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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907396 #
Numero do processo: 10675.903642/2010-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições essenciais para a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-40.609, da 1ª Turma da DRJ/JFA que negou provimento à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 03151.62993.060810.1.3.03-0124. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou: que o relatório de retenção da CSLL em anexo, extraído do livro de registro de serviços prestados, faz prova de que a contribuição social retida foi aproveitada tal como destacado nas respectivas notas fiscais; que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 36 42 /2 01 0- 63 Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903642/2010-63 os valores informados no PER/Dcomp são exatamente iguais ao constante do livro de registro de serviços prestados e àqueles destacados nas notas fiscais emitidas, ambos documentos que ficam desde já à disposição da autoridade fiscal para conferência; que a responsabilidade tributária do contribuinte/requerente, no que toca às retenções efetuadas, é supletiva, ou seja, a autoridade fiscal somente poderia ter desconsiderado os créditos ditos ‘não confirmados’ após ter intimado os tomadores a apresentarem os comprovantes de recolhimento dos tributos retidos, o que desde já se requer; que o parcelamento firmado está em vigência e foi parcialmente adimplido, ou seja, ainda que prevaleça o entendimento da autoridade fiscal, por óbvio, parte do valor parcelado que compõe o crédito da requerente, deveria ter sido confirmado, o que desde já se requer; que o crédito tributário com exigibilidade suspensa (inciso VI do art. 151 do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado) não pode servir de obstáculo a nenhuma pretensão da contribuinte. A desconsideração do valor objeto de parcelamento, que compõe o crédito a ser compensado, somente poderia se dar após o cancelamento deste. Assim, entende ser inconteste que o parcelamento suspende a exigibilidade do tributo para todos os fins, motivo pelo qual não pode o Fisco desconsiderar os valores objeto de parcelamento que compõem o crédito compensado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Reproduzo o acórdão: Acórdão 0940.739 - 1ª Turma da DRJ/JFA Sessão de 28 de junho de 2012 Processo 10675.904912/201134 Interessado TQI CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. CNPJ/CPF 05.303.491/000163 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAMENTO. VALORES. ESTIMATIVA. O saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano-calendário, em decorrência de valores devidos mensalmente a título de estimativa, não recolhidos no prazo legal estabelecido para tanto e posteriormente inscritos em parcelamento, somente se consubstanciará em direito creditório do sujeito passivo tributário e poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal à medida que forem sendo devidamente quitadas as parcelas do respectivo parcelamento efetuado, e desde que o montante já pago exceda o valor devido do imposto de renda ou da contribuição social apurados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do direito de repetição de indébito tributário recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903642/2010-63 efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PROCURADOR. Haja vista a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Cientificada em 06/07/2012 (fl 94), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/08/2012 (fl 1037). Em seu recurso, em síntese, a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua MI e alega o Princípio da Verdade Material para juntar cópia de todas as notas fiscais, emitidas no ano de 2007. Alega que a compensação não poderia ser indeferida pois, no caso de retenção de tributos, a responsabilidade pelo recolhimento é dos tomadores dos serviços. Alega, também, que o parcelamento firmado está em vigência e foi parcialmente adimplido. "Dessa forma, ainda que prevaleça o entendimento da Turma Julgadora, por óbvio, parte do "valor parcelado", que compõem o crédito do requerente, deveria ter ser confirmado. Note-se, porém da tabela constante do despacho decisório que no despacho decisório o auditor não confirmou nenhum valor referente ao parcelamento (coluna: 'Valor Confirmado')". Cita jurisprudência para concluir que: "Em suma, é inconteste que o parcelamento do credito tributário suspende a exigibilidade do tributo para todos os fins, motivo pelo qual não pode o auditor desconsiderar os valores objeto de parcelamento que compõem o crédito compensado." Culmina pedindo a) a suspensão do crédito tributário apurado pela não compensação integral declarada na PERD/DCOMP nº 23772.15439.091110.1.7.03-2020, na forma do art.33 do Decreto n. 70.235/19721 c/c §11 do art. 74 da Lei n. 9430/19962; b) que se conheça do presente recurso voluntário, pois próprio e tempestivo para no mérito dar-lhe provimento reformando totalmente a decisão ora atacada (acórdão n. 09-40.739 de 28.06.2012), julgando consequentemente procedente os pedidos formulados quando da manifestação de inconformidade para que seja revogado o despacho decisório de n. 009809245 de 01.11.2011, exarado pela DRF/UBE, homologando a compensação declarada pelo contribuinte na PERD/Dcomp n. 23772.15439.091110.1.7.03-2020, tal como feita, dando por extinto os créditos tributário pagos/compensados através dela; c) que todas as intimações sejam encaminhadas para o endereço constante do rodapé desta, qual seja, Rua Alexandre Marquez, n. 1383, Bairro Osvaldo Rezende, Uberlândia-MG, CEP 38400-446. Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. Anexa ao Recurso Voluntário (RV) listagens e cópia de notas fiscais. Em julgamento, ocorrido em 08 de outubro de 2020, através da resolução de número 1001-000.411, foi decidido, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903642/2010-63 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente, consoante a decisão da DRJ, restou o seguinte (peço a devida vênia para repetir): Sobre o assunto, é sobremodo importante assinalar que a contribuinte não trouxe à colação qualquer prova contábil no sentido de confirmar as retenções efetuadas. Em sua peça de defesa, como relatado, apenas limitou-se a anexar relatório de retenção de CSLL, sem documentação probatória alguma a lastrear o crédito ora solicitado, o que poderia ter sido feito mediante a juntada de sua escrituração comercial e fiscal, documentação hábil e idônea para tanto. A simples juntada de relatórios/planilhas (pela própria manifestante elaboradas), como fez, não faz prova a seu favor. Esclareça-se, ainda, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: ... Por fim, não é por demais o registro de que o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. Assim, não há como aceitar as alegações apresentadas, porquanto desprovidas de documentação hábil e idônea para comprová-las. ... No que toca às parcelas de Crédito relativas a Estimativas parceladas, não confirmação de R$ 21.331,08, a manifestante alega que o parcelamento firmado está em vigência e foi parcialmente adimplido. Dessa forma, entende que, ainda que prevaleça o entendimento da autoridade fiscal, por óbvio, parte do valor parcelado que compõe o crédito da requerente deveria ter sido confirmado. Realmente, de acordo com os dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, o valor não confirmado o fora em razão de constar do processo de parcelamento, de nº 10675.720943/201053, este realmente ainda em curso. Com efeito, o sistema que trata eletronicamente as compensações declaradas realmente constatou a existência de Parcelamento em curso. Entretanto, para fins de apuração de eventual saldo negativo, considerou somente as estimativas parceladas que já haviam sido efetivamente pagas à época da compensação. Isso porque, no caso, não basta a simples comprovação da existência do parcelamento, senão vejamos. ... Cita as normas que sustentam o seu posicionamento e conclui: Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903642/2010-63 Resta evidente que a recorrência do instituto da compensação, condicionado à edição de atos normativos oriundos da RFB, impõe que a data do encontro de contas dos débitos e dos créditos declarados seja a da apresentação da Dcomp. Para tanto, é óbvio que o direito creditório solicitado deve se revestir da liquidez e certeza exigidas pela legislação tributária e estar disponível também na data de transmissão da Dcomp. Diante disso, pode-se concluir não haver reparos a serem feitos no Despacho Decisório sob análise. Quanto ao primeiro pedido para suspender a exigência do crédito tributário, ressalto que este está suspenso por força do art. 151, inciso III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Quanto ao terceiro pedido, relativo ao endereçamento das intimações, a Súmula CARF 110, assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao seu último pedido: Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas, consoante a Súmula CARF 2: Por último, temos que a matéria aqui discutida gira em torno da comprovação das retenções e quanto à validade de se deduzir estimativas objeto de parcelamento. A DRJ deixou claro que o ônus da prova recai sobre a recorrente e que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte. Observa-se que a recorrente anexou a cópia de notas fiscais e relatórios (que parecem ser registros auxiliares), mas, não anexou cópia do Livro Razão (ou Diário) que comprova a tributação da receita e, tampouco, prova do recebimento dos valores líquido dos tributos retidos. Quanto às retenções, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O mesmo raciocínio aplica-se às retenções. No caso da recorrente, não houve a comprovação efetiva, de que foram de fato efetuadas, posto que não foram apresentadas as provas, como as notas fiscais, por exemplo, apresentadas agora em sede de Recurso Voluntário. Como afirmado pela DRJ, à recorrente caberia apresentar as provas, é o que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Reproduzo os termos do voto da diligência: Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903642/2010-63 Entretanto, quanto às retenções, entendo que, em respeito ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual as provas devem ser aceitas em qualquer fase do processo o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesas, o processo deva ser convertido em diligência. Portanto, converto o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito pleiteado. A unidade de origem efetuou o trabalho e produziu o seguinte relatório (fl. 2256): 1.O presente processo trata do PER/Dcomp nº 03151.62993.060810.1.3.03- 0124, que utiliza crédito de Saldo Negativo da CSLL apurado no ano-calendário 2008 para compensar débitos diversos. 2.No julgamento do Recurso Voluntário, o CARF converteu o processo em diligência para que a DRF “além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos”. 3.Foi observado que diversas Notas Fiscais anexadas ao processo não apresentam condições de leitura. Além disso, não foram anexados comprovantes bancários que comprovem o recebimento das Notas Fiscais pelo valor líquido. 4.Assim, para realizar a diligência determinada pelo CARF, foi emitida a Intimação nº 90/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA na qual foi solicitado ao contribuinte apresentar: 1. Planilha que demonstre as retenções de cada fonte pagadora em discussão, contendo: número de cada nota fiscal, data de emissão, valor da nota fiscal, valores retidos discriminados por tributo, valor líquido, data do recebimento (uma planilha para cada fonte pagadora). 2. Cópia legível de cada nota fiscal que consta na planilha apresentada. 3. Extratos bancários que comprovem o recebimento das notas fiscais pelo valor líquido (destacar no extrato o valor recebido e indicar a qual nota fiscal se refere). 4. Cópias legíveis do livro Razão, que comprovem, para cada nota fiscal, a contabilização da receita, do Imposto de Renda retido na fonte e do valor líquido recebido. 5.O prazo estabelecido para atendimento à intimação foi de 30 (trinta) dias e a ciência se deu em 11/11/2020. Porém, o contribuinte não se manifestou no prazo estabelecido nem solicitou prorrogação do mesmo. Por este motivo, foi emitido Relatório de Diligência Fiscal nº 67/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, que concluiu pela não comprovação das retenções alegadas. 6.Após ciência do Relatório de Diligência Fiscal, a empresa apresentou petição na qual discorda do resultado, juntamente com documentos que supostamente comprovariam o crédito. Assim, foi decidido elaborar novo relatório contemplando esses documentos. Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903642/2010-63 7. Foi verificado que a empresa não apresentou as cópias das Notas Fiscais solicitadas, remetendo às que já constavam no processo (fls. 797 a 1096) embora diversas não ofereçam condições de leitura. 8.O contribuinte anexou extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco Real (fls. 1998 a 2245) totalizando 248 páginas, sem destacar nenhum recebimento nem especificar a qual nota fiscal se refere. 9.Da mesma forma, não foram apresentadas as planilhas solicitadas com o resumo das notas fiscais, mas apenas uma “Planilha de liquidação das Notas Fiscais” às folhas 2246 a 2255, que informa quase todos os recebimentos no Banco Santander, cujos extratos não foram enviados (apenas três recebimentos ocorreram pelo Banco do Brasil e dois pela Banco Itaú, nenhum pelo Banco Real). 10.Portanto, as “provas” apresentadas limitam-se a planilhas e registros contábeis elaborados pela própria empresa. Porém, a escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta. É preciso que fique provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu. 11.Assim, concluo que o contribuinte não comprovou as retenções alegadas. Posteriormente ao fim da diligência, a recorrente solicitou a juntada de mais documentos (planilha e extratos bancários) que, mais uma vez, que não atendem ao solicitado na diligência. Isto posto, entendo que a Unidade de Origem realizou o seu trabalho de maneira apropriada, diligenciou, intimou o contribuinte, aceitou documentos entregues posteriormente ao prazo que lhe foi dado, portanto, entendo como correta a sua conclusão. Consequentemente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720353/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T14:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T14:01:01Z; Last-Modified: 2021-07-07T14:01:01Z; dcterms:modified: 2021-07-07T14:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T14:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T14:01:01Z; meta:save-date: 2021-07-07T14:01:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T14:01:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T14:01:01Z; created: 2021-07-07T14:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-07T14:01:01Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T14:01:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720353/2017-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.735 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, de fls. 37 a 42, que teve por objeto a análise do direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, protocolado em 21/06/2017, relativo ao saldo do crédito presumido da contribuição para o PIS, vinculado à produção e à comercialização de leite, no valor de R$ 911.563,29, que remanesceu ao final do 4º trimestre de 2012. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$ 803.986,24. Conforme relato da fiscalização, a partir da análise da documentação constante do dossiê memorial nº 10010.032693/0317-71, constatou-se que o saldo de crédito presumido, apurado na forma do § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, ora pleiteado, foi objeto de auditoria fiscal. E, embora o crédito presumido relativo à atividade de lácteos tenha sido reconhecido integralmente, houve glosas em relação a outras rubricas do crédito presumido da agroindústria. Além disso, de acordo com informações escrituradas na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 35 3/ 20 17 -1 1 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720353/2017-11 EFD-Contribuições (Arquivo não paginável à fl. 36), houve utilização de crédito presumido da agroindústria mediante desconto no próprio período de apuração, resultando em diminuição do saldo disponível para ressarcimento de créditos presumidos relativo à atividade de lácteos, conforme demonstrado abaixo: A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 84 a 110, por meio da qual, após descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação, argumentando, em síntese, que: - na condição de cooperativa agroindustrial, que atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves e na industrialização de leite, faz jus ao crédito presumido agroindustrial de PIS/Pasep e de Cofíns, previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004; - considerando-se que o aludido crédito presumido, originariamente, não podia ser objeto de compensação ou de ressarcimento, utilizou parte do crédito presumido agroindustrial para compensar débitos das próprias contribuições apuradas no regime de incidência não cumulativa, remanescendo, porém, saldo expressivo desses créditos em conta gráfica em todos os períodos de apuração; - na apuração normal relativa ao 4o trimestre de 2012, apurou saldo credor de PIS/Pasep e da Cofins, sendo que o montante de créditos relativos ao mercado interno não tributado, foi objeto de pedido de ressarcimento; nesses pedidos de ressarcimento de crédito, evidentemente, não foram incluídos valores relativos ao crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004, ciente de que naquela data não havia previsão legal para tal; - a partir da vigência da Lei n° 13.137 de 2015, que incluiu o art. 9-A, na Lei n° 10.925 de 2004, passou se a permitir a utilização do saldo do crédito presumido agroindustrial apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou mediante ressarcimento em dinheiro; - assim, em vista da previsão legal acima referida e, considerando o fato de que na data da edição da Lei n° 13.137 de 2015, havia saldo expressivo de crédito presumido agroindustrial acumulado em conta gráfica, evidenciou o valor do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite e formalizou o presente pedido de ressarcimento de crédito, o qual, lembre-se, foi protocolado em 21/06/2017; - nos autos do processo nº 10925.900867/2017-45 foram auditados todos os créditos declarados pela contribuinte e na ocasião a fiscalização glosou, por diversos motivos, parcela substancial do crédito relativo às demais atividades. Em virtude dessas glosas, depois da reconstituição dos saldos por parte da fiscalização, o saldo disponível para compensação implantado no sistema da SRF restou significativamente diminuído; - por essa razão, na apreciação do presente pedido de ressarcimento de crédito, a autoridade fiscal concluiu que, a despeito de o crédito presumido relativo à atividade de lácteos ter sido reconhecido integralmente, teria havido a utilização de crédito presumido da agroindústria mediante desconto no próprio período de apuração, resultando em diminuição de saldo de crédito presumido relativo à atividade de láctea. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720353/2017-11 Por fim, diante de todo o exposto, a contribuinte requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, com os documentos que a acompanham, julgando-a procedente para: a) Reformar o Despacho Decisório, na parte recorrida, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa Selic, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança nc 5000781- 43.2019.4.04.7203/SC. os disponível para ressarcimento; - no entanto, a glosa do crédito presumido agroindustrial perpetrada pela fiscalização nos autos do Processo n° 10925.900867/2017-45 é completamente ilegal, já que o mérito é objeto de recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, conforme se infere do extrato de consulta do processo no sistema Comprot, acostado no Anexo I, da presente manifestação de inconformidade. - assim sendo, o acolhimento, das razões de recurso aduzidas nos autos do processo n° 10925.900867/2017-45, implica no reestabelecimento dos créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. A contribuinte fez constar da manifestação de inconformidade em epigrafe os argumentos de defesa aduzidos nos autos do Processo n° 10925.900867/2017-45. Todavia, tendo em vista a decisão a seguir prolatada tais alegações não serão aqui relatoriadas. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, não há como reconhecer o direito a ressarcimento de um crédito incerto; dito de outra forma, não há como o Fisco entregar ao contribuinte um valor em dinheiro que não se tem certeza que de fato lhe pertença. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito apurado preenche os requisitos de liquidez e certeza, sendo passíveis de ressarcimento e, pede o sobrestamento deste processo até o julgamento do PA 10925.900866/2017-09. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Segundo consta das alegações apresentadas pela Recorrente, o crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise foi auditado pela fiscalização nos autos do PA 10925.900866/2017-09 e, não naquele informado na manifestação de inconformidade, PA 10925.900867/2017-45, mesmo que os créditos aqui apurados não tenham sido incluídos no pedido feito naquele processo. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720353/2017-11 Partindo dessa informação, a Recorrente alega que o resultado do PA 10925.900866/2017-09 surtira efeitos, acaso lhe seja favorável, no sentido de restabelecer os créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. Não obstante a ausência de cópia do PA 10925.900866/2017-09 citado pela Recorrente, em consulta ao sitio do CARF (tela abaixo), restou demonstrado existir vinculação entre os processos, senão vejamos: Acompanhamento Processual .: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal: 10925.900866/2017-09 Data Entrada: 16/03/2017 Contribuinte Principal: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Tributo: PIS Processos Vinculados Nº Processo Data Vinculação 10925908539201797 30/03/2021 10925908540201711 30/03/2021 10925908562201781 30/03/2021 Diante disso e, conforme explicitado pela Recorrente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10925.900866/2017-09, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que indeferiu o pedido de ressarcimento. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10925.900866/2017-09 repercutirá nestes autos, sendo, necessário que este processo aguarde o desfecho daquele. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do PA 10925.900866/2017-09; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10925.900866/2017-09 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000128/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 28 /2 00 9- 84 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000128/2009-84 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual, após retificada de ofício, se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos do trabalho, no valor total de R$ 36.125,46, da fontes pagadora Caixa Econômica Federal, em decorrência de ação judicial. O contribuinte, em sede de impugnação, alega que os valores são relativos a atualização mensal de rendimentos percebidos no período de julho de 1997 a agosto de 2002; logo, o valor lançado não constituiu fato gerado de IRPF no ano base de 2006. A DRJ em Florianópolis/SC manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão 07-26.468 da 6ª Turma da DRJ/FNS (fl. 62 e segs.): (...) Como se vê, de acordo com a legislação tributária, os rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento, sendo obrigação da parte condenada ao cumprimento da sentença de reter o imposto na fonte. Assim, todos os rendimentos recebidos devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste do contribuinte, exceto os não tributáveis ou isentos e os de tributação exclusiva/definitiva, sendo que cabe a fonte pagadora reter e recolher o imposto sobre os rendimentos pagos no momento em que este fato ocorre. E a regra geral para os rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de ação judicial, inclusive os juros, correção monetária e rendimentos pagos pela instituição financeira decorrente do depósito judicial, exceto quando houver determinação expressa da justiça, é considera-los como tributáveis, conforme disposto no Decreto n.º 3.000, de 1999, abaixo transcrito: (...) Desta forma, no caso concreto, em que pese às alegações da defesa quando aduz que apesar de o impugnante ter recebido acumuladamente da Caixa Econômica Federal em 2006 o valor de R$ 45.156,85, tal importância, conforme cálculo judicial em anexo, se trata de atualização mensal de benefício percebidos no período de julho de 1997 a agosto de 2002, considerando-se que a disponibilidade econômica ocorreu quando do recebimento pelo contribuinte do valor decorrente da ação judicial em 2006, e que não há determinação expressa da Justiça para que os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial sejam isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, competia, sim, ao beneficiário do pagamento (contribuinte) incluí-los na declaração de ajuste anual de 2006 e apurar o imposto correspondente. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 76 e segs. onde, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação, requer audiência com auditor da Receita Federal, e que a decisão do presente julgamento seja cientificada aos seus procuradores em seu respectivo endereço. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000128/2009-84 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, a Portaria MF 586, de 2010, determinou sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ª Câmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11de abril de2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, não resta razão ao recorrente em pleitear a extinção do lançamento, entretanto entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado, referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial em questão, pelo regime de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000128/2009-84 competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Por fim, quanto ao requerimento de audiência do recorrente com auditor da Receita Federal, o assunto deve ser visto pelo interessado diretamente junto àquele órgão, e ainda, quanto à solicitação de que os resultados do presente julgamento sejam informados aos procuradores em seu endereço constante da procuração, cabe esclarecer, da mesma forma como já feito no acórdão recorrido, não ser isso possível, uma vez que para tal há que se considerar o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e constante do CPF. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721413/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. APRECIAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, eis que os fatos a serem provados não demandavam conhecimento técnico especial, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus probatório de apresentar a prova documental pertinente e que deveria ter sido produzida para elaboração da Declaração de ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. GLOSA. MOTIVO AFASTADO. NOVO MOTIVO NO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. Diante do Ato Declaratório Ambiental - ADA apresentado em 31/03/2003, mesmo ADA considerado no lançamento para não glosar área de preservação permanente, constata-se a informação de uma área de interesse ecológico, a restar, assim, afastado o fundamento de ausência de informação em ADA suscitado para a glosa. O motivo de não ter sido comprovado o reconhecimento da área mediante ato específico do órgão estatal competente foi levantado apenas pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao tempo da intimação do Acórdão de Impugnação, o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, já estava revogado e o prazo decadencial quinquenal transcorrido, mesmo se aplicando a contagem do art. 173, I, do CTN. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 4.549,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. APRECIAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, eis que os fatos a serem provados não demandavam conhecimento técnico especial, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus probatório de apresentar a prova documental pertinente e que deveria ter sido produzida para elaboração da Declaração de ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. GLOSA. MOTIVO AFASTADO. NOVO MOTIVO NO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. Diante do Ato Declaratório Ambiental - ADA apresentado em 31/03/2003, mesmo ADA considerado no lançamento para não glosar área de preservação permanente, constata-se a informação de uma área de interesse ecológico, a restar, assim, afastado o fundamento de ausência de informação em ADA suscitado para a glosa. O motivo de não ter sido comprovado o reconhecimento da área mediante ato específico do órgão estatal competente foi levantado apenas pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao tempo da intimação do Acórdão de Impugnação, o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, já estava revogado e o prazo decadencial quinquenal transcorrido, mesmo se aplicando a contagem do art. 173, I, do CTN. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 13 /2 00 7- 58 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 4.549,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 166/193) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 149/161) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA GANDARELA E OUTRAS”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), o contribuinte não comprovou a Área de Utilização Limitada e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 20/44), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b). Ressalvas. Fiscalização reconheceu existência da Área de Utilização Limitada. Não há Área de Reserva Legal, mas de Interesse Ecológico. (c) Área de Utilização Limitada. Ato Declaratório Ambiental: protocolo tempestivo e desnecessidade. (d) Valor da Terra Nua. Cerceamento de defesa. Comprovação por laudo. (e). Perícia. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 149/161), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, cm caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1701/2003). Intimado do Acórdão em 09/04/2009 (e-fls. 163/165), o contribuinte interpôs em 29/04/2009 (e-fls. 166) recurso voluntário (e-fls. 166/193), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 09/04/2009, o recurso é tempestivo. (b) Ressalvas. Fiscalização reconheceu existência da Área de Utilização Limitada. Antes mesmo da decisão recorrida, a fiscalização não questionava a existência da área de utilização limitada declarada, imputando a não apresentação de ADA. Não há Área de Reserva Legal, mas de Interesse Ecológico. A área de utilização limitada declarada se trata de área de interesse ecológico, não se discutindo reserva legal ou averbação. (c) Área de Utilização Limitada. Ato Declaratório Ambiental: protocolo tempestivo e desnecessidade. O ADA do imóvel autuado foi protocolizado no IBAMA tempestivamente, em 30/03/2003. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de não se ter apresentado ato do poder público reconhecendo a área de interesse ecológico. Contudo, esse não foi o fundamento do lançamento, havendo inovação dos fundamentos da autuação e cerceamento ao direito de defesa. De qualquer forma, o Decreto do Estado de Minas Gerais n° 35.624, de 08/06/1994 (doc. n°6 da impugnação), que declarou como área de proteção ambiental a região denominada APA SUL RMBH, a incluir o Município de Santa Bárbara, em 08/03/1996, foi promulgado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 37.812, que alterou determinados artigos do aludido Decreto n° 35.624/1994 (doc. n° 7 da impugnação), mas manteve o objetivo de proteger o ecossistema da região APA SUL RMBH. Em 26/07/2001, com o mesmo objetivo, foi promulgada a Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960 (doc. n° 8 da impugnação). A região APA SUL, inclusive, já foi reconhecida, em algumas oportunidades, pelo antigo 3° de Conselho de Contribuintes. Precedentes (Acórdão n° 303-32.725 e n° 301-32.038), Além disso, não há que se falar em obrigatoriedade da apresentação de ADA, para fins de não incidência do mencionado imposto, eis que a desnecessidade de sua apresentação foi determinada pelo § 7° do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166- “67/2001, que alterou a redação do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. Ressalte-se que se trata de norma posterior à previsão do artigo 17-O, § 1°, Ada Lei n° 6.938/1981 (CTN, art. 106, c). A desnecessidade do ADA é amparada pela jurisprudência administrativa. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 (d) Valor da Terra Nua. Cerceamento de defesa. O arbitramento foi baseado no Sistema de Preços de Terra – SIPT e este foi aprovado pela Portaria SRF n° 447, de 2002, e é restrito aos funcionários da Receita Federal, conforme seus arts. 1° e 2°. A fiscalização informou que utilizou o SIPT, mas não como chegou ao valor nele constante. O 3° Conselho de Contribuintes já reconheceu haver cerceamento do direito de defesa ao não se oportunizar o conhecimento das informações, como ocorreu no caso concreto. Além disso, pedido de perícia foi indeferido por serem os elementos constantes dos autos suficientes. Contudo, o Relator do Acórdão de Impugnação ignorou a comprovação veiculada no laudo, a gerar cerceamento ao direito de defesa. Logo, o lançamento é nulo. Comprovação por laudo. O antigo Conselho de Contribuintes admitia a comprovação do valor da terra nua mediante laudo adequadamente elaborado, como o anexado à impugnação. O laudo técnico evidencia o valor da terra nua no ano-calendário de 2003, até mesmo inferior ao declarado, tendo valor da terra nua permanecido o mesmo até 2008 segundo declaração. A jurisprudência do 2° e 3° Conselho de Contribuintes determina que para a comprovação do valor da terra nua bastam documentos idôneos, inclusive laudo. O laudo é válido, contendo, inclusive, a classificação de acordo com a capacidade do solo, a descrição da região de Santa Bárbara, a descrição do imóvel, fotos do local e a avaliação do imóvel tomando-se como base a região no qual ele se situa. (d) Pedido. No que toca à área de utilização limitada, requer a improcedência da autuação. Em relação ao valor da terra nua, requer a nulidade do Acórdão de Impugnação por cerceamento ao direito de defesa, eis que o laudo foi desconsiderado e negado pedido de perícia. Requer ainda a nulidade em razão de a apuração do valor da terra nua com base no SIPT ensejar cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência do lançamento em face do valor evidenciado no laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/04/2009 (e-fls. 163/165), o recurso interposto em 29/04/2009 (e-fls. 166) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Valor da Terra Nua. Cerceamento de defesa. Em face do disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, não prospera a alegação de o VTN médio por aptidão agrícola adotado pela fiscalização não ter sido instituído por lei. O Sistema de Preços de Terra - SIPT se fundamenta justamente nesse artigo legal e a fiscalização asseverou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 Lançamento (e-fls. 04) que os dados constantes do SIPT foram informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais - SPEA para o exercício 2003, conforme Ofício n° 036/2004/SPEA (e-fls. 15/16) e tela do SIPT por aptidão agrícola (e-fls. 14). Destarte, observado o art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, bem como os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, e dado ao contribuinte o conhecimento do constante no SIPT, inclusive com a explicitação da origem dos dados, não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa por se apurar o valor da terra nua com base no SIPT. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo apresentado não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa. Como bem destacado pela autoridade julgadora de primeira instância, os fatos a serem provados não demandam conhecimento técnico especial, mas simples prova documental, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para elaboração de prova pericial quando o impugnante não se desincumbe de seu ônus probatório de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e que já deveriam ter sido produzidos para a informação do Valor da Terra Nua na Declaração de ITR (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e § 4°, e 18, caput; Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40). Por fim, a jurisprudência sobre a matéria em questão restou recentemente sumulada: Súmula CARF n° 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Ressalvas. Fiscalização reconheceu existência da Área de Utilização Limitada. Não há Área de Reserva Legal, mas de Interesse Ecológico. Não prospera a alegação de ter a fiscalização reconhecido a existência da área de utilização limitada, eis que a fiscalização foi taxativa (e-fls. 04): Esclareça-se desde logo que não se está cogitando da existência ou não de tais áreas. Por estrita vinculação legal e normativa, o fisco deve efetuar o lançamento do ITR quando constatada ausência de requisito formal imprescindível. Note-se que, conforme o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fls. 5), a fiscalização não afirma glosa da área de preservação permanente de 1.829ha, mas da área de utilização limitada de 4.549,7ha, além de alterar o valor da terra nua. A motivação da glosa da área de utilização limitada lastreou-se apenas no requisito legal da não apresentação de ADA e de não apresentação de averbação em matrícula. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 Segundo o recorrente, não haveria área de reserva legal. A área de utilização limitada declarada envolveria apenas área de interesse ecológico. Área de Utilização Limitada. Ato Declaratório Ambiental: protocolo tempestivo e desnecessidade. O Acórdão de Impugnação apresentou a seguinte motivação em relação à manutenção da glosa (e-fls. 155/156): Cabe esclarecer que a autoridade autuante buscou junto ao sistema interno do IBAMA o requerimento do ADA entregue pela Impugnante ao órgão ambiental em 31/03/2003 (tempestivo para este exercício), conforme doc. de fls. 16, e constatou que para o imóvel de NIRF 1.322.455-7, objeto deste Acórdão, com área total de 6.553,7ha havia uma área de preservação permanente declarada de l.829,0 ha (aceita pela fiscalização por ser idêntica à declarada na DITR/2003) e 0,0 ha para a área de reserva legal, daí, a principal razão da glosa desta área. Ocorre que, nesta fase, a Requerente defende que o referido imóvel se encontra inserido em uma APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, estabelecida pelo Decreto do Estado de Minas Gerais n° 35.624, de 08.06.1994, e posteriormente a Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, de 26.07.2001, que declararam como área de proteção ambiental a região denominada APA SUL RMBH. Informa que o imóvel rural possui uma área de 4.549,7 ha de utilização limitada (interesse ecológico) e apresenta o laudo técnico de fls. 68/69 e 72/98 que indica a referida área. Quanto à pretensão da Impugnante de se aceitar uma área de 4.549,7 ha de utilização limitada (interesse ecológico), que informa ser Área de Proteção Ambiental (APA), cabe dizer que para fins de exclusão do ITR, faz-se necessário que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental por órgão competente federal ou estadual, mediante ato público, em caráter especifico para determinada área da propriedade, que a declare como tal, além da protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA que, no presente caso não ocorreu, conforme se verifica do requerimento do ADA acostado às fls. 71 do processo. Ocorre que, mesmo que tivesse sido comprovado nos autos que estas áreas do imóvel tenham sido realmente incorporada aos limites da região denominada APA SUL RMBH, o que não ocorreu no presente caso, cabe ressaltar que esse fato não seria suficiente para considerar estas áreas como de interesse ambiental (preservação permanente c utilização limitada), para fins de exclusão do ITR/2003. Não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas dos imóveis rurais comprovadamente localizados dentro dos limites da referida APA SUL RMBH, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR, mas tão somente aquelas áreas assim declaradas, em caráter específico, seja ela de preservação permanente ou de utilização limitada (Reserva Particular do Patrimônio Natural, Imprestável para a atividade produtiva ou de Reserva Legal). Nesse sentido, não obstante o teor do Laudo Técnico, faz-se necessário, para fins de excluir a área ora tratada da incidência do ITR, a apresentação de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo a mesma como sendo de interesse ecológico -exigência esta aplicada a partir do exercício de 1997 e prevista no art. 10, § 1°, inciso II, alíneas "b" e V, da Lei 9.393/96, a seguir transcrito: O documento de fls. 16 consta das e-fls. 17 e revela consulta aos campos “qt área tot”, “qt área pp”, “qt area resleg” e “dt entrega” (“31/03/2003”) do “ADA IBAMA” para o “nr Imovel srf” “13224557”. Não consta do documento de e-fls. 17 campo para área de interesse Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 ecológico. Assim, a consulta empreendida pela fiscalização não abrange o campo ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO do ADA. Além disso, note-se que a argumentação do voto condutor do Acórdão de Impugnação é contraditória pois no primeiro parágrafo transcrito assevera que o ADA protocolado em 31/03/2003 consultado pela fiscalização era tempestivo para o exercício, mas no quarto parágrafo afirma que o ADA de fls. 71 (e-fls. 76) confirmaria que o protocolo não ocorreu em tempo hábil, mas o protocolo se deu justamente no dia 31/03/2003, conforme carimbo de recepção do IBAMA (e-fls. 76). Em relação ao exercício 2003, o contribuinte tinha de protocolar junto ao IBAMA, no prazo de seis meses a partir da data final estabelecida para a entrega da declaração, o Ato Declaratório Ambiental – ADA, se o imóvel rural tivesse alteradas as áreas de interesse ecológico informada em exercício anterior (ou se o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez), eis que a anualidade do ADA foi introduzida apenas pelo art. 9° da IN IBAMA nº 96, de 30/03/2006. Logo, o ADA de e-fls. 76 a se referir ao exercício 1997 tem o condão de gerar efeitos em relação ao exercício de 2003 no contexto do ADA não sujeito à anualidade. Note-se que a fiscalização considerou como último ADA apresentado o protocolado junto ao IBAMA em 31/03/2003, tanto que carreou aos autos a consulta de e-fls. 17 (fls. 16, referida no voto condutor do Acórdão de Impugnação) e consultando os campos nela especificados não glosou área de preservação permanente, contudo o mesmo ADA apresentado em 31/03/2003 respaldava a dedução da área de interesse ecológico na DITR/2003. Logo, diante do ADA apresentado em 31/03/2003, mesmo ADA considerado no lançamento, houve a informação da área de interesse ecológico de 4.549,7ha (e-fls. 76), não se sustentando diante dessa prova a motivação do lançamento, uma vez que a glosa da área de utilização limitada de 4.549,7ha se lastreou tão somente na não apresentação de ADA, não sendo aplicável para a área em questão a exigência de averbação na matrícula do imóvel. O motivo de não ter sido comprovado o reconhecimento da área mediante ato específico do órgão estatal competente foi suscitado apenas pela autoridade julgadora, sendo ao tempo da prolação do Acórdão de Impugnação inviável o agravamento da exigência decorrente do acréscimo da fundamentação pela decisão de primeira instância, ainda que com devolução do prazo para impugnação, pois o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972 1 , estava 1 Decreto n° 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.(Redação Original) Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial no curso de um mesmo processo, o prazo para apresentação de impugnação da matéria agravada começará a fluir a partir da ciência do ato que formalizar o agravamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 tacitamente revogado desde a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, tendo sido o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, expressamente revogado pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao tempo da intimação do Acórdão de Impugnação, o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, estava expressamente revogado e o prazo decadencial quinquenal transcorrido, mesmo se aplicando a contagem do art. 173, I, do CTN, considerando-se o lançamento a envolver o exercício de 2003 e a intimação do Acórdão de Impugnação em 09/04/2009 (e-fls. 163/165). Logo, não prospera a ampliação da motivação do lançamento. Assim, não há como se admitir o agravamento da exigência (acréscimo de motivo para a glosa) pela decisão de primeira instância, devendo ser reformado o Acórdão de Impugnação para o cancelamento da glosa da área de utilização limitada de 4.549,7ha em razão de a motivação invocada no lançamento não condizer com a realidade dos fatos demonstradas pela fiscalização e por não vingar a ampliação da motivação empreendida pela decisão de primeira instância. Valor da Terra Nua. Laudo Técnico. O recorrente sustenta que o laudo técnico foi adequadamente elaborado (conteria classificação de acordo com a capacidade do solo, a descrição da região de Santa Bárbara, a descrição do imóvel, fotos do local e a avaliação do imóvel tomando como base a região no qual ele se situa) e que o valor declarado na DITR/2003 inclusive foi superior ao apurado no laudo em questão elaborado para o ano-calendário de 2003. A argumentação em questão não tem o condão de afastar as objeções levantadas no Acórdão de Impugnação, transcrevo (e-fls. 159/160): (...) o referido "Laudo Técnico", não atende às exigências da autoridade fiscal (Grau II de fundamentação e precisão, conforme NBR 14.653-3), não constituindo, portanto, documento hábil para comprovação do valor fundiário (VTN) do imóvel, a preços de l°/01/2003. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2003, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Verifica-se que o "Laudo Técnico", de fls. 72/85 e seus anexos de fls. 86/98, não faz menção à comercialização de nenhum imóvel rural e apenas adota o valor por hectare de RS 234,44, após usar o método involutivo na produção de estéreos de eucalipto, o que toma prejudicado, cm especial, o disposto nos itens 7.4, e 7.6, da NBR 14.653-3, o qual dispõem, respectivamente, sobre a pesquisa para estimativa do valor de mercado e a escolha da metodologia. Parágrafo único. A Administração Tributária poderá estabelecer hipóteses em que as reclamações, os recursos e os documentos devam ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004) Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 Não obstante esse "Laudo Técnico" ter sido elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrónomo), com ART, devidamente anotada no CREA/MG, conclui-se que a metodologia utilizada, apesar de prevista na NBR 14.653-3, não se mostra a mais apropriada para a avaliação de imóvel rural, no que diz respeito à apuração do seu VTN, a preços de 1701/2003. O item 10.1.1 da referida Norma estabelece que "Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado ". Mesmo admitindo se as dificuldades para utilização do método comparativo direto de dados de mercado, devido ao fato de que o número de negócios com terras na região foi muito pequeno, conforme justificativa apresentada pelo autor do trabalho, o certo é que a utilização do método "Involutivo", não se mostrou o mais apropriado para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1701/2003, principalmente quando se sabe que grande parte de suas terras está sujeita a restrições de uso, não havendo uma atividade econômica representativa que possa ser usada como parâmetro e modelo, para efeito de avaliação da propriedade em termos de VTN. No caso, essas dificuldades até poderiam ser consideradas para justificar uma quantidade menor de imóveis pesquisados ou mesmo a utilização de imóveis não semelhantes, com posterior tratamento estatístico das amostras coletadas, conforme previsto no item 8.1 da Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme previsto nos anexos A e B da NBR 14653-3, mas não para justificar a utilização de outro método que não o comparativo direto de dados de mercado. Nessa situação admitir-se-ia até mesmo a utilização de outras fontes de preços (por exemplo: Prefeitura Municipal, Emater - MG, FGV, relatório Agrianual, etc), para completar o número mínimo de dados de mercado (fontes de preços), exigido para uma avaliação com grau II de fundamentação. Mesmo admitindo-se que o imóvel possui cerca de 98,0% das suas terras classificadas como áreas ambientais (preservação permanente c utilização limitada), não acatadas em sua totalidade, para fins de exclusão de tributação, pelas razões já apresentadas, não há como aceitar o VTN atribuído pelo autor do trabalho, que ficou muito aquém dos valores apontados no SIPT c do próprio VTN declarado, principalmente quando se sabe que não foi utilizado o método comparativo direto de dados de mercado. Sendo assim, apesar de o autor do trabalho ter se preocupado em realizar a descrição do uso do solo do imóvel, como seria correto c destacar as características particulares adversas, ao registrar que: "30% são pertencentes à classe VIII e 70% à classe ", o certo é que tanto o VTN declarado (RS 300,00/ha), quanto o VTN apurado pelo autor do trabalho (RS 234,44/ha), estão muito aquém dos valores apontados no SIPT. (...) Caberia, portanto, ao requerente apresentar um “Laudo Técnico - Complementar” ou mesmo um novo “Laudo Técnico de Avaliação”, que atendesse aos requisitos da ABNT NBR 14.653-3, principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2003, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Os pontos suscitados na transcrição acima são pertinentes e revelam que o laudo técnico de e-fls. 77/103 não tem o condão de gerar convencimento em relação ao valor da terra nua em 01/01/2003. Além disso, note-se que o laudo aparentemente avaliaria o imóvel em relação à data de 02 de maio de 2003 e as declarações do emitente, com lastro em alegadas pesquisas, extrapolariam a avaliação até o ano de 2008 (e-fls. 106/110). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721413/2007-58 Portanto, não merece reforma o Acórdão de Impugnação em relação ao valor da terra nua. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reestabelecer a área de utilização limitada de 4.549,7ha (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908812/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.982
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 81 2/ 20 16 -2 3 Fl. 19666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de COFINS não-cumulativa – Receita não tributada - Mercado Interno. Para a análise dos créditos pleiteados, a autoridade fiscal realizou auditoria, cuja documentação encontra-se anexada ao e-dossiê nº 10010.019402/0716-20 e o resultado descrito e fundamentado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá nº 239/2016. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens utilizados como insumo: “outros insumos utilizados no processo” – sem especificação de onde e como foram aplicados, de forma que não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB. Também glosados insumos que apresentaram CST – Códito de Situação Tributária – de operação isenta ou sem incidência da contribuição. Neste caso, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. B) Serviços utilizados como insumo: aquisições com CST 06 e 08, respectivamente tributado a alíquota zero e sem incidência da contribuição. Serviço de industrialização – todas as notas com CST 06 (tributado a alíquota zero). Nesses casos, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. Também foram glosadas despesas diversas que não se enquadram no conceito de insumo: materiais de limpeza, peças, ferramentas, serviços de higienização, desratização, balanças, dentre outros. C) Energia Elétrica e térmica: foram glosados valores referentes a taxa de iluminação pública, juros, multa, demanda contratada, dentre outros, dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. D) Despesas de Aluguéis de prédios: glosadas despesas da locadora FEP Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ 16.648935/0001-19, pois os valores e datas lançados não coincidem com os comprovantes apresentados. Considerou-se também os termos do contrato que inclui despesas com condomínio, tributos e tarifas. E) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: glosados valores sem documentação comprobatória. F) Despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosadas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 19667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 G) Créditos presumidos: os créditos presumidos apurados sobre as compras de NCM 10.01 – trigo e mistura de trigo com centeio (méteil), conforme a legislação mencionada na Informação Fiscal, somente são passíveis de ressarcimento/compensação quando vinculados a receitas de exportação. Dessa forma, os saldos de créditos presumidos apurados pela autoridade fiscal foram aproveitados para a dedução das contribuições devidas. No cálculo desses créditos, a autoridade fiscal glosou aquisições de produtos do Capítulo 19 da NCM, não previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em todos os casos, embora o sujeito passivo não tenha apresentado em planilha digital com as chaves de acesso dos documentos fiscais, mesmo assim a autoridade fiscal efetuou a análise a partir das informações prestadas na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e dos documentos apresentados em PDF, de forma que não houve glosa pela falta de informação das chaves de acesso. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  No regime de não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos.  Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados.  Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 19668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 Previamente ao exame do mérito, nos termos da fundamentação constante do tópico 3 supra, requer-se sejam reunidos por apensação os processos administrativos fiscais n. 10183.908810/2016-34; 10183.908811/2016-89; 10183.908812/2016-23; 10183.908813/2016-78; 10183.908816/2016-10; 10183.908817/2016-56; 10183.908820/2016-70 e 10183.908821/2016-14, para julgamento concomitante, conforme autoriza o art. 3° da Portaria RFB n. 1.668/2016. Por fim, requer-se o integral provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do Acórdão recorrido, notadamente para que: (i) Preliminarmente, seja decretada a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de motivação da decisão objurgada e o consequente cerceamento de defesa da recorrente, porquanto a autoridade julgadora não efetuou a análise da integralidade da documentação comprobatória do direito creditório, em nítida violação ao artigo 31 do Decreto 70.235/72, artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, artigo 489 do CPC/2015 e artigo 93, IX da CF/88; (ii) No mérito: a) seja reconhecido o direito creditório decorrente da aquisição de serviços considerados insumos pela recorrente, compostos, em especial, por serviços de industrialização por encomenda, eis que, nos termos da fundamentação tecida no tópico 5.3: (i) embora as operações de retorno de mercadorias e serviço agregado de industrialização tenham sido escrituradas à alíquota zero pelo prestador do serviço (CST 06), tais operações são sabidamente tributadas (CST 01), de sorte que o mero erro formal no preenchimento das notas de saída dos fornecedores da recorrente não tem o condão de desnaturar o direito ao crédito garantido pelas leis que regem as contribuições ao PIS/COFINS; (ii) ainda que assim não o fosse, o comando do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/03 não se aplica às operações em tela, dado que a incidência das contribuições mediante alíquota zero não equivale a não pagamento de tributo; e (iii) por fim, a manutenção dos créditos de PIS/COFINS de bens e serviços sujeitos à alíquota zero é hipótese perfeitamente autorizada pela legislação vigente, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; b) seja reconhecido o direito creditório decorrente das despesas de armazenagem, frete nas operações de venda, frete nas aquisições de insumos, frete interno de matéria-prima e frete entre estabelecimentos (intercompany), porquanto arcados pela recorrente e essenciais à sua atividade empresarial, conforme demonstrado no tópico 5.4. c) Via de consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento. Fl. 19669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – Receita não tributada – Mercado Interno, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 863.660,47, conforme Despacho Decisório que deferiu parte do crédito no valor de R$ 70.235,87. O processo trata eminentemente sobre a possibilidade de crédito sobre os insumos adquiridos pelo contribuinte, conforme bem descrito no relatório. Sobre a instrução processual consta no Relatório Fiscal a seguinte observação: 3. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Edossiê (e-processo), n' 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todas as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e análise do crédito supra. 4. Com o objetivo de se apurar a exatidão das informações prestadas nos PERs apresentados, o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n' 0497/2016 (fls. 448 a 450) a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. 5. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 454 a 176096. 6. Posteriormente, houve nova intimação para apresentação de documentação comprobatória, conforme Termo de Intimação n' 0558/2016- SEORT/DRF– Cuiabá/MT (fl. 176098). 7. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 176102 a 176146. Observo que não tenho acesso ao E-dossiê citado e que as análises serão realizadas com base nas informações que constam neste processo. Prosseguindo, em análise do mérito entendo pela necessidade de diligência pelas razões que a seguir serão expostas. A glosa referente ao grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: 89. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Armazenagem de mercadoria e Fretes nas operações de venda que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Foi intimado, também, a apresentar documentos comprobatórios (contratos, faturas, recibos, CTRC, etc.) dessas despesas. 90. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação dos itens por ele considerados como “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda”. Fl. 19670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 91. Inicialmente, cabe destacar que os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nas EFD Contribuições entregues. 92. Em análise aos Conhecimentos de Transportes disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 93. De acordo com o artigo 3' da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 94. Desse modo, foram objeto de glosa as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. 95. Em relação às despesas de “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que às folhas 176476 a 176697 constam planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados. 96. Segue abaixo quadro com os valores referentes a “Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda” que foram glosados após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Quadro VIII – Resumo da análise de Despesas com Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda. Sobre o mesmo assunto a DRJ fez a seguinte análise: Entretanto, em qualquer caso, além da comprovação dos fatos alegados, a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas com frete nas operações de compra depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita Fl. 19671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 relação com a natureza dos insumos adquiridos. No presente caso, está correta a glosa desses valores da rubrica armazenagem e frete nas operações de venda, pois foram indevidamente apropriados e registrados. No que se refere a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento. No entanto, os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados. Assim, não estando plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez dos créditos relativos a armazenagem e frete nas operações de venda, mantém-se as glosas. Por sua vez o recorrente alega que: Malgrado a justificativa da ilustre relatora do acórdão, não há como negar que a simples verificação das chaves de acesso dos conhecimentos de transporte (CTe) indicados pela recorrente seria suficiente para constatar a legitimidade dos créditos requeridos sobre os fretes de operações de venda, porquanto expressamente autorizados pelo inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/03; bem como sobre os fretes na aquisição de insumos; frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, porquanto essenciais à sua atividade empresarial. Tanto é assim que, de modo a comprovar a origem das despesas mencionadas, a recorrente cumpre anexar ao presente recurso voluntário a relação integral das despesas de frete do exercício de 2014, ainda que já as tenha demonstrado quando da fiscalização realizada no E-Dossiê n. 10010.019402/0716-20. Não bastasse, para evidenciar a injustiça perpetrada pelo acórdão recorrido, cumpre-se colacionar, por amostragem, parte da planilha auxiliar de fretes (vide pasta “04 – Venda”), na qual constam mais de 5.000 (cinco mil) linhas de conhecimentos de transporte relativos a frete de operação de venda, acrescidos das suas respectivas chaves de acesso eletrônico: A título exemplificativo, colaciona-se abaixo o espelho do CTe n. 353 (chave de acesso n. 31140110277492000110570010000003531006700305), no qual resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente: Fl. 19672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 A legislação é clara ao prever que o crédito relacionado ao frete na operação de venda e suportado pelo vendedor é devido, não havendo margem para interpretações contrárias, fato reconhecido pela DRJ, “a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento”. Vejamos: Incisos I, II e IX do art. 3° da Lei 10.833/03, a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 19673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 Contudo, a questão que se impõe nos autos esta relacionada a análise de documentos que comprovem a existência dessas despesas e a totalidade das mesmas. Nesse ponto observo que o contribuinte acostou aos autos planilhas (arquivo não paginável, contendo as chaves de acesso dos documentos fiscais) comprovando as despesas relacionadas aos fretes, bem como há informação no Relatório Fiscal sobre a existência de comprovação das despesas por meio de CTRC’s (Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas). A análise por parte do julgador resta prejudicada, vez que as glosas não foram descritas de forma separada, com a análise e informação de valores para cada operação de frete. Frisa-se que não tendo acesso ao e-Dossiê, não foi possível consulta a planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados (folhas 176476 a 176697). Diante deste cenário são duas as certezas deste julgador: uma que todo o crédito pleiteado no grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foram totalmente glosados, outra que a única rubrica que restou claro o motivo pelo seu indeferimento, diz respeito aos fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte, desqualificado para se inserir no Inciso IX, por não se caracteriza como venda. Contudo julgo que essa separação e análise dos motivos da glosa de cada rubrica pertinente ao grupo de despesas com fretes que se estar a julgar, deveria ter sido realizada, pois além de não ter sido evidenciado, não houve o detalhamento que justificasse as razões para que todas as rubricas deste grupo fossem glosadas. Como por exemplo, o quanto foi glosado pertinente aos fretes na aquisição de insumos, bem como quais seriam esses insumos. Não foi evidenciado se de fato houveram operações de fretes na venda e se houveram o porque de suas glosas, ou seja, com a devida vênia a relatora do acórdão, não há lastro na negativa do crédito, apenas mera justificativa de que “os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados”, como se vê no trecho destacado do voto. A partir desta afirmativa poderia se inferir que sequer houve operação à luz do que é permitido no Inciso IX, pois se assim fosse, parte do crédito teria sido deferido. E conforme exemplo trazido pela recorrente resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para sanar o ponto que importa à solução da lide, onde com arrimo no princípio da verdade material, sanar através de evidências, quais as rubricas e valores correspondentes a elas que foram glosados, neste grupo de “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. A conversão em diligência se impõe diante da ausência de acesso ao e-dossiê que constam as provas e da complexidade para analise dos itens objeto de recurso, sendo à unidade de origem o local competente para apreciar os fatos, inclusive para possibilitar a aplicação do conceito intermediário de insumo nos moldes da larga jurisprudência deste Conselho e nos moldes determinados no julgamento do Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Fl. 19674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados. 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se Fl. 19675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908812/2016-23 necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 19676DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912308/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.
Numero da decisão: 1201-005.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.030, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921307/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.030, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921307/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 23 08 /2 01 8- 22 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912308/2018-22 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.030, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921307/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte, cujo crédito informado foi de pagamento indevido ou maior de IRRF. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque o recolhimento relativo ao DARF informado na DCOMP foi alocado a débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que se utilizou de créditos remanescentes de pagamentos a maior de DCOMPs, cujos valores estariam disponíveis, de acordo com informações do conta-corrente da Pessoa Jurídica. A Tuma julgadora confirmou que o recolhimento do DARF informado na DCOMP foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, e dessa forma somente poderia ser modificado o ato administrativo contestado se demonstrado erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela Receita Federal, o que não foi demonstrado pelo contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que a autoridade administrativa se limitou a apresentar uma planilha totalmente obscura e sem qualquer elemento que comprovasse a legitimidade da alegação de utilização do crédito. Aduz o Recorrente que nada mais fez do que identificar a existência de um crédito e utilizá-lo para quitar um débito por meio de compensação, tendo respeitado todos os requisitos legais para tanto. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912308/2018-22 Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido por falta de informações essenciais para propiciar o direito de defesa do Recorrente, ou, caso não se entenda dessa forma, que seja reconhecida a compensação por ter sido realizado com base em informações existentes à época da utilização, que seriam suficientes para elidir os argumentos do Despacho Decisório. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado pelo Recorrente em DCTF, e portanto não restando saldo disponível para compensação. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. De igual forma, não assiste razão ao Recorrente ao arguir nulidade do acórdão recorrido por supostamente não possibilitar deduzir as razões da cobrança. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, conforme pode ser verificado no excerto abaixo transcrito: PAGAMENTO VINCULADO E ALOCADO Motivou o Despacho Decisório o fato de que, em DCTF, o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Portanto, a pretensão do interessado não foi acolhida em razão da inexistência de crédito, de acordo com o que foi apurado nas declarações por ele próprio apresentadas. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912308/2018-22 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos deste processo podem ser assim consolidadas: [Descrição da DCTF, do DARF e recolhimento realizado e DCOMP] Se o Darf indicado como crédito foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Rejeito portanto a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido. No mérito, o Recorrente não apresenta absolutamente nenhuma comprovação de pagamento indevido ou a maior, apenas argumentos genéricos de direito de utilizar-se de compensação para quitação de débitos. Ora, a compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (g.n) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos No presente processo o Recorrente não apresentou absolutamente nenhuma prova para afastar o motivo que levou a autoridade administrativa a não homologar a compensação (que, repita-se, foi pelo fato do recolhimento do DARF informado na DCOMP ter sido integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação). Dessa forma, não tendo conseguido o Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, há que ser mantida a decisão recorrida. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912308/2018-22 Pelo acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721864/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.467, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721869/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.467, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721869/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 64 /2 01 6- 37 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.472 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721864/2016-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$18.039,83, apurados em 2012, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2012, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$1.079,12 e negado o valor total de R$16.960,71, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.472 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721864/2016-37 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.472 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721864/2016-37 prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.472 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721864/2016-37 possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 359, 362 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 433, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020”), pelo que dele conheço. MÉRITO Ato cooperativo, venda de plano de saúde e incidência de imposto de renda O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.472 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721864/2016-37 A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.472 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721864/2016-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.004725/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A matéria discutida junto ao Poder Judiciário pode ser objeto de lançamento do crédito tributário com a aplicação de juros de mora, excluindo-se a multa de ofício se suspensa a exigibilidade do crédito tributário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1301-005.422
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para quanto à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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A matéria discutida junto ao Poder Judiciário pode ser objeto de lançamento do crédito tributário com a aplicação de juros de mora, excluindo-se a multa de ofício se suspensa a exigibilidade do crédito tributário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para quanto à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 47 25 /2 00 1- 12 Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.004725/2001-12 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que decidiu não tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e considerar procedente o lançamento das demais matérias referentes a auto de infração referente ao IRPJ do ano calendário 1996. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 323 e ss): Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 12/09/2001. Foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 227 e 228), em decorrência de auditoria fiscal levada a efeito na escrita contábil da empresa, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. 2. Consta nos autos (fl. 227) que o auto de infração, depois de formalizado, totalizou o montante devido de R$ 826.657,75, incluídos os valores devidos a título de tributo e de juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2001. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto de infração, pormenorizou-a no Termo de Verificação em anexo (fl. 226), o qual relata o resultado da auditoria fiscal. 4. Em suma, aduz que o contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança autuado sob o n° 95.0033586-7, solicitando tutela jurisdicional que reconhecesse o direito de proceder à compensação do prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores na determinação da base de cálculo do IRPJ, desconsiderando a limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995, mais precisamente o limite de 30%. 5. Informa que embora tenha o Tribunal Regional Federal da 3a Região concedido a segurança pleiteada, confirmando assim a liminar exarada no curso da Medida Cautelar autuada sob o n° 96.03.085350-0, ainda não houve o trânsito em julgado da decisão definitiva, estando, pois, pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário ajuizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Desta forma, procedeu ao lançamento, sem a multa de ofício, por estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 6. O enquadramento legal do auto de infração, constante na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", pode ser reproduzido da seguinte forma: art. 42, caput, da Lei n° 8.981/1995; arts. 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995. 7. A contribuinte, que tomou ciência do auto de infração em 13/09/2001, apresentou impugnação em 15/10/2001, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 235 a 252), alegando, em síntese, o que segue: 7.1 De plano afirma que não há interesse da Administração Pública em proceder ao lançamento de oficio, eis que a liminar exarada pelo Poder Judiciário obstaria a fluência do prazo decadencial, bem como inviabilizaria o lançamento por inexistência de fato imponível. Pelos mesmos motivos aduzidos, pugna pela improcedência da cobrança dos juros de mora. 7.2 Em seguida, alega que não há, no caso em exame, renúncia à esfera administrativa, eis que esta só poderia ocorrer se tivesse ajuizado ação judicial contra o auto de infração indigitado. Destarte, com fulcro nos direitos à ampla defesa e ao contraditório, entende que quando a própria Administração Pública instaura procedimento . administrativo posterior à ação judicial, deve-se reconhecer a possibilidade de recurso administrativo. 7.3 Quanto ao mérito aduz que a restrição à compensação integral de prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores é inconstitucional por ferir um direito adquirido. 7.4 Ademais, configuraria verdadeiro empréstimo compulsório, embora não se tenha respeitado o art. 148 da Constituição Federal de 1988, que estipula determinadas regras de observância obrigatória para este tributo. 7.5 Que não é cabível a aplicação de taxa Selic como juros de mora por inexistir lei que regulamente a utilização na seara tributária. Ademais, seria indevida em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.004725/2001-12 7.6 Requer, com base no exposto, o sobrestamento do julgamento, o cancelamento do auto de infração, ou ao menos, a exclusão dos juros de mora. 8. É o relatório. A decisão de primeira instância decidiu não tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e considerar procedente o lançamento das demais matérias referentes a auto de infração referente ao IRPJ do ano calendário 1996: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 3 1/ 12/ 1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A matéria discutida junto ao Poder Judiciário pode ser objeto de lançamento do crédito tributário com a aplicação de juros de mora, excluindo-se a multa de ofício se suspensa a exigibilidade do crédito tributário. ` ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/06/2015 (e-fl. 240), em que repete os fundamentos de sua impugnação. Além dos fundamentos levados à primeira instância alega POSTERGAÇÃO 29. Finalmente, ainda que fosse viável a exigência, a despeito do provimento judicial; ou procedente a autuação no mérito; ou mesmo irreparável o auto quanto a sua extensão (constituição) e valores (juros) - o que se admite apenas à guisa de argumentação - tampouco poderia ser mantido o acórdão recorrido e, consequentemente, o lançamento. Da análise da DIRPJ/97 (ano-calendário 96), a fiscalização constatou: "compensação em relação a prejuízos fiscais em montante maior que o permitido". Diante disso, apurou suposto crédito de IRPJ, da ordem de R$ 826.657,75. 30. Ocorre que, verificando que o contribuinte teria antecipado a exclusão ou compensação de valores, postergando com isso o recolhimento do tributo, é de rigor que a própria auditoria tivesse procedido desde logo o ajuste do lucro real dos períodos envolvidos para, somente então, efetuar o eventual lançamento, pelo valor líquido. 31. É o que determina o art. 193 do RIR/94 Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.004725/2001-12 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço parcialmente, para não apreciar do recurso o que se refere a matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e a matéria não levada à primeira instância (postergação). A princípio alega a Recorrente que ao ter antecipado a exclusão ou compensação de valores (prejuízos acumulados) em 1996, postergou com isso o recolhimento do tributo para os anos calendários seguintes, razão pela qual não haveria tributo a ser cobrado. Como o CARF tem previsão legal de instância recursal, não cabe trazer a esta segunda instância administrativa questão não levada a primeira. E conforme observo na impugnação (fls. 235 a 252), não houve apelo á eventual postergação dos tributos não pagos em 1996. Por isso não conheço do recurso voluntário nesta questão. O Recorrente ajuizou o Mandado de Segurança autuado sob o n° 95.0033586-7, solicitando tutela jurisdicional que reconhecesse o direito de proceder à compensação do prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores na determinação da base de cálculo do IRPJ, desconsiderando a limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995, mais precisamente o limite de 30%. Por isso se fez necessário proceder o lançamento, sem a multa de ofício, por estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa. Desta forma, e conforme prescrito na Súmula CARF nº 1, não se discutirá a matéria afeta ao Poder Judiciário que trata do direito de compensar além do limite de 30% do prejuízo acumulado. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Protesta ainda a Recorrente que a aplicação da taxa Selic não tem respaldo legal para regulamentar a cobrança de dividas tributárias. Tal argumento não merece prosperar, pois como destacado pela decisão de primeira instância, a cobrança de juros de mora está devidamente fundamentada nos arts. 13 da Lei n° 9.065/1995 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Não cabe a este CARF fazer julgamento de validade ou de inconstitucionalidade do dispositivo citado. Neste sentido a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.004725/2001-12 Protesta ainda a Recorrente que que durante o período de vigência da liminar que suspender a exigibilidade do crédito tributário nao cabe a exigência de juros de mora. A respeito cabe trazer à tona que o art. 161, § 1°, do CTN não estipula um limite ao juros de mora, determinando apenas que os juros moratórios serão de 1 (um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, a saber: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Com efeito, os juros de mora são, inevitavelmente, devidos quando não recolhido tempestivamente o tributo. Ressalva-se em lei apenas a hipótese de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito e do depósito do montante integral correspondente ao crédito tributário sub-judice, e que resulte em conversão em renda da União. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dele conheço parcialmente, para não apreciar do recurso o que se refere a matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e a matéria não levada à primeira instância (postergação), e considerar procedente o lançamento das demais matérias referentes a auto de infração atinente ao IRPJ do ano calendário 1996. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.001357/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 05/10/1990 a 14/07/1995 DILIGÊNCIA. ACOLHIMENTO. Inexistindo divergência entre fiscalização e contribuinte, de rigor o acolhimento do resultado da diligência.
Numero da decisão: 3401-009.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ACOLHIMENTO. Inexistindo divergência entre fiscalização e contribuinte, de rigor o acolhimento do resultado da diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Resolução desta Turma: Cuida este processo de pedido de restituição do PIS Faturamento, com data de protocolo em 31/07/2000, que o contribuinte afirma ter recolhido a maior que o devido nos períodos de apuração entre 05/10/1990 e 14/07/1995, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, até 14/07/1995 com fundamento na Resolução do Senado Federal 49/95, considerando que na sistemática da Lei Complementar 7/70, o PIS tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 13 57 /0 0- 40 Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001357/00-40 anterior A Recorrente explica que, no período de 1990 a 1995, tinha como atividade principal a prestação de serviços administrativos para as demais empresas do grupo, não realizando venda de mercadoria de qualquer espécie, e estava obrigada ao recolhimento da contribuição destinada ao PIS, nos termos do § 2o, do artigo 3o da Lei Complementar n°. 07/70, ou seja, à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o imposto de renda apurado como se devido fosse. A esse pedido de restituição do PIS foram associados pedidos de compensação. Em 14/08/2009, a autoridade da unidade de jurisdição indeferiu o pedido de restituição e declarou não compensados os pedidos de compensação associados. A motivação para o indeferimento se apoiou na afirmação de que teria havido a decadência pelo transcurso do prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), entendimento este em conformidade com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, e com o art. 3o da Lei Complementar 118/2005. A contribuinte contestou a decisão, alegando: o que ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição; o que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 anos, acrescidos de mais 5 anos, resultando num prazo de 10 (dez) anos favorável à Contribuinte; o que a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é o marco inicial para a contagem do prazo para pedir restituição; o que a Lei Complementar 118/2005, tratando-se de lei nova, não pode ser aplicada retroativamente; o e que o crédito alegado advém da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, considerando que na sistemática da Lei Complementar 7/70, o PIS tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. A Respeitável 9ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ SP1) teceu as seguintes considerações e conclusões: o "...não caber aplicar ao pedido de restituição a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, dado que a compensação declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que o pleito de restituição está afeto a um regime de requerimento (Pedido de Restituição)." o transcorreu o prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição em questão; o "E sendo inexequível ou insubsistente o alegado direito creditório, se revelam insustentáveis compensações nele baseadas ou com ele vinculadas ou combinadas." o "Quanto à questão dos Decretoslei 2.445/88 e 2.449/88 suspensos pela Resolução do Senado Federal 49/95 e da base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 7/70, cabe registrar ser dispensável a discussão de tal matéria, pois a pretensão do sujeito passivo já se acha totalmente prejudicada, como demonstrado na abordagem preliminar de decadência. Ademais, a matéria nem sequer foi analisada pela Autoridade a quo, inexistindo presentemente litígio em relação a isto a ser dirimido no âmbito desta primeira instância julgadora administrativa." O Acórdão n.º 1623.855 por ela proferido em 16/12/2009 ficou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001357/00-40 DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extinguise com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância da Lei Complementar n° 118, inclusive. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo diferentes os regimes administrativo fiscais que regem o pedido de restituição e a declaração de compensação, descabe aplicar ao pedido a homologação tácita prevista para a declaração. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO EXPLÍCITA. A Lei 9.748/99, em seu art. 48, exige que as solicitações do administrado sejam enfrentadas por decisão explícita da administração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte ingressa com recurso voluntário por meio do qual repisa os argumentos de sua anterior contestação e contesta o Acórdão e o indeferimento e a não homologação das compensações pleiteadas. Ao final requer: o a intimação pessoal dos Procuradores da Requerente para realizar sustentação oral das razões do presente recurso, sob pena de nulidade; o que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido em sua integralidade, a fim de reformar a respeitável decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), no sentido de julgar nulo e/ou improcedente o lançamento fiscal pelas razões expostas; o todas as intimações e/ ou publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos subscritores da presente, no endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, n°. 871, Porta T, Santo André, SP, CEP 09111310. 1.2. Com base no antedito, esta Turma proferiu a seguinte decisão: Com esses fundamentos, voto no sentido de afastar a prescrição decretada pela DRJ, mas também voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de jurisdição, respeitando o entendimento e decisões aqui apresentados, verifique o alegado pagamento indevido e determine o direito creditório e verifique, ainda, o crédito líquido e certo para a homologação das declarações de compensação. Que a contribuinte seja cientificada desta decisão e seja cientificada do resultado da diligência e possa, em cada caso, apresentar suas considerações. Ao final, seja este processo retornado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1.3. O órgão preparador emitiu despacho decisório em que descreve um crédito de PIS recolhido a maior no montante de R$ 3.684.710,67 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos). Intimada, a Recorrente não apresentou objeção ao montante reconhecido pela fiscalização. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001357/00-40 2.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS pago a maior com fulcro nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, até 14/07/1995. O pedido foi inicialmente indeferido, porquanto, no entender da fiscalização os créditos haviam sido fulminados pela prescrição quinquenal. 2.2. Todavia, esta Turma afastou o fundamento da fiscalização, fixando o prazo prescricional para pedido de restituição em dez anos, determinando a baixa dos autos para análise e quantificação dos créditos. 2.3. A fiscalização então, com base em documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente, chegou a um valor a restituir de R$ 3.684.710,67 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos), com o qual concordam a Recorrente e este Relator. Todavia, o direito creditório deve se limitar ao pleiteado originalmente pela Recorrente, isto é, R$ 3.681.951,61. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe parcial provimento, nos limites pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital

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8941447 #
Numero do processo: 10830.725593/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.647, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.017396/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T16:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T16:14:29Z; Last-Modified: 2021-08-24T16:14:29Z; dcterms:modified: 2021-08-24T16:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T16:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T16:14:29Z; meta:save-date: 2021-08-24T16:14:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T16:14:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T16:14:29Z; created: 2021-08-24T16:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-24T16:14:29Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T16:14:29Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.725593/2011-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.648 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O deferimento do pedido de restituição condiciona-se à comprovação do respectivo direito creditório, observadas as demais disposições normativas pertinentes. IMUNIDADE. Não estando devidamente demonstrado o enquadramento do contribuinte no conceito de instituição de educação e de assistência social nem no de entidade beneficente de assistência social, não há como lhe reconhecer o direito à imunidade tributária com base nos arts. 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.647, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.017396/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 55 93 /2 01 1- 62 Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela delegacia regional da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte – (MG), que proferiu despacho decisório de indeferimento do pedido de restituição, A interessada alega usufruir de imunidade de impostos, nos termos do art. 150 da Constituição Federal de 1988, afirmando que em que pese o fato de ter sido instituída com a natureza jurídica de direito privado, importa reconhecer que as suas atividades são de interesse público, uma vez que são totalmente voltadas ao apoio às atividades de sua instituidora, a qual integra a Administração Pública do Estado de São Paulo. Enumera suas atividades de utilidade pública, assim como junta ensaios doutrinários e decisões judiciais que sustentam seu entendimento. Cientificado da decisão, a interessada, alegando em síntese: a) A recorrente é instituição de apoio à educação e de assistência social. Administra recursos em favor da Universidade Estadual de Campinas e viabiliza a concessão de bolsas de ensino, entre outras atividades de interesse dessa universidade pública. Tanto é assim, que obteve a sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme comprovante anexo . b) A DRF menosprezou todos os precedentes proferidos anteriormente, inclusive pela própria DRF, e também os mais recentes. A decisão revela interpretação inadequada ou limitada da natureza jurídica da recorrente; c) Aduz que a imunidade constitucional não é regra de exceção, e sim norma de incompetência, conforme doutrina de Paulo de Barros Carvalho. A imunidade interpreta-se de forma ampla, conforme jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores (STF - RE 102141 e STJ - RO 31); d) Ainda que se admita, apenas para argumentar, que a recorrente não se caracterize como instituição de educação “stricto sensu”, ela se caracteriza como instituição de assistência social, pois promove a integração ao mercado de trabalho (art. 203, III, da CF), por exemplo, mediante a viabilização da concessão de bolsas de ensino. Fazem prova disso o Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 documento a fls. (relação de bolsistas que remunerou) e a ampla exposição feita na inicial; e) Tal qualificação está ratificada pela sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social como tal; f) Para a administração de recursos extraorçamentários, atividade que mais absorve sua estrutura, a recorrente atua como interveniente em convênios e contratos vários que a Unicamp celebra com instituições públicas e privadas (convênios tripartites); g) É responsável pela administração financeira, de compras e de pessoal, bem como demais atividades administrativas necessárias para viabilizar o plano de trabalho acordado entre os partícipes dos convênios de pesquisa que administra. Os convênios e contratos mencionados servem para financiar projetos de pesquisas científicas, de apoio à comunidade e de desenvolvimento institucional da Universidade; h) A recorrente serve de instrumento para que projetos de interesse da Unicamp possam se transformar em ações e serviços com resultados imediatos e produtivos. Ela ajuda o Poder Público a cumprir parte de suas funções primordiais, de forma bastante eficiente, beneficiando toda a sociedade; i) A recorrente tem papel decisivo na prestação gratuita de serviços assistenciais à comunidade em razão de seus convênios com a Unicamp. Os serviços assistenciais são custeados com recursos advindos do Sistema Único de Saúde, objeto dos Termos Aditivos ao Convênio de Cooperação Técnica, Científica, Cultural e Assistência Administrativa firmados entre a Unicamp e a recorrente, destinados ao Hospital Clínicas, ao Hospital da Mulher Dr. José Aristodemo Pinotti, ao Hemocentro, unidades de saúde da Universidade, entre outros. Nesses termos aditivos, não é feita cobrança de taxa pela recorrente; j) Esses recursos do SUS servem ao importante serviço público prestado pela Unicamp na área da saúde em benefício de grande parcela da população que se vale do SUS, principalmente de baixa renda, com a competência e qualidade notoriamente conhecidos; k) A recorrente, em sua atividade de apoio, contribui significativamente para que esses relevantes serviços públicos médico-hospitalares sejam realizados. Para tanto, utiliza-se dos recursos financeiros obtidos em decorrência das demais atividades que realiza; l) Parte dos convênios administrados (40% dos recursos administrados), de interesse da Universidade, são atendidos “gratuitamente” pela Funcamp. Por outro lado, estes convênios atendidos “gratuitamente” são responsáveis por, em média, 36% do pessoal empregado pela Funcamp nos últimos anos. Para custear a citada “gratuidade” na administração de Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 convênios da Unicamp, como não recebe qualquer subvenção de órgão publico, a Fundação redireciona recursos das demais atividades que desempenha, também em favor da Unicamp, tais como a administração de convênios, dos almoxarifados da Universidade, a manutenção do Hospital das Clínicas e da Moradia Estudantil da Unicamp; m) As atividades da recorrente são deficitárias, exigindo a obtenção de outras receitas (por exemplo, financeiras) para manter o equilíbrio de suas contas; n) Evidencia-se a ausência de capacidade contributiva para fazer frente ao ônus tributário que lhe é atribuído pelos impostos, bem como a ofensa à “mens legis” da norma imunizante da alínea “c” do inc. VI do art. 150, da CF; o) São atividades de interesse nacional, pois beneficiam a educação da população em geral, o desenvolvimento tecnológico do País e o crescimento da universidade pública. Ao oferecer apoio à Unicamp, sem integrar o orçamento desta e sem fins lucrativos, administrando recursos, pessoal e bens materiais, e concedendo bolsas de ensino, a Funcamp não tem outro objetivo senão facilitar o acesso da comunidade acadêmica e científica à estrutura necessária para desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; p) Este acesso permitirá o crescimento profissional das pessoas envolvidas, qualificando-as para o mercado de trabalho, gerando cultura, riqueza e desenvolvimento nacional. Esta qualificação é um dos objetivos da assistência social, nos termos do art. 203 da CF; q) A recorrente se caracteriza como instituição de apoio à educação e assistência social a que se refere o art. 150, VI, “c”, da CF. Tributar a recorrente ou recursos destinados à Unicamp significa diminuir os recursos que são reinvestidos nelas próprias, prejudicando, indiretamente, o ensino superior público estadual e atingindo valores que o legislador constituinte elevou ao patamar mais alto de nosso ordenamento jurídico, dada a sua importância, instituindo a imunidade tributária, quais sejam: a cultura, a educação e a assistência social; r) Requereu que seja julgada totalmente procedente a restituição pleiteada. O Acordão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 O deferimento do pedido de restituição condiciona-se à comprovação do respectivo direito creditório, observadas as demais disposições normativas pertinentes. IMUNIDADE. Não estando devidamente demonstrado o enquadramento do contribuinte no conceito de instituição de educação e de assistência social nem no de entidade beneficente de assistência social, não há como lhe reconhecer o direito à imunidade tributária com base nos arts. 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, o que se verifica, de acordo com o comprovante, é que ela só veio a se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SP em 02/12/2013, data bem posterior a dos fatos que dariam origem ao direito creditório alegado. A propósito das declarações de utilidade pública apresentadas pela interessada, cabe ponderar que, nos termos do art. 3º da Lei nº 91, de 1935, “nenhum favor do Estado decorrerá do titulo de utilidade publica, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da Justiça e a da menção do titulo concedido”. Inconformada com a decisão, a interessada apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Do Apoio Exercido pela Recorrente à UNICAMP: “Convém observar que a Recorrente desempenha suas atividades apenas enquanto apoio às necessidades pedagógicas, científicas e culturais da Universidade e enquanto for de interesse desta Autarquia que a Fundação que as desempenhe. São atividades prestadas única e exclusivamente à UNICAMP e sem finalidade lucrativa, sob pena de desnaturar-se enquanto fundação”; b) Da Natureza Jurídica da UNICAMP (Universidade), Convênios com a Recorrente e Recursos que Suportaram o IR: Aduz que todas as aplicações financeiras sobre as quais houve retenção do IR objeto dos autos tem fins educacionais ou científicos, na medida em que destinam-se a atender necessidade da UNICAMP, instituição de ensino e pesquisa, como é notório; c) Dos Quesitos para a Imunidade: “constata-se que os requisitos para gozar a imunidade são os seguintes: a) ser entidade de educação ou assistência social; b) não distribuir parcela de patrimônio ou rendas; c) Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”; d) Qualificação: Ao apoiar projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições de ensino superior, a Recorrente viabiliza a concessão de bolsas de Ensino, Pesquisa e Extensão, o que conduz ao aprimoramento profissional dos participantes e, conseqüentemente, à melhoria do nível de formação dos estudantes matriculados naquela instituição. Daí advém a participação da Recorrente no que se refere à promoção da integração ao mercado de trabalho dos estudantes universitários, os quais, ao se formarem, estarão mais preparados para enfrentar suas profissões; e) Escrituração, Ausência de Distribuição e Aplicação dos Recursos: “os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal da FUNCAMP não são remunerados no exercício desta função, sendo expressamente proibida, também, a distribuição de eventuais dividendos, conforme artigo 29 e 30 de seu Estatuto.”; f) Dos Bolsistas: por definição, bolsa é uma doação, ou seja, sem contraprestação. Em decorrência, fica evidente que a atividade de concessão de bolsas é feita de forma gratuita para os usuários. Além disso, os bolsistas firmam compromisso no sentido de não receberem outros recursos de bolsas ou auxílios financeiros, de maneira que, sem outras receitas, tornam-se naturalmente necessitados das bolsas; g) Do Ato Administrativo Vinculado: previstos na Constituição Federal e na lei de regência da matéria. Uma vez preenchidos os requisitos, não há margem de liberdade do administrador público para decidir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Evidencia-se, portanto, tratar- se de ato administrativo plenamente vinculado; h) Natureza Jurídica da Recorrente: Antes de encerrar esta peça, são essenciais os seguintes esclarecimentos sobre a natureza da Recorrente. A Recorrente é fundação de direito privado, criada por escritura pública, em 1977, pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, mantida com recursos privados decorrente de reembolso de despesas e prestação de serviços à sua instituidora, desempenhando atividades abertas à iniciativa privada, desprovida da titularidade de qualquer poder atribuído à Administração Pública; i) Em que pese o fato de ter sido instituída com a natureza jurídica de direito privado, importa reconhecer que as suas atividades são de interesse público (conforme reconhecido nos âmbitos federal, estadual e municipal), uma vez que são totalmente voltadas ao apoio às atividades de sua instituidora, a qual, esta sim, integra a Administração Pública do Estado de São Paulo; Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 j) Requereu que “seja dado provimento ao presente recurso para que seja deferido o pedido de restituição do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, retido exclusivamente na fonte, no exercício de 2008, por se tratar de instituição imune aos impostos”; É relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Nos autos do presente processo, a interessada pleiteia restituição de imposto de renda e contribuições sociais retidos na fonte relativamente ao ano-calendário 2006. Sustenta a Recorrente que as retenções por ela sofridas foram indevidas, uma vez que, sendo instituição de apoio à educação e de assistência social, gozaria de imunidade tributária com base nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Não se discute, portanto, a existência das retenções ou valor do crédito mas, tão somente, se a Recorrente seria de fato imune e, por consequência, faria jus à restituição das retenções sofridas. Em sede de Recurso a Recorrente basicamente reitera os seus argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Não existem preliminares ou novas alegações de mérito. Ressalto também que, tal debate a respeito da Recorrente não é novo neste Conselho, existem diversas decisões sobre a matéria. Entretanto, em que pese este Relator reconheça a importância da atuação da Recorrente como apoio para as atividades desenvolvidas pela UNICAMP, entendo que não há como dar guarida às alegações recursais. A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP – Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Ora, como muito bem analisado pela DRJ não há como enquadrar a Recorrente como imune na figura de instituição educacional visto que efetivamente não é! O fato de prestar apoio a uma entidade imune não estende à Recorrente o “manto” da imunidade, até porque não haveria nenhum óbice que a UNICAMP realizasse todas as atividades diretamente. Como bem observou a decisão que indeferiu o pedido de restituição, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal não alcança a interessada, já que, em verdade, ela nem sequer poderia ser enquadrada entre as “instituições de educação e de assistência social” a que se refere esse dispositivo constitucional. Com efeito, a interessada é apenas uma fundação de apoio a uma universidade, e não uma instituição de educação, como exigido pelo art. 150, VI, “c”, o que, aliás, fica bem evidenciado por uma simples leitura das obrigações que lhe couberam nos convênios que ela própria trouxe aos autos. Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 Por sua vez, até entendo que a Recorrente poderia, eventualmente, ser enquadrara como entidade de assistência social. No entanto, para ser reconhecida neste sentido, faz-se necessário cumprir os requisitos legais para seu enquadramento, entre eles, o requerimento para seu reconhecimento. Estamos falando de supostas retenções indevidas do ano de 2006, por sua vez, a Recorrente embora defenda ora ser entidade educacional ora assistencial, efetivamente apenas veio a se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SO em 02/12/2013. Por sua vez, a sua inscrição no CEBAS apenas foi realizada em 18/12/2013. Em outras palavras, não há qualquer reconhecimento da Recorrente como entidade de assistência social. A contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. Ainda, a contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Entretanto, vale registrar que, no julgamento da Apelação / Reexame Necessário nº 001296817.2007.4.03.6105/SP (processo: 2007.61.05.0129681), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, denegando a segurança anteriormente concedida, em razão de ela não preencher os requisitos para fazer jus à imunidade, notadamente pela ausência de apresentação do Certificado de Entidade de Assistência Social. Confira-se: EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN E ARTIGO 55 DA LEI Nº. 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos de assentada jurisprudência, para fazer jus à imunidade estabelecida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, na qual se insere a contribuição ao PIS, a entidade filantrópica de assistência social deve preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e artigo 55 da Lei nº. 8.212/91, excluídas as alterações da Lei nº. 9.732/98 cuja eficácia foi suspensa pelo C. STF na ADIMC 2028 (precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional). 2. Deixou, a impetrante, de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº. 8.212/91, em sua redação original e vigente à época do ajuizamento do presente mandamus. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá provimento. Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 Registre-se, por oportuno, que, ao julgar recurso de apelação em mandado de segurança impetrado pela Funcamp (processo 2001.03.99.056825-0 / AMS 228630), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, exatamente por não ter sido ali comprovado o seu direito à fruição da imunidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CF. ART. 14 DO CTN. LEI 9.532/97. 1. Para gozar da imunidade estipulada no art. 150, os contribuintes devem ser entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos. Devem, ainda, preencher os requisitos estipulados no art. 14 do CTN. 2. Não se enquadrando no conceito de instituição de caráter educacional ou assistencial que preencha os critérios estabelecidos pelo CTN, há impedimento ao reconhecimento da possibilidade de fruição da imunidade, nesta via. 3. No mandado de segurança, não há dilação probatória, devendo o impetrante documentar seu direito juntamente com a petição inicial. 4. Apelação desprovida. Por sua vez, vários são os precedentes deste CARF negando o reconhecimento da imunidade pleiteada, senão vejamos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS). Acórdão n. 3401-005.634 de 26 de novembro de 2018 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acórdão 3301-003.847 de 27 de junho de 2017. Como se vê, a interessada não demonstrou, de modo inequívoco, o seu direito à imunidade alegada, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Face a todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725593/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital

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