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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833891 #
Numero do processo: 13609.000112/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidôneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lépez, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir. o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Nome do relator: César Piantavigna
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Acórdão n° : 203-10.608 ter Recorrente : SIDERÚRGICA ITA-MIN LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IN. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. IMPOSSIBILIDADE ' , DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. :Islão havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis á tanto, que efetivamente implementou compras de Sumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidõneas liara efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA ITA-MIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lépez, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir. o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes -'a CONFERE O ORIGINAL igtonio erra Neto Brasília, o21) "ipreL,1 06 Presiden e e Relator-Designado rr° VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mde 1 2' CC-MF••••;txt-..,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDAni's• • 2' Conseiho cotai-unimos Processo n° : 13609.000112/97-13 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 122.767 Brasnia,42411 02AG Acórdão n° : 203-10.608 VISTu Recorrente : SIDERÚRGICA ITA-MIN RELATÓRIO Pedidos de Compensação (fls. 01/03) formulados em 05/06/97, conjugados a pleito de restituição (fl. 04), posteriormente substituído por requerimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 241), solicitou o pagamento de R$ 431.692,77 a título do referido incentivo. Termo de Verificação Fiscal (fls. 257/262) apura que a contribuinte considerou aquisições de insumos frente a pessoas fisicas, e compras retratadas em notas fiscais inidôneas, no cálculo do crédito presumido de IPI, razão pela qual opina pelo deferimento do ressarcimento em apenas R$ 340.663,57, sendo admitido nesta importância pelo despacho decisório alocado às fls. 274/276. A empresa, até então sob a firma AVO Siderurgia Ltda, apresentou "defesa" (fls. 293/305) salientando que a falta de homologação de compensações postuladas neste feito gerou a expedição de auto de infração, cuja exigência tributária não pode ,vingar até o desfecho do presente processo administrativo. Aduziu que as compensações intentadas independiam de autorização administrativa. Quanto à limitação ao ressarcimento a empresa alegou que a Lei n° 9.363/96 não estabelece restrições às aquisições de insumos para efeito de cálculo do incentivo, tendo abrangido todas e quaisquer compras, independentemente do vendedor não estar sujeito ao PIS e à Cofins. Disse que o frete e a energia elétrica refletem importâncias que inevitavelmente devem compor o levantamento do crédito presumido de IPI. Invocou de julgados deste Conselho ao amparo de sua tese. Sustentou, por outro lado, que não lhe competia verificar a inidoneidade de notas fiscais que lhe eram passadas por fornecedores, motivo pelo qual, despontando com boa-fé no contexto, não poderia ver cerceada sua prerrogativa legal de fruir o incentivo apurado com base nos citados escritos. Decisão (fls. 436/452) da instância de piso confirma a rejeição dos ressarcimentos almejados pela contribuinte, destacando que valores de fretes somente podem ser reputados insumos caso os custos correspondentes estejam vinculados expressamente às notas fiscais de compras de materiais. Salientou que importâncias correspondentes ao consumo de energia elétrica não integram a apuração do incentivo em comento, tampouco montantes representativos de aquisições de insumos frente a pessoas fisicas, ou assinaladas em notas fiscais inidôneas. Recurso (fls. 456/469) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. É o relatório, no essencial. On 2 MINISTÉRI O DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r-9/ Segundo Conselho de Contribuintes CoaNcF°E7E91:::OnO triabignull4301.0.• / G BraatIlaj#0- Processo n° : 13609.000112/97-13 Recurso n° : 122.767 )•ti, Acórdão n° : 203-10.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS A riretensão recursal merece parcial agasalho. Convém dizer que a matéria controversa envolve apenas o cômputo de aquisições feitas pela empresa frente a pessoas fisicas nos levantamentos próprios ao crédito presumido de IPI, e a consideração de importâncias condizentes a compras retratadas em notas fiscais inidôneas na apuração do citado incentivo. A circunstância de o recurso da contribuinte referir-se-à inclusão de fretes e de valores referentes a energia elétrica na quantificação do crédito presumido de IPI deve-se ao teor integral do termo de verificação fiscal acostado às fls. 257/262, que não aborda exclusivamente questões afetas ao processo administrativo que interessa considerar no caso vertente, mas vários pleitos distintos da contribuinte que envolvem as matérias mencionadas no inicio deste parágrafo, conquanto figurem estranhas à controvérsia sob enfoque. Desta feita, o primeiro dos pontos realmente interessantes à questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo dessume-se do seguinte julgado: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO -1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no • art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de 1PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVES DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos I° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma 'Qkl\ 3 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 r Conselho da Contribuintes_ Ministério da Fazenda < Segundo Conselho de Contribuintes (7;`..2,0 ORliGoING Fl. AL CC-MF a` .• Processo n° : 13609.000112/97-13 CONFERE f Brasil ia t.6. visto Recurso n° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (1' Câmara: Recurso 110.657. Processo n° 10675.000979/97-61. Julgado em 17/04/2001. Rel. Conselheiro Serafim Femandes Correa. Acórdão 201-74.438) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 — LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IN as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MI' 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp 586.392/RN, Rel. Ministra EMANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 06/12/2004 p. 259) Já no que tange às aquisições retratadas em notas fiscais iniclôneas não vejo como compactuar com as alegações da empresa. Com efeito, o único fundamento que sustenta a tese da Recorrente consiste nos supostos cheques emitidos para pagar os fornecedores que, conforme apurado pela fiscalização, na verdade inexistiam (fls. 258/259, e anexo V deste processo administrativo). Não foi apresentado qualquer cheque pela empresa, como também extratos que comprovassem suas compensações, e muito menos as duplicatas que estariam justificando as expedições dos citados títulos de crédito. Não foi feita prova (artigos 15 e 16 do Decreto N° 70.235/72), assim, das materializações das operações (aquisições) retratadas nas notas fiscais cujas importâncias foram descartadas da apuração do crédito presumido de 1P1, cujo ressarcimento a Recorrente almeja nesses autos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselh AL o cli; Contribuintes • , tft 22 CC-MF____•)•:. Ministério da Fazenda Fl. fj.,?.. Segundo Conselho de Contribuintes CaDZEittwe 01,120n 0. R raÕ _ING Processo n" : 13609.000112/97-13 vi ST Recurso a° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 Ausente a prova, de nenhuma consistência deve ser reputada a alegação, de conseguinte falível a pretensão nela baseada. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto, exclusivamente para admitir que na base de cálculo do crédito presumido de IPI, cujo ressarcimento é pleitéjado pela empresa nesses autos, sejam consideradas as aquisições de insumos feitas frente a pessoas físicas. - Sala d., jessões, em 07 de dezembro de 2005. • CES • ' • I IGNA • 5 • I: • MINISTER!O DA FAZENDA • . ' 2* Conseule cu:itrbulotes Ministério da Fazenda CONFERE Cf » O ORIGINAL 22 CC-MF tfr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília GLJOG R "S'49- Processo n° : 13609.000112/97-13 VISTb Recurso n° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS A discOrdância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. • Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. Porém, antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumído do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12' 1, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no tato; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir. 6 . • st CC-MF -• At. tle Ministério da Fazenda Fl.:021,:cp irisatoErrioll,°„.tilt‘i,:n :RL:tEllewilltirD145AAL Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia,_âni--01-cH126— Processo n° : 13609.000112/97-13 Recurso n° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 Aquisição de insumos às Pessoas Físicas e Cooperativas — Crédito Presumido de IPI O créckto presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem, para utilização tio"processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • e 2° Conseiro c'e Contribuintes CC-MF Ministério da Fazendaai• CONFERE C ri4 0 ORIGINAL Fl. P(4 Segundo Conselho de Contribuintes • Brasiliajej 02,1 06 Processo n° : 13609.000112/97-13 VISTO Recurso n° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n o 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. i° da Lei n° 9.363/96: refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fatojuridico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à exprei são fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fatojurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador", juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência • econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (9" ;Se Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de. Contribuintes.‘44 2* CC-MF••• Ministério da Fazenda CONFERE eXii O ORIGINAL Fl."1.4ist Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia .C1QJ 09_ r oG Processo n° : 13609.000112/97-13 VISTi Recurso n° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrosáim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. . O que se presume, por ser dificil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COF1NS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuiç5es referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao deterrninar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o 9 9 • • " • CC-MFnr? Ministério da Fazenda CO NFERE Fl. .4" Segundo Conselho de Contribuintes B Mr821Nsc1Inas ekAoo FAZENDA Processo n° : 13609.000112/97-13 Recurso O : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato de o sobredito artigo nunca, ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8'' ed., Freitas Bastos, 1965, p. 26). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no Recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 1; que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de instamos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça-tal entendimento o fato de o artigo 5 0 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz ius o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o 10 • ti:',Y1 Ministério da Fazenda o14r FCC-MF l. "PP Segundo Conselho de Contribuintes sMr at.4sCi Slot rars kl o()f.:(3:st .C. o s Lola :t i R. .4 uEri nt4aeC II, is Am Processo n° : 13609.000112/97-13 Recurso n° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E friesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados ,em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em fáco". (grifou-se) '.. • À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1°; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o teor o art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COF1NS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Neste mesmo sentido é a lição de Karl Engisch, que se adapta como uma luva ao caso em comento, principalmente por se tratar de direito excepto: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei '." Das considerações sobre valoração das normas Em tese, certas inclusões não previstas em lei podem até ser consideradas injustas pelo aplicador da lei. 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2' CC-MF rra. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tfr.7---,t4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ‘29 / 012.- /I • 1 Processo no : 13609.000112/97-13 VISTOF Recurso n° : 122.767 Acórdão n° : 203-10.608 Porém, ao meu sentir, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como .regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou, no máximo, ao Poder Judiciário e não ao julgador administrativa. A possibilidade da distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afama: "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valorações distintas, e que estas valorações são independentes umas das outras. • De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz." "O problema da validade é o problema da existência da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não. Enquanto o problema da justiça se resolve com um juízo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal regra assim determinada é uma regra jurídica." "Em particular, para decidir se uma norrna é válida (isto é, como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: 1) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítima para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ah-rogada...; 3) averiguar se não é incompatível com outra normas do sistema..." (Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., EDIPRO, 2005, pp. 45-47) Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do TI. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Add1;1.RRALNETO 12 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002433/2001-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Não comprovado o pagamento do tributo lançado pela modalidade homologação, ainda que parcialmente, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 9202-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 117          1 116  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.002433/2001­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.950  –  2ª Turma   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  ITR ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVALDO LONGO MARCHANT    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  Não  comprovado  o  pagamento  do  tributo  lançado  pela  modalidade  homologação, ainda que parcialmente, o prazo decadencial é aquele previsto  no artigo 173, I, do CTN.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do  Recurso  Voluntário.  Vencidas  as  Conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, que negaram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 24 33 /2 00 1- 10 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para cobrança  do  ITR  relativo  ao  ano  de1996,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/1996,  sendo  que  a  notificação do lançamento ocorreu em 23/11/2001.  No  curso  do  regular  processo  administrativo  o  contribuinte  apresentou  Impugnação, julgada improcedente pela DRJ. Ato seguinte, tempestivamente, foi apresentado  Recurso Voluntário. No julgamento deste Recurso, em 17/06/2010, a 2ª Turma Ordinária, da 2ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  CARF,  por  unanimidade,  acolheu  a  arguição  de  decadência suscitada pelo relator, extinguindo o crédito tributário, exarando a seguinte decisão:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 1996  Ementa:  ITR  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECADÊNCIA  –  Sendo  a  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  efetuados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  10,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01  de janeiro (art. 150, § 4.º do CTN).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator,  para  declarar  extinto  o  direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.  Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  visando  rediscutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  ao  qual  foi  dado  regular  seguimento.   Conforme entendimento do presidente da 2ª Câmara, da Seção, no paradigma  considerou­se  que,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  seria  aquele  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O acórdão recorrido, por sua  vez,  aplicou  a  regra  estabelecida  no  parágrafo  4º  do  art.  150,  do  CTN,  considerando  como  termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador, independentemente da existência de  pagamento antecipado.    Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contra razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 11050.002433/2001­10  Acórdão n.º 9202­003.950  CSRF­T2  Fl. 118          3 O  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  se  enquadra  o  ITR,  regulado  pelo  artigo  150  do  CTN,  tem  como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte do dever de antecipar o pagamento do tributo, ficando a autoridade administrativa  com o dever de posteriormente chancelar ou não o valor do recolhimento efetuado e, sendo o  caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   Entretanto,  há  prazo  legalmente  estipulado  para  que  a  autoridade  administrativa realize suas averiguações, prazo esse de 05 anos contados da data da ocorrência  do  fato  gerador,  caso  não  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou  simulação,  conforme  definido pelo §4º, do artigo 150 em questão:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Assim sendo, ao  se avaliar o prazo para  a autoridade administrativa efetuar  eventual  cobrança  de  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação,  é  importante  se  verificar a existência dos requisitos do lançamento por homologação, quais sejam, pagamento  antecipado e os requisitos para que o prazo seja contado a partir da data da ocorrência do fato  gerador, a saber: inexistência de dolo, fraude ou simulação.  Nesse sentido, o STJ, em julgamento de recurso repetitivo 973.733, firmou o  entendimento  de  que  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  aos  tributos  cujo  lançamento se dá por homologação, com base no artigo 150, §4º, do CTN, há de se comprovar  o pagamento de tributo.  Assim sendo, considerando que o pagamento não foi comprovado no presente  caso, entendo que o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 173, I do CTN.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso da União.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4                             Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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Numero do processo: 11543.000930/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001 ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCIA Tendo sido constatado a ocorrência de pagamentos a terceiros e a diretores sem que houvesse a comprovação da operação ou da causa do repasse, é correta a exigência do IRRF com base no § 1.( do art. 61 da Lei n.( 8.981/1995 e no § 1.( do art. 674 do RIR. CONTRATOS DE MÚTUOS. JUNTADAS DE RECIBOS SEM MENÇÃO A EMPRÉSTIMO. FATOS NÃO CONTABILIZADOS. CARÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. Não devem ser aceitos os recibos de supostas parcelas repassadas a título de contrato de mútuo, posto que tais documentos não fazem qualquer menção a empréstimo, além de inexistiram os registros contábeis dos pagamentos efetuados pela empresa aos sócios por esta causa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre o tributo não recolhido, quando demonstrada a presença de dolo na conduta do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF n.( 11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001 AUTUAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS APREENDIDOS. DISPONIBILIZAÇÃO DESTES PARA O CONTRIBUINTE NO PRAZO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. Inexiste prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo quando a Administração lhe fornece acesso aos documentos apreendidos no prazo de defesa relativo a auto de infração lavrado com base na referida documentação. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia formulado sem que sejam mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 17.935          1 17.934  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000930/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  CARLOS LIMA CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001  ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCIA  Tendo  sido  constatado a ocorrência de pagamentos  a  terceiros  e  a diretores  sem  que  houvesse  a  comprovação  da  operação  ou  da  causa  do  repasse,  é  correta  a  exigência  do  IRRF  com  base  no  §  1.°  do  art.  61  da  Lei  n.°  8.981/1995 e no § 1.° do art. 674 do RIR.  CONTRATOS DE MÚTUOS. JUNTADAS DE RECIBOS SEM MENÇÃO  A  EMPRÉSTIMO.  FATOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  CARÊNCIA  DE  FORÇA PROBANTE.  Não devem ser aceitos os recibos de supostas parcelas repassadas a título de  contrato de mútuo, posto que tais documentos não fazem qualquer menção a  empréstimo,  além  de  inexistiram  os  registros  contábeis  dos  pagamentos  efetuados pela empresa aos sócios por esta causa.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.   Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  o tributo não recolhido, quando demonstrada a presença de dolo na conduta  do contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.   A prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal, a  teor da Súmula CARF n.° 11  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 30 /2 00 3- 01 Fl. 17935DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  APREENDIDOS.  DISPONIBILIZAÇÃO  DESTES  PARA  O  CONTRIBUINTE  NO  PRAZO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.  Inexiste  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  quando  a  Administração  lhe  fornece  acesso  aos documentos  apreendidos no prazo de  defesa  relativo  a  auto  de  infração  lavrado  com  base  na  referida  documentação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS  LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido o pedido de perícia  formulado sem que sejam mencionados  os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  prescrição  intercorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 17936DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11543.000930/2003­01  Acórdão n.º 2402­005.217  S2­C4T2  Fl. 17.936          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Observe­se  que  a  decisão  recorrida  foi  exarada  para  substituir  acórdão  anulado  pelo  CARF  por  falta  de  enfrentamento  de  alegação  nulidade  por  cerceamento  ao  direito de defesa do contribuinte.   O  lançamento  em questão  refere­se  à  exigência  do  Imposto Sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  pela  autuada  a  terceiros  ou  sócios,  não  contabilizados  e  sem  comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa.  As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela  foram  minuciosamente  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  15.994/16.328  e  podem, conforme excerto do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  "a)  cheques  emitidos  pela  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PEDRO CANÁRIO,  nominais  à  interessada,  escriturados  como  ingressados em seu CAIXA, porém depositados/pagos a terceiros  beneficiários,  como  demonstrado  no  item  2.5  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 16134/16140);  b)  cheques  do  BANESTES  S/A,  de  titularidade  da  própria  interessada,  escriturados  como  ingressados  em  seu  CAIXA,  porém  depositados/pagos  a  terceiros  beneficiários,  como  demonstrado  no  item  2.6.2  do  referido  Termo  (fls.  16156  e  16158);  c) cheques nos 2588 e 2590, do BANCO SANTOS NEVES S/A, de  titularidade  da  própria  interessada,  escriturados  como  ingressados em seu CAIXA, porém depositados/pagos a terceiros  beneficiários,  como  demonstrado  nos  itens  2.6.3  e  3.3.5.2  do  referido Termo (fls. 16158/16166 e fls. 16256/16264);  d)  valor  relativo  à  venda de  30.000.000  de  ações  preferenciais  nominativas da ELETROBRÁS, escriturado como ingressado no  CAIXA  da  interessada,  transferido,  porém,  diretamente  para  a  conta  do  acionista  e  Diretor­Presidente,  Sr.  CARLOS  GUILHERME  LIMA,  como  demonstrado  no  item  3.3.5.3  do  referido Termo (fls. 16266/16274);  e) cheques do BANCO SANTOS NEVES S/A, de titularidade da  própria  interessada,  escriturados  como  se  tivessem  quitado  obrigações junto às empresas PIOMAR, PAVICON, IMPACTO e  CONSULTIME, porém, como relatado nos itens 2.6.3, 3.3.5.1 e  3.3.5.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  cheques  foram  depositados/pagos a terceiros beneficiários;   Fl. 17937DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 f)  verificação,  no movimento  financeiro  efetivo  da  interessada,  da existência de beneficiários não identificados na contabilidade  (somente  identificados  através  de  cópias  de  cheques  obtidas  judicialmente),  bem  como  de  pagamentos  efetuados  e  recursos  entregues a terceiros ou acionistas (diretores), contabilizados ou  não,  sem  comprovação  da  operação  ou  da  sua  causa  (motivo  jurídico  lícito)  e  sem  a  devida  retenção  do  imposto  de  renda  exclusivamente na fonte;   g) não identificação, na escrituração contábil, dos beneficiários  de alguns pagamentos realizados por cheques/ordens bancárias;   h)  escrituração  desses  cheques/ordens  de  pagamentos  como  ingressados no CAIXA da interessada dissociada de fatos reais,  tendo  havido  efetiva  e  real  transferência  de  recursos  da  interessada para terceiros beneficiários de forma desacobertada,  configurando pagamentos sem comprovação da operação ou da  sua causa, isto é, sem motivo jurídico lícito indicado;   i)  os  terceiros  beneficiários  dos  cheques  de  emissão  da  interessada  não  constam  como  destinatários  de  pagamentos  realizados em seus livros contábeis."  A base de cálculo consta do demonstrativo de fls. 16.282/16.288 e contempla  os pagamentos efetuados pela interessada a beneficiários não identificados na contabilidade, e  sem causa, os quais se sujeitaram à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota  de 35% (trinta e cinco por cento), conforme legislação vigente na data do lançamento.  Cientificado  do  lançamento  em  25/03/2003,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento  com  a  peça  de  fls.  16466/16552,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  16.554/16.816 e 16.821/16.838.  A  DRJ  declarou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  a  exigência.  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  de  fls.  17.868/17.901, no qual, em síntese, lançou as seguintes alegações:  a)  consumou­se  a  prescrição  intercorrente,  haja  vista  que  entre  o  prazo  da  ciência do auto de infração e a data da interposição do presente recurso já transcorreram mais  de cinco anos;  b) a retenção de livros e documentos pela autoridade administrativa no prazo  para apresentação de defesa contra auto de infração lavrado em seu desfavor, representa claro  atropelo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal  fato conduz a  nulidade da lavratura fiscal;  c)  a  realização  de  perícia ou  de  diligência  apresenta­se  imprescindível  para  solução da contenda, mormente porque o contribuinte não conseguiu comprovar determinados  fatos em razão da apreensão dos seus documentos;  d)  há  interesse  da  empresa  em  justificar  a  procedência  e  causa  dos  pagamentos tributados, todavia, essa tarefa mostra­se impossível de ser realizada sem que lhe  seja dada a posse dos documentos apreendidos;  Fl. 17938DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11543.000930/2003­01  Acórdão n.º 2402­005.217  S2­C4T2  Fl. 17.937          5 e) não foram levados em conta os recibos de repasses à empresa pelos sócios  a título de mútuo, os quais justificariam os pagamentos sem causa;  f)  outra  causa  suficiente  a  nulificar  o  auto  foi  o  enquadramento  legal  discrepante da realidade, fato que foi minimizado e relativizado pela decisão a quo, numa clara  ofensa à legislação, à jurisprudência e à doutrina pátrias;  g)  se  o  fisco  tivesse  juntado  ao  processo  os  contratos  de  mútuo,  estes  em  conjunto  com  os  cheques  e  recibos  demonstrariam  que  vários  pagamentos  teriam  causa  determinada;  h) pode­se verificar à fl. 58 diversas operações que, mesmo não corretamente  contabilizadas,  podem  ser  devidamente  justificadas,  por  explicações  e  também  por  documentos, claro, se foram disponibilizados à recorrente;  i) da mesma forma, as operações tratadas no item 102 (alíneas "a" a "i") da  decisão recorrida somente não foram comprovadas em razão da apreensão dos documentos do  contribuinte e devolução apenas parcial;  j) todos os lançamentos efetuados a débito da conta caixa, no período de 1998  a 2002,  foram reconhecidos e  levados à  tributação, conforme  já comprovado em relatório de  recolhimento de tributos;  k)  é  inadmissível  que  o  empréstimo  contraído  junto  ao  BNDES  seja  declarado  insubsistente,  lançando­se  os  valores  correspondes  como  receitas  para  fins  de  tributação;  l)  não  há  fundamentação  legal  que  dê  guarida  a  desconsideração  do  empreendimento/empréstimo, nem no lançamento, tampouco na decisão atacada;  m) no bojo do processo administrativo n.° 11543.000931/2003­48, a empresa  procedeu à recomposição da conta caixa e demonstrou que todos os valores foram apresentados  à tributação;  n)  o  lançamento  tem  que  estar  fundado  em  fatos,  jamais  nas  falhas  por  ventura existentes na escrita contábil;  o) a própria decisão recorrida menciona não saber ao certo que fatos deram  origem  à  lavratura,  assim  também  seria  incerta  a  ocorrência  de  fraude  e  por  decorrência  improcedente a imposição de multa qualificada. É este o entendimento que tem prevalecido na  jurisprudência administrativa, conforme decisões transcritas;  p)  admite  a  multa  majorada  apenas  quando  o  fisco  consegue  demonstrar  claramente  o  intuito  de  fraude,  devendo­se  ser  excluída  na  situação  em  que  não  há  clareza  quando à conduta dolosa do sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 17939DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  23/02/2012  (fl.  17.867),  tendo  o  recurso  sido  apresentado  em  21/03/2012  fl.  17.868,  portanto  dentro  do  trintídio  legal.  Por  atender também ao requisito de legitimidade, merece conhecimento.  Prescrição intercorrente  Embora  não  alegada  em  sede  de  primeira  instância,  a  prescrição,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  não  é  alcançada  pela  preclusão  processual,  merecendo  enfrentamento.   Suscita o  sujeito passivo  a perda do direito da Fazenda exigir  o  crédito  em  razão de já haver transcorrido mais de cinco anos entre a ciência da lavratura e a apresentação  da peça recursal. Assim teria se consumado a propalada prescrição intercorrente.  Sobre  esse  tema  já  há  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência  desse  Tribunal, o qual está enunciada na seguinte súmula:  "Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal."  Por força do "caput" do art. 72 do Regimento  Interno do CARF,  inserto no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, os membros deste Conselho obrigatoriamente  devem  seguir  os  comandos  emanados  das  súmulas,  por  isso,  devemos  afastar  a  suscita  prescrição intercorrente.  Atropelo aos princípios da ampla defesa e do contraditório  O sujeito passivo suscita nulidade no lançamento por entender que a retenção  de livros e documentos pela autoridade no prazo estabelecido para apresentação da impugnação  violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Sobre este ponto do recurso, cabe trazer à baila que a recorrente no prazo de  defesa ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar, buscando obter a suspensão dos  prazos para impugnar os autos de infração lavrados pela RFB vinculados à busca e apreensão  efetuada pela Polícia Federal, até que os documentos lhe fossem devolvidos definitivamente.  O  MS  foi  julgado  improcedente  no  mérito.  Diante  dessa  busca  ao  Poder  Judiciário para suspender os prazos processuais administrativos e devolução dos documentos  pelo  contribuinte,  a DRJ entendeu que haveria  concomitância  entre  a postulação  judicial  e  a  alegação de cerceamento ao direito de defesa em razão da apreensão dos documentos.  Fl. 17940DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11543.000930/2003­01  Acórdão n.º 2402­005.217  S2­C4T2  Fl. 17.938          7 O CARF por vislumbrar que os objetos dos pedidos judicial e administrativo  não coincidiam, anulou a decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa do  sujeito passivo.  Na nova decisão, ao apreciar esta preliminar a DRJ não a acatou, justificando  o  seu  entendimento  no  fato  do  Delegado  da  RFB  haver  franqueado  à  empresa  autuada  a  documentação,  a  qual  se  recusou  a  receber,  alegando  que  somente  uma  autorização  judicial  poderia  determinar  a  devolução  dos  documentos.  Afirma­se  que,  ainda  assim,  a  repartição  fazendária, para evitar qualquer prejuízo ao direito do defesa do sujeito passivo, disponibilizou  para consulta e cópia todos os documentos que serviram de base para a  lavratura do presente  débito.  Com essa breve narrativa dos fatos já é plenamente possível visualizar que a  administração tributária não pôs qualquer obstáculo para que a empresa pudesse, a partir dos  documentos que deram ensejo a lavratura, exercer o seu direito de defesa com amplitude e a se  pronunciar  sobre  cada ponto  tratado no Termo de Verificação Fiscal  e nos outros  anexos do  auto de infração.  Ora, como pode a empresa alegar esse obstáculo se o chefe da repartição da  RFB inicialmente determinou à devolução dos documentos em questão e, diante da recusa do  sujeito  passivo  em  recebê­los,  franqueou  vista  a  toda  a  documentação  com  possibilidade  de  extração de cópias?  De  fato,  essa  alegação  de  nulidade  em  razão  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa e ao contraditório, não encontra qualquer amparo nos autos, devendo ser afastada.  Diligência e perícia  O  sujeito  passivo  sugere  a  realização  de  diligência/perícia,  para  que  se  investigue  melhor  sobre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  haja  vista  não  ter  tido  acesso  à  documentação em que se fundamentou a lavratura.  Acerca  da  realização  de  diligências  e  perícias,  o  Decreto  n.°  70.235/1972  assim dispõe:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)"  Fl. 17941DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 À  luz  das  normas  transcritas  já  podemos  concluir  que  o  pedido  de  perícia  deve ser indeferido de plano, eis que não houve a formulação dos quesitos necessários à feitura  do  procedimento,  tampouco  os  dados  relativos  ao  perito  que  acompanharia  a  realização  da  perícia técnica.  Quanto à diligência também não vejo como acolher esse pedido. No processo  administrativo  fiscal  vigora o  princípio  do  livre  convencimento motivado.  Segundo o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese  que  ache mais  adequada  a  solução  da  contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  É o que dispõe o art. 29 do mesmo Decreto:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessárias.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção. No caso sob comento, tenho que concordar  com a decisão original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados  permitem concluir pela ocorrência da infração.  Atente­se para o fato de que a documentação que o sujeito passivo alega não  ter tido acesso lhe foi disponibilizada, quando a repartição fazendária lhe facultou o acesso aos  documentos que lastrearam a lavratura, inclusive com a possibilidade de retirar cópias.  De se concluir, então, que devem ser indeferidos os pedidos para realização  de perícia técnica e diligência fiscal.  Causas dos pagamentos  Afirma a empresa que não lhe foi dada a oportunidade de comprovar a causa  dos pagamentos que deram ensejo ao AI. Vejo que esta assertiva não condiz com a realidade  dos autos.  Ao  ser  intimada mediante o  termo de  fls.  8.785/8.800 a  apresentar  extratos  bancários  e  cheques  para  subsidiar  a  análise  da  sua  contabilidade,  a  recorrente  alegou  que  estaria desobrigada de apresentar tais elementos, posto que acobertados pelo sigilo bancário.  Todavia,  com  respaldo  em  decisões  judicial  e  administrativa,  a  autoridade  lançadora conseguiu identificar os verdadeiros beneficiários dos pagamentos, comprovando­se  que os registros contábeis foram efetuados em descompasso com os fatos constatados, isto é, a  contabilidade foi alimentada com operações fictícias, cujo objetivo foi o de encobrir o endosso  de  cheques  visando  ao  favorecimento  de  terceiros  beneficiários,  acionistas  ou  sócios,  não  indicados em sua escrita.  Portanto,  ainda  durante  o  procedimento  fiscal,  a  empresa  não  atuou  no  sentido  de  esclarecer  os  fatos,  mas  de  dificultar  o  trabalho  do  fisco,  deixando  de  fornecer  informações  essenciais  para  o  trabalho  de  auditoria,  fato  que  demonstra  que  o  seu  Fl. 17942DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11543.000930/2003­01  Acórdão n.º 2402­005.217  S2­C4T2  Fl. 17.939          9 inconformismo  quanto  à  impossibilidade  de  comprovar  a  aplicação  dos  recursos  que  deram  ensejo ao lançamento questionado carece de razão.  Enquadramento legal  Outro  argumento  trazido  no  recurso  é  que,  uma  vez  identificados  os  beneficiários dos pagamentos, mesmo não tendo sido contabilizadas as operações, não caberia  mais  a  argumentação  de  que  seriam  pagamentos  a  terceiros  não  identificados.  Portanto,  a  descrição dos fatos e enquadramentos legais estariam incorretos.  Observa­se que o dispositivo legal que fundamentou a lavratura foi o § 1.° do  art. 61 da Lei n.° 8.981/1995:  "  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (art.  674, “caput”, do RIR/1999).  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a  operação  ou  a  sua  causa  (art.  674,  §  1º,  do  RIR/1999), bem como à hipótese de que trata o § 2º do art. 74 da  Lei 8.383, de 1991."  Também foi mencionado o § 1.° do art. 674 do RIR:  "Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º)."  A  contradição  apontada  no  recurso  ampara­se  no  fato  do  fisco  haver  mencionado  a  existência  de  beneficiário  não  identificado,  todavia,  haver  efetuado  o  enquadramento da infração no § 1.° do art. 61 da Lei n.° 8.981/1995 e no § 1.° do art. 674 do  RIR,  posto  que  estes  dispositivos  somente  têm  aplicação  quando  os  beneficiários  são  identificados, porém sem comprovação da causa do pagamento.  Vejo que o inconformismo da recorrente não procede.  Acertadamente  o  fisco  mencionou  como  uma  das  infrações  verificadas  na  ação  fiscal  a  existência  de  beneficiários  não  identificados  na  contabilidade.  De  fato,  os  registros contábeis foram efetuados a débito da conta "Caixa", quando na verdade tratava­se de  repasse de recursos a sócios e outras pessoas, conforme demonstrado pelas cópias dos cheques  obtidas posteriormente.  Fl. 17943DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 Não  suscita maiores dúvidas  a  constatação de que  a aplicação dos  recursos  foi direcionado para pessoas físicas/jurídicas, sem que se pudesse identificar tais beneficiários  pela  análise  da  contabilidade  da  recorrente.  Então,  não  se  pode  afirmar  ter  havido  falsa  narrativa por parte do fisco.  Todavia,  com a  identificação  das  pessoas  para  as  quais  foram  carreados  os  recursos da empresa, o enquadramento legal mais acertado para exigência do IRRF são § 1.° do  art. 61 da Lei n.° 8.981/1995 e no § 1.° do art. 674 do RIR, haja vista que restou configurada o  repasse de valores sem comprovação da operação ou causa do pagamento.  Ressalve­se que, mesmo que houvesse alguma falha no enquadramento legal,  tal  fato  não  seria  motivo  a  macular  o  lançamento,  pois  é  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e  não  do  enquadramento  legal.  É  isso  que  se  pode  ver  do  Acórdão  n.°  3403­003.541,  de  24/02/2015, assim ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   A omissão de ponto sobre o qual a turma de origem deveria ter  se manifestado rende ensejo aos embargos de declaração.   TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROVADA NOS AUTOS E  DECIDIDA  EM  SENTENÇA  MANDAMENTAL  QUE  DETERMINOU  O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   O  CARF  não  pode  ignorar  decisão  judicial  na  qual  ficou  decidido  que  o  recurso  do  contribuinte  era  tempestivo  para  proferir novo acórdão declarando a intempestividade.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RELATOR  ORIGINÁRIO  QUE  NÃO MAIS  INTEGRA  O  COLEGIADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONSELHEIRO  NA  TURMA  DE  ORIGEM  QUE  TENHA  PARTICIPADO  DO  JULGAMENTO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.   A  inexistência,  na  turma  de  origem,  de  conselheiro  que  tenha  participado  do  julgamento  do  acórdão  embargado  obsta  a  aplicação do art. 49, § 7º do RICARF e determina o sorteio do  processo a novo  relator,  uma vez que a designação de ad hoc,  neste  caso,  implicaria  o  direcionamento  do  processo  a  determinado  conselheiro,  sem  amparo  naquele  dispositivo  regimental.   NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO DE PERÍCIA.   Não  acarreta  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  o  indeferimento motivado na desnecessidade do pedido de perícia,  mormente  quando  se  constata  que  a  perícia  é  realmente  desnecessária,  em  razão  da  resposta  aos  quesitos  formulados  tratarem de matéria que se encontra no âmbito da competência  funcional  dos  auditores­fiscais  da  Receita  Federal,  não  requerendo para seu deslinde o conhecimento de um expert.   Fl. 17944DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11543.000930/2003­01  Acórdão n.º 2402­005.217  S2­C4T2  Fl. 17.940          11 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  INDICAÇÃO DE INCISO  INEXISTENTE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  INCISO  DO  ART.  149  DO  CTN  QUE  FUNDAMENTA A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO.   Os  lapsos  manifestos  cometidos  na  indicação  de  dispositivos  legais  não  eivam  de  nulidade  o  lançamento  de  ofício,  pois  é  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  que  o  contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não do  enquadramento legal.   REDARF.  ERRO  MATERIAL  COMETIDO  NO  PREENCHIMENTO  DOS  CÓDIGOS  DE  ARRECADAÇÃO.  OPÇÃO  PELA  TRIBUTAÇÃO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  DARF  PREENCHIDO  COM  CÓDIGO  DE  ARRECADAÇÃO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO.   Compete  exclusivamente  à  autoridade  administrativa  do  domicílio  do  contribuinte  o  juízo  quanto  à  existência  de  erro  cometido  no  preenchimento  dos  DARF  por  meio  dos  quais  foi  exercida a  opção pelo  regime de  tributação do  IRPJ. O CARF  não tem competência nem para apreciar o pedido de retificação  de  DARF,  nem  para  reformar  o  indeferimento  da  retificação  negada pela Administração  e muito menos  para  ordenar  que a  autoridade  administrativa  efetue  a  retificação  à  vista  de  documento juntados a este processo.   CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECLARAÇÃO  PAES.  RENÚNCIA  TÁCITA AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  confissão  irretratável  do  débito  de  PIS  apurado  de  ofício,  configura renúncia tácita ao recurso voluntário a teor do art. 78  do RICARF. Entretanto, existência de períodos de apuração em  que  o  débito  apurado  de  ofício  excedeu  o  valor  confessado  na  declaração  PAES,  obriga  o  colegiado  a  analisar  todos  os  argumentos de defesa.   CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NO  PAES  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS. REDUÇÃO.   A confissão do tributo apurado de ofício após o termo de início  de  ação  fiscal,  mas  antes  da  ciência  do  auto  de  infração,  não  impede e nem afasta o lançamento de ofício. Também não exclui  e nem permite a redução da multa de ofício com base no art. 1º,  § 7º, da Lei nº 10.684/2003, uma vez que os débitos não estavam  constituídos na data da opção e a multa não foi consolidada no  processo de parcelamento.   Embargos da autoridade administrativa acolhidos para conhecer  do recurso voluntário e no mérito negar­lhe provimento." (grifos  nossos)"  Este argumento, portanto, não merece prosperar.  Fl. 17945DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12   Supostos contratos de mútuo  Às  fls.  16.765/16.816  foram  juntados  recibos  de  supostos  repasses  de  parcelas de contratos mútuos efetuados entre os diretores Carlos Guilherme Lima, Marcelo de  Abreu Lima e Carlos Guilherme de Abreu Lima e a empresa. Tais documentos comprovariam  a causa dos repasses de recursos a estas pessoas.  A  meu  ver  essas  provas  não  são  hábeis  a  comprovar  a  existência  dos  contratos  de  mútuo.  Vejo  que  nos  recibos  não  se  fez  qualquer  referência  a  natureza  dos  pagamentos,  bem  como  não  foram  acostados  os  extratos  de  conta  corrente  da  empresa  com  indicação do crédito dos referidos depósitos. Ressalte­se que no corpo dos recibos menciona­se  que os valores seriam creditados em conta bancária de  titularidade da pessoa jurídica, assim,  bastava ter sido feita a juntada dos extratos bancários para comprovação do efetivo pagamento.  Por outro lado, como bem mencionado na decisão de primeira instância, não  há na contabilidade qualquer lançamento referente a contrato de mútuo entre a empresa e seus  diretores, tampouco pagamentos efetuados aos sócios a título de quitação do mútuo.  Para que a alegação de que os pagamentos se referiam a contratos de mútuo  pudesse ser acatada, a escrita contábil teria que abrigar os lançamentos referentes a esses fatos,  inclusive  com  segregação  dos  pagamentos  por  pessoa  beneficiária,  de  modo  que  pudesse  permitir a verificação da quantia envolvida no mútuo e a correspondente devolução dos valores  com os acréscimos contratuais correspondentes.  Não se trata de mero erro contábil, como afirma a recorrente, mas de omissão  de  operações  que  poderiam  fazer  prova  a  favor  da  empresa.  A  inexistência  dos  registros  contábeis retira a força probante dos recibos acostados, os quais, diga­se de passagem, sequer  mencionam tratarem­se de parcelas de contrato de mútuo.   Assim,  mesmo  que  tivessem  sido  carreados  aos  autos  os  contratos  supostamente retidos na busca e apreensão, estes não seriam hábeis a comprovar as operações,  diante da falta de escrituração dos pagamentos.  As infrações que ensejaram a autuação  Dentre  as  acusações  do  fisco  verifica­se  a  contabilização  de  pagamentos  fictícios  às  empresas  Pavicon,  Piomar,  Impacto  e Consultime,  os  quais  foram  lastreados  em  documentos fiscais comprovadamente falsos. Sobre essa acusação específica a recorrente não  se contrapôs, sendo matéria incontroversa.  Verificou­se também o registro contábil de recebimento de cheques a débito  da conta "Caixa", quando se comprovou cabalmente, com base em cópias dos cheques, que os  valores ingressaram em contas correntes de terceiros beneficiários e de diretores.  Não  tenho  receio  de  afirmar  que  o  fisco  comprovou  de  maneira  inquestionável  que  a  contabilidade  da  empresa  não  refletiu  a  sua  realidade  econômica  financeira e que foi maquiada mediante artifícios dolosos que permitiram o desvio de recursos  da pessoa jurídica para diretores e terceiros.  Acerca das fraudes verificadas nos contratos de financiamento firmados pela  autuada  e  seu  diretor  Carlos  Guilherme  Lima  junto  ao  BNDES/BSN/FINAME,  estas  foram  Fl. 17946DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11543.000930/2003­01  Acórdão n.º 2402­005.217  S2­C4T2  Fl. 17.941          13 descritas  minuciosamente  no  Relatório  de  Perícia  Documental,  Contábil  e  Financeira  (fls.  10625/10863), o qual  foi  requerido pelo Ministério Público e serviu de base para a denúncia  ofertada no processo judicial n.° 2002.50.01.0066255.  No Termo de Verificação Fiscal essa questão foi tratada em tópico específico  denominado  "Da  movimentação  financeira  efetiva  dos  recursos  do  BNDES",  onde  são  narrados todas as conclusões acerca dos desvios de recursos, as quais se encontram respaldadas  em  elementos  constantes  dos  autos,  tais  como  cópia  de  cheques,  notas  fiscais  "frias",  escrituração fictícia, dentre outros.  Das  irregularidades  verificadas  em  todos  os  repasses  do  contrato  de  financiamento  com  o  BNDES,  constata­se  a  movimentação  de  recursos  para  contas  de  terceiros/diretores, as quais deram ensejo ao lançamento.  Nesse  sentido,  a menção  ao  desvio  de  recursos  captados  no  financiamento  consta  dos  autos  foi  feita  com  o  fim  de  dar  suporte  à  acusação  de  pagamentos  sem  comprovação  da  operação  ou  causa  dos  repasses,  mas  não  no  intuito  de  desconsiderar  o  contrato firmado com o banco de fomento, como quis fazer crer o sujeito passivo.  Por  isso,  deve  ser  afastado  o  argumento  de  que  teria  havido  a  omissão  da  fundamentação legal que deu ensejo à desconsideração do contrato de financiamento.  Multa qualificada  Quanto à qualificação da multa de ofício (150%), cabe examinar o artigo 44  da Lei nº 9.430/1996, sua base legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser  efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  Fl. 17947DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas  de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto  de 1991;  III apresentar a documentação  técnica de que  trata o  art. 38 desta Lei.  (...)  Diante  da  remissão  realizada  pelo  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  e  do  enquadramento  legal  apontado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cabe  reproduzir o conteúdo do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, que trata de situações ensejadoras de  aplicação da multa de ofício qualificada em 150%:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  O  autos  revelam  que  a  aplicação  da multa  qualificada  deu­se  pelo  fato  da  fiscalização haver constatado a ocorrência de evidente intuito de fraude decorrente do repasse  de  recursos  para  terceiros/diretores  com  contabilização  totalmente  dissociada  das  operações  efetivamente  realizadas,  além  de  utilização  de  documentos  falsos  para  dar  suporte  a  lançamentos contábeis de pagamentos fictícios por serviços prestados/materiais.  Sem dúvida, a conduta da empresa amolda­se à pratica de sonegação prevista  no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, sendo cabível a imposição da multa qualificada no patamar de  150%.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  a  prescrição  intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 17948DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6403652 #
Numero do processo: 13306.000013/00-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica-se a ressarcimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver obstáculo constante e indevido, por parte da Administração Tributária, à utilização do direito a creditamento oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 182          1 181  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13306.000013/00­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.509  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAQUETÁ NORDESTE LTDA. (Sucedida por DISPORT NORDESTE  LTDA.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  O  ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  restituição  de  indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária pela  taxa Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de  crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica­se a ressarcimento, nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que  houver  obstáculo  constante  e  indevido,  por  parte  da  Administração  Tributária,  à  utilização  do  direito  a  creditamento  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 13 /0 0- 04 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 183          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  dera  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados  (calçados), seja pela aplicação da Lei nº 8.402/92 (vigente na data do crédito), seja pela Lei nº  9.779/99 (vigente na data do pedido), visto que o crédito pleiteado não encontrava resistência  em  qualquer  delas,  sendo  em  qualquer  delas  contemplado,  somente  em  lapso  temporal  diferenciado.  Decidiu,  ainda,  a  turma  julgadora,  reconhecer o  direito  à  aplicação  da  taxa  Selic  ao  direito  creditório  reclamado,  desde  a  data  do  protocolo  (original)  do  pedido  de  ressarcimento de IPI.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  recurso  especial  ao  qual  o  Presidente  da Câmara  deu  seguimento,  pleiteou  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  por  afronta  ao  art.  39,  §  40,  da Lei  n.°  9.250/95,  no  sentido  de  reconhecer que  a  taxa Selic  não  incide  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  ou,  subsidiariamente,  caso  assim  não  se  decida,  a  determinação  da  incidência  da  taxa  Selic  em  momento posterior à protocolização do pedido originário de ressarcimento.  Cientificado  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  alegou  que,  na  interposição  do  recurso  especial,  a  PGFN não  demonstrara  a  divergência  jurisprudencial  exigida  pelo  art.  37,  §  2º,  inciso  II,  do Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972.  No mérito, alegou o contribuinte que o recurso especial era manifestamente  improcedente, por contrariar entendimento pacífico do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Controverte­se, nesta  instância, sobre a possibilidade de se aplicar ou não a  taxa Selic ao ressarcimento de IPI.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 184          3 De início, registre­se que não merece guarida a alegação do contribuinte, em  contrarrazões,  de  falta  de  demonstração  por  parte  da  PGFN  da  divergência  jurisprudencial  exigida  pelo  art.  37,  §  2º,  inciso  II,  do  Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972,  pois,  conforme  se  verifica do despacho que dera seguimento ao recurso, o Presidente da Câmara se pronunciou  nos seguintes termos:  O recurso manejado é  tempestivo e  se assenta na possibilidade  de questionar decisão não unânime de turma julgadora, quando  contrária  à  lei  ou  evidência  de  prova,  e,  muito  embora  não  previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  256, de 22/06/2009, foi recepcionado, por assim dizer, em norma  de caráter transitório, como aplicável às decisões prolatadas em  sessões  de  julgamento  ocorridas  até  30/06/2009,  de modo  que,  em  tais  hipóteses,  nos  termos  do  artigo  4°  daquele  ato  administrativo,  seriam  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto no Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria  nº 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  Nesta senda, verifico que o aresto em destaque, quanto á matéria  recorrida,  foi  decidido por maioria de  votos,  um dos  requisitos  desta modalidade recursal,  e, quanto à violação de disposições  legais, a peça manejada arrola os legais, em tese, inobservados  no julgado sob vergasta, atendendo, também, ao pressuposto da  contrariedade à lei exigido para seu cabimento.  No mérito, trata­se de matéria similar à submetida à apreciação da 3ª Turma  da CSRF,  que  decidiu,  no  processo  nº  13054.000041/2001­10,  julgado  em  23  de  janeiro  de  2014,  acórdão  nº  9303­002.838,  da  relatoria  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  seguintes termos:  Processo nº 13054.000041/200110  Recurso nº 232.184 Especial do Procurador  Acórdão nº 9303002.838 – 3ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2014  Matéria  IPI  ­  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  BÁSICO  ­  TAXA  SELIC  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado HB COUROS LTDA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  de  restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a  atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas  para  as  hipóteses  de  constituição  de  crédito  ou  repetição  de  indébito. A atualização aplica­se a ressarcimento, nos termos da  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  em  que  houver  obstáculo  indevido,  por  parte  da  Administração  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 185          4 Tributária,  a  ressarcimento  postulado,  tempestivamente,  pelo  sujeito passivo. o que não é o caso aqui tratado.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Gileno Gurjão Barreto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente­Substituto  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  (...)  A teor do relatado, a matéria trazida a debate cinge­se à questão  da  atualização  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI  ressarcidos ao sujeito passivo.  Preliminarmente,  merece  ser  aqui  enfatizado  que  o  ressarcimento do crédito objeto destes autos não estava sujeito a  qualquer  oposição  legislativa  ou  administrativa  por  parte  da  Fazenda Pública. Na verdade, como dito  linhas acima,  trata­se  de  crédito  básico  (escritural  de  IPI)  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999 veio a permitir o  seu  ressarcimento  (em espécie ou  por  meio  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal). Desta  feita,  ao caso não se aplica a jurisprudência do STJ, que determina a  incidência  de  atualização monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir,  quando há oposição por parte do Fisco ao legítimo creditamento  por parte do sujeito passivo, como é o caso do crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/1996.  Ainda  merece  ser  esclarecido  que,  no  caso  presente,  não  houve  demora  no  ressarcimento desmedida no ressarcimento, apenas a necessária  para  as  verificações  protocolares,  visto  que  o  pedido  foi  protocolado  em  23/01/2001  e  a  ordem  bancária  do  crédito  (nº  2001OB500192)  foi enviada ao banco em 25/04/2001, no valor  total pleiteado.  Feito esses esclarecimentos, passemos, de imediato, à questão da  incidência de atualização Selic sobre o ressarcimento de créditos  escriturais de IPI.  O  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Turmas  de  Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da  não  incidência  de  correção monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível  da  inexistência de previsão legal que autorize a atualização.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 186          5 O RIPI/98, que reproduz a  legislação do IPI não  traz qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador  ordinário,  para  atender  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação  seguinte,  não  há  lugar  para  a  correção  monetária,  pois  consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se  permitir a correção do crédito a ser ressarcido.  Também a Lei 8.383/91, que  instituiu a UFIR como medida de  valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos  na  legislação  tributária  federal,  não  tratou da correção do crédito do  IPI. O  art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte  legal  para  a  correção  monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica  e  não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido  do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação  ou  da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de  tributos e contribuições federais.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 187          6 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à  restituição  foi  assim  estabelecida  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal acima transcrito restringe a aplicação da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do  indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos  decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido  assim  dispôs:  Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio protesto, à  restituição  total ou parcial do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 188          7 Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente  será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  imposto,  baseada  em  créditos  escriturais,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica  da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como  origem  um  pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo.  Donde  conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde com a devolução de pagamento indevido.  Dessa forma, não é lícito valer­se da analogia para estender ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da  Lei  9.250  c/c  o  art.  66,  da  Lei  nº  8.383,  de  1991)  prevê  exclusivamente  para  as  hipóteses  de  compensação  e  de  restituição  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador quisesse conceder a correção monetária também para  o  ressarcimento  em  questão,  tê­lo­ia  incluído  nos  diplomas  legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  Merecem  destaque  as  seguintes  conclusões  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão nº 9303­002.838 acima transcrito, aplicáveis ao presente caso:  a) o ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição  de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica, em regra, a atualização monetária pela taxa  Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de  indébito;  b) a utilização do direito ao crédito não estava sujeito à oposição legislativa  ou  administrativa por parte da Fazenda Pública,  pois  se  trata de crédito  básico  (escritural  de  IPI), não se lhe aplicando a jurisprudência do STJ, que determina a incidência de atualização  monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir,  quando  há  oposição  por  parte  do  Fisco  ao  legítimo  creditamento por parte do sujeito passivo, como é o caso do crédito presumido de IPI, de que  trata a Lei nº 9.363/1996;  c)  inexistência de previsão  legal que autorize a  atualização do crédito a  ser  ressarcido;  d) a lei restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 189          8 contribuições  federais,  hipóteses  essas  que  se  referem  à  repetição  do  indébito,  em  nada  se  assemelhando ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais;  e) o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere­se a pagamento  de  tributo  indevido ou pago a maior que o devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Destaque­se que a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que  autoriza  a  atualização  monetária  do  ressarcimento  (decisão  submetida  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado) se refere aos casos  em  que  houver  oposição  constante  e  indevida,  por  parte  da  Administração  Tributária,  à  utilização do direito a creditamento oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade.  Eis a ementa da referida decisão do STJ:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.    2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.     3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.    4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547?PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977?RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953?PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796?PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498?RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921?RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 190          9 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08?2008.  De acordo com a decisão supra, para que se aplique a correção monetária ao  ressarcimento de créditos escriturais de IPI, exigem­se os seguintes pressupostos:  a) oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade;  b) vedação ao aproveitamento dos créditos, com o consequente  ingresso no  Poder Judiciário, que posterga o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a  necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  No  presente  caso,  têm­se  créditos  básicos  de  IPI  devidamente  escriturados  pelo  contribuinte,  cujo  ressarcimento  havia  sido  inicialmente  denegado  pela  Administração  tributária em decorrência da informação prestada pelo próprio interessado de que se tratava do  ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, cuja disciplina se aplica apenas a  insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999, enquanto que aqui se  trata do período de apuração correspondente ao 1º trimestre de 1998.  Somente  em  sua  impugnação,  apresentada  em  maio  de  2002,  foi  que  o  contribuinte  informou que cometera um equívoco no seu pedido de ressarcimento,  indicando  então o verdadeiro fundamento legal do pleito, argumento esse não acolhido pela Delegacia de  Julgamento,  por  considerar  que  a  retificação  do  pedido  não  podia  se  dar  em  sede  de  impugnação, mas na repartição de origem, a quem competia o conhecimento inicial do pedido  de ressarcimento.  Em março de 2003, a turma julgadora do então 2º Conselho de Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  quando  então se iniciou o procedimento de apuração do direito creditório pleiteado.  Note­se que não se tem por configurado, neste caso, a oposição constante da  Administração  tributária  ao  reconhecimento  do  crédito,  pois  a  sua  postergação  decorreu  de  equívoco do próprio  interessado, o qual não precisou se valer do Poder Judiciário,  conforme  exige a jurisprudência do STJ, para obter o reconhecimento do direito.  Dessa forma, por não se subsumir à hipótese de que trata a decisão do STJ,  submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento ali adotado não se aplica ao  presente caso.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN, no sentido de reconhecer que a taxa Selic não incide sobre os valores recebidos a título  de ressarcimento de crédito escritural de IPI.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000013/00­04  Acórdão n.º 9303­003.509  CSRF­T3  Fl. 191          10                               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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Numero do processo: 11543.000823/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF .MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO LAUDO PERICIAL. O termo inicial da isenção, tratando-se de moléstia grave é, nos termos do RIR, art. 39, §5º, III, a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo pericial. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.000823/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.952  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 19, cuja Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal se encontra às folhas 20. Exige­se do interessado o Imposto de Renda da  Pessoa Física, relativa ao exercício de 2004, no valor de R$ 25.595,81, acrescido da multa de  ofício de 75% e  juros de mora, em razão da omissão de  rendimentos excedente  ao  limite de  isenção para declarantes com 65 anos e glosa de compensação  indevida de imposto de renda  retido na fonte.  A ciência do auto de infração, via correio, ocorreu em 30 de março de 2007,  consoante se comprova pela cópia do AR acostado às folhas 106.  Encontrou,  a Autoridade  Fiscal,  a motivação  do  lançamento  (folhas  20)  na  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis,  provenientes  de  aposentadoria,  auferida  pelo  titular  com  idade  superior  a  65  anos,  que  excederam o  limites  de  isenção. Tais  rendimentos  tiveram  como  fonte  pagadora  o  INSS e  a  Universidade Federal do Espírito Santo.  O Fisco também considerou indevida a compensação de imposto de renda na  fonte, retido pelo Colégio Nacional, por falta de comprovação da efetiva retenção.  Foi proferida decisão pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II,  fls. 115, que manteve integralmente a autuação em face de sua total procedência.  O contribuinte teve ciência da decisão em 28 de setembro de 2007 (fls 123).  Inconformado  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  131.  Nele,  reitera  os  argumentos  da  impugnação ou seja:  · Que  é  portador  de  cardiopatia  grave,  códigos  CID  I­20  e  I­06,  comprovados por vários atestados médicos acostados aos autos.  · Que  segundo  o  laudo médico,  de  lavra  do Dr  Luis Alberto Tavares  (fls 28), teve a doença iniciada em 1988.  · Que segundo o RIR, tal doença isenta seus portadores do IRPF.  · Que  a  autuação  decorre  de  erro  de  informação  na  DAA,  conforme  comprova desde a impugnação.  · Que  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  indevida.  Que  alugou  imóvel  para o Colégio Nacional  tendo  sofrido  a  retenção  do  IR.  · Que a obrigação da retenção e do recolhimento do imposto de renda é  da fonte pagadora, assim como também é dela a obrigação acessória  de informação na DIRF.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 · Que  sofreu  a  retenção  como  se  comprova  pelo  contrato  de  locação,  tendo portanto direito a compensação e sendo dever do Fisco cobrar  da  fonte,  e  não  do  recorrente,  a  eventual  apropriação  dos  valores  retidos.  Em sessão plenária de 28 de maio de 2009, a 5ª Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário para excluir da tributação os proventos de aposentadoria do ano­calendário  de 2003, prolatando­se o Acórdão nº 3805­00.099 (fls. 150), assim ementado:  "Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF   EXERCÍCIO: 2004   MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DOS  PROVENTOS  DE  TODO  O  ANO­ CALENDÁRIO   Se o contribuinte demonstra que foi acometido por uma moléstia  grave,  não  se  mostra  razoável  que  tal  isenção  venha  a  ser  concedida somente daquele dia em diante. Por certo, devem ser  excluídos da tributação todos os proventos de aposentadoria do  respectivo ano­calendário.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  0 imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo  para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser  restituído,  na  declaração  de  ajuste  anual,  desde  que  devidamente comprovada a respectiva retenção.  Recurso provido em parte."  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  devidamente  cientificada,  tempestivamente, interpôs Recurso Especial contra a decisão proferida pela 5ª Turma Especial  da  3ª  Seção,  alegando  que  a  decisão  contraria  disposições  de  lei  federal.  Tal  Recurso  foi  admitido pelo Sr. Presidente da 2ª Seção em 10 de fevereiro de 2014, consoante despacho de  folhas 165.  Após  a  cientificação  dos  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  do  Procurador, o contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls 174) e anexou contrarrazões  que se encontram às  folhas 204, ambos dentro do prazo  regimental. Porém,  seu  recurso  teve  seguimento negado por meio de despacho anexado às  folhas 229. Reexaminado por meio de  decisão acostada às  folhas 233,  foi mantida a denegação de seguimento do especial proposto  pelo contribuinte.  Como  dito,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  regularmente  admitido, e dele fez constar o Procurador, o que segue (folhas 161):  "A  maioria  do  Colegiado,  entretanto,  decidiu  excluir  da  tributação  todos  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­ calendário 2003, por entender não ser razoável a concessão da  isenção apenas a partir do dia em que o contribuinte demonstra  ter sido acometido por uma moléstia grave.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.000823/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.952  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ocorre que, ao excluir todos os proventos de aposentadoria do  ano­calendário  de  2003,  sem  observar  a  data  de  inicio  da  doença  indicada  no  laudo,  a  e.  Câmara  a  quo  contrariou  as  provas  dos  autos,  além  da  legislação  tributária  pertinente  ao  tema, sobretudo o art. 39, § 5", III, do Decreto 3.000/99 (RIR/99)  e o art. 111 do Código Tributário Nacional.  Isso  porque  o  citado  dispositivo  legal  do  RIR  é  expresso  ao  dispor que a isenção decorrente de moléstia grave aplica­se aos  rendimentos  recebidos  a  partir  "da  data  em  que  a  doença  contraída, quando  identificada no  laudo pericial". Ora,  se o  laudo de fl. 21 aponta o dia 09/03/2003 como data do inicio da  doença,  só  a  partir  de  então  o  contribuinte  poderá  gozar  da  isenção de IRPF.  Destaque­se  que  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN,  restando  inviável  considerações  acerca de razoabilidade.." (destaques não são originais)  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial,  reformado­se  o  acórdão recorrido a fim que seja "reconhecida a isenção somente a partir do mês de março de  2003, restabelecendo­se a tributação dos rendimentos auferidos anteriormente a essa data, em  respeito ao art. 39, § 5", III, do RIR/99."  As  contrarrazões  do Contribuinte  apresentam  os  seguintes  argumentos  (fls.  204):  · Que o Recurso Especial do Procurador não deve ser conhecido, pois  baseado  em  regimento  interno  não  mais  vigente  quando  de  sua  propositura  · Que os argumentos da Fazenda Nacional contrariam entendimento do  E. STF.  · Que o Sujeito Passivo está acometido da cardiopatia grave desde 1998  e não de 2003, conforme laudo de folhas 28.  É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL  Pressupostos de Admissibilidade  O  Recurso  Especial  de  contrariedade  a  lei  interposto  pela  Procuradoria  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 165.   Quanto  ao  questionamento  acerca  de  ter  sido  revogado  o  Regimento  que  amparava  o  presente  recurso  por  contrariedade,  entendo  que  o  despacho  bem  esclareceu  às  razões de seu conhecimento, senão vejamos:  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN), com base no inciso I do art. 7º do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),aprovado  pela  Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, interpôs Recurso  Especial  de  divergência,  dentro  da  quinzena  legal,  apontando  decisão não unânime contrária à lei e à evidência de prova. E,  por  ter  sido  o  acórdão  prolatado  antes  da  vigência  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  o  recurso  será  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  naquele  Regimento,  conforme dispõe os artigos 4º e 7º do atual RICARF:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º e do art. 9º do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  [...]  Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1º, a partir de  1º de julho de 2009.  Nesse  caso,  assim  expressam  os  artigos  7º,  15  e  16  do  citado  Regimento da CSRF:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I­ decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova.  [...]Art.  15.  O  recurso  especial,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  do  sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado  a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da  ciência da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.000823/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.952  CSRF­T2  Fl. 5          7 contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.  [...]Art.  16.  O  despacho  que  admitir  recurso  especial  terá  o  seguinte trâmite:  I quando se tratar de recurso especial interposto por Procurador  da Fazenda Nacional,  os  autos  serão  encaminhados  à  unidade  da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo para  ciência, assegurandoselhe o prazo de quinze dias para oferecer  contrarazões ou recorrer da parte que  lhe  for desfavorável, em  igual prazo; [...]  Assim,  tendo  sido  o  acórdão  recorrido  proferido  dentro  da  vigência  do  respectivo regimento, e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o  mérito da questão.  DO MÉRITO  Da data de início do gozo da isenção por moléstia grave.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, que deseja ver provido seu recurso afastando o gozo da isenção do imposto sobre a  renda  de  aposentadoria  por moléstia  grave  para  todo  o  ano­calendário  em  que  a  doença  foi  diagnosticada. Segundo a Recorrente, a legislação tributária determina a data do diagnóstico da  doença como data para o início da isenção da renda decorrente de aposentadoria.  Entendo que assiste razão ao entendimento trazido pela Procuradoria sobre a  questão. Senão vejamos:  · Trata­se de contribuinte aposentado, de idade avançada, que teve, por  laudo médico oficial acostado às  folhas 26, atestada a data de  início  da doença em 09/03/2003.  · A  informação  é  peremptória.  Observemos  a  transcrição  do  trecho  mencionado:  "Ao DRH  De  acordo  com  exames  apresentados  em  prontuário  a  data  de  início  para  isenção  de  imposto  de  renda  é  de  09/03/2003."  · Tal afirmação foi realizada em 03 de janeiro de 2006, pelo Dr. Álvaro  Ximenes,  CRM/ES  2566,  integrante  da  Junta  Médica  Pericial  da  Universidade Federal do Espírito Santo, UFES.  O Regulamento do Imposto de Renda textualmente determina a data de início  de gozo dos efeitos da isenção concedida à renda decorrente de aposentadoria para o portador  de moléstia grave. Recordemos o texto regulamentar:  "Art.39 .Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,Lei nº 8.541,  de 1992, art. 47, eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  §5ºAs  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I­do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III­da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (negritos não constam do texto legal)  Claríssima  a  disposição  legal.  Os  portadores  das  doenças  elencadas,  devidamente  comprovadas  por  laudo  médico  oficial,  cuja  parcela  da  renda  decorra  de  aposentadoria, terão direito a não incluir essa parcela em sua renda tributável. O termo inicial  da  isenção  é  ­  por  expressa  determinação  da  legislação  tributária  ­  a  data  em  que  a  doença foi contraída quando identificada no laudo pericial.  Não  há  dúvida.  Não  há  espaço  para  o  operador  do  direito,  ainda  mais  do  direito tributário, em interpretar a norma, em valorá­la.  Mister não esquecer que vige no Direito Tributário o princípio da legalidade,  que para muitos, deve ser entendido como da tipicidade cerrada, ou seja, tudo que é típico, que  decorre de comando expresso da lei, não é passível de valoração pelo operador do direito.  Não se pode olvidar que o Código Tributário Nacional explicita os casos de  interpretação e os métodos pelos quais se deve realizá­la.   Antes porém de tratar dos métodos de interpretação, o Códex é decisivo: só  cabe à autoridade inovar no ordenamento no caso de lacuna, no silêncio da lei:  "Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.000823/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.952  CSRF­T2  Fl. 6          9  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido." (negritamos)  Ora, nitidamente não é o caso. Há expressa determinação legal.  Não  cabe,  ao  nosso  ver,  ao  julgador  administrativo,  que  tem  como  função  precípua  o  controle  da  legalidade,  agir  em  contrariedade  à  lei  tributária  quando  ela  explicitamente regula a situação  jurídica em abstrato e esta se adequa, em  tudo e por  tudo, à  situação concreta.  Diante  de  exposto,  não  concordo  com  a  conclusão  constante  da  decisão  recorrida. Consta de laudo oficial a data de início da doença grave, situação essa elencada na  lei como ensejadora da isenção tributária. Logo, por ser esse o termo inicial previsto na lei, é a  partir dessa data que se instaura o direito do Contribuinte.  Assim,  o  crédito  tributário  lançado  deve  ser  recalculado,  para  expurgar  somente a renda decorrente dos proventos percebidos por aposentadoria, a partir de março de  2003, restabelecendo­se, portanto, a tributação da renda auferida anteriormente a essa data.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto POR CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10120.729687/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. Comprovado que a causa do lançamento foi em razão de erro cometido pela fonte pagadora no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou na emissão de informe de rendimentos, deve-se exonerar o contribuinte da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente da Turma), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Malagoli da Silva, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10120.729687/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.304  S2­C4T2  Fl. 109          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente  da  Turma),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Malagoli da Silva, Natanael Vieira dos Santos e  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10120.729687/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.304  S2­C4T2  Fl. 110          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  processo  nº  10120.729687/2013­89, interposto por VITÓRIA ABDALA, em face do acórdão nº 0253.556,  proferido pela 9ª Turma de Julgamento da DRF/BHE, na sessão de 17 de fevereiro de 2014, na  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela contribuinte.  2.  Por  bem  retratar  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  Delegacia  Regional de Julgamento de origem, que assim apontou:   “Trata  este  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/905539375860707, juntada nas fls. 03/06 destes autos, com  registro de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  código  2904 relativo ao ano calendário de 2011, exercício de 2012, no  valor de R$6.054,61, mais acréscimos legais.  Nos termos da Notificação – Relatórios de fls. 3, o lançamento  decorreu de infração por omissão de rendimento tributável no  valor total de R$26.760,26, sendo R$9.197,28 recebido da fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  da  Educação,  CNPJ  nº  01.409.705/000120 e R$17.562,98 recebido do INSS.  Esclarece a autoridade lançadora que a constatação da infração  se deu a partir do exame de dados contidos na Dirf – Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  de  documentos  apresentados pela contribuinte à  fiscalização em atendimento a  termo  de  intimação  e  mais  que,  no  cálculo  do  imposto  suplementar  foi  considerado  imposto  retido  na  fonte  sobre  o  rendimento omitido, no valor de R$199,67.  Recebida a Notificação a contribuinte afirma que concorda com  a  infração  de  omissão  de  rendimento  no  valor  de  R$9.197,28,  recebido da Secretaria de Educação.  Em relação à omissão de rendimento no valor de R$17.562,98,  recebido do INSS,  informa que somente recebeu desta fonte o  valor  declarado,  que  tem  origem  em  dois  benefícios  previdenciários a que faz jus.  Enumera os documentos que junta à defesa para comprovar suas  alegações.  (...).”  3. Tendo sido devidamente notificada, em 07/03/2014, da decisão proferida  pelo  julgador  a  quo  (fl.  85),  para  demonstrar  seu  inconformismo,  tempestivamente,  em  21/03/2014,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  87),  onde,  basicamente,  reitera  os  argumentos  apresentados  na  inicial,  juntando  aos  autos  novos  documentos  (Relação  de  Créditos)  como comprovantes do quanto  lhe  foi  pago pela Previdência Social  no período de  janeiro a dezembro de 2011.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10120.729687/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.304  S2­C4T2  Fl. 111          4 4. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.     É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10120.729687/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.304  S2­C4T2  Fl. 112          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL  2. Note­se  que, nos  temos  consignados nos  autos,  a  recorrente  inicialmente  foi notificada quanto à omissão de rendimento no valor total de R$ 26.760,26, relativamente às  fontes  pagadoras  (I)  Secretaria  de  Estado  da  Educação  de  Goiás  e  (II)  INSS,  conforme  apontado no relatório emitido pelo julgador de primeira instância (fl. 78)  3. Assim, este relator deixa de analisar a omissão de rendimento no valor de  R$ 9.197,28, haja vista à concordância da recorrente com tal fato, tendo inclusive sido objeto  de  tributação  e  recolhimento  do  imposto,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  comprovantes acostados aos autos (fls. 84).  4.  A  controvérsia  remanescente  reporta­se  aos  rendimentos  omitidos  na  DIRPF, relativamente à importância R$17.562,98, recebida do INSS, daí resultando, segundo o  Fisco,  em  divergência  entre  o  valor  constante  no  informe  emitido  pela  fonte  pagadora  e  o  declarado pelo contribuinte.  5.  Ou  seja,  para  a  fiscalização,  com  base  no  informe  emitido  pela  fonte  pagadora o valor  total  pago corresponde  a R$ 35.196,98,  tendo a  recorrente omitido  em sua  DIRPF o valor de R$ 17.562,98.  6.  Em  resumo,  conforme  constam  das  fls.  8/11,  a  referida  divergência,  na  visão  da  autoridade  fiscal,  verificada  entre  o  informe  de  rendimento  emitido  pela  fonte  pagadora e o declarado assim se apresenta:    RENDIMENTO  ­  FONTE  PAGADORA (INSS)  VALOR DOS  INFORMES  VALOR  DECLARADO  DIFERENÇA  (OMISSÃO)  1 ­ Pensão por morte  17.562,98  ­  ­  2  ­ Aposentadoria por  tempo de  contribuição  17.562,98  ­  ­  TOTAL  35.125,96  17.562,98  17.562,98  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10120.729687/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.304  S2­C4T2  Fl. 113          6 7. Ocorre que, a contribuinte sustenta que sua declaração de imposto de renda  foi elaborada conforme o comprovante de rendimentos da Previdência Social que  sintetizam  dois  benefícios,  quais  sejam:  1493523209  ­  pensão  por  morte;  e,  1069037610  ­  aposentadoria por tempo de contribuição, totalizando no período­base a importância de R$  17.562,98 e não R$ 35.125,96 como apontado pelo Fisco.  8.  Para  comprovar  que  no  período  base  recebeu  apenas  a  importância  apontada no item precedente a recorrente traz aos autos relação de créditos, pertinentes a cada  benefício previdenciário (fls. 94/101, emitidos pela Previdência Social.  9.  Em  análise  detida  da  questão  apresentada,  bem  como  as  provas  trazidas  aos  autos  (fls.  94/102),  entendo que de  fato  existe divergência  entre os  valores  constante do  informe  de  rendimento  emitido  pelo  INSS  e  os  efetivamente  recebidos  e  declarados  pelo  contribuinte, restando em verificar as causas ou quem forneceu tais informações divergentes.   10.  O  fornecimento  de  informações  de  pagamentos  efetuados,  no  caso,  é  obrigação  da  fonte  pagadora,  não  podendo  tais  informações  serem  diferentes  daquelas  necessárias à DIRPF beneficiária desses pagamentos. De outro giro, significa dizer que, uma  vez comprovado que a causa do lançamento foi em razão de erro cometido pela fonte pagadora  no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou na emissão  de informe de rendimentos, deve­se exonerar o contribuinte da exigência fiscal.  11. No presente caso, verifica­se que os valores informados à Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  pela  fonte  pagador  foram  processados  com  erro,  uma  vez  que  a  relação  detalhada dos créditos efetuados pela Previdência Social comprovam que os valores creditados  no  período­base  de  2011,  correspondentes  aos  benefícios  de  pensão  por  morte  e  o  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  totalizam  na  verdade  R$  29.021,79  (vide  composição  desse  valor  no  item  seguinte),  os  quais  foram  assim  tratados  na  DIRPF  pela  recorrente:  a) 17.562,98 ­ rendimento tributável;  b) 10.966,27 ­ parcela isenta ­ contribuintes maiores de 65 anos;  c) 692,21 ­ tributação exclusiva (13º salário);  c) ( 199,67) ­ IRRF, deduzido na declaração.  12. Para melhor elucidação a  seguir demonstrativo do quanto  recebido para  os dois benefícios previdenciários mencionados acima:  //////////////////////////////  BENEFÍCIOS CREDITADOS EM 2011  MÊS DO  CRÉDITO  PENSÃO POR  MORTE  APOSENT. TEMPO  CONTRIB.  TOTAL  Janeiro  255,00  1.838,13  2.093,13  Fevereiro  270,00  1.948,74  2.218,74  Março  270,00  1.948,74  2.218,74  Abril  272,50  1.948,74  2.221,24  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10120.729687/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.304  S2­C4T2  Fl. 114          7 Maio  272,50  1.953,80  2.226,30  Junho  272,50  1.953,80  2.226,30  Julho  272,50  1.985,20  2.257,70  Agosto  272,50  1.985,20  2.257,70  Setembro  408,75  2.987,32  3.396,07  Outubro  272,50  1.986,32  2.258,82  Novembro  272,50  1.986,32  2.258,82  Dezembro  408,75  2.979,48  3.388,23  TOTAL  3.520,00  25.501,79  29.021,79  13. Veja­se  que  o  total  de R$  29.021,79  recebido  no  período­base  para  os  dois benefícios foi devidamente declarado pela recorrente em sua DIRPF, cujo tratamento foi  aquele  demonstrado  anteriormente  no  item  11,  o  que  fica  demonstrado  a  ocorrência  de  informações  em  duplicidade  pela  fonte  pagadora,  tendo  contudo,  o  contribuinte  as  utilizado  corretamente quando da sua declaração de ajuste no exercício de 2012.  14. Do  demonstrativo  acima,  fica  evidente  o  descompasso  entre  os  valores  constante  dos  informes  de  rendimentos  (fls.  08  e  10)  com  os  fornecidos  em  Relação  de  Créditos da própria Previdência Social (fls 94/101).  15. Assim, assiste  razão a  recorrente,  e  tendo esta  feito a comprovação dos  valores efetivamente recebidos da Previdência social tanto para o benefício de (I) pensão por  morte, bem como para o de (II) aposentadoria por tempo de contribuição, não há o que se  falar em omissão de rendimento, uma vez que tais valores foram oportunamente considerados  na declaração da recorrente.  CONCLUSÃO   16.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento para cancelar a exigência.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 13748.720299/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 98 DO CARF. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. O Instrumento Particular de Transação lavrado em Cartório, em 1992, é escritura pública para todos os fins de direito e atende ao disposto na Lei n.º 11.727/2008, que autorizou a dedução dos valores pagos a título de pensão estabelecida em escritura pública de separação ou divórcio extrajudicial, sem a necessidade de homologação judicial.
Numero da decisão: 2201-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Relator), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre que negavam provimento ao recurso. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente. Eduardo Tadeu Farah Presidente Assinado digitalmente. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamentoa Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720299/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  GUILHERME DA SILVA COUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA.  DESNECESSIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 98 DO CARF.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  O  Instrumento  Particular  de  Transação  lavrado  em  Cartório,  em  1992,  é  escritura pública para todos os fins de direito e atende ao disposto na Lei n.º  11.727/2008, que  autorizou a dedução dos  valores pagos  a  título de pensão  estabelecida em escritura pública de separação ou divórcio extrajudicial, sem  a necessidade de homologação judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Relator),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Marcelo Vasconcelos  de Almeida  e  Carlos  César Quadros  Pierre  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designada  para  elaborar  o  voto  vencedor  a Conselheira Ana Cecília  Lustosa da Cruz.  Assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 99 /2 01 4- 34 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Eduardo Tadeu Farah  Presidente    Assinado digitalmente.  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamentoa Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13748.720299/2014­34  Acórdão n.º 2201­003.174  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, Acórdão 16­59.546 da  22ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2012  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 30/33.  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  ...  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização a glosa de R$ 32.650,00 correspondente à Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento,  de  fls.  03/04,  e  dos  documentos  de  fls.  12/17,  alegando, em síntese, que:  O documento comprobatório foi apresentado à RFB, em mais de  um AI;  O  mesmo  documento  já  havia  sido  apresentado  conforme  mencionado  no  item  04  do  FRD  protocolado  na  Agência  da  Receita Federal em Petrópolis no dia 28/04/2010, para ilustrar o  AI 2008/895442958073866 que tratou do mesmo tema;  O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  comprobatório  da  obrigação  de  pagar  alimentos  denominado  de  "Instrumento  Particular de Transação de Pacto de União Estável",  (anexo a  presente), foi devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de  Registro de Títulos e Documentos Livro A­3, sob o n° 48.488 e  registrado  no  Livro  B­14  sob  o  n°.  41.922  em  12/11/1992,  tornando  o  referido  documento  Público  dentro  das  normas  da  Lei n° 6015 de 31/12/1973 ­ Registro Público;  Não  há  que  se  discutir  a  falta  de  legalidade  do  documento  apresentado,  pois  o  mesmo,  atende  aos  pressupostos  legais  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 um  acordo  firmado  de  União  Estável  entre  um  credor  e  um  devedor, dentro das normas do Registro Público;  Com base no mesmo documento, o credor vem apresentando sua  declaração  de  IRPF,  oferecendo  a  tributação  os  valores  recebidos do Autuado.  Requer,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Apresentou os documentos, conforme intimação.  · O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  comprobatório  da  obrigação de pagar alimentos denominado de "Instrumento Particular  de  Transação  de  Pacto  de  União  Estável",  (anexo  a  presente),  foi  devidamente  registrado  no  Cartório  do  1º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  Livro  A­3,  sob  o  n°  48.488  e  registrado  no  Livro  B­14  sob  o  n°.  41.922  em  12/11/1992,  tornando  o  referido  documento Público dentro das normas da Lei n° 6015 de 31/12/1973 ­  Registro Público;  · União Estável é figura reconhecida no direito brasileiro.  · Visto o entendimento da Receita Federal que o acordo particular entre  o  Autuado  com  sua  ex­companheira  registrado  em  Títulos  e  Documentos no Cartório do l9 Ofício em 12/11/1992, anteriormente já  mencionado, não atende a legislação do Imposto de Renda, o Autuado  ajuizou  ação  própria  de  "Reconhecimento  de  União  Estável"  em  trâmite na 2­ Vara de Família da Comarca de Petrópolis­RJ, processo  sob  o  n9  0011616­55.2011.8.19.0042,  no  sentido  de  formalizar  a  homologação judicial daquele acordo.  · Em Sentença prolatada em 22/08/2014, o Juiz da 2ª Vara de Família  da  Comarca  de  Petrópolis,  sentenciou  o  processo  mencionado  anteriormente, entendendo que não haveria necessidade de homologar  aquele  acordo  firmado,  visto  não  haver  dúvida  quanto  a  alegada  União Estável, (vide documento sentença anexa).    É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13748.720299/2014­34  Acórdão n.º 2201­003.174  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 A  Lei  5.869/73,  Código  de  Processo  Civil,  por  meio  do  artigo  1.124­A,  incluído pela Lei nº 11.441, de 2007, possibilita separação e divórcio consensual por meio de  escritura pública, nos casos em que não há filhos menores ou incapazes do casal.    Art.  1.124­A.  A  separação  consensual  e  o  divórcio  consensual,  não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados  os  requisitos  legais  quanto  aos  prazos,  poderão  ser  realizados  por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas  à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia  e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome  de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o  casamento.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).    Também  nesses  casos,  quando  a  escritura  pública  especifica  o  valor  da  obrigação ou discrimina os deveres em prol do beneficiário, a dedução de pensão alimentícia é  admitida, conforme prevê a súmula 98 do CARF.     Súmula CARF nº 98:A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.    A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13748.720299/2014­34  Acórdão n.º 2201­003.174  S2­C2T1  Fl. 5          7 Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.     Neste processo, na notificação, consta da Descrição dos Fatos: "Foi glosado  o valor, tendo em vista que não foi apresentado escritura pública, decisão judicial ou acordo  homologado  fixando  o  valor  da  pensão,  elementos  necessários  para  dedutibilidade,  sendo  assim o instrumento particular apresentado não permite tal dedução."  O  recorrente  apresentou  cópia  autenticada  do  Instrumento  Particular  de  Transação,  de  fls.  12/16,  registrado  em  12.11.1992  no Cartório  do  1º Ofício  de Registro  de  Títulos e Documentos de Petrópolis – RJ, que dispõe sobre o valor da pensão alimentícia a ser  paga a Maria Alice de Vasconcellos, conforme abaixo:  “SEGUNDA ­ Assim é que para completa satisfação de ambos e  da  que  faz  jús  a  Primeira  outorgante  e  reciprocamente  outorgada  ­  MARIA  ALICE  DE  VASCONCELLOS,  recebe  do  segundo outorgante e reciprocamente outorgado,­ GUILHERME  DA  SILVA  COUTO,  os  seguintes  bens  imóveis,  ­  móveis,  utensílios,  veiculo  e  ­pensão­,  com  os  quais  ficam  plenamente  satisfeitas as suas necessidades e meação:  (...)  f)  Pensão  Alimentícia  mensal  igual  a  05  (cinco)  Salários  mínimos vigentes na cidade de Petropolis­RJ para seu sustento e  manutenção, enquanto viver e dela necessitar.”  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13748.720299/2014­34  Acórdão n.º 2201­003.174  S2­C2T1  Fl. 6          9   Visando  regularizar­se  perante  o  Fisco,  ajuizou  ação  própria  de  "Reconhecimento  de  União  Estável"  em  trâmite  na  2­  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Petrópolis­RJ,  processo  sob  o  n9  0011616­55.2011.8.19.0042,  no  sentido  de  formalizar  a  homologação judicial daquele acordo. Em Sentença prolatada em 22/08/2014, o Juiz da 2ª Vara  de  Família  da  Comarca  de  Petrópolis,  sentenciou  o  processo  mencionado  anteriormente,  entendendo que, pela ausência de conflito de interesses e pelo fato de não haver dúvida quanto  à união estável e à partilha, não haveria necessidade de homologar aquele acordo firmado. A  ação foi extinta sem exame do mérito.    Entendo  que  o  Instrumento  Particular  de  Transação,  acima  citado,  que  registra  a  separação  amigável  do  ex­casal,  não  é  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  nem  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres em prol do beneficiário, conforme acima apresentado.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor  Conforme consta do relatório, houve a glosa em questão "tendo em vista que  não foi apresentada escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado fixando o valor  da pensão,  elementos necessários para dedutibilidade,  sendo assim o  instrumento particular  apresentado não permite tal dedução."  A fim de comprovar a devida dedução, o recorrente apresentou Instrumento  Particular de Transação, de  fls. 12/16,  registrado em 12.11.1992 no Cartório do 1º Ofício de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  de  Petrópolis  –  RJ,  que  dispõe  sobre  o  valor  da  pensão  alimentícia a ser paga a Maria Alice de Vasconcellos.  Ademais,  cumpre  destacar  que,  visando  regularizar­se  perante  o  Fisco,  o  contribuinte  ajuizou  ação  própria  de  "Reconhecimento  de  União  Estável",  em  trâmite  na  2ª  Vara de Família da Comarca de Petrópolis­RJ, processo sob o n9 0011616­55.2011.8.19.0042,  com o objetivo de formalizar a homologação judicial do mencionado acordo.   Contudo, em Sentença prolatada em 22/08/2014, o Juiz da 2ª Vara de Família  da Comarca de Petrópolis entendeu que, pela ausência de conflito de interesses e pelo fato de  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 não haver dúvida quanto à união estável e à partilha, não haveria necessidade de homologar o  acordo firmado, restando extinta a ação sem exame do mérito.  Nesse contexto, consoante  se depreende dos autos, o  Instrumento Particular  de  Transação  registrado,  em  12.11.1992,  no  Cartório  do  1º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  de  Petrópolis  –  RJ,  não  foi  considerado  como  escritura  pública  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  pois  realizado  antes  da  vigência  da  Lei  n.º  11.441/2007,  que  alterou  dispositivos  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  – Código  de  Processo Civil,  possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual  por via administrativa.  Cumpre  destacar  que,  apesar  de  o  Instrumento  Particular  de  Transação  ter  sido realizado antes da vigência da mencionada lei, o próprio magistrado, que julgou extinta a  ação  sem  exame  de  mérito,  no  ano  de  2014,  considerou  a  desnecessidade  de  homologação  judicial da escritura pública, inexistindo dúvidas quanto à união estável e a partilha.  Ora, se o juiz, diante das alterações legislativas, entendeu como desnecessária  a homologação, até mesmo porque o CPC dispõe expressamente que a escritura não depende  de homologação judicial (parágrafo 1º do art. 1.124­A do CPC de 1973 e art. 733, § 1º, do CPC  de  2015),  não  seria  cabível  ao  fisco  exigir  procedimento  desnecessário  em  confronto  com  a  legislação regente da matéria.  Assim,  diferentemente  do  que  ocorrem  com  os  acordos  extrajudiciais  de  pensão alimentícia, que podem, ante a ausência de posterior homologação perante o Judiciário,  dar  margens  a  eventuais  fraudes  ou  simulações,  as  separações  e  os  divórcios  consensuais  realizados em cartório, não trazem prejuízo ao fisco, pois a lisura dos acordos é devidamente  aferida pelo tabelião.  Desse  modo,  interpretar  a  lei  restringindo  a  aplicação  do  benefício  fiscal  apenas  aos  casos  de  pensão  alimentícia  fixada  em  acordo  ou  decisão  judicial,  colocaria  em  nítida desvantagem o  contribuinte  que  optou  por  realizar  a  separação  ou  o  divórcio  pela  via  extrajudicial,  inclusive  porque,  no  presente  caso,  o  contribuinte  buscou  o  judiciário,  mas,  devido a desnecessidade de homologação do acordo afirmado em cartório, o  juiz extinguiu o  processo sem resolução do mérito.  Reitera­se que o  Instrumento Particular de Transação lavrado em Cartório é  escritura pública para todos os fins de direito e atende ao disposto na Lei n.º 11.727/2008, que  autorizou a dedução dos valores pagos a título de pensão estabelecida em escritura pública de  separação ou divórcio extrajudicial, sem a necessidade de homologação judicial.  Além disso, embora a escritura pública tenha sido realizada em 1992, quando  do período autuado (exercício 2012) já estava vigente a legislação que expressamente permitiu  a dedução da pensão estabelecida em escritura pública.  Salienta­se que  se  torna  evidente o direito  à dedução da pensão alimentícia  determinada por meio de acordo extrajudicial, observando­se o elemento teleológico da norma  e  harmonizando­a  não  só  com  os  princípios  que  permeiam  o  direito  tributário, mas  também  com os institutos jurídicos da separação e do divórcio extrajudiciais,  introduzidos pela Lei nº  11.441/2007.  Por fim, aplica­se ao presente caso o Enunciado de Súmula n.º 98 do CARF,  termos abaixo transcritos:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13748.720299/2014­34  Acórdão n.º 2201­003.174  S2­C2T1  Fl. 7          11 Súmula CARF nº 98:A dedução de pensão alimentícia da base de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de  acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Diante  do  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para restabelecer a dedução da pensão alimentícia.    Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.721453/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, por Converter o julgamento em diligência fiscal, para que a autoridade fiscal proceda à análise das despesas diretamente relacionadas às receitas consideradas como auferidas pelo recorrente, constantes no documento denominado "Livro Caixa" ou "demonstrativo financeiro", bem como dos documentos relativos às supostas cortesias, permutas e patrocínios, em especial aqueles documentos trazidos aos autos por ocasião do Recurso Voluntário (art. 16, § 4°, do Decreto 70.235/72) e de eventuais complementos posteriores. Vencida a Relatora que superava a questão preliminar suscitada (conversão em diligência) para adentrar na análise direta do mérito recursal. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará a Resolução. André Luís Mársico Lombardi - Presidente e Redator Designado Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721453/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CLAUDIO DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  Converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  das  despesas  diretamente  relacionadas  às  receitas  consideradas  como  auferidas  pelo  recorrente,  constantes  no  documento  denominado  "Livro  Caixa"  ou  "demonstrativo  financeiro",  bem  como  dos  documentos  relativos  às  supostas  cortesias,  permutas  e  patrocínios,  em  especial  aqueles  documentos  trazidos  aos  autos por ocasião do Recurso Voluntário  (art.  16,  § 4°,  do Decreto  70.235/72)  e  de  eventuais  complementos  posteriores.  Vencida  a  Relatora  que  superava  a  questão  preliminar  suscitada  (conversão  em  diligência)  para  adentrar  na  análise  direta  do  mérito recursal. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará a Resolução.    André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente e Redator Designado      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 45 3/ 20 11 -4 1 Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  07­30.307  ­  5a. Turma da  DRJ/FNS  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  para o lançamento objeto deste processo. O recurso foi interposto em 14/05/2014, enquanto a  ciência reconhecida ao acórdão de impugnação teria sido em 15/04/2014 (efl.1200).  O lançamento consignou um crédito tributário principal de R$ 412.482,10 mais  multa  e  juros. A decisão  de  primeira  instância  reduziu  o  crédito  tributário  principal  para R$  365.129,88. As infrações lavradas referem­se a:  ·  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  com  vínculo  empregatício­ RBS ­ Não contestado Omissão de rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício (Disk Jockey ­ DJ)­ Não  contestado  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  ­  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício ­ Feijoada  do Cacau ­ (CA Viagens e Turismo) (viagem internacional)  ·  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  ­  omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício ­ Feijoada do Cacau ­  (Patrocínios)­  SOMENTE  OS  PATROCÍNIOS  EM  DINHEIRO  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OS  OUTROS  QUE  SE  REFEREM À BENS E SERVIÇOS QUE SERIAM INSUMOS PARA A  FEIJOADA NÃO FORAM LANÇADOS, CONFORME EFLS. 776.   ·  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  a  carnê­ leão  ­  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas ­ Feijoada do Cacau (Bilheteria)  ·  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  (Ajuste  Anual)  ­  Dedução indevida de despesas médicas (não está em litígio)  ·  Multas  isoladas  ­  Falta  de  recolhimento  do  IRRF  devido  a  título  de  carnê­leão.  O acórdão recorrido está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  ASSALARIADO. SUJEIÇÃO AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos do  trabalho  assalariado  devem  ser  informados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual para fins de apuração do saldo do imposto  a pagar ou do valor a ser restituído.   NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  CONTÁBIL,  DOCUMENTOS  E  ESCLARECIMENTOS, SOLICITADOS PELA AUTORIDADE FISCAL.  ARBITRAMENTO.  ARTIGO  148  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  É  legítima  a  aplicação  de  arbitramento  quando  o  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 4          3  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  elementos  necessários  para  a  aferição direta dos rendimentos tributáveis recebidos.   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Nada obsta  que  se  aplique  concomitantemente  a multa  de  ofício prevista no inciso I e no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e  a multa  isolada  prevista  no  inciso  II  do mesmo artigo,  pois,  além de  terem bases legais distintas, se destinam a punir o descumprimento de  obrigações diversas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL. Devido à perda da espontaneidade, a entrega de declaração  de ajuste anual  retificadora após o  início do procedimento  fiscal não  tem o  condão de  afastar o  lançamento  de  ofício do  imposto devido e  das multas cabíveis.   PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  PROVAS.  O  pedido  de  concessão  de  prazo  para  apresentação  de  provas  formulado  na  impugnação  deve  ser  indeferido  devido  à  ausência de previsão legal.   JUNTADA  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. A decisão administrativa  proferida  em  processo  administrativo  fiscal,  em  regra,  se  aplica  somente ao sujeito passivo que participou do processo.   APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  CRIMINAL.  COMPETÊNCIA  DO  PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime  não  é  matéria  de  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo fiscal.   O contribuinte aduz as seguintes razões.  1. Nega que seja o responsável pelo evento. Argumenta que apenas empresta o  nome  e  o  prestígio  para  o  evento,  como  profissional  conhecido  que  é,  funcionando  como  divulgador do evento.  2.  A  R3  é  a  empresa  que  promoveu  realmente  a  organização  da  Feijoada.  A  Kroma realizou a venda de patrocínio, ficando, inclusive com a metade do valor recebido.  3.  Sugere  que  o  procedimento  fiscal  teria  sido  retaliação  pela  divulgação  na  imprensa de nota em que relatava a suspensão temporária das obras de construção do prédio da  Receita Federal em Florianópolis.  4. Aponta  a absoluta desproporcionalidade da notificação  fiscal,  embasada em  ficções  ilógicas,  que  constituiu  um  crédito  tributário  superior  a  1  milhão  de  reais,  que  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 5          4  ultrapassa a totalidade dos bens declarados pelo recorrente. Em nenhum momento a autoridade  fiscal aponta indício de evolução patrimonial em descompasso com os rendimentos declarados  pelo contribuinte.  5. A "Feijoada do Cacau" é uma confraternização popular realizada há 14 anos  em Florianópolis no período do carnaval e é considerada evento anual da cidade e tem o apoio  dos órgãos públicos locais. O lucro "mínimo" auferido pelo contribuinte com o evento seria de  R$ 18.750,00 (2006, R$ 20.480,00 (2007), e R$ 21.200,00 (2008).  6.  O  evento  é  realizado  por  várias  pessoas,  sendo  que  a  responsabilidade  do  recorrente é eminentemente de divulgação, difundindo a festa em seu próprio nome para ajudar  a mantê­la no calendário de eventos carnavalescos de Santa Catarina. Entende que o recorrente  deve  ser  reconhecido  como  mero  colaborador  e  divulgador  do  evento,  e  que  seriam  as  empresas R3 e Kroma as reais organizadoras da festa.   7. Argumenta que o sr. Sérgio Rocha, procurador da R3 Eventos é quem cuidava  de grande parte das  atividades de organização da Feijoada nos  anos 2006 à 2008  (fls.  462 e  478). Colheu novamente declarações do Sérgio e seu filho Fernando e as inseriu no Recurso.  Afirma que as declarações anexadas ao recurso são confissões que merecem ser acolhidas pelo  fisco em prol do recorrente.   8.  A  organização  do  evento,  por  descuido,  sempre  foi  tratada  com  relativa  informalidade. A empresa R3, por intermédio do sr. Sérgio Rocha, utilizou, com autorização, o  nome e a influência do recorrente, mas isso não quer dizer que este(recorrente) tenha auferido  sozinho a totalidade da receita arbitrada pelo fisco em razão das Feijoadas.   9. O fisco aproveitou a metade das provas em desfavor do contribuinte. A outra  metade que lhe era favorável não foi aproveitada. Tal conduta fere o princípio da boa­fé a que  se  refere a Lei 9.784/99. Existiriam no processo provas de que outras pessoas envolvidas no  evento receberam diretamente valores que estão sendo indevidamente vinculados ao recorrente  para  fins  de  receita  tributável.  Por  exemplo,  a Kroma  realizou  venda  de  cotas  de  patrocínio  para  a  realização  da  festa,  ficando  para  si  com  a  metade  do  valor  obtido  (fls.  654  a  661).  Também estão comprovados recebimento de valores pela citada empresa (fls. 724 e seguintes).  Apresenta  nova  declaração  do  sr.  Jair  Rodrigues  sobre  a  remuneração  para  a  obtenção  do  patrocínio da Sadia  (doc. 2 anexo ao Recurso Voluntário). Com essa declaração o  recorrente  comprovaria que não seria o único destinatário da receita decorrente da festa.  10.  Apresenta  relatórios  financeiros,  produzidos  por  ano  fiscalizado.  Tais  documentos  não  foram  aceitos  anteriormente  (livro­caixa)  sob  o  argumento  de  falta  de  idoneidade. Alega que os  relatórios  financeiros  contém os mesmos dados que constariam do  livro caixa.  11.  Deixaram  de  ser  considerados  relatórios  financeiros  apresentados  na  impugnação,  bem  como  os  comprovantes  de  despesas  do  evento.  Devem  ser  considerados  receitas e dispêndios para o arbitramento do acréscimo patrimonial, o que não foi feito.  12. A nota fiscal à fl. 718 refere­se à aquisição de camisetas para o evento, no  valor de R$ 23.800,00, que o fisco utilizou para calcular a receita auferida e a desconsiderou  para efeitos de despesas incorridas.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 6          5  13.Não  existem  enunciados  expressos  na  legislação  tributária(art.  42  da  Lei  9.430/95)  sobre  as  medidas  adotadas  pelo  fisco  a  respeito  das  presunções  legais  adotadas,  suposições  aleatórias  decorrentes  de  fatos  presumidos.  As  presunções  adotadas  violam  o  princípio  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva  e  são  inconcebíveis na constituição do crédito tributário.  14. Tece considerações sobre as presunções alegadas pelo fisco, quais sejam:   a) confecção e recebimento de camisetas­ingressos ­ Em 2007 o pedido foi feito  em nome da empresa R3. A nota fiscal da Cia. Hering é destinada à empresa R3.   b)  a  quantidade  de  camisetas  é  calculada  em  função  de  convidados:convites  vendidos,  staff  ­  apoio,  montagem,  segurança,  cortesias  para  apoiadores,  divulgadores  e  participantes  e  também  20%  de margem  de  segurança.  Não  existem  recibos  de  entrega  das  camisetas  cortesias,  mas  obteve  declarações  que  comprovariam  a  distribuição  de  camisetas  cortesia nos anos 2006, 2007 e 2008, num total de 1530, 1530, e 1630, respectivamente. Muitas  camisetas  foram permutadas  com  fornecedores:  750 em 2006, 600 em 2007 e 950 em 2008.  Assim, alega que apesar da aquisição de 4000 camisetas, não foram todas elas comercializadas.  Apesar de algumas declarações não quantificarem o número de camisetas recebidas a título de  permuta  ou  doação,  o  julgador  não  pode  simplesmente  descartá­las.  Apresenta  em  sede  de  recurso voluntário mais declarações de camisetas permutadas ou doadas à Cultural Adventure  (50 camisetas) e da Toca do Urso (30 camisetas), por ano, nos anos sob fiscalização (ambas as  declarações).   c) renda decorrente de patrocínio ­ as empresas patrocinadoras foram enfáticas  em afirmar que não  realizaram qualquer pagamento ao  recorrente, os  contratos de patrocínio  foram  firmados  com  as  empresas R3 Eventos & Marketing  Ltda  e Vídeo  Produções Kroma  Ltda. Também as notas fiscais foram emitidas por essas empresas. Informações e documentos  desconsiderados na autuação.  15. Afora os depósitos nas contas das empresas indicadas, grande parte do valor  de  patrocínio  constituía  em  pagamento  direto  pelo  patrocinador  aos  fornecedores  de  bens  e  serviços para o evento.   16. O  sr.  Jair  de Souza Rodrigues  (Kroma)  confessou  que  ficou  com  50% do  patrocínio, mas a informação foi desprezada pela autoridade fiscal.  17. Os valores alegados recebidos pela autoridade fiscal não foram depositados  na conta bancária do recorrente.   18. Já  teria quitado os débitos relativos aos tributos dos rendimentos recebidos  do trabalho com vínculo empregatício da RBS TV, conforme DARF juntado aos autos.  19. As multas  aplicadas ao  recorrente  são  todas  indevidas,  pois não há que se  falar  em omissão de  rendimentos no  caso  em apreço. Não obstante,  entende que a  aplicação  simultânea da multa de ofício sobre o saldo do tributo não pago e da multa em virtude de falta  de recolhimento do imposto de renda a título de carnê­leão, em decorrência da mesma omissão  de rendimentos de pessoas físicas, oriundos da venda de ingressos da Feijoada do Cacau, não  merece  prosperar.  Já  está  consolidado  na  jurisprudência  do  CARF  que  a  multa  isolada  do  carnê­leão não pode ser exigida  juntamente com a multa de ofício  incidente sobre o  imposto  lançado de ofício, pois as duas incidiriam sobre a mesma base de cálculo.   Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 7          6  20. No  caso  de  não  deferimento  do  item  20,  que  lhe  seja  aplicada  somente  a  menos gravosa, de 50% sobre o carnê­leão.  É o relatório.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 8          7  VOTO VENCIDO    Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O  processo  administrativo  fiscal  trata  de  lançamento  relativo  a  Imposto  de  Renda  Sobre  a  Pessoa  Física  em  que  o  recorrente  omitiu  rendimentos  tanto  do  trabalho  assalariado quanto aquele recebido de pessoas físicas com a organização do evento " Feijoada  do  Cacau"  nos  anos  2006,  2007  e  2008.  O  contribuinte  se  defende  argumentando  principalmente  que  não  seria  o  responsável  pelo  evento  originário  das  receitas  e  que  estaria  sendo punido por perseguição(em função de ter comentado no programa local sobre a obra da  DRF/SC em Florianópolis) e também pela informalidade do evento (documentos e livro caixa).  Alega que a autoridade fiscal  teria  iniciado a investigação após ter denunciado  na  imprensa  a  construção  de  imóvel  da  Receita  Federal  em  área  nobre  da  capital  de  Santa  Catarina, o que foi alvo de paralisação das obras por ação do Ministério Público Estadual.  Em  que  pese  a  coincidência  de  ações,  não  pode  o  recorrente  alegar  falta  de  impessoalidade  no  que  concerne  à  fiscalização  de  tributos.  Primeiro,  pela  importância  do  evento, conforme assinalado pelo contribuinte, de bastante visibilidade no calendário turístico  de Florianópolis. Ademais, caso estivesse com a contabilidade das receitas e despesas regular e  dentro das normas contábeis e fiscais, nada seria lançado. Os documentos anexados aos autos  atestam que não houve qualquer preocupação dos organizadores em  relação à documentação  fiscal  e  contábil  do  evento.  Neste  caso,  não  pode  a  informalidade  e  a  dificuldade  de  organização  do  recorrente  que  culminaram  com  a  não  observância  da  legislação  quanto  aos  registros contábeis e  fiscais  ser motivo para a exoneração do crédito  tributário decorrente do  lucro auferido com a realização do evento.  A  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  do  contribuinte  está  prevista no art. 45 do Decreto 3000/99, conforme a seguir.  Art.45.São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º):  I­honorários do  livre exercício das profissões de médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas;  II­remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços não­comerciais;  III­remuneração  dos  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os  pratiquem por conta própria;  Observa­se  que  o  diploma  legal  cita  alguns  exemplos  de  rendimentos  tributáveis, no qual a atividade do contribuinte se enquadra.   Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 9          8  O  art.  73  do  mesmo  diploma  legal  regulamenta  a  aceitabilidade  das  comprovações dedutíveis para o caso de rendimentos do trabalho não­assalariado.  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não  poderão ser  restabelecidas depois que o ato  se  tornar  irrecorrível na  esfera administrativa (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º).  Mais ainda, a tributação de rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado  pode ser baseada em livro caixa, conforme o art. 75 do Decreto 3000/99. Por esse instrumento,  o  contribuinte  pode  tributar  apenas  o  lucro  da  atividade  que  gerou  o  rendimento. Apesar  de  independer de registro, o livro­caixa deve atender os ditames da legislação (Decreto 3000/99)  que assim dispõe:  Art.75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei  nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica  (Lei nº 8.134,  de 1990, art. 6º, §1º,e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I­  a quotas de depreciação de  instalações, máquinas  e  equipamentos,  bem como a despesas de arrendamento;  II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47e 48.  Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder  à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134,  de 1990, art. 6º, §3º).  §1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de  1990, art. 6º, §3º).  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 10          9  §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro  Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência  (Lei  nº  8.134,  de  1990, art. 6º, §2º).  Durante  o  procedimento  fiscalizatório,  o  contribuinte  não  apresentou  o  livro  caixa  organizado  e  tampouco  os  recibos  e  justificativas  dadas  à  autoridade  fiscal  foram  consistentes. O dever do contribuinte é manter e apresentar a documentação relativa a receitas  e  despesas  constantes  do  livro  caixa,  documentação  essa  idônea  e  produzida  ao  tempo  dos  fatos,  conforme  a  legislação  vigente.  Não  foi  o  que  ocorreu.  O  contribuinte  não  possuía  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  receitas  e  despesas  do  evento  "Feijoada  do  Cacau". O argumento apresentado pelo recorrente é de que não seria o organizador do evento e,  portanto,  não  poderia  ser  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  desse  evento.  Contudo,  vários documentos acostados ao processo não apontam para outro senão o contribuinte como o  organizador do evento.   Numa  situação  normal,  as  despesas  deveriam  ser  deduzidas  das  receitas  para  formar  a  base  da  tributação.  No  entanto,  as  informações  constantes  no  processo  são  contraditórias,  os  patrocinadores  do  evento,  informaram  que  colaboraram  com  materiais,  produtos  e  serviços  necessários  ao  evento,  e  algumas  vezes  inclusive  as  notas  fiscais  de  materiais  e  serviços  foram  emitidas  em  nome  dos  patrocinadores.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  que  considerou  imprestável  a  documentação  apresentada  pelo  recorrente  relativamente  às  despesas  do  evento.  Observo  que  não  foram  lançadas  os  valores recebidos in natura e que se constituíram nas despesas da feijoada, como por exemplo,  os  insumos  da  feijoada,  que  foram  providos  por  um  dos  patrocinadores,  em  troca  de  publicidade  no  evento.  Desta  forma,  entendo  que  as  despesas  do  evento  foram  pagas  pelos  patrocinadores e não devem ser deduzidas da receita para efeitos de tributação.   Relativamente às receitas, tendo em vista que não houve registro dos ingressos e  diante  da  constatação  de  que  as  camisetas  ingressos  eram  comercializados  à  vista,  e  cada  camiseta  representava  um  item  de  receita  no  valor  de R$100,00,  entendo  que  está  correta  a  abordagem  da  fiscalização  de  utilizar  esse  medidor  de  receita  indireto  para  aferir  os  rendimentos omitidos.   Com relação à multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão, entendo que  deva ser mantida pela existência de legislação autorizativa a seguir transcrita. Muito embora a  multa  tenha  a  mesma  base  de  cálculo  do  tributo,  entendo  que  é  uma  penalização  pela  não  antecipação  do  tributo  na  época  própria,  que  não  se  confunde  com  o  tributo  devido  e  que,  eventualmente seria pago no ajuste anual.   Decreto  3000/99  ­  Art.106.  Está  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, eLei nº 9.430,  de 1996, art. 24, §2º, inciso IV):  I­  os  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos  e  outros,  quando  não  forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 11          10  II­  os  rendimentos  recebidos  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões, em cumprimento de decisão  judicial, ou acordo homologado  judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares,  missões  diplomáticas  ou  técnicas  ou  a  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil faça parte;  IV­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.  Art.109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a  base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto  pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nº 9.250,  de 1995, arts. 8º, inciso I, e 12, inciso V).  A multa  propriamente  está  explicitada  no  art.  44  da  Lei  9430/96,  conforme  a  seguir:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide  Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Analisando o histórico da Lei 9.430/96, observo que o texto relativo a letra a) do  item  II  da  lei  não  foi  modificado  através  das  sucessivas  alterações  do  Art.  44  da  lei  (MP  303/2006,  MP  351/2007  e  Lei  11.488/2007).  Assim,  entendo  que  a  multa  é  legítima  e  se  constitui em uma penalidade pela não antecipação do imposto. Observo que a base de cálculo  do valor da multa por não recolhimento do imposto (carnê­leão) diverge da base de cálculo do  valor  do  tributo  sobre  o  qual  é  aplicada  a  multa  de  ofício.  A multa  isolada  incide  sobre  o  imposto  que  deveria  ter  sido  recolhido,  que  não  se  confunde  com  o  imposto  cuja  base  de  cálculo  está  definida  pelo  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Desta  forma  não  se  trata  da  mesma base de cálculo.   A decisão a quo considerou a redução da receita em função de declarações de  patrocinadores  que  teriam  recebido  camisetas­convite  como  forma  de  retorno  do  patrocínio.  Assim, na interposição do recurso voluntário, o recorrente apresentou mais declarações visando  o  mesmo  objetivo.  Contudo,  o  momento  da  apresentação  das  provas  é  na  impugnação,  conforme art. 16 do Decreto 70235/72. Ao contribuinte foram oportunizadas possibilidades de  apresentação  de  provas  para  se  defender.  O  procedimento  de  fiscalização  iniciou­se  em  17/03/2010 e a impugnação fora interposta em 29/11/2011.   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 12          11  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Considero  que  as  provas  extemporâneas  apresentadas  pelo  contribuinte,  consistindo basicamente de declarações de terceiros sem identificação oficial do tempo em que  teriam sido produzidas não se enquadram nas exceções prescritas na lei supra e, portanto, não  devem ser analisadas. O recorrente alega desorganização e informalidade como causas para o  não cumprimento das obrigações tributárias com relação ao evento Feijoada do Cacau. Desta  forma,  seria  temeroso  aceitar  declarações  de  terceiros  como  prova  de  fatos  que  não  foram  comprovados com documentos idôneos contemporâneos aos fatos geradores.   Observo  que  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  incluiu  análise  de  provas,  circularização com fornecedores, patrocinadores, oitiva de testemunhas, etc. A documentação  acostada  ao  processo  é  vasta  e  permite  concluir  que  o  contribuinte  seria  o  responsável  pelo  evento.   Dado o exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 13          12    Voto vencedor    Conselheiro André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado    Com o devido respeito ao posicionamento da ilustre Relatora, ouso discordar.   Especificamente quanto à  tributação da atividade do  recorrente de organizador  da festa denominada "Feijoada do Cacau", temos que a averiguação da liquidez do lançamento  em  tela  é  complexa  e  esta  complexidade  decorre  diretamente,  é  bom  que  se  diga,  da  informalidade  com  que  ocorriam  os  eventos  organizados  pelo  recorrente.  Estivesse  toda  a  documentação em ordem, desde o início, a comprovação da sua versão dos fatos seria facilitada  em muito.  Durante o procedimento  fiscal,  a autoridade  fiscal  fez minuciosa  investigação,  dentro daquilo que estava ao seu  alcance. A partir daí,  caberia ao  recorrente  fazer provar de  eventuais  excessos  no  lançamento,  e  o  fez,  ainda  que  de  forma  gradativa  e  incompleta  (no  curso do próprio procedimento fiscal, na impugnação e no Recurso Voluntário).   Embora as dificuldades em se apurar como precisão o montante dos rendimentos  auferidos pelo recorrente decorram, diretamente, da sua desorganização e da falta de clareza da  documentação apresentada inicialmente, é certo que tributo não constitui sanção por ilicitude,  de  sorte  que,  dentro  das  regras  processuais,  pode  o  contribuinte  provar,  posteriormente  ao  lançamento,  a  sua  versão  dos  fatos,  apontando  eventuais  falhas  ou  excessos.  Nesse  aspecto  particular, discordo da ilustre Relatora que afirma que, necessariamente, "as provas juntadas ao  processo  devem  ter  indicativos  de  que  foram  produzidos  à  época  dos  fatos".  Mesmo  se  produzidos posteriormente, entendo que podem sim demonstrar fatos favoráveis ao recorrente,  desde que suficientemente convincentes.  Como  cediço,  o  artigo  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72,  permite  ao  recorrente  apresentar  provas  posteriormente  à  impugnação  se  estas  servirem  para  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  No  caso  em  tela,  diversos  documentos  não  foram  aceitos pela autoridade julgadora de primeira instância e a recorrente contrapôs os argumentos  da decisão de primeira instância por meio de novos elementos de convicção, como consta de  seu Recurso Voluntário.   Assim,  ainda  que  as  dificuldades  de  apuração  da  liquidez  decorram  do  não  cumprimento  anterior  do  ônus  da  prova  por  parte  do  recorrente,  o  fato  é  que  as  regras  processuais lhe permitem apresentar documentos posteriormente à impugnação para rebater as  razões do não acatamento das despesas por parte da autoridade julgadora de primeira instância.   Destarte, voto por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  das  despesas  diretamente  relacionadas  às  receitas  consideradas  como  auferidas  pelo  recorrente,  constantes  no  documento  denominado  "Livro  Caixa"  ou  "demonstrativo  financeiro",  bem  como  dos  documentos  relativos  às  supostas  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11516.721453/2011­41  Resolução nº  2401­000.501  S2­C4T1  Fl. 14          13  cortesias,  permutas  e  patrocínios,  em  especial  aqueles  documentos  trazidos  aos  autos  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário  (art.  16,  §  4°,  do  Decreto  70.235/72)  e  de  eventuais  complementos posteriores.     André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 01/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 16561.720141/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. FUNDAMENTOS DA MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos usados pela DRJ para manter a multa qualificada são semelhantes àqueles do Termo de Verificação Fiscal - TVF, sendo mencionado o termo "fraude" em ambos os casos. Não é o fato de a DRJ ter concluído por existência de simulação que ela teria alterado os fundamentos do TVF e gerado nulidade. Inocorrência de nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial corre a partir do momento em que surge o direito potestativo de o fisco lançar o tributo. Antes que se possa exigir algo, não há prazo decadencial ou prescricional correndo. Não houve, portanto, decadência simplesmente porque se passaram cinco anos entre a operação societária, ou o registro do ágio, e a intimação acerca do lançamento. ÁGIO INTERNO. ÁGIO DE SI MESMO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NA CRIAÇÃO DA RECORRENTE. ARTIFICIALIDADE. Apesar de não ter havido configuração de empresa veículo, a Recorrente foi criada para gerar o ágio, pois a empresa incorporada por ela, ou mesmo a empresa uruguaia, poderia ter se tornado o tal Centro de Serviços Compartilhados. A criação da Recorrente no mesmo endereço da incorporada, com transferência de ativos, operações e funcionários desta para aquela, revela uma estratégia, sem propósito negocial, traçada para gerar a redução da tributação. TRIBUTOS PAGOS. COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há relação direta entre o ágio glosado, que gerou os créditos tributários exigidos neste processo, e os tributos pagos pela Recorrente. Impossibilidade de compensação. DEDUÇÕES. SALDO NEGATIVOS. DESCABIDA REAPURAÇÃO DOS TRIBUTOS. Se o contribuinte tinha deduções registradas na DIPJ, elas já integraram a apuração do IRPJ e da CSLL. Se ele tinha saldos negativos nos períodos autuados, talvez já os tivesse utilizado. Se não o fez, ainda poderá utilizá-los e eles estão sendo devidamente atualizados. A Fiscalização não está obrigada a refazer toda a apuração dos contribuintes. Isso geraria ineficiência para ambos. MULTAS DE 150%. DESQUALIFICAÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SEM FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O contribuinte tentou realizar operações de uma forma que mais lhe beneficiassem do ponto de vista tributário, entendo que elas poderiam vir a ser aceitas pela Receita Federal, pelo CARF ou mesmo pelo Judiciário. A jurisprudência do CARF sobre o tema do ágio era vacilante em 2006 e ainda é até hoje. Devem ser desqualificadas as multas de ofício, retornando ambas a 75%. MULTAS ISOLADAS DE 50%. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO APÓS A LEI Nº 11.488/2007. COMPARA-SE COM A MULTA DE OFÍCIO MULTIPLICADA POR 2/3. CANCELAMENTO ATÉ ESSE VALOR. Após a Lei nº 11.488/2007, a interpretação da Súmula nº 105 do CARF deve ser no sentido de cancelar as multas isoladas apenas quando as suas bases de cálculo sejam iguais ou menores às bases de cálculo das multas de ofício. Isso significa multiplicar a multa de ofício por 2/3 e verificar se o resultado é igual ou maior do que o valor da multa isolada. Caso o resultado seja menor do que o da multa isolada, a multa de ofício é que será cancelada ou, caso se prefira, será cancelada a multa isolada até o valor da multa de ofício multiplicado por 2/3, mantendo-se a exigência da diferença entre elas. ERROS DE CÁLCULO NAS MULTAS ISOLADAS. PEDIDO PREJUDICADO. Uma vez canceladas as multas isoladas, não há mais interesse em eventuais erros no cálculo delas, ficando o pedido prejudicado. Em relação ao ano calendário de 2011, que diz respeito a este item, o cancelamento da multa isolada é total, não restando o que se discutir. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Após aplicada a multa, ela se torna débito do contribuinte perante a Receita Federal. Uma vez não paga no prazo, começam a correr juros sobre essa dívida. Portanto, os juros sobre multa devem ser aplicados.
Numero da decisão: 1401-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e afastar a decadência. No mérito, acordam dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguinte termos: I - por unanimidade, para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%; II - por maioria de votos, cancelar as multas isoladas aplicadas nos períodos de 2008 a 2012, mas mantendo a diferença de multa isolada na parte em que sua base de cálculo exceder a base de cálculo da multa de ofício por ano calendário. Contra essa tese, ficaram vencidos em primeira rodada os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Luciana e Aurora Tomazini de Carvalho que votaram pela tese de cancelar integralmente as multas isoladas, independente dos valores das bases de cálculo absorvidas pela multa de ofício. Em segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada ficaram vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas; III - por unanimidade, negar provimento em relação às demais matérias. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. FUNDAMENTOS DA MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos usados pela DRJ para manter a multa qualificada são semelhantes àqueles do Termo de Verificação Fiscal - TVF, sendo mencionado o termo "fraude" em ambos os casos. Não é o fato de a DRJ ter concluído por existência de simulação que ela teria alterado os fundamentos do TVF e gerado nulidade. Inocorrência de nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial corre a partir do momento em que surge o direito potestativo de o fisco lançar o tributo. Antes que se possa exigir algo, não há prazo decadencial ou prescricional correndo. Não houve, portanto, decadência simplesmente porque se passaram cinco anos entre a operação societária, ou o registro do ágio, e a intimação acerca do lançamento. ÁGIO INTERNO. ÁGIO DE SI MESMO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NA CRIAÇÃO DA RECORRENTE. ARTIFICIALIDADE. Apesar de não ter havido configuração de empresa veículo, a Recorrente foi criada para gerar o ágio, pois a empresa incorporada por ela, ou mesmo a empresa uruguaia, poderia ter se tornado o tal Centro de Serviços Compartilhados. A criação da Recorrente no mesmo endereço da incorporada, com transferência de ativos, operações e funcionários desta para aquela, revela uma estratégia, sem propósito negocial, traçada para gerar a redução da tributação. TRIBUTOS PAGOS. COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há relação direta entre o ágio glosado, que gerou os créditos tributários exigidos neste processo, e os tributos pagos pela Recorrente. Impossibilidade de compensação. DEDUÇÕES. SALDO NEGATIVOS. DESCABIDA REAPURAÇÃO DOS TRIBUTOS. Se o contribuinte tinha deduções registradas na DIPJ, elas já integraram a apuração do IRPJ e da CSLL. Se ele tinha saldos negativos nos períodos autuados, talvez já os tivesse utilizado. Se não o fez, ainda poderá utilizá-los e eles estão sendo devidamente atualizados. A Fiscalização não está obrigada a refazer toda a apuração dos contribuintes. Isso geraria ineficiência para ambos. MULTAS DE 150%. DESQUALIFICAÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SEM FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O contribuinte tentou realizar operações de uma forma que mais lhe beneficiassem do ponto de vista tributário, entendo que elas poderiam vir a ser aceitas pela Receita Federal, pelo CARF ou mesmo pelo Judiciário. A jurisprudência do CARF sobre o tema do ágio era vacilante em 2006 e ainda é até hoje. Devem ser desqualificadas as multas de ofício, retornando ambas a 75%. MULTAS ISOLADAS DE 50%. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO APÓS A LEI Nº 11.488/2007. COMPARA-SE COM A MULTA DE OFÍCIO MULTIPLICADA POR 2/3. CANCELAMENTO ATÉ ESSE VALOR. Após a Lei nº 11.488/2007, a interpretação da Súmula nº 105 do CARF deve ser no sentido de cancelar as multas isoladas apenas quando as suas bases de cálculo sejam iguais ou menores às bases de cálculo das multas de ofício. Isso significa multiplicar a multa de ofício por 2/3 e verificar se o resultado é igual ou maior do que o valor da multa isolada. Caso o resultado seja menor do que o da multa isolada, a multa de ofício é que será cancelada ou, caso se prefira, será cancelada a multa isolada até o valor da multa de ofício multiplicado por 2/3, mantendo-se a exigência da diferença entre elas. ERROS DE CÁLCULO NAS MULTAS ISOLADAS. PEDIDO PREJUDICADO. Uma vez canceladas as multas isoladas, não há mais interesse em eventuais erros no cálculo delas, ficando o pedido prejudicado. Em relação ao ano calendário de 2011, que diz respeito a este item, o cancelamento da multa isolada é total, não restando o que se discutir. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Após aplicada a multa, ela se torna débito do contribuinte perante a Receita Federal. Uma vez não paga no prazo, começam a correr juros sobre essa dívida. Portanto, os juros sobre multa devem ser aplicados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e afastar a decadência. No mérito, acordam dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguinte termos: I - por unanimidade, para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%; II - por maioria de votos, cancelar as multas isoladas aplicadas nos períodos de 2008 a 2012, mas mantendo a diferença de multa isolada na parte em que sua base de cálculo exceder a base de cálculo da multa de ofício por ano calendário. Contra essa tese, ficaram vencidos em primeira rodada os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Luciana e Aurora Tomazini de Carvalho que votaram pela tese de cancelar integralmente as multas isoladas, independente dos valores das bases de cálculo absorvidas pela multa de ofício. Em segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada ficaram vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas; III - por unanimidade, negar provimento em relação às demais matérias. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     2 Não há relação direta entre o ágio glosado, que gerou os créditos tributários  exigidos neste processo, e os tributos pagos pela Recorrente. Impossibilidade  de compensação.   DEDUÇÕES. SALDO NEGATIVOS. DESCABIDA REAPURAÇÃO DOS  TRIBUTOS.   Se  o  contribuinte  tinha  deduções  registradas  na  DIPJ,  elas  já  integraram  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Se  ele  tinha  saldos  negativos  nos  períodos  autuados, talvez já os tivesse utilizado. Se não o fez, ainda poderá utilizá­los  e eles estão sendo devidamente atualizados. A Fiscalização não está obrigada  a  refazer  toda  a  apuração  dos  contribuintes.  Isso  geraria  ineficiência  para  ambos.  MULTAS  DE  150%.  DESQUALIFICAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO SEM FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   O  contribuinte  tentou  realizar  operações  de  uma  forma  que  mais  lhe  beneficiassem do ponto de vista  tributário,  entendo que elas poderiam vir a  ser  aceitas  pela  Receita  Federal,  pelo  CARF  ou mesmo  pelo  Judiciário.  A  jurisprudência do CARF sobre o tema do ágio era vacilante em 2006 e ainda  é até hoje. Devem ser desqualificadas as multas de ofício, retornando ambas a  75%.   MULTAS ISOLADAS DE 50%. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO APÓS A  LEI  Nº  11.488/2007.  COMPARA­SE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  MULTIPLICADA POR 2/3. CANCELAMENTO ATÉ ESSE VALOR.  Após a Lei nº 11.488/2007, a interpretação da Súmula nº 105 do CARF deve  ser no sentido de cancelar as multas isoladas apenas quando as suas bases de  cálculo  sejam  iguais  ou menores  às  bases  de  cálculo  das multas  de  ofício.  Isso significa multiplicar a multa de ofício por 2/3 e verificar se o resultado é  igual ou maior do que o valor da multa isolada. Caso o resultado seja menor  do que o da multa isolada, a multa de ofício é que será cancelada ou, caso se  prefira,  será  cancelada  a  multa  isolada  até  o  valor  da  multa  de  ofício  multiplicado por 2/3, mantendo­se a exigência da diferença entre elas.   ERROS  DE  CÁLCULO  NAS  MULTAS  ISOLADAS.  PEDIDO  PREJUDICADO.  Uma vez canceladas as multas  isoladas, não há mais  interesse em eventuais  erros  no  cálculo  delas,  ficando  o  pedido  prejudicado.  Em  relação  ao  ano  calendário  de  2011,  que  diz  respeito  a  este  item,  o  cancelamento  da multa  isolada é total, não restando o que se discutir.   JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE.  Após aplicada a multa, ela se torna débito do contribuinte perante a Receita  Federal.  Uma  vez  não  paga  no  prazo,  começam  a  correr  juros  sobre  essa  dívida. Portanto, os juros sobre multa devem ser aplicados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de  nulidade  e  afastar  a  decadência.  No  mérito,  acordam  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos  seguinte  termos:  I  ­ por unanimidade, para desqualificar a multa de ofício de  150% para 75%; II ­ por maioria de votos, cancelar as multas isoladas aplicadas nos períodos  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 34          3 de  2008  a  2012,  mas  mantendo  a  diferença  de  multa  isolada  na  parte  em  que  sua  base  de  cálculo  exceder  a  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício  por  ano  calendário.  Contra  essa  tese,  ficaram vencidos  em primeira  rodada  os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório,  Luciana  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  que  votaram  pela  tese  de  cancelar  integralmente  as  multas  isoladas,  independente dos valores das bases de  cálculo  absorvidas pela multa de ofício. Em  segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada ficaram  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Antonio  Bezerra  Neto  que  votaram  pela  tese  de  negar  provimento  para  manter  todas  as  multas  isoladas;  III  ­  por  unanimidade, negar provimento em relação às demais matérias.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra o Acórdão  nº 16.56­611, da 5ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, que julgou a Impugnação procedente em  parte,  cancelando  apenas  diferenças  nos  cálculos  das multas  isoladas,  que  estariam  errados.  Não houve interposição de Recurso de Ofício.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  exigir  IRPJ  e  CSLL  não  pagos  em  decorrência de dedução de despesas com amortização de ágio gerado em operações societárias  acontecidas dentro de um mesmo grupo econômico (ágio interno).   Houve,  também, aplicação de multa de ofício qualificada de 150% e multas  isoladas sobre as estimativas não pagas ou pagas a menor.   O Termo de Verificação Fiscal traz uma explicação detalhada da formação do  ágio em discussão:  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     4         Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 35          5           Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     6     [...]    Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 36          7       Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     8         Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 37          9       Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     10           Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 38          11     Com  base  nos  fatos  acima,  o  Agente  Fiscal  entendeu  que  houve  infração,  conforme segue:          Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     12     O Agente Fiscal aplicou multa de ofício qualificada pelas razões seguintes:    O Auto de  Infração  lavrado exige,  portanto,  os  seguintes valores  a  título de  IRPJ, CSLL, juros, multas qualificadas de 150% e multas isoladas:    Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 39          13 Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  por  meio  da  qual,  conforme acurado relatório do Acórdão da DRJ, alegou o seguinte:  "A  Impugnante  (CA_Par)  foi constituída em 07.11.2006 com o  propósito  de  centralizar  a  administração  dos  investimentos  do  Grupo  CA  na  América  Latina  (papel  de  sociedade  holding)  e  também  de  tornar  mais  eficientes  os  serviços  que  eram  executados de forma redundante em todas as empresas do grupo  na  região,  constituindo­se  então  como  o  Centro  de  Serviços  Compartilhados,  ou  Shared  Services  Center,  para  o  grupo  na  América Latina;  Para  tanto,  em  22.12.2006,  foram  vertidos  à  Impugnante,  por  meio  de  integralização  de  aumento  de  capital  social  por  sua  sócia,  a  Computer  Associates  Canada  Company  ("CA_Ca"),  todos  os  investimentos  do  Grupo  CA  na  América  Latina  (1a  Alteração  do  Contrato  Social  da  Impugnante),  dentre  eles  o  relativo à Computer Associates Programas de Computador Ltda.  ("CA_PRO"),  em  razão  do  qual  foi  registrado  o  ágio  cujas  despesas decorrentes de sua amortização foram glosadas pela D.  Fiscalização;  Não  somente  a  participação  na  CA_PRO,  mas  também  as  pessoas e os ativos necessários para a prestação dos serviços que  antes  da  reestruturação  eram  executados  de  forma  redundante  por  todas as empresas do Grupo na região foram  transferidos à  Impugnante;  A  Impugnante  recebeu  os  ativos  e  os  recursos  humanos  necessários para prestar tais serviços e efetivamente os prestou,  auferiu  receitas  correspondentes  e  as  ofereceu  à  tributação  (inclusive em favor do Fisco Federal);  Após decorrido mais de um ano da data de sua constituição, em  31.01.2008,  houve  a  incorporação  da  CA_PRO  pela  Impugnante, evento este que determinou o início da amortização  do ágio, à razão de 1/9 por ano (ou 1/108 por mês);  No entender do Fisco, as despesas registradas em contrapartida à  amortização  do  ágio  seriam  indevidas  porque,  em  suma,  o  investimento em relação ao qual foi registrado o ágio se deu em  sociedade  do  mesmo  grupo  da  Impugnante,  sem  uma  contrapartida paga em dinheiro;  De  acordo  com  a  D.  Fiscalização,  ainda,  a  reestruturação  dos  negócios  do Grupo CA  na América  Latina  não  teve  finalidade  negocial ou societária, pois seria desnecessária a constituição da  Impugnante  para  que  o  Grupo  CA  pudesse  centralizar  a  administração  de  seus  investimentos  na  América  Latina  e  instituir um Centro de Serviços Compartilhados para a região;  D. Fiscalização aplicou multa de ofício no percentual de 150%,  nos  termos  do  art.  44,  §  1o,  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  72  da  4.502/64,  porque  entendeu  ter  ocorrido  a  figura  de  fraude  no  contexto da  suposta  falta de propósito negocial e artificialidade  da  reestruturação,  e  também  lançou  multa  isolada  sobre  os  valores  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  que  teriam  deixado  de  ser  recolhidos  no  decorrer  dos  anos­calendário  autuados,  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício  majorada antes referida.  II. DA DECADÊNCIA. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 5  ANOS DA DATA DE AUTUAÇÃO  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     14 A D. Fiscalização pretende emitir juízo de valor acerca do ágio  apurado e contabilizado em 22.12.2006, somente em 25/11/2013  (data  da  ciência  do  Auto  de  Infração),  quando  há  muito  ultrapassado o termo decadencial para fazê­lo;  Não  tendo a D. Fiscalização questionado o cálculo do valor do  ágio,  resta  demonstrada  a  impossibilidade  de  promover  revisão  do  ágio  registrado  e  contabilizado  em  período  já  atingido  pela  decadência para o fim de glosar a sua amortização com base em  julgamento de valor não efetuado tempestivamente.  III. DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ÁGIO EM  OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS  III.a.  Inaplicabilidade  de  pressupostos  contábeis  ao  tratamento  fiscal do ágio e de sua amortização  A lei tributária (isto é, o Art. 20 do Decreto­lei 1.598/77) contém  o  conceito  (legal)  de  ágio  que,  por  sua  vez,  é  expressamente  capturado pelo Art. 7o da Lei 9.532/97 para fins de determinar a  possibilidade  de  sua  amortização.  Para  estes  fins,  pois,  não  é  possível afastar este conceito legal e utilizar qualquer outro.  Os  argumentos  contábeis  da  D.  Fiscalização  e  os  diplomas  normativos  contábeis  por  ela  citados  (Resolução  CFC  1.110/2007,  Ofícios  Circulares  CVM/SNC/SEP  01/2006  e  CVM/SNC/SEP  01/2007  e  Pronunciamento  Técnico  CPC  n°  04/2008)  não  se  aplicam  para  determinar  a  possibilidade  de  amortização  fiscal  do  ágio  ­  este  assunto  é  regulado  exclusivamente pela lei tributária.  Antes da Medida Provisória 627/2013, forçoso reconhecer que a  legislação permitia tal amortização (notadamente o art. 7o da Lei  9.532/97, que não continha a restrição  incluída no art. 21 da referida MP). Não fosse essa a decorrência  lógica,  não  seria  necessária  a  publicação  de  dispositivo  normativo para proibir algo que já estava proibido.  III.b.  Possibilidade  e  normalidade  de  operações  entre  partes  relacionadas: da existência de parâmetros de mercado  O  fato  de  a  operação  ter­se  realizado  entre  partes  relacionadas  não significa que ocorreu fora dos parâmetros de mercado e sem  propósito negocial.  A D. Fiscalização, partindo da premissa  (equivocada) de que o  fato  de  uma  operação  ter  sido  realizada  entre  partes  interdependentes  implicaria  necessariamente  ilegitimidade,  nem  sequer analisou os termos e condições em que foram realizados o  aumento  de  capital  da  CA_Ca  na  Impugnante,  mediante  a  conferência  de  todas  as  quotas  que  a  primeira  detinha  da  CA_PRO,  e  a  posterior  incorporação  da  CA_PRO  pela  Impugnante.  O  único  elemento  que  levou  a  D.  Fiscalização  à  conclusão  de  que referidas operações foram praticadas fora dos parâmetros de  mercado e sem propósito negocial foi o fato de serem operações  praticadas entre empresas do mesmo grupo.  A única observação que a D. Fiscalização  faz  sobre o  laudo de  avaliação  que  fundamentou  o  registro  do  ágio  mostra­se  equivocada.  A  D.  Fiscalização  consignou,  especificamente  nos  itens 61 a 62 do TVF, que no laudo elaborado pela empresa de  auditoria  independente  Ernst & Young,  incluindo  palavras  não  escritas  no  original  ou  em  sua  tradução  juramentada,  haveria  ressalva de que o valor justo de mercado nunca se concretizaria  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 40          15 em  uma  operação  entre  partes  independentes  ­  o  laudo  não  contém tal afirmação.  III.c.  Possibilidade  e  normalidade  de  pagamento  de  ágio  mediante emissão de quotas/ações própria  Em que pese não exista o pagamento em dinheiro, efetivamente  há  contrapartida  pela  aquisição  do  investimento  no  caso  de  aumento  de  capital  em  uma  sociedade  com  a  conferência  de  ações/quotas  de  outra.  Há  desembolso  de  um  recurso  ­  não  dinheiro, mas  quotas  ou  ações  de  seu  capital. A  sociedade  que  adquire  o  investimento  arca  com  a  emissão  de  novas  quotas/ações  de  seu  capital  social,  e  as  entrega  aos  seus  sócios/acionistas  subscritores  do  aumento  de  capital  como  contrapartida  pelo  recebimento  da  participação  na  sociedade  investida  Os artigos 299 e 324 do RIR/99, preceitos legais invocados pela  fiscalização  para  sustentar  que  as  despesas  com  ágio  interno  seriam  indedutíveis,  são,  obviamente,  inaplicáveis  ao  caso  da  amortização do ágio registrado na aquisição de  investimentos.  Se  tal  ágio  pudesse  ser  considerado  despesa  operacional,  nos  termos  do  art.  299,  seria  integralmente  dedutível no momento da aquisição e, se obedecesse ao art. 324,  a amortização poderia ocorrer antes de qualquer evento de fusão,  incorporação ou cisão.  IV.  DA  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  NAS  OPERAÇÕES  RESULTANTES DA REESTRUTURAÇÃO DOS NEGÓCIOS  DO GRUPO CA NA AMÉRICA LATINA  A fiscalização não nega o propósito negocial  ou  econômico da  criação  de  uma  holding  e  de  um  Centro  de  Serviços  Compartilhados  na  América  Latina.,  mas  entende  faltar  propósito negocial na reestruturação do Grupo CA, rechaçando a  constituição de uma nova empresa (a Impugnante) para exercer  estes  papéis,  uma  vez  que  já  existia  à  época  uma  empresa  do  grupo no país, a CA_Pro;  É valida a reestruturação dos negócios do Grupo CA na América  Latina porque:  O Grupo CA, um dos maiores do mundo no ramo de tecnologia  da  informação,  foi  fundado  em  1976  por  Charles  B.  Wang  e  Russell Artzt,  em Nova  Iorque,  nos  Estados Unidos,  e  hoje  se  especializa em software e soluções de tecnologia da informação  para  todo  o  ciclo  de  vida  dos  serviços  corporativos  desde  o  planejamento,  modelagem,  desenvolvimento,  automação,  garantia, até a produção.  No  Brasil,  o  Grupo  CA  iniciou  suas  atividades  com  a  constituição,  em  10.05.1982,  da  COMPUTER  ASSOCIATES  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  LTDA.  (a  CA_PRO),  registrada no CNPJ sob o n. 50.053.636/0001­70 e cujo principal  sócio  à  época  era  a  COMPUTER  ASSOCIATES  INTERNATIONAL, INC. ("CA_USA"), sociedade domiciliada  nos  EUA  que,  em  1998,  transferiu  suas  quotas  que  detinha  na  CA_PRO  para  a  COMPUTER  ASSOCIATES  CANADÁ  COMPANY (“CA_Ca”).  Todas  as  empresas  do Grupo CA  na América  Latina  (México,  Peru,  Venezuela,  Chile  e  Argentina)  eram  controladas  pela  CA_Ca e  executavam diversas  atividades de  forma  redundante,  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     16 especialmente  nos  departamentos  de  cursos  administrativos  e  técnicooperacionais,  de  controladoria,  de  tecnologia  da  informação,  suporte  técnico  e  treinamento,  de  assessorias  de  gestão, tais como marketing e análise de risco.  A  reestruturação  do  Grupo  CA  na  América  Latina  iniciou­se  com a colocação de todas as demais empresas latino­americanas  (não a CA_PRO) sob controle da CA Uruguay S.A. (CA_URU).  Em  07.11.2006  foi  criada  a  CA_Par  (impugnante),  com  o  objetivo  de  centralizar  os  investimentos  do  Grupo  CA  na  América Latina e,  além disso, de criar um Centro de Serviços  Compartilhados (Shared Services Center) que pudesse prestar a  todas  as  demais  empresas  na  região,  também  de  forma  centralizada,  os  serviços  acima  mencionados,  que  antes  eram  realizados de forma redundante em cada uma das empresas.  Com  base  em  análise  feita  em  conjunto  com  empresa  de  auditoria e consultoria especializada, que  realizou uma série de  entrevistas  com  grande  parte  dos  funcionários  da CA_PRO  e  estudos adicionais para finalização de seu trabalho e elaboração  de  recomendação,  o  Grupo  CA  alocou  alguns  funcionários  da  CA_PRO  que  julgou  capazes  de  executar  as  tarefas  de  um  Centro  de  Serviços  Compartilhados  para  a  ora  Impugnante,  a  CA_PAR.  Além  das  DIRFs  analisadas  pela  D.  Fiscalização  no  TVF,  também  a  DIPJ  2008,  ano  calendário  2007,  demonstra  que  a  Impugnante  de  fato  assumiu  os  encargos  e  obrigações  correspondentes aos funcionários que lhe foram transferidos. Na  Ficha  05­A  (Despesas  Operacionais),  Linhas  02  (Ordenados,  Salários,  Gratif.  E  Outras  Remun.  a  Empreg.),  a  Impugnante  registrou despesas de R$ 10.431.230,33 e na Linha 05 (Encargos  Sociais, inclusive FGTS), despesas no valor de R$4.289.949,18.  Em razão da constituição e posterior prestação de serviços pela  Impugnante,  foi  possível  ao  Grupo  CA  reduzir  seus  custos  operacionais  nas  demais  empresas  da  América  Latina,  com  a  descontinuação dos funcionários alocados nos outros países que  realizavam  as  atividades  que  passaram  a  ser  prestadas  pela  Impugnante na condição de Centro de Serviços Compartilhado,  em especial no departamento financeiro. Nesse ponto, confira­se  a  anexa  listagem  de  pessoal  descontinuado  nas  subsidiárias  latino­americanas (doc. 03).  À  Impugnante  foram  alocados  os  ativos  necessários  para  a  execução  do  papel  de  Centro  de  Serviços  Compartilhados,  conforme  comprova  o  valor  relevante  de  ativo  permanente  ­  imobilizado registrado no Balanço da Impugnante levantado em  31.12.2007 (página 21 das Demonstrações Financeiras de 2008 e  2007,  fls.  377  a  407  dos  autos)  e  reportado  na  DIPJ  2008  (especificamente Ficha 36­Ada declaração juntada às fls. 1.094 a  1.127 dos autos).  Nada  mais  comum  no  mundo  empresarial  que  empresas  do  mesmo  grupo  estejam  localizadas  no  mesmo  endereço.  Além  disso, a Impugnante arcou com as obrigações correspondentes ao  aluguel do espaço em que instalada a sua sede, cujo endereço é o  mesmo  da  CA_PRO,  tendo  declarado  despesas  de  Aluguéis  (linha  16,  Ficha  05­A)  no  valor  de  R$  613.982,56  (fls.  1.094/1.127).  Em 22.12.2006, a CA_Ca aumentou sua participação no capital  da impugnante (CA_PAR) mediante contribuição de todas as  quotas que detinha tanto na CA_PRO quanto na CA_URU.  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 41          17 Ao  contrário  do  que  a  D.  Fiscalização  consigna  no  TVF  (especificamente no item 26), tanto a contribuição da CA_PRO  quanto  a  da  CA_URU  foram  realizadas  a  valor  de  mercado.  Contudo,  não  houve  desdobramento  do  valor  do  ágio  porque  a  diferença  entre  os  valores  justos  de  mercado  das  demais  empresas  do Grupo CA na América Latina  (de  acordo  com  os  quais  se  deu  a  emissão  de  novas  quotas  do  capital  social  da  Impugnante)  e  os  valores  de  patrimônio  líquido  não  era  significativa.  Se  a  reestruturação  implementada  não  tivesse  propósitos  extrafiscais,  o  Grupo  CA  teria  optado  por  simplesmente  criar  uma  sociedade  holding,  sem  qualquer  funcionário  ou  estrutura  física, o que seria menos custoso ao grupo e suficiente para gerar  o ágio refutado pela fiscalização.  Em  31.01.1998,  mais  de  um  ano  depois  de  constituída,  a  Impugnante  incorporou  a  CA_PRO,  alterando  a  estrutura  do  Grupo CA na América Latina:  A Fiscalização não pode simplesmente dizer qual seria a melhor  forma  para  que  a  Impugnante,  e  os  particulares  em  geral,  organizem seus negócios. Tal atribuição não lhe compete, a não  ser  que  identifique  vícios  (por  exemplo,  simulação)  e  traga  provas de sua ocorrência.  As  opções  adotadas  pelos  contribuintes  para  se  organizarem  e  pautarem as suas condutas, além de obedecerem à lei, devem ser  reais  e  ter  substância,  condições  que  foram  fartamente  comprovadas nos autos.  A Impugnante e as demais empresas envolvidas aproveitaram e  aproveitam  os  benefícios  econômicos  e  jurídicos  destas  alterações, mas também suportaram e suportam todos os ônus e  obrigações delas decorrentes.  V.  DA  NECESSIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  PELA  IMPUGNANTE  RELATIVOS  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  CASO  A  OPERAÇÃO  DE  QUE  RESULTOU  SUA  CONSTITUIÇÃO  SEJA  DESCONSIDERADA  Caso a Impugnante não tivesse sido constituída, os serviços que  foram  prestados  pela  CA_PAR  à  CA_PRO  não  teriam  sido  prestados,  já  que  os  empregados  da  CA_PRO  não  teriam  sido  transferidos  para  a  CA_PAR  e  continuariam,  portanto,  como  empregados da CA_PRO. Consequência lógica desse raciocínio  é  que,  se  prevalecer  o  raciocínio  da  D.  Fiscalização,  os  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  pela  CA_PAR  seriam  totalmente  indevidos  já  que  não  haveria  que  se  falar  em  prestação de serviços da CA_PRO para a própria CA_PRO.  VII.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  FRAUDE,  ESPECIFICAMENTE NA CONDUTA DA  IMPUGNANTE  E  DA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA  A  D.  Fiscalização,  para  fundamentar  a  qualificação  da  multa,  retoma  as  críticas  que  não  ultrapassam  a  condição  de  meras  opiniões acerca da condução dos negócios da Impugnante e das  demais  empresas do Grupo CA,  as quais não há que  se  cogitar  sejam suficientes para fundamentar a acusação de fraude  / dolo  feita neste processo administrativo.  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     18 Mesmo  que  restasse  configurada,  a  mera  falta  de  propósito  negocial,  sem  a  existência  de  atos  ilícitos  (diga­se  simulados),  não é suficiente para consubstanciar a alegação de fraude Antes  do  processo  de  reestruturação,  a  CA_PRO  praticava  operações  relacionadas aos software produzidos pelo Grupo CA. Depois de  constituída, a Impugnante passou a exercer atividades de Centro  de  Serviços  Compartilhado,  prestando  serviços  às  demais  empresas do grupo na América Latina,  e  também de sociedade  holding,  centralizadora  dos  investimentos  do  grupo  na  região.  Com  a  incorporação  da  CA_PRO,  todas  estas  atividades  ficaram, e continuam, a cargo da Impugnante. Ainda que venha a  prevalecer  o  entendimento  de  que  não  é  oponível  ao  Fisco  operações  que  sejam  implementadas  com  o  único  propósito  de  economizar tributos ­ o que se admite apenas para argumentar ­  não  se  pode  conceber  que  tais  condutas  sejam  consideradas  fraudulentas,  pois  isso  requereria  a  caracterização  de  ilicitude  das  condutas  praticadas,  algo  que  a  simples  falta  de  propósito  negocial não tem o condão de ocasionar.  Há  jurisprudência  que  reconhece,  em  casos  semelhantes,  a  legitimidade dos atos por ela adotados, e doutrina que corrobora  com tal legitimidade. Não é razoável exigir  que  ela,  empresa  contribuinte,  tenha  certeza  de  estar  ou  não  cometendo alguma infração em atos de planejamento  tributário,  sobretudo em  tais  situações  em que há  inúmeras manifestações  favoráveis à sua posição.  Situações  como  a  presente  poderiam  caracterizar  o  erro  de  proibição, que existe quando o autor do ilícito supõe estar agindo  dentro da lei, ou seja, quando não há o intuito de fraude capaz de  autorizar a aplicação da multa qualificada.  Além  disso,  somente  agora,  no  ano  de  2013,  fui  publicada  a  Medida Provisória  627/2013,  explicitando  a  impossibilidade  de  geração  de  ágio  amortizável  fiscalmente  em  operações  intra­ grupo.  Assim, ainda que as autuações sejam mantidas, o que se admite  para argumentar, é de todo descabida a manutenção da multa no  percentual  exasperado  de  150%,  uma  vez  que  os  pressupostos  para esta qualificação não estão presentes no caso.  VII. DAS MULTAS ISOLADAS  A alteração estabelecida pela Lei nº 11.488/2007 na redação do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  não  modificou  o  entendimento  jurisprudencial no sentido de que não se pode  exigir a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício,  vez que (i) não houve alteração na materialidade da penalidade  isolada  que  continua  sendo  exigida  sobre  o  mesmo  valor  e  decorrente do mesmo fato (não pagamento do principal devido);  e  (ii)  a  alteração  não  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ou  absorção,  consagrado  por  referida  corrente  jurisprudencial.  Vll.b.  DOS  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  NA  APURAÇÃO DAS MULTAS ISOLADAS  Na  TABELA  2  anexa  ao  Auto  de  Infração  houve  erro  na  transposição  das  bases  de  cálculo  do  imposto  consignadas  na  DIPJ  2012  (fls.  1.451  a  1.518  dos  autos),  para  os  meses  de  outubro, novembro e dezembro de 2011. Este erro  implicou no  cálculo  a  maior  da  estimativa  que  seria  devida  no  mês  de  novembro de 2011 e, portanto, em uma multa isolada a maior no  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 42          19 mesmo  mês,  conforme  demonstrativo  do  item  204  da  Impugnação.  No  que  tange  à  CSLL,  cuja  apuração  das  respectivas  multas  isoladas está demonstrada na "TABELA 3" anexada ao auto de  infração, além do erro acima, que implicou lançamento a maior  em  R$  19.252,90  da  multa  isolada  relativa  à  estimativa  supostamente não paga de novembro de 2011, a D. Fiscalização  também  se  equivocou  quanto  à  apuração  da  coluna  referente  à  CSLL  devida  em  meses  anteriores,  com  implicações  especificamente nos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012.  Como  é  sabido,  quando  se  apura  a  estimativa  por  meio  de  balancete de  suspensão ou  redução, do valor da CSLL apurada  para o mês deve ser deduzido o valor da  CSLL devida em meses anteriores.  Nos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012  a  D.  Fiscalização  mudou o critério de apuração da CSLL que havia respeitado nos  meses  anteriores,  implicando  lançamentos  a  maior  de  multas  isoladas  nos  meses  de  fevereiro,  março,  abril  e  novembro  de  2010, fevereiro, abril e maio de 2011 e março de 2012.  A  "TABELA  3"  corrigida  (doc.  05),  anexada  à  presente  impugnação,  demonstra  todos  os  erros  de  cálculo  das  multas  isoladas em referidos meses,  sendo de  rigor a  sua redução para  adequação à forma correta de cálculo.  VIII. DO ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO IRPJ E  DA  CSLL  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VALORES  A  DEDUZIR DOS TRIBUTOS APURADOS  A D. Fiscalização desconsiderou as deduções e compensações do  IRPJ e da CSLL que constavam das respectivas DIPJs, gerando  crédito  tributário  ilegítimo.  Nenhum  dos  valores  referidos,  devidamente  registrados  nas  Fichas  12­A  e  17  das  DIPJs  entregues  pela  Impugnante  (fls.  1.350  a  1.639  do  autos)  foi  considerado  pela  D.  Fiscalização  na  apuração  dos  valores  exigidos nesta autuação.  IX.  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO, por falta de previsão legal.  X. CONCLUSÕES  O que se depreende da prova já acostada aos autos pela própria  D.  Fiscalização  e  da  ora  trazida  pela  Impugnante  é  que:  (i)  a  Impugnante  e  as  demais  empresas  do  Grupo  CA  efetivamente  fizeram o que se propuseram a fazer; (ii) nada do que fizeram era  proibido  fazer;  (iii)  as  empresas  envolvidas  se  submeteram  à  disciplina  jurídica  dos  atos  que  praticaram;  (iv)  elas  não  se  comportaram  de  modo  inadequado  com  a  função  jurídica  dos  atos  que  praticaram;  (v)  os  efeitos  dos  atos  praticados  foram  mantidos e suportados sem alteração e sem desfazimento; (vi) a  D.  Fiscalização  não  apontou  (porque  inexiste)  qualquer  indício  de simulação que poderia ser aplicável à situação em que os atos  foram praticados; e (vii) a D. Fiscalização também não apontou  qualquer ato que, na sua visão, deveria ser desconsiderado.     A DRJ analisou o caso e lavrou Acórdão ementado da seguinte forma:    Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     20 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível.  Nessa  situação,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio é indedutível.  INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  realizada  por  pessoa  jurídica  cuja  criação  não  apresentou propósito negocial.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO.   Constatada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  devem  ser  exigidas  as  multas  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa e não recolhidos, bem como o  imposto apurado pelo  ajuste  anual  acrescido  da  multa  de  ofício  pelo  seu  não  recolhimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Tanto o surgimento de ágio entre empresas relacionadas quanto a  operação consistente em constituir pessoa jurídica sem propósito  negocial  justificado  a  não  ser  o  de  servir  de  veículo  para  a  criação de ágio e sua posterior amortização, caracterizam fraude,  qualificando  a  conduta  infracional  e motivando  o  agravamento  da multa de ofício.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO. O  reconhecimento contábil  de  um  valor  amortizável  não  representa  manifestação  de  fato  tributário  imponível.  A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  surgem  apenas  com  a  ocorrência do fato gerador, no caso em tela, a cada dedução das  despesas de amortização.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito de  juros sobre multa de ofício.  ERRO DE CÁLCULO. MULTA SOBRE ESTIMATIVAS.  Constatado erro no cálculo das estimativas que deixaram de ser  apuradas por conta da dedução indevida de despesas, devem ser  exoneradas as multas isoladas sobre as diferenças demonstradas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 43          21         A  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  repetindo  os  argumentos  da  Impugnação, acrescentando alguns fundamentos para questionar o Acórdão da DRJ e atacando­ o no  tocante a uma suposta alteração de fundamentação para efeito de aplicação da multa de  ofício qualificada de 150%.   De acordo com a Recorrente, o Termo de Verificação Fiscal teria se baseado  em dolo e fraude por falta de propósito negocial, enquanto que o Acórdão da DRJ alegou ter  havido simulação.   Pede a nulidade, portanto, do Acórdão com relação à qualificação das multas,  pois teriam sido usados fundamentos distintos daqueles do Auto de Infração e fatos alheios aos  autos.   É o relatório.          Voto             Conselheiro Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  tomo  conhecimento  e passo  a  sua  análise  seguindo a  ordem dos argumentos nele trazidos pela Recorrente.     NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA  A Recorrente alega que o Acórdão recorrido afirmou ter havido "simulação"  por parte dela, porém essa acusação não constava do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF, de  modo que a DRJ estaria alterando o fundamento da qualificação da multa.   Não  assiste  razão  a  ela.  Os  fundamentos  empregados  pela  DRJ  são  semelhantes aos do TVF, ao qual ela faz menção com frequência. O centro da qualificação da  multa foi a suposta existência de "fraude",  termo amplamente utilizado tanto no TVF (fl. 42)  como no Acórdão da DRJ (fl. 34), fazendo­se referência ao art. 72 da Lei 4.502/1964.   Se  a  DRJ  entendeu  que  a  fraude  em  questão  se  caracterizou  por  ações  da  Recorrente que tiveram o intuito de simular um determinado contexto de fatos,  isso não gera  qualquer nulidade no processo administrativo.   Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     22 Deve ser, portanto, afastada a preliminar de nulidade.    DECADÊNCIA:  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISAR  (FAZER  NOVO  JUÍZO DE VALOR) ACERCA DE FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA  DATA DE AUTUAÇÃO  Não assiste razão à Recorrente no tocante à sua alegação de decadência, uma  vez que o mero registro do ágio não desperta um direito potestativo (ou um poder­dever, caso  se prefira) na Receita Federal, não correndo, portanto, o prazo decadencial.   Não há qualquer previsão  legal determinando que o  ágio  seja  analisado  em  um prazo "x". O que existe na legislação tributária é a prescrição do art. 150, §4º e a do art.  173, I, ambas do CTN.  A decadência  começa  a  ser  contada do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Deste modo, o prazo decadencial de cinco anos  começou a correr, conforme o art. 150, §4º, do CTN, quando houve o pagamento tido por "a  menor" do IRPJ e da CSLL por conta do aproveitamento de ágio gerado artificialmente.  A apuração do IRPJ e da CSLL, no caso da Recorrente, se dava anualmente,  com pagamento de estimativas e ajuste após o final do período.   Sendo assim, considerando que a intimação acerca do lançamento se deu em  25/11/2013, poderiam ser lançadas diferenças de tributos que deveriam ter sido pagos a maior  relativos aos anos de 2008 em diante, tendo em vista que, como dito, se trata aqui de tributos  apurados anualmente, com incidência em 31 de dezembro de cada ano.  Não interessa se os negócios jurídicos ou mesmo se os seus registros foram  realizados em 2006. A Receita Federal não podia, mesmo que quisesse, lançar nenhum tributo  por  conta dos negócios  jurídicos  e dos  seus  registros. O direito do  fisco  de  lançar não  tinha  ainda sido constituído e, portanto, o seu prazo não corria.   Em que pesem os precedentes do  antigo Conselho de Contribuintes  citados  pela Recorrente, que não vinculam o presente julgamento, os precedentes atuais do CARF são  maciços no sentido aqui firmado, inclusive os desta 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção, do  CARF:  "DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  O  reconhecimento do  ágio não  representa manifestação de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida  do  resultado  do exercício  inicia­se  a  cada  amortização  anual,  e  não  com  o  seu  registro  original"  (CARF,  Processo  nº  13629.002812/2010­34, Acórdão nº 1401­001.299, Sessão de 24  de  setembro  de  2014,  Rel.  Cons.  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos).   Deve  ser  afastada,  portanto,  a  preliminar  de  decadência  levantada  pela  Recorrente.    Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 44          23 DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRAPARTIDAS  DE AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO QUESTIONADAS NESTES AUTOS   Possibilidade de registro de ágio em operação entre empresas do mesmo  grupo para fins tributários  O  entendimento  deste  Relator  é  o  de  que  nem  sempre  a  operação  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  terá  ágio  artificial. Desde  que  as  operações  sejam  praticadas  com comprovado propósito negocial, havendo efetivo pagamento pelo ágio, com fundamento  econômico  comprovado  em  laudo  negocial,  o  ágio  poderá  ser  considerado  válido  e,  então,  poderá ser amortizado para fins tributários.   O  ponto  aqui  é  que  as  operações  da  Recorrente  não  revelam  propósito  negocial, como se verá.    Inaplicabilidade de pressupostos contábeis ao tratamento fiscal do ágio e  de sua amortização  As  normas  contábeis  não  determinam  as  normas  jurídicas  a  serem  construídas, mas elas podem ter se tornado, também, jurídicas. É o que acontece com parte das  normas contábeis brasileiras, que estão expressamente previstas na legislação.   Afora  isso,  como  a  tributação  recai  sobre  as  operações  de  contribuintes  e  como essas precisam, quase  sempre,  estar  registradas  em documentos  comerciais  e  fiscais, o  tratamento contábil pode vir a alterar os efeitos jurídico­tributários.   O  que  não  se  pode  admitir  é  que  normas  contábeis  não  componentes  do  ordenamento  jurídico  determinem  a  interpretação  jurídica.  Deste  modo,  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1/07, caso fosse o único fundamento a suportar o entendimento do Auto de  Infração e da DRJ, não poderia ser aplicado ao caso aqui em análise.   Realmente, até a Lei 12.973/2014 não havia proibição expressa na legislação  para  que  o  ágio  fiscal  fosse  gerado  em  operações  intra­grupo.  Existe,  no  entanto,  conforme  precedentes  repetidos  do  CARF,  a  necessidade  de  se  comprovar  que  a  operação  realizada  dentro  do  grupo  não  se  aproveitou  dessa  situação  de  não  estar  sendo  realizada  por  partes  diversas, que tendem a se relacionar de uma forma distinta daquela em que se relaciona partes  independentes.   Ainda  que  se  admita  ser  possível  a  geração  de  ágio  dentro  de  um mesmo  grupo,  ela  é muito  difícil  de  ter  substância,  pois,  para  que  se  tenha  o  ágio,  é necessário  um  investimento com vistas em uma rentabilidade futura a ser obtida por meio daquela empresa na  qual se investe.   Acontece  que,  na  grande  maioria  das  operações  intra­grupo,  a  investida  incorpora a investidora em um momento posterior à geração do ágio, normalmente não muito  distante. Como se defender, então, que havia fundamento naquele investimento, se a empresa  deixa de existir algum tempo depois?   Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     24 O  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1/07  não  determina  a  interpretação  jurídica,  mas  ele  revela  que  o  entendimento  contábil  não  vê  substância  em  operações  que  geram ágio intra­grupo. As normas contábeis, que vêm buscando cada vez mais o princípio da  substância sobre a forma, proibiram, então, o reconhecimento de ágio nesses casos.   No caso de ágio gerado internamente, é ainda mais importante demonstrar o  propósito  negocial,  tendo  em  vista,  por  exemplo,  que  a  tendência  a  haver manipulação  dos  preços do negócio é forte. Mesmo que se contrate uma empresa idônea para fazer a avaliação  do  investimento,  ela  poderá  ser  influenciada  pelo  interesse  da  sua  contratante,  como muitas  vezes acontece.   Além disso, em operações de partes não independentes, dentro das quais pode  haver interesses comuns, é muito mais frequente a realização de operações apenas formais para  que gerem resultados de modo a reduzir os tributos devidos por essas partes.   A única maneira de se evitar o abuso da forma e do valor do ágio é garantir a  substância  do  negócio,  e  um  dos  elementos  é  a  existência  de  laudo  que  reflita  uma  efetiva  expectativa de rentabilidade futura.   Acontece  que,  nos  últimos  anos,  realizou­se  diversas  operações  suportadas  em laudos, mas a tal rentabilidade futura nunca se concretizou.   A falta de pagamento em dinheiro, então, reforça ainda mais as suspeitas de  falta de  substância negocial,  outro  elemento  existente nas operações da Recorrente,  como  se  verá logo em seguida.   No que toca ao presente caso concreto, não há propósito negocial, pois, ainda  que se aceite o argumento de que o fim era aperfeiçoar o compartilhamento de custos, usou­se  um  caminho  desnecessário,  criando  uma  empresa  no mesmo  endereço  da  outra  que  iria  ser  incorporada por ela algum tempo depois.   A empresa estrangeira CA_Ca integralizou as quotas da CA_Pro na CA_Par  com reavaliação das quotas da CA_Pro e  registro de ágio na CA_Par, mas sem comprovado  registro de ganho de capital na CA_Ca, muito menos do pagamento dos tributos devidos sobre  esse ganho.   A diferença básica dessa operação para outras é que não houve incorporação  reversa, mas  transferência  de  ativos,  funcionários  e  operações  da  CA_Pro  para  a  CA_Par  e  depois incorporação da primeira pela segunda.   Trata­se de uma nova engenharia, porém com efeitos muito semelhantes aos  de operações com empresas veículo que sofrem incorporação reversa. É o corriqueiro caso do  "ágio de si mesmo", gerado numa empresa que recebeu integralização das quotas pelas quais  ela mesma estaria teoricamente pagando e tendo a despesa do ágio.    Possibilidade e normalidade de pagamento de ágio mediante emissão de  quotas/ações própria  Como dito, o fato de não haver pagamento, por si só, não é um impeditivo do  aproveitamento do ágio, mas um forte indício de artificialidade, pois o desembolso financeiro  geraria  repercussões  concretas,  a  exemplo  de  redução  de  caixa  na  empresa  que  faz  o  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 45          25 investimento. Por isso, na grande maioria das operações artificiais, utiliza­se de "investimento"  por meio de ações, e não com efetivo fluxo financeiro.   Por outro lado, é possível notar que, na maior parte das operações que são, de  fato, negócios jurídicos realizados com substância, há a circulação de dinheiro.   No  caso  dos  autos,  há  típica  artificialidade,  com  subscrição  de  quotas  da  própria  empresa  "negociada"  (CA_Pro)  pela  detentora  da  quotas  (CA_Ca)  na  suposta  adquirente do investimento (CA_Par), a Recorrente, que nada paga por ele.   Ao mesmo tempo, reavalia­se as quotas que CA_Ca possuía em CA_Pro para  gerar  o  ágio  em  CA_Par,  mas  sem  registro  de  ganho  de  capital  pela  CA_Ca  e,  consequentemente, sem pagamento dos tributos.   Outro  aspecto  interessante  é  que  não  houve  reavaliação  das  quotas  da  CA_Uru, pois lá, provavelmente, não se teria ganho tributário. Houve apenas reavaliação das  quotas da CA_Pro, empresa brasileira, para que se gerasse ágio e uma economia milionária de  tributos no Brasil.  Por sinal, a empresa CA_Uru já era controladora de todas as demais empresas  na América Latina e, portanto, seria muito mais prático, do ponto de vista societário, que ela  fosse o Centro de Serviços Compartilhados.   Sendo  assim,  a  subscrição  de  quotas,  que  culmina  na  falta  de  fluxo  financeiro, é mais um elemento que se junta ao fato de o ágio ser interno e de si mesmo, para  levar à conclusão pela inexistência de propósito negocial.    Substância e realidade da conduta da Recorrente. Da razão pela qual o  caso se diferencia da maioria dos casos de "ágio interno" julgados por esse E. CARF  Nesse  ponto,  primeiramente  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  e  o  Acórdão da DRJ propuseram quais  seriam os  atos negociais a  serem  tomados por ela, o que  não lhes cabe.   Em verdade, a questão que se coloca, mais uma vez, diz respeito ao propósito  negocial, não se tratando de definir como a Recorrente deve desenvolver as suas operações. O  ponto é que, da forma como feita a  reestruturação societária, a  interpretação que se tem é de  que  a  criação  da  Recorrente  teve  o  fim  único  de  gerar  o  ágio  e,  portanto,  a  redução  da  tributação  no  Brasil,  tendo  em  vista  que  o  grupo  poderia  ter  chegado  a  efeitos  muito  semelhantes sem a criação da Recorrente.   Em vez de utilizar uma empresa veículo que é criada e extinta  logo depois,  utilizou­se,  no  presente  caso,  de  outro  artifício.  Criou­se  uma  empresa  sem  necessidade  e,  então,  passou­se  parte  dos  ativos,  operações  e  funcionários  da  empresa  investida  para  ela,  realizando, assim, uma incorporação comum, e não reversa.   Com  o  intuito  de  que  se  desse  aparente  substancialidade  às  operações,  a  CA_Par começou logo a praticar operações e se aguardou algum tempo até que a incorporação  da CA_Pro fosse efetivamente realizada.   Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     26 Por sinal, não havia porque realizar um investimento tão grande na empresa  incorporada, se ela continuaria a existir, mas transferiria ativos, operações e funcionários para a  suposta  investidora. Não havia,  a  rigor,  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pois  já  se  sabia,  desde  o  começo,  que  o  plano  era  fazer  aquela  empresa  desaparecer  aos  poucos  dentro  da  Recorrente, criada para possibilitar a geração de ágio na CA_Par.   Ainda que realmente pareça ter havido uma centralização do grupo no Brasil,  o  que  conferiria  um  propósito  negocial  à  reestruturação  societária  se  olhada  por  uma  perspectiva mais ampla, não houve propósito na criação da Recorrente, no investimento feito  na empresa incorporada e, portanto, na geração do ágio amortizado por ela.   Não  há  propósito  negocial  quando  se  aponta  uma  visão  analítica  para  a  criação da Recorrente e a posterior incorporação da investida dentro dela.   Não  se  está  olhando  a  operação  apenas  por  uma  parte,  como  alega  a  Recorrente, porém pelo seu todo e pelas suas partes ao mesmo tempo, como tem que ser feito  sempre, ou seja, por uma visão complexa.   A  Recorrente  alega  que  a  DRJ  se  omitiu  quanto  ao  fato  de  que  houve  pagamento  de  aluguel  por  ela  à  CA_Pro,  empresa  que  possibilitou  a  geração  do  ágio  e  foi  incorporada algum tempo depois, pelo fato de a Recorrente ter sido criada no mesmo endereço  da empresa geradora do ágio.   Esse  fato  e  outros  revelam  que  não  houve  propriamente  simulação  da  Recorrente,  que  realizou  todos os  atos  às  claras,  com os devidos  registros  e bem amarrados,  apesar de que não houve escrituração do ganho de capital, nem muito menos pagamento dos  tributos, mas o erro nesse caso é da empresa canadense (CA_Ca).   Por outro lado, a criação de uma empresa no mesmo endereço de outra, como  já  apontado  pelo  TVF  e  pela  DRJ,  que  depois  recebeu  ativos,  operações  e  funcionários  da  empresa que deu ensejo à geração do ágio e que seria incorporada, revela não haver propósito  na  criação  da  Recorrente,  o  que  é  atestado  pelo  processo  administrativo  fiscal,  pois  não  se  verificou  nos  autos  um  argumento  ou  prova  no  sentido  de  que  a  criação  da  Recorrente  foi  imprescindível aos efeitos obtidos pelo grupo, a não ser pelos efeitos tributários.   A Recorrente  concentra  toda  a  sua  argumentação  no  propósito  de  criar  um  Centro de Serviços Compartilhados, que realmente parece ter existido, mas não explica porque  a CA_Pro não adquiriu simplesmente, ainda que por integralização nela, as ações das demais  empresas  e  se  tornou esse centro. Não há qualquer explicação para  a  criação da Recorrente.  Um dos pontos centrais aqui era se comprovar que, sem a Recorrente, não haveria operação,  mas isso sequer é tentado.   Também se perde nos autos o fato de que a CA_Uru já era controladora das  demais empresas do grupo estabelecidas na América Latina, de modo que deveria haver razão  forte  para  se  transferir  a  centralização  toda  para  o  Brasil,  que  não  apenas  a  economia  de  tributos.   Isso  fica  claro  no  trecho  abaixo  copiado  do Recurso Voluntário,  no  qual  a  Recorrente toca diretamente na questão da desnecessidade da sua criação e nada diz a respeito  disso, utilizando o argumento do pagamento de aluguel para justificar que sua existência não  foi meramente formal:  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 46          27    A questão é que, se a CA_Pro ou a CA_Uru, empresas que já existiam desde  o  começo,  tivessem se  tornado o Centro de Serviços Compartilhados,  não haveria  ágio,  pois  todas as demais pessoas jurídicas do grupo estão fora do Brasil,  inclusive a própria CA_Uru,  como é óbvio.   No  ponto  170.1  do  Recurso  Voluntário,  tentando  justificar  o  propósito  negocial,  a Recorrente  questiona:  por  que  ela  iria  realizar  a  centralização  da  parte  do  grupo  estabelecida  na  América  Latina  dentro  do  Brasil  se  isso  apenas  traz  a  ela  aumento  de  tributação?   Essa  é  uma  pergunta  que  pode  ser,  também,  utilizada  contra  a  Recorrente,  pois, primeiro, não se sabe porque escolher o Brasil,  e não outro país da América Latina,  se  isso levou, como ela própria afirma, a mais gastos tributários. A resposta parece ser simples: o  Brasil  foi  escolhido  apenas  porque  ela  esperava  gerar  um  ganho  gigantesco  na  geração  e  dedução do ágio.   Quando justifica a escolha do Brasil, a Recorrente se limita a afirmar que era  o país onde a maior parte das operações na América Latina se encontrava, mas esse fato ­ ainda  que seja verdadeiro, considerando que não foi perfeitamente comprovado ­ não é razão para a  escolha do Brasil como o Centro de Serviços Compartilhados.   Em  regra,  os  grupos  escolhem  o  país  onde  se  terá  a  maior  redução  de  custos/despesas,  inclusive  tributários(as),  e  não  necessariamente  onde  tem maior  volume  de  operações. Como a ideia era gerar ágio no Brasil, esse fato pode e deve ter sido determinante  para a escolha, o que, por si só, não seria um problema, não fosse pelo fato da criação de uma  empresa  apenas  para  possibilitar  a  geração  de  ágio  sem  efetiva  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  Recorrente  alega  que  alguns  pontos  da  sua  operação  não  teriam  sido  analisados  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ, mas,  realmente,  não  cabe  considerar  cada mínimo  detalhe de toda a reestruturação, quando se percebe que, no tocante especificamente ao ágio, o  objeto central da discussão, não houve propósito negocial.   O argumento de que as fundamentações do negócio estariam já constando do  Protocolo de Justificação de Incorporação, o prazo entre a geração do ágio e a incorporação da  CA_Pro e outros  elementos  apenas demonstram que o  conjunto de operações  foi muito bem  construído, de forma premeditada, para tentar evitar a desconsideração do ágio e a cobrança da  diferença de IRPJ e CSLL, como terminou acontecendo.   Quando se refere ao tempo de existência da CA_Pro após a criação do ágio, a  Recorrente poderia ter explicado o que levou o grupo a decidir pela sua incorporação, mas isso  não é feito.   Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     28 Conclui­se, portanto, que o ágio foi gerado artificialmente, com investimento  sem expectativa de rentabilidade futura e constituição da Recorrente apenas para criar esse ágio  e poder amortizá­lo mais tarde.   Ainda  que  dentro  de  um  conjunto  de  operações  com  aparente  propósito  negocial,  as  operações  específicas  que  suscitaram  a  geração  do  ágio  não  revelam  propósito,  tendo  sido  ele  gerado artificialmente por meio de um mecanismo  semelhante ao da  empresa  veículo, porém um pouco mais sofisticado.   A  diferença  é  que,  em  vez  de  se  criar  uma  empresa  que  desaparece  algum  tempo depois, transferiu­se para ela os ativos, as operações e os funcionários da empresa cujas  quotas foram reavaliadas, começando operações na empresa nova, esperando algum tempo e,  por fim, extinguindo a empresa antiga.   Trata­se  de  uma  sistemática  inteligente  usada  para  não  configurar  o  típico  caso da empresa veículo, mas, com uma análise cuidadosa, é possível notar a semelhança de  propósito entre elas.   Deve ser, então, mantida a cobrança de IRPJ e CSLL, conforme conclusão da  DRJ, mas não exatamente pelos mesmos fundamentos, como ficará ainda mais claro à frente.  Como se verá, as operações foram realizadas formalmente dentro da lei, todas  adequadamente  registradas  e,  de  fato,  parece  ter  sido  constituído  um  Centro  de  Serviços  Compartilhados, motivo pelo qual este Relator entende que não houve fraude ou simulação.      SUBSIDIARIAMENTE:  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  PELA  RECORRENTE,  CASO  A  OPERAÇÃO  DE  QUE  RESULTOU  SUA  CONSTITUIÇÃO SEJA DESCONSIDERADA  Apesar de a DRJ ter seguido um entendimento de que teria havido simulação,  este  Relator  não  concorda  com  ele.  Houve  realização  de  operações  sem  propósito  negocial,  como a criação da Recorrente no mesmo endereço da incorporada e investimento para geração  de um ágio sem qualquer expectativa de rentabilidade futura, porém, como dito, a Recorrente  também praticou atividades e as tributou.   Ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  deixado  de  existir,  não  se  configurando  propriamente como uma empresa veículo, o que se perpetrou foi apenas uma forma distinta de  se  criar  ágio  artificialmente,  fazendo parecer  que  o  objetivo  central  das  operações  não  era  a  redução dos tributos devidos.   A  Recorrente  parece  realmente  ter  praticado  prestação  de  serviços.  Os  tributos pagos por ela  incidiram sobre as suas operações, mas não há porquê relacioná­los ao  ágio glosado.   A  relação  direta  do  ágio  se  dá  com  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienante  (CA_Ca) das quotas compradas com pagamento de ágio, sobre o qual não se falou ao longo do  processo administrativo fiscal.   Em  uma  operação  legítima,  ter­se­ia  pago  os  tributos  sobre  o  ganho  de  capital, mas a Recorrente não toca nesse assunto em nenhum momento, como, aliás, acontece  em  quase  todo  caso  de  ágio  artificial,  onde  sempre  se  tem  uma  justificativa  para  a  não  tributação do ganho de capital ou simplesmente o assunto não é mencionado.   Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 47          29 Outra  hipótese  seria  ter  havido  pagamento  efetivo,  fluxo  financeiro  da  Recorrente para o exterior, com a respectiva retenção de Imposto de Renda. Nesse caso, ainda  poderia se aventar a possibilidade de compensação, pois o tributo estaria sendo pago dentro da  própria operação que gerou o ágio considerado artificial.  Mais  uma  vez,  por  não  ter  propósito  negocial  a  operação  específica  de  geração de ágio na Recorrente, o que se reforça pela falta de pagamento em dinheiro, não é o  caso de se cogitar de qualquer compensação de tributos.   Não há, por conseguinte, relação entre o ágio glosado e os tributos pagos pela  Recorrente, motivo  pelo  qual  deve  ser  negado  seu  pedido  subsidiário  de  compensação  entre  estes e os tributos exigidos por meio do Auto de Infração.    SUBSIDIARIAMENTE: ERROS DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO  IRPJ E DA CSLL NO AUTO DE INFRAÇÃO: DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES  A DEDUZIR DOS TRIBUTOS APURADOS  As eventuais deduções a que  teria direito a Recorrente não foram objeto de  questionamento no Auto de  Infração, de modo que não cabem ser discutidas nesse processo  administrativo.   No tocante a um suposto dever da Fiscalização de considerá­las para efeito de  reapuração do  IRPJ e da CSLL, ele não existe na lei, conforme  tenta argumentar, até porque  seria  um  transtorno  enorme  não  somente  para  a  Receita  Federal,  mas  também  para  os  contribuintes ter que substituir nos seus sistemas toda a apuração dos tributos em vários anos  calendários.   Cabe  aos  contribuintes  declarar  os  valores  que  podem  ser  deduzidos  e  aproveitá­los  nos  respectivos  anos. As  despesas  a  serem deduzidas,  se  foram  registradas  em  DIPJ, já foram aproveitadas pela Recorrente na sua apuração. As deduções reduzem a base de  cálculo,  enquanto  que  as  rendas  a  aumentam.  De  certa  forma,  elas  se  compensaram  nas  declarações da Recorrente.  Se havia, por outro lado, saldo negativo, eles foram utilizados nos respectivos  anos  posteriores. Caso  não  tenham  sido  utilizados,  estão  ainda  acumulados  para  utilização  e  sendo paulatinamente atualizados.   O  campo  "deduções"  existente  no  Auto  de  Infração  refere­se  a  eventuais  deduções que possam estar sendo discutidas naquele lançamento. Há casos em que se tributa  determinados valores, mas é preciso deduzir outros a eles ligados diretamente. Não é a situação  aqui.  Seguindo o procedimento pretendido pela Recorrente, seria preciso que, em  todo  caso  de  autuação,  a  Fiscalização  refizesse  toda  a  apuração  dos  contribuintes,  checando  seus saldos negativos, verificando se já tinham sido utilizados etc.   Seria um transtorno para a Receita Federal e para os próprios contribuintes,  gerando ineficiência para todos.   Afasto, por conseguinte, mais esse pedido subsidiário da Recorrente.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     30   SUBSIDIARIAMENTE:  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  PARA  A  EXASPERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO   Como explicado anteriormente, este Relator entende que não houve fraude ou  simulação, mas um planejamento tributário muito bem engendrado dentro de um projeto que,  ao fim e ao cabo, parecia ter algum propósito negocial.   Os vícios do negócio que levam à artificialidade do ágio foram apresentados  anteriormente e são decorrentes de uma tentativa da empresa de realizar operações para fins de  planejamento tributário, porém sem configuração dos tipos penais que ensejam a qualificação  da multa.   O ágio  foi  contabilizado em 22.12.2006, quando a  jurisprudência do CARF  estava em processo de mudança e, até este ano de 2016, ela não está completamente definida,  havendo  dúvidas  sobre  vários  aspectos  das  operações  envolvendo  geração  de  ágio  em  planejamentos tributários.   Aliás,  no  ano  de  2006,  operações  com  geração  de  ágio  artificial  eram  corriqueiras  no  mercado  e  incentivadas  por  empresas  de  assessoria  fiscal  e/ou  contábil  renomadas.   Conforme diversos precedentes desta mesma 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª  Seção, do CARF, concluo, assim, que a Recorrente apenas  tentou se valer de uma estratégia  que julgava à época ser válida.   Todas  as  operações  foram devidamente  registradas  e  em nenhum momento  houve qualquer recusa de informação ao Agente Fiscal, demonstrando a sua boa fé do início ao  fim.  A Recorrente laborou na esperança de que houvesse chancela das operações  pela Receita Federal, pelo CARF ou pelo Poder Judiciário. O que há aqui é uma diferença de  interpretação entre a posição da Recorrente e aquela que vem sendo consolidada no CARF nos  últimos anos.  Desqualifico, portanto, a multa de ofício de 150% para 75%.    SUBSIDIARIAMENTE:  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE DE MULTAS ISOLADAS E DE OFÍCIO  Conforme múltiplos precedentes do CARF que resultaram na Súmula nº 105,  as multas isoladas não podem ser cobradas concomitantemente. Se as estimativas deixaram de  ser realizadas e a apuração do IRPJ e da CSLL se deram a menor pela mesma razão; uma vez  encerrado o período de apuração fiscal, aplica­se apenas a multa de ofício.   Vide enunciado da Súmula nº 105 do CARF: "A multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 48          31 Vide dois acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trataram do  tema:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  MULTA  ISOLADA  Não  é  cabível  a  cobrança de multa  isolada quando já  lançada a multa de ofício,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta  Turma  da  CSRF"  (CARF, CSRF, Processo nº 10840.000220/2003­56, Acórdão nº  9101­001.693, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann).      "APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA — MATÉRIA PACIFICADA — ARTIGO  67, § 10 0 DO RICARF ­  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda.  A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo".  No  entendimento  deste  relator,  no  entanto,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007, quando o valor da(s) multa(s) isolada(s) superar o valor da multa de ofício, deve­ se cancelar a multa de ofício e manter a isolada, ou seja, para evitar a concomitância, deve­se  sempre absorver a multa cuja base de cálculo tem menor valor.  Esse entendimento é um desdobramento da própria Súmula nº 105 do CARF,  pois ele evita o problema de se afastar a multa  isolada e se manter a multa de ofício quando  aquela  tinha  valor muito maior  do  que  essa. Assim,  o  contribuinte  é  sancionado de maneira  muito  branda, mesmo  apesar  de  ter  deixado  de  recolher  altos  valores  a  título  de  estimativa  mensal.   Outra maneira de  se ver essa conclusão é manter  sempre a multa de ofício,  como  determina  a  súmula,  mas  acrescê­la  da  diferença  entre  ela  (multiplicada  por  2/3)  e  a  multa isolada, quando esta última for maior.   Essa parece ser a interpretação mais mediadora, mais justa para a matéria em  questão,  pois  evita  a  aplicação  concomitante  de  multas  ao  mesmo  tempo  em  que  evita  a  aplicação de  sanções muito brandas quando o  contribuinte deixa de  recolher valores  altos,  o  que  poderia  levar,  inclusive,  a  uma  perda  de  eficácia  social  da  norma  que  impõe  o  recolhimento da estimativa mensal.  Ainda que este Relator  tenha um entendimento pessoal no sentido de que a  estimativa  mensal  é  uma  complexidade  injustificável  gerada  no  sistema  com  o  objetivo  de  antecipar tributos à União Federal, o fato é que ela está prevista na lei e há uma sanção para o  caso de descumprimento.   Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     32 No  caso  concreto  em  análise,  todavia,  os  valores  das  multas  de  ofício  superam  os  valores  das multas  isoladas  aplicadas  a  estimativas  de  IRPJ  e  de CSLL. Mesmo  com  a  desqualificação  das  multas  de  ofício  aplicadas  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  elas  continuarão maiores do que as multas isoladas.   O  consolidado  das  multas  de  ofício,  por  sinal,  totaliza  R$  72.980.585,74  (IRPJ)  e  R$  26.285.970,87  (CSLL),  enquanto  que  o  consolidado  das  multas  isoladas  é  R$  19.982.745,77 (IRPJ) e R$ 7.463.771,16.   Quando reduzidas as multas de ofício para 75%, os totais consolidados ficam  R$ 36.490.292,80 (IRPJ) e R$ 13.142.985,40. Ocorre que essa análise deve ser feita por ano  calendário, conforme a apuração do IRPJ e da CSLL, neste caso concreto, haverá anos em que  a base de cálculo da multa de ofício supera a da multa isolada e haverá casos em que ocorre o  inverso.   No  caso  concreto  em  análise,  um  exemplo  é  o  ano  de  2008  para  o  IRPJ,  quando  a  multa  isolada  foi  de  R$  4.809.600,95,  enquanto  que  a  multa  de  ofício  seria  R$  9.011.976,59  (base  de  cálculo)  x  75%  =  R$  6.758.982,44.  Quando  multiplicada  por  2/3  (66,66%),  a multa de ofício  fica um pouco menor do que a multa  isolada: R$ 4.505.988,29,  devendo ser aplicada apenas a multa isolada ou, caso se prefira, o valor da multa de ofício e  mais o valor da diferença entre as duas.   Já  no  ano  de  2011,  por  exemplo,  o  valor  da  multa  isolada  é  de  R$  4.425.234,83,  enquanto  que  a multa  de  ofício,  se  considerado  o  percentual  de  75%,  tem um  valor  de  R$  7.88.002,75.  Quando multiplicada  por  2/3  a  multa  de  ofício,  o  resultado  é  R$  5.254.668,50.   Pelo  exposto,  deve  ser  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  quanto a esse  item, devendo ser canceladas as multas  isoladas até o valor da multa de ofício  multiplicado  por  2/3,  ou  seja,  devendo  ser  cancelada  a  multa  isolada  até  onde  sua  base  de  cálculo for igual ou menor à base da multa de ofício.      DOS  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  NA  APURAÇÃO  DAS  MULTAS  ISOLADAS  E  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  PARA  O  ANO­ CALENDÁRIO DE 2011  A Recorrente alega que há mais erros de cálculo nas multas isoladas do que  aqueles reconhecidos pela DRJ.   Considerando  que  a  multa  isolada  relativa  ao  ano  calendário  de  2011  discutida  neste  item  foi  cancelada  no  item  anterior,  o  pedido  de  correção  de  erros  em  seus  cálculos perde o objeto.     INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  Após a aplicada e não paga, a multa se torna um crédito da Receita Federal  perante o  contribuinte,  que,  portanto,  deve se  sujeitar  à aplicação de  juros de mora. Trata­se  entendimento amplamente aceito no âmbito do CARF e que esta 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª  Seção tem aplicado com frequência.  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720141/2013­50  Acórdão n.º 1401­001.584  S1­C4T1  Fl. 49          33 A aplicação de juros sobre multa está prevista no art. 43 e no §3º, do art. 61  da Lei nº 9.430/1996.  Para  não  alongar  demais  o  voto,  cito  apenas  um  exemplo  de  precedente,  dentre as dezenas existentes:  "JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  O  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora  em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da Lei  9.430/96"  (Data da  Sessão:  07/12/2005;  Relator:  Aloysio  José  Percínio  da  Silva;  Decisão: Acórdão 10322197).  Mantenho, portanto, a aplicação dos juros sobre a multa de ofício.    CONCLUSÃO  Pelas  razões  expostas,  proponho  o  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso Voluntário e lhe dar provimento parcial apenas para desqualificar a multa de ofício de  150%  para  75%  e  para  cancelar  as  multas  isoladas  até  os  valores  das  multas  de  ofício  multiplicados por 2/3, conforme explicado no voto.     (assinado digitalmente)  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                              Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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Numero do processo: 10580.723686/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AFASTAMENTO DE NORMA EM VISTA DE SEU ADUZIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Falece à autoridade administrativa excluir ou reduzir obrigação tributária fundada exclusivamente em argumentos relacionados à alegada desproporcionalidade ou efeito confiscatório da exação constituída de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza denúncia espontânea a informação de débitos em DCTF retificadora transmitida somente depois de iniciado o procedimento de fiscalização. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM O INTUITO DELIBERADO DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABUSO DO DIREITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Realidade em que o sujeito passivo, de forma recorrente, em abuso do alegado direito de petição, declarou informações sabidamente falsas, deixando para retificar as DCTF somente quando instaurado o procedimento de fiscalização. Diante da ausência de declaração e de pagamento, pelo contribuinte, de tributo sujeito a lançamento por homologação, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, o qual, uma vez caracterizada a conduta dolosa, deverá corresponder ao percentual de 150% capitulado no artigo 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96. SÓCIO DIRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Recurso voluntário negado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE FISCAL. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. AFASTAMENTO DO GRAVAME. A constatação de que o sujeito passivo, embora tendo praticado condutas protelatórias, atendeu, mesmo que de forma insuficiente, às intimações oficiais, não autoriza o agravamento da multa previsto no § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, eis que a fiscalizada, a rigor, não deixou de "prestar esclarecimentos", e ainda, não obstante a apontada deficiência nos esclarecimentos, isso não impediu a autoridade fiscal de levantar as informações necessárias à formalização do lançamento tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3301-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 11.742          1  11.741  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723686/2014­94  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e COFINS  Recorrentes  AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há  previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de  despesas com verba de propaganda cooperada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há  previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de  despesas com verba de propaganda cooperada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AFASTAMENTO  DE  NORMA  EM  VISTA  DE  SEU  ADUZIDO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.   Falece  à  autoridade  administrativa  excluir  ou  reduzir  obrigação  tributária  fundada  exclusivamente  em  argumentos  relacionados  à  alegada  desproporcionalidade ou efeito confiscatório da exação constituída de ofício.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 36 86 /2 01 4- 94 Fl. 11742DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.743          2  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  informação  de  débitos  em  DCTF  retificadora  transmitida  somente  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  COM  O  INTUITO  DELIBERADO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  ABUSO DO DIREITO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA  QUALIFICADA. LEGITIMIDADE.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  recorrente,  em  abuso  do  alegado  direito  de  petição,  declarou  informações  sabidamente  falsas,  deixando para retificar as DCTF somente quando instaurado o procedimento  de fiscalização.   Diante  da  ausência  de  declaração  e  de  pagamento,  pelo  contribuinte,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  deverá  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  o  qual,  uma  vez  caracterizada  a  conduta  dolosa,  deverá  corresponder  ao  percentual  de  150%  capitulado  no  artigo  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  SÓCIO DIRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso III).  Recurso voluntário negado.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AGRAVAMENTO.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  TEMPESTIVO  A  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  NÃO  SUBSUNÇÃO  ÀS  HIPÓTESES  DE  AGRAVAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96.  AFASTAMENTO DO GRAVAME.  A  constatação  de  que  o  sujeito  passivo,  embora  tendo  praticado  condutas  protelatórias,  atendeu,  mesmo  que  de  forma  insuficiente,  às  intimações  oficiais, não autoriza o agravamento da multa previsto no § 2º do artigo 44 da  Lei  nº  9.430/96,  eis  que  a  fiscalizada,  a  rigor,  não  deixou  de  "prestar  esclarecimentos",  e  ainda,  não  obstante  a  apontada  deficiência  nos  esclarecimentos,  isso  não  impediu  a  autoridade  fiscal  de  levantar  as  informações necessárias à formalização do lançamento tributário.  Recurso de ofício negado.              Fl. 11743DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.744          3  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Procurador Miquerlam Chaves  Cavalcante.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Curitiba  (e­fls.  11646/11673),  proferida  em  24/06/2015,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu no sentido de:   a) manter os valores lançados de PIS e Cofins, bem como o lançamento da  multa de ofício de 150% e encargos legais decorrentes, em relação a todos  os períodos de apuração e à todas as infrações apuradas;   b) cancelar o agravamento da multa de ofício de 150% para 225% aplicada  nos períodos de apuração de 10/2009 a 12/2009, 01/2010, 03/2010, 05/2010  a 10/2010; e   c)  julgar  procedente  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao sócio Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell.  O colegiado julgador recorreu de ofício quanto à exoneração do agravamento  da multa de ofício de 150% para 225%.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:   ­ de fls. 16/30, em que são exigidos R$ 6.409.319,55 de Cofins não  cumulativa, além de multa de ofício e encargos legais, em face da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  relativamente  aos  períodos de apuração de 01/2009 a 12/2010; e   ­ de fls. 2/15, em que são exigidos R$ 1.396.314,09 de PIS/Pasep  não cumulativo, além de multa de ofício e encargos legais, em face  Fl. 11744DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.745          4  da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  relativamente  aos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2010.   Importante  ressaltar que em ambos os autos de infração a multa  foi  qualificada  (150%)  em  todos  os  períodos  de  apuração,  como  será  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  tópico  IV  (descrição  da  infração) e VII (motivos da qualificação). A base legal para a qualificação  da multa foi o art. 44, inciso I e §1º da Lei n° 9.430/1996.   Relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  10/2009  a  12/2009,  01/2010,  03/2010,  05/2010  a  10/2010,  além  de  qualificada,  a  multa  foi  agravada para 225%. A infração à legislação está explicada no tópico III,  enquanto  as  razões  para  qualificação  e  agravamento  estão  explicadas  no  tópico VII. A base legal para a qualificação e para o agravamento da multa  foi o art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º da Lei n° 9.430/1996.   Conforme informa o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 31/60, a  fiscalizada é indústria, importadora, montadora e distribuidora de produtos  eletrônicos de áudio e vídeo da marca Lenoxxsound, com matriz em Lauro  de  Freitas  ­  BA,  uma  filial  no  mesmo  endereço  da  matriz  e  outras  duas  filiais em São Paulo. Descreve que compõem o quadro societário da AULIK,  desde 2002:   ­ O Sr.  Jacky Gert Kirsch Schnell, CPF n° 039.254.048­72,  com  1% do capital social, residente à Rua São José, n° 887, apto. 52,  Alto da Boa Vista, São Paulo, SP, CEP 04739001;   ­  A  pessoa  jurídica  UNITED  INTERNATIONAL  HOLDING  LIMITED,  CNPJ  05.582.983/0001­35,  sociedade  constituída  segundo as leis de Hong Kong e que tem como responsável o Sr.  Jacky Gert Kirsch Schnell.   Informa que a  contribuinte  se  submeteu ao  regime de  tributação  pelo  lucro  real  anual  no  período  fiscalizado  e  que  constatou  as  seguintes  irregularidades.   III.  Divergências  entre  os  valores  declarados  de  PIS/Cofins  e  os  confessados em DCTF e/ou pagos   A fiscalização relata que constatou divergências entre os valores  contabilizados  de  PIS/Cofins  e  os  valores  confessados  em DCTF  e  pagos  nos anos de 2009 e 2010. Diz que observou  tais divergências ao fazer um  confronto entre as informações de apuração das contribuições dos DACON  e os valores declarados em DCTF.   Em  relação  às  DCTF  do  período  de  janeiro  a  setembro/2009,  informa que verificou que os débitos foram declarados como suspensos em  função  das  ações  judiciais  de  n°s  9800214666­SP  e  9000019486­DF.  Em  relação aos meses de outubro, novembro e dezembro/2009 diz que observou  diferenças  entre  os  valores  de  PIS  e  Cofins  apurados  (contabilidade  e  Dacon) e os valores confessados em DCTF e pagos. Demonstra, então, as  diferenças apuradas para o PIS e para a Cofins (Quadros 1 a 4, fls. 34/35).   Os  valores  de  PIS  (fl.  8)  decorrentes  desta  infração  foram  os  seguintes:   Fl. 11745DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.746          5    Por  sua  vez,  os  valores  lançados  de  Cofins  (fls.  20/21),  em  consequência da infração descrita neste tópico, foram os seguintes:       IV. Valores deduzidos irregularmente da base de cálculo do PIS/Cofins   A autoridade a quo relata que na apuração da base de cálculo das  contribuições, a autuada incluiu na rubrica “devoluções de vendas” valores  referentes  à  “VPC  ­  Verba  de  Propaganda  Cooperada”.  Explica  que  tal  verba  corresponde  à  remuneração  concedida  pelo  fornecedor,  especialmente  aos  grandes  varejistas,  sob  forma  de  desconto  financeiro,  condicionados  à  propaganda,  seja  em mídia  televisiva,  encartes,  lâminas,  desde que constem nas inserções o produto dos fornecedores. Diz que esses  valores  não  são  suportados  por  documentação  fiscal,  sendo  recebidos  mediante  desconto  em  duplicata  e  sua  remuneração  é,  geralmente,  calculada  por  percentual  das  compras  que  o  varejista  faz  junto  ao  fornecedor.   Em  relação  a  2009,  o  fiscal  informa  que  verificou  que  o  total  declarado  de  devoluções  de  vendas  com  direito  a  crédito  informado  no  DACON foi de R$ 13.659.305,28, valor que superou o indicado na DIPJ de  R$  12.379.786,83  [linha  “10.  (­)Vendas  Canceladas,  Devol.  e  Descontos  Incond”]. Afirma que a conta contábil de resultado “3.2.1.02.07 Devolução  s/  Venda”  registrou  R$  6.499.081,68  neste  ano.  Aduz  que  a  diferença  foi  decorrente da agregação dos valores de VPC à rubrica “devoluções”.   Explica  que  o  valor  informado  na DIPJ  de  “vendas  canceladas,  devoluções, e descontos incondicionais” (R$ 12.379.786,83) corresponde ao  que  foi  informado  na DRE  de  2009.  Demonstra  que  nessa  rubrica  foram  registradas,  além  do  montante  referente  à  Devolução  s/  Vendas  (conta  3.2.1.02.07)  (R$  6.499.081,68),  verbas  decorrentes  de Bonificações  (conta  contábil  3.2.1.02.12)  no  total  de  R$  2.291.773,69;  e  VPC  ­  Verba  de  Propaganda Cooperada (conta contábil 3.2.1.02.16), R$ 3.588.931,47.   Demonstra,  então, “a conciliação  entre os valores  informados na  Dacon,  como  decorrentes  de  devoluções  de  vendas,  e  as  contas  contábeis  referidas acima”, conforme “quadro 06” (fl. 37).   Relata  que,  conforme  os  quadros  acima,  evidenciou  que  a  interessada deduziu para apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins, no  Fl. 11746DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.747          6  ano  de  2009,  montantes  correspondentes  à  VPC,  incluindo­os  na  rubrica  “devolução de  vendas” nas  respectivas  fichas  da Dacon de  apuração das  bases de cálculo do PIS e da Cofins.   Informa que constatou, por meio da DRE, que as verbas de VPC  foram  contabilizadas  em  parte  como  “dedução  da  receita  bruta”  (R$  3.588.931,47  ­  conta  3.2.1.02.16)  e  parte  como  “outras  despesas  operacionais” (conta 4.2.1.40.24) e que o valor total contabilizado nas duas  contas foi de R$ 7.201.201,24. Aduz que este valor “era contabilizado como  provisão,  e  os  lançamentos  de  contrapartida  foram  realizados  na  conta  retificadora  de  Ativo  Circulante  também  denominada  VPC  (1.1.2.01.05)”  (quadro 8, fl. 38).   A  autoridade  fiscal  conclui,  então,  que  quase  a  totalidade  dos  valores  de  VPC,  contabilizados  no  ano  de  2009,  no  montante  de  R$  6.354.126,66, foram irregularmente deduzidos das bases de cálculo de PIS e  Cofins, razão pela qual foram recompostas e as diferenças de tributos não  pagos foram lançados.   Relativamente  ao  ano  de  2010,  o  fiscal  observou  o  mesmo  procedimento. Diz que o total anual declarado de devoluções com direito a  crédito  informado  nas  Dacon  foi  de  R$  11.010.703,58.  Explica  que  constatou  na  contabilidade  que  somente  R$  7.854.465,25  correspondiam,  efetivamente, às devoluções.   Informa que o valor informado na DIPJ 2011, ano­calendário de  2010, de “vendas canceladas, devoluções, e descontos  incondicionais”, de  R$  14.445.930,92  correspondia  ao  que  foi  informado  na  DRE  do  ano  de  2010.  Da  mesma  forma  que  no  ano  de  2009,  nessa  rubrica  foram  registradas,  além  do  montante  referente  à  Devolução  s/  Vendas,  verbas  decorrentes de bonificações, no total de R$ 4.417.632,74; e VPC ­ Verba de  Propaganda Cooperada, R$ 2.907.144,13, conforme “Quadro 09” (fl. 39).   Assevera que parcelas de VPC foram contabilizadas como outras  despesas operacionais, de forma que o total de despesas de VPC, no ano de  2010,  foi de R$ 6.212.387,04, conforme “Quadro 10”  (fl. 40). Demonstra,  no Quadro 11 (fl. 40), que o total de valores de VPC deduzidos das bases de  cálculo de PIS e Cofins foi de R$ 3.156.238,33. Na sequência, a autoridade  fiscal  demonstra  (quadros  12  e  13,  fl.  41)  o  PIS  e  a  Cofins  devidos  em  decorrência da recomposição das bases de cálculo:     Fl. 11747DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.748          7      V. Valores de PIS/Cofins lançados em virtude das infrações descritas nos  Tópicos III e IV   Neste  tópico,  a  autoridade  a  quo  demonstra  os  valores  totais  lançados de PIS/Cofins em virtude das infrações descritas nos Tópicos III e  IV (quadros 14 e 15 – fl. 42):       VI. Enquadramento das infrações   Fl. 11748DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.749          8  Neste  tópico, a autoridade  fiscal  explica que  integram a base de  cálculo das contribuições sujeita à incidência não­cumulativa o faturamento  mensal,  definido  como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil,  nos termos dos artigos 1º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.   Explica que para determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e  da Cofins, a pessoa jurídica pode apropriar de créditos, dentre outros, o de  vendas  canceladas,  devoluções  de  vendas  e  descontos  incondicionais  concedidos.   Aduz que no caso dos descontos incondicionais devem constar da  nota fiscal ou fatura que eles efetivamente ocorreram e não dependeram de  evento posterior à emissão desses documentos (IN SRF n° 51/1978).   Afirma que, no presente caso, verificou que a autuada computou  juntamente  com  os  valores  informados  como  “devoluções  de  vendas”  valores referentes à VPC. Entende que estas verbas não possuem natureza  de  descontos  incondicionais,  razão  pela  qual  não  podem  ser  deduzida  da  apuração da receita bruta das contribuições.   Assevera ainda que é vedado o aproveitamento de créditos sobre  despesas financeiras não decorrentes de empréstimos e financiamento,  tais  como,  descontos  financeiros  concedidos  (art.  21  e  37  da  Lei  ns  10.865/2004).   VII. Dos fatos que evidenciaram dolo e intuito de fraude   VII.1  Da  utilização  de  pretensos  direitos  creditórios  de  titularidade  de  terceiros,  registrados  na  conta  Tributos  Federais  a  Recuperar, para extinguir obrigações tributárias próprias   Informa a fiscalização que a conta de ativo “Tributos Federais a  Recuperar” registra as aquisições de diversos títulos de “Apólice de Dívida  da  Eletrobrás”,  registrando  lançamentos  a  crédito,  em  contrapartida  das  contas de diversos tributos a recolher, inclusive PIS/Cofins.   Relata que, em relação à apuração do PIS/Cofins, observou que a  empresa não considerou como receita tributável as contas contábeis listadas  no quadro a seguir:     Afirma que tais receitas, que totalizam R$ 60.021.718,14, possuem  um valor muito parecido com o declarado na demonstração do resultado da  DIPJ, a título de “Outras Receitas Operacionais”.   Diz que ao examinar os lançamentos na conta “Receita s/ crédito  de  PIS/Cofins  Bahia”,  verificou  que  se  tratam  das  contrapartidas  dos  valores lançados a débito nas contas PIS e Cofins a recuperar, referentes às  importações.  Tratam­se,  portanto,  dos  valores  a  pagar  de  PIS/Cofins  nas  importações, que não devem ser considerados como receita.   Explica  que  a  contribuinte  procurou  anular  o  efeito  da  contabilização  do  PIS/Cofins  importação  como  receita  no  IPRJ/CSLL  Fl. 11749DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.750          9  através  de  exclusão  (outras  exclusões)  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro real.   Quanto  à  contabilização  da  conta  “Tributos  Federais  a  Recuperar”, em 2008, a autoridade fiscal verificou que a autuada registrou  a  aquisição  de  “Apólices  da  Dívida  Pública  Interna”,  discriminadas  no  quadro 17 (fl. 45).   Observa que os primeiros lançamentos, de 31/10/2008, efetuados  a débito na conta “Tributos Federais a Recuperar”, tiveram contrapartidas  na conta “Investimentos” e os  lançamentos posteriores, efetuados em 01 e  31/12/2008,  tiveram  contrapartidas  na  conta  “Receitas  s/  Aq.  Prec.  Federais”.   Consolida, no quadro 18 (fl. 47), os movimentos de lançamentos a  débito  e  a  crédito  contra  a  conta  a  “Tributos  Federais  a  Recuperar”  e  quantifica que das origens dos débitos na conta, em 2008, R$ 8.954.490,04  foram  de  contrapartidas  da  conta  “Investimentos”  e R$  45.455.355,96  de  contrapartidas da conta “Receitas s/ Aq. Prec. Federais” e esses pretensos  ativos foram utilizados para quitar diversos débitos tributários de IPI, IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.   Relata que ao analisar a conta “Investimentos”, verificou que ela  possuía,  em  2008,  um  saldo  inicial  de  R$  10.788.926,04  e  encerrou  com  saldo  zero.  Diz  que  foram  realizados  nela  diversos  lançamentos  a  débito  contra a conta de passivo “Contas a Pagar Diversos”, até chegar ao saldo  de  R$  17.322.706,07,  em  01/10/2008,  pouco  antes  de  começarem  os  lançamentos a crédito contra a conta “Tributos Federais a Recuperar”.   Informa  que  os  lançamentos  que  fizeram  o  saldo  dessa  conta  aumentar  foram  descritos  como  “serviços  advocatícios  a  PARDO  ADVOGADOS E ASSOCIADOS”,  com a  constituição  ao mesmo  tempo de  passivo (“Contas a Pagar Diversos”) e ativo (“Investimentos”). Explica que  parcela  do  saldo  foi  baixado  da  conta  de  despesa  “Honorários  Advocatícios”, no valor de R$ 4.928.480,00.   Concluiu  que  as  referidas  apólices  da  dívida  pública  foram  negociadas com o escritório de advocacia com deságio. Diz que o valor de  aquisição  foi  contabilizado  como  despesa  e  o  pretenso  valor  de  face  foi  contabilizado como investimento e receita não tributada pelo PIS e Cofins.  Aduz  que,  a  partir  daí,  a  contribuinte  passou  a  utilizar  esses  pretensos  direitos para quitar seus débitos fiscais.   A  fiscalização  explica,  ainda,  que,  em  2009,  na  conta  “Tributos  Federais  a  Recuperar”  foram  registradas  aquisições  de  “Títulos  Eletrobrás”  e  “Títulos  Invest  NF  SPMS  Marketing  e  Vendas  Ltda”.  Demonstra  os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  sua  afirmação  no  “quadro 19” (fl. 48).   No  quadro  20  (fl.  48),  discrimina  os  lançamentos  que  tiveram  contrapartidas  na  conta  “Tributos  Federais  a  Recuperar”.  Destaca  que  foram  adquiridos  em  2009,  aparentemente  por  R$  1.010.000,00,  R$  45.243.651,40 de novos títulos, dos quais R$ 35.469.657,90 foram utilizados  para quitar débitos de IPRJ, CSLL, IPI, PIS e Cofins.   Relata  que  em  2010  foram  adquiridos  R$  50.000.000,00  em  Títulos da Eletrobrás, aparentemente o valor de R$ 500.000,00 dos quais R$  41.718.183,07  foram  destinados  à  compensação  com  tributos  federais  (quadros 21 e 22 – fl. 49).   Fl. 11750DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.751          10  VII.2 Da declaração em DCTF de pretensos direitos creditórios  de  titularidade  de  terceiros,  para  suspender  parcelas  de  obrigações  tributárias próprias   Neste  tópico,  a  fiscalização  explica  que  os  pretensos  créditos  de  terceiros  foram utilizados para  extinguir diversos débitos  tributários, mas,  na DCTF, a informação é de que houve a suspensão da exigibilidade de tais  débitos.  Tais  informações  estão  consolidadas  nos  Anexos  2  (Cofins)  e  3  (PIS).   Explica que, em análise das DCTF, constatou que para os débitos  de  janeiro  a  novembro/2009,  a  autuada  declarou  como  suspensa  parte  considerável dos débitos, mas que, posteriormente, entre os meses de maio e  junho  de  2010,  retificou  as  DCTF,  reduzindo  os  débitos  declarados  e  retirando  a  informação  de  suspensão,  em  descompasso  com  os  valores  informados  na  contabilidade.  Informa  que  em  25/03/2014,  em  pleno  andamento  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  retificou  as  DCTF,  alterando os débitos declarados para os registrados na contabilidade, mas  informando  que  parcelas  substanciais  dos  débitos  estariam  novamente  suspensas pela obtenção de antecipação de  tutela em ação  judicial. Narra  que  no  período  de  janeiro  a  novembro/2009,  os  débitos  de  PIS/Cofins  coincidiam  com  os  valores  declarados  nos  Dacon  e  registrados  na  contabilidade,  mas  foram  quase  que  integralmente  informados  como  suspensos pelas ações judiciais de n°s 9800214666­SP e 9000019486­DF.   VII.3 Da não colaboração com a fiscalização   Neste  ponto,  a  autoridade  a  quo  informa  que  a  empresa  foi  intimada a apresentar diversos esclarecimentos e cópias das ações judiciais  no início da fiscalização, em 15/10/2012. Diz que ela foi reintimada diversas  vezes  (12/12/2012,  13/02/2013,  17/04/2013,  12/06/2013,  30/07/2013,  17/09/2013,  05/11/2013,  02/01/2014  e  05/03/2014).  Informa  que  a  fiscalizada,  a  cada  intimação,  solicitava  dilação de  prazo,  findos  os  quais  não apresentava nenhum documento ou os esclarecimentos solicitados.   Diz que a partir de 25/09/2013, a interessada passou a solicitar a  “suspensão  do  processo  administrativo”,  em  virtude  de  estarem  os  processos de n°s 9800214666­SP e 9000019486­DF em  fase recursal  e/ou  liquidação (execução) e não poderem ser acessados.   Afirma,  entretanto,  que  as  razões  apresentadas  pela  impugnante  eram meramente protelatórias, uma vez que, em 31/03/2014, o representante  e  sócio  Sr.  Jacky  Gert  Kirsch  Schmell,  apenas  alegou  que  os  citados  processos judiciais, utilizados como causa de suspensão de pagamentos de  diversos tributos, ainda estariam em curso.   Relata que mesmo  sendo vedado, ao  contrário do que afirmou o  sócio da AULIK, em resposta de 31/03/2014, foram retificadas as DCTF, em  25 e 26/03/2014, alterando a composição dos débitos dos tributos auditados  neste procedimento  fiscal,  informando como suspensos diversos débitos de  PIS e Cofins, com base em pretensa tutela antecipada obtida nos processos  judiciais.   VII.4  Da  litigância  de  má­fé  declarada  no  processo  n°  9800214666­SP   A autoridade fiscal relata que obteve, por outros meios, cópias de  partes  do  processo  n°  9800214666­SP  (0021466­35.1998.4.03.6100).  Diz  que  tal  ação  versa  sobre  a  utilização  de  títulos  da  Eletrobrás  na  compensação  de  tributos  federais.  Diz  que  identificou  a  existência  de  Fl. 11751DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.752          11  Acórdão  do  TRF  3ª  Região  desfavorável  ao  pleito  em  08/10/2009,  com  interposição  de  Recursos  Extraordinário  e  Especial.  Informa  que  não  foi  localizado  o  nome  da  contribuinte  na  lista  dos  autores  da  ação  judicial.  Traz aos autos trechos do referido Acórdão.   Informa, ainda, que não conseguiu obter cópia dos autos da ação  do  processo  de  n°  9000019486­DF.  Diz  que,  em  consulta  à  internet,  verificou  que  tal  ação  recebeu  nova  numeração  (0001936­ 32.1990.4.01.3400), a qual, de acordo com o informações do site do TRF da  1ª Região, tem como objeto o assunto “Controle de Preços, Intervenção no  Domínio  Econômico  ­  Administrativo”.  Diz  que  também  nesta  ação  não  consta o nome da contribuinte como parte. Descreve, então, o andamento da  ação, para  concluir que, em decisão prolatada no Recurso Especial de n°  1095285/DF, ela foi considerada improcedente.   Conclui  que  as  duas  ações  não  se  referem  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  não  trata  de  suspensão  de  exigência  tributária, como informado nas DCTF e que a empresa autuada não figura  como parte.   Narra  que,  relativamente  ao  processo  de  n°  98.00214666­SP,  a  RFB  já  havia  analisado  os  débitos  por  ele  suspensos  em  DCTF  até  setembro/2009.  Diz  que,  por  meio  da  Carta­Cobrança  n°  0.359/2009,  a  contribuinte  tomou  ciência  em  17/11/2009  do  processo  de  cobrança  dos  débitos  irregularmente  suspensos  com  base  nas  alegadas  antecipações  de  tutela (9800214666­SP e 9000019486­DF), conforme Representação Fiscal  de n° 215/2009, de 10/11/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Salvador/BA. Transcreve trechos da referida Representação Fiscal.   VII.5 Da qualificação da multa   A fiscalização entende que a interessada, conforme demonstrado,  utilizou  de  artifícios  para  impedir  e  retardar  o  conhecimento  da RFB das  reais  dimensões  de  fatos  geradores  tributários  e  da  veracidade  das  informações  de  suspensão  de  exigibilidade  de  parte  deles.  Diz  que  para  reduzir o montante a pagar de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, a AULIK prestou  informações falsas em DCTF. Aduz que interessada não apresentou cópias  dos autos dos processos em que  tal direito  lhe teria sido deferido, embora  insistentemente  instada  a  apresentá­las.  Assevera  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  voltou  a  declarar  a  suspensão  de  débitos  tributários, informando a mesma alegada tutela antecipada obtida em ação  judicial que a contribuinte não demonstrou ser parte.   Explica que o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 determina que a  multa de ofício de 75% seja duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  ou  seja,  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entende  estar  claro  que  as  condutas  dolosas  praticadas  pelo  representante da fiscalizada implicaram na redução do montante de tributos  devidos,  através  da  utilização  de  créditos  de  que  a  contribuinte  não  era  detentora,  configurando a  fraude  definida  no  art.  72  da  referida  lei. Aduz  que  tais  condutas  dolosas  estão  também  configuradas  pelas  práticas  reiteradas  de  retificações das DCTF  com  informação de  créditos  que  não  comprovou.   Relata que a Lei n° 8.137, de 1990, no âmbito do Direito Penal e  com  inflexão  sobre  este  caso  (aplicação de penalidade  com representação  para fins penais), a sonegação é definida como qualquer conduta dolosa que  ofenda a ordem tributária. Entende, com base nos incisos I e II do artigo 1º  e inciso I do artigo 2º da citada lei, que para se configurar a sonegação não  Fl. 11752DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.753          12  é  necessária  a  ocorrência  do  falso  material,  bastando  a  omissão  de  informações na declaração. Relembra que a contribuinte inseriu nas DCTF  informação  de  que  era  beneficiário  de  tutela  antecipada  que  lhe  permitia  abater  débitos  tributários,  mas  sequer  se  dispôs  a  apresentar  cópias  das  decisões que lhe beneficiariam.   VII.6. Do agravamento da multa   Neste  tópico,  a  autoridade  fiscal  relembra  as  nove  vezes  que  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  autos  das  sentenças  que  informou  nas  DCTF  para  suspender  valores  substanciais  de  débitos  tributários. Diz que, em função disso, se impõe a necessidade de se agravar  a multa, nos termos do § 2º , inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, com nova  redação dada pela Lei 11.488/2007.   VIII. Da solidariedade passiva do sócio administrador   No entendimento da fiscalização, o Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell,  sócio  administrador  da  AULIK,  CPF  n°  039.254.048­72,  deve  ser  responsabilizado por solidariedade nos termos do art. 135, III, do CTN. Diz  que este figurou como representante nas DIPJ, Dacon e DCTF apresentadas  e,  portanto,  atuou  com  infração  à  legislação  tributária  ao  inserir  informações falsas.   Observa  que  a  Aulik  não  estava  passando  por  dificuldades  financeiras que a obstasse de adimplir suas obrigações tributárias. Informa  que em 20/02/2014, conforme Ata de Reunião de Quotistas, o Sr. Jacky Gert,  como sócio da AULIK e  representante da outra sócia, a pessoa  jurídica a  UNITED  INTERNATIONAL  HOLDINGS  LTD,  aprovou  a  distribuição  do  saldo  do  lucro  do  exercício,  no  montante  de  R$  97.000.000,00;  em  10/04/2013,  de  R$  80.000.000,00;  em  22/03/2012,  R$  74.000.000,00;  em  17/02/2011, R$ 67.000.000,00.   Cientificada  em  30/04/2014  (fl.  60),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de  fls. 11.596/11.616, em 30/05/2014, alegando, em síntese, o  seguinte.   No tópico “I ­ Os Fatos”, a autuada faz uma breve descrição dos  fatos narrados pela fiscalização.   No  tópico  “DA  EFETIVA  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE”,  aduz que os órgãos de julgamentos devem observar o devido processo legal  e a diversas disposições constitucionais  (artigo 5º  , XXXIV, a, XXXV, LIV,  LV,  LXXVIII)  e  legais  (artigo  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  artigo 2º , § único da Lei n° 9.784/99, Decreto 70.235/72, Lei n° 9.430/96,  artigo 44, parágrafo 2º).   Entende que foi penalizada por exercer seu Direito Constitucional  de Petição ao pugnar pela compensação de crédito tributário decorrente de  processo  judicial.  Diz  estar  demonstrado  nos  autos  do  processo  administrativo  ser  cessionária  de  crédito  tributário  onde  postulou  pela  substituição  de  pólo  ativo,  transformando­se  em  credor  da  Fazenda  Nacional.   Argumenta  não  ter  tido  a  pretensão  de  compensar  os  créditos  tributários tal como exarado na decisão administrativa, mas que exerceu o  seu  direito  de  petição  e  informou  ser  detentora  de  crédito  judicial  em  trânsito  para  que,  após  avaliação  do  sujeito  ativo,  houvesse  a  almejada  compensação, observados os pressupostos legais.   Fl. 11753DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.754          13  Afirma  ser  a  compensação  tributária  uma  modalidade  lícita  de  extinção do crédito  tributário  (art.  156,  II,  do CTN) e que,  para  tanto, na  forma  do  artigo  170  do  CTN  pode  postular  pela  compensação  tributária.  Explica  que  tal  compensação  está  sujeito  à  condição  resolutória  de  sua  posterior homologação no prazo legal, artigo 74 da Lei n° 9.430/96.   Afirma que ao exercer o direito de pugnar pela compensação sob  condição resolutória e não sendo aceita a compensação, o devedor voltaria  ao status quo ante. Alega que caso a declaração de compensação não seja  homologada, o crédito constituído pela Receita Federal tornar­se­á exigível  novamente sem qualquer espécie de prejuízo.   No tópico “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  FACE  AO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE  ANÁLISE  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTES  DE  PROCESSOS  JUDICIAIS”,  a  interessada  argumenta  que  deverá  ser  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário. Diz que não pode ser interpretado como  ato ilícito o procedimento praticado.   Alega “que, durante o processo administrativo, o  sujeito ativo da  relação  tributária  não  pode  suscitar  constrangimentos  ao  contribuinte,  bem  como  não  pode  ser  exigido  pagamento  do  crédito  tributário  e/  ou  oferecimento  de  garantias  face  ao  Direito  Constitucional  de  petição  administrativa,  neste  sentido  o  entendimento  dado  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL” (Súmula Vinculante n° 21).   Assevera  que  “a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  deverá  ser  mantida  até  observado  o  devido  processo  legal  administrativo,  conforme supracitado”.   Afirma  que,  tão  logo  notificada,  providenciou  as  devidas  retificações, o que foi aceito conforme manifestação do sujeito ativo no item  22  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Entende  “que,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  face  as  decisões  administrativas,  tempestivamente  promoveu as  retificações necessárias se adequando às exigências do credor  tributário não podendo ser penalizado conforme pugna o fiscalizante”.   No tópico “VPC ­ VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA”,  explica que tais verbas são gastos promocionais incorridos e pagos. Informa  que a provisão para VPC é  calculada com base  em percentuais ajustados  entre  as  partes  comerciantes,  tratando­se  de  verbas  para  inserções  proporcionais  e  exposição  de  seus  produtos,  exercendo,  assim,  um  direito  regular na forma do artigo 366 do RIR.   Aduz que a base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  compreendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  Jurídica,  independentemente  de  denominação  o  classificação contábil. Diz que para sua determinação podem ser excluídos  do faturamento diversos valores elencados nos § 3º dos artigos 1º das Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.   Cita, na sequência, as receitas que estão excluídas do regime de  incidência não cumulativa, nos termos do art. 8º da Lei n° 10.637, de 2002,  e do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003.   No  tópico  “CONTRIBUIÇÃO  ATENTA  E  TEMPESTIVA  DO  CONTRIBUINTE  A  TODAS  AS  INTIMAÇÕES  ADVINDAS  DA  RECEITA  FEDERAL”,  aduz  que  “promoveu  as  retificações  e  esclarecimentos  promovidos  pelo  agente  fiscalizante não  podendo  suportar  sanções  tributárias por  fatos  tidos como dolosos”. Reitera que exerceu seu  Fl. 11754DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.755          14  regular direito de petição, não podendo suportar  sanções  tributárias  tidos  como dolosos. Diz que o artigo 188, I, da Lei n° 10.406/02, corrobora seus  argumentos. Sustenta que diante de um exercício regular de direito, não há  como se conformar com a alegada evidência de fraude, principalmente pela  retratação efetivada e retificação dos cálculos e planilhas tempestivamente.   No  tópico,  “DA  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  DOLO  PRATICADO PELO CONTRIBUINTE”, afirma que a “fiscalizante pugna  penalizar  o  peticionário  sobre  a  obrigação  principal  totalizando  um  débito  fiscal  desproporcional  à  relação  jurídica”.  Diz  não  ter  havido  dolo,  sonegação  e  nem  má­fé  e  que  pelo  exercício  regular  do  direito  constitucional de petição buscou a compensação de créditos, que poderiam  ter  sido  aceitos  ou  não.  Argumenta  que  “atendeu  todas  as  notificações  e  intimações promovidas pelo credor tributário, mas que, em hipótese alguma,  visou a fraudar a receita”.   Afirma  que  não  poder  suportar  as  restrições  impostas  pela  fiscalização, visto que promoveu as devidas retificações tributárias. Diz que  a  Constituição  Federal,  artigo  5º,  LVII,  preceituou  como  Direito  Fundamental a presunção de inocência. Assevera que “ao prestar os devidos  esclarecimentos  e  retificações  nos  lançamentos  tributários,  na  forma  do  artigo 138 do Código Tributário, não pode suportar  restrições de Direito e/  ou  penalidades  senão  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo”.   Entende que “pelas retificações e denúncia espontânea na fase de  constituição  do  crédito  tributário,  o  sujeito  passivo  não  pode  suportar  sanções e/ ou restrições desproporcionais”. Diz que a “denúncia espontânea  e  as  retificações  não  exigem  um  formato  padrão,  mas  sim  a  boa­fé  do  contribuinte em atender às exigências do Poder Público”.   Requer  que  seja  afastada  a  decisão  que  lhe  imputa  a  conduta  fraudulenta.   No  tópico,  “AS  SANÇÕES  DESPROPORCIONAIS  DEVEM  SER AFASTADAS” aduz que os Poderes Executivo e Legislativo “devem  observar a proporcionalidade e razoabilidade como princípios fundamentais  e por isso adotar o princípio da vedação ao confisco em relação às sanções  aplicadas”.   Afirma que “a obrigação tributária não pode aniquilar o patrimônio  do contribuinte”. Entende que o “tributo não pode ser utilizado com fim de  confisco  e  a  multa  sobre  a  obrigação  principal  não  apresenta  outro  status  senão confisco”.   Argumenta  que  se  “mantida  a  multa  e  demais  sanções,  a  ruína  financeira do contribuinte será inexorável e assim haverá o desemprego não  havendo mais pagamentos de tributos e outras consequências sociais”.   No  tópico  “AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  E  SOLIDARIEDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR”, alega que “para o  credor tributário, o sócio administrador da Pessoa Jurídica, tão­somente, por  ter  figurado  como  representante  nas  DIPJ,  DACON  e  DCTF,  deve  ser  responsabilizado  pelo  passivo  tributário  e  sanções”.  Aduz  que  “sempre  esteve à disposição desta autoridade administrativa e sempre colaborará com  todos os atos advindos desta secretaria especializada”.   Sustenta  que  “o  contraditório  administrativo  é  pré­requisito  à  constituição  do  crédito  tributário.  E  o  crédito  tributário,  com  a  devida  licença, se dá com o lançamento definitivo, após contencioso administrativo  Fl. 11755DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.756          15  devendo  ser  oportunizado  ao  cidadão  as  devidas  retificações,  caso  necessárias,  assim  tem  sido  o  entendimento  do  EGRÉGIO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL”. Traz aos autos decisão dessa Corte.   Argumenta  que “mesmo  considerando  a  presunção  de  certeza  da  CDA  (CERTIDÃO  DÍVIDA  ATIVA),  artigo  204  do  CTN,  mesmo  considerando o lançamento tributário, independente de ser de homologação,  de declaração, ou ofício, disposição do artigo 142 do CTN, o mesmo deve  percorrer  as  vias  do  processo  administrativo  evitando­se  decisões  precipitadas”.   Conclui que “para que haja o alegado abuso de poder, ou excessos,  necessário  antes  ser  oportunizado  ao  administrado  o  Direito  de  resposta  evitando­se  arbitrariedades.  A  legislação  Constitucional  e/  ou  infraconstitucional,  principalmente  artigo  116,  parágrafo  único,  117,  153,  parágrafo 3º do 155, 158, 165, 238, 245, 246, 281, 282 da lei 6.404/76 (lei da  SA), do artigo 32 da lei 11.101/05 (lei de falências), do art. 135 do Código  Tributário Nacional e, também, do artigo 1.016 do Código Civil, protegem o  patrimônio pessoal da pessoa física”.   Requer:   a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito  em julgado;   b) Que seja aceita as retificações prestadas face à sua boa­fé;   c) Que seja afastada a responsabilidade do sócio pela ausência da  prática de excesso de poderes;   d) O afastamento da multa aplicada e demais sanções tributárias  que  somente  poderá  ocorrer  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo;   e)  Que  seja  oportunizado  o  Direito  de  produzir  provas  documentais, períciais, cálculos, planilhas e demais que ratifique  a defesa;   f) Que seja julgada procedente a defesa apresentada;   g)  Requer  a  intimação  pessoal  do  representante  legal,  abaixo  assinado,  de  todos  os  atos  ulteriores  deste  processo  até  final  trânsito em julgado.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  citado,  foram  acolhidos  apenas  em  parte  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   COFINS.  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.   As  verbas  de  propaganda  cooperada,  que  correspondem  à  remuneração  concedida  pelo  fornecedor  a  alguns  varejistas  sob  a  forma  de  desconto  financeiro condicionados à propaganda, não podem ser deduzidas da base  de cálculo da Cofins.   COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Fl. 11756DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.757          16  A insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal,  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   PIS/PASEP.  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.   As  verbas  de  propaganda  cooperada,  que  correspondem  à  remuneração  concedida  pelo  fornecedor  a  alguns  varejistas  sob  a  forma  de  desconto  financeiro condicionados à propaganda, não podem ser deduzidas da base  de cálculo do PIS/Pasep.   PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   A  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   DIREITO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   O direito fundamental de petição não confere aos sujeitos passivos o direito  de prestar  informações  falsas à RFB e nem obsta o lançamento  tributário,  caso se constate a falta de recolhimento de tributos devidos.   AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.   Comprovado que o  sujeito passivo  tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal do  lançamento  e que  lhe  foi  oferecido prazo  para defesa, não há como prosperar a tese de cerceamento do contraditório  e da ampla defesa.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.   O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  tributos  e  aos  períodos  de  apuração  fiscalizados,  não  surtindo qualquer efeito sobre o lançamento de ofício as DCTF retificadoras  entregues durante a ação fiscal.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Evidenciadas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  denotam  intuito  de  fraude, regular a qualificação da multa.   FALTA DE ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO.   Não  se  justifica  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  não  resta  caracterizado o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para prestar esclarecimento.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.   São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 11757DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.758          17  O  responsável  solidário,  Jacky  Gert  Kirsch  Schnell,  foi  cientificado  da  decisão de primeira instância em 15/07/2015, conforme intimação de e­fls. 11682 e AR de e­ fls. 11686. No entanto, este, diretamente, não apresentou recurso voluntário. Quanto ao sujeito  passivo, a ciência da decisão da DRJ se deu em 13/07/2015, conforme Termo de Ciência por  Abertura  de  Mensagem  ­  Comunicado  de  e­fls.  11685.  Tempestivamente,  em  10/08/2015  (conforme Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 11687), apresentou o recurso voluntário  de e­fls. 11688/11713, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância e requer seja  cancelado "o débito fiscal reclamado, quer seja pela nulidade e/ou pelo ato desproporcional e  sem razoabilidade". Não sendo acolhido o pedido em tela, pleiteia a "desclassificação da multa  para 20%".  Por  seu  turno,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  formalizou  contrarrazões  onde,  depois  de  descrever  os  fatos,  apresenta  os  argumentos  abaixo  discriminados.  Concernente  às  glosas  das  verbas  de  propaganda  cooperada,  argumenta  a  Fazenda Nacional que "apesar de a Legislação do PIS e da COFINS determinar a exclusão do  faturamento  dos  valores  referentes  a  vendas  canceladas,  a  chamada  verba  de  propaganda  cooperada em nada se assemelha com essa rubrica, não podendo ser assim considerada para  fins  de  dedução  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  devidos".  Ressalta  que  "a  propaganda  cooperada  é  aquela  na  qual  o  vendedor  concorda  em  pagar  uma  parte  dos  custos  de  propaganda  do  revendedor  para  seu  produto,  por  meio  desta  verba  [...].  A  VPC  abrange  valores  recebidos  pelos  comerciantes  mediante  desconto  em  duplicatas,  sem  documentação  fiscal de suporte, e o seu montante é calculado por um percentual das compras que o varejista  realiza  junto à recorrente". Aduz que "o próprio nome (verba de propaganda cooperada)  já  define  a  natureza  dos  valores  ora  em  discussão:  gastos  com  propaganda,  sem  nenhuma  relação com devolução de vendas, que por isso não poderiam ser deduzidos da base de cálculo  do PIS  e da COFINS". Defende  que  a VPC  também não  poderia  ser  tratada  como desconto  incondicional, já que este "não exige do cliente nenhuma obrigação a que deva cumprir para a  obtenção do desconto". Ressalta  ainda que  "embora na  sistemática de apuração do  IRPJ as  despesas  operacionais  necessárias,  dentre  as  quais,  a  princípio,  se  incluiriam  as  de  propaganda, possam ser deduzidas na apuração do imposto devido, o mesmo não se dá no PIS  e  na COFINS,  cujas  leis  de  regência  tratam  dos  créditos,  de modo  taxativo  (vejam  que  em  momento algum o legislador traz termos que remetam a um rol exemplificativo), nos arts. 3º,  onde não há previsão para desconto de gastos com VPC e nem de gastos com propagandas em  geral". Cita precedentes do CARF (acórdãos 9303­003.194 e 3402­00.256).  Quanto à exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, I, c/c § 1º da  Lei nº 9.430/96 (multa de ofício de 75% duplicada em vista da subsunção dos fatos ao disposto  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), ressalta que as autoridades fiscais "demonstram, de  modo cabal, uma séria de condutas praticadas pela empresa  com o  intuito de não pagar os  tributos devidos e, ainda, de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fiscal, da  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  veracidade  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  DCTF". Reproduz trechos da decisão de primeira instância e transcreve acórdãos do CARF (nos  3401­002.812  e  1402­001.793)  segundo  os  quais  a  declaração  de  informações  sabidamente  falsas legitima a exigência da multa qualificada de 150%.  No que concerne ao caráter confiscatório da multa, a Fazenda Pública ressalta  que tal argumento representa indireto questionamento quanto à inconstitucionalidade da norma  jurídica, o que não se admite em sede do processo administrativo fiscal por  força da Súmula  Fl. 11758DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.759          18  CARF  nº  2.  Cita  ainda  o  acórdão  nº  3101­001.809,  e  doutrina  de  Hugo  de  Brito Machado,  segundo a qual a vedação do confisco é atinente ao tributo, e não à penalidade pecuniária.   Por  fim,  inerente  à  responsabilização  solidária do  sócio,  ressalta  "que o  Sr.  Jacky Gert Kirsch Scnell era quem, de fato, administrava e representava a empresa autuada, o  que constitui pressuposto para a sua responsabilização". Cita a cláusula 5ª da Consolidação do  Contrato  Social  da  recorrente,  segundo  a  qual  “a  administração  da  sociedade  será  exercida  pelo  sócio  Jacky  Gert  Kirsch  Scnell  a  quem  são  conferidos  amplos  e  plenos  poderes  de  administração e representação da sociedade”. Ressalta que a conduta do sócio se subsume ao  disposto  no  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  segundo  o  qual  "são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado",  principalmente  considerando  "a  apresentação  pela  pessoa  jurídica,  através  de  seu  representante,  à  Receita  Federal do Brasil, de declarações que continham informações falsas". Cita jurisprudência do  CARF nesse sentido (acórdão nº 3403­00.527). Reclama que também seria aplicável ao caso o  artigo 124,  inciso I, do CTN, já "que o Sr. Jacky Gert Kirsch Scnell é o gerente da empresa  autuada,  sendo,  portanto,  um  dos  beneficiários  da  redução  do  tributo  devido,  através  de  realização de procedimentos contábeis contrários à legislação, nos termos do que constado no  curso da ação fiscal".   Em face do exposto,  requer a Fazenda Nacional  seja negado provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  DO RECURSO DE OFÍCIO  Inicio  analisando  o  recurso  de  ofício  interposto  pelo  colegiado  de  primeira  instância.  Conforme relatado, a DRJ Curitiba recorreu de ofício em face da exoneração  do agravamento da multa de ofício de 150% para 225%, aplicada nos períodos de apuração de  10/2009 a 12/2009, 01/2010, 03/2010, 05/2010 a 10/2010.  Transcrevo, abaixo, a fundamentação da instância a quo para o afastamento  da multa agravada:  Relativamente ao agravamento da penalidade de 150% para 225%,  vê­se  que  esta  foi  justificada  pela  ausência  de  atendimento  ou  pelo  atendimento fora do prazo de várias intimações. Narra a Fiscalização:   59.  A  Aulik  foi  intimada  a  apresentar  diversos  esclarecimentos  e  cópias  das  ações  judiciais  desde  o  início  da  fiscalização  em  15/10/2012. E foi reintimada em 12/12/2012, 13/02/2013, 17/04/2013,  12/06/2013,  30/07/2013,  17/09/2013,  05/11/2013,  02/01/2014  e  05/03/2014.   Fl. 11759DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.760          19  60.  Em  cada  uma  dessas  reintimações,  representante  da  fiscalizada  solicitava dilação de prazo de 90 dias, findos os quais não apresentava  nenhum documento ou os esclarecimentos solicitados.   61. A partir de 25/09/2013, passou a solicitar a “suspensão do processo  administrativo”,  em  virtude,  dentre  outros  motivos,  de  estarem  os  processos  n°  9800214666­SP  e  n°  9000019486­DF  em  fase  recursal  e/ou liquidação (execução) e não poderem ser acessados. Pedidos que  foram reiterados em 29/11/2013 e em 10/01/2014.   62. Porém,  como  se depreenderá do  relatado no  próximo  sub­tópico,  essas  escusas  foram  apenas  protelatórias.  Não  tinha  intenção  a  fiscalizada  de  esclarecer  os  fatos.  Tanto  que,  em,  31/03/2014,  o  representante e sócio Jacky Gert Kirsch Schmell, apenas alegou que os  processos  judiciais  n°  9800214666­  SP  e  n°  9000019486­DF,  utilizados como causa de compensação e suspensão de pagamentos de  estimativas de IR, CSLL, e das contribuições de Pis e de Cofins, ainda  estariam em curso.   63.  E  mesmo,  sendo  vedado,  e  não  sendo  intimado  a  fazê­lo,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  sócio  da  AULIK,  em  resposta  de  31/03/2014, foram retificadas as DCTF, em 25 e 26/03/2014, alterando  a  composição  dos  débitos  dos  tributos  auditados  neste  procedimento  fiscal, informando, também, suspensão dos débitos de Pis e Cofins de  outubro  de  2009  a  dezembro  de  2010,  com  base  em  pretensa  tutela  antecipada obtida no processo.   64. E não se dignou apresentar cópias dos processos questionados.   Por sua vez, o § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito,  determina o seguinte:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   (...)   § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.   Nota­se,  entretanto,  que  o  comportamento  da  interessada  não  se  enquadrou  perfeitamente  ao  tipo  legal  acima  transcrito.  Apesar  de  reiteradamente  ter  solicitado  adiamento  dos  prazos  estabelecidos  nas  intimações  fiscais  e  de  não  ter  prestado  todos  os  esclarecimentos  solicitados, entende­se que a falta destes não impediu o lançamento fiscal e  Fl. 11760DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.761          20  que era possível suprir sua  falta por outros meios, o que, de  fato,  foi  feito  pela fiscalização. Vejamos em mais detalhes. Deve­se ter em mente, ainda,  que  a  infração  se  caracteriza,  dentre  outras  hipóteses,  pelo  não  atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento e  não  a  apresentação  de  documentos,  como  no  caso  específico,  cópias  de  ações judiciais.   Relativamente ao Termo de  Intimação Fiscal de nº 1,  a  interessada  entregou  diversos  documentos  solicitados,  o  que  possibilitou  o  início  do  procedimento fiscal (fl. 10.414).   Em  relação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  a  contribuinte  também  prestou  alguns  esclarecimentos  (fl.  10.498/10.499),  o  que  já  denotava que a interessada não era parte das ações judiciais requeridas e o  que  já  possibilitava  à  RFB  desconstituir  as  informações  de  suspensão  de  diversos débitos declarados em DCTF.   Também  em  relação  à  intimação  de  n°  3,  a  interessada  prestou  diversas  informações  à  RFB  (fls.  10.503/10.504)  e  pediu  a  dilação  novamente do prazo. Esta falta de esclarecimento, todavia, não justifica, a  meu ver, o agravamento da multa, já que tal fato nunca impediu à RFB de  lançar  os  tributos  devidos  e  nem,  tampouco,  suprir  a  deficiência  da  contribuinte por outros meios, como o fez.   E,  assim,  ocorreu  também  em  relação  às  respostas  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  nº  4,  como  se  observa  às  fls.  10.509/10.510  e  10.516/10.517.   Aliás,  a  própria  autoridade  fiscal  no  “Anexo  I  –  Histórico  de  Fiscalização” do Termo de Verificação Fiscal (fls. 61/63) demonstra que a  interessada atendeu às intimações.   Enfim, verifica­se que não há motivos para o agravamento, já que a  interessada respondeu às intimações, apesar dos esclarecimentos terem sido  inadequados  e  terem  tido  a  intenção  deliberada  da  contribuinte  em  procrastinar  o  processo.  Tais  fatos,  todavia,  não  impediram  que  a  RFB  obtivesse as informações necessárias por outros meios, não prejudicando o  lançamento fiscal. Por tal razão, impõe­se reverter o agravamento da multa  de 150% para 225%.   De fato, andou bem a primeira instância quando afastou a multa agravada, eis  que, como destacou, houve resposta do sujeito passivo a todas as intimações formalizadas pela  fiscalização. Ademais, não obstante a apontada deficiência nos esclarecimentos prestados, isso  não  impediu  a  autoridade  fiscal  de  levantar  as  informações  necessárias  à  formalização  do  lançamento tributário.  Portanto, o caso não se subsume ao disposto no § 2º do artigo 44 da Lei nº  9.430/96, razão pela qual deverá ser mantido o entendimento proferido pela instância a quo.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Admissibilidade do recurso  Fl. 11761DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.762          21  O recurso voluntário apresentado pela empresa autuada é tempestivo e há que  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.   Quanto  ao  responsável  solidário  Jacky  Gert  Kirsch  Schnell,  este,  como  ressaltado,  não  apresentou  recurso  específico,  muito  embora  a  questão  da  responsabilidade  solidária  tenha  sido  atacada  no  recurso  voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  autuada,  questão adiante examinada.  Dos  valores  deduzidos  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS  "a  autuada  incluiu  na  rubrica  'devoluções  de  vendas'  valores  referentes  à  'VPC  ­  Verba  de  Propaganda  Cooperada'".  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  aludida  verba  corresponde  à  remuneração concedida pelo fornecedor, especialmente aos grandes varejistas, sob a forma de  desconto financeiro, condicionados à propaganda, seja em mídia televisiva, encartes, lâminas,  desde que  constem nas  inserções o produto dos  fornecedores. Diz que esses valores não  são  suportados por documentação  fiscal,  sendo  recebidos mediante desconto  em duplicata,  e  sua  remuneração, geralmente, é calculada por percentual das compras que o varejista faz junto ao  fornecedor.  O sujeito passivo, por sua vez, afirma que a provisão para VPC é calculada  com base em verbas percentuais ajustadas entre as partes comerciantes, tratando­se, assim, de  verbas  para  exposição  de  seus  produtos,  direito  supostamente  garantido  pelo  artigo  366  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999).  Ainda  que  aplicável  ao  caso  o  artigo  366  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  mesmo  não  ampara  a  Verba  de  Propaganda  Cooperada,  que,  como  relatado,  foi  indevidamente contabilizada pelo sujeito passivo como “devoluções de vendas”. Confira­se:  Art.  366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência,  observado,  ainda,  o  disposto  no  art.  249,  parágrafo  único,  inciso VIII  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  54,  e  Lei  nº  7.450, de 1985, art. 54):  I  ­  os  rendimentos  específicos  de  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional,  pagos  ou  creditados  a  terceiros,  e  a  aquisição  de  direitos  autorais de obra artística;  II  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  jornalísticas,  correspondentes a anúncios ou publicações;  III  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;  IV  ­  as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda;  V  ­  o  valor  das  amostras,  tributáveis  ou  não  pelo  imposto  sobre produtos  industrializados,  distribuídas  gratuitamente  por  laboratórios  químicos  ou  farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção  de venda de seus produtos, sendo indispensável:  Fl. 11762DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.763          22  a)  que  a  distribuição  das  amostras  seja  contabilizada,  nos  livros  de  escrituração da empresa, pelo preço de custo real;  b)  que  a  saída  das  amostras  esteja  documentada  com  a  emissão  das  correspondentes notas fiscais;  c)  que  o  valor  das  amostras  distribuídas  em  cada  ano­calendário  não  ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo  em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita  obtida na venda dos produtos.  § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que  as  despesas  de  que  trata  o  inciso  V  ultrapassem,  excepcionalmente,  os  limites previstos na alínea "c", nos casos de planos especiais de divulgação  destinados  a  produzir  efeito  além  de  um  ano­calendário,  devendo  a  importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de  três anos, a partir do ano­calendário seguinte ao da realização das despesas  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único).  § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  e  mantiver escrituração regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).  §  3º  As  despesas  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser  escrituradas  destacadamente em conta própria.  Como  destacado  pelo  colegiado  recorrido,  a  VPC  nada  tem  a  ver  com  "devoluções  de  vendas",  eis  que  a  Verba  de  Propaganda  Cooperada  corresponde  à  remuneração concedida pelo fornecedor, sob a  forma de desconto financeiro condicionado à  propaganda.   Ad  argumentandum  tantum,  a  espécie  também  não  se  confunde  com  os  descontos incondicionais ­ outra rubrica concernente à qual a lei admite a dedução da base de  cálculo  das  contribuições  em  evidência  ­  eis  que  só  são  incondicionais  os  descontos  que  constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e ainda, que não dependem  de evento posterior à emissão dos documentos em tela.  A questão da conduta fraudulenta ­ razão para a qualificação da multa ­ foi  tratada no item VII do Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 44 e seg.). Nele se vê que a inclusão  inadmissível das verbas de propaganda como "devolução de vendas" faz parte de um conjunto  de práticas do sujeito passivo com o intuito de sonegar o tributo efetivamente devido.   Com efeito, no citado Termo de Verificação Fiscal vê­se que a interessada:  a) informou na DACON, nos anos de 2009 e 2010, a título de devoluções de  vendas com direito a crédito, valores bem superiores ao registrado na conta  contábil  "3.2.1.02.07 Devolução  s/  Venda",  diferença  a  qual  corresponde  à  indevida  inclusão  dos  valores  de VPC;  ademais,  parte  dos  valores  de VPC  foram  considerados  como  outras  despesas  operacionais;  as  deduções  indevidas da base de cálculo por conta de VPC foram de R$ 6.354.126,66, em  2009, e de R$ 3.156.283,33, em 2010;   b)  contabilizou  como  “Tributos  Federais  a  Recuperar”  aquisições  de  diversos  títulos  de  “Apólice  de  Dívida  da  Eletrobrás”,  registrando  contrapartidas  a  crédito  de  contas  de  diversos  tributos  a  recolher,  inclusive  Fl. 11763DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.764          23  PIS  e  COFINS;  relata  a  fiscalização  que,  em  2009,  foram  adquiridos,  aparentemente por R$ 1.010.000,00, R$ 45.243.651,40 em títulos, dos quais  R$ 35.469.657,90  foram utilizados  para quitar  débitos  de  IPRJ, CSLL,  IPI,  PIS  e  Cofins;  em  2010  foram  adquiridos,  por  R$  500.000,00,  R$  50.000.000,00  em  títulos  da Eletrobrás,  dos  quais  R$  41.718.183,07  foram  destinados à compensação com tributos federais (vide QUADRO 22 às e­fls.  49);  c) não considerou como receita tributável diversas rubricas correspondentes a  PIS e COFINS incidentes sobre importações, recuperação de estoques, receita  sobre sinistro em importações, receita sobre recuperação de despesas, receita  sobre  crédito  presumido  e  receita  sobre  aquisição  de  títulos  federais;  montante total não computado R$ 60.021.718,14;  d)  informou,  em DCTF,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  diversos  créditos  com  base  em  ações  judiciais  onde  o  sujeito  passivo  nem  sequer  era  parte;  com  o  início  do  procedimento  fiscal  as  DCTF  foram  alteradas  em  conformidade com os dados registrados na contabilidade;  e)  o  sujeito  passivo  foi  intimado  de  forma  recorrente  a  apresentar  esclarecimentos  e  cópias  das  ações  judiciais  informadas  nas  DCTF  como  alicerce do direito à suspensão da exigibilidade dos créditos declarados, sem,  no entanto, atender ao que foi requisitado; a interessada chegou a solicitar a  “suspensão do processo administrativo”, em virtude de as ações judiciais de  n°s  9800214666­SP  e  9000019486­DF  estarem  em  fase  recursal  e/ou  liquidação (execução) e não poderem ser acessadas; a fiscalização informou  também  que  em  31/03/2014  o  representante  e  sócio  Sr.  Jacky Gert  Kirsch  Schmell alegou que os citados processos judiciais, utilizados como causa de  suspensão de pagamentos de diversos tributos, ainda estariam em curso;   f) a autoridade fiscal obteve informações sobre as duas ações acima referidas  por outros meios, tendo constatado que as mesmas não se referem a tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  não  tratam  de  suspensão  de  exigência  tributária, como informado nas DCTF, e a empresa autuada não figura como  parte;  g)  relativamente  ao  processo  de  n°  98.00214666­SP,  a  Receita  Federal  já  havia  analisado  os  débitos  por  ele  suspensos  em DCTF  até  setembro/2009,  tendo o contribuinte tomado ciência dos débitos irregularmente suspensos em  17/11/2009 (Carta­Cobrança n° 0.359/2009).  Por todo o exposto, deverá ser mantida o entendimento oficial que glosou as  deduções vislumbradas pelo sujeito passivo e aplicou a multa qualificada em vista da tentativa  deliberada de sonegar as contribuições efetivamente devidas.  A  legitimidade  da  qualificação  da multa  será mais  detalhada no  tópico  que  segue.  Da qualificação da multa e da legitimidade quanto à sua exigência  Fl. 11764DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.765          24  Conforme  disposto  acima,  ficou  demonstrado  que  houve  uma  intenção  deliberada  do  sujeito  passivo  de,  mediante  ação  comissiva,  "impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, [...] da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais" (Lei nº  4.502/, art. 71, inciso I), ação dolosa que remete à aplicação do disposto no artigo 44, § 1º, da  Lei nº 9.430/96, inerente à duplicação da multa de ofício de 75% prevista no inciso I do mesmo  dispositivo.  O intuito doloso destinado ao não pagamento dos tributos devidos foi muito  bem pontuado pela  fiscalização, cujo  trabalho  foi  resumidamente abordado no voto condutor  da decisão recorrida, do qual reproduzo o seguinte trecho:  Em análise das DCTF apresentadas pela fiscalizada, observa­se que  parcelas  relevantes  de  diversos  débitos  de  PIS  e  Cofins  dos  anos  fiscalizados  (2009  e  2010)  foram  suspensos  por  duas  ações  judiciais,  que  não haviam transitado em julgado e que não tinham a autuada como parte.   Posteriormente,  nos meses  de maio  e  junho  de  2010,  a  interessada  retificou as DCTF,  reduzindo os débitos declarados  em valores  iguais aos  anteriormente  suspensos,  em  descompasso  com  os  valores  dos  débitos  informados na contabilidade.   Tal  redução ocorreu  em data  posterior  à  ciência  da Representação  Fiscal n° 215/2009 do Secat da DRF de Salvador que, ao analisar as DCTF  do ano de 2009, já havia dado ciência à interessada de que as suspensões  ali  informadas eram  inválidas. Tal documento  informou à  impugnante que  as  duas  ações  judiciais  por  ela  utilizadas  não  diziam  respeito  a  tributos  administrados pela RFB, que não tratavam de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário e que nem mesmo a empresa figurava como parte.   Aliás,  importante  destacar  o  seguinte  trecho  da  referida  Representação Fiscal, constante do Termo de Verificação Fiscal:   Em  10/03/2006,  o  juiz  titular  da  15ª  Vara,  após  ouvir  a  Fazenda  Nacional, aceita a AULIK como assistente simples da autora, mas não  há,  na  decisão,  qualquer  menção  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  e  tampouco  autorização  expressa  para  iniciar  qualquer  procedimento de compensação de débitos da AULIK com créditos de  terceiros, no caso de titularidade da “TRUSTHOUSE E TURISMO E  REPRESENTAÇÕES LTDA”.   A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com  a finalidade de compensação. Para que seja possível compensação do  regime  de  Direito  Público,  assim  como  no  Direito  Privado,  devem  existir  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra,  havendo duas obrigações  recíprocas  entre  as parte. No Direito  Tributário, as partes têm de ser credor e devedor recíprocos ex lege e  ab initio (Parecer da PGFN/CDA/CAT n° 1.499/2005).   O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  apenas  admite  encontro  de  contas contra o Fisco com créditos fiscais do próprio sujeito passivo.   Em 04/09/2008,  o MM.  Juiz  da  15ª Vara/SP  condenou  cada  um dos  assistentes  simples,  dentre  eles  a  AULIK,  ao  pagamento  da  multa  prevista no Art. 18, caput, do Código de Processo Civil, por entender  que houve litigância de má­fé.   O  juízo entendeu que as compensações efetuadas pelas empresas não  podem  ser  reputadas  adequadas  aos  ditames  legais,  uma  vez  que  a  tutela  antecipada  foi  concedida  à  TRUSTHOUSE  E  TURISMO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  e  seus  efeitos  não  poderiam  ser  Fl. 11765DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.766          25  estendidos às empresas adquirentes das apólices, ainda que admitidas  como assistentes simples do feito.   Em  08/10/2009,  a  6ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  provocação  das  apelações  interpostas,  não  reconheceu  a  validade  dos  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  século  passado,  considerando  improcedente  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Ademais,  ratificou  a  decisão  que  condenou  as  empresas  assistentes  por  litigância de má­fé,  consolidando o  entendimento que  as compensações efetuadas não encontram amparo legal.   Concluiu  que  a  contribuinte  em  epígrafe  vinha  suspendendo  a  exigibilidade  de  alguns  créditos  tributários,  bem  como  efetuando  compensações  com  créditos  de  terceiros,  sem  amparo  legal  e  sem  qualquer provimento judicial favorável, porquanto não foi considerada  sequer parte do processo judicial n° 98.0021466­ 6.   Como se vê, em 04/09/2008, a autora foi condenada ao pagamento da  multa prevista no art. 18 do Código de Processo Civil por litigância de má­ fé.  Em  08/10/2009,  o  TRF  da  3ª  Região  não  reconheceu  a  validade  dos  títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, considerando  improcedente  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Ademais,  ratificou  a  decisão que condenou as empresas assistentes (Aulik) por litigância de má­ fé,  consolidando  o  entendimento  de  que  as  suspensões  efetuadas  não  encontravam amparo  legal. Em 17/11/2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  da Representação Fiscal de n° 215/2009, cobrando as parcelas dos débitos  irregularmente suspensos.   Ainda  assim,  em  25/03/2014,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  retificou  novamente  as  DCTF,  alterando  os  débitos  para  os  valores declarados na contabilidade, mas voltando a informar que parcelas  dos  valores  devidos  estavam  suspensos  por  obtenção  de  antecipação  de  tutela  em  ação  judicial  das  mesmas  ações  de  n°s  9800214666­SP  e  9000019486­DF.  Seu  objetivo  ao  retornar  as  informações  inicialmente  prestadas foi tentar impedir o lançamento do tributo com a respectiva multa  punitiva, alegando que o débito já estaria constituído em DCTF e, portanto,  poderia haver tão só a cobrança do tributo não pago.   Nesse  contexto,  é  indubitável  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte se subsume perfeitamente ao conceito de fraude. [...].   Foi  exatamente  o  que  ocorreu,  a  contribuinte  buscou,  com  suas  retificações  de  DCTF,  modificar  as  características  essenciais  do  crédito  tributário, de modo a,  inicialmente, reduzir o montante do tributo devido e  descaracterizando a  suspensão  indevidamente  realizada. E mais,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  impugnante  retificou  novamente  a  DCTF,  retornando  às  informações  inicialmente  declaradas,  tentando  evitar  o  lançamento  tributário  com  a  respectiva  multa  punitiva.  Isso  porque,  a  fiscalização  já  havia  constatado  divergências  entre  o  valor  da DCTF  e  o  valor da contabilidade.   Não  bastasse  isso,  a  descrição  detalhada  da  autoridade  fiscal  no  tópico “VII.1 Da utilização de pretensos direitos creditórios de titularidade  de  terceiros,  registrados  na  conta  Tributos  Federais  a  Recuperar,  para  extinguir  obrigações  tributárias  próprias”,  demonstra  que  a  contribuinte  utilizou créditos de títulos não tributários (Apólice da Dívida da Eletrobrás)  e de terceiros para compensar os valores de diversos tributos.   Tais  fatos  permitem  concluir  que  há  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  da  contribuinte,  na  medida  em  que  demonstram  procedimento  Fl. 11766DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.767          26  doloso  que  resulta  em  falta  de  recolhimento  de  tributos devidos, mediante  declaração inexata da forma de extinção dos valores devidos, circunstância  que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. [...].  É  evidente,  também,  no  caso  relatado,  a  ocorrência  da  sonegação  fiscal, uma vez que a interessada, com sua conduta dolosa, buscou impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.   A  recorrente  aduz  haver  retificado  as  correspondentes  DCTF  no  uso  do  regular exercício do direito de petição para buscar a compensação de créditos e que prestou a  retificação das declarações na forma do artigo 138 do CTN.   Releva destacar,  no  entanto,  que  as  "retificações" das declarações  só  foram  providenciadas  não  só  depois  de  já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  mas  também  quando  o  sujeito passivo já havia sido cientificado da Representação Fiscal n° 215/2009, expedida pelo  Secat  da  DRF  de  Salvador  que,  ao  analisar  as  DCTF  do  ano  de  2009,  já  participara  à  interessada acerca da invalidade das suspensões ali informadas.   Assim,  as  retificações  das  declarações  ocorreram  quando  o  sujeito  passivo  não mais se encontrava amparado pela espontaneidade, de sorte que é legítimo o lançamento  para a exigência de ofício do imposto, eis que a situação não se enquadra no disposto no artigo  138 do CTN,  já que "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração" (parágrafo único).   Consequentemente,  como  o  débito  foi  lançado  de  ofício,  foi  lavrado  o  correspondente  auto de  infração,  com a  exigência de multa qualificada de 150% prevista no  artigo 44, inciso I, c/c § 1º da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício de 75% duplicada em vista da  subsunção dos fatos ao disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64).  Como  se  vê,  está  claro  que  a  conduta  perpetrada  pela  recorrente  não  se  resume ao exercício regular do direito de petição a que faz jus o contribuinte; diferentemente,  retrata  verdadeiro  abuso  do  direito  em  tela,  eis  que  utilizado  vislumbrando  a  sonegação  de  tributo efetiva e sabidamente devido.  Com  efeito,  a  doutrina  defende  limitações  ao  princípio  da  autonomia  da  vontade especialmente diante de condutas que retratem o denominado abuso do direito, como,  aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas considerações sobre o estudo do abuso do  direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Fl. 11767DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.768          27  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera Yamashita, portanto, que o contexto do abuso do direito e do artigo  187 do Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do  Estado Democrático  de Direito  (caput do  artigo  1o  da Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais  (a  segurança  jurídica  –  princípio  da  legalidade,  da  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito,  do  direito  adquirido,  da  coisa  julgada,  etc.)  e materiais  (voltados  à  realização  da  justiça – art. 3o, I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a  um  Estado  Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positivados  na  Constituição  Federal,  estão  em  constante  tensão,  “de  modo  que  um  plus  na  realização de um valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.  Os  fatos  constantes  dos  autos,  dentre  outras  questões  já  referidas, mostram  que  o  sujeito  passivo,  na  verdade,  fez  uso  indevido  do  seu  direito  de  petição  para  declarar  informações sabidamente falsas, o que, por si só, legitima a exigência da multa qualificada de  150%.   Nessa linha, os seguintes precedentes deste Conselho:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009   DECLARAÇÃO  INEXATA. MULTA QUALIFICADA.  AÇÃO  REITERADA.  A  prática  reiterada  e  injustificada  do  contribuinte  de  declarar  em  DCTF  valores  inferiores aos que são registrados nos assentamentos contábeis ou  que  apurados  pela  Fiscalização  Federal,  constitui  ato  doloso,  sujeito  à  multa de 150% do valor do imposto devido.   Recurso de Voluntário Negado e Recurso de Ofício Provido  (Acórdão nº 3102­003.101. Relator cons. Ricardo Paulo Rosa)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000,  01/07/2001 a 31/07/2001   [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.  Verificada  pelo  agente  fiscal  a  conduta  dolosa  de  apresentação  de  DCTF  com  informações  em desacordo com a  escrita  fiscal, para  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei.  (Acórdão nº 3301­002.832. Relator cons. Semíramis de Oliveira Duro)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS                                                               3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  Fl. 11768DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.769          28  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2011   [...]  PIS.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  PÚBLICOS.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL. Correto o lançamento fiscal para exigência do PIS e  Cofins  não  declarados  em  DCTF  e  Dcomp  e  que  teriam  sido  objeto  de  compensação,  somente  na  escrita  contábil,  com  supostos  créditos  decorrentes de títulos públicos, sem amparo em qualquer decisão judicial.   OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  QUALIFICADA. FRAUDE. Constitui  evidente  intuito  de  fraude  a  omissão  de  informações  relativas  a  compensações  efetuadas  em  desrespeito  a  disposição  expressa  da  legislação  tributária.  O  procedimento  adotado  revela a nítida intenção de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade  tributária a respeito das compensações realizadas.   Recurso Voluntário Negado  (Acórdão nº 3301­002.907. Relator cons. Andrada Márcio Canuto Natal)  A  autuada  também  alega  que  a  multa  em  evidência  teria  caráter  confiscatório, e que deveriam ter sido observados os princípios constitucionais da capacidade  contributiva e da vedação ao confisco.   Não  obstante,  tal  argumento  não  pode  servir  como  fundamento  para  que  o  julgador administrativo afaste a exação, eis que a  legislação tributária há que ser  interpretada  literalmente, dentre outras hipóteses, quando trate de exclusão do crédito tributário (CTN, art.  111, inciso I).   Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF no 343, de 09/06/2015.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos  que  gerou. De  fato,  é  vedada  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Compete  ao  julgador  administrativo,  no  entanto,  examinar  e  interpretar  as  normas,  resolvendo,  pela  técnica  interpretativa,  eventuais  lacunas  ou  antinomias  encontradas  na legislação aplicável ao caso fático. Não representa nulidade o fato de referida autoridade dar  maior relevo a determinada conduta e aplicar a norma que entende se subsume ao caso.  Portanto, falece à autoridade administrativa competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegado caráter confiscatório da norma.   No  mais,  ressalte­se  que  o  STF,  em  acórdão  proferido  em  29/10/2015,  reconheceu a repercussão geral no RE nº 736.090, concernente ao alegado efeito confiscatório  Fl. 11769DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10580.723686/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.917  S3­C3T1  Fl. 11.770          29  da multa  qualificada  de  150%  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Aludido  recurso,  porém, ainda carece de julgamento.  Por  fim,  no  que  concerne  à  responsabilização  solidária  do  sócio­diretor,  estabelece o artigo 135, inciso III, do CTN, que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado".  Como muito bem dito na decisão de primeira instância:    Dos fatos narrados, e amplamente discutidos acima, não há dúvidas de  que o Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell, por razões que vão muito além do mero  fato de  ser o  representante nas DIPJ, DACON e DCTF, deve, de  fato,  ser  responsabilizado  solidariamente.  Afinal,  não  só  é  o  responsável  pelas  declarações  entregues,  mas  agiu  com  infração  à  lei,  ao  declarar  à  RFB  informações falsas com o intuito de não pagar os tributos devidos.     Por  outro  lado,  restou  demonstrado  que  a  impugnante,  utilizou  juntamente  com seu sócio diversos artifícios para  reduzir o pagamento do  tributo, evidenciando ter realizado procedimentos contábeis que afrontam a  lei.  Assim,  por  ter  agido  com  infração  à  lei,  o  representante  da  pessoa  jurídica autuada é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes  às obrigações tributárias resultantes de sua conduta.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Sala de Sessões, em 26 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 11770DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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