSR*28/01/07 5 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001846/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14728
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- TÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE OVOS PRETI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. r i Hem-4171i Pinheiro Torres Presidente Nayr Is o • * an. • Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr 22 CC-MF -•a..c.;;;. Ministério da Fazenda Fl. Át,;át, Segundo Conselho de Contribuintes ..à2t1=> Processo n2 : 13839.001846199-23 Recurso n2 : 122.720 Acórdão n2 : 202-14.728 Recorrente : COMÉRCIO DE OVOS PRETI LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 10 de setembro de 1999 075.01), referente ao período de apuração de agosto de 1989 a setembro de 1995 (fls. 17/45). 2. A autoridade fiscal não conheceu do pedido (fls. 55/56), sob a alegação de que a contribuinte impetrou ação judicial contra a Fazenda Nacional, processo n° 1999.61.05.14040-9, com escopo de reconhecer o direito à compensação do PIS, importando em renúncia da esfera administrativa, nos termos do Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14/02/1996 3. Cientificada da decisão em 31 de maio de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 01/06/2000 (lls. 61/63) e em 20/06/2000 (fls. 68/74), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — ajuizou Mandado de Segurança n° 1999. 61.05.014040- 9 na Justiça Federal de Campinas, 3 0 Vara, com escopo de reconhecer o direito à compensação dos valores do Finsocial pagos indevidamente; 3.2 — a compensação é regida pela Lei 8383/1991 que em nenhum momento proibe a concomitância de processos jurídicos e administrativos, o que também não é proibido pelo Código Tributário Nacional, não podendo o ADN n° 3/96 regulamentar a matéria em questão; 3.3 — o fato de o contribuinte recorrer ao Judiciário para ver reconhecido o seu direito não importa em renúncia às instâncias administrativas, mas sim, em uma apreciação por outro Órgão totalmente independente e autônomo; 3.4 - o mandado de segurança impetrado tem por objeto principal a proteção do direito liquido e certo da empresa de compensar o seu crédito tributário perante a SRF, sem receber autuações ou notificações; 3.5 — nem mesmo a IN SRF 21/97, inclusive com as / alterações efetivadas pela IN SRF 73/97, expressa qualquer 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..;;M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001846/99-23 Recurso n2 : 122.720 Acórdão n2 : 202-14.728 proibição à simultaneidade de processos administrativos e judiciais 3.6 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento de seu pedido de compensação. 4. Indeferida a solicitação também por esta DIZ!, Decisão 2386/2000 (/ls.88/92), recorrera a contribuinte (fls.100/105). reafirmando sua tese impugnativa. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ. sob a fundamentação de que seria nula, por falia de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (lis. 118/125). 6. Assim, retornaram os autos para nova apreciação desta DRJ" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 1.896, de 19/08/2002, fls. 134/138, não conhecendo da impugnação, ementando a sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CONCOMITANCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/09/2002, fl. 140, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 02/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 161/168, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. / 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001846/99-23 Recurso n2 : 122.720 Acórdão n2 : 202-14.728 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA No caso presente a matéria de mérito — reconhecimento do direito creditorio dos valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS, em virtude de alterações promovidas em sua base de cálculo e alí quota, por força da aplicação dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico por meio de Resolução do Senado Federal -, está sendo discutida no Judiciário. A própria contribuinte informa no pedido de compensação, fls. 95, 97, 106, 107, 110, 113, 115, 117,128, 131, 143, 144. 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157 e 158, a existência do processo judicial n° 1999.61.05.014040-9, versando sobre a matéria, e, às fls. 61/63, reitera a informação nos seguintes termos: "A empresa/contribuinte protocolou em 10.09.99 junto a Delegacia da Receita Federal em Jundial processo de compensação tributária n° 13839.001846/99-23, por ser credora do Fisco etrz decorrência de recolhi- mentos a maior que realizou do tributo PIS, tendo, ainda, ajuizado Mandado de Segurança n° 1999.61.05.0 1404 0-9, Justiça Federal de Campinas/SP, 4" Vara, com o escopo de reconhecer o direito à compensação dos valores do PIS pagos indevidamente, devido às alterações promovidas em sua base de cálculo e aliquota. " (grifo nosso). Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido. Em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examina-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de interrnediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial, Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado ; portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. 4 _ _ it!tn4, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 1.9wet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001846/99-23 Recurso na : 122.720 Acórdão ri2 : 202-14.728 Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 1 0/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓN0.11/IA, porque aparte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35.Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo .fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n." 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador, representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no AIDIV n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acorde-los n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 173.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103- 18.091,de 14.11.96. e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros - e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem. y / 5 . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2%i'ltÁn Processo n2 : 13839.001846/99-23 Recurso n2 : 122.720 Acórdão n2 : 202-14.728 especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui. que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos - isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se - a PGF2V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e manda tória à administração (art. 42, inciso H, do Decreto n. 70.235/72) - enquanto a decisão judicial será apenas declara tória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda. preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa:fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele - mais que qualquer agente da administração - estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo dr 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yie.E Segundo Conselho de Contribuintes •;'$.4.r;n Processo n2 : 13839.001846/99-23 Recurso n2 : 122.720 Acórdão n2 : 202-14.728 legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível/t)). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando. nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instancia e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confi-ontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequivoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamerzte ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a mesma matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, toma-se impossível o seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. if NARPrí "IjI‘t:TTA 7

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4720213 #
Numero do processo: 13841.000173/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pela Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. • Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.% ANELISE DA DT PRI TO Presidente SÉRGIO DE CASTR NEVES • Relator Formalizado em: 28 SEI 445 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 13841.000173/2002-48 Acórdão n° : 303-32.044 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. • O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF rr. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de 1A instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal d cisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em ua peça impugnatória. É o el ó io. • 2 Processo n° : 13841.000173/2002-48 Acórdão n° : 303-32.044 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'. Câmara deste Conselho, em Acórdão que julgou caso idêntico ao presente. • "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando- se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida aliquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. • De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim Øndo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do p dido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majora da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de a s de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de 3 Processo n° : 13841.00017312002-48 Acórdão n° : 303-32.044 requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 • de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." • Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir e então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que udessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos va ores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquota e dentes a 0,5% (meio por cento). 4 Processo n° : 13841.00017312002-48 Acórdão n° : 303-32.044 Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em • relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos • pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pel. decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exp isto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em e e, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a - • . • - ncia aplicada no presente caso. 5 . ^ Processo n° : 13841.000173/2002-48 Acórdão no : 303-32.044 Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes a devida vênia para adotá-lo." No caso em exame, o pedido de reconhecimento do indébito foi protocolizado na repartição da Receita Federal em data posterior ao prazo fatídico de 31 de agosto de 2000, já apontado no venerável voto acima transcrito, razão pela qual não há como não concluir pela extemporaneidade do pleito. Dessa forma, voto por negar-se provimento ao recurso, em face d decadência do pedido vestibular. • Sala das Sessões, em 19 e maio de 2005 SÉRGIO DE CASTRO NEVES Relator • 6 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4720477 #
Numero do processo: 13847.000045/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13847.000045/2002-44 Recurso n°. : 156.927 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA. Recorrida : 58 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.604 IRF — MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANAMIA JEIRSS REIS PRESIDENTE Quitne;,,o Ka --ANA NtyLE O v p 10 HO drokk RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. k .24 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13847.000045/2002-44 Acórdão n° : 106-16.604 Recurso n° : 156.927 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, do que resultou o auto de infração de fls. 04 a 08, formalizado para cobrança de multa isolada, no valor de R$ 4.273,00, com base nos artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, 1, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, em 25/03/2002, de fl. 01, impugnação à exigência tributária, em que argumenta que ocorrera erro quando da indicação das semanas a que se referiam as apurações, quando do preenchimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF). 3. De fl. 396, Intimação da Agência da Receita Federal em Dracena (SP), que solicita ao sujeito passivo apresentação de documentos hábeis a comprovar suas alegações da impugnação. 4. Em atendimento, o sujeito passivo aduziu aos autos os documentos de fls. 42 a 50. 5. Os membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por considerar o lançamento como procedente, pois que o recolhimento dos tributos que deram azo à imposição somente ocorreu após as datas de vencimento, sem o acréscimo de multa de mor) : 4- 2 --; - - MINISTÉRIO DA FAZENDAr:t4ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;{-1ati> SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 13847.000045/2002-44 Acórdão n° : 106-16.604 6. Intimado em 20/03/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 18/04/2006, o recurso voluntário de fls. 65 a 66, para cujo seguimento para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 85. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — no DARF de código 0561, no valor de R$1.625,43, com fato gerador em 18/04/1997, vencimento em 24/04/1997, recolhido na data do vencimento, foi informado, erroneamente, na DCTF como período de apuração 18/04/1997, quando o correto seria 03/04/1997, ou seja, terceira semana de abril de 1997; II — o IRF apontado no auto de infração refere-se a pagamento de salários realizados na 2a semana de julho e na 2 a semana de agosto, ambas de 1997, e o livro Razão de fl. 30 não demonstra as datas das respectivas retenções, e apenas provisionam o pagamento do imposto em questão; III — a multa imposta é desproporcional e confiscatória. 8. Ao final, defende o reconhecimento da improcedência da multa isolada, ou, a redução do seu percentual. 9. Por meio da petição de fls. 73 a 74, aduz aos autos a cópia de fl. 76. É o Relatório. i 4. 3 e e„ Z:J4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13847.000045/2002-44 Acórdão n° : 106-16.604 VOTO Conselheira ANA NEYLE OliMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, no montante de R$ 2.408,10, em face do recolhimento de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), apresentados em declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que, por se tratar de incidência do IRF sobre pagamento de pró-labore, o vencimento se dá no terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento, e não no terceiro dia útil da semana subseqüente à do término do mês, não havendo que se falar em recolhimento a destempo, por isso, indevida a multa de oficio isolada. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1 0, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente ente de outras penalidades administrativas ou criminais cablveis.t. .7 4 é . . -k À -,":;*•.).; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'.---; frr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_,:„:, j":4,0 ,j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13847.000045/2002-44 Acórdão n° : 106-16.604 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; li - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n°11.488, de 15/0612007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: - 5 V„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA " :S•3 Processo n° : 13847.000045/2002-44 Acórdão n° : 106-16.604 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II- (revogado); 111- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: - prestar esclarecimentos; 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arta 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei? Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram4 4. 6 - . . , ese:44 2; • V MINISTÉRIO DA FAZENDA'•,‘ •-.* 1,,a0p ',,:ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,iftf* SEXTA CÂMARA'--!;•`.. Processo nu : 13847.000045/2002-44 Acórdão n° : 106-16.604 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a da multa objeto do lançamento guerreado, pelo que, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. .,Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 20074 .~. ibc. '--frakitE OLIMPIO HOLANDA 7 , Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4723592 #
Numero do processo: 13888.001021/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Se os créditos objeto da glosa embasam-se em documentação inidônea e não provando a autuada ser terceira de boa-fé, demonstrando por todos os meios que adquiriu a mercadoria e que a mesma adentrou seu parque fabril, e que pagou pela mesma, legítimo o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76393
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.001021/97-61 Recurso n2 : 117.395 Acórdão n2 : 201-76.393 Recorrente : CANINHA RIO DAS PEDRAS 1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — GLOSA DE CRÉDITOS - Se os créditos objeto da glosa embasam-se em documentação inidónea e não provando a autuada ser terceira de boa-fé, demonstrando por todos os meios que adquiriu a mercadoria e que a mesma adentrou seu parque fabril, e que pagou pela mesma, legitimo o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANINHA RIO DAS PEDRAS P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. P2)10"Ytict. Tose& Maria Coelho Marques Presidente 4C:N Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaaliovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '7:,--4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.001021/97-61 Recurso n2 : 117.395 Acórdão n2 : 201-76.393 Recorrente : CANINHA RIO DAS PEDRAS P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de IPI referente ao período de março, abril e maio de 1996, tendo em vista a glosa de créditos referente a tal imposto destacado nas notas fiscais listadas às fls. 92/93, relativo ás aquisições de mercadorias das Empresas Atlas — Comércio e Representação de Produtos Químicos, CGC 67.805.390/0001-48, e Comércio de Bebidas Riopardense, CGC 00.934.010/0001-02, com base no fato de que a documentação destas foram consideradas inidôneas, conforme documentação acostada aos autos às fls. 57 a 61 e 52 a 56, respectivamente, resultando em súmulas administrativas de documentação tributariamente ineficaz. Tendo a DRJ em Ribeirão Preto - SP mantido na íntegra o lançamento, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, onde, em síntese, alega que à época da emiSsão dos documentos fiscais emitidos pelas empresas que tiveram sua documentação considerada inidônea pela SRF não tinha como saber das irregularidades desses fornecedores, vez que os mesmos demonstraram estar regularmente inscritos nos fiscos estadual e federal, o que presumia sua regularidade. Afirma que inexiste lei que obrigue o destinatário a ser fiscal do remetente e tampouco deixar de aceitar documento público. Entende que os efeitos das súmulas administrativas só atingem as operações posteriores a sua publicação, trazendo escólio jurisprudencial a respaldar sua fundamentação. O recurso foi recebido e processado sem depósito recursal com base em liminar em Mandado de Segurança (fls. 203/205). É o relatório. iy 2 CC-MF -",r; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.001021/97-61 Recurso n2 : 117.395 Acórdão n2 : 201-76.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Basicamente alega a recorrente ser terceira de boa-fé e que ao tempo da ocorrência dos fatos não poderia saber das irregularidades das empresas que lhe venderam mercadorias cujos créditos lhe foram glosados. Quero crer que a empresa fugiu da própria motivação do lançamento. Ora, o fundamento da glosa foi que toda a operação foi absolutamente simulada, sem lastro no mundo dos fatos. Ou seja, a conclusão que o Fisco chegou após várias diligências foi que não houve envio de nenhuma mercadoria para a recorrente, e que, portanto, não houve entrada de insumo a ensejar crédito. A SRF provou que seria fisicamente impossível a empresa Atlas comercializar tamanho volume de mercadorias com o espaço fisico que detinha, ou que houve transporte de mercadorias em veiculo de passeio ou com placa fria, urna vez não encontrado seu registro no RENAVAM. Também, intimadas as empresas transportadoras constantes dos documentos fiscais tendo como remetente a Atlas, estas negaram a realização dos fretes. Demais disso, informa o Fisco às fls. 24/29, na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação à empresa Atlas, que dentre seus fornecedores encontravam-se outras empresas já sumuladas, "fazendo assim estoque fictício para dar cobertura a saídas de mercadorias igualmente fictícias". Da mesma forma deu-se em relação à empresa Comércio de Bebidas Riopardense Assim, revertido o ônus da prova, deveria ela provar que pagou pelas mercadorias que tiveram seu crédito glosado e, principalmente, sua efetiva entrada em seu estabelecimento industrial. Nesses casos pouco importa a regularidade formal da empresas com quem transacionou. Além disso, como bem apontado pela r. decisão, a própria prova apresentada pela recorrente depõe contra si. Ou será que seria possível que os veículos de placas CBN 8583, CDN 8583 e HUK 5405, todos veículos de passeio conforme cadastro RENAVAM, transportassem 30.000 litros de álcool? Deveria a recorrente, como asseverado, provar o que está a seu alcance, ou seja, o pagamento e a entrada das mercadorias em sua fábrica. Mas não o fez. Os cheques apresentados não têm o condão de vincularem-se ao pagamento das mercadorias colacionadas nas notas objeto da glosa. Vê-se daí que ela se apega a pontos formais e não ataca o cerne da autuação, qual seja, a documentação é inidônea porque a operação descrita no documentário fiscal não ocorreu, provando o Fisco que a mercadoria não adentrou no estabelecimento industrial da autuada. O direito ao crédito é forma de compensação escritural, desde que os insumos que dão margem a eles, estejam fisicamente na mercadoria industrializada que vier a sair do estabelecimento. Em outras palavras, devem ser consumidos no processo de industrialização. A contrario sensu, se os insumos que, em tese, embasam o direito creditício não adentram no estabelecimento industrial, e por conseqüência, impossível de serem parte do produto final industrializado, não há direito a crédito. ou 3 22 CCMF Ministério da Fazendaitk Fl. 1,-V-4lt Segundo Conselho de Contribuintes - : Processo n2 : 13888.001021/97-61 Recurso n2 : 117.395 Acórdão n2 : 201-76.393 O art. 97, I, do RIP1/82, não deixa margem a dúvida quando estatui que os créditos básicos serão escriturados à vista do documento que lhe confira legitimadade na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Portanto, deveria a recorrente fazer prova da entrada dos produtos e não somente de seu eventual pagamento. Demais disso, não vejo elementos suficientes para afirmar que de fato houve pagamento dos supostos insumos. Ao contrário, há sérios, robustos e convergentes indícios de que as duplicatas foram emitidas simuladamente. A documentação apresentada pela contribuinte sequer faz referência aos lançamentos fiscais e contábeis, não sendo prova idónea a ser considerada. E a jurisprudência também aponta nessa linha de raciocínio como depreendemos da ementa i a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS RESULTANTES DE NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DA INIDOIVEIDADE DE QUEM A EMITIU. Apurado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota .fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponivel no Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis. que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Recurso especial não conhecido." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das sessões, em 17 de setembro de 2002. JORGE FREIRE RESP N° 182.161/RS (98/52596-3), rel. Ministro Ar i Pargendler. i T, j. 01/09/1998, Et.JU n° 171-E, 06.09.99, P. 74. 4

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4721786 #
Numero do processo: 13858.000245/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. A entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda além do prazo legal fixado enseja a aplicação da multa de um por cento ao mês ou fração de atraso sobre o imposto de renda devido, observado o limite de vinte por cento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13671
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:43Z; created: 2009-08-21T14:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:43Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:43Z | Conteúdo => g • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,;;•t;;;.:na: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000245/2002-78 Recurso n°. : 136.317 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ADRIANA SAAD MAGALHÃES Recorrida : 6a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.671 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. A entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda além do prazo legal fixado enseja a aplicação da multa de um por cento ao mês ou fração de atraso sobre o imposto de renda devido, observado o limite de vinte por cento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA SAAD MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. JOSE RIENI‘R aaos PENHA PRESIDENTE E RELÂTO FORMALIZADO EM: 1 1 7 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13858.00024512002-78 Acórdão n° : 106-13.671 Recurso n° : 136.317 Recorrente : ADRIANA SAAD MAGALHÃES RELATÓRIO Adriana Saad Magalhães, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 6) na importância de R$484,30 a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 3.136, de 9.05.2003 (fls. 14118), os membros da fi Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto do relator, que, após transcrever o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, matriz da exigência, destaca, por primeiro, que a contribuinte apresentou a Declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 2000 em 03.07.2001, quando a previsão do art. 30 da Instrução Normativa da SRF n° 123, de 28.12.2000 determinava o prazo final em 30.04.2001, aos obrigados, situação da contribuinte a teor o art. 1° inciso I, da IN; depois, em face dos argumentos impugnados, descartou a aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, visando a exoneração da multa lançada, com o apoio em estudo formulado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e em julgados deste Conselho de Contribuintes e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No recurso voluntário a este órgão de julgamento, a recorrente pugna pela reforma da decisão a quo porque não estaria conforme os preceitos legais, i faltando legalidade na cobrança e no lançamento. 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13858.000245/2002-78 Acórdão n° : 106-13.671 A declaração foi apresentada em prazo não superior a noventa dias "em razão ao desconhecimento que a declaração simplificada não permitia a retificação"; que mesmo em atraso a apresentação "foram pagos os tributos devidos não havendo assim qualquer lesão ao fisco". Argumenta por fim, que a infração não devia proceder, julgando-se improcedente e cancelada por afronta ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, bem como de julgados colhidos nos tribunais regionais, que transcreve por ementas. É o Relatóriovp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13858.00024512002-78 Acórdão n° : 106-13.671 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 23.06.2003, observada a trintena da ciência o Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 03.07.2001, fora do prazo legal findo em 30.04.2001. Ficou esclarecido que a contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração, situação não contestada. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa regulamentar, no caso de um por cento ao mês ou fração do Imposto devido, ainda que integralmente pago, destaque-se. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação. É o que determina o art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. I° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13858.000245/2002-78 Acórdão n° : 106-13.671 A recorrente, após dizer que a decisão de primeira instância não se coaduna com os preceitos legais do ordenamento, lembra que o atraso na entrega da declaração foi inferior a 90 dias, com os tributos pagos, recorrendo ao instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que entende ser beneficiária, por conformidade, com julgados da 2° Instância do Poder Judiciário. A respeito, o órgão de origem já foi suficientemente claro quanto a inaplicação do benefício na situação em tela. Os acórdãos transcritos naquela instância correspondem à situação pacificada no tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Nesse sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exm°. Sr. Ministro José Delgado, prolatado, em 03.12.1998, publicada no DJ de 22.03.1999, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. JOSÉ RIBA il(LA(14S PENHA 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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