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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8900751 #
Numero do processo: 10283.002732/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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8893633 #
Numero do processo: 11128.721046/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 46 /2 01 1- 15 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721046/2011-15 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721046/2011-15 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721046/2011-15 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721046/2011-15 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721046/2011-15 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729437/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Não logrando o contribuinte afastar a acusação de imprestabilidade da escrituração, cabe o arbitramento do lucro. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A Solução de Consulta Interna nº 18 - Cosit, de 2014 é expressa a consignar que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário formalizado como decorrência de ato excludente do Simples Nacional embasa-se (dita suspensão) no art. 151, inciso III, do CTN. O não lançamento da multa de ofício demanda a existência de prévia tutela judicial, como o dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, hipótese essa apanhada nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Não logrando o contribuinte afastar a acusação de imprestabilidade da escrituração, cabe o arbitramento do lucro. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A Solução de Consulta Interna nº 18 - Cosit, de 2014 é expressa a consignar que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário formalizado como decorrência de ato excludente do Simples Nacional embasa-se (dita suspensão) no art. 151, inciso III, do CTN. O não lançamento da multa de ofício demanda a existência de prévia tutela judicial, como o dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, hipótese essa apanhada nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 94 37 /2 01 5- 93 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em São Paulo (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte tendo em vista o lançamento tributário decorrente da exclusão do simples nacional (objeto do PAF 10580.729297/2015-53), com efeitos a contar de 01/01/2011, com fundamento nos arts. 26,§2º, e 29, inciso VIII, ambos da LC nº 123, de 2006, c/c art. 61, §3º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (falta de escrituração do livro Caixa, ou, mesmo à sua vista, impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, e/ou, senão assim, ausência de livros Diário e Razão), conforme Ato Declaratório Executivo nº 38, de 23 de novembro de 2015, expedido pela DRF em Salvador/BA (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53). De lançamento de exigências tributárias afetas ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição ao PIS e à Cofins, conforme autos sob nº 10580.729437/2015-93. Na espécie, ocupou-se de fatos geradores encontradiços no curso do ano-calendário de 2011, totalizando uma exigência no importe de R$ 1.174.301,54, aí incluídos principal, juros de mora (calculados até 11/2015) e multa de ofício (75%). A razão de fundo da autuação fora a identificação de depósitos bancários de origem não comprovada, assim conducente à tipificação da espécie como omissão de receita à tributação, segundo os parâmetros do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 02/56 dos autos sob nº 10580.729437/2015-93). O lançamento seguiu a sistemática do Lucro Arbitrado para efeito de exigências de IRPJ e de CSLL, o discurso da Fiscalização é o mesmo que ilustra os autos sob nº 10580.729297/2015-53 (comparem-se os fundamentos do Termo de fls. 51/56 dos autos sob nº 10580.729437/2015-93 com os do Termo de fls. 02/09 dos autos sob nº 10580.729297/2015- 53). O fundamento para fins de arbitramento foi a ausência de escrituração contábil. Do lançamento o Contribuinte cientificado em 18/12/2015 (por via de solicitação de cópia do que processado nos autos sob nº 10580.729437/2015-93 (fls. 333/338). Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 Em breve síntese, em impugnação alega nulidade de todo o procedimento às razões seguintes: a) não se encontraria nos autos a devida motivação pela adoção da sistemática do Lucro Arbitrado para efeito de cálculo do IRPJ e da CSLL apontados como devidos; b) ainda nessa linha, o quadro legal eleito, a dizer, o art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, seria incompatível com a realidade experimentada pelo Contribuinte, pois "a Auditora partiu do princípio que a Impugnante teria apresentado declaração de lucro presumido no ano calendário em questão [2011]" (fl. 335 dos autos sob nº 10580.729437/2015-93), sendo certo que o fizera - sobre declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – na modalidade do Simples Nacional; c) não seria o caso de o Contribuinte deixar de apresentar escrituração, "pois uma cópia do mesmo foi juntado ao processo, fls. 116 e seguintes, pelo próprio autor do feito" (fl. 336 dos autos sob nº 10580.729437/2015-93); d) ausência de indicação do quadro normativo que permitiria tomar "na formação da base de cálculo dos tributos depósitos bancários" (fl. 336 dos autos sob nº 10580.729437/2015-93); e) ilegalidade da multa de ofício, isso com base nos dizeres da Solução de Consulta Interna nº 18 - Cosit, de30 de julho de 2014, que determinaria em casos que tais a suspensão da exigibilidade do que lançado em decorrência de ato de exclusão do Simples Nacional. O acordão (16-75.969 - 1ª Turma da DRJ/SPO), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. É causa de exclusão do Simples Nacional a ausência de escrituração do livro Caixa ou, ainda que na sua presença, seja ele imprestável para identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. ARBITRAMENTO. LIVROS. É causa de arbitramento a ausência de livros contábil-fiscais a que obrigado o Contribuinte. No âmbito do Simples Nacional, o livro Caixa; senão esse, os livros Diário e Razão, mas sempre que, neles, se permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 A Solução de Consulta Interna nº 18 - Cosit, de 2014 é expressa a consignar que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário formalizado como decorrência de ato excludente do Simples Nacional embasa-se (dita suspensão) no art. 151, inciso III, do CTN. D'outra volta, o não lançamento da multa de ofício demanda a existência de prévia tutela judicial, como o dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, hipótese essa apanhada nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à Cofins, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à Contribuição ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Quanto à preliminar de nulidade a indeferiu por entender presente no lançamento a motivação pela adoção da sistemática do lucro arbitrado. O enquadramento legal relativo ao depósito bancário não identificado também estaria adequado. No mérito, conforme entendimento da turma julgadora, “já abordando a argumentação de ter sido equivocado o enquadramento pelo arbitramento com base no art. 530, inciso III, do RIR/99 -, uma vez excluído do Simples, há de se encaixar o presente Contribuinte n'alguma sistemática de tributação: Presumido, Real ou Arbitrado. O Contribuinte epigrafado, vistos os parâmetros da necessidade de submissão à sistemática do Lucro Real, como elencados nos incisos do art. 246 do RIR/99, a isso não está obrigado”. Sobre a argumentação de já se ter apresentado a escrita contábil então solicitada, como já apontado alhures, o Livro Caixa juntado aos autos (fls. 116/139 dos autos sob nº 10580.729437/2015-93) não é tal que nele se identifique a movimentação financeira de Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 titularidade do Contribuinte e assim estampada nos extratos bancários de fls. 70/115, 147/237 (autos sob nº 10580.729437/2015-93). Por outra, a acusação não é de que o Interessado não apresentara o Livro Caixa, mas que o fizera sem que dotado da específica qualidade já tanto repisada: Livro Caixa em que se possa identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. No que se refere à alegada incorreção na aplicação da multa, ressaltou a DRJ que esta decorre de dispositivo legal expresso e a atividade de lançamento é plenamente vinculada. Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões em sede de impugnação administrativa. Deixo de relatar os fundamentos para manutenção da exclusão do Simples pois foram apreciados no processo próprio. Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões em sede de impugnação administrativa É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão, na parte que se aplica: DOS AUTOS SOB Nº 10580.729437/2015-93. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Os Contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou bem guardam a escrita do Livro Caixa (art. 26, §2º, da LC nº 123, de 2006, c/c art. 61, inciso I da Resolução CGSN nº 94, de 2011), ou a dos Livros Diário e Razão (art. 2º, inciso I e §6º, da LC nº 123, de 2006, c/c art. 61, § 3º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011), mas, sempre, a partir dos quais se possa identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. Senão assim, serão excluídos - como, no caso, excluído foi o Contribuinte - do regime privilegiado (art. 29, inciso VIII, da LC nº 123, de 2006, c/c art. 76, inciso IV, alínea "g", da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Pois bem - e já abordando a argumentação de ter sido equivocado, o enquadramento pelo arbitramento com base no art. 530, inciso III, do RIR/99 -, uma vez excluído do Simples, há de se encaixar o presente Contribuinte n'alguma sistemática de tributação: Presumido, Real ou Arbitrado. O Contribuinte epigrafado, vistos os parâmetros da necessidade de submissão à sistemática do Lucro Real, como elencados nos incisos do art. 246 do RIR/99, a isso não está obrigado. De igual modo, o Interessado não pode escorar-se na sistemática do Lucro Presumido, certo que, como visto, não apresentou Livro Caixa em que fosse possível a identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária (logo, está ele fora do raio de alcance do art. 527, parágrafo único, do RIR/99), e nem tampouco apresentou possível escrita sucedânea, tais os Livros Diário e Razão (o que o exclui do âmbito do art. 527, inciso I, do RIR/99). Sobra o Lucro Arbitrado e, aí, a subsunção se dá nos termos do art. 530, inciso III, do RIR/99: o Contribuinte não tem Livro Caixa com a qualidade apregoada no art. 527, parágrafo único, do RIR/99, e também não colacionou escrita sucedânea, que seria de rigor a se pretender encaixá-lo nas exigências do Lucro Presumido, em especial aquela prevista no art. 527, inciso I, do RIR/99. Vide os dispositivos citados do RIR/99: Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14): Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 222; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); Parágrafo único. As pessoas jurídicas não enquadradas nos incisos deste artigo poderão apurar seus resultados tributáveis com base nas disposições deste Subtítulo. Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial. II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Sobre a argumentação de já se ter apresentado a escrita contábil então solicitada, como já apontado alhures, o Livro Caixa juntado aos autos (fls. 116/139 dos autos sob nº 10580.729437/2015-93) não é tal que nele se identifique a movimentação financeira de titularidade do Contribuinte e assim estampada nos extratos bancários de fls. 70/115, 147/237 (autos sob nº 10580.729437/2015-93). Por outra, a acusação não é de que o Interessado não apresentara o Livro Caixa, mas que o fizera sem que dotado da específica qualidade já tanto repisada: Livro Caixa em que se possa identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. Também não é verdade que a Fiscalização deixara de anunciar o enquadramento legal que permitirá levar sob o signo de receita o tanto de depósito bancário que, inquirido a propósito o Contribuinte, permanecera sem a devida explicação sobre a origem de sua natureza negocial. Nos Termos de fls. 238/291, 299/301, dados à ciência do Interessado em 22/07/2015 e 11/11/2015, respectivamente, já se lhe advertia do seguinte: A não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados neste Termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou rendimento, nos termos do artigo 849, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. E o mencionado art. 849 do RIR/99 é justamente aquele normativo a que, por equívoco, o deu por falta o Contribuinte. Veja-se: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). § 1º. Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 § 3º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Por derradeiro, anote-se que a Solução de Consulta Interna nº 18 -Cosit, de 30 de julho de 2014, de fato, orienta para o reconhecimento da suspensão da exigibilidade de créditos tributários formalizados em decorrência de ato excludente do Simples Nacional, sempre que esse último enfrentar a instanciação administrativa por parte do Contribuinte. Eis, a propósito, a ementa da mencionada Solução de Consulta: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº 123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011. (destacou-se). Note: a manifestação de inconformidade lançada contra o ato excludente do Simples Nacional encaixa-se sob a hipótese do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, agora com vistas a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que tenha por pressuposto, justamente, aquele ato excludente. O Interessado, nesse passo, reclama da imputação de multa de ofício. A crê indevida sob tal raciocínio. Está equivocado. A não consignação da multa de ofício no ato mesmo de formalização de exigência tributária, tendo esse ato o propósito preventivo em face da marcha decadencial, revela- se própria aos fundamentos dos incisos IV e V do art. 151, do CTN, mas não no caso de seu inciso III. É o que dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. A Solução de Consulta Interna nº 18 - Cosit, de 2014 é expressa a consignar que, na situação posta, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário retira força normativa do art. 151, inciso III, do CTN. D'outra volta, o não lançamento da multa de ofício em casos que tais demanda a existência de tutela judicial - e, acresça-se, prévia à inauguração do procedimento fiscal, como o dispõe o §1º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 – determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729437/2015-93 hipótese essa apanhada nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Legítima, pois, a formalização da multa de ofício no presente caso. Entendo que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O principal ponto de insurgência se dá em razão da realização do arbitramento por ter entendido o auditor fiscal que a escrituração fiscal era imprestável. Andou bem a fiscalização. Ora, estamos falando de um contribuinte que declarou e escriturou aproximadamente R$ 277 Mil reais ao passo que a DIMOF confirmou uma movimentação de R$ 8,2 milhões, a qual não foi minimamente explicada pelo contribuinte. Certamente, a escrituração fiscal eventualmente existente jamais poderia ser considerada diante de uma escancarada e deliberada intenção de sonegar tributos. De fato, entendo que o agente fiscal até poderia (e tinha fatos e provas para isso) ter qualificado a multa de ofício aplicada, mas optou por não fazê-lo. Assim é que, inexistindo a escrituração fiscal válida e que pudesse ser considerada pela fiscalização, outra medida não lhe restava a não ser de socorrer ao arbitramento. Nesse sentido, não tendo a recorrente apresentado os livros contábeis e fiscais que permitiriam afastar-lhe o arbitramento do lucro em detrimento das outras formas de tributação, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, razão pela qual há que ser mantido o lançamento para o IRPJ e seus reflexos dada a íntima relação de causa e efeito. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729294/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INSUMOS. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com assistência médica não se qualificam com insumos e não geram créditos na prestação de serviços relacionados à área de tecnologia da informação, tais como serviços de processamento de dados, análise e programação de sistemas e outros serviços congêneres.
Numero da decisão: 3302-011.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INSUMOS. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com assistência médica não se qualificam com insumos e não geram créditos na prestação de serviços relacionados à área de tecnologia da informação, tais como serviços de processamento de dados, análise e programação de sistemas e outros serviços congêneres. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 92 94 /2 01 8- 12 Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Autos de Infração - AI relativos aos períodos de apuração 01/2014 a 12/2014 por meio dos quais se exigem contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal n° 27, às fls. 15/59, a Autoridade lançadora esclarece que: Atos e fatos decorrentes da Fiscalização O procedimento fiscal teve como objeto verificar a regularidade dos valores devidos de PIS e de Cofins relativos ao ano-calendário de 2014, haja vista a empresa não ter confessado esses valores em DCTF, nem ter realizado qualquer recolhimento referente a essas contribuições. Em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a empresa apresentou planilha contendo a memória de cálculo do PIS e da Cofins para cada um dos meses de 2014. No entanto, verificou-se que esses valores não correspondiam aos declarados na EFD- Contribuições. Em função das divergências foi solicitado, por meio do Termo n° 12 e posteriormente por meio do Termo n° 13, justificativas para as diferenças entre os valores a recolher. Como resposta ao Termo n° 13, a empresa apresentou uma nova planilha com valores totalmente diversos dos constantes da primeira planilha apresentada. Analisando-se a nova planilha verificou-se que as divergências entre os valores a recolher da última planilha com o declarado na EFD-Contribuições, e mesmo com a primeira planilha apresentada pela empresa, são decorrentes dos valores de receita diferida utilizados em cada mês como base cálculo das contribuições e de despesas utilizadas para cálculos dos créditos mensais, não utilizadas anteriormente. Quanto ao primeiro item, as receitas de serviços da BEQUEST, no ano- calendário de 2014, referiam-se a contratos com órgãos/entidades de direito público, permitindo que houvesse o diferimento do pagamento das contribuições. Em assim sendo, procurou-se verificar, por meio da Escrituração Contábil Digital - ECD, os recebimentos efetivos referentes a esses contratos. Para tanto, foram analisadas as contas “Bancos conta movimento” e “Clientes - governo”, permitindo que se pudesse comparar, com base na contabilidade da empresa, Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 os recebimentos pelos serviços prestados a cada mês com o informado na planilha de cálculo das contribuições. A empresa esclareceu que a maioria dos valores recebidos em 2014 era referente a receitas de 2013, as quais já teriam sido tributadas. No entanto, em consulta aos Dacon do ano-calendário de 2013 constatou-se que a empresa já usava a faculdade de diferimento para recolhimento do PIS e da Cofins anteriormente a 2014, ou seja, as receitas relativas a 2013 não foram totalmente oferecidas à tributação para efeito de recolhimento das contribuições. A BEQUEST, após análise das cópias dos Dacon do ano-calendário de 2013 fornecidos por esta Fiscalização, reconheceu a utilização de diferimento já naquele ano e apresentou, em 12/11/2018, nova planilha de cálculo do PIS e da Cofins, nos quais os valores recebidos, embora não estejam todos eles iguais aos calculados pela Fiscalização, encontram-se bem mais condizentes com esses. A nova tabela apresentada continuava a apresentar inconsistências em relação aos valores de despesas passíveis de crédito e de retenção na fonte. Quanto ao creditamento a empresa utilizou-se da decisão do STJ, no âmbito do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, para definir, no curso do procedimento fiscal, quais despesas poderiam ser utilizadas como crédito no cálculo do PIS e da Cofins a recolher. Em relação ao item “Bens utilizados como insumos”, constatou-se que a conta contábil 3.2.2.6.01 discrimina despesas que não possuem qualquer relação como o que se poderia chamar de insumo para a prestação dos serviços realizada pela empresa. Com base nas cópias dos contratos celebrados pela empresa, verificou-se que os serviços prestados por ela a órgãos/entidades governamentais se referem a suporte técnico na estrutura de redes locais, gestão de estoque, implementação de gestão automatizada de infrações de trânsito, execução de serviço técnico na área de infra- estrutura de informática e de rede de computadores e de apoio logístico e operacional aos serviços de correios do Tribunal de Justiça. No entanto, entre as despesas com materiais da conta contábil utilizada pela empresa para definir a base de cálculo do valor de seus créditos, relativo a bens utilizados como insumos, foram computados, por exemplo: materiais de copa e cozinha; materiais de construção; gases medicinais; armamentos; cereais, massas, condimentos, sucos. Evidente que a aquisição desses bens não gera direito ao creditamento previsto nas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, haja vista esses não se enquadrarem na definição de bens utilizados como insumo para a prestação de serviços realizada pela empresa. Assim sendo, com base nas sub-contas da conta contábil 3.2.2.6.01, foram consideradas como passíveis de creditamento, a princípio, apenas as aquisições de “materiais de escritório” (3.2.2.6.01.01) e “material de informática” (3.2.2.6.01.13). No entanto, intimada a apresentar comprovação dessas despesas, a empresa afirmou não ter sido possível, até aquele momento, identificar os comprovantes relativos às despesas com material de informática, de forma que foram considerados como insumos apenas os relativos a despesas registradas na conta “materiais de escritório”. Com relação ao item “Serviços de terceiros - PJ”, assim como no caso anterior, pode-se constatar, por meio das designações dos serviços apresentados nas sub-contas, que a conta contábil 3.2.2.4.01 relaciona despesas que não possuem qualquer relação como o que se poderia conceituar como insumo para a prestação dos serviços realizada pela empresa: serviços de lavanderia, serviços de registro público cartórios notoriais, serviços de segmrança, serviço de nutrição e dietética, serviços de patologia clínica, etc. Não é possível que serviços de segmrança, coleta de lixo e nutrição e dietética sejam considerados como essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa. Cabe citar que, como esclarecido pelo STJ, não devem ser considerados insumos “as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsecamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Ou seja, embora esses serviços possam ser considerados como despesas para fins de apuração do IRPJ, não o são para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Assim sendo, com base nas sub-contas da conta contábil 3.2.2.4.01, foram consideradas como insumos as despesas registradas na sub-conta 3.2.2.4.01.04 - “serviços de informática”. Os itens “telefone” (conta 3.2.2.6.02.02), “propaganda e publicidade” (conta 3.2.2.6.03.01), “representações” (conta 3.2.2.6.03.03) e “água e esgoto” (conta 3.2.2.6.02.03) não se enquadram como insumos à luz do que rezam as Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2004, tampouco levando-se em consideração o entendimento do STJ. Embora o item “Diversos” tenha sido apresentado com titulação genérica, foi possível, por meio do número da conta contábil (3.2.2.6.04), identificar as despesas que compõe o crédito pleiteado. Dentre essas despesas encontram-se, por exemplo: “fretes e carretos”, “assinaturas”, “impostos, taxas e emolumentos” e “contribuição sindical patronal”. Das despesas que compõe o item “Diversos” apenas a relativa a “aluguéis de bens imóveis” (sub-conta 3.2.2.6.04.03) enquadra-se como insumo para fins de creditamento, segundo o que dispõe as leis de regência e o entendimento do STJ. No entanto, a empresa segregou essa despesa em outro item, o qual será analisado separadamente. Assim, o valor pleiteado pela empresa nesse item não poder ser considerado para fins de creditamento. A possibilidade de creditamento das “Despesas financeiras” foi suprimida das Leis n°s 10.637, de 2002 (art. 3°, V) e 10.833, de 2003 (art. 3°, V), por meio da Lei n° 10.685, de 30/4/2004 (artigos 21 e 37). Como a supressão foi uma opção do legislador, não se faz cabível a aplicação de avaliação de essencialidade ou relevância para determinação da possibilidade ou não de creditamento dessa despesa. Creditamento referente a despesas com energia elétrica encontra respaldo legal no disposto no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e no art. 3°, III, da Lei n° 10.833, de 2003. No entanto, a BEQUEST afirmou não ter sido possível identificar os documentos fiscais que comprovassem as despesas com energia elétrica. Em vista disso, não foi possível considerar os valores de energia elétrica para fins de creditamento de PIS e de Cofins. A despesa com aluguéis é passível de creditamento. Dessa forma, com base nos contratos de aluguel e nos lançamentos contábeis da conta “Alugueis de bens imóveis” (3.2.2.6.04.03), seriam passíveis de serem considerados insumos os valores mensais desta despesa. No entanto, a empresa não apresentou comprovação de nenhum pagamento. Em assim sendo, esses valores não podem ser considerados para fins de creditamento. Quanto ao item “depreciações e amortizações”, existe previsão nas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 para utilização do valor dessas despesas para creditamento de PIS e de Cofins. Analisando-se os lançamentos efetuados na conta contábil 3.2.2.6.05.01 não foram identificadas despesas que não pudessem ser consideradas como insumos. As Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 não tratam de hipótese de creditamento de gastos com assistência médica e seguro saúde, mas admitem a hipótese no caso de gastos com vale-transporte e vale-alimentação quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. A priori, esses gastos não seriam elegíveis, pois a BEQUEST não explora as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Mas, em função da interpretação do STJ de que despesas cuja essencialidade decorra de imposição legal e da justificativa da empresa de que essas despesas eram obrigatórias por constarem de convenção coletiva, solicitou-se cópia desta. No entanto, a convenção coletiva apresentada não possui relação com os serviços prestados pela empresa, ou seja, ela sequer tomou parte do acordo. Além disso, não Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 consta da convenção a obrigatoriedade de pagamento de assistência médica e seguro de vida. Assim, não podem ser considerados como elegíveis para fins de creditamento as despesas com vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica e seguro de vida. Em relação aos tributos retidos na fonte a empresa apresentou, inicialmente, os valores a serem descontados do PIS e da Cofins para cada um dos meses do ano de 2014. No entanto, esses valores divergem das informações constantes da escrituração digital da empresa e não constam das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas pelos órgãos/entidades governamentais para os quais a empresa prestou serviços. Indagada acerca das divergências a empresa apresentou, em 12/11/2018, uma nova tabela com novos valores. Mas com base contabilidade da empresa (contas “Bancos conta movimento” e “Clientes - governo”) e nas notas fiscais por ela apresentadas, foi possível verificar diferenças de valores. Nas justificativas apresentas em 12/11/2018 a empresa afirma que os novos valores de retenção das contribuições estariam comprovados por meio de extrato bancário e planilha elaborada pelo departamento financeiro, a qual apresentaria as datas de recebimento de cada nota fiscal recebida e devidamente tributada. No entanto, os valores apresentados pela empresa não puderam ser confirmados nem pelas cópias das notas fiscais apresentados por ela, nem por sua contabilidade (Sped- contábil), nem pelas DIRF dos órgãos/entidades da administração pública tomadores dos serviços. Analisando a planilha apresentada pelo departamento financeiro, o extrato bancário e a escrituração da empresa, verificou-se que as diferenças entre os valores das notas fiscais e o efetivamente recebido se devem principalmente a outros tipos de retenção, que não as de PIS e de Cofins. Histórico da elaboração dos cálculos Durante o trabalho de fiscalização procurou-se identificar os elementos necessários à determinação dos valores de PIS e de Cofins a pagar para cada um dos meses do ano- calendário de 2014, quais sejam: faturamento mensal, recebimentos mensais, créditos a serem utilizados e contribuições retidas na fonte. A BEQUEST apresentou planilhas com as notas fiscais emitidas em cada em dos meses do ano e cópia desses documentos. No entanto, como a empresa optou por diferir o pagamento das contribuições, relativamente aos contratos com a administração pública, o cálculo do PIS e da Cofins a recolher é baseado nos recebimentos, e não no faturamento. Como a legislação determina que os créditos só podem ser usados na proporção das receitas efetivamente recebidas (artigos 7° e 15, V, da Lei n° 10.833, de 2003), se fez necessário identificar o período a que se refere cada um dos recebimentos. Buscou-se verificar o faturamento e o crédito de cada um desses períodos, os quais foram utilizados para determinação da relação percentual entre eles, a qual é necessária para calcular a parcela efetiva de creditamento a ser considerada em cada um dos meses do ano-calendário de 2014, haja vista que essa é a relação que deve existir entre o valor recebido e a base de cálculo do crédito a ser diferido. Tendo em vista que alguns recebimentos de 2014 se referiam a faturamentos do ano anterior, foi necessário consultar os Dacon referentes ao ano-calendário de 2013, por meio dos quais foi possível identificar (Fichas 06A, 07A e 16A) valores de faturamento, base de cálculo dos créditos e créditos a descontar. Em relação aos meses de maio e junho não constam dos Dacon apresentados pela empresa os valores de crédito. Já em relação a outubro não foi encontrada declaração apresentada para esse mês. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Analisando os Dacon referentes aos outros meses foi possível identificar a relação percentual entre os faturamentos de maio, junho e outubro e os respectivos créditos, o que é suficiente para calcular o creditamento a ser realizado em cada período de 2014. Para tanto foram analisadas as informações constantes das Fichas 11 e 21. Mediante comparação entre os valores da “contribuição diferida” e do “crédito diferido” foi possível identificar as seguintes relações percentuais entre crédito a ser utilizado e recebimento: maio - 15,32 % (Dacon de julho e agosto); junho - 5,05 % (Dacon de julho, setembro e novembro); e outubro - 15,81 % (Dacon de novembro). Demonstração dos cálculos A forma de apuração do PIS e da Cofins a recolher está descrita no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 52/58. Multa administrativa A multa de 75% incide sobre as diferenças não recolhidas de PIS e de Cofins, conforme determina o artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Mas tendo em vista que não houve qualquer recolhimento por parte da empresa, a multa incide sobre a totalidade dos valores a recolher calculados. Juros de mora Os juros de mora incidem sobre as diferenças não recolhidas das contribuições corrigidas pela taxa Selic acumulada entre os prazos para recolhimento e pagamento, conforme determina o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Mas, tendo em vista que não houve qualquer recolhimento por parte da empresa, os juros incidem sobre a totalidade dos valores a recolher calculados. Impugnação Cientificada em 28/01/2019 a Autuada apresentou, em 27/02/2019, a impugnação de fls. 1921/1937, aduzindo, em síntese, que: 1. Preliminarmente: nulidades e violações aos princípios da legalidade e verdade material 1.1. Superficialidade em relação à glosa de créditos de PIS e Cofins O regime não cumulativo instituído pelas Leis n°s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins) inovou ao listar os insumos que podem ser creditados pelas empresas, se utilizando do conceito aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem a necessária avaliação da relevância desses conceitos para a sistemática de tributação incidente sobre receitas. A restrição ao direito creditório relativo ao PIS e à Cofins proveniente da IN SRF n° 404, de 2004, ignora o fato de que o conceito de insumo da legislação pertinente às referidas contribuições é bem mais amplo do que aquele veiculado na legislação do IPI e do ICMS, na medida em que não se vincula à circulação de mercadorias ou à operação com produto industrializado, mas sim ao auferimento de “receita”. Tal conceito adotado pela IN/SRF n° 404/2004, similar àquele verificado na legislação do IPI, acabou por ignorar por completo que a hipótese de incidência do PIS e da Cofins não se dá em relação à produção ou saída de bens industrializados, mas sim em relação à receita auferida a partir das vendas de bens e serviços. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em inúmeros casos tem se manifestado no sentido de que o conceito de insumos não se restringe aos termos da IN SRF n° 404, de 2004, podendo se estender aos gastos pertinentes à atividade desenvolvida pelo contribuinte. A Agente Fiscal limitou-se a apurar parte dos documentos apresentados sem realizar uma análise mais aprofundada das atividades desenvolvidas, para desconsiderar parte dos créditos utilizados pela Impugnante. Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Importante destacar que é dever da D. Autoridade Fiscal apreciar de maneira detalhada o modelo de negócio desenvolvido pelo contribuinte, os seus processos e procedimentos relativos à execução dos serviços, a composição do custo e do serviço prestado, bem como as despesas incorridas, para fundamentar a lavratura de uma autuação fiscal. No que concerne às regras de distribuição do ônus probatório determina o art. 373 do Código de Processo Civil - CPC que incube ao autor o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incube o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pelo autor. Nesse contexto, o CARF já adotou o entendimento de que uma vez que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, incube ao Auditor-Fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados, com observância à redação do art. 26 do Decreto n° 7.574, de 2011. Se o lançamento apresenta vício em seu processo de instauração, não respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação por vício formal. Se o vício estiver alojado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, decorrerá a nulidade, pois o conteúdo do ato estará eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação. Conclui-se que, na hipótese de lavratura de auto de infração, incumbe à autoridade fiscal instruir o lançamento com as provas necessárias para desqualificar como insumo os gastos e despesas incorridas pelo contribuinte, sendo que, no caso de dúvidas e/ou dificuldade para comprovação, devem ser realizadas diligências ou perícias para produção de provas complementares - ainda que reste caracterizada a preclusão do direito de produção de provas do contribuinte, razão pela qual, de plano, devem ser consideradas nulas as autuações em comento. 1.2. Nulidade da autuação em relação aos procedimentos realizados pela Impugnante para diferimento de receita e créditos advindos dos contratos firmados com órgãos da Administração Pública Os Autos de Infração foram lavrados com base no entendimento de que na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins do ano-calendário de 2014 a Impugnante teria adotado o critério de diferimento das receitas e créditos decorrentes de contratos firmados com órgãos públicos sem observar, contudo, as regras contidas no art. 7° da Lei n° 10.833, de 2003, que estabelece nessas hipóteses que os créditos a serem descontados devem ser calculados com base na proporção das receitas efetivamente recebidas. Para comprovar a legalidade dos procedimentos relativos ao diferimento das receitas e créditos a Impugnante apresentou planilha de cálculo de PIS e Cofins discriminando os valores retidos das referidas contribuições entre janeiro a dezembro de 2014, das receitas auferidas em 2013, conforme demonstra a Resposta ao Termo de Intimação n° 19 (fls. 996/1016). Para reforçar a validade de seus procedimentos a Impugnante apresentou os extratos bancários e planilha do departamento financeiro indicando as datas de recebimento de cada nota fiscal devidamente tributada, conforme nova apuração do PIS e Cofins, para reconhecer outros valores a título de retenção. Contudo, referidas informações e documentos foram analisados superficialmente ao longo do processo de fiscalização e sequer foram considerados na lavratura do Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração em nítida afronta ao princípio da legalidade, que determina que a Autoridade Fiscal tem o dever de buscar a verdade material, de modo a garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário. 2. Mérito: possibilidade do creditamento das despesas com assistência médica. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 A Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos em discussão, aqueles relativos às despesas com assistência médica, sob o argumento de que as despesas dessa natureza, comprovadas por meio de contratos e notas fiscais pela Impugnante ao longo do processo de fiscalização, não gerariam créditos de PIS e Cofins em razão do entendimento já exteriorizado pela RFB por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n° 4014, de 2016. Todavia, o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal não é o mais adequado, estando, inclusive, em contrariedade à interpretação dada sobre o tema pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região - TRF1. O TRF1 decidiu recentemente que as restrições relativas ao Ato Declaratório Interpretativo 04, de 2007, são ilegais. O entendimento jurisprudencial é bastante claro no sentido de que as Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não criaram restrições aos bens e serviços utilizáveis como insumos na prestação de serviços de asseio e conservação, sendo certo que todos os bens e serviços são necessários à prestação de serviços em geral. Assim, o Ato Declaratório Interpretativo 4/2007, ao restringir essa sistemática de compensação, acabou por contrariar previsão legal. Considerando que a Impugnante é pessoa jurídica dedicada, dentre outras atividades, à prestação de serviços de controle de estacionamentos, gestão de infra-estruturas, recepcionistas, além de manutenção predial, jardinagem e higiene hospitalar com fornecimento de materiais, não merece prosperar o entendimento de que “com relação às notas fiscais de despesas com assistência médica, plano de saúde, não se consideram tais despesas para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins”. 3. Pedidos Requer a anulação dos Autos de Infração de PIS e Cofins, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez que a Autoridade fiscal não se ateve aos documentos apresentados ao longo da fiscalização e às especificidades das atividades desenvolvidas pela Impugnante. Subsidiariamente, pleiteia seja reconhecida a improcedência e consequente anulação das glosas relacionadas às despesas com assistência médica, em consonância com o entendimento já consolidado no âmbito do TRF1, no sentido de possibilitar a utilização dos créditos relativos às despesas com assistência médica na prestação de serviços de asseio e conservação. Protesta pela oportuna realização de sustentação oral. Em 23 de maio de 2019, através do Acórdão n° 02-93.218, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 29 de maio de 2019, às e-folhas 1.976. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de junho de 2019 e- folhas 1.978, de e-folhas 1.979 à 1.994. Foi alegado:  Preliminarmente: dos vícios do procedimento fiscal - nulidade e violação ao princípio da legalidade e verdade material;  Nulidade advinda da autuação relativa aos procedimentos realizados pela recorrente para diferimento de receitas e créditos advindos dos contratos firmados com órgãos da administração pública; Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12  Do mérito - creditamento das despesas com assistência médica. DO PEDIDO À guisa do todo quanto exposto, pugna a Recorrente pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, mormente para que seja reconhecida a total improcedência da acusação fiscal contida nos Autos de Infração ora combalidos, ou, caso não seja esse o entendimento aqui conjuminado, o que se admite apenas para dar lastro à argumentatividade da presente peça, requer-se a imediata baixa dos autos à Delegacia de origem para a conversão do julgamento em diligência, reconhecendo-se a insubsistência do lançamento tributário nele contido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 29 de maio de 2019, às e-folhas 1.976. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de junho de 2019 e- folhas 1.978. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Preliminarmente: dos vícios do procedimento fiscal - nulidade e violação ao princípio da legalidade e verdade material;  Nulidade advinda da autuação relativa aos procedimentos realizados pela recorrente para diferimento de receitas e créditos advindos dos contratos firmados com órgãos da administração pública;  Do mérito - creditamento das despesas com assistência médica. Passa-se à análise. A presente ação fiscal consistia na verificação da regularidade dos valores declarados como devidos em relação ao Programa de Integração Social (Pis) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano-calendário de 2014, por meio da Escrituração Fiscal Digital-Contribuições (EFD-Contribuições). A empresa não confessou valores nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não realizou qualquer recolhimento referente a essas contribuições. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 De acordo com os arquivos da Escrituração Fiscal Digital das contribuições - EFD-Contribuições, do ano sob auditoria, transmitidos à base de dados do Sistema Publico de Escrituração Digital - SPED, a empresa estava submetida ao regime de apuração não- cumulativo. No que tange ao objeto social, em relação ao ano-calendário de 2014, a empresa desenvolvia as seguintes atividades, conforme contratos de prestação de serviço apresentados por ela: suporte técnico na estrutura de redes locais, gestão de estoque, implementação de gestão automatizada de infrações de trânsito, execução de serviço técnico na área de infraestrutura de informática e de rede de computadores e de apoio logístico e operacional ao serviço de correios do Tribunal de Justiça. - Preliminarmente: dos vícios do procedimento fiscal - nulidade e violação ao princípio da legalidade e verdade material. É alegado às folhas 06/07 do Recurso Voluntário: Ademais, a restrição ao direito creditório relativo ao PIS e à COFINS proveniente da IN/SRF n° 404/2004 ignora o fato de que o conceito de insumo da legislação pertinente às referidas contribuições é bem mais amplo do que aquele veiculado na legislação do IPI e do ICMS, na medida em que não se vincula à circulação de mercadorias ou à operação com produto industrializado, mas sim ao auferimento de “receita”. Tal conceito adotado pela IN/SRF n° 404/2004, similar àquele verificado na legislação do IPI, acabou por ignorar por completo que a hipótese de incidência do PIS e da COFINS não se dá em relação à produção ou saída de bens industrializados, mas sim em relação à receita auferida a partir das vendas de bens e serviços. Noutras palavras, as disposições da mencionada IN ignorou as características da hipótese de incidência de tais contribuições, adotando o conceito de insumos aplicável ao creditamento do IPI e o transportando para a sistemática da não-cumulatividade do PIS e COFINS. Com efeito, o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em inúmeros casos, tem exarado manifestação no sentido de que o conceito de insumos não se restringe aos termos da IN n° 404/2004, podendo se estender aos gastos pertinentes à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Assim, ao longo dos últimos anos, adotou-se o seguinte entendimento em relação ao conceito de insumos: (i) o gasto deve integrar o custo de produção do bem ou do serviço destinado à venda, assim compreendido o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção; e (ii) o bem ou serviço não deve ser passível de incorporação obrigatória ao ativo não-circulante, assim como ocorre no caso em tela. Outrossim, temos que nesta dinâmica da não- cumulatividade e sistemática de creditamento, dentre os inúmeros meios de prova apontados no Decreto n° 70.235/72 e no Código de Processo Civil (“CPC”), os meios hábeis a comprovar o enquadramento de gastos no conceito de insumos são, via de regra, laudos e descrições detalhadas - e não genéricas - do processo produtivo e/ou prestação de serviço. Entretanto, relativamente ao caso em tela, diversamente do quanto exarado pelo v. Acórdão vergastado, que a D. Fiscalização limitou-se tão somente a apurar parte dos documentos apresentados pela ora Recorrente, sem realizar uma análise mais aprofundada das atividades por ela desenvolvida, para desconsiderar parte dos créditos utilizados, a despeito das menções constantes dos relatórios da Autoridade Fiscal. Isso porque, os documentos apresentados pela ora Recorrente não deram suporte às suas alegações. Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". Ocorre que todas as alegações apresentadas no Recurso Voluntário não têm nenhuma relevância para o deslinde da presente controvérsia, haja vista que a Autoridade lançadora afastou a aplicação, a este caso concreto, das instruções normativas declaradas ilegais pelo STJ (IN SRF n° 247, de 2002 e IN SRF n° 404 de 2004), fundamentando a glosa de créditos exclusivamente nas Lei n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, assim como no entendimento fixado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo sobre o tema. Confira os itens 58 a 65 do Termo de Verificação Fiscal: 58. No entanto, a disciplina de creditamento prevista nessa IN foi declarada ilegal pelo STJ, no âmbito do julgamento do Recurso Especial (RE) n° 1.221.170 - PR, conforme relatado em outro ponto desse relatório. 59. Assim sendo, apenas com base no disposto na Lei n° 10.637/2002 (art. 3 o ), são passíveis de creditamento as seguintes despesas: (...) 64. No entanto, assim como no caso da IN SRF n° 247/2002, a disciplina de creditamento prevista naquela IN foi declarada ilegal pelo STJ, no âmbito do julgamento do Recurso Especial (RE) n° 1.221.170 - PR. Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 65. Assim sendo, com base no disposto na Lei n° 10.833/2003 são passíveis de creditamento as seguintes despesas: Da mesma forma o item 71 do Termo de Verificação Fiscal: 71. Em 24/4/2018, foi publicado acórdão referente ao julgamento em recurso repetitivo, pelo STJ, do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, no qual, em decisão tomada em fevereiro/2018, o tribunal decidiu pela ilegalidade das disciplinas de creditamento previstas nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004, por entender que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A título exemplificativo, confira a fundamentação da Autoridade fiscal em relação ao item “bens utilizados como insumos”, a partir do item 91 do Termo de Verificação Fiscal: 91. A tabela abaixo apresenta os valores consolidados, para o período fiscalizado, dos créditos utilizados pela empresa, com as contas contábeis discriminadas por ela: 92. No entanto, analisando-se a planilha apresentada e as informações contidas no Sped- Contábil pode-se verificar que o valor passível de créditos não está correto, conforme descrito nos parágrafos seguintes. Em relação ao item “Bens utilizados como insumos”, constatou-se que a conta contábil 3.2.2.6.010 relaciona despesas que não possuem qualquer relação como o que se poderia chamar de insumo para a prestação dos serviços realizada pela empresa. Com base nas cópias dos contratos celebrados pela empresa, verifica-se que os serviços prestados por ela a órgãos/entidades governamentais se referem a suporte técnico na estrutura de redes locais, gestão de estoque, implementação de gestão automatizada de infrações de trânsito, execução de serviço técnico na área de infra-estrutura de informática e de rede de computadores e de apoio logístico e operacional ao serviço de correios do Tribunal de Justiça. No entanto, entre as despesas com materiais da conta contábil 3.2.2.6.01 utilizada pela empresa para definir a base de cálculo do valor de seu crédito relativo a bens utilizados como insumos foram computados, por exemplo: materiais de copa e cozinha; materiais de construção; gases medicinais; armamentos; cereais, massas, condimentos, sucos. Evidente que a aquisição desses bens não gera direito ao creditamento previsto nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, haja vista esses não se enquadrarem na definição de bens utilizados como insumo para a prestação de serviços realizada pela empresa. Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 E nem mesmo pela ótica da decisão do STJ poder-se-ia considerar que armamentos ou materiais de construção possam ser considerados insumos, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, para a prestação de serviços de suporte de rede ou gestão de estoque. Assim sendo, com base nas sub-contas da conta contábil 3.2.2.6.01, foram consideradas, a priori, como passíveis de creditamento apenas as aquisições de “materiais de escritório” (3.2.2.6.01.01) e “material de informática” (3.2.2.6.01.13), totalizando, por mês, os seguintes valores passíveis de crédito: (...) No entanto, intimada a apresentar comprovação dessas despesas, por meio do Termo n° 18, a empresa afirmou, conforme citado anteriormente, não ter sido possível, até aquele momento, identificar os comprovantes relativos às despesas com material de informática. Assim sendo, serão considerados como insumos para fins de creditamento apenas os relativos a despesas registradas na conta “materiais de escritório”, conforme tabela acima. (Grifo e negrito nossos) Do que foi transcrito, depreende-se duas conclusões: 1. as glosas procedidas pela fiscalização já atendem o preceito decidido pelo Recurso Especial (RE) n° 1.221.170 – PR, não se valendo do conceito normatizado na IN SRF n° 247, de 2002 e na IN SRF n° 404 de 2004. 2. o real motivo das glosas foi a ausência de apresentação de provas pelo interessado. Em momento algum a fiscalização se furtou em realizar seu trabalho, como alegado no Recurso Voluntário. A maior prova disso é a análise empreendida acima transcrita. Portanto, improcede a alegação. - Nulidade advinda da autuação relativa aos procedimentos realizados pela recorrente para diferimento de receitas e créditos advindos dos contratos firmados com órgãos da administração pública. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Não bastassem os pontos supramencionados, os Autos de Infração em comento foram lavrados, no mais, com base no entendimento de que, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2014, a Recorrente teria adotado o critério de diferimento das receitas e créditos decorrentes de contratos firmados com órgãos públicos, sem observar, contudo, as regras contidas no art. 7° da Lei n° 10.833/2003, que estabelece, nessas hipóteses, que os créditos a serem descontados devem ser calculados com base na proporção das receitas efetivamente recebidas. Inobstante o quanto aludido, para comprovar a legalidade dos procedimentos relativos ao diferimento das receitas e créditos em tela, a Recorrente apresentou planilha de cálculo de PIS e COFINS discriminando os valores retidos das referidas contribuições entre janeiro a dezembro de 2014, das receitas auferidas em 2013, conforme demonstra a Resposta ao Termo de Intimação n° 19 (fls. 996/1.016). Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Nesse contexto, de acordo com o referido documento de fls. 996/1.016, para reforçar a validade de seus procedimentos, a contribuinte, ora Recorrente apresentou os extratos bancários e planilha do departamento financeiro indicando as datas de recebimento de cada nota fiscal devidamente tributada conforme nova apuração do PIS e COFINS, para reconhecer outros valores a título de retenção, conforme discriminado no quadro abaixo: (...) Sem embargo, referidas informações e documentos foram analisados superficialmente ao longo do processo de fiscalização e sequer foram considerados na lavratura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.212/1.256) e Autos de Infração (fls. 1.200/1.204 e 1.206/1.210) em nítida afronta ao princípio da legalidade, que determina que a D. Autoridade Fiscal tem o dever de buscar a verdade material, de modo a garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador apurar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma tributária. A alegação não procede. Inicia-se a presente análise, transcrevendo a legislação aplicável. - Lei n° 9.430/1996 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. [...] § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. - Lei n° 10.833/2003 Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. [...] Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral. Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 [...] Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Para uma análise frutífera da situação, é imprescindível a formulação de um breve histórico, tomando por referência o Termo de Verificação Fiscal. Conforme descrito anteriormente, o presente procedimento teve como objeto verificar a regularidade dos valores devidos de Pis e de Cofins relativos ao ano-calendário de 2014, haja vista a empresa não ter confessado esses valores em DCTF, nem ter realizado qualquer recolhimento referente a essas contribuições. Em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a empresa apresentou planilha contendo a memória de cálculo do Pis e da Cofins para cada um dos meses de 2014. No entanto, verificou-se que esses valores não correspondiam aos declarados na EFD-Contribuições, conforme tabela abaixo: Em função dessas divergências, foi solicitado, por meio do Termo n° 12, e posteriormente por meio do Termo n° 13, justificativas para as diferenças entre os valores a recolher. Como resposta ao Termo n° 13, a empresa apresentou uma nova planilha com valores totalmente diversos dos constantes da primeira planilha apresentada, quais sejam: Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Analisando-se a nova planilha, verifica-se que as divergências entre os valores a recolher dessa planilha com o declarado na EFD-Contribuições, e mesmo com a primeira planilha apresentada pela empresa, são decorrentes dos valores de receita diferida utilizados em cada mês como base cálculo das contribuições e de despesas utilizadas para cálculos dos créditos mensais, não utilizadas anteriormente. Quanto ao primeiro item, as receitas de serviços da BEQUEST, no ano- calendário de 2014, eram referentes a contratos com órgãos/entidades de direito público, permitindo que houvesse o diferimento do pagamento das contribuições. Em assim sendo, procurou-se verificar, junto à contabilidade apresentada pela empresa por meio da Escrituração Contábil Digital (ECD), os recebimentos efetivos referentes a esses contratos. Para tanto, foram analisadas as contas “Bancos conta movimento” e “Clientes - governo”, permitindo que se pudesse comparar, com base na contabilidade da empresa, os recebimentos pelos serviços prestados a cada mês com o informado na planilha de cálculo das contribuições, conforme tabela a seguir: Em função dessas divergências, foram solicitados esclarecimentos à empresa por meio do Termo n° 15. Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Em 17/09/2018, a empresa apresentou resposta ao Termo n° 15, no qual, em suma, apresenta as seguintes justificativas: (...) c) que na apuração da base de cálculo das contribuições utilizou o critério de diferimento das receitas auferidas com órgão público, tanto para receitas, quanto para os créditos, e que a maior parte dos valores recebidos em 2014 se referia ao ano de 2013, receitas essas já tributadas nesse último. (Grifo e negrito nossos) Em 18/09/2018, em função da resposta ao Termo n° 15, foi depositado em sua caixa postal eletrônica, utilizando-se do DTE, o Termo n° 16 - Intimação Fiscal, no qual a empresa foi questionada acerca da afirmação de que as receitas referentes a 2013 teriam sido tributadas, para efeito do cálculo do Pis e da Cofins, no próprio ano-calendário, haja vista que em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) do referido período, foi verificada a utilização da possibilidade de diferimento quando do cálculo do recolhimento dessas contribuições. A empresa tomou ciência da intimação em 20/09/2018. No entanto, em consulta aos Dacon do ano-calendário de 2013, pode-se constatar que a empresa já usava a faculdade de diferimento para recolhimento do Pis e da Cofins anteriormente a 2014, ou seja, as receitas relativas a 2013 não foram totalmente oferecidas à tributação para efeito de recolhimento de Pis e de Cofins. E em resposta aos questionamentos efetuados, por meio dos Termos de Intimação n° 16, n° 22 e n° 23, em relação à utilização de diferimento já no ano-calendário de 2013, a BEQUEST, após análise das cópias dos Dacon do ano-calendário de 2013 fornecidos pela fiscalização, reconheceu a utilização de diferimento já naquele ano (2013), e apresentou, em 12/11/2018, nova planilha de cálculo do Pis e da Cofins, nos quais os valores recebidos, embora não estejam todos eles iguais aos calculados pela fiscalização, encontram-se bem mais condizentes com esses, conforme tabela abaixo: Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 No entanto, essa nova tabela apresentada continuava a apresentar inconsistências em relação aos valores de despesas passíveis de crédito e de retenção na fonte. A partir do item 166, o Termo de Verificação Fiscal reconstitui os percentuais para cálculo dos créditos de cada um dos meses de 2014, com base nos períodos referentes aos recebimentos e respectivos créditos da seguinte forma:  base de cálculo do crédito por diferimento = recebimento no mês* percentual no mês  crédito de Pis = 1,65% * base de cálculo do crédito por diferimento  crédito da Cofins = 7,6% * base de cálculo do crédito por diferimento - Da ausência de comprovantes. A autuada foi intimada a apresentar esclarecimentos e documentos com os seguintes dizeres (Termo de Intimação Fiscal n° 19, às fls. 578/579): Na última planilha de cálculo de Pis e de Cofins a pagar apresentada pela empresa, constam os seguintes valores mensais de retenção dessas contribuições: (...) No entanto, no sistema de consulta das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) foram identificados, em todo o ano-calendário, um montante retido de R$ 3.645,22 para o Pis e de R$ 16.824,15 para a Cofins. Assim sendo, justificar essas diferenças, apresentando documentação comprobatória das retenções efetuadas a cada mês. A resposta ao TIF n° 19 consta às fls. 998/999, nos seguintes termos: Esclarecimentos: Em virtude de a empresa ter diferido a tributação do PIS e COFINS sobre as receitas auferidas no ano 2013, foi elaborada uma nova base de cálculo reconhecendo a tributação em 2014 das receitas faturadas em 2013 e recebidas em 2014. Com a adoção desse procedimento, inclusive já esclarecido no termo 16, reconhecemos outros valores à título de retenção como abaixo demonstramos no quadro: (...) Nesse presente termo, o Sr. Auditor Fiscal solicita que seja apresentada a documentação comprobatória das retenções efetuadas. Como prova, anexamos o extrato bancário e uma planilha do departamento financeiro que indica as datas de recebimento de cada nota fiscal recebida e devidamente tributada conforme nova apuração do PIS e COFINS. (...) Pelas datas do recebimento destacado na planilha acima, o Sr. Auditor Fiscal poderá identificar os valores recebidos nos extratos bancários que foram anexados na , presente resposta ao Termo 19. A Autoridade fiscal analisou, meticulosamente, os documentos apresentados a partir do item 133 do TVF (fl. 40), sendo oportuno transcrever alguns pontos: Conforme citado anteriormente, nas justificativas apresentadas em 12/11/2018, a empresa afirma que os novos valores de retenção das contribuições estariam comprovados por meio de extrato bancário e planilha elaborado pelo departamento financeiro, a qual apresentaria as datas de recebimento da cada nota, fiscal recebida e devidamente tributada. (...) Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Conforme citado anteriormente, os valores apresentados pela empresa não puderam ser confirmados nem pelas cópias das notas fiscais apresentados por ela, nem por sua contabilidade (Sped-contábil), nem pelas Dirf apresentadas pelos órgãos/entidades da administração pública tomadores dos serviços. E analisando-se a planilha apresentada pelo departamento financeiro, o extrato bancário e a escrituração da empresa, verifica-se que as diferenças entre os valores das notas fiscais e o efetivamente recebido se devem principalmente a outros tipos de retenção, que não as de Pis e de Cofins. Utilizemos as informações prestadas pela empresa em relação aos recebimento de janeiro como exemplo, haja vista que nesse mês estão registrados os maiores valores de retenção, segundo a planilha apresentada pela empresa. (...) 1 Segundo a empresa, parte dos valores constantes da coluna “Diferença” seria referente ao Pis retido e à Cofins retida, no total, respectivamente, de R$ 133.842,43 e R$ 617.734,31 para o mês. No entanto, conforme já citado, isso não corresponde à realidade. No caso na NFE n° 746, pode-se verificar nos lançamentos da conta “Bancos conta movimento ” que a diferença de RS 60.983,84 se deve às retenções de INSS e imposto de renda, conforme transcrito abaixo: 29/01/2014 1.1.1.2.02.07 Bco Bradesco C/10160-5-Vex D 1.357.244,99 29/01/2014 1.1.4.1.02.07 INSS - Retido D 46.801,55 29/01/2014 1.1.4.1.02.05 IR s/Serviços - Retido D 14.182,29 29/01/2014 1.1.2.1.01.01 Clientes - Governo C 1.418.228,83 144. No caso na NFE n° 742, pode-se verificar nos lançamentos da conta “Bancos conta movimento ” que a diferença de RS 26.865,72 se deve às retenções de INSS e imposto de renda, conforme transcrito abaixo: 29/01/2014 1.1.1.2.02.07 Bco Bradesco C/10160-5-Vex D 597.918,52 29/01/2014 1.1.4.1.02.07 INSS - Retido D 20.617,88 29/01/2014 1.1.4.1.02.05 IR s/Serviços - Retido D 6.247,84 29/01/2014 1.1.2.1.01.01 Clientes - Governo C 624.784,24 A verificação feita nos itens 143 e 144 foi realizada também para as outras 14 notas fiscais (fls. 42/45) informadas pela Recorrente relativamente ao mês de janeiro de 2014, sendo que apenas na nota fiscal eletrônica n° 747 parte da diferença entre o valor da nota e o recebido pela empresa de refere a retenções de PIS e de Cofins, mais precisamente RS 134,75 e RS 621,91, respectivamente. Em todas as outras notas fiscais as diferenças não se referem ao PIS e à Cofins, mas sim a retenções de outros tributos, a exemplo das contribuições previdenciárias, imposto de renda e imposto sobre serviços, além de um desconto de RS 450.000,00 concedido na nota fiscal n° 716. Para demonstrar de forma definitiva que a maioria das notas fiscais referentes aos valores recebidos pela Interessada não apresenta retenção de PIS e Cofins, a Autoridade fiscal registrou no item 151 do TVF a seguinte informação, juntamente com as cópias das notas fiscais mencionadas (fls. 45/50): 151. E a comprovação de que as informações acerca dos valores de Pis e de Cofins fornecidas pela empresa estão incorretas pode ser, também, realizada por meio de consulta às cópias da notas fiscais no sítio da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, onde se verifica que a maioria das notas fiscais referentes a recebimentos pela Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 BEQUEST não apresenta retenção de Pis e de Cofins. Como exemplo, apresentamos a seguir cópias das NFE n° 741, n° 742, n° 744, n° 746 e n° 747. Não se confirma, portanto, a alegação da Recorrente de que as informações e documentos por ela apresentados foram analisados superficialmente ao longo do processo de fiscalização e sequer foram considerados na lavratura do Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração, de modo que também deve ser afastada a segunda preliminar de nulidade por ela suscitada. Nesse contexto, é afastada a alegação de nulidade. NO MÉRITO - Creditamento das despesas com assistência médica. É alegado às folhas 14 do Recurso Voluntário: Adentrando à discussão meritória, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração em comento, a D. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos em discussão, aqueles relativos às despesas com assistência médica, sob o argumento de que as despesas dessa natureza, comprovadas por meio de contratos e notas fiscais pela Recorrente ao longo do processo de fiscalização, não gerariam créditos de PIS e COFINS, em razão do entendimento já exteriorizado pela RFB por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n° 4014/2016. Assim, por meio da análise dos demonstrativos de cálculo do PIS e da COFINS, teriam sido recalculados os valores das referidas contribuições, ajustando-se as bases de cálculo à nova situação fática. A Interessada pretende o desconto de créditos de PIS e Cofins em relação às despesas com assistência médica. Conforme contratos de prestação de serviço por ela apresentados no curso do procedimento fiscal (TVF, à fl. 15), no ano-calendário de 2014 a empresa desenvolvia as implementação de gestão automatizada de infrações de trânsito, execução de serviço técnico na área de infra-estrutura de informática e de rede de computadores e de apoio logístico e operacional ao serviço de correios do Tribunal de Justiça. Seu objeto social apresentava, no mesmo ano, as seguintes atividades: suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, bureau de serviços e centro de processamento de dados, telemarketing, análise e programação de sistemas, serviços de transporte de cargas em geral, serviço de depósito e gestão de mercadoria própria ou de terceiros, serviço de armazenagem, transporte e distribuição de medicamentos, correlatos e outros, serviço de backoffice; e guarda , digitalização e gestão de documentos (29 a e 30 a Alteração do Contrato Social, às fls. 1094/1117). Nesse cenário, não merece reparo a glosa de despesas com assistência médica efetuada pela Fiscalização, seja porque inexiste previsão legal para creditamento destas despesas, seja porque tais despesas não se qualificam como insumos, por desatender o critério das atividades desenvolvidas pela Autuada. Nesse sentido, colaciona-se fragmento do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9303-005.669 – 3ª Turma, Sessão de 19 de setembro de 2017: No caso concreto, resta óbvio que os gastos arrolados à fl. 106 não se enquadram no conceito de insumo. São eles: alimentação, laudo técnico, assistência médica, combustível de empilhadeira, despesas com importação, despesas com transporte, despesas com veículos, indumentária e material de trabalho, laboratório, material de expediente, material de segurança, pedágio, resíduos industriais e sistema de tratamento de água. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Tendo em vista que a contribuinte informa apenas que é empresa que atua na exploração de peles de gado, não tendo trazido aos autos qualquer outro elemento que possa identificar a natureza de seu trabalho, tampouco a real natureza de algumas das despesas acima que poderiam, em tese, relacionar-se à sua produção (como, por exemplo, indumentária e material de trabalho, resíduos industriais e sistema de tratamento de água), não vejo qualquer possibilidade de considerar tais gastos como insumos, uns pela sua própria natureza, outros pela absoluta ausência de prova de que se relacionam à essencialidade do processo produtivo. O mesmo pode-se dizer do item relativo ao gasto com combustível. Não pretende a lei o direito ao crédito referente ao gasto com combustível que não se relacione ao processo produtivo. Nesse ponto, também a contribuinte deixou de trazer qualquer comprovação, alegando, apenas, que se trata de despesas de combustíveis para transporte de mercadorias que compra, o que, por óbvio, em nada se relaciona à sua produção. (Grifo e negrito nossos) Nesse mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. (Acórdão CSRF n° 9303-005.927, Sessão de 28 de novembro de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação, Cesta básica, Vale transporte, Assistência médica/odontológica, Matérias de manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de segurança e vigilância, Serviços de conservação e limpeza, Serviços de manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. (Acórdão CSRF n° 9303-006.221, Sessão de 24 de janeiro de 2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS DIVERSAS. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com assistência médica e odontológica; comissões sobre vendas; transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas; despesas de exportação; manutenção de software, valores gastos com propaganda, publicidade, anúncio e a formação profissional de funcionários, quando não restar comprovado que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de prestação de serviços, podendo ser utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica. (Acórdão CSRF n° 9303-001.184, Sessão de 15 de julho de 2020) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729294/2018-12 Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909089/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 89 /2 01 1- 20 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 32229.34833.161208.1.1.10- 8413, referente a créditos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo vinculados ao mercado interno do 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.089.104,88. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, conforme Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: 1) Não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno; 2) No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, como contribuinte em questão, a partir de 1º de abril de 2005, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes da venda dos produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (v. art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006); 3) Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; 4) Observe-se que os PER do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NC - MI objeto do presente relatório foram todos entregues no dia 19/04/2007, quando da vigência da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava a matéria (atualmente a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil); 5) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas; 6) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS PARA REVENDA" (Tabela 09B) 7) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; - Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio; e Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 - Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM. 8) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: - Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002; - Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002; - Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI; - Medicamentos da Lei 10.147/2000; e - Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002. 9) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 10) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" (Tabela 10B) 11) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIP; - Farinha classificada no código 110313 da TIPI; 12) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo; 13) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 14) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ; 15) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE (Tabela 11B) 16) Para que o frete seja considerado como custo de aquisição, ou seja, integre o valor do bem, além de estar sujeito à incidência da contribuição, é necessário que a aquisição do bem também dê direito à apuração de crédito; 17) Como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 contribuição (“bem principal”), o frete relativo a esses bens (“acessório”) não pode ser admitido como crédito; 18) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas; Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; e Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI; 19) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: Autopeças dos Anexo I e II da Lei 10.485/2002 e Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002; 20) Fretes de Pessoa Física; 21) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos: 22) Custo/ Despesa não Enquadrada como Frete: energia elétrica que foi alocada em rubrica apropriada; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Tabela 13B) 23) As operações de compra para recebimento futuro já foram consideradas nas rubricas “Bens para Revenda” (CFOP = 1117 e 2117) e “Bens Utilizados como Insumos” (CFOP= 1116 e 2116), de modo que restaram para essa rubrica apenas as operações de “Aquisição de Material p/ Consumo”, relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo); 24) Além de não representarem aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos a que se referem os incisos I e II do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, parte dessas aquisições foram de pessoas físicas, também por esse motivo sem direito a crédito; GLOSAS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS (Tabela 14B) 25) O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de “SOJA EM GRAOS” e “MILHO EM GRAOS”, deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2º da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). 26) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física: Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização; 27) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ: Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado; 28) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ: referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização; 29) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ: Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito; 30) Uma vez apuradas nesta auditoria os créditos vinculados às receitas da não cumulatividade do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cabe fazer o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre as seguintes receitas: a) Receita Tributada - TRIB, b) Receita Não Tributada – NT (alíquota zero e suspensão) e Receita de Exportação – EXP; 31) Confrontando-se os débitos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP com os créditos apurados nesta fiscalização, verifica-se, à exceção dos meses de 09/2006, 11/2006 e 12/2006, que o crédito presumido da agroindústria encontrado é suficiente para descontar todo o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP devido. Para tais meses, contudo, há crédito básico não ressarcível (TRIB) mais do que suficiente para desconto integral da contribuição. Conclui-se que os valores NT apurados podem ser integramente ressarcidos ao interessado. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, da qual extraímos suas principais alegações de defesa: Na tabela 21 de seu relatório, a Fiscalização reconhece como crédito de exportação ressarcível, o valor de R$ 317.294,27 (trezentos e dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Entretanto, sem qualquer fundamentação legal, não o libera para ressarcimento; Pelas disposições do art. 2º da IN 1.060/2010, do crédito pleiteado a Receita Federal do Brasil - RFB - deveria ter antecipado 50%, com 30 dias da data do pedido, mas como não o fez, resta o total reconhecido como ressarcível para ser creditado à Manifestante, o que desde já se requer; A Manifestante é sociedade cooperativa, constituída sob a égide da Lei 5.764/1971, de 15/12/1971, e alterações posteriores, que tem como objeto principal congregar produtores rurais e prestar serviços a seus associados, podendo para tanto, realizar as atividades previstas em seu Estatuto Social; Como se vê, os saldos dos créditos presumidos e básicos (ordinários) não utilizados no próprio período de apuração, podem ser utilizados para compensar débitos tributários administrados pela RFB e/ou ser objeto de ressarcimento, mediante o devido processo administrativo, o que foi tempestivamente solicitado pela Manifestante e, em parte, negado pelos Ilustres Auditores Fiscais; Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la; Assim, parece cristalino que os créditos apurados conforme o art. 3º. da 10.833/2003 são passíveis de ressarcimento e inclusive, os apurados no período anterior à vigência da Lei 11.116/2005, permite o pedido acumulado, opção não exercida pela MANIFESTANTE, que os solicitou ao final de cada trimestre calendário; Apesar das claras disposições legais, a Fiscalização, na tabela 22 A de seu relatório - apesar de apurar o total de créditos em R$ 360.777,82 - somente considerou para fins de ressarcimento o valor de R$ 59.739,56, desprezando inclusive o crédito decorrente de exportação, no valor de R$ 13.895,08; Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 (...) não fundamenta suas conclusões sobre a "impropriedade" "a", de a Manifestante não separar os pedidos de ressarcimento para créditos de mercado interno e exportação. Não cita, porque não existe, qualquer referência legal ou normativa que exija essa separação. Ao contrário, a IN 660/2006 traz exatamente ao contrário, conforme se verá; Entretanto com a aprovação do PERDCOMP, unificou-se a forma de pedir ressarcimento e aqueles modelos não foram trazidos para o programa, tampouco a exigência de se separar os créditos de importação e exportação. As disposições da IN 660/2006 e outras que aprovaram versões do programa vigente à época dos fatos geradores, não exigiam, sequer permitiam, que se segregasse ou apresentasse dois pedidos para o mesmo trimestre. Ainda hoje, esse procedimento não é permitido, pois, ao tentar validar e transmitir o segundo PER, há crítica do programa validador informando que já existe um em análise, mesmo período; Destarte, em nome dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, que regem o ato administrativo; ou ainda, do princípio da menor onerosidade para o contribuinte aplicada aos julgamentos fazendários, ao invés de ver o procedimento como "impropriedade", deveria a Fiscalização cumprir seu dever de ofício, reconhecer - como de fato reconheceu - e simplesmente acrescentar seu valor na compensação, conforme já solicitado e declarado pela própria MANIFESTANTE, o que desde já se requer. Destarte, o valor inerente ao crédito de exportação reconhecido pela Fiscalização deve ser RESSARCIDO EM BENEFÍCIO DA MANIFESTANTE; Por outro lado, esqueceu-se a fiscalização que, de acordo com as disposições do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, as sociedades cooperativas podem excluir da base de apuração os ingressos inerentes ao fornecimento de bens e serviços aos associados. Assim, os valores inerentes aos atos cooperativos, não são alcançados pela incidência tributária e, destarte, os créditos básicos de mercado interno por ela apontados devem ser informados e ressarcidos, consoante as disposições dos próprios dispositivos legais que cita; A aquisição de autopeças e demais insumos tributados na fonte, pela incidência monofásica são fornecidos aos associados para serem utilizados em suas atividade. Assim, não estão sujeitos à incidência tributária, conforme as disposições do art. 15, da MP. 2.158-35/2001; Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3o. da Lei 10.833 c/c 17, da Lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN; Compete à RFB cumprir as disposições de Lei, não somente "admitir" os créditos de fretes pagos na aquisição de bens destinados a revenda, porque é parte integrante dos custos, conforme disposições do art. 13 do Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Decreto 1.598/1977, e todas as disposições que regem o ordenamento contábil pátrio, cujos conceitos é vedado ao Fisco (sic); Ora, a disposição legal é clara ao permitir o crédito dos insumos utilizados na produção e na prestação de serviços, cujas vendas sejam tributados ou não, tanto que o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a manutenção do crédito; Com base nessas premissas equivocadas e contrariando as expressas disposições dos art. 3º. da Lei 10.833/2003 e 17 da Lei 11.033, a Fiscalização glosou os créditos de fretes pagos e suportados pela manifestante; Ora, óbvio que o transporte de lenha não está diretamente vinculado a uma venda, porquanto o material transportado é custo. É recurso natural aplicado na produção, extraído das filiais da Manifestante. Assim, na inteligência do art. 13 do DL 1.598/1977, não há o que se discutir sobre referidos gastos serem efetuados no processo produtivo ou na prestação de serviços; Ora, as peças de reposição são aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial "em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Da mesma forma os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem "alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" no processo produtivo. Assim, a glosa não encontra fundamento, mas, ao contrário, os dispositivos legais citados pela fiscalização são a própria base da manutenção dos créditos da Manifestante; CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fundamentação para todas essas glosas são os art. 3°, § 2º, II, da Lei n°. 10.833/2003 e arts. 8º e 15 da Lei n°. 10.925/2004, que tratam do crédito presumido para o agronegócio. Essa fundamentação não serve para a glosa, porquanto diz exatamente ao contrário: que a Manifestante, por ser cooperativa e agroindústria de esmagamento de soja, produção de laticínios e fábrica de rações, tem direito ao crédito presumido nas aquisições que menciona; Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004; Oportuno esclarecermos: o que gera direito a crédito, portanto, é o valor das aquisições sujeitas ao pagamento das contribuições. O que é assegurado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, é a manutenção, pelo Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 vendedor, desses créditos, mesmo se as vendas não forem tributadas (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência); A Fiscalização limitou os créditos presumidos da agroindústria, ao valor do débito de COFINS apurado no período, conforme tabela 14D, de seu relatório. Entretanto, não fundamenta o limite utilizado, mas presume-se, tenha aplicado as disposições do art 9º da IN 660/2006; Entretanto seu art. 9º não encontra guarida na legislação pátria, primeiro por contrariar o princípio da isonomia, segundo porque instituído a revelia do que intenciona o legislador; COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Os produtos elencados às fls. mencionadas no relatório são matérias primas que, misturadas, realmente vão integrar produto sujeito à alíquota zero. Contudo, individualmente e a granel, conforme são as aquisições da Manifestante, os produtos estavam sujeitos às alíquotas normais. Assim, em conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 referidos créditos são devidos e básicos, inexistindo qualquer vedação aos seus registro, manutenção e restituição; Destarte, desde já se requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos da Contribuinte, no valor total de R$ 1.089.104,88, reduzido pela fiscalização sem qualquer arrazoado técnico, legal e/ou doutrinário; Conforme art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, é permitido à pessoa jurídica, observadas as ressalvas da Lei, descontar diversos créditos determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, e calculados em relação a bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; dentre outras situações; Além disso, o art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabelece que "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"; Os arts. 8o e 15 da Lei n° 10.925 de 23 de julho de 2004, permitem às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal conforme classificação fiscal que definem, deduzir das contribuições PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; REQUER: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 A separação da parte incontroversa do saldos credores reconhecidos pela Autoridade Fiscal para imediato ressarcimento à Manifestante, conforme previsto nos seguintes dispositivos legais: a) artigo 55, inciso V. da Instrução Normativa n° 900/2008; b) art. 8º. da IN 1.060/2010; c) § 6º. do art. 273, 334, II e III. ambos do CPC c/c § 1º. do art. 21 do Decreto 70.235/1972; O recebimento da presente manifestação de inconformidade, por tempestiva, boa e valiosa, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR EM PARTE, o Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, tendo em vista as preliminares, com a homologação tácita dos créditos e determinando a imediata restituição do saldo remanescente; Na eventualidade de não ver sua preliminar acatada, no mérito, a reforma parcial do Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, no que não foi favorável à Manifestante, devendo ser reconhecido integralmente o saldo declarado não ressarcível pela Autoridade Fiscal, pois glosado injustificadamente pela fiscalização e assim reconhecer os demais créditos declarados pela Manifestante no PER 32229.34833.161208.1.1.10-8413; Ressarcimento dos créditos presumidos já reconhecidos pelo Fisco, consoante as disposições das Leis 12.350/2010 e 12.835/2013, c/c do art. 106 do CTN, para depósito imediato na conta corrente da Manifestante; A juntada de novos documentos para instruírem a presente manifestação, com fito de se comprovar a regularidade dos créditos solicitados pela Requerente; (grifei) Ao analisar a controvérsia, a DRJ proferiu Acórdão para dar provimento parcial, admitindo apuração de créditos sobre os fretes de insumos entre estabelecimentos, especificamente o frete da lenha utilizada como combustível no processo produtivo. Notificada da decisão a contribuinte interpôs o recurso voluntário, para questionar os fundamentos do v. acórdão recorrido, repisando todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, como será debatido no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Cinge a controvérsia na análise do pedido de ressarcimento de créditos ressarcíveis de PIS vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. A fiscalização analisou toda a documentação requisitada pelo agente fiscal durante o procedimento de fiscalização, inclusive demonstrativos de créditos. Com toda documentação em mãos, a fiscalização detectou alguns equívocos na apuração e no requerimento formulado, constatando que a Recorrente incluiu como créditos ressarcíveis aqueles que a lei não permite o ressarcimento, especificamente os acumulados em razão de receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria. Ainda, embora a Recorrente tenha apresentado um PER/DCOMP informando que os créditos eram vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, a fiscalização detectou que estavam incluídos no pedido créditos vinculados às receitas de exportação, que deveriam ser objeto de PER/DCOMP específico. O crédito objeto dos PER em exame, todavia, deveria ser somente aquele referido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, ou seja, somente o crédito vinculado às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Registramos, portanto, duas impropriedades no preenchimento dos DACON e dos PER: a) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação — EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas. b) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico. Com isso, a fiscalização realizou os ajustes, excluindo os créditos não ressarcíveis e os créditos vinculados à exportação, aplicando ainda o rateio proporcional, para fins de deferir apenas os créditos objeto do pedido formulado, quais sejam, os créditos ressarcíveis vinculados às receitas não tributadas auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. A partir disso, passou a verificar a possibilidade de escrituração dos créditos conforme a previsão legal contida no artigo 3º da Lei 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Antes, porém, de analisar o mérito das glosas dos créditos, deve-se analisar as preliminares arguidas pela Recorrente. PRELIMINARES A Recorrente aduz a necessidade de reconhecimento da homologação tácita do pedido de ressarcimento, aplicando-se o previsto no artigo 74, § 5º, Lei n. 9.430/1996. Deve ser afastado o argumento, visto que não há prazo para homologação em pedidos de ressarcimento, na medida em que não há o que se homologar, mas sim deferir ou indeferir um pedido. Ao contrário do que ocorre na declaração de compensação, onde o crédito utilizado na compensação extingue o débito declarado, sujeito à ulterior homologação da compensação, a exemplo do que ocorre no pagamento antecipado, nos pedidos de ressarcimento não há o que se homologar. Nos pedidos de ressarcimento a Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Administração Pública analisa um requerimento para devolução de um certo numerário, não existindo prazo para a análise e deferimento/indeferimento do pleito. A Recorrente também argumenta pelo reconhecimento de ofício, com o consequente ressarcimento, dos créditos reconhecidos pela fiscalização como vinculados às receitas de exportação. Neste ponto, não há reparos a se fazer na r. decisão recorrida. A matéria posta em discussão decorre dos limites do pedido formulado pela Recorrente. Com isso, como a Recorrente formulou um pedido específico de ressarcimento de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, não é possível conceder nestes autos os créditos vinculados à exportação, na medida em que tais créditos devem ser objeto de um pedido específico, não sendo possível conferir, inclusive, se já não foi utilizado pela contribuinte. Assim, mesmo que a fiscalização tenha detectado créditos ressarcíveis vinculados à receitas de exportação, não há pedido de ressarcimento de tais créditos. Adoto, neste ponto, as razões da r. decisão de piso: Conforme apurado pela autoridade fiscal, o contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas a receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Na análise das notas fiscais, constatou-se que além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados foram rateados na proporção dessas receitas. "Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico". Nos termos previstos no Regimento Interno da RFB, não compete às DRJ a apreciação de pedido de ressarcimento/restituição/compensação de forma original. Somente a partir de uma decisão prévia indeferindo o pleito, proferida pela autoridade competente, acompanhada de manifestação de inconformidade, resta caracterizado o litígio administrativo, este sim competência das DRJ dirimir. Assim, a interposição de manifestação de inconformidade tem como uma de suas consequências o efeito devolutivo, caracterizado pela devolução da matéria em litígio para nova análise, a ser proferida pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferira a decisão recorrida. ... Tem-se, desta forma, que a decisão a ser proferida pela autoridade que analisa o recurso deve restringir-se à matéria em litígio, sem incluir outras matérias de mérito ainda não apreciadas, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição por supressão de instância administrativa ao pronunciar-se sobre matéria excluída do litígio instaurado. Assim, o presente julgamento deverá se consubstanciar ao direito creditório formulado no Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS vinculado ao mercado interno, fls. 323 a 325. Portanto, não acatamos o pedido de ressarcimento de créditos não vinculados ao mercado interno, por não terem sido cumpridos os requisitos exigidos pela legislação supracitada. A d. DRJ não deveria ter conhecido este ponto, visto que não faz parte da controvérsia. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz nulidade da decisão recorrida neste ponto, na medida em que a DRJ deveria ter devolvido os autos para a DRF para fins de Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 realização de diligência fiscal, apurando-se os créditos em homenagem à verdade material. Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade. Também não socorre os argumentos de princípio da verdade material para a análise dos créditos. Durante o procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada para apresentar diversos documentos e demonstrativos de crédito, dentre os quais os arquivos digitais referentes aos registros contábeis e fiscais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis/SRF nº 15/2001 e ADE Cofis/RFB nº 25/2010, todos entregues para a fiscalização. A Recorrente também foi intimada para apresentar explicações e detalhamentos de diversos pontos da apuração dos créditos questionados pela fiscaliza. Intimação também atendida. Também foi analisada a atividade produtiva da Recorrente. Com isso, todos os elementos de prova são suficientes para o julgamento da lide. Caso a Recorrente entenda que há equívocos na apuração e na análise das provas, com a necessidade de juntada de outros elementos probatórios para infirmar a acusação fiscal, deveria tê-lo feito em suas peças de defesa, mas não o fez. A diligência poderia ser necessária se houvesse elementos de prova capazes de confrontar a fiscalização, ou que ao menos levantassem dúvidas na apuração dos créditos. Não é o caso. A verdade material é um princípio que norteia o processo administrativo fiscal, autorizando o julgador a tomar medidas para o saneamento e instrução do processo quando necessário. Porém, cabe ao julgador essa prerrogativa. Estando os autos suficiente instruídos, com todos os instrumentos de prova necessários para o deslinde da causa, não há que se falar em diligência. Cabe lembrar, por oportuno, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Caso alguma rubrica de crédito não tenha sido deferida por falta de elementos de prova, não cabe agora em sede de análise de recurso voluntário realizar a diligência para solicitar as provas que a Recorrente já deveria ter trazido, para fins de realizar uma nova fiscalização. Nego provimento às preliminares. Passo ao mérito. MÉRITO Como visto, a Recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos como vinculados às receitas não tributas auferidas no mercado interno. No entanto, incluiu no ressarcimento todos os seus créditos, inclusive aqueles não passíveis de ressarcimento, como os créditos presumidos da agroindústria e os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno. A Recorrente também não segregou os créditos vinculados às receitas de exportação. Embora ressarcíveis, deveriam ser objeto de pedido específico. Com tudo isso, a fiscalização realizou toda a apuração e segregação dos créditos, aplicando o rateio proporcional, para excluir do ressarcimento os créditos não ressarcíveis (mercado interno tributado e presumido agroindústria), bem como os créditos vinculados às receitas de exportação. Assim, não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de Pis/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Temos, então, dentre os créditos que chamaremos de básicos ou normais, aqueles ligados a receitas de exportação, passíveis de desconto e de ressarcimento/compensação; e aqueles associados a receitas do mercado interno. Estes últimos dividem-se entre aqueles passíveis apenas de desconto (créditos do mercado interno vinculados a receitas tributadas) e aqueles passíveis tanto de desconto como de ressarcimento/compensação (créditos do mercado interno vinculados a receitas não tributadas). [...] Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Resumindo, tem-se o seguinte: 1) O contribuinte apura os créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo-lhe facultado a utilização de tais créditos para dedução do valor das contribuições apurado mensalmente; 2) Além dos créditos básicos do item anterior, o contribuinte apura também os créditos presumidos relativo aos insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou cooperado, pessoa física ou jurídica, bem como os adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da exigibilidade das contribuições; 3) Os créditos apurados são rateados na proporção das seguintes receitas (ou pelo método da apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração): a) receita tributada no mercado interno, b) receita não tributada no mercado interno, c) receita de exportação; 4) Os créditos básicos que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestrecalendário, somente se decorrente de custos, despesas e encargos vinculados a: a) receita não tributada no mercado interno, ou b) receita de exportação. Os créditos vinculados às receitas tributados no mercado interno são passíveis apenas de desconto da própria contribuição, não havendo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação; 5) Tampouco os créditos presumidos, no caso ora em análise, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, devendo ser usados somente como desconto das contribuições, observado o limite aplicado às sociedades cooperativas; 6) Tendo em vista o grau de “privilégio” do crédito, é de se esperar que se utilize como desconto primeiramente o crédito presumido, depois o crédito normal vinculado à receita tributada no mercado interno (Crédito TRIB) e, por último, se ainda remanescer débito, utiliza-se os créditos vinculados a receitas não tributáveis (Crédito NT) e de Exportação. Nota-se, portanto, que apenas fazem parte da controvérsia os créditos efetivamente pleiteados, quais sejam, aqueles vinculados às receitas no mercado interno, porém, não tributadas, conforme tela do PER/DCOMP abaixo: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 O procedimento de fiscalização analisou nota fiscal por nota fiscal, item por item, CFOP por CFOP, para classificar as rubricas dos créditos em bens para revenda, fretes, insumos etc., conforme se extrai do relatório fiscal: Primeiramente, foram selecionadas tão-somente as notas fiscais informadas com CST igual a 56 (Operação com Direito a Crédito — Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) e CST igual a 66 (Crédito Presumido — Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), visto que as demais situações correspondem a entradas sem direito a crédito por informação do próprio contribuinte interessado (aquisições sem direito a crédito, transferências, entradas e retornos de depósito fechado ou armazém geral, etc): CST igual a 70 (Operação de Aquisição sem Direito a Crédito), 71 (Operação de Aquisição com Isenção), 73 (Operação de Aquisição a Alíquota Zero) e 98 (Outras Operações de Entrada). Acrescente-se que para os CST = 70, 71, 73 e 98 não há indicação de valor de crédito de Pis ou de Cofins nas colunas correspondentes do arquivo fiscal. Note-se que o contribuinte informou todas as notas com direito a crédito apenas nos CST=56 e CST=66. Entretanto, há situações, conforme se verá adiante, a exemplo de compras de mercadoria tributada para comercialização no mercado interno, em que o crédito forçosamente estará ligado somente a receitas tributadas no mercado interno (CST=50: Operação com Direito a Crédito — Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Tais situações serão objeto de alteração do CST por parte desta auditoria. [...] A princípio, também deveriam ficar de fora da tabela acima os CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo), mas os associamos à rubrica do DACON "Outras Operações com Direito a Crédito" em razão da resposta do contribuinte, de 15 de agosto de 2012, em atendimento parcial ao termo de intimação, onde esclarece que os créditos informados na rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" dos DACON referem-se a operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". As operações de compra para recebimento futuro, por sua vez, foram consideradas nas rubricas "Bens para Revenda" (CFOP 1117 e 2117) e "Bens Utilizados como Insumos" (1116 e 2116) — v. Tabela 07 anterior. Quanto às notas fiscais/conhecimentos de transporte (CFOP 1352, 1353, 2352 e 2353), constatamos que foram todas elas informados nos DACON na rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda". Embora parte destas notas refiram-se, na verdade, a fretes na operação de compra, que em certas situações podem gerar créditos incorporados ao custo da mercadoria ou insumo adquiridos, portanto associados às rubricas "Bens para Revenda" e "Bens Utilizados como Insumos", preferimos não fazer tal distinção para facilitar a análise, associando-as todas à rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda", como fez o contribuinte. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 [...] Os arquivos Entradas_2006_1T.ods (1º trimestre/2006), Entradas_2006_2T.ods (2º trimestre/2006), Entradas_2006_3T.ods (3º trimestre/2006), Entradas_2006_4T.ods (4º trimestre/2006), que acompanham o presente Relatório Fiscal conforme o trimestre a que se refiram os respectivos despachos decisórios, identificam todos os itens de notas de entrada consideradas na análise do crédito citados na Tabela 08 anterior, e possibilitam ao contribuinte identificar, item a item, aqueles correspondentes às situações reportadas neste relatório como não geradoras de crédito com a correspondente justificativa de sua não aceitação. Os citados arquivos são subdivididos em três planilhas (abas da planilha principal): “Crédito Básico”, “Crédito Presumido Agroind.” e “Mat. Consumo”. Com essa auditoria, a fiscalização apurou os créditos passíveis de ressarcimento, fixando a aplicação da IN n. 247/2002 e 404/2004 para a apuração dos créditos relativos aos insumos, identificando os créditos admitidos e os glosados: Dessa forma, serão identificados, um a um, todos os itens de notas fiscais/conhecimentos de transporte não acatados por esta auditoria como itens sem direito a crédito, de forma a representar uma exclusão (glosa) da base de cálculo correspondente aos valores informados nos arquivos digitais (Tabela 08 acima). Saliente-se que todas as provas estão nos autos e não há controvérsia quanto aos fatos, mas sim quanto à possibilidade jurídica do crédito, a exemplo dos insumos, bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico, bens com suspensão etc. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo a fim de apurar os créditos de insumos. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no relatório fiscal do Despacho Decisório. DAS GLOSAS Créditos Básicos de Bens para Revenda Em relação aos bens adquiridos para revenda, a fiscalização não admitiu os créditos quando os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, regime monofásico e adquiridos de pessoa física. A fundamentação da glosa foi o quanto previsto no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.637/2002 no que diz respeito às compras de pessoa física e compras com alíquota zero. Quanto aos bens sujeitos ao regime monofásico, o fundamento foi o art. 2º, § 1º, c/c art. 3º, I, “b”, da Lei 10.637/2002. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 A seguir passamos a expor as razões da não aceitação do crédito dos demais valores de notas fiscais acima indicados ("Operação Sem Direito a Crédito"), com a consequente correção do CST informado pelo contribuinte (alteração do CST= 56 para CST= 70, 73 e 98). a) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: a1) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 135.988,42, referentes a compras de defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI sujeitos à aliquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 287.486,95, referentes a compras de sementes sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a3) Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM Foram glosados 223 itens de NF, no valor de R$ 110.010,19, referentes a compras de produtos químicos do Cap. 29 da NCM relacionados no Anexo I dos Dec. 5.127/04, 5.821/06 e 6.426/08 sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: b1) Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002 Foram glosados 15.543 itens de NF, no valor de R$ 4.505.106,99, referentes a compras de autopeças do Anexo 1 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b2) Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2.285 itens de NF, no valor de R$ 653.604,25, referentes a compras de autopeças do Anexo II da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b3) Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 43.201,15, referentes a compras de pneus e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da TIPI, sujeitos à incidência monofásica e alíquota Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b4) Medicamentos da Lei 10.147/2000 Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 16.193,11, referentes a compras de medicamentos do art. 1°, caput, da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b5) Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2 itens de NF, no valor de RS 228.000, referentes a compras de tratores do caput do art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... c) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 87.459,5, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não são utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ Foram glosados 128 itens de NF, no valor de R$ 276.781,56, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se outras entradas sem direito a crédito. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que a d. DRJ não enfrentou a controvérsia. Isso porque o regime da não cumulatividade permite utilizar os valores pagos nas operações antecedentes para abatimento do tributo devido. Afirma que pela leitura do acordão, depreendesse que apenas os créditos de exportação são ressarcíveis ou compensáveis, em frontal ofensa ao art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Afirma, ainda, que a apuração dos créditos sobre as compras sujeitas ao regime monofásico é plenamente devida. Isso porque os produtos serão destinados aos cooperados, não havendo tributação nessa operação. Como no regime monofásico o montante de tributo recolhido considera o montante que seria devido na próxima etapa de comercialização, e como a próxima etapa de comercialização foi realizada com cooperado, essa parcela embutida na alíquota monofásica deve ser excluída da tributação por meio a apuração de um crédito. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Primeiro porque foram reconhecidos como ressarcíveis exatamente os créditos apurados de acordo com o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não encontrando correspondência esse argumento com a controvérsia dos autos. Segundo porque há expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto às compras sujeitas ao regime monofásico, trata-se de uma tributação de incidência única, concentrada, excluída do regime não cumulativo exatamente por não ser plusifásico. Não se trata de substituição tributária. Com isso, o adquirente da mercadoria sujeita ao regime monofásico do PIS e COFINS não está sendo substituído pelo fornecedor, que recolherá o montante de tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda. Isso ocorre no ICMS-ST, mas não no PIS e na COFINS. O regime monofásico das contribuições não é substituição tributária, mas sim incidência única, concentrada, desprezando-se as potenciais revendas que poderiam acontecer nas demais etapas da cadeia comercial. Com isso, no montante de tributo devido no regime monofásico não está inserido o montante do tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda, não sendo possível a apuração de um crédito sobre esse montante se a operação de revenda for, na verdade, uma remessa do produto para cooperado, não sendo aplicável o art. 150, § 7º da Constituição da República. Quanto à movimentação de mercadorias entre estabelecimento industrial e comercial da própria Recorrente, não há argumento de defesa para este ponto. A fiscalização realizou a glosa afirmando que não se trata de compra para revenda, mas sim de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, não sendo possível a apuração de créditos. Não há reparos nas glosas. As mantenho. Créditos Básicos de Bens Utilizados como Insumos A fiscalização realizou diversas glosas de créditos escriturados como insumos, seja porque os insumos estavam submetidos à alíquota zero, seja porque a fiscalização afirmou não ser inumo, seja porque adquirido de pessoa física, afirmando não ser possível sua reclassificação para crédito presumido da agroindústria. a) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 a1) Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIPI Foram glosados 30 itens de NF, no valor de R$ 42.098,00, referente a compra de corretivo de solo de origem mineral classificado no Cap. 25 da TIPI sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Farinha classificada no código 110313 da TIPI Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 20.549,00, referente a compra de farinha classificada no código 1103.13 da TIPI sujeita à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 54.805,00, por se tratar de compras de bens não utilizados como insumos e, portanto, sem direito a crédito. ... c) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 91 itens de NF, no valor de R$ 19.689,38, referentes a compras para industrialização (CFOP 1101) de produto adquirido de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico (CST informado = 56). ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 2 itens de NF, no valor de R$ 4.923,52, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. ... e) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ Foi glosado 1 item de NF, no valor de R$ 1.551,07, com indicação de CST= 56 (Crédito Básico) nos arquivos do ADE. Ocorre que é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. Tampouco não se trata de reclassificação para crédito presumido, visto que o bem ("ALGODAO EM PLUMA") não se trata de insumo destinado à alimentação humana ou animal. Neste ponto, a defesa da Recorrente é genérica, apenas sustentando que o conceito de insumos, segundo o STJ, não pode ser aquele conceito restrito, associado ao mesmo raciocínio dos créditos não cumulativos do IPI. Não há uma especificação sobre os insumos. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, tendo em vista a existência de expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto aos bens adquiridos de pessoa física, como algodão em pluma, e demais insumos, a Recorrente não demonstra a essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo, nem mesmo contesta a impossibilidade de sua conversão em crédito presumido. Quanto a glosa de movimentação de insumos entre estabelecimentos (Item d – movimentação de insumos), a d. DRJ entendeu que tais glosas deviam ser revertidas, já que não houve uma contestação da fiscalização quanto a sua qualificação de insumos, porém, para o trimestre em questão, não houve essa glosa: Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, quanto aos demais itens restantes para a análise, diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos, mantenho as glosas. Créditos Básicos de Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete a) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003 No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com esse raciocínio, foram glosados os créditos de frete apurado sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte quando o insumo estava sujeito à alíquota zero. a1) Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas... a2) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI... a3) Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 A fiscalização admite a existência de notas fiscais de fretes para o transporte de tais produto. Com isso, não são fretes que integram o custo de aquisição, pois não foi fornecido pelo fornecedor e incluído no valor da operação. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto, devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admito por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar, ainda, uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas apurados sobre os fretes contratados para o transporte de insumos utilizados no processo produtivo. b) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas c) Frete de Pessoa Física A fiscalização realizou a glosa dos fretes para o transporte de bens adquiridos para revenda, mas submetidos ao regime monofásico. Conforme determina a alínea “b” do o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se pode descontar créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda. Neste ponto as glosas devem ser mantidas. Referido frete não pode ser tratado como insumo do processo produtivo, na medida em que se refere a uma despesa incorrida para o transporte de bens para revenda, portanto, inserida no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002. Quanto ao frete contratado de pessoa física, a operação não é tributada pelas contribuições, o que impossibilita a apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei n. 10.637/2002. d) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos Neste tópico, a fiscalização realizou a glosa de fretes não relacionados com o processo produtivo, nem mesmo com aquisição de bens para revenda, havendo parte deles em que não houve nem a especificação sobre a que se refere, apesar de a Recorrente ter sido intimada para tanto. São os fretes a seguir: d1) Frete de Imobilizado d2) Frete de Retenção d3) Frete Não Especificado na Resposta à Intimação Fiscal 001/2012 Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. e) Frete de Compra não Enquadrada como Insumo ou Bem para Revenda Neste ponto a fiscalização realizou a glosa sobre fretes de compras de bens não enquadrados como insumo, nem como bem para revenda. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. f) Frete de Transferência A fiscalização realizou glosa nos fretes para transferência de LENHA (lenha para caldeira) utilizado como combustível no processo produtivo. A própria Recorrente cultiva o eucalipto e produz a lenha, transferindo-a para os estabelecimentos industriais. Como não se trata de frete na operação de venda, a fiscalização realizou a glosa. A Recorrente continua argumentando a possibilidade de tais créditos em seu recurso voluntário, mas referidas glosas não fazem mais parte da controvérsia, tenda em vista que a d. DRJ já reverteu essas glosas no acórdão recorrido, aplicando o conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR em sede de recursos repetitivos: Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Nessa linha de entendimento, podem gerar crédito como custos de produção o frete de transferência (movimentação) das lenhas da unidade florestal para a indústria, consumidas no processo produtivo da empresa, devendo ser revertida a glosa especificamente em relação a esse item. Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, este ponto do recurso voluntário não deve ser conhecido, pois já revertido pela r. decisão guerreada. Créditos Básicos de Outras Operações com Direito a Crédito Ao analisar a documentação juntada, a fiscalização realizou intimação da Recorrente para explicar a rubrica “outras operações com direito a credito” constante de seus demonstrativos. Considerando-se a resposta do contribuinte à Intimação Fiscal, essa rubrica contempla as operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". Quanto aos itens relacionados com simples remessa de compra para entrega futura, a fiscalização alocou nas rubricas de créditos de bens para revenda ou bens utilizados como insumo, restando para análise apenas as operações de "Aquisição de Material p/ Consumo", relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo). A fiscalização detectou que tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadravam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF n° 404/04, art. 8°, § 4°), realizando a glosa por esse argumento. Ainda, além de argumentar que não se tratava de insumos, a fiscalização argumentou que parte das aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos foram realizadas de pessoas físicas. Também por esse motivo argumentou-se pela glosa, nos termos do art. 3°, § 2°, II e § 3°, I da Lei 10.637/2002. Em sede de manifestação de inconformidade, repisado em seu recurso voluntário, a Recorrente argumentou que essas compras são insumos, pois se referem a peças de reposição aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial “em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Da mesma forma Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas” no processo produtivo. A d. DRJ manteve as glosas, porém, inovou nos fundamentos. Argumentou que as aquisições de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos não implicam, por si só, em imediata autorização para desconto da contribuição, na medida em que depende da análise do caso concreto para fins de identificar se a máquina é utilizada no processo produtivo e se o reparo prolonga a vida útil do bem, fazendo com que as despesas com peças de reposição sejam ativadas. Assim, afirmou que uma parte e peça pode ser insumo se empregada em máquina que integra o processo produtivo, não sendo mais necessário que sofra desgaste ou deteriore em ação direta sobre o produto fabricado. No entanto, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o argumento de que, antes de analisar se as partes e peças são insumos, deve-se analisar se as partes e peças prolongaram a vida útil do ativo por mais de um ano, situação em que deveriam ser escrituradas no ativo imobilizado. Como não há provas nos autos sobre a ativação ou não das partes e peças, e referida prova é ônus da contribuinte, negou provimento. Discordo do posicionamento. A fiscalização não entrou nesses detalhe, ao contrário, analisou as referidas compras e concluiu que as despesas não eram passíveis de crédito apenas e tão somente porque não se enquadravam no conceito da IN SRF n. 404/2004, isto é, não eram matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e também não sofriam desgaste por ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Quanto aos CFOP 1556 e 2556, tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º), de modo que foram glosados em sua integralidade. No entanto, ainda assim, não é possível reverter as glosas. Isso porque a Recorrente não demonstra quais são essas partes e peças, combustíveis e material de limpeza, tampouco demonstra, nem mesmo explica, em quais máquinas foram aplicadas, e em qual momento do processo produtivo tais materiais de uso e consumo são utilizados. Ainda, as glosas de créditos sobre a aquisição de material de uso e consumo perante pessoa física também não poderão ser revertidas, diante da expressa vedação legal contida no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002. Mantenho as glosas. Créditos Presumidos da Agroindústria A fiscalização excluiu do ressarcimento os créditos presumidos da agroindústria, considerando que referidos créditos somente podem ser utilizados para deduzir o valor devido das próprias contribuições, sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros débitos administrados pela RFB. Ainda, limitou os créditos apenas ao montante de débitos de PIS e COFINS no período. A Recorrente argumenta pela aplicação retroativa das leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que passaram a permitir o ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria. Não há reparos aos argumentos da fiscalização. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Ainda, não é possível aplicar retroativamente um benefício fiscal previsto pela legislação, senão nos termos do que a própria lei estabelece. Assim, por exemplo, a Lei n. 12.058/2009, em seu art. 36, quando permitiu que os créditos presumidos da agroindústria relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM pudessem ser objeto de ressarcimento ou compensação, previu que o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos apurados em 2006 somente poderia ser realizado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da referida lei. O presente PER/DCOMP foi transmitido anos antes, em 19/04/2007. No entanto, os créditos presumidos podem ser acumulados trimestre a trimestre para deduzir das contribuições devidas, não existindo a limitação ao montante de débitos do trimestre. No mais, a fiscalização fez ajustes nos cálculos dos créditos presumidos, aplicando a alíquota dos créditos presumidos a partir da NCM dos insumos adquiridos, sobre os respectivos valores de aquisição. Cabe lembrar que os valores acima correspondem ao somatório do "Valor dos Itens Menos Desconto" informados nos arquivos digitais. Conforme já observado, não se utilizou diretamente o campo "PIS: Base de Cálculo" dos arquivos digitais porque fora calculado indevidamente na alíquota correspondente a 50% da alíquota básica para soja em grãos. Ocorre que para os meses em tela (ano de 2006), a alíquota prevista era de 35% da alíquota básica. A alíquota de 50% para a soja passou a valer apenas a partir de 15/06/2007, data de vigência da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de "SOJA EM GRAOS" e "MILHO EM GRAOS", deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). Cabe observar que o contribuinte informou nos DACON (v. Tabela 08 anterior), além da Linha 26 ("CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,5775%"), correspondente a insumos de origem vegetal, também valores na Linha 25 (CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,9900%), correspondente a insumos de origem animal (60% da alíquota básica X 1,65%). Neste ponto, para o cálculo do crédito presumido, deve-se aplicar o percentual de presunção a partir da NCM do produto fabricado, aplicado sobre o valor de aquisição de seus insumos, conforme entendimento firmado na Súmula CARF n. 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Créditos presumidos glosados A fiscalização realizou a glosa de créditos presumidos ao constatar que algumas compras tiveram como destino a revenda, sem a sua utilização como insumo para a produção de mercadoria destinada a alimentação humana ou animal. Dentre os itens, ainda, foram adquiridos de pessoa física, mais um argumento para a glosa: Ocorre que as compras de "LEITE IN NATURA RESF" (mercadoria de origem animal), foram todas elas vinculadas a operações de comercialização no mercado interno (CFOP = 1102/ Compra para comercialização), não gerando assim nenhum crédito presumido calculado à alíquota de 0,9900%. Também não geraram crédito presumido, por igual motivo, as compras de "SORGO EM GRAOS". ... a) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 35.787 itens de NF, no valor de R$ 39.030.486,21, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física ("LEITE IN NATURA RESF'', "MILHO EM GRAOS" e "SORGO EM GRAOS"). Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização. [...] b) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Foram glosados 171 itens de NF, no valor de R$ 1.463.566,98, com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais, referentes a mercadorias adquiridas para revenda de cooperado pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”, “MILHO EM GRAOS” e “SORGO EM GRAOS”). Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. [...] c) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ (CST informado = 66) Foram glosados 22 itens de NF, no valor de R$ 457.909,35, referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. [...] d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 17 itens de NF, no valor de R$ 20.840.389,00, por não se tratar de compra, e sim movimentação de mercadorias (soja e milho em grãos) entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. Em sede de recurso voluntário a Recorrente sustentou que essas aquisições não eram passíveis de crédito presumido, mas sim de crédito integral, uma vez que os fornecedores de tais produtos tributaram suas vendas, pois não atendiam os requisitos da legislação para fruir da suspensão das contribuições. Público e notório que a suspensão da incidência tributária é benefício fiscal e, destarte, deve ser interpretada restritivamente e somente pode ser considerada se presentes todos os requisitos exigidos pela legislação pela Instrução Normativa, tanto isso é verdade que a IN 997/2009, instituiu parágrafo 3º. à disposição retromencionada, afirmando exatamente o entendimento da Manifestante. Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004. Ainda, afirma que comprovou durante a fiscalização que parte das compras foram destinadas à produção de alimentos humanos e animais, como óleo de soja, queijos, rações etc. Não merecem prosperar os argumentos. A fiscalização detectou que os itens aqui glosados foram apenas revendidos, sem passar por algum processo produtivo. O artigo 8º da Lei n. 10.925/2004 é claro ao estabelecer que o crédito presumido pode ser apurado se os insumos são utilizados para PRODUZIR mercadorias destinadas a Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 alimentação humana ou animal. A simples revenda não confere o direito ao crédito presumido. Quanto ao argumento das compras com suspensão, cabe argumentar que a suspensão não era facultativa, mas sim obrigatória, desde agosto/2004. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu diversas decisões acolhendo o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 teve início em 01/08/2004, conforme determina o art. 17, III da mesma lei e da Instrução Normativa n.º 636/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. (Acórdão nº 9303-008.231, Sessão de 19 de março de 2019, Rel. Consa. Vanessa Marini Cecconello) --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 (Acórdão nº 9303-010.444, Sessão de 17 de junho de 2020, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Desta feita, diante da previsão legal contida no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 636/2006, a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e não foram submetidos ao processo produtivo de alimentos, mas tão somente revendidos, não são passíveis nem de crédito integral, nem de crédito presumido da agroindústria. Em síntese, apenas deve ser revista a apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, consideradas pela fiscalização, aplicando-se o percentual de presunção de acordo com a súmula CARF n. 157. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909089/2011-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos e dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000104/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência da competência 12/2001 e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência da competência 12/2001 e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 01 04 /2 00 7- 11 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD N° 37.087.499-4) para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros: Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Consta do relatório fiscal de fls. 54 e seguintes, que tratar-se de débito suplementar e cujos fatos geradores se referem às remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados, informadas nas folhas de pagamento, cujas bases de cálculo e alíquotas aplicadas estão transcritas no relatório DAD - Discriminativo Analítico de Débito e se referem ao levantamento "FSG — Folha de Pagamento". O anexo único relacionou os valores não declarados nas GFIP's apresentadas. Algumas bases de cálculo são referentes às GFIP’s não apresentadas na rede bancária. Na mesma ação fiscal foram lavrados : AI Debcads CFL 37.080.958-0 38 37.080.959-9 69 37.080.960-2 67 37.067.961-0 68 37.080.962-9 30 37.080.963-7 60 37.080.964-5 56 37.080.965-3 59 NFLDs Debcads 37.087.496-0 37.087.497-8 37.087.498-6 37.087.500-1 37.087.501-0 37.087.502-8 Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir – devido a regra decadencial do art. 173, I do CTN as contribuições apuradas até 12/2001 (inclusive) e para determinar a aplicação da multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte. O acórdão 2301-02.032 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES E SEGURADOS. Observa a ampla defesa e o contraditório a autuação que arrola o nome dos segurados e os valores que lhe foram pagos, com a indicação correta da base de cálculo e do fato gerador da contribuição previdenciária. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração os quais não foram admitidos nos termos do despacho de fls. 294/296. Ato contínuo interpôs Recurso Especial de Divergência integralmente admitido. Duas são as matérias devolvidas para análise desta Câmara Superior: 1) Decadência da competência 12/2001: com fundamento no art. 173, I, do CTN, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado e não a partir do fato imponível. Cita como paradigma os acórdãos: 2401-01.759 e 2202-01.248, e 2) Retroatividade - Cálculo da multa: para aplicação do art. 106 do CTN, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 10.941/2009, deve-se efetuar a comparação entre a penalidade do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior, com a do novo art. 35-A, que faz remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, devendo ser afasta a aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do art. 35 faz remissão).Cita como paradigma o acórdão nº 2401-00.120. Contribuinte intimado por edital. Sem contrarrazões. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. A primeira matéria devolvida para apreciação refere-se a definição acerca do termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. Busca-se esclarecer qual a correta interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC. Segundo apontando pela Recorrente o acórdão recorrido, entendendo que o art. 62-A do RICARF impõe a mera reprodução do acórdão firmado em recurso repetitivo pelo STJ, afasta a aplicação do conteúdo expresso do art. 173, I, do CTN, segundo o qual “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, prevalecendo a assertiva encontrada naquele acórdão, no sentido de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”. De fato, por um período, houve uma confusão gerada pela redação dada ao acórdão do Recurso Especial nº 973.733/SC. Entretanto, após manifestações posteriores do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a regra de interpretação foi esclarecida, fato que motivou a edição da Súmula CARF nº 101, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014. Considerando que no caso dos autos, conforme delimitado pelo acórdão recorrido, temos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias envolvendo as competências 05/1999 a 01/2007 e considerado a data da ciência do contribuinte em 27/03/2007 (fls. 214), não se encontra extinta pela decadência a competência 12/2001, pois tal obrigação somente poderia ser lançada/cobrada a partir de 01/2002, fazendo com que a data inicial da contagem prevista no art. 173, I do CTN fosse deslocada para 01/01/2003. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional neste ponto para afastar a decadência em relação a competência 12/2001. Quanto a segunda matéria recursal - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – trata-se de matéria cuja discussão também já foi pacificada neste Tribunal. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000104/2007-11 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que no caso, onde na mesma ação fiscal foram lavrados DEBCADs para exigência simultânea de obrigações principais e acessória – como destacado no relatório, a aplicação da Súmula CARF é vinculante nos termos da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, considerando o teor do pedido formulado na peça recursal, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a multa aplicada seja calculada conforme a Súmula CARF nº 119. Conclusão: Diante do exposto conheço e dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência da competência 12/2001 e para determinar que a multa aplicada seja calculada conforme a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37089.002450/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI, EFEITOS EX TUNC. A declaração definitiva pelo STF em sede de ADI da inconstitucionalidade de lei ou dispositivo de lei opera efeitos ex tunc, a não ser que o Tribunal restrinja os efeitos daquela declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Numero da decisão: 2001-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o efeito ex tunc da decisão final do STF quanto à legislação avaliada e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-13T00:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-13T00:41:56Z; Last-Modified: 2021-07-13T00:41:56Z; dcterms:modified: 2021-07-13T00:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-13T00:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-13T00:41:56Z; meta:save-date: 2021-07-13T00:41:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-13T00:41:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-13T00:41:56Z; created: 2021-07-13T00:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-13T00:41:56Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-13T00:41:56Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 37089.002450/2006-18 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.368 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI, EFEITOS EX TUNC. A declaração definitiva pelo STF em sede de ADI da inconstitucionalidade de lei ou dispositivo de lei opera efeitos ex tunc, a não ser que o Tribunal restrinja os efeitos daquela declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o efeito ex tunc da decisão final do STF quanto à legislação avaliada e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de pedido de restituição de pretenso saldo credor de contribuições sociais, datado de 19/12/2006, relativo às competências 04/99 a 08/99, feito pelo contribuinte. Do relatório do acórdão recorrido: “Com o advento da Lei nº 9.732/98, a instituição acima identificada deixou de satisfazer as condições para gozo de isenção/imunidade, passando a recolher a quota patronal relativa às competências 04/99 a 08/99. Tendo-se em vista, em seqüência, a decisão liminar proferida na ADI no 2.028-5/99, que determinou a suspensão dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 08 9. 00 24 50 /2 00 6- 18 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.368 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37089.002450/2006-18 efeitos da Lei no 9.732/98, a instituição considerou indevidos aqueles recolhimentos, efetuando a compensação dos valores. Assim, através da petição inaugural do presente processo, o Interessado pleiteou a restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente. 0 pedido foi indeferido por não se reconhecer o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida (23/11/99), não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados.” O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade em 08/01/2009 (fl. 37), onde seu principal argumento de defesa foi, em síntese, que a liminar concedida pelo STF em sede de ADI, a qual suspendeu os efeitos do art. 7ª da lei 9.732/94, o qual lhe retirara as condições para gozo da isenção pretendida, operou efeitos ex tunc, o que lhe habilitou a requerer a restituição/compensação dos valores das contribuições indevidamente pagas relativas às competências 04/99 a 08/99. Após análise, a DRJ em Santa Maria/RS não acatou as razões do contribuinte. Transcrito do voto do acórdão nº 18-10.910, da 3ª Turma da DRJ/STM (fls. 57 e segs.): “(...) A liminar na ADI 2028-5 foi deferida em 14/07/99 e publicada no DM de 2/08/99, suspendendo a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei no 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5ª e 7º da Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Posteriormente, essa liminar foi referendada pelo Plenário da Corte Suprema em 11/11/99, cujo acórdão foi publicado no DM de 16/6/2000. O mérito da ação ainda não foi julgado. Como bem assevera a autoridade administrativa na decisão recorrida, a Medida Cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex nunc", operando, portanto, efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere. Assim, incólume a legislação de regência em que se pautara Os recolhimentos da entidade, em relação ao período a que se referem, os pagamentos havidos sob aqueles fundamentos reputam-se válidos.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pelo não provimento da manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 69 e segs. onde basicamente repisa suas razões já anteriormente trazidas. Posteriormente, em 06/01/2010, o recorrente junta ao processo memorial (fl. 103) por meio do qual apresenta como “fato novo” a publicação, em 27/11/2009, da lei 12.101, a qual revogou, dentre outros, o art. 55 da lei 8.212/91. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.368 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37089.002450/2006-18 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Ainda que outras questões de fato e de Direito tenham sido trazidas à baila no processo, em apertada síntese, o cerne da questão posta está em que o recorrente pleiteou junto ao INSS a restituição ou compensação de pretenso saldo credor de contribuições sociais as quais, segundo seu entendimento, foram indevidamente por ele recolhidas referentes às competências de 04/99 a 08/99. Isso porque o art. 7º da lei 9.732/94, abaixo transcrito, retirou-lhe a isenção de que vinha gozando. Art. 7º Fica cancelada, a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4º desta Lei. Entretanto, em sede da ADI/2028, o Pleno do STJ referendou, em novembro de 1999, decisão liminar do Ministro relator que suspendeu o dispositivo legal em comento. Com base então nessa decisão provisória, e atribuindo a ela efeitos ex nunc, o contribuinte pede em restituição os valores referentes às competências citadas, todas anteriores à publicação da decisão. Avaliado o pedido pela unidade da Receita Federal em Santa Maria/RS, a autoridade Fiscal incumbida indeferiu o pleito sob o argumento de que, por se tratar a suspensão da eficácia do artigo da lei de uma decisão liminar, seus efeitos só se dariam a partir da publicação da ata da sessão (ex nunc), a qual só se deu em nov/99, logo posteriormente às competências em comento. Pelas mesmas razões o indeferimento foi mantido na DRJ. Ocorre que, posteriormente, em sessão de 02/03/2017, o STF julgou definitivamente a ADI/2028, acórdão publicado em 08/05/2017, declarando a inconstitucionalidade, dentre outros, do art 7º da Lei 9.732/98. Tal decisão, cuja parte dispositiva abaixo transcrevo, transitou em julgado em 16/05/2020. “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 9.732/1998. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Sessão plenária presidida pela Ministra Cármen Lúcia.” Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.368 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37089.002450/2006-18 Observa-se que o Tribunal não restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidiu que ela só teria eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que viesse a ser fixado, condição que assegura o efeito ex tunc da regra geral. Assim sendo, resta resolvida em favor do recorrente a controvérsia instalada quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, único óbice apontado pela unidade da Receita Federal para indeferimento do pedido. Da análise do Despacho Decisório de fl. 31, tem-se que o indeferimento foi sumariamente decidido em razão do acima exposto, ou seja, do alcance ex nunc da decisão liminar do STF, sem avaliação do mérito. Uma vez superado esse ponto com a declaração definitiva da inconstitucionalidade do dispositivo legal já comentado, cabe à unidade da Receita Federal receber o pedido e adentrar nos demais aspectos necessários à sua plena apreciação. Deve então a unidade da Receita Federal de origem dar seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito, subsunção da atividade do recorrente às hipóteses da legislação isentiva, natureza e cálculo dos valores pleiteados, cumprimento de obrigações assessórias, e o que mais necessário para decisão definitiva à luz da legislação correlata. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para reconhecer o efeito ex tunc da decisão final do STF quanto à legislação avaliada e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.904529/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.293
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 52 9/ 20 18 -7 5 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904529/2018-75 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904529/2018-75 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904529/2018-75 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902945/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 45 /2 01 6- 65 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902945/2016-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000284/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Cooperativa. Venda com Suspensão. Crédito Presumido. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria, desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Crédito Presumido. Utilização. Ressarcimento. Compensação. Vedado. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. Taxa de Seguro. Crédito. PIS/Cofins. Vedado. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Crédito. Ressarcimento. Taxa Selic. Incidência. Decisão STJ. Sede de Repetitivo. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3401-009.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a atualização do crédito reconhecido remanescente, a partir de 07/07/10 até a data da compensação/ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Cooperativa. Venda com Suspensão. Crédito Presumido. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria, desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Crédito Presumido. Utilização. Ressarcimento. Compensação. Vedado. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. Taxa de Seguro. Crédito. PIS/Cofins. Vedado. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 84 /2 01 0- 13 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 Crédito. Ressarcimento. Taxa Selic. Incidência. Decisão STJ. Sede de Repetitivo. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a atualização do crédito reconhecido remanescente, a partir de 07/07/10 até a data da compensação/ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 475 e ss) interposto contra decisão no Acórdão nº 06-54.142 - 3ª Turma da DRJ/CTA, de 24/02/16 (fls. 455 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 397 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 364 e ss), que havia deferido parcialmente direito creditório a título de ressarcimento. O Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo-Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2009, formalizado por meio do PER nº 32417.39781.130709.1.1.08-8740, (fls. 06 e ss), transmitido em 13/07/2009, pleiteava crédito de R$ 706.848,26, com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. No relatório da decisão de primeiro grau registra-se, em síntese, que: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 24/09/2010, e no Parecer DRF/LON/Saort nº 1012/2010, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 269.516,00 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2009. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão – de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, conforme relação de fls. 318/324 e demonstrativo de fl. 340, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/10/2010, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Após explicitar o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de “rebeneficiamento” que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a substância, ou mesmo sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal. Diz que a classificação fiscal do produto adquirido e destinado ao exterior é a mesma: TIPI 0901.11.10. Salienta que a atividade de revenda é preponderante e enfatiza que adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 17/18, tipo 2/3, bebida dura, safra 2008/2009, dando como exemplo a nota fiscal de aquisição nº 026397. A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque desconsiderou-se por completo a formação do crédito fiscal na cadeia produtiva do café, bem como a sua atividade operacional em relação à apuração de tais créditos, com aplicação equivocada dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 No item “III” de sua Manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas: 1ª etapa – aquisição de café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e pessoa física (produtor rural) pela Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária, inclusive agroindustrial, onde conclui que as vendas de produto in natura pelas cerealistas e pelas cooperativas saem com suspensão de incidência da contribuição; 2ª Etapa – Processo de industrialização do café in natura (Lei nº 10.925, de 2004) e aproveitamento do crédito presumido pelas sociedades cooperativas, visto que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café, transformando café in natura em “café cru”; 3ª etapa – Venda de “café cru” pela requerente para o mercado exterior com a manutenção dos créditos integrais, ressaltando que, além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a substância, ou mesmo sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos (processo já realizado na 2ª etapa pelas cooperativas), concluindo que nessa etapa a saída das cooperativas não ocorre com suspensão, mas sim com a tributação, o que lhe garante o direito de aproveitar o crédito integral. Relata a impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café e que somente na saída de café in natura de pessoa jurídica cerealista ou sociedade agropecuária, destinado a utilização como insumo no processo produtivo do “café cru”, por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da contribuição, o que implica afirmar que tão logo o café seja beneficiado não haverá mais saída suspensa. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorda do procedimento fiscal que entendeu que não tendo sido as despesas com seguros aplicados ou consumidos diretamente na produção dos produtos, isto é, por não terem ação direta sobre a produção do café, tais despesas não poderiam gerar créditos. Argumenta que a regra de constituição do crédito fiscal sobre despesas de seguro é autônoma em relação à regra dos insumos, fundamentando-se em dispositivos diferentes e que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta nº 320, que cita, engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, visto que essas são acessórias das despesas relativas à armazenagem. Após, no item V, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações por ela realizadas, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 a) A reforma do Parecer Saort/DRF/Lon nº 1212/2010 e do respectivo Despacho Decisório; b) O restabelecimento do aproveitamento do crédito fiscal integral do PIS/Pasep, com a consequente homologação total das Dcomp, e o ressarcimento do saldo credor remanescente, em espécie; c) a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 d) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. II – Da Decisão de Primeira Instância A decisão do Colegiado de 1º grau considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que “o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumos junto a pessoas jurídicas e cooperativas, e que a requerente apropriou- se do crédito integral e não do crédito presumido conforme determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos”, e, por esta razão, entendeu que “foi glosada corretamente a diferença”. Na sequência, a decisão manteve a glosa de créditos decorrentes de gastos com seguros, alegando que tais despesas “estão fora do alcance do conceito de insumo e devem ser tratadas como mera despesa operacional”. Quanto à utilização dos créditos presumidos entendeu ser possível apenas como dedução das contribuições devidas, não como compensação ou como ressarcimento. Por último, negou aplicação da taxa Selic sobre créditos para fins de atualização, e considerou, enfim, inaplicável ao caso o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo, em resumo, sobre os seguintes pontos: Em preliminar: 1) Preterição do direito de defesa (...) A Recorrente entende como suficientes, para comprovação do seu direito ao crédito integral, as informações contida nas notas fiscais de aquisição. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que o julgador “invalidou” as provas lícitas colhidas e disponíveis durante o período de fiscalização, ou mesmo as ignorou, notadamente, as informações complementares das notas fiscais, em flagrante preterição do direito de defesa. 2) Princípio da verdade material (...) Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 Ao final, caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas para argumentar-, requer-se, por precaução, a determinação de diligências/perícia para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras do período. Todos os esforços em busca da verdade material! Sem prejuízo da diligência, requer-se a juntada, além da Solução de Consulta COSIT nº. 65 de 2014 (doc. 01), antes citada, as declarações das sociedades cooperativas, com maior volume de aquisições, no sentido de que estas exerceram a atividade prevista no § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004 (“prova obtida junto a terceiros”) (doc. 02). (...) No mérito: 1) aquisições de “café cru” beneficiado de sociedades cooperativas (...) 44. A partir das três etapas, definidas e delineadas, e com destaque para a operação agroindustrial realizada pelas sociedades cooperativas, tem-se que o aproveitamento do crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pela Recorrente, é indispensável para concretizar o princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 195, §12, CF/88), bem como o princípio da desoneração das exportações (artigo 149, §2º, inciso II, CF/88). (...) 47. O ponto de divergência entre o entendimento do acordão recorrido e a defesa da Recorrente está na comprovação de que o café verde ou o café cru em grão foi submetido, PELA PRIMEIRA VEZ, ao processo agroindustrial na sociedade cooperativa fornecedora, e não no estabelecimento da Recorrente. É o que passa a fundamentar. (...) 49. Qual a origem desse problema? A Recorrente, não obstante retrabalhe o café em seu estabelecimento, classificou, no DACON (Ficha 16A)16, o “café em grão cru” como bem destinado à revenda, por não se verificar a alteração da classificação fiscal do produto (NCM 0901.11.10 - café cru em grão). Como visto anteriormente, a realização das atividades cumulativas do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, não altera a classificação fiscal do café (TIPI), mas somente aperfeiçoa o produto, reduzindo sua classificação oficial (COB). 50. A autoridade fiscal em Londrina (PR), unilateralmente, desclassificou tais bens e os enquadrou como insumo, entendendo tal fato como impedimento do direito ao crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Das suas palavras: “a maior parte dos insumos [...] se refere à aquisição de café cru de pessoas jurídicas domiciliadas no país [...]”. (...) 55. O direito ao crédito fiscal integral depende da atividade agroindustrial exercida sobre o produto adquirido. Ou seja, uma vez realizado o primeiro exercício cumulativo das atividades a que se refere o §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras, há direito ao crédito fiscal integral ao adquirente, e não presumido. (...) Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 67. Pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, colacionadas aos autos25, é possível verificar que o café adquirido pela Recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004. 68. Basta verificar tal situação pela descrição da mercadoria, e quando essa for insuficiente pelas informações complementares (onde há a informação de que a saída não foi suspensa, caso em que há a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS). (...) 76. Desconsiderar o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedade cooperativa agroindustrial é admitir o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café (ou nos termos da decisão a quo, dupla saída com suspensão), em desacordo com o artigo 9º, §1º, inciso II, da Lei nº. 10.925, de 2004: (...) 78. Somente na saída de café in natura (isto é, não sujeito ao processo produtivo previsto no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) de pessoa jurídica cerealista ou sociedade agropecuária, destinado à utilização como insumo no processo produtivo do “café cru” previsto no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS. (...) 2) Despesas com seguros (...) 103. No tocante aos riscos iminentes à atividade da Recorrente, é em razão dos “riscos de produção” (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de ‘seguro’, sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente ‘seguro’, para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. (...) 112. As taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Tanto é assim que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Em contrapartida, não haveria motivo para o pagamento das taxas de seguro, isoladamente, sem as despesas com armazenagem. (...) Argumenta ainda sobre: 3) Direito a compensação/ressarcimento de crédito presumido Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 4) Taxa Selic PEDIDOS PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto nº. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades referidas no § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea “A” - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário; C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT nº. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declarações de sociedades cooperativas (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café cru” em grão de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea “D” - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão nº. 3802-002.381 proferido pela 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às aquisições da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ (“COOXUPÉ”); COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA (“MINASUL”) e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS (“COCAPEC”); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012; Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007; H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa nº. RFB nº 1.060 de 03.08.2010 (“ressarcimento acelerado”). Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. I - Preliminares Inicialmente, a Recorrente invoca o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, para pedir a declaração de nulidade, por entender ter havido cerceamento de defesa. No entanto, não se vislumbra ter havido cerceamento de defesa, nem no âmbito da DRF, quando esta proferiu despacho decisório, pois fora o contribuinte cientificado da decisão, sendo lhe garantido o prazo de 30 dias para contestação, que fora realizada mediante robusta Manifestação de Inconformidade (vide síntese no relatório acima); nem em sede de decisão de primeiro grau, quando a DRJ proferiu o acórdão, ora recorrido, que, igualmente fora contestado por meio do robusto recurso voluntário, ora apreciado por esta turma do julgamento de segunda instância. Por outro lado, o fato de o Colegiado de 1º grau, ou a Autoridade Fiscal, avaliar eventuais provas constantes dos autos (por exemplo, notas fiscais) de modo desfavorável ao entendimento da contribuinte, de modo nenhum gera nulidade. O exame efetuado pode ser contestado (o que realmente aconteceu), mas aí se trata de discussão notoriamente pertencente ao campo do mérito (reexame de elementos de prova), que pode levar a reforma parcial (ou mesmo integral) da decisão contestada, mas não a sua nulidade. Quanto ao pedido de diligência, a princípio não se vislumbra sua necessidade, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam decisão segura da controvérsia, desde que a discussão remanescente situa-se no campo do entendimento das normas jurídicas aplicáveis, seja em relação ao tipo de crédito que faz jus o demandante (presumido ou integral), seja quanto aos outros temas ainda em discussão: glosa de crédito decorrente de seguro; atualização do crédito pela taxa Selic; e utilização do crédito para compensação/ressarcimento. Desta forma, por considerar desnecessária a diligência, indefere-se o pedido. Finalmente, quanto à juntada de variados documentos (Solução de Consulta Cosit 65/14; Declarações de Cooperativas; Procurações), verifica-se, às fls. 531 e seguintes, que já fora providenciada. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 II - Mérito Há três questões suscitadas a título de mérito: (1) a primeira questão diz respeito ao crédito, a que tem direito o contribuinte, se presumido ou integral; (2) a segunda questão refere-se à despesa de seguros, relativa a armazenagem na venda, se passível, ou não, de gerar créditos; (3) e a terceira questão diz respeito à aplicação da taxa Selic para atualização de créditos. Há ainda a questão da utilização do crédito para compensação/ressarcimento, que será apreciada conjuntamente com a primeira. II.1 – crédito presumido X crédito integral O pedido formulado na PerDcomp nº 33249.26519.110509.1.1.08-9200, fundamenta-se no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme se verifica à fl. 07. Abaixo reproduz-se o dispositivo na íntegra para amparar a discussão que se segue: Lei nº 10.637/02 (...) Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Observa-se de imediato que a disciplina dos créditos apurados decorrentes das contribuições não-cumulativas no âmbito da exportação autoriza a dedução (com o débito a recolher do período da própria contribuição), a compensação (com débitos próprios relativos a outros tributos) e também o ressarcimento (havendo saldo no final do período trimestral, após a dedução e a compensação referidas). Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 Em tese, portanto, há possibilidade de utilização do crédito, apurado nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/02, para fins de ressarcimento. Contudo, em relação ao crédito presumido é necessário discussão adicional, que será postergada, pois agora justamente se impõe definir o tipo de crédito (integral ou presumido) a que tem direito o contribuinte. Já na Informação Fiscal (fls. 345 e ss), a Autoridade Fiscal (AFRFB) argumentou que a legislação pertinente veda o aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas físicas e sociedades cooperativas, entendendo que a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições com suspensão de pessoas jurídicas e de cooperativas; e da mesma forma no caso de aquisições de pessoas físicas, não sujeitas ao pagamento das contribuições. A Recorrente contestou a redução de crédito integral para crédito presumido, argumentando que a glosa contraria o disposto na legislação tributária, que veda o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café. Entendeu, a Recorrente, que o adquirente de pessoa jurídica, que exerça atividade agropecuária, e de sociedades cooperativas, de produção agropecuária, tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição em referência, porque estas (as PJ e cooperativas agropecuárias) não têm direito à manutenção dos créditos integrais originados da aquisição de bens e serviços. Argumenta, a Recorrente, que a Autoridade Fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (vide Figura 3 - Cadeia Produtiva do Café, no Recurso Voluntário), mais especificamente, a 2ª etapa; pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins, assim, o aproveitamento do crédito presumido ocorre apenas nessa etapa (2ª), mas a impugnante atua na 3ª etapa. O primeiro ponto a ser observado, a fim de solucionar a controvérsia, diz respeito ao regime de suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins da venda de café das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas agropecuárias. A observação refere-se à obrigatoriedade do regime quando os requisitos legais e infralegais impostos são satisfeitos. Tal atributo do regime decorre não apenas da sistemática adotada, mas de disposição expressa conforme se verifica no art. 4º da IN SRF n° 660, de 17/07/2006: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas à pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (gn) Destaque-se que a Instrução Normativa apenas cumpria o que lhe fora determinado pela Lei nº 10.925/04, conforme §2º do artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (gn) Além da citada disposição expressa na IN vigente à época do período de apuração (1º trimestre de 2009), que afasta qualquer cogitação de regime facultativo de suspensão, a instituição do regime pela Lei nº 10.925/04 utiliza termo que já autorizava extrair a mesma conclusão, pois a expressão “Fica suspensa ...” não denota faculdade ou permissão, mas conduta obrigatória, A mesma fórmula fora utilizada na Instrução Normativa: IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (gn) A consequência legal mais importante deste fato, ora demonstrado, é a permissão de presunção de crédito. Em outras palavras, uma vez suspensa a exigibilidade do PIS/Cofins não-cumulativos incidentes na venda, o adquirente está autorizado a utilizar o crédito presumido sobre as correspondentes aquisições, conforme disposição do art. 7º da IN citada: IN 660/06 Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) A apuração de crédito presumido, infralegalmente disciplinada, evidentemente possui específica autorização legal: Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ). Trata-se aí de benefício fiscal instituído legalmente. A ausência de um tal dispositivo, expressamente inserido na ordem legal, tornaria insubsistente qualquer direito de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS/Cofins – muito menos crédito integral -, em razão do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 3º da Lei 10.637/2002 (e Lei nº 10.833/03): § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Por outro lado, não faria qualquer sentido autorizar o crédito presumido, se o contribuinte já contasse com o direito do crédito integral, o que corrobora a interpretação acima, necessitando-se ainda da contrapartida da obrigatoriedade da suspensão, nos casos em que se aplica. Tanto é assim que a IN reguladora da matéria alterou (em relação à lei) a organização “topográfica” dos dispositivos, primeiro tratou da suspensão, e depois da autorização do descontos dos créditos presumidos; mais ainda, estipulou a prevalência do regime de suspensão sobre os casos de alíquota zero: IN 660/06 art. 3º (...) (...) § 3 º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. E, claro, a IN vinculou no art. 7º, já citado, o direito ao crédito presumido com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A eventual incúria do fornecedor (cooperativa agropecuária) ou do adquirente (pessoa jurídica agroindustrial) no cumprimento de suas respectivas obrigações acessórias não Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 poderia alterar a substância do regime instituído. Pois, seria incompreensível que a própria legislação regente facultasse às partes contornar suas disposições principais, mediante violações das obrigações secundárias também impostas. Neste sentido, o fato de ter, ou não ter havido, o carimbo com a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” (§2º, art. 2º, da IN 660/06), e/ou o fato de não ter sido fornecida pelo adquirente a declaração a respeito da forma de apuração do imposto de renda (art. 4º, §4º, e, depois, art. 9º - A, ambos da IN 660/06) não elidem a aplicação e obrigatoriedade do regime de suspensão e a consequente faculdade de utilização de crédito presumido. IN 660/06 art. 2º (...) (...) § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. (...) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) Finalmente, a “teoria das três etapas” defendida pela impugnante, embora possa esclarecer alguma particularidade do mercado de café, não pode alterar a legislação de regência com fins tributários, que inclusive considera a hipótese de beneficiamento pela cooperativa da produção de seus cooperados, sem qualquer prejuízo à eficácia do regime de suspensão da exigibilidade das contribuições. IN RFB 660/06 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (gn) (...) Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 Conclui-se que a glosa dos créditos integrais contabilizados pelo contribuinte sobre as compras de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, sujeitas ao obrigatório regime de suspensão, deve ser mantida, cabíveis, porém, créditos presumidos conforme apurados pela Fiscalização. Quanto à utilização do crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04, explicita – o que já se deduz da lei - que a natureza de tal crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (gn) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o primeiro trimestre de 2009: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Na mesma linha de entendimento, Acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. Ainda na mesma linha, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. II.2 – Taxa de Seguro de Bem Armazenado A contribuinte pleiteia a reversão da glosa de créditos relativos aos gastos com taxa de seguros sob a alegação de que: As taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Tanto é assim que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Em contrapartida, não haveria motivo para o pagamento das taxas de seguro, isoladamente, sem as despesas com armazenagem. Entende-se que o crédito pleiteado não encontra guarida na disciplina legal pertinente (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03). Por outro lado, se considerado do ponto de vista amplo do conceito de insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo em exame. II.3 – Taxa Selic Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 O Recorrente pede, enfim, “reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007”. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para esta instância de julgamento administrativo - por força do art. 62, §2º, da Portaria MF 343/15 (RICARF) - definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da administração. Aponta no mesmo sentido, o acórdão desta turma 3401-008.364, de 21/10/20, em votação unânime, relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa (parte) se transcreve: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. No caso ora em exame, o crédito reconhecido remanescente deve ser atualizado a partir de 07/07/10 até a data da compensação/ressarcimento, pois o PER fora transmitido em 13/07/09. Do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para conceder atualização do crédito a partir de 07/07/10 até a data da compensação/ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000284/2010-13 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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