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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929901 #
Numero do processo: 10384.003032/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto a ser analisado em face da decisão judicial (fl. 80/82), proferida nos autos do Processo nº 0003676-33.2011.4.01.4000, onde assevera que o fato de a impugnação ter sido considerada intempestiva não impede que seja AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 32 /2 01 0- 33 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003032/2010-33 interposto e processado o Recurso Voluntário sobre esse ponto, e com isso determina o seu julgamento. O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.287.285-9 (fls. 02/09), no valor total de R$ 200.450,60, consolidado em 23/07/2010, referente à Multa aplicada em razão do contribuinte ter apresentado o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, inciso IV e paragrafo 1º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9 528, de 10/12/97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4ª, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), temos que: 1. O contribuinte apresentou, à Receita Federal do Brasil - RFB e ao Conselho Curador do FGTS, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, base de cálculo, valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS e do Conselho Curador do FGTS; 2. Os fatos geradores foram apurados nos registros contábeis do contribuinte, através de verificação física realizada nos documentos comprobatórios da despesa pública realizada (demonstrativo de execução da despesa orçamentária, relação de empenhos emitidos, relação de pagamentos realizados, nota de empenho, folha de pagamento, recibo de pagamento e nota fiscal de serviço avulsa/avulsa de serviço), conforme corroborado mediante cópias, por amostragem, anexadas ao auto de infração Debcad n° 37.287.278-6, objeto do Processe Administrativo nº 10384.003025/2010-31; 3. Os dados levantados foram registrados em demonstrativos de fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme anexos I a V do Relatório Fiscal do auto de infração Debcad n° 37.287.278-6, objeto do Processo Administrativo nº 10384.003025/2010-31. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, Via Correio, em 23/08/2010 (fl. 12) e, em 23/09/2010, apresentou sua Impugnação de fls. 15/31, instruída com os documentos nas fls. 32 a 41, onde, em síntese, alega: 1. Preliminarmente, nulidade plena da autuação fiscal nos termos art. 32-A, inciso II, § 2° da Lei nº 8.212/91; 2. Inobservância da fiscalização quanto a alteração da norma que dá suporte à multa aplicada (art. 32-A da Lei nº n° 8.212/91); 3. Que o ato praticado pelo Auditor ao estipular multa exorbitante, quando deveria obedecer ao disposto no art. 112 do CTN, configura EXCESSO DE FINALIDADE quanto ao emprego da multa com natureza educativa, violando, com isso, o Princípio da Proporcionalidade do Ato Administrativo; 4. A impossibilidade de aplicação de Multa de natureza confiscatória. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003032/2010-33 O Processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - SAORT/DRF/TERESINA a fim de que fossem tomadas as providencias necessárias em razão da intempestividade da defesa apresentada (fl. 44). Em 09/12/2010 o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 45/68, instruído com os documentos nas fls. 69 a 74, onde, em síntese, repete todos os argumentos trazidos na Impugnação inicialmente apresentada e, com o intuito de justificar a não ocorrência da intempestividade, acrescenta, preliminarmente, a arguição da nulidade da intimação por AR sem que nesta conste a identificação completo (Nome, CPF, Cargo, Função ou Matrícula) de quem a recebeu. Em 13/12/2010 foi emitido Despacho Decisório (fls. 75/76) atestando a intempestividade e indeferindo a revisão de ofício do lançamento em razão de não se tratar da suposta prática de erro de fato, tendo o contribuinte tomado ciência do referido Despacho em 15/12/2010. Em 17/01/2011 foi lavrado o Termo de Revelida de fl. 78, onde é dado um prazo de 30 dias para a cobrança amigável e, na falta de regularização, determina o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de Inscrição em Dívida Ativa. Em 09/03/2011, através do Ofício nº 107/2011 (fl. 79), a 1ª Vara da Justiça Federal do Piauí encaminhou ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Floriano - PI cópia da Decisão nº 069 (fls. 80/82), na qual foi DEFERIDO o pedido de liminar nos autos do Processo nº 3676-33.2011.4.01.4000 (Ação de Mandado de Segurança Individual) e notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, ser prestada informações ao Juízo. Em razão da decisão judicial proferida o processo foi encaminhado ao CARF para fins de julgamento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade Tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0003676- 33.2011.4.01.4000, a qual assevera que o fato de a impugnação ter sido considerada intempestiva não impede que seja interposto e processado o Recurso Voluntário sobre esse ponto, e determina o seu julgamento, conheço do Recurso Voluntário interposto. Da intempestividade da impugnação Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte tenta justificar a não ocorrência de intempestividade, e assevera acerca da instrumentalidade das formas processuais e da vedação ao excesso de formalismo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003032/2010-33 Com efeito, ressai importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte, senão vejamos a disciplina do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). No caso em análise, constata-se que a intimação foi recebida, via postal, em 23 de agosto de 2010, de forma regular, conforme se constata do AR - Aviso de Recebimento adunado aos autos à fl. 12, restando assim plenamente válida. Assim, após realizada a intimação do contribuinte, começa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a sua impugnação, e, como no AR - Aviso de Recebimento consta a data de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003032/2010-33 23/08/2010, iniciou-se o prazo para a impugnação em 24 de agosto de 2010, findando no dia 22 de setembro de 2010, conforme o dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrito. Ocorre que apenas no dia 23 de setembro de 2010, a defesa inicial foi apresentada (fl. 43), portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8946049 #
Numero do processo: 11128.721738/2016-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2012, 07/08/2012, 13/08/2012, 17/08/2012, 20/08/2012, 21/08/2012, 06/09/2012 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.
Numero da decisão: 3003-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário no valor de R$ 45.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2012, 07/08/2012, 13/08/2012, 17/08/2012, 20/08/2012, 21/08/2012, 06/09/2012 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário no valor de R$ 45.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T20:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T20:50:22Z; Last-Modified: 2021-08-18T20:50:22Z; dcterms:modified: 2021-08-18T20:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T20:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T20:50:22Z; meta:save-date: 2021-08-18T20:50:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T20:50:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T20:50:22Z; created: 2021-08-18T20:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-08-18T20:50:22Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T20:50:22Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721738/2016-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.915 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente PRIME SHIPPING - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2012, 07/08/2012, 13/08/2012, 17/08/2012, 20/08/2012, 21/08/2012, 06/09/2012 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 38 /2 01 6- 60 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário no valor de R$ 45.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 201 a 209): Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 76 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 50.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal, para as operações abaixo relacionadas, o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) (A) a destempo em (B), segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado (C). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos containeres (E), pelo Navio (F), com atracação registrada em (G). Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) (A) foi incluído em (D), momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado, conforme tabela a seguir: Cientificada da autuação (fls. 116) em 04/07/2016, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls 120 e ss), em 14/07/2016, alegando em síntese que: a) em preliminar: a1) proibição judicial da Receita Federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.403.6100, em nome da "ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais", da qual é associada. a2) auto de infração lavrado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei 9784/99 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 b) no mérito: b1) erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que jamais atuou como transportador, sendo apenas agente de carga; b2) denuncia espontânea, uma vez que as faltas ocorreram em 2012, sendo o auto lavrado em 2016. Uma vez que as informações foram prestadas anteriormente à lavratura do auto, não é cabível a exigência de penalidade. b3) avoca a Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit: Ao final requer: 1º) a extinção da ação pela existência de decisão judicial 2º) improcedência em face do erro na eleição do sujeito passivo. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, descaberia razão ao impugnante, vez que este constaria como "TRANSPORTADOR OU REPRESENTANTE" dos HBL, conforme registrado no sistema da RFB; (2) no tocante ao prazo para imposição da multa em debate, existiria disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66, sendo inaplicável o art. 24 da Lei nº 9.784/1999; (3) com relação à denúncia espontânea, considera que o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, movido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, da qual a Prime Shipping constaria como filiada, tratariam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea, havendo concomitância de esferas, neste aspecto; (4) quanto à Solução de Consulta Interna COSIT n°2 de 2016, mencionada na defesa, verificar-se-ia que seu teor prevê a aplicação da multa em questão para cada carga não informada no prazo devido. A mesma solução de consulta afasta a penalidade nas situações em que há a retificação de informação inicial tempestiva, o que não teria ocorrido no caso. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 01/03/2017, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo (fls. 214 e 215). Insatisfeito com o teor da decisão, em 29/03/2017 interpôs Recurso Voluntário (fls. 100 a 124), repisando as alegações feitas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foram cometidas 10 (dez) infrações, que se encontram evidenciadas a partir do exame dos Extratos de Conhecimento Eletrônico HBL nº s 151205146299560, 151205146302374, 151205147392636, 151205151464280, 151205156391221, 151205157309103, 151205157679610, 151205157684370, 151205171063426, às fls. 02 a 75 dos autos, todos incluídos em prazo inferior a 48 horas de antecedência da atracação da embarcação que transportava a carga. Não foi carreado aos autos o Extrato do CE relativo a oitava ocorrência contida no quadro demonstrativo elaborado pela DRJ/SPO, acima, tendo sido apenas juntado o detalhamento da escala correspondente. Feitas essas colocações iniciais, passo à análise das questões postas pelo Recorrente em sua defesa. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Da análise primeira dos autos, verifica-se ter aduzido o Recorrente, de modo geral, as mesmas matérias já colocadas à instância julgadora a quo, notadamente a aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, que guarda previsão no art. 138 do CTN. Sobre a matéria, em específico, cabe a análise dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, às fls. 75 a 78 dos autos. Registro ainda a juntada, ao presente processo, de recolhimentos em caráter de contribuição sindical ao Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo. A análise da inclusão da pessoa jurídica denominada Prime Shipping na ação promovida pela ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, foi procedido nos Acórdãos nº s 3003-001.831, 3003-001.832 e 3003-001.831, de 16/06/2021, expedidos por esta mesma Turma Julgadora, que assim se pronunciou nas decisões em menção, em voto condutor da lavra desta Conselheira: Assim, examinando a documentação carreada aos autos, vislumbro a juntada de Declaração, expedida por aquela entidade, dando conta que desde 02/02/2015 a pessoa jurídica Prime Shipping seria associada à ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, também colacionada, que possui o seguinte dispositivo: Observo que a questão relacionada à extensão dos efeitos da decisão em comento aos associados da ACTC foi referida na própria decisão provisória, datada de 07/08/2015, de onde se retira o seguinte excerto: A decisão discrepa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, manifestada posteriormente no julgamento do RE 612043/PR, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 em 10/05/2017, submetido ao regime de repercussão geral, que fixou os seguintes requisitos para os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa: (1) encontrar-se, o filiado, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) que o fosse em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Em que pese estar em desacordo com o entendimento que prevaleceria em seguida a respeito da representação processual em ação movida por entidade associativa, a decisão temporária se encontrava vigorando na data do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual reconheço a existência concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Em outras palavras, considero que a discussão acerca da matéria em debate, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, cabe ser travada em âmbito judicial. Em conclusão, acolho a alegação de concomitância e, por conseguinte, não conheço da parcela recursal relacionada à ocorrência de denúncia espontânea, reservando à matéria ao Poder Judiciário. Aplicável a manifestação anterior da Turma Julgadora ao caso em exame, em face da igualdade entre as razões recursais expendidas, lá e aqui, como também por motivo da identidade em relação ao sujeito passivo. Por conseguinte, a ocorrência de denúncia espontânea na situação colocada é matéria a ser dirimida perante o Poder Judiciário, via eleita pelo Recorrente. 2. Da Possibilidade de Lavratura do Auto de Infração e Continuidade do Curso do Processo Administrativo A consequência que se obtém da concomitância é a renúncia à esfera administrativa, efeito que, todavia, não impede a continuidade do processo administrativo, no qual seja tratado o crédito tributário, como bem elucidou o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014, emitido pelo ente tributante, através da sua Coordenação de Tributação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (Grifos meus) Embora a decisão temporária trazida à colação dê pela impossibilidade de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória quando houvesse prestação das informações requeridas no exercício da denúncia espontânea, ressalte-se que tal não significa impedimento para lavratura do Auto de Infração, apenas para o que se convencionou chamar de prevenir a decadência do crédito tributário, conforme se consigna em jurisprudência pacífica deste Colegiado, na oportunidade ilustrada por meio dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em destaque: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdão nº 9303-005.879, de 17/10/2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial questionando a sua exigibilidade e tenha efetuado o depósito do montante integral devido. Acórdão nº 9303-010.010, de 23/01/2020 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Acórdão nº 9303-010.265, de 13/05/2020. Para sanar qualquer dúvida porventura existente sobre o tema em definitivo, reproduzo a Súmula CARF nº 48, à qual se atribuiu efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o demandante e/ou recorrente guarda a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou exigido, até o deslinde da demanda, seja no Poder Judiciário ou perante a Administração Pública. Assim, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Ademais, consoante a parte dispositiva da decisão que antecipou a tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, a autoridade administrativa não estava impedida de lavrar Auto de Infração, mas sim de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão. Como o crédito tributário, como visto, encontra-se em suspensão, considero que foi atendida a determinação judicial contida naquela decisão provisória, não procedendo a alegação de que haveria descumprimento à ordem judicial por parte do autuante. 3. Do Prazo para Constituição do Crédito Tributário em Lançamento de Ofício de Multa pelo Descumprimento da Legislação Aduaneira Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 Argumenta o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado fora do prazo exigido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo este o de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento dos fatos em discussão (omissão da informação requerida no Sistema SISCOMEX). Todavia, o processo administrativo fiscal possui rito específico, previsto no Decreto-lei nº 70.235/1972 (PAF), devendo então, em face do princípio da especialidade (Lex specialis derogat generali), prevalecer sobre a norma geral, qual seja, a Lei nº 9.784/1999, que apenas subsidiariamente regula os procedimentos de competência da Administração Tributária Federal. O próprio Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 1º, prevê sua regência sobre os processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ademais, o prazo para constituição do crédito tributário em lançamento de ofício de multa aduaneira é decadencial, estando definido em regra especial estabelecida no Decreto-lei nº 37/1966: Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifos meus) No mesmo sentido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) da data da infração para imposição de penalidade que lhe é correspondente, dispõe o art. 754 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Também é esse o entendimento do próprio ente tributante, que se manifesta a partir do seu órgão consultivo, na Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013, da seguinte maneira: 1 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativotributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A meu sentir, insustentável, portanto, a tese abraçada pelo Recorrente de que o prazo para lançamento de ofício da penalidade aduaneira aqui tratada se submete àquele definido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. 4. Da Legitimidade do Recorrente para Figurar no Polo Passivo do Auto de Infração A respeito da alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração, considero assistir razão à decisão recorrida. E como fundamento para decidir a respeito, valho-me da motivação trazida pela instância julgadora a quo sobre o quanto alegado naquela esfera, eis que nada foi redarguido pelo Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Por entender perfeitamente adequada à espécie e em razão de não haver oposição dirigida às colocações feitas na esfera inferior em relação ao tema, adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso quanto à questão preliminar de ilegitimidade da Recorrente para ocupar o polo passivo, no lançamento de ofício em debate, que é a seguinte: Da ilegitimidade passiva A defendente alegou que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento. Sustenta que o agente marítimo não pode ser equiparado a transportador. Tal alegação não tem fundamento. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que não se restringe ao mero deslocamento físico da mercadoria de um local para outro. Abrange várias etapas, dentre elas a consolidação e a desconsolidação1 de cargas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. A IN RFB nº 800/2007, especifica: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Destaques na reprodução.) O tipo infracional em que foi enquadrada a conduta da autuada inclui expressamente o agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) Pois bem, a autuada consta como "TRANSPORTADOR OU REPRESENTANTE" dos HBL, conforme registrado no sistema da RFB às fls 8, 18, 25, 32, 43, 52, 60 e 73. Esse procedimento é disciplinado pelo art. 18 da IN RFB nº 800/2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. Em vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Recorrente. Porém deixo observado que o tema foi trazido entre à argumentação, contida no Recurso Voluntário, voltada ao mérito. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 5. Da Ausência de Prejuízo à Fiscalização A obrigação acessória prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966 reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Sendo assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 6. Da Ofensa a Princípios Constitucionais Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro dos dados em questão, no prazo delimitado pela IN RFN nº 800/2007. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou nas preliminares, ainda que trazidas sob o status de questões meritórias, apelando aos princípios constitucionais, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa estabelecida em lei ou decreto-lei aos princípios constitucionais, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face de princípios ou regras constitucionais. 7. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. 8. Da aplicação da Multa por CE Genérico Ainda no que toca ao mérito, especificamente quanto à imposição de múltiplas penalidades por CE Agregados, adoto como razões de decidir os fundamentos contidos no Acórdão nº 3003-000.692, no processo nº 10711.721628/2011-41, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, com adaptação perfeita ao caso em exame: O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: (...) Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Considerando tratar-se de único CE Master, cabe também a imposição de multa única, no valor de R$ 5.000,00, independente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso. Na situação colocada, temos 9 (nove ocorrência), sendo que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205144838110 (ocorrência nº 1) possui 2 (CE) Agregados extemporaneamente desconsolidados, quais sejam, HBL 151205146299560 e 151205146302374. Sendo assim, para a ocorrência nº 1, cabe a imposição da multa única, no valor de R$ 5.000,00. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a multa no valor total de R$ 45.000,00. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-001.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721738/2016-60 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000286/2010-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatado o extravio de mercadoria em procedimento de vistoria aduaneira, a lei atribui a responsabilidade tributária ao agente marítimo, representante legal do transportador estrangeiro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 02/02/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. MULTA. EXIGÊNCIA DECORRENTE. Para efeito de ocorrência do fato gerador do imposto de importação, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha ser apurada pela autoridade aduaneira, sendo a exigência da multa decorrente da exigência do imposto.
Numero da decisão: 3002-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatado o extravio de mercadoria em procedimento de vistoria aduaneira, a lei atribui a responsabilidade tributária ao agente marítimo, representante legal do transportador estrangeiro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 02/02/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. MULTA. EXIGÊNCIA DECORRENTE. Para efeito de ocorrência do fato gerador do imposto de importação, considera- se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha ser apurada pela autoridade aduaneira, sendo a exigência da multa decorrente da exigência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 02 86 /2 01 0- 53 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-83.812 (fls. 148/155), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 22/08/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, conforme os termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da transportadora responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II, IPI, PIS e COFINS e de MULTA de II no montante de R$ 27.448,89 (fl.28). Segundo a Fiscalização, em 02 de fevereiro de 2010 ás 09:00h. nas dependências do na armazém TCP, presença dos senhores representantes do transportador, importador e depositário, os membros da Comissão de Vistoria Aduaneira procederam à verificação da mercadoria para a verificação de possível extravio ou avaria sofrido pela mercadoria. No exame realizado, foram encontrados 42 palets, sendo que dois deles estavam violados, constatando-se assim uma falta de 81 caixas que deveriam conter 81 Notebooks ( computadores portáteis ) marca Acer. Segundo o BL 6394430836, e a fatura 32405, o contêiner TTNU 435061- 7 deveria conter 3024 notebooks. Foi lavrado termo de avaria pelo depositário no ato da descarga da unidade de carga em suas dependências, informando a avaria do contêiner. Ao final da vistoria, apurou-se a responsabilidade do transportador estrangeiro, solidariamente com o representante do transportador estrangeiro no País, pela falta de mercadoria, nos termos dos artigos 660 do RA. e 661 inc II, do RA. Sobre o valor do imposto de importação, também incide a multa do RA, em seu art, 702, inciso III, alínea "c". Em razão do fato, a interessada foi responsabilizada pelo extravio da carga bem como pelo pagamento dos tributos e contribuições incidentes sobre a importação. Intimada do Auto de Infração em 15/03/2010 (fl. 31), a interessada apresentou impugnação e documentos em 22/03/2010, juntados às fls. 33, 55, 77, 99, alegando em síntese: Inicialmente, cumpre ressaltar que a Impugnante não é parte legítima para figurar o pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 Percebe-se, portanto, que o agente marítimo age em nome do armador mas com este não se confunde, razão pela qual a Impugnante não pode ser pessoalmente responsabilizada pela autuação em tela; Não ocorreram os fatos geradores dos tributos apurados, tampouco se pode admitir que os mesmos sejam cobrados por conta de fatores geradores presumidos; Fato é que as mercadorias tidas como extraviadas, encontravam-se apenas em trânsito no Brasil, uma vez que o destino final das mesmas era o Paraguai; Os tributos que têm por hipóteses de incidência a importação de bens ou mercadorias estrangeiras — Imposto de Importação, IPI, PIS Importação e COFINS Importação — dependem, para que possam ser exigidos, da comprovação de que o bem ou mercadoria ingressado no território nacional tem por destino final o comércio ou consumo interno, não sendo suficiente que esteja apenas em trânsito pelo país; Ainda que, apenas para argumentar, se entenda que os tributos são devidos, e que a Impugnante é responsável pelos mesmos, há que se admitir, por absolutamente ilegal, a aplicação de multa proporcional imputada por essa D. fiscalização; Não há dúvida, pois, que a Notificação de Lançamento em apreço padece de NULIDADE INSANÁVEL, por indicar indevidamente o Agente Marítimo como responsável por crédito tributário que seja devido pelo transportador marítimo estrangeiro. A contribuinte foi cientificada da decisão em 10/09/2018 (fl. 165), tendo solicitado juntada ao processo de seu recurso voluntário em 09/10/2018 (fls. 166 e seguintes), cujos principais argumentos e protestos seguem resumidos:  interpôs o recurso “reiterando (i) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo administrativo fiscal; e (ii) a ausência de fato gerador do II e da multa, considerando que a carga extraviada encontrava-se em trânsito aduaneiro com destino ao Paraguai”;  quanto à alegada ilegitimidade passiva, “o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido está flagrantemente equivocado, pois, como já pacificado, o agente marítimo não pode ser considerado representante para fins de responsabilidade tributária, nem mesmo ser equiparado para os efeito do Decreto-Lei nº 37/66”. Reportou doutrina e jurisprudência judicial, nesse sentido;  quanto à alegada inocorrência do fato gerador do imposto de importação e da multa decorrente, “como é sabido, todavia, o fato gerador do Imposto sobre a Importação reside na entrada em território nacional da mercadoria destinada à economia interna, e não apenas em seu trânsito pelo país”. Citou igualmente doutrina e jurisprudência judicial;  entende que não pode ser responsabilizada pela “falta das mercadorias apuradas”, uma vez que “o transporte foi contratado na modalidade porto a porto, o que significa que o embarcador estufou e entregou o container ao Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 transportador já lacrado, declarando as mercadorias nele contidas, de modo que em nenhum momento a transportadora ou sua agente tomaram conhecimento do real conteúdo do container”. Novamente, citou entendimento doutrinário;  reportou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.764/2016, aprovado pelo MF, que “dispensou a Procuradoria da Fazenda Nacional de apresentar contestação e recursos, e a autorizou a desistir das ações que visam afastar o II exigido em face do transportador decorrente do dano ou avaria de mercadoria em trânsito aduaneiro (doc. 01) – justamente a matéria discutida nestes autos”;  referenciou duas decisões do CARF que albergaram as teses defendidas no recurso, quais sejam: processo nº 11128.000850/2003-49 (pelo afastamento do II e da multa) e nº 10830.720033/2008-16 (pelo afastamento da multa). A recorrente concluiu seu recurso requerendo, em sede de pedido preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o provimento do recurso. Sucessivamente, pediu para “que seja ao menos afastada a multa”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se reportou à decisão recorrida, reiterando os termos já submetidos à instância a quo, para fins de lograr a sua reforma, ao menos com a exclusão da multa imposta. Os protestos arguidos pela recorrente cingiram-se a dois pontos: 1) sua ilegitimidade passiva; 2) inocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. Por fim, a recorrente reportou-se ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.764/2016, que entende abarcar a espécie em julgamento. Vejamos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 De princípio, entendo ser oportuno trazer à referência a peça que inaugurou os autos deste processo administrativo, qual seja, o Termo de Vistoria Aduaneira de fl. 02 (do processo posteriormente digitalizado). E, para não ter que transcrever todas as informações que nele constam, colaciono a sua imagem, em três partes: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 Denota-se, assim, que o sujeito passivo do lançamento representava o transportador da carga importada, que se encontrava depositada nas dependências do Terminal de Conteineres de Paranaguá S.A. Observa-se, ademais, que o representante do importador foi identificado como o Entreposto Franco do Paraguay, para onde a carga destinava-se. Como se observa, a vistoria foi realizada a pedido “devido à divergência do lacre de origem”, conforme Termo de Avaria realizado pelo depositário. Identifica-se que não houve ressalva ou protesto no conhecimento de carga (pelo transportador), tampouco no documento de entrada (pelo depositário). Tampouco houve comprovação, pelo transportador, de que a divergência ocorrida deu-se em razão de vício próprio, caso fortuito ou força maior. A recorrente, como relatado, não se reportou a infração ocorrida, que se tem por incontroversa neste litígio. Combateu apenas a sua inclusão no polo passivo do lançamento, bem como alegou a inocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, porquanto as mercadorias extraviadas destinavam-se ao Paraguai, encontrando-se apenas em trânsito pelo território aduaneiro do Brasil. Pois bem. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 Em que pese a jurisprudência judicial apresentada pela recorrente, que não tem o condão de vincular o presente julgamento, posto não incidirem nas hipóteses legalmente prescritas para este fim (considerada no art. 62 do Regimento Interno do CARF), fato é que a matéria aqui analisada já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, em caso muito similar, na sessão realizada em 17/12/2019, da qual transcrevo a íntegra do muito bem fundamentado voto do relator que conduziu o seu Acórdão nº 3401-007.191, adotando-o como razões de decidir: I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente que o extravio da citada mercadoria ocorreu enquanto o container que a mantinha estava embarcado junto à embarcação LIBRA RIO, que por sua vez é de propriedade da COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO S/A, esta sim a legítima responsável tributária pelo extravio da mercadoria. O container e respectiva mercadoria somente seria de responsabilidade da RECORRENTE no momento em que a mesma o recebesse nas idênticas condições em que haviam sido embarcadas no porto de origem, inclusive com os lacres originais. Contudo, como bem destacado pelo acórdão da DRJ-FNS, “a legislação aduaneira considera como sendo o transportador aquele que emite o conhecimento de transporte "master" e como agente consolidador aquele que emite o conhecimento "house".”. O transportador no caso em tela é a empresa Lykes Lynes Limited LLC. Verifica-se que seu representante no Brasil é a empresa Supermar S/A, haja vista que a mesma assim se apresenta na Vistoria Aduaneira ao ser lavrado o competente termo (fls. 12/13) e ainda conforme consta no verso do BL MIAIL033520 (fls. 14-v). A responsabilidade do representante está claramente definida no art. 32 do Decreto-lei nº 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (alterado) a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (alterado) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (alterado) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Logo, correta a decisão da DRJ-FNS de manter o lançamento. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões do CARF: a) Acórdão nº 3402005.615 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de setembro de 2018, Recorrente MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, Relatora Maria Aparecida Martins de Paula O art. 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/66 estabelece, com força de lei, hipótese de responsabilidade tributária em perfeita consonância com a autorização dada pelo art. 121, II do Código Tributário Nacional (CTN), como se vê abaixo: (...) Ao contrário do que crê a recorrente, a responsabilidade tributária nada tem a ver com legitimidade para representação em juízo (art. 12, VIII do CPC/73) ou com a responsabilidade pela obrigação de outrem no âmbito civil. Também pouco importa que o agente marítimo não esteja incluído no rol do art. 134 do CTN ou que não tenha ocorrido a situação tipificada no art. 135 do CTN para a responsabilização pessoal do mandatário, eis que a sua responsabilização decorre do art. 121, II do CTN e da previsão expressa em lei, como acima explicitado. Ademais, o art. 137 do CTN trata da responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações, o que não é matéria do presente processo, que diz respeito à responsabilidade pelos tributos incidentes na importação. Assim, rejeita-se a preliminar da recorrente de ilegitimidade passiva, vez que, na condição de agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário em relação aos tributos incidentes na importação da carga avariada. b) Acórdão nº 3801004.876 – 1ª Turma Especial, Sessão de 27 de janeiro de 2015, Recorrente CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, Relatora Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel Cumpre-nos apreciar, de início, a alegação, da Recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva tributária. Reza o Código Tributário Nacional: (...)Por sua vez, o Decreto-Lei n° 37/66, que dispõe sobre o Imposto de Importação, assim preceitua: (...)Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (...)Observa-se que a legislação aduaneira considera como sendo o "Transportador" aquele que emite o conhecimento de transporte "master" e Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 como agente consolidador aquele que emite o conhecimento "house". Verificase, no caso presente, que o B/L n° YFA038319 foi emitido pela empresa Montemar Marítima S/A. E, conforme alegação da própria Recorrente, esta agencia a empresa transportadora em Paranaguá. Por fim, depreende-se do Termo de Vistoria Aduaneira que a Recorrente é a Representante do Transportador Emissor do B/L. É, portanto, a responsável pelo transportador internacional. E, por conseguinte, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no que tange à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do agente marítimo. II – DA ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Alega o recorrente que as mercadorias tinham como destino o Paraguai e seu desembaraço deveria ser realizado no entreposto paraguaio. Não houve ocorrência do fato gerador do imposto de importação haja vista que a mercadoria deveria ser recepcionada no entreposto estrangeiro, não tendo sequer ocorrido o desembaraço da mercadoria. Entretanto, conforme bem destacado pelo acórdão da DRJ-FNS, a legislação brasileira que rege a matéria, a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN e o Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, dispõe que o Imposto de Importação tem como fato gerador a simples entrada das mercadorias em território nacional, e considera-se como entrada neste a mercadoria cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. No caso de trânsito aduaneiro de passagem, apenas a mercadoria acidentalmente destruída não sofrerá a incidência do imposto: Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes em território nacional. Decreto-lei n° 37/66 Art. l° - O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)§ 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 Logo, correta a decisão da DRJ-FNS de manter o lançamento. Nesse mesmo sentido, trago à colação a seguinte decisão do CARF: a) Acórdão nº 3302007.261 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de junho de 2019, Relator Corintho Oliveira Machado: Pois bem, da análise dos documentos ficam comprovados os seguintes fatos o extravio das mercadorias foi constatado no Entreposto de Depósito Franco do Paraguai, depois do trânsito aduaneiro entre o TCP e o Entreposto. A Vistoria Aduaneira apontou o TCP como o culpado, porém a DRJ/FNS anulou o lançamento decorrente da Vistoria, por ilegitimidade passiva. Em virtude de não haver decaído do direito de lançar, o Fisco constituiu o crédito tributário em face do único sujeito passivo que restou a APPA, que figurava no trânsito aduaneiro como Beneficiário/Transportador. Na sua primeira defesa, a APPA alegou ilegitimidade passiva, por conta de Acordo firmado com o Entreposto de Depósito Franco do Paraguai. A decisão de primeiro grau assim se manifestou: (...) No recurso voluntário, a recorrente diz que é ilegítima porque figurou como depositária, e não transportadora/beneficiária, consoante Termo de Vistoria Aduaneira, todavia, como se viu anteriormente, o extravio das mercadorias foi constatado no Entreposto de Depósito Franco do Paraguai, depois do trânsito aduaneiro entre o TCP e o Entreposto. E o Certificado de desembaraço para Trânsito Aduaneiro, fl. 40, evidencia como transportadora/beneficiária justamente a APPA. Destarte, impõe-se não só manter a recorrente como parte legítima, mas também responsabilizá-la pelo extravio ocorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Como se vê, o entendimento da jurisprudência do CARF, em casos de extravio de mercadorias identificado na zona primária do controle aduaneiro, é no sentido de confirmar a legitimidade passiva do Agente Marítimo, como responsável solidário, na condição de representante legal, no Brasil, do transportador internacional, bem como pela ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, ainda que a importação não tenha como destino o Brasil. Nesse mesmo sentido, à guisa de ilustração, adiciono os seguintes arestos, de diferentes colegiados deste CARF: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/09/1998 VISTORIA ADUANEIRA. FORÇA MAIOR REQUISTO PARA SUA COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO CARACTERIZADA. AGENTE MARÍTIMO SOLIDARIEDADE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. Para que seja excluída a responsabilidade do transportador, em evento de avaria, deve-se provar o caso fortuito ou a força maior, e que tais ocorrências sejam registradas em protestos formados a bordo do navio, e que tais protestos, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 necessariamente, devem ser ratificados por autoridade judiciária competente. À mingua dessa ratificação, não há falar-se em exclusão da responsabilidade. O agente marítimo, nos termos da legislação aduaneira, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo transportador estrangeiro do qual é representante. (Acórdão nº 9303-002.314 – sessão de 20/06/2013) ................ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 04/10/1999 FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa. (Acórdão nº 3102-00.687 – sessão de 30/06/2010) .............. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 29/07/2004 Extravio de Mercadoria A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria por expressa determinação legal, será solidariamente do Agente Marítimo. Entrada de Mercadoria no Território Nacional com Destino ao Paraguai. Caracterizado o extravio da mercadoria em território nacional. Devido o Imposto de Importação. (Acórdão nº 3102-001.968 – sessão de 25/07/2013) ............... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/04/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSOLIDADOR DE CARGA. O desconsolidador de carga, representante do consolidador estrangeiro é responsável solidário pelo crédito tributário, tendo em vista extravio de mercadoria. (Acórdão nº 3201-001.146 – sessão de 27/11/2012) ................. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/08/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 MERCADORIA ESTRANGEIRA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA OU EXTRAVIO. FATO GERADOR DE TRIBUTOS. OCORÊNCIA. Apurada por autoridade aduaneira a falta de mercadoria estrangeira constante de manifesto ou documento de efeito equivalente, consideram-se ocorridos os fatos geradores dos tributos incidentes na importação, os quais devem ser exigidos com os consectários legais. (Acórdão nº 3801-004.876 – sessão 27/01/2015) Quanto à incidência da multa, esta é mera decorrência da incidência do imposto de importação, calculada que é no percentual de 50% daquele, nos termos prescritos no art. 702, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), conforme apontado no respectivo auto de infração (fl. 8, do processo digitalizado), verbis: DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO Art.702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput): (...) III- de cinqüenta por cento: c) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira (redação original) (...) Assim, se o imposto é devido pelo sujeito passivo, em face de sua responsabilidade solidária, não há como exonerá-lo da decorrente multa proporcional devida. De resto, quanto ao entendimento firmado no mencionado Parecer PGFN/CRJ nº 1.764/2016, há que se registrar a ressalva nele posta, quanto ao caso de extravio de mercadorias, que aqui se trata: (...) 18. Por fim, destaca-se, quanto à hipótese do extravio ou falta de mercadoria em trânsito para outro país, embora a jurisprudência do STJ, sem muita reflexão das peculiaridades desse caso, não diferencie dos demais, o tema será objeto de análise específica oportunamente. Portanto, ao contrário do que afirmou a recorrente, referido Parecer não concluiu no sentido de orientar a PGFN deixar de contestar judicialmente a matéria discutida no caso sub analisis. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000286/2010-53 Paulo Régis Venter Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720318/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento,; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Viotrino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento,; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Viotrino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento,; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Viotrino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Trata o presente processo de análise de PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas), ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação – DCOMP. 2. Foi emitido Relatório Fiscal onde foi constatado que : - foram analisados arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital –EFD da requerente - os valores informados nos DACON decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), o que se verifica pela compatibilidade entre o volume das aquisições RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 31 8/ 20 16 -8 8 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720318/2016-88 destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon. Registre-se que o contribuinte não identificou, no campo próprio (“CST - Código de Situação Tributária”) da sua escrituração fiscal digital transmitida, em quais operações apurou os referidos créditos de PIS e de COFINS. - de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.925/2004, artigo 1º, I, combinado com o artigo 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as aquisições de adubos e fertilizantes para revenda e de matérias-primas utilizadas na fabricação destes, tanto em operações de compra no mercado interno, quanto em operações de importação destas matérias-primas, não geram créditos da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, visto que tais aquisições não estão sujeitas ao pagamento das Contribuições. Assim, por força do dispositivo legal retrocitado, ficam reduzidas à alíquota 0 (zero) tanto a receita bruta do contribuinte decorrente de suas vendas no mercado interno dos adubos ou fertilizantes produzidos e/ou revendidos, como também as aquisições de matérias-primas utilizadas no processo de fabricação destes adubos ou fertilizantes. Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto n' 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , e suas matérias-primas; - Na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, o art. 3º, §2º', inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam explicitamente a apuração de crédito de PIS e de COFINS, respectivamente, em operações de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme transcrito abaixo: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) - também não existe previsão legal específica para creditamento das despesas com frete referentes ás aquisições no mercado interno (sendo permitido o crédito apenas como parte do custo de aquisição dos produtos), sendo que no caso analisado, o transporte de matéria-prima que não é passível de creditamento não gera crédito sobre o valor do frete pago para transportar tal insumo. - quanto ao frete de transporte de bens importados, empregados como insumos no processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento fabril da requerente, também não gera crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, por não fazer parte de sua base de cálculo. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720318/2016-88 - serão glosados os créditos de PIS e de COFINS apurados pelo contribuinte nas operações de aquisições tributadas à alíquota 0 (zero), de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, especialmente turfa, no período ora fiscalizado. 3. Com fundamento neste Relatório Fiscal foi emitido Despacho Decisório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações a ele vinculadas. 4. Inconformada, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega - a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e de intimação da requerente para demonstração das operações que deram origem ao crédito, não estando os fatos suficientemente descritos e que não requereu créditos relativos a despesas de fretes na aquisição no mercado interno de insumos e com fretes pagos para transportar bens importados. - a autoridade fiscal se limitou a análise dos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital – EFD sem intimar a requerente para demonstrar as operações que deram origem ao crédito - a maioria dos produtos que elabora possui alíquota zero, mas para a produção dos mesmos utiliza matérias-primas importadas, como por exemplo o Wetting e a turfa, sendo que na entrada destas no território nacional, recolhe PIS e Cofins, sendo assim não há como prevalecer o argumento de que não faz jus ao crédito, em razão da existência de legislação dispondo que as Contribuições d PIS e da Cofins não são devidas nas operações praticadas pela requerente - embora o preenchimento da DI seja de responsabilidade da requerente, não foi permitido o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins, sendo que não há dúvida de que os valores pagos a título de PIS e de Cofins sobre tais matérias-primas importadas são indevidos - assim, pode-se considerar que deveria ter buscado estes valores por pedido de restituição, mas é injustificável indeferir pedido de ressarcimento e não homologar a compensação por este fato pois, mesmo que tenha ocorrido em erro forma, por não fazer uso do pedido de restituição, existe crédito por pagamento indevido e este não pode ser ignorado. - no processo administrativo vige o princípio da informalidade ou do formalismo moderado, sendo assim não pode ter seu direito negado. - segundo a autoridade fiscal, a despesa com frete capaz de gerar crédito corresponde ao frete pago nas aquisições de insumos e de mercadorias passíveis também de creditamento, o que não seria o caso da matéria-prima transportada pela requerente, pois estão sujeitas a alíquota zero - a autoridade fiscal disse que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito em nenhuma hipótese, haja vista a falta de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não-cumulativa de PIS e COFINS para estas operações, entretanto, tal frete não foi objeto de tomada de crédito - não há dúvidas de que é permitida a apropriação de créditos sobre fretes sobre vendas, conforme inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do artigo 15 da mesma lei. - faz jus aos créditos apurados nas operações de aquisição de GLP a granel, na medida em que este produto se encaixa perfeitamente no conceito de insumo, pois é utilizado diretamente na expansão do componente denominado Vermiculita, que é Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720318/2016-88 comercializada na foram de concentrados (Vermiculita não expandida) e na foram expandida, e que a requerente necessita do produto na forma expandida, seno que o processos consiste na expansão do minério bruto da Vermiculita, em forno que possui dois equipamentos chamados “queimadores”, alimentados com gás GLP a granel, gerando uma temperatura interna entre 600e 900 graus centígrados, que, desta forma, transforma o minério bruto em Vermiculita expandida, material a ser utilizado como matéria-prima do substrato produzido pela empresa - as despesas com material de embalagem, sendo utilizada para apresentação ou transporte, deve ser considerada para o cálculo do crédito, sendo que os pallets são insumos, pois trata-se de material de embalagem e armazenagem, informando ainda que servem como base/suporte da mercadoria estocada a ser transportada e, que, a armazenagem sem pallets pode trazer danos á mercadoria, diante de possíveis inclinações das pilhas verticais. 5. Apreciando tais argumentos, a DRJ assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Ainda irresignada, apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF onde repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconfomidade, adicionando os seguintes : 4.4-Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720318/2016-88 exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS n° 011/2016, através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) - Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta- se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) - Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. - Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que Lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) - Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. - Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. - Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. .......................................................................................................... 4.5 - Da suposta divergência de valores — Verdade material diante dos documentos apresentados — Disparidade de armas: - Consoante exposto no acórdão recorrido, a Recorrente solicitou o ressarcimento de créditos apurados no 2° trimestre de 2009, referentes a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a Granel; materiais de embalagem; e despesas de fretes nas operações de vendas. - O acórdão chega a reconhecer que há previsão legal para apuração dos créditos mencionados acima. Porém, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores glosados nas DACONs não coincidem com os valores informados e demonstrados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, através do Anexo III. - entendeu a Autoridade Fiscal existirem divergências de informações, tendo em vista que a Recorrente não teria demonstrado o crédito alegado através de Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720318/2016-88 documento hábil, consistente na escrituração fiscal e outros documentos, a fim de conferir liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isto seria ônus da Recorrente. - Contudo, ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências — que foi o único aspecto a que a Autoridade Fiscal se limitou a analisar, a Recorrente, através do Anexo III da Manifestação de Inconformidade, demonstrou, por meio de documentos hábeis e consistentes da escrituração contábil/fiscal, a constituição dos créditos. O que se configurou, no presente caso, foi a total desconsideração, por parte da Relatora, da aplicação do princípio da verdade material ao feito. (...) - o entendimento doutrinário acima muito assemelha-se ao caso concreto da Recorrente, pois a Autoridade Fiscal justificou o indeferimento do ressarcimento dos créditos em razão de divergências entre algo que a Recorrente informou (DACONs n° 0000100201008021563, n° 0000100201008021562 e n° 0000100201008021561) e o que foi efetivamente comprovado, através dos documentos hábeis juntados no Anexo III da Manifestação de Inconformidade. Assim, a Relatora considerou tão somente a informação da Recorrente nas DACONs, desconsiderando por completo os documentos juntados, sendo que estes comprovam o direito aos créditos alegados. (...) - A existência de divergências, equívocos de preenchimentos, etc., não afasta o fato de que a Recorrente, através dos documentos acostados, provou o direito ao ressarcimento dos créditos. 7. Ao final, requer : a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade do despacho decisório — DRF/SCS/SAORT, e, em consequência, ser determinada a intimação da Recorrente para que demonstre as operações que deram origem ao crédito informado; b) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, RECONHECER o direito creditório da Recorrente, c) DEFERIR o pedido de ressarcimento/restituição apresentado; d) HOMOLOGAR a compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação 8. Os anexos á Manifestação de Inconformidade são : Anexo I – termo de intimação no MPF 10.1.11.00-2015-00175, mencionado na manifestação; Anexo II – Declarações de Importação, Notas Fiscais de Importação, Comprovantes de pagamento do PIS e da COFINS, nas respectivas importações; Anexo III – Insumos constantes nas Fichas 6A e 16ª do DACON; Anexo IV – Relatório Técnico 48 (perfil da vermiculita); registro de produto; substrato para plantas; fotografias demonstrando a utilização do gás GLP nas expansão da vermiculita; Anexo VI – fotografias – aplicação dos pallets como material de embalagem. 9. Os anexos ao Recurso Voluntário são : - Portaria RFB nº 543/2009; - E-mail encaminhado para o Auditor Fiscal da Receita Federal, que atua como chefe da SADAD, na ALF/RGE, no dia 20 de junho de 2016; - Despachos Decisórios nºs 121 e 122, da Delegacia da RFB, em Santa Cruz do Sul/RS, proferidos nos Processos Administrativos nº 13005.721108/2015-26 e nº 13005.721109/2015-71, respectivamente. 10. É o relatório. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720318/2016-88 Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator 11. A recorrente afirmou em suas razões recursais que não solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de insumos no mercado interno e em aquisições de produtos importados, conforme trechos do recurso voluntário, que transcrevemos : Segundo a Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização, os valores relativos ao frete integram o custo de aquisição das matérias-primas compradas, sujeito à alíquota zero. Contudo, não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno. Verifica-se assim que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela Recorrente, o que só reforça a preliminar arguida. ........................................................................................................................................ Acontece que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi objeto de tomada de crédito de PIS e COFINS, justamente porque é também o entendimento da Recorrente a impossibilidade da tomada de crédito nestes casos. Ou seja, em relação ao frete no transporte de produtos importados. 12. Assim, em não havendo apuração de créditos sobre tais fretes, parece não ter havido glosa pela autoridade fiscal. 13. Entretanto, há que ser esclarecido se a autoridade fiscal teceu comentários sobre tais créditos apenas a título de informação ou se realmente houveram glosas das despesas com frete.. 14. Neste contexto, não há como se esclarecer a questão dos créditos sem que a unidade de origem se manifeste sobre as informações contidas no Termo de Informação Fiscal. Conclusão 15. Por todo o exposto, proponho que os autos sejam devolvidos a Unidade de Origem para que, em diligência : - esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento - se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas; - se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários; - deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901074/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 10 74 /2 01 2- 61 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901074/2012-61 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903965/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se excertos do relatório da decisão proferida pela autoridade a quo, que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 96 5/ 20 16 -5 8 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903965/2016-58 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, fls. 46/47, contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, fls. 46/47, que não homologou a declaração de compensação com utilização de crédito no valor original de R$ 66.652,13, transmitida no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 28094.63170.291015.1.3.04-6438, para ver compensado débito de IRPJ, apurado em setembro de 2015, no valor de R$ 94.865,98 (fls. 41/45). A não homologação da compensação declarada decorre da inexistência de créditos [...] O contribuinte, na sua inconformidade, relata que em 21 de outubro de 2015, em decorrência de recálculo das bases do PASEP/COFINS, transmitiu DCTF retificadora para a receita 4574, referente ao mês de competência maio 2011, reduzindo o valor do débito para R$ 1.933.065,36. Aduz que "de acordo com o que está declarado na DCTF, o valor do débito apurado de R$ 1.933.065,36, deduzido dos pagamentos, via DARF, no valor total de R$ 2.038.804,67 (Anexo IV), originou, entre a DCTF original (20/07/2011) e a última retificadora (21/10/2015), créditos tributários no valor de R$ 96.904,87, os quais foram utilizados através de 03 PER/DCOMPs (Anexo V) conforme demonstrado abaixo: Alega que o Despacho Decisório não demonstra a inexistência do crédito pleiteado, pelo que, no seu entender a única possibilidade que vislumbra é que, presumivelmente, o Fisco não esteja considerando a última DCTF retificadora de 21 de outubro de 2015, na qual pode ser observado no Extrato da DCTF consultado no sítio da RFB em 31 de maio de 2016, que no campo "motivo" está preenchida a expressão "retificadora anterior impedida". Assim, em razão das provas anexadas e do princípio da verdade material, reitera que o crédito utilizado em PER/DCOMP apresenta saldo suficiente para ser compensado. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE TRIBUTO JÁ PAGO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903965/2016-58 A alegação de crédito com base em retificação de DCTF que diminui valor de dívida confessada, referente a tributo já recolhido, deve ser acompanhada de provas que atestem que o tributo declarado era maior que o devido, justificando a alteração dos valores antes registrados. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. Os controles da RFB indicam que para o período de apuração maio de 2011 a contribuinte apresentou 06 (seis) DCTFs onde informou débitos relativos ao código 4574-01 (Maio/2011), que foram retificados, sendo a DCTF ativa de 21/10/2015 (anteriormente ao despacho decisório, de 10/05/2016), confessado o valor de R$ 1.933.065,36 (reduzido em relação às três ultimas transmissões); 2. O DARF recolhido em 20/06/2011 (no vencimento) foi integralmente vinculado ao débito declarado em 20/07/2011 na DCTF original e cancelada, pela retificadora, de 08/08/2013, não restando pagamento indevido ou a maior, relativamente a este pagamento; 3. Com base no art. 147 e parágrafos, do CTN, a apresentação de DCTF retificadora, mormente quando as alterações importem em redução do montante do débito devido não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, sendo imprescindível a sua comprovação por documentação hábil que desse suporte aos valores declarados; 4. A DCTF retificadora deveria estar acompanhada de documentos comprobatórios de erro no preenchimento da DCTF que já havia sido entregue antes dela, a fim de conferir liquidez e certeza ao crédito; 5. A empresa não acostou aos autos documentos, como cópias da sua escrituração contábil, objetivando respaldar qualquer retificação que viesse a ser feita em suas declarações originais. Na última retificadora, o débito confessado é superior ao pagamento original, efetuado no vencimento, cujas alocações pretende a interessada alterar; e 6. Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72 e do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), a prova do fato, no caso o equívoco no preenchimento da DCTF, compete à pessoa que alega o fato, devendo ser esta, como regra, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, o que não ocorreu no presente caso. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial o entendimento de que o crédito não lhe fora deferido por ausência de análise da DCTF retificada em 21/10/2015 para a prolação do Despacho Decisório. Relacionou ainda os documentos apresentados e que foram mencionados na decisão recorrida, a saber: planilha demonstrativa do valor reduzido da base de cálculo e do pagamento a maior em vários períodos; a base de cálculo da Contribuição no Dacon (original e retificador); e as Partidas Contábeis e Razão auxiliar. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903965/2016-58 Ademais explicou a forma de contabilização adotada segundo o Plano de Contas do Cosif. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando as DCTFs retificadoras e insurgindo-se contra o despacho decisório sob o entendimento de que a retificação da Declaração realizada em 21/10/2015 não foi apreciada na análise do pleito e na prolação do despacho decisório. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias para que se procedesse a análise de mérito do direito creditório alegado e informado em DCTFs, qual seja, a apresentação de documentos comprobatórios de erro no preenchimento da DCTF a fim de conferir liquidez e certeza e faz alusão a cópias da escrituração contábil. Consignou ainda que tais documentos deveriam ser apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a interessada apresenta os elementos de prova que entende comprovar a veracidade de suas alegações: planilha demonstrativa do valor reduzido da base de cálculo e do pagamento a maior em vários períodos; a base de cálculo da Contribuição no Dacon (original e retificador); e as Partidas Contábeis e Razão auxiliar. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido. Os sucintos e automáticos dizeres do despacho decisório, acrescido de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903965/2016-58 informações obtidas pelo contribuinte nos sistemas da RFB de “Retificadora Anterior Impedida” permitiram-lhe concluir pela não análise da última DCTF transmitida. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado pagamento a maior que o devido, informado em DCTFs é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904279/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF NºS 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1301-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado, a partir daí. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF NºS 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF NºS 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado, a partir daí. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 79 /2 01 2- 13 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904279/2012-13 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter os termos do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 024884938, emitido em 03/07/2012, pela DRF Brasília/DF, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE as compensações declaradas na DCOMP nº 13341.87372.270209.1.3.02-6080, e NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas nas DCOMP nº 15677.37119.180309.1.7.02-6400, 39074.29259.180309.1.3.02-3003, 03221.35958.150609.1.3.02-0928 e 32355.48767.180609.1.3.02-6092 as quais utilizam crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2008, no valor de R$ 528.339,08, para compensação dos débitos nelas declarados, como se segue: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904279/2012-13 Consta, ainda, do Sistema de Controle de Créditos, análise de crédito, disponível à contribuinte através do endereço» www.receita.fazenda.gov.br, opção "Empresa" ou "Cidadão", "todos os serviços", assunto "Restituição... Compensação", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório", de onde se extrai: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904279/2012-13 Cientificada do ato de não homologação das compensações em 18/07/2012, e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 14/08/2012, por meio de seu representante legal, sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Após breve síntese dos fatos, requer, preliminarmente, a suspensão dos débitos até decisão final de seu pleito. No mérito, a contribuinte questiona a não homologação de suas compensações, tendo em vista que os valores de IR foram efetivamente retidos pelas tomadoras de serviços, entretanto, não teriam elas efetuado corretamente as declarações à RFB. Apresenta, então, notas fiscais das operações submetidas à retenção, além dos Livros Razão Contábil e Analítico, entendendo serem provas hábeis a comprovar seu direito creditório. Informa trazer também informes de rendimentos. Pugna pela observância ao princípio da verdade material, pleiteando, assim, o reconhecimento ao crédito e a homologação de suas compensações. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por considerar que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência do direito creditório postulado. A ementa do julgado encontra-se a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração de estimativa de IRPJ, faz-se necessário que, além da demonstração da efetiva retenção do imposto, através dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF, seja comprovada a tributação dos correspondentes rendimentos. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (Súmula CARF nº 80). Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904279/2012-13 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. São: comprovantes de pagamento de DARFs; DCTF retificadora e a página específica do código 5952; Declaração de Compensação e o recibo de entrega; páginas do Livro Diário de 2010 e os recibos de entrega via SPED. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904279/2012-13 Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da análise do Recurso A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções, com base nas informações dos seus sistemas internos, não confirmou parte das retenções na fonte e reconheceu parcialmente o crédito, anotando que não foram apresentados os informes de rendimentos respectivos. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitido pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos, o Fisco destaca a necessidade do Contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco ou o faça com valores divergentes do utilizado pelo beneficiário do pagamento que teve as retenções, o beneficiário do pagamento fica sujeito ao não Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904279/2012-13 reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, e dessa forma fica sujeito a não homologação de eventuais compensações em que as utilizar. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. E, como não tem este poder, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Para casos de comprovação de retenção sem Informe de Rendimentos, como o ora analisado, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Constam do Despacho Decisório as seguintes justificativas para a confirmação parcial ou não confirmação de alguns dos valores de IRRF. Há que se ressaltar que no presente caso os rendimentos e as respectivas retenções são relativas à retenção em pagamento por órgão publico (6190); remuneração serviços prestados por pessoa jurídica (1708) e aplicações financeiras em fundos de rendimento de renda fixa (6800). Ocorre que nesta última modalidade, ainda há um outro problema não discutido até o presente momento que é a do descasamento entre os regimes de competência e de caixa para reconhecimento dos rendimentos. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam esta decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo deste encaminhamento centra-se no fato de que as provas juntadas (com exceção dos Informes de Rendimentos) não foram analisados pela autoridade administrativa, o que, no meu entender, é relevante para o reconhecimento do direito creditório em discussão. Há que se ressaltar que o procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho de natureza complementar. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Assim pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem, para, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904279/2012-13 mediante Despacho Decisório complementar, verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado, a partir daí, inclusive, ser oportunizada ao Contribuinte a apresentação de nova manifestação de inconformidade, no caso de indeferimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.000189/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.385
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relator
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 313          1 312  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000189/2004­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA METALURGIA MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.   RELATÓRIO  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  o  presente  das  Declarações  de  Compensação  de  débitos,  no  valor  total  de  R$  5.069.961,78,  com  crédito  da  Cofins  –  regime  não  cumulativo,  relativo ao 2º  trimestre de 2004, constantes dos processos relacionados às  fls.  124/125.  Os processos acima mencionados  foram apensados ao presente processo para  análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 18 9/ 20 04 -2 9 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12025.MQSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13646.000189/2004­29  Resolução nº  3201­000.385  S3­C2T1  Fl. 314          2 Da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  da  Cofins  do  2º  trimestre  de  2004  resultou o Relatório Fiscal Final (fls. 100/123), do qual se extrai:  ­ glosa de créditos  sobre  serviços que não  foram consumidos ou aplicados na  produção de bens destinados à venda;  ­ glosa de créditos sobre a importação de pó de níquel;  ­  glosa  de  créditos,  relativamente  aos meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2004,  apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos que  não  são  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  conforme  demonstra  o  centro  de  custos  em  que  o  contribuinte  os  alocou  ou  a  sua  destinação;  ­  a  fiscalização  ajustou  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  adicionando  valores  relativos à cessão de créditos de ICMS, no montante de R$ 4.561.970,84.  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, (fls.  124/129);  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  163/188),  na  qual  alega que:  a) não procedem os ajustes da base de cálculo da Cofins relativa aos meses de  abril e maio de 2004, haja vista que se referem a períodos  já alcançados pela  decadência (§4º do art. 150 do CTN);  b)  a  fiscalização  não  pode,  em  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  modificar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  sem  formalizar  lançamento de ofício;  c) considerou no cálculo do crédito apenas os custos dos serviços de trator de  esteira e da locação de veículos relacionados aos centros produtivos;  d) ainda que no período fiscalizado a impugnante não tenha apurado valores a  pagar  a  título  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  os  créditos  dessas  contribuições,  incidentes  nas  importações  de  pó  de  níquel,  feitas  no  mês  de  junho de 2004, podem ser descontados das bases de cálculo das contribuições  incidentes sobre a sua receita, de meses posteriores;   c) equivoca­se a fiscalização ao glosar os créditos da Cofins calculados sobre  depreciação de máquinas e equipamentos porque: i) não poderia processar os  minérios,  recebidos  em  estado  bruto,  para  transformá­los  nos  produtos  finais  por ela vendidos,  sem utilização da água nas diversas etapas do seu processo  produtivo, ii) seus equipamentos industriais não operam com o nível de tensão  em que a energia é entregue pela concessionária,  iii) a diretriz das Instruções  Normativas nº 247 e nº 404, não encontra amparo  legal,  iv)  todos os  itens do  ativo imobilizado alocados em centro de custos produtivos são imprescindíveis  à fabricação dos produtos destinados à venda;  Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12025.MQSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13646.000189/2004­29  Resolução nº  3201­000.385  S3­C2T1  Fl. 315          3 d) não podem compor a base de cálculo da contribuição os ingressos recebidos  em contrapartida à cessão de créditos do ICMS.  Ao  final  protesta  a  requerente  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos.  É o relatório.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  n°  09­25.560,  de  13/08/2009,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora /MG, cuja ementa dispõe, verbis:   “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA/DECADÊNCIA  O  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.  SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda  são considerados insumos e dão direito à crédito.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação,  somente  em  relação  às máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização na fabricação de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo  para a Cofins.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA.   Não atendidos os  requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­se pedido de  juntada  de novas provas e de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  manutenção do Despacho Decisório.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído a esta Conselheira.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13646.000189/2004­29  Resolução nº  3201­000.385  S3­C2T1  Fl. 316          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se o presente de Declarações de Compensação de débitos com crédito da  Cofins  –  regime  não  cumulativo,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004,  constantes  dos  processos  relacionados às fls. 124/125, os quais foram apensados a este para análise em conjunto.  Através do Despacho Decisório foi homologado já parcialmente a compensação  pleiteada, até onde as contas se encontrarem (fls. 124/129).  Inicialmente, a empresa tem por objeto: (a) a indústria, o comércio, a importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; (b) a representação de  outras sociedades, nacionais ou estrangeiras; e (c) a participação em outras sociedades, como  sócia ou acionista.  Foram glosados os seguintes créditos:  ­Serviços  que  não  foram  consumidos  ou  aplicados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  sobre  os  quais  foram  apurados  créditos,  conforme  planilha  de  detalhamento do Dacon apresentada pelo contribuinte. Os serviços foram:   a) de trator de esteira, classificados pelo contribuinte em sua contabilidade como  "melhoria, recuperação .é “monitoramento de área ambiental";  b)  de  "locação  de  veículos"  para  diversas  atividades,  conforme  demonstra  o  rateio da despesa nos vários centros de custo, inclusive não produtivos.  ­importação  de  pó  de  níquel  ­Encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  Imobilizado:   ­nos  centros de custos AGU — Abastecimento  e Tratamento de Água, ENE  ­ Subestação  Energia  Elétrica,  cujos  custos  e  despesas,  pela  própria  natureza,  não  afetam  diretamente a produção nem representam edificações ou benfeitorias utilizadas nas atividades  da empresa. Esses valores foram glosados em todo o trimestre.  ­no  centro de custo MIN — Mineração, pois não há atividade do  contribuinte  neste  centro  de  custo.  Nele  estão  alocadas  as  máquinas  e  os  equipamentos  cedidos  à  Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá — COMIPA, de quem o contribuinte compra a  matéria  prima  principal  utilizada  em  seu  processo  produtivo:  minério  de  pirocloro.  As  atividades de mineração, por imposição contratual, estão a cargo exclusivamente da COMIPA,  que  deposita  o  minério  vendido  em  silo  de  alimentação  de  correia  transportadora  do  contribuinte.  Informa  o  contribuinte  que,  conforme  contrato,  "deverá  adquirir  todos  os  equipamentos de mineração e disponibilizá­los a Comipa".  ­créditos de depreciação de máquinas  e equipamentos que,  apesar' de alocados  em centros de custos produtivos, não são utilizados na fabricação dos Produtos vendidos, tais  como:  relógios  de  ponto,  despesas  de  desembaraço  aduaneiro,  equipamentos  de  proteção  individual e coletiva, armários, interligação em fibra ótica, sistema de som ambiente, aparelhos  de ar condicionado, persianas, poltronas,  rádios,  aspirador de pó,  caminhonetes,  refrigerador,  motosserra.  Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13646.000189/2004­29  Resolução nº  3201­000.385  S3­C2T1  Fl. 317          5 ­créditos decorrentes de encargos de depreciação de bens imobilizados nos quais  há componentes importados, sem incidência da . contribuição na importação, face da aquisição  antes da vigência da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004;  ­cessão de crédito do ICMS.  Conforme a patrona da Recorrente, em manifestação verbal realizada durante o  julgamento do presente processo, bem como de outros três de relatoria do Conselheiro Daniel  Gudiño  (10650.901217/2010­18/13646.000132/2011­59  e  13646.000431/2010­11,  todos  da  CBMM), a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, ao julgar  processos  administrativos  parecidos  (Processos  nº  13646.000259/2005­20,  13646.000261/2005­07,  10650.001061/2005­14  e  10650.001062/2005­51),  reconheceu  a  insuficiência do trabalho realizado pela fiscalização quando da validação do crédito pleiteado  pela  Recorrente,  determinando,  pois,  a  confecção  de  laudo  com  o  fim  de  demonstrar  a  vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo da Recorrente.  Transcreve­se abaixo trechos do voto da Resolução nº 3101­000.185, proferido  no julgamento do Processo nº 10650.001061/2005­14, in verbis, que se aplica ao caso, fazendo  as devidas adaptações:  Os tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório Fiscal tratam das glosas de créditos  sobre  encargos  de  depreciação  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica (pois suprem de água e de energia elétrica todos os setores da  empresa),  e  de  imóveis  e  equipamentos  que  apesar  de  alocados  em  centros  de  custos  produtivos  não  são  utilizados  na  fabricação  dos  produtos vendidos.  O  decisum  recorrido  tratou  o  tópico  referente  à  matéria  referida  da  seguinte maneira:  ‘(...) Concernente aos créditos relativos à depreciação de máquinas e  equipamentos,  os  incisos  III  do  §  1º  e  IV  do  caput  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não­cumulativo) e os mesmos  dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência  não­cumulativa da Cofins) , assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  –  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços;  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no art. 2º sobre o valor:  (...);  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13646.000189/2004­29  Resolução nº  3201­000.385  S3­C2T1  Fl. 318          6 (...)  Da  norma  legal  transcrita  depreende­se  que  as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens,  cujos  encargos  de  depreciação  e  amortização permitem o creditamento, são somente aqueles utilizados  na produção de bens destinados à venda.  Afirma  a  fiscalização  que  as  máquinas,  equipamentos  e  instalações  destes centros de custos não afetam diretamente a produção, suprem de  água e de energia elétrica todos os setores da empresa: regam jardins,  abastecem  o  restaurante,  iluminam  ruas,  parques,  portaria.  São  utilizados indiscriminadamente para atender as necessidades de água e  de energia elétrica de toda a empresa.  A  requerente  aduz  em  sua  defesa  que:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos  finais por ela vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do  seu processo produtivo,  ii)  seus equipamentos  industriais não operam  com o nível de tensão em que a energia é entregue pela concessionária,  iii)  todos  os  itens  do  ativo  imobilizado  alocados  em  centro  de  custos  produtivos são imprescindíveis à fabricação dos produtos destinados à  venda.  No  caso  em  tela,  em  que  pese  a  importância  das  máquinas  e  equipamentos  alocados  no  sistema  de  tratamento  e  abastecimento  de  água, dos centros produtivos, e na subestação de energia elétrica, tais  equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à  venda.  E quanto aos bens  listados no  item 5.2 do Relatório Fiscal  (fls.  23 a  29),  tais como poltronas, rádios, aparelhos de ar condicionado, caixa  d’água  e  etc.,  verifica­se  que  não  se  tratam  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação do produto destinado à venda.  Em  face  das  previsões  legais,  não  sendo  os  bens,  em  comento,  adquiridos ou fabricados pela interessada para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda,  descabe  cogitar  do  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  sua  depreciação.’  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  assevera  que  todos  (sic)  as  máquinas  e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  e  traz  detalhes  da  importância  de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em  que  discorre  sobre  a  correta  exegese  do  art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002, que  trata dos créditos  referentes a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços.  Em que pese não concordar com o elastecimento da interpretação dada  pela recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não  posso deixar de compreender que se o processo produtivo da empresa  utiliza  água  e  energia  elétrica,  e  os  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica fornecem tais recursos para a empresa como um todo, alguma  quantidade é destinada à linha de produção ou ao processo produtivo.  Por outro giro,  a glosa do  item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13646.000189/2004­29  Resolução nº  3201­000.385  S3­C2T1  Fl. 319          7 apontasse, per  se, a  ilegitimidade de tais alocações, entretanto, como  bem  expõe  a  recorrente,  isso  depende  de  exame  minuncioso  do  processo produtivo da empresa.  Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria atinente à glosa explicitada nos tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório  Fiscal, e voto pela conversão deste julgamento em diligência para que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente providencie o seguinte:  1)  intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não  inferior a 60 dias, laudo de perito competente, que descreva o processo  produtivo  da  empresa,  e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo e sucinto acerca da utilização dos centros de custo AGU –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.  (...)  (Grifos originais)  Enfim,  por  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente, providencie a confecção de laudo junto a perito competente, em prazo razoável, não  inferior  a  60  dias,  com  o  fim  de  demonstrar  a  vinculação  dos  bens  e  serviços  ao  processo  produtivo da Recorrente (discriminando os itens que guardam a mesma consonância com este­ pó  de  níquel/serviços  de  trator  de  esteira  e  de  veículos/  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos móveis  e  equipamentos glosados, e outros itens glosados, na produção de bens destinados à venda, ou na  prestação de serviços), ou seja, comprovado se as despesas são aplicadas no processo produtivo  ou são alheias a ele; eis que se trata de informação essencial para a análise de qualquer pleito  de reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.    Em  ato  contínuo  à  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização de pó de níquel, serviços de trator de esteira e de veículos, dos centros de custo AGU  – Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis e  equipamentos glosados, e outros itens glosados,em quadro pormenorizado.    Por  fim,  sejam  dadas  ciências,  ao  contribuinte  do  resultado,  assim  como  também,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  e  que  se  quiserem  se manifestem,  dentro do prazo de trinta dias.  Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12025.MQSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13646.000189/2004­29  Resolução nº  3201­000.385  S3­C2T1  Fl. 320          8 Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12025.MQSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 24/07/2013 18:45:19. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 06/08/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.12025.MQSB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 109C6BF705688D305F2D940071938038AC1C6254 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13646.000189/2004-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13746.000444/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1998 AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. A Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos - “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS. “Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (RE 611.503 - Vinculante). PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nos termos do RE 566.621/RS (vinculante), a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Por decisão judicial transitada em julgado é desnecessária a prévia habilitação dos créditos para uso em compensação. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal.
Numero da decisão: 3401-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do Relator, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. A Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos - “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS. “Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (RE 611.503 - Vinculante). PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nos termos do RE 566.621/RS (vinculante), a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Por decisão judicial transitada em julgado é desnecessária a prévia habilitação dos créditos para uso em compensação. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 04 44 /2 00 9- 10 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do Relator, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de IPI decorrente de decisão judicial transitada em julgado. 1.2. A DRF Nova Iguaçu considerou não declarada a compensação em liça. Isto porque, após ter obtido decisão judicial que lhe autorizava o creditamento e a cessão dos créditos a terceiros e decisão administrativa conferindo liquidez aos créditos, sobreveio decisão em rescisória que limitou o período decadencial em 05 (cinco) anos. Uma vez proferida a sentença limitativa, a Recorrente pleiteou novamente o reconhecimento administrativo dos créditos, o que lhe foi negado. Ademais, entre pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros a Recorrente, aparentemente, já utilizou o dobro do valor dos créditos originalmente pleiteados, o que levou ao indeferimento do pedido de crédito em outros processos. 3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Superveniência de decisão do Egrégio Sodalício que fixou prazo decenal para pedido de crédito; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 1.3.2. O valor do crédito deve ser corrigido e sofrer a aplicação de juros e expurgos inflacionários, conforme decisão judicial; 1.3.3. “Mesmo que o crédito tivesse sido reduzido, o que não ocorreu, ele não teria deixado de existir. A gerência do crédito cabe ao Fisco e, existindo suspeita de insuficiência de saldo, deveria então ter apurado o saldo existente, com base em todas as questões que envolvem o crédito, e não se limitar a presunções”; 1.3.4. Não havia obrigação de habilitar os créditos à época do trânsito em julgado da decisão que lhe favoreceu; 1.3.4.1. De todo o modo, seu crédito já se encontrava habilitado em outro processo administrativo; 1.4. A DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento da compensação, porquanto até a data da prolação da decisão o Acórdão proferido na Ação Rescisória interposta pela União para reduzir o prazo para o pedido de ressarcimento não havia transitado em julgado, o que torna o crédito ilíquido. “Como se não bastasse esta motivação [prossegue o Órgão Julgador de Piso], tem-se, ainda, que na data de apresentação da Declaração de Compensação aqui tratada o processo administrativo do crédito (13746.000001/98-18) havia sido indeferido pela DRF de origem e se encontrava tramitando junto a RFB sem que tivesse sido exarada qualquer decisão definitiva sobre o crédito”. 1.4.1. Por fim, “o pedido de habilitação do crédito constante do processo administrativo nº 10746.000191/2005-51 também se encontrava indeferido” por falta de habilitação. Todavia, Acórdão proferido no processo 2005.51.10.0026900 “permitiu à Nitriflex “utilizar os créditos de IPI independente de prévio pedido de habilitação de crédito” (...) Assim sendo, conclui-se que o próprio judiciário respaldou a decisão da autoridade administrativa a quo ao esboçar idêntico entendimento, no sentido de que deve ser afastada “a exigência de prévia habilitação do crédito de IPI para sua posterior utilização em compensação”, restringindo a compensação do crédito para um momento posterior” ao trânsito em julgado. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Casa argumentando o seguinte: 1.5.1. “O crédito é líquido e certo, tendo sido apurado e homologado pela DRF de Nova Iguaçu/RJ nos PA 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70 no ano de 1999”; 1.5.2. “Foi também assegurada, por coisa julgada, a aplicação de juros de mora de 1% até 12/1995 e expurgos inflacionários (MS n.º 99.0060542-0), o que é tratado no PA n.º 13746.000533/2001-17, apensado ao PA n.º 10735.000001/99- 18”; 1.5.3. “Há também v. acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado no E. STJ, após o REsp 1.371.591/RJ da Fazenda Nacional ter o seguimento negado, que afasta a necessidade de prévia habilitação administrativa do crédito”; 1.5.4. “A SRFB, há aproximadamente 17 (dezessete) anos, por meio do Parecer n.º 69, de 1999, reconheceu que o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 no MS n.º 98.0016658-0 era executável e que “Os direitos creditórios reconhecidos judicialmente são passíveis de compensação nas modalidades erigidas pela IN 21/97, eis que têm natureza de valores pagos indevidamente”; 1.5.5. “A ação rescisória [proposta pelo fisco para reduzir o prazo prescricional] já foi anulada definitivamente pelo E. STF, por meio de v. acórdão plenário proferido na Reclamação Constitucional n.º 9.790. A anulação da ação rescisória fez ruir todas as decisões proferidas no PA n.º 10735.000001/99-18 a partir de 2008, pois o acórdão proferido pelo E. STF na Reclamação n.º 9.790 sufragou o fundamento utilizado pela SRFB para tentar reabrir as discussões sobre as questões definidas nos despachos decisórios de 1999”; 1.5.6. Em nenhum momento a decisão judicial proferida na ação rescisória 2005.51.10.0026900 autorizou a compensação após o trânsito em julgado desta ação. “Pelo contrário, a Fazenda Nacional, em seu recurso especial interposto no MS n.º 2005.51.10.002690-0 (Autos n.º 1.371.591/RJ), alegava justamente que o v. acórdão do TRF-2, ao autorizar a compensação, havia violado a norma prevista no art. 170-A do CTN (doc. 06 – cópia do recurso), mas, como a própria autoridade fiscal afirma, sua pretensão não foi acolhida pelo E. STJ. Nem poderia ser acolhida, pois a decisão judicial de reconhecimento de crédito é aquela do MS n.º 98.0016658-0, que transitou em julgado em 18/04/2001”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A fiscalização, inicialmente, elenca dois obstáculos à compensação: 1) falta de liquidez dos créditos ante decisão na Ação Rescisória que limitou o prazo prescricional em cinco anos, e; 2) Indeferimento administrativo de habilitação dos créditos após a decisão limitativa mencionada. Analisemo-los. 2.2. A Recorrente teve integralmente reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado (em 18 de abril de 2001) no Mandado de Segurança 98.0011658-0 o direito a créditos de IPI pagos nos dez anos anteriores à data da propositura da ação decorrente de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou que foram tributados a alíquota zero, que foram utilizados na fabricação de resinas e borrachas, produtos finais efetivamente tributados em relação à referida exação tributária. 2.2.1. Habilitados os créditos administrativamente, a Procuradoria da Fazenda propôs Ação Rescisória 2003.02.01.005675-8 com o objetivo de a) afastar a possibilidade do crédito e b) reduzir o prazo prescricional de dez para cinco anos. Tendo em vista a obtenção de decisão favorável quanto a tese da redução do prazo prescricional, o Órgão de Fiscalização afastou a certeza do crédito tributário, julgou-o incerto. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 2.2.2. No entanto, como bem lembra a Recorrente, a Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos – “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. Assim, inexistindo decisão que suspendesse os efeitos do julgado rescindendo, este deve ser cumprido em seus termos. 2.2.3. Sobremais, o Egrégio Sodalício, em sede de Reclamação, cassou a decisão do Regional que limitava o período a ressarcir/restituir em cinco anos, fixando-o em 10 anos. O Tribunal Constitucional assim fez pois “o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento- n. -313.441 substituiu o-acórdão proferido pela 32 Turma - do Tribunal Regional Federal da 2° Região, objeto da Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675-8. A competência para processar e julgar a ação rescisória seria do Supremo Tribunal Federal (...). Assim, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2° Região não poderia, na Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675-8, desconstituir a decisão proferida pela 3° Turma daquele Tribunal Regional que fora mantida no julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n. 313.481 e na Ação Rescisória n. 1.788, sob pena de desrespeitar o que decido por este Supremo Tribunal”. 2.2.4. Em assim sendo, antes, durante e após o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2003.02.01.005675-8, o prazo prescricional para o pedido de crédito são dez anos – o que derrubaria o primeiro obstáculo não fosse o RE 566.621/RS que em sede de repercussão geral decidiu ser quinquenal o prazo prescricional para ações ajuizadas a partir de 09 de maio de 2005 e a Súmula CARF 91 que estendeu o raciocínio aos pedidos de restituição protocolados administrativamente. 2.2.5. Sobre o primeiro tema, o RE 566.621/RS, basta dizer que a Ação que reconheceu o direito ao crédito da Recorrente e fixou prazo prescricional decenal foi proposta no distante ano de 1998, bem antes, portanto, de 09 de maio de 2005. De mais a mais, o próprio Egrégio Sodalício tratou do tema da COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL em Precedente Vinculante com a seguinte Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611.503) 2.2.5.1. Embora o tema em específico tratado no RE 611.503 seja a execução judicial de sentença com decisão inconstitucional transitada em julgado (e por isto a referência constante ao CPC), o decisum é de tal amplitude semântica que permite aplicação direta, sem ajustes à execução administrativa do julgado. 2.2.5.2. A sentença exequenda, proferida no processo 98.0011658-0 data de 18 de abril de 2001, e o Precedente Vinculante da Corte Máxima, RE 566.621/RS, é dez anos depois. Em assim sendo, ainda que aparente – numa leitura açodada – incompatível com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o quanto decidido pela mesma Corte para o caso específico da Recorrente é aplicável; em outras palavras, o Precedente não representa óbice ao reconhecimento do prazo decenal. 2.2.6. No que pertine a Súmula CARF 91, por sua dicção esta é aplicável apenas aos pedidos de restituição protocolados administrativamente e no caso não temos um pedido de restituição mas de compensação – institutos diferentes como reconhece esta Casa em inúmeros Precedentes que tratam, verbi gratia, da impossibilidade de correção monetária dos créditos em sede de compensação, da inexistência de prazo para homologação de pedido de restituição, da não aplicação de multa por pedido de restituição não declarado... 2.2.6.1. Ademais, ao analisar os Precedentes que dão azo a Súmula CARF 91 nota-se que estes tomam de empréstimo o quanto decidido pelo STF no já citado RE 566.621/RS – como se nota, p.ex., do Acórdão 9900-000.728 do pleno desta Casa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 2.2.6.2. Portanto, para prosseguir é necessário antes retornar à análise da ratio decidendi que levou o Egrégio Sodalício a fixar o marco da contagem do prazo prescricional na data do ajuizamento da Ação e não no dia pagamento indevido do tributo. 2.2.6.2.1. Razões de segurança jurídica levaram o Tribunal Constitucional a fixar o dies a quo do prazo prescricional no exercício da pretensão (geralmente, dies ad quem) por meio de ação ao invés de na data da formação da pretensão (pagamento indevido). Considerou a Ministra Ellen Gracie (relatora do Precedente Vinculante) que não há direito adquirido a um regime jurídico, logo, o legislador, a princípio, poderia alterar o prazo prescricional, ainda que ele estivesse em curso. Todavia, a segurança jurídica tem como conteúdo – entre outros – a confiança no tráfego e o acesso a Justiça. Assim, “estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou. se necessário, ajuizamento de ação judicial, tem-se de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança”. 2.2.6.2.2. Desta forma, nos termos do Precedente, a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie: 2.2.7. Desta forma, sabedores (por repetição) que a ação que reconheceu o crédito da Recorrente foi ajuizada em 1998 e transitou em julgado em 2001 (sete e quatro anos antes da alteração do prazo prescricional) resta claro que nem a Súmula desta Casa nem o Precedente Vinculante do Egrégio Sodalício são obstáculos ao pedido de compensação da Recorrente. 2.3. É claro que poder-se-ia argumentar que o pedido administrativo de habilitação é que efetivamente conferiu liquidez ao crédito da Recorrente, o que nos leva, de pronto, ao segundo obstáculo descrito pela fiscalização. Apenas para rememorar – eis que já longo o voto – após a decisão que limitou o prazo prescricional em cinco anos (posteriormente cassada) a Recorrente pleiteou administrativamente a habilitação dos créditos no Processo 13746.000191/2005-51; pedido que lhe foi negado. Desta forma, a fiscalização destaca que o crédito, não obstante certo, carece de liquidez. 2.3.1. Acontece que, contra a decisão proferida no processo 13746.000191/2005- 51 a Recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2005.51.10.002690-0) que tinha como objetivo a “concessão de ordem reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade do despacho decisório nº 70/2005 proferido no PA nº 13746.000191/2005-51 e do art. 3° da IN SRF nº 517/2005 que o fundamenta, determinando-se à autoridade impetrada que não impeça a Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 utilização do crédito de IPI homologado no PA nº 10735.000001/99-18, dando integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no MS nº 98.0016658-0”. 2.3.2. A Culta Desembargadora Federal Lana Regueira seguida pela maioria de seus pares deu provimento à Apelação da Recorrente “no sentido de reconhecer o direito da apelante em utilizar-se dos créditos de IPI homologado no processo administrativo nº10735.000001/99-18, dando cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00.16658-0”. 2.3.3. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão acima alegando violação ao artigo 170-A do CTN, isto é, para a Fazenda a decisão que reconheceu os créditos da Recorrente seria exequível apenas após o trânsito em julgado da Ação Rescisória por si proposta (2003.02.01.005675-8) e posteriormente a habilitação dos créditos tal qual determina o Órgão de Fiscalização tributária. 2.3.4. A Ministra Regina Helena Costa em decisão monocrática entendeu por prejudicados os argumentos da Fazenda ante o trânsito em julgado da Ação Rescisória e nos termos da Súmula 284 do Egrégio Sodalício (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) vez que a Fazenda deixou de atacar “o fundamento segundo o qual "a IN 517/2005 da SRF que versa sobre a compensação de créditos tributário: conferidos por decisão judicial transitada em julgado extrapola sua competência e fere o princípio da legalidade estrita, quando instituiu obrigação não contida na Lei 9430/96, com criação de novo ônus ao contribuinte, com impacto na sistemática de compensação estabelecida na lei". 2.3.5. Destarte, por decisão judicial transitada em julgado (em 17 de novembro de 2015), o segundo óbice erguido pela fiscalização também não se sustenta. 2.4. Todavia, a superação dos obstáculos não culmina (ao menos no momento) na procedência do pedido ou ainda na nulidade dos julgados. Isto porque, a DRF aventa a possibilidade (isto é, não conclui definitivamente) de os créditos de titularidade da Recorrente terem sido consumidos em outros processos administrativos (nos termos de prova emprestada). Todavia, em seu exercício de probabilidade a fiscalização considerou evento que não compõe o espaço amostral, i.e., fixou como base de análise o valor de face dos créditos, sem se atentar para o fato de que decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês além de correção dos expurgos inflacionários sobre o IPI pago indevidamente pela Recorrente: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 2.4.1. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.4.2. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.4.3. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.4.4. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.4.5. Pousando o raciocínio, no caso em tela a Fazenda não analisou a liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que entendeu existirem obstáculos a tanto – que foram superados por este julgado. Destarte, é de rigor a baixa dos autos para que finalmente, sejam analisadas liquidez e certeza dos créditos, tal qual pleiteados pela Recorrente. 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, para Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 que esta, em superada as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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8930483 #
Numero do processo: 10925.002953/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.243
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 772          1 771  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002953/2007­19  Recurso nº              Despacho nº  3201 ­ 000.243  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2004,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002953/2007­19  Despacho n.º 3201 ­ 000.243  S3­C2T1  Fl. 773          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em Joaçaba/SC pelo indeferimento do pleito da contribuinte, reduzindo  o  saldo  disponível  para  ressarcimento  por  ela  apurado  de  R$103.050,44  para  um  saldo  negativo  de R$3.696,93,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes operações:   (a) bens adquiridos para revenda: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  às  operações  de  aquisição  de  bens  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  (operações  com  CFOP  1501  –  Entrada  de  mercadorias com fim específico de exportação) , por não gerarem tais  operações  direito  de  crédito,  a  teor  do  §4º,  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003;  (b)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos listados  no  anexo  III:  (c.1)  referentes  a  máquinas  e  a  equipamentos  considerados pela autoridade  fiscal como não utilizados na produção  de bens destinados à venda, no caso, a maçã, consistindo, portanto, de  “outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção”;  e  (c.2)  referentes  a  reavaliações  de  máquinas, equipamentos e edificações do ativo  imobilizado, em razão  de  tal  creditamento  estar  em  desacordo  com  a  legislação,  no  caso  a  IN/SRF nº457/2004, §1º, art. 2º;  (d)  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial:  em  relação  aos  créditos  desta  natureza  a  autoridade  fiscal:  (d.1)  considerando  que  estes  não  são  passíveis  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  mas  somente de desconto, a teor no §10 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, os  transferiu do campo Receita de Exportação para o campo referente ao  mercado  interno;  (d.2)  glosou  os  créditos  decorrentes  de  serviços  prestados por pessoa física agroindústria em razão de não terem sido  comprovados, tendo sido listados apenas como apropriação de serviços  de terceiros, sem menção à nota fiscal e CPF do respectivo prestador;   Informa,  ainda,  a  autoridade  fiscal,  que  corrigiu  a  distorção  para  maior  verificada  no  rateio  proporcional  em  relação  aos  créditos  vinculados a exportação.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002953/2007­19  Despacho n.º 3201 ­ 000.243  S3­C2T1  Fl. 774          3 do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de cola, defensivos  agrícolas,madeira  bruta,  termógrafos  descatáveis,  defendendo  que  estes  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo, integrando, portanto, o produto vendido.  Contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação  e  amortização  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002953/2007­19  Despacho n.º 3201 ­ 000.243  S3­C2T1  Fl. 775          4 que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Pomares: tratores e implementos agrícolas utilizados para transporte  dos  frutos  e  também  adubação  e  aplicação  de  defensivos  agrícolas  para  o  desenvolvimento  dos  frutos;  caixas  para  apicultura  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares;  poços  artesianos  e  caixas  d’agua  usadas  para  irrigação  dos  pomares  e  diluição dos sanitários e defensivos utilizados nos pomares.  b)Paking  House:  edificações  onde  ocorre  o  processo  de  industrialização  e  acondicionamento  dos  frutos;  máquinas  para  a  lavação dos frutos; classificadeiras usadas para a seleção das maçãs,  permitindo melhor manuseio e agilidade na separação.  c)Atmosfera  Controlada:  câmaras  de  resfriamento  utilizadas  para  a  conservação dos  frutos, para que assim possa se efetuar a venda dos  produtos durante  todo o ano; demais câmaras  frias utilizadas para o  pré­resfriamento da maçã desacelerando o metabolismo dos frutos.  (...)A  descrição  dos  bens  glosados  acima,  já  demonstra  justamente  o  contrário,  isto é,  que  são essenciais a produção de maçãs destinadas  ao mercado externo.  (...)  Ao  contrário  da  alegação  da  Autoridade  Administrativa,  os  bens  glosados  são  utilizados  no  processo  de  produção  de  maçãs  e  são  indispensáveis  para  a  atividade  da  empresa,  inclusive  os  imóveis,  possibilitando assim o desconto de créditos.  Também foram glosados bens do Paking­House, local onde ocorre todo  o processo de industrialização da fruta,  inclusive as classificadeiras e  câmaras para acondicionamento.  Os  bens,  ora  glosados,são  utilizados  no  cultivo  dos  frutos  e  na  industrialização da maçã, ou seja, fazem parte da linha de produção da  Recorrente.  Em relação à glosa de créditos  referentes ao mês de  janeiro de 2004  argumenta que a Lei nº10.637/2002, em sua redação original, vigente  até  31/01/2004,  “...  possibilitava  o  desconto  de  créditos  sobre  os  encargos de depreciação de todos os bens utilizados pela empresa, não  restringindo ao fim ou utilização do bem (sic)”. Segue dizendo que “A  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  somente  era  possível  o  direito  creditório  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  desde  que  os  componentes  do  ativo  imobilizado  fossem  utilizados  na  produção de bens destinados à venda”.  Contra as glosas dos valores relacionados aos serviços prestados por  pessoa física, argumenta que este referem­se a contratação de serviços  de  tratores  utilizados,  principalmente,  no  “transporte  das  frutas  em  carretas agrícolas..., aplicação de defensivos agrícolas e adubação do  solo...”,  dois  quais  traz  em  anexo  a  listagem  e  os  recibos  de  pagamento. Conclui que  assim “restam devidamente  comprovados  os  valores  das  aquisições  de  serviços  de  pessoas  físicas  que  servem  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002953/2007­19  Despacho n.º 3201 ­ 000.243  S3­C2T1  Fl. 776          5 base  para  a  apuração  do  Crédito  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais”.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.013,  de 21/05/2010, fls.720/736, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002953/2007­19  Despacho n.º 3201 ­ 000.243  S3­C2T1  Fl. 777          6 No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  SERVIÇOS PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  Para as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade agroindustrial, a  hipótese de desconto de crédito presumido, prevista no §10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  válida  até  a  revogação  deste  pela  Lei  nº  10.925/2004,  limita­se a despesas com serviços adquiridos, no mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País,  que  tenham  sido  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  785  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  756/770.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.724:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002953/2007­19  Despacho n.º 3201 ­ 000.243  S3­C2T1  Fl. 778          7 atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 05 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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