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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458062 #
Numero do processo: 11543.002085/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que negavam provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, Charles Mayer De Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 676          2 Relatório     Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a decisão recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  ao PIS  não­cumulativo  referente ao período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  A  DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  1274/1275,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1124,  de  21/05/2009  (fls.  1236/1274),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  221.848,41  e  homologar  parcialmente  as  compensações declaradas.  Os  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  resultaram  em  saldo  de  contribuição a pagar apurado nos períodos de junho de 2004 a março  de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006. Foi então lavrado o Auto de  Infração relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição  para o PIS referente aos períodos de apuração citados, formalizado no  processo nº 15578.000631/200916, apensado a  este  (fls.  148/158),  no  valor total de R$ 584.729,34, incluído principal, multa de ofício e juros  de mora calculados até 30/04/2009. O enquadramento legal do auto de  infração encontra­se à fl. 158 e a base legal da multa e dos juros, em fl.  154.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório e  fundamentou  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo, que:  • Equivocou­se o sujeito passivo ao não incluir na base de cálculo do  PIS não­cumulativo as receitas financeiras (até 01/08/2004) e receitas  diversas. Foram realizados ajustes tomando por base os lançamentos a  crédito efetuados nos balancetes;  •  Na  apuração  dos  créditos,  constatou­se,  em  alguns  meses,  divergência  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  nas  planilhas  apresentadas, em relação às aquisições de café.  Foram  adotados  os  dados  das  planilhas  •  As  compras  de  café  foram  pulverizadas em mais de 80 fornecedores PJ e vários PF.  Para efeito de análise dos fornecedores, optou­se por uma amostragem  que representa mais de 84% das aquisições de café de neste período;  • Verificou­se  irregularidades em 26 dos 30 maiores  fornecedores PJ  (omissos,  inativos,  receita  declarada  nula  ou  incompatível  com  as  vendas realizadas);  • As empresas Riocoffe  Imp. Exp. Ltda, Cometa Comércio de Cereais  Ltda  e Vixsol Comercial Export.  Ltda  foram  declaradas  inaptas  pela  SRF. Dos fornecedores analisados, 86,67% encontram­se em situação  irregular;  Fl. 6534DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 677          3 •  Na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas;  • Com base nas planilhas/arquivos magnéticos das  compras  enviadas  pelo sujeito passivo, foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  não­cumulativas"  discriminando  todos  os  ajustes  procedidos.  Os  ajustes  realizados  no  Demonstrativo  foram  consubstanciados  a  partir  dos  valores  na  "Planilha  de  Glosas  efetuadas/compras de café", na qual contém as compras adquiridas de  pessoas jurídicas que foram desconsideradas para fins de cálculo dos  créditos a descontar;  • De acordo com as planilhas apresentadas, no que tange as aquisições  de  pessoas  físicas,  foram  registradas  compras  de  café  sob  o  CFOP  1.102,  que  se  refere  a  compras  de  mercadorias  a  serem  comercializadas e que, portanto, não geram crédito presumido;  • O sujeito passivo equivocou­se ao incluir no cômputo dos créditos a  descontar  as  aquisições  de  café  sob  o  CFOP  1.501,  que  se  refere  a  compras  com  fim  especifico  de  exportação,  já  que  referidas  vendas  encontram­se fora do campo de incidência da contribuição;  • Não  foi possível homologar as declarações de compensação em sua  totalidade,  por  insuficiência  de  créditos,  de  acordo  com  a  Tabela  de  Compensação elaborada no Parecer;  • Além disso, foi apurado saldo de PIS a pagar nos meses de junho de  2004 a março de 2005 e  julho de 2005 a  janeiro de 2006,  tendo sido  emitido  auto  de  infração  para  os  referidos  meses. O  saldo  de  PIS  a  pagar  nos meses  de  dezembro  de  2002 a maio  de 2003  e  fevereiro  e  março de 2004 já se encontram decaídos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2009  (fl.  1342)  e  apresentou,  em  30/07/2009,  a  Manifestação de Inconformidade em fls. 1343/1308 e a Impugnação em  fls. 162/178 do processo apenso, alegando, em síntese que:  • O Agente Fiscal  deveria  proceder  ao  lançamento das  contribuições  omitidas e não recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação que neste  caso é o fornecedor das matérias primas adquiridas;  •  Querer  impor  à  impugnante,  que  de  boa­fé  comprou  e  pagou  as  mercadorias,  a  obrigação  de  pagar,  pela  via  da  exclusão  glosa  dos  créditos apurados é no mínimo arbitrário e ilegal;  • Não  há  previsão  legal  que  impute  ao  comprador  de mercadorias  a  verificação  da  situação  cadastral  do  fornecedor.  Conforme  se  pode  observar,  pelos  espelhos,  agora  emitidos,  as  situações  cadastrais  mencionadas como argumento de glosa deram­se em data posterior aos  registros de entradas das mercadorias. Para comprovar anexamos os  Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral;  •  A  falta  de  pagamento  não  é  responsabilidade  da  impugnante,  que  nenhum  vinculo  societário  tem  com  aquelas  pessoas  jurídicas,  não  Fl. 6535DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 678          4 podendo  ser  penalizada  por  um  ato  que  foge  inteiramente  ao  seu  controle;  • Todas as mercadorias adquiridas pela impugnante têm o propósito de  comercialização,  passando  obrigatoriamente  por  processo  de  industrialização, fazendo jus, portanto, ao crédito presumido do PIS e  da COFINS, independente do CFOP utilizado;  • A mercadoria ou matéria prima adquirida sob o CFOP 1501, apesar  de  registrada  sob  este  código,  foi  adquirida  para  industrialização  e  posterior comercialização. Não há nenhuma possibilidade da empresa  adquirir  de  pessoa  física,  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação.  Transcreve  partes  de  laudo  técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  agrônomo  responsável  pela  unidade  processadora  e  armazenadora de café;  • O Parecer é arbitrário, vez que o enquadramento legal descrito não  foi descumprido pela impugnante;  •  A  autoridade  fiscal,  para  a  lavratura  do  Parecer  e  do  auto  de  infração, não provou o descumprimento da  legislação de  regência do  PIS,  mas  resolveu  de  forma  arbitrária,  glosar  créditos,  efetuar  o  lançamento e cobrar o  tributo, da  impugnante, que não  tem qualquer  responsabilidade pelas obrigações tributárias do fornecedor;  • O Parecer SEORT e o  lançamento  tributário promovido não podem  prosperar,  devendo  ser  declarados  nulos,  uma  vez  que  não  cometeu  infração, haja vista que comprou mercadorias/matéria prima e efetuou  pagamentos aos fornecedores. A glosa efetuada não encontra previsão  legal;  •  Para  comprovar,  apresenta  cópias  das  notas  fiscais  de  compras  de  pessoas  jurídicas,  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento,  comprovação da operação de industrialização da empresa;  •  Requer  seja  o  Parecer  declarado  nulo,  assim  como  o  Auto  de  Infração,  com  o  restabelecimento  integral  dos  créditos  tributários  legalmente lançados. Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  decorrentes  do  processo  (carta­cobrança  e  auto  de  infração)  e  que,  em  razão  do  grande  volume  de  notas  fiscais  e  comprovantes de pagamentos, que estes permaneçam à disposição da  fiscalização  em  sua  sede,  sendo  anexados,  por  amostragem,  alguns  casos.  Por  fim  requer  o  direito  de  apresentar  outros  documentos,  necessários ao deslinde da questão, inclusive a diligência fiscal.  Em 20/12/2011,  a  então  5a Turma da DRJ/RJ2,  atual  17a Turma da  DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução  nº  186  (fls.  5822/5823)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  às  irregularidades  apuradas  na  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas,  inativas  ou  omissas. Em atendimento ao  solicitado,  foram anexados aos autos os  documentos  de  fls.  5823/6204.  O  resultado  do  procedimento  de  diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  fls.  6205/6316.  No  referido  Termo,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  Fl. 6536DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 679          5 •  Para  apurar  as  irregularidades  cometidas  no  mercado  de  café  foi  deflagrada  a  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA,  pela  DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos  itens  seguintes,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  •  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais;  •  A  douta Procuradoria  da República  no Município  de Colatina,  por  meio do Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, de 12 de agosto de 2010,  encaminhou  à  RFB  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da  DENÚNCIA  oferecida  e  aceita  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.0005383  (processos  dependentes  nº  2009.50.01.0005193 e  2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES);  •  Com  base  na  denúncia  oferecida,  consta  nos  referidos  autos  depoimento  do  Sr.  JULIANO  SALA  PADOVAN,  titular  e  gestor  da  empresa  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL  MERCANTIL  (fornecedora  KAFFEE neste processo), prestado à Polícia Federal, onde afirma que  algumas  empresas  exportadoras  fingem  que  compram  café  da  R.  Araújo  , mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores  rurais;  •  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  36  pessoas  jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de  2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas;  • 53% das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de  2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e expressiva  a partir de 2003;  • ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas  pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como  atacadistas.  Cita  como  exemplo  a  Acádia,  Do  Grão,  L&L  e  Colúmbia  (fornecedoras  da  KAFFEE neste processo ou em períodos seguintes);  • O resultado das investigações apontou tratar­se de um esquema que  consiste  na  utilização  de  pseudoempresas  atacadistas  para  simular  transações  de  compra  e  venda  de  café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias,  dando  aparência  de  legalidade  às  operações;  • a existência das pseudoempresas e o modo delas operarem não só é  de  pleno  conhecimento  das  empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras,  conforme  detectado  no  curso  das  diligências e fiscalizações;  • os depoimentos dos produtores rurais, das mais diversas localidades  do  ES,  têm  o  mesmo  teor:  as  notas  fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  TOTALMENTE  Fl. 6537DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 680          6 DESCONHECIDAS  DOS  DEPOENTES  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café. Transcreve trechos de depoimentos em que foram  citadas empresas fornecedoras da Kaffee;  • em depoimentos prestados durante a operação Tempo de Colheita, os  corretores  de  café  foram  unânimes  em  asseverar  que  os  reais  compradores do café  (atacadistas,  exportadores e  indústrias) detêm o  pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais  realizado  por  intermédio  de  diversas  pseudoatacadistas  de  café.  Transcreve trechos de depoimentos;  • a fiscalização individualmente as empresas fornecedoras da Kaffee e  resume  os  fatos  apurados  e  depoimentos  colhidos  junto  a  estas  (Riocoffe,  Campestre,  Vixsol,  Montreal,  Monte  Verde,  Acádia,  R.  Araújo, Do Norte Café, Agar, Agrosanto, Celba, Porto Velho, Danúbio,  Arace Mercantil, Coffer Company e Cafeeira Centenário, Continental  Trading, Galdino Tomaz Ferreira de Camargo, Coipex, Mourão Forte  e Femar Café, São Jorge e A.A. de Paulo, Cometa) e  junta aos autos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  Termos  de  Constatação  Fiscal,  depoimentos  e  confirmações  de  negócio  relativos  a  cada  empresa  citada;  •  Restou  comprovado  que  os  fornecedores  de  café  da  Kaffee,  neste  processo administrativo, encontravam­se em situação irregular perante  a RFB. Alguns já tiveram sua INAPTIDÃO declarada, por inexistência  de  fato.  Outros  foram  considerados  “pseudoatacadistas”,  seja  por  diligências  realizadas  pelos  AuditoresFiscais,  seja  pelos  inúmeros  depoimentos de produtores rurais, maquinistas, corretores e sócios de  empresas de café tomados a termo nas operações “Tempo de Colheita”  e “Broca”;  •  A  própria  KAFFEE  assumiu  como  sendo  de  sua  titularidade  as  operações  mercantis  realizadas  pela  RIOCOFFE  (seu  principal  fornecedor entre 2002 e 2006) desde 2001 até 2004;  • A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas  na  comercialização  no  mercado  interno.  Nas  vendas  ao  mercado  externo,  não  sujeitas  à  incidência  do  PIS/COFINS,  a  fraude  gerou  créditos às  exportadoras de 9,25% sobre o  valor das  compras,  o que  representa um ganho financeiro extraordinário;  • De acordo com a análise das mudanças ocorridas em suas aquisições  de  café  ao  longo  dos  anos,  praticamente  todas  as  empresas  fornecedoras, nos anos­calendário de 2004/2005, deixaram de operar.  Em  contrapartida,  novas  empresas  surgiram,  como  a  Colúmbia,  Do  Grão  e  L &  L,  todas  empresas  fictícias,  ratificando,  neste  sentido,  o  entendimento  de  que  a  Kaffee  foi  conivente  com  o  esquema  de  fornecimento de notas fiscais.  O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência  em 10/12/2012 e não apresentou Manifestação, retornando os autos à  DRJ para prosseguimento.    Fl. 6538DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 681          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, bem como  manteve o lançamento da multa isolada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização  revele­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção  da autoridade julgadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 6539DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 682          8 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua manifestação de  inconformidade.    Voto     A Recorrente teve glosado seu direito creditório  referente ao PIS apurado pelo  regime da não­cumulatividade, referentes a aquisições de café – insumo do processo produtivo  da recorrente – que a fiscalização entendeu terem sido realizadas junto a empresas atacadistas  de fachada, constituídas com o objetivo de apropriação de créditos.  Destarte,  como se depreende dos autos, o pano de  fundo do presente processo  administrativo, é a "Operação Broca", deflagrada pela polícia federal   De  acordo  com  os  resultados  da  referida  operação,  empresas  intermediárias  formalizavam  a  compra  simulada  de  café  de  pessoas  físicas,  com  posterior  venda  para  empresas da região, comerciais exportadoras ou indústria cafeeira, efetuada com o objetivo de  mascarar  o  negócio  realmente  realizado,  qual  seja  à  aquisição  direta  do  café  junto  à  proprietários rurais pessoas físicas – que não concede direito ao crédito pleiteado.  O propósito de tais operações seria a evasão tributária, pois as aquisições feitas  de  pessoas  jurídicas  permitiriam  a  apropriação  de  créditos  integrais  no  regime  da  não­  cumulatividade do PIS e da Cofins, ao passo que as efetuadas diretamente com pessoas físicas  da direito apenas ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  E,  nesse  contexto,  com base  em um mesmo  arcabouço probatório,  oriundo da  "Operação Broca", que se debruçou, especialmente, na oitiva de  testemunhas relacionadas às  empresas  intermediárias  tidas  como  "laranjas"  ou  interpostas,  por  amostragem,  isto  é,  não  esgotando  o  universo  de  tais  intermediários,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  todos  os  compradores  do  café,  de  forma massiva,  em  alguns  casos,  sem  que  se  comprovasse  efetivo  vínculo  entre  o  autuado  e  as  provas  colhidas  no  âmbito  da  operação;  em  outros  casos,  selecionando trecho dos testemunhos, em que foram referidas as empresas.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, diversos processos  conectados  à  "Operação  Broca"  já  foram  julgados,  e  de  maneira  a  manter  autos  de  infração/glosas de créditos, com a improcedência dos respectivos recursos voluntários.    Compradores  de  café,  como  a  Recorrente,  atuariam  em  conluio  com  os  intermediários, de forma a ter ciência de que as aquisições eram efetuadas de pessoas físicas,  bem como que a formalização dos negócios como sendo efetuados junto a pessoas jurídicas lhe  concedia um volume maior de créditos do que teria direito.  Verifica­se,  ademais,  que  as  autuações  invariavelmente,  tinham  como  um  dos  principais  alicerces,  a  presunção  de  que  todos  os  cafeicultores  da  região  tinham  plena  consciência  do  esquema,  e  atuavam  de  forma  concertada  e  em  conluio,  para  erodir  a  base  Fl. 6540DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 683          9 tributável  das  contribuições  sociais.  É  o  que  se  depreende,  por  exemplo,  das  conclusões  do  termo de encerramento da diligência fiscal, constante dos autos:   A  fraude  no  mercado  de  café  já  é  de  conhecimento  de  toda  a  população,  visto  que  na  ocasião  da  deflagração  da  operação  Broca  várias matérias sobre o assunto foram veiculadas em diversos meio de  comunicação.  Segundo  o  quadro  legal  do  regime  não­cumulativo,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente  de  pessoa  física/produtor  rural.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento de um produtor  rural pessoa  física,  pode situar­se de  fato  no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente.  Não obstante,  em um ambiente de estrita  legalidade,  sobre o qual  se  edifica o  Direito Tributário,  não  é possível que  se  analise  os  fatos  como  se  axiomáticos,  ou  intuitivos  fossem, isto é, segundo a doutrina, como se o fato fosse tão evidente, tornando possível, desde  sempre,  a  formação  da  convicção,  prescindindo­se  de  provas.  Ou  ainda,  como  se  fossem  notórios.  Mesmo  as  presunções,  sejam  as  relativas  ou  absolutas,  devem  estar  expressamente previstas no direito positivo, com foros de exceção, pois a Constituição Federal  brasileira  tem  como  vetor,  a  presunção  de  inocência,  o  que  ecoa  no  Direito  Tributário,  na  norma do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prescreve que a lei tributária que define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso  de dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos, ou ainda, a autoria, imputabilidade, ou punibilidade.  A verdade material ou real, tal como no Direito Processual Penal, é uma verdade  processual, no sentido de que deve ser reconstituída nos autos, com a garantia da ampla defesa  e  do  contraditório  na  sua  produção,  ao  longo  do  desenrolar  processual. Ao  julgador,  apenas  caberá ater­se aos elementos dos autos, ainda que sua percepção e seu juízo subjetivo, aponte  para conclusões diversas.  Observe­se,  ademais,  que  não  se  trata  aqui  de  refutar  a  legitimidade  da  prova  emprestada do inquérito policial, que, no caso, foi basicamente testemunhal, pois o Judiciário  já as chancelou, com em diversas oportunidades já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal.   Contudo, essa circunstância não afasta a necessidade de observância de algumas  condições, a começar, pela sua suficiência e adequação, em face das especificidades do caso  concreto, devendo­se valorar as provas produzidas, no sentido de se constar a sua suficiência  na comprovação da materialidade da conduta.   Tecidas  essas  considerações  preliminares,  tem­se  que,  no  caso  concreto,  no  âmbito  do  esquema  fraudulento  que  assolou  a  região  dos  cafeicultores  do  Espírito  Santo,  glosou­se os  créditos das  contribuições  sociais da Recorrente,  sob o  fundamento da  fraude  e  simulação.  Considerando­se  que  as  fraudes  teriam  ocorrido  na  cadeia  produtiva  do  café,  para  que  esta  se  instaurasse  da  forma  afirmada  pela  fiscalização,  ou  seja,  imputando­se  a  participação da Recorrente, deve haver a prova do acordo fraudulento entre os elos da cadeia,  Fl. 6541DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 684          10 nos  termos  determinados  pela  Lei  nº  4.502/64,  art.73,  que  prescreve  que  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  com o  escopo de  provocar  evasão  tributária. Do contrário,  isto é, não comprovado o conluio e comprovado o não­recolhimento  dos tributos, apenas aquele que deixou de recolher o tributo deve ser penalizado.  É de se observar que o art. 82 da Lei n. 9430/1996 determina que :  Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.  Em síntese, quanto ao introito, na ausência da prova individualizada do conluio,  da  fraude  e  simulação,  de  cada  um  dos  cafeicultores,  bem  como  da  inexistência  efetiva  das  empresas intermediárias, não haveria outra conclusão possível, senão de presunção absoluta de  que todas as empresas do mercado cafeeiro daquela região estavam envolvidas na fraude, o que  é  vedado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  conforme  ponderações  anteriores.  Destarte,  nessa  seara descabem generalizações, à míngua de comprovação individualizada.   Acresça­se  que  não  se  trata,  da  mesma  forma,  de,  ingenuamente  ignorar  a  realidade  que  se  descortinou,  ou mesmo,  de  se  adotar  um  postura  que,  em  seu  formalismo,  redunde numa "sangria aos cofres públicos" ,  como  se  afirmou nos  autos. Trata­se,  sim, de  se  observar as regras postas, ou, de não criar juízos de exceção, tão familiares aos brasileiros, seja  para o bem ou mal, mas que devem ser repudiados pelos aplicadores da lei.  Quanto à questão do desfalque aos cofres públicos, finalmente, cabe, da mesma  forma,  observar  que  o  fato  de  os  ilícitos  possuírem  natureza  tal  que,  invariavelmente,  dificultam  o  seu  rastreamento  e  comprovação  pelas  autoridades  competentes,  esse  fato  não  elide  o  dever­poder  do  Fisco  de  se  valer  da  ampla  gama  de  instrumental  guarnecido  pela  legislação em vigor, para o exercício da fiscalização, que vão desde a quebra do sigilo fiscal,  ao bancário, recentemente legitimado pela Suprema Corte.    Sensível, inicialmente, a essas questões postas, a Delegacia de Julgamento, antes  de proferir a decisão recorrida, determinou a conversão do julgamento em diligência, para que  fossem esclarecidos os seguintes pontos:   a­os  fornecedores  de  café  ao  interessado,  encontram­se  localizados,  efetivamente,  no  endereço  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constante  do  cadastro  do  CNPJ,  e  além  disso,  se  possuem  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  do  objeto  que  se  refere  à  venda  de  café,  esclarecendo­se  a  suposta  utilização  de  empresas  “laranjas”  pelo  interessado  como  “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como  consta às fls. 5820/5821;  b­  os  fornecedores  acima  referidos  se  tratam,  porventura,  de  pessoa  jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas  no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que  ocorridos  os  fatos  geradores  do  PIS  tratados  no  presente  processo  administrativo,  e  que  já  se  encontra  atualmente  revogada,  encontrando­se hoje em vigor a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art.  28, II);  Fl. 6542DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 685          11 c­os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil fiscal  hábil  e  idônea,  e  registraram  na  sua  contabilidade  as  vendas  (faturamento)  de  café  ao  interessado  para  os  períodos  mensais  de  apuração do PIS tratados no presente processo;  d­há  instrumentos  particulares  (contratos)  hábeis  e  idôneos,  com  reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e  seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro.    O  Termo  de  Diligência  trouxe  um  apanhado  assistemático  de  informações  selecionadas  e  trasladadas  do  inquérito  policial,  que  não  responderam,  de  forma  objetiva  e  pontual, o quanto questionado pela Delegacia de Julgamento, em cada um dos itens propostos  na diligência.  Com relação à empresa Riocoffee, há anexo específico nos autos, demonstrando  que  seria  uma  empresa  de  fachada,  criada  para  operações  da Recorrente  e  outro  cafeicultor,  tendo sido aberto procedimento de fiscalização específico, que, culminou,  sem que houvesse  manifestação  em  contrário,  em  tipificação  da  conduta  imputada.  Contudo,  em  relação  às  demais intermediárias, não se verifica o mesmo trabalho da fiscalização.   Assim  sendo,  e  no  contexto  das  ponderações  acima  formuladas,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que:   i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados, em cada  um  dos  quatro  itens  propostos  na  resolução  da  Delegacia  de  Julgamento,  acima  transcritos,  para cada uma das empresas mencionadas no relatório da diligência (exceto Riocoffee), quais  sejam:     Fl. 6543DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 686          12     ii. se verifique se todos os créditos glosados originaram­se de operações com as  empresas  acima  arroladas,  ou  se  houve  glosas  relativas  a  empresas  que  não  constam  do  relatório de diligência;  iii. apontar a inidoneidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos, por  amostragem, de cada um dos fornecedores em referência;  iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as empresas  intermediárias  estavam  com  situação  cadastral  irregular/inaptas,  nos  termos  da  legislação  vigente à época;  Fl. 6544DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­000.693  S3­C2T1  Fl. 687          13 vi.  informe  se  os  processos  administrativos  fiscais  15.586.000.451/2007­65,  15.586.001053/2007­66,  15.586.00019/2010­70,  15.586.002293/2008­69,  11.543.003883/2004­21,  são  concernentes  à  cobrança  dos  débitos  fiscais,  das  empresas  intermediárias  que  são  consideradas  como  de  fachada,  diretamente  relacionados  com  as  compensações  em  tela,  conforme  afirma  a  Recorrente.  Caso  a  resposta  seja  positiva,  se  há  outros processos administrativos semelhantes tramitando.   Além  da  glosa  dos  créditos  de  empresas  declaradas  como  de  fachada,  foram  glosados créditos presumidos decorrente do valor dos bens e serviços utilizados como insumos,  adquiridos de pessoas físicas, conforme art. 3° §10 da Lei 10.637/2002, e, posteriormente pelo  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  sob  o  argumento  de  que  a  simples  revenda  não  gera  direito  ao  crédito.   A glosa se deu porque os CFOPs empregados, apenas se refeririam a compras de  mercadorias a serem comercializadas, assim como o café destinado à exportação, que teria sido  adquirido e destinado imediatamente à revenda.  Entretanto, a Recorrente juntou em sua manifestação de inconformidade, laudo  técnico que demonstraria todo o processo produtivo pelo qual está submetido o café, antes de  sua comercialização.  Nesse sentido, também deve ser a diligência, para que:   vii. comprove a Recorrente o processo produtivo o qual está submetido o café  que transaciona.    Após a conclusão da diligência a Recorrente deverá ser intimada a se manifestar,  no prazo de 30 dias , prorrogáveis uma vez, assim como a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Após , retornem os autos para prosseguimento da diligência.   Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo ­ Relatora    Fl. 6545DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 12326.001520/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. IRPF INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA NO CONTEXTO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STJ TOMADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (543-C DO CPC DE 1973 E ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC DE 2015), DEFININDO OS CASOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (EDEL NO RESP. 1.089.720-RS). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (EDcl no REsp. nº 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013) o Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal).
Numero da decisão: 2301-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso voluntário. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. IRPF INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA NO CONTEXTO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STJ TOMADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (543-C DO CPC DE 1973 E ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC DE 2015), DEFININDO OS CASOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (EDEL NO RESP. 1.089.720-RS). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (EDcl no REsp. nº 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013) o Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso voluntário. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 STJ  TOMADA  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  (543­C  DO  CPC  DE  1973  E  ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC  DE  2015), DEFININDO OS CASOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (EDEL  NO RESP. 1.089.720­RS). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF.  Por  ocasião  do  julgamento  do REsp.  n.  1.089.720  ­ RS  (EDcl  no REsp.  nº  1.089.720­RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado  em  27.02.2013)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  definiu,  especificamente  quanto aos  juros de mora pagos em decorrência de sentenças  judiciais, que,  muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica  de lucros cessantes, consubstanciando­se em evidente acréscimo patrimonial  previsto no art. 43,  II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos  de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto  de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de  que  a  verba  principal  a  que  se  referem  os  juros  é  verba  isenta  ou  fora  do  campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal).       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso voluntário.  João Bellini Júnior – Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose  Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.001520/2009­92  Acórdão n.º 2301­004.660  S2­C3T1  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­51.352, de 12/12/2012,  exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro  I (fls. 46 a 55).  Reproduzo o relatório do acórdão recorrido:  O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2007, ano­calendário 2006, na qual se apurou crédito  tributário no valor de R$ 77.065,86.  No  presente  caso,  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  automática  de  nº  2007/607400166252066,  na  qual  foi  apurada  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de R$ 230.976,87  (ver  fls.  41/45). A  referida Notificação  foi  objeto  de  Solicitação  de Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  que considerou comprovados parcialmente os valores que deram  origem à autuação (ver fl. 15).  Sendo assim,  foi  emitida  uma nova Notificação de Lançamento  (fls.16/19), em que foi constatada a seguinte infração: Omissão  de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de  Ação  Trabalhista,  no  valor  de  R$  184.781,50,  ressaltando  a  fiscalização,  na Complementação  da Descrição  dos Fatos,  que  dos  rendimentos  recebidos  através  de  ação  trabalhista  foram  subtraídos  os  honorários  advocatícios,  conforme  recibo  apresentado  pela  contribuinte.  A  destacar  que  na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos,  no  valor  de  R$6.929,31.  Cientificada  do  deferimento  parcial  da  Solicitação  de  Retificação de Lançamento  ­  SRL em 09/06/2009  (AR à  fl.  36),  ingressou  a  contribuinte,  em  01/07/2009,  com  sua  impugnação  (fls. 02/06) e respectiva documentação. Em síntese:  ­  preliminarmente,  alega  que  há  discordância  na  origem  dos  rendimentos  recebidos,  esclarecendo  que  tal  montante  não  é  originário de ação trabalhista e sim de diferenças de proventos  não  pagas  à  impugnante  por  erro  administrativo  do Ministério  da  Aeronáutica,  durante  o  período  de  1984  a  2006  (22  anos),  ressaltando que o montante foi recebido somente em fevereiro de  2006,  através  de  decisão  da  justiça  federal,  processo  nº  00.0985700­1,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  não  na  justiça  do  trabalho,  como  constante  das  páginas 02 de 04 da Notificação de Lançamento;  ­  informa  que  a  impugnação  é  em  virtude  do  valor  do  Demonstrativo do Crédito Tributário e seu enquadramento legal,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 que estariam incorretos, por não se tratar de omissão de valores,  esclarecendo  que  à  época  foi  retido  o  Imposto  de  Renda  no  percentual  de  3%,  incidente  sobre  o  montante  depositado,  em  obediência  ao  que  estabelece  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  concomitantemente com o valor da CPMF (R$ 851,38);  ­  solicita  que  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos,  a  fim de permitir a  incidência do  imposto na  fonte, mediante a  aplicação das alíquotas progressivas e  respeitadas as  faixas de  isenção, mês a mês, nos termos como previsto no artigo 629 do  RIR/94  (Decreto  nº  1.041/94)  e,  atualmente,  artigo  620  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  e  não  a  simples  incidência  do  imposto  sobre  os  vencimentos  totais  acumulados  recebidos  e  atualizados  em  virtude  de  precatório  judicial,  sob  pena  de  se  estar punindo o contribuinte com a retenção indevida do imposto  de  renda  sobre  valores  dos  benefícios  percebidos  de  forma  acumulada  por  mora  exclusiva  do  próprio  ente  público  e  promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre  verbas isentas e não tributáveis;  ­  para  corroborar  sua  tese,  transcreve  algumas  ementas  de  julgados proferidos pelo STJ e TRF 4ª Região, concluindo que a  tônica adotada pela jurisprudência consolidada é o fato de que,  conforme previsão do artigo 43 do CTN, o imposto sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem como  fato  gerador  apenas  os  “acréscimos  patrimoniais”,  assim  entendidos  os  acréscimos  ao  patrimônio  material  do  contribuinte,  sendo  as  verbas  eminentemente  indenizatórias  beneficiadas  pela  isenção  legal  que deve ser observada no cálculo da exação, além das deduções  legais  e  alíquotas  progressivas,  sob  pena  de  ocorrer  o  pagamento a maior  e  indevido, gerando direito ao  contribuinte  que  assumiu  o  encargo  à  repetição  do  indébito  apurado  (art.  165, I e II, do CTN);  ­  defende,  ainda,  que  a  orientação  jurisprudencial  majoritária  também  assevera  que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  de  mora  e  correção  monetária,  por  terem  a  mesma  natureza indenizatória, (...);  ­  argumenta  que  após  as  devidas  alocações  de  valores,  aplicando  as  isenções  legais  a  que  tem  direito  e  as  tabelas  e  alíquotas  das  faixas  de  isenção mês  a  mês  da  época  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  é  possível  verificar  uma  diferença  considerável  em  relação  ao  que  será  retido  na  fonte  e  que  deveria  ser  efetivamente  pago  pelo  substituto  tributário  e,  em  conseqüência, efetivamente recebido pelo impugnante;  ­ salienta a total inaplicabilidade da Regra Geral a respeito do  pagamento  de  verbas  devidas  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional), em virtude de sentença judiciária, prevista no artigo  100, §§, da Constituição Federal,  tendo em vista a necessidade  de  observância  do  princípio  da  especialidade  em  matéria  tributária,  previsto  no  §  6º,  do  artigo  150,  da  mesma  Constituição  Federal,  o  qual  prevê  que  qualquer  subsídio  ou  concessão  de  crédito,  relativo  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  instituído  mediante  lei  específica  que regule exclusivamente a matéria;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.001520/2009­92  Acórdão n.º 2301­004.660  S2­C3T1  Fl. 127          5 ­  prossegue  afirmando  que  o  pagamento  indevido  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  além  das  previsões dos artigos 165 e  seguintes do CTN e, especialmente  com  relação  ao  imposto  de  renda,  possuem  uma  Regra Matriz  que,  entre  legislações,  Portarias  e  Instruções  Normativas  que  regulam de forma exclusiva o procedimento para pagamento dos  recolhimentos  indevidos  e  efetuados  a  maior  que  o  devido  –  restituição  (art.  54,  §  único,  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005),  constituem  normas  especiais  que  prevalecem  sobre  as  regras  gerais previstas, como no caso dos precatórios;  ­  defende  que  as  previsões  legais  e  normativas  são  claras  e  específicas e que, uma vez reconhecido judicialmente o direito de  ter  descontado  do  IRRF,  a  diferença  apurada  com  o  cálculo  efetuado mês a mês, nos moldes previstos pelo RIR (Decreto nº  3.000/99), e relativo aos valores sobre os quais deveria ter sido  respeitada a isenção legal, deve­se reconhecer também, de forma  expressa  no  dispositivo  de  sentença,  o  seu  direito  de  efetuar  o  pedido de habilitação de crédito (arts. 50 e 51, §§, da IN SRF nº  600, de 2005), para posterior pedido de restituição do montante  recolhido  indevidamente,  conforme  artigo  54,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  ou  mediante  processamento  eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  nos  termos  do  artigo  3º,  II,  da  IN  SRF nº 600, de 2005;  ­ faz um breve relato sobre suas condições atuais de saúde, que  seriam  frágeis,  e  que  seus  proventos  como  aposentada  são  consumidos  quase  na  totalidade  com  pagamentos  a  plano  de  saúde, medicamentos e fisioterapia pulmonar;  ­  alega  que  não  tem  como  saldar  o  valor  do  crédito  tributário  lançado e pede o afastamento dos juros de mora e da multa de  ofício,  solicitando  o  reexame  necessário,  a  respeito  do  reconhecimento do seu direito de não ver tributada a totalidade  das  verbas  recebidas  de  forma  acumulada  pelo  IRRF,  entendendo  que  a  tributação  dos  valores  referentes  a  verbas  salariais  determinadas  em precatório  judicial  que  foram pagos  de  uma  só  vez  não  pode  se  dar  sobre  o  montante  total  acumulado,  sob pena de  ferir os princípios constitucionalmente  garantidos da  isonomia  tributária  (art. 150,  II, da CF/88) e da  capacidade contributiva (§ 1º, do art. 145, da CF/88);  ­ por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A DRJ julgou improcedente a  impugnação, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente  até  31  de dezembro de 2009 estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda, juntamente com os juros e atualização monetária, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  devendo  ser  informados  ainda  na  Declaração de Ajuste Anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  O  entendimento  exposto  em  decisões  judiciais  fica  restrito  aos  litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de  seus efeitos jurídicos ao caso em epígrafe.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos,  prerrogativa  esta  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  a  autoridade  fiscal  mera  executora  de  leis  e  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 21/02/2014 (fl. 65).  Em 19/08/2014, foi apresentado recurso voluntário (fls. 71 a 97), no qual são  reafirmados, em síntese, os argumentos da  impugnação,  citando, para amparar  seu direito de  ver o imposto calculado observando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam  ter  sido  pagos,  decisões  do  STJ  (entre  outras  o  Resp  1.118.429/SP)  e  do  CARF,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 e o RE 614.406 e  reafirmando a não  incidência do  imposto  sobre a  renda sobre juros de mora.   Requereu o cancelamento do crédito tributário lançado, ou alternativamente,  que seja afastada a incidência do imposto sobre a renda sobre os valores recebidos a título de  juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheira João Bellini Júnior, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Período até Ano­base 2009.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.001520/2009­92  Acórdão n.º 2301­004.660  S2­C3T1  Fl. 128          7 Trata  o  presente  processo  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, por força de ação judicial trabalhista, relativos ao ano­calendário de 2009.  Tal  tema  já  foi  objeto  de  apreciação  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de  mérito  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869,  de  1973  (presentemente,  arts.  1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015).  Assim,  tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito deste Conselho Administrativo, por  força do disposto no  art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf).   Passemos à análise das referidas decisões.  Do  STF,  temos  o  julgamento  do  RE  614.406/RS  (com  repercussão  geral  reconhecida)  cuja  tese  restou  reafirmada  no  julgamento  do ARE  817.409,  cujos  trânsito  em  julgado deram­se respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015.  Em ambos os acórdãos, decidiu­se que o imposto sobre a renda das pessoas  físicas (IRPF) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando­ se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, ou seja, calculados de  acordo com o  regime de  competência. Tal  é o  entendimento que deve  ser  reproduzido pelos  órgãos deste Carf.  O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Assim,  no  RE  614.406/RS  decidiu­se  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  pelo  qual  entendeu­se  correta  a  “Incidência  mensal  para  o  cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em  que apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência ­ após somado este com  o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos  na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”.  Friso  que,  embora  alguns  Ministros  teçam  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio,  do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do  STF é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min.  Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o  art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que,  em decorrência, negaram provimento ao recurso da União.  Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da  apelação  da  União  contra  o  acórdão  do  TRF4,  que  houvera  reconhecido  incidentalmente  a  inconstitucionalidade do  art.  12 da Lei 7.713, de 1988 para que o  IRPF  fosse  tributado pelo  regime de competência (e não pelo regime de caixa)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE 614.406/RS  a  tributação  dos  rendimento  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  competência,  resta  cristalina pela simples leitura da ementa do ARE 817.409:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA  FÍSICA. MODO  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  ATRASO  E  ACUMULADAMENTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE  MÉRITO  NO  RE  614.406.  ALEGADA  INDIFERENÇA  NA  APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA  AO  CASO.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA.   1.  Os  valores  recebidos  em  atraso  e  acumuladamente  por  pessoas  físicas  devem  se  submeter  à  incidência do  imposto de  renda  segundo  o  regime  de  competência,  consoante  decidido  pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min.  Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de  27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368.  (...)  No mesmo  sentido decidiu  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF)  no  julgamento  do  Acórdão  CSRF  9202­003.695,  julgado  em  27/01/2016,  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Das razões do conselheiro relator, Heitor de Souza Lima Junior, transcrevo:  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão  (RE  614.406/RS),  de  eventual  cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto  devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no .  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto  no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...)   Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.001520/2009­92  Acórdão n.º 2301­004.660  S2­C3T1  Fl. 129          9 ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   (...)  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.   (...)  Como já referido, também o STJ enfrentou a matéria no julgamento de dois  recursos  especiais  sujeitos  à  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  (e,  portanto,  vinculativos  ao  CARF em face do disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf).  Nesses, também restou assentado que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.   O  primeiro  desses  julgamentos  é  o  Resp.  1.118.429­SP,  julgado  em  24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543­C  do  CPC  e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.  (Grifou­se.)  O segundo julgado, Resp. 1.470.720­RS, julgado em 10/12/2014 e transitado  em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das bases de cálculo do imposto sobre a  renda, e recebeu a seguinte ementa:   RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.  (...)  2.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como  no  caso,  o  FACDT  –  fator  de  atualização  e  conversão  dos  débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção monetária  do  indébito,  incidirá  somente  após  a  data  da retenção indevida. (Grifou­se.)  3.  Sistemática  que  não  implica  violação  ao  art.  13,  da  Lei  n.  9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei  n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se  refere à equalização das bases de cálculo do  imposto de  renda  apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e  não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.  4. Tema julgado para efeito do art. 543­C, do CPC: "Até a data  da  retenção na  fonte,  a  correção do  IR apurado e em valores  originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos acumuladamente,  sendo que, em ação  trabalhista, o  critério utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.)  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Transcrevo  trechos  do  Resp.  1.470.720,  a  fim  de  aclarar  os  critérios  pelos  quais deve ser calculado o imposto sobre a renda:  Esta  Corte  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  decidiu que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente"  (REsp.  n.  1.118.429/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei  n.  7.713/88  não  deve  ser  interpretado  de  forma  a  permitir  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  caixa  (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos  de uma só vez), mas sim pelo regime de competência (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros  e  no  mês  em  que  deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês).  Em  razão  dessa  jurisprudência  já  consolidada,  surgiu  em  inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se  daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.001520/2009­92  Acórdão n.º 2301­004.660  S2­C3T1  Fl. 130          11 pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o  Imposto  de  Renda  incide  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também  pagas  em atraso  de  forma  acumulada.  Esse modo  não  poderia  descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações  de ajuste, respeitando­se a lógica do imposto e de sua repetição.  Dito  de  outra  forma,  para  respeitar  a  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  ao  mesmo  tempo  o  regime  de  competência,  havia a necessidade de  se estabelecer uma  forma  retroativa  de  cálculo  do  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  ao  tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de  competência)  e  apurar  a  diferença  em  relação  ao  que  retido  posteriormente  na  fonte  (regime  de  caixa),  o  que  carece  da  aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de  se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do  tempo (a base de cálculo do  imposto que deveria  ter  sido pago  sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do  imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença  do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice  a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não  do tributo devido ou do indébito a ser restituído.  No  caso  das  verbas  trabalhistas,  sabe­se  que  a  Justiça  do  Trabalho  utiliza  para  atualização  dos  débitos  (base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda)  a  chamada  Tabela  FACDT  (Fator  de  Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por  objetivo  assegurar,  "com  base  no  índice  oficial  da  inflação  do  mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o  primeiro  dia  do  mês  seguinte"  (Agravo  de  Petição  n.  718903,  TRT4,  Sexta  Turma,  Rel.  Juiz  João Ghisleni  Filho,  julgado  em  19.11.1998).  Sendo assim,  sua  natureza  é  de  fator  de  correção  monetária,  não  se  tratando  de  juros  de  mora,  que  tem  por  objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma  indenização a título de lucros cessantes.  Do mesmo modo,  no  caso  de  verbas  previdenciárias,  a  Justiça  Federal faz uso do IGP­DI e, mutatis mutandis, em outros casos  faz­se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados  em julgado.  A  jurisprudência  então  caminhou  para  a  seguinte  forma  de  cálculo:  resgata­se  o  valor  original  da  base  de  cálculo  (após,  portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  a  que  o  rendimento  corresponde  (A)  e  adiciona­se  o  valor  do  rendimento  recebido  acumuladamente  relativo  ao  mesmo  ano  (excluídos  atualização monetária  e  juros)  (B).  Assim,  chega­se  ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C = A + B).  Sobre esta base de cálculo aplica­se a tabela progressiva vigente  no  ano  a  que  o  rendimento  corresponde.  Com  a  aplicação  da  alíquota  da  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  (C),  chega­se  a  um  resultado  de  imposto  devido  à  época.  Desse  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com  os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da  diferença  de  imposto  correspondente  (D).  Este  cálculo  deverá  ser  feito  para  cada  ano­calendário  referente  aos  rendimentos  percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc).  Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano  (D1, D2, etc),  será atualizada pelo  índice que melhor  reflita a  correção  monetária  para  o  débito  em  questão  (no  caso  de  débitos  trabalhistas,  utiliza­se  o  Fator  de  Atualização  e  Conversão  dos  Débitos  Trabalhistas  ­  FACDT,  como  visto)  a  partir  de  30  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  ano­calendário  respectivo.  Cada  uma  das  diferenças  anuais  (Dl,  D2)  será  atualizada  pelo  índice  referido  até  30  de  abril  do  ano  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  valores  acumulados  e  somadas  entre  si,  constituindo  o  somatório  de  diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.).  O  montante  total  das  diferenças  (E)  será  compensado  com  o  total  do  imposto  que  foi  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa  por  força  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  perfazendo  o  saldo  de  imposto  de  renda  (F),  a  pagar  (se  E  >  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa)  ou  a  restituir  (se E <  imposto  indevidamente  retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados  porque,  ou  constitui  (F)  uma  diferença  de  imposto  não  pago  pelo  contribuinte  (situação em que  incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art.  61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a  ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).  (...)  De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento  anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do  recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas  uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a  mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.    Assim, em atenção ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, devem  ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF),  (b) Resp. 1.118.429­SP (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ).    Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Período até Ano­base 2009. Incidência do imposto sobre a renda  sobre os juros de mora  A  recorrente  argumenta  que  os  juros  moratórios  recebidos  em  razão  do  processo judicial n° 00.0985700­1, decorrente de diferenças não pagas por erro administrativo  do Ministério da Aeronáutica, não podem sofrer a incidência do imposto sobre a renda.   Sobre  o  tema,  transcrevo  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior, redator designado para o Acórdão 2101­002.547, as quais adoto  como minhas, mutatis mutandis:   Sobre  o  tema  da  tributação  dos  juros,  vale  ressaltar  o  entendimento  inicial,  no  sentido  de  que  tais  rendimentos,  a  princípio,  deveriam  seguir  a  natureza  tributável  da  verba  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.001520/2009­92  Acórdão n.º 2301­004.660  S2­C3T1  Fl. 131          13 principal,  por  sua  característica  acessória,  escorado  no  artigo  55,  inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  que  estipula  serem  tributáveis  "os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os  que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis".   Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa  quanto à exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e  quaisquer outras  indenizações pagas pelo atraso no pagamento  de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:   Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;   [...]  Parágrafo único. Serão  também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.   Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei  n°  7.713,  de  1988,  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  de  natureza  salarial  recebidas  acumuladamente  não  poderiam,  a  princípio, escapar à tributação pelo IRPF.   Todavia, com fundamento na legislação acima citada, o Superior  Tribunal de  Justiça  também  tem se manifestado pela  existência  de  exceções  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  de  verbas  no  âmbito  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  consoante  posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado  em  16.12.2012),  cujo  relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e ao qual aqui  se  acede,  por  ter  não  só  mantido  o  teor  do  anteriormente  decidido no âmbito do REsp 1.227.133 citado no Voto Vencedor,  como  também  explicitado  de  forma  clara,  em  sua  ementa,  a  forma  de  sua  aplicação.  Vejamos,  assim,  a  ementa  da  decisão  cujo teor aqui se adota :   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP.  N. 1.227.133 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO DE  FORMA CUMULATIVA DA  TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE  PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA DO IR.   1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".   2. Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua  natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da  controvérsia).   3. Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não  (grifei).  Isto é,  quando o  trabalhador perde o  emprego, os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação sócioeconômica desfavorável (perda do emprego), daí a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). [...]   4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".   [...]   7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. (Grifos no original.)  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  recebimento  dos  juros  sob  análise  se  deu  no  contexto  de  “diferenças  de  proventos  não  pagas  (à  contendora)  por  erro  administrativo  do  Ministério da Aeronáutica”, entendo, com fulcro na decisão acima, que não há qualquer reparo  a ser feito no lançamento quanto à incidência imposto sobre a renda sobre dos juros de mora  integrantes do valor recebido em decorrência da ação judicial  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.001520/2009­92  Acórdão n.º 2301­004.660  S2­C3T1  Fl. 132          15  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  no  mês  em  que  a  parcela  foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720.   João Bellini Júnior – Relator                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10494.000660/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada, à exceção das matérias de ordem pública, está excluída do litígio e o crédito tributário respectivo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 9303-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl (Suplente convocado). Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Flávio Eduardo Silva de Carvalho, OAB-DF nº 20.720. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Valcir Gassen (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 699          1 698  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10494.000660/2008­03  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.171  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II/IPI  Recorrente  CIEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS   CIRÚRGICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  impugnada,  à  exceção  das matérias  de  ordem pública,  está  excluída  do  litígio  e  o  crédito  tributário  respectivo  torna­se  consolidado. Na ausência do  litígio,  a matéria  não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Robson  José  Bayerl  (Suplente  convocado).  Fez  sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Flávio Eduardo Silva de Carvalho, OAB­DF nº  20.720.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 06 60 /2 00 8- 03 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.171  CSRF­T3  Fl. 700          2 Cecconello  (Relatora),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente) e Demes Brito.     Relatório  Trata­se de  recurso  especial de divergência  interposto pela Contribuinte  (fls.  599 a 617) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­001.870  (fls. 487 a 491) proferido  pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 27/11/2012, no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.   O  Colegiado  a  quo  entendeu,  em  síntese,  pela  inviabilidade  de  análise  de  matéria  não  impugnada  em  momento  processual  adequado,  restando  maculada  pela  preclusão. O acórdão foi ratificado pela negativa de seguimento aos embargos de declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo  (fls.  503  a  535)  por  meio  do  despacho  nº  3302­049,  de  17/05/2013 (fls. 593 a 595).   O acórdão dos recursos voluntário e de ofício foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá­la.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados    Por bem descrever os fatos que deram origem à discussão em tela, adota­se o  relatório do acórdão recorrido, in verbis:    [...]  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  Importação,  PIS  Importação  e  Cofins  Importação)  e  as multas  previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no parágrafo  único do art. 88 da MP nº 2.15835/2001.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.171  CSRF­T3  Fl. 701          3 Conforme  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.128/185),  a  empresa  Recorrente subfaturou o valor de mercadorias importadas com o fito  de se eximir do pagamento dos tributos aduaneiro, além da remessa  indevida de divisas para o exterior.  Tempestivamente a contribuinte insurge­se contra a exigência fiscal  do II, do IPI, do PIS Importação e da Cofins Importação, acrescidos  de juros de mora e da multa de ofício, conforme impugnação às fls.  320/350, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório  do acórdão recorrido às fls. 374/379. Não impugnou o lançamento  das multas previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.15835/2001.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  0720.756,  de  20/08/2010,  a  DRJ  em  Florianópolis­SC  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  exonerar  parte  do  crédito  tributário  (tributos  e  multas)  pelas  seguintes razões (fls. 373/389):  1)  ­  erro  no  cálculo  do  valor  aduaneiro  das  DI  nºs.  06/02266259,  06/03599715 e 06/03621192;  2) ­ falta de prova de que o valor aduaneiro foi subfaturado nas DI  nºs. 07/09033430 e 07/11264530.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2010,  conforme  AR  de  fl.  405,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  05/10/2010,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  que  podem ser resumidos nos seguintes tópicos:  a) Nulidade do procedimento administrativo por  falta de  intimação  do Mandado de Procedimento Fiscal;  b) Nulidade  ou  invalidade  do  procedimento  por  desatendimento  ao  quanto  regam  as  Portarias  RFB  nº  4.066/2007  e  11.371/2007  e  artigo  196,  parágrafo  único,  do Código Tributário Nacional. Falta  de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal;  c) Nulidade do Auto de Infração em face do vício da prova obtida;   d) Nulidade do procedimento administrativo por desatenção a regra  do artigo 22, § 1° da Lei n. 97.784/99; e  e)  O  erro  no  arbitramento  da  valoração  aduaneira  e  conseqüente  erro no arbitramento da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Inovando  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  a  Recorrente  contesta  o  lançamento  das  multas  fiscais  e  aduaneiras  sob  o  fundamento de que as mesmas não podem incidir simultaneamente  e  que  a  multa  aduaneira  deve  ser  de  1%  sobre  o  valor  das  mercadorias importadas e declaradas com erro nas respectivas DI.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.171  CSRF­T3  Fl. 702          4 No dia 31/03/2011, a Recorrente apresenta requerimento desistindo  parcialmente do recurso voluntário por ter incluído os débitos de II,  IPI,  PIS  e  Cofins  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/09.  Permanecendo  o  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  tributário  relativo  às  multas  previstas  no  inciso  I,  do  art.  83,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  no  parágrafo  único  do  art.  88  da MP  nº  2.15835/2001  (fls. 448/456).  A DRF em Florianópolis recorreu de ofício da decisão que exonerou  parte do crédito tributário lançado (tributos e multas).  [...]    Com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  novamente  não  logrou  êxito  a  contribuinte, tendo em vista a negativa de provimento proferida pela 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 27/11/2012, cujas  razões encontram­se no  acórdão nº  3302­001.870  (fls.  487 a 491),  concluindo pela  impossibilidade de  análise pelo  CARF de matéria que não foi objeto da impugnação.   Em  face  do  referido  acórdão  de  negativa  de  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  a  Empresa  opôs  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  omissão  (fls.  503  a  535),  por  não  ter  a  decisão  apreciado  argumentos  relativos  à  multa  regulamentar  e  à multa  por  subfaturamento,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material.  Aos embargos foi negado seguimento, conforme despacho nº 3302­049 (fls. 593 a 595).   Nessa  oportunidade,  insurge­se  a  contribuinte  por meio  de  recurso  especial  (fls.  599  a  617)  suscitando  divergência  jurisprudencial  sobre  a  possibilidade  de  ser  examinada,  em  sede  de  recurso  voluntário,  matéria  não  suscitada  em  impugnação.  Colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 9202­00.818 e 105­15.907.   Em  suas  razões  recursais,  discorre  o Sujeito Passivo  sobre  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  verdade material  e,  por  conseguinte,  da mitigação  das  regras  da  preclusão, para que seja analisada a matéria  relativa à multa por  subfaturamento e à multa  regulamentar, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo,  ao  final,  a  anulação  do  acórdão  do  recurso  voluntário,  determinando­se  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar,  contemplando  a  análise  de  todos  os  argumentos  então  aduzidos  naquela peça recursal.   O recurso especial do Sujeito Passivo foi admitido por meio do despacho nº  3300­000.285, de 07/11/2014 (fls. 671 a 673), proferido pelo ilustre Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  675  a  678)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  17/03/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.171  CSRF­T3  Fl. 703          5 É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.   No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  à  a  possibilidade  de  ser  examinada,  em  sede  de  recurso  voluntário,  matéria  não  suscitada  em  impugnação.  A  impugnação  da  exigência  do  crédito  tributário  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  (art.  14,  do Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  quando o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação,  caracterizar­se­á  a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá  a  Autoridade  Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.171  CSRF­T3  Fl. 704          6 §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em contradizer os itens da  autuação referentes à multa por subfaturamento (art. 88 da Medida Provisória nº 2158­35/2001)  e à multa regulamentar (art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64) é a preclusão da oportunidade de o  fazer em outro momento processual.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo  Fisco,  na  fase  da  impugnação,  não  poderá  mais  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.171  CSRF­T3  Fl. 705          7 contestá­la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa  daquela  que  foi  originariamente  deduzida quando da  impugnação  do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na  fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."   Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  complementares  à  impugnação, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a  possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo  naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e  da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos, em que o arrazoado quanto às multas por  subfaturamento  e  a  regulamentar  foram  trazidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  podem  ser  analisados  documentos  e  provias  trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância,  ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está  no  próprio  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  prever  hipóteses  de  juntada  de  provas  em  momento posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.171  CSRF­T3  Fl. 706          8 O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."  Nesse diapasão, as matérias não impugnadas, à exceção das matérias de ordem  pública,  consideram­se  preclusas,  não  podendo  ser  analisadas  por  este Conselho  em  sede de  recurso voluntário.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                              Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 28/07 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO

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Numero do processo: 10845.725023/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. DOENÇA RECONHECIDA DESDE 1991. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo que o laudo médico expedido por serviço oficial de município não ateste com absoluta clareza o momento a partir do qual a recorrente inicialmente adquiriu a moléstia grave, este reconhece que ela o possuía desde o ano de 1991, motivo pelo qual deve ser reconhecida a isenção ao pagamento do imposto de renda no período objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio De Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio De  Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10845.725023/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.171  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HELENA RUDOLF SAMPAIO,  em face de acórdão que entendeu por manter integralmente o lançamento no qual se verificou a  ocorrência  de  infrações  relativas  a  informações  prestadas  pela  contribuinte  quanto  a  rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e dedução indevida  de despesas médicas.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  deixou  de  impugnar  o  lançamento  relativo  à  dedução  de  despesas  médicas,  o  fazendo  tão  somente  quanto  a  necessidade  de  consideração  de  ser  portadora  de moléstia  grave,  que  lhe  garante  o  direito  à  isenção do imposto de renda.  A  DRJ,  entendeu  por  afastar  o  pleito  formulado,  em  razão  do  fato  de  que  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  contribuinte,  apesar de  comprovar  se  tratar  de pessoa  aposentada,  não  se  adequa  aos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  pois  não  há  comprovação  da  existência  da  doença  em  documento  firmado  por  serviço médico  oficial  da  União, Estados ou Municípios, no ano­calendário objeto da autuação, mas tão somente a partir  de 2013.  Fora então, interposto o competente recurso voluntário, através do qual sustenta  a contribuinte:  1.  que é merecedora da isenção do imposto de renda, o que resta comprovado  pelo  “Receituário”  juntado  aos  autos  e  emitido  pelo  Serviço  de  Saúde  da  Prefeitura  de  Santos,  no  qual  o  médico  responsável  certifica  que  a  contribuinte  se  submeteu  a  uma operação  em novembro  de  1991,  após  ser  diagnosticada com Doença de Paget, carcinoma ductal in situ.  2.  é  equivocado  o  entendimento  do  acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  documento é particular, tendo em vista que o receituário é um documento de  uso médico em qualquer unidade de atendimento do país, sendo que este é  emitido na forma em que determinado pelos atendimentos médicos, e não da  forma pela qual pretende a recorrente;  3.  que referido receituário reconhece ser a mesma portadora da doença de paget  desde o ano de 1991.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Reitero que no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  da  recorrente  de  isenta  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portadora de Câncer maligno de mama, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Em complemento,  a  Instrução Normativa SRF nº  15,  de  2001,  dispôs  sobre  o  tema da seguinte forma:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10845.725023/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.171  S2­C4T2  Fl. 248          5    “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  Pois bem, da análise dos autos, verifico que fora carreado às fls. 80, um laudo  médico datado de 18/07/2013, emitido pelo Dr. Jorge Bixir Maxta, do Instituto de Previdência  Social do Servidores Municipais de Santos, o qual atesta a condição da recorrente de portadora  do CID J.44 + C 50.0 (Doença de Paget), para  fins da Lei 7.713/88, a partir daquela mesma  data.  Em  seguida,  às  fls.  81/82  é  juntado  laudo médico  particular  do Dr. Danilo  Patrão  Assis,  no  qual  também  é  comprovada  a  condição  da  recorrente  como  portadora  da  moléstia  de Paget,  laudo  este  que  aponta  que o  reconhecimento  da  doença  a  partir  de  1991,  quando a recorrente fora submetida a cirurgia para retirada de tumor.  Tal relatório fora expedido pelo mesmo médico que, em 1991, fez a cirurgia  da recorrente e solicitou a  realização de exame anátomo­patológico (fls. 81/82), conforme se  verifica  do  RECEITUÀRIO  juntado  às  fls.  56  e  fora  emitido  pela  Secretaria  de  Saúde  de  Santos na data de 05/02/2013.  E  o  referido  receituário,  expedido  por  serviço  médico  oficial,  no  caso  a  Secretaria de Saúde do Município de Santos, reconhece que a recorrente submeteu­se a cirurgia  no ano de 1991 em decorrência do diagnóstico da doença de Paget.  Fato é que referido documento não atesta de forma clara o início do mal do  qual a recorrente é portadora, mas reconhece que ela já o possuía no ano de 1991, o que gerou  a  necessidade da  realização  da  cirurgia. Tal  documento,  a meu ver,  em  tendo  sido  expedido  pela Secretaria de Saúde de Santos, é suficiente a demonstrar, sobretudo em conjunto com os  demais  documentos  juntados  aos  autos,  que  a  autora  era  portadora  da moléstia  grave  já  em  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  1991,  motivo  pelo  qual  entendo  que  este  se  adequa  ao  disposto  no  art.  5º,  §2º,  III,  da  IN  15/2001.  Logo,  tenho que no  período  objeto  do  lançamento,  a  recorrente deveria  ser  considerada como isenta.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 14033.000698/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.657          1  1.656  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000698/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA.   O  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  procedência  do  pedido  de  restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário       Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 98 /2 01 0- 71 Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  25/04/2011  (fl.  630),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 1.351 a 1.406) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.187, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 1.436  a 1.446), e Resolução CARF nº 2803­000.284, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015  (fls. 1.629 a 1.632), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às fls. 1.642/1.644 veio aos autos informação fiscal, reconhecendo o direito à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.1637  a  1640),  na  matrícula  CEI  nº  50.047.09467­77.  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000698/2010­71  Acórdão n.º 2402­005.407  S2­C4T2  Fl. 1.658          3  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  40517.69987.181209.1.2.15­7902  ,  referente  à  competência  02/2009,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo (fl.1641):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  40517.69987.181209.1.2.15­7902,  referente  à  competência  02/2009,  no  valor  originário  de  R$  21.054,05  (vinte  e  um  mil  cinqüenta e quatro reais e cinco centavos)."  É o relatório.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16004.001115/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/02/2007 a 31/12/2008 BOLSAS DE ESTUDO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes a eles tenham acesso. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2302-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, mantendo os fatos geradores decorrentes da rubrica " bolsa de estudos", por integrarem o salário de contribuição, conforme artigo 28, da Lei n.º 8.212/91 e não se encontrarem ao abrigo das excludentes expostas no parágrafo 9º, do mesmo artigo legal. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a rubrica não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Principal, seja recalculada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JUNIOR - Redator designado ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 21/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 420          1 419  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001115/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NOBLE BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/02/2007 a 31/12/2008   BOLSAS  DE  ESTUDO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Somente  será  excluído  do  campo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que todos os empregados e dirigentes a eles tenham acesso.   As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação pertinente, integram o salário­de­contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 15 /2 01 0- 00 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, mantendo os fatos geradores decorrentes  da rubrica " bolsa de estudos", por integrarem o salário de contribuição, conforme artigo 28, da  Lei n.º 8.212/91 e não se encontrarem ao abrigo das excludentes expostas no parágrafo 9º, do  mesmo  artigo  legal.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  os  Conselheiros  Leo  Meirelles do Amaral  e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a  rubrica não  integra  o  salário  de  contribuição.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para que a multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Principal, seja  recalculada,  considerando as disposições do  art.  35,  II,  da Lei nº.  8.212/91, na  redação dada  pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449  de 2008, ou seja, até a competência 11/2008.   (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JUNIOR ­ Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização.    (Assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    (Assinado digitalmente)   JOÃO  BELLINI  JUNIOR  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  EDITADO EM: 21/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).     Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do conselheiro, com o qual não necessariamente  concordo.  Feito o registro.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 421          3 Transcrevo o relatório da decisão a quo (fls. 318/319), que adoto como meu.  Trata­se  de  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  consolidado  em  20/09/2010.  referente às  contribuições destinadas a Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  devida  pelos  segurados  (DEBCAD  n°  37.293.975­9,  no  valor  de  R$  25.521,42),  e  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  e  devidas pela empresa (DEBCAD n°37.293.976­7, no valor de R$  12.567,83).   Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  os  pagamentos de bolsas de estudos realizados pela impugnante aos  seus  empregados  no  período  de  02/2007  a  12/2008,  considerados  como  remuneração  indireta  pela  autoridade  lançadora.  Em  relação  ao  DEBCAD  n°  37.293.975­9,  como  a  Medida  Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009,  introduziu  modificações  na  penalidade  a  ser  aplicada  para  a  de  falta  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após  proceder,  por  competência,  as  comparações  devidas,  aplicou  a  multa mais benéfica ao  sujeito passivo  (CTN, art.  106,  II,  ­c"),  conforme  tabela  demonstrativa  do  cálculo  da  multa  aplicada  constante do Anexo do Relatório Fiscal.  0  sujeito  passivo  apresentou  impugnações  distintas  para  os  DEBCAD  n°  37.293.975­9  e  n°  37.293.976­7,  alegando,  em  suma, o seguinte:  ­  Os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  pela impugnante a seus empregados não integram o salário­de­ contribuição,  a  teor  do  disposto  no  artigo  28.  §9°,  alínea  "e",  item "7­  da  Lei  n°  8.212/91.  As  bolsas  de  estudos  é  um ganho  eventual,  pois  findo  o  curso,  finda  a  bolsa.  Não  se  trata  de  remuneração  pelo  trabalho,  mas  de  um  investimento  na  qualificação dos funcionário.  ­  As  bolsas  de  estudos  foram  concedidas  mediante  análise  meritória  a  todos  Os  funcionários.  respeitando  o  limite  de  orçamento anual, c abrangeram cursos técnicos, superiores e de  pós­graduação. Desta forma, as bolsas para cursos técnicos não  integram o  salário­de­contribuição.  pois  estão  abrangidas  pelo  artigo 28, §9", alínea "t­ da Lei n" 8.212/91.  ­ Transcreve trechos de julgados.  ­ Requer o cancelamento do Auto de In fração.  ­  Protesta  pela  produção  de  outras  provas.  notadamente  pela  juntada  de  outros  documentos  que  reforcem  os  argumentos  fáticos e jurídicos.  ­  Requer  a  exclusão.  do  Relatório  de  Vínculos.  dos  nomes  de  José  Feres  Kfuri  Junior.  Dino  Rodrigues  Moderno  Junior,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Marcos Paletta Câmara. José Mauricio Rezenda Mizrahi, Lilian  C. Toscani e Antônio Rogério de Albuquerque Carneiro da Silva,  pois foram nomeados diretores em período posterior ao dos fatos  geradores lançados.  ­  Requer  que  todas  as  notificações  e  intimações  sejam  direcionadas  ao  endereço  de  seu  procurador,  José  Rubens  Vivian Scharlack.  Em  face  da  defesa  apresentada,  a  9ª  turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  por  meio  do  acórdão  nº  14­33.862  de  fls.  317  e  ss,  cuja  ementa foi assim redigida:  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  BOLSAS DE ESTUDO.  Integra  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  As  atividades desenvolvidas pela empresa, quando não extensível à  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  As  importâncias  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos não integram o salário de contribuição somente quando  expressamente desvinculados do salário por força de lei.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA.  O  relatório  de  vínculos  é  ato  meramente  administrativo  e  informativo,  não  sendo  capaz  de,  por  si  só,  imputar  responsabilidade  tributária  As  pessoas  nele  relacionadas.  Apenas indicam o tipo de vinculo, sua qualificação e período de  atuação,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  eventual  redirecionamento  da  execução  judicial, nos termos do art. 135 do CTN.  411/ ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO.  As intimações dos atos processuais serão feitas pessoalmente ao  sujeito passivo, ou por via postal, com prova de recebimento no  domicilio tributário por ele eleito.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE.  Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  pedido  de  produção  de  novas provas, quando entendê­las desnecessárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado do decisum (14/06/2012 ­ fls. 325), interpôs Recurso Voluntário de  fls. 328 e  ss,  em 13/07/2014.,  alegando que o acórdão  recorrido, equivocadamente, entendeu  que não restou comprovado que o pagamento das bolsas de estudo eram estendidos a todos os  funcionários.  Entretanto,  sustenta  que  os  documentos  juntados  na  peça  impugnatória  são  suficientes para comprovar o contrário, bem como que não se tratavam de ganhos eventuais..   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 422          5 Pleiteia pela  reforma da decisão  recorrida, com o cancelamento do Auto de  Infração.  É relatório.    Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo. Esclareço  que  aqui  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  com  as  quais  não  necessariamente concordo.  Feito o registro.    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  BOLSAS DE ESTUDO  Entendo que assiste razão à recorrente em relação a esse quesito.  Assim dispõe a Lei nº 8.212, de 1991, em seu art. 28, § 9º, alínea 't':  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996,  e a cursos de  capacitação profissionais  vinculados às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Nesse  sentido,  entendo  que  as  bolsas  de  estudo  custeadas  pela  empresa  enquadram­se  no  dispositivo  supracitado,  de  modo  que  tal  rubrica  não  integra  o  salário  de  contribuição para fins previdenciários.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a  autuação fiscal.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6   Foi  assim  que  o  Conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Voto Vencedor  Conselheiro  João  Bellini  Júnior  ­  Redator  Designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  integralmente  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    1. BOLSAS DE ESTUDO  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  intituladas  "bolsas  de  estudo".  Sustenta o Recorrente não haver  incidência de contribuições previdenciárias  sobre as bolsas de estudos pagas pela empresa aos segurados a seu serviço, visto que estas, em  qualquer nível, não são remuneração, mas sim, investimento em educação e qualificação.  O  argumento  exortado  pelo  Recorrente,  além  de  tecnicamente  imperfeito,  peca em um ponto sutil.  Deflui  da  redação  da  alínea  ‘t’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  fruição do benefício fiscal ali encartado não decorre de forma automática, mas, sim, mediante o  cumprimento  rigoroso  e  concomitante  das  condições  de  gozo  nela  expressamente  previstas,  quais sejam, que o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  lhe tenham acesso.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §9º  Não  integram  o  salário­d­econtribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 423          7 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98).  Nesse panorama, para que os valores relativos a bolsa de estudos deixem de  integrar  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  exige  a  lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  alcance,  dentre  outras  condições,  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ocorre,  no  entanto,  que  tal  condição  determinante  não  foi  comprovada  pelo  Recorrente.  Assim, por não atender a todos os requisitos condicionantes para a fruição do  benefício  fiscal  previstos  na  legislação  tributária,  a  verba  ora  em  destaque  subsume­se  na  qualidade  de  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  de  molde  que,  por  tal  razão,  deveria ter sido declarada nas GFIP correspondentes.  Outra  não  foi  a  postura  adotada  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  consubstanciada nos termos do Acórdão nº 14­33.862 de fls. 317 e ss.    2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  a  condição  intrínseca  de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento do tributo devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.  JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.  William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 424          9 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II  ­ Para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de fevereiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto de Infração de Obrigação Principal a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:  IF lançamento de ofício THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91  ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.  Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 425          11 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.  Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)   §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ( revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 426          13 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  ELSE  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 427          15 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008: De acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância  que  implica  a  incidência de multa de mora nos  termos do  art.  35 da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, na razão variável de 24% a 50%, enquanto não inscrito em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008: De acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu  a  inserção  do  art.  35­A  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio, em que  tal percentual é duplicado.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.  De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Configura­se  sonegação  tributária  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, ou, ainda, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 428          17 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Na  mesma  vertente,  tipifica­se  criminalmente  como  sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  a  conduta  dolosa  consistente  na  supressão  ou  redução  de  Contribuição Previdenciária ou de qualquer acessório mediante:  a)  Omissão  em  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  de  segurado  empregado,  empresário,  trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;  b) Omissão,  total  ou  parcial,  de  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias;  c) Omissão  de  lançamento mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa,  das  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  das  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador de serviços;  Decreto­lei no 2.848, de 07/12/1940. – Código Penal  Sonegação de contribuição previdenciária  (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Pena  reclusão,  de 2  (dois) a  5  (cinco)  anos,  e multa.  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 §1º  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  início  da ação  fiscal.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §2º  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  o  valor  das  contribuições  devidas,  inclusive  acessórios,  seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento  de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §3º  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  índices  do  reajuste  dos  benefícios  da  previdência  social.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  No caso dos autos, a volitiva e consciente omissão de declaração em GFIP de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  também  se  configura  sonegação  tributária,  na medida  em  que exclui da Autoridade Fazendária Federal o conhecimento a respeito da efetiva ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais,  e,  até mesmo, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  A sonegação também se mostra patente na medida em que a Autuada, ao não  declarar,  volitiva  e  conscientemente,  em  suas  GFIP  os  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  consistentes  na  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  Segurado  Especial,  além de excluir da Administração Fazendária o conhecimento  a  respeito da efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  também  deu  ensejo  à  supressão/redução  da  Contribuição  Previdenciária  naturalmente devida/recolhida.  Encontram­se  presentes,  conforme  exposto,  todos  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  sonegação  tributária  previstos  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  circunstância  que  importa  na  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  conforme  previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I, e §1º, da  Lei no 9.430/96 c.c. artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  Diante de tal contingência, sendo a multa de ofício de 150%, não há mais que  se falar, no caso ora em estudo, de limitador para a multa de mora prevista no inciso III do art.  35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo qualquer hipótese  em que seja aplicável o preceito insculpido no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16004.001115/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 429          19 Assim, pelas razões de fato e de Direito acima revisitadas conclui­se que, nos  casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, estando presentes os elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  sonegação  tributária,  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo exposta no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao  princípio tempus regit actum, insculpido no art. 144 do CTN.  b) Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada de acordo com o critério fixado no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, em  atenção ao princípio tempus regit actum, insculpido no art. 144 do CTN.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização                    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10831.013447/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 01/09/2003 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL. Considerando que na época do fato gerador ocorrido em setembro/2002, a MP 66/2002 já estava produzindo efeitos, correta a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. RETROATIVIDADE BENIGMA. ARTIGO 33 - DA LEI 11.488/2007 Não é o caso de aplicação retroativa da Lei nº 11.488/2007, posto que a multa de 10% (dez por cento) aplicável à pessoa jurídica que cedeu o nome não revogou a multa do valor aduaneiro da mercadoria por interposição fraudulenta. PRECLUSÃO. ART.17 - DECRETO 70.235/72 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 05/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.013447/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.231  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS NR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 01/09/2003  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO EM MULTA.  Não  apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário.  Cabível,  pois,  a  substituição  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL.   Considerando  que  na  época  do  fato  gerador  ocorrido  em  setembro/2002,  a  MP  66/2002  já  estava  produzindo  efeitos,  correta  a  aplicação  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  RETROATIVIDADE BENIGMA. ARTIGO 33 ­ DA LEI 11.488/2007  Não é o caso de aplicação retroativa da Lei nº 11.488/2007, posto que a multa  de  10%  (dez  por  cento)  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cedeu  o  nome  não  revogou  a  multa  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  por  interposição  fraudulenta.  PRECLUSÃO. ART.17 ­ DECRETO 70.235/72  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pela  Recorrente.  Não  se  deve  conhecer  do  recurso  quando  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 34 47 /2 00 4- 51 Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     2 matéria  nele  trazida  não  foi  objeto  de  impugnação,  sob  pena  de  ferir­se  o  princípio do duplo grau de jurisdição.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  No artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 enumera­se as infrações que, por  constituírem  dano  ao  Erário,  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento  ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  EDITADO EM: 05/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria exportada, prevista no §3º, do  artigo 23, do Decreto­LEi nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59, da Lei nº 10.637/02  (Art.689,  inciso  XXII,  e  §1º,  do  RA/2009  ­  Decreto  nº  6.759/2009),  no  montante  de  R$  28.633.465,10.  O  procedimento  fiscal  empreendido  pela  fiscalização,  conforme  descrição  dos fatos, relata que a Recorrente (i) operou sem a presença de funcionários na maioria de suas  filiais  (cópia GFIP  e RAIS);  (ii)  não  apresentou  documentação  probante do  armazenamento,  tampouco fez menção aos meios de transporte do produto até os armazéns ou até o ponto de  desembaraço para exportação; (iii) não apresentou elemento de convicção quanto à capacidade  financeira de adquirir as mercadorias no mercado interno; (iv) não justificou a consistência do  patrimônio e renda da pessoa jurídica e dos sócios da empresa; (v) conforme declaração de seu  preposto,  utiliza  galpões  da  empresa  IRMÃOS  RIBEIRO  EXP.  IMP.  LTDA,  CNPJ  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10831.013447/2004­51  Acórdão n.º 3302­003.231  S3­C3T2  Fl. 3          3 54.226.717/000185,  para  guarda  e  preparo  dos  cafés  crus  em  grãos  de  sua  propriedade;  (vi)  funciona no mesmo endereço da empresa IRMÃOS RIBEIRO, de quem aluga uma sala;  (vii)  as  contas  telefônicas,  de  valores  irrisórios,  provam  que  a  empresa  não  fez  nenhuma  ligação  telefônica  para  clientes  no  exterior;  (viii)  os  lançamentos  contábeis  da  empresa,  por  não  estarem  acompanhados  de  documentação,  não  provam a origem dos  recursos  utilizados  para  adquirir  no  mercado  interno  as  mercadorias  exportadas;  (ix)  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar o contrato de compra e venda de café firmado com a empresa BISCAYNE COFFEE  COMPANY.  INC,  importador  das  mercadorias,  situada  no  paraíso  fiscal  das  Ilhas  Virgens  Britânicas,  no  mesmo  endereço  onde  funciona  outra  empresa,  a  SNAPPER  CREEK  HOLDINGS  LTDA;  (x)  encaminhou  as  mercadorias  exportadas  para  empresa  BISCAYNE  COFFEE para os EUA e para diversos países da Europa.  Em  resumo,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de mercadorias  nacionais  exportadas por meio de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor ou do responsável pela  operação, mediante  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  não  comprovação  da  origem  dos recursos utilizados para adquirir mercadorias nacionais e posteriormente exportá­las.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação, cujas alegações transcreve­se do acórdão combatido:  (1)  Houve  a  participação  da  empresa  Irmãos  Ribeiro,  na  finalização  das  operações de  exportação de  responsabilidade da  impugnante,  para  impedir que o  Erário  Público  tivesse  prejuízo  com  a  frustação  das  operações  de  exportação  anteriormente compromissadas e que;  (2)  a  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pressupõe  a  prova  de  conluio  das  partes  contratantes,  do  propósito  de  enganar  terceiro  ou  fraudar a lei; aduz, mais que é;  (3)  impossível  a  caracterização  de  dano  ao  erário  em  operações  de  exportação, por ausência de tributo e que mesmo definido como dano ao erário em  operações  de  exportação  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou responsável, tal situação para ser punível com perdimento pressupõe  conduta dolosa de fraudar a lei e causar dano ao erário, além do que a;  (4) aplicação da pena de perdimento, por que alcançou exportações a partir  de agosto de 2002, com base na Lei nº 10.637, que é de 30/12/2002, foi retroativa e  que;  (5)  a  presunção  do  §2º,  do  arti.  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  por  ser  relativa, por ser ilidida por prova em sentido contrário; prossegue dizendo que;  (6) a empresa foi constituída em 1987, teve sucesso até 2001 e, acreditando  na  política  governamental,  nos  anos  200  e  2001,  tomou  recursos  junto  a  bancos  mediante os denominados Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio no montante  de US$ 6.000.000,00  e que  a mudança abrupta  na política  cambial  determinou a  bancarrota da impugnante;   (7)  a  participação da  empresa  Irmãos Ribeiro  se  deu  em  razão  de  ter  sido  obrigada  a  assumir  responsabilidade  para  assegurar  a  liquidação  dos  ACC  concedidos à Comercial de Café e Cereais NR Ltda., em razão de parentesco ­ filho  e pai ­ entre o sócio desta e um dos sócios daquela, sob ameaça de cortar o crédito  daquela; alega, ainda, que;  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     4 (8) não atendeu às intimações porque a partir do pedido de habilitação não  mais  pretendia  operar  no  comércio  exterior  e  porque  foi  aberto  espaço  para  declaração  de  inaptidão;  requer  perícia;  indicando  o Dr.  José  Augusto  Barbosa,  com endereço na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Ribeira, 52, Jd.  Nova Europa, cep 13040­007, tel (19) 3278­3870, e, ao final, pede seja afastada a  exigência fiscal.  Às  fls.  1.030,  (9)  a  autuada  faz  juntada  aos  autos  do  Laudo  Técnico  de  fls.1032/1164,  para  efeito  de  comprovação  da  inaplicabilidade  da  inaptidão  do  CNPJ, bem como dos recursos que lhe foram transferidos.  Por  meio  do  acórdão  nº  17­54.251,  a  DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo­se integralmente o lançamento fiscal, cuja  ementa apresenta o seguinte teor:  Assunto: Interposição Fraudulenta de terceiro  Período de apuração: Setembro/2002 a Setembro/2003  Ementa: Exportação. Não comprovação da origem dos  recursos. Presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiro.  Dano  ao  Erário.  Pena  de  Perdimento.  Impossibilidade de apreensão da mercadoria. Conversão em multa correspondente  ao valor aduaneiro.  Inconformada  com  a  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário, em síntese, alegando e requerendo o que segue:  1­ nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo,  se  considerar  que  a  real  empresa  exportadora  é  a  Irmãos  Ribeiro,  contra  quem  deveria ser lavrado o auto de infração, tornando­o nulo;  2­  nulidade  do  auto  de  infração  pela  falta  de  responsabilização  do  “real  vendedor”  da  mercadoria,  partícipe  necessário  da  infração,  ao  qual  caberia  informar  a  localização  da  mercadoria  para  aplicar  a  pena  de  perdimento.  Cita  jurisprudência do CARF.  3­ com base no disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a multa a  ser  aplicada  é  a  de  10%  do  valor  da  operação,  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07;  4­ nulidade do auto de infração por inobservância do rito estabelecido pelo  art.73 da Lei nº 10.833/03 e não na  incapacidade do autuante para  imposição da  penalidade. Há necessidade de autorização prévia do  Inspetor para a emissão do  auto de infração;  5­ nulidade do auto de infração por ter aplicado disposições penais previstas  na Medida Provisória nº 66/2002. Ocorre que a referida medida provisória não tem  aplicação  imediata, nesta parte,  porque  em matéria penal,  quando a Constituição  fala em “lei” o termo é usado em sentido estrito;  6­ não se configurou a alegada interposição fraudulenta de terceiros porque  as exportações foram ultimadas com recursos próprios. A correta interpretação do  §  2º,  do  art.  23,  da  Lei  nº  10.637/02,  exige­se  que  se  prova  a  transferência,  por  terceiros, dos recursos empregados na operação de comércio exterior e a motivação  escusa  para  o  anonimato  do  terceiro.  No  caso,  nenhuma  dessas  condições  se  fez  presente.  Os  recursos  utilizados  são  oriundos  de  empréstimo  concedido  pela  empresa Irmãos Ribeiro, devidamente contabilizado, que foi obrigada a viabilizar a  liquidação  dos  ACC  da  empresa  Recorrente.  Explica  as  razões  pelas  quais  foi  realizada esta operação;  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10831.013447/2004­51  Acórdão n.º 3302­003.231  S3­C3T2  Fl. 4          5 7­ discorre sobre o conceito de “dano ao erário” para concluir que no caso  vertente não houve intenção de fraudar a lei, tampouco de causar dano ao erário.  Ao  contrário,  a  operação  evitou  o  dano  na  medida  viabilizou  as  exportações  anteriormente compromissadas pela Recorrente.  Remetido o processo à este Colegiado, a antiga Conselheira Relatora Fabiola  Cassiano  Keramidas,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes providências:   (i)  a  Recorrente  seja  intimada  a  apresentar  em  30  dias  a  documentação  necessária  para  comprovar  a  regularidade  do  empréstimo  dos  recursos  pela  IRMÃOS RIBEIRO, respondendo ainda as seguintes questões:   i.a)  A  que  título  a  IRMÃOS  RIBEIRO  transferiu  dinheiro  para  a  COMERCIAL NR?  (i.b) Foram realizados contratos de mútuo? Se sim, devem ser apresentados.  (i.c) Comprovar  a  devolução  dos  valores  emprestados,  bem como  qualquer  outro fato que justifique ou comprove a veracidade do empréstimo dos valores.  (ii)  Após,  a  autoridade  administrativa  competente  deverá  analisar  os  documentos e informações trazidos pela Recorrente, bem como o Parecer Contábil  juntado às fls. 1046/1055, manifestando­se sobre ele.  (iii) Especialmente, deverá a autoridade administrativa analisar – compondo  com a  contabilidade da  empresa  e  com os documentos  já  trazidos aos  autos – as  informações acerca dos valores recebidos pela COMERCIAL NR, informando se os  valores  estão  todos  contabilizados  e  se  houve  comprovação  de  empréstimo  ou  qualquer outra figura jurídica civil.  (iv)  Ainda,  deverá  ser  verificada  a  condição  de  exportação  –  pelas  informações  constantes  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  –  da  empresa  IRMÃOS  RIBEIRO  à  época  da  ocorrência  da  suposta  interposição  fraudulenta,  tinha RADAR? Qual limite? Capacidade de exportação? Quantidade de exportação  mensal/anual?  (v)  Após,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar Parecer Conclusivo,  intimando a Recorrente a se manifestar sobre este parecer no prazo de 30 dias.  Após  o  encerramento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  apresentou  parecer  conclusivo carreado às fls. 2.177­2196, contendo a descrição abaixo:  Em  resumo,  os  pontos  analisados  que  embasam  a  conclusão  deste  parecer  são os seguintes:  • Não  há  comprovação  de  transferência  de  recursos  da  IRMÂOS RIBEIRO  para  a  COMERCIAL  NR  (extratos  bancários  ou  comprovantes  bancários  de  transferência entre as duas empresas);  •  As  operações  entre  a  COMERCIAL  NR  e  IRMÃOS  RIBEIRO  não  se  amoldam ao título de mútuo ou qualquer tipo de empréstimo;  • A Recorrente não devolveu os valores do hipotético empréstimo mesmo após  quase uma década;  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     6 •  A  contabilidade  da  COMERCIAL  NR,  apresenta  “lançamentos  de  regularização”  em  que  valores  a  receber  e  a  pagar  (clientes  e  fornecedores)  são  subtraídos de maneira obscura do Balanço Patrimonial;  • A ausência de contabilização nas contas caixa e bancos é  incoerente com  operações da Recorrente como por exemplo recebimento de receitas de exportações,  pagamento  de  fornecedores  e  de  adiantamentos  de  contrato  de  câmbio  e  de  operações de mútuo ou empréstimos;  • O  saldo das contas de Adiantamento de Contratos de  câmbio é de R$ R$  14.378.661,98 em 2002 e de R$ 5.455.831,91 em 2003. Esses valores apurados no  Balanço  da  COMERCIAL  NR  estão  muito  abaixo  dos  cerca  de  R$  29  milhões  supostamente emprestados pela IRMÃOS RIBEIRO, o que afasta a argumentação de  que essa quantia teria o objetivo de pagar essas dívidas.  •  Está  registrado  no  Balanço  Patrimonial  da  COMERCIAL  NR  valores  a  receber do Sr. Guilherme Moraes R. Júnior, sócio majoritário da COMERCIAL NR,  no montante de R$ 10,8 milhões. Valor que, se de posse da Recorrente, poderia ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  empréstimos  com  os  bancos  ou  ainda  ser  utilizado  para  as  operações  comerciais  da  empresa,  propiciando  condição  para  pagamento das dívidas;  • Quanto às condições de exportação da  IRMÃOS RIBEIRO, verifica­se um  volume de exportação acima do limite habilitado no SISCOMEX.  Desse modo, pode­se concluir que:  1) É custoso crer que a IRMÃOS RIBEIRO assumiu compromissos de um  de seus sócios sem obter vantagem comercial, econômicos e financeiros com essas  operações de exportação;  2) Ao contrário do que afirma a Recorrente, há indícios de irregularidades  na  contabilidade  da  COMERCIAL  NR,  como  por  exemplo  na  falta  de  contabilização  de  valores  nas  contas  do  grupo  Disponível  e  em  lançamentos  contábeis de Clientes X Fornecedores;  3)  Há  clara  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas IRMÃOS RIBEIRO, COMERCIAL NR e ainda COSTA RIBEIRO;  3)  Há  clara  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas IRMÃOS RIBEIRO, COMERCIAL NR e ainda COSTA RIBEIRO;  4) A ausência de contabilização das contas do Disponível (caixa e bancos)  aponta para a falta de capacidade econômica e  financeira da COMERCIAL NR  para operar no comércio exterior.  A recorrente, por sua vez, apresentou manifestação discordando do resultado  da  diligência  e  reiterou  os  termos  apresentados  em  sede  recursal,  conforme  se  verifica  na  petição juntada às fls.2.199­2.234.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10831.013447/2004­51  Acórdão n.º 3302­003.231  S3­C3T2  Fl. 5          7 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  alegações  arguidas  pela  Recorrente,  tal  como  se  deu  em  sede  de  impugnação, referem­se, em síntese, a inexistência de interposição fraudulenta ocasionada pela  ausência  de  ocultação  do  sujeito  passivo;  afirmando  que  a  participação  da  empresa  Irmãos  Ribeiro, na finalização das operações de sua responsabilidade efetivamente ocorreu, contudo,  ao invés de causar dano, impediu que o Erário Público sofresse dano e que essa participação foi  determinada por imposição dos bancos credores.   Conforme  relatado  acima,  o  procedimento  fiscal  empreendido  pela  fiscalização, conforme descrição dos fatos, relata que a Recorrente  (i) operou sem a presença  de  funcionários  na  maioria  de  suas  filiais  (cópia  GFIP  e  RAIS);  (ii)  não  apresentou  documentação probante do armazenamento, tampouco fez menção aos meios de transporte do  produto até os armazéns ou até o ponto de desembaraço para exportação;  (iii) não apresentou  elemento de convicção quanto à capacidade financeira de adquirir as mercadorias no mercado  interno; (iv) não justificou a consistência do patrimônio e renda da pessoa jurídica e dos sócios  da  empresa;  (v)  conforme  declaração  de  seu  preposto,  utiliza  galpões  da  empresa  IRMÃOS  RIBEIRO EXP. IMP. LTDA, CNPJ 54.226.717/000185, para guarda e preparo dos cafés crus  em  grãos  de  sua  propriedade;  (vi)  funciona  no  mesmo  endereço  da  empresa  IRMÃOS  RIBEIRO, de quem aluga uma sala;  (vii)  as  contas  telefônicas, de valores  irrisórios, provam  que  a  empresa  não  fez  nenhuma  ligação  telefônica  para  clientes  no  exterior;  (viii)  os  lançamentos  contábeis  da  empresa,  por  não  estarem  acompanhados  de  documentação,  não  provam  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  adquirir  no  mercado  interno  as  mercadorias  exportadas; (ix) não atendeu a intimação para apresentar o contrato de compra e venda de café  firmado com a empresa BISCAYNE COFFEE COMPANY. INC, importador das mercadorias,  situada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, no mesmo endereço onde funciona outra  empresa,  a  SNAPPER  CREEK  HOLDINGS  LTDA;  (x)  encaminhou  as  mercadorias  exportadas para empresa BISCAYNE COFFEE para os EUA e para diversos países da Europa.  Deste modo,  para melhor  compreensão  dos  fatos  que  envolvem  o  presente  litígio, impõe se a análise dos fatos e documentos constantes nos autos.  I ­ Os pedidos de nulidade do lançamento fiscal   I.1 ­ Erro na identificação do sujeito passivo e ausência de responsabilização do "Partícipe"  no ato oficial de lançamento   Alega  a  Recorrente  que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  demanda.  Segundo  a  Recorrente,  o  fato  da  fiscalização  atribuir  à  Irmãos  Ribeiro  condição de real exportadora da mercadoria, seria causa de incluir apenas aquela empresa no  pólo passivo do presente processo, a quem caberia a imposição de penalidade.  Sem razão à Recorrente.  Nos termos dos incisos I e IV, do artigo 674, do Decreto nº 6.759/2009 (que  revogou o Decreto nº 4.543/2002), a responsabilidade pela ação, omissão ou inobservância de  norma  estabelecida  no  referido  Decreto  (art.673),  poderá  ser  imputada,  conjunta  ou  isoladamente, a qualquer pessoa que participar e se beneficiar do fato, vejamos:  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     8 "Art.674.  Respondem  pela  infração  (Decreto­Lei  nº  37­1966),  art.95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...)  IV  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova, de qualquer mercadoria;(grifado)  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  a  Recorrente  participou  integralmente da exportação das mercadorias e se beneficiou com a operação realizada, sendo  ela responsável direta pela infração cometida, legitimando­a, assim, a responder pela aplicação  da multa.  O fato da autoridade fiscal não ter incluído a empresa Irmãos Ribeiro no pólo  passivo  da  presente  demanda  não  inválida  o  lançamento  fiscal,  considerando  que  a  norma  prevê a exigência da infração de forma conjunta ou isolada.  Portanto, não há que falar em nulidade do lançamento.   I.2 Inobservância do artigo 73, da Lei nº 10.833/2003.  A alegação de inobservância do artigo 73, da Lei nº 10.833/2003 foi arguida  de maneira inédita no Recurso Voluntário, ou seja, não foi alegado em sede de Impugnação.   Dispõe referido diploma:  Art.  73. Verificada a  impossibilidade de apreensão da mercadoria  sujeita a  pena de perdimento, em razão de sua não­localização ou consumo, extinguir­se­á o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada  como  dano ao Erário.  § 1o Na hipótese prevista no caput, será  instaurado processo administrativo  para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.  Tal  fundamento de defesa não pode ser  apreciado, por  restar  configurada  a  preclusão a seu respeito, conforme determinação contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72,  que assim dispõe:  Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Sua análise diretamente pela Segunda Instância administrativa implicará em  supressão  de  instância,  visto  que  a  matéria  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira  Instância.  Outro  não  é  entendimento  emanado  pelo  Conselho  Administrativos  de  Recursos Fiscais :  (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/72.  O  recurso  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10831.013447/2004­51  Acórdão n.º 3302­003.231  S3­C3T2  Fl. 6          9 voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo que o âmbito  válido de  sua  fundamentação naturalmente  se circunscreve aos  temas  tratados no  julgamento  que  pretende  reformar.  O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação nem debatidos  em primeira  instância. Exceção  feita apenas quanto a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência  e  da  prescrição.  (...)  (Acórdão 340300.385,  PA  10680.008629/200309,  Rel. Cons.  Ivan  Allegretti, j. 25/05/2010)  Desta forma, a análise do pedido realizado pela Recorrente resta prejudicado  por imposição do preceito anteriormente citado.  II ­ Mérito  II.1 ­ A documentação probatória  Segundo consta do Auto de Infração, a fiscalização constatou a existência de  mercadorias nacionais exportadas, através de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  adquirir  mercadorias  nacionais  e  posteriormente exportá­las.  A Recorrente foi intimada diversas vezes à comprovar a origem dos recursos  necessários à prática das exportações por ela realizada; apresentar cópia dos contratos de venda  de  mercadorias  exportadas  e  informar  a  composição  societária  e  seus  responsáveis  nas  operações comerciais, contudo, não os apresentou.  Na fase impugnatória, a Recorrente  juntou:  (i) demonstrativos da receita no  período  de  1993  a  2001;  (ii)  gráficos  de  exportação  e  de  desempenho  cambial;  (iii)  relação  anual  de  salários  dos  exercícios  de  2000  e  2001;  (iv)  cadastro  geral  de  empregados  e  desempregados do mês de julho de 2001; (v) resumo e registro de entradas e saídas de filiais do  exercício  de  2000  e  2001;  (vi)  notas  fiscais  de  armazéns  gerais,  faturas  de  empresas  de  transporte  e  faturas  da  telesp  do  exercício  de  1999  a  2011;  (vii)  instrumento  particular  de  cessão  de  direitos  creditórios  e  outras  avenças,  firmado  em  18  de  setembro  de  2001  com  o  Banco  Bradesco  S/A,  tendo  como  interveniente  a  empresa  Irmãos  Ribeiro,  Exportação  e  Importação Ltda.,  onde  esta última cede direitos  creditórios  fiscais decorrentes de pedido de  restituição,  referente  a  "quota  de  contribuição  sobre  exportações  de  café;  (viii)  certidão  de  escritura pública de elevação de crédito e reforço de garantia  lavrado em 25.06.2001, onde a  Financiada (Irmaõs Ribeiro) obriga­se a honrar as operações das empresas Comercial de Café e  Cereais  NR  Ltda  e  Intrade  Pinhal  Exportação  e  Importação  Ltda.,  dos  ACC  00/002097,  de  07/04/2001,  00/002164,  de  11/04/2000,  00/002595,  de  25/04/2000,  e  00/006614,  de  05/09/2000; (ix) registros de operações de câmbio, razão analítico e contrato de constituição de  garantia a adiantamento de contrato de câmbios do período de 2000; (x) extratos do período de  1999 a 2003; (xi) planilha de valores devidos a Irmãos Ribeiro Exportação em 31/12/2003, no  montante  de  R$  20.130.460,59;  e  (xii)  cópia  de  cheques  e  comprovantes  de  depósitos  do  período de 2001.  Juntou  posteriormente  a  apresentação  da  impugnação,  laudo  técnico  (fls.  1.032­1055),  concluindo  em  síntese  "...INÁPLICAVEL  é  o  Auto  de  Infração  formalizado  pelo  Processo 10831.01344/2004­51 ­ caracterizado pela Pena de Perdimento das Mercadorias, cujo valor  de R$ 28.633.465,10, correspondente ao montante dos produtos exportados no período de Setembro de  2002 a Setembro de 2003, eis que a Empresa "COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS NR LTDA" ­ CNPJ  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     10 57.934.366/0001­55,  por  força  de  uma  situação  sui  generis  contando  com a  interveniência,  ou  seja,  com a ajuda operacional, administrativa e financeira da empresa "IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO  E IMPORTAÇÃO LTDA", que atua no mesmo ramo de atividades, e que é também sua fiadora junto as  instituições bancárias, promoveu as exportações necessárias para finalizar seus adiantamentos sobre  contratos de câmbio e assim liquidar a referenciada dívida".  Juntamente com o referido laudo, foram carreados os seguintes documentos:  (i)  notas  fiscais  de  venda  realizada  pela Recorrente  à Citrosuco Trading N. V  e  registros  de  operações de exportação no período de 08/2003; (ii) registro de venda à Ribeiro Brothers Coffe  Company  em  14/07/2003;  (iii)  notas  fiscais  de  venda  realizada  pela  Irmãos  Ribeiro  à  Recorrente,  no  período  de  2003;  (iv)  balanço  patrimonial  do  exercício  de  2003;  (v)  comprovantes  de  depósitos  realizados  entre  a  empresa  Irmãos  Ribeirto  e  Citrosuco  Paulista  S/A;  Todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  foram  analisados  pela  fiscalização que concluiu o seguinte:     Em  resumo,  os  pontos  analisados  que  embasam  a  conclusão  deste  parecer  são os seguintes:  • Não  há  comprovação  de  transferência  de  recursos  da  IRMÃOS RIBEIRO  para  a  COMERCIAL  NR  (extratos  bancários  ou  comprovantes  bancários  de  transferência entre as duas empresas);  •  As  operações  entre  a  COMERCIAL  NR  e  IRMÃOS  RIBEIRO  não  se  amoldam ao título de mútuo ou qualquer tipo de empréstimo;  • A Recorrente não devolveu os valores do hipotético empréstimo mesmo após  quase uma década;  •  A  contabilidade  da  COMERCIAL  NR,  apresenta  “lançamentos  de  regularização”  em  que  valores  a  receber  e  a  pagar  (clientes  e  fornecedores)  são  subtraídos de maneira obscura do Balanço Patrimonial;  • A ausência de contabilização nas contas caixa e bancos é  incoerente com  operações da Recorrente como por exemplo recebimento de receitas de exportações,  pagamento  de  fornecedores  e  de  adiantamentos  de  contrato  de  câmbio  e  de  operações de mútuo ou empréstimos;  • O  saldo das contas de Adiantamento de Contratos de  câmbio é de R$ R$  14.378.661,98 em 2002 e de R$ 5.455.831,91 em 2003. Esses valores apurados no  Balanço  da  COMERCIAL  NR  estão  muito  abaixo  dos  cerca  de  R$  29  milhões  supostamente emprestados pela IRMÃOS RIBEIRO, o que afasta a argumentação de  que essa quantia teria o objetivo de pagar essas dívidas.  •  Está  registrado  no  Balanço  Patrimonial  da  COMERCIAL  NR  valores  a  receber do Sr. Guilherme Moraes R. Júnior, sócio majoritário da COMERCIAL NR,  no montante de R$ 10,8 milhões. Valor que, se de posse da Recorrente, poderia ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  empréstimos  com  os  bancos  ou  ainda  ser  utilizado  para  as  operações  comerciais  da  empresa,  propiciando  condição  para  pagamento das dívidas;  • Quanto às condições de exportação da  IRMÃOS RIBEIRO, verifica­se um  volume de exportação acima do limite habilitado no SISCOMEX.  Desse modo, pode­se concluir que:  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10831.013447/2004­51  Acórdão n.º 3302­003.231  S3­C3T2  Fl. 7          11 1) É custoso crer que a IRMÃOS RIBEIRO assumiu compromissos de um  de seus sócios sem obter vantagem comercial, econômicos e financeiros com essas  operações de exportação;  2) Ao contrário do que afirma a Recorrente, há indícios de irregularidades  na  contabilidade  da  COMERCIAL  NR,  como  por  exemplo  na  falta  de  contabilização  de  valores  nas  contas  do  grupo  Disponível  e  em  lançamentos  contábeis de Clientes X Fornecedores;  3)  Há  clara  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas IRMÃOS RIBEIRO, COMERCIAL NR e ainda COSTA RIBEIRO;  4) A ausência de contabilização das contas do Disponível (caixa e bancos)  aponta para a falta de capacidade econômica e  financeira da COMERCIAL NR  para operar no comércio exterior.  De início, verifica­se que a maioria dos documentos juntados pela Recorrente  não guardam relação com o lançamento tributário, objeto de fiscalização, pois dizem respeito a  fatos  ocorridos  anteriormente  ao  período  fiscalizado,  não  se  prestando  para  infirmar  o  lançamento fiscal.  Diga­se  o  mesmo  em  relação  ao  laudo  técnico  fornecido  pela  Recorrente,  posto que o parecer apresentado pelo i. perito considerou em quase sua amplitude documentos  emitidos  em  data  que  antecederam  o  lançamento  tributário;  deduzindo  através  de  alguns  documentos  fiscais,  sem  contudo  provar  a  origem  dos  lançamentos,  a  transferência  de  numerário entre a Recorrente e a empresa Irmãos Ribeiro.  Neste  ponto,  ressalta­se  que  todo  fato  que  origina  um  lançamento  contábil  deve estar suportado em documentação hábil e idônea, o que não ocorreu neste processo.  Com  efeito,  os  documentos  carreados  autos  pela  Recorrente  a  título  de  transferência bancária dizem respeito às transações ocorridas entre a empresa Irmãos Ribeiro e  outras  empresas. Não  há  no  processo  qualquer  documento  que  comprove  a  transferência  de  valores  entre  a  Irmãos  Ribeiro  e  a  Comercial  NR  e  que  estejam  vinculadas  à  operação  investigada.  O v. acórdão combatido foi categórico nessa questão:  As provas apresentadas (doc.1 a doc.4) às fls. 493/972, não guardam relação  com  a  situação  da  empresa  autuada  relativamente  a  operações  de  exportação  ocorridas no período abrangido pela presente autuação, porque relativos aos anos  base  2000  e  2001,  anteriores  aos  fatos  apurados  na  presente  ação  fiscal,  não  podendo, pois, comprovar a capacidade financeira e operacional do período em que  fora  realizadas  as  operações  de  exportação,  objeto  do  Auto  de  Infração;  ao  contrário,  reforça  o  entendimento  de  que  a  autuada  operava  como  intermediária  das  operações,  tal  como  apontado pela Fiscalização,  a  ensejar  caracterização de  interposição  em  operações  de  comércio  exterior;  outras  (doc.5  a  doc.7).  às  fls.  975/1028, indicam o fluxo de recursos entre a autuada e a empresa Irmãos Ribeiro,  mas apenas isso.  Outra também não foi o entendimento manifestado pela autoridade fiscal ao  analisar os documentos juntados pela Recorrente no retorno da diligência:   (...)  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     12 Sobre deste anexo, dois fatos chamam atenção:  1)  No  quadro  constante  na  resposta  ao  questionamento  “i.c”  intitulada  “RESUMO ­ PAGAMENTOS ­ RAZÃO CONTÁBIL ­ COMPRAS EXPORTAÇÃO”,  os  valores  em  questão  estão  denominados  como  “Pagamentos  realizados  pela  empresa Irmãos Ribeiro para Citrosuco” ao passo que no título do anexo V estão  denominados  como  “Documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  realizados  –  CITROSUCO – Compras para exportação realizadas pela Comercial NR”.  2) Nesse anexo existe um comprovante de transferência para a CITROSUCO  no  valor  de  R$  521.009,80  (fl.  1677)  em  que  consta  como  Remetente  a  empresa  denominada COSTA RIBEIRO EXP IMP LTDA.  O que se pode inferir da análise dos itens 1 e 2, é que em tese ou a IRMÃOS  RIBEIRO  pagou  compras  realizadas  pela  COMERCIAL  NR  (financiamento)  ou  comprou mercadorias  em  seu  próprio  nome  e  depois  repassou  essas mercadorias  para  a  exportação  da  COMERCIAL  NR,  mas  de  qualquer  forma  em  nenhum  momento  fica  demostrada  a  transferência  de  recursos  da  IRMÃOS  RIBEIRO  para a COMERCIAL NR.  Como  visto  anteriormente,  os  mútuos  são  operações  em  que  o  mutuante  repassa  bem  fungível  (dinheiro)  à  mutuária,  que  deverá  restituir  os  bens  ao  mutuante. O que vimos nas operações entre a IRMÃOS RIBEIRO e a COMERCIAL  NR  é  um  fato  distinto,  nas  quais  a  IRMÃOS  RIBEIRO  transfere  valores  à  CITROSUCO. No anexo V, não é demonstrado o motivo dessas transferências.  Se  essas  compras  foram  realizadas  pela COMERCIAL NR,  como defendido  pela Recorrente, o correto  seria  transferência de  valores da IRMÃOS RIBEIRO  para a COMERCIAL NR que por sua vez realizaria o pagamento dessas compras  em seu próprio nome. Não é o demonstrado no anexo V.  Mais  grave  ainda  é  constatar  que  uma  empresa  estranha  ao  processo  (COSTA  RIBEIRO  EXP  IMP  LTDA)  consta  como  potencial  “financiadora”  ou  “ajudadora” da COMERCIAL NR (fl. 1677). Mais uma vez fica a dúvida de como  esses valores foram contabilizados na IRMÃOS RIBEIRO e COMERCIAL NR. Não  foi  apresentado  contrato  de  mútuo  entre  a  COSTA  RIBEIRO  e  IRMÃOS  RIBEIRO, muito menos  com  a COMERCIAL NR,  não  demonstrando,  portanto,  como essa transferência foi contabilizada nas duas empresas.  Em  consulta  ao  banco  de  dados  de  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificou­se que a  empresa COSTA RIBEIRO  (CNPJ 53.446.332/0001­60)  tem em  seu quadro  societário os mesmos  sócios da  IRMÃOS RIBEIRO. Apesar disso,  são  pessoas jurídicas distintas e como já visto, não podem assumir obrigações de outra  pessoa jurídica sob pena de incorrer em confusão patrimonial.  O Anexo VI (fl. 1687 a 1689) traz a informação da contabilidade da IRMÃOS  RIBEIRO do ano de 2003 com valor de R$ 3.763.018,00 de direito a ser cobrado da  COMERCIAL NR (conta contábil 112.02.0006 – COMERCIAL NR) aparentemente  referente  a  Notas  Fiscais  de  compras  da  COMERCIAL  NR.  Outra  vez  é  demonstrado que a IRMÃOS RIBEIRO financiou essas compras ao invés de realizar  transferência  para  que  a  COMERCIAL  NR  procedesse  os  pagamentos  em  seu  próprio nome.  Ora, o ponto crucial que a Recorrente deveria ter comprovado, o que não o  fez, seria a apresentação por meio de documento hábil e idôneo da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos aplicados nas operações.   Concernente a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados na  operação de exportação, verifica­se que o contrato de empréstimo (mútuo) aventado pela antiga  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10831.013447/2004­51  Acórdão n.º 3302­003.231  S3­C3T2  Fl. 8          13 Conselheiro  não  existe,  pois  segundo  a  recorrente:  "Não  foram  formalizados  contratos  de  mútuo;  todavia,  todas  as  transferências  de  numerários  se  encontram  suportadas  por  comprovantes de transferências bancárias".  Já em relação ao questionamento sobre a devolução da quantia supostamente  empregada pela empresa Irmãos Ribeiro a Recorrente esclarece o seguinte:  No  que  concerne  à  devolução  dos  valores  objeto  de  empréstimo  junto  à  “IRMÃOS  RIBEIRO  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA”,  conforme  mencionado anteriormente,  tais empréstimos decorreram em  face ao agravamento  da situação financeira da “COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS NR LTDA”, que  perdurou até a ocorrência de sua inatividade, mormente pelo fato de ter seu CNPJ  inapto pela Secretaria da Receita Federal.  Todavia,  tramita uma ação ordinária em face da União, através da qual  se  pleiteia o benefício fiscal advindo do crédito presumido do IPI, cujo andamento se  encontra  em  âmbito  do  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  3ª  REGIÃO  –  Apelação Cível nº0000788­73.2022.4.03.6127/SP, sendo classificada pelos patronos  da  Autora  “COMERCIAL  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  NR  LTDA”,  como  provável  quanto à possibilidade de ganho. Desta forma, é com esse provável recurso que se  pretende realizar a devolução dos valores objeto de empréstimos.  Ainda  nesse  diapasão,  o  sócio  majoritário  da  “COMERCIAL  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  NR  LTDA”,  Sr.  Guilherme  Moraes  Ribeiro  Júnior,  se  manifestou  no  sentido de que  tramita o processo de  inventário decorrente do  falecimento de  seu  pai, Sr. Guilherme Moraes Ribeiro através do qual possui um crédito por herança,  recurso  que  também  poderá  ser  utilizado  para  o  pagamento  de  mencionados  empréstimos.”  Soma­se a isso, que a Recorrente (i) operou sem a presença de funcionários  na maioria de suas filiais (cópia GFIP e RAIS); (ii) não apresentou documentação probante do  armazenamento, tampouco fez menção aos meios de transporte do produto até os armazéns ou  até o ponto de desembaraço para exportação; e (iii) as contas telefônicas, de valores irrisórios,  provam que a empresa não fez nenhuma ligação telefônica para clientes no exterior.  Como se vê, não restou demonstrado a origem dos recursos empregados pela  Recorrente nas operações de exportação por ela realizada, tampouco sua capacidade financeira  para realizar operações em valores expressivos, culminando na lavratura do presente Auto de  Infração.  Deste  modo,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exigência  da  multa  tipificada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com alteração da  Lei  n.º  10.637/2002,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados, in verbis:  “Art.  23.  Consideram­  se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     14 §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  §  3º  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido consumida.”  (grifei)  Considerando a previsão normativa, temos que o contribuinte deve observar  aos  três  requisitos  impostos:  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados.   Desta forma, caberia ao contribuinte trazer aos autos todas as provas de suas  alegações, em especial, os documentos que comprovassem a origem dos recursos empregados  nas  exportações  realizadas  pela  Recorrente,  conforme  determina  o  artigo  4º,  da  IN  RFB  nº  228/02, senão vejamos:  Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa  para, no prazo de 20 dias:  I­ comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais e comercias; e  II ­ comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se  for o caso, dos recursos necessários à prática das operações.  Portanto, entendo correto o lançamento fiscal.  II.2 ­ Aplicação retroativa da Lei Penal.  Sustenta a Recorrente que (i) a decisão recorrida afastou equivocadamente a  alegação de retroatividade por ela arguida, com base no argumento de que as disposições da  Lei nº 10.637/2002 estavam previstas na MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, anterior, portanto,  ao período autuado; e (ii) que o princípio constitucional da anterioridade da lei penal, impede a  aplicação de qualquer penalidade sem que exista "lei" anterior que a defina.  Em que pese os argumentos suscitados pela Recorrente, a Medida Provisória  66, de 29 de agosto de 2002, possui  força de Lei e deve ser  totalmente observada, conforme  previsto no artigo 62, da Constituição Federal, que assim dispõe:  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá  adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê­las de imediato ao  Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Deste  modo,  considerando  que  à  época  do  fato  gerador  ocorrido  em  setembro/2002,  a  MP  66/2002  já  estava  produzindo  efeitos,  correta  a  aplicação  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  II.3 ­ Aplicação retroativa da Lei nº 11.488/2007   Neste  ponto  a  Recorrente  argumenta  que  é  "obrigatório  adotar  a  retroatividade  benigna do  artigo  33,  da Lei  nº  11.488/2007,  visto  que o  citado  artigo  criou  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10831.013447/2004­51  Acórdão n.º 3302­003.231  S3­C3T2  Fl. 9          15 uma norma menos severa para punir a conduta da "cessão do nome", destinando à pessoa que  cedeu  o  nome  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  supostamente  acobertada".  O citado dispositivo assim preceitua:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único. À hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No presente caso, não vislumbro a hipótese de aplicação retroativa a Lei nº  11.488/2007, posto que a multa de 10% (dez por cento) aplicável à pessoa jurídica que cedeu o  nome não revogou a multa do valor aduaneiro da mercadoria por interposição fraudulenta.  Tal  fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  restaria  totalmente  expresso  a  hipótese de aplicação de multa em 10% (dez por cento) para os casos de multa decorrente da  conversão de pena de perdimento.  Sobre  o  tema,  salienta­se  que  o  assunto  está  totalmente  regulamentado  no  artigo 727, do Decreto 6.759/09, senão vejamos:  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no  11.488, de 2007, art. 33, caput). (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  Portanto, não é o caso de aplicação retroativa da Lei nº 11.488/2007.   II.4­ O dano ao erário  Por  fim,  sustenta  a  Recorrente  que  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento não pode ser aplicado ao presente caso, posto que na exportação não há incidência  de imposto, inexistindo, assim, a ocorrência de dano ao erário.  Deste modo,  entende  a Recorrente  que  a  configuração  do  dano  ao  erário  é  elemento imprescindível para caracterização de interposição fraudulenta prevista no artigo 59,  da Lei nº 10..637/2002.  Mais uma vez não assiste razão à Recorrente.  Com efeito, a conduta da Recorrente foi enquadrada no artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, que diante da impossibilidade  de  localização  da mercadoria  exportada,  o  perdimento  foi  substituído  pela multa  prevista no  §3º do mesmo artigo 23:  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     16  “Art.  23.  Consideram­  se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:(...)  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  §  3º  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.”  (grifei)  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  a  caracterização  do  dano  ao  Erário não está atrelada somente a  inexistência de recolhimento do tributo, mais  também nas  infrações previstas no referido dispositivo.  Portanto, o dano ao Erário decorre das infrações previstas em lei e deve ser  observado pelos contribuintes.  Assim,  considerando  que  a  Recorrente  cometeu  as  infrações  tipificados  no  artigo  anteriormente  citado,  acarretando  dano  ao  Erário,  correta  a  imposição  da  pena  de  perdimento e da cobrança da multa do valor aduaneiro.  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                               Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 13749.000880/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$18.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.000880/2010­01  Acórdão n.º 2201­002.786  S2­C2T1  Fl. 77          2 Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  23),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  DO OBJETO  Trata  o  presente  processo  de  impugnação ao crédito  tributário  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar  formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 02), em face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  emitido  na  data  de  01/11/2010,  no  montante  de  R$  9.933,16,  por  intermédio  de  Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2008.  A  partir  das  informações  registradas  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil  em comparação com a Declaração prestada,  foram  constatados  dados  tributários  que  exigiram  esclarecimentos  mediante  a  intimação  pela  autoridade  fiscal  para apresentação de justificativa e documentos.  Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo  com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal  do  Brasil,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  fatos  geradores  conforme  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fl. 03 ):  ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas . Glosa do valor de R$  18.000,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação;  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua dedução. Profissional LEONARDO ARMOND FREITAS.  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 18/11/2010  (fl. 15).  DA IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  08/12/2010  (fl.  01),  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação do litígio são os seguintes:  1) O valor refere­se a despesas médicas do próprio contribuinte.  Seguem anexos os seguintes documentos:  01  Recibos  e/ou  notas  fiscais,  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  (identificação  do  paciente,  descrição do serviço prestado, data do pagamento, identificação  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.000880/2010­01  Acórdão n.º 2201­002.786  S2­C2T1  Fl. 78          3 de  quem  efetuou  o  pagamento,  bem  como  nome,  endereço,  registro  no  órgão  de  classe  competente  e  CPF/CNPJ  do  profissional ou estabelecimento que recebeu o pagamento) !  Outros:  Declaração  do  Cirurgião  Dentista,  Dr  Leonardo  A  Freitas,  CRO/RJ  28475,  reiterando  a  prestação  de  serviços  e  informando o n° do CPF 044.003.157­54. Segue  também cópia  da CI do profissional .  PEDIDO  1) Prioridade no julgamento prevista no Estatuto do Idoso.  2)  Subentende­se  o  pedido  de  improcedência  parcial  do  lançamento.  Passo adiante, 3ª Turma da DRJ/CGE entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS MÉDICAS. PROVA  A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.  Cientificada  em  23/01/2012  (Fls.  39),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/02/2012 (fls. 40 a 43), argumentando em síntese:  (...)  II.  1  ­  DA  PRELIMINAR  DE  NÃO  CABIMENTO  DA  COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR E DA  MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA:  Em  se  tratando  da  cobrança  alistada  na  Notificação  de  Lançamento sob o demonstrativo de apuração do Imposto devido  e do crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  9.933,16  (nove mil,  novecentos  e  trinta  três reais e dezesseis centavos) este não é devido, uma vez que de  acordo  com  a  declaração  de  Imposto  de  Renda  referente  ao  exercício  in  tela,  a  recorrente  pagou  o  imposto  apurado  encontrado  devidamente,  porém  na  Impugnação  fora  apresentado  o  recibo  que  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  referente  aos  serviços  prestados  pelo  Dr.  Leonardo  Armond  Freitas,  clínico  geral  ortodontista,  frisando  que  fica  inviabilizada,  assim,  a  cobrança da multa  e  dos  juros  de mora  alistados no presente demonstrativo do crédito tributário.  (...)  Por  outro  lado,  se  tamanhas  e  exageradas  fossem  as  deduções  elencadas na Declaração da recorrente, a autoridade lançadora  poderia,  inclusive, glosá­las "sem a audiência do contribuinte",  (grifos)  como  deixa  bem  claro  o  artigo  73  parágrafo  1o  do  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.000880/2010­01  Acórdão n.º 2201­002.786  S2­C2T1  Fl. 79          4 Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR  ­ Decreto  3000/99),  o  que  de  fato  não  aconteceu  em  nenhum momento,  pois  como  já  citado acima, a recorrente fora intimada anteriormente para fins  de comprovação perante a fiscalização, sendo certo que naquela  ocasião foi apresentado o recibo e verificado devidamente e que  foi  glosado  e  mantida  a  glosa  por  fator  desconhecido  da  recorrente,  mesmo  tendo  sido  apresentada  uma  declaração  do  profissional  junto  confirmando  a  prestação  de  serviços  e  assistência odontológica.  Assim,  outra  razão  não  resta  a  não  ser  a  de  que  o  recibo  ora  glosado não  foi  aceito  erroneamente,  por  equívoco,  razão  pela  qual  leva a recorrente a apresentar outros documentos agora a  fim de dirimir quaisquer dúvidas ou pendências existentes e que  justificam o valor pago por estes serviços em 2007, destacando­ se que todos os documentos citados estão em anexo ao presente.  Frisa­se que tal declaração emitida pelo profissional constando  o  valor  pago  visa  esclarecer  o  conteúdo  do  recibo,  complementando­o com todas as formalidades legais exigidas e .  necessárias para se atender a Lei. Por outro lado, a recorrente  pagou  os  serviços  durante  o  ano  de  2007  em  dinheiro  e  em  várias  datas  diferentes,  o  que  não  lhe  possibilita  provar  com  cópias da emissão de cheques nominativos ou extratos bancários  o desembolso da quantia paga ao profissional no ano de 2007,  sendo  certo  que  o  profissional  apenas  emitiu  um  único  recibo  com o valor total pago pela recorrente, no final do ano de 2007,  no dia 15/12, conforme doc. em anexo.  Em  23/03/2012  (Fls.  63),  a  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Teresópolis – RJ, emitiu a INTIMAÇÃO NO 402/2012, com o seguinte conteúdo:  Intimo o interessado a comparecer a esta Agência, no prazo de  dez dias contados do recebimento da  intimação, para assinar o  recurso voluntário protocolado em 13/02/2012  Para atendimento, é necessário que se faça o agendamento pelo  número  de  telefone  146  ou  pelo  site  da  RFB  na  internet:  www.receita.fazenda.gov.br   Sanado o problema, o processo foi distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.000880/2010­01  Acórdão n.º 2201­002.786  S2­C2T1  Fl. 80          5 De  início,  verifico  que  trata  o  presente  processo  de  glosa  por  dedução  indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00, relativas ao profissional LEONARDO  ARMOND FREITAS.  Observo  ainda  que  o  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas médicas  em  razão  de  autoridade  lançadora  ter  considerado  que  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo não continha o CPF do profissional da saúde prestador dos serviços. (doc. pag. 06 dos  autos)  Por ocasião de sua  impugnação o contribuinte  fez  juntar declaração emitida  pelo profissional da saúde, na qual consta o CPF do mesmo. (doc. pág. 09 dos autos)  A DRJ entendeu por não acolhê­los, em razão de não haver prova do efetivo  pagamento das despesas médicas.  Contudo,  observo  que  a  fiscalização  sequer  intimou  a  contribuinte  para  comprovar os efetivos pagamentos, limitando­se apenas a não aceitar o recibo apresentado por  considerar que não atendia aos requisitos legais, em razão da ausência do CPF do emitente.  É de se considerar que a fundamentação do auto de infração é a falta do CPF  do  emitente  do  recibo  para  a  consideração  do  mesmo  como  prova  documental  à  dedução  pleiteada.  Pois bem, a autoridade autuadora não afirma haver falta de comprovantes de  despesas, não  invoca a  falta de comprovação do pagamento, nem exibe razões para sustentar  que há dúvida quanto a sua idoneidade, apenas afirma faltar o CPF do emitente.  Sendo assim, a DRJ, por ocasião de seu julgamento não poderia ter argüido a  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  médicas  como  razão  para  o  não  reconhecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  pleiteadas,  vez  que  este  não  foi  o  fundamento utilizado para a autuação.  Deveria,  outrossim,  ter  se  prestado  a  DRJ  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que foi neste ponto que fundou­se o lançamento.  Desta feita, passo a análise dos requisitos legais constantes do artigo 8º, II, a  c/c seu §2º, III, para a verificação da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.000880/2010­01  Acórdão n.º 2201­002.786  S2­C2T1  Fl. 81          6 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  De  acordo  com  o  extraído  do  texto  legal  acima,  verifico  que  o  recibo,  em  conjunto com a declaração colacionada às fl. 09, atende aos requisitos legais e, por tal razão,  devem  ser  considerados  como  idôneos  para  a  comprovação  das  despesas  medicas  e  conseqüente dedução das mesmas.  Nestas condições, penso que os recibos e notas fiscais são documentos hábeis  e suficientes para comprovar as despesas médicas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$18.000.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10580.727449/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento efetuado por meio de notificação fiscal para apuração de  imposto de renda da pessoa física decorrente de glosa de compensação com IRRF por ocasião  do  pagamento  de  verba  decorrente  de  ação  trabalhista  contra  o  fundo  de  previdência  complementar privada Petros.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. AÇÃO JUDICIAL.  Mantida  a  infração,  uma  vez  que  confirmada  a  compensação  indevida do imposto retido na fonte.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  ...  A notificação tratou da compensação indevida de IRRF, no valor  de R$ 9.589,25,  resultante da diferença entre o  IRRF retido de  R$  757,89  e  o  IRRF  declarado  de  R$  10.347,14  (fl.  30).  O  Autuante  consignou  que  foram  ajustados  os  rendimentos  e  o  IRRF  da  fonte  pagadora  Petros  aos  valores  constantes  no  informe  de  rendimentos  (fls.  30/31).  Verifica­se  que  os  rendimentos  tributáveis  foram  reduzidos  para  o  total  de  R$  33.283,56, por meio da exclusão do rendimento de R$ 20.694,68  (fl. 31).  Como resultado, o saldo de imposto a restituir declarado de R$  7.069,49 foi ajustado para R$ 482,25.  ...  Cabe ressaltar ainda que a Dirf apresentada pela Petros (fl. 78)  consigna  exatamente  os  valores  constantes  nesse  comprovante  de rendimentos e corroboram os valores declarados na DIRPF,  à  exceção  dos  rendimentos  de  R$  20.694,68  excluídos  pelo  Autuante.  Entendo que  a Autoridade Fiscal  tem a  prerrogativa  de  acatar  ou  não  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  ou  mesmo  acatar  uns  em  detrimento  de  outros,  principalmente  quando são  juntados documentos  com  informações divergentes,  no  caso,  o  comprovante  de  rendimentos  e  a  Dirf  da  fonte  pagadora  versus  as  cópias  de  partes  da  ação  trabalhista.  Os  primeiros  foram emitidos pela  fonte pagadora responsável pelo  pagamento  dos  rendimentos  e  pela  retenção  do  IRRF  e,  neste  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.727449/2014­01  Acórdão n.º 2300­004.628  S2­C3T0  Fl. 115          3 caso,  ré  na  ação  trabalhista.  As  defendidas  partes  da  ação  judicial (fls. 35/36, 55/66), por sua vez, nos trazem informações  passíveis  de  alteração,  inclusive  no  tocante  ao  IRRF,  uma  vez  que ainda em tramitação.  ...  Quanto  à  alegação  de  que  essa  cobrança  ilegal  (retenção  do  IRRF),  pela  inobservância  da  suscitada  IN  RFB  no  1.127/11,  tenha  o  induzido  ao  erro  de  declarar  o  rendimento  como  tributável,  cabe  observar  que  a  responsabilidade  pelas  informações contidas na DIRPF é de inteira responsabilidade do  Contribuinte, a quem cabe informar corretamente todos os dados  nela  inseridos.  Curiosamente,  na  mesma  peça  em  que  defende  que  tal  rendimento  seria  totalmente  isento,  o  Contribuinte  demonstra  o  valor  tributável  que  consideraria  correto  (“o  correto  valor  tributável  seria  apenas  de  R$  20.694,68  –  R$  4.807,05  (Honorários  Proporcionais),  resultando  um  valor  tributável de R$ 20.207,63”). Não obstante, cabe repisar que o  Autuante  procedeu  à  exclusão  integral  do  rendimento  de  R$  20.694,68 (fl.31), haja vista que o RRA já havia sido declarado  corretamente no quadro correspondente da DIRPF.  Do exame da decisão judicial em embargos a execução opostos pela Petros,  fls. 70, concluiu a decisão recorrida:  Constata­se,  assim,  que  nenhum  valor  a  título  de  imposto  de  renda foi apurado pelo exequente, não restando qualquer valor a  ser  recolhido,  tendo  em  vista  a  aplicação  das  INs  RFB  nº  1.127/11 e 1.261/12, também suscitada na impugnação. Verifica­ se, assim, que o valor calculado de imposto de renda quando do  pagamento  da  parte  incontroversa  foi  reduzido  a  zero  pelo  próprio  exequente,  por  meio  dos  cálculos  apresentados  posteriormente.  O valor do  IRRF retido à época restou, assim, absorvido pelos  cálculos da verba bruta devida ao autor, não sendo passível de  compensação por qualquer forma na DIRPF.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações em impugnação, em síntese:  Alega  nulidade  da  notificação,  haja  vista  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  do  contraditório.  Não  houve  a  devida,  explícita  e  clara  descrição  dos  fatos,  uma  vez  que  informou  apenas  que  “da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes  dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil”, o que  impede  o  conhecimento  pelo  contribuinte  dos  fundamentos  e  fatos que lhe serviram de base. Omitiu­se tanto a documentação  hábil  e  idônea  apresentada,  supostamente  desqualificada  pelo  Fisco,  que  comprovavam  o  solicitado,  quanto  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB.  Suscita  o  art.  2o  da  lei  no  9.784/99, jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Alega  que  não  houve  qualquer  apreciação  dos  comprovantes  apresentados,  que  a  seu  ver  abrangeu  provas  robustas  da  retenção  pela  fonte  pagadora  do  IRRF  e  comprovadamente  deduzido dos rendimentos trabalhistas recebidos no processo da  Justiça  do  Trabalho.  Supõe  que  o  Fisco  se  baseou  nas  informações  dos  sistemas  da  RFB,  simplesmente  por  possível  falta  de  entrega  da  Dirf  pela  fonte  pagadora  e/ou  de  recolhimento  do  IRRF  (ausência  de  Darf),  o  que  demandaria  uma  apuração  junto  à  fonte.  A  omissão  de  Dirf  ou  de  outros  comprovantes  devidos  pela  fonte  não  tem  o  condão  de  se  transformar em prova  fática  capaz de  infirmar  todas as provas  fáticas  apresentadas  pelo  Contribuinte,  devendo  o  Autuante,  sempre  que  possível,  investigar  a  compensação  pleiteada.  Cita  nesse sentido o art. 42 da lei no 9.430/96. Alega que a presunção  legal  não  pode  ser  empregada  na  interpretação  de  norma  processual  fiscal,  dissociada  do  previsto  no  §1o do art.  145 da  CF, que determina a  identificação pelo Autuante da origem do  valor  glosado,  na  busca  da  verdade  material,  que  deve  prevalecer  no  procedimento  administrativo  fiscal.  Alega  que  a  presunção  legal  aplicada  viola  os  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  da  razoabilidade.  Alega  que  o  Fisco  lhe  exigiu que solicitasse à  fonte pagadora o Darf de  recolhimento  do IRRF, no que não foi atendido, implicando em uma cobrança  ou apuração de seu recolhimento. Alega que resta patente que o  IRRF sobre o valor incontroverso foi descontado do total bruto,  liberado  pelo  valor  líquido  por  meio  do  alvará  apresentado,  conforme planilha homologada pela Justiça. Tal retenção estaria  prevista nos arts. 56, caput, e 38, § único, do RIR/99, o art. 46  da  lei  nº  8.541/92,  e  o  art.  3o da  IN  SRF  101/97,  encontrando  ressonância na doutrina e jurisprudência do TST. Entende que a  falta  de  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  encontrou  amparo  na  impunidade  fiscal,  buscando  o  Fisco  tributar  como  rendimento o tributo pago, em flagrante excesso de exação fiscal  e confisco fiscal.  Alega que, quando intimado, apresentou 1) cópia de sua DIRPF,  2)comprovante  de  cálculo  do  IRRF,  incluindo  honorários  advocatícios, com a referência à fl.1.946 da ação, no sentido de  que  a  fonte  pagadora  ainda  não  recolhera  o  IRRF,  3)  notas  fiscais dos honorários, 4) planilha à fl. 1.905, e 5) homologação  da parcela à fl. 1.946. Entende que tais documentos demonstram  de modo insofismável a retenção do IRRF sobre os rendimentos  do  processo  trabalhista,  em  conformidade  com a  pergunta  343  do Perguntas e Respostas do exercício 2011, que informa que a  compensação  está  apenas  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  declarados  na  DIRPF  e  comprovados  por  meio  de  documentos contendo o nome/endereço/CPF ou CNPJ de quem  os  recebeu,  concluindo  estarem  comprovadas  as  despesas  médicas.  Apenas  na  falta  dessa  documentação  admitir­se­ia  a  exigência de comprovação por outros elementos. Alega violação  aos  incs.  X  e  XII  do  art.  5o  da  CF,  pois  o  Fisco  não  pode  transformar  em  dedução  indevida  as  despesas  médicas  que  considerar não comprovadas por mera presunção, ao arrepio da  legislação e jurisprudência, sem provar a infração a despeito da  comprovação  pelo  Contribuinte.  No  item  “Do  princípio  da  segurança  jurídica”,  tece  alegações  acerca  da  apresentação  de  extratos bancários e de recibos de despesas médicas.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.727449/2014­01  Acórdão n.º 2300­004.628  S2­C3T0  Fl. 116          5 Alega que a notificação omitiu­se em fazer precisa indicação da  infração  e  enquadramento  legal,  apresentando  de  forma  genérica  vários  dispositivos,  sem  qualquer  nexo  com  os  lançamentos,  aspecto  essencial  para  a  fixação  da  matéria  tributável, resultando em vício substancial e insanável ensejador  de nulidade.  Ressalva  que  o  valor  tributável  declarado  (R$  20.694,68)  não  deduziu os honorários advocatícios  (R$ 16.807,88), mas sim os  juros  de  mora  (R$  15.022,09).  Aduz  que  “o  correto  valor  tributável  seria  apenas  de  R$  20.694,68  –  R$  4.807,05  (Honorários  Proporcionais),  resultando  um  valor  tributável  de  R$ 20.207,63”.  Ressalva ainda que o IRRF foi cobrado indevidamente a maior,  vez  que  não  calculado  em  conformidade  com  a  IN  RFB  no  1.127/11,  a  qual  o  consideraria  totalmente  isento  do  IRRF,  devendo o montante integral retido de R$ 9.589,25 ser restituído  ao Contribuinte. Alega que essa cobrança  ilegal, que  induziu o  Contribuinte ao erro de declarar o rendimento como tributável,  implica necessariamente na invalidade da glosa e da nulidade da  notificação.  Requer  que  se  torne  sem  efeito  o  quantum  de  rendimentos  apurados  como  sujeitos  à  tributação,  no  montante  de  R$  183.317,43,  bem  como  os  rendimentos  lançados  como  omissão  de rendimentos na notificação ora impugnada, com a restituição  de  todo  o  imposto  cobrado  indevidamente  sobre  os  juros  de  mora.  Requer a produção de  todos os meios de prova que venham se  mostrar  necessários  à  extinção  do  crédito  tributário.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  haja  decisão  administrativa  definitiva,  além  da  prioridade  no  julgamento,  tendo  em  vista  o  art.  71  da  Lei  nº  10.471/03  ­  Estatuto do Idoso (fl. 2).  E ainda que:  a)  a  DIRF  da  Petros  consignou,  separadamente,  a  retenção  relativa  aos  proventos de R$ 33.283,56 no valor de R$ 757,89, fls. 78;  b) a verba decorrente da ação trabalhista também sofreu retenção no valor de  R$ 9.589,25, fls. 78, embora indevidamente por ser hipótese de tributação exclusiva na fonte;  c) a decisão recorrida se equivoca ao interpretar a decisão judicial às fls. 70.  O recorrente não apurou imposto de renda sobre a verba trabalhista por ser caso de tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  de  qualquer  forma  sofreu,  embora  indevidamente,  a  retenção  pela  Petros;  fato  comprovado  pela  própria  Petros  e  pela  decisão  judicial.  Um  dos  pedidos  da  embargante Petros, indeferido pelo juízo trabalhista, era justamente a convalidação da retenção  indevidamente realizada no valor de R$ 9.589,25;  d)  a  fiscalização  ao  desconsiderar  o  rendimento  de  R$  20.694,68  e  a  correspondente  retenção no valor de R$ 9.589,25  ignorou em prejuízo da  recorrente um fato  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 incontroverso, independentemente de ter agido corretamente ou não, a fonte pagadora realizou  a retenção. Assim sendo, a cobrança deve ser realizada contra a fonte pagadora; e  e)  uma  vez  tendo  a  fonte  pagadora,  ainda  que  indevidamente,  realizado  a  retenção, o recorrente cumpriu o disposto no artigo 7º­A da IN SRFB nº 1.127, de 07/02/2011.   É o Relatório.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.727449/2014­01  Acórdão n.º 2300­004.628  S2­C3T0  Fl. 117          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Formalização do lançamento  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Contata­se  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  que  a  fiscalização  realizou  ajuste  na  declaração  do  recorrente  para  excluir  o  rendimento  de  R$  20.694,68,  correspondente  a  ação  trabalhista,  sobre  o  qual  houve  retenção  no  valor  de  R$  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.727449/2014­01  Acórdão n.º 2300­004.628  S2­C3T0  Fl. 118          9 9.589,25, fls. 31. Assim, a fiscalização manteve após os ajustes apenas o valor de R$ 33.283,56  do total de rendimentos recebidos no valor de R$ 53.978,24, fls. 44, e glosou a compensação  com a retenção.  Conforme DIRF às fls. 78 os valores são rendimentos recebidos da Petros e  sofreram retenções de R$ 9.589,25 e R$ 757,89; sendo que somente o último foi aceita para a  compensação.   Também se constata às fls. 35 que o IRRF de R$ 9.589,25 corresponde à ação  judicial  onde  se  reconheceu  ao  recorrente  a  verba  trabalhista  no  montante  bruto  de  R$  52.524,65.  Esse  fato  foi  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  com  a  ressalva  de  que  a  fiscalização excluiu o valor de R$ 20.694,68:  Cabe ressaltar ainda que a Dirf apresentada pela Petros (fl. 78)  consigna  exatamente  os  valores  constantes  nesse  comprovante  de rendimentos e corroboram os valores declarados na DIRPF,  à  exceção  dos  rendimentos  de  R$  20.694,68  excluídos  pelo  Autuante.  A  ratificação  do  ajuste  pela  decisão  recorrida  adotou  por  fundamento  a  prerrogativa  da  fiscalização  de  desconsideração  das  informações  na  ação  trabalhista  que,  segundo a decisão, divergem dos comprovantes de rendimentos e DIRF:  Entendo que  a Autoridade Fiscal  tem a  prerrogativa  de  acatar  ou  não  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  ou  mesmo  acatar  uns  em  detrimento  de  outros,  principalmente  quando são  juntados documentos  com  informações divergentes,  no  caso,  o  comprovante  de  rendimentos  e  a  Dirf  da  fonte  pagadora  versus  as  cópias  de  partes  da  ação  trabalhista.  Os  primeiros  foram emitidos pela  fonte pagadora responsável pelo  pagamento  dos  rendimentos  e  pela  retenção  do  IRRF  e,  neste  caso,  ré  na  ação  trabalhista.  As  defendidas  partes  da  ação  judicial (fls. 35/36, 55/66), por sua vez, nos trazem informações  passíveis  de  alteração,  inclusive  no  tocante  ao  IRRF,  uma  vez  que ainda em tramitação.  Ora, na verdade, a divergência somente passou a existir após os ajustes feitos  pela  fiscalização.  Do  contrário,  em  todos  os  documentos  ficou  comprovada  a  retenção  pela  fonte pagadora. Quanto ao comprovante de  rendimentos pagos pela Petros no ano­calendário  2012,  vê­se  que  nele  constam  os  proventos  de  aposentadoria  e  a  verba  percebida  na  ação  trabalhista como, de fato, deveria ter procedido a fonte pagadora, como tributação exclusiva na  fonte de RRA, mas não como efetivamente o fez, como verba sujeita a IRRF, fls. 49.   E os embargos de execução opostos pela Petros em nada desconstitui o fato.  Vê­se que em relação ao imposto de renda, a Petros pleiteara a ratificação da retenção efetuada  para se eximir do erro em não tratar a verba como rendimento sujeito a tributação exclusiva na  fonte, o que não foi aceito pelo juízo na decisão datada de 01/10/2013:  Alega que  não  houve  apuração do  Imposto  de Renda na  fonte,  bem  como  que  com  a  alteração  da  INRF  1.127/11  pela  INRF  1.261/2012,  o  Imposto  de  Renda  deverá  ser  recolhido  sobre  o  montante  das  complementações  de  benefício  a  serem  pagos  à  parte autora, na data do pagamento.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Carece de razão a embargante.  ...  No presente caso, porém, como os rendimentos são decorrentes  de “decisão da Justiça do Trabalho”, não deve haver nenhuma  alteração em relação ao procedimento anterior. O § 3º se aplica  ao  “caput”  do  artigo,  mas  não  se  sobrepõe  ao  §  1º.  O  §  3º,  portanto, deve referir­se àqueles rendimentos pagos diretamente  aos  pensionistas  pelas  entidades  de  previdência  privada  (sem  intermédio da justiça), que não é caso em apreço.  Do exame das contas, percebe­se que o exequente, de  fato, não  apurou  qualquer  valor  a  título  de  Imposto  de  Renda  como  asseverado pela embargante. Isso se deu em função da aplicação  pelo exequente da INRF 1.127/11, tendo em vista o que preceitua  o  §1º,  art.  2º,  da  IN  1.261/2012,  conforme  acima  enunciado.  Assim,  efetuando­se  a  conta  com  base  no  §  1º  não  restará  qualquer  valor a  ser  recolhido,  como procedeu o  reclamante  e  como se verifica nas contas anexas.  E,  ainda,  deve­se  considerar  que  em  10/09/2012  já  havia  sido  emitido  o  recibo de alvará  judicial  de pagamento,  fls.  35,  36  e 66. O que  comprova que  a decisão  em  embargos do devedor em nada modificou o fato de que a retenção na fonte havia sido efetuada.  Com  efeito,  antes  da  vigência  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1500,  de  29/10/2014  que  passou  a  submeter  a  tributação  com  base  na  tabela  progressiva,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  07/02/2011.  A  tributação  decorrente  de  verbas  reconhecidas pela justiça do trabalho era exclusiva na fonte. Além disso, a Instrução Normativa  orientava que no caso de a fonte pagadora ter equivocadamente realizado a retenção poderia o  contribuinte efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na Declaração  de Ajuste Anual referente ao ano­calendário correspondente:  Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011  Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  I  ­  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II ­  rendimentos do trabalho.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  no  caput,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal,  Estaduais e do Distrito Federal.  ...  Art. 7º­A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção  de  que  trata  o  caput  do  art.  3º  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que  tenha promovido retenção  indevida ou a maior, a pessoa  física  beneficiária  poderá  efetuar  ajuste  específico  na  apuração  do  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.727449/2014­01  Acórdão n.º 2300­004.628  S2­C3T0  Fl. 119          11 imposto  relativo  aos RRA na DAA  referente  ao  ano­calendário  correspondente, do seguinte modo:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de  dezembro de 2012)   I  ­  a  apuração  do  imposto  será  efetuada:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)   a)  em  ficha  própria;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)   b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo ano­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado; e    Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014  Art. 26. Os  rendimentos pagos em cumprimento de decisões da  Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela  progressiva  constante  do Anexo  II  a  esta  Instrução Normativa,  observado o disposto no Capítulo VII.  § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data  da  retenção,  comprovar,  nos  respectivos  autos,  o  recolhimento  do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos.  § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à  comprovação  de  que  trata  o  §  1º,  e  nos  pagamentos  de  honorários  periciais,  compete  ao  Juízo  do  Trabalho  calcular  o  IRRF  e  determinar  o  seu  recolhimento  à  instituição  financeira  depositária do crédito.  § 3º A não  indicação pela  fonte pagadora da natureza  jurídica  das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do  Trabalho acarreta a  incidência do  IRRF sobre o valor  total da  avença.  Por  tudo,  entendo  que  ficou  comprovada  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  e,  assim  sendo,  poderia  o  contribuinte  ter  efetuado  a  compensação  independentemente  da  falta  de  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  nos  termos  do  Parecer  Normativo COSIT nº 01, de 25/09/2002:  IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.  No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte,  a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da  fonte pagadora.  ...  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  ...  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.  9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.  10.  Ressalvada  a  hipótese  prevista  nos  parágrafos  18  a  22,  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  subsiste,  ainda  que ela não tenha retido o imposto.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16561.000054/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF. Comprovado equívoco no preenchimento da DIRF da empresa fiscalizada, por informar os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte concernentes as comissões pela prestação de serviços relativos a cartões, de crédito, débito e de outros meios de pagamento, quando a responsabilidade para tal recai sobre a pessoa jurídica tomadora do serviço. Evidenciada, ainda, inclusão indevida de receita financeira no levantamento fiscal. Assim, não subsiste a acusação fiscal referente à omissão de receita, baseada no confronto entre o declarado na DIPJ e nas DIRF das fontes pagadoras. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Lançamento Improcedente
Numero da decisão: 1301-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Fez Sustentação Oral o Sr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/SP Nº 220753. WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. RELATOR JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF. Comprovado equívoco no preenchimento da DIRF da empresa fiscalizada, por informar os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte concernentes as comissões pela prestação de serviços relativos a cartões, de crédito, débito e de outros meios de pagamento, quando a responsabilidade para tal recai sobre a pessoa jurídica tomadora do serviço. Evidenciada, ainda, inclusão indevida de receita financeira no levantamento fiscal. Assim, não subsiste a acusação fiscal referente à omissão de receita, baseada no confronto entre o declarado na DIPJ e nas DIRF das fontes pagadoras. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Lançamento Improcedente

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.528          1 2.527  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000054/2008­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­002.060  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  3ª Turma da DRJ/SPOI  Interessado  CIELO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF.  Comprovado  equívoco  no  preenchimento  da  DIRF  da  empresa  fiscalizada,  por  informar  os  rendimentos  e  o  respectivo  imposto  de  renda  na  fonte  concernentes as comissões pela prestação de serviços relativos a cartões, de  crédito,  débito  e de outros meios de pagamento,  quando a  responsabilidade  para  tal  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço.  Evidenciada,  ainda, inclusão indevida de receita financeira no levantamento fiscal. Assim,  não  subsiste  a  acusação  fiscal  referente  à  omissão  de  receita,  baseada  no  confronto entre o declarado na DIPJ e nas DIRF das fontes pagadoras.   TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  Lançamento Improcedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  Sustentação Oral  o  Sr.  Paulo Rogério Garcia  Ribeiro,  OAB/SP Nº 220753.  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.     RELATOR JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 54 /2 00 8- 15 Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    Relatório  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  feito  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  cuja  exigência  fiscal  totaliza  R$  25.180.649,29, incluidos multa de oficio e juros de mora calculados até 30/04/2008  (fls. 1363/1373).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1376/1383),  foram  constatadas as irregularidades abaixo:  •  Em  cotejo  entre  a  DIPJ  da  empresa  e  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, verificou­se que a fiscalizada omitiu receitas na apuração do lucro real do  período.  • Também foram constatadas diferenças entre os valores de IRRF informadas  nas citadas declarações.  • Restou evidenciada, ainda, divergência entre os valores de imposto de renda  por estimativa declarados na ficha 12A/linha 17 e na ficha 11 da DIPJ/2004.  •  Tais  diferenças  devem  ser  levadas  em  conta  no  presente  lançamento  de  oficio.  As disposições legais citadas nos altos de infração são as seguintes:  TRIBUTO  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  IRPJ  Artigos  276,  279  e  841, VI, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  CSLL  artigo  2°,  caput  e  §§,  da Lei 7.689/1988, artigo 24  da Lei 9.249/1995, artigo 1°  da Lei 9.316/1996, artigo 28  da  Lei  9.430/1996  e  artigo  37 da Lei 10.637/2002  Em 28/05/2008, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 1365) e,  em  25/06/2008,  apresentou  defesa  (fls.  1392/1420),  resumidamente,  nos  seguintes  termos:  •  Dos  valores  declarados  •  em  DIRF,  verifica­se  que  o  lançamento  de  R$  825.974.843,32 tem como declarante, bem como beneficiária, a própria impugnante.  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.000054/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.060  S1­C3T1  Fl. 2.529          3 • Com efeito, a impugnante, ao efetuar o preenchimento de sua DIRF do ano­ calendário de 2003, equivocadamente informou esse valor, concernente a comissões  recebidas  por  serviços  prestados  relacionados  a  cartões  de  créditos.  Esse  procedimento  deveria  ter  sido  feito  apenas  pelas  fontes  pagadoras,  já  que  à  impugnante  cabia  tão­somente  a  retenção  do  imposto  e  o  envio  dos  informes  de  rendimentos a essas fontes pagadoras.  •  Ao  efetuar  o  confronto  dos  dados,  a  fiscalização  somente  comparou  as  receitas,  sem  verificar  a  sua  procedência,  se  de  prestação  de  serviços  ou  se  decorrentes de aplicações financeiras.  • Quanto à divergência entre os valores de imposto por estimativa, note­se que  o MAJUR orienta que na ficha 12A da DIPJ deveria ser declarado apenas o valor  efetivamente  pago,  motivo  pelo  qual  a  empresa  informou  o  montante  de  R$  18.858.451,57 e não a quantia declarada na ficha 11, de R$ 20.370.455,79.  • Essa diferença corresponde a valores suspensos por medida judicial.  Após  apresentar  seus  argumentos  de  impugnação,  os  mesmos  foram  submetidos  à  analise da 3ª Turma da DRJ/SPOI, na  sessão de 6 de novembro de 2008, que,  naquela oportunidade, apreciou a  impugnação apresentada pelo contribuinte, entendendo, por  unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE o lançamento, nos termos do relatório e  voto do relator, cujo ementa do acórdão restou assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA •JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF.  Comprovado equívoco no preenchimento da DIRF da empresa fiscalizada, por  informar os  rendimentos e o  respectivo  imposto de renda na fonte concernentes as  comissões  pela  prestação  de  serviços  relativos  a  cartões,  de  crédito,  débito  e  de  outros meios de pagamento, quando a responsabilidade para tal recai sobre a pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço.  Evidenciada,  ainda,  inclusão  indevida  de  receita  financeira no levantamento fiscal. Assim, não subsiste a acusação fiscal referente à  omissão de receita, baseada no confronto entre o declarado na DIPJ e nas DIRF das  fontes pagadoras.   TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  Lançamento Improcedente  Com  fundamento  no  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  foi  interposto recurso de oficio para esta Seção, tendo sido o contribuinte devidamente cientificado  do  referido  Acórdão.  Após,  os  autos  foram  distribuídos  para  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  que  se  declarou  impedido,  e  posteriormente,  através  de  novo  sorteio,  foram  encaminhados para minha relatoria.  É o relatório  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Voto             Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Os presentes autos decorrem do cotejo entre a DIPJ e as DIRF´s, em que se  verificou  divergência  entre o valor  de  receita  declarado  pela  fiscalizada  e  aquele  informado  pelas fontes pagadoras.  Alega o contribuinte que no ano­calendário de 2003, informou em sua DIRF,  por  equivoco,  os  valores  relativos  às  receitas  de  comissão  sobre  a  prestação  de  serviços  concernente a cartões de crédito, débito e de outros meios de pagamento (R$ 825.974.843,32),  que devia ter sido feito apenas pelas fontes pagadoras.  A empresa complementa que as  retenções do  imposto e o  fornecimento dos  informes  de  rendimentos  e  do  respectivo  imposto  de  renda  foram  observados  por  ela  e  apresenta os documentos de fls. 2144/2247, com intuito de dar sustentação ao alegado.  Por sua vez, a autoridade recorrente manifestou­se nesse mesmo sentido, ao  entender que restou comprovado o equívoco no preenchimento da DIRF por parte da empresa  fiscalizada, por informar os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte concernentes  as comissões pela prestação de serviços relativos a cartões, de crédito, débito e de outros meios  de pagamento,  quando a  responsabilidade para  tal  recai  sobre  a pessoa  jurídica  tomadora do  serviço.  Prossegue  essa  mesma  autoridade  que  restou  evidenciado  que  ocorreu  inclusão indevida de receita financeira no levantamento fiscal. Assim, não subsiste a acusação  fiscal  referente  à  omissão  de  receita  baseada  no  confronto  entre  o  declarado  na DIPJ  e  nas  DIRF das  fontes pagadoras,  aplicando­se este entendimento ao  lançamento de CSLL que  foi  fundamentado nos mesmos elementos de comprovação.  De fato, analisando os dados extraídos do sistema Dossiê Integrado (fl. 817),  que serviu de base para a autuação, verifica­se que o valor R$ 825.974.843,32, cujo código de  receita é 8045,  foi declarado pelo CNPJ 01.027.058/0001­91, o qual pertence à fiscalizada, e  tem  como  beneficiária  esse mesmo CNPJ.  Clara  é  a  evidência,  portanto,  de  erro  quanto  ao  preenchimento da DIRF por parte da referida empresa.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.000054/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.060  S1­C3T1  Fl. 2.530          5 Saliente­se  que,  com  o  escopo  de  ajustar  as  informações  anteriormente  prestadas, a interessada providenciou a retificação da DIRF (fls. 2252/2363).  No tocante à alegação de inclusão indevida das receitas financeiras, também  há  de  dar  razão  à  impugnante,  posto  que  no  Dossiê  Integrado  (fls.  739/1863)  foram  relacionados rendimentos decorrentes de aplicações financeiras (código de receita 3426 — fls.  739 e 1508). Ocorre que a  infração apontada refere­se à omissão de receitas de prestação de  serviços  (linha  08  da  ficha  12A),  não  havendo  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  menção  a  respeito de exame de receitas provenientes de aplicações financeiras.  Assim,  conclui­se  pela  insubsistência  do  lançamento  efetuado  quanto  à  omissão de receita, posto que restou comprovada que a diferença apontada é decorrente de erro  de fato, no tocante aos valores declarados na DIRF pela própria empresa fiscalizada, bem como  de  inclusão  indevida  de  receita  financeira  no  levantamento  fiscal.  Por  conseguinte,  fica  prejudicada a apreciação das demais alegações suscitadas pela empresa recorrida.  Quanto ao lançamento reflexo, observe­se que os elementos de comprovação  são os mesmos que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ. Assim, aplica­se  ao lançamento de CSLL, no que couber, o que foi decidido naquele.  Por estas razões, conduzo meu voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício, no sentido de considerar improcedente o lançamento.    José  Eduardo  Dornelas  Souza  ­  Relator                               Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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