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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780057 #
Numero do processo: 13859.000081/95-05
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14575
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DE 1995 RECORRENTE: ERCULANO JANUÁRIO JÚNIOR RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14375 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERCULANO JANUÁRIO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ckc. LEILA MA1IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA =.; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO N°. : 104-14.575 RECURSO N°. : 09.472 RECORRENTE : ERCULANO JANUÁRIO JÚNIOR RELATÓRIO Contra ERCULANO JANUÁRIO JÚNIOR emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 324,29 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do 1 valores em demanda seriam considerados de natureza indenizat6ria e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: • - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizat6ria e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; _ 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO N°. : 104-14.575 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em 3 jr1 .. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4., • "-P n =': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138591000.081195-05 ACÓRDÃO N°. : 104-14.575 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 08.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 31/34, protocolizado em 09.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 37/40. ir É o Relatório. 4 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n g.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO N°. : 104-14.575 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 25, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 40 e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 30, 60, 9° e 14 da Lei n°7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isençõesx.;", 5 ir' • . MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ. • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO N°. :104-14.575 - Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art.-175. Excluem o crédito tributário", 6 jrl • . n• '-"" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #0' PROCESSO N°. : 13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO N°. :104-14.575 - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do traballe; - 7 jrl •.? ',.4) • • /.•: MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO :104-14.575 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 33. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;4 8 jrl = 1..4?) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO N°. : 104-14.575 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a - base de cálci.do0.7 9 irl h:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA A' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.081/95-05 ACÓRDÃO : 104-14.575 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 4~..ko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICERO JOSÉ NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI A A CH'Ett' RER LEITÃO PRESIDENTE LUIVRLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 2 2 Ac.1/4_, 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. e'ATiza MINISTÉRIO DA FAZENDA No.C.:..;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000249/96-50 Acórdão n°. : 104-15.136 Recurso n°. : 11.219 Recorrente : CICERO JOSÉ NOGUEIRA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06 exige-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.891/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a" , do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do . Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.891/95 ao presente feito, em face do principio da irretroatividade da lei. _g A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da - declaração havendo espontaneidade ou não. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso à este Conselho de - Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. 2 4r- ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAmbr et .0?4•4;k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000249/96-50 Acórdão n°. : 104-15.136 Foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. .• . 3 ccs -;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000249196-50 Acórdão n°. : 104-15.136 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é a versão do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação in verbis: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1985, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 4 ccs r...4#• "n"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::‘,:_te4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000249/96-50 Acórdão n°. : 104-15.136 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos 1 e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 uizrRLos DE LIMA FRANCA ccs Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000877/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10207
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Recorrida: : DRF em GOIÂNIA - GO IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas apurado na data do encerramento do período-base incide o imposto de renda na fonte à alíquota de 8%, por expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por PNEULANDIA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta aluara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, . NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1993 _- MCNoL.Wrb LEILA 'RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE/7' 412, RnIKA '4.s" tila ORA "•,É#,À0 //1"Prer 4„43k dét• 411-11°41°S n40 VISTO EM JO ED'U'DOBÁ • • OS E''' PROC RADOR DA SESSÃO DE: 2 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, PAULO ROBER TO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificada mente,os Conselheiros.CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR E MIGUEL REN- DY. SERVICOPUBLCOFEMPAL Processo n9 10120/000.877/91-07 3. Acórdão n9 104-10.207 impugnação, propondo a manutenção do lançamento, tendo em vista o que consta do art. 35 da Lei n9 7.713/88. As fls. 28/30 encontra-se decisão de primeira instán cia que julgou procedente a ação fiscal, pelos seguintes funda- mentos: - que o art. 35 da Lei n9 7.713/88 e suas alterações poste riores, estabelecem que o sócio quotista, o acionista ou o titu lar cia empresa individual fica sujeito ao imposto de renda na fonte, ã ali:quota de 8% calculado com base no lucro líquido apu- rado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- -base; - que o referido imposto aplica-se ao período-base inicia do a partir de 01 de janeiro de 1989; - que o fato gerador ocorre com a apuração do lucro liqui do de acordo com os procedimentos contábeis levantados em conso- nância com a legislação comercial, na data do encerramento do período-base, independentemente de sua distribuição; - que a autuada foi intimada (fls. 01) a apresentar compro vante do recolhimento do imposto e, não tendo cumprido a exigên- cia, foi lavrado o Auto de Infração; - que na fase impugnatória não trouxe a autuada comprovan te ci.() pagamento, limitando-se a contestar a legislação apresen- tada. Ciente da decisão em 08 de outubro de 1991, a pessoa jurídica ingressou com o apelo voluntário de fls. 36/40, em 21 de outubro seguinte Em suas razões de recurso, alega a recorrente: ~CO PUBLKO nmem Processo n9 10120/000.877/91-07 5. Acórdão n9 104-10.207 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. Recurso tempestivo, obedecidas as demais condi- ções de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, dele tomo conhecimento. Pelo disposto no art. 35 da Lei n9 7.713/88, foi instituída incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas, no encerramento do pe rodo base,inckpendentemntedaefetiva distribuição do lucro. Ê o seguinte o teor do art. 35; "O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual está sujeito ao imposto na fonte, á allquota de oito por cento,calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurí dicas na data do encerramento do período-base." - A recorrente alega que a incidência tributáriapre vista neste artigo contraria os princípios aplicáveis aos as pectos de incidência e recolhimento do imposto de renda, espe cialmente no que se refere ao fato gerador e que a obrigação tri butária surge com sua ocorrência, quando há disponibilidade de renda para o beneficiário. Alega que a apuração de lucros no encerramento do balanço da pessoa jurídica, transformada em fato gerador por pre sunção, configura conceito irreal de que tais lucros são dis- tribuídos. Como argumenta a própria recorrente, . a apura ção de lucros no encerramento do período-base foi erigida, por I" presunção legal, em fato gerador da distribuição dos mesmos. //k Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000072/93-69
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11344
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILIANO BATISTA VIEIRA. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, mno conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes em 02 de maio de 1994. .40 LEILA 1? .4:1A E -MERRER LEI. Tno - PRESIDENTE E RELATORA • VISTO EM EDSON v1:ES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE G 5 ti AI 1 q 94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10855/000.072/93-69 RECURSO No: 79.876. ACORDO No.: 104-11.344 RECORRENTE: BRASILIANO BATISTA VIEIRA. RELATORI O O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que não conheceu da impugnação de fls., por intempestiva. Os autos nos dão conta de que se exige do sujeito passivo o recolhimento das parcelas do IRPF/91. A fls. 01 requereu o interessado o cancelamento dos valores consubstanciados no referido aviso, apresentando para tanto o documen- to de fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instãncia, considerando que a exigencia do crédito tributário foi formalizada através da noti- ficação de lançamento recebida pelo contribuinte em 08.06.92, nos ter- mos do art. 9 do Decreto no. 70.235, de 1972, e que o contribuinte foi intimado da exigéncia em 06.04.92, consoante o aviso de recepção de _ fls. 05 e que apresentou sua contestação em 15.01.93, fora portanto do prazo estabelecido na norma legal já citada, não conheceu do pedido, por intempestivo. Ciente em 10.08.93, protocolizou seu recurso voluntário em 26.08.93. oe MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10855/000.072/93-69 3. ACORDO No.: 104-11.344 Aduz o contribuinte em seu favor, na peça recursal, de que a cobrança feita nWo lhe é devida pelo fatode possuir documentos compro- batórios que provam o recolhimento do imposto de renda na fonte pela empresa da qual prestou serviço, a Indústria Anhenbi S/A, CGC no. 55.116.131/0001-20, e que °coreu apenas uma falha no seviço de datilo- grafia, visto que o valor do IRRF declarado, de CR$ 55.948,00, ficou entre as linhas 12 e 13 da declara0o, respectivamente as linhas im- posto Retido na Fonte e Carne LeiWo/Mensaflio. Junta, a fls. 12/16, cópia de sua declara0o de rendimentos, comprovante de rendimentos e da DIRF da empresai4! E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10855/000.072/93-69 4. ACORDSO No.: 104-11.344 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatora Os autos nos dão conta que se exige do contribuinte as par- celas do Imposto de Renda Pessoa Fisica/1991. O AR de fls. 05 espelha, por sua vez, que o contribuinte cientificou-se da Notificação em 06.01.92 e somente em 15.01.93 apre- sentou a sua impugnação, ficando claro o não atendimento do prazo es- tabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235, de 1972. Tratando-se de prazo fatal e não tendo o interessado se so- _ corrido do permissivo contido no inciso I. do art. 6 do mencionado _ Decreto, é de se considerar intempestiva a impugnação de fls., que por essa razão sequer ensejou a instauração do litígio, como preceitua o ar 1.. 14 du diploma legal supramencionado. Pelas razffes expostas, voto pelo não conhecimento do recur- - so, uma vez não instaurado o litígio. Brasília - DF, em 02 de maio de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITn0 RELATORA H Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005070/93-11
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '",, •-: PRIMEIRA CÂMARAj, t , ,._,-.1 ?.,,, N ---11 ,-; I Processo n.°. : 10845.005070/93-11 Recurso n.°. : 108.649 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA CIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA Recorrida : DRF em SANTOS/SP Sessão de : 20 de Novembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.596 PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO: O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA CIA SIDERÚRGICA PAULISTA- COSIPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,- ‘ ON PER.4 -fiv.-0DRIGUES PRESIDENJÉ , ,.-- 7------------- ("); - -(\---UL-PIMENTEL ----' RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O AER 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA . CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMP IRO CONSFLHO rE CONTRIBUINTE Processo n2 10545-005.070/93-11 Acórdão n2 101-91.596 RELATORI O COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA CIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA, com sede em Cubatão-SP, recorre de decisão pro latada pelo Deleaado da Receita Federal em Santos-SP. através da qual foi confirmada cobrança do Im posto de Renda do exercício de 1991, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 09. Através de revisão sumária da Declaração de Rendimentos a presentada naauele exerci° foi verificado aue a referida entidade a preenchera incorretamente, conforme Demonstrativo de fls. 03v: QUADRO 15 - ITEM 012 Valor declarado: 0,00 Valor apurado: Cr$ 260.830,29 Imposto declarado não corresponde a 30% do lucro real, art. 10 da Lei 7.689/99. QUADRO 15 - ITEM 042 Valor declarado: 0,00 Valor apaurado: Cr$ 64.443,43 Adicional calculado em desacordo Com O ClUe determina o MAJOR, art. 405. § 12, do RIR, aprovado pelo Decreto ng R5.450/80. QUADRO 14 - ITEM 352 Valor declarado2 0,00 Valor apurado: Cr$ 869.434,32 Conversão incorreta do Lucro Real em BTNF, art. 153 do RIR, a provado pelo Decreto n g 85.450/80 e art. 33, para-. arafo único. da Lei n g 7.799/39. PROCESSO N9 10845.005070/93-11 3 AcOrdão n9 101-91.596 • A exin'Ência foi impugnada às fls. 01/02, tendo a interessada alenado, resumidamente, que seu objetivo era proporcionar a seus cooperados todos funcionários da (OS '1 a compra da casa própria, iniciando suas atividades no ano de 1989g QUW o dinheiro recebido dos cooperados, ennuanto não suficiente para cumprir a finalidade da cooperativa, foi aplicado no mercado financeiro, cuja receita financeira está sendo tributada que, por falta de experi&ncia de seus administradores, a contrapartida da correção monetária pertencente aos cooperados, calculada sobre suas entradas, deixou de ser considerada na apuração do imposto, conforme demonstrada na nova declaração que apresentava na oportunidade. A autoridade julgadora de primeiro grau não tomou conhecimento da impugnação por considerá-la intempestiva, eis nue o Aviso de Recepção da Notificação estava datado de 19-05-93 (f is., 25) e a im pugnação fora protocolizada na re partição fiscal somente em 30-06-93. Notificada desta decisão em 18-03-94. AR de fls. 39, somente em 29-04-94. a interessadaa ingressou com seu apelo para este Colegiado. o Relatório - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10845-005.070/93-11 Acórdão n2 101-91.596 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTE1, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n2 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ci@ncia da decisão. No caso em exame, a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 18-03-94, conforme AR de f)s. 39, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 29-04-94. conforme carimbo aposto pela repartição às fls. 41. quando já ultra passado o prazo estabelecido no retrocitado dispositivo legal. Ante o ex posto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face à sua intempestividade. Brasília-DF, 20 de novembr-a, de 1997 7 RAUL PIMENTEL. Relaor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001219/94-82
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13583
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.583 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Somente é devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivacão da oneracão (Lei n° 8.846/94 - arts. 2° e 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ademir Gomes de Oliveira que negava provimento ao recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ ;4' OS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: .14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,21 !V.> PROCESSO N°. : 10945/001.219/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.583 RECURSO N°. : 02.751 RECORRENTE : PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. RELATÓRIO PALMIRO HIRT & CIA. LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 75.535.641/0004-92, com sede no município de Foz do Iguaçu, Paraná, na Av. Juscelino Kubitschek, n° 1469, jurisdicionado à DRF em Foz do Iguaçu, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22. Foi lavrado em 14/04/1994, contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de CR$ 1.480.539,30 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove cruzeiros reais e trinta centavos), a título de multa pecuniária. O lançamento foi motivado pelo fato que, em 14/04/94, em visita fiscal realfrada por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, foi constatado a falta de emissão de notas fiscais, correspondentes a venda de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 09, apresentada tempestivamente, em 11/05/94, o contribuinte contesta a exigência fiscal, requerendo seu cancelamento, sustentando sua defesa nos seguintes argumentos: - que a diferença apurada, pela Fiscalização, no caixa é de CR$ 493.513,10 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e treze cruzeiros reais e dez centavos); 2 jrl sfi,.. n;s4 h`!.• MINISTÉRIO DA FAZENDA gTY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rItrz).> PROCESSO N°. : 10945/001.219/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.583 - que o valor de CR$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil cruzeiros reais), corresponde a empréstimo, proveniente de estabelecimento da mesma empresa, para devolução no final do expediente, ou seja fechamento do caixa: - que o valor de CR$ 513,10 (quinhentos e treze cruzeiros reais e dez centavos), corresponde a arredondamento de valores para facilitar troco a clientes: - que a movimentação de numerário, na forma descrita, é autorizada pela Empresa, sem qualquer interesse de lesão ao fisco. Não houve a manifestação do autor do procedimento em virtude da revogação do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo o crédito tributário apurado na sua integralidade, com base nos seguintes argumentos: - que o documento comprobatório da transferência de valores entre os estabelecimentos da Empresa deveria ter sido apresentado no momento da fiscalização, para justificar a diferença encontrada; - que, ainda que o documento não tivesse sido apresentado por lapso da gerência, o documento trazido aos autos pelo contribuinte é inaceitável, uma vez que dele não consta qualquer informação que comprove tratar-se de empréstimos entre estabelecimentos da mesma empresa. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 3 jrt - •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA -94:7 -kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/001.219/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.583 "A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, relativa à venda de mercadorias e ou prestação de serviços, por pessoas fisicas ou jurídicas, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro ou faturamento, implicando na imposição da multa pecuniária de 300% sobre o valor efetivo da operação. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/94, conforme Termo constante da fls. 20, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22, no qual demonstra irresignação contra a exigência fiscal mantida na decisão supra ementada, reiterando os mesmos argumentos de sua peça irnpugnatória, acrescentando, porém, que a ação fiscal não comprovou que os valores apurados tratam de venda de mercadorias ou prestação de serviço. e.: É o Relatório. 4 ir! iff - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •:.° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 10945/001.219/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.583 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. 5 jr1 be MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;te PROCESSO N°. : 10945/001.219/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.583 Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal deve dar-se no momento da efetivação da operação. No presente caso, a documentação trazida aos autos pela recorrente não logra comprovar que os valores apurados pela fiscalização correspondem, efetivamente, à transferência de valores entre os estabelecimentos da empresa, já que deveria ter sido apresentada no momento da fiscalização. Ademais, ainda que a não apresentação da documentação fosse proveniente de um lapso do preposto da recorrente, não há qualquer dado na ordem de transferência que certifique o empréstimo entre os estabelecimento, a contabilização e o pagamento do mesmo, de modo que é inservivel como prova. Entretanto, a multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação, no momento da efetivação da operação. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desencorajasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços, no ato da operação, pressupondo-se um flagrante. No caso em tela não ficou comprovada a infração prevista no art. 2° da Lei n° 8.846/94, ou seja, não se verificou a falta de emissão da nota fiscal no momento da efetivação de uma venda de mercadoria ou de prestação de serviços, ou ainda de alienação de bens móveis. (ir 6 jrl to. ,;0)• -t• Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "Fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.219/94-82 ACÓRDÃO Np. : 104-13.583 Baseia-se o Auto de Infração numa diferença apurada entre o valor em caixa e as notas fiscais emitidas no dia da verificação. Desta maneira, não ficou configurada nem tampouco comprovada a infração dos dispositivos da Lei 8.846/94. A multa no caso vertente, quando muito, seria por omissão de receita, na forma do art. 181 RIR, mas nunca a de 300% da Lei 8.846/94, por incabível nesta questão. Diante do exposto, por entender ser o justo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 ‘2eKC7-1C------1, - LUIZ - • OS DE LIMA FRANCA 7 ir! Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000011/96-15
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';C:-1.?Stt‘> QUARTA CÂMARA Processo n° : 13629.000011/96-15 Recurso n° : 112.427 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.523 IRPJ - MULTA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981195 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI E O CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:i i 4 No\, 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':&•Pif.rn'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000011/96-15 Acórdão n°. : 104-15.523 Recurso n°. : 112.427 Recorrente : UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, microempresa, com inscrição no CGC n° 116.991.945/0001-52, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500, 00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, alínea "b", da Lei n° 8.981/95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01/05, alega, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entende afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo benefício da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 28/32, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, doeZ 2 4.1 h. 5 trit.:4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "Y n7;:kg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000011/96-15 Acórdão n°. : 104-15.523 exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se de obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "b", do citado diploma legal (500,00 UFIR). - Imposta destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo, discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172/66, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. CL-, 3 Ltr!"," Cr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000011/96-15 Acórdão n°. : 104-15.523 - Entretanto, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. "O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC 102-29.231/94). - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com meridiana clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite- nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnantória. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ▪ ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ▪ ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - Cumpre, finalmente, ressaltar que a do STJ, invocada pelo interessado em sua defesa, mesmo que fosse pertinente, não poderia ser aplicada ao feito, vez que conforme dispõe o Decreto 73.529174 em seus artigos 1° e 2° , "é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário", as quais, "produzirão seus efeitos apenas em relação as partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados", 4 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA";•::% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000011/96-15 Acórdão n°. : 104-15.523 Regularmente cientificado às fls. 34, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls. 44/46 pela improcedência do recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É if (5110. 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000011/96-15 Acórdão n°. : 104-15.523 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a cobrança de multa de 500 UFIR exigida em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista para entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No que se refere ao argumento da recorrente visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. O-k 6 ‘44"4* MINISTÉRIO DA FAZENDA \it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000011/96-15 Acórdão n°. : 104-15.523 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, às multas previstas em seu: artigo 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." De acordo com as transcrições acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo será exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIRit... 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 30 nCS:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:ital.t.'5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000011/96-15 Acórdão n°. : 104-15.523 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, pois o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso no prazo legal fixado para sua entrega tempestiva e, neste caso, inexiste fato desconhecido da autoridade tributária que pudesse assegurar ao contribuinte a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 ELI ARREI O VARÃO • 1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.678 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GREY-KEL MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cri, 0, - = LUIr • RLOS DE LIMA FRANCA RE • OR - - FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - tivA;rN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002826/95-52 Acórdão n°. : 104-14.678 Recurso n°. : 112.546 Recorrente : GREY-KEL MODAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 01, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz ainda que, em obediência ao princípio da anterioridade, a Lei n°8.981/95 só seria aplicável a partir do exercício de 1996. Às fls. 16/19 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. Às fls. 22/23, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr:»ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .tf. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002826/95-52 Acórdão n°. : 104-14.678 Às fls. 27/30, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. e É o relatório. • 3 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt.'- '..tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""::11Yr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002826/95-52 Acórdão n°. : 104-14.678 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A argumentação constante da peça recursal do contribuinte não merece respaldo. A partir de janeiro de 1995, encontrava-se em pleno vigor a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "M. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3 0, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 LUI ' ARLOS DE LIMA FRANCA 4 ccs Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003680/92-41
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12844
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. 85.060 MATÉRIA • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: DE 1990 RECORRENTE : UNI SUPER COMERCIAL LTDA. RECORRIDA DRF em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE • 12 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.844 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - Incompensável IPRJ recolhido a maior com contribuição social, de que trata a Lei n° 7.689/88, recolhida a menor, visto tratarem- se de encargos de naturezas, espécies e destinações absolutamente distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNI SUPER COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / Ikabb \ •P. • * A S'éliERR7R—LEITÃO \. r : DENTE 1, 0, ai ROBERTO 9 LLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. at-ÇÀ MINISTÉRIO DA FAZENDAf "??,-7::,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;57( PROCESSO N°. : 10830/003.680/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.844 RECURSO N°. : 85.060 RECORRENTE : UNI SUPER COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, que julgou improcedente sua impugnação ao lançamento suplementar da Contribuição Social a que se reporta a Lei n° 7.689/88, relativamente ao exercício de 1990. Na impugnação o sujeito passivo reconhece que calculou e, consequentemente, provisionou a menor a contribuição social. Entretanto, alega que, por tal procedimento, efetuo pagamento a maior do IRPJ. Propôs a compensação de tais valores. A autoridade recorrida denega o pleito sob o argumento da dedutibilidade da contribuição estar condicionada à sua tempestiva provisão. Na peça recursal são repristinados os argumentos impugnatórios. É o Relat$ 2 ccs dre4, MINISTÉRIO DA FAZENDA y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/003.680/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.844 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria. A contribuição social é despesa operacional dedutivel, com base de cálculo no lucro liquido, ou lucro comercial, ajustado, da empresa. Por evidente deve ser provisionada quando da apuração desse resultado, visto que seu pagamento se processa a posterior. Seu regime de apropriação é, pois, de competência. Se a apropriação da provisão ocorreu a menor, fato constatado na própria declaração de rendimentos, visto que apurado em seu exame, fls. 08, por evidente, a seqüência a ser seguida na mesma declaração sob exame, na apuração da base de cálculo do IRPJ, deveria, igualmente ser retificada de oficio. Ainda que tal fato, como decorrência do exame da declaração, levasse à apuração a menor deste tributo. Porquanto, não se trata de retificação de elementos por iniciativa do sujeito passivo, posteriormente ao inicio de procedimento de oficio. Sim, de erro contido da declaração, apurado pelo seu exame, pela repartição lançadora. Nesse sentido, dispõe o artigo 147, parágrafo 2° do C.T.N.: "Art. 147 - Par. I° - Par. 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.' Ni40 3 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA lep:"..st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, PROCESSO N°. : 10830/003.680/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.844 Do texto citado da Lei Complementar segue-se que, detectado um erro que influencie na apuração do tributo, a maior ou a menor, devem suas conseqüências também serem retificadas de oficio. Assim, se constatado de oficio a apropriação a menor de determinada despesa operacional dedutível, também, de oficio, se referenda a apuração a maior do IRPJ. O C.T.N. não faz tal restrição. Ao contrário: a menção expressa é de erros! Porquanto, a correção de erros somente até o momento em que signifiquem incremento de arrecadação por sem sombras de dúvidas, é procedimento que passa ao largo do mais comezinho conceito de justiça fiscal. A compensação pretendida, entretanto é inadmissível face à vedação do artigo 66 da Lei n° 8.383/91: a compensação tributária somente pode ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Não é o caso presente: se a contribuição social se ancora no artigo 195, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem seu fundamento no artigo 153, III, da mesma Carta Constitucional. Se este é imposto destinado ao financiamento das ações cotidianas do Estado, aquela volta-se à seguridade social. São, pois, de natureza e espécies absolutamente distintas. Assim, nego provimento ao recurso. 1 da S ssões - DF, em 12 de dezembro de 1995. .41t 1 711/4-trfflia----- V ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001200/92-84
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90867
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