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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832976 #
Numero do processo: 13121.000006/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovado, com documentos hábeis e idôneos, que o Recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, nos termos do art. 3l do CTN, em parte do imóvel a que se refere o lançamento, faz-se necessária sua retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07416
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em d r provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de d- embro de 1994. Hei 'o E .7•Ii :arcello PrI7nte s T. Arp ç o erges - Relator fra, - • 'ana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional - - VISTA EM SESSÂO DE 2 7 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 toc " MINISTÉRIO DA FAZENDA Cm .é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jrfr Processo n2 1312L000006/93-15 Recurso n2 096.854 Acórdão n2 202- 07.416 Recorrente: DANILO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 21.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o número 1 940 248.1, com área de 46,9 ha, situado no Município de Formosa - GO. Tempestivamente, o contribuinte contesta o lançamento de fls. 02, solicitando a retificação da área total erroneamente informada na Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício financeiro 1992. Inscrição Cadastral. Serão indeferidas as impugnações feitas com base em solicitações de alterações cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Inteligência do parágrafo 1 2 do art. 147 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, manifestado dentro do prazo legal, o Notificado, representado por sua genitora e tutora, reitera suas razões iniciais, acostando aos autos a Certidão de fls. 22, fornecida pelo Cartório do 1 g Oficio e do Registro de Imóveis da Comarca de Formosa/GO. É o relatório. 2 -y..., 01., MINISTÉRIO DA FAZENDA S i EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘ o * Processo n2 13121.000006/93-15 Acórdão n2 202- 07.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES A Certidão de fls 22, fornecida pelo Cartório do 1 2 Oficio e do Registro de Imóveis da Comarca de Formosa/GO, comprova a ocorrência de erro material no preenchimento do campo referente à área total do imóvel da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1992. Segundo a Certidão do Cartório do Registro de Imóveis de fls. 22 e Certidão de Inventário de fls. 04/06, ao Recorrente somente pertence a área de 27,5777 ha da Fazenda Cocal da Extrema, objeto da lide. O restante da área do referido imóvel pertence à genitora e ao irmão do Recorrente. Portanto, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, entendo que o Recorrente somente é contribuinte do imposto relativo à área de 27,5777 ha do imóvel identificado na Notificação de fis 02 São estas as razões pelas quais dou provimento ao recurso, para excluir da exigência a parcela referente à área que excede a 27,5777 ha. Sala f. S s Sessões, em 07 de dezembro de 1994. v gier‘ --NL • T 'et O CA IPELO BORGES 3

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4831515 #
Numero do processo: 11080.013955/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BEBIDAS - Cervejas importadas do Uruguai sob regime da ALADI, tem sua incidência do imposto em igualdade de condições com o produto nacional, que ocorre em dois momentos distintos, para o produto estrangeiro no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador. O art. 76 do RIPI/82 e Port. Nr. 75/83, determinam procedimento prático quanto à base de cálculo e recolhimento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04715
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. 32_,U i 1 C C (* Rubrica I a_e4hY''''N -"°1;.--5 44W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11.080.013.955/89-14 - Sessão de 12 de dezembro de 19 91 ACORDA() N.° 202-04.715 Recurso n.° 85. 460 Recorrente SUPERMERCADOS REAL S/A Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE—RS IPI - BEBIDAS - Cervejas importadas do Uruguai sob regime da ALADI, tem sua incidência do imposto em igualdade de condições com o produto nacional, que ocorre em dois momentos distintos, para o produto estrangeiro no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador. O art. 76 do RIPI/82 e Port. nQ 75/83, determinam procedimento prático quanto -ã. base de cálculo e recolhimento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS REAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. .,t Sala das Sessõ .t..s, 12 de •=zembro de 1991 , 4(-HE VI .CO ; DO B RCE"OS - 'RESIDENTE OP ' - 411à E O R0,40 RE ,ToR ',..Noop ' •nnn-- JO CARLe. wE AL wA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DE FAZENDA NACIONAL — VI TA EM SESSÃO DE 10 JA N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS , ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • ,onirJo MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11.080-013.955/89-14 Recurso N -Q: 85.460 Acordão N2: 202-04.715 Recorrente: SUPERMERCADOS REAL S/A. RELATÓRIO SUPERMERCADOS REAL S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 188/190, do ,Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que indeferiu sua impugnação aaAuto de Infração de fls. 10/11. Em conformidade como referido Auto de Infração, Ter- mo de Encerramento de Fiscalização, demonstrativos e demais docu- mentosque o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhi- mento da importância correspondente a 558.145,96 BTNFs a título de Imposto sobre Produtos Industrializados. ":;.cail,laseno artigo 59 do RIPI/82, por infração ao disposto nos artigos 55,inciso I, alínea "b"; 62;76; 107; 113 (combinado com a Portaria MF nQ 75/83);265; 277 e 308, incisos I e II, sujeitando-se às penalida des previstas nos artigos 364,inciso II,e 383(combi-1 nando com o artigo 357, parágrafo 2Q e ADN /IQ 17, de 08.08.89), todos do citadoregulamento.Caracterizou - -se a infração por: 1) não recolhimento do IPI ante- cipado, calculado nos termos do artigo 76 do RIPI/82, decorrente da importação de produtos do código 2203.00.0201 da TIPI/88(código 22.03.0 .2 .01 da TIPI/ 83), no período de 29.01.86 a 28.03.88 e 2) saída do estabelecimento equiparado a industrial, dos produ - tos citados em 1 e daqueles (de mesma classificação fiscal) importados entre 18.11.88 e 19.01.89, sem o lançamento do IPI devido." -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.080-013.955/89-14 Acórdão n(2 202-04.715 Exigidos,também, correção monetária, juros de mora e multa dp artigo 364,inciso II doRIPI/82. Impugnando o feito, a autuada expõe em resumo: a) que a República Federativa do Brasil, a República Central do Uruguai e os demais países sul-americanos são signatários do Tratado de Montevideo, promulgado no Brasil pelo Decreto 87.054, de 23.03.82, instituindo, em substituição à ALALC, a Associação Latino-Americana de Integração, dispondo, por força do seu artigo 46 e decreto: "Em matéria de imposto, taxas e outros gravames in- ternos, os produtos originários do território de um País-Membro gozarão no território dos demais Países- Membros de um tratamento não menos favorável do que o'tratamento que se aplique o produto similares nacio nais." b) que,no plano interno, a regra dp artigo 98 do Código Tributário Nacional dispõe: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna,e.seí.ão observados pela quas lhes sobrevenhai ." c) que ninguém desconhece que as cervejas produzidas no País não estão sujeitas ao imposto de que trata o artigo 76 do RIPI/82, porque o dispositivo somente se aplica aos produtos de proce - ciência estrangeira, significando que à luz do .referido Tratado de Montevideo impossível se dar às cervejas importadas da Repú Imprensa Nacional - - - 8,4 -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.080-013.955/89-14 Acórdão n(2 202-04.715 plica Oriental do Uruguai o tratamento fiscal contemplado no mencionado artigo 76; d) que o gravame fiscal audebate é inexigível, tanto que o seu desembaraço aduaneiro sempre se deu sem o pagamento do mesmo. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal, adotando as seguintes razões de decidir: "Não assiste razão à interessada ao afirmar que a exigência do Imposto sobre Produtos Indus- trial(IPI) na forma dos artigo 76 e 113 do RIPI/82, relativamente ao acréscimo de 55% do valor tributá- vel dos produtos de procedência estrangeira, consti tui gravame na forma dos que dispõe o Decreto n(2.. 90.783/84, em razão do acordo firmado entre Brasil e Uruguai(PEC). O artigo 46 do Tratado de Montevideu-1982dis põe que os produtos originários de um país gozarão no território dbs;demais países, de um tratamento não menos favorável do que o aplicado a produtos simila res nacionais, o que significa que os referidos pr5 dutos originários não poderão ter tratamento mais fa varável do que o aplicado aos produtos similares cionais. Esclarece o assunto o Parecer CST/DET n(2 1002 de 19.09.88, cuja ementa transcrevo: "Serão tambem tributados pelo IPI os produtos originários de países-membros da ALADI, se os produtos similares, de fabricação nacional,so frerem tributação interna do imposto. O trata do de Montevidéu 1982 não criou favorecimentU para aqueles produtos em relação aos produtos nacionais." A argumentação da autuada no que se refere a não aplicação ap artigo 76 do RIPI/82 aos produtos na cionais, razão pela qual entende também não ser devi da em relação aos produtos originários da ALADI, não procede. -segue- Imprensa Nacional 6'2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo n ci 11.080-013.955/89-14 Acórdão nc2 202-04.715 O Imposto sobre Produtos Industrializados in- cide sobre a cerveja produzida no País por força do artigo 1(2 do RIPI/82 e é devido no momento da saída do estabelecimento industrial,ou equiparado a indus - trial (art. 29 do RIPI/82). O IPI incide também sobre a cerveja de proce- dência estrangeira no momento da saída de estabele- cimento equiparado a industrial (art.94, do RIPI/82), conforme dispõe o artigo 76 do Regulamento citado. O artigo 113 do mesmo Regulamento e a Portaria n9. 75/83 determinaram a antecipação do seu recolhimento. Como explanado acima, a não exigência do IPI em relação aos produtos estrangeiros constituiria trata- mento mais favorável que o concedido aos produtos do capítulo 22 da TIPI, produzidos no País. Não prospera a alegação de que não é devido o IPI porque não foi exigido na ápoca do desembaraço da mercadoria, já que tal fato não exime o contribuinteéb efetivar o lançamento na forma prescrita em lei, vis- to não existir nenhum ato legal, administrativo ou= mativo, que elide a exigência do IPI." • Tempestivamente foi interposto recurso a este Conse - lho, pelo qual a autuada, em substância e expressamente, se repor- ta às suas razões de impugnação, no sentido de ser inaceitável que se negue vigência ao artigo 98 do CTN, ao artigo 46 do Tratado de Montevideo e ao Decreto 90.783/84. Pede seja reformulada a decisão recorrida e decretada a insubsistência do Auto pie Infração. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 11.080-013.955/89-14 Acórdão nQ 202-04.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Não assiste razão ã recorrente, porque não infringi do o invocado artigo 46 do 'Tratado de Montevideo que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), eis que às cervejas importadas do Uruguai foi dado o mesmo tratamento que é deferido ã cerveja nacional. Com efeito, tanto a cerveja nacional como a estran - geira,pela legislação do IPI, vigente à época dos fatos, e dado o mesmo tratamento tributário,ou seja, a incidência do imposto se verifica em dois momentos distintos. Em conformidade comoRIPI/82, a cerveja nacional so- fre a incidência do imposto, em um primeiro momento, por ocasião de sua saída do estabelecimento industrial (art. 29, inciso II e art. 8Q) e, ainda, num segundo momento, ao sair do estabelecimen- to equiparado a estabelecimento industrial (art. 29, inciso II e art. 9Q). Por outro lado, a cerveja estrangeira também sofre a incidência do imposto em dois momentos, primeiro, no seu desemba- raço aduaneiro (art. 29, inciso I) e, posteriormente, ao sair do estabelecimento equiparado a estabelecimento industrial,como no caso o estabelecimento importador (art. 29, inciso II e art. 9Q inciso I, II e III). -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- Processo nQ 11.080-013.955/89-14 Acórdão rig. 202-04.715 O disposto no artigo 76 do RIPI/82 regulado pela Por tarja MF ri c2 75/83, invocacbpela recorrente como responsável pelo in devido tratamento que estaria sendo dado ao produto estrangeiro pe la autuação, e, como conseqfiencia,favorecendo o produto nacional nada mais e que um dispositivo que visa facilitar a vida do contri buinte no que respeita à base de cálculo e ao recolhimento do im - posto, umavezpeloqmdispae, o imposto incidente naqueles dois mo - mentos (desembaraça aduaneiro e saída do estabelecimento, equipara do - importador) deve ser calculado e recolhido em um só momento no desembaraço aduaneiro. Como visto, tal procedimento visa facilitar a ativida de do importador, que passa a fazer apenas um recolhimento do im - posto, englobando os dois momentos em que o tributo e devido, e ainda coma a fixação da diferença tributável (55%), que inegavel - mente á inferior à realidade. Por conseguinte,oinvocado artigo 76, regulado pela Portaria MF n(2 75/83, não discrimina quanto à incidencia do irripos to sobre o produto .estrangeiro em relação ao nacional, que tem o mesmo tratamento, mas apenas dispõe sobre procedimento prático pa- ra o produto estrangeiro no que respeita ã sua base de cálculo e recolhimento. Como, no caso, a recorrente,relativamente a determi-; nado período examinado, deixou de recolher o imposto devido sobre o momento da saída da cerveja do estabelecimento importador, e -segue- Imprensa Nacional g g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo n(2 11.080-013.955/89-14 AcOrdão n(2 202-04.715 também, em outro período nenhum imposto pagou sobre a cerveja im- portada, entendo procedente o Auto de Infração, devendo ser manti da a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Ss o s, em 12 de dezembro de 1991. ELIO ROTHE - Imprensa Nacional

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4829755 #
Numero do processo: 11020.001144/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09/02/89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10/05/89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05768
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Sesso den 30 de abril de 1993 ACORDn0 No 202-05.760 Recurso no N 05.753 Recorrente : vIAçno SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA. Recorrida n DRE EM CAXIAS DO SUL - RS FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contrilntem para o FINSOCIAL, a partir da edi0o da Lei n2 7.730, de 09/02/09, sobre os fatos geradores ocorridos após 10/05/09, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por vIAÇNO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA. • ÁCORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigOncia as parcelas indicadas no voto do rei • r Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesses, em • de abril de 1993. HELVIO 1 1:ár5 - Presidente JOSE CABRAL, - Relator ‘1... OS DE: A I. HF 1 . DA I... E: O S -E' ro C: lk a Cl r" n- tante da 1 a..7.enda Nacional v:EsTA SE:SSPo DE: 2 7 /( r, 1993 ,Ao PFN , Dr . GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO R IDE: :I: RO„ OSVAL.DC:3 1 . A 1.10 RE DO DE: 01 IVES.RA t TARASIO CAMPELO DOR opr/jm/ga/ja e..?P j-, a,n; -,- • ..À, .~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOvriv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 11020.001144/90-73 Recurso no:: 85.753 Acórdão no:: 202-05.768 Recorrente n vuiçno SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infra0o de (fls. 04), decorrente da fiscaliza0o do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, por falta de recolhimento desta contribui0o nos prazos reuamen.aro A Autuada apresentou Impugna0(o Tempestiva (fls. - 06/07) alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do recolhimento do FINSOCIAL de acordo com o inciso I, art. 154 da Constitui0o Federal. O fiscal autuante manifestou-se ás fls. 10 pela manutençãO integral do auto de infrapb. A Autoridade 'julgadora de Primeira Instáncia, ás fls. 12/13, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisoN "FINSOCIAL - BASE DE CALCULO - RECOLHIMENTO - IMPUONAÇg0 DA EXIGENCIA - JULGAMENTO DO PROCESSO - Falta de recolhimento da contribui0o para o FINSOCIAL sob a alega0o, formulada em impugnaçXo a Auto de InfraçXo, de inconstitucionalidade da Lei 1 is2 7.730/S9. A alega0o de inconstitucionali- dade é matéria que n'So pode ser 'di(Atida na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competOncia." O recurso voluntário foi interposto dentro do . prá7.6 legal (fis, -, 1.b/17) onde a Recorrente alega basicamente as mesmas razffes apresentadas na peça impugnatória. E o relatório. ,-?., • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 1.1020.001:144/90-73 A c. i."d X0 no:: 202-0 5 .. 768 varo x)o coNsE:1..1-1E:IR ,'JOSE CABRAL. GAR 01" . AN O 1:1 R c It r s. o V o :I. n r :1o (-::? v o „ in tê r. :i. a .1 r- t. c( n s. a U. t OS C; C.? 5 C.? r C) C: 0 Ci n :i.stra v o *Vis c <.:1. :1 „ e x. :1 g @ri ci. ittI :: c ri•r:i. C:1 para 3:11S 01::: 1: Pi I... p r 5 a 5 it.:< V a filen t e p s tYl. Ci s':).s c! e so:, r. o s V á r :i. as s.21:b a e c: :I. Ci.c.? d oi. t C ma rè.t „ n sent ti. d o ci a c on t r ção se') or da para c:is 1" .a tos g radores ocor r. :1 cl os. a pó :10/0 5/89 „ clusive „ e „ n .;'Cc3 ser osta a cl pra z o de :1 h :É me.:=n .10 • c: o IDO bcm en -1 e n cl e a F:onda Ha c ..i. o n a]. -1. n cl :1. filen t. O Vem cl a :1.11 *Ie.:, r- p .1 a dt norf 11 a :111 "t. C.? r a ri -to:, cl c:, a r ri 2 7 „ 738 d 09./02/139 „ pelo „ r 5 rp..k á ad05 os rl ovent ) c I pa r. a sua g ri c: :i. „ COn :i. b O 1rá Ci :i. C; a a r -1 r cl „ Para 5 eiri r C.? 5. a P s. tad o r S C; C.? 5 C.? I' V À. Si: 0 C?? in bora ri ão ton ha 's to Co 3. c..., g ti. a c! o PI d itfl ti. ri :1 t v o c:o m p n c :i. a para a pr C.? C: ri. a r q s t 1.011 amon to que v e rsci sobr e n cor] s :i. c: :1 o n :1 :1 dade cl 3. • on tonittlo ci U. e a I.. c.:, :1 no 7 „ 738./89 n ão fittrd d s p o s. :i. :I. vos cl C o n st:1 i.Utl. ç -ão r a :1 c e cl ctiit Vá :1 o s C.C.1 Cl 0 „ ;21C) C.? 5 a 5 V.a 7. X.5 NI C....? 3. V a rn v o té.i. P O prov C.:11 10 13 a r C: :i. a cl o Re so V o 1 ntár :1 o „ p X CE r OX :i. g n c :i. o r:i. :i.n :i. i:11::1 11.C.:' 3. a 5 p a r C: i:En 5 I'itt 1. tti. V a 5 a O5 'f t o s. c! o r. ocor r:i. dos a g: 09/ O / 9 „ ri c: 1 IA s :1 v „ Sai. cl as SE.:, sse:íes „ em 30 de a b r:i. 3. do :1993 JOSE CABRA.. • FZOFA110 s.)

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Numero do processo: 13055.000072/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, quem deve primeiro analisar o mérito do pedido é a Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do requerente. Não havendo esta análise, o processo não está apto a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16981
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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"91 Segundo Conselho de Contribuintes ovai ADO NO 0, O. U. 2.9 Do 147 1j2S- 122 - Processo nt : 13055.000072100-82 C 4.9fit Recurso nik : 129.555 C Rubrica Acórdão na : 202-16.981 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Em matéria de ressarcimento de IPI, quem deve primeiro CONFERE COXO ORIGILJAV analisar o mérito do pedido é a Delegacia da Receita Federal do Svasilis-CiF. em ti- I /O_I COOT° domicilio fiscal do requerente. Não havendo esta análise, o diu444-a*cs. fuji processo não está apto a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Secretária dê Segunda C &mai Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTUME ICRUMENAUER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da DRF em Novo Hamburgo — RS, inclusive. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala Sessõe- em 28 de março de 2006. / tonio arlos A lim Presidente et=latrowri e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .. ,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF ' -• 'kl?, V..; Ministério da Fazenda CONFERE CORO ORIGINjok Fl. =1, ; . ,.... nt Segundo Conselho de Contribuintes Bresllie-DF. em L t i /0 l(CO) ,.=.:, s.:, dr Processo n2 13055.000072/00-82 d‘' uzát afuji Recurso nt : 129.555 &lamina da Segunda Cárni4i Acórdão n2 : 202-16.981 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A RELATÓRIO O relatório constante da decisão recorrida descreve o litígio tratado neste processo nos seguintes termos: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de In autorizado pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro e 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1° trimestre de 2000, no montante de R$ 274.361,43, conforme Pedido constante da folha n.° 1, apresentado em 09/05/2000. Juntou também diversos pedidos de compensação de débitos (/h. 5504), que • seriam transferidos, posteriormente, para outro processo, conforme pedido de fl. 87. 1.1 — O Relatório de Ação Fiscal, consubstanciado na peça delis. 76/83, informa que, de acordo com a investigação que descreve, o contribuinte teria se utilizado de notas fiscais inidõnecrs na aquisição de insumos, da firma COURO PAR de Pedro Reginaldo Bueno (CNPJ 80.143.241/0001-29) o que configura, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme estabelece o art. I° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, concluindo que o requerente não teria direito ao ressarcimento. 1.2 — Com suporte no Relatório de Ação Fiscal referido acima e no art. 59 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo indeferiu o pedido, pelo despacho de jr. 84, com ciência do interessado, em 27/6/2002, à fies. • 2 - O contribuinte não se conformou com o indeferimento e apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 92/102 e anexos, relacionando as notas fiscais (pelo n°, data e valor), relativas a compras da Couro Par, de Pedro Reginaldo Bueno (lis. 93/95) tidos como inidôneas pela Fiscalização, informando que iodas as compras daquele fornecedor foram pagas na forma que explica 2.1 — Na continuação, afirma que os pagamentos efetivamente existiram e que a empresa não iria pagar por algo que não recebera; que assim que soube que as notas fiscais emitidas por Pedro Reginaldo Bueno (Couro Par), que acobertavam as compras de couro, eram inidemeas imediatamente deixou de comprar do referido senhor, bem como estornou os créditos do ICMS; que, com o artifício dos carimbos falsificados dos postos fiscais. dava uma aparência de regularidade; que a jurisprudência administrativa tem o entendimento que comprovada a efetiva entrada das mercadorias, as compras deverão ser consideradas, mesmo que o documento seja inickineo, mencionando neste sentido o Acórdão n° 103-19023, cuja ementa transcreve, à fi. 97, do qual se atraem chias condições: a entrada efetiva das mercadorias e o pagamento correspondente, condições essas que alega ter atendido, conforme registros contábeis e fiscais, juntando cópias. 2.2 — Prossegue a manifestação de inconformidade afirmando que o contribuinte portou-se de forma normal e dentro dos ditames legais e da boa fé; que não praticou ato que tipificasse a supressão e a redução de tributos, premissa do art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, que passa a analisar, e que pelo valor dos impostos que a empresa teria reduzido (R$ 31.394,05) comparado com o crédito presumido de IPI (R$ 678.506,22) percebe-se que a afirmação da fiscalização é ridícula ao enquadrar na citada lei. Ç.3 2 . -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . .,', 21 CC-MF1 Segundo Conselho de Contribuintes - 4`::---- r: Ministério da Fazenda w ls. :: r• CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. 1 S.P.:12kt- Segundo Conselho de Contribuintes Brestlie-DF. em r/ / ° KW e ';i::.5.12z > (Q.; Processo n2 : 13055.000072/00-82 l uzafaltafuji Recurso 112 : 129.555 Sentina da Snunda Cimag e Acórdão te : 202-16.981 Encerra a defesa afirmando que não cometeu infração que configure crime contra a ordem tributária e requer o ressarcimento do crédito presumido de IPI em questão." Apreciando a impugnação, a DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento total do pedido, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: Crédito Presumido de IPI O contribuinte que pratica ato que configure crime contra a ordem tributária, perde direito ao beneficio fiscal no ano-calendário correspondente à prática. Solicitação Indeferida" . . No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, acrescentando que a perda do direito aos incentivos tratada no art. 59 da Lei n 9 9.069/95 decorre da prática de crime contra a ordem tributária, o que não ocorreu na hipótese dos autos, posto que comprovou, com lançamentos contábeis, fiscais e de controle de estoques, que recebeu as mercadorias discriminadas nas todas fiscais inidôneas e por elas pagou. Em reforço de sua tese, traz à colação a integra do Acórdão n2 201-73.880, no ' qual foi decidido que a aplicação do art. 59 da Lei n 2 9.069/95 depende de sentença penal, condenatória, da exclusiva competência do Poder Judiciário. Aduz, ainda, que a própria decisão de primeira instância reconheceu a inexistência de dolo, embora não tenha examinado a documentação existente nos autos, comprobatória do ingresso no estoque e do pagamento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais iniclôneas. Alega, também, que o art. 82 da Lei n2 9.430/96 permite a utilização dos créditos destacados em notas fiscais iniclôneas, nos casos em que a empresa adquirente comprove o recebimento e o pagamento das mercadorias, como foi reconhecido na decisão recorrida, em trecho que transcreve. Ao final, requer o provimento do seu recurso, tendo em vista que sequer em tese cometeu crime contra a ordem tributária, pois como bem reconheceu o órgão julgador a quo, a recorrente foi vitima e não infratora, bem como pelo fato de a perda dos Incentivos ter sido decretada com base em fatos que em tese configuram crimes e não em decisão judicial condenatória. É o relatório. , ., 3 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-IVIE I -: t '47. ",;4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tifitz<f:, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO$. 0 ORIGINAti Fl. 8rasIlie-DF, em A i /o /aspo .. Processo n! : 13055.000072/00-82 • . Recurso n!" : 129.555 ko.COuttairda. segawma jcuáj.i.. Acórdão u! : 202-16.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo 'que dele conheço. O Fisco imputou à recorrente a prática de crime contra a ordem tributária, pela utilização, no cálculo do ressarcimento, de algumas notas fiscais inidôneas. Em conseqüência, aplicou à contribuinte a pena prevista no art. 59 da Lei n 2 9.069/95, verbis: "Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n o 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." Como as notas fiscais inidôneas foram registradas pela empresa nos anos de 1999 e 2000, a perda de incentivos alcançou os pedidos relativos ao referido período. A caracterização da infração foi feita no Processo n2 11065.002717/2002-28, no qual se emitiu auto de infração para cobrança de ressarcimento que já havia sido efetuado. Este Colegiado, ao apreciar o recurso voluntário apresentado naqueles autos, decidiu pela aplicação, ao caso, do disposto no art. 82 da Lei n2 9.430/96, verbis: 'Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Pardgrafo étnico. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o 'ornador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." (destaquei) Tendo-se caracterizada a situação prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito, o lançamento fiscal foi cancelado. Como decorrência daquela decisão, tenho que o indeferimento do pedido de ressarcimento ora analisado foi indevido, devendo ser revisto por esta Câmara. Entretanto, ao indeferir o pleito da contribuinte, com base na pena prevista no art. 59 da Lei n2 9.069/95, a autoridade fiscal e o órgão julgador de primeira instância deixaram de examinar o mérito do ressarcimento requerido. Desta forma, para que não haja supressão de instância, voto no sentido de se anular o processo, a partir do Despacho de fl. 84, proferido pela DRF de Novo Hamburgo - RS, inclusive, para que o mérito do pleito seja apreciado, pela aplicação do disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei n2 9.430/96. is"• . ilasis Se .ii es, em 28 de março de 2006..9iip n jiw • 1 Oh e MER 4 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.720273/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 69          1  68  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13150.720273/2014­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.689  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de maio de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  GLEIDE AMARAL DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido  o Conselheiro Martin  da  Silva Gesto, que deu provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 37, complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  em  face  de  notificação  de  lançamento  (fls.  06/10)  expedida  em  procedimento  de  revisão  de  declaração do exercício 2010,  tendo sido apurado  IR suplementar no  valor de R$ 7.455,25, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 50 .7 20 27 3/ 20 14 -1 4 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13150.720273/2014­14  Resolução nº  2202­000.689  S2­C2T2  Fl. 70          2  Conforme  descrição  dos  fatos  foi  constatada  Dedução  indevida  de  Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 27.110,00. Conforme consta  da descrição dos fatos:  1)  Os  seguintes  valores  não  podem  ser  deduzidos  porque  o  comprovante não identifica o endereço do prestador do serviço:  ­ R$ 5.648,00 pago a VANESSA PERGHER (CPF: 936.914.161­87).  2) Os seguintes valores não podem ser deduzidos porque o contribuinte  não apresentou a nota fiscal do prestador pessoa jurídica:  ­ R$ 5.000,00 pago a HARMONIA FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA  (CNPJ:07.996.055/0001­42).  3) Os seguintes valores não podem ser deduzidos porque o documento  apresentado  não  é  relativo  ao  exercício  em  questão  e  porque  o  comprovante não identifica o endereço do prestador do serviço:  ­  R$  4.650,00  pago  a  MARCELEY  CAPPELLETTO  (CPF:  551.464.571­15);  ­  R$  1.870,00  pago  a  EDUARDO  WAGNER  GOMES  SILVA  (CPF:  718.054.001­ 34).  4) Os seguintes valores não podem ser deduzidos porque as assinaturas  dos  recibos  são  divergentes  daquelas  dos  outros  recibos  dos mesmos  emitentes  e  porque  eles  não  identificam  o  endereço  do  prestador  do  serviço:  ­  R$  1.742,00  pago  a  MARCELEY  CAPPELLETTO  (CPF:  551.464.571­15);  ­  R$  1.000,00  pago  a  EDUARDO  WAGNER  GOMES  SILVA  (CPF:  718.054.001­ 34).  5)  Os  seguintes  valores  não  podem  ser  deduzidos  porque  os  comprovantes  não  possuem  o  número  do  registro  profissional  do  prestador  e  porque  eles  não  identificam  o  endereço  do  prestador  do  serviço:  ­ R$ 7.200,00 pago a JULIANA FRISON (CPF: 933.250.961­15).  Cientificada  em  09/07/2014  (fl.  16),  a  contribuinte  apresentou  em  08/08/2014 a impugnação de fl. 02 na qual contesta despesas médicas  no valor de R$ 22.110,00, solicitando a reconsideração dos recibos ora  apresentados.  A DRJ ao analisar  a  impugnação da contribuinte, manteve o  lançamento, uma  vez que apontou que foram feitas correções nos mesmos recibos anteriormente apresentados à  fiscalização,  que  apontara  as  deficiências  acima  especificadas,  sem  que  os  profissionais  emitentes os firmassem novamente. Entendeu o Julgador de 1ª instância (fl. 39):  Para  ter  sua  pretensão  atendida,  a  contribuinte  deveria  ter  providenciado junto aos profissionais envolvidos a segunda via desses  recibos  ou  uma  declaração  dos  mesmos  a  fim  de  sanar  as  irregularidades apontadas no lançamento.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13150.720273/2014­14  Resolução nº  2202­000.689  S2­C2T2  Fl. 71          3  Ressalte­se  que  para  que  os  recibos  anteriormente  considerados  insuficientes  pela  autoridade  fiscal  possam  ser  convalidados,  é  imprescindível  que  sejam  retificados  pelo  próprio  profissional  emitente,  ou  seja,  a  inclusão  das  informações  faltantes  nos  recibos  teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo  e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso, em que houve  apenas  aposição  de  novos  carimbos  sem  assinaturas  dos  respectivos  profissionais.  À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à impugnação,  para manter a exigência do crédito tributário impugnado.  Cientificada dessa decisão em 16/12/2014, conforme Aviso de Recebimento na  fl.  42,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 15/01/2015,  como protocolo na  folha  44.   Em sede de recurso, firmado por procurador, transcreve a legislação que fala dos  requisitos necessários ao reconhecimento dos recibos como prova de pagamento das deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas  na  declaração  de  rendimentos  e  entende  que  estão  atendidos, listando­os. PEDE o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  Do  total  de  recibos  glosados,  R$  27.110,  a  contribuinte  impugnou  apenas R$  22.110,00,  não  se  manifestando  em  relação  à  despesa  de  R$  5.000,00  com  a  Harmonia  Fisioterapia e Estética. Portanto, esse ponto está precluso e não será tratado, a teor do artigo 17  do Decreto nº 70.235, de 1972.  As razões específicas do indeferimento de cada recibo foram apresentadas pela  Autoridade Fiscal, na Notificação de Lançamento. Após a impugnação, onde se apresentou os  mesmos recibos, porém com aposição de carimbos e correções, a DRJ disse que não poderia  aceitar  recibos  corrigidos  pelo  próprio  contribuinte,  sem  que  os  profissionais  emitentes  confirmassem e/ou ratificassem as informações.  No recurso a contribuinte não enfrenta especificamente essa questão, batendo no  ponto de que os recibos contêm os requisitos legais.  Apesar das disposições da 1ª instância, para que fossem buscadas segundas vias  dos recibos ou declarações dos profissionais confirmando os recibos, a contribuinte recorrente  apresentou declaração apenas da fisioterapeuta Marceley Cappelletto Felismino, datada de 14  de janeiro de 2015, véspera da apresentação do recurso, onde a profissional declara que "emitiu  recibo de R$ 1.742,00 datado de 21 de setembro de 2009, por serviços fisioterápicos prestados  ... no período" (fl. 64).  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13150.720273/2014­14  Resolução nº  2202­000.689  S2­C2T2  Fl. 72          4  Após  as  indicações  da  DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  a  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.    Anexa cópias de recibos que teriam sido emitidos por Marceley Cappelletto em  25 de fevereiro de 2009 (R$ 1.100,00, fl. 63); 23 de abril de 2009 (R$ 800,00, fl. 62); 24 de  julho de 2009 (R$ 1.250,00, fl. 61); 15 de dezembro de 2009 (R$ 1.742,00, fl. 58); 27 de maio  de  2009  (R$  250,00,  fl.  54);  21  de  setembro  de  2009  (R$  1.250,00,  fl.  53),  no  total  de R$  6.392,00, que foi o montante glosado pela fiscalização.  Mas ora, se na véspera da apresentação do recurso esteve com a fisioterapeuta  para conseguir a declaração de folha 64, por que o documento refere­se a apenas um recibo de  R$ 1.742,00, com data de 21 de setembro de 2009, que aliás não corresponde à data do recibo  de  mesmo  valor,  que  fora  firmado  em  15  de  dezembro  e  não  21  de  setembro?  Por  que  a  profissional, na declaração, não confirmou todos os recibos e apenas um deles e ainda com data  diferente?  Além disso, ainda fico com dúvidas sobre como se escreve corretamente o nome  da  fisioterapeuta.  Nos  recibos,  existe  um  carimbo  em  letras  menores,  com  assinatura  sobreposta, escrito "Marceley Cappelletto" e,  logo ao lado, outro carimbo, em letras maiores,  escrito  "Marcelley Cappelleto"  (não  existe  correspondência  entre  as  letras  dobradas  nem em  Marcelley, nem em Cappelletto).  Ademais, o Auditor Fiscal anotou que o recibo no valor de R$ 5.648,00 emitido  por Vanessa Pergher  "não  identifica o endereço do prestador". Mas na cópia apresentada na  folha 18 e repetida na folha 55, salta aos olhos o endereço "Av. Alzira Santana, nº 301, Centro,  Várzea  Grande  ­  MT".  Parece­me  que  essas  cópias  não  foram  as  mesmas  originalmente  apresentadas à fiscalização e que de fato pode ter havido "emenda" posterior nos recibos, sem  que os profissionais emitentes os ratificassem, como alertou a DRJ.   Também  estranho  que  o  Auditor  anotou  que  os  recibos  emitidos  pelo  odontólogo Eduardo Wagner G. Silva estariam sem o endereço e não se refeririam ao exercício  em questão. Mas os dois recibos das folhas 24 e 25 têm um carimbo claro com a indicação do  endereço e datam, respectivamente, de 18 de junho de 2009 e 21 de setembro de 2009, ou seja,  relativos  ao  exercício  fiscal  de  2010,  exatamente  o  da  Notificação  em  caso.  Aliás,  não  encontrei nestes autos nenhum recibo que não esteja datado de 2009.  Resto  pleno  de  dúvidas  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados.  Considero  que  é  necessário  aprimorar  a  instrução  processual,  para  esclarecer  os  diversos  pontos levantados e explicados neste voto. Sendo assim, VOTO pela conversão do julgamento  em DILIGÊNCIA, a fim de que:  a) a Unidade preparadora,  responsável pelo feito  fiscal,  intime os profissionais  Marceley Cappelletto, Eduardo Wagner Gomes da Silva, Vanessa Pergher e Juliana Medeiros  de Lima Frison,  listados na Notificação de folha 07, a confirmarem a prestação de serviço, a  data e o valor dos recibos apresentados pela contribuinte recorrente;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13150.720273/2014­14  Resolução nº  2202­000.689  S2­C2T2  Fl. 73          5  b)  Analise  as  declarações  em  resposta,  juntamente  com  as  constatações  efetuadas pela DRJ e neste voto, emitindo o juízo que entender necessário ao esclarecimento  das  deficiências  apontadas  nos  recibos  pela  Notificação  de  Lançamento,  em  face  dos  documentos apresentados pela recorrente;   c) Também, intime a contribuinte interessada dos  termos desta Resolução e do  resultado da diligência, abrindo­lhe prazo legal para, querendo, manifestar­se.   Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6357973 #
Numero do processo: 10380.724081/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 VÍCIO MATERIAL. O lançamento deve ser cancelado, por vício material, quando se reporta a fato estranho à declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724081/2013­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.938  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO MONT ALVERNE LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  VÍCIO MATERIAL.   O lançamento deve ser cancelado, por vício material, quando se reporta a fato  estranho à declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 40 81 /2 01 3- 96 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.724081/2013­96  Acórdão n.º 2201­002.938  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­44.495 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento nº  2012/748284159228241  de  fls.  3  a  5  (numeração  digital  é  a  adotada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de  Ajuste  Anual  –  DAA,  correspondente  ao  exercício  de  2012  (DIRPF 2012), ano calendário de 2011, na qual  foi reduzido o  valor  da  restituição  pleiteada  de  R$  14.998,98  para  R$  10.678,68,  em  face  da  glosa  de  R$  15.710,21,  indevidamente  deduzido a  título de pensão  judicial, por falta de apresentação  da decisão judicial que fixou tal valor.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  à  fl.  2,  alegando  que  o  valor  glosado  refere­se  a  pagamento  de  pensão  judicial  a  Gilvania Bonfim Ferreira.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Reafirma o pagamento de pensão.  · Junta  declaração  da  Polícia  Militar  do  Ceará,  comprovante  de  rendimentos  e  declaração  do  INSS  contendo  dados  sobre  pensões  pagas pelo recorrente.    É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    No  presente  caso,  conforme  consta  da  Notificação  de  Lançamento,  a  motivação  da  glosa  de  valores  pagos  a  Gilvania  Bonfim  Ferreira  feita  em  procedimento  de  revisão da declaração de ajuste anual do IR do recorrente foi a falta de apresentação da decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.        Ocorre  que  consultando  a  declaração  de  ajuste  anual,  folhas  11  a  19,  não  encontro pensão paga a Gilvania, apenas encontro pensão paga a Liliana e a Eduardo Augusto,  conforme abaixo.      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.724081/2013­96  Acórdão n.º 2201­002.938  S2­C2T1  Fl. 4          5       Analisando  os  valores,  concluo  que  foi  glosada  a  pensão  paga  a  Eduardo  Augusto (os valores pagos a Liliana foram aceitos).  Entendo  aqui  presente  vício  material.  Na  notificação,  glosou­se  o  que  não  constava da declaração do contribuinte (valores pagos a Gilvania).    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6406777 #
Numero do processo: 10580.014010/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS. INOCORRÊNCIA Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo, e em consonância com a legislação vigente, de tal forma que permitiu à contribuinte impugná-lo em sua inteireza demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa. COOPERATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO. Constatado que a empresa não cumpre os requisitos legais para a fruição dos benefícios fiscais outorgados às cooperativas, cabível a sua desqualificação para fins fiscais, sujeitando-a às normas tributárias que regulam as pessoas jurídicas em geral. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Havendo erros na escrituração da empresa, que a tomem imprestável para a apuração do lucro real, é cabível o arbitramento dos lucros com base no valor das receitas conhecidas, apuradas a partir das notas fiscais emitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; bem como a multa de ofício e os juros moratórios Matérias não impugnadas.Tratando-se de matérias não impugnadas, mantém-se os respectivos lançamentos e penalidades.
Numero da decisão: 1301-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Fez Sustentação Oral O Sr. Luiz Fernando Garcia, OAB/RJ Nº 16.911. WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, e Helio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.593          1 1.592  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.014010/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2016  Matéria  ARBITRAMENTO. IRPJ, CSLL, COFINS, PIS ­ ATOS COOPERATIVOS  Recorrente  COOPERATIVA DE MÉDICOS ­ COOPAMED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento  interno  de  natureza  administrativa, mas nunca  invalidar o  lançamento de crédito  tributário,  cuja  competência é deferida por  lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  NULIDADE.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO  DOS  TRIBUTOS. INOCORRÊNCIA  Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação vigente,  de  tal  forma que permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua inteireza demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa.  COOPERATIVA.  NÃO  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO.  Constatado que a empresa não cumpre os requisitos legais para a fruição dos  benefícios  fiscais  outorgados  às  cooperativas,  cabível  a  sua  desqualificação  para  fins  fiscais,  sujeitando­a  às  normas  tributárias  que  regulam  as  pessoas  jurídicas em geral.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.  Havendo erros na escrituração da empresa, que a tomem imprestável para a  apuração do lucro real, é cabível o arbitramento dos lucros com base no valor  das receitas conhecidas, apuradas a partir das notas fiscais emitidas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 40 10 /2 00 7- 87 Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social;  Cofins  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL;  bem  como  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios  Matérias  não  impugnadas.Tratando­se  de  matérias  não  impugnadas,  mantém­se  os  respectivos lançamentos e penalidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Fez Sustentação  Oral O Sr. Luiz Fernando Garcia, OAB/RJ Nº 16.911.  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.     JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, e Helio  Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  O presente processo administrativo versa sobre a exigência de IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  referente  ao  ano  de  2005  em  razão  de  alegada desqualificação da Recorrente como cooperativa.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Consta nos autos que trata o processo de  lançamentos de  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­  IRPJ (642/647), PIS (fls. 648/654), Cofins (fls. 655/661) e CSLL  (fls. 662/667), relativos ao ano­calendário de 2005, decorrentes do arbitramento do  lucro da  empresa,  tendo em vista que,  segundo a  autuante,  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  nos  termos  do  Relatório Fiscal 9IRPJ e CSLL) anexado às fls. 619/634, resumido a seguir:  I ­ DOS FATOS  ­ a presente fiscalização foi aberta, para o ano­calendário de 2005, em virtude  de Representação Criminal nº 1.14.000.000042/2007­84, encaminhada ao Ministério  Público Federal para apuração de suposta ocorrência de crimes de corrupção ativa,  falsificação de documentos e sonegação fiscal, dentre outros, em tese praticados por  funcionários  da  Cooperativa  de  Médicos  Coopamed.  A  denúncia  menciona  expressamente a participação do presidente da cooperativa, Sr. Paulo César Queiroz  Rocha, CPF nº 319.343.745­04, no esquema denunciado, o qual lhe teria propiciado  rápido acréscimo patrimonial nos últimos seis anos;  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.594          3 ­  o  Sr.  Paulo  César  Queiroz  Rocha  foi  objeto  de  ação  fiscal  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  também  para  o  ano­calendário  de  2005,  que  resultou  na  constituição  de  um  crédito  tributário  de  R$1.365.830,43  (Processo  nº  10580.100316/2007­55),  bem  como  na  propositura  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais (Processo nº 10580.100318/2007­44, protocolizado em 04/10/2007);  ­  o  Conselho  Regional  de  Medicina  do  Estado  da  Bahia  instaurou  procedimento  de  sindicância  para  apurar  as  irregularidades  apontadas  na  referida  Representação  Criminal,  cujas  conclusões  foram  condensadas  em  relatório,  encaminhado à Superintendência da extinta Secretaria da Previdência Social, através  do Ofício nº 535/01, de 15/03/2001. Diante disso, a Receita Federal do Brasil, após a  fusão com a Secretaria da Previdência Social, instaurou ação fiscal para fiscalizar os  tributos  e  as  contribuições  federais,  inclusive  as  previdenciárias.  Uma  parte  da  fiscalização  restou  concluída,  resultando  na  descaracterização  da  cooperativa  para  fins  tributários e posterior autuação (Notificação Fiscal de Lançamentos de Débito  nº  37.056.083­3,  relativo  às  contribuições  previdenciárias;  Auto  de  Infração  nº  37.056.084­1, por apresentação deficiente de documentos e irregularidades nos  lançamentos contábeis do ano de 2000, e Auto de Infração n° 37.056.085­0,  por  falta de entrega de GFIP nos  anos de 1999 e 2000). Este  relatório  trata  apenas das autuações referentes ao imposto de renda e à contribuição social  sobre o lucro, havendo outro para tratar do PIS e da Cofins (fls. 635/641);   ­  a  Coopamed  é  uma  cooperativa  de  trabalho  singular  (constituída  pelo  número  mínimo  de  vinte  pessoas  físicas,  da  categoria  de  médicos  e  demais  atividades congêneres), nos termos do inciso I do art. 6° da Lei n° 5.764, de  1971.  O  Estatuto  de  constituição,  datado  de  30/09/1994,  somente  foi  registrado  em  21/10/1994,  no  Cartório  do  Terceiro  Oficio  de  Notas  (fls.  123/134), e, na Junta Comercial, em 21/12/1994 (fl. 122). Nos termos do art.  982 do novo Código Civil, a Coopamed é uma sociedade simples e tem por  objetivos  congregar,  representar  e  promover  os  interesses  da  sua  categoria  econômica,  inclusive firmando acordos e contratos de trabalho com pessoas  físicas  e  jurídicas,  desde  que  estes  tenham  como  base  os  interesses  dos  sócios.  O  Capital  Social  da  cooperativa  foi  distribuído  em  quotas­parte,  constituídas  por  percentuais  de  admissão  pagos  mensalmente  por  cada  associado, destinados às despesas gerais de instalação. O responsável legal da  cooperativa perante a Receita Federal do Brasil, na qualidade de presidente, é  o Sr. Paulo César Queiroz Rocha, o qual  também preside outra cooperativa  de saúde, a Coopersaúde — Cooperativa de Saúde e Serviços Correlatos (fls.  113/119).  O  CNAE  fiscal  da  Coopamed  enquadra­o  nas  "atividades  de  atendimento hospitalar, exceto pronto­socorro e unidades para atendimento a  urgências" (8610­1­01);   ­ a presente ação fiscal teve inicio em 27/02/2007, através do Termo de Inicio  de  Fiscalização  de  fl.  04,  que  demandou  a  entrega  dos  Livros Diário, Razão,  de  Apuração  do Lucro Real  e  de Registro  de  ISS,  estatuto  social  e  alterações,  notas  fiscais  emitidas,  contratos  com  terceiros  em vigor no  ano  fiscalizado,  folha de pagamento de funcionários e cópia de ações judiciais existentes em  relação  a  tributos  federais.  Essa  intimação  foi  parcialmente  atendida,  em  05/03/2007,  através  da  representante  da  contribuinte,  Sra.  Fany  Jackelyne  Ancajima Ancajima, o que resultou na emissão do Termo de Fiscalização de  fl. 70, solicitando, novamente, cópias das ações judiciais existentes e das atas  das assembléias realizadas. Isso porque, do exame da escrituração contábil e  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 da DCTF, para o ano­calendário de 2005, constatou­se que a Coopamed não  declarou nem recolheu qualquer valor a titulo de PIS e de Cofins;  ­  a  análise  contábil  identificou  as  contas  do  passivo  "Cliente  Contratante  ­ 21201" e  "Valor de Cooperado  ­21600", nas quais estavam registrados os valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas.  A  contribuinte  foi,  então,  intimada  a  demonstrar  a  correlação  entre  os  lançamentos registrados nessas contas e as notas fiscais emitidas (fls. 56/68).  Novamente foi requerida uma explicação para o não recolhimento do Pis e da  Cofins (fl. 71), reiterada em 19/03/2007, através da intimação de fl. 73;  ­ a  interessada, em 22/05/2007,  foi  intimada  (fl. 81) a apresentar cópias das  notas  fiscais  faltantes  e  das  decisões  judiciais,  relação  dos  cooperados  com  os  respectivos números de Cremeb, copia das atas de assembléias, Livro Razão  n° 10­2 e plano de contas, sendo que, em 31/05/2007, apresentou cópias de  apenas  algumas  notas  faltantes  e  informou  que  não  foram  lavradas  atas  de  assembléias no ano­calendário fiscalizado. Em 12/06/2007, através do Termo  de Constatação  de  fl.  84,  reconheceu  não  possuir  nenhuma decisão  judicial  que  amparasse o não  recolhimento do PIS  e da Cofins  e  informou que  não  houve assembléias no ano fiscalizado, alegando que as assembléias realizadas  em 2006  referiram­se ao ano de 2005. A época,  forneceu cópia de petição  (fl. 86)  supostamente encaminhada ao Exmo.  Juiz da  lOa Vara Federal,  em  20 de agosto de 2001, pleiteando a  inexigibilidade do PIS e da Cofins pela  Coopamed;   ­ a  contribuinte,  optante pelo  lucro  real, com apuração anual  do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  declarou  na DIPJ/2006  ter  auferido  receitas  da  prestação  de  serviços  no  valor  de  R$1.532.480,66,  enquanto a auditoria realizada nas notas fiscais emitidas apontou receitas de  R$45.019.128,45,  já excluídas as vendas canceladas. A divergência explica­ se  pelo  reconhecimento  contábil  apenas  dos  valores  referentes  à  taxa  de  administração  cobrada  pela  cooperativa  pela  intermediação  dos  serviços  prestados  a  seus  associados,  taxa  esta  não  expressa  na  grande maioria  das  notas  fiscais  emitidas.  Não  há  contabilização,  em  conta  de  resultado,  das  receitas auferidas pela prestação de serviços, que decorrem da prática do ato  cooperado da intermediação da venda de serviços dos cooperados a hospitais  e clinicas. Registre­se, ainda, que não houve elaboração da Demonstração de  Resultado  do  Exercício  (DRE),  conforme  cópia  das  principais  páginas  do  Livro Diário (fls. 209/214 do Anexo III);  II  —  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  COOPAMED  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS  II.1 — HISTÓRICO  ­  a  Constituição  Federal  de  1988  dedicou  disposições  especificas  para  as  cooperativas,  refletindo  a  tendência  mundial  de  constitucionalização  dessas  empresas, a saber: inciso XVIII do art. 5° (autonomia, na forma da lei, para a criação  de  cooperativas  sem  autorização  prévia);  inciso XXV  do  art.  21  (competência  da  Unido  para  estabelecer  áreas  e  condições  para  o  exercício  da  atividade  de  garimpagem);  §§  3  0  e  40  do  art.  174  (favorecimento,  pelo  Estado Brasileiro,  da  organização  da  atividade  garimpeira  em  cooperativas);  alínea  "c"  do  art.  146  (tratamento tributário adequado para o ato cooperativo praticado pelas cooperativas,  previsto em lei complementar); § 2° do art. 174 (função de fiscalização, incentivo e  planejamento do Estado Brasileiro sobre o cooperativismo); inciso VI do art. 187 (o  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.595          5 cooperativismo na política agrícola);  inciso VIII do  art. 192  (o  funcionamento das  cooperativas de crédito); e §§ 1 0, 2° e 3° do art. 199 (o cooperativismo no sistema  de saúde);  11.2 — CLASSIFICAÇÃO DAS COOPERATIVAS  ­  as  cooperativas  podem  ser  classificadas  como  de  distribuição,  de  colocação da produção e de trabalho. As cooperativas de trabalho objetivam a  prestação  de  serviços  a  seus  associados  através  da  intermediação  e  do  fornecimento  de  trabalho,  administração  e  comercialização  das  tarefas  por  eles  desempenhadas.  Entre  as  cooperativas  de  trabalho,  as  cooperativas  de  trabalho  médico  constituem  exemplo  recorrente,  na  medida  em  que  intermedeiam  o  fornecimento  dos  serviços  dos  médicos  cooperados  em  hospitais, clinicas, etc, caso em que se enquadra a autuada;  11.3 — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS COOPERATIVAS  ­ no âmbito da legislação infraconstitucional, as sociedades cooperativas estão  reguladas  pela  Lei  n°  5.764,  de  1971,  que  definiu  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. Nos termos do art. 95  dessa  lei, cabe ao Conselho Nacional de Cooperativismo (CNC) a orientação geral  da  política  cooperativista  nacional,  e  à  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB),  órgão  consultivo  do  Governo,  a  representação  do  sistema  cooperativista  nacional,  incluindo  (art.  105,  alínea  "c")  denunciar,  ao  CNC,  práticas  nocivas  ao  desenvolvimento cooperativista;   ­  no  pensamento  de Hiromi Higuchi  et  alli,  os  arts.  85,  86  e  88  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  "definem  e  delimitam  as  operações  com  não  associados  que  as  cooperativas poderão efetuar. Se a cooperativa efetuar operações sociais não  permitidas  em  lei,  isto  6,  se  fizer  operações  não  previstas  naqueles  três  artigos, ela perderá a natureza jurídica de cooperativa e passa a ser sociedade  comercial ou civil com fins lucrativos";   ­ o art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971, determina que serão considerados como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas nas  operações  de  que  tratam  os  artigos  85,  86  e  88  da  mesma  lei,  não  havendo  sequer  menção  A  possibilidade  de  a  cooperativa  praticar  qualquer  outro  ato  não  cooperado.  O  fato  explica­se  pelo  tratamento  tributário  diferenciado  e  favorecido dispensado às cooperativas, que, em contrapartida, devem operar  nos estritos ditames da lei;   ­  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999),  no  seu  art.  183,  dispõe  sobre o tratamento das cooperativas, quanto A apuração do imposto de renda, nos  seguintes termos:   Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das  operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei n° 5.764, de 1971,  arts. 85, 86, 88e 111, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 2°) (grifo nosso):   I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou  pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;   Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 II  ­ de  fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos  objetivos sociais;   III  ­  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.   ­  a  presente  fiscalização  definiu  como  ato  cooperado  a  intermediação  realizada  pela  Coopamed  entre  os  médicos  cooperados  e  os  hospitais  e  clinicas  interessados  na  contratação  de  serviços  médicos.  Entretanto,  diversas  irregularidades foram detectadas quanto A constituição, ao funcionamento e à  operação  da  Coopamed,  o  que  levou  à  sua  descaracterização  para  fins  tributários, por descumprimento a diversos artigos da Lei n° 9.430, de 1996.  Ê  que  não  basta,  para  o  usufruto  da  isenção,  a  prática  exclusiva  de  atos  cooperados,  já  que,  em  virtude  do  tratamento  tributário  diferenciado  e  favorecido,  deve  a  cooperativa  também  operar  em  estrito  cumprimento  da  legislação, o que não ocorreu, conforme descrito a seguir;   11.4 — IRREGULARIDADES DA LEI N° 5.764, DE 1971   11.4.1  —  DAS  EXIGÊNCIAS  PARA  INGRESSO  NO  QUADRO  DAS  COOPERATIVAS  ­  a  análise  dos  dados  cadastrais  do  presidente  da  Coopamed,  eleito  em  30/09/1994  (fls.  123/136),  responsável  legal  pela  sociedade  perante  a  Receita  Federal do Brasil, Sr. Paulo César Queiroz Rocha, CPF n° 319.343.745­04, revelou  que  ele  também  preside,  desde  17/03/2001  (fls.  116/119),  outra  cooperativa  de  saúde,  a  Coopersaúde —  Cooperativa  de  Saúde  e  Serviços  Correlatos  (CNPJ  n°  01.599.748/0001­15), além de ser responsável, no ano fiscalizado, por mais 7 (sete)  empresas  (lista),  conforme  síntese  da  consulta  anexada  As  fls.  615/618,  o  que  configura infração ao art. 29, § 4 0, da Lei n° 5.764, de 1971, já que o presidente da  Coopamed é  também sócio administrador da empresa  Itapuã Medical Center Ltda.  (CNAE 8630­5­03, referente A atividade médica ambulatorial restrita a consultas), e  o responsável pela empresa perante o Ministério da Fazenda;   ­  através  do  Termo  de  Intimação  de  10/09/2007  (fl.  237),  item  1,  a  contribuinte  foi  intimada  a  justificar  o  requerimento  de  inscrição  de  filiação  do  cooperado Sr. Eduardo Estevam da Silva Abud, datado de 04/04/2000, uma vez que  ele desempenhava a função de digitador (fls. 239), já que isso contraria o estatuto da  cooperativa, em seu art. 4°, § 1°, que determina que "É condição para admissão à  cooperativa,  (sic)  ser  profissional  devidamente  habilitado  para  o  desempenho  da  atividade médica e demais aqui compreendida". O art. 3° do estatuto, reformado em  19/09/2001,  também  regula  o  ingresso  de  cooperados,  determinando  que  "Poderá  associar (sic) A COOPAMED qualquer profissional médico que possa se dedicar e  atuar na (sic) atividades e serviços desenvolvidos pela COOPAMED, dentro de sua  Area  de  ação,  tenha  livre  disposição  de  si  e  seja  legalmente  capacitado,  concorde  com as disposições deste Estatuto, decisões da Assembléia Geral e do Conselho de  Administração e  não  pratique  atividades  que  possam prejudicar ou  colidir  com os  interesses  e  objetivos  da COOPAMED". Conclui­se  que  um profissional  digitador  não  poderia  ser  filiado  A  cooperativa  fiscalizada,  devendo  relacionar­se  com  ela  como prestador de serviços ou como empregado. Através do Termo de Constatação  Fiscal de fl. 247, a contribuinte confirmou, no item 1, que o Sr. Eduardo Estevam da  Silva Abud,  identificado no  requerimento de  filiação  como quotista,  de  fato não é  médico, mas não soube justificar a sua aprovação como cooperado;   ­  no  item  2  do  mesmo  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte  foi  instada  a  justificar  o  requerimento  de  filiação,  datado  de  01/01/1995  (fl.  242),  do Sr.  Paulo  César  Queiroz  Rocha,  uma  vez  que  ele  foi  eleito  presidente  da  Coopamed  em  30/09/1994, antes, portanto, de sua filiação. Em resposta, a interessada afirmou que  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.596          7 houve erro de preenchimento da data na ficha de requerimento, apresentando novas  folhas  de  filiação  do  presidente  (fls.  240/241),  assinadas  por  ele  próprio.  O  fato  constitui  infração ao art. 47 da Lei n° 5.764, de 1971, que dispõe que a sociedade  será  administrada  por  uma  diretoria  ou  Conselho  de  Administração,  composto  exclusivamente  de  associados  eleitos  por  Assembléia  Geral,  com  mandato  nunca  superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço)  do Conselho de Administração;  ­ argüido quanto à divergência entre a data do requerimento de filiação  como  cooperado  do  Sr.  Virgílio  Davi  Rocha  Oliveira  (fl.  244),  de  25/02/1996, e a data da ficha de matricula n° 26, de 05/04/2005 (observando­ se  que  o  requerimento  de  filiação  não  foi  assinado  em  1996  pelo  próprio  Virgílio), a contribuinte não soube explicar o fato (fl. 247, item 3);  11.4.2 ­ DOS LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS  ­ o art. 22 da Lei n° 5.764, de 1971, determina a obrigatoriedade de as  cooperativas possuírem os seguintes livros: de Matricula dos Cooperados; de  Atas das Assembléias Gerais; de Atas do Conselho Fiscal; e de Presença dos  Associados nas Assembléias Gerais, além de outros livros fiscais e contábeis  obrigatórios,  sendo  facultada  a  adoção  de  livros  de  folhas  soltas  ou  fichas  para  arquivamento  dos  dados  dos  cooperados.  Intimada  a  apresentar  os  Livros  de  Atas  das  Assembléias  Gerais,  das  Atas  dos  Órgãos  de  Administração, das Atas do Conselho Fiscal, de Presença de Associados nas  Assembléias Gerais  e  de Matricula  dos Associados  (fl.  104),  a  contribuinte  respondeu  que  "existem  os  livros,  porém  não  foram  transcritos  na  sua  totalidade" (fl. 120);   ­  em 01/10/2007,  a contribuinte compareceu para  fornecer o Livro de  Atas  das  Assembléias  (fls.  97/99),  registrado  em  27/09/2007,  claramente  elaborado para  atender  à  exigência  fiscal,  no qual  está  transcrito o  teor das  assembléias supostamente realizadas em 30/09/1994, assinado apenas pela lª  secretária  e  nenhum  cooperado  (fls.  161/164),  em  11/02/1995,  assinado  apenas pela lª secretária e pelo presidente Paulo César Queiroz (fls. 165/169),  em 23/10/1997, assinado pela lª secretária e por onze pessoas (fls. 169/171),  em  21/03/2001,  assinado  por  oito  pessoas  (fls.  175/182),  em  19/09/2001,  assinado por onze pessoas (fls. 182/185), em 10/06/2002, assinado por doze  pessoas  (fls.  186/192),  em  14/08/2003,  assinado  por  onze  pessoas  (fls.  192/203),  em  24/05/2004,  assinado  por  doze  pessoas  (fls.  204/214),  em  02/08/2004,  assinado  por  onze  pessoas  (fls.  214/219),  em  13/02/2006,  assinado  apenas  pelo  1°  secretário  e  pelo  presidente  (fls.  220/221),  em  26/03/2006,  assinado  apenas  pelo  10  secretário  e  pelo  presidente  (fls.  221/226).  Saliente­se  que  a  cooperativa  já  possuía,  em  2005,  mais  de  mil  cooperados;  ­  a  contribuinte  ainda  exibiu  o  Livro  de  Registro  de  Atas  e  Pareceres  do  Conselho Fiscal, também registrado em 27/09/2007 (fl. 100), e o Livro de Registro  de Presença de Acionistas (fl. 102), registrado na mesma data e completamente em  branco a partir do Termo de Abertura. No primeiro consta o relatório de gestão de  2002, assinado em 04/08/2003 (fl. 227), e o Parecer do Conselho Fiscal relativo ao  ano  de  2002  (fl.  230),  assinado  apenas  pelo  presidente  da  cooperativa  em  04/08/2003.  Nesse  livro  foi  transcrito  também  o  relatório  de  gestão  de  2003,  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 assinado em 21/05/2004 pelo presidente e por mais  três pessoas, não  identificadas  claramente  (fl.  231).  Não  foi  apresentado  o  Livro  de  Atas  dos  Órgãos  de  Administração, informando a contribuinte, através do Termo de Constatação Fiscal  de fl. 248, que não o possui;  11.4.3 ­ DAS ASSEMBLÉIAS  ­ do exposto no item precedente, observa­se a ocorrência de diversas infrações  A lei que rege as cooperativas;   ­ o Estatuto de Constituição de 30/09/1994 (fl. 126) determina, no art. 15º, que  "A Assembléia Geral reunir­se­6 ordinariamente uma vez em cada ano civil  e,  extraordinariamente,  por  convocação do Presidente  sempre  que  julgar  necessário  ou  ainda  por  manifestação  expressa  de  dois  terços  dos  seus  membros".  Entretanto,  as  atas  das  assembléias  transcritas  no  livro  próprio,  anteriormente discriminadas, comprovam que não houve convocações nos anos de  1996, 1998, 1999, 2000 e 2005;   ­ a Assembléia Geral é o órgão supremo da sociedade para decidir os negócios  relativos ao seu objeto, assim como para tomar as resoluções convenientes A defesa  e ao desenvolvimento da cooperativa, como determina o art. 38 da Lei n°5.764, de  1971. A  gestão  de  uma  cooperativa  sem  a  convocação  de  assembléias,  por  tantos  anos, não apenas fere o próprio estatuto de constituição, mas  também demonstra a  forma  totalitária  como  a  cooperativa  foi  administrada,  sem  a  participação  dos  cooperados nas decisões do cotidiano da sociedade;  ­  a  falta de  convocação das  assembléias pode ser  também comprovada pelo  extrato  dos  arquivamentos  de  atas  de  assembléias  (fl.  122),  fornecido  pela  Junta  Comercial do Estado da Bahia, em que estão registradas as assembléias realizadas.  Em  31/05/2007  (fl.  83),  a  própria  contribuinte  afirmou  não  existirem  atas  de  assembléias realizadas no ano calendário de 2005;  ­  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  104,  item  6,  demanda  da  contribuinte  explicação,  conforme  Denúncia  do  Ministério  Público  Federal,  para  o  fato  de  a  publicação  no  Jornal  Correio  da  Bahia  de  16/09/1999,  para  convocação  da  Assembléia Geral Ordinária marcada para o dia 22/09/1999,  ter exibido no  texto a  data de 14/09/1994. Em resposta, a contribuinte alegou apenas (fl. 160) que "A Ata  da  Assembléia  foi  registrada  no  cartório  de  Títulos  e  Documentos  em  23/09/1999";  III. DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ a contribuinte é optante pelo  lucro real, com apuração anual do  IRPJ e da  CSLL,  e  informou na DIPJ 2006  ter  auferido  receitas de prestação de  serviços no  valor de R$1.532.480,66. Entretanto, a auditoria realizada nas notas fiscais emitidas  apontou  receitas  de  R$45.019.128,45,  conforme  planilhas  "Relação  das  Notas  Fiscais  Emitidas  pelo  Contribuinte"  (fl.  610)  e  "Faturamento  Mensal  —  Ano­ calendário 2005" (fl. 609), valor este coerente com o Registro Especial do Imposto  sobre  Serviço  de  Qualquer  Natureza.  Quanto  a  estas  divergências,  em  resposta  à  intimação  de  fl.  104,  item  7,  a  contribuinte  apenas  informou  que  "não  localizou  todas as vias das notas  fiscais, admitindo a  tributação com base em todas as notas  fiscais emitidas". Em virtude de não ter preparado, em tempo hábil, a DRE de 2005,  apresentou  ao  Fisco  durante  a  ação  fiscal  (fl.  250)  planilhas  contendo  dados  supostamente  extraídos  da  contabilidade  (custos  e  despesas)  e  receitas  das  notas  fiscais emitidas;  ­ as DRE mensais foram também elaboradas (fls. 253/256), retificadas  (fls.  266/269)  e  apresentadas  ao Fisco,  corroborando  a  discrepância  entre  o  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.597          9 faturamento declarado e o efetivamente auferido. Em resposta à intimação de  fl.  282,  declarou  que  a  taxa  de  administração,  de  R$1.532.480,06,  corresponde  a  "parte  do  ingresso".  Em  verdade,  essa  taxa  corresponde  ao  valor  cobrado  pela  cooperativa  na  intermediação  dos  serviços  prestados  a  seus associados, mas não se encontra destacada da maioria das notas fiscais  emitidas;  ­  a  contribuinte  não  segrega  as  receitas  dos  atos  cooperados  daquelas  dos atos não cooperados. Em verdade, todas as receitas auferidas decorrem da  prática  do  ato  cooperado,  mas  não  transitam,  contabilmente,  por  conta  de  resultado;  ­ a prática adotada consiste em: 1) no recebimento das receitas, debitar  "Bancos" (Ativo) e creditar "Clientes e Contratantes" (Passivo 2102010000),  cuja  soma  não  coincide  com  o  total  das  notas  emitidas  nem  correlaciona  pessoas e notas; 2) no  reconhecimento dos valores a pagar aos cooperados,  pelos serviços por eles prestados, debitar "Clientes e Contratantes" e Creditar  a  cada  cooperado,  também  em  contas  de  Passivo  (2105000000);  3)  no  pagamento a cada cooperado, debitar "Valor a Cooperados" (2105000000) e  creditar  "Bancos";  ­  a  forma  eleita  para  contabilização  das  operações  da  cooperativa impossibilitou ao Fisco auditar as receitas auferidas, uma vez que  a conta "Receitas", ou outra similar, inexiste nos Livros Razão (Anexos) e no  Plano  de Contas  (fls.  440/599),  constando,  apenas,  a  conta  5.9.01.00.00.00  (Resultado  do  Exercício),  em  que  são  creditados  os  valores,  em  tese,  referentes  à  Taxa  de  Administração  da  Cooperativa,  como  afirmou  a  contribuinte;  ­  a  Coopamed  não  elaborou  a  DRE  ao  final  do  ano  de  2005,  vindo  a  apresentá­lo ao Fisco em 19/10/2007 e 23/10/2007 (retificação), mediante resposta à  intimação de fl. 249, uma vez que a Lei n° 10.676, de 2003, possibilitou a exclusão,  nas bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, das sobras apuradas na DRE antes da  destinação ao Fundo de Reserva e ao Fates. Em 24/09/2007, a contribuinte informou  ao  Fisco  que  o  total  das  receitas  do  balanço  foi  de  R$40.513.733,17  (fl.  160),  diferente  do  informado  no  documento  de  fl.  250,  de  R$40.693.476,47  (R$52.137.299,26  ­  R$11.443.822,79),  e  mais  diferente  ainda  da  soma  das  notas  fiscais  fornecidas  pela  contribuinte  (R$45.019.128,45).  Ressalte­se  que  a  receita  informada pela contribuinte não guarda relação direta com as notas fiscais emitidas,  mas parece referir­se apenas à taxa de administração auferida pela intermediação dos  serviços  prestados  aos  seus  cooperados.  O  valor  da  taxa  também  não  pode  ser  confirmado pelo Fisco, uma vez que não é destacado no corpo de grande parte das  notas fiscais emitidas;   ­  a  contribuinte  foi  intimada  a  responder  acerca  da  existência  de  contas  de  resultado  (receitas,  despesas  e  custos)  em  sua  contabilidade  (fl.  281)  e,  como  resposta  (fl.  282),  informou  que  os  gastos  e  dispêndios  são  contabilizados  nos  grupos  43000­5,  44000­0,  51000­0,  53000­0  e  56000­0  e  os  ingressos  no  grupo  61000­3.  Entretanto,  auditoria  no  Livro  Razão  constatou  que,  após  as  contas  de  Passivo,  existem  as  contas  "Ajuda  de  Custos"  (4401490000),  "Prolabore"  (4301010000),  "Salários  e  Ordenados"  (4301020000),  "INSS"  (430103000),  "FGTS"  (4301040000),  entre  outras  despesas  do  grupo  4,  "IPTU"  (5106010600),  "CPMF"  (4106010700),  "Resultado  do  Exercício"  (5901010000)  e  "Taxa  Administrativa"  (6101010000), mas  em nenhuma  conta  são  registradas  as  receitas  auferidas  através  das  notas  fiscais  emitidas  (Anexos),  o  que  impossibilitou  a  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 apuração do lucro da cooperativa. Embora a contribuinte tenha respondido (fl. 282)  que  os  ingressos  transitam  por  contas  de  resultado,  não  comprovou  o  fato,  nem  apontou contas que porventura registrasse tal contabilização;   ­  arguída  quanto  à.  forma  utilizada  para  a  apuração  das  receitas  liquidas,  divergentes dos valores informados em 24/09/2007 e 23/10/2007, respondeu que se  deu pela subtração dos ingressos pelos dispêndios, sem mencionar o que compõem  os  ingressos  e  os  dispêndios  (fl.  282,  item  3).  Embora  tenha  informado  que  o  faturamento  guarda  relação  com  as  notas  fiscais  emitidas,  não  foi  detectada  nenhuma conta de receita na contabilidade, nem foi apontada nenhuma conta na sua  resposta  ao Fisco. Tal  fato  vem ao  encontro  da  tese de  que  a  taxa  administrativa,  declarada  na  DIPJ  como  receita  da  cooperativa,  corresponde  apenas  a  "parte  do  ingresso", como declarou a contribuinte;   ­  a  contribuinte  alegou que não utiliza o  regime de caixa (fl.  282), mas não  explicou porque, no mês de dezembro de 2005, emitiu notas fiscais no montante de  R$8.098.873,37  (fls.  609/613),  reconhecidas  no Registro  do  ISS  (fl.  68), mas,  no  expediente de fl. 250, informou ter auferido receita bruta de apenas R$4.091.515,21  naquele mês, sendo que não existiram no período deduções da receita bruta (vendas  canceladas ou descontos incondicionais);  ­ a opção pela apuração anual do imposto de renda deve ser manifestada com  o  pagamento  do  imposto,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  correspondente ao mês de janeiro, ou de inicio de atividade, e será irretratável para  todo o ano­calendário, como determina o art. 222 do RIR/1999;  ­ observando­se as DCTF apresentadas pela contribuinte (fls. 17/45), constata­ se a declaração apenas de débitos referentes ao imposto de renda retido na fonte, não  tendo declarado nem pago qualquer valor a titulo de IRPJ ou CSLL. Para o mês de  janeiro  de  2005,  conforme  DRE  elaborada  pela  fiscalizada,  a  Coopamed  teria  apresentado prejuízo,  justificando a  falta de pagamento do  imposto de renda desse  período. Para o mês de fevereiro de 2005, apesar de a sociedade ter apurado lucro,  também  não  manifestou  a  opção  pelo  lucro  real  anual,  nos  moldes  do  parágrafo  único do art. 222 do RIR/1999. Ressalte­se que a contribuinte se considerava isenta  do  IRPJ  e  da  CSLL,  razão  pela  qual  não  haveria  recolhimento  mensal  desses  tributos,  não  cabendo  ao  Fisco,  portanto,  apurar  o  lucro,  para  fins  de  tributação,  numa sistemática que não foi escolhida formalmente pela contribuinte;  ­ a falta de contabilização das receitas, registradas em conta de passivo,  como obrigações a serem pagas aos cooperados, fere os princípios gerais da  contabilidade,  possibilitando  ao  Fisco  desconsiderar  a  escrita,  por  ser  imprestável para a apuração do lucro real. Por outro lado, a descaracterização  da  Coopamed  para  fins  tributários  sujeita­a  ao  pagamento  do  imposto  de  renda e da contribuição social;   ­  a  falta  de  escrituração,  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  autoriza  o  arbitramento do lucro e o fato de a contribuinte gozar de isenção concedida por lei  não a exime de escriturar seus lançamentos na forma legal;   ­ ainda no sentido de comprovar a imprestabilidade da escrita, atente­se para o  fato de que a contabilização dos valores repassados aos cooperados, que comporiam  custos na apuração do lucro, permaneceram em conta de passivo circulante, mesmo  quando baixada a obrigação. Ou seja, a contabilidade (Anexos) não exibiu, em conta  de resultado, o repasse aos cooperados como custo, limitando­se a registrar apenas  aqueles custos e despesas de manutenção do escritório;   ­ o  lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, é  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519,  e  seus  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.598          11 parágrafos, do RIR/1999, acrescidos de 20%. No caso, foi adotado o percentual de  38,4%;  ­ o Ato Declaratório Interpretativo no 19, de 07/12/2007, assim dispõe:   Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249, de  26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a  internação de pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clinica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São  também considerados  serviços hospitalares os  serviços  pré­hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.   ­  as  instalações  da  Coopamed,  conforme  registra  o  próprio  endereço  cadastrado  na  Receita  Federal,  compreendem  um  conjunto  de  salas  em  edificio  comercial,  visitadas  durante  a  auditoria  contábil  da  fiscalizada,  sem  qualquer  estrutura  física  para  a  prestação  dos  serviços  mencionados  no  ato  interpretativo  citado. O que  de  fato  faz  a  cooperativa  é  intermediar  a  prestação  de  serviços  dos  médicos  cooperados,  que prestam  os  serviços  contratados  nas  próprias  instalações  das  clinicas  e  dos  hospitais  contratantes,  contando  apenas  com  funcionários  administrativos que dão suporte a estes serviços;  Em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  635/641  aponta,  adicionalmente, os seguintes fatos:   ­ a base de cálculo para o PIS/Pasep é o faturamento mensal, que corresponde  a receita bruta da pessoa jurídica (arts. 2°, 3°, caput e § 1°, e 17, inciso I, da Lei n°  9718,  de  1998).  As  sociedades  cooperativas  de  trabalho  devem  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  sobre  a  base  de  cálculo  aplicável  as  demais  pessoas  jurídicas, com as exclusões previstas no § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e  aquelas  dispostas  no  art.  15  da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  também  constantes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  2002,  e  no  art.  10  da  Lei  n°  10.676, de 2003. O art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003, que alterou a Lei n° 10.637, de  2002, inserindo o inciso X no art. 8°, excluiu as sociedades cooperativas do regime  da não cumulatividade do PIS/Pasep;   ­ a Lei n° 10.676, de 2003, no art. 1°, tratou de excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  18  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  limitado aos valores destinados a formação dos fundos anteriormente previstos (§ 2°  do mesmo artigo). No presente caso, as  sobras totalizaram R$6.483,62, no mês de  dezembro  de  2005,  valor  este  que  foi  excluído  das  bases  de  calculo  do  PIS  e  da  Cofins;   Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 ­  a  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999,  revogou  os  atos  anteriores  que  conferiam isenção a certas receitas para o PIS/Pasep e definiu quais as parcelas que  seriam isentas;   ­ considerando as exclusões possíveis, no caso concreto, as vendas canceladas  e  as  sobras  apuradas  na  DRE,  foi  elaborada  a  planilha  "Base  de  Calculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins  para  o  Ano­Calendário  2005"  (fl.  614).  Dentre  as  notas  tidas  como canceladas pela contribuinte, remanesceu no cálculo das receitas apuradas a de  n° 184, por falta de apresentação de todas as vias (art. 330 do Decreto n° 4.544/2002  — Regulamento do IPI);   ­  as  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas  de  trabalho,  em  decorrência dos serviços executados por seus cooperados, não podem ser excluídas  das bases de cálculo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal;   ­  a  legislação  utilizada  para  o  lançamento  de  oficio  da Cofins  coincide,  no  caso, com aquela utilizada no  lançamento do PIS, bem como  sua base de  cálculo.  Por força do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, as cooperativas de trabalho também  se sujeitam a incidência cumulativa da Cofins.   A interessada tomou ciência dos lançamentos em 20/12/2007, conforme Aviso  de  Recebimento  de  fl.  673,  e  apresentou,  em  21/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  675/711, acompanhada dos documentos de fls. 712/751.  Após  apresentar  seus  argumentos  de  impugnação,  os  mesmos  foram  submetidos à analise da 2ª Turma da DRJ/SDR, na sessão de 05 de maio de 2010, que, naquela  oportunidade,  apreciou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  entendendo,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  julgar  IMPROCEDENTE a citada impugnação, cujo ementa do acórdão restou assim descrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  eventual  erro  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  NULIDADE.  O procedimento  fiscal efetuado por  servidor competente, no exercício  de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005  COOPERATIVA.  NÃO  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO.  Constatado  que  a  empresa  não  cumpre  os  requisitos  legais  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  outorgados  As  cooperativas,  cabível  a  sua  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.599          13 desqualificação  para  fins  fiscais,  sujeitando­a  As  normas  tributárias  que  regulam as pessoas jurídicas em geral.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  Havendo  erros  na  escrituração  da  empresa,  que  a  tomem  imprestável  para a apuração do lucro real, é cabível o arbitramento dos lucros com base  no valor das receitas conhecidas, apuradas a partir das notas fiscais emitidas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social   Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o  lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi  decidido para o matriz, no que couber.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente do  acórdão  recorrido  (fls.  806  ­  e­proc),  e  com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  22/06/10  recurso  voluntário,  através  de  advogado  regularmente  constituído (fls. 826 ­ e­proc), pugnando pelo provimento, aduzindo os seguintes argumentos:   ­  IRREGULARIDADE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  •  que  a  não  prorrogação  do  MPF  implica  em  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  desde  a  sua  expiração,  dentre  os  quais  a  lavratura  do  referido  auto  de  infração, acrescentando, em seu favor, interpretação a contrario sensu do que dispõe  o art. 16 da Portaria MF/SRF 6.087/72;  • que no caso, não houve prova de tal prorrogação, e, mesmo que houvesse,  não  há  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  tenha  sido  notificado desta prorrogação.  •  e que assim não procedendo,  feriu a  fiscalização o principio da  legalidade  que obriga entes administrativos e servidores públicos a cumprirem aquilo a que a  lei determina, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional.  • que de acordo cpom o art. 16, parágrafo único da Portaria MF/SRF 6.087/72  e  ao  art.  59,  I  do  Dec.  70.235/72.,  há  obrigação  de  se  promover  a  alteração  do  Auditor Fiscal a cada nova dilação de prazo, providência esta que não foi tomada no  caso  concreto,  havendo,  portanto,  incompetência  superveniente  do  auditor  que  procedeu a lavratura do auto de infração;  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  RAZÃO  DO  ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS:    A  NÃO  ESCRITURAÇÃO  EM  CONTA  DE  RESULTADOS  DAS  RECEITAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 • que as receitas decorrentes da prestação do serviço médico jamais chegaram  a integrar o seu patrimônio, vez que repassadas aos cooperados, porém apesar disso,  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviços  e  os  honorários  repassados  aos  cooperados estavam regularmente escriturados na contabilidade,  fato este admitido  pelo  ilustre  AFRFB  quando  detalha  no  Relatório  Fiscal,  a  prática  adotada  pela  Recorrente para escrituração destes valores e repasses. Essa prática é transcrita pelo  Ilustre Relator do acórdão As fls. 775 e 775v  •  que,  ainda  que  se  admita  que  as  receitas  e  despesas  não  estivessem  contabilizadas da forma correta, ainda assim todos os elementos necessários para a  correta apuração do "lucro" estavam a disposição da Fiscalização, não subsistindo o  uso do arbitramento como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL .  DA CORRETA ESCRITURAÇÃO DA  IMPUGNANTE NA FORMA DAS  LEIS COMERCIAIS  • que não houve no caso concreto a dita falta de escrituração na forma das leis  comerciais,  verificando­se,  apenas,  que  a  escrituração  foi  feita  levando  em  consideração que os valores  recebidos pela intermediação da prestação de serviços  médicos pelos seus cooperados não constituiriam receitas da Recorrente, haja vista  que, conforme inclusive admitido pela própria AFRFB, estes valores eram recebidos  transitoriamente  APENAS  E  TÃO  SOMENTE  EM  RAZÃO  DA  PRATICA  DE  ATOS  COOPERADOS,  sendo  imediatamente  redirecionados  aos  seus  reais  destinatários  (os  médicos  cooperados),  A  exceção  daquilo  que  se  convencionou  chamar de taxa de administração.  DA  NULIDADE  DO  ARBITRAMENTO  NO  CASO  VERTENTE  VIS  A  VIS A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO CARF  •  inaplicabilidade  de  arbitramento,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  que  colaciona em favor de suas alegações.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  DESQUALIFICAÇÃO  DA  RECORRENTE  EM  RAZÃO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  VERDADE  MATERIAL  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  —  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DO  RECONHECIMENTO  PELA  PRÓPRIA  FISCALIZAÇÃO  DA  ATUAÇÃO  DA  RECORRENTE  COMO  MERA  INTERMEDIADORA  DO  TRABALHO  DOS  COOPERADOS  ­  DO  EFETIVO  DESENVOLVIMENTO  DE  ATIVIDADES  COOPERATIVAS  • que a desqualificação como cooperativa e consideração como uma sociedade  empresária,  vai  de  encontro  a  verdade  material,  pois  o  próprio  AFRB  autuante  expressamente reconhece que a Recorrente efetivamente intermediava a prestação de  serviços médicos de seus cooperados, firmando contratos com os tomadores desses  serviços e repassava os valores recebidos aos mesmos somente retendo um pequeno  percentual  a  titulo  de  taxa  de  administração  para  custeio  das  suas  despesas  administrativas;  •da  impossibilidade  da  prevalência  da  forma  em  detrimento  do  conteúdo,  alegando  que  não  deve  prevalecer  os  motivos  formalistas  que  serviriam  de  justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente em face  do  conteúdo  da  natureza  cooperativista  da  recorrente,  haja  vista  a  primazia  da  verdade material apurada pela própria fiscalização.  • que chama­se atenção para um aspecto tributário: em decorrência de adotar  expediente  próprio  de  sociedade  cooperativa,  gerou  recolhimento  por  parte  dos  contratantes  da  cooperativa  para  a  União,  na  alíquota  de  15%  sobre  o  total  das  faturas;  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.600          15 Encaminhados  os  autos  para  o CARF,  foram  inicialmente  distribuídos  para  um dos conselheiros da 2ª TO da 2ª Câmara. Analisado os autos, em vista de repercussão geral  reconhecida  pelo  STF,  nos  autos  do  RE  nº  598085  (COFINS)  e  RE  nº  599362  (PIS),  o  Presidente  da mencionada  Turma  proferiu  despacho  de  sobrestamento  (Fls.  1586­1589)  nos  termos do artigo 62A, § 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF então vigente.   Posteriormente,  ocorreu  alteração  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  revogando  o  artigo  que  fundamentou  o  sobrestamento, sendo os autos submetidos a novo sorteio, em razão de renúncia ao mandato do  Conselheiro Geraldo Valentim Neto   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  O contribuinte foi cientificado do teor do acórdão da 2ª Turma da DRJ/SDR  em 21/05/10, e apresentou em 22/06/10 recurso voluntário e demais documentos.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  Registre­se  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  serão examinados na ordem em que apresentados pela Recorrente  PRELIMINARES  Irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Alegou  a  Recorrente  que:  i)  que  a  não  prorrogação  do  MPF  implica  em  nulidade de  todos os atos praticados desde a sua expiração;  ii) acaso exista, não há qualquer  evidência de que o contribuinte, ora Recorrente, teria sido notificado desta prorrogação; iii) na  hipótese  de  dilação  de  prazos,  há  obrigação  de  se  promover  a  alteração  do  Auditor  Fiscal,  providência esta que não foi tomada no caso concreto, e; iv) que assim não procedendo, feriu a  fiscalização o principio da legalidade que obriga entes administrativos e servidores públicos a  cumprirem  aquilo  a  que  a  lei  determina,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  e  responsabilização  funcional.  Essa  matéria  tem  sido  apreciada  no  CARF  em  diversas  oportunidades  e  a  posição  predominante  é  a  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal MPF  se  constitui  em  mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária,  e  irregularidades em sua  emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento.  Transcrevo duas decisões desta 2ª Turma da CSRF nesse sentido:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal.  Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  início ou a levar adiante o procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação deste não  invalida o  lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.  (Acórdão  nº920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator  Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato  de que a atividade lançamento é obrigatória e vinculada,e,detectada a ocorrência da  situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena de responsabilidade funcional.  (Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011;  Relator  Manoel  Coelho  Arruda Junior)  Filio­me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese,  transcrevo parte do voto Acórdão nº 920201.637, que adoto como razões de decidir:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Por  meio  da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição do MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos  e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal, mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui­se em instrumento de  controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal.  Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  início ou a levar adiante o procedimento  fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF, estes não invalidam os  trabalhos de fiscalização desenvolvidos.  Isto se deve ao fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular  do cargo ou função a que tenha sido atribuída a  legitimação para a prática do ato.  Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento,  não há o que se falar em nulidade por falta do MPF que se constitui em instrumento  de controle da Administração.  Aplicando­se  esse  raciocínio  ao  caso  em  tela,  o  fato  de  i)  não  existir  prorrogação  ou;  ii)  existindo  essa prorrogação  do MPF,  não  fora  cientificado  o  contribuinte,  pessoalmente,  ou  não  ter  sido  promovido  alteração  do  Auditor  Fiscal,  ou;  iii)  inclusão  de  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.601          17 lançamentos  relativos ao PIS, à COFINS e à CSLL, em face do MPF tratar apenas do  IRPJ;  não importa em nulidade dele e muito menos do auto de infração.  Tal  equívoco,  quando  existente;  aponta  apenas  falha  de  procedimento  de  controle, mas isso em nada prejudica o contribuinte, muito menos importa em cerceamento de  defesa do contribuinte. O auto de infração, por sua vez, cumpriu os requisitos legais do Decreto  nº70.235/1972 PAF, e foi efetuado por auditor fiscal, legitimado para sua lavratura.  Ademais,  ainda  que  houvesse  a  suposta  extinção  do  MPF  por  decurso  de  prazo, não caberia interpretar que uma expiração de prazo de MPF, instrumento instituído por  norma infralegal (uma Portaria), possa acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob  pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública.  Portanto, afasto a preliminar de nulidade.  Da nulidade do auto de  infração em razão do arbitramento da base de  calculo dos tributos:   Além  de  alegar  irregularidade  no  MPF,  conforme  acima  destacado,  a  recorrente requer também a nulidade dos lançamento sob o argumento de que são descabidos  os motivos alegados pela autuante para justificar o arbitramento do lucro.   Estatuem  os  arts.  59  e  60  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal — PAF):  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de­ defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Pelo acima transcrito, é de se considerar que só se pode cogitar de declaração  de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  Por outro lado, a lavratura de ato ou termo (categoria à qual pertence o auto  de  infração)  não  pode  configurar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  somente  os  despachos  e  as decisões podem estar eivados desse vício processual,  quando proferidos  com  preterição desse direito de defesa.  Quaisquer outras  irregularidades,  incorreções  e omissões cometidas no auto  de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do  litígio.  No presente caso, verifica­se inexistem as causas de nulidade apontadas pela  impugnante,  pois  os  todos  os  motivos  mencionados  pela  fiscalização  para  justificar  o  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 arbitramento do lucro estão descritos em Lei, além do que os autos de infração foram lavrados  por  servidor  competente,  que  fez  a  descrição  completa  dos  fatos  e  enquadramento  legal  pertinentes, não sendo o caso de haver vício, assim, a ensejar a alegada nulidade dos referidos  autos  DO MÉRITO  Pelo que se vê dos autos, entendeu a fiscalização desqualificar a Recorrente  com sociedade cooperativa por constatar que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a  fruição  dos  benefícios  fiscais  outorgados  às  cooperativas,  e  por  isso,  entendeu  cabível  a  sua  desqualificação  para  fins  fiscais,  sujeitando­a  às  normas  tributárias  que  regulam  as  pessoas  jurídicas em geral.  Segundo a fiscalização, as razões são as seguintes:  ­ o presidente da empresa autuada também preside outra cooperativa de saúde,  a Coopersaúde, e ainda é o responsável perante o Ministério da Fazenda por mais 7  (sete)  empresas,  incluindo  a  Itapuã  Medical  Center  Ltda.,  que  opera  no  mesmo  campo econômico da fiscalizada;   ­ nos quadros sociais da cooperativa existe um cooperado que não é médico,  mas digitador (Eduardo Estebam Abud);   ­ o Sr. Paulo César Queiroz Rocha  foi eleito presidente da Coopamed antes  mesmo  de  sua  filiação  à  cooperativa,  o  que  constitui  infração  ao  art.  47  da  Lei  n°5.764, de 1971;   ­  existe  divergência  entre  a  data  do  requerimento  de  filiação  do  cooperado  Virgílio Davi Rocha de Oliveira e a data da ficha de matricula;   ­  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  livros  obrigatórios  previstos no art. 22 da Lei n°5.764, de 1971;   ­ foram verificadas diversas irregularidades na convocação das assembléias.   Como  se  observa,  as  razões  mencionadas  estão  previstas  em  lei  e  dizem  respeito às peculiaridades das cooperativas, que as distinguem dos demais tipos societários, vez  que são constituídas para prestar serviços aos associados, sem almejarem finalidade lucrativa.  Analisarei  três  hipóteses  legais  descritas  pela  fiscalização  que,  se  configuradas,  evidenciam  por  si  só  o  caráter  estritamente  comercial  da  recorrente,  não  se  compatibilizando  com  a  natureza  da  sociedade  cooperativa,  fundamentando,  segundo  penso,  seu  desenquadramento,  e  por  conseqüência,  sujeitará  a  recorrente  às  normas  tributárias  que  regulam as pessoas jurídicas em geral.  Alega  a  recorrente,  no  seu  recurso  voluntário,  quando  tratou  do  fato  do  presidente  da  sociedade  participar,  como  sócio­administrador,  de  empresa  de mesmo  campo  econômico da  sociedade  cooperativa,  que  isso não ocorre,  sustentando que  a empresa  Itapuã  Medical Center encontra­se inativa desde a sua constituição.  Tal  alegação  não  prospera.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  documento  colacionado às fls. 893, que é prova trazida pela recorrente quando de seu recurso voluntário,  confirma prova já existente nos autos (fls 626) em seu desfavor, pois demonstra que empresa  Itapuã  Medical  Center  Ltda.,  encontrava­se  "Ativa"  e  não  "Inativa",  tanto  que  apresentou  declaração de  rendimentos com apuração de  imposto de renda com base no  lucro presumido  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.602          19 nos  anos­calendário  2003,  2004,  2006  e  2007,  não  sustentando­se  seu  argumento  de  que  "encontrava­se inativa desde a sua constituição".   Com referência à outra hipótese levantada pela fiscalização, qual seja, a falta  de  apresentação  dos  livros  obrigatórios  previstos  no  art.  22  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  a  interessada não discordou da referida infração, alegando apenas que tal fato ensejaria somente  multa por descumprimento de obrigação acessória.   Equivoca­se a recorrente, pois cabe à RFB avaliar o cumprimento, por parte  do contribuinte, da legislação tributária em relação aos tributos por ela administrados, inclusive  no  que  concerne  à  correta  aplicação  das  isenções  e  tratamentos  fiscais  diferenciados,  o  que  passa, necessariamente, pela avaliação das condições necessárias ao gozo dos incentivos fiscais  destinados às cooperativas, como no caso em exame. Eventuais multa que entender cabíveis,  ou  eventuais  avaliações  efetuadas  por  outros  órgãos  da  administração  pública,  não  possui  o  condão de desfigurar as razões da desqualificação apresentadas pela fiscalização.   Sem embargos, analisando o parecer emitido pelo Ministério de Trabalho e  Emprego,  colacionado  às  754,  e  mencionado  pela  recorrente  para  sustentar  suas  razões  defensivas,  observo  que  ele  não  traz  em  seu  bojo  pronunciamento  sobre  a  natureza  da  cooperativa para fins tributários, e por isso não serve como contraprova em favor da recorrente,  limitando­se  a  analisar  a  relação  de  trabalho  e  os  efeitos  decorrentes  desta  relação.  Tais  conclusões,  por  óbvio,  não  guardam  relação  com  os  impostos  e  contribuições  aqui  em  discussão, cujos fatos geradores não coincidem com o fato dos valores pagos pela cooperativa  aos seus associados serem considerados salários ou não.  Por  outro  lado,  com  referência  à  falta  de  convocação  de  assembléias  em  vários anos  (1996, 1998, 1999, 2000 e 2005), alega a  recorrente, sem apresentar provas, que  elas se realizaram, acrescentando que eventual ausência de transcrição de ata, ensejaria apenas  multa por descumprimento de obrigação acessória.   Mais  uma  vez  equivoca­se  a  recorrente,  primeiro  porque  não  trouxe  a  recorrente  nenhuma  prova  de  que  ocorreu  a  convocação  dos  associados  das  assembléias  listadas no livro que apresentou, sendo tal fato, a ausência de convocação dos associados para  deliberação em assembléia, o fator importante considerado pela fiscalização para desqualificar  a natureza da cooperativa, pois demonstra a forma da administração da sociedade, que não se  compatibiliza com a natureza deste tipo societário.  Além  do  que,  ainda  que  considerando  que  elas,  as  assembléias,  de  fato  se  realizaram,  é  fato  que  elas  careceriam  de  forma  solene,  pois  torna­se  imprescindível  sejam  transcritas  em  ata  e  registradas  no  cartório  competente,  acompanhadas  dos  documentos  pertinentes,  entre  eles  o  documento  de  convocação  dos  associados,  de  forma  que  suas  deliberações  sejam  oponíveis  a  terceiros  e  comprovem  a  regularidade  e  aplicação  da  lei  de  regência. Assim, se realmente estas assembléias  fossem convocadas e  realizadas na forma da  lei,  a  prova  apta para  afastar  o motivo  levantado  pela  fiscalização  seria  de  fácil  obtenção,  o  que, evidencia, mais uma vez, que as deliberações da empresa ocorriam sem participação dos  associados.  Estas  irregularidades,  por  si  só,  são  suficientes  para  evidenciar  o  caráter  estritamente comercial, com o objetivo de lucro, da empresa fiscalizada, tendo em vista que as  decisões são tomadas por um número restrito de sócios, sem qualquer participação das demais  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20 pessoas  envolvidas  e  sem  a  observância  da  legislação  que  rege  as  cooperativas,  estando  a  interessada, portanto, sujeita às normas tributárias que regulam as pessoas jurídicas em geral.  Porém,  antes  de  analisar  tópico  seguinte,  analiso  argumento  levantado  pelo  recorrente  relacionado  ao  fato  de  que  os  contratantes  da  cooperativa  foram  obrigados,  de  acordo com a  legislação  tributária,  a  recolherem 15% sobre o  total das notas emitidas,  e por  isso tal fato impediria desqualificar a cooperativa em face dos efeitos então produzidos.  Entendo que este  fato diz  respeito  à  relação entre  aqueles  contribuintes  e o  fisco, não interessando ou produzindo efeitos para esta discussão. Logo, as razões sustentadas  pela  fiscalização  não  sucumbem  ao  fato  de  existirem  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  efetivadas  pelas  pessoas  jurídicas  destinatárias  das  notas  fiscais  emitidas,  devendo este argumento ser rejeitado.  Com referência aos motivos que justificaram o arbitramento da base cálculo  dos tributos exigidos, a empresa recorrente alega que: os valores recebidos dos tomadores de  serviços  e  os  honorários  repassados  aos  cooperados  estavam  regularmente  escriturados  na  contabilidade, sustentando sua correta escrituração na forma das leis comerciais.   Logo,  no  entender  da  recorrente,  sua  contabilidade  encontrava­se  apta  para  determinar o lucro real. Consultando os autos, não é isso que se verifica.   O fundamento legal utilizado pela fiscalização para o arbitramento da base de  cálculo do IRPJ reside no artigo art. 530, inciso II, do RIR/99. assim redigido:  Art.530. O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  (...)  Conforme  visto,  a  recorrente  não  escriturou  corretamente  suas  receitas  e  despesas  em  conta  de  resultado;  deixou  de  elaborar  o DRE  em  tempo  hábil;  não  exerceu  a  opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, por não ter recolhido os valores  devidos de estimativa mensal; os valores  repassados aos cooperados não são escriturados em  conta de resultado e não é possível a sua perfeita quantificação.  Além  disso,  note­se  que  não  há  discriminação  da  chamada  "taxa  de  administração" na totalidade das notas  fiscais emitidas pela recorrente,  fato este que  também  dificulta a verificação, pelo fisco, de sua correta apuração, ainda que se considerasse que suas  receitas fossem unicamente as decorrentes das referidas taxas.   Registre­se ainda (fls. 638):  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.014010/2007­87  Acórdão n.º 1301­002.056  S1­C3T1  Fl. 1.603          21 (...)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº13,  de  25/10/2007,  o  contribuinte  fora intimado a responder da existência de contas de resultado (receitas, despesas e  custos)  na  sua  contabilidade.  Como  resposta  (fls  282)  informou  que  os  gastos  e  dispêndios  são  contabilizados  nos  grupos  43000­5,  44000­0,  51000­0,  53000­0,  56000­6  e  os  ingressos  no  grupo  61000­3.  Entretanto,  auditoria  no  livro  razão,  constatou que, após as contas de passivo (folha 01803 do Livro Razão) existem as  contas  de  "Ajuda de Custo"  (4401490000),  "Prolabore"  (430101000),  "Salários  e  Ordenados"  (4301020000),  "INSS"  (4301030000),  "FGTS"  94301040000),  dentre  outras  despesas  do  grupo  4;  "IPTU"  (5106010600),  "CPMF"  (5106010700),  "Resultado  do  Exercício"  (5901010000)  e  "  Taxa  Administrativa"  (6101010000),  mas em nenhuma conta são contabilizadas as receitas auferidas através das notas  emitidas emitidas (Anexos). A falta de contabilização das receitas auferidas através  das  notas  emitidas  impossibilitou  a  apuração do  lucro  da  cooperativa  através  da  análise da contabilidade. Embora o contribuinte tenha respondido (fls 282) que os  ingressos  transitam  por  contas  de  resultado,  não comprovou o  fato,  nem apontou  contas contábeis que porventura registrassem tal contabilização."  Além do que, é incontroverso o fato da recorrente não ter escriturado o Livro  de Apuração de Lucro Real (LALUR), vez que reconhecido pela própria recorrente (fls 164),  como  também  restou  demonstrado  que  a  mesma  aponta  receitas  diferentes,  ora  totalizando  R$40.513.733,17, ora 40.693.476,47, valores estes que também são diferentes da totalidade das  notas  fiscais  emitidas no  ano de 2005,  cujo montante  é de R$ 45.019.128,45. Trago ainda  o  mesmo exemplo trazido pela DRJ, quando do julgamento de primeira instância, que no mês de  dezembro de 2005, a interessada registrou no livro de ISS a receita de R$8.098.873,37, e por  outro  lado,  apresentou  planilha  (fls.  255),  informando  a  receita  de R$4.091.515,21,  sem que  tenha existido, naquele mês, qualquer dedução de vendas (vendas canceladas).  Sendo assim, conclui­se que a escrituração efetuada pela contribuinte não são  registradas  todas as suas  receitas e despesas na forma da legislação comercial, não permite a  perfeita quantificação da base tributável pelo regime de apuração do lucro real trimestral, não  restando alternativa a não ser o arbitramento do lucro da empresa, em conformidade com o art.  530, inciso II, do RIR/1999, acima transcrito.  Com  relação  aos  demais  lançamentos  decorrentes  do  IRPJ,  ou  seja, CSLL,  PIS e COFINS, bem como a multa de ofício e os juros moratórios, observo que essas matérias  não foram impugnadas através do recurso voluntário.Tratando­se de matérias não impugnadas,  mantenho os respectivos lançamentos.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO, para,  no  MÉRITO,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  mantendo  o  lançamento  tributário  na  forma  originária.  José  Eduardo  Dornelas  Souza  ­  Relator               Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     22               Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 13971.005203/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.421          1 1.420  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005203/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.209  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 03 /2 00 9- 01 Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo  art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de  dedução  de  crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.422          3 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos  de  Sá  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  manutenção  da  glosa  sobre  dos  gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble ­ OAB 254.891 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  busca  repetir  valores,  através  dos  PER  nº  22087.45262.030409.1.2.04­1335  e  36766.06984.290109.1.2.04­8255,  os  quais  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  em  20/11/2007,  referente  ao  período  de apuração de outubro de 2007, a título de Cofins, e através de  2 (dois) DARF, no importe de R$ 6.455.808,55 cada [total de R$  12.911.617,10].  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  017/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  motivo  de  análise  por  parte  desta Delegacia de Julgamento.  Em sessão realizada no dia 25 de março de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­23.616  (fls.  268/277),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Segundo  a  decisão  prolatada  pela  DRF/Blumenau,  o  processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte  e  a  conseqüente  determinação  do  valor  da  contribuição para a Cofins devida no mês de setembro de 2007,  correspondente  à  linha  27  da  ficha  25B  do  Dacon  (Cofins  a  pagar­Faturamento).  Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foram  feitas  as  análises  fiscais  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  realtivos  aos  Processos  abaixo  relacionados,  todos  do  ano  de  2007,  instrumentadas  através  de  diversas  intimações  à  contribuinte  para obtenção de informações, documentos e esclarecimentos.  [...]  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes glosas:   1. Glosas de créditos constantes da Linha 01 do Dacon relativo a  “Bens  para  Revenda”,  os  quais  foram  adquiridos  para  uso  e  consumo (Arquivo Digital RVJ), cujo critério para a glosa foi a  descrição  incompatível  com a  finalidade  de  revenda,  constante  do  demonstrativo  intitulado  “Glosa  Produtos  Incompatíveis”  –  Linha 1.xls – DVD 2.  2. Glosas  de Complemento  de Valor,  relativa  a aquisições  sem  direito a crédito, constantes dos Arquivos RVJ, INJ, AGS e AGD,  referentes às operações de compra de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor efetuadas em períodos pretéritos, sem direito à créditos da  não­cumulatividade.  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação àquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.423          5 Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações,  bem  como  quanto  às  aquisições  de milho  em grão  com  fim específico  de  exportação  (Compl_RVJ), identificados no campo “FEX” do Demonstrativo  de percentual de glosas do 2º. Semestre de 2007.  Para  o  cálculo  das  glosas  dos  complementos  de  valores  foi  considerada  a  mesma  razão  existente  entre  as  remessas  sem  direito  a  créditos  e  as  remessas  totais,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentual  de  Glosas  dos  Contratos  de  Complemento  de  Valores,  onde  constam  todas  as  remessas  de  cada contrato informado no arquivo “Compl”.  Os itens glosados estão contidos no Demonstrativo da Glosa de  Complementos  de  Valor,  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  totalizadas, conforme item 59 do Relatório Fiscal.  3. Glosas do Imobilizado, por falta de comprovação do valor de  aquisição e  inexistência de  fundamentação  legal para o crédito  do bem. Os valores glosados encontram nos Demonstrativos de  Glosa do Valor de Aquisição de bens do Imobilizado, por bem do  Ativo Imobilizado e do arquivo AI_Aq.  No  arquivo  AI_Aq_NF,  foram  identificados:  diferenças  entre  o  valor de aquisição do bem constante do arquivo AI_Aq e o valor  comprovado no arquivo AI_Aq_NF no mercado interno, valores  estes  glosados  por  falta  de  comprovação;  registros  com  o  código  de  operação  fiscal  de  importação,  parte  dos  quais  foram selecionados para instruir o processo; e registros com  o código de operação fiscal de compra de material para uso  ou consumo. Todos esses registros se encontram identificados  no  Demonstrativo  de  glosas  do  valor  de  aquisição  do  imobilizado Houve glosa, ainda, por falta de comprovação de  aquisições  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  fiscais  solicitados,  conforme  identificados  no  Demonstrativo  de glosas do valor de aquisição do imobilizado.  No  arquivo  “AI_Imp”,  foram  localizados  bens  do  Ativo  Imobilizado  importados,  com  tomada  de  crédito  também  no  arquivo  “AI_Aq”,  o  qual  se  refere  a  aquisições  de  ativo  imobilizado  no  mercado  interno,  os  quais  foram  glosados,  sendo estas identificadas no Demonstrativo de glosa por bem  do ativo imobilizado.  4.  Glosa  de  valores  incluídos  no  demonstrativo  “Créditos  sobre Peças 2007.xlx”, este relativo a aquisição de serviços e  peças de manutenção, onde foram incluídas valores de bens e  serviços relacionados à vigilância, limpeza, segurança contra  incêncio,  transporte  de  pessoas  e  outros  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados como insumos na fabricação de bens  destinados à venda.  5. Glosas dos Fretes:   Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 ­Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ­Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação;  ­Fretes correspondentes a operações de devolução de vendas  ou de compras de mercadorias;  ­Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  ­Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  ­Fretes  em  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda,  ­Falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com remetente Pessoa Física  e CFOP de  compra  para comercialização;  ­Frete relativo à aquisições de Pessoa Física de insumos para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados, não gerando créditos, de forma que as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos (arquivo EST_Rv).  6. Glosa – Falta de Comprovação, por falta de apresentação  de  documentos  fiscais  comprobatórios  do  crédito,  por  amostragem, conforme critério de relevância das operações.   7. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  no  itens  132  do  Relatório  Fiscal.  As  totalizações encontram­se discriminadas nos  itens 133 a 135  do Relatório Fiscal.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora impugnado, onde o direito creditório é  reconhecido em parte e a restituição deferida parcialmente.   Segundo o referido Despacho Decisório:  Uma vez que a restituição pleiteada se refere a um valor  supostamente  indevido,  relativo  à COFINS  apurada pelo  regime  da  não­cumulatividade,  o  processo  seguiu  à  apreciação  da  EFI3/Safis  desta  DRF/Blumenau,  equipe  especializada neste tributo. No decorrer da análise foram  juntados os documentos de fls. 284/412 e, especialmente, a  Informação  Fiscal  de  fls.  389/392,  cujos  itens  4  a  7  esclarecem que os valores das glosas fiscais consideradas  na  Auditoria­Fiscal  provêm  dos  relatórios  fiscais  de  fls.  752/781 e 789/809, bem assim dos exarados nos autos nºs  13971.001036/2005­98,  13971.001375/2004­93,  13971.001080/2004­17,  13971.001568/2004­44,  13971.005306/2009­63,  13971.000132/2005­19,  13971.001475/2005­09,  13971.005209/2009­71,  13971.005212/2009­94,  e  13971.005208/2009­26,  os  quais,  portanto,  tiveram  suas  cópias  juntadas  às  fls.  413/922. (g.n.)  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.424          7 Em  relação às  análises  feitas anteriormente,  ressalta que os  relatórios fiscais lá exarados tiveram suas cópias juntadas ao  presente processo sendo que, a despeito de a contribuinte  já  ter  obtido  ciência  dos  mesmos,  manifestando  à  época  seu  inconformismo  para  a  maioria  deles,  foi­lhe  entregue  novamente uma via de cada relatório.  No  tocante  à  utilização  dos  créditos  e  apuração  de  saldos,  a  Auditoria­Fiscal confeccionou planilha demonstrativa da origem  e  aproveitamento  dos  créditos  da  empresa  mediante  a  identificação:   a)  do  crédito  apurado  no  mês,  que,  quando  transferidos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  não  correspondem  aos  do  Dacon (contribuinte), mas aos saldos remanescentes de créditos  do período de origem ajustados pelas glosas fiscais;  b) das glosas fiscais aplicadas sobre o crédito apurado no mês;   c)  da  eventual  diminuição  da  glosa  pela  Delegacia  de  Julgamento – DRJ;   d) da utilização do crédito em descontos, respeitando­se sempre  a informação do Dacon;  e)  dos  remanejamentos  dos  créditos  (de  ofício,  visando  ao  aproveitamento  de  créditos  porventura  existentes  para  cobrir  insuficiências  decorrentes  de  glosas  fiscais,  no  próprio mês  ou  em meses seguintes);   f)  saldo  disponível  de  créditos,  antes  da  utilização  em  compensação ou ressarcimento.  Em  razão  das  glosas  fiscais  deste  e  de  períodos  anteriores,  os  créditos  apurados  e  utilizados  em  desconto  das  contribuições  mostraram­se  insuficientes  no  mês  09/2007.  Tal  insuficiência  está demonstrada na planilha “Utilizações de Créditos Bunge –  Cofins.xls” e sua constatação pelo Fisco repercute no valor da  contribuição para a Cofins a pagar apurado pela contribuinte.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  após  “a  análise  das  operações geradoras de crédito registradas pela contribuinte”,  a Auditoria­Fiscal demonstrou que o valor correto da Cofins  a pagar (Linha 27 da Ficha 25B do Dacon) é R$ 8.511.197,03  e  este,  então,  é  o  valor  que  a  contribuinte  deveria  ter  informado  na  DCTF  como  “Débito  Apurado”  e,  por  consequência,  levado  à  conta  para  apuração  de  eventual  pagamento indevido.  Conclui,  por  fim,  que  uma  parte  do  DARF  reclamado  pela  contribuinte  presta­se  a  solver  a  contribuição  devida  no  mês,  remanescendo  crédito  em  seu  favor  no  importe  de  R$  4.400.420,07, o que corresponde à diferença entre o pagamento  (R$ 12.911.617,10) e o valor da contribuição (R$ 8.511.197,03).  Manifestação de Inconformidade:  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  suscita  inicialmente a tempestividade da manifestação.   Explica  que,  com  base  em  diversas  Soluções  de  Consulta,  retificou  suas  Dacon  desde  2004  até  2008  para  se  ajustar  aos  termos  das  mesmas,  formulando  pedidos  de  restituição.  Após,  coloca  as  suas  considerações  com  a  legislação  que  rege  o  sistema tributário, às dificuldades da empresa para produzir as  provas  documentais  específicas  em  filiais  remotas,  e  ao  que  chama de burocrático de sistema de obrigações acessórias e de  pagamento dos tributos.   Na  continuidade,  aborda  as  seguintes  questões,  ora  em  breve  síntese:   1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados. Em seguida, desenvolve os seus argumentos sob os  seguinte títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  produzir  a  ampla  defesa  que  lhe  é  assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados, e suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, §4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.425          9 definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito a restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produçaõ  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB que, a exemplo de outros casaos, tem dado azo a rpocessos  administrativos totalmente deprovidos de sentido e realidade, tal  como os lançamentos eletrônicos em processamentos de DCTF.  Por  outrolado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações, somente possível por trbalho de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento parcial nem de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências  previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade  tributária  (art.  142  do  CTN)  e  a  função  de  julgador no mesmo caso.  ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.426          11 situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a  razão pela qual o  feito carece de sentido, uma vez que se  prende  ao mero  formalismo  abstrato  da  norma,  sem  considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas  circunstâncias  os  fatos  futuros  (reajustes  e  liquidação  de  preço)  são  submetidos  definitivamente  à  lei  nova  como  sempre  entendeu  a  Fazenda  Pública  em  termos  de  inovação  legal  para majoração da  cobrança  de tributos sujeitos à anterioridade anual e consolidada  na Súmula 577 do STF (“Na importação de mercadorias  do exterior, o fato gerador do Imposto de Circulação de  Mercadorias  ocorre  no  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento  do  importado”),  e  também  a  Súmula  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 584 do STF: “Ao  imposto de  renda calculado  sobre os  rendimentos  do  ano­base,  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro  em  que  deve  ser  apresentada  a  declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.427          13 para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade exclusiva de exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos  contraditórios  entre  sai  dificultam e  impossibilitam  a defesa.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  Processo  de  Consulta nº. 13971.000992/2006­33, que resultou na Solução de  Consulta  nº.  441  de  18  de  dezembro  de  2006  da  DISIT  da  9ª.  RF/SRRF,  tendo  como  interessada  a  contribuinte  identificada  nestes autos, pede que seja apensado a este feito cópia daquela  Solução  de  Consulta  e  do  respectivo  processo,  ficando  dispensada  a  produção  de  prova  por  se  tratar  de  docuemntos  emitidos pela própria RFB.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa; que o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos do disposto no art. 18 do Decreto Federal nº. 70.235.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1251/1282),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 30/10/2011  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.428          15 Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/10/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  30/5/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1284).  Inconformada, em 28/6/2013, postou o recurso voluntário de fls. 1285/1356, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização de perícia técnica.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   16 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Nos  presentes  autos,  a  recorrente  pleiteou  a  restituição  do  pagamento  da  Cofins  do  mês  de  setembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$  12.911.617,10.  Deste  valor,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  reconheceu  o  direito  da  recorrente à  restituição da  importância de R$ 4.400.420,07 e  indeferiu o  saldo remanescente,  no valor de R$ 8.511.197,03, que é parcela do valor do crédito objeto do presente litígio, que  compreende questões preliminares e de mérito, a seguir analisadas.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  formulou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,  ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.429          17 legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/199, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na  motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também  sem não  procede  alegada da  recorrente  de que  fora  insuficiente  o  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os demonstrativos e planilhas elaborados pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado, logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   18 70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além  disso,  de  acordo  com  robusta  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se  novos  argumentos  destinados  a  rebater  as  razões  de  defesa  e  robustecer  os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo, ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado  a quo,  porque  a  razão  aduzida pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência de  relatórios  fiscais que  incluíam  inúmeras planilhas de  cálculos não  tem  a menor a procedência,  pois,  além de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada  por  questões  de  direito,  falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir  novos  créditos  no  Dacon  retificador.  As  glosas  motivadas  por  ausência  de  provas  e  que  demandavam  a  coleta  de  documentos  foram  inexpressivas  e,  por  óbvio,  não  se  inclui  na  alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, no ato formulação do pleito a  recorrente  estava  obrigada  a  manter  a  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.430          19 Também  não  justificativa  a  alegada  força maior,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido cientificada de vários despachos decisórios na mesma ou em data aproximada, pois, se não  tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira instância deve analisar  todas as  razões de defesa suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   20 somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá  o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.  Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação os valores informados nos respectivos Dacon, o que  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  Em relação ao pedido de restituição em apreço, de acordo com o Relatório de  Auditoria Fiscal de fls. 356/382, os créditos glosados pela fiscalização referem­se a: a) “Glosa  de  créditos  calculados  indevidamente”;  b)  “Glosas  do  Imobilizado”;  c)  “Glosa  de  Complementos de Valor”; d) “ Glosa dos Fretes”; e e) “Glosa de Falta de Comprovação”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos calculados indevidamente e sobre o valor do ativo imobilizado,  bem  como  em  relação  aos  créditos  não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço; e (ii) gastos com fretes, por falta de amparo legal  e por falta de comprovação.                                                              3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.431          21 Da glosa dos créditos calculados sobre complementos de valor.  De  acordo  com  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  no  período  de  apuração do crédito pleiteado,  a  recorrente  adquiriu produtos  (soja  e outras  commodities)  de  pessoas  jurídicas  para  revenda,  que  dependia  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade de compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com  preço  unitário  provisório,  cujo  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas  características, frequentemente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se  o  preço  final  fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução simbólica de certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo a fiscalização, no período analisado, a recorrente adquiriu parte das  mercadorias  (soja  e  outras  commodities)  com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  porém,  apropriou  créditos  sobre  os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às mercadorias  adquiridas sem direito a crédito.  No caso,  se não havia amparo  legal para apropriar crédito  sobre o valor da  aquisição  desse  tipo  mercadoria,  por  óbvia,  o  valor  complementar  do  preço  da  operação  também não podia propiciar direito a crédito da referida contribuição.  Aliás, a recorrente sequer questionou a legalidade da glosa em questão, tendo  se  limitado a  solicitar a produção de prova pericial, para  reavaliar o critério de apuração e a  exatidão dos valores das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, o que, evidentemente, não se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados  com  base  nos  dados  dos  documentos  fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização.  Logo,  se  existente  algum  equívoco  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  cabia  a  recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  indicar  a  documentação  comprobatória  do  equívoco. Como não o fez, deve arcar com ônus da sua omissão.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito,  conforme determinado pela fiscalização.   Da glosa dos créditos relativo a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   22 10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução                                                              5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.432          23 de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   24 pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.433          25 § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   26 De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  de  importação  de  bens  após  desembaraço  (frete  interno),  b)  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação;  c) de devolução de vendas  e de compras de mercadorias;  d)  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  e)  de  remessas  para  armazéns  gerais;  e  f)  aquisições  de  pessoas físicas de bens para revenda.  As glosas dos créditos com fretes não comprovados referem­se aos gastos com  transporte,  em que,  embora  intimada a comprovar,  a  contribuinte  não  apresentou os documentos  fiscais solicitados pela fiscalização.  Por  fim,  as  glosas  dos  créditos  não  estornados  relativo  a  “frete  de  grãos  exportados”, ou seja, a parcela do valor do crédito relativo aos gastos com frete correspondente  ao valor dos insumos (bens) adquiridos de pessoas físicas para industrialização, posteriormente  revendidos, cujo valores dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas a parcela  dos  custos  dos  bens  revendidos,  sem  o  estorno  do  valor  do  frete  incorporado  aos  custos  de  aquisição.  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  Do frete interno vinculado à operação de importação.  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep não havia amparo  legal para apropriação de créditos  sobre os  gastos com transporte de mercadoria importadas, inclusive, o frete interno (após o desembaraço  aduaneiro) pago a pessoa jurídica domiciliada no País.  Assiste razão à fiscalização, pois, em conformidade com o disposto no art. 3º,  §  3º,  da Lei  10.833/2003,  o  direito  à  dedução  do  crédito  da Cofis  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  quando  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  em  relação  aos  custos  e  despesas  incorridos  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos  respectivos  bens,  segundo  dispõe  o  art. 15, I e II, e § 1º, da Lei 10.685/2004, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.434          27 sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º,  I, da  Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas  nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que o direito aos referidos créditos estava amparado no  entendimento exarado na Solução de Consulta n° 441, de 18 de dezembro de 2006, editada pela  Disit da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Disit/SRRF/9ª RF),  expedida  em  resposta  a  consulta  por  ela  formulada  no  âmbito  do  processo  n°  13971.000992/2006­33.  Sem  razão a  recorrente. O entendimento  explicitado na  referida Solução  de  Consulta não trata de direito ao crédito da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep sobre gasto  com  frete  interno  no  transporte  de  produto  importado,  mas,  especificamente,  do  direito  ao  crédito  da  Cofins  na  importação  de  cereais  por  cerealistas,  condicionado  a  que  a  venda  subsequente não fosse feita com suspensão das referidas contribuições, conforme se infere do  texto em destaque do enunciado da ementa que segue transcrito:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª  REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 441 de 18 de dezembro de 2006  EMENTA:  SUSPENSÃO.  CEREALISTA.  AGRO­INDÚSTRIA.  CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.  Somente cabe a suspensão da COFINS nas vendas efetuadas por  cerealista  em  que,  na  aquisição,  o  cereal  for  utilizado  como  insumo na produção das mercadorias do caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. As  vendas de cereais,  efetuadas por cerealista,  para  outros  fins  não  dão  direito  à  suspensão.  Quando  é  desempenhada,  pela  pessoa  jurídica, mais  de  uma  atividade,  a  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   28 incidência  da  COFINS  fica  suspensa  somente  em  relação  às  vendas  na  condição  de  cerealista,  desde  que  essas  vendas  se  destinem às pessoas jurídicas agroindustriais do caput do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, somente as vendas na  condição  de  pessoa  jurídica  agroindustrial,  obedecidos  os  requisitos  do  caput  do  artigo  8º,  permitem  descontar  crédito  presumido em relação aos cereais do § 1º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, adquiridos de  cerealistas,  utilizados como  insumo  na produção agroindustrial. Há direito ao desconto de créditos  de  COFINS,  paga  na  importação  de  cereais  por  cerealista,  somente  quando  a  venda  subseqüente  não  for  feita  com  suspensão. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, mantém­se a glosa integral dos créditos em  questão.  Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Em  relação  aos  gastos  com  fretes  vinculados  às  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  tais  operações,  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado com o disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.435          29 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  vedação  de  dedução  de  créditos  em  destaque  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação  de  créditos  em  duplicidade,  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora  quanto  pela  pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora.  Ademais,  por  se  tratar  norma  legal  vigente,  por  força do disposto no caput do art. 26­A do Decreto 70.235/1972, não cabe a este Conselheiro  afastar  aplicação  a  referida  norma  sob  argumento  de  que  ela  fere  preceito  de  ordem  constitucional, em especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados e armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados,  de  produtos  em  elaboração  e  de  insumos,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito  de  créditos  da  Cofins  os  gastos  com  frete  no  transporte  (i)  de  bens  utilizados  como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   30 Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  da  Cofins  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores da pessoa jurídica, por não configurar transferência de bens a ser utilizado como  insumo nem operação de venda, mas mera operação de  transferência dos produtos acabados,  com intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Dessa  forma,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  só  não  faz  jus  aos  créditos sobre os gastos com frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos  da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a glosa.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  Dos fretes vinculados às operações de devolução de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.436          31 no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas6  quanto  nas  operações de devolução de compras.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte  (frete)  eram  operações  de  distintas  naturezas  e  a  isenção  ou  não  incidência  em  uma  das  operações não afetava a incidência tributária da outra operação, nem lhe prejudicava o direito  ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   32 Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo do 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.  Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento  em  que  formulado  o  pedido  de  restituição,  para  que,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  fosse  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  manifestação  de  inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que estava obrigada,  nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Além disso, no recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  dignou  demonstrar  quais  a  quais  itens  dos  gastos  com  frete  referiam­se os supostos documentos comprobatórios, o que impossibilita analisá­los.  Com efeito, no final recurso, a recorrente apenas mencionou que foi coligido  aos  autos  arquivo  em  excel  contendo  listagens  das  notas  fiscais  do  ano  2007,  sem  contudo  especificar quais tipos de gastos as referidas notas fiscais destinam­se a comprovar.  A  propósito,  não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde de objetividade e  clareza nos  argumentos  e,  quando necessário  a comprovação, da  apresentação e referência direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de  longo  texto  recheado,  em  grande  parte,  de  argumentos  desconexos  e  fora  de  contexto,  sem  qualquer referência direta aos meios de provas adequados que lhe dão sustentação, além de não  esclarecer o cerne da questão, atrapalha e dificulta o deslinde da contenda.  Dada essa circunstância, este Relator fica impossibilitado de analisar a citada  documentação  e,  por  conseguinte,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelas  razões  anteriormente aduzidas, por entender que, no caso em tela, não ficou demonstrada a  intenção  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  em  questão,  no  tempo  propício  e  por  meio  da  documentação  adequada,  pois,  se  assim  desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que,  se  existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Por  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos,  por  ausência de comprovação.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  o  alegado  erro  cometido  pela  fiscalização na apuração dos créditos do 1º trimestre 2005 e no 2º trimestre de 2006.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.437          33 Entretanto, por não se referir ao período de apuração dos créditos em apreço  e não haver a recorrente demonstrado qualquer influência dos alegados erros sobre a apuração  do valor dos créditos apurados no período de apuração dos créditos objeto do presente pedido  de restituição, deixa­se de analisar o mérito dos citados erros.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o  direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no  transporte de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à venda,  inclusive  os  produtos  em  processamento,  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa jurídica ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10120.009573/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. Tendo o fato gerador da obrigação ocorrido em 31/05/2005 e sendo efetuado pagamento espontâneo deste mês de competência, considera-se decaído o crédito lançado em 25/11/2010, diante da regra do art. 150, § 4º, do CTN. MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. REGIME CONTÁBIL. EXCEÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS PARA ÓRGÃO PÚBLICO. Adotando o sujeito passivo o regime de caixa e a tributação pelo lucro presumido até o ano-calendário de 2005, a mudança para a tributação pelo lucro real, a partir do ano-calendário subsequente, implica submeter à tributação as receitas contabilizadas e ainda não recebidas, em 31/12/2005, na forma determinada pelo art. 1º. da IN SRF nº. 345, de 2003. Entretanto, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, na época do lançamento e atualmente, há a possibilidade do diferimento do pagamento do PIS e da Cofins para o mês do efetivo recebimento, com amparo no art. 7º da Lei nº 9.718/98. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As provas trazidas ao processo comprovam que as receitas auferidas de empresas domiciliadas no exterior e os descontos incondicionais concedidos fizeram parte da base de cálculo lançada e devem ser excluídos. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 960          1 959  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009573/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.892  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  PIS e COFINS ­ Auto de Infração  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  Tendo o fato gerador da obrigação ocorrido em 31/05/2005 e sendo efetuado  pagamento  espontâneo  deste  mês  de  competência,  considera­se  decaído  o  crédito lançado em 25/11/2010, diante da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  MUDANÇA  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  LUCRO  REAL.  REGIME  CONTÁBIL.  EXCEÇÃO  PARA  FORNECIMENTO DE BENS PARA ÓRGÃO PÚBLICO.  Adotando  o  sujeito  passivo  o  regime  de  caixa  e  a  tributação  pelo  lucro  presumido  até  o  ano­calendário  de  2005,  a mudança  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  a  partir  do  ano­calendário  subsequente,  implica  submeter  à  tributação as receitas contabilizadas e ainda não recebidas, em 31/12/2005, na  forma determinada pelo art. 1º. da IN SRF nº. 345, de 2003.  Entretanto, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  na  época  do  lançamento  e  atualmente,  há  a  possibilidade  do  diferimento  do  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins  para  o  mês  do  efetivo  recebimento, com amparo no art. 7º da Lei nº 9.718/98.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  As  provas  trazidas  ao  processo  comprovam  que  as  receitas  auferidas  de  empresas domiciliadas no exterior e os descontos incondicionais concedidos  fizeram parte da base de cálculo lançada e devem ser excluídos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 95 73 /2 01 0- 76 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 961          2 DECADÊNCIA.  Tendo o fato gerador da obrigação ocorrido em 31/05/2005 e sendo efetuado  pagamento  espontâneo  deste  mês  de  competência,  considera­se  decaído  o  crédito lançado em 25/11/2010, diante da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  MUDANÇA  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  LUCRO  REAL.  REGIME  CONTÁBIL.  EXCEÇÃO  PARA  FORNECIMENTO DE BENS PARA ÓRGÃO PÚBLICO.  Adotando  o  sujeito  passivo  o  regime  de  caixa  e  a  tributação  pelo  lucro  presumido  até  o  ano­calendário  de  2005,  a mudança  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  a  partir  do  ano­calendário  subsequente,  implica  submeter  à  tributação as receitas contabilizadas e ainda não recebidas, em 31/12/2005, na  forma determinada pelo art. 1º. da IN SRF nº. 345, de 2003.  Entretanto, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  na  época  do  lançamento  e  atualmente,  há  a  possibilidade  do  diferimento  do  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins  para  o  mês  do  efetivo  recebimento, com amparo no art. 7º da Lei nº 9.718/98.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  As  provas  trazidas  ao  processo  comprovam  que  as  receitas  auferidas  de  empresas domiciliadas no exterior e os descontos incondicionais concedidos  fizeram parte da base de cálculo lançada e devem ser excluídos.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.        Fl. 961DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 962          3     Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília ­ DF:  Contra a  contribuinte  identificada no preâmbulo  foram  lavrados os  autos de  infração  às  fls.  603/616,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo ao fato gerador de 31/12/2005, incluindo juros de mora  e multa proporcional, totalizando R$ 13.173.587,88:          De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  que  remete  ao  Relatório  de  Fiscalização  anexado  às  fls.  617/621,  os  lançamentos  de  ofício  se  fundamentam na constatação das irregularidades a seguir expostas.  a) INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DA COFINS E DO PIS  Até o ano­calendário de 2005, a empresa optou pela tributação do IRPJ e da  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido,  e,  para  reconhecimento  de  suas  receitas,  adotou  o  regime  de  caixa,  determinando  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  das  contribuições (inclusive PIS/Cofins) sobre a receita efetivamente recebida. A partir  do ano­calendário de 2006, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro  real, ficando desde então submetida ao regime de competência, e, assim, conforme o  art.  1º  da  IN SRF  nº.  345,  de  2003,  deveria  encerrar  em  31/12/2005  a  adoção  do  regime  de  caixa,  reconhecendo  naquela  data  as  receitas  auferidas  e  ainda  não  recebidas, submetendo­as à tributação, o que não ocorreu.  A  empresa,  em  relação  às  receitas  auferidas  de  2003  a  2005,  permaneceu  adotando o regime de caixa, e, diante deste cenário, a fiscalização refez o cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins devidos em 31/12/2005 e recolhidos de 2006 a  2007  (postergação),  conforme  demonstrativo  acostado  à  fl.  602  (parte  superior),  apurando  insuficiências  de  recolhimento  de  R$  51.601,30  e  R$  238.159,85,  que  estão sendo exigidas em lançamento de ofício, com os acréscimos legais.   b) FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E DO PIS  De outra parte,  em razão da prática adotada pela contribuinte, a  fiscalização  constatou que as receitas faturadas em anos­calendário anteriores a 2006, ainda não  recebidas,  não  foram  submetidas  à  tributação,  o  que  motivou  o  lançamento  da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre essas receitas, com os devidos acréscimos  legais, conforme discriminado a seguir (planilha à fl. 602, parte inferior):  (A) Receita de obras tributadas – DIPJ/Dacon (2003/2005)  454.162.230,58  Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins  10.827.606,48  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS  2.345.981,40  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 963          4 (B) Receitas de anos anteriores a 2003  118.391.911,26  (C) Receita de obras contabilizadas (2003/2005)  515.648.522,38  (D) Receitas tributadas postergadas (infração anterior)  29.449.064,65  (E) Receitas não tributadas em 31/12/2005 (C­A+B­D)  150.429.138,41  (F) PIS a lançar (0,65% x E)  977.789,40  (G) Cofins a lançar (3% x E)  4.512.874,15    Dentre as receitas acima computadas, a fiscalização enfoca o caso específico  de recebíveis da EMSA transferidos para a empresa Ibuka Mineração Ltda. (CNPJ  33.394.776/001­92),  destacados  nas  planilhas  de  apuração  de  PIS/Cofins  apresentadas pela EMSA (fls. 240/263), que justifica a operação com o argumento  de  que  subscreveu  e  integralizou  cotas  do  capital  social  da  Ibuka  mediante  a  transferência  de  direitos  creditórios  de  sua  titularidade,  conforme  10ª  Alteração  Contratual e Consolidação da Ibuka e cujos valores foram tributados nesta última.  Conforme  verificado  nos  sistemas  da  RFB,  a  fiscalização  constatou  que  a  Ibuka, de fato, declarou em DCTF montante de débitos tributários compatível com  as  receitas  relativos  aos  títulos  que  lhe  foram  transferidos  pela  EMSA,  mas  não  recolheu  a  totalidade  desses  débitos,  cujo  saldo  foi  objeto  de  parcelamento  não  honrado,  e,  recentemente,  a  Ibuka  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº.  11.941,  de  1009, incluindo todos os débitos (fl. 462).  Sobre  essa  situação,  a  fiscalização  destaca  que  não  há  na  10ª  Alteração  Contratual e Consolidação da  Ibuka nenhuma cláusula que obrigue esta empresa a  recolher os tributos sobre as receitas relativas aos direitos transferidos pela EMSA,  e, ainda que houvesse, vige a respeito o art. 123 do CTN, de sorte que não se pode  considerar  os  pagamentos  feitos  pela  Ibuka  como  se  da  EMSA  fossem,  nem  a  confissão  feita  via  DCTF,  pois  não  há  previsão  para  tanto.  E,  mesmo  que  se  aceitasse  tal  situação, para  a qual não há previsão  legal,  a EMSA deveria  ter  sido  excluída do Refis, instituído pela Lei nº. 9.964, de 2000, da qual é optante, por força  do art. 5º., inciso II, deste diploma legal.  Por  fim,  o  recebimento  dos  títulos  transferidos  à  Ibuka  se  dava  na  EMSA  (lançamentos contábeis às fls. 240/263), o que, corroborado pela alteração contratual  da  Ibuka,  demonstra  que  esta  não  se  transformou  em  credora  das  instituições  públicas e privadas devedoras da EMSA, pelo menos formalmente, razão porque tais  quantias  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  das  receitas  da  EMSA  por  ela  não  submetidas à tributação.  Cientificada das exigências, por via postal, em 25/11/2010 (AR reproduzido à  fl. 522), a autuada apresentou em 23/12/2010 as petições impugnativas acostadas às  fls.  624/656  (Cofins)  e  752/784  (PIS),  nas  quais,  após  enfocar  os  fatos  que  fundamentam a autuação, ataca o procedimento fiscal com os argumentos a seguir  sumariados:  DA MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO  Evidencia­se  a  patente  ilegalidade  e  inadequação  do  entendimento  adotado  pela  autoridade  tributária  que  presidiu  o  procedimento,  ao  considerar  devida  a  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 964          5 contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes  sobre  receitas  diferidas  pela  impugnante, decorrentes de contratos de longo prazo celebrados com entes públicos,  pelo simples fato de o sujeito passivo ter alterado seu regime de apuração do IRPJ,  porquanto  tal  simples  mudança  de  regime  tributário  (do  lucro  presumido  para  o  lucro real) não constitui hipótese de incidência ou fato gerador das exações em foco,  à luz do disposto no art. 2º da Lei nº. 9.718, de 1998, c/c o art. 2º da IN SRF nº. 247,  de 2002, a justificar a antecipação do oferecimento daquelas receitas diferidas que,  via de regra, representam mera expectativa de receita.  Esclarece que até o ano­calendário de 2005 optou pela apuração do IRPJ pelo  regime  do  lucro  presumido,  o  que  lhe  permitia  oferecer  à  tributação  apenas  as  receitas  efetivamente  recebidas  (regime  de  caixa),  conforme  faculdade  expressamente contida no art. 13 da Lei nº. 9.718, de 1998, c/c a IN SRF nº. 104, de  1998. Para os anos­calendário de 2006 e subseqüentes, decidiu proceder à mudança  daquele regime de tributação, passando a apurar o IRPJ pelo lucro real, mantendo,  todavia, em relação às receitas auferidas nos períodos anteriores, a prática contábil e  fiscal de somente oferecer à tributação as receitas efetivamente recebidas, pelo fato  de  todas  as  suas  receitas  decorrerem  de  contratos  de  empreitada  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  celebrados  com  entidades  governamentais,  e,  assim,  serem  aplicáveis  as  disposições  específicas  constantes  dos  arts.  407  e  409  do  RIR/99, diante do comando expresso no art. 8º da Lei nº. 10.833, de 2003.  Neste  caso,  afirma que  se  impõe  a  prevalência da  norma  específica  sobre  a  regra geral, como decidiu o Conselho de Contribuintes em caso análogo ao vertente,  acrescentando,  também,  que  a  decisão  pela  manutenção  da  prática  contábil  anteriormente  adotada  teve  sustento,  inclusive,  na  prévia  emissão  de  competente  parecer jurídico de uma banca de advogados de notória especialização na matéria, a  sociedade Braga & Marafon – Consultores e Advogados (do qual reproduz trechos),  que, naquela oportunidade, apresentou entendimento favorável à manutenção da dita  prática.  A  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  tributária,  estar­se­ia  diante  de  uma verdadeira nova hipótese de  incidência ou fato gerador das exações  lançadas,  qual seja, “mudança de regime tributário”, o que afrontaria de morte o disposto no  art. 2º da Lei nº. 9.718, de 1998, c/c o art. 2º da IN SRF nº. 247, de 2002, que, em  consonância com a Carta Constitucional de 1988, determinam como fato gerador o  “auferimento  de  receita  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado”,  expressão  que  apresenta íntima relação com os conceitos de “renda” e “acréscimos” trazidos pelo  art. 43 do CTN.  Enfim, aduz que não há como aceitar a presuntiva precipitação da tributação  sobre renda que, à época da mudança do regime de tributação da empresa, ainda não  se encontrava disponível, já que, conforme exposto anteriormente, seu fato gerador  somente  se  configura  a  partir  de  fato  futuro:  o  efetivo  pagamento,  por  parte  da  entidade governamental contratante, do preço acordado.  DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PARA A IBUKA  A  impugnante  faz  um  relato  de  seu  ingresso,  em  02/05/2005,  como  sócia  cotista da Ibuka Mineração Ltda., confirmando que utilizou para integralizar novas  cotas de capital social desta, no valor de R$ 132.965.409,00, direitos creditórios de  sua titularidade, com respaldo na própria legislação civilista vigente (Lei nº. 10.406,  de 2002, art. 997, III e art. 1.081).   Diante  dessa  operação  societária  permitida  por  lei  e  adotando  a  Ibuka  a  sistemática  de  apuração  pelo  regime  do  lucro  presumido,  a  mesma  registrou  o  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 965          6 aumento  de  capital  lançando  em  sua  contabilidade  os  valores  a  receber  que  lhe  foram transferidos, bem como procedeu, à medida do recebimento desses valores, ao  oferecimento destes à  tributação, como receitas não operacionais, na forma do art.  521 do RIR/99.  Ademais, é entendimento abraçado pela própria RFB que o valor pelo qual a  pessoa  subscritora  confere  bens  integrantes  de  seu  patrimônio  a  título  de  integralização de capital social de determinada pessoa jurídica constitui receita bruta  para efeitos de tributação, como esclarece a Solução de Consulta nº 169, de 2010, de  modo que é injustificado o fundamento da autoridade lançadora, no sentido de que  não se pode considerar os pagamentos feitos pela Ibuka como se da EMSA fossem,  nem a respectiva confissão de débitos feita via DCTF.  Sobre o  fato de  terem sido pagos  à EMSA os  créditos  transferidos  à  Ibuka,  esclarece que atuou, no caso, com uma mera intermediária na percepção e posterior  trespasse  dos  referidos  valores,  contabilizando  tais  quantias  recebidas  como  “numerário em trânsito”.  DA QUESTÃO EVENTUAL DE DECADÊNCIA  Eventualmente, a prevalecer o errôneo entendimento firmado pela autoridade  fiscal de que o fato gerador restaria configurado quando das contratações firmadas  entre  a  impugnante  e  suas  tomadoras  de  serviços,  ainda  assim  grande  parte  dos  lançamentos tributários encontrar­se­ia definitivamente fulminada pela decadência.  Isto  porque  todo  o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  restou  constituído  em  19/11/2010,  sendo  certo,  todavia,  que,  conforme  entendimento  firmado  pelo  mesmo  autor  do  feito,  grande  parte  do  crédito  tributário  combatido  possui fato gerador que remonta ao período anterior a 19/11/2005, cuja decadência  ocorreu em razão do disposto no art. 150, § 4º., do CTN.  DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS  Também em caráter eventual, protesta contra a indevida desconsideração pela  autoridade  fiscal,  na  apuração  do  montante  tributável,  da  existência  de  valores  representativos  de  descontos  incondicionais  concedidos  sobre  serviços  prestados  pela  impugnante,  no  valor  total  de  R$  3.535.413,17,  conforme  consta  de  seu  balancete analítico consolidado e documentos ora juntados.  Ignorar  esta  exclusão  constitui  frontal  violação  à  IN SRF  nº.  247,  de  2002,  que em seu art. 23 determina que, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  devem  ser  excluídos/deduzidos  da  receita  bruta  os  descontos  incondicionais concedidos.  DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Por  fim,  igualmente por  cautela,  destaca que parte dos  valores  considerados  tributáveis pela autoridade fiscal são representados por receitas geradas por serviços  prestados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  (no  caso  a  IGECO  SPA),  consideradas isentas da contribuição para o PIS e da Cofins, conforme determinação  expressa no art. 14 da Medida Provisória nº. 2.158­35, de 2009 e do art. 46 da IN  SRF  nº.  247,  de  2002,  razão  porque  se  impõe  o  recálculo  das  exações,  neste  particular, acaso mantidas.  Encerra manifestando a pretensão de provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitidos.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 966          7   A DRJ/Brasília considerou a impugnação procedente em parte sob a seguinte  ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2005  REGIME DE CAIXA. LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA PARA  O REGIME DO LUCRO REAL.  Adotando o sujeito passivo o regime de caixa e a tributação pelo  lucro presumido até o ano­calendário de 2005, a mudança para  a  tributação  pelo  lucro  real,  a  partir  do  ano­calendário  subsequente,  implica  submeter  à  tributação  as  receitas  contabilizadas e ainda não recebidas, em 31/12/2005, na forma  determinada pelo art. 1º. da IN SRF nº. 345, de 2003.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. CRÉDITOS A RECEBER.  Na tributação pelo lucro presumido e regime de caixa, constitui  receita  do  subscritor,  na  data  da  operação,  o  valor  pelo  qual  este  transfere  créditos  a  receber  a  título  de  integralização  de  capital social de outra pessoa jurídica.  DECADÊNCIA.  Tendo  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorrido  em  31/05/2005  e  efetuado  pagamento  espontâneo  deste  mês  de  competência,  considera­se  decaído  o  crédito  lançado  em  25/11/2010,  diante  da regra do art. 150, § 4º., do CTN.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Não  há  exclusões  a  fazer  do  valor  apurado  pela  fiscalização,  uma  vez  tendo  este  se  baseado  em  planilhas  de  apuração  do  sujeito passivo, na qual não estão incluídas nas bases de cálculo  as  receitas de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada  no exterior.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/12/2005  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o PIS  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  da  Cofins,  formalizado  a  partir dos mesmos elementos fáticos.      Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 967          8 No recurso voluntário a recorrente repete os argumentos da impugnação, em  relação aos itens do auto de infração que foram mantidos pelo acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Brasília ­ DF.  Houve  recurso  de  ofício  questionando  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  os  lançamentos,  declarada  pelo  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília ­ DF.  É o relatório.                                            Fl. 967DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 968          9 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  1) Recurso de Ofício:  Há  recurso  de  ofício  questionando  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  os  lançamentos,  declarada  pelo  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília ­ DF.  Houve reconhecimento da decadência em relação à operação que envolve o  ingresso da recorrente como cotista da empresa Ibuka. O fato gerador se deu na transferência  de créditos para integralização de cotas de capital da empresa Ibuka, subscritas pela EMSA.  Em decorrência da utilização de  recebíveis de  titularidade da EMSA para a  integralização  das  cotas  subscritas  para  aumento  de  capital  da  Ibuka,  no  montante  de  R$  132.965.409,00, este valor ficou sujeito à  incidência tributária na EMSA em 02/05/2005, que  foi a data do fato gerador do PIS e da Cofins.  O Auditor  Fiscal  considerou  a  data  do  fato  gerador  como  31/12/2005,  por  colocar  esses  créditos  a  receber na mesma  situação das  receitas diferidas  e que deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  no  momento  da  mudança  do  regime  de  tributação  do  lucro  presumido para o  lucro  real. Entretanto,  a  realização desses créditos efetivamente  se deu em  02/05/2005.  Superada  a  questão  da  data  do  fato  gerador,  passo  a  analisar  a  questão  do  pagamento antecipado dos tributos.  As  planilhas  de  fls.  442/443  do  processo  trazem  que  a  recorrente  realizou  pagamentos  de  PIS  e  Cofins  referentes  ao  mês  de  maio  de  2005.  Tais  pagamentos  não  se  caracterizam como pagamentos parciais do fato gerador surgido com a integralização das cotas  subscritas  para  aumento  de  capital  da  empresa  Ibuka.  Entretanto,  o  CARF  considera  que  o  conceito de pagamento parcial é o do pagamento realizado na competência em questão, para o  tributo  em questão. Portanto,  efetivamente,  houve pagamento  antecipado de PIS  e Cofins  na  competência de maio de 2005.  A matéria  foi  objeto  do  Parecer  PGFN/CAT  nº.  1.617,  de  2008,  aprovado  pelo Ministro  de Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento  vincula  os  órgãos  da  administração  fazendária,  no  sentido  de  que,  tendo  havido  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  o  prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL é de cinco  anos, a contar da ocorrência do  fato gerador,  segundo a  regra expressa do art. 150, § 4º., do  CTN.   Quando não houver pagamento antecipado, deve ser seguido o mandamento  do art. 173, inciso I, do mesmo CTN.  No processo em tela, o auto de infração alega que não é possível considerar  que  pagamentos  da  empresa  Ibuka  sejam  utilizados  pela  recorrente  para  caracterizar  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 969          10 pagamentos  de  PIS  e Cofins  na  competência  de maio  de  2005. Não  foi  isso  o  que  ocorreu.  Houve pagamentos de PIS e Cofins da empresa EMSA em maio de 2005.  O  auto  de  infração  também  afirma que  débitos  confessados  em DCTF  não  podem  ser  considerados  pagamentos.  Entretanto,  na  planilha  de  fls  442  e  443  há  débitos  declarados em DCTF e há DARFs comprovando que o tributo foi recolhido, caracterizando o  pagamento antecipado dos tributos.   Assim, considerando que os períodos de apuração da contribuição para o PIS  e  da  Cofins  são  mensais,  o  fato  gerador  concretizou­se  em  31/05/2005,  e,  como  houve  pagamentos espontâneos da recorrente relativos a esse período, a regra decadencial aplicável é  a  definida  no  art.  150,  §  4º.,  do CTN,  de  forma que  o Auditor  Fiscal  poderia  constituir,  de  ofício, o crédito tributário de PIS e da Cofins relativo a maio de 2005, até 31/05/2010.   Portanto, em 25/11/2010, quando o sujeito passivo foi cientificado dos autos  de infração, havia ocorrido a decadência do direito de lançar.  Assim, não assiste razão à Fazenda Nacional em seu recurso de ofício.  2) Recurso Voluntário:  No recurso voluntário, a recorrente ataca três pontos do auto de infração:  a) A ilegalidade e inadequação dos critérios de apuração da Cofins e do PIS  decorrentes da mudança de opção de regime tributário, de lucro presumido para lucro real;  b) A autuação sobre receitas oriundas de prestação de serviço para empresa  domiciliada no exterior;   c)  Recálculo  da  base  imponível,  com  a  consideração  dos  descontos  incondicionais concedidos pela recorrente.  Assim, analiso os itens abordados no recurso voluntário:  a)  Lançamento  sobre  as  receitas  contabilizadas  e  não  recebidas  em  conseqüência de mudança de regime de tributação:  Como bem dito  no  acórdão  recorrido,  o  regime  de  competência  constitui  a  regra  geral  para  o  reconhecimento  da  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  quer  o  resultado  tributável pelo IRPJ e pela CSLL seja apurado pelo lucro real ou pelo lucro presumido.  Excepcionalmente,  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  apuração  com  base  no  lucro  presumido  foi  autorizada  a  adotar  o  regime  de  caixa  no  reconhecimento  da  receita auferida a ser tributada, conforme faculdade expressa no art. 13, § 2º., da Lei nº. 9.718,  de 1998:  Art. 13 (...)  §2°  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 970          11 adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.  Assim, o legislador admitiu que o fato gerador da obrigação tributária ficasse  suspenso  até  que  se  concretizasse  a  realização  da  receita,  enquanto  a  pessoa  jurídica  permanecesse no regime do lucro presumido.   Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  nº.  345,  de  2003,  dispôs  sobre  o  tratamento  tributário  aplicável  na  hipótese  de  mudança  do  regime  de  reconhecimento  das  receitas em função do recebimento para o regime de competência.  Art. 1º Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério  de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e,  por  opção  ou  obrigatoriedade,  passar  a  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  segundo  o  regime  de  competência,  deverá  reconhecer  no  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime  as receitas auferidas e ainda não recebidas.   Portanto, a autuação  foi  realizada porque a  recorrente optou pela  tributação  pelo  lucro  presumido  até  o  ano­calendário  de  2005,  e,  a  partir  do  ano­calendário  de  2006,  resolveu migrar para o regime do lucro real, mas permaneceu a oferecer à tributação as receitas  auferidas até 31/12/2005 e, ainda não recebidas, pelo regime de caixa.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  afirma  que  a  manutenção  da  autuação  traria uma nova hipótese de incidência, mas isso não é verdade já que, enquanto permanecer no  regime do lucro presumido, a pessoa jurídica pode optar pela apuração pelo regime de caixa,  mas, uma vez migrando para o regime do lucro real, essa permissão cessa na data da mudança  do regime de tributação, daí a regra estampada no art. 1º da IN SRF nº. 345, de 2003.  A recorrente contratou um laudo técnico para analisar se sua conduta estava  correta.  Neste  laudo  consta  o  argumento  de  que  receitas  não  recebidas  representam  mera  expectativa de receitas. Não se pode aceitar isso, já que isso desnaturaria o próprio regime de  competência e o fato de que a base de cálculo das contribuições ser a receita auferida e não a  receita recebida.   A recorrente também incorre em equívoco ao afirmar que poderia continuar  adotando o  regime de  caixa  após  ingressar  no  regime do  lucro  real,  para  tributar  as  receitas  faturadas no pretérito, no regime do lucro presumido, sob o comando dos artigos 407, inciso II  e 409 do RIR/99, que admitem o seguinte:  Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 971          12 ......................................................................................................... ..........................  II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período de apuração.  (...)  Art.  409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I).    As  receitas  auferidas  no  regime  do  lucro  presumido  e  ainda  não  recebidas  devem ser oferecidas à tributação no momento em que a pessoa jurídica abandona esse regime,  de  sorte  que  as  regras  acima  enfocadas,  aplicáveis  ao  regime  do  lucro  real,  só  podem  ser  adotadas em relação às receitas auferidas no novo regime de tributação.  A recorrente também afirma que as regras constantes dos artigos 407, inciso  II  e  409  do  RIR/99,  seriam  as  regras  mais  específicas  para  o  caso,  e,  com  isso,  deveriam  prevalecer. Tal argumento também não se sustenta, já que a norma mais específica para o caso  em questão é exatamente a Instrução Normativa nº. 345, de 2003.   Entretanto,  o  tratamento  tributário  dos  contratos  de  construção  ou  fornecimento a órgãos públicos é uma exceção à essa regra.  Nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento  a preço predeterminado de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  o  contribuinte  poderá  diferir o pagamento da Cofins para o mês do efetivo recebimento.  Na época do lançamento e atualmente, o diferimento do pagamento do PIS e  da Cofins para o mês do efetivo recebimento está amparado no art. 7º da Lei nº 9.718/98 e foi  estendido ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de  subcontratação parcial ou  total  da empreitada ou do fornecimento.  Abaixo transcrevo a fundamentação, disposta no art. 7º da Lei nº 9.718/98:  Art.  7º  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  o  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento  do preço.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 972          13 Parágrafo único. A utilização do  tratamento  tributário previsto  no  caput  deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da  empreitada ou do fornecimento.  Portanto, com base na fundamentação acima disposta, o auto de infração deve  ser cancelado em relação a essa matéria.   b) Receitas recebidas de empresas domiciliadas no exterior:  No recurso voluntário a  recorrente afirma que deve ser excluída da base de  cálculo do lançamento a receita de exportação advinda de serviços prestados a pessoa jurídica  domiciliada no exterior, conforme balancete analítico consolidado de dezembro de 2003.  Alega que há isenção de PIS e Cofins sobre tais receitas.  No acórdão recorrido é dito que sobre serviços prestados pela impugnante à  empresa  IGECO SPA, pessoa  jurídica domiciliada no exterior,  importa  frizar que a autuação  adotou  as  planilhas  analíticas  das  bases  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  fornecidas  pela  própria  recorrente.  Ainda  no  acórdão  recorrido  é  dito  que  em  tais  planilhas  contata­se  que  as  receitas em questão sequer foram computadas como receitas constantes da base de cálculo do  PIS e da Cofins.  Como prova, transcrevo o exemplo citado na decisão recorrida:  A invoice exibida à fl. 735, no valor líquido de US$ 3,298,955.74 (já deduzido  o  desconto  incondicional  de  US$  507,385,26,  emitida  em  30/03/2004,  cujo  recebimento em moeda corrente foi realizado em 06/04/2004, consoante contrato de  câmbio de compra às fls. 736/738.  A planilha analítica relativa ao mês de março de 2004 mostra que essa fatura,  por  ser  configurar  receita  de  exportação,  não  foi  computada  como  receita  contabilizada para fins de incidência de PIS/Cofins, e, por via de conseqüência, não  integra os valores tributáveis apurados pela fiscalização.   Não concordo com o acórdão recorrido.  Primeiramente, no balancete analítico consolidado de dezembro de 2003, de  fl. 697, está contabilizada na conta Receita de Exportação ­ Construção Civil  ­ Exportação o  valor de R$ 26.388.984,10. Isto é, efetivamente houve a escrituração contábil da prestação de  serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior.  No acórdão recorrido afirma­se que não há que se fazer qualquer exclusão, já  que as citadas operações não foram incluídas nas receitas contabilizadas sujeitas à  incidência  do PIS e da Cofins, por não terem sido computadas nas planilhas apresentadas pela recorrente e  que serviram de base para a autuação.  Entretanto, tais receitas fizeram parte da base de cálculo apurada no auto de  infração.  A  base  de  cálculo  apurada  para  os  anos  de  2003,  2004  e  2005  foi  de  R$  515.648.522,38, composta de R$ 157.978.966,75 em 2003, R$ 159.400.307,37 em 2004 e R$  169.216.077,84 em 2005.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 973          14 Especificamente  em  2003,  que  foi  o  ano  em  que  a  exclusão  foi  pedida  no  recurso  voluntário,  o  valor  foi  composto  pelas  contas  Construção  Civil  ­  Obras  com  R$  127.572.162,99 e Construção Civil ­ Exportação com R$ 26.388.984,10.  Portanto,  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  para  pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior fizeram parte da base de cálculo do PIS e da Cofins lançadas  no auto de infração.  A fundamentação para a exclusão dessas  receitas está no art. 14 da Medida  Provisória nº. 2.158­35, de 2009 e no art. 46 da IN SRF nº. 247, de 2002.  Portanto, em relação ao ano de 2003, assiste razão à recorrente nessa matéria  do recurso voluntário.  c) Descontos incondicionais:   De maneira semelhante ocorre a análise do pedido de exclusão dos descontos  incondicionais concedidos pela recorrente.  No já citado balancete analítico consolidado de dezembro de 2003, de fl. 697,  está  contabilizada  na  conta  Descontos  Incondicionais  o  valor  de  R$  3.535.413,17.  Isto  é,  efetivamente houve a escrituração contábil de tais descontos incondicionais.  Como  dito  no  item  anterior,  a  base  de  cálculo  lançada  incluiu  esse  valor,  sendo que o balancete trazido ao processo prova que o mesmo deveria ser excluído da base de  cálculo.  A  fundamentação  para  a  exclusão  dos  descontos  incondicionais  da  base  de  cálculo é a IN SRF nº. 247, de 2002, que em seu art. 23 determina que, para fins de apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  devem  ser  excluídos  da  receita  bruta  os  descontos  incondicionais concedidos.  Portanto, em relação ao ano de 2003, assiste razão à recorrente nessa matéria  do recurso voluntário.  Conclusão:  Recurso de Ofício:  1)  Em  relação  à  decadência  reconhecida  pelo  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília no que tange à operação que envolve a transferência  de créditos para integralização de cotas de capital da Ibuka, subscritas pela EMSA, não assiste  razão à Fazenda Nacional.  Recurso Voluntário:  1)  Em  relação  às  receitas  de  PIS  e  Cofins  que  deveriam  ser  submetidas  à  tributação em 31/12/2005 e o foram a partir do ano­calendário de 2006, o auto de infração deve  ser cancelado;  2)  Em  relação  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  recebidas  de  empresa domiciliada no exterior, assiste razão à recorrente.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10120.009573/2010­76  Acórdão n.º 3301­002.892  S3­C3T1  Fl. 974          15 3)  Em  relação  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  descontos  concedidos,  assiste razão à recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e por dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 974DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 11020.907883/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. VALORES COMPENSADOS. O valor restituível no caso de pagamento a maior que o devido é aquele proveniente de pagamento ou valores compensados. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. Constatando-se que o despacho decisório não analisou matéria em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à Unidade local a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.
Numero da decisão: 1402-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior por compensação e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido levando em consideração eventual crédito decorrente das Dcomps relacionadas no bojo do voto condutor que tenham sido homologadas, retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 352          1 351  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907883/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  MARCOPOLO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  RESTITUIÇÃO. VALORES COMPENSADOS.  O  valor  restituível  no  caso  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  é  aquele  proveniente de pagamento ou valores compensados.  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO  DA  TESE  PELO  CARF.  NECESSIDADE  DE  DECISÃO  COMPLEMENTAR.  Constatando­se que o despacho decisório não analisou matéria em razão do  indeferimento  liminar  do  direito  pleiteado,  superado  tal  entendimento  pelo  CARF,  impõe­se  o  retorno  dos  autos  à Unidade  local  a  fim  de  que  profira  despacho decisório complementar sobre o tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação/restituição de débitos  extintos a maior por compensação e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar,  sem  anulação  do  anteriormente  proferido,  com  apreciação  do  mérito  do  pedido  levando  em  consideração  eventual  crédito  decorrente das Dcomps relacionadas no bojo do voto condutor que tenham sido homologadas,  retomando­se o rito processual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 78 83 /2 01 2- 19 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907883/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.993  S1­C4T2  Fl. 353          2   (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907883/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.993  S1­C4T2  Fl. 354          3 Relatório  Marcopolo S.A. recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância  proferida  pela  2ª Turma da DRJ Campo Grande/MS,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  o  Pedido  de  Restituição  nº  25333.41169.200312.1.6.03­3373,  relativamente  ao  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de CSLL do período de apuração 4º trimestre de 2009, no valor original de  R$  743.509,37.  Houve  Declaração  de  Compensação  que  utilizava  o  crédito  pleiteado nesse pedido.  O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada. Pelo  despacho  decisório  de  fl.  45  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  uma  vez  não  haver saldo negativo disponível, em face de na DIPJ correspondente ao período de  apuração ter sido apurado contribuição social a pagar.  A ciência quanto ao  referido despacho decisório ocorreu  em 16 de  julho de 2012,  conforme AR à fl. 46.  Em 14 de agosto de 2012 foi protocolado o documento de fls. 2 a 7, no qual, após  relato resumido dos fatos, é aduzido que:  a) para o 4º trimestre de 2009, apurou e recolheu, em 29 de janeiro de 2010, o valor  de R$ 1.819.153,24 (doc 6);  b) quando da entrega da DIPJ/2010 (ano­calendário 2009), o valor apurado de CSLL  devida para o 4º trimestre de 2009 foi de R$ 1.075.643,87;  c)  houve  equívoco  quanto  ao  pedido  apresentado,  que  deveria  ser  relativo  a  “pagamento indevido ou a maior” e não a “saldo negativo”;  d) não havia como retificar a DIPJ, porque correta, e nem o PER uma vez que não é  possível alterar a origem do crédito depois de enviado o pedido;  e) o crédito é existente, embora o equívoco perpetrado no PER;  f) no processo administrativo prevalece a verdade material sobre a verdade formal.  Ao  final,  é  requerido  o  reconhecimento  total  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  consequente homologação das Dcomps.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  04­ 34.431  (fls.  51­53)  de  10/12/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907883/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.993  S1­C4T2  Fl. 355          4 RESTITUIÇÃO. VALORES COMPENSADOS. O valor restituível  no  caso  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  é  aquele  proveniente de pagamento e não de valores compensados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/12/2013 (A.R. de fl.  57)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/01/2013  (fls.  59­86)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907883/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.993  S1­C4T2  Fl. 356          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Alega a recorrente que apurou o valor de R$ 1.819.153,24 em 29 de janeiro  de 2010, quitando­o por meio de DCOMP (cópia trazida na manifestação de inconformidade às  fls. 23 – doc 6).  De  fato,  constata­se  do  “doc  6”,  anexo  à manifestação  de  inconformidade,  que o montante de R$ 1.819.153,24 decorre de compensação em que foi indicado como débito  a CSLL e, como crédito, valor de Cofins não cumulativa.  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob a  alegação de que não havia pagamento de CSLL,  já que  a  extinção do  crédito tributário (CSLL) se dera por compensação e não por pagamento. Veja­se o trecho da  decisão recorrida.  Dessa forma, não houve pagamento de CSLL no valor de R$ 1.819.153,24. Se  a Dcomp respectiva foi homologada, a extinção do crédito tributário (CSLL) deu­se  por compensação e não por pagamento. Aliás, a própria interessada reconhece isso  na manifestação de inconformidade quando cita o “doc 6” (fl. 4). E a restituição de  “pagamento indevido ou a maior que o devido” só pode ser efetuada se tiver havido  efetivo pagamento.  No caso de extinção do crédito tributário por compensação, se isso deu­se de  forma incorreta em face de apuração de valor a maior do débito, a correção há que  ser efetuada, mas não é cabível o pedido de restituição.   O procedimento deve ser o de retificação da DCTF em que o débito a maior  foi  informado,  em  consonância  com  a DIPJ,  o  que  liberaria  o  valor  excedente  do  crédito compensado, esse sim passível de restituição ou compensação, observada a  legislação específica.  Dessa forma, não podem prosperar as alegações veiculadas.  Com efeito, esta Turma tem entendimento assente no sentido de reconhecer o  direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior por compensação.  E  isso  porque  compensação  e  pagamento,  embora  não  possuam  a  mesma  natureza jurídica, a teor do art. 156 do CTN são modalidades de extinção do crédito tributário  e,  consequentemente,  produzem  os  mesmos  efeitos  quanto  ao  reconhecimento  de  direito  à  compensação/restituição de débitos extintos a maior, seja por pagamento ou por compensação.  Veja­se a jurisprudência deste Conselho, nesse particular.  DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907883/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.993  S1­C4T2  Fl. 357          6 A  compensação  pressupõe  um  pagamento  anterior,  ocorrido  a  maior ou  indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse  pagamento,  surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência.  (Acórdão nº 1803­002.091, de 11/03/2014).  Reconhecido o direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior  por compensação, há que se analisar, para o caso em apreço, sua certeza e liquidez.  Dessa  forma, voto por dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o  direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior por compensação e determinar o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido  levando  em  consideração  eventual  crédito  decorrente  da  Dcomp  referenciada  acima,  retomando­se o rito processual a partir daí.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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