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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6334508 #
Numero do processo: 16327.001850/2001-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em consonância com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos, ajuizada a demanda judicial em 18/04/1995, portanto, anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, não há que se falar na vedação à compensação antes do trânsito em julgado da ação, imposta pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de origem, para afastar a vedação à compensação antes do trânsito em julgado contida no art. 170-A do CTN. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora EDITADO EM: 21/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Vice-presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Vice­ presidente).  Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência, interposto pela empresa contribuinte  Allianz Seguros S.A. em face do acórdão de nº 3102­001.999 (e­fls. 520 a 528), de 24/09/2013,  que,  por  voto  de  qualidade,  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  acolher a prejudicial de prescrição/decadência, reconhecendo a impossibilidade de se promover  a compensação de ofício no intuito de extinguir créditos tributários declarados há mais de 10  anos.  Além  disso,  ficaram  vencidos  os  Conselheiros  que  entenderam  pela  possibilidade  de  efetuar  compensação  anteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  os  créditos. O julgado restou assim ementado:    [...]  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DÉBITO  PRESCRITO OU DECAÍDO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  ofício  de  débitos  do  contribuinte  com  créditos reconhecidos por sentença judicial depois do transcurso de mais de  cinco anos da ocorrência do  fato gerador correspondente e da confissão da  dívida,  sem  que  tenha  sido  tomada  qualquer  iniciativa  para  cobrança  ou  constituição do crédito tributário correspondente.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.   A  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  somente  pode  ser  feita,  com  base em créditos reconhecidos  judicialmente, depois do  trânsito em julgado  da sentença proferida pelo Poder Judiciário.   Recurso voluntário provido em parte.   [...]    A lide tem origem em pedido de compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, reconhecidos na Ação Ordinária nº. 94.0016158­1, que são consistentes  de  pagamentos  excedentes  à  alíquota  de  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  sobre  o  faturamento.  A  demanda judicial teve trânsito em julgado na data de 28/11/1007.   O  pedido  de  compensação  foi  homologado  parcialmente  por  meio  do  despacho  decisório proferido em 12/07/2007 (e­fls. 255 a 260),  restando integralmente compensados os débitos  de  CSLL  e  declarado  insuficiente  o  crédito  para  a  compensação  integral  do  débito  de  COFINS  do  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001850/2001­71  Acórdão n.º 9303­003.492  CSRF­T3  Fl. 653          3 período de apuração de 02/1999, determinando o prosseguimento da cobrança do saldo remanescente de  R$922.228,46 (novecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos),  de acordo com a Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (e­fls. 244).   Devidamente intimada do despacho decisório, a Contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  266  a  278),  postulando  a  integral  homologação  das  compensações  sob  os  fundamentos,  em  síntese,  de  que:  (a)  o  crédito  tributário  de  FINSOCIAL  seria  suficiente  para  compensar a parcela do débito tributário referente à COFINS de 02/1999, se não tivesse a Autoridade  Administrativa  compensado de  ofício  de  supostos  saldos  devedores de FINSOCIAL dos  períodos  de  apuração  de  11/1991  a  03/1992;  (b)  os  débitos  compensados  de  ofício  encontravam­se  extintos  pela  prescrição/decadência; e (c) a Recorrente incorporou ao seu crédito o montante de 152.312,97 UFIR´s  referente ao crédito da empresa Serviprest Informática, a qual incorporou em 10/1994 (e­fls. 340 a 349).  Na  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo I (SP) indeferiu a solicitação contida na peça e ratificou o despacho decisório  anteriormente proferido (e­fls. 353 a 359), tendo sido ementada a decisão nos seguintes termos:    ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.   Efetuadas  a  apuração  do  direito  creditório  e  a  compensação  de  débitos,  determinadas  em  sentença  judicial,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  deve  permanecer  incólume  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade administrativa competente.   Solicitação indeferida.     Inconformada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, alegando, em síntese, que a DIPJ apresentada  não tem o condão de confessar dívida tributária e, mesmo que assim o fosse, não exime a Autoridade  Administrativa de proceder à cobrança de débito por meio de lançamento tributário. Esclareceu que, ao  contrário  do  entendimento  do  Julgador  de  primeira  instância,  a  decadência  refere­se  ao  débito  de  FINSOCIAL, compensado de ofício e não ao crédito da Recorrente, utilizado na compensação. Quanto  ao crédito da Serviprest Informática, asseverou que, com a incorporação, passou a ser legítima detentora  do direito ao aproveitamento do mesmo, havendo inclusive reconhecimento judicial para compensação  dos valores indevidamente recolhidos pela Serviprest a título de FINSOCIAL.   Na primeira análise do recurso voluntário pelo CARF, o julgamento foi convertido em  diligência  para  elaboração  de  novos  cálculos  com  a  exclusão  dos  períodos  compensados  de  ofício  e  aplicação da correção plena e a incidência da taxa SELIC sobre os créditos de FINSOCIAL, conforme  determinado pela legislação.   Cumprida  a  diligência  e  encaminhados  os  autos  para  nova  apreciação  do  recurso  voluntário, ao mesmo foi dado parcial provimento para reconhecer o direito da Recorrente aos valores  de  créditos  compensados  indevidamente  de  ofício  pela  Autoridade  Administrativa  com  débitos  declarados em DIPJ de janeiro a outubro de 1991 e janeiro a março de 1992. Além disso, entendeu o  julgador que não assiste razão à Contribuinte no que concerne à compensação dos créditos oriundos da  incorporação da empresa Serviprest Informática, sob o argumento de que o trânsito em julgado da ação  judicial deu­se posteriormente às compensações efetuadas (e­fls. 510 a 518).   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Não resignada em parte com o acórdão de julgamento do recurso voluntário, a  Recorrente interpôs o presente recurso especial (e­fls. 548 a 562) para ver reformada a decisão  no  que  concerne  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  de  FINSOCIAL  da  empresa  que  incorporou  para  compensação  do  débito  de  COFINS  da  competência  de  02/1999.  A  tese  recursal veio embasada no fato de que a decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito foi  proferida  antes  da  Lei  Complementar  n.  104/2001,  havendo  o  direito  à  compensação  sem  a  condição de já ter ocorrido o trânsito em julgado.  O recurso especial do Contribuinte  foi admitido nos  termos do despacho de e­ fls. 640 a 643.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 645 a 649), sustentando a  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito em julgado, face à vedação contida no art 170­A do Código Tributário Nacional, o qual  deve ser aplicado ao presente processo administrativo.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 11/12/2015, com numeração eletrônica até a folha 651 (seiscentos e  cinquenta  e um),  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.    Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Admissibilidade  Devidamente  demonstrada  e  comprovada  a  divergência  existente  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas referente à possibilidade compensação de créditos tributários  objeto de demanda judicial antes do seu trânsito em julgado face à inaplicabilidade do art. 170­ A do CTN ao caso em apreço, e, ainda, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte.     Pedido  de  restituição/compensação  de  crédito  objeto  de  decisão  judicial  antes do trânsito em julgado  A matéria  trazida  para  debate  em  sede  de  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte limita­se à possibilidade de pleitear a restituição/compensação de crédito tributário  objeto de ação judicial antes do seu trânsito em julgado.     De  início,  cumpre  destacar  que,  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se sobre o tema na sistemática dos recursos repetitivos, conforme disposição do art.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001850/2001­71  Acórdão n.º 9303­003.492  CSRF­T3  Fl. 654          5 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  julgar  o  recurso  especial  nº.  1164452/MG,  em  25/08/2010, cuja ementa segue transcrita:     TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI  APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro  de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Precedentes.  2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia,  não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (grifou­se)    Desta forma, foi consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entendimento,  segundo o qual a vedação contida no art. 170­A do Código Tributário Nacional,  introduzido pela Lei  Complementar  nº.  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior à vigência do referido dispositivo.   Conforme  relatado,  no  que  tange  à  matéria  pertinente  ao  recurso  especial,  a  Contribuinte, detentora de créditos de FINSOCIAL decorrentes de incorporação da empresa Serviprest  que  foram  reconhecidos  em  demanda  judicial,  na  data  de  31/03/1999,  efetuou  a  compensação  dos  mesmos com o débito vincendo de COFINS da competência de fevereiro de 1999.   Neste  caso,  tendo  sido  a  demanda  judicial  ajuizada  em  18/04/1995,  portanto,  anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, não há que se falar na vedação à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação.  Assim,  o  caso  em  análise  amolda­se  ao  entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada a aplicação do art.  170­A do Código Tributário Nacional.  De  outro  lado,  conforme  estabelecido  no  §2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de  09 de junho de 2015, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543­B  do Código de Processo Civil deve ser  reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, n os termos do art. 103­ A da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superi or Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplina da pela  Administração Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratór  io  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de E stado da  Fazenda,  nos  termos  dos arts.  18  e 19  da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos d o  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Diante de todo o exposto, e com fulcro no §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para  afastar  a  vedação  à  compensação antes do trânsito em julgado contida no art. 170­A do CTN, determinando o retorno dos  autos à unidade da Receita Federal de origem para análise do mérito dos créditos.   É o Voto.   Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                            Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10480.728757/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PERÍODO PLEITEADO. Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 2201-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 04/08/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2013, ano­calendário 2012, na qual foi constatada a compensação indevida do Imposto de  Renda Retido na Fonte pelo titular, no valor de R$ 8.517,83 (oito mil quinhentos e dezessete  reais  e oitenta  e  três  centavos),  referente  à  fonte  pagadora Fundação Chesf  de Assistência  e  Seguridade Social (FACHESF).  Constou da mencionada Notificação que: o valor informado como retido na  fonte  se  referiu  a  depósitos  judiciais  incidentes  sobre  rendimentos  sub  judice.  Caso  o  interessado  ganhe  a  ação,  o  IRRF  será  recebido  judicialmente.  A  restituição  do  IRRF  mediante a Declaração Anual de Ajuste implicaria no recebimento em duplicidade dos mesmos  valores.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, aduziu, em síntese, que:  a) durante o período de tramitação da ação, o valor do IRRF foi  depositado  em  juízo.  Esta  ação  transitou  em  julgado  no  dia  21/07/2014, com baixa definitiva. Alega  também que ainda não  foram  efetuados  os  cálculos  da  liquidação  da  sentença  para  determinar  o  montante  a  ser  restituído  ao  autor.  Entretanto,  afirma que uma parte do valor do IR Fonte que está depositado  em  juízo  será revertido em  favor da União. Aduz que a Justiça  Federal  considerou  como  tributados  em  duplicidade  apenas  os  valores  dos  complementos  de  aposentadoria  decorrentes  de  contribuições  vertidas  pelo  contribuinte  entre  1989  e  1995,  quando  tais  aportes  ao  fundo  previdenciário  não  podiam  ser  deduzidos da base de cálculo do imposto de renda;  b)  informa  ainda  que  foi  acometido  de  neoplasia  maligna  da  pele,  conforme  documentos  em  anexo,  fato  reconhecido  pela  perícia médica  do  INSS  e,  portanto,  teria  direito  à  isenção  do  imposto,  tal  qual definido em  lei.  ­  por  este motivo, apresentou  declarações  retificadoras  para  os  anos  de  2009  a  2012,  informando como  isentos  todos os proventos  recebidos a partir  de março/2009, tanto do INSS, quanto da Fachesf, pleiteando a  compensação do IR retido na fonte que a Fachesf depositou em  juízo;  c)  observa  que  a  fiscalização  não  questiona  os  valores  que  o  contribuinte informou como isentos em função de moléstia grave,  mas  pela  possibilidade  de  recebimento  de  restituição  em  duplicidade.  Conclui  que  a  questão  a  ser  decidida  consiste  na  possibilidade ou não de se compensar o imposto retido de 2009 a  2012;  d)  já há  trânsito em julgado no sentido que não são  tributáveis  os  valores  da  complementação  de  aposentadoria  recebidos,  quando decorrentes das parcelas de contribuições efetuadas pelo  autor  entre  1989  e  1995. Assim,  uma parcela  do  depósito  será  convertida em renda da União;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.728757/2014­73  Acórdão n.º 2201­003.036  S2­C2T1  Fl. 165          3 e)  por  outro  lado,  embora  ocorra  uma  coincidência  parcial  de  pedidos, o fundamento utilizado nas duas situações é distinto. Na  esfera  judicial  o  contribuinte  pleiteou  a  não  incidência  do  imposto  sobre  seus  complementos  de  aposentadoria  alegando  que  eles  já haviam sido  tributados. Na esfera administrativa, a  retificação das declarações com a reclassificação dos proventos  como isentos baseou­se na existência de moléstia grave, da qual  é portador, fato este que é incontroverso;  f) entende que a isenção motivada pela moléstia especificada em  lei prevalece sob a questão judicial;  g)  não  merece  prevalecer  o  argumento  da  Fiscalização  para  negar  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte,  pois  não  há  restituição em duplicidade porque o contribuinte não recebeu de  volta os valores que lhe foram descontados. Remete­se ao prazo  prescricional existente para o pedido de restituição, a fim de não  perder o prazo para exercer seu direito à restituição.    Destaca­se que foi solicitada informação fiscal à autoridade lançadora a fim  de esclarecer a situação dos depósitos judiciais efetuados pelo interessado, nas qual consta que  os  depósitos  judiciais  permanecem  à  disposição  do  juízo,  ainda  não  estando  convertidos  em  renda, nem devolvidos ao contribuinte, conforme consultas anexadas aos autos, fl. 41 a 126.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I  negou  provimento  à  impugnação  entendendo  pela  inexistência  de  direito  creditório,  com  a  seguintes considerações:  a) a partir do ano do exercício de 2010, quando foi incluída uma  nova ficha denominada "Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídicas  com  exigibilidade  Suspensa",  os  respectivos  valores a serem preenchidos têm caráter meramente informativo  e não integram os cálculos do ajuste anual do IRPF;   b) resta evidenciado que houve, de fato, a indevida inclusão pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  do  IRRF  e  dos  respectivos  rendimentos cuja tributação está sendo discutida judicialmente;  c)  nos  termos  da  SCI  n.º  9,  de  18  de  maço  de  2013,  não  se  verifica  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  administrativa,  uma  vez  que  a  primeira  se  refere  à  isenção  do  IRPF e a segunda discute o tratamento adequado a ser dado no  ajuste anual  aos  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa e  seu  respectivo IRRF;  d)  verifica­se  que,  nesta  instância  administrativa,  não  cabe  a  discussão da natureza dos  rendimentos, eis que  já  foi discutido  na  esfera  judicial  e  na  própria DIRF  entregue  pela Fachesf  já  consta que o crédito tributário está com exigibilidade suspensa,  em função da existência de ação judicial;  e) na DIRF consta  também que o  sujeito passivo é portador de  moléstia  grave,  a  partir  da  competência  10/2012,  conforme  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 laudo médico apresentado, e o rendimento não consta nem como  tributável;  f)  os  valores  dos  rendimentos  do  IRRF  relativos  à  fonte  pagadora  FACHESF  devem  ser  excluídos  do  ajuste  anual  do  IRPF, ressaltando­se que caberá à unidade competente da SRFB  dar  o  devido  cumprimento  ao  comando  expedido  pelo  Poder  Judiciário.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte teceu as seguintes alegações:  a)  que  a  isenção  a  que  tem  direito  o  contribuinte,  sobre  seus  proventos  de  aposentadoria  recebidos  no  ano­calendário  de  2012,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  especificada  em  lei,  prevalece  sobre  a  não  incidência  parcial  determinada  pela  Justiça Federal  por  força da decisão proferida no processo n.º  0014913­30.2006.4.05.8300;  b) que não existem razões jurídicas para impedir a compensação  do  IR  Fonte  depositado  em  juízo,  uma  vez  que  a  retificadora  onde  tal  valor  foi  informado  somente  foi  transmitida  após  o  trânsito em julgado da ação judicial;  c)  que  não  ocorreu  ainda  qualquer  restituição  de  imposto  de  renda  ao  requerente  em  função  do  processo  judicial,  fato  que  afasta  a  duplicidade  de  restituição  invocada  pela  autoridade  lançadora  para  glosar  a  compensação  de  IR  Fonte  informada  nas declarações retificadoras;  d) que a quantia a ser restituída neste processo é líquida e certa,  haja  vista  o  pedido  de  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  bem  como  da  renúncia  da  execução judicial do referido ano;  e) que o contribuinte enquadra­se no estatuto do idoso;  f)  que  todas  as  provas  necessárias  ao  julgamento  desta  lide  já  estão  com  a Receita Federal  no  dossiê  n.º  10020000012/0714­ 03;  g) assim, requereu a reforma do acórdão n.º 12­75972 para que  seja restabelecido o valor da restituição apurada na declaração  retificadora do exercício de 2013, ano­calendário de 2012.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.728757/2014­73  Acórdão n.º 2201­003.036  S2­C2T1  Fl. 166          5 A controvérsia em questão se restringe à glosa da compensação do IRRF no  valor de R$ 8.571,83 (oito mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e três reais).  Como  anteriormente  relatado,  houve  a  tramitação  da  ação  ordinária  n.º  0014913­30.2006.4.05.8300,  impetrada perante a 2ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária  de  Pernambuco,  na  qual  consideraram­se  tributados  em  duplicidade  apenas  os  valores  dos  complementos de aposentadoria decorrentes de  contribuições vertidas pelo  contribuinte  entre  1989 e 1995, quando tais aportes ao fundo previdenciário não podiam ser deduzidos da base de  cálculo do imposto de renda, de modo que o contribuinte teve êxito parcial em seu pleito.  Salienta­se que, durante o período de tramitação da ação, o valor de IRRF foi  depositado em  juízo,  sendo que a ação  transitou  em  julgado em 21/07/2014,  sem atualmente  constar  informação  relativa  aos  cálculos  da  liquidação  de  sentença  para  a  determinação  do  montante a ser restituído ao contribuinte.  Não  obstante  a  situação  narrada,  o  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras  para  os  anos  de  2009  a  2012,  informando  como  isentos  todos  os  proventos  recebidos a partir de março de 2009 (provenientes do INSS e da Fachesf) e pleiteando, após o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  a  compensação  do  IR  retido  na  fonte  que  a  Faschesf depositou em juízo.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  não  questionou  os  valores  informados  pelo  contribuinte como isentos por moléstia grave, mas fundamentou a notificação dispondo que o  "valor  informado  como  retido  na  fonte  se  referiu  a  depósitos  judiciais  incidentes  sobre  rendimentos  sub  judice.  Caso  o  interessado  ganhe  a  ação,  o  IRRF  será  recebido  judicialmente.  A  restituição  do  IRRF mediante  a Declaração Anual  de Ajuste  implicaria  no  recebimento em duplicidade dos mesmos valores".  Assim,  na  esfera  judicial  o  contribuinte  pugnou  pela  não  incidência  do  imposto  sobre  seus  complementos  de  aposentadoria  alegando  que  eles  já  haviam  sido  tributados;  e,  na  esfera  administrativa,  solicitou  a  retificação  das  declarações  com  a  reclassificação dos proventos como isentos, tomando como base a existência de moléstia grave,  da  qual  é  portador,  conforme documentação  anexa  (laudo médico  oficial  ­  data  de  início  da  doença em 11/03/2009).  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  a  motivação  da  glosa,  as  alegações  do  contribuinte, bem como o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96  (Art. 74. O sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão), deve ser mantida a glosa referente à  compensação  indevida,  pois,  quanto  realizada  a  compensação,  a  ação  judicial  ainda  encontrava­se em trâmite e os depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União.  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  compensação  de  valores  que  se  encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, não assiste razão ao recorrente.  Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16561.720130/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/11/2009 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. Constatado que o real alienante de participação societária eram os acionistas pessoas físicas, incorreta a sua descaracterização, para fins fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL Não se aplica o artigo 135 do CTN no caso não apenas por não haver prova de dolo das pessoas físicas, mas especialmente, por não serem estas sequer sócias da interessada por ocasiao da operação societária. O fato de ter havido incorporação não tem o condão de responsabilizar os sócios da empresa incorporada com base unicamente no artigo 132 do CTN. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes.
Numero da decisão: 1402-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/11/2009 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. Constatado que o real alienante de participação societária eram os acionistas pessoas físicas, incorreta a sua descaracterização, para fins fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL Não se aplica o artigo 135 do CTN no caso não apenas por não haver prova de dolo das pessoas físicas, mas especialmente, por não serem estas sequer sócias da interessada por ocasiao da operação societária. O fato de ter havido incorporação não tem o condão de responsabilizar os sócios da empresa incorporada com base unicamente no artigo 132 do CTN. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2    DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  infração  que  exige  da  interessada  HYPERMARCAS S/A Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ sobre ganho de capital, relativo a fato  gerador  ocorrido  em  27/11/2009,  acrescida  de multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de mora. Consta  no  referido Auto de infração que o lançamento do IRPJ foi apurado sob as regras do Lucro Real.  Ainda, como  lançamento decorrente da matéria  tributável apontada no  lançamento  de IRPJ, foi lavrado Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  igualmente acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora.  Nos Autos  de  Infração  consta  também,  como Responsáveis, nos  termos  do  artigo  135  do  CTN,  os  Sres. Cláudio  Alionis,  Claudemir  Mairena  Ramirez  e  Edson  Mairena  Aviles,  administradores e titulares indiretos do contribuinte Nunter do Brasil Ltda.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  extrai  a  seguinte  sequencia  de  fatos,  resumidamente:  =  em  18/09/2009,  foi  emitido  um  Memorando  de  Entendimentos  entre  a  Hypermarcas  e  as  pessoas  físicas  controladoras  indiretas  da  POM  POM  Produtos  Higiênicos  Ltda.,  aceito e assinado em 30/09/2009; este Memorando estabelecia as condições para a aquisição das quotas  da Pom Pom pela Hypermarcas, no valor de R$ 300.000.000,00;  =  até  15/10/2009,  a  POM  POM  Produtos  Higiênicos  Ltda.  era  controlada  pela  Nunter do Brasil Ltda. (esta com 99,99% de participação); o restante em nome de La Línea do Brasil  Ltda., Zaragoza do Brasil Ltda. e Segovia do Brasil (com uma quota cada uma);  =  até  15/10/2009,  a  Nunter  do  Brasil  Ltda.  era  controlada  por  Cláudio  Alionis,  Claudemir Mairena Ramirez e Edson Mairena Aviles, com 33,33% cada um;  =  em  15/10/2009,  a  POM  POM  Produtos  Higiênicos  Ltda.  incorpora  suas  investidoras diretas Nunter do Brasil Ltda, La Línea do Brasil Ltda., Zaragoza do Brasil Ltda. e Segovia  do Brasil;  Segundo  a  fiscalização,  esta  "ação  societária"  teria  feito  com  que  os  titulares  indiretos da Pom Pom passassem a ser, a partir deste momento,  titulares diretos. Assim, por meio do  artifício da incorporação às avessas, armou­se o cenário para fugir da tributação do IRPJ e CSLL sobre  o ganho de capital na alienação das quotas da Pom Pom.  A  interessada,  e  as  pessoas  fisicas  responsáveis,  apresentaram  tempestivamente  impugnação administrativa, todas com o mesmo teor, alegando que:  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720130/2014­51  Acórdão n.º 1402­002.150  S1­C4T2  Fl. 2.388          3  Preliminarmente, o auto é nulo pois a autoridade autuante tinha um escopo definido:  averiguar a legitimidade do ágio amortizado; mas muda completamente o enfoque da fiscalização para  ganho de capital, sem alterar o MPF, pois houve ampliação de sujeitos passivos.  Ainda preliminarmente, apontaram erro de identificação do sujeito passivo pois, por  um lado, a autoridade fiscal relativiza a estrutura dos alienantes da participação societária na Pom Pom,  afastando  a  eficácia  da  venda  pelos  Srs.  Cláudio,  Claudemir  e  Edson,  por  outro,  imputa  a  responsabilidade  por  sucessão  à  interessada  considerando­se  justamente  a  incorporação  reversa  da  Nunter pela Pom Pom.  Seja por qualquer prisma que se analise a questão, ou estaria evidenciado o erro na  identificação da Nunter, e não os Srs. Cláudio, Claudemir e Edson, como a real alienante da Pom Pom,  ou estaria evidenciado o erro na atribuição da interessada como responsável por sucessão pela cobrança.  As duas preliminares de nulidade acima apontadas foram rejeitadas pela Delegacia  de Julgamento ­ DRJ.  Em seguida, no merito, alegaram as impugnantes que:    1) O negócio relativo à Pom Pom era detido na essência pelas pessoas físicas  que efetivamente o alienaram como um todo ­ essa foi a verdadeira causa objetiva da operação;  2) A manifesta  intenção das partes envolvidas na operação no negócio praticado e  para a obtenção do ganho de capital que se verificou no caso concreto  3)  A  lógica  da  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  e  o  desacordo  das  premissas  encerradas  pela  fiscalização  ­  Outros  cenários  com  igual  ou  menor  resultado  e  a  inexistência  de  planejamento tributário abusivo;  4) A ausência de fundamento em se considerar válido o cenário do Fisco ­ ausência  de lógica na alienação da Pom Pom diretamente pela Nunter;  5) A impossibilidade de se considerar o intervalo de tempo entre as operações como  único fundamento para caracterizar o suposto planejamento tributário como abusivo;  6) A  inexistência de qualquer vantagem  tributária na manutenção do  investimento  das pessoas físicas por meio de uma holding.  Finalmente,  a  DRJ  acabou  acolhendo  as  razões  de mérito  das  impugnações,  cuja  decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/11/2009  Alienação de Participação Societária.  Ilegitimidade do Sujeito Passivo. Ganho de  Capital. Tributação Exercida.  Constatado  que  o  real  alienante  de  participação  societária  eram  os  acionistas  pessoas  físicas,  incorreta a  sua descaracterização, para  fins  fiscais,  sendo, assim,  indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2009  CSLL. Lançamento Decorrente. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal  (IRPJ).  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  (IRPJ)  e  os  que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado"    Considerando  a  exoneração  do  crédito  tributário,  a  DRJ  recorre  de  ofício  a  este  Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  ­ DA DECISÃO NÃO UNÂNIME DA DELEGACIA DE JULGAMENTO  A decisão da DRJ neste processo não foi unânime e o julgador divergente registrou  sua declaração de voto.  Assim,  em  se  tratando  de  Recurso  de  Ofício,  me  parece  bastante  apropriado  examinar  as  razões  do  voto  vencido,  a  fim  de  verificar  se  poderia  ter  havido  alguma  ilegalidade  ou  insubsistencia na decisão daquele órgão julgador.  Consta da declaração de voto,  quanto  ao  alegado Planejamento  tributário  abusivo,  que  houve  a  caracterização  de  planejamento  tributário  abusivo  nas  operações  de  incorporação  na  empresa Nunter do Brasil Ltda, pela empresa Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda, tal como descrito no  termo fiscal, com sua fundamentação e conclusão. O julgador limitou­se, no ponto que me parece ser o  cerne  de  toda  a  questão,  a  remeter  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos,  sem  apresentar  maiores argumentos.  Em relação à multa Multa de ofício qualificada, entendeu devidamente caracterizado  o  dolo  nos  procedimentos  utilizados  para  criar  todo  um  cenário  no  qual  a  alienação  das  ações  da  empresa Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda., à Hypermarcas teria sido operada pelas pessoas físicas de  Cláudio Alionis, Claudemir Mairena Ramirez e Edson Mairena Aviles.  Segundo  ele,  embora  o Memorando  de  Entendimentos  entre  a  Hypermarcas  e  as  citadas  pessoas  físicas  tenha  sido  assinado  e  aceito  [por  essas  pessoas]  na  qualidade  de  sócios  vendedores, a real detentora do controle direto ­ e, portanto, o real titular dos direitos sobre o objeto de  alienação ­ da Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda era, então, a empresa Nunter do Brasil Ltda.    A  simulação  tendente  a  encobrir  a  real  situação  de  controle  direto  da  Nunter  do  Brasil Ltda. ­ ao modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal,  tal como diz o art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, apontado pela autoridade fiscal ­ revela sim a intenção,  o dolo, da contribuinte. Tal situação leva, pois, à qualificação da multa de ofício conforme dita o § 1°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.    A incorporação de Nunter por Pom Pom e, posteriormente esta última  incorporada  pela Hypermarcas faz com que o crédito tributário [tal como constituído pela autoridade fiscal] seja de  responsabilidade de Hypermarcas,  inclusive multa de mora, uma vez que o patrimônio de Nunter que  responderia também pela multa de ofício está ao final de todos os procedimentos no bojo do patrimônio  de Hypermarcas.  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720130/2014­51  Acórdão n.º 1402­002.150  S1­C4T2  Fl. 2.389          5  Finalmente,  quanto  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  entendeu  o  julgador vencido que os mesmos fatos caracterizadores da hipótese de aplicação da multa qualificada de  150%  são  também  os  que  dão  sustentação  à  imposição  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios, uma vez que praticados com excesso de poder ou infração de lei por sócios administradores da  pessoa jurídica autuada, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN:.  ­ DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ  A meu ver, assiste razão à decisão tomada pela DRJ no caso em exame.  Como  bem  sustentou  o  voto  condutor,  não  há  nada  no  lançamento  que  possa  ter  ligação com o ágio a que se referiu a autoridade fiscal em seu início de trabalho investigativo, posto que  a autoridade autuante procurou, de alguma forma, vincular aquele ágio com a alienação cujo ganho de  capital e legitimidade do sujeito passivo.   Veja­se trecho extraido dos trabalhos da fiscalização:  "Na  aquisição  das  quotas  da  Pom  Pom  Produtos  Higiênicos  Ltda.,  CNPJ  n°43.842.079/0001­00,  em  2009,  a  Hypermarcas  S.A.  registrou  um  ágio  de  aproximadamente  R$  328 milhões,  o  qual  começou  a  ser  deduzido  da  base  tributável  do  IRPJ e da CSLL paulatinamente a partir do ano calendário de 2010.  Se de um lado houve o ágio, o qual, após a incorporação da Pom Pom pela Hypermarcas,  permitiu a esta uma dedução nos tributos (IRPJ/CSLL) equivalente a 34% do valor daquele  ágio,  igual percentual deveria ser  recolhido aos cofres públicos sobre o ganho de capital,  uma vez que, na outra ponta da operação havia uma pessoa jurídica."    Ocorre porém que  a Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda.  era  controlada direta da  Nunter  do  Brasil  Ltda  e  indiretamente  pelas  pessoas  físicas Cláudio  Alionis,  Claudemir Mairena  Ramirez e Edson Mairena Aviles, controladores desta última.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal  (fls.13  a  29),  a  Impugnante  apresentou  um  MEMORANDO DE INVESTIMENTOS, onde ali encontravam­se as condições de negociação entre a  Interessada esses mesmos controladores pessoas físicas da Nunter do Brasil Ltda. para a aquisição das  quotas  (capital)  da  Pom  Pom  Produtos  Higiênicos  Ltda.,  que,  ressalte­se,  era  o  único  investimento  registrado no ativo não circulante daquela empresa.  Reproduzo, por oportuno, abaixo trecho de tal documento:  MEMORANDO DE INVESTIMENTOS  Este  Memorando  de  Investimentos  (o  "MEMORANDO")  indica  os  principais  termos  e  condições  acordados  para  a  negociação  da  potencial  operação  de  aquisição,  pela  Hypermarcas  S.A  (a  "Operação")  do  negócio  de  fraldas  descartáveis  e  absorventes,  conduzido sob as marcas Pom Pom, BIGFRAL, Piui e Bigmaxi, entre outras (o "Negócio"),  através da compra das quotas representativas da totalidade do capital social da Pom Pom  Produtos  Higiênicos  Ltda.  (a  Companhia"),  atualmente  detidas,  direta  ou  indiretamente,  pelos Sócios Vendedores (como definido abaixo).  Este MEMORANDO representa a manifestação do interesse das partes no momento de sua  celebração,  e  deverá  ser  considerado  como  uma  referência  na  elaboração  dos  contratos  definitivos, que serão celebrados entre as partes, para implementação da Operação."]  Os Sócios Vendedores ali consignados aceitaram os termos do acordo, assinado em  30/09/2009.  Se  estes  senhores  resolveram  se  desfazer  das  quotas  da  Pom  Pom  Produtos  Higiênicos Ltda., algo que está documentado e que reflete a real intenção dos mesmos, bastava que as  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6  referidas  quotas  passassem  a  ser  possuídas  diretamente  por  eles,  porque  o  controle  da  Pom  Pom  Produtos Higiênicos Ltda, eles já o detinham, indiretamente.  Veja que tanto a sociedade investida como a sociedade investidora, na sua essência  como  destaca  a  Interessada,  apresentam  os  mesmos  Controladores,  não  havendo  outros  acionistas/quotistas e/ou acionistas minoritários que não fossem aquelas pessoas físicas já mencionadas.  Ambas são sociedades limitadas.  Também  me  pareceu  correta  a  observação  do  julgador  de  primeira  instancia  ao  consignar não estarmos aqui diante de constituição de empresas de curta duração (a Nunter do Brasil  Ltda.  já  controlava  a  Pom  Pom  desde  2002),  de  passagem  ou  efêmera,  criadas  ou  construídas  para  legitimar,  de  forma  artificial,  uma  operação  que  se  constataria  simulada;  nem  se  está  diante  de  seqüências de reorganizações societárias visando, de forma simulada/dissimulada escapar de tributação  mais onerosa ou arranjar despesas fictícias.  Os sócios pessoas físicas queriam, sim, alienar as suas quotas que possuíam da Pom  Pom e as tratativas para que isto acontecesse foram negociadas antes da alienação, o que é reconhecido  pela própria autoridade autuante.  Entendeu  a DRJ  que  eventual  ausência  de  propósito  negocial,  deve  estar  aliada  a  outros parâmetros que possam permitir concluir, sem sombra de dúvida, de que tudo teria sido parte de  atos orquestrados, sucessivos, de forma a simular ou dissimular a real intenção das partes. Idéia com a  qual compartilho entendimento.  Observou  corretamente  o  julgador  que  corroborar  com  o  ponto  de  vista  da  autoridade autuante seria o mesmo que dizer aos empresários (sócios pessoas físicas): vocês não podem  se desfazer de seu investimento (as quotas das Pom Pom), em momento nenhum....somente a empresa  (de quem já são os donos!) é que pode concluir a operação (de venda).  Ora,  a  empresa  que  foi  incorporada  pela  Pom  Pom  Produtos  Higiênicos  Ltda.  tratava­se  de  uma  holding  (Nunter  do  Brasil  Ltda.)  e  não  tinha  outros  sócios  que  não  aqueles  já  mencionados e possuía apenas um único ativo, o investimento na Pom Pom.    ­  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  PELAS  PESSOAS FISICAS  Independentemente da questao do propósito negocial,  está evidente que se alguém  deve ser objeto de fiscalização por eventual  recolhimento a menor de ganho de capital deveria ser os  vendedores, nao o comprador, aqui autuado.  É  nao  apenas  lógico  como  também  bastante  razoável  entender  que  o  ganho  de  capital  é  devido  por  quem  aufere  ganho,  ou  seja,  o  alienante,  nao  o  adquirente.  Se  a  discussão  envolvesse o aproveitamento do ágio  (e não é o caso desses autos) aí  sim a  interessada seria de  fato  "interessada" na questao.  Ademais,  isto  é  ponto  decisivo  da  questão:  a  fiscalização  reconhece  que  houve  pagamento de  Imposto de Renda  sobre  ganho de  capital  recolhido  em virtude  da  venda  da POM  POM por parte dos sócios, na pessoa física dos mesmos.  Até  mesmo  o  julgador  divergente,  em  sua  declaração  de  voto,  concorda  que  tal  recolhimento deveria ter sido considerado pela autoridade autuante, e não o foi.  Ora,  nestas  circunstancias,  exigir  o  recolhimento  de  IR  sobre  ganho  de  capital  da  interessada, além de indevido em razão de sua ilegitimidade, seria equivalente ao enriquecimento ilicito  da União.  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720130/2014­51  Acórdão n.º 1402­002.150  S1­C4T2  Fl. 2.390          7   Por  esta  razão,  entendo  que  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida,  no  sentido  de  cancelar o lançamento, pois a Interessada não é o sujeito passivo da operação de alienação que gerou  ganho de capital, já tributado, pelo que consta nos autos, nas pessoas físicas dos sócios, os verdadeiros  alienantes.   Inexistindo as razões que motivaram o lançamento de IRPJ, o mesmo destino deve  ter os lançamentos decorrentes (CSLL) bem como a necessária exclusão dos responsáveis arrolados nos  Autos de Infração.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  É o meu voto.  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                               Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6396635 #
Numero do processo: 10830.008090/2001-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 330          1 329  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008090/2001­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.955  –  2ª Turma   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  João Hélio Vidal Blaya    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que  negavam provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 80 90 /2 00 1- 57 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 331          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­000.958,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  na  sessão  plenária  de 01  de  dezembro  de  2010  (e­fls.  239  a  266). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1998, 1999   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Inteligência da Súmula CARF nº 11  (Não  se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo  fiscal).   NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF.  MERO  ATO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   O  pedido  de  nulidade  oriundo  de  eventuais  falhas  formais  no  MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do  CARF  ter  se  consolidado  na  linha  de  que  o  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  em  sua  fase  prévia  à  autuação,  sendo  que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação não contaminam o lançamento.   DATA  DE  ALIENAÇÃO.  CONTRATO  PARTICULAR  DE  VENDA E COMPRA EM FACE DA ESCRITURA DE VENDA E  COMPRA.  PREVALÊNCIA  DO  INSTRUMENTO  PÚBLICO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   No  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  acostado  aos  autos  sequer  consta  o  nome  do  autuado  (consta  somente  o  nome  do  outro  condômino  proprietário),  havendo  a  assinatura de apenas um dos adquirentes e de uma testemunha,  sem  reconhecimento  de  firma  em  cartório  ou  qualquer  outro  indício  que  efetivamente  comprovasse  que  a  transação  foi  efetivada na data do instrumento particular, como o registro nas  declarações  de  bens  e  direitos  dos  contratantes  ou  mesmo  a  documentação  bancária  que  comprovasse  a  extinção  da  obrigação.  Assim  não  se  compreende  como  tão  precário  instrumento  contratual  possa  espraiar  seus  efeitos  além  dos  próprios  contratantes.  Dessa  forma  ,  deve­se  privilegiar  como  data da avença aquela constante do registro cartorário, no qual,  inclusive,  não  há  qualquer  informação  sobre  a  existência  da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 332          3 compra  e  venda  em  data  pretérita.  Considerada  como  data  da  venda e compra a constante no registro público, forçoso concluir  que o qüinqüênio decadencial ainda não se tinha operado.   GANHOS  DE  CAPITAL  AUFERIDOS  NA  ALIENAÇÃO  DE  DUAS ÁREAS COMPLEMENTARES. CUSTO DE AQUISIÇÃO  DEFERIDO  EM  PROPORÇÃO  COM  AS  ÁREAS.  CUSTO DE  AQUISIÇÃO PUGNADO EM PROPORÇÃO AOS PREÇOS DE  ALIENAÇÃO.  DEFERIMENTO  DO  CRITÉRIO  MAIS  BENÉFICO AO CONTRIBUINTE.  Considerando que a alienação de ambas as áreas gerou ganho  de  capital,  a  autoridade  fiscal  terminou  por  computar  todo  o  custo de aquisição na apuração dos ganhos de capital. Ademais,  o  critério  utilizado  pela  autoridade  terminou  por  beneficiar  o  contribuinte,  pois  aumentou  o  custo  de  aquisição  da  alienação  mais antiga, reduzindo o imposto lançado, o que tem condão de  reduzir os encargos moratórios conjuntos das exações lançadas.   GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  REFERENTE  À  TERRA  NUA.  IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR O GANHO DE CAPITAL DE  UM IMÓVEL RURAL COMO URBANO, SEM CONSIDERAR A  SITUAÇÃO RURÍCOLA DO IMÓVEL.  Não  se  pode  calcular  um  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  sem  efetuar  considerações  sobre  o  valor  da  terra  nua e sobre as benfeitorias. Em regra, somente a parte do preço  referente  à  terra  nua  é  passível  de  tributação  pelo  ganho  de  capital. Eventualmente, caso o contribuinte não consiga apartar  as parcelas referentes às benfeitorias do custo de aquisição e do  preço de venda, as normas infralegais da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  com  esteio  no  art.  21  da  Lei  nº  8.023/90,  determinam  que  todo  o  preço  e  o  custo  totais  sejam  utilizados  para cálculo do ganho de capital. Porém, para que isso ocorra,  mister que o contribuinte seja intimado a comprovar o custo das  benfeitorias  e  a  parcela  dela  no  preço  de  venda,  não  se  desincumbindo da tarefa, o que não ocorreu no caso vertente. O  imóvel  ora  em  debate  foi  considerado  como  urbano,  não  havendo  qualquer  remissão  à  legislação  da  tributação  da  atividade  rural  no  auto  de  infração,  o  que  implica  em  patente  desconformidade  do  procedimento  fiscal  com  a  legislação  de  regência da matéria, pois, em princípio, somente o ganho obtido  na  alienação  da  terra  nua  poderia  ser  atingido  pelo  imposto  incidente sobre o ganho de capital.   MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  À  TAXA  DO  ART.  161  DO  CTN.  NÃO  CABIMENTO DA TAXA SELIC.   Juros de mora de 1% a  (um por  cento) ao mês,  nos  termos do  art.  161  do Código Tributário Nacional  incidem sobre  a multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo  não  paga  no  vencimento  legal.  Não há base legal para incidência de juros de mora à taxa selic  sobre a multa vinculada ao tributo.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 333          4 MULTA  DE  OFÍCIO.  EXORBITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DO  DEFERIMENTO  DESSA  PRETENSÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.   A multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96,  e  não  se  pode afastá­la  sob  o  argumento  de  que  é  exorbitante,  pois  isso  implicaria  na  decretação  de  inconstitucionalidade  de  modo  incidental  da  norma  citada,  o  que  é  vedado  ao  julgador  administrativo.  Na  espécie  incide  a  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso provido  em parte.  Decisão: Acordam os membros  do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  parcial  provimento para cancelar o imposto de renda relativo ao ganho  de  capital  auferido  no  imóvel  de  5.884,30  ha,  localizado  no  município  de  Porto  dos  Gaúchos  (MT),  e  reconhecer  que  os  juros de mora devem incidir à taxa de 1% a.m. sobre a multa de  ofício vinculada. Ainda, por maioria, decidiu­se que a incidência  dos juros de mora não poderá exceder àquela que a fiscalização  outrora  imputou  ao  contribuinte  (juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre a multa vinculada), vencidos os Conselheiros Núbia Matos  Moura Matos e Rubens Maurício Carvalho.  Enviados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência  da  decisão,  ocorrida  em  05/08/2011  (e­fl.  267),  insurgindo­se  contra  esta,  a  Fazenda  apresenta,  em  19/08/2011  (e­fl.  269), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 270 a 279).  O recurso foi admitido pelos despachos de e­fls. 305/306.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 11/03/2010, no  Acórdão 9.101­00.539, de  lavra da 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem  como ao decidido pela 4a. Turma da mesma Câmara, no Acórdão 04­00.651, prolatado em 18  de  setembro  de  2007,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas,  visto  que  adotados  como  paradigmas, na forma do art. 67, §7o. do referido Anexo II ao RICARF.  Acórdão 9.101­00.539  Juros Sobre Multa de Ofício   Exercício: 1996 a 1998   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso  da  Fazenda Nacional  Provido.  Recurso  da  Contribuinte Improvido.   Decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 334          5 negar provimento ao recurso do  sujeito passivo,  nos  termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  (Relator),  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Karen  Jureidini  Dias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Suzy Gomes Hoffman. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  Acórdão CSRF 04­00.651  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Decisão: por maioria de  votos, NEGAR provimento ao  recurso  especial.  Vencido  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol  que  deu  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol  apresentará declaração de voto.  Alega a Fazenda Nacional,  em  seu  recurso,  a necessidade de aplicação dos  arts. 44, I e 61, §3o. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, à situação fática, entendendo  a  recorrente  que,  nas  expressões  "débitos  para  com a União"  e  "débitos  a  que  se  refere  este  artigo", constantes do mencionado art. 61 estão abrangidos todos os créditos tributários devidos  à  União,  incluindo  a multa  de  ofício  aplicada  e  não  somente  o  valor  do  tributo  (principal).  Entende a recorrente que a referida Lei no. 9.430, de 1996, assim, dispôs de modo diverso do  §1o. do art. 161 do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a  taxa a que se refere o §3o. do art. 5o. daquela Lei (taxa SELIC), a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Subsidiariamente,  entende  estar  tal  posicionamento  de  incidência  de  juros  sobre a multa de ofício devidamente, ainda, respaldado pelo teor do disposto no art. 2o., caput e  §2o. da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1980, no no art. 39., caput e §2o. da Lei no. 4.320,  de 17 de março de 1964, que estabelecem a incidência dos juros sobre a multa de ofício após  sua inscrição em dívida ativa, não fazendo sentido " a aplicação de tais acréscimos ao mesmo  débito  quando  apto  a  ser  executado  (Dívida  Ativa)  e  afastá­lo  quando  ainda  em  discussão  administrativa (impugnação e recursos voluntário e especial), embora não pago no vencimento.  Cita, ainda, a necessidade de observância ao disposto nos arts. 29 e 30 da Lei no. 10.522, de 19  de julho de 2002.  Argumenta  que,  no  caso  de  não  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC,  o  contribuinte  poderia  se  beneficiar,  através  da  aplicação  dos  recursos  em  investimentos  remunerados a esta taxa.  Requer,  assim, quanto à matéria, que seja conhecido o recurso e no mérito,  que  lhe  seja  dado  provimento  para  reformar,  na  parte  objeto  de  irresignação,  o  acórdão  hostilizado,  reconhecendo­se  a  incidência  de  juros  de  mora,  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício lançada.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 335          6 Encaminhados  os  autos  ao  Contribuinte  para  fins  de  ciência  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, ocorrida através de Edital em 07/05/2013 (e­fl. 314), o autuado  quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões e de Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Inicialmente,  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  ressalto meu posicionamento pessoal no sentido da matéria admitida (incidência de juros sobre  a multa de ofício), ainda que objeto de prequestionamento na instância ordinária,  tratar­se de  matéria atinente à cobrança do crédito tributário, ultrapassando assim o controle de legalidade  do lançamento (que, note­se, não abrange os referidos juros), seara a que deveria se limitar este  Conselho  e  se  constituindo,  assim,  em  meu  entendimento  pessoal,  em  matéria  estranha  ao  litígio, inclusive desde sua fase impugnatória.   No que tange às restrições estabelecidas pelo recorrido à discussão através do  rito previsto pela Lei no. 9.784, de 1999, faço notar ser este o rito disponível para o contribuinte  quando  se  tenciona  discutir  acréscimos  legais  incidentes  sobre  tributos  exigidos  não  constituídos de ofício, acréscimos este que não diferem em nada quanto à sua natureza jurídica  dos  aqui  discutidos,  uma  vez  que  (antecipando  posição  detalhada  a  seguir  no  âmbito  deste  voto),  tanto o tributo per se como a multa de ofício são parcelas componentes de um mesmo  crédito tributário.  Curvo­me, porém, aqui, à  jurisprudência pacificada no âmbito deste mesmo  CARF, de conhecimento da matéria (evidenciada de forma clara pela existência de paradigmas  divergentes  em  relação  ao  recorrido),  de  forma  a  superar  eventual  preliminar  de  não­ conhecimento.  No  mais,  pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende aos requisitos  de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando  o mérito,  entendo  inexistir,  in  casu,  dúvida  sobre  a  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício (posicionamento esposado pelo vergastado, ao qual  acedo  integralmente),  adotando como razões de decidir aquelas brilhantemente expostas pela  ilustre  conselheira Viviane Vidal Wagner,  em  seu  voto  vencedor  na  1a. Câmara Superior de  Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de março de 2010, que  inclusive foi citado  pela recorrente, verbis:  “  (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 336          7 De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 337          8 Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido  anteriormente pago" (§10).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 338          9 que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 339          10 "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  Permanece em litígio, todavia, a taxa a ser utilizada para fins de aplicação dos  referidos juros sobre a multa de ofício. Enquanto o vergastado se manifestou pela incidência à  razão de 1% ao mês, defende a PGFN que deva ser utilizada a Taxa Selic para fins de cômputo  dos referidos juros.  Em que pese a brilhante exposição do recorrido acerca da problemática (e­fls.  253 a 259) e sua sólida argumentação de e­fls. 261 a 266 no sentido de adoção do art. 161, §1o.  da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) em detrimento do art. 61 da Lei no. 9.430, de  27 de dezembro de 1996, entendo que, no âmbito administrativo deste Conselho, a incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal (dos quais não vislumbro se poder excluir os valores a título de multa de ofício) já foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (...)  Cediço  que  de  forma  a  se  cogitar  a  aplicação  do  art.  161,  §1o.  do  CTN,  haveria  de  se  afastar  a  aplicabilidade  da  referida  Súmula  à  multa  de  ofício  lançada,  o  que  rejeito  não  só  por  se  tratar,  em  meu  entendimento,  a  multa  de  espécie  do  gênero  "débito  tributário",  mas  também,  e  especialmente,  por  verificar  que  dentre  os  Acórdãos  que  deram  origem  à  referida  Súmula,  há  situações  em  que  a  multa  de  ofício  havia  sido  aplicada  (e.g.  Acórdãos 104­18.935 e 202­11.760), sem que se tenha, porém, ali, se afastado a aplicação de  juros SELIC sobre referida multa de ofício, em detrimento da aplicação da multa no patamar de  1% ao mês, na forma proposta pelo Acórdão hostilizado  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.008090/2001­57  Acórdão n.º 9202­003.955  CSRF­T2  Fl. 340          11 Assim,  diante  do  exposto,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora  calculados pela  taxa SELIC sobre a multa de ofício constante do  lançamento e, destarte, dou  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6441648 #
Numero do processo: 10945.721074/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins. CRÉDITOS DE PIS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por voto de qualidade, afastou-se a alegação de retroatividade do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram-se as glosas sobre as exportações realizadas por terceiros e sobre o transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.907          1 4.906  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721074/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.236  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO            Recorrente  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA  LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção onde a lei não o faz. Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no  cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de  PIS e de Cofins não cumulativos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA.  VEDAÇÃO AO CRÉDITO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 74 /2 01 2- 19 Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas,  com  suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados na  fabricação  ou na produção de bens destinados  a venda não  se  restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os  fatores necessários para o processo de produção ou de prestação  de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos  no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  por  voto  de  qualidade,  afastou­se  a  alegação  de  retroatividade  do  art.  56­A  da Lei  nº  12.350,  de  2010. Vencidos,  no  ponto,  os Conselheiros  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein.      Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Fl. 4909DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.908          3 A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensação, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS apurada no regime  não cumulativo, com origem nos anos de 2008 e 2009.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente de pedidos de  ressarcimento  e declarações de  compensação  referentes  a  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  relativos  ao  mercado  externo,  dos  trimestres dos anos de 2008 e 2009.  Conforme  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório  de  fls.  4571/4593,  foram verificadas as receitas decorrentes de vendas  para  o mercado  externo,  com  suspensão  no mercado  interno  e  com alíquota zero também no mercado interno (não tributadas).  Com  relação  às  receitas  de  venda  para  o  mercado  externo,  a  fiscalização  excluiu  da  rubrica  de  exportação  as  receitas  auferidas como comercial exportadora, de exportação direta por  divergências  nos  documentos  comprobatórios  e  de  exportação  indireta, por meio de outras comerciais exportadoras, por  falta  de  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Sobre as receitas com suspensão, não foram identificadas vendas  passíveis de tributação.  No tocante às receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização  não  identificou  glosa  no  que  diz  respeito  à  composição  de  vendas,  ou  seja,  não  verificou  a  existência  de  produtos  tributados compondo tais receitas. Apenas no que diz respeito às  receitas  financeiras,  ela  foram  excluídas  do  cálculo  do  rateio  proporcional,  ante o entendimento de não estarem “associadas  ao montante de custos, despesas e encargos comuns”.  Apurados  os  percentuais  para  rateio  (fls.  4548/4555),  a  fiscalização  procedeu  ao  exame  dos  créditos  informados  nos  Dacon  da  interessada.  Dessa  análise,  resultaram  as  seguintes  glosas:  a)  despesas  de  energia  elétrica:  foram  glosados  valores  referentes a encargos,  taxas  e multas,  que não  se caracterizam  como  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  b)  armazenagem  e  frete:  glosadas  as  notas  fiscais  relativas  a  transferência  de  mercadorias  entre  unidades  da  própria  empresa,  o  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  frete  na  operação de venda;  c) depreciação de máquinas e equipamentos: a glosa se deu em  relação  aos  bens  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de mercadorias destinadas à venda;  Fl. 4910DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 d) crédito presumido – atividades agroindustriais: as aquisições  de  pessoa  física  (grãos  e  lenha)  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  virtude  da  revogação  do  crédito  presumido de empresa cerealista pela Lei nº 10.925/2004.  Nas  planilhas  de  fls.  4563/4566,  a  fiscalização  demonstrou  os  valores  mensais  reconhecidos  e  a  utilização  dos  créditos  deferidos, o que resultou – em razão das exclusões nas receitas  de exportação – em saldo a pagar em quase todos os meses. No  tocante  ao  ressarcimento  da  contribuição  sobre  vendas  não  tributadas  para  o  mercado  interno,  apuraram­se  os  valores  descritos  à  fl.  4590,  significando  o  reconhecimento  de  R$  1.133,61 dos R$ 353.749,92.  A fiscalização ressaltou ainda ter lavrado auto de infração para  exigência  dos  débitos  apurados  (processo  nº  10945.720325/2013­29) e de multa isolada sobre os pedidos de  ressarcimento  indeferidos/indevidos  (processo  nº  10945.720324/2013­29).  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 4597/4659.  Nela,  discorreu  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  legislação  de  regência, suas premissas  e  exposições de motivo,  defendendo a  tese  de  que  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas já estava previsto desde seu nascedouro, não se tratando  de favor ou subsídio fiscal.  A  seguir,  tratou  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação e de sua previsão legal.  Referindo­se  ao  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  defendeu  a  manutenção dos créditos apurados e vinculados às receitas nele  mencionadas – de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou  não  incidência.  E mais,  de  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  foi  permitida  a  compensação  ou  ressarcimento  desses créditos.  Passando à  análise  da  informação  fiscal  e  despacho decisório,  argumentou  que  a  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico de exportação não gera direito a crédito, como de fato  ela não se creditou, mas o fato da contribuinte não ser produtora  das mercadorias não acarreta tributação de suas vendas para o  exterior, como entendeu a fiscalização.  Exemplificou  às  fls.  4612/4613,  acrescentando  ter  havido  equívoco  na  interpretação  do  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  ao  se  ignorar  a  previsão  de  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre todas as receitas  de exportação.  Sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos  registros  de  exportação  (fl.  4615),  que  comprovariam  as  notas  fiscais  de  exportação  glosadas  por  supostas  divergências  de  documentação. Além disso, as referidas notas fiscais trariam eu  seu  corpo  dados  correspondentes  às  informações  do  Siscomex,  Fl. 4911DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.909          5 cujos  comprovantes  de  exportação  teriam  sido  anexados  pela  própria fiscalização às fls. 771/1083.  No  tocante  às  exportações  indiretas,  por  meio  de  vendas  para  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  alegou  que  as  disposições  mencionadas  pela  fiscalização  –  Decreto  Lei  nº  1.248/1972,  art.  1º,  parágrafo  único,  Lei  nº  9.532/1997, art. 39, § 2º, Decreto nº 4.524/2002, art. 45, § 1º e  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.068/2010  –  “não  definem  em  momento algum o que deve ser considerado como venda com fim  específico  de  exportação,  mas  visam  somente  evitar  que  a  mercadoria não deixe de ser exportada pela empresa comercial  exportadora adquirente”. Aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833  “exime  o  vendedor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  atribuindo  a  responsabilidade  pelos  tributos  à  comercial  exportadora  caso  a  exportação  não  venha  a  ocorrer  no  prazo  devido.  Assim,  havendo  comprovação  da  efetiva  exportação  da  mercadoria,  conforme  documentação  de  fls.  1088/3277,  não  se  pode  descaracterizar  tais  operações  como  fez  a  fiscalização.  Argumentou que o procedimento de descaracterização prendeu­ se  a  excesso  de  formalismo,  em  desobediência  aos  princípios  estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  A  propósito,  transcreveu  jurisprudência  e  doutrina  (fls.  4617/4620).  Refutou  também a  desconsideração  das  exportações  em  que  se  identificou  que  não  foi  o  adquirente  da mercadoria  com  o  fim  específico  que  a  efetivamente  exportou,  mas  uma  terceira  empresa.  Procurou  esclarecer  como  se  dão  determinadas  vendas,  reiterando  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas e comprovadas, o que é suficiente para não incidência  das  contribuições.  Suscitou  a  vedação  constitucional  ao  tratamento  desigual  a  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  transcrevendo  jurisprudência  (fls.  4622/4623).  Discordou  também  do  entendimento  quanto  às  vendas  para  empresas  que  constam  como  fabricantes  junto  ao  Siscomex,  repetindo os mesmos argumentos do parágrafo anterior.  Ainda  sobre  a  exportação  indireta,  alegou  não  poder  ser  responsabilizada  pelas  contribuições  sobre  exportações  não  realizadas pelas comerciais exportadoras para as quais vendeu,  notas  fiscais  relacionadas à  fl.  4624,  pois  os  arts.  7º  da Lei nº  10.637 e 9º da Lei nº 10.833 prevêem sua exigência das referidas  comerciais exportadoras.  Sintetizando (fl. 4611):  Fl. 4912DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6   No  que  diz  respeito  ao  rateio  proporcional  dos  créditos,  reclamou  que  a  descaracterização  de  algumas  receitas  de  exportação ocasionou também a alteração desse rateio, o mesmo  ocorrendo  em  virtude  da  exclusão  das  receitas  financeiras  das  receitas do mercado  interno “com suspensão,  isenção, alíquota  zero e não incidência”. Todavia, as receitas financeiras, embora  sujeitas  à  alíquota  zero,  fazem  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições, devendo compor as referidas receitas do mercado  interno  (com  suspensão,  isenção,  etc)  para  fins  de  rateio  para  apropriação dos créditos.  Refutou o procedimento de terem sido as receitas de exportação  e do mercado interno sem incidência, com suspensão, isenção e  alíquota zero, apesar da exclusão pela fiscalização, computadas  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  da  proporcionalidade da receita de exportação em relação à receita  bruta total. Transcreveu doutrina e jurisprudência.  Com  relação  à  glosa  dos  créditos  das  despesas  de  frete  na  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  argumentou  tratar­se de etapa da operação de venda para exportação, o que  justifica  sua  apropriação.  Transcreveu  acórdão  do  Carf  nesse  sentido.  Defendeu  caracterizar­se  como  agroindústria,  e  como  tal  fazer  jus a crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas e de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  mencionando  legislação  e  normas do Ministério da Agricultura sobre o processo produtivo  de grãos (fls. 4663/4668) e descrevendo suas etapas, a saber (fls.  4638/4640):  recebimento  e  classificação,  descarga  das  mercadorias,  pré­limpeza  dos  grãos,  secagem,  pós­limpeza,  armazenagem  e  controle  de  qualidade,  expedição.  Assim,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  passam  por  um  processo  que  agrega  insumos,  produtos  intermediários  e  embalagens.  Transcreveu  dispositivos  do  RIPI/2010  que  tratam  do  produto  industrializado e da industrialização (fls. 4640/4641), bem como  jurisprudência  sobre  o  conceito  de  processo  produtivo  (fls.  4641/4643), que apoiam sua tese sobre ser o beneficiamento de  grãos  a  industrialização  a  que  se  refere  a  legislação  de  PIS/Cofins.  Acrescentou  que  a  própria  fiscalização  admitiu,  em  seu  relatório,  que  a  recorrente  efetua  vendas  de  “produção  própria”,  como  comprovam  também  os  memorandos  de  exportação.  Reiterou enquadrar­se no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  “pessoas  jurídicas  (..)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal”,  fazendo  jus  a  crédito  presumido.  Sobre  o  Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.910          7 conceito  de  cerealista,  procurou  demonstrar  que  não  desempenha somente essa atividade, definida no inciso I do § 1º  do  referido  art.  8º,  pois  a  atividade  de  secar,  também  desempenhada  por  ela,  não  altera  tal  interpretação,  mesmo  porque a Lei nº 11.906/2005 alterou tal inciso retirando o termo  “secar”.  Refutou a menção da fiscalização, no item 96 do relatório, da IN  RFB  nº  660/2006  sobre  o  conceito  de  cerealista,  por  não  ter  atentado que o referido dispositivo está inserido no tópico – DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  não  havendo  o  propósito  de  tratar  de  crédito  presumido. O direito a esse crédito está previsto nos art. 5º a 7º  dessa norma, onde se evidenciam as operações que permitem à  recorrente o direito de crédito.  Relativamente  às  vendas  com  suspensão,  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925  permitiu  sua  efetivação  para  os  produtos  relacionados  em seu art. 8º. Em contrapartida, o § 4º, II deste artigo vedava o  aproveitamento dos créditos correspondentes, situação alterada  com a edição da Medida Provisória nº 206/2004 (convertida na  Lei  nº  11.033/2004),  cujo  art.  16  (17  na  conversão)  teria  derrogado tal vedação, ao prever:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  De acordo com a Lei nº 11.116/2005, art. 16, a tais créditos foi  possibilitada  a  compensação  e  o  ressarcimento,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  direito  da  requerente.  A  própria  Receita  Federal, em Solução de Consulta da 4ª Região Fiscal (nº 77, de  27/09/2005), teria corroborado tal entendimento (fl. 4651).  Porém, contrariando a lei a referida Solução de Consulta, a IN  RFB nº 660, em seu art. 3º, § 2º, inovou, na tentativa de impedir  o  aproveitamento  de  tais  créditos.  Contra  tal  disposição,  discorreu  sobre  seu  direito,  transcrevendo  trecho  da  exposição  de  motivos  da  referida  MP,  recorreu  à  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (para  explicar  a  derrogação  da  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito)  e  mencionou  jurisprudência  para  demonstrar  a  ilegalidade  de  tal  dispositivo  normativo  (fls.  4652/4654).  Requereu  ainda  a  incidência  de  juros  à  taxa  Selic  incidentes  sobre os  valores a  serem ressarcidos,  trazendo à colação  farta  jurisprudência nesse sentido.  Pleiteou  ainda:  (o  julgamento  conjunto  dos  processos  de  ressarcimento  e  dos  autos de  infração  em que  aplicada  a multa  isolada).  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  reconhecer seu direito creditório.  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­45.625, de 24/10/2013 (fls. 4800 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  decorrentes  de  exportação  direta  ou  indireta,  por  meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  As  vendas  a  comercial  exportadora  não  se  sujeitam  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  ao  Cofins,  se  atendidos  os  requisitos legais da venda com fim específico de exportação.  VENDA  A  COMERCIAL  EXPORTADORA.  COMPROVAÇÃO  DE EXPORTAÇÃO.  A comprovação da exportação da mercadoria  vendida com  fim  específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da  mercadoria.  RECEITAS FINANCEIRAS. RATEIO PARA APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  O  rateio  para  apropriação  de  créditos  deve  considerar  as  receitas  de  prestação  de  serviços  e  da  venda  de  produtos  ou  bens, nas quais não se incluem as receitas financeiras.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não  se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias  entre estabelecimentos.  CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO.  As  empresas  caracterizadas  como  cerealistas  não  fazem  jus  ao  crédito presumido da Lei nº 10.925/2004.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  RESSARCIMENTO. JUROS.  O  ressarcimento  de  créditos  não  se  assemelha  à  restituição  de  indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a  incidência de juros.  Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.911          9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  REUNIÃO DE PROCESSOS.  Indefere­se  o  pedido  de  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto quando não  se  enquadrarem na norma administrativa  que disciplina a matéria.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  4825/4891,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Considerações iniciais  A Recorrente pleiteou o  ressarcimento de  créditos de PIS apurados no  regime  não cumulativo,  cumulando­o  com pedido de  compensação de débitos próprios,  com origem  em todos os trimestres dos anos de 2008 e 2009.  Deferido em parte o direito vindicado, o litígio foi submetido à instância de piso,  que  reformou  parcialmente  a  decisão  recorrida,  reconhecendo  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  valores  relativos  a  notas  fiscais  glosadas  a  título  de  “Receitas  de  Exportação  Direta”,  bem  como  sobre  os  itens  referidos  na  “Relação  dos  Memorandos  de  Exportação  Glosados – Exportação Indireta” (motivo alegado foi a exportação não comprovada).  Esses  temas  serão  abordados  quando  da  apreciação  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a Recorrente,  uma vez  que,  como  cediço,  não  há  interposição  de  recurso  de  ofício em sede de pedido de ressarcimento.  O entendimento quanto aos demais temas objeto do litígio, tal como apresentado  pela fiscalização, foi mantido na decisão recorrida.  Vendas a comerciais exportadoras  O primeiro diz com as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras.  Segundo  a  fiscalização,  para  caracterizar  como  regular  uma venda  realizada  a  uma comercial exportadora, seria necessária a observância dos seguintes requisitos objetivos:  a)  o  destinatário  da  venda  deve  ser  a  comercial  exportadora  que  efetivamente  realizou  a  Fl. 4916DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 exportação  da  mercadoria,  ou  seja,  a  empresa  destinatária  da  venda  com  fim  específico  de  exportação  deve  constar  como  exportadora  da  mercadoria  nas  declarações  de  Despacho  de  Exportação  ­ DDE registradas no Sistema  Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; b) o  local  de  destino  da  mercadoria  vendida  deve  ser  um  recinto  alfandegado  ou  ela  deve  ser  remetida diretamente para embarque de exportação (por conta e ordem da empresa comercial  exportadora).  Como  cediço,  as  exportações  não  se  dão  apenas  através  da  própria  empresa  produtora­exportadora  da  mercadoria,  mas,  também,  por  meio  das  chamadas  trading  companies  –  aquelas  adrede  criadas  com  a  só  finalidade  de  promover  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  fabricados  no  exterior  ou  aqui  manufaturados  –,  para  as  quais  o  legislador  ordinário  atribuiu,  também  às  vendas  a  estas  efetuadas  e  em  apreço  à  imunidade  constitucional, uma isenção tributária das contribuições para o PIS e para a Cofins, desde que  os produtos tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação.  O  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  ao  dispor  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora,  para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas:  “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art.2º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II – Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º. O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º. Do ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao  Conselho  Monetário  Fl. 4917DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.912          11 Nacional, sem efeito  suspensivo,  dentro do prazo de 30  (trinta)  dias, contados da data de sua publicação.  §  3º.  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura  do  capital  das  empresas  de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas  monopolísticas  no  comércio  exterior.  Art. 3º São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n).    Assim também o Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins:    Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):    I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;    II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;    III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;    IV  ­  do  fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;    V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;    VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;    VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;    VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  Fl. 4918DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior; e    IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.    §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (g.n.)    Como se vê, o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS  e da Cofins se confirmasse – os mesmos defendidos pela fiscalização e sustentados na decisão  recorrida.  Além  de  as  vendas  necessariamente  terem  de  ser  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  devem  ser  assim  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  finalidade explicitada, embora já constante do Decreto­lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN  SRF nº 247/2002, nos  termos seguintes:  remessa direta do produtor­vendedor para embarque  de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa  comercial exportadora.  Portanto,  a  questão  de  maior  relevo  para  o  desate  do  litígio,  ao  menos  nesta  matéria, resume­se em saber se as vendas realizadas às trading pela Recorrente observaram tais  requisitos,  uma  vez  que  a  condição  de  comercial  exportadora  das  destinatárias  não  foi  questionada em nenhum momento nos autos.  E,  consoante  informações  fornecidas  pela  fiscalização  e  não  contestadas  no  recurso,  as  mercadorias  vendidas  não  foram  depositadas  em  entreposto  aduaneiro  (recinto  alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras,  fato  que  impossibilita  sejam  tais  vendas  consideradas  como  exportações  da  Recorrente  e  acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado  interno.  Como  a  lei  não  estabeleceu  exceções,  considerações  outras  como  a  forma  em  que se apresentavam as mercadorias exportadas pela Recorrente, ou mesmo a alegação de que  as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação,  não  são  suficientes  para  afastar  exigências  previstas  em  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Esse  é  o  entendimento  que  vem  sendo  amplamente  adotado  nesta  Corte  Administrativa, inclusive nesta mesma Turma de Julgamento:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do  Fl. 4919DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.913          13 estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  (CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Acórdão n.º 3101­001.787, de 11/12/2014).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  EXPORTAÇÃO  INDIRETA  VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  reste  caracterizada  a  venda à  comercial  exportadora  com  finalidade  específica  de  exportação  é  necessário  que  o  produto  seja  remetido  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese.  (Acórdão  CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Acórdão  n.º  3301­ 002.379, de 22/06/2014).    SAÍDA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  As  saídas  para  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação  referem­se  àquelas  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns  gerais ou estabelecimento comercial, descaracteriza a saída com  o  fim  especifico  de  exportação.  (CARF/3ª  Seção/1ª Câmara  /1ª  Turma Ordinária, rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  Acórdão n.º 3101­000.874, de 31/08/2011).    VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Acórdão n.º 3202­000.779, de 25/06/2013).  Exportações realizadas por terceira empresa  Outro  tema  refere­se  às  exportações  que  foram  realizadas  por  uma  terceira  empresa, diversa da adquirente da mercadoria, ou por uma empresa exportadora na condição de  fabricante.  Fl. 4920DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Conforme  destacado  na  legislação  aqui  reproduzida,  as  saídas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  se  destinar  a  uma  comercial  exportadora,  diretamente  para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta.  Já  enfatizamos,  não  é  o  só  fato  da  exportação  que  leva  ao  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  mas  a  realização,  no  plano  fático,  dos  requisitos previstos em lei já aqui expressamente ressaltados.  Ainda  que  as  mercadorias  tenham  sido  vendidas  para  uma  empresa  exportadora  (não  se  confunda  com  uma  comercial  exportadora,  uma  trading  company)  registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e  Comércio Exterior, as operações assim realizadas devem apresentar­se com o fim específico de  exportação para o exterior. É o que estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45  do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Correta,  portanto,  a  fiscalização  ao  desconsiderar,  como  exportações  da  Recorrente, aquelas realizadas por uma terceira empresa, diversa da adquirente da mercadoria,  ou por uma empresa exportadora na condição de fabricante.  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional  O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a  exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto  no  art.  3º,  §  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS/Cofins.  Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal  a exclusão, uma vez que, não falando a lei  em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS  não  cumulativo.  (CARF/3ª  Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).    De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo  do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às  receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Distorção no rateio proporcional  Sobre o suposto equívoco que teria decorrido da descaracterização de algumas  vendas efetuadas para exportação, é evidente que a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, deverá  Fl. 4921DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.914          15 ser alterada quando modificadas as parcelas que as compõem, o que ocorrerá quando a unidade  de origem, com as considerações expostas no presente voto, recalcular o valor a ser ressarcido.   Frete na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa  A  discussão  em  torno  do  creditamento  sobre  fretes  pagos  na  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  também  não  é  novo  nesta  mesma  Turma de Julgamento. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”,  não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar­se a uma mera transferência  entre  estabelecimentos  (CARF/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  redator  para  o  acórdão  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  Esse  também  é  o  entendimento  de  outras  Turmas  de  Julgamento.  Exemplificativamente:    CRÉDITOS.  FRETES.  REMESSA  PARA  ARMAZÉNS  E  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Carece  de  previsão  legal  a  apropriação  de  créditos,  na  apuração  não  cumulativa  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do  frete  arcado  com  a  transferência  de  mercadorias  acabadas  ou  prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de  terceiros. (CARF/4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3403­002.373, de 22/8/2013).  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. Por não  integrar o conceito de  insumo  utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  (CARF/3ª Câmara /2ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3302­002.027, de 23/4/2013).   FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para  formação  de  lote  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou  exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à  contribuição.  (CARF/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º 3403­002.681, de 28/1/2014).    Do crédito presumido da agroindústria  Uma  outra  questão  submetida  à  apreciação  deste Colegiado  envolve  o  crédito  presumido conferido por lei às agroindústrias.  As Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, como regra geral,  o não creditamento nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  Cofins (art. 3º, § 2º, das Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nada obstante, essa regra  Fl. 4922DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 geral  foi  excepcionada  por  lei  especial,  qual  seja,  o  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925,  de  2004,  que  conferiu,  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  crédito  presumido  a  ser  calculado  sobre o  valor  que  seria  devido  fosse  a  operação  tributada nos  termos  do  art.  2º  das Leis  n.º  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003  (sobre os 1,65% e os 7,6% a  título de PIS  e de Cofins,  respectivamente):    Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)”  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM); (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  Fl. 4923DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.915          17 classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.).    Afirma a fiscalização que, no período de análise, a Recorrente beneficia cereais  (basicamente  de  milho  NCM  1005.9010,  soja  NCM  1201.0090,  trigo  NCM  1001.9090  e  triguilho NCM 1001.1090), atividade que se caracterizaria como a de um cerealista.  No recurso voluntário, a Recorrente sustenta beneficiar as mercadorias referidas  pelas fiscalização, que, posteriormente, são destinadas, já beneficiadas, à alimentação humana  e animal.  Com efeito, a despeito da exclusão do crédito da agroindústria pela fiscalização,  este Conselho Administrativo, depois de  intenso debate  (no qual,  registre­se,  restei vencido),  assim como vem conferindo ao termo "insumos" interpretação mais abrangente que a definição  conferida pela legislação do IPI, de molde a abarcar aqueles fatores necessários para o processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins, também tem entendido que a produção de bens não se restringe apenas ao conceito  estrito de industrialização. A título de ilustração:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 4924DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS não cumulativo, entende­se que produção de bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização; e que  insumos utilizados  na  fabricação ou na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  comprovado  que  é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas  das provas correspondentes. (g.n.)  (3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  TO,  Acórdão  nº  3401­003.001  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8/12/2015).    É  o  que  ocorre  com  a  Recorrente,  que  adquire  bens,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  os  beneficia,  produzindo mercadorias  classificadas  nos  capítulos  10  e  12  da  NCM, posteriormente destinadas à alimentação humana ou animal.  A impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria lei  que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite  seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por  meio do ADI SRF nº 15, de 2005, dispôs que “o valor do crédito presumido previsto na Lei n°  10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de  incidência não­cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento” por falta de previsão legal.  Concluindo,  a Recorrente  também  faz  jus  ao  crédito presumido de que  trata o  art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas,  empregados na produção (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10  Fl. 4925DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721074/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.236  S3­C2T1  Fl. 4.916          19 e 12 da NCM, que, contudo, só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins apurados  no regime não cumulativo.  A  retroatividade  benigna,  é  sabido,  aplica­se,  quando  cabível,  em  matéria  de  infrações  à  legislação  tributária,  não  para  conferir,  retroativamente,  direitos  só  estabelecidos  em  momento  futuro.  Com  a  devida  vênia,  discordamos  veementemente  de  decisão  administrativa que tenha adotando entendimento diverso.       Das vendas efetuadas com suspensão  A Recorrente  pretende  o  reconhecimento  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas efetuadas com suspensão a empresas agroindustriais.  Ocorre que,  como  ressaltado pela  instância de piso,  a Lei nº 11.033, de  2004,  que resultou da conversão da Medida Provisória nº 206, de 2004, de fato previu a manutenção  de  créditos  nos  casos  de  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência do PIS/Cofins, mas essa disposição normativa não revogou o disposto no § 4º do art.  8º da Lei n.º 10.925, de 2004, supra, conforme se depreende da simples leitura do disposto no  art. 24 da Lei nº 11.033, de 2004:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (...)   Art.  24.  Ficam  revogados  o  art.  63  da  Lei  no  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, a partir de 1o de  janeiro de 2005, e o § 2o do  art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.  Trata­se de norma geral posterior que, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil),  não  revoga  nem  modifica  lei  especial  anterior,  donde  resta  impossível  a  manutenção,  pela  Recorrente,  de  créditos  de  PIS/Cofins  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão a empresas agroindustriais.  Da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  No que concerne aos juros à taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, há  norma  expressa  na Lei  nº  10.833,  de  2003,  vedando,  para  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  a  correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se:    Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  Fl. 4926DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20 do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:    a)  reconhecer  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos do PIS não cumulativo;  b)  reconhecer  o  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  sobre  as  aquisições  de  bens,  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  empregados  na  produção  (beneficiamento)  de  mercadorias  classificadas  nos  Capítulos 10 e 12 da NCM;  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.721416/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma norma. Por sua vez, a utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão.
Numero da decisão: 1402-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e: ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à infração indicada no item 002 do auto de infração e excluir a responsabilidade do coobrigado em relação às infrações apenadas com multa de 75%, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Frederico Augusto Gomes de Alencar que votaram por dar provimento em maior extensão para excluir integralmente a responsabilidade do coobrigado. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.486          1 4.485  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721416/2013­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  CASA VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito  (STJ  ­ Primeira Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009, DJ 18/09/2009).  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEGALIDADE.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO.  O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso  III,  do  §  3º,  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  observadas  as  disposições  do  artigo  6º  dessa mesma  norma.  Por  sua  vez,  a  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º  da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do  artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa  SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135,  III, DO CTN. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 16 /2 01 3- 16 Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.487          2 A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica  à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  i)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício; e: ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à infração indicada  no  item  002  do  auto  de  infração  e  excluir  a  responsabilidade  do  coobrigado  em  relação  às  infrações apenadas com multa de 75%, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar  que  votaram  por  dar  provimento  em  maior  extensão  para  excluir  integralmente a responsabilidade do coobrigado. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de  Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.488          3   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  e  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, lavrados em 20/06/2013, pela Delegacia Especial de Fiscalização – DEFIS  em  São  Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  total  de  R$  17.854.435,20  (incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e a multa qualificada de 150%, e os juros de  mora devidos até a data da lavratura),  tendo em conta as  irregularidades apuradas, nos anos­ calendário  2007  e  2008,  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  193/204,  parte  integrante da peça acusatória, abaixo transcrito na parte relacionada às presentes autuações.  Foram  analisados  extratos  bancários  de  titularidade  do  sujeito  passivo  em  diversas instituições financeiras que, após intimações para que fosse justificados depósitos em  conta­corrente implicaram nas seguintes irregularidades:  1)  Recebimento  de  valores  representados  por  transferência  da  empresa  Cordeiro Lopes & Cia Ltda. na agência conta­corrente 45762­0, agência 165­1 do Bradesco; e  conta­corrente 5948, agência 647, do Banco do Brasil; não justificadas pela Fiscalizada e não  escrituradas, que deveriam compor a receita bruta;   2)  Valores  a  crédito  correspondentes  a  descontos  de  cheques  na  conta­ corrente 45762­0, agência 165­1 do Bradesco, não escriturados e sem comprovação de origem;   3)  Recebimento  de  valores  através  de  transferências  bancárias  nas  contas­ correntes 5948 e 22676, na agência 647 do Banco do Brasil, não justificadas e não escrituradas;  e:  4)  Depósitos  dos  cheques  em  cheques  valor  de  R$  210.000,00  (em  27/03/2008)  e  R$  25.600,00  (em  10/11/2008),  realizados  na  conta­corrente  n°  45.7620  do  Banco Bradesco, agência 1651, de origem não comprovada.  As  irregularidades  correspondentes  aos  itens  1,  2  e  3  foram  apenadas  com  multa qualificada.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  o  sócio  e  único  administrador  da  autuada  Sr. Humberto  Ferri,  que  teria  utilizado  indevidamente  recursos  da  pessoa jurídica ao fazer a contratação e pagamento a pessoas físicas e jurídicas para executar  obras em imóveis de sua propriedade particular.      Em impugnação a autuada sustenta, sinteticamente:  ­ A ocorrência da decadência;  ­ Excesso na utilização do MPF;  ­ Não houve omissão de  receita  e nem há  justificativa para a  imputação  da  multa qualificada, pois foram prestados todos os esclarecimentos requeridos;  Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.489          4 ­ Não caberia a responsabilidade solidária do sócio, pois não ocorreu o fato  imputado e o art. 135 do CTN deveria ser analisado em conjunto com o art. 134,  implicando  que a responsabilização do sócio só poderia ocorrer na liquidação da sociedade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  16­56.329 acolhendo parcialmente a decadência. Nas demais questões, manteve o lançamento.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.490          5 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  e  do  coobrigado  foram  apresentados tempestivamente e por signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual deles  conheço.  A arguição de decadência já foi enfrentada pela decisão recorrida tendo sido  parcialmente  provida  e  objeto  de  recurso  de  ofício,  em  relação  ao  qual  voto  por  negar­lhe  provimento, eis que o acórdão questionado aplicou corretamente a regra do inciso I, do art. 173  do CTN.   Considerando  que,  conforme  informado  pela  decisão  recorrida,  não  foram  localizados pagamentos de tributos e contribuições nos anos­calendário sob exame, não haveria  alteração na contagem do prazo decadencial feita pela decisão recorrida, independentemente do  percentual da multa aplicado.  O suposto excesso em relação ao MPF não ocorreu. Partilho do entendimento  de que um vício no MPF pode comprometer a legitimidade do procedimento fiscal. Entretanto,  meu  posicionamento  dirige­se  fundamentalmente  às  situações  nas  quais  a  ação  fiscal  é  executada fora do alcance do MPF que lhe deu origem. Nessa hipótese é plausível a argüição  de  ilegalidade  do  procedimento,  com  flagrante  violação  do  princípio  da  transparência  e  da  segurança jurídica do administrado.  Registrando  que  tal  posição  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  desta  Corte,  para  quem  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno  com  impacto  restrito  ao  âmbito administrativo, ainda assim o procedimento fiscal esteve sempre albergado pelo MPF  respectivo, e respectivas prorrogações.   A  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  que  embasou  a  emissão  do MPF  aqui  sob  discussão deixa claro que o documento alberga a fiscalização de outros tributos com base nos  mesmos elementos de prova do IRPJ:  [...]   Art. 8º Na hipótese em que  infrações apuradas, em relação a  tributo contido  no MPF­F ou no MPF­E também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF.  [...]  Assim, as autuações da CSLL, PIS e Cofins referentes à omissão de receitas  já estariam automaticamente incluídas no MPF.  O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.491          6 artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)   § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;   (......) (grifo acrescido)   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  (grifo acrescido)  A aplicabilidade dos dispositivos legais em comento só poderia ser afastada  por  decisão  judicial  nesse  sentido  específica  para  o  sujeito  passivo  ou  Acórdão  do  STF  proferido em caráter definitivo com eficácia universal.   No  mérito,  conforme  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  a  interessada  só  apresentou questionamento específico em relação à infração decorrente dos depósitos bancários  correspondentes a valores recebidos da empresa Cordeiro Lopes. Quanto aos demais, limitou­ se a afirmar que não teria ocorrido a omissão de receita.   Assim,  no  que  se  refere  às  operações  de  desconto  de  cheques  e  ao  recebimento de outras fontes, a autuação deve ser mantida.    Quanto àqueles valores  recebidos da empresa Cordeiro Lopes  ,  a  recorrente  afirma  que  as  notas  fiscais  apresentadas  referentes  a  transações  com  a mencionada  empresa  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.492          7 teriam  sido  escrituradas. Entretanto,  não  conseguiu  vincular  esses  documentos  aos  depósitos  questionados, motivo pelo qual aqui também o recurso não merece guarida.  Em  relação  à  multa  qualificada,  a  interessada  defende­se  afirmando  que:  "conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça,  a  Recorrente  prestou  todos  os  esclarecimentos requisitados sobre os pagamentos, bem como apresentou os devidos recibos,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  outros  documentos  comprobatórios  das  operações,  provando que não houve qualquer tipo de fraude."   As alegações do sujeito passivo não encontram respaldo nos fatos apurados.  Como  já  afirmado,  não  houve  qualquer  argumento  ou  documento  probante  de  defesa  em  relação  às  operações  de  desconto  de  cheques  e  ao  recebimento  de  outras  fontes.  A  decisão  recorrida bem resumiu a situação:  Quanto às operações de desconto de cheques não comprovadas, a contribuinte  também foi intimada no curso do procedimento (intimação fiscal nº 19 – fls. 178 e  anexo  de  fls.  179/181),  e  na  impugnação  sequer  se  pronuncia  diretamente.  As  operações se encontram discriminadas na planilha de fls. 4229/4231, por mês, data,  valor, d/c, histórico e nº de documento, e comprovadas pelos extratos bancários do  Bradesco (conta corrente n° 457620, agência 1651– fls. 421 e seguintes). [...]       No que se refere aos recebimentos de outras fontes, a fiscalização procedeu  à  discriminação  das  operações,  por  data,  valor,  fonte  pagadora,  nº  do  lançamento/documento, banco, agência e conta corrente, a partir das transferências  interbancárias  informadas  pelo  Banco  do  Brasil  (fls.  4232/4233),  e  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  provar  a  contabilização  das  operações, mas nada apresentou e nem sequer por ocasião da impugnação [...]     Finalmente,  com  relação  aos  depósitos  de  cheques  de  origem  não  comprovada,  realizados na  conta­corrente n° 45.7620 do Banco Bradesco, agência  1651, em relação aos quais a contribuinte  sequer foi capaz de  identificar as  fontes  pagadoras, quanto mais as operações que teriam dado causa aos depósitos, e a sua  regular escrituração, não há reparos a fazer aos lançamentos. [...]       Registre­se  que  a  imputação  da  multa  qualificada  não  se  vincula  necessariamente  à  não  apresentação  de  documentos,  mas  à  natureza  da  infração  e,  mais  especificamente, à conduta.  Quanto  a  esse  ponto  a  autoridade  lançadora  corretamente  não  imputou  a  qualificadora nos lançamento referente aos depósitos bancários não identificados.  Sendo  assim,  a  princípio  a  autoridade  lançadora  procedeu  nos  moldes  que  partilho, ou seja, para efeito de aplicação da qualificada cada infração deve ser analisada como  resultado de uma conduta específica.  Em  relação  às  demais  infrações,  a  Fiscalização  aplicou  a  exasperadora  em  função de, segundo o Termo de Verificação, não se tratar de simples omissão de receitas mas  ausência total de qualquer tipo de registro das operações na contabilidade da pessoa jurídica.  No  que  se  refere  às  operações  devidamente  identificadas  como  transações  com a empresa Cordeiro Lopes, não faço reparo ao procedimento fiscal.   Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.493          8 Quanto à operações de desconto de cheques e as transferências bancárias não  comprovadas,  foram  tratadas  como  receita  operacional  e  tributadas,  apenas  com  base  no  histórico  do  respectivo  extrato  bancário.  Inegável,  destarte,  que  trata­se  de  autuação  por  presunção legal. Nesse caso, a lei estabelece a presunção legal de omissão de receita, mas não a  presunção  da  fraude.  A  meu  ver,  não  se  pode  dar  a  essa  situação  o  mesmo  tratamento  da  omissão direta.   Sob  essa  ótica  voto  por  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%  para  as  irregularidades  relacionadas  no  item  0002  do  auto  de  infração,  correspondentes  às  transferências bancárias e ao desconto de cheques.   Por outro  lado,  exatamente por não  estar definida  a natureza das operações  que  geraram  os  valores  tributados,  não  há  como  aplicar  o  coeficiente  de  presunção  para  revenda de mercadorias, como pleiteia a recorrente.  Nos  termos  do  art.  24,  §1º  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  abaixo  transcrito,  em  caso  de  omissão  de  receitas,  quando  não  for  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere a receita omitida, esta deve ser adicionada àquela a que corresponder o percentual mais  elevado, verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  (...)     Quanto  à  responsabilidade  tributária  do  coobrigado,  a  autoridade  lançadora  justificou a responsabilização pelo fato do Sr. Humberto Ferri  ter contratado e pago diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas para executarem obras  e prestação de  serviços  em  imóveis de  sua  propriedade, com recursos da interessada.  Não  há  duvida  quanto  à  irregularidade  cometida  pelo  coobrigado  e  o  enquadramento, em tese no art. 135, do CTN, para efeitos de responsabilização. Entretanto, o  dispositivo  em questão  estabelece que  a obrigação  tributária  a  ser  imputada  ao  coobrigado  é  aquela decorrente do ato praticado.   No caso, as irregularidades tributárias que geraram o crédito tributário neste  processo  não  tem  qualquer  ligação  com  a  conduta  do  coobrigado  que  implicaram  na  responsabilização.  Entendo  que  a  relevância  dessa  conduta  deve  ser  avaliada  quando  da  apuração dos efeitos tributários sobre a pessoa jurídica dos pagamentos irregulares feitos pelo  coobrigado.   Sendo assim, voto por excluir o coobrigado da relação jurídico­tributária de  que tratam os autos.  Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.494          9 Com relação aos juros de mora sobre a multa de ofício é  tema que adquiriu  relevância  neste  Colegiado  em  vista  de  julgamentos  recentes  que  poderiam  direcionar  a  jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  Fl. 4494DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.495          10 à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Fl. 4495DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.496          11 Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.497          12 Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 4497DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.498          13 ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.499          14 Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.500          15 geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.501          16 resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.502          17 Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.503          18 É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.                                                               2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.504          19 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.505          20 "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  .       Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator    Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.506          21 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Para  o  ilustre  conselheiro  relator,  a  cominação  de  multa  qualificada  não  enseja, automaticamente, a responsabilização tributária dos administradores da pessoa jurídica.  Com  a  devida  vênia,  em  que  pesem  os  seus  valiosos  e  respeitáveis  argumentos, discordo de tal conclusão.  Trata­se  de  analisar  se  a  aplicação  de  multa  qualificada  é  suficiente  para  caracterizar a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o  art. 135, III, do CTN.  As alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento  de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica.  Pois bem, passo à análise do tema.  O  termo  responsabilidade,  em  sentido  amplo,  possui  estreita  ligação  com o  direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de  o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução  do direito de obrigações e do direito de execução.3  A obrigação, em sentido  técnico,  tem origem em uma relação  jurídica entre  duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo  (devedor)  uma  prestação,  ou,  de  modo  contrário,  o  devedor  passa  a  ter  obrigação  de  determinado comportamento ou conduta para com o credor.4  No  bojo  dessa  relação  jurídica  obrigacional,  tem­se  como  elemento  necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor  a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide­se em débito  (prestação a ser  cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento  da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre  os bens do devedor).  Segundo Gonçalves  A  responsabilidade  é,  assim,  a  consequência  jurídica  patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode­ se,  pois,  afirmar  que  a  relação  obrigacional  tem  por  fim                                                              3 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações.  Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22.  Fl. 4506DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.507          22 precípuo  a  prestação  devida  e,  secundariamente,  a  sujeição  do  patrimônio do devedor que não a satisfaz.5  No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o  patrimônio do  responsável,  ainda que não  seja este,  necessariamente,  o  infrator da norma de  conduta desrespeitada.  Já o  termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido  como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação  tributária  inadimplida  por  outrem.  Assim,  pode­se  afirmar  que  “responsabilidade  tributária”  possui conceito próximo a “sujeição passiva  tributária”, porém,  ressalte­se que há diferenças  entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária  tornar­se  exigível,  ou  nas  palavras  de  Luciano  Amaro,  “a  presença  do  responsável  como  devedor  na  obrigação  tributária  traduz  uma  modificação  subjetiva  no  polo  passivo  da  obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.6  É  importante  distinguir  a  responsabilidade  tributária  da  responsabilidade  civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a  obrigação  de  indenizar,  enquanto  aquela,  em  que  pesem  algumas  hipóteses  de  surgimento  a  partir  de atos  ilícitos  (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui  também como propulsor  atos  lícitos.7  Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade:  É  a  ocorrência  de  um  fato  qualquer,  lícito  ou  ilícito  (morte,  fusão,  excesso  de  poderes  etc.),  e  não  tipificado  como  fato  jurídico  tributário,  que  autoriza  a  constituição  da  relação  jurídica entre o Estado­credor e o responsável, relação essa que  deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 8   Ao  ponderar  sobre  a  matéria,  Marcos  Vinícius  Neder  anota  que  a  responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição  passiva  de  tal  forma  a  redirecionar  a  responsabilidade  pela  dívida  tributária  do  contribuinte  para um  terceiro,  facilitando e  tornando mais efetivo o  trabalho dos órgãos da administração  tributária9, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que  pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo  pagamento do crédito tributário”.10                                                              5 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  6 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295.  7 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  8 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  9  NEDER,  MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  10  NEDER, MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  Fl. 4507DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.508          23 O CTN contempla  em seus  artigos 128  a 138 os  casos de  responsabilidade  tributária, assim distribuídos:  Disposição geral (art. 128);  Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);  Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e  Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138).  O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes  legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis:  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos  representantes legais de empresas.  1.1.1  Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  faz­se necessário a presença dois elementos:  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração,  ou  seja,  o  executor,  partícipe  ou  mandante  da  infração.  Trata­se,  na  realidade,  do  administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão  ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão;  Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto.11  Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável  que  exerça  função  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos  geradores”.12  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o  sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes                                                              11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 124.  12 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010,  p. 99.  Fl. 4508DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.509          24 para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu  regular funcionamento.13  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes):  considera­se  gerente  o  preposto  permanente  no  exercício  da  empresa,  na  sede  desta,  ou  em  sucursal,  filial  ou  agência. Note­se  que  na  hipótese  de  lei  não  determinar  poderes  especiais,  considera­se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes  que lhe foram outorgados.14  Maria Rita Ferragut assim conceitua representante:  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  em  função  de  um  contrato  mercantil,  obriga­se  a  obter  pedidos  de  compra  e  venda  de  mercadorias  fabricadas  ou  comercializadas  pelo  representado,  não  tendo  poderes  para  concluir  a  negociação  em  nome  do  representado.  Não  possui  vínculo  empregatício,  e  sua  subordinação  tem  caráter  empresarial,  cingindo­se  à  organização do exercício da atividade econômica.15  Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo legal em questão, faz­se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em  relação  a  um  fato:  que  seja  praticado  por  um  representante  legal  de  empresa  e  que  denote  excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica.  Passo à análise do caso concreto.  A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu  restar caracterizado o conjunto fático­jurídico a ensejar a responsabilidade tributária.  Entendo lhe assistir razão.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,   ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.                                                              13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 125.  14 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  15 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  Fl. 4509DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.510          25 Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que tratar o art. 135 do CTN.   Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo às infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.  O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica não autoriza a responsabilização do sócio­gerente ou administrador,  salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas,  a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes.16 [grifos nossos]  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim:  ­ Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação  tributária  principal  e  limitação  do  montante  ao  valor  do  tributo, acrescido de juros de multa de mora;  ­ Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para  abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e  ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.   Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se  o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento.  O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de                                                              16 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  Fl. 4510DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.511          26 culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal, a intenção da pessoa física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou nas  infrações  tributárias dolosas como  sonegação,  fraude e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente).  [...]17  [grifos  nossos]  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­  PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]  60. Podemos  enumerar  aqui  as  conclusões  gerais  decorrentes  da  doutrina  da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência  hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça:   a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações  tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas  em  período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A mera  ausência  de  recolhimento  de tributos devidos  pela  pessoa  jurídica  não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse  mero inadimplemento da sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei  ou excesso de poderes,  como, por  exemplo, a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos  nossos]     ­  NOTA  GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº  1,  de  17  de  dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55.  Em  relação  ao  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto, é oportuno destacar:                                                              17  DANTAS  DE  ASSIS,  Emanuel  Carlos.  Arts.  134  e  135  do  CTN:  Responsabilidade  Culposa  e  Dolosa  dos  Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158­159.  Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.512          27 a) Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida nos atos constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não  ter previsão no  contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange  inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei tributária,  porém,  deve  ter  conseqüências tributárias.  56. Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há responsabilidade pelo  art.  135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos]    E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­  Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  AR  TIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO­GERENTE.  DECRETO­ LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO.  1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no  acórdão  obscuridade,  contradição  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo  535 do Código de Processo Civil.  2.  Assiste  razão  à  embargante,  pois  efetivamente  o  acórdão  embargado  não  apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto­ lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte.  3. Os  débitos  em  execução  referem­se  a  IRPJ­Fonte,  devendo  ser aplicado o  Artigo 8º do Decreto­lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124,  II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas  expressamente designadas por  lei... A  solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem).  4. É  correto  fixar a  responsabilidade dos  sócios­gerentes ou administradores  nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não­ pagamento  revela  mais  que  inadimplemento, mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados de terceiros, tratando­se de delito de sonegação fiscal previsto na  Lei  nº  8.137/90,  o  que  atrai  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135  do  Código Tributário Nacional (infração a lei).  5.  Recurso  provido  para  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  julgar  prejudicada a apelação interposta pelo executado.  (Embargos de Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  0509878­  53.1997.4.03.6182/SP,  Relator  Fl. 4512DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.513          28 Desembargador  Federal  JOHONSOM DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos]    ­  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.  1. A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no  sentido de que o redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar  com  início  de  prova  de  que  o  sócio  agiu  com  excesso  de  mandato  ou  infringência à  lei  ou estatuto, não decorrendo da  simples  inadimplência no  recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos  cofres  públicos  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios,  pois  configura  infração  expressa  à  lei,  não  em  razão  do mero  inadimplemento,  mas em virtude da prática, em tese, de infração penal  (apropriação indébita  de  contribuições  previdenciárias  ­  168­A  do CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.002075­0/PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA  HACK  DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão  unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]  ­  Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIO­ GERENTE.  ART. 135 DO CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da  existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada  pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ,  porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento  fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da  empresa,  somente  é  cabível quando  reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  decisão  unânime,  sessão  de  05  de  março  de  2009)  [grifos  nossos]  Fl. 4513DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.514          29 Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo  ser  desarrazoado  pensar  que  o  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa  jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN.  Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício  do  crédito  tributário  para  que  o  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  responda  pelo  crédito  tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168­A do  Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela  art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e  de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o  débito  e  não  recolhê­lo  para  que  o  administrador  da  pessoa  jurídica,  ao  lado  da  própria  empresa,  passe  a  responder  pelo  débito  correspondente,  sem que haja  necessidade  sequer  da  realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada.  Nesse mesmo sentido, este colegiado vem decidindo que nos lançamentos em  que  reste  configurado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  encontra­se  em  nome  de  interpostas  pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição  (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa  jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário  correspondente, quer por força do art. 124,  I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135,  III, do  CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.18                                                              18 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  Fl. 4514DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721416/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.117  S1­C4T2  Fl. 4.515          30 Assim sendo, voto por manter a imputação de responsabilidade tributária aos  coobrigados em relação ao crédito tributário decorrente de infração cuja multa qualificada foi  confirmada.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado                                                                                                                                                                                           ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”                  Fl. 4515DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10920.723911/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação ou fraude quando os elementos probatórios indicam que duas sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, por possuírem mesma atividade econômica e unidade de gestão, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra, que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (SIMPLES). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de seus agentes auditores fiscais, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art.229 do RPS/99. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% no período posterior à vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. JUROS SOBRE MULTA. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa porque esta integra o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João Bellini Junior, que não conhecia da matéria "juros sobre multa". João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  no  período  posterior  à  vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  utilizando­se  de  interposta pessoa jurídica.  JUROS SOBRE MULTA.  É cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa porque esta  integra o  crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João Bellini Junior, que não conhecia da matéria  "juros sobre multa".    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723911/2012­22  Acórdão n.º 2301­004.535  S2­C3T1  Fl. 364          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  Joinville  Comércio  e  Transporte  de Gás  Ltda  em  face  do  Acórdão  n.º  14­45.361  da  16ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto,  f.  320­340,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o debcad nº 51.002.382­7.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  17­34,  trata­se  de  exigência  de  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou  creditada,  nas  competências 01/2009 a 12/2011,  aos  segurados  empregados  registrados na  empresa Maria  Ivete Cabral ME, CNPJ 05.453.190/0001­16, mas  que,  segundo  a  fiscalização,  são  de  fato  empregados  da  autuada,  bem  como,  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais  incluídos  na  folha  de  pagamento da empresa Maria Ivete Cabral ME, mas que, de fato, prestaram serviços à autuada.  De acordo com a fiscalização, a empresa Maria  Ivete Cabral ME não existe  de fato, uma vez que não possui patrimônio e estrutura operacional necessários à realização de  seu  objeto,  concluindo  que  ela  foi  constituída  somente  para  formalizar  os  registros  dos  empregados da autuada e  realizar os pagamentos aos contribuintes  individuais que prestaram  serviços à autuada, funcionando como verdadeiro departamento de pessoal dessa última.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, o contribuinte agiu com intenção de  suprimir tributo devido à Fazenda Pública Federal, pois a empresa Maria Ivete Cabral ME, no  período  do  lançamento,  era  optante  pelo  regime  diferenciado  de  tributação  do  SIMPLES  NACIONAL,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  e,  nessa  condição  estava  dispensada do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos  empregados, que é substituída por uma contribuição única apurada sobre o faturamento.  A  autuada  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  a  empresa  individual  Maria  Ivete  Cabral  foi  constituída  em  24/05/1999  e  somente  em  05/01/2004  a  sócia  Maria  Ivete  Cabral  ingressou  na  sociedade  autuada; b)  não  é  suficiente  para  configurar  grupo  econômico  de  fato,  a mera  existência  de  sócios comuns em entidades empresariais distintas; c) a empresa individual Maria Ivete Cabral  possui personalidade jurídica própria, está sediada no mesmo endereço desde sua constituição,  ocorrida em 2002, sendo que a filial da autuada passou a existir no mesmo endereço somente  em 03 de setembro de 2003, quando adquiriu o fundo de comércio da empresa Josuel Antunes  ME; d)  a  empresa Maria  Ivete Cabral  jamais  sonegou  tributos;  e)  a  relação  com  a  empresa  Maria  Ivete Cabral  tem  natureza  de  contrato  de  terceirização  de  serviços;  f)  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  da  empresa  individual  Maria  Ivete  Cabral  foram  homologadas  pelo  sindicato  da  categoria;  g)  a  fiscalização  não  tem  competência  para  caracterizar  vínculo  empregatício,  exclusividade  da  Justiça  do  Trabalho;  h)  a  fiscalização  não  afastou  o  vínculo  empregatício existente entre os empregados e a empresa Maria  Ivete Cabral;  i) a fiscalização  não  pode desconstituir  personalidade  jurídica  e  afastar  o  vínculo  existente;  j)  a  aplicação  de  multa agravada de 150% não foi motivada; k) a multa deve ser aplicada com base na legislação  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 anterior  à  MP  449/2009,  por  ser  mais  benéfica;  l)  a  multa  aplicada  fere  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco; m)  é  inconstitucional  a  taxa  Selic. Ao  final,  pediu  o  cancelamento do auto de infração.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  adotando  os  seguintes  fundamentos: a) no relatório fiscal foi demonstrado que a firma individual Maria Ivete Cabral  não possui autonomia financeira, administrativa e operacional, estando totalmente vinculada à  autuada,  o  que  configura  o  uso  de  interposta  pessoa  jurídica  como  forma  de  supressão  de  contribuições previdenciárias; b) a caracterização do vínculo empregatício com a autuada, dos  empregados  formalmente  vinculados  à  firma  individual,  decorre  da  situação  real,  o  que  independe da formalidade apresentada no contrato; c) a fiscalização da RFB tem competência  para  caracterizar  segurados  empregados,  conforme art.  229 § 2º do RPS/99,  e  jurisprudência  citada; d) ficou caracterizada fraude dolosa, o que justifica a imposição da multa agravada; e) a  fiscalização procedeu à comparação das multas, até 11/2008, data da MP 449/2008, tendo sido  adotada a multa mais benéfica,  f)  a autoridade  julgadora não  tem competência para afastar a  vigência de lei com base em tese de inconstitucionalidade.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  em  05/11/2012,  fl.  3,  e  teve  ciência do acórdão em 18/10/2013, fls. 342.  Em 14/11/2013, a interessada apresentou recurso, fls. 345­360, reiterando as  razões  da  impugnação,  e  acrescentando  que  é  indevida  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  multa de ofício. Pede o cancelamento do auto de infração.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723911/2012­22  Acórdão n.º 2301­004.535  S2­C3T1  Fl. 365          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Terceirização Ilícita  A Recorrente tem por objeto social a revenda e o transporte de gás liquefeito  de petróleo e a revenda de água mineral, bebidas, carvão, peças para instalação em fogões (cf.  7ª alteração contratual) e,  segundo alega,  terceirizou suas atividades mediante contratação da  firma individual Maria Ivete Cabral ME, a qual possui o mesmo objeto social.  A  terceirização  é  uma  modalidade  jurídica  de  contratação  permitida  pela  legislação, desde que  exercida dentro dos  limites do direito,  e desde que não afete de  forma  ilícita o legitimo interesse da sociedade e dos trabalhadores.  As  situações­tipo  de  terceirização  lícita  estão  atualmente  assentadas  na  Súmula 331  do Tribunal  Superior do Trabalho  (TST),  que  são: a)  a  contratação  de  trabalho  temporário,  nas  situações  expressamente  especificadas  na  Lei  nº  6.019/74  (inciso  I)  e  b)  os  serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador do serviço, desde que inexistente  a subordinação jurídica (inciso III):  Súmula TST n° 331  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.   VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  Assim,  é  ilícita  a  terceirização  das  atividades­fins  da  empresa1,  é  ilícita  a  terceirização de qualquer atividade quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta,  e, por fim, é ilícita a terceirização quando utilizada como fraude à lei.  Todas  as  situações  de  ilicitude  da  terceirização  foram  identificadas  neste  processo.  No caso, a firma individual Maria Ivete Cabral ­ ME possui o mesmo objeto  social da Recorrente, sendo possível afirmar que ela realiza a atividade fim daquela.  Além disso,  ficou evidenciada a pessoalidade e a  subordinação, em  face da  Recorrente,  dos  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  firma  individual,  conforme  será  fundamentado adiante neste voto.  E,  por  fim,  a  terceirização  foi  realizada  sob  a  forma  de  interposição  de  pessoas  com  vistas  à  violação  da  legislação  tributária,  em  evidente  fraude  à  lei,  conforme  passa­se a expor.  Interposição de Pessoa Jurídica  Os  elementos  expostos  no  relatório  fiscal  demonstram  que  as  empresas  Joinville Comércio  e Transporte  de Gás  Ltda  e Maria  Ivete Cabral  ­ ME  formam um único  empreendimento,  com  unidade  de  gestão  e  mesmo  quadro  funcional,  sendo  essa  última  inexistente  de  fato  porque  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização de seu objeto, tendo sido constituída apenas para registrar formalmente os contratos  de  trabalho cuja  relação material  se dá em face da  recorrente,  com o objetivo de usufruir do  Sistema Simplificado de Tributação (SIMPLES), do qual Maria Ivete Cabral ­ ME é optante.   Os  fatos  abaixo mencionados,  extraídos do  relatório  fiscal,  que  corroboram  essa assertiva são os seguintes:  1) Em relação à estrutura operacional da firma individual Maria Ivete Cabral  ­ ME:  a) a empresa não possui estrutura operacional, como se pode constatar de seu  ínfimo capital social e pelos demais números apontados em seus balanços;                                                              1 Maurício Godinho Delgado define atividades­fins como sendo “as funções e tarefas empresariais e laborais que  se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do  tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e  contribuindo  inclusive  para  a  definição  de  seu  posicionamento  e  classificação  no  contexto  empresarial  e  econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos  serviços”. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012, p. 450.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723911/2012­22  Acórdão n.º 2301­004.535  S2­C3T1  Fl. 366          7 b)  as  receitas  são  contabilizadas  a  título  de  prestação  de  serviços  "4.1.01.005.001.001 ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VISTA R$ 398.868,52 (ano de 2011),  tratando­se, em verdade, de meros repasses aleatórios de custos, tanto que feitos geralmente em  valores redondos. No relatório fiscal constam os valores dos repasses financeiros.  c)  a  empresa  não  tem  sede  própria,  não  tem  ativos  operacionais,  não  tem  patrimônio necessário às operações a que se propõe executar, não existindo de fato.  d)  a  empresa  só  acumula  prejuízos,  não  sendo  crível  que  terceiros  ­  não  vinculados ­ assumissem compromissos com ela, que possui patrimônio líquido negativo, em  montantes 20 a 80 vezes o capital integralizado.  e) o único ativo imobilizado da empresa foi adquirido em 2011, e consiste de  uma impressora multifuncional.  f) as despesas da empresa se restringem à folha de pagamentos, ou seja, não  há  custos  ou  despesas  de  nenhuma  outra  espécie,  denotando  seu  total  descasamento  com  a  realidade  empresarial,  conforme  resumos  dos  Demonstrativos  de  Resultados  do  Exercício  (DRE) juntados ao relatório fiscal.  g) a empresa individual não faturou com nenhum outro cliente que não fosse  a  "JOINVILLE GÁS",  ao  longo dos  anos 2008,  2009 e 2010. Somente  em 2011 começou a  disfarçar essa realidade, porém de forma ainda totalmente inexpressiva. Esses dados constam  do  relatório  fiscal,  e  foram  extraídos  do  arquivo  "MANAD CONTÁBIL/ Razão  de Receitas  Anuais.  h) De acordo com os registros da folha de pagamento e GFIP, o quantitativo  de  empregados  e  respectivas  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  somente  são  compatíveis  com  as  atividades  de  uma  empresa  efetivamente  operacional,  a  exemplo  da  "JOINVILLE GÁS";  i)  os  cargos  existentes  na  folha  do  último  mês  do  período  fiscalizado  (12/2011)  permitem  concluir  que  se  trata  de  força  de  trabalho  ocupada  pela  "JOINVILLE  GÁS" (Fonte: Tabela Mestre de Folha/MANAD).  2) Em relação à estrutura operacional da empresa Joinville Gás Ltda:  a) é uma empresa de médio porte que opera no ramo de Comércio Varejista  de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), detém quatro estabelecimentos ativos e  faturou R$ 5,8  milhões no último exercício abarcado pela fiscalização (2011) ­ (fonte: Declaração IRPJ2012).  b)  seu  faturamento  demonstra  crescimento  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  dados  apresentados  no  relatório  fiscal  (fonte:  Arquivos  Digitais  da  Contabilidade/MANAD).  c) o cadastro dos  trabalhadores dessa empresa (MANAD/FOLHA) aponta a  existência de um só empregado (Célia Regina Vilani) entre 02/01/2001 e 15/02/2010 e nenhum  empregado até 02/05/2011,  sendo então admitido o único empregado  (Solange Miers). Esses  foram contratados para o cargo de Auxiliar de Escritório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 d)  apenas  os  sócios Maria  Ivete Cabral  (no  estabelecimento  sede)  e Nilton  Ludgero  Cabral  (nos  estabelecimentos  sede  e  filiais)  figuram  na  folha  de  pagamento  (estes  figuram como segurados "Categoria 11" em distinção aos empregados "Categoria 01").   e)  é  irrisório  o  valor  das  despesas  operacionais  contabilizadas  na  conta  "Salários e Ordenados" representando a totalidade das remunerações pagas aos empregados ­ e  não apenas a base de incidência previdenciária  informada em GFIP (fonte: Arquivos Digitais  da Contabilidade/MANAD e Declarações IRPJ).  Segundo a Recorrente, as empresas são independentes, argumentando que o  fato de a firma individual Maria Ivete Cabral ME ter sido constituída em 17 de dezembro de  2002,  o  que  ocorreu  depois  da  constituição  da  Recorrente,  que  é  de  24  de  maio  de  1999,  afastaria  a  afirmação  fiscal  de  que  a  primeira  teria  sido  criada  com  a  única  finalidade  de  registrar os empregados em seu nome.  Segundo a fiscalização, a constituição da firma individual Maria Ivete Cabral  ME ocorreu no ano em que a Recorrente foi excluída do SIMPLES (itens 18 e 19 do relatório  fiscal), o que não foi contestado, de modo que se trata de matéria incontroversa.  18.  [JOINVILLE  GÁS]  Foi  optante  do  SIMPLES  FEDERAL  até  2002  (sistema  de  tributação  destinado  às  micro  e  pequenas  empresas  instituído  pela  lei  9.317/96  e  vigente  até  junho/2007  quando foi substituído pelo SIMPLES NACIONAL instituído pela  Lei Complementar 123/2006).  19. Já a empresa individual “Maria Ivete Cabral ­ ME”, CNPJ  05.453.190/0001­16,  foi  constituída  em  2002  (ano  de  exclusão  da JOINVILLE GÁS do SIMPLES FEDERAL) com capital social  de R$ 5 mil (cinco mil reais) inalterado até a presente data, para  exercer objeto social idêntico ao exercido pela JOINVILLE GÁS  na qual a Sra. Maria Ivete Cabral já era sócia minoritária (nos  limites  da  forma  legal),  qual  seja:  Comércio  Varejista  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo.  (fonte:  Declaração  de  Constituição  da  Firma  Mercantil  Individual  levada  a  registro  na  JUCESC  em  17/12/2002).  Em 2002, a Recorrente não mais poderia se beneficiar do sistema  tributário  do SIMPLES, sendo que a constituição, no mesmo ano, da firma individual, com opção pelo  SIMPLES, é mais um indício de que o foi apenas para permitir que a Recorrente, através de  interposta pessoa jurídica, continuasse a se beneficiar de um regime tributário mais vantajoso.  A  Recorrente  também  afirma  que  o  fato  de Maria  Ivete  Cabral  configurar  como sua sócia, a partir de 05 de  janeiro de 2004, e possuir vínculo familiar com os demais  sócios, não seria suficiente para configurar grupo econômico.  O  lançamento  tributário  não  trata  de  responsabilidade  tributário  de  grupo  econômico. O sujeito passivo identificado no lançamento é somente Joinville Gás, na condição  de contribuinte, pois  teve configurada relação pessoal e direta com a situação que constitui o  fato gerador (art. 121, I, do CTN).  A Recorrente  também sustenta que a  firma  individual possui a mesma sede  desde sua constituição (2002), ao passo que a filial da Recorrente, sediada no mesmo endereço  da firma  individual Maria  Ivete Cabral,  foi constituída somente em 03 de setembro de 2003,  quando  adquiriu  o  fundo  de  comércio  da  empresa  Josuel Antunes ME,  que,  por  sua  vez,  já  estava situada naquele endereço.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723911/2012­22  Acórdão n.º 2301­004.535  S2­C3T1  Fl. 367          9 Segundo a autoridade lançadora, em diligência realizada no endereço da sede  da  firma  individual,  existe  somente um depósito de gás,  o que  seria  a  sede da  filial/0002 da  Joinville  Gás.  Essa  assertiva  não  foi  contestada  pela  Recorrente,  de  modo  que  se  trata  de  matéria incontroversa.  A  existência  formal  da  sede  da  firma  individual  em  data  anterior  à  da  filial/0002 da Joinville Gás não muda o fato de que, no período do lançamento (2009 a 2011), a  firma individual não existia naquele local.  A Recorrente também alega que a terceirização é lícita porque as rescisões de  contrato  de  trabalho  foram  homologadas  pelo  sindicato  da  categoria  dos  empregados  da  empresa individual.  A homologação é um ato de natureza administrativa, que visa a conferir  os  direitos trabalhistas lançados pelo empregador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.  Sua eficácia está  restrita ao empregado e ao empregador,  conforme Súmula nº 330 do TST2,  portanto, não atinge terceiros, caso da Fazenda Pública.   Em  suma,  os  elementos  fáticos  probatórios  dos  autos  não  foram  afastados  pela Recorrente e são suficientes para demonstrar que a empresa individual Maria Ivete Cabral  ME  não  existe  de  fato,  restando  caracterizada  a  subordinação  dos  trabalhadores  em  face  da  Recorrente,  quem,  na  realidade,  contratou,  administrou  e  remunerou  esses  trabalhadores  no  período do lançamento, os quais se submetiam à direção dela.  Caracterização de Segurados Empregados  Como visto, ficou configurada a simulação objetiva da relação empregatícia  em decorrência da relação obrigacional com a empresa individual Maria  Ivete Cabral ME ser  apenas formal e não material.   A  fraude  nas  relações  empregatícias  é  objetiva,  decorrente  da  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  conforme  ficou  assentado  no  voto  proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, acórdão nº 2402­004.380, sessão de 04/11/2014,  cujas razões de decidir, abaixo transcritas, adoto aqui:  Diz­se objetiva a  fraude nas  relações empregatícias porque, ao  contrário do que ocorre no direito civil, para a sua averiguação  "(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação  de  serviços  (parceria,  arrendamento,  prestação  de  serviços  autônomos,  cooperado,  contrato  de  sociedade,                                                              2 Súmula 330 do TST  QUITAÇÃO. VALIDADE ­ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003  A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com  observância  dos  requisitos  exigidos  nos  parágrafos  do  art.  477  da CLT,  tem  eficácia  liberatória  em  relação  às  parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta  ressalva expressa e especificada ao valor dado à  parcela ou parcelas impugnadas.  I ­ A quitação não abrange parcelas não consignada no recibo de quitação, e, consequentemente, seus reflexos em  outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.  II  ­ Quanto a direitos que deveriam  ter  sido satisfeitos durante a vigência do contrato de  trabalho, a quitação  é  válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 estagiário,  representação  comercial  autônoma,  etc.),  sendo  irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência  ou  consentimento  do  empregado  com  a  contratação  irregular,  citando­se, v.g, nesta última hipótese, a irrelevância dos termos  de adesão às falsas cooperativas pelos trabalhadores com vistas  a  alcançar  um  posto  de  trabalho  dentro  de  determinada  empresa; a inscrição, e consequente prestação de serviços, como  autônomo  ou  representante  comercial,  apesar  da  existência  de  um vínculo empregatício; a exigência de constituição de pessoa  jurídica  ("pejotização")  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar o  contrato­realidade  entre  as  partes"  (artigo  Fraudes  nas  Relações  de  Trabalho:  Morfologia  e  Transcendência.  Revista  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15a Região, n. 36, 2010; pág. 170/171).   Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma  que  "(...)  a  existência  de  uma  relação  de  trabalho  depende,  em  consequência,  não  do  que  as  partes  tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se  ache  colocado, porque [...] a aplicação do Direito do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde  resulta  errôneo  pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que  as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor"  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág.  340) (g.n.).  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real  entre as  empresas,  identificando corretamente o  sujeito passivo da  relação  jurídica  tributária,  desde que haja elementos probatórios apontado o real sujeito passivo da obrigação tributária.   Mais uma vez valho­me dos fundamentos expostos pelo Conselheiro Ronaldo  de Lima Macedo sobre o tema, no acórdão já referido, cujas razões de decidir adoto aqui:  De mais a mais, a legislação tributária, expressamente, confere  atribuição  à  autoridade  fiscal  para  impor  "sanções"  sobre  os  atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária  material,  conforme  regras  previstas nos artigos 142 e 149, inciso VII, ambos do CTN, ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do  Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada  a  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos,  em  que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723911/2012­22  Acórdão n.º 2301­004.535  S2­C3T1  Fl. 368          11 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine; (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  ...  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos do art. 142 do CTN, supõe que se reconheça, ainda que  por implicitude, à autoridade responsável pelo lançamento fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da  regra  prevista  no  art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  permitindo,  assim,  que  se  confira  efetividade  aos  fins  legais  nessa  empreitada de caracterizar a real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação objetiva. Se assim  não  fosse  esvaziar­se­iam,  por  completo,  as  atribuições  legais  expressamente  concedidas  ao  Fisco  em  sede  de  lançamento  fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito passivo agiu com  fraude ou simulação..  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  ­  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  ­  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.  Ademais, a verificação do enquadramento feito pela empresa em relação aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  é  decorrência  lógica  das  atribuições  inerentes  à  competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social.  Verificando,  a  autoridade  fiscal,  que  o  trabalhador  desempenha  suas  atividades  com  a  presença  de  todos  os  elementos  característicos  da  condição  de  empregado  para  fins previdenciários,  previstos no  art.  12,  inciso  I,  da Lei 8.212/91,  regulamentado pelo  art.  9o,  inciso  I,  do  RPS/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado, se em desacordo com a  realidade, conforme autorizado pelo § 2o do artigo 229 do  RPS/99:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Art. 229 ...  ....  § 2º  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado. (Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  O STJ, ao analisar a questão, já se manifestou no mesmo sentido:  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INSS.  COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1.  A  autarquia  previdenciária  por meio  de  seus  agentes  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação  empregatícia,  pois  matéria  afeta  à  Justiça  do  Trabalho.  2.  O  agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  por  considerá­los  empregados,  podendo  chegar  a  conclusões  diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. À evidência, o  IAPAS  ou  o  INSS,  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação.  O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência acerca de possível relação  trabalhista omitida pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestada,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente  (REsp  nº  515.821/RJ,  Relator Ministro  Franciulli Netto,  publicado  no  DJU de 25.04.05). (STJ, 2ª T., REsp 575.086/PR, Min. CASTRO  MEIRA, mar/06) (gn)  Em suma, com base nos arts. 142 e 149 do CTN, a fiscalização corretamente  efetuou o lançamento em face da sociedade empresária Joinville Comércio e Transporte de Gás  Ltda, na condição de real sujeito passivo das contribuições sociais aqui tratadas.  Sujeição Passiva  A Recorrente alega que o lançamento é ilegal porque o contribuinte dos fatos  geradores  é  Maria  Ivete  Cabral  ME,  de  modo  que  a  fiscalização  deveria  ter  excluído  essa  empresa do SIMPLES, e, depois disso, ter exigido dela os tributos aqui tratados.  Concluiu­se, no capítulo anterior deste voto, que a eleição da pessoa jurídica  Joinville Comércio e Transporte de Gás Ltda como sujeito passivo do lançamento foi acertada  e decorreu da situação de fato que envolve o vínculo jurídico real existente entre a Recorrente e  os trabalhadores cujas remunerações constituem o fato gerador do lançamento.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723911/2012­22  Acórdão n.º 2301­004.535  S2­C3T1  Fl. 369          13 Entretanto,  ficou  demonstrado  que  não  se  trata  de  terceirização  lícita3, mas  sim,  de  fraude  nas  relações  de  trabalho,  mediante  transferência  da  folha  de  pagamento  da  autuada para a empresa Maria Ivete Cabral ME, que é optante pelo SIMPLES.  Ao  examinar  os  fatos  acima  expostos,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  recorrente e a mencionada firma individual formam um único empreendimento de fato, e, por  conseguinte, a recorrente possui relação pessoal e direta com as situações que constituem o fato  gerador,  o  que  viabiliza  a  sua  condição  de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo  único, I, do CTN4.  A aceitação da alegação da  inexistência de  fato da firma  individual decorre  da valoração das provas diretas dos fatos trazidos ao processo (provas diretas da existência de  unidade de gestão, do uso da mesma  força de  trabalho, do exercício da mesma atividade, da  insuficiência operacional da empresa individual, da insuficiência do quadro de empregados da  Recorrente  para  fazer  frente  à  suas  necessidades  operacionais  e  ao  seu  faturamento,  dentre  outros).  Em  suma,  Joinville Comércio  e  Transporte  de Gás  Ltda Ltda  responde,  na  condição de contribuinte, pela dívida ora constituída, sendo irrelevante o fato de existir ou não  procedimento de exclusão do SIMPLES em face da firma  individual Maria  Ivete Cabral ME  pois essa última não figura como sujeito passivo do lançamento.  Multa  O lançamento se refere ao período de 01/2009 a 12/2011.   A legislação que rege a multa no período do lançamento é o art. 35­A da Lei  8.212/91,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009 c/c art. 44 inc. I § 1o da Lei 9.430/96, na redação da Lei 11.488/2007, e art. 71 inc.  I da Lei 4.502/64.  A  legislação  citada  foi  corretamente  aplicada  no  lançamento,  conforme  se  constata no relatório Discriminativo do Débito (DD), fls. 5­12, o qual demonstra os percentuais  aplicados  (150%)  e  os  valores  de multa  calculados,  por  competência,  e,  ainda,  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito  (FLD),  fls. 13­14, o qual  relaciona os  fundamentos  legais da  multa aplicada.  Convém esclarecer que essa legislação não foi posteriormente modificada, de  modo  que  não  se  trata,  no  caso,  de  aplicação  retroativa  de  legislação  mais  benéfica,  em  obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Multa Qualificada                                                              3  É  inviável  a  terceirização  das  atividades­fim  da  empresa,  e,  mesmo  das  atividades­meio,  quando  existe  pessoalidade e subordinação direta.  4  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  ...    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     14 A  partir  da  competência  12/2008  cabe  aplicação  da  multa  qualificada  nos  casos de evidente intuito de sonegação, conforme preconiza o art. art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c  art.  44  inc.  I  §  1o  da  Lei  9.430/96,  na  redação  da  Lei  11.488/2007,  e  art.  71  inc.  I  da  Lei  4.502/64, o qual define sonegação, in verbis:  Lei 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   O  agravamento  da  penalidade  dá  lugar  quando  existe  sonegação  dolosa,  hipótese em que se verifica a vontade do sujeito passivo de alcançar o resultado consistente em  impedir que a autoridade tributária tome conhecimento ou retarde a identificação da ocorrência  do fato jurídico tributário, ou quando há vontade de assumir o risco de produzir esse resultado.  A  autoridade  lançadora  configurou  a  sonegação  ao  demonstrar  que  houve  contratação de empregados através de interposta pessoa (Maria Ivete Cabral ME), cuja empresa  individual foi constituída apenas para ser optante pelo SIMPLES e com o objetivo de afastar as  contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, tendo ficado caracterizado, portanto, o  elemento volitivo, e fazendo incidir o agravamento da multa.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723911/2012­22  Acórdão n.º 2301­004.535  S2­C3T1  Fl. 370          15 Por  fim,  em  razão  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  02,  nessa  instância  administrativa não é possível negar vigência aos dispositivos legais que tratam da multa, com  base em tese de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da vedação ao confisco.  Juros sobre Multa  É cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa porque esta  integra o  crédito tributário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.’  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010.”  (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1335688/PR, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)  A adoção da Taxa Selic, por sua vez, deve ser mantida, considerando que o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  4  (Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Em síntese,  são  rejeitadas as alegações  sobre essa matéria, de modo que  se  mantém  a  taxa  de  juros  aplicada  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (Selic).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     16 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­ lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 12897.000638/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito GLOSA DE GASTOS. ATRIBUTOS DE DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO EM PARTE. Mantém-se a glosa de gastos cujos atributos de dedutibilidade não foram comprovados. Os gastos comprovadamente dedutíveis devem ser excluídos.
Numero da decisão: 1401-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para: I) excluir da base de cálculo as transferências entre contas correntes da mesma titularidade (10 (dez) depósitos remanescentes na decisão de primeira instância); II) excluir da base de cálculo 2(dois) DEPÓSITOS de conta garantida por se tratar de operações de mútuo; III) Excluir da base de cálculo, no item 3.1, receitas de prestação de serviço, cuja tributação foi comprovada(R$ 97.000,00 em 26/01/2005 e 97.000,00 em 25/02/2005); e IV) Excluir da base de cálculo os dois valores constantes do item 3.2 da decisão (R$ 26.939,00 em 06/01/2005 e R$ 15.000,00 em 19/01/2005). (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para: I) excluir da base de cálculo as transferências entre contas correntes da mesma titularidade (10 (dez) depósitos remanescentes na decisão de primeira instância); II) excluir da base de cálculo 2(dois) DEPÓSITOS de conta garantida por se tratar de operações de mútuo; III) Excluir da base de cálculo, no item 3.1, receitas de prestação de serviço, cuja tributação foi comprovada(R$ 97.000,00 em 26/01/2005 e 97.000,00 em 25/02/2005); e IV) Excluir da base de cálculo os dois valores constantes do item 3.2 da decisão (R$ 26.939,00 em 06/01/2005 e R$ 15.000,00 em 19/01/2005). (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000638/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  TV Zero Produções Audiovisuais Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Comprovado que o crédito bancário não  representa  receita ou  já  fora tributado, cancela­se o lançamento correspondente.  GLOSA  DE  GASTOS.  ATRIBUTOS  DE  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO EM PARTE.  Mantém­se  a  glosa  de  gastos  cujos  atributos  de  dedutibilidade  não  foram  comprovados. Os gastos comprovadamente dedutíveis devem ser excluídos.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  para:  I)  excluir  da  base  de  cálculo  as  transferências  entre  contas  correntes  da  mesma  titularidade  (10  (dez)  depósitos  remanescentes  na  decisão  de  primeira  instância); II) excluir da base de cálculo 2(dois) DEPÓSITOS de conta garantida por se tratar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 06 38 /2 00 9- 29 Fl. 3827DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2 de operações de mútuo;  III) Excluir da base de cálculo, no item 3.1,  receitas de prestação de  serviço,  cuja  tributação  foi  comprovada(R$  97.000,00  em  26/01/2005  e  97.000,00  em  25/02/2005); e IV) Excluir da base de cálculo os dois valores constantes do item 3.2 da decisão  (R$ 26.939,00 em 06/01/2005 e R$ 15.000,00 em 19/01/2005).  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.  Fl. 3828DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 3508­3517:  Trata­se  de  lançamentos  que  exigem  do  interessado  acima  as  seguintes exações:  1.1  IRPJ,  no  valor  de  R$  863.592,02,  acrescido  da  multa  de  ofício e dos juros de mora (fls. 861/868);  1.2  CSLL,  no  valor  de  R$  319.533,12,  acrescido  da  multa  de  ofício e dos juros de mora (fls. 877/881);  1.3 PIS/Pasep, no valor de R$ 41.441,99, acrescido da multa de  ofício e dos juros de mora (fls. 867/872);  1.4  Cofins,  no  valor  de  R$  190.884,34,  acrescido  da multa  de  ofício e dos juros de mora (fls. 873/876); e  1.5 Multa regulamentar por erro de preenchimento de DIPJ, no  valor de R$ 500,00 (fls. 861).  2. Os fatos geradores lançados se referem ao ano­calendário de  2005 e a apuração do IRPJ e da CSLL foi anual.  3.  Os  fatos  e  circunstâncias  que  fundamentam  o  lançamento  foram discriminados no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF, de  fls. 853, o qual foi parcialmente transcrito abaixo:  (...)  De  início  constatamos  o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  em  relação  aos  valores  constantes  nos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  apresentados  pelo  contribuinte,  o  que  o  sujeitou  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  7o,  IV,  e  o  seu  §3º, II da Lei n° 10.426/02.  Da análise dos valores constantes no livro razão e nos extratos  bancários apresentados, selecionamos, por amostragem, valores  de depósitos bancários, em que não encontramos relação com a  receita contabilizada, e intimamos o contribuinte, em 05/02/09, a  comprovar a origem de cada depósito.  Não  tendo  o  contribuinte  respondido  a  nossa  intimação,  reintimamos o mesmo, em 01/04/09, a cumpri­la.  Da  análise  da  documentação  apresentada  (contrato  de  mútuo  financeiro  e  extrato  bancário  do  mutuário),  temos  que  o  contribuinte  demonstrou  que  grande  parte  destes  depósitos  resultaram  de  mútuo  com  a  empresa  TV  ZERO  SÃO  PAULO  Fl. 3829DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 LTDA,  CNPJ:  05.474.957/000193,  outros  resultaram  de  transferências  entre  suas  contas  e  de  contratos  de  créditos  bancários, porém alguns depósitos bancários não tiveram a sua  origem devidamente comprovada, conforme planilha em anexo, e  nem  foram  contabilizados  como  receita,  o  que  caracteriza  a  omissão  da  mesma  nos  termos  do  art.  287  do  Decreto  n°  3.000/99 (RIR).  Regularmente intimado em 05/02/09, e reintimado em 01/04/09,  o contribuinte não comprovou serem dedutíveis, na apuração do  Lucro  Real,  certas  despesas  selecionadas  nestas  intimações,  conforme planilha em anexo, nos termos dos arts. 273; 299; 360;  369 e 841, II do Decreto n° 3.000/99 (RIR).  Devido  ao  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  levamos  em  consideração, nesta ação fiscal, os valores presentes nos livros e  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pelo  contribuinte,  portanto, o valor do prejuízo a compensar, por nós adotado, no  auto  de  infração  foi  de  R$  455.363,23,  conforme  balancete  analítico, e não o de R$ 2.796.630,93, lançado erroneamente na  DIPJ.  Infração 1 – Omissão de receitas  4. Os créditos em conta de depósito mencionados no termo, cuja  origem não foi comprovada, e, por isso, lançados como omissão  de receitas, foram discriminados nas planilhas de fls. 854/855, e  podem ser vistos abaixo:    Fl. 3830DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 4          5   Infração 2 – Glosa de despesas  5.  Como  mencionado  no  TVF,  as  despesas  glosadas  estão  discriminadas nas planilhas de  fls. 855/860, e podem ser vistas  abaixo:    Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6     Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 5          7   6. Na descrição dos fatos do auto de infração de IRPJ (fls. 864),  no  que  tange  à  glosa  das  despesas,  a  autoridade  faz  menção  expressa  aos  seguintes  artigos  do  RIR,  de  1999:  273  (inobservância  do  regime  de  competência);  art.  299  (não  comprovação  da  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora);  art  360  (serviços  assistenciais devem ser destinados de forma indistinta a todos os  seus  empregados);  art.  369  (despesas  com  alimentação  devem  abranger indistintamente a todos os seus empregados) e art. 841,  II  (falta  de  apresentação  de  documentação  probatória  da  operação). É mencionado ainda o art. 13 da Lei 9.249/95.  Infração 3 – Inexatidão na DIPJ  7. Além das infrações acima, o contribuinte,  foi multado em R$  500,00, na forma do art. 7°, §3°, II, da Lei n°10.426/2002, pela  apresentação,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  da  DIPJ  ano­ calendário  de  2005  com  valores  incorretos  em  relação  aos  valores  registrados  nos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pelo contribuinte.  8.  O  enquadramento  legal,  além  do  já  mencionado,  pode  ser  visto no campo específico de cada lançamento.  Impugnação  9.  Inconformado  com  a  autuação,  o  interessado,  por  meio  da  peça de fls. 903/920, alegou, em síntese:  Infração 1 – Omissão de receitas  9.1 que os valores do Banco Santander, conta corrente 980064­ 4,  referem­se  a  empréstimos  bancários  na  modalidade  “conta  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 garantida”; logo, não são receitas tributáveis, como provam os  documentos juntados (doc. 1);    9.2 que o valor de R$ 13.237,50, da conta corrente 25545­9 do  Banco ITAÚ advém de transferência bancária da conta corrente  23487­6, também do Banco Itaú (doc. 02); logo, conforme § 3º,  I, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não deve ser considerados para  fins da determinação da receita supostamente omitida;    9.3 que créditos identificados pela fiscalização na conta corrente  307102,  também  do  BANCO  ITAÚ,  tem­se  os  seguintes  esclarecimentos:  (a) são oriundos de transferências entre contas do mesmo titular  (origem  c/c  39525­5  e  44241­2,  ambas  do  ITAU),  (origem  c/c  100067­6,  do  UNIBANCO),  e  (c/c  121.881­6  do  BRADESCO)  (DOC.  03)  ;  logo,  não  se  constituem  em  receita  supostamente  omitida:    (b) o valor de R$ 10.000,00, em 05­10­2005 refere­se a receita  tributada, originada da nota fiscal de serviços n° 002437, de 08­ 09­2005, emitida para FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA (DOC.  04);    c) O valor de R$ 53.746,99, em 16­03­2005, refere­se a receita  tributada,  originada  do  pagamento  parcial  da  nota  fiscal  de  serviços  n°  002322,  de  16022005,  emitida  para  SMP&B  COMUNICAÇÃO LTDA. (DOC. 05);    d)  Os  créditos  abaixo  são  identificados  no  próprio  extrato  da  conta  corrente  30710­2  do BANCO  ITAU,  como  originados  de  recebimento de receitas tributadas por desconto de duplicatas ou  de  serviços  prestados  a  clientes  do  IMPUGNANTE  (DOC.  06).  Vejamos:  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 6          9   (e) Note­se, ainda, que o lançamento de R$ 15.000,00 em 20­05­ 2005, objeto da listagem da autuação, não tem contrapartida no  extrato bancário do IMPUGNANTE, o que configura um erro do  AUTO que, portanto, deve ser de plano expurgado da autuação  (DOC. 06).  9.4  que  o  maior  valor  relativo  a  crédito  na  conta  Banco  do  Brasil 16743­6 refere­se a repasse de subscrição de Certificados  de  Investimento  Audiovisual,  que  não  é  tributado  (pois  não  é  receita), conforme determina o art. 48 4 e seguintes do RIR/99.  Os  subscritores  foram  o  BNDES  e  a Companhia  Brasileira  de  Offshore,  nos  valores  de  R$  ,194.000,00  e  R$  45.115,67,  respectivamente,  conforme  carta  do  agente  financeiro,  PROSPER CORRETORA (DOC. 07):    9.5  que  os  demais  valores  abaixo  indicados  referem­se  a  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular  no  BANCO  DO  BRASIL que, como visto, devem ser excluídos do auto por força  do art. 3o, I, da Lei n° 9.430/96 (DOC. 08):    9.6 que há também nessa conta créditos originados da prestação  de serviços já tributados, conforme indicação abaixo (DOC. 09):    9.7 que os lançamentos na conta corrente 39525­5, Banco Itaú,  referem­se  a  lançamentos  de  créditos  de  prestação  de  serviços/recebimento de duplicatas, saber (DOC. 10):    Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 9.8  que  os  créditos  na  conta  16107­1  no  BANCO DO BRASIL  têm origem  em captação de  recursos  da Companhia Brasileira  de Offshore,  através  subscrição  de Certificado  de  Investimento  Audiovisual,  no  valor  liquido  de  comissão  (R$  24.250,00)  e  de  transferência  bancária  de  outra  conta  corrente  na  mesma  instituição  financeira,  no  valor  de  R$  52.250,00;  logo,  não  configuram  receita  tributável  que  justifique  a  manutenção  da  autuação nesta parte (DOC. 11):    9.9  que  os  créditos  na  conta  corrente  5187­X,  no  Banco  do  Brasil  têm  origem  em  captação  de  recursos,  desta  vez  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  através  subscrição  de  Certificado de Investimento Audiovisual, nos valores líquidos de  comissão  de  R$  242.500,00  e  R$  48.500,00,  respectivamente  (DOC. 12):    9.10  que  o  crédito  na  conta  corrente  24201­2,  no  Banco  do  Brasil,  no  valor  líquido  de  R$  58.224,56  tem  origem  na  autorização da ANCINE relativa à anterior captação de recursos  para o Projeto Audiovisual denominado "Herbert Vianna Nossa  Gente", conforme extrato ora anexados (DOC. 13):    9.11  que  o  crédito  que  consta  da  conta  corrente  26740­6  no  Banco do Brasil refere­se à primeira parcela (R$ 480.000,00) do  Contrato  de  Patrocínio  do  documentário  de  longa­metragem  denominado "João" firmado com a Petróleo Brasileiro SA., que  não  se  reveste  da  qualidade  de  receita  tributável,  conforme  documentos, em anexo (DOC. 14):    9.12  que  a  conta  corrente  24203­9,  Banco  do  Brasil,  serve  apenas  para  captação  de  recursos  para  projeto  audiovisual  específico, sendo que os créditos de R$ 28.266,24 e R$ 22.307,95  foram autorizados pela ANCINE e o  crédito de R$ 7.000,00  se  refere  à  transferência  advinda  da  conta  13.276­4  da  mesma  instituição financeira; nesse contexto, os valores nela creditados  não devem ser tributados (DOC. 15):    Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 7          11 9.13  que  o  crédito  identificado  na  conta  corrente  206627,  no  Banco  Itaú,  no  valor  de  R$  7.000,00,  refere­se  a  receita  já  tributada  originada  da  emissão  da  nota  fiscal  n°  2361,  de  11042005,  para  MEIOS  DE  PRODUÇÃO  E  DE  COMUNICAÇÃO LTDA (DOC. 16):    Infração – 2 – Glosa de despesas  9.14 que esse item do auto  foi subdividido pela  fiscalização em  três  seções:  (a) Despesas  diversas  sem  comprovação,  no  valor  global  de R$ 631.755,16;  (b) Despesas  com serviços  prestados  por terceiros, no valor global de R$ 798.263,09; e (c) Despesas  não  dedutíveis  com  brindes  e  doações,  no  valor  global  de  R$  64.076,92;  9.15  que  cabe  ao  fisco  provar  que  as  despesas  não  são  necessárias, usuais ou efetivas;  9.16 que se afirma que parte da documentação exigida não  foi  apresentada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  tange  as  despesas de alimentação e de assistência médica, mas ao mesmo  tempo se entende, no auto, que tais despesas não são inerentes a  todos os seus empregados;  9.17  que,  dessa  forma,  não  procede  a  afirmação  e  o  enquadramento  legal  do  auto  no  que  tange  ao  pagamento  das  despesas de alimentação e assistência médica aos empregados;  logo,  o  auto  foi  lavrado,  nessa  parte,  apenas  porque  o  contribuinte  não  apresentou  a  totalidade  da  documentação  exigida no curso da ação fiscal;  9.18  que,  nesse  contexto,  apresentou  planilhas,  acompanhadas  de  documentação  (doc.  17),  que  comprovam  a  correta  contabilização dessas despesas;  9.19 que no que se refere às despesas listadas na conta do livro  Razão 52093­2 –  SERVIÇOS PRESTADOS  ­ PJ,  a  fiscalização  identificou dois motivos para a sua glosa: (1) por se referirem a  despesas  do  exercício  anterior,  sendo  aplicável  o  art.  273  do  RIR/99; (2) por falta de comprovação da operação que lhes deu  causa  ou  por  falta  de  apresentação  de  qualquer  documento  suporte, sendo aplicável o art. 299 do RIR/99;  9.20 que quanto ao primeiro motivo, assiste razão à fiscalização,  porque se tratavam de lançamentos equivocados do contribuinte;  todavia,  à  exceção  desses  lançamentos  e  de  outros  que  foram  feitos  em  duplicidade  (por  erro  do  setor  contábil  do  contribuinte),  todos  os  demais  devem  ser  expurgados  do  auto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  elaborou  detalhada  planilha  capeando  os  documentos  suporte  dos  respectivos  lançamentos  contábeis (DOC. 18);  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   12 9.21  que  o  art.  299  do  RIR/99  não  configura  uma  presunção  legal,  de maneira  que  compete  exclusivamente  ao  fisco  provar  que os serviços pagos não foram necessários, usuais ou efetivos;  assim, ainda que a descrição nas notas fiscais ora apresentadas  não tenha sido adequadamente feita ou contenha falhas, isso não  é  fator  suficiente  para  desconsiderar  a  dedutibilidade  das  referidas despesas, que foram normais e efetivas;  9.22  que  tal  particularidade  não  impede  que  a  respectiva  despesa  seja  dedutível  para  fins  fiscais,  uma  vez  que  a mesma  encontra­se  suportada  por  outros  documentos,  como  notas  fiscais e comprovantes do efetivo pagamento;  9.23 que a contabilidade faz prova em seu favor;  9.24  que  os  autos  de  PIS/PASEP, Cofins  e  CSLL  decorrem  do  lançamento de IRPJ; portanto, também são eles improcedentes;  9.25 que a autoridade  julgadora poderá deferir diligências que  entender necessárias.  A 3ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, decidiu:  a)  declarar  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa  os  lançamentos:   a.1)  de  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  a  compensar  de  R$  2.796.630,93, para R$ 393.348,31; e   a.2) dos  seguintes  créditos  tributários  relativos  a matérias  não  impugnadas:  IRPJ, R$ 36.050,66; CSLL, R$ 21.618,24; PIS/PASEP, R$ 1.705,29; Cofins, R$ 7.854,66; e  multa regulamentar de R$ 500,00 (fls. 861).   Tais valores foram apartados destes autos para fins de cobrança;  b) julgar procedente em parte os lançamentos, de modo a:  b.1) manter o valor de R$ 637.078,67 de  IRPJ,  juntamente com a multa de  ofício e os juros de mora, cancelando o montante desse tributo no valor de R$ 190.462,69;  b.2) manter o valor de R$ 237.988,32 de CSLL, juntamente com a multa de  ofício e os juros de mora, cancelando o montante desse tributo no valor de R$ 59.926,57;  b.3) manter o valor de R$ 30.680,91 de PIS/Pasep,  juntamente com a multa  de ofício e os juros de mora, cancelando o montante desse tributo no valor de R$ 9.055,80;  b.4) manter o valor de R$ 141.318,14 de Cofins, juntamente com a multa de  ofício e os juros de mora, cancelando o montante desse tributo no valor de R$ 41.711,56.  O Acórdão  nº  12­42.576,  de  30  de  novembro  de  2011,  recebeu  a  seguinte  ementa:        Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 8          13 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  REDUÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  BRINDES  E  OUTRAS.  MULTA  REGULAMENTAR.OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Consideram­se não impugnadas as matérias não expressamente  contestadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos os valores  creditados em conta de depósito ou investimento, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Comprovado  que  o  crédito  bancário  não  representa  receita  ou  já  fora  tributado,  cancela­se o lançamento correspondente.  GLOSA  DE  GASTOS.  ATRIBUTOS  DE  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO EM PARTE.  Mantém­se  a  glosa  de  gastos  cujos  atributos  de  dedutibilidade  não foram comprovados. Os gastos comprovadamente dedutíveis  devem ser excluídos.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Cientificada do Acórdão em 03/02/2012 (fls. 3564), a contribuinte apresentou  em 06/03/2012 o recurso voluntário de fls. 3603­3639, basicamente reiterando os argumentos  apresentados na fase de impugnação.   Ao  apreciar  este  processo,  em  sessão  realizada  em  07/03/2013,  este  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução nº 1401­000.219, concedendo à  recorrente a oportunidade de trazer aos autos uma  correspondência oficial, emitida pelo Banco Santander, informando se, na época dos fatos (29  de julho de 2005),  todos os valores consignados nos extratos bancários da contribuinte sob o  código “CTA GARANTIDA” efetivamente se referiam a contratos de mútuo.  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   14 Em atendimento a esta solicitação, foi juntado aos autos o documento de fls,  3822,  firmado  pelo  Banco  Santander,  informando  que  os  lançamentos  creditados  na  c/c  2080120002897 (antiga conta 980064­4), nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00, no dia  29 de julho de 2005, referiam­se a uma operação de Empréstimo de Conta Corrente Garantida.  É o relatório.  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 9          15 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  INFRAÇÃO 1 – OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS  SEM ORIGEM COMPROVADA  1) Conta garantida  Originalmente  foram quatro depósitos considerados  sem origem pelo Fisco.  No entanto, o colegiado julgador a quo reconheceu que dois deles efetivamente se referiam a  contratos de mútuo, tendo em vista a apresentação dos respectivos contratos. O quadro abaixo,  extraído do Acórdão de piso, fls. 3521, ilustra essa situação:    No tocante aos outros dois depósitos, a contribuinte não trouxe aos autos os  correspondentes contratos, capazes de comprovar a efetividade daqueles empréstimos.  No  entanto,  este  colegiado  reconheceu  que  havia  um  forte  indício  de  que  estes dois valores creditados em sua conta bancária também decorram de contratos de mútuo.  Afinal,  no  respectivo  extrato  de  conta  corrente  tais  depósitos  possuem  a  mesma  descrição  (“CTA  GARANTIDA”)  daquela  que  constava  em  relação  aos  depósitos  efetivamente  comprovados.  Em atendimento à diligência determinada por este colegiado, foi juntado aos  autos  o  documento  de  fls,  3822,  firmado  pelo  Banco  Santander,  informando  que  os  lançamentos  creditados  na  c/c  2080120002897  (antiga  conta  980064­4),  nos  valores  de  R$  50.000,00  e  R$  200.000,00,  no  dia  29  de  julho  de  2005,  referiam­se  a  uma  operação  de  Empréstimo de Conta Corrente Garantida.  Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário, em relação a estes dois  depósitos (não negritados no quadro acima).    Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   16 2) Transferências entre contas de sua titularidade  O  colegiado  julgador  a  quo  considerou  comprovados  12  depósitos,  em  relação  aos  quais  resultou  comprovada  a  transferência  bancária  entre  contas  de  mesma  titularidade.  No  entanto,  outros  10  depósitos  não  foram  aceitos  pela  decisão  de  piso,  conforme quadro abaixo (montagem feita a partir da decisão de piso, fls. 3522­3523:    Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 10          17   Em sede recursal, a contribuinte apresentou um conjunto de extratos (doc. 3,  fls. 3721­3726), contendo as operações capazes de comprovar as suas alegações (transferências  entre contas de mesma titularidade).   Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, em relação aos 10  depósitos controversos.  3) Receitas de prestação de serviços  Remanesce litígio em relação a 20 depósitos, para os quais a contribuinte, ora  recorrente, alega tratar­se de receitas de prestação de serviços ou desconto de duplicatas, que  teriam sido regularmente oferecidas à tributação.  Para  facilitar  a  análise,  estes  20  depósitos  bancários  serão  divididos  em  5  grupos.  3.1.  Depósitos  cuja  única  prova  trazida  aos  autos  era  o  próprio  extrato  da  conta creditada  O quadro abaixo, extraído da decisão de piso (fls. 3525), apresenta os quatro  depósitos que compõe este grupo:  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   18   Em  sua  peça  recursal,  fls.  3624­3625,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos individualizados para cada um desses créditos, indicando as folhas dos livros  Diário e Razão em que as correspondentes receitas foram escrituradas.   Compulsando os autos, constatei o seguinte:  a) Em relação ao primeiro crédito, no valor de R$ 82.445,15, verifiquei que o  lançamento  efetuado  na  fl.  220  do  Livro  Razão  (fls.  3749  dos  autos)  apesar  de  coincidente  quanto à data, não coincide quanto ao valor. A recorrente não justificou esta diferença.  b)  Em  relação  ao  segundo  e  terceiro  créditos,  ambos  no  valor  de  R$  97.000,00, verifiquei que os lançamentos efetuados na fls. 219 do Livro Razão (fls. 3748) são  coincidentes em datas e valores. Assim sendo, considero provadas as origens destes créditos.  c) Em relação ao quarto crédito, no valor de R$ 18.892,71, verifiquei que na  fl. 255 do Livro Razão (fls. 3753 dos autos), efetivamente consta um lançamento neste valor e  nesta  data,  com  o  seguinte  histórico:  “VRE  REF  RECEBIMENTO  EM  DIVS.  NFS.  EM  17/05/05”. No entanto, como não foram informados os números das notas fiscais descontadas,  não  foi  possível  comprovar  se  tais  notas  encontravam­se  devidamente  escrituradas  como  receita  (fls.  650­653  do Livro Razão,  fls.  3754­3757  dos  autos). Conseqüentemente,  não  foi  possível  comprovar  que  este  crédito  correspondia  a  uma  receita  devidamente  oferecida  à  tributação.  Assim  sendo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  em  relação aos valores mencionados no item “b” acima.  3.2.  Depósitos  cuja  única  prova  trazida  aos  autos  era  o  próprio  extrato  da  conta  creditada,  sem  prova  de  que  se  referiam  a  receitas  e  que  as mesmas  foram tributadas  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 11          19 Este grupo abrange dois depósitos, resumidos no quadro a seguir (conforme  decisão de piso, fls. 3525).    Em  sua  peça  recursal,  fls.  3625­3626,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  detalhados,  com  referências  às  fls.  dos  livros  Diário  e  Razão  onde  tais  duplicatas teriam sido contabilizadas.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  citados  valores  efetivamente  encontram­se  contabilizados  às  fls  254  do  Livro  Razão  (fls.  3752  dos  autos).  As  datas  dos  lançamentos não são inteiramente coincidentes com as datas dos créditos nas contas bancárias,  porém são muito próximas (diferença de apenas 2 dias). Assim sendo, considero provadas as  origens destes créditos.  3.3. Depósitos para quais foi apresentadas nota fiscal de serviços, porém sem  coincidência de datas e valores  Este item abrange 4 créditos, assim resumidos na decisão de piso, fls. 3526:    Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos ou elementos de prova adicionais. Os elementos constantes dos autos já foram  corretamente analisados pelo colegiado julgador a quo, conforme quadro acima transcrito.  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   20 Ressalto, por oportuno, que pelo  fato de não haver concordância de datas e  valores, torna­se impossível verificar se as alegadas receitas teriam sido oferecidas à tributação.  Assim  sendo,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  relação  a  estes  créditos.  3.4. Depósitos  em  relação  aos  quais  houve  coincidência  de  valores  e  datas  entre os depósitos e as notas fiscais, mas não foi possível comprovar que as  receitas foram tributadas  Este item engloba 4 créditos, assim resumidos na decisão de piso, fls. 3526:    Analisando­se  a  peça  recursal,  não  localizei  nenhum  argumento  de  defesa  apresentado  pela  contribuinte  em  relação  a  estes  créditos  bancários.  De  igual  forma,  compulsando  os  documentos  anexados  ao  seu  recurso,  não  encontrei  nenhum  elemento  de  prova capaz de comprovar que estas receitas tenham sido oferecidas à tributação.  Assim  sendo,  também  nego  provimento  ao  recurso,  em  relação  a  estes  créditos.  3.5. Receitas de subvenções públicas para produções audiovisuais  Este  item  abrange  8  créditos,  abaixo  discriminados  (montagem  feita  com  dados extraídos da decisão de piso, fls. 3527­3528:    Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 12          21   A  contribuinte,  ora  recorrente,  admite  expressamente  que  o  valor  destes  créditos não foi oferecido à  tributação. Em sua peça recursal,  repetindo o que foi alegado na  fase impugnatória, a contribuinte afirma que tais valores não constituem subvenções correntes,  razão pela qual não devem ser  computadas na determinação do  lucro operacional  (conforme  prevê expressamente o art. 392 do RIR/99).  Em sua defesa, a recorrente faz referência ao art. 35 da IN 267, de dezembro  de 2012, o qual prevê que, em caso de não cumprimento do projeto ou realização em desacordo  com o estatuído, a produtora deveria  recolher  integralmente  tais  recursos ao Tesou Nacional,  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   22 acrescidos  de  multa  de  50%  e  juros  de  mora.  Em  defesa  de  seu  entendimento,  apresentou  precedente da DRJ Campinas.  Não assiste razão à recorrente.  A  recorrente  limita­se  a  afirmar  que  as  receitas  em  apreço  não  constituem  subvenções para custeio. Absteve­se, contudo, de informar qual seria, então, a natureza destes  repasses.  Absteve­se,  igualmente,  de  indicar  qual  seria  o  fundamento  legal  para  considerar  estas verbas recebidas como rendimentos isentos ou não tributáveis.   A alusão ao art. 35 da IN 267/12 é totalmente irrelevante, pois não há prova  nos autos de que algum daqueles projetos não  tenha sido  regularmente cumprido. Em outras  palavras, não há prova de que os citados recursos tenham sido devolvidos ao Tesouro Nacional.  Ao  contrário,  a  recorrente  admite  tacitamente  que  efetivamente  recebeu  e  se  beneficiou  daqueles recursos, tato é que limita­se a afirmar que os mesmos não seriam tributáveis.  Sobre o  tema, posicionou­se com muita objetividade a decisão de piso. Por  essa razão, adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 3526­3527:  [...] Deveras,  pude  observar  no  contrato  social  do  interessado,  no sítio na  internet da Ancine – Agência Nacional do Cinema  ,  órgão  regulador  e  fiscalizador  do  mercado  do  cinema  e  do  audiovisual  no  Brasil,  no  sítio  na  internet  da  Comissão  de  Valores Mobiliários e no sítio na internet do impugnante, que se  trata de empresa produtora cinematográfica, responsável por um  grande  número  de  obras  artísticas  de  amplo  conhecimento.  Observei ainda que os projetos vinculados aos créditos vistos em  quadro abaixo são todos eles  frutos de projetos aprovados pela  Ancine.  De  resto,  o  documental  trazido  dá  conta,  de  forma  suficiente,  da  coincidência de  elementos entre os  comprovantes  bancários e os documentos apresentados, o que me convence no  sentido  de  que  se  trata,  efetivamente,  de  repasses  oriundos  de  investimentos  em  obras  audiovisuais  produzidas  pelo  impugnante. Uns  são  fruto  de  patrocínio,  outros  de  subscrição  de  Certificados  de  Áudio  Visual,  controlados  pela  CVM,  mas  todos controlados pela Ancine.  35. Contudo, esses repasses têm natureza de subvenção pública,  a qual, a teor do que dispõe o art. 392 do RIR, de 19991, devem  ser levados a resultado. Assim, do mesmo modo que nos demais  casos, cabia ao interessado demonstrar que esses recursos foram  tributados,  pois  só  assim  elidiria  a  presunção  de  omissão.  Em  não fazendo, mantenho o lançamento também nesta parte [...]  Pelas  razões  expostas,  em  relação  à  presente  parcela  do  lançamento,  nego  provimento ao recurso voluntário.  INFRAÇÃO 2 – DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Conforme  relatado,  a  maior  parte  destas  despesas  foi  glosada  por  falta  de  comprovação do preenchimento dos requisitos para sua dedutibilidade. Uma pequena parcela  foi glosada por falta de apresentação do documento hábil para comprovação da despesa.  Para facilitar a análise, as citadas despesas serão divididas em dois grupos: a)  Serviços prestados por pessoas jurídicas – Livro Razão 52093­2; b) Despesas diversas.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 13          23 1)  Despesas  indedutíveis  –  Livro  Razão  52093­2  –  Serviços  prestados  por  Pessoas Jurídicas  Em relação a estas despesas, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 3533:  48. Vimos que o impugnante apresentou em sua peça de defesa  um  conjunto  de  documentos  composto  de  cópias  de  registros  contábeis de despesas e custos, bem como cópias de notas fiscais  relativas  a  parte  das  despesas  e  custos  aqui  glosados.  Após  analisar  os  documentos,  entendi  que  não  foram  apresentados  documentos que nos habilitassem a conhecer a real natureza dos  dispêndios. Em grande parte dos casos nada foi apresentado, em  outros as notas fiscais praticamente nada descrevem, limitando­ se  a  dizer  que  se  trata  de  serviços  ou  consultorias  prestados.  Estes últimos casos se referem às notas fiscais das empresas SCF  Promoções  e  Eventos  Ltda.  e  Faísca Cine  Vídeo.  Ressalto  que  quando o fiscal autuante intimou a empresa acerca desses gastos  foi  claro  em  exigir  que  os  documentos  comprovassem  “...  a  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  pagamentos  ...”  (fls.  43).  Ora,  além das notas fiscais com a descrição genérica, nada mais  foi  trazido  de  documento  que  esclarecesse  a  real  natureza  desses  gastos.  49.  Apresento  abaixo  quadro  com  a  relação  das  despesas  glosadas  referentes  à  mencionada  conta  520962  –  Serviços  prestados. Ali eu discrimino aquelas despesas para as quais  foi  apresentado  documento,  mesmo  com  descrição  insuficiente  e  pouco clara:  Por se  tratar de uma relação muito extensa, abstenho­se de aqui  transcrever  todo o quadro que consta da decisão de piso, fls. 3534­3536. Menciono, porém, que no citado  quadro  estão  indicadas  individualmente  as  razões  pelas  quais  o  colegiado  julgador  a  quo  considerou indedutíveis aquelas despesas. Na grande maioria dos casos, a fundamentação para  a glosa foi a “descrição genérica dos serviços prestados, sem comprovação da operação”. Num  pequeno  número  de  casos,  a  fundamentação  da  glosa  foi  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos comprobatórios das despesas.  No que tange às despesas não comprovadas, a  recorrente alegou ter  juntado  aos autos os documentos necessários à comprovação dos gastos, conforme quadro apresentado  no início de sua peça recursal (fls. 3612­3617).  No que tange às despesas com “descrição genérica dos serviços prestados”, a  recorrente  também  apresentou  esclarecimento  individualizados,  no  mesmo  quadro  acima  referido (fls. 3612­3617).  Uma  análise  detalhada  dos  esclarecimentos  apresentados  no  retrocitado  quadro revela que a  recorrente efetivamente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova  inovador,  em  relação  àqueles  que  já  haviam  sido  apresentados  na  fase  impugnatória  e  devidamente analisados pelo colegiado julgador a quo.  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   24 Por  esta  razão,  merece  ser  ratificada  in  totum  a  análise  realizada  pelo  colegiado  recorrido.  Assim  sendo,  em  relação  à  presente  parcela  da  exigência,  nego  provimento ao recurso voluntário.  2) Despesas diversas  O quadro abaixo apresenta um resumo das despesas que foram aceitas e que  permanecem  sem  comprovação,  após  a  análise  procedida  pelo  colegiado  julgador  de  1ª  instância:    Compulsando os autos, à luz das informações prestadas pela contribuinte em  sua peça recursal, não logrei êxito em localizar os comprovantes de despesas remanescentes.  Pelas  razões  expostas,  também em  relação  à  presente  parcela  da  exigência,  considero que o recurso voluntário não merece ser provido.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:   I)  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  às  transferências  entre  contas  correntes  da  mesma  titularidade  ­  10  (dez)  depósitos  remanescentes na decisão de primeira instância;   II) excluir da base de cálculo o valor correspondente a 2 (dois) depósitos de  conta garantida por se tratar de operações de mútuo;   III) Excluir da base de cálculo, no item 3.1, receitas de prestação de serviço,  cuja  tributação  foi  comprovada  (R$  97.000,00  em  26/01/2005  e  97.000,00  em 25/02/2005); e  IV) Excluir da base de cálculo os 2 (dois) valores constantes do item 3.2 da  decisão (R$ 26.939,00 em 06/01/2005 e R$ 15.000,00 em 19/01/2005).   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12897.000638/2009­29  Acórdão n.º 1401­001.557  S1­C4T1  Fl. 14          25                             Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13888.721159/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por maioria de votos, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 7.544          1 7.543  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.721159/2013­06  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3401­000.936  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2016  Assunto  PIS e Cofins  Recorrentes  SEMPERMED BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e FAZENDA  NACIONAL               SEMPERMED BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e FAZENDA  NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  deste  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  conselheiro  Júlio  César Alves  Ramos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Robson  Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.    Relatório 1.  Trata­se de Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº  13888.721159/2013­06, lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de PIS­Importação  e Cofins­Importação,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros,  totalizando  crédito  tributário  no  valor histórico R$ 15.439.811,06.  2.  Segundo  se  depreende  do  Relatório  de  Fiscalização  de  18/04/2013,  situado  às  fls.  984  a  1239,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  utilizou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 15 9/ 20 13 -0 6 Fl. 7544DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.721159/2013­06  Resolução nº  3401­000.936  S3­C4T1  Fl. 7.545          2 indevidamente  benefício  fiscal  de  redução  à  alíquota  zero  de  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação incidentes na importação de luvas de borracha nos termos do inciso III do art. 1º do  Decreto nº 6.426/2008 ao destinar os produtos importados para pessoas diversas de "hospitais,  clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas  de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de  análises  clínicas",  em  descumprimento  à  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  236,  de  24/07/2008, formulada pela própria contribuinte em outubro de 2014.  3.  Consta, no arrazoado em referência, que as luvas de borracha seriam  importadas  pela  contribuinte  e  "(...)  vendidas  no  mercado  interno  para  outras  empresas  revendedoras ou consumidores que não são os destinatários  listados no art. 1º,  inciso III do  Decreto  nº  6.426/2008",  não  sendo  possível  se  garantir  aprioristicamente  a  destinação  da  mercadoria pelo simples fato de se tratar de uma luva de borracha. Ao contrário, ainda segundo  a autoridade  fiscal, para a  fruição do benefício  seria  "(...) necessária a efetiva comprovação,  em uma dada operação, que o adquirente/destinatário e usuário dos bens" seja um daqueles  referenciados pela norma de regência.  4.  O procedimento de fiscalização apurou que o objeto social de alguns  adquirentes/destinatários  da  mercadoria  vendida  pela  contribuinte  seria  estranho  àqueles  previstos no dispositivo disciplinador da isenção, denotando atividades relacionadas ao setor de  "(...)  alimentos,  agropecuária,  papelaria,  cabeleireiros,  cosméticos,  perfumaria,  funerária,  pesquisas,  química,  limpeza  doméstica,  eletrônicos,  beleza,  manutenção  de  máquinas  e  aparelhos, açougues, manutenção e montagem de equipamentos de informática etc.".  5.  Nas palavras da autoridade fiscal, a Solução de Consulta nº 236/2008  SRRF/8ª  RF/Disit  visando  assegurar  que  a  fiscalizada  destinasse  as  luvas  aos  destinatários  descritos  pelo  inciso  III  do  art.  1º  do  Decreto  nº  6.426/2008,  entendeu  que  as  importações  fossem  feitas  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  dos  destinatários  incentivados, mas  que  "(...) tal medida nunca foi observada pela fiscalizada".  6.  Foi  aplicada,  ainda,  a  multa  qualificada  de  150%  porque  a  contribuinte  teria dolosamente  suprimido ou  reduzido as contribuições para o PIS e a Cofins  incidentes  sobre  a  importação  "(...)  mediante  a  conduta  de  intencionalmente  prestar  informações falsas ao fisco", tendo procedido a tal expediente em momento posterior à solução  de consulta de 24/07/2008. Assim, segundo o raciocínio da autoridade fiscalizadora, a partir da  ciência do conteúdo da Solução de Consulta nº 236/2008, ocorrida em 06/08/2008, não poderia  mais  a  contribuinte  agir  em  descumprimento  à  norma,  de  maneira  a  reduzir  ou  suprimir  o  montante de tributos devido, sem demonstrar dolo em seu conduta. Em seus precisos termos,  que abaixo transcrevemos:  "Informou nas Declarações de Importação ter amparo de benefício fiscal de  redução  das  alíquotas  das  contribuições  a  zero,  mesmo  sabendo  que  descumpria expressamente as regras específicas exigidas para fruição de tal  benefício  fiscal,  ou  seja,  tinha  consciência  que  não  podia  destinar  os  produtos  importados  para  as  pessoas  distintas  daquelas  especificadas  no  inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008, conforme Solução de Consulta  nº  236  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  24  de  julho  de  2008.  Uma  vez  formulada  a  consulta,  o  sujeito  passivo  obriga­se  ao  cumprimento  da  decisão  que  a  solucionar,  disposição  não  observada  pela  interessada,  originando  a  lavratura dos Autos de Infração em apreço. Esclareça­se, por  sua vez, que  Fl. 7545DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.721159/2013­06  Resolução nº  3401­000.936  S3­C4T1  Fl. 7.546          3 enquanto não resolvida a consulta, não pode o contribuinte sofrer exigência,  de ofício, relativamente a matéria consultada. No caso em comento, é de se  notar que a mencionada norma foi plenamente atendida, pois a solução de  consulta  é  de  24/07/2008,  tendo  o  contribuinte  dela  tomado  ciência  em  06/08/2008, ou seja, transcorreram­se mais de 4 anos.  (...). Portanto, em razão da fiscalizada ter deixado de declarar e recolher as  contribuições para o PIS e COFINS na importação de luvas, mesmo após ter  conhecimento das regras específicas de observância necessária para fruição  do benefício fiscal, voluntariamente continuou­as descumprindo, é cabível a  aplicação da multa de ofício qualificada" ­ (seleção e grifos nossos).    7.  Entendeu, ainda, a autoridade fiscal, que o ex­sócio e diretor JAMIL EL  KADRE deveria  responder solidariamente pela dívida da sociedade, uma vez que teria restado  comprovado, ainda, ao  longo do procedimento de fiscalização, que ele praticou, no exercício  da gerência da sociedade, atos com excesso de poderes ou infração à lei ou do contrato social,  nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  8.  A  responsabilidade  decorreria  da  própria  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação  por  "(...)  ação  consciente  e  contrária  à  lei  e,  também, terminantemente e continuamente contrária as determinações da Solução de Consulta  236 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 24/07/2008".  9.  Em  20/05/2013,  a  contribuinte  e  o  sujeito  passivo  solidário  apresentaram  impugnação,  alegando,  em  síntese:  (i)  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  uma vez que, conforme se depreende da leitura do próprio relatório de fiscalização, o exame  foi  realizado  por  amostragem  das  notas  fiscais  de  saída,  concluindo,  portanto,  que  todas  as  transações teriam sido realizadas em desacordo com a norma de regência do benefício fiscal;  aponta,  em  seu  favor,  operações  realizadas  com  o Hospital  Alemão Osvaldo  Cruz  e  com  o  Laboratório de Análises Clínicas Fleury:    Fl. 7546DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.721159/2013­06  Resolução nº  3401­000.936  S3­C4T1  Fl. 7.547          4   10.  Alega, ainda: (ii) a nulidade do auto de infração decorrente do fato de  que a expressão "destinados ao uso em" implica necessidade de realização de diligência a cada  estabelecimento destinatário para, em prestígio à busca da verdade material, verificar o efetivo  uso ou emprego das  luvas de borracha e que a não comprovação elide de certeza a acusação  fiscal,  restando,  assim,  os  elementos  colhidos,  como  insuficientes  ou  inconclusivos  para,  sozinhos, respaldarem o auto de infração; (iii) nulidade do auto de infração por caracterização  de  revisão  de  lançamento  em  decorrência  de  erro  de  direito  uma  vez  que  não  foi  apontada  qualquer  impropriedade  ou  omissão  nas  informações  prestadas  na declaração  de  importação,  tendo a autoridade responsável pelo desembaraço aduaneiro todos os elementos e informações  disponíveis no momento do lançamento caracterizado pelo desembaraço das mercadorias, não  sendo  possível  à  Administração  em momento  posterior  revisitar  tal  procedimento,  uma  vez  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  homologação  em  referência  se  daria mediante  a  atividade  prevista  na  legislação,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional;  (iv) da inaplicabilidade da multa qualificada por inexistência de dolo ou  prática  de  fraude,  observando,  ademais,  que  a  Consulta  Fiscal  teria  efeito  vinculante  para  a  Administração,  mas  de  mera  orientação  para  a  contribuinte  que  poderia  ter,  inclusive,  entendimento  diverso  daquele  da  Administração,  cabendo­lhe,  v.g.,  discutir  judicialmente  a  posição firmada, não havendo de se confundir o dolo ou a fraude com o inconformismo com  uma postura interpretativa adotada em Solução de Consulta.  11.  Quanto ao mérito,  alega que:  (v) o benefício  foi criado em razão de  uma qualidade objetiva, intrínseca do produto, e não em razão de sua destinação efetiva, com o  objetivo  de  atuar  na  área  da  saúde,  sendo  que,  quando  o  Decreto  nº  6.426/2008  teve  por  desiderato condicionar a  redução à alíquota zero a uma venda direta a entidade determinada,  assim o fez de maneira expressa e objetiva, como no caso das alíneas 'a' e 'b' do inciso II do art.  1º em que a  regra  referencia especificamente, e.g.,  "(...) para serem utilizados na  fabricação  dos  produtos  relacionados  no  Anexo  I",  caso  no  qual  haveria  expresso  condicionamento  do  benefício à consecução de determinadas operações por pessoa jurídica industrial, diferente do  caso  da  contribuinte,  em  que  predomina  a  característica  do  bem  e  não  do  destinatário:  "(...)  luvas de borracha classificadas na posição 40.15 da NCM em razão das suas características  intrínsecas como luvas de procedimento para aplicação na área da saúde"; argumenta, neste  sentido,  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  outras  soluções  de  consulta,  admite  a  possibilidade  de  aplicação  da  alíquota  zero  na  hipótese  de  revenda,  incluindo  as  empresas  distribuidoras;  argumenta,  ainda,  que  este  próprio  Conselho,  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 000.835,  julgado  em  sessão  de  05/12/2011,  proferiu  entendimento  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  alíquota  zero  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins­Importação  está  atrelada  às  características do bem e que, no caso das luvas de borracha (Posição NCM 4015), que possuem  o  selo  da Anvisa,  são  destinadas  à  saúde,  para  uso  em  hospitais,  clínica  e  laboratórios  "em  razão de  suas características  intrínsecas",  sendo  irrelevante a  comprovação do destino dado  pelo  importador;  (vi)  as  luvas  de  borracha  importadas  possuem  selo  da  Anvisa  e  são  consideradas como "produtos correlatos médicos", sujeitos, inclusive, ao controle da vigilância  sanitária, conforme art. 1º da Lei nº 6.360/76, devendo ter, ademais, por determinação do art.  12,  o  registro  no Ministério  da  Saúde,  estando  a  definição  de  produto  correlato  prevista  no  Decreto  nº  79.094/77;  por  fim,  a  Resolução  RDC  nº  185/2001  estabelece  que  os  produtos  correlatos  se  equiparam  a  produtos  médicos  e  a  Resolução  RE  nº  2605/2006,  lista  os  de  produtos médicos enquadrados como de uso único, entre eles as luvas descartáveis:  Fl. 7547DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.721159/2013­06  Resolução nº  3401­000.936  S3­C4T1  Fl. 7.548          5     12.  Alega,  ainda,  que  (vii)  84,33%  dos  clientes  da  contribuinte  seriam  destinatários  que  se  enquadram  na  norma  concessiva  do  benefício  fiscal,  juntando  planilha  distribuída de acordo com os respectivos CNAEs, o que denotaria, ademais, a precariedade e  inconsistência  do  trabalho  fiscal  realizado;  (viii)  a  opção  pelo  regime  cumulativo  ou  não­ cumulativo não seria relevante como requisito para a redução da alíquota zero, vez que a Lei nº  10.865/04  não  realiza  esta  discriminação,  sendo  aplicável  a  todos  os  contribuintes,  independentemente do seu regime de apuração;  (ix) a inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  por  decorrência  do  Recurso  Extraordinário nº 559.607 julgado pelo Supremo Tribunal Federal; (x) descabimento da multa  qualificada de 150% por inexistência de dolo ou fraude por mero descumprimento da Solução  de  Consulta;  (xi)  ilegalidade  da  responsabilização  pessoal  da  figura  do  sócio,  diante  da  inexistência de prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social do  qual resulte obrigação tributária.  13.  No Acórdão DRJ nº 11­49.102,  julgado em sessão de 23 de janeiro  de 2015 pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife (PE), a turma julgou,  por unanimidade de votos, parcialmente improcedente a impugnação para (i) afastar a multa de  ofício, (ii) excluir da base de cálculo das contribuições o valor correspondente ao ICMS e às  próprias contribuições,  exonerando, assim, o montante de R$ 9.783.853,26, e  (iii)  excluir do  pólo  passivo  o  ex­sócio  JAMIL EL KADRE, mantendo,  por  outro  lado,  o  auto  de  infração  por  descumprimento  aos  requisitos  dos  benefícios  fiscais,  de  modo  a  entender  que  a  Revisão  Aduaneira não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou mudança de  critério jurídico conforme ementa abaixo transcrita:  "REVISÃO  ADUANEIRA  E  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM.  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  fixadas  na  legislação  que  concede  isenção  parcial,  levada  a  efeito  em  sede  de  Revisão  Aduaneira,  realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo a  Fl. 7548DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.721159/2013­06  Resolução nº  3401­000.936  S3­C4T1  Fl. 7.549          6 redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão  de  erro  de  direito  ou  de  mudança de critério  jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146  do Código Tributário Nacional.  Descabe  alegar  mudança  de  critério  jurídico,  quando  o  objetivo  do  lançamento  é  exatamente  adotar  o  critério  jurídico  pactuado  entre  a  Administração  e  o  sujeito  passivo  em  Solução  de  Consulta  formalmente  exarada,  a  qual,  vincula  toda  a  Administração,  conforme  reconhece  o  contribuinte.  DECISÃO EXARADA EM PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS  A  decisão  exarada  em  solução  de  consulta  representa,  em  relação  ao  consulente  a  interpretação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acerca de determinado  tema. Conseqüentemente, enquanto não modificada,  deve ser observada por seus servidores.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS  A  constatação  de  que  o  contribuinte  não  preenche  os  requisitos  para  reconhecimento da  isenção pleiteada e que não  agiu mediante dolo  fraude  ou simulação, autoriza a formalização de lançamento de ofício, com vistas à  cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas no momento do  registro da declaração de importação, acrescidas de juros.  A formalização de pedido de isenção por ocasião do registro da declaração  de  importação, por  si  só, não é  suficiente para caracterizar  intuito doloso,  ainda que o pedido formulado esteja em desacordo com a interpretação da  RFB assentada em solução de consulta.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  CONDIÇÕES  Afastada  a  acusação  de  dolo,  não  há  que  se  falar  na  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  ou  do  contrato  social  o  que  afasta  igualmente a responsabilidade do administrador.  Impugnação Procedente em Parte".    14.  Em  16/03/2015,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  situado às fls. 7460 a 7522, no qual reiterou os argumentos de sua impugnação.    É o relatório.        Fl. 7549DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.721159/2013­06  Resolução nº  3401­000.936  S3­C4T1  Fl. 7.550          7 Voto  A recorrente argumenta, entre outros pontos, a existência de alteração no critério  jurídico,  vedado  para  fins  de  revisão  do  lançamento  com  base  no  art.  146 CTN. Apesar  de  mencionar  rapidamente  a existência de mercadorias  importadas por meio do canal vermelho,  não há como se apontar com certeza, na análise dos documentos trazidos ao presente processo,  se de fato houve parametrização por este canal, ainda que tais afirmações, em conjunto com as  provas, apontem indício de que elas realmente tenham ocorrido.  Ainda  assim,  serão  necessários  alguns  outros  esclarecimentos  a  cargo  da  Administração,  inclusive  sob  o  pálio  do  contraditório,  com manifestação  expressa  sobre  tais  fatos e documentos, para a formação de nosso convencimento a respeito da matéria, vez que,  em nosso entendimento, este é um dado muito importante para o julgamento do feito.  Para  casos  como  o  ora  analisado,  em  que  efetivamente  se  materializa  a  insuficiência  de  provas  para  o  deslinde  da  análise  do  processado,  o  próprio  regulamento  do  Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Decreto  nº  70.235/72  ­  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído  e  as  provas  existentes  não  foram  ainda  totalmente  exauridas  e  analisadas  sob  o  pálio  do  contraditório, não se encontrando, conseqüentemente, em condições de receber um julgamento  justo,  razão pela qual voto por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a Autoridade  Preparadora adote as seguintes providências, cuja redação retiro do Acórdão nº 3402000.658,  ora utilizado  tanto como modelo de quesitos como precedente para  justificar o entendimento  pela conversão:  a)  Relacionar  todas  as  Declarações  de  Importação  (DIs)  que  compõem  o  lançamento constante deste processo administrativo fiscal (PAF), de modo a  adicionar  colunas  com  a  classificação  adotada,  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  e  o  canal  de  parametrização  no  qual  cada  referida  DI  foi  desembaraçada (verde, amarelo, vermelho ou cinza);  b) Esclarecer  se em  relação  às DIs objeto de  revisão  aduaneira neste PAF,  alguma delas foi objeto de determinação administrativa, quando do processo  de desembaraço aduaneiro, para alteração da classificação fiscal, com ou sem  imposição  de  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  positivo  relacionando­as e indicando as respectivas classificações fiscais empregadas  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Autoridade  Aduaneira,  bem  como  as  datas  de  desembaraço aduaneiro.  c)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  aos  documentos  relativos  aos  desembaraços  aduaneiros,  os  canais  de  parametrização  e  eventuais  erros  de  classificações  fiscais  quando  dos  desembaraços aduaneiros;  Fl. 7550DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.721159/2013­06  Resolução nº  3401­000.936  S3­C4T1  Fl. 7.551          8 d)  Após,  seja  intimando  o  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório Conclusivo”, querendo,  em prazo não  inferior  a 30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento.    É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 7551DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 07/07/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10855.901346/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE. Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos apresentados pela contribuinte eram suficientes para a comprovação parcial do crédito alegado, impõe-se o seu reconhecimento nessa medida. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES. OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Em face de determinação expressa na lei, é vedado o creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório, na exata medida verificada pela fiscalização no curso da diligência, relativamente a todas as aquisições da empresa Brincobre Industria e Comércio de Metais Ltda, homologando nessa proporção as compensações declaradas. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.798          1 1.797  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901346/2006­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  METALUR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo  a  fiscalização  verificado  na  diligência  que  os  documentos  apresentados pela  contribuinte  eram suficientes  para  a  comprovação parcial  do crédito alegado, impõe­se o seu reconhecimento nessa medida.   IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento  do  IPI  sobre aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório, na  exata  medida  verificada  pela  fiscalização  no  curso  da  diligência,  relativamente  a  todas  as  aquisições  da  empresa  Brincobre  Industria  e  Comércio  de Metais  Ltda,  homologando  nessa  proporção as compensações declaradas.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 13 46 /2 00 6- 23 Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI, objeto do PER/DCOMP  nº  18087.80998.180903.1.7.01­2810,  referente  a  crédito  do  segundo  trimestre  de  2003,  decorrente da aquisição de matéria­prima, produtos  intermediários e materiais de embalagem  aplicados na industrialização de produtos.   Conforme  constatado  pela  fiscalização,  foram  glosados  os  créditos  de  correntes  das  aquisições  efetuadas  junto  ao  fornecedor  de  CNPJ  60.631.827/0001­25  (Brincobre  Industria  e Comércio  de Metais  Ltda),  pela  falta  de  apresentação  respectivas  das  notas fiscais; bem como do fornecedor de CNPJ 63.096.507/0001­00 (Lucimikel Recuperadora  de Metais Ltda EPP), em razão de este ser ser optante do SIMPLES nos anos de 2000 a 2004.   Assim,  mediante  Despacho  Decisório,  a  DRF­Sorocaba  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando somente em parte as compensações  declaradas.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Despacho Decisório, alegando, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  A  manifestante  tece  uma  série  de  alegações  fundadas  no  princípio  da  não cumulatividade  para  demonstrar que  bastaria  comprovar  o  pagamento  para  se  obter  o  direito  ao  crédito,  na  medida  que  a  escrituração  dos  créditos  da  Brincobre  foram  feitos, na ocasião, à vista das notas fiscais, as quais não  foram  apresentada por  terem  sido  entregues  à  Secretaria  da Fazenda  Estadual em São Paulo. Com relação ao fornecedor optante pelo  SIMPLES, argúi que agiu de boa fé, sendo que a documentação  do  fornecedor  não  informava  que  era  optante  e  destacava  regularmente o  IPI, portanto,  tais operações  foram regulares  e  não poderia ser punido, mormente por caber ao Estado exercer  a  ação  fiscalizatória  sobre  o  fornecedor,  além  disso,  demonstrado  que  as  empresas  estavam  ativas  na  época  e  que  pagou pelos insumos.  (...)  Mediante o Acórdão nº 14­37.109 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, de 28 de março  de  2012,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   LIVROS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10855.901346/2006­23  Acórdão n.º 3402­003.182  S3­C4T2  Fl. 1.799          3 A  nota  fiscal  é  o  documento  que  legitima  os  lançamentos  escriturados nos Livros Fiscais.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do  direito que pleiteia.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela via postal, em 10/04/2012.  Em  09/05/2012,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual alega e requer, em síntese:  a) Da não­cumulatividade do IPI   ­ A teor do disposto no § 3o,  inciso II do referido artigo 153 da  Constituição Federal, o IPI  tem como característica precípua a  não­cumulatividade, ou seja, os valores devidos a esse título na  operação  anterior  geram  créditos  passíveis  de  serem  compensados  com  o  montante  devido  nas  operações  subseqüentes.  ­ Na mesma esteira, o artigo 49 do Código Tributário Nacional  estabeleceu que "o imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de  forma  que  o montante  devido  resulte  da  diferença  a maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele entrados".  ­  Ao  contrário  do  que  aponta  o  v.  aresto  recorrido,  a  Constituição Federal não admite restrições que amesquinhem o  princípio  da  não­cumulatividade,  eis  que  o  direito  à  compensação é mandamento que nasce a partir do momento em  que  o  imposto  incide  na  operação  anterior.  A  não­ cumulatividade  está  fixada  pelas  próprias  normas  constitucionais que são suficientes em si, auto­executáveis.  ­ Verifica­se, então, que para fins de concretização do princípio  da  não­cumulatividade,  o  Regulamento  do  IPI  permite  o  creditamento  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que  forem  consumidos no processo de industrialização.   ­  Constata­se  que  o  Regulamento  do  IPI  estabeleceu  diversas  regras  para  a  escrituração  dos  créditos  e  condicionou  o  aproveitamento dos mesmos à sua estrita observância, quando o  artigo  153  da  Constituição  Federal  apenas  determinou  que  o  montante devido em cada operação deveria ser compensado com  o montante devido das operações anteriores.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 ­  Importante  ressaltar  que  todos  os  requisitos  infraconstitucionais  para  a  compensações  de  créditos  de  IPI  foram seguidos pela Recorrente.  ­ Nesse passo, os  lançamentos das operações  realizadas  com a  empresa Brincobre Indústria e Comércio de Metais Ltda., como  as realizadas com a empresa Lucimikel Recuperadora de Metais  Ltda.  foram  lastreadas  com  nota  fiscal  e  o  negócio  jurídico  efetivamente foi realizado com o pagamento do preço e entrega  da mercadoria.  ­  Por  esta  razão,  atrai­se  a  este  caso  a  regra  insculpida  no  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96, in verbis:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros interessados, o documento emitido por essa pessoa jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em  que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização dos serviços, "(grifos russos).  ­ Na ocasião das operações as empresas Brincobre e Lucimikel  estavam  regularmente  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  do  Ministério  da  Fazenda  (CNPJ)  com  a  inscrição  ativa,  razão  pela  qual  era  perfeitamente  legítimo  o  crédito do IPI.  ­ Saliente­se que todas as operações realizadas pela Recorrente  foram  comprovadas,  inclusive  com  a  demonstração  de  pagamento da operação.  ­ Desta feita, no caso em apreço observa­se que:  a) Houve efetivamente realização de negócio jurídico de compra  e venda de matéria­prima, com pagamento do preço e entrega da  mercadoria;  b) As operações foram lastreadas pela emissão de nota fiscal com  destaque do valor do IPI;  c) A ausência de pagamento do  IPI pelas empresas Brincobre e  Lucimikel  nãoatinge  o  crédito  de  IPI  da  Requerente,  pois  para  fins da efetivação da não­cumulatividade basta que tenha existido  imposto  na  operação  anterior,  ou  seja,não  se  faz  necessária  a  comprovação do pagamento;  d) Na ocasião das operações as empresas Brincobre e Lucimikel  não  tinham  sua  situação  cadastral  declarada  INAPTA  pela  Receita  Federal,  logo,  todos  os  documentos  fiscais  por  elas  emitidos  são  passíveis  de  produzir  efeitos  tributários  perante  terceiros;  ­ Em relação as notas fiscais da Brincobre informa a Recorrente  que as mesmas não  foram apresentadas ao  ilustre agente  fiscal  porque  foram  encaminhadas  ao  Posto  Fiscal  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  se  encontram  até  o  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10855.901346/2006­23  Acórdão n.º 3402­003.182  S3­C4T2  Fl. 1.800          5 presente  momento.  Entretanto,  em  virtude  do  princípio  da  verdade material,  a Administração Pública  tem a obrigação de  verificar se a operação de fato ocorreu, não somente analisando  as notas fiscais, mas os livros de apuração, os comprovantes de  pagamento da mercadoria adquirida, cujo valor do IPI também  foi pago, dentre outros.  ­  Ademais,  para  que  os  documentos  fiscais  sejam  declarados  tributariamente  ineficazes  é  necessária  a  apuração  de  sua  inidoneidade nos termos da Portaria MF n° 187/93, o que não se  observa no presente caso.  b) Das  operações  com  fornecedores  optantes  pelo  Simples  e  da boa­fé da Recorrente   ­ Conclui­se que a Recorrente agiu dentro de suas prerrogativas  legalmente  estabelecidas,  não  podendo  ser  penalizada  em  virtude  de  uma  hipotética  irregularidade  do  fornecedor,  que  deixou de informar que era optante pelo SIMPLES, e emitiu nota  fiscal com destaque do IPI.  ­ Quem descumpriu a legislação foi a empresa que emitiu a nota  fiscal de  forma  equivocada. A Recorrente  não  pode  ser  punida  por  erro  de  terceiros,  mesmo  porque,  quem  possui  o  poder  fiscalizante  não  é  a  Recorrente,  mas  sim  a  Administração  Pública.  ­ Além disso, ao contrário do que apontado do v. acórdão, não  pode  o  Estado  eximir­se  de  sua  competência  fiscalizatória,  repassando  esta  obrigação  ao  contribuinte,  uma  vez  que  a  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  principais ou acessórias de índole tributária são eminentemente  do próprio Fisco.  ­ Dessa forma, conclui­se que qualquer irregularidade por parte  dos  fornecedores  de  insumos  não  pode  atingir  o  ato  jurídico  perfeito  realizado  pelo  terceiro  de  boa­fé,  que  deve  estar  protegido  por  sua  própria  regularidade  tal  como  demonstra  o  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo colacionada:   (...)  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  SIV  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, * PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe  27/04/2010).  A Turma deste CARF decidiu por converter o julgamento em diligência, nos  seguintes termos:  (...)  Resolução nº: 3401000.572– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Data: 27 de setembro de 2012   Assunto:  Solicitação  de  diligência  comprovação  da  documentação apresentada   Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 (...)  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho   A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da  DRJ  em  10/04/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário em 09/05/2012. Preenchendo os demais requisitos de  admissibilidade, deve ser conhecido.  Com  a  devida  vênia,  a  instância  recorrida  parece  não  ter  atentado  ao  fato  de  que  a  empresa  trouxe  para  o  processo  quando  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  várias  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  da  empresa Brincobre,  de  sorte  que  não  procede  a  afirmação  contida  no  voto  ora  recorrido,  à  sua fl. 4, de que “nada” teria sido apresentado. Aliás, creio eu  que  tampouco  a  Recorrente  se  apercebeu  que  apresentara  as  cópias  das  notas  fiscais,  visto  que  em  seu  Recurso  Voluntário  continua  a  alegar  que  as mesmas  ainda  estariam  em  poder  do  Fisco estadual.  Refiro­me  aos  documentos  de  fls.  902  a  1.155,  nos  quais  observa­se  não  só  cópias  de  notas  fiscais  que  foram  objeto  da  glosa por falta de sua apresentação, bem como comprovantes de  entrada  das  mercadorias  nos  estoques  e  de  seu  efetivo  pagamento junto ao referido fornecedor.  Em princípio, pois, não se  justifica o voto da DRJ, que, não se  apercebendo  da  existência  de  tais  documentos,  invocou  dispositivo do Código de Processo Civil e do Decreto nº 70.235,  de  6  de março  de  1972,  para  ratificar  a glosa  feita pela DRF,  repita­se,  lastreada  tão  somente  na  falta  de  apresentação  das  notas fiscais de aquisição.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Unidade de origem aprecie os documentos  de fls. 902 a 1.155, informando a este Colegiado quais deles, ou  melhor,  quais  notas  fiscais  são  capazes  de  afastar  as  glosas  apontadas  no  documento  de  fl.  75  a  77,  denominado  “Creditamento  Indevido  por  falta  de  apresentação  da  Nota  Fiscal”.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  comunicado  à  interessada  para  que,  em  desejando,  sobre  ele  se manifeste  no  prazo  de  trinta  dias,  ao  final  do  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido ao Carf.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  fiscalização  da  DRF/Sorocaba  lavrou  o  TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL das fls. 1671/1673, consignando, em síntese:  (...)  ANÁLISE   Os créditos de IPI escriturados e glosados por esta fiscalização,  relativos a Brincobre, foram lançados nos livros fiscais com base  em notas fiscais de entrada de emissão da própria Metalur Ltda.  Em  obediência  aos  ditames  do  Regulamento  do  IPI,  intimei  o  contribuinte para que apresentasse as notas fiscais de compra de  mercadorias de produtos de Brincobre. Em resposta, foi dito que  tais  documentos  encontravam­se  em  poder  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Após  decurso  de  prazo  suficiente para que o  contribuinte  cumprisse a  intimação, nada  foi  juntado  e  para  que  não  houvesse  homologação  tácita  por  disposição  legal  do  pleito  do  contribuinte,  não  restou  outra  alternativa ao Fisco, senão a glosa destes créditos.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10855.901346/2006­23  Acórdão n.º 3402­003.182  S3­C4T2  Fl. 1.801          7 Em assim,  foi  elaborada uma planilha que  compôs  às  fls.  75 a  77,  onde  foram  relacionadas  as  notas  fiscais  de  entrada  de  Metalur  Ltda,  todas  relacionadas  a  aquisições  de  Brincobre  e  com os créditos glosados no valor total de R$ 273.136,39.  Em  sua  peça  impugnatória,  o  contribuinte  anexou  documentos  de fls. 902 a 1.155, cumprindo parcialmente o que houvera sido  exigido pela fiscalização.  Da  análise  deste  documentos,  pude  verificar  a  correta  escrituração  dos  créditos  de  IPI.  Além  das  notas  fiscais  de  Brincobre,  onde  fica  constatada  a  entrada  das  mercadorias,  o  contribuinte demonstrou o  efetivo pagamento,  anexando ordens  de pagamento bancárias, duplicatas quitadas e cópias contábeis  dos cheques.  No  entanto,  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  não  foram  encontradas  as  seguintes  notas  fiscais  de  emissão  de  Brincobre:    Não  foram  encontrados  também  quaisquer  outros  documentos  que onde ficasse constatada a entrada destas mercadorias ou seu  efetivo pagamento, através de pagamentos bancários, duplicatas  quitadas ou cópias contábeis dos cheques.  Do total dos créditos da Brincobre glosados pela fiscalização no  valor  de  R$  273.136,39,  o  contribuinte  conseguiu  demonstrar  seu direito à R$ 230.514,89 (R$ 273.136,39 – R$ 42.621,50).  (...)  Instada  a  se manifestar,  a  contribuinte,  em 21/03/2013,  requereu  "a  juntada  das inclusas cópias das notas fiscais relacionadas pelo Agente fiscalizador, bem como as cópias  duplicatas devidamente quitadas, e dos comprovantes de pagamento, quais sejam, extratos de  conta  corrente  identificando  as  compensações  das  autorizações  de  transferências  bancárias,  comprovando o pagamento das mercadorias adquiridas".  Diante  das  novas  provas  apresentadas,  mediante  a  Resolução  nº  3402000.760–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  março  de  2016,  este  Colegiado  converteu novamente o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analisasse "a  nova documentação acostada pela recorrente na manifestação em face da diligência anterior e  sua potencialidade para comprovar o direito creditório alegado e modificar o valor a ressarcir  ou compensar e, sendo o caso, em que medida".  A fiscalização concluiu que:  (...)  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 Do novo exame destes documentos, constatei a correta apuração  dos créditos faltantes do IPI, no valor de R$ 42.621,50. Além de  ter  apresentado  as  notas  fiscais  faltantes,  o  contribuinte  demonstrou  o  efetivo  pagamento,  anexando  ordens  de  pagamento bancárias, duplicatas quitadas e extratos bancários.   Do total de créditos da Brincobre glosados pela fiscalização no  valor  de  R$  273.136,39,  o  contribuinte  conseguiu  demonstrar  seu direito integral aos R$ 273.136,39.   Em  resumo,  da  glosa  apontada  pela  fiscalização  de  R$  423.358,99  no  exame  do Ressarcimento  de  IPI,  2º  trimestre  de  2003,  PER/DCOMP  18087.80998.180903.1.7.01­2810,  de  18/09/2003, 2º Trimestre de 2003, o contribuinte comprovou seu  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  ao  fornecedor  Brincobre  no  valor total de R$ 273.136,39.   O  novo  valor  da  glosa  total  no  PER/DCOMP  18087.80998.180903.1.7.01­2810,  de  18/09/2003,  2º  Trimestre  de  2003,  Ressarcimento  de  IPI,  seria  de  R$  150.222,60  (R$  423.358,99 – R$ 273.136,39).  (...)  A  recorrente  foi  cientificada  da  conclusão  da  segunda  diligência,  mas  não  apresentou manifestação no prazo concedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  a) "Da não cumulatividade do IPI"   Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do IPI sobre todos os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei ordinária, regulamento  e normas  complementares  (art.  100 do CTN) que  tragam as  condições  e  as  formas para que  esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte.   Relativamente às glosas cujo crédito não foi comprovado, como é consabido,  nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente, cabe ao  requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99  e do art. 333 do Código de Processo Civil, juntando aos autos os documentos comprobatórios  da existência do direito creditório para o seu reconhecimento.   Com efeito, entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações  produzidas  pelo  contribuinte  não  eram  hábeis  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  caberia  à  recorrente  trazer  aos  autos  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10855.901346/2006­23  Acórdão n.º 3402­003.182  S3­C4T2  Fl. 1.802          9 termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333,  II do CPC, a eventual existência de  elemento modificativo ou extintivo da decisão da fiscalização.  Não incumbe à fiscalização ou ao julgador administrativo buscar informações  complementares ou fazer diligências para comprovar o seu pleito de reconhecimento do direito  creditório  da  contribuinte.  No  entanto,  em  relação  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  após  o  despacho  decisório,  já  foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização  nas  diligências, o que será tratado mais adiante neste Voto.  A hipótese dos autos trata­se de não comprovação do crédito pleiteado, e não  da declaração de inidoneidade de documentos fiscais, de forma que o art. 82 da Lei nº 9.430/96  em nada favorece a recorrente.  b) "Das operações  com  fornecedores  optantes pelo Simples  e da boa­fé  da Recorrente":  Com relação às glosas pertinentes ao fornecedor optante pelo Simples, a Lei  nº 9.317/1996, à época dos fatos, vedava expressamente, em seu art. 5º, § 5º, a transferência de  créditos para  aos adquirentes de  seus produtos:  "§ 5° A  inscrição no SIMPLES veda, para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao  IPI e ao ICMS".  Cabe lembrar que a atividade administrativa é vinculada, cabendo ao agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  A eventual emissão da Nota Fiscal pelo fornecedor optante pelo Simples com  destaque  do  imposto  trata­se  de  uma  irregularidade,  que,  por  certo,  não  tem  o  condão  de  conferir à adquirente/recorrente o direito ao crédito do IPI cuja transferência é vedada por lei.  Também  o Acórdão  proferido  no  REsp  1148444/MG  (Rel. Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010), submetido ao regime do  artigo  543­C  do  CPC,  não  pode  ser  aplicado  aos  presentes  autos,  vez  que  trata  de  matéria  completamente  diversa,  qual  seja,  de  aproveitamento  de  créditos  de  ICMS  relativamente  a  notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas.  c) Das diligências efetuadas:  Como  relatado,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi,  anteriormente,  convertido  em  diligência  por  este  CARF,  para  análise  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  então  manifestante,  tendo  a  fiscalização  concluído  que  os  documentos  comprovavam  parcialmente  o  crédito  pleiteado  em  relação  às  aquisições  da  empresa Brincobre  Industria  e  Comércio de Metais Ltda.   Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 Em  sua  manifestação  em  face  dessa  diligência,  a  recorrente  requereu  a  juntada de outros documentos, relativamente às aquisições mencionadas na tabela acima pela  fiscalização,  para  as  quais  não  havia  restado  comprovado  o  respectivo  direito  creditório  nas  aquisições da Brincobre.  Tendo  sido  o  julgamento  novamente  convertido  em  diligência,  concluiu  ao  final  a  fiscalização  que,  em  relação  às  aquisições  da  recorrente  da  Brincobre,  além  de  "ter  apresentado  as  notas  fiscais  faltantes,  o  contribuinte  demonstrou  o  efetivo  pagamento,  anexando ordens de pagamento bancárias, duplicatas quitadas e extratos bancários". De forma  que, do "total de créditos da Brincobre glosados pela fiscalização no valor de R$ 273.136,39, o  contribuinte conseguiu demonstrar seu direito integral aos R$ 273.136,39".  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  reconhecer parcialmente o direito creditório, na exata medida verificada pela  fiscalização no curso da diligência, relativamente a todas as aquisições da empresa Brincobre  Industria  e  Comércio  de  Metais  Ltda,  homologando  nessa  proporção  as  compensações  declaradas.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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