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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403712 #
Numero do processo: 13830.722733/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESA QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS E REMUNERA OS SEGURADOS. É sujeito passivo da relação jurídico-obrigacional concernente ao recolhimento das contribuições sociais a empresa que se utiliza da prestação de serviço e remunera os segurados, independentemente da contratação formal ter sido efetuada por outra pessoa jurídica. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade ao recolhimento das contribuições sociais não pode ser estendida a entidade outra que aquela que preenche os requisitos legais para gozar do benefício fiscal. FUNDAÇÕES CRIADAS POR LEI. DESNECESSIDADE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PARA GOZO DA IMUNIDADE. A criação de entidade filantrópica sem fins lucrativos por lei supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, devendo ser considerada imune ao recolhimento das contribuições sociais se somente foi esse o requisito apontado como descumprido pelo fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do polo passivo a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir do polo passivo a Fundação Municipal de Ensino  Superior de Marília.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13830.722733/2013­09  Acórdão n.º 2402­005.254  S2­C4T2  Fl. 1.676          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Trata­se  do  AI  n.°  51.051.436­7,  no  qual  são  exigidas  as  seguintes  contribuições patronais para a Seguridade Social:  a)  contribuição  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  incidente sobre a remuneração de segurados empregado e contribuintes individuais;  b)  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT); e  c)  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  concedida  aos  segurados que laboram em condições prejudiciais a sua integridade física.  Segundo o  relatório  fiscal,  fls. 1.565/1.579, os  fatos geradores considerados  no  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  formalmente  contratados  e  informados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  Fundação  Municipal  de  Ensino  Superior  de  Marília ­ FMESM (antiga FUMES), mas que prestavam serviços para a Faculdade de Medicina  de Marília ­ FAMEMA.  Afirma­se  ainda que  a  apuração  se  estendeu aos  fatos geradores declarados  nas  GFIP  da  FAMEMA  e  da  Fundação  de  Apoio  à  Faculdade  de  Medicina  de  Marília  ­  FAMAR, todavia, não se verificou diferenças a recolher.  Acrescenta­se  que  as  contribuições  patronais  relativas  aos  segurados  vinculados à FMESM não foram recolhidas posto que esta se enquadrava incorretamente como  entidade beneficente de assistência social.  Segundo o relato da autoridade lançadora a FAMEMA, autarquia de regime  especial  estadual  criada  pela  Lei  n.°  8.898/1994,  assumiu  as  atividades  da  Faculdade  de  Medicina  de  Marília,  até  então  mantida  pela  FUMES  (agora  FMESM),  incorporando  o  patrimônio, direitos e obrigações da Faculdade, inclusive o Hospital das Clínicas de Marília e  os estabelecimentos a ele vinculados.  Quanto ao pessoal, informa­se que a FAMEMA aproveitou os trabalhadores a  serviço  do  FMESM,  que  se  mantiveram  formalmente  vinculados  a  esta,  todavia,  as  remunerações  e  vantagens,  além  dos  encargos  sociais,  eram  suportados  pela  Autarquia  Estadual.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Concluiu o  fisco que  a FAMEMA, por  se utilizar dos  serviços  e  assumir o  pagamento das remunerações, é o sujeito passivo das contribuições sociais, conforme definição  contida no art. 121 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A FMESM foi incluída do polo passivo da exação na condição de devedora  solidária, por entender o fisco que esta teria interesse comum na situação que constitui o fato  gerador  (art.  124,  I,  do  CTN),  em  razão  de  manter  os  segurados  envolvidos  na  apuração  formalmente em seu quadro de pessoal.  Acrescenta­se ainda que a FMESM não era detentora do direito à isenção das  contribuições  sociais,  haja  vista  que  não  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nem  na  vigência  do  art.  55  da  Lei  n.°  8.212/1991,  tampouco  na  atual  configuração normativa.  Por outro lado, o fisco enfatizou que, mesmo que a FMESM tivesse direito à  isenção  em  tela,  este  benefício  não  poderia  ser  estendido  para  a  prestação  de  serviços  à  FAMEMA, posto que a isenção restringe­se à entidade para a qual foi concedida.  Cientificada  do  lançamento  em  30/12/2013,  a  FMESM  apresentou  impugnação de fls. 1.586/1.589, alegando a sua condição de isenta.  Às fls. 1.590/1.607, também compareceu aos autos a FAMEMA para alegar,  além da questão da isenção, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento  (ver  fls.  1.620/1.626),  em  acórdão assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012   SUJEIÇÃO PASSIVA   É  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  contribuinte,  aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador.  SOLIDARIEDADE   É  responsável  solidária  a  pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA   Inexiste  isenção  quando  a  entidade  não  comprova,  por  meio da certificação de entidade beneficente de assistência  social,  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  à  sua  obtenção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  A  FAMEMA  apresentou  recurso  de  fls.  1.634/1.654,  no  qual,  em  síntese,  alegou os pontos abaixo.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13830.722733/2013­09  Acórdão n.º 2402­005.254  S2­C4T2  Fl. 1.677          5  Ilegitimidade passiva  Não  pode  ser  responsabilizada  pela  dívida,  haja  vista  que  sequer  tem  empregados.  A  provisão  de  cargos  para  suprir  suas  necessidades  de  pessoal  depende  de  concurso público, que ainda não foi realizado.  Em se tratando de tributo decorrente de relação empregatícia, a sua exigência  deve ser direcionada para a FMESM, que é a real empregadora dos segurados envolvidos na  apuração.  O fisco, na verdade, está a criar uma nova hipótese de  incidência  resultante  da  transferência  de  segurados  de  uma  entidade  para  outra. A  Lei  de Custeio  da  Previdência  Social prevê que a contribuição somente pode ser imposta a quem é empregadora, o que não é  o caso da recorrente.  Cita dispositivos das leis que criaram a FUMES e a FAMEMA, para concluir  que  a  transferência  de  pessoal  entre  as  entidades  não  ocorreu,  até  porque  o  ingresso  nos  quadros desta última somente pode ocorrer via concurso público.  Não procede o argumento de que a FUMES foi  extinta, esta entidade ainda  está em efetivo funcionamento, cumprindo os  termos do convênio firmado com a  recorrente.  Cita  a  "Cláusula  Quarta"  do  convênio  que  prevê  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  dos  empregados da FUMES postos a sua disposição.  Não há  que  se  falar  em qualquer  cobrança  em  face  da Autarquia Estadual,  posto que esta não era o sujeito passivo da obrigação tributária.  Imunidade/Isenção  A  FUMES  foi  criada  pela  Lei  n.°  1.371/1966,  vindo  a  ser  declarada  de  utilidade pública em 1968, quando requereu e obteve no ano seguinte o registro no Conselho  Nacional  de  Serviço  Social.  Diante  dessas  providências,  o  INSS  reconheceu  a  condição  de  isenta da Fundação nos termos da Lei n.° 3.577/1959, tanto que, por quase vinte anos, jamais  questionou tal situação.  O  Decreto­Lei  n.°  1.572/1977,  que  revogou  a  Lei  n.°  3.577/1959,  trouxe  novas exigências para o reconhecimento do benefício fiscal e a FUMES prontamente obteve o  certificado  de  filantropia  e  a  declaração  de  utilidade  pública,  conseguindo  do  INSS  o  reconhecimento expresso da isenção.  Todavia,  mais  de  dez  anos  depois  vem  o  órgão  recorrido  alegar  que  a  Fundação Municipal não mais faria jus à isenção pelo fato do certificado de filantropia somente  ter  sido  emitido  em  21/06/1983  e  a  declaração  federal  de  utilidade  pública  se  dado  em  30/07/1981.  Não tem razão a Fazenda, pois a Lei n.° 3.577/1959 não exigia que o decreto  de utilidade pública fosse federal. Essa exigência veio com o Decreto­Lei n.° 1.572/1977 e a  entidade  formulou  o  pedido  dentro  do  prazo  ali  estabelecido,  conforme  Processo  MJ  n.°  71.503/1977.   Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Quanto ao certificado de entidade filantrópica, este foi obtido em 21/06/1983,  todavia, com efeitos retroativos a 07/06/1977.  Ainda que não tivesse adotado tais providências, haveria de ser reconhecer a  sua condição de entidade filantrópica e isenta do recolhimentos das contribuições sociais, posto  que  a  jurisprudência  tem  entendido  que  o  reconhecimento  da  condição  de  isenta  das  filantrópicas é meramente declaratório e tem efeito retrooperante.  A  relevância dos  serviços de  saúde prestados pela Fundação Municipal não  deixa  espaço  para  não  se  reconheça  sua  condição  de  isenta,  tanto  que  o  Judiciário  quando  provocado extinguiu execuções ajuizadas pela Fazenda para recebimento de créditos relativos  às contribuições sociais.  A  FUMES  atendeu  ainda  a  todos  os  requisitos  da Lei  n.°  8.212/1991  e  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/1999,  inclusive  aquele que dispõe ser entidade beneficente de assistência social aquela que preste efetivamente  sessenta por cento de seus serviços ao Sistema Único de Saúde ­ SUS. Este direito também foi  reconhecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social quando baixou a Resolução n.° 177.  Outro  fundamento que  fulmina o  lançamento  encontra­se no  art.  4.°  da Lei  n.°  9.429/1996,  o  qual  preceitua  que  os  débitos  de  contribuições  sociais  devidos  a  partir  de  25/07/1981 estariam extintos para as entidades que cumprissem os requisitos do art. 55 da Lei  n.° 8.212/1991 e, sem dúvida, a Fundação Municipal atendeu a esses ditames legais.  Apresenta  excerto  da  decisão  judicial  em  embargos  à  execução  que  desonerou a FUMES do pagamento de contribuições objeto de lançamento fiscal e conclui que  não  sendo  devidas  as  contribuições  em  razão  da  isenção  mencionada  não  há  débito  a  ser  transferido para a recorrente.  Ao final, pede o arquivamento da autuação.  A  FMESM  também  recorreu,  fls.  1.658/1.661,  para  apresentar  os  mesmos  argumentos da autuada no tocante a sua imunidade.  É o relatório.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13830.722733/2013­09  Acórdão n.º 2402­005.254  S2­C4T2  Fl. 1.678          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  19/07/2014  (fl.  1.634),  tendo  o  recurso  sido  apresentado  pela  FAMEMA em 19/08/2014,  portanto,  dentro  do  trintídio  legal.  Por  atender  também  ao  requisito  de  legitimidade,  merece  conhecimento.  O  recurso  da  codevedora  também  merece  apreciação,  todavia,  seus  argumentos  são  idênticos  ao  outro  recurso, por isso não serão individualizados no corpo do voto.  Ilegitimidade passiva  A recorrente afirma que não possuía segurados em seus quadros, assim, não  poderia  figurar  como  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  sob  questão.  Sustenta  que  os  segurados eram vinculados à FMESM, que por força de convênio colocava a sua disposição a  mão­de­obra necessária à consecução de suas atividades.  Nos  termos  do CTN,  o  sujeito  passivo  da obrigação  de  pagar o  tributo  é  a  pessoa  que  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  tributária. Eis o que diz o art. 121:  "  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei."  As  contribuições  lançadas  são  aquelas  de  responsabilidade  da  empresa,  as  quais se encontram previstas no art. 22 da Lei n.° 8.212/1991:   "  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Conjugando  os  dispositivos  do  CTN  com  aqueles  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência Social é possível concluir que o sujeito passivo neste caso é a empresa que paga  remuneração a segurados que lhe prestem serviço.  O conceito de empresa para o direito previdenciário vem estampado no art.  15 da Lei n.° 8.212/1991:  " Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   (...)"  Chegando ao caso sob análise, vislumbra­se que a recorrente é de fato quem  executa a atividade econômica sem fins lucrativos na área de saúde, contando para tal com os  segurados,  que  embora  formalmente  estejam  vinculados  à  FMESM,  de  fato  lhe  prestam  serviços e por ela são remunerados.  Ressalte­se que nos autos não há qualquer controvérsia acerca da ocorrência  da prestação dos serviços, tampouco se esta se dava nos moldes preconizados pela CLT, assim,  não há dúvida de que havia segurados empregados prestando serviço para a FAMEMA.  Isso é  suficiente para concluir que o verdadeiro  sujeito passivo é a autuada  que se beneficia da prestação de serviços e remunera os segurados.   Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13830.722733/2013­09  Acórdão n.º 2402­005.254  S2­C4T2  Fl. 1.679          9  Já  me  deparei  com  essa  situação  ao  julgar  recurso  contra  lançamento  da  mesma  entidade  relativo  a  período  anterior.  A  conclusão  a  que  chegamos  foi  expressa  no  Acórdão n.° 2401­003.152, cuja ementa foi assim redigida:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES RISCOS AMBIENTAIS DO  TRABALHO  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  CONCORDÂNCIA  COM  OS  LANÇAMENTOS  NÃO  QUESTIONADOS   Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do  recurso,  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  a  Decisão de Primeira Instância. Controvérsia não instaurada.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE   A  autarquia  FACULDADE  DE  MEDICINA  DE  MARÍLIA  FAMEMA foi criada pela Lei Estadual nº 8.898/1994, em regime  especial,  vinculada  a  Secretaria  de  Estado  da  Ciência  Tecnologia  e  Desenvolvimento  Econômico,  gozando  dos  privilégios  administrativos  do  Estado  e  auferindo  vantagens  tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.  No art.  3º  da  referida Lei assim está prescrito: “ A Faculdade  assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade  de Medicina  de Marília,  bem  como  o  patrimônio,  os  direitos  e  obrigações  que  vierem  a  lhe  ser  transferidos  pelo Município  e  pela Fundação Municipal de Ensino Superior.”  O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele  vinculados,  até  então  mantidos  pela  FUMES,  passam  a  ser  mantidos  pela  FAMEMA,  como  órgão  complementar  da  docência,  pesquisa  e  prestação  de  assistência  à  saúde  da  população.  TRANSFERÊNCIA DE ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  o  aproveitamento  de  isenção  de  terceira  entidade,  quando  demonstrado  que  os  segurados  encontram­se  sob  a  gestão de instituição que não possui direito a mesma.  FUMES  ISENÇÃO  DIREITO  ADQUIRIDO  NÃO  COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS   Mesmo considerando correto o lançamento das contribuições na  instituição FAMEMA, por deter essa o poder diretivo em relação  aos  segurados  lançados  na  presente  autuação,  convém  mencionar  que  da  análise dos  autos  não  restou  demonstrado o  direito adquirido a isenção da instituição FUMES.  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Não  demonstrou  o  recorrente  o  preenchimento  dos  requisitos  quando da edição do DECRETO­LEI 1.572/77, nem tampouco o  preenchimento dos requisitos previstos na lei 8212/91.  Recurso Voluntário Negado."  Este aresto já transitou em julgado na seara administrativa, tendo­se decidido,  por unanimidade, que  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições  era da Fundação  Estadual, uma vez que esta era destinatária dos serviços prestados pelos segurados envolvidos  no lançamento e era de fato quem os remunerava.  De  se  concluir  que  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  surgida  com a prestação remunerada de serviços por segurados obrigatórios da Previdência Social é a  FAMEMA, não devendo ser acolhido o argumento de ilegitimidade passiva.  Imunidade  Em relação à imunidade frente às contribuições sociais, que a recorrente trata  como  isenção,  à  qual  faria  jus  a  FMESM  (antiga  FUMES)  é  de  ressaltar  que  não  tem  interferência no  lançamento, haja vista que não há de  se  cogitar a  transferência do benefício  fiscal de uma entidade para outra. Essa diretriz normativa constava do § 2.° do revogado art. 55  da Lei n.° 8.212/1991 e no art. 30 da Lei n.° 10.101/2009.  Portanto,  em  relação  a  responsabilidade  da  FAMEMA,  não  há  qualquer  interferência o fato da Fundação Municipal ostentar ou não a qualidade de imune, todavia, para  esta, caso se constate o direito ao benefício fiscal, deve­se afastar a solidariedade, posto que as  contribuições  lançadas  são  abarcadas  pela  imunidade  prevista  no  §  7.°  do  art.  195  da  Constituição Federal.  Com  a  revogação  do  art.  55  da  Lei  n.°  8.212/1991  deixou  de  haver  a  necessidade  das  entidades  beneficentes  requererem  à  Administração  Tributária  o  reconhecimento  do  direito  de  não  recolherem  as  contribuições  patronais.  A  partir  de  então,  caberia ao fisco verificar o cumprimento dos requisitos fiscais para imunidade, de acordo com  a legislação vigente na data do fato gerador.  No relatório fiscal consta que a FMESM não seria detentora do certificado de  entidade beneficente, nem na vigência do art. 55 da Lei n.° 8.212/1991 e também no período  do novo regramento da Lei n.° 12.101/2009.  Ocorre  que  em  julgamento  realizado  nesta  Turma  em  janeiro  último,  o  colegiado chegou à conclusão de que para as fundações públicas instituídas por lei não haveria  obrigatoriedade de apresentar o certificado de entidade beneficente. Vejam que a situação era  também de uma fundação universitária.   Peço  licença  para  transcrever  excerto  do  excelente  voto  do  Conselheiro  Ronaldo Macedo, o qual redundou no Acórdão n.° 2402­004.828:  "No  caso  dos  autos,  o  Fisco  desconheceu  o  enunciado  do  Parecer  nº  AGU/MP01/  98,  anexo  ao  Parecer  nº  GQ169,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  de  08/10/1998,  ratificado  pela  Solução  de  Consulta  COSIT  no  04/2013,  de  07/02/2013 – o qual dispõe que a  instituição  (criação), por  lei,  de  entidade  filantrópica  supre  o  Certificado  ou  Registro  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  previsto  nos arts. 3º, 12, 13 e 13A da Lei 12.101/2009 (correspondente ao  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13830.722733/2013­09  Acórdão n.º 2402­005.254  S2­C4T2  Fl. 1.680          11  inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, que foi revogado) –, e, com  isso,  efetuou  indevidamente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  não  levando  em  conta,  portanto,  o  fato  de  a  Recorrente  ser  isenta  de  contribuições  sociais  patronais  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  8.212/91.  Isso  configura  ausência  de  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento fiscal, vício insanável.  “[...]  Solução  de  Consulta  Interna  no  4  Cosit  Data:  7  de  fevereiro  de  2013 Origem:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1a REGIÃO FISCAL  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Ementa:  ISENÇÃO.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  INSTITUÍDA  POR  LEI.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIFICADO  OU  REGISTRO  DE  FILANTROPIA.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  LEGAIS. CUMPRIMENTO DE  PARECER DO  AGU APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  A  criação  de  entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos  por  lei  supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, é isenta  a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da  Lei no 8.212, de 1991, desde que atendidos os demais requisitos  previstos no art. 29 da Lei no 12.101, de 2009.  Dispositivos Legais: Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro  de  1993,  arts.  40  e  41;  Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009, art. 29; Parecer AGU no GQ169.  [...]” (g.n.)  Relatório  A  Divisão  de  Fiscalização  da  Superintendência  Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal (Difis/SRRF01)  formulou consulta interna sobre requisitos para fins de gozo da  isenção de contribuições para a seguridade social de que trata a  Lei  nº  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009.  A  consulta  foi  analisada pela Divisão de Tributação da 1ª RF (Disit/SRRF01) e  revisada pela Disit da 10ª RF (Disit/SRRF10), na forma do § 1º  do art. 4º da Ordem de Serviço Cosit nº 1, de 5 de setembro de  2011.  2. A consulente questiona se, com a publicação da Lei nº 12.101,  de  2009,  que  revogou  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispondo  sobre  a  certificação  e  isenção  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  de  assistência  social,  continua  vigorando  entendimento exarado em Parecer do Advogado­Geral da União,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  que  dispensou  determinada instituição de apresentar o certificado de filantropia  para fins de gozo da isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fundamentos (...)  Conclusão 9. Conclui­se que a criação de entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos  por  lei  supre  o  certificado  ou  registro  que  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  previstos  no  art.  29  da  Lei  n  12.101,  de  2009,  consoante  o  disposto  n.  Parecer N.  AGU/MP  01/98 (Anexo ao Parecer GQ169)."  No  caso  sobre  apreço  observa­se  que  a  Fundação  de  Ensino  Superior  de  Marília  foi  instituída  pela  Lei  Municipal  n.°  1.371,  de  22/12/1966,  tendo  como  principal  finalidade organizar, instalar e manter a Faculdade de Medicina de Marília.  Considerando­se que o fisco apontou como único requisito legal descumprido  a falta do certificado de entidade beneficente, é de se concluir que não temos como afastar a  sua imunidade, haja vista que a sua criação por lei supre esse requisito.  Assim, encaminho para excluir do polo passivo a FMESM.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  polo  passivo  a  Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13827.000150/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. INOCORRÊNCIA. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as conseqüências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei n. 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo administrativo fiscal federal, que, em seu artigo 59, estabelece taxativamente as hipóteses de nulidade do ato administrativo concernente. DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar o efetivo pagamento da despesa e não o fez. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Quanto a ser a multa nesse percentual "confisco", o princípio da proibição de tributos com efeito de confisco envolve conceito jurídico indeterminado, não é preceito matemático, cuja aferição é labor do legislador e do Poder Judiciário, ao avaliar a compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Em sede administrativa, cumpre aplicar a lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ARTS. 62-A E 72. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) “Está firmado no âmbito da 1º Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre débitos tributários para com a Fazenda Nacional”, foi o que afirmou o STJ, 1ª Turma, no Resp 1048710/PR, Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08 e também no Resp 879844/MG, Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009. JUROS DE MORA. COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. E a razão é muito simples: como o devedor conhece a data em que a obrigação tributária deve ser cumprida, o inadimplemento ocorre no vencimento e os efeitos da mora a partir daí, de forma que a insurgência do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito tributário constituído, sob pena de premiar os contribuintes que não honram seus débitos em época oportuna e utilizam o contencioso administrativo para procrastinar o pagamento de dívidas tributárias. (conforme Acórdão nº 2801-003.544 - 1ª Turma Especial, de 14 de maio 2014) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento parcial para restabelecer as deduções de despesas médicas e o Conselheiro Martin da Silva Gesto que deu provimento parcial em maior extensão. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 237          1  236  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000150/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.404  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIETE NAMICO TAMURA ARANHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PROFERIDA  APÓS  O  PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE  2007. INOCORRÊNCIA.  O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Assim,  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo  impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei n.  11.457/07,  o  Decreto  n.  70.235/72,  que  trata  especificamente  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  que,  em  seu  artigo  59,  estabelece  taxativamente as hipóteses de nulidade do ato administrativo concernente.  DIRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes  (Lei nº  9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°).  Tal  faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de  um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo  que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 01 50 /2 01 1- 11 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 238          2  Hipótese  em  que  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  o  efetivo pagamento da despesa e não o fez.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   Quanto a ser a multa nesse percentual "confisco", o princípio da proibição de  tributos com efeito de confisco envolve conceito jurídico indeterminado, não  é  preceito  matemático,  cuja  aferição  é  labor  do  legislador  e  do  Poder  Judiciário,  ao  avaliar  a  compatibilidade  da  lei  com  a Constituição  Federal.  Em sede administrativa, cumpre aplicar a lei. Súmula CARF nº 2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ARTS. 62­A E 72.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  “Está  firmado  no  âmbito  da  1º  Seção  o  entendimento  da  legitimidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de  mora  sobre  débitos  tributários para com a Fazenda Nacional”, foi o que afirmou o STJ, 1ª Turma,  no Resp 1048710/PR, Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08 e também no Resp  879844/MG, Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009.  JUROS  DE  MORA.  COBRANÇA  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. E a razão é muito  simples: como o devedor conhece a data em que a obrigação tributária deve  ser cumprida, o inadimplemento ocorre no vencimento e os efeitos da mora a  partir  daí,  de  forma  que  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  em  processo  administrativo fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito  tributário constituído, sob pena de premiar os contribuintes que não honram  seus débitos em época oportuna e utilizam o contencioso administrativo para  procrastinar o pagamento de dívidas tributárias. (conforme Acórdão nº 2801­ 003.544 ­ 1ª Turma Especial, de 14 de maio 2014)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencido  o Conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  deu  provimento  parcial  para restabelecer as deduções de despesas médicas e o Conselheiro Martin da Silva Gesto que  deu provimento parcial em maior extensão.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 239          3  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 187), complementando­o ao final:  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com  base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrada,  em  12/04/2010 a Notificação de Lançamento às  fls. 13, relativo ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  do  ano­calendário  2006,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado de  R$ 13.682,02, dos quais R$ 6.445,88, correspondem ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­Suplementar;  R$  4.834,41  Multa  de  Ofício  (passível  de  redução)  e  R$  2.401,73  de  Juros  de Mora  (calculados até 30/11/2010).  A fiscalização apurou as seguintes infrações:  2.  De  conformidade  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  enquadramento  legal,  fls. 17/18, Dedução  indevida de  Incentivo  no  valor  de  R$  180,00  e  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  22.785,00,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  (...)  Inconformada  com  a  notificação  de  lançamento  recepcionada  em 03/12/2010,(AR  fls. 180) a contribuinte protocolou a defesa  (fl.  03/13)  em  conforme  consta  do  protocolo  da  ARF­Jaú  em  30/12/2010, para alegar que:  (...)  Ao Julgar a Impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ em Recife/PE  assim dispôs, em resumo:  a) A  contribuinte  alega  que  o  lançamento  é nulo,  por  ausência  de  requisito  essencial à sua validade que é a motivação. Não caracterizada a ocorrência de nenhuma outra  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 240          4  das hipóteses previstas na legislação, não cabe falar em nulidade do feito. Dessa feita, não deve  ser acolhida a preliminar de nulidade.  b)  A  contribuinte  reclama  da  quebra  do  sigilo  bancário.  A  solicitação  da  apresentação  do  extrato  bancário  aos  contribuintes,  é  uma das modalidades  de  comprovação  dos  pagamentos,  com  também  extrato  de  cartão  de  crédito,  cópia  de  transferência  bancária,  ordem de  pagamento  etc.  cabe  ao  impugnante  trazer  aos  autos  documentos  e  elementos  que  façam prova cabal da despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na  legislação do imposto de renda.  c)  De  conformidade  com  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  24,  datado  de  08/01//2009,  a  contribuinte  fora  intimada  para  apresentar  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas  com  médicos  e  afins  e  comprovantes  da  efetiva  prestação  dos  serviços.  No  caso  em  questão,  o  motivo  da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento. Como solução alternativa, a interessada poderia demonstrar a realização do serviço  através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros  documentos  de  natureza  similar,  vinculados  diretamente  aos  tratamentos  informados,  que  servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido.  A  defesa  apenas  anexa  declarações  dos  profissionais,  com  o  objetivo  de  reafirmar  os  pagamentos  informados. Contudo,  tais papéis possuem, na  essência,  o mesmo grau probante  dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. O contribuinte deve conservar, além  dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço.  d)  Sobre  a  “dedução  de  incentivo”  pleiteada  pelo  contribuinte  cumpre  esclarecer  que  a  legislação  regente  da  matéria,  o  artigo  87,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999)  vigente,  cuja  base  legal  é  o  artigo  12  da  Lei  nº  9.250/1995,  determina  que:  “do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidas  pelo  contribuinte  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.  Assim deu­se o  Julgamento  de  1ª  instância  para  considerar procedente  em  parte o  lançamento,  excluindo­se apenas  a despesa no valor de R$ R$ 425,00,  referente  ao  recibo emitido pelo profissional Milton C. Ciuffa, atinente a procedimentos odontológicos.  Cientificada dessa decisão em 25/06/2014 (AR na folha 205), a contribuinte  apresentou recurso voluntário em 02/07/2014, com protocolo na folha 207.  Em sede de recurso, apresenta, em resumo, as seguintes razões:  1 – Nulidade do julgamento recorrido por demora, uma vez que ultrapassado  o prazo de 360 dias;  2  –  Reconhecimento  de  seu  estado  de  saúde,  ante  a  farta  documentação  apresentada,  citando  sofrer  de  hipertensão  arterial,  dislipidemia,  insuficiência  circulatória  e  depressão. Apresentação de laudo encaminhado para tratamento psicológico;  3 – Particularidades que justificam a necessidade de tratamento odontológico  de grande monta;  4  –  Lograra  apresentar  todos  os  comprovantes  das  despesas  questionadas,  sendo de boa­fé e com lisura as sus despesas;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 241          5  5  –  Os  recibos  são  suficientes  para  suportar  a  dedução  das  despesas  pleiteadas. Caberia ao Fisco demonstrar sua inidoneidade;  6  –  Comprova,  com  os  documentos  pertinentes,  as  doações  efetuadas,  que  também foram glosadas;  7  –  Falta  de motivação  para  a manutenção  da multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 75%, que tem efeito confiscatório;  8  –  Suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  pela  apresentação  do  recurso,  incabível a correção com juros e multa de mora.  PEDE  a  nulidade  absoluta  do  procedimento  administrativo  fiscal,  por  extrapolar  o  prazo  para  julgamento  ou  o  cancelamento  do  débito  fiscal.  Em  caso  de  manutenção, que não seja aplicada multa nem correções (juros de mora).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  teve  glosadas  deduções  com  despesas médicas,  por  falta  da  comprovação do efetivo pagamento, e dedução com incentivo, por falta de previsão legal.  PRELIMINAR  A  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  seria  nula,  maculando  todo  o  procedimento  fiscal,  como consta de  seus pedidos,  porque ultrapassado o prazo de 360 dias,  previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007.  Essa  lei  dispõe  sobre  a  administração  tributária  federal  e  seu  principal  objetivo foi a  transformação da então Secretaria da Receita Federal em Secretaria da Receita  Federal do Brasil, com a fusão entre essa Secretaria e a Secretaria da Receita Previdenciária do  Ministério  da  Previdência  Social,  criando­se  o  que  a  imprensa  chamou  de  “Super  Receita”.  Promoveu ainda alterações na competência da Procuradoria da Fazenda Nacional (artigo 16),  criando cargos e seccionais (artigos 18 e 19) no intuito de adequar o trabalho à maior demanda  no que  tange  à  execução de dívidas  tributárias. E,  em seqüência,  no  artigo 24 dispôs que “é  obrigatório que seja proferida decisão administrativo, no prazo máximo de 360 dias a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”  Ante  a  criação  de  uma  nova  Secretaria  e  ampliação  das  competências  da  PGFN,  no  mesmo  diploma,  pode­se  verificar  que  o  conteúdo  do  dispositivo  em  comento  é  meramente programático, não se podendo concluir que no dia seguinte ao da publicação da lei,  todos os procedimentos  fiscais que estivessem há mais de 360 dias “nas prateleiras” estavam  nulos.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 242          6  Esforçam­se  os  órgãos  competentes  para  que  o  conteúdo  da  lei  seja  cumprido, mas de forma alguma se pode pleitear a nulidade de uma ato administrativo, sob este  argumento, mesmo porque, para reforçar que o conteúdo do dispositivo é programático, não diz  a  artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Também  a  demonstrar  seu  conteúdo  programático,  o  parágrafo  1º  desse  dispositivo foi vetado, sob a seguinte argumentação, vejamos:  Razões do veto   “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela  também  são  observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de  duração  em  virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas, especialmente as de natureza tributária.   Ademais,  observa­se  que  o  dispositivo  não  dispõe  somente  sobre  os  processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e  sim sobre  todos os procedimentos administrativos, o que,  sem dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade  de dilação de prazo para sua apreciação.   Assim, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não se incluindo, portanto, entre as nulidades a falta de observância do prazo  de 360 dias em comento.  Cite­se ainda, sobre este tópico, a Súmula CARF nº 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Ademais, colho posicionamentos anteriores deste CARF:  Acórdão  1801­002.315  –  1ª  Turma  Especial  Sessão  de  04  de  março de 2015  PRAZO  DE  360  DIAS.  JULGAMENTO.  ART.  24  DA  LEI  N.  11.457/07 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  art.  24  da  Lei  n.  11.457/07  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever  de  julgar  processos  administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no  referido  dispositivo.  Outrossim,  prevalece  sobre  a  Lei  n.  11.457/07,  o  Decreto  n.  70.235/72,  que  trata  especificamente  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 243          7  sobre  o  processo  e  procedimento  administrativos  federais.  Precedentes.  Acórdão: 1301­001.697 Sessão: 23/10/2014  PRAZO  PARA  QUE  SEJA  PROFERIDA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  O  descumprimento  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  não  leva  a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  sobrevinda  de  decisão  administrativa proferida em prazo superior a 360 dias.   Acórdão:2102­003.031, Sessão: 17/07/2014  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO.EFEITO.   O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é meramente programática,  não ensejando prescrição do  crédito tributário em decorrência de seu descumprimento.   Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida por extrapolar  o prazo de 360 para ser proferida.  MERITO  Quanto à dedução de incentivo, que foi pleiteada no valor de R$ 180,00, ao  ser  intimada  a  comprovar  seu  direito  a  contribuinte  apresentou  "recibos  de  doação"  à  Associação das Senhoras Cristãs "Nosso Lar", conforme folhas 63 e seguintes, no total de 12  recibos mensais no ano de 2006, cada um no importe de R$ 15,00.  Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, referentes a:   I  ­  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  —  contribuições  aos  Fundos  controlados pelos Conselhos municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança  e do Adolescente,  II ­ Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso,   III ­ Incentivo à Cultura   IV ­ Incentivo à Atividade Audiovisual   V – Incentivo ao desporto   Todas essas deduções possuam requisitos específicos, dispostos em lei. Não  verifico  que  a  Associação  das  Senhoras  Cristãs  esteja  enquadrada  em  nenhuma  dessas  situações acima. Não é qualquer doação, a qualquer associação de escolha do contribuinte, que  enseja  a  possibilidade  de  abatimento  do  imposto  apurado,  não  se  podendo  descontar  do  dinheiro  público  (imposto  devido)  qualquer  doação  particular,  mas  apenas  aquelas  que  o  legislador entendeu cabíveis. Portanto, deve ser mantida essa glosa.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 244          8  Quanto  à dedução  com despesas médicas,  após  a  decisão  de  1ª  instância,  que  deu  provimento  em  pequena  parte  à  impugnação  movida  pela  contribuinte,  restam  em  litígio as seguintes (fl. 195):  ...  mantida  a  glosa  das  despesas  médicas  no  total  de  R$  22.360,00, correspondentes aos valores informados em nome de  Ademir  Basso,  psicólogo  no  valor  de  R$  960,00,  Rubens  Reinaldo Ruiz, também psicólogo, R$ 1.400,00, Talita Fernanda  Q.  Gasparetto,  fisioterapeuta  R$  6.000,00,  Karina  de  Castro  Martins,  fonoaudióloga  R$  6.000,00  e  Lucas  Antonio  Teixeira,  dentista, no valor de R$ 8.000,00.  A motivação para a glosa, expressa pela Autoridade Fiscal na Notificação de  Lançamento foi "falta de comprovação do pagamento".  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 245          9  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente  teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Nestes  autos,  observo  que  existe  o  termo  de  intimação  fiscal  de  folha  24  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  e  da  efetiva  prestação dos serviços, representados pelos recibos encaminhados.   Transcrevo mais um Acórdão deste CARF, para ilustração:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF  2a.  Seção  1a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  2801­00.497  em  12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010.(destaquei)  Tenho sustentado que não é possível se fazer 'juízo sobre o juízo', ou seja, a  faculdade  conferida  por  lei  à Autoridade  Lançadora,  para  concluir  se  havia  ou  não motivos  para  que  exigisse  a  comprovação  do  pagamento.  Poder­se­ia,  apenas,  verificar  se  o  procedimento  transcorreu  na  devida  forma,  oportunizando  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos que façam prova a seu favor. Como já disse o Julgador de 1ª  instância, o  recibo  não é prova inquestionável da efetividade do tratamento e do efetivo pagamento, para fins de  comprovação junto ao Fisco, na verificação do cumprimento das obrigações tributárias.  Transcrevo  algumas  observações  feitas  pela  Autoridade  julgadora  de  1ª  instância, em seu voto:  ... Em se tratando de tratamento dentário em especial os acima  citados  é  necessário  Raio  X,  Radiografia  Panorâmica,  Tomografia,  procedimentos  fácil  de  serem  comprovados  a  efetividade de tais serviços.  (...)  ...  esta  relatora  fará  uma  amostragem  dos  pagamentos  realizados ao profissional Lucas Antonio Teixeira, recibos de fls.  39/42, datados de 15/01(domingo), 15/02, 15/03, 15/04(sábado),  15/05,  15/06,  15/07(sábado),  15/08/2006,  no  valor  de  R$  1.000,00, totalizando R$ 8.000,00.  (...)  ...verifica­se que a legislação tributária não confere aos recibos  valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos  formais  enumerados.  A  tônica  do  art.  80,  §1º,  inciso  III,  do  RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 246          10  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários.  A  contribuinte  alega  que  sofre  de  hipertensão  arterial  e  insuficiência  circulatória, mas não há em questão nenhum recibo envolvendo cardiologistas. Os documentos  referem­se a tratamento dentário, fisioterapia, fonoaudiologia e psicólogos.  Do  tratamento  dentário,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  efetivo  pagamento,  nenhum  exame, RX,  tomografia,  etc.  foi  apresentado,  que  pudesse  comprovar  a  efetividade do  tratamento descrito,  como já sugeriu a DRJ. O recurso não  traz nenhum novo  documento.  Além  disso,  não  se  encontram  encaminhamentos  de  outros  médicos  para  fisioterapia e fonoaudiologia.  A "farta documentação"  a que se  refere o  recurso consiste nos  recibos, que  foram  regularmente  questionados,  e  em  declarações  dos  próprios  emitentes  que,  em  suma,  encerram as mesmas informações.  Quanto  à  existência  de  "laudo  encaminhando  para  tratamento  psicológico",  mencionado  no  recurso,  não  encontro  nos  autos.  Porque  e  relatório  médico  feito  pelo  Dr.  Octávio Junqueira Gonzaga Neto, que consta da folha 165, diz que a contribuinte sofre, dentre  outras  moléstias,  de  "depressão"  e  recomenda  o  uso  contínuo  de  medicamentos,  mas  não  menciona, absolutamente, encaminhamento para tratamento psicológico.  Assim  sendo,  os  recibos  questionados  pela Autoridade  lançadora,  na  forma  do  artigo  73  do  RIR/1999,  não  são  prova  definitiva  e  inconteste  da  despesa  médica  e,  não  trazendo elementos requisitados pela fiscalização, é de ser mantida a glosa perpetrada.  MULTA  O recurso questiona ainda a aplicação e manutenção da multa de ofício sobre  o valor do crédito tributário mantido em exigência.   Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  em dispositivo de lei e tem natureza objetiva, independente de demonstração de culpa ou dolo,  quando, neste último caso, seria aplicada a multa qualificada, prevista no mesmo artigo legal  Quanto a ser a multa nesse percentual "confisco", o princípio da proibição de  tributos  com  efeito  de  confisco  envolve  conceito  jurídico  indeterminado  ­  não  é  preceito  matemático­,  cuja  aferição  é  labor  do  legislador  e  do  Poder  Judiciário,  ao  avaliar  a  compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Em sede administrativa, cumpre aplicar a  lei. Importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 247          11  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. SELIC  A  recorrente  diz  que  a  interposição  de  recurso  suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Está  correta! Verifica­se que  a Unidade preparadora  tratou de  suspender  a  exigibilidade, conforme folhas 220 ­ extrato do processo.  A aplicação da taxa Selic como índice de correção dos créditos tributários é  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho,  sendo  de  observância  obrigatória  neste  julgamento,  conforme disposição regimental e, portanto, desnecessário alongar a discussão.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF nº 4).  Entretanto,  quanto  à  fluência  dos  juros  no  curso  do  contencioso  administrativo,  cite­se  Acórdão  deste  CARF,  do  qual  participei,  que  entendo  de  clareza  meridiana e profundidade suficiente:  Acórdão nº 2801­003.544 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de  maio de 2014, Relator Marcelo Vasconcelos de Almeida.  (...)  JUROS DE MORA. COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta. E a razão é muito simples: como o devedor conhece a  data  em  que  a  obrigação  tributária  deve  ser  cumprida,  o  inadimplemento  ocorre  no  vencimento  e  os  efeitos  da  mora  a  partir  daí,  de  forma  que  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  em  processo  administrativo  fiscal,  não  obsta  a  fluência  dos  juros  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  pena  de  premiar os contribuintes que não honram seus débitos em época  oportuna  e  utilizam  o  contencioso  administrativo  para  procrastinar o pagamento de dívidas tributárias.  A  argumentação  daquele Voto  é  a  seguinte,  que  transcrevo  em  parte,  para  sustentar minha conclusão:  Quanto  à  incidência  dos  juros  no  curso  do  contencioso  fiscal,  pretende  o  Interessado  a  suspensão  no  período  compreendido  entre  a  data  da  protocolização  da  impugnação  até  o  final  do  presente processo administrativo.  Anoto, no entanto, que em direito  tributário os efeitos da mora  são  automáticos  (mora  ex  re),  não  sendo  necessário  ao  credor  tomar qualquer providência para constituir em mora o devedor.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 248          12  A conclusão decorre da disposição expressa contida no caput do  art. 161 do CTN, assim descrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  E a razão é muito simples: como o devedor conhece a data em  que a obrigação tributária deve ser cumprida, o inadimplemento  ocorre no vencimento e os efeitos da mora a partir daí, de forma  que a insurgência do sujeito passivo, em processo administrativo  fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito  tributário constituído, pena de premiar os contribuintes que não  honram seus débitos em época oportuna e utilizam o contencioso  administrativo  para  procrastinar  o  pagamento  de  dívidas  tributárias.  Como sustentei na ocasião, entendo que para que não exista fluência de juros  de mora no curso do contencioso administrativo fiscal, deve o contribuinte efetuar o depósito  do montante  integral do crédito discutido, conforme artigo 151,  II, do Códex, uma vez que a  apresentação  da  impugnação/recurso  já  suspende  a  exibilidade  do  mesmo  (inciso  III)  e  o  depósito tem, então, o único condão de suspender a fluência dos juros. Citem­se:  "Súmula CARF nº 5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."(grifei)  "Na  via  administrativa,  o  depósito  tem  por  objeto  apenas  impedir  a  atualização  monetária  do  débito.  Depositando  no  curso  do  procedimento  administrativo,  o  sujeito  passivo  busca  apenas  evitar  a  incidência  de  quaisquer  acréscimos  (juros  e  correção monetária), uma vez que a suspensão da exigibilidade  já  é  obtida  mediante  a  apresentação  de  impugnação  ou  a  interposição  de  recurso  administrativo  (art.  151,  III,  do CTN)"  (PIMENTA.  Paulo  Rogério  Lyrio.  A  impossibilidade  de  restrições  á  realização do  depósito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  apud  PAULSEN,  Lendro,  15  edição,  p.  1071)  "A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN,  tem  natureza  dúplice,  porquanto  ao  tempo  em  que  impede  a  propositura  da  execução fiscal, a fluência dos juros e a interposição de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  tributário  com  maior  brevidade,  ...."  (STJ,  1ª  T,  AgRg  799.539/SP, Min LUIZ FUX)(grifei)  Portanto,  incabível  a  alegação  de  que  não  correm  juros  de  mora  para  atualização  do  crédito  tributário  no  curso  do  contencioso  administrativo,  apenas  pela  interposição da impugnação/recurso.  CONCLUSÃO  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13827.000150/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.404  S2­C2T2  Fl. 249          13  Face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no  mérito, VOTO por negar provimento ao recurso, tendo em vista que, regularmente intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  pleiteadas. Ao tributo em exigência aplicam­se multa proporcional (75%), conforme artigo 44,  I, da Lei 9.430, de 1996 e o crédito tributário deve ser corrigido com juros de mora, calculados  com base na taxa Selic.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6427581 #
Numero do processo: 10480.015542/2001-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/02/2002 ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. È obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo governo federal, conforme disposto no art. 6º do referido ato, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 687/69. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  tempestivamente  manejado,  em  face  do  Acórdão  n°  3101­00.513,  de  27/08/2010, cuja ementa abaixo se transcreve:  ISENÇÃO  DO  IPI  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.508/97.  CONDIÇÕES  SATISFEITAS.  VIGÊNCIA  DE  ACORDO  INTERNACIONAL. DISPENSA NA EXPEDIÇÃO DE WAIVER.  COMPROVADA. Uma vez comprovada o pedido de expedição de  waiver  implementado  pela  Recorrente  e  subseqüente  recusa  expressa  do  Ministério  dos  Transportes  de  sua  expedição  por  entender  vigente  o  Acordo  Internacional  entre  o  Brasil  e  os  Estados Unidos  da  América,  não  pode  o  contribuinte  sofrer  as  restrições acerca da isenção do IPI, uma vez que não concorreu  para o inadimplemento da exigência do Decreto n° 666/96. 0 ato  expedido  pelo  Ministério  dos  Transportes  constitui  ato  administrativo que não pode ser objeto de apreciação por parte  da  Receita  Federal  por  não  deter  esta  hierarquia  superior  àquele órgão que expediu a autorização.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  (fls.  02/04), o  importador, por meio da Declaração de Importação n° 97/0149012­6, registrada em  27/02/1997,  submeteu  a  despacho  mercadoria,  pleiteando  isenção  IP1,  com  base  na Medida  Provisória ­ MP n° 1.508­14, de 1997.  Em  ato  de  revisão  aduaneira,  constatou­se  que  o  importador  não  faz  jus  à  isenção pelo fato de não ter sido cumprido o requisito de transporte da mercadoria em navio de  bandeira brasileira, conforme previsto no art. 2° c/c art. 6° do Decreto­Lei n° 666/69, alterado  pelo Decreto­lei n° 687/69 e Resolução SUNAMAM n° 10.207, de 1988. Segundo informa a  fiscalização,  para  que  a mercadoria  transportada  em  navio  de  bandeira  estrangeira  possa  ser  importada  com o beneficio  fiscal  é obrigatória  a  apresentação do  certificado de  liberação de  carga, nos termos do art. 3° do citado Decreto­lei e art. 217, § 40, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985.  A fiscalização discorre sobre a importância da obrigatoriedade de transporte  em navio de bandeira brasileira, no tocante à balança de serviços; menciona a súmula n° 581  do Supremo Tribunal Federal e acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Ainda  conforme  o  relato,  por  força  do  princípio  da  reciprocidade,  a  carga  pode  ser  transportada  navios  dos  países  de  procedência  da mercadoria,  porém,  no  caso,  não  obstante a mercadoria ser procedente dos Estados Unidos da América e haver sido transportada  por navio de bandeira norte­americana, o projeto de Acordo Marítimo, entre Brasil e Estados  Unidos,  consoante  entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional  (Nota PGFN/CAT n°  631, de 15/10/1998), não  tem validade  jurídica, uma vez que a eficácia do citado acordo está  condicionada à manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10480.015542/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.522  CSRF­T3  Fl. 378          3 Assim, concluiu a fiscalização, com base no Ato Declaratório SRF n° 135, de  1998,  que  é  exigível,  para  o  reconhecimento  da  isenção  de  tributos  na  importação,  o  documento  de  liberação  de  carga  emitido  pelo  órgão  competente  do  Ministério  dos  Transportes, relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte americana.  Com base na conclusão  de que o  contribuinte não  faz  jus  ao beneficio  fiscal,  foi  efetuado o  lançamento de oficio de IPI, acrescido de juros e multa de mora.    O Recurso Voluntário foi provido, nos termos da ementa transcrita acima.  A  PGFN  apresentou  o  presente  recurso  ,  onde  pede  a  reforma  do  acórdão  recorrrido,  sob  a  alegação  de  literalidade  da  lei  ao  obrigar  que,  para  usufir  dos  benefícios  concedidos,  o  tranporte  das mercadorias deve  ser  feito  em navio de bandeira brasileira. Cita  jurisprudência administrativa e judicial.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pede  a  manutenção  do  julgado  pelos  fatos  e  fundamentos  já  expostos  no Recurso Voluntário  e  no  próprio  acórdão  recorrido.  É o relatório.     Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Conforme  mencionado,  o  recurso  trata  da  obrigatoriedade,  ou  não,  que  o  navio que transporta as mercadorias em que se pleitea os benefícios legais contidos na lei tenha  bandeira brasileira .   Assim, o objeto da presente lide reside no fato de ser obrigatório o transporte  de mercadoria  importada por via marítima, para  fins de  fruição da  isenção  fiscal  prevista na  legislação, por navio de bandeira brasileira.  É questão  incontroversa que a importação se deu em navio de bandeira não  brasileira, no caso, norte­americana, o que, como veremos, resulta na perda do benefício.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  da  obrigatoriedade  de  o  navio  que  transporta as mercadorias tenha que possuir a bandeira brasileira. Tal obrigação está contida de  maneira  expressa  na  legislação  de  regência  que  trata  dos  benefícios  fiscais  (isenção)  que  o  recorrente pleiteia.  O  Decreto­lei  nº  666/69,  em  seu  art.  2º,  institui  a  obrigatoriedade  do  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  para  as  mercadorias  importadas  com  quaisquer  favores  governamentais,  entendendo­se  por  favores  governamentais  os  benefícios  de  ordem  fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo governo federal, conforme disposto no art. 6º do  referido ato, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 687/69.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 O  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  666/69  trata  da  extensão  dessa  obrigatoriedade  às  mercadorias  cujo  transporte  estiver  regulado  em  acordos  ou  convênios  firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, in verbis:  "Art  2°  Será  feito,  obrigatoriamente,  em  navios  de  bandeira  brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de  mercadorias  importadas  por  qualquer  Órgão  da  administração  pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer  favores  governamentais  e,  ainda,  as  adquiridas  com  financiamento,  total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  credito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal,  direta  ou  indireta.  §  1°  Estão  igualmente  sujeitas  à  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  as  mercadorias  nacionais  exportadas  com  quaisquer  dos  benefícios nele deferidos.  §  2°  A  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  sera  extensivo  as  mercadorias  cujo  transporte  esteja  regulado  em  acordos  ou  convênios  firmados  ou  reconhecidos  pelas  autoridades  brasileiras  obedecidas as condições nos mesmos fixadas.  Art  6° Entende­se  como  favor  governamental  qualquer  isenção  ou  redução  tributaria,  tratamento  tarifário  protecionista  e  beneficio  de  qualquer natureza concedido pelo Governo Federal."    Resta esclarecer que existe no Regulamento Aduaneiro, em seu art. 217, § 4º,  norma  que  permiria,  atendidos  os  procedimentos  ali  contidos,  a  fruição  dos  favores  fiscais.  Porém  a  recorrente  não  se  utilizou  desta  permissiva  e  tampouco  satisfez  os  requisitos  necessários contidos no RA.    O art.  3º  e parágrafos  correspondentes desse mesmo diploma  legal,  com as  alterações  introduzidas pelo Decreto­lei  nº 687/69,  regulamentados pelo  § 4º,  do  art.  217 do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  prevêem  a  relevação  do  descumprimento  da  exigência  de  bandeira  brasileira  no  transporte  de mercadorias  objeto  de  benefício fiscal, quando por via aquática, desde que apresentado o documento de liberação da  carga, expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. O art. 217, inciso III, do  citado regulamento assim dispõe:   "Art.  217  –  Respeitado  o  princípio  da  reciprocidade  de  tratamento, é obrigatório o transporte:  (...)  III ­ em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a  ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto­Lei  n º 666/69, art. 2º).  (...)  §  4º­  Releva­se  o  descumprimento  deste  artigo,  no  caso  de  transporte  por  via  aquática,  com o  documento  de  liberação  da  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10480.015542/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.522  CSRF­T3  Fl. 379          5 carga  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério  dos  Transportes (Decreto­Lei nº 666/69 ­ alterado pelo Decreto­Lei  nº 687/69 ­ artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º)."    O art. 218, inciso II, do Regulamento Aduaneiro trata da perda do benefício:   "Art. 218­ O descumprimento do disposto no artigo anterior:  (...)  II  –  quanto  ao  inciso  III,  importará  na  perda  do  benefício  de  isenção ou redução de tributos."    Da mesma maneira tem dicidido os nossos tribunais superiores:  Resp  262587/CE­RECURSO  ESPECIAL:  2000/0057465­1   Relator(a): Ministra ELIANA CALMON    Órgão Julgador: T2 ­ SEGUNDA TURMA    Data do Julgamento: 12/03/2002    Data da Publicação/Fonte: DJ 22/04/2002 p. 188    Ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  ISENÇÃO  DO  IPI  ­  EXIGÊNCIAS LEGAIS.  1. A isenção do IPI foi outorgada pela Lei 9.000/95 que, sem  estabelecer exigências, liberou as mercadorias que menciona.  2.  O  DL  666/69,  seguindo  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  deve ser observado conjuntamente com a regra de isenção, de tal  modo que o benefício seja aplicado somente para a importação  de mercadorias transportadas em navio de bandeira brasileira.  3. Hipótese dos autos que se enquadra na exceção do art. 3º, §  2º, do DL 666/69, diante da  liberação expressa da SUNAMAM  quanto ao uso de navio de bandeira brasileira.  4. Recurso especial improvido.    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Processo:  REsp  268910  /  PR  RECURSO  ESPECIAL  2000/0075109­0    Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO     Órgão Julgador: T1 ­ PRIMEIRA TURMA    Data do Julgamento: 16/11/2000    Data  da  Publicação/Fonte:  DJ  05/03/2001  p.  128  RJADCOAS vol. 20 p. 75 RSTJ vol. 147 p. 97.    Ementa   TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO.  MERCADORIA  IMPORTADA.  NAVIO DE BANDEIRA  BRASILEIRA.  1. A Lei nº 8.191, de 1991, não revogou as disposições do DL nº  666, de 1969, art. 2º.  2.  A  isenção  tratada  pelos  referidos  dispositivos  só  produz  efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas leis.  3.  A  isenção  do  IPI,  nas  situações  previstas  no  art.  1º,  da  Lei  8.191,  de  1991,  só  ocorre  quando  a  mercadoria  importada  descrita  no  referido  dispositivo  é  transportada  em  navio  de  bandeira brasileira.  4.  Precedentes  jurisprudenciais:  Resp  254382/SC;  REsp  162982/SP; REsp nº 173874/SP; REsp 75665/SP.  5. Recurso improvido.    Do mesmo modo caminha a jurisprudência desta CSRF:  CSRF/03­05.403  "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM  NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA ­ A exigência de transporte  de mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, art. 2°  e  RA,  art.  217,  III  e  218,  II)  uma  pre­condição,  instituída  em  caráter  geral,  que  implicitamente  integra  toda  e  qualquer  lei  concedente de isenção de tributos na importação.  Recurso especial provido."    9303­00.001  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10480.015542/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.522  CSRF­T3  Fl. 380          7 "ASSUNTO: ISENÇÃO II­ IPI  Data do fa to gerador: 20/12/1996, 08/01/1997  ISENÇÃO  II  IPI.  BENEFICIO  FISCAL  BEFIEX.  A  mercadoria  importada  corn  beneficio  fiscal  deve  obrigatoriamente  ser  transportada  por  navio  de  bandeira  brasileira, sob pena de perda do beneficio. Recurso Especial do  Contribuinte Negado."  Conforme se pode depreender da análise feita acima, a recorrente não poderia  fazer jus aos benefícios  ficais por não atender aos requisitos necessários para tal. Ademais, o  art. 111 do CTN preceitua que as normas que tratam de favores fiscais devem ser interpretadas  literalmente  e,  no presente  caso,  as normas  são bem claras  ao dispor das  condições  exigidas  para a fruição dos benefícios.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  PGFN.  É como voto.         (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6455605 #
Numero do processo: 14033.000688/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-005.411
Decisão:
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 876          1  875  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000688/2010­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de julho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.          Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 8/ 20 10 -3 5 Fl. 877DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000688/2010­35  Resolução nº  2402­000.568  S2­C4T2  Fl. 877          2    RELATÓRIO     Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente de  supostas sobras de recolhimento relativas à retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP para a matrícula CEI relativa à prestação dos serviços, além de insuficiência de mão­de­ obra para execução dos serviços.  O contribuinte apresentou inconformismo contra o referido despacho, todavia, a  DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificado  da  decisão  em  13/04/2011(fl.  560),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 561 e segs.) em 13/05/2011.  O  julgamento  no CARF  foi  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  2803­000.197, de 17 de julho de 2013 (fls. 648 a 654), para as seguintes providências a serem  adotadas pela autoridade fiscal :   "(1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise  se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal  analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o  valor a ser restituído, sendo a contribuinte  intimada para manifestar­ se, no prazo de 30 (trinta) dias".  O fisco se pronunciou às fls. 659/660, para informar que:  a)  não  é mais  possível  a  retificação  da  GFIP,  haja  vista  já  haver  transcorrido  mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores;  b) a competência 06/2007 não foi alcançada pela decadência;  c) o sujeito passivo apresentou a documentação solicitada pelo fisco;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000688/2010­35  Resolução nº  2402­000.568  S2­C4T2  Fl. 878          3  d) os recolhimentos dos subempreiteiros foram realizados no CNPJ destes e não  na matrícula da obra;  e) há nas folhas de pagamento empregados em funções incompatíveis com obras  de construção civil, como é o caso de desenhista, auxiliar de compras, gerente administrativo,  auxiliar administrativo, etc;  f)  há  divergência  entre  os  valores  de  retenção  lançados  na  contabilidade  e  aqueles constantes no pedido de restituição.  Ao final, concluiu:  " PELO EXPOSTO NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES EM RELAÇÃO  À COMPETENCIA 06/2007 DAS MATRÍCULAS CEI 38.720.05895/70,  50.047.09467/77  E  50.075.02434/73  CORRESPONDENTE  AO  PER/DCOMP  39580.84916.181209.1.2.15­0708  NÃO  FICOU  COMPROVADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CRÉDITO DA  CONTRIBUINTE, TENDO EM VISTA O REFLEXO DAS FOLHAS DE  PAGAMENTO NA ESCR ITURAÇÃO CONTÁBIL, ONDE CONSTAM  FUNÇÕES  INCOMPATÍVEIS COM MÃO DE OBRA DE CANTEIRO  DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÚMERO DE EMPREGADOS  INFORMADOS  NO  CAGED,  E  VALORES  DE  RETENÇÃO  TRANSMITIDOS  EM  PER/DCOMP  EM  DESACORDO  COM  AS  NOTAS FISCAIS EMITIDAS NA COMPETÊNCIA, PORTANTO NÃO  SENDO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  NESTA  COMPETENCIA."  A empresa manifestou­se sobre esse pronunciamento às fls. 667/708, onde, em  síntese, ponderou que:  a)  a  autoridade  fiscal  ignorou  as  providências  determinadas  na  diligência  comandada pelo CARF, que foi enfático ao requerer que fosse analisado o cumprimento pelo  pedido de todos os  requisitos necessários ao reconhecimento do direito creditório e, em caso  afirmativo, qual o valor a ser restituído;  b) não há necessidade de retificação da GFIP apresentada, a qual está em total  consonância com as folhas de pagamento e com a contabilidade, mas se houvesse necessidade  de retificação esta seria plenamente possível;  c)  embora  a  Resolução  do  CARF  tenha  claramente  afastado  a  aplicação  da  aferição indireta ao caso, o fisco insiste em manter seu entendimento quanto à utilização deste  método excepcional, argumentando a existência de segurados com funções incompatíveis com  obras de construção civil e em supostas divergências entre a GFIP e a escrituração contábil;  d)  as  funções  tidas  como  incompatíveis  para  execução  da  obra  são  funções  administrativas  que  guardam  estreita  relação  com  a  construção  civil,  além  de  que  este  argumento  não  constou  no  despacho  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Tal  inovação  na  fundamentação fática da informação fiscal é inconcebível;  e)  para  comprovar  a  inexistência  das  discrepâncias  apontadas  pela  autoridade  fiscal, apresenta a metodologia utilizada para chegar ao direito creditório pleiteado, a qual pode  ser assim resumida:  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000688/2010­35  Resolução nº  2402­000.568  S2­C4T2  Fl. 879          4     Ao  final,  pugna  pela  anulação  da  informação  fiscal  combatida  e  pede  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000688/2010­35  Resolução nº  2402­000.568  S2­C4T2  Fl. 880          5    VOTO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Admissibilidade   O recurso foi apresentado no prazo legal e preenche os demais requisitos legais,  devendo ser conhecido.  Necessidade de diligência  Observo que de fato a autoridade tributária não cumpriu a risca a determinação  contida na Resolução da Turma do CARF. Vejamos.  No item 1, pede­se que seja afastada a aferição indireta da base de cálculo e que  se proceda à apreciação do pedido do contribuinte com base na documentação exibida. Vejo  que  o  fisco,  ao  alegar  a  inclusão  na  folha  de  pagamento  de  trabalhadores  com  funções  incompatíveis com obra de construção, acaba por adotar exatamente a idéia de massa salarial  mínima para execução da obra, o que recai exatamente num critério de aferição indireta.  O  item  2  também  não  foi  observado,  posto  que  não  se  ofereceu,  antes  da  emissão da  informação,  a possibilidade de  apresentação de novos  elementos  e  retificação de  informações que porventura estivessem discrepantes.  Também não houve resposta específica a pontos levantados pelo sujeito passivo  nos seus pronunciamentos, conforme determinado na Resolução.  Feitas  essas  ponderações  e  se  considerando  que,  em  vinte  e  um  processos  da  mesma empresa e  tratando de pedido de mesma natureza para competências diversas, após a  realização  de  uma  segunda  diligência  fiscal,  o  fisco  acabou  acatando  integralmente  as  alegações da recorrente, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência de modo  que a autoridade fiscal aprecie os argumentos e elementos apresentados no recurso voluntário e  nas  demais  manifestações  do  contribuinte  apresentadas  na  sequência  e  se  manifeste  conclusivamente acerca do direito creditório pleiteado.  Desse  pronunciamento,  ao  contribuinte  deve  ser  facultado  o  prazo  legal  para  manifestação.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6406384 #
Numero do processo: 10840.722798/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo- Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722798/2013­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOEL NORBERTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Ronaldo de Lima Macedo­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 79 8/ 20 13 -3 9 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.722798/2013­39  Resolução nº  2402­000.554  S2­C4T2  Fl. 84          2    RELATÓRIO    Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  nno  montante de R$ 22.506,48, relativamente ao ano­calendário 2010, tendo em vista o confronto  dos  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoa  física  com  total  dos  rendimentos  dos  aluguéis  informados  por  administradoras  de  imóveis  em  Dimob,  bem  como  constatação  de  compensação indevida (fls. 4/9).  Em  sua  impugnação  (fls.  2/64),  o  contribuinte  concordou  com  a  infração  de  compensação  e  afirmou  os  rendimentos  de  aluguel  produzidos  por  bem  comum  foram  oferecidos à tributação na declaração da cônjuge.  A DRJ/RJ1 manteve a exigência (fls. 89/93), motivo pelo qual foi  interposto o  recurso voluntário em 8/5/2014  (fls. 98/107),  reiterando as  razões da  impugnação e  juntando  documentos.    É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.722798/2013­39  Resolução nº  2402­000.554  S2­C4T2  Fl. 85          3    VOTO    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Há  informações  desencontradas  e  incompletas  no  caso  sob  exame,  razão  pela  qual impõe­se o retorno dos autos à origem, para realização de diligência.  Explico.  Muito embora o notificado assevere que todos os rendimentos de aluguéis foram  oferecidos  à  tributação  na  DIRPF/2011  de  sua  esposa  Antônia  Lavezzo  Norberto,  CPF  nº  315.326.558­51  (fls. 56/60),  as Dimob enviadas pelas administradoras de  imóveis  informam,  aparentemente, que tanto o contribuinte quanto o cônjuge virago receberam, cada um, um total  de R$ 37.467,08 (fls. 86/88).  Necessário,  então,  examinar  os  contratos  de  aluguel  acostados  aos  autos,  fls.  21/54, para checar sua compatibilidade com os dados da Dimob.  No contrato intermediado pela Dinardi Imóveis Ltda., CNPJ nº 55.108.914/001­ 62,  com  início  em 1º/5/2009  (fls.  21/31),  o  valor do  aluguel  inicial mensal  é  de R$ 700,00,  similar  ao  informado  nas  Dimob  de  cada  um  dos  cônjuges,  R$  8.540,00  brutos  no  ano­ calendário 2010, levando­se em conta os reajustes contratuais.  Ou seja, o mesmo montante foi informado para ambos os cônjuges, traduzindo­ se  em  duplicidade  de  informações.  Se  já  tributado  na  DIRPF  da  esposa,  não  cabe  ser  o  rendimento tributado novamente na declaração do cônjuge varão.  Da mesma  forma,  no  contrato  de  aluguel  firmado  através  da Phercon  Imóveis  Ltda.,  CNPJ  nº  05.448.780/0001­50,  com  início  em  6/9/2007  e  término  em  5/3/2010,  ano­ calendário  sob  exame,  o  valor  de  aluguel  inicial  é  de  1.666,77,  também  compatível  com  o  rendimento informado em cada uma das Dimob.   Já para os aluguéis intermediados por meio da Expandi Imóveis Ltda., CNPJ nº  64.922.214/2001­06,  a  situação  não  resta  clara,  não  sendo  possível  associar  os  valores  informados  na  Dimob  com  os  contratos  apresentados,  até  mesmo  porque  um  deles,  em  particular,  é  bastante  antigo,  iniciado  em  25/10/1995  e  não  tendo  sido  colacionados  documentos explicitando os termos de seus posteriores reajustes.  Desse  modo,  se  considerados  os  documentos  relativos  às  administradoras  Dinardi  Imóveis  Ltda  e  Phercon  Imóveis  Ltda  a  versão  dos  fatos  tal  como  narrada  pelo  contribuinte  se  revela  deveras  factível,  o  mesmo  não  se  pode  dizer,  com  um  mínimo  de  confiabilidade, no tocante aos rendimentos percebidos através da Expandi Imóveis Ltda   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.722798/2013­39  Resolução nº  2402­000.554  S2­C4T2  Fl. 86          4  Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins de que a unidade de origem intime a Expandi  Imóveis Ltda, acima qualificada, para que  confirme o valor, discriminado por  imóvel e  total, dos aluguéis pagos e  respectiva comissão,  nos quais tenha o contribuinte em epígrafe constado como locador.    Ronnie Soares Anderson.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10715.001484/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/08/2006 a 28/08/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/08/2006 a 28/08/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 245          1 244  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.001484/2010­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.755  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTA AIR LINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 06/08/2006 a 28/08/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/08/2006 a 28/08/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 14 84 /2 01 0- 91 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 246          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3201­001.124,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 247          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 248          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 249          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 250          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 251          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 252          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 9303­003.755  CSRF­T3  Fl. 253          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.722096/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Presidente - Andrada Márcio Canuto Natal Relator - Marcelo Costa Marques d'Oliveira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.722096/2013­08  Resolução nº  3301­000.252  S3­C3T1  Fl. 11          2   Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  MULTA  REGULAMENTAR por pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido e declaração  de  compensação  não  homologada,  no  valor  total  de R$ 20.034.122,91  (fls.  306/311),  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF) de fls. 301/304.   A empresa apresentou impugnação, na qual alega, em síntese:   a) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA;   b) DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;   É o breve relatório."  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  mantido  o  crédito  tributário.  O  Acórdão n° 0949788, da 2 ª Turma da DRJ/JFA, foi assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2010   MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR.   A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente de operações da sucedida.   CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  se  manifestar  quanto  à  constitucionalidade de leis. Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos contidos na impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Reproduzo trecho do termo de Verificação Fiscal (fls 301 a 304):  "O  procedimento  que  ora  encerramos  parcialmente  refere­se  ao  3º  trimestre­ calendário do ano 2008 e exclusivamente aos lançamentos decorrentes de multa isolada  devida  ao  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  nº  41046.65702.291210.1.5.098512, tratado no processo nº 10925.907012/201150 e à não  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.722096/2013­08  Resolução nº  3301­000.252  S3­C3T1  Fl. 12          3 homologação das declarações de compensação de nº 39776.80490.270810.1.3.089989 e  37095.73644.221110.1.7.082941, tratadas no processo nº 10925.907013/201102. (. . .)  De  acordo  com cópia  do Estatuto Social  (fls  147  e  seguintes),  a  empresa BRF  S/A tem sede e foro na cidade de Itajaí, SC.  A  empresa  SADIA  S.A.  20.730.099/000194,  subsidiária  integral  da  BRF­ Brasil Foods S/A, conforme estatuto social de fls. 46 e seguintes, foi incorporada pela  BRF  S/A  (fls.  002/009),  nova  denominação  social  de  BRF  –  BRASIL  FOODS  –  01.838.723/00012, cuja sede está  localizada no município de Itajaí – SC na rua Jorge  Tzachel, nº475.  A  incorporação  foi  oficializada  pela Assembléia Geral  Extraordinária  da  Sadia  S.A., realizada em 31 de dezembro de 2012, registrada na Junta Comercial do Estado de  Santa Catarina em 10/01/2013 .  Na ata da assembléia realizada pela SADIA S.A. (fl. 143), consta que: “(...) foi  aprovada  a  incorporação  da  Companhia  pela  BRF  –  Brasil  Foods,  com  a  sua  consequente extinção de pleno direto, sendo sucedida a título universal, nos termos da  lei, em todos os seus direitos e obrigações, pela BRF – Brasil Foods S.A. passando o  acervo  patrimonial  da Companhia  para  o  patrimônio  da BRF  – Brasil  Foods  S.A. O  estabelecimento sede, bem como as  filiais da Companhia continuarão operando como  filiais  da  BRF  –  Brasil  Foods  S.A.,  ...”;  em  outro  trecho  temos  que:  “...  Cumpre  consignar  que  a  incorporação  ora  aprovada  não  conferirá  direito  de  retirada,  tendo em vista que 100% (cem por cento) das ações de emissão da SADIA são de  titularidade da BRF. ...” (destacamos)  Em  virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade  tributária  por sucessão, consoante art. 129 e 132 do Código Tributário Nacional e, no caso  em tela, é aplicável a Súmula CARF nº 47.  (. . .)  Assim,  os  Pedidos  de  Ressarcimento  indeferidos,  por  força  do  §15,  ou  as  declarações de compensação não homologadas, por força do §17, ambos do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a  redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010,  devem ser penalizados com multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor  do crédito indeferido ou não homologado.  A Nota Técnica nº 10 Cosit, da Coordenação Geral de Tributação, de 08/02/2011  conclui que a penalidade é aplicável nos casos de PER/Dcomp retificadores.  Isto posto, estão sendo constituídos os seguintes valores:      Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.722096/2013­08  Resolução nº  3301­000.252  S3­C3T1  Fl. 13          4 No Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia o cancelando das multas isoladas,  apresentando, basicamente, os mesmos argumentos contidos na impugnação, quais sejam:  a) Não é cabível a cobrança de multa  isolada por  indeferimento de PER e não  homologação de DCOMP, em razão de terem sido apresentadas pela empresa Sadia S/A, antes  de  ser  incorporada  pela  Recorrente.  Colaciona  o  Enunciado  de  Súmula  n°  2,  aprovado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  publicado  pela  Portaria  CARF  n°  49/2010  ­  atual  Sumula CARF n° 47:  "Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que  as  sociedades  estavam sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo  grupo econômico."  b) A cobrança das multas  isoladas afronta o direito de petição e aos princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório,  devido  processo  legal,  proporcionalidade  e  razoabilidade; é desarrazoada e desproporcional, uma vez que foi aplicada antes do término do  respectivo  processo  administrativo;  e  não  está  vinculada  à  comprovação  de  má­fé  da  Recorrente. Colaciona decisões judiciais.  À  luz  da Súmula CARF n°  47  e  acórdãos  paradigmas,  são  cabíveis  as multas  isoladas em comento, desde que a sucedida (Sadia S/A) e a sucessora (Recorrente) estivessem  sob  controle  comum ou  pertencessem ao mesmo grupo  econômico,  nas  datas  em que  foram  cometidas as infrações, ou seja, nas datas em que foram protocolizadas as PER e as DCOMP.  Consta nos  autos que o PER  foi  transmitido  em 29/12/2010 e  as DCOMP em  27/8/2010  e  22/11/2010.  E  que,  na  data  em  que  a  empresa  Sadia  S/A  foi  incorporada  pela  Recorrente, 31/12/2012, era sua subsidiária integral.  Contudo, não há nos autos informação acerca da composição societária da Sadia  S/A  e  tampouco  se  ela  e  a  Recorrente  pertenciam  ao mesmo  grupo  econômico,  nas  citadas  datas das protocolizações dos PER e DCOMP.  Assim,  para  que  possamos  concluir  quanto  ao  cabimento  ou  não  da  aplicação  das multas  isoladas,  à  luz  da  Súmula  CARF  n°  47,  faz­se  necessário  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  investigue  e  informe  a  este  colegiado  qual  era  composição societária da Sadia S/A, bem como se pertenciam ao mesmo grupo econômico, nas  datas em que foram protocolizados os PER e as DCOMP.  É como voto.  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10580.001227/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 DECISÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE. A decisão proferida em pedido de restituição deve ser refletida nas declarações de compensação cujo crédito seja dele decorrente, desde que apresentadas antes do indeferimento do pedido, ainda que não definitivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para efetivar a compensação até o limite do saldo do direito de crédito apurados nos processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65, observadas as pedidos/declarações de compensações anteriormente pleiteadas. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001227/2003­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  DECISÃO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE.   A  decisão  proferida  em  pedido  de  restituição  deve  ser  refletida  nas  declarações  de  compensação  cujo  crédito  seja  dele  decorrente,  desde  que  apresentadas antes do indeferimento do pedido, ainda que não definitivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos  de Declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado  e dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  efetivar  a  compensação  até  o  limite  do  saldo  do  direito  de  crédito  apurados  nos  processos  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  observadas  as  pedidos/declarações de compensações anteriormente pleiteadas.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 12 27 /2 00 3- 01 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001227/2003­01  Acórdão n.º 3302­003.156  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  declaração  de  compensação  protocolada  em  17/02/2003, compensando débitos de Pasep, código 3703, de janeiro de 2003, com créditos de  R$ 530.000,00, sem indicação da origem do direito creditório.   Intimada, a  recorrente afirmou serem decorrentes dos créditos alegados nos  pedidos  de  restituição  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  que  a  compensação refere­se apenas ao débito de Pasep sob o código 3703, e­fl. 17.  O despacho decisório não homologou a declaração de compensação em razão  do indeferimento dos pedidos de restituição referentes aos processos acima mencionados.  Em manifestação de  inconformidade, a  recorrente  reafirmou a pendência de  julgamento dos pedidos de restituição acima referidos, alegando a necessidade de se aguardar a  decisão dos referidos processos, como também defendeu que o prazo para efetuar o pedido de  restituição  seria  de  dez  anos  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49/1995  ou,  alternativamente, de dez anos contados do fato gerador conforme jurisprudência do STJ.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  pela  inexistência  dos  créditos  em  comento,  decidindo  pela  inaplicabilidade  da  semestralidade  e  pelo  prazo  decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I do CTN, nos termos dos Acórdãos  DRJ/SDR  nº  9.390/2005  e  9.391/2005,  afastando  o  pedido  de  sobrestamento  por  falta  de  previsão legal.  A recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando que o prazo para pedir a  restituição  de  indébito  tributário  seria  de  dez  anos  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49/1995 e propugnando pela aplicação da semestralidade no cálculo do Pasep.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência para que a delegacia de origem, onde a autoridade  lançadora deverá incluir as informações pertinentes às questões  abaixo  formuladas,  e  outras  que  julgar  necessárias  à  boa  apreciação da preliminar e do mérito do presente recurso:  1 ­ se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos  períodos­base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais  fatos­  geradores  se  referiram,  quais  foram  as  bases  de  cálculo  declaradas  e  quais  os  valores  envolvidos,  assim  como  as  parcelas  relativas  à  atualização  monetária  e  multa  moratória  porventura  consignada,  e  se  foram  efetivamente  recolhidos  conforme  alega  a  recorrente;  e  2  ­  informação  sobre  se  o  parcelamento  fora  feito  considerando  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  atualização  monetária  e  multa  moratória  constantes  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001227/2003­01  Acórdão n.º 3302­003.156  S3­C3T2  Fl. 4          3 dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei  Complementar n 2 8/70 e ao Decreto n 2 71.618/72.  3  ­ se a contribuinte efetivamente recolheu ao erário o referido  parcelamento,  uma  vez  que  em  algumas  Declarações  de  Compensação,  aparentemente,  ele  busca  compensar  os  pretendidos  créditos  com  algumas  parcelas  devidas  a  esse  título"."  Foram  anexados  a  este  processo  algumas  peças  do  processo 10580.002854/2003­51, contendo apenas a informação  de  que  os  débitos  parcelados  nos  processos  10580.012163/92­ 15, (débitos parcelados relativos a fatos geradores de 01/1990 a  09/1992), 10580.000824/96­10 (débitos parcelados de 04/1994 a  11/1995), 10580.009598/93­91 (débitos parcelados de 06/1993 a  10/1993  e  transferido  para  o  processo  10580.007020/93­08),  10580.004015/94­34 (débitos parcelados de 01/1994 a 04/1994 e  transferidos  para  o  processo  10580.007020/93­08),  10580.007020/93­08 (débitos parcelados de 10/1992 a 12/1992)  ,  10580.007019/93­11  (débitos  parcelados  de  01/1993  a  05/1993),  conforme  extratos  constantes  no  processo  10580.002854/2003­51,  foram  calculados  com  base  nos  Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.  Na  sessão  de  27/01/2016,  esta  turma  proferiu  o Acórdão  nº  3302­003.022,  dando provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de  2005, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação tácita.   PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO  Nº 71.618/72.  A  contribuição  ao  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  sexto  mês  imediatamente  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Por seu turno, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos de  declaração,  alegando  a  existência  de  contradição  ou  obscuridade,  por  ter  o  acórdão  julgado  matéria  estranha  ao  processo,  uma  vez  que  este  tratava  de  declaração  de  compensação  indeferida  pela  ausência  de  créditos  apurados  em  outros  dois  processos  administrativos,  ao  passo que o julgado apreciou as matérias relativas ao prazo para efetuar o pedido de restituição  e  a  aplicação  da  semestralidade  aos  recolhimentos  efetuados  de  acordo  com  a  Lei  Complementar nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001227/2003­01  Acórdão n.º 3302­003.156  S3­C3T2  Fl. 5          4 Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Constata­se,  de  fato,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  tratou  de  matérias  estranhas  ao  fundamento  do  despacho  decisório  de  indeferimento  da  declaração  de  compensação protocolada em 17/02/2003, pois que este indeferiu a compensação em razão da  ausência de créditos nos processos de restituição 10580.002854/2003­51 (PER protocolado em  16/04/2003)  e  10580.001146/2005­65  (PER  protocolado  em  08/10/2003),  conforme  excerto  abaixo:  "Após  a  prorrogação  do  prazo,  o  contribuinte  informou  da  existência  de  dois  Pedidos  de Restituição:  um,  de  protocolo  n°  10580.002854/2003­51, apresentado em 16 de abril de 2003, no  valor  de  R$  2.405.766,02,  e  outro,  de  numero  de  transmissão  10820.73723.081003.1.2.04­1.564, transmitido em 08 de outubro  de  2003,  sendo  este  último  com  número  no  protocolo  geral  10580.001146/2005­65,  no  valor  de  R$  9.359.794,33.  Ambos,  com supostos créditos originários de recolhimentos antecipados  do Pasep.  Os  créditos  requeridos  nos  processos  acima  identificados,  não  foram reconhecidos, pela preliminar de decadência do direito de  pedir, conforme se lê dos decisórios que se faz acompanhar dos  Pareceres n° 115 e 169, anexos.  Desta  forma,  na  ausência  de  direito  de  crédito  nos  processos  indicados, sou pela não homologação do débito indicado nas fls.  01, abaixo reproduzido:  [...]Do exposto, proponho a não homologação da compensação,  em  razão  direta  da  inexistência  de  crédito  nos  processos  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  com  base  nas  disposições contidas da IN SRF n°210/2002, atualmente contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  2004,  lastreada  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  68,I."  O recurso voluntário aduziu que o prazo para pedir a restituição de indébito  tributário seria de dez anos a partir da publicação da Resolução nº 49/1995 e propugnou pela  aplicação  da  semestralidade  no  cálculo  do  Pasep.  Entretanto,  como  salientado  acima,  estas  matérias são estranhas à razão do indeferimento e foram tratadas nos processos de restituição já  mencionados, devendo, portanto, não serem conhecidas como razões recursais neste processo.  Destarte,  a  discussão  cingiu­se,  na  realidade,  apenas  ao  procedimento  de  compensação.  Neste  ponto,  a  declaração  foi  entregue  em  17/02/2003,  ao  passo  que  os  despachos de indeferimento dos pedidos de restituição ocorreram em 13/04/2005, em relação  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001227/2003­01  Acórdão n.º 3302­003.156  S3­C3T2  Fl. 6          5 ao processo 10580.002854/2003­51, e em 02/06/2005, para o processo 10580.001146/2005­65,  portanto, posteriormente à declaração de compensação.  Esta declaração foi entregue sob a vigência da IN SRF nº 210/2002, cujo §4º  do  artigo  21  possibilitava  a  compensação  com  origem  em  créditos  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  estes  pedidos  se  encontrassem  pendentes  de  decisão  administrativa,  o  que  foi  o  caso  destes  autos.  Ressalta­se  que,  embora,  cronologicamente,  os  pedidos  de  restituição tenham sido posteriores à declaração de compensação, tal fato não foi fundamento  para o indeferimento da compensação.  De  modo  similar,  a  IN  SRF  nº  460/2004  dispôs  em  seu  artigo  26,  §5º,  possibilitando a compensação com créditos objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa, regra esta que se repetiu em todas as instruções normativas subseqüentes.  Por outro  lado, a revogada Portaria SRF nº 6.129/2005 previa a reunião em  um  único  processo  dos  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  que  tivessem  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas,  exceto  se  as  declarações  de  compensação  tivessem  sido  apresentadas  em  data  posterior ao indeferimento ou não­homologação, nos termos do artigo 1º, abaixo transcrito:  Art. 1ºSerão objeto de um único processo administrativo:  [...]III  ­  aos  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  às  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]§ 4ºAs DComp baseadas em crédito constante de pedido de  restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não  homologada pela  autoridade  competente  da  SRF,  apresentadas  após  o  indeferimento  ou  não­homologação,  serão  objeto  de  processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão.  Art.  2ºOs  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da SRF em que se encontrem.  Esta portaria  foi  revogada pela Portaria RFB nº 666/2008, que foi  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  354/2016,  as  quais,  entretanto,  mantiveram  os  dispositivos  acima.  Depreende­se  que  a  regra  possui  o  objetivo  de  que  tais  processos  sejam  julgados  de  forma  única  e  que  as  decisões  proferidas  nos  processos  originais  sejam  refletidas  nos  processos  decorrentes.   É exatamente isto que deveria ocorrer em relação a este processo. Porém, tal  anexação  não  é  possível,  pois  o  crédito  objeto  desta  declaração  está  lastreado  em  dois  processos de restituição, os quais, inclusive, foram julgados por esta turma na mesma data de  27/01/2016, conforme as seguintes ementas e dispositivos:  Processo 10580.002854/2003­51:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001227/2003­01  Acórdão n.º 3302­003.156  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de  2005, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação tácita.   PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO  Nº 71.618/72.  A  contribuição  ao  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  sexto  mês  imediatamente  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Dispositivo:  “Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  mediante  a  aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a  edição  da  MP  nº  1.212/95  Andamento  processual  em  20/04/2016:  Processo 10580.001146/2005­65:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de  2005, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação tácita.   PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO  Nº 71.618/72.  A  contribuição  ao  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  sexto  mês  imediatamente  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Dispositivo:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001227/2003­01  Acórdão n.º 3302­003.156  S3­C3T2  Fl. 8          7 “Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  entre  novembro/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  outubro/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa apurar a  liquidez e certeza do direito creditório,  mediante  a  aplicação  da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95.  Assim, na  impossibilidade de  se  anexar para que se promova o  julgamento  único, é necessário refletir a decisão dos processos de restituição nestes autos.   Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para retificar o acórdão  embargado e dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem efetive  a  compensação  até  o  limite  do  saldo  de  direito  creditório  a  ser  apurado  nos  processos  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  observados  os  pedidos/declarações  de  compensações anteriormente pleiteados.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12448.735988/2011-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra apresentarão declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator-designado. (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes (Assinado digitalmente) Gérson Macedo Guerra EDITADO EM: 24/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.599          1 1.598  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.735988/2011­12  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.959  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  Fazenda Nacional              Alessandro Monteiro Morgado Horta    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância da correta interpretação a ser conferida  ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Vencida,  também,  a  Conselheira  Patrícia  da  Silva.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 59 88 /2 01 1- 12 Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.600          2 provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e  Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Ana Paula  Fernandes e Gerson Macedo Guerra apresentarão declaração de voto. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negaram provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator­designado.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    (Assinado digitalmente)  Gérson Macedo Guerra      EDITADO EM: 24/06/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.601          3 Relatório  Contra o  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração para cobrança de  crédito  tributário decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas de empresa  não negociadas em bolsa. Os fatos geradores ocorreram nos anos de 2006 e 2009 e decorreram  da  alienação  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda.  de  ações  de  propriedade  do  contribuinte,  de  emissão  de  Banco  Pactual  S.A.  O  crédito  gerado  foi  de  R$  18.459.355,52,  sendo  R$  6.521.435,99,  de  imposto; R$ 2.155.765,55  de  juros  de mora  calculados  até  30/9/2011  e R$  9.782.153,98 de multa proporcional calculada sobre o principal.  Conforme esclarecido no relatório da Delegacia Fiscal de Julgamento:   A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  nº  30.306.294/000145,  de  propriedade  do  sócio  Sr.  Alessandro  Monteiro  Morgado  Horta,  precedida  por  reorganização  societária ocorrida entre sociedades holdings, as quais detinham  todas as ações do Banco Pactual.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização societária foi adotado um planejamento tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  pertencentes  ao  acionista  Alessandro  Monteiro  Morgado  Horta  da  ordem  de  385%,  na  data  da  alienação  em  dezembro  de  2006,  enquanto  o  aumento  de  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  S/A,  entidade  que  concentrava toda a riqueza efetiva do grupo, no mesmo período,  foi  de  89%  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica DIPJ da instituição financeira relativa ao ano­ calendário de 2006. Constatou­se, assim, uma total discrepância  entre  a  evolução  da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas  ações  pertencentes a um dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão  somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.602          4 direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A.,  ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  “Pagamento  Diferido”.  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactual  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda é incorporada por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos sócios quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova Pactual Participações Ltda é incorporada por Pactual S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactual  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.603          5 conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactual S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações  Ltda,  Pactual  Holdings  S/A  e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das holdings Pactual  Participações  Ltda,  Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactual  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.604          6 Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época exacionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactual S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é  de  R$  25.650.412,21,  correspondente  a  3,00% do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactual S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactual S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  “empresas  de  papel”  (holdings)  tão somente para não pagar  imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.605          7 Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex­acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos I o e  2o da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindo­se tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  Processo nº 12448.735989/201167, a qual se encontra em anexo,  para comunicação ao Ministério Público da prática de fatos que,  em tese, configuram crime contra a ordem tributária.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  pugna  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração, defende a legalidade das operações e explica as características e o porque do negócio  jurídico  realizado.  Insurge­se  contra a aplicação da multa de 150% e  contra os  juros  sobre  a  multa.  Acordaram  os  membros  da  21ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Em  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  reitera  suas  argumentações  e,  posteriormente,  para  reforçar  sua  tese,  junta  aos  autos  decisão  favorável  proferida  pela  1ª  Câmara em caso similar (Acórdão nº 2101­01.938).  A  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a.  Seção,  por  meio  do  acórdão  2202­002.258, por maioria de votos, reduziu a multa de ofício ao percentual de 75% e excluiu  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.606          8 da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Referido julgado recebeu a seguinte  emenda:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS  HOLDINGS  PELO  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização  de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida, disponível para capitalização ou retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência  patrimonial nas  sociedades  investidoras,  devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente  tributação  do  efetivo  ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de  forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  excluir  ou  modificar as suas características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta  de previsão legal.  Citando  como  paradigmas  aos  acórdãos  nº  CSRF/9202‑ 01.779  e  CSRF/9101‑ 00.539, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a parte da decisão  que desqualificou a multa e a que afastou a incidência de juros sobre a multa de ofício. Após  exame de admissibilidade o recurso foi recebido apenas no que tange a discussão da incidência  dos juros sobre a multa de ofício.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  também o  seu Recurso Especial,  baseado  no mesmo  acórdão  juntado  após  a  interposição  do Recurso Voluntário  (Acórdão  nº  2102­01.938) com a seguinte ementa:  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.607          9 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Anocalendário:2006   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao  fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas  partes quando a intenção delas não corresponde àquela expressa  pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro  lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção  das partes, não há que se falar em simulação.  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.  O  art.  135  do  RIR/99  prevê  expressamente  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital ou incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”. A lei não  prevê  qualquer  exceção  à  aplicação  da  norma,  de  forma  que,  para  afastá­la,  deverá  ser demonstrada pela  fiscalização a  sua  inaplicabilidade ao caso concreto.  Diante  da  falta  de  tal  demonstração,  não  pode  prevalecer  o  lançamento.  Tal recurso, aborda os seguinte pontos: legalidade das operações realizadas e  do método de equivalência patrimonial, o art. 135 do RIR/99 e sua aplicação ao aumento do  custo  de  aquisições  dos  investimentos  feitos  pelo  Contribuinte,  mostra­se  contrário  ao  arbitramento do custo de aquisição realizado pela autoridade fiscal, especialmente pelo fato de  inexistir procedimento uniforme para cálculo do valor de ganho de capital apurado nas diversas  autuações efetuadas junto aos demais acionistas. Requer, ainda o afastamento da multa e dos  juros em razão da aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN.  Foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora  O presente processo teve seu julgamento inicialmente marcado para o dia 12  de abril de 2016, data em que foi realizada sustentação oral pelo Procurador do Contribuinte e  distribuído aos Conselheiros parecer jurídico acerca do assunto debatido.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.608          10 Conforme ata publicada o resultado provisório do julgamento foi no seguinte  sentido: Vista para a Conselheira Ana Paula Fernandes, convertida em vista coletiva. Realizou  sustentação  oral  o  patrono  do  recorrente,  Dr.  Hermano  Antonio  do  Cabo  Notaroberto  Barbosa, OAB/RJ 127.529. A Conselheira Relatora votou por negar provimento aos Resp do  Contribuinte e da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  votaram  por  negar  provimento  ao  Resp  do  Contribuinte  e  dar  provimento  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional.  A  Conselheira  Patrícia  da  Silva  votou  por  dar  provimento  ao  Resp  do  Contribuinte  e  negar  provimento ao Resp da Fazenda Nacional.  Observando as normas regimentais o processo retorna para julgamento nesta  sessão, e embora já tenha me manifestação sobre o mérito da questão, com base no art. 58, §3º  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo,  passo  agora  a  fundamentar meu  novo  entendimento sobre a lide.    Da preliminar de nulidade absoluta do auto de infração:  Conforme esclarecido no relatório  foi  lavrado auto de infração em razão da  suposta  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  ações,  haja  vista  a  duplicidade  de  capitalização de lucros e reservas pela utilização do Método da Equivalência Patrimonial, onde  entendeu o fiscal ter havido por parte do contribuinte abuso de direito na interpretação dada ao  art. 135 do RIR/99.  No entendimento do Fisco, o dispositivo legal acima citado só permitiria ao  contribuinte  considerar  para  fins  de  o  aumento  do  custo  de  aquisição  de  suas  quotas  sociais  uma das capitalizações realizadas. Com base nesta premissa apurou­se a diferença do Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  relativo ao Ganho de Capital decorrente da alienação dessas  ações, tendo sido realizado o seguinte método para apuração da respectiva base de cálculo:  2  DOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  A  Fiscalização  tomou  como  base  para  o  cálculo  do  custo  do  investimento  do  recorrente  a  sua  participação  no  patrimônio  líquido  da  empresa  Pactual  Holding  S.A.,  no  valor  de  R$  1.149.610.206,41, antes de sua incorporação pelo Banco Pactual  S.A. Acredita a Fiscalização que o patrimônio líquido da aludida  empresa,  por  ter  sido  a  última  a  participar  das  operações  de  capitalização  de  resultados  positivos  decorrentes  do  MEP,  representaria, perfeitamente, a base para o cálculo do custo da  participação de cada um dos sócios. Em outra conta para chegar  ao  mesmo  resultado,  a  Fiscalização  somou  o  valor  do  patrimônio  líquido  de  cada  sociedade  investida/  incorporadora  no  evento  “incorporação  às  avessas”  (além  de  uma  pequena  diferença  oriunda  do  resultado  da  Pactual  Holding  S.A.  nos  meses anteriores à sua incorporação pelo Banco Pactual S.A.), e  chegou ao mesmo montante: R$ 1.149.610.206,41.  Além disso, em razão de o contrato de venda do Banco Pactual  S.A.  prever  o  pagamento de “ex­dividendos”  (apurados  após  a  venda,  no  valor  de  R$  290.754.000,06)  aos  ex­acionistas,  a  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.609          11 fiscalização  deduziu  da  base  para  cálculo  do  custo  do  investimento  dos  sócios  o  valor  dos  dividendos  por  eles  recebidos  a  posteriori,  chegando  ao  valor  final  de  R$  858.876.206,35.  Por  fim,  identificada  a  base  de  cálculo,  bastou  à  fiscalização  aplicar  o  percentual  que  cada  sócio  detinha  no  patrimônio  líquido  da Pactual Holding  S.A.  (no  caso  do  recorrente,  3 %),  para  chegar  ao  alegado  valor  do  custo  de  aquisição  do  investimento do recorrente R$ 25.650.412,21.  (Parte retirada da declaração de voto do Conselheiro Rafael  Pandolfo juntada no acórdão recorrido)  E é exatamente esse procedimento de fixação da base de cálculo que me leva  a concordar com os argumentos expostos pelo Contribuinte e compartilhado pela Declaração  de  Voto  do  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  no  sentido  de  haver  vício  material  insanável  do  lançamento. Isso porque, viola o art. 148 do CTN o lançamento cuja base de cálculo tenha sido  arbitrada sem que tenha restado comprovado nos autos a ocorrência dos requisitos autorizativos  da  norma  legal,  quais  sejam:  deixar  o  contribuinte  de  apresentar  declarações  ou  esclarecimentos,  deixar  de  expedir  documentos  obrigatórios  ou  uma  vez  apresentados  os  documentos, declarações e esclarecimentos esses não mereçam fé.  Vejamos o teor do dispositivo citado:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Ora, não se discute que revela­se plenamente possível o arbitramento da base  de  cálculo  do  imposto  pelo  órgão  fazendário  competente  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados,  expedidos  ou  efetuados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado,  mediante  procedimento  regular,  por  meio  do  qual  fixará  o  valor  na  forma  e  nas  condições  regulamentares,  entretanto,  tais  condições  demonstram  que  trata­se  de  metodologia  cuja  aplicação é excepcional.  Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário,  ao definir o arbitramento nos traz exatamente esses esclarecimentos:   Já  a  segunda  hipótese  de  significado  diz  respeito  à  base  de  cálculo  originalmente  substitutiva.  A  substituição  da  base  de  cálculo originalmente prevista na legislação ­ correspondente à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência construído a partir do texto constitucional ­ por outra  subsidiária,  dá­se  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  dos  mesmo  fornecerem  critérios  seguros  para  mensuração  do  fato,  casos  em  que  a  base  de  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.610          12 cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza  manifestada no fato jurídico.  ...  Diante dessas características,  verifica­se,  primeiramente,  que o  arbitramento  é  dotado  de  caráter  excepcional,  e  só  deve  ser  exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária  é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra­matriz de  incidência  tributária  e  por  guardar,  a  princípio,  relação  direta  com as riquezas constitucionalmente previstas.  O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas  nos  impõe concluir que o procedimento de arbitramento é  realmente a última solução para o  cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios  de  provas  legais,  quando  não  é  possível,  de  nenhuma  maneira,  conhecer,  ao  menos  aproximadamente, a efetiva realidade arbitrada.  Entende­se,  com  base  no  art.  142  do  CTN,  que  o  lançamento  tributário  é  procedimento  de  competência  exclusiva  da  autoridade  administrativa  fiscal,  cujo  objetivo  é  verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar penalidade.   Assim, apesar de a norma prever como possível a utilização do arbitramento  esse poder­dever do Administrador não é discricionário. Conforme entendimento unânime da  doutrina,  o  lançamento  é  procedimento  composto  pela  sucessão  da  atos  administrativos  vinculados e como tal deve ­ quando da sua realização ­ obedecer aos princípios constitucionais  do art. 37, especialmente ao da legalidade.   Como  se  observa  dos  autos,  inclusive  pelos  esclarecimentos  suscitados  no  próprio relatório fiscal, o Contribuinte em momento algum se furtou a apresentar documentos,  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  delimitação  das  discussões,  em  momento algum foi alegada a idoneidade dos documentos ou esclarecimentos, e no mais toda a  operação ­ por sua natureza ­ foi inclusive autorizada e fiscalizada pelo Banco Central. Diante  disto, o correto seria que o fiscal tivesse diligenciado no intuito de apurar o verdadeiro custo de  aquisição das ações comercializadas desde a  realização da primeira capitalização ocorrida na  Novo  Pactual  Ltda.. Ao  contrário,  para  apuração  da  base  de  cálculo  utilizou­se  de  operação  aritmética e correlações para as quais não há respaldo jurídico, gerando um lançamento eivado  de vício.  E  aqui  entendo  tratar­se  de  vício material  pois  estamos  diante  de  erro  que  violando a lei maculou o lançamento em sua essência, na própria aplicação da regra matriz de  incidência. Entendo que erro na construção da base de cálculo é erro que não pode ser sanado  pela Autoridade Julgadora face à competência exclusiva delegada pelo já mencionado Art. 142  do  CTN  à  autoridade  fiscal,  levando  à  nulidade  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  à  inexigibilidade do crédito tributário.  Do mérito do recurso do Contribuinte:  Vencida quanto a preliminar arguida, passo à análise do mérito.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.611          13 Trata­se  de matéria  já  debatida  neste  Conselho,  onde  após  a  realização  de  sustentações  pelas  partes  indicando os  principais  pontos  controversos  da  lide  e  tecendo  suas  explicações,  esse  colegiado  vem  adotando  entendimento  construído  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, relator no Acórdão nº 9202­003.700.  Por hora, apesar de discordar da conclusão final da lide adotada pelo Ilustre  Conselheiro,  no  que  tange  a  forma  de  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  utilizado para apuração do ganho de capital, diante da evolução histórica da  legislação e das  circunstâncias  da  operação,  entendo  não  haver  reparos  a  ser  feito  ao  coerente  raciocínio  aplicado pelo julgador. Vejamos:  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação aplicável ao caso de capitalização de  lucros de uma  pessoa  jurídica, no tocante à atualização do custo de aquisição  das participações societárias mantidas pelos proprietários dessa  pessoa jurídica. Pela complexidade do  tema, dividirei meu voto  em quatro partes, a saber: (a.I) a delimitação do problema a ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação  correta  da  legislação  aplicável,  (a.III) a aplicação da  legislação ao caso dos autos e  (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos  aqui  o  dispositivo  central  da  discussão:  o  parágrafo  único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base  legal do art.  135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente  referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.612          14 de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, consequentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de R$ 100,00,  a Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria refletir esse lucro no valor de sua participação societária, o  que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de  R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para R$ 1.100,00;  ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;  ­  por  fim,  com  os  proprietários  alienando  sua  participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um ganho de capital  de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de  apenas  R$  300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.613          15 aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação  societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.  Ora, essa situação é – em essência –  igual à anterior:  (a) uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa – operacional – que aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding  –  existissem  duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.   Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros  leva à  incoerente conclusão de que, em  se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e  a pessoa  jurídica, o ganho de capital pode  ficar artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas  Holdings,  além  de  permitir  que  o  ganho  de  capital  fosse  reduzido,  permitiria  que  o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária em situações como essa, de capitalização de lucros em  uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas  jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise da legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.   Esclarecendo a questão, Modesto Carvalhosa, em Comentário à  Lei de Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina  que:  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.614          16 ­  de  início  todos  os  investimentos  (inclusive  de  empresas  controladas) eram registrados pelo custo e os respectivos lucros  somente eram reconhecidos quando da distribuição de lucros ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­ com influência anglo­saxã, surgiu a figura da consolidação de  balanços  e,  consequentemente,  de  reconhecimento  do  lucro  de  pessoas jurídicas controladas no patrimônio da controladora;  ­  estendendo­se  esse  raciocínio  a  todos  os  investimentos  relevantes, surgiu a equivalência patrimonial, para dar o mesmo  efeito da consolidação,  trazendo­se para uma linha do ativo da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas  da  CVM  (IOB  ­  São  Paulo  ­  1997)  o Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  a  consolidação  de  patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação,  para  apresentação  da  efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.   Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.615          17 (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.616          18 Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.   Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.   Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.617          19 Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e  ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.618          20 somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (­) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);   ­  somente houve glosa da atualização do custo de participação  societária,  para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA  PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 30.233.762,00.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização de custo da participação em decorrência de uma das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação  a  ela,  pelo  autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999.   Porém, de acordo com a  interpretação  já apresentada por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.619          21 De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Conforme  exposto  no  relatório,  no  presente  caso  foram  alienadas  à  UBS  Brasil Participações Ltda., o montante de 34.022.332 ações de propriedade do contribuinte, de  emissão  de  Banco  Pactual  S.A.  O  crédito  gerado  foi  de  R$  18.459.355,52,  sendo  R$  6.521.435,99,  de  imposto; R$ 2.155.765,55  de  juros  de mora  calculados  até  30/9/2011  e R$  9.782.153,98 de multa proporcional calculada sobre o principal. Pelo lançamento somente foi  glosado o valor de atualização do custo das ações de uma das duas operações de capitalização  de lucros.  Aplicando  aos  fatos  geradores  em  questão  o  critério  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  chegaríamos  a  crédito  apurado  bem  superior  aquele  calculado  pelo  Fiscal,  afinal  como  exposto  devem  ser  desconsiderados para fins de apuração do ganho de capital e do valor aceitável para o aumento  do custo das respectivas participações societárias as duas capitalizações de lucro.  Nestas  circunstância,  considerando  a  limitação  imposta  pelo  princípio  processual  da  "proibição  da  reformatio  in  pejus',  que  impede o  agravamento  da  situação  do  Recorrente, seria coerente manter o lançamento nos moldes do acórdão a quo. Entretanto, em  que  pese  o  entendimento  acima,  como  dito  e  conforme  exposto  em  sede  de  preliminar,  apesar de o contribuinte ter adotado conduta imprópria, discordo da conclusão final haja  vista o critério utilizado pela autoridade fiscal para a fixação da base de cálculo.  Ora, não se discute haver a possibilidade de arbitramento da base de cálculo  do  imposto pela autoridade fiscal competente. Ocorre que  tal procedimento deve observar as  determinações contidas no art. 148 do CTN:  Art.  148. Quando o  cálculo do  tributo  tenha por base,  ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro  legalmente obrigado,  ressalvada,  em caso de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Assim, apesar de a norma prever como possível a utilização do arbitramento  esse  poder­dever  do  Administrador  não  é  discricionário  e  trata­se  de  metodologia  cuja  aplicação é excepcional. Somente admitir­se­á a utilização de base de cálculo diversa da real  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.620          22 quando omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os  recolhimentos  prestados,  expedidos  ou  efetuados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente obrigado, hipóteses essas não presentes no caso.  Como  se  observa  dos  autos,  inclusive  pelos  esclarecimentos  suscitados  no  próprio relatório fiscal, o Contribuinte em momento algum se furtou de apresentar documentos,  prestar informações e esclarecimentos necessários à delimitação das discussões, em momento  algum foi alegada a idoneidade dos documentos ou esclarecimentos, e no mais toda a operação  ­ por sua natureza ­ foi  inclusive autorizada e fiscalizada pelo Banco Central. Diante disto, o  correto  seria  que  o  fiscal  tivesse  diligenciado  no  intuito  de  apurar  o  verdadeiro  custo  de  aquisição das ações comercializadas desde a  realização da primeira capitalização ocorrida na  Novo  Pactual  Ltda.. Ao  contrário,  para  apuração  da  base  de  cálculo  utilizou­se  de  operação  aritmética e correlações para as quais não há respaldo jurídico, gerando um lançamento eivado  de vício.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte.    Recurso Especial da Fazenda Nacional:   Vencida  quanto  ao mérito  do  recurso  especial  interposto  pelo Contribuinte,  manifesto­me sobre o mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Preenchidos os requisitos legais, conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  lembrando  que  o  mesmo  foi  admitido  apenas  no  que  tange  a  discussão  acerca da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. E aqui, após um estudo  mais aprofundado sobre o tema, entendo que razão assiste à Fazenda Nacional.  Isso  porque  o  art.  113  do  CTN  nos  traz  a  descrição  de  quais  parcelas  compõem o crédito relacionado à obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Percebe­se que para o  legislador o crédito  tributário pode ser composto por  três parcelas:  I) o crédito decorrente da obrigação principal,  II) o crédito gerado em razão de  penalidade  pecuniária  decorrentes  dessa  obrigação  principal  e  III)  o  crédito  eventualmente  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Citado  por  Leandro  Paulsen,  o  Professor Eurico Marcos Diniz de Santi, assim esclarece:  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.621          23 A  obrigação  principal,  criação  de  expediente  técnico­jurídico,  congrega em um só objeto, em uma só relação jurídica, mediante  a  operação  de  soma  ou  união  de  relações,  os  objetos  das  relações  patrimoniais:  relação  jurídica  tributária,  relação  jurídica da multa pelo não­pagamento, relação jurídica de mora  e  relação  jurídica  sancionadora  instrumental,  prática  esta que,  se, de um lado, facilita a integração e cobrança do débito fiscal,  de  outro,  dificulta  o  discernimento  das  várias  categorias  e  regimes  jurídicos  díspares  que  compõem  a  denominada  obrigação tributária principal.  A redação do art. 161 do CTN prevê que o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ou seja  a  redação  do  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre o crédito e ao se referir a crédito, evidentemente o dispositivo  está  tratando  de  crédito  tributário,  que  conforme  definido  pelo  citado  art.  113,  decorre  da  obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade  dele decorrente.  No  âmbito  da  regulamentação  dada  à  matéria  pelas  legislação  ordinária,  devemos  citar  os  dispositivos  das  leis  nº  9.430/1996  e  10.522/2002,  que  disciplinaram  o  assunto:  Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Lei nº 10.522/2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...).  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.622          24 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Assim, considerando a abrangência do conceito de crédito tributário, forçoso  concluir  que há previsão  legal para a  incidência  de  juros moratórios  sobre a multa de ofício  aplicada em razão do não pagamento do tributo devido.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.623          25 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pela  relatora  do  feito,  ouso  discordar  tanto  quanto  à  preliminar  de  nulidade  levantada  quanto  ao  mérito  no  âmbito  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  matérias  para  as  quais  exponho,  a  seguir,  meu  posicionamento.  1. Quanto à preliminar de nulidade levantada  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  inicialmente  levantada,  noto,  a  propósito,  que,  em  meu  entendimento,  não  se  está,  aqui,  diante  de  caso  de  arbitramento  da  base  de  cálculo, uma vez que, em nenhum momento, no caso em questão, se adotou critério especial ou  substitutivo ao legalmente estabelecido para fins de determinação do custo de aquisição a ser  computado quando da apuração do ganho de capital (base de cálculo do IRPF).   O que se discute aqui é : na situação fática em questão que abrange aumentos  de  capital  de  reservas  oriundas  do  método  de  equivalência  patrimonial,  seguidos  de  incorporações  reversas,  quais  parcelas  podem  ou  não  compor  este  custo,  note­se,  sempre  mantido  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  legalmente  estabelecido,  sem  adoção  de  critérios  alternativos  ou  substitutivos,  tal  como  bem  lecionou  a  Prof. Maria  Rita  Ferragut, na parte citada pela Relatora .   Rejeito,  assim,  se  tratar,  na  situação  fática,  de  arbitramento  e,  ainda,  a  ocorrência de vício material no auto, uma vez que o critério jurídico para apuração da base de  cálculo  legalmente estabelecido foi ali plenamente obedecido cabendo  tão somente discussão  acerca da diferente valoração feita pela fiscalização e pelo autuado, para fins de aplicação do  referido critério.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade levantada.  2. Quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte  Passando­se  à  análise  de  mérito,  continuo  a  entender,  a  propósito,  que  a  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  em  questão,  a  saber  o  art.  135  do  RIR/99,  já  reproduzido no voto da relatora, deve privilegiar a consistência do arcabouço normativo como  um todo, a partir da adoção do método de interpretação sistemática, em detrimento da adoção  de  uma  interpretação  literal,  que  causa,  in  casu,  relevantes  e  inaceitáveis  inconsistências  ("disfuncionalidades") no sistema tributário, permitindo, note­se, que se admita que uma série  de  capitalizações  seguida  de  incorporações  reversas  multiplique  o  custo  de  aquisição  de  determinada participação societária, de forma a reduzir ou até a eliminar totalmente o ganho de  capital apurado, quando de sua posterior alienação.  O  assunto  foi  perfeitamente  explorado  pelo  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  no  âmbito  do Acórdão  9.202­003.700,  ao  qual  continuo  a  aceder,  reproduzindo­o,  em  parte,  a  seguir,  de  forma  a  esclarecer  o  que  aqui  se  defende  e  adotando o excerto a seguir aqui também como razões de decidir, verbis:  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.624          26 "(...)  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  períodobase  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.625          27 Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.626          28 Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.627          29 Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;   ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e   ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (‐) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.628          30  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação   (*)  Valor  do  aumento  de  custo  considerando  o  total  do  lucro  capitalizado pela Holding   (=) Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  (...)"  Note­se  que  não  se  está,  aqui,  nesta  linha  de  interpretação,  se  violando  o  princípio da legalidade ou se afastando a vigência de texto legal, mas, sim, interpretando­se o  dispositivo  em  análise  de  forma  sistemática,  a  fim  de  que  o  arcabouço  legal  tributário  permaneça  sem  inconsistências,  de  forma  coerente,  ainda,  com  uma  interpretação  teleologicamente  adequada,  sendo  de  se  rechaçar  que  tenha  o  legislador  tencionado  criar  inconsistências ou disfuncionalidades na tributação em questão  (tais como a possibilidade de  eliminação do ganho de capital pela realização de um ciclo de capitalizações e incorporações  reversas), quando da edição do dispositivo em apreço.   Aplicando­se  tal  interpretação  ao  caso  em  questão,  conclui­se  que  não  deveriam  ser  considerados  nenhum  dos  dois  aumentos  de  custo  computados  pelo  autuado  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006,  em  Nova  Pactual  Participações  S/A  (no  valor de R$ 31.492.296,00), e de Pactual S/A (no valor de R$ 29.882.639,00), uma vez que,  note­se,  o  lucro  da pessoa  jurídica operacional  (Banco Pactual  S/A) permaneceu  passível  de  distribuição  isenta mesmo  após  tais  operações,  tendo  assim  permanecido  até  o momento  da  alienação da referida participação.   Considerando, todavia, ter a autuação se limitado a glosar parcela inferior ao  somatório  de  ambas  as  capitalizações  e  vedada  a  esta  altura  a  reformatio  in  pejus,  entendo,  assim, que é de se manter o custo concedido pela fiscalização, no valor de R$ 25.650.412,21  (vide TVF à e­fl. 109).  Por fim, entendo cabíveis aqui, ainda, as seguintes considerações de lavra do  Conselheiro Luiz Eduardo Santos, no âmbito do Acórdão 9.202­003.700, as quais adoto como  razões de decidir adicionais quanto à matéria em litígio:  "(...)  Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação  encontram­se claramente fixados os limites da lide e não foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.629          31 i. o fato é a alienação de participações societárias,   ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada.  iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem qualquer  inovação quanto  ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre  lembrar  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  fundamento  das  partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,  neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  a  seguir  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  (...)"  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  custo  de  aquisição  concedido  pela  autoridade  lançadora  de  R$  25.650.412,21, dada a impossibilidade de reformatio in pejus, bem como mantida, também, a  incidência  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  consoante  decisão  a  quo,  acrescida  esta  última,  também,  de  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa SELIC, mantidos  consoante  decisão da relatora acerca do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a qual me alinho.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Redator­designado ­ Heitor de Souza Lima Junior      Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.630          32 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes   11  ­­  RREECCUURRSSOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE..   DDAA   FFOORRMMAA   DDEE   AAPPUURRAAÇÇÃÃOO   DDOO   CCUUSSTTOO   DDEE   AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   AA   SSEERR   CCOONNSSIIDDEERRAADDOO   NNOO   CCÁÁLLCCUULLOO   DDOO   GGAANNHHOO   DDEE   CCAAPPIITTAALL..   DDOO   AARRBBIITTRRAAMMEENNTTOO..  DDAA  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  DDOO  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO..   Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, contudo, com o passar as sessões, analisando detidamente os  recursos  de  cada  um  dos  processos  que  vêm  sendo  julgado  nesta  turma,  bem  como  as  sustentações orais proferidas, fui definindo um entendimento divergente.  Observando os casos já julgados, os quais são análogos ao processo que hora  passo a julgar, não posso deixar de demonstrar minha enorme preocupação com a pacificação  social.  Afinal,  a  regras  num  Estado  Democrático  de  Direito  são  definidas  para  serem  cumpridas,  mas  para  isso  elas  precisam  ser  claras,  objetivas  e  não  levantarem  dúvidas  a  respeito  de  seu  cumprimento.  Isso  garante  a  segurança  jurídica  e  demonstra  a  seriedade  de  nossas Instituições.  No caso em tela, observo dois pontos a serem analisados no tocante ao auto  de  infração que deu origem a  este processo. Primeiramente  a utilização  do artigo 135  (RIR)  para ganhos advindos do Método de Equiparação Patrimonial ­ MEP, e em segundo momento a  forma de constituição do auto de infração pela via do Arbitramento.  Quanto  ao  primeiro  tópico,  observo  que  há  uma  discrepância  entre  a  interpretação dada pelo contribuinte e a que foi dada pela  fiscalização, no  tocante a  regra do  Imposto de Renda Pessoa Física, que define o que deve e o que não deve ser tributado nestas  operações. E isso sim gerou grande dúvida a respeito de sua aplicabilidade.  Entendeu a Receita Federal que a extinção das sociedades holdings por meio  de  incorporações  acompanhadas de capitalizações de  lucros  e  reservas de  lucros acumulados  teria gerado uma majoração artificial  dos  custos  de  aquisição de  investimentos detidos  pelas  pessoas físicas alienantes. E em razão disso, tratou a Administração Pública por desconsiderar  o efeito das capitalizações dos lucros advindos pelo Método de Equivalência Patrimonial.  Observo, portanto, que  toda problemática  reside na possibilidade ou não de  capitalização de lucros advindos da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública no momento de fiscalizar o  imposto devido autuou os  contribuintes  com cinco  teses  distintas  de  interpretação  da  legislação  fiscal­tributária  para  fins  de  cálculo  do  custo  de  aquisição.  Ora,  se  a  mesma  legislação,  no  caso  em  tela,  especificamente  os  mesmos  dispositivos  legais,  levou  os  fiscais,  auditores  da  Receita  Federal,  a  cinco  interpretações  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.631          33 distintas, isso nos leva a crer que não se trata de simples equívoco interpretativo, mas sim de  dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.  A  celeuma  citada  se  refere  ao  artigo  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), cuja regra matriz é o artigo 10 da Lei 9.249/95. Vejamos o  que diz o comando legal, no trecho que interessa a lide:  Lei 9.249/95  Art.  10  ­  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  (...)  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Seguindo  entendimento  esposado  por  esta  Turma  anteriormente,  o  referido  artigo  não  se  aplicaria  às  bonificações  decorrentes  da  capitalização  de  lucros  formados  com  ganhos provenientes da aplicação do método de equivalência patrimonial, pois os lucros, cuja  capitalização seria apta a gerar acréscimo e custo para o investidor, seriam aqueles capazes de  atingir o patrimônio da pessoa física (o que excluiria aqueles advindos pelo MEP).  Contudo, o contribuinte alega que esta  interpretação está dissociada da lei e  dos conceitos de receita  e  lucro da  legislação vigente,  e que, ainda que  fosse necessário que  este atingisse o patrimônio da pessoa física, pois os ganhos do MEP são possíveis de chegar ao  seu  patrimônio,  só  não  são  obrigatórios  dependendo  de  um  fato  de  natureza  exclusivamente  financeira – disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.  Compulsando  os  autos  e  toda  legislação  aplicável,  reconheço  que  assiste  razão ao contribuinte. A literalidade da norma leva a conclusão de que a capitalização de lucros  implica um aumento do custo da correspondente participação societária. Observe­se que a lei  fala em capitalização, logo isso se aplica a qualquer capitalização, uma vez que a lei não traz  exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção  quanto a forma ou modo que deve ser operacionalizada esta "capitalização" para que esse  aumento corresponda a participação societária.  Entender assim gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na  tributação de operações? Pode ser que sim. Contudo isso decorre de impropriedade legal, não  cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir  a  impropriedade de um texto de lei, utilizando­se de fundamentos outros que não aqueles que se  encontram no comando legal do dispositivo em apreço.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.632          34 Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora.  E  o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência, que não configuram propriamente  lucro da  investidora, mas se consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação  deste,  que  a  rigor,  segundo  a  explicação  de  diversos  especialistas  contábeis,  podem  vir  a  existir  ou  não  dependendo  do  conjunto  de  receitas  de  despesas desta sociedade. Os ganhos advindos do MEP advêm de um ativo classificado como  investimento,  e  por  esta  razão  realizam­se  financeiramente  num  prazo  mais  longo  que  as  demais receitas.  Então se os ganhos de MEP representam uma  receita efetiva da  investidora  porque não estão sujeitas a  incidência de  imposto de renda e outros  tributos? Isso ocorre por  que a lei permite sua exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não ocorre na  base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro provém de investimentos em controladas  ou coligadas sediadas no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).  Assim, as receitas de MEP não apenas integram o resultado do exercício da  investidora como também devem ser distribuídos (Art. 202, §6º da Lei 6.404/76), embora em  alguns casos haja autorização legal para que não o seja feito.  E para o bom deslinde desta questão é fundamental compreender, o que isso  significa. Ou  seja,  como  regra,  os  ganhos  advindos  pelo MEP  devem  ser  distribuídos, mas,  como  estes  correspondem  a  lucros  não  realizados,  a  Lei  que  regula  o  funcionamento  das  Sociedades Anônimas, faculta as companhias que estes lucros sejam mantidos em uma reserva  específica,  o  que  o  contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar  a  saúde  financeira destas Sociedades.  Logo, se os ganhos de equivalência são suscetíveis de distribuição (prevista  em lei), leva a conclusão que poderiam também gerar aumento de custo, quando capitalizados.  E sua ocorrência vai depender de fatores como Situação financeira da Sociedade ou até mesmo  sua conveniência, uma vez que a distribuição de dividendos em bens é uma possibilidade legal  prevista na Lei das Sociedades Anônimas.  A doutrina do Direito tributário também compreende deste modo. Vejamos o  que diz o ilustre professor Heleno Taveira Torres:  Ao tempo que o instituto da capitalização de lucros corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo  do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­Ios,  apenas  a  diferença  entre  o  novo custo  (majorado) e o valor recebido, quando da venda de  participação societária, gerará ganho de capital. a ser tributado  pelo Imposto de Renda. Entendimento diverso fere a legalidade,  a  condicional',  no  país,  o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa considerar que o caso em tela não envolve a utilização  artificial  de  "empresas  veículo",  com  vistas  ao  aumento  irreal  dos  custos  de  aquisição  das  participações  societárias  detidas  pelo Consulente.   Embora meu entendimento pessoal seja de que o artigo 135 do RIR seja uma  forma  inadequada  de  tratar  os  ganhos  advindos  do  MEP,  justamente  pela  possibilidade  de  admitir  a  duplicidade  (a  meu  ver  imoral)  de  aproveitamento  de  custos,  que  foi  muito  bem  demonstrada no voto que acompanhei em sessões anteriores,  ainda assim é uma forma  legal,  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.633          35 cujas  distorções  econômicas  foram  geradas  pela  literalidade  do  texto  de  lei,  cujo  regimento  interno deste Conselho me impede de afastar vigência.   Ou  seja,  por  mais  imoral  ou  excessiva  que  seja  a  duplicidade  de  aproveitamento de custos realizada pelo contribuinte, não cabe a este conselho administrativo,  alterar  o  texto  da  lei  por  meio  de  construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades, com as quais deveria ter sido mais cauteloso o legislador.  É princípio basilar do Direito Administrativo o respeito a legalidade. Assim,  enquanto a Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado,  no caso em tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:  Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza”  (MIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).  A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  Voltando para  análise do  caso  concreto,  vemos  que os  ganhos  advindos do  Método de Equivalência Patrimonial  representam meras  receitas da investidora,  integram sua  conta de resultados e são responsáveis pela formação de seu lucro. E não há qualquer menção  na redação do artigo 135 do RIR que afaste seus efeitos do ganho de MEP, não há sequer  dúvida  a  respeito,  ao  contrário,  o  artigo  não  coloca  isso  em  discussão,  não  gerando,  portanto,  nenhuma  dúvida  de  que  o  Contribuinte  então  possa  fazê­lo.  Até  por  que  em  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.634          36 diversos casos a Receita Federal permitiu isso. E não é admitido que a permissão ou proibição  seja  definida  com  base  em  quem  tem  vantagem  com  a  conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito  anteriormente,  a Administração  só  cabe  fazer  aquilo  que  está  previsto  em Lei,  não  podendo  interpretar a norma a seu bel prazer de acordo com o que lhe traga vantagem.  Por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  compreender e aplicar a  lei diferente desse entendimento, consiste em tentar mudar por força  de  ato  administrativo  interpretativo,  previsão  disposta  em  lei,  impondo  ao  particular  uma  proibição que não se encontra no texto legal. Seja por omissão ou vontade do legislador, o fato  é que ele nada disse sobre isso.  Nesse ponto cabe citar o parecer jurídico do Professor Heleno Taveira Torres:  À guisa de complementação, as operações de aumento de capital  social, mediante capitalização de lucros, devidamente garantida  pelo método da equivalência patrimonial, caro à contabilização  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  se  verá  adiante, bem conduziram, no caso. o Consulente ao aumento do  valor nominal da participação societária. Trata­se de efeito civil  de  instituto  de  direito  privado  (Lei  n.  6.404/1976,  art.  169)  precisamente  mantido,  nos  mesmos  moldes  e  sem  quaisquer  ressalvas,  pelo  legislador  fiscal.  nos  termos  do  art.  135  do  RIR1l999. Por  força do art. 109 do CTN,  tão relembrado neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer  ajustes  promovidos,  em  via  interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  de  acordo  com  as  normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de  iniciativa  econômica,  impedem  a  desconsideração  e  a  requalificação  na  situação  sob  exame.  pelos  agentes  fiscais,  sem  observância  do  art, 149, VII do CTN.   Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática  que  reside na  literalidade do  texto  legal, contudo não cabe ao Poder Executivo, por meio de atos  interpretativos da Administração Pública, Fiscalização e Conselho de Recursos Fiscais, corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou  ao  conhecimento  do  Poder  Legislativo,  que,  por  meio  da  MP  n.  694/2015, tenciona tal ajuste.   Contudo, até que ele ocorra, não poderá ser  imputado ao Contribuinte  proibições,  sanções  ou  quaisquer  atos  mais  gravosos  que  aqueles  “estritamente”  constantes no texto de lei. Motivo pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca  alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos  do  emprego do método de equiparação patrimonial.  Por  fim,  impossível  ignorar  os  apontamentos  como muito  bem  ponderados  pelo Professor Heleno Taveira Torres, ao analisar os fatos atinentes ao caso da reestruturação  operada  entre  as  sociedades  holdings,  que  detinham  investimentos  do  BANCO  PACTUAL  S/A, no qual pontua estarem devidamente escriturados  todos os  efeitos  contábeis e  fiscais, a  exemplo  da  capitalização  de  lucros,  decorrentes  dos  mencionados  atos,  os  quais  foram  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.635          37 corretamente  levados  não  só  ao  conhecimento  do  Fisco,  mas,  igualmente,  do  Banco  Central do Brasil.   Desse  modo,  não  restaria,  à Administração  Fazendária,  outra  opção,  senão  reconstituir  o  efetivo  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  contribuinte  na  aludida  instituição  financeira,  louvando­se  nos  elementos  idôneos  aos  quais  teve  acesso,  caso  pretendesse  validamente  questionar  a  base  de  cálculo  por  este  utilizada  em  autolançamento, quando do cômputo do ganho de capital.   A alegação dada por àqueles que insistem em defender o contrário é a de que  a adoção do método de  interpretação sistemática proibiria a aplicação do artigo 135 do  RIR aos  ganhos  de MEP,  o que  elidiria  a possibilidade de dupla  capitalização,  como a  utilizada pelo contribuinte. Contudo, isso significaria permitir que a Fazenda Nacional desse  a interpretação que lhe agrada ao dispositivo com fundamento de que este seria o interesse do  Ordenamento Jurídico Tributário Nacional, quando analisado como um todo.   Pensar desse modo  justificaria que normas positivadas  fossem  interpretadas  sempre no sentido que melhor aprouver à administração, o que não é aceitável num estado que  preza pela segurança jurídica e pela repartição dos poderes. Caso contrário a Administração  Pública poderá legislar por via transversa, alterando a aplicação do texto de lei toda vez  que  lhe  for  conveniente,  alegando  adoção  da  interpretação  sistemática,  o  que  denota  nítida  e  inaceitável  interferência  do  Poder  Executivo  no  Legislativo.  “É  princípio  de  hermenêutica que não pode o intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de  violar  o  dogma  da  separação  dos  Poderes”.  (REsp  1499898/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/03/2015)  Desse modo, em respeito ao princípio razoabilidade e segundo o princípio da  legalidade  ­  art.37,  caput  da  Constituição  Federal  –  “a  Administração  está,  em  toda  a  sua  atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a  norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na  atuação estatal" (REsp 603.010/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 8/11/2004).  Contudo, se não forem estas as razões para anulação do auto de infração em  comento, ainda existe um segundo ponto que preciso analisar para concluir meu voto.   No  tocante  ao  arbitramento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  a  alienação de participação societária do contribuinte, observo que a utilização do arbitramento,  previsto  no  artigo  529  e  seguintes  do  Decreto  3000/99  (RIR),  gera  dúvidas  sobre  a  assertividade de sua aplicação no caso concreto.  O arbitramento é devido somente nos casos em que o contribuinte impede a  fiscalização de ter acesso aos seus dados. Contudo não é o que ocorreu no caso em tela, pois  verifico total transparência do contribuinte com os atos por ele levados a cabo na alienação de  sua participação societária. A Receita Federal não tem como afirmar com as provas dos autos  que houve qualquer ato por parte do contribuinte capaz de justificar a opção pelo arbitramento,  conforme a previsão do RIR.  No Brasil, segundo Maria Rita Ferragut, “a tipificação dos fatos passíveis de  serem  tributados  é  rígida,  não  permitindo  qualquer  extensão  infraconstitucional,  estando  a  competência  residual  da União  Federal  (artigo  154,I,  da Constituição  Federal)  excepcionada  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.636          38 dessa  regra  desde  que  exercida  obedecendo­se  os  limites  impostos  pela  Carta  Magna”(FERRAGUT, M. R. Presunções no Direito Tributário, 2001).  O agente administrativo detém competência para estabeler critérios especiais  para a prática de lançamento, por via do arbitramento, espécie do gênero lançamento de ofício,  tendente a avaliar preços, bens, serviços ou atos jurídicos, sempre que inexistam documentos  ou declarações do contribuinte, ou que, embora existentes não mereçam fé.  Contudo,  nas  palavras  da  especialista  citada  “a  impossibilidade  de  comprovação  direta  da  base  originária  é  condição  necessária  para  a  aplicação  de  arbitramento”.  Observo aqui que, não há nos autos qualquer situação de SIMULAÇÃO.  A  análise  de  fatos  concretos  denota  estarmos  diante  de  uma  estrutura  previamente  existente, que opta pela adoção de um caminho que  lhe confere menor custo tributário,  para  levar  a  cabo  seu  intuito  de  permitir  a  distribuição  desproporcional  de  lucros,  entre  os  sócios na medida de contribuição de cada um para o êxito da atividade da instituição financeira  sob consideração, o que consistiu em efetivo planejamento tributário, constituído dentro das  normas legais.  E  por  isso,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  técnica  jurídica  do  arbitramento, trata­se de GRANDE EQUÍVOCO utilizado nestes casos.   Registre­se, mais uma vez, que o aumento do custo de aquisição decorrente  da  capitalização  de  lucros  e  reservas,  prevista  no  art.  169  da  LSA,  foi  recepcionado,  sem  ressalvas,  pelo  legislador  tributário,  no  art.  135  do RIR/1999,  o  que  autoriza  concluir  que  a  Administração Fazendária infringiu o art. 109 do CFN.   E  esse  aumento  de  custo  de  aquisição  decorre  de  operação  aritmética  de  subtração entre o patrimônio final de um contribuinte, consistente em valores recebidos quando  da alienação de ativos em dado espaço de tempo, e o Custo de aquisição destes.   E,  no  cômputo  deste  custo  de  aquisição,  não  podem  ser  desconsiderados,  repita­se, os acréscimos legalmente admitidos no direito tributário vigente, ainda que por ficção  jurídica; especialmente quando estes acréscimos decorrem de disposições legais expressas,  mediante  regular  utilização  de  técnicas  jurídico­contábeis,  como  é  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial  em  operação  de  reestruturação  societária  válida  e,  ademais,  referendada pelo Banco Central do Brasil.   Trata­se  de  acréscimos  decorrentes  da  recepção  expressa  de  institutos  privados, a exemplo da capitalização de  lucros e  reservas, prevista,  sem quaisquer ressalvas,  no art. 169 da LSA e arts. 135 e 383 do RIR/I 999.   Está­se, portanto, diante de Auto de Infração que consigna crédito tributário  (IRPF, somado a multa e juros) ilíquido, incerto e inexigível, por dois motivos:   1) Há permissão  legal para que o contribuinte  tenha seu  custo de aquisição  majorado por capitalização de lucros oriundos da aplicação de MEP.   Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.637          39 2) Tendo em vista que os critérios jurídicos para formação da base de cálculo  do imposto ora cobrado não foram respeitados no ato de lavratura do auto de infração entendo  este estar eivado de vício material, devendo este restar cancelado.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Especial do  Contribuinte e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por restar prejudicado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.638          40 Declaração de Voto  Conselheiro Gérson Macedo Guerra.  Gostaria  de  destacar  que  o  ponto  que me  chamou  a  atenção  nos  presentes  autos foi a forma de apuração da base de cálculo do imposto ora cobrado, mais precisamente da  recomposição do custo de aquisição da participação societária realizada pela autoridade fiscal.  Na página 82 dos presentes autos, item 2.5 do Termo de Verificação Fiscal,  verifica­se que no procedimento fiscalizatório o contribuinte informou exatamente a evolução  do  custo  de  aquisição  das  ações  da  sociedade  alienada,  identificando  detalhadamente  as  capitalizações realizadas nas sociedades Holdings das quais participou.   A  par  disso,  na  página  116,  dos  presentes  autos  é  possível  identificar  um  custo de aquisição para as ações alienadas no valor de R$ 25.650.412,21. Para se chegar a esse  valor,  a  autoridade  fiscal  identificou  o  percentual  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social da Pactual S/A (página 115) e aplicou esse percentual sobre o custo total das ações do  Banco ajustado, encontrado na planilha da página 116.  Ora,  qual  a  fundamentação  para  esse  raciocínio?  Se  a  informação  de  capitalizações realizadas foi disponibilizada pelo contribuinte durante a fiscalização e a razão  para a não concordância com o custo das ações utilizado para a apuração do ganho de capital é  de  que  as  capitalizações  de  lucros  gerados  pelo  reconhecimento  de  receitas  com  base  no  método  de  equivalência  patrimonial  não  têm  o  condão  de  elevar  o  custo,  deveria  ter  sido  realizada a glosa da parcela capitalizada.  Não  vislumbro  qualquer  lógica  no  cálculo  aritmético  realizado  no  trabalho  fiscal.   E essa falta de clareza na apuração da base de cálculo do tributo lançado fere  de  morte  o  mandamento  contido  no  artigo  142  do  CTN,  em  relação  ao  extado  cálculo  do  tributo devido na constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. Vale aqui a  transcrição do referido artigo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse contexto, a meu ver, estamos diante de um vício no  lançamento, que  ouso qualificar como um erro de direito, que, nos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de  Barros Carvalho pode ser assim caracterizado:  “Erro  de  direito”,  por  sua  vez,  estará  configurado,  exemplificativamente,  quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário  do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre o lucro, mal  interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 12448.735988/2011­12  Acórdão n.º 9202­003.959  CSRF­T2  Fl. 1.639          41 faturamento  da  empresa,  ou  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva.  O  erro  de  direito  ou  vício material  consiste  em  uma mácula  no  núcleo  do  lançamento  e  sua  constatação  leva  ao  cancelamento  do  auto  de  infração.  Conforme  ensina  Renata Elaine Silva, se refere à conformação do crédito, os vícios materiais dizem respeito à  essência do lançamento, melhor dizendo, aos elementos que compõe o fato jurídico e a relação  jurídica.  São exemplos de vícios materiais a não comprovação da ocorrência do fato,  em  qualquer  dos  seus  critérios  material,  espacial,  e  temporal,  tendo  em  vista  as  provas  apresentadas.  Vejo  que  no  caso  em  apreço  estamos  diante  de  um  lançamento  eivado  de  vício material,  dada  a  inconsistência na apuração da base de cálculo do  tributo ora  cobrado.  Erro esse, cometido pela autoridade fiscal, insanável, que demanda o cancelamento do Auto de  Infração.  Diferentemente do defendido pela Relatora, não entendo que se está diante de  hipótese  de nulidade, mas  sim de  cancelamento  do  auto  de  infração,  daí  ter me posicionado  pela rejeição da preliminar levantada de ofício.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  da  União  e  dar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  para  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  pele  ocorrência de vício material.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gérson Macedo Guerra  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 2 4/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

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6414210 #
Numero do processo: 13629.721175/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-25T17:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-25T17:36:44Z; Last-Modified: 2016-05-25T17:36:44Z; dcterms:modified: 2016-05-25T17:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:320ee58f-cb35-4e9e-8af7-23b75d77efe1; Last-Save-Date: 2016-05-25T17:36:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-25T17:36:44Z; meta:save-date: 2016-05-25T17:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-25T17:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-25T17:36:44Z; created: 2016-05-25T17:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-05-25T17:36:44Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-25T17:36:44Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 11          1 10  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721175/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.249  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2016  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Unimed Itabira Cooperativa de Trabalho Médico  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL  ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Paulo  Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  221.264,24  de  COFINS  e  R$  47.940,66 de PIS, referente ao período de 01/2008 a 12/2008.  Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  UNIMED  intentou  dois  Mandados  de  Segurança,  processos  nº  2002.38.00.027513­4  (COFINS)  e  2002.38.00.0275­12  (PIS),  discutindo judicialmente o recolhimento das contribuições apenas sobre as receitas de atos não­ cooperativos. Por isso, foram efetuados dois lançamentos distintos para a COFINS e dois para  o PIS. Assim, para COFINS e PIS sobre as  receitas de atos não­cooperativos,  foi efetuado o  lançamento com multa qualificada, que é objeto deste processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 21 17 5/ 20 12 -6 1 Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13629.721175/2012­61  Resolução nº  3301­000.249  S3­C3T1  Fl. 12            2 E,  COFINS  e  PIS  sobre  as  receitas  de  atos  cooperativos  foram  lançadas  sem  multa de ofício, e com a exigibilidade suspensa para prevenção da decadência, que é o objeto  do processo nº 13629.720065/2013­62.  Após a análise da escrituração contábil e planilhas apresentadas pela UNIMED,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  deduções  de  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios associados da operadora (hospitais, clínicas médicas, laboratórios, etc.), excluindo­as  da base de cálculo. Entendeu a fiscalização que a UNIMED só poderia realizar a dedução do  valor pago que correspondesse a atendimentos a associados de outra operadora.  A 2ª Turma da DRJ/JFA, no Acórdão nº 09­43738, datado de 08/05/2013, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  no  sentido  de  excluir  a  qualificação da multa, mantendo­se o crédito tributário lançado com a multa de ofício de 75%,  com decisão assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro de 1999, a base cálculo da COFINS e do PIS passou a ser a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não­cooperativos,  sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da  base de cálculo da Cofins e do PIS.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  (Grifei)    Inconformada com a decisão, a UNIMED requer em recurso voluntário, a total  improcedência dos autos de infração, sintetizando seus argumentos nos pedidos: (i) necessários  ajustes na base de  cálculo,  deduzindo­se  todos os  custos  assistenciais  repassados  a  terceiros,  (ii)  a  não  incidência  tributária  sobre  os  atos  cooperativos;  (iii)  a  não  incidência  das  contribuições sobre as sobras cooperativistas destinadas ao FATES e Fundo de Reserva, bem  como das sobras líquidas repassadas aos cooperados,  inclusive via aumento de capital social;  (iv)  impossibilidade  de  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  com  ingressos  estranhos ao conceito de  faturamento  (juros de aplicações  financeiras);  (v) não  incidência de  SELIC sobre a multa de ofício e (vi) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%.  É o relatório.    Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13629.721175/2012­61  Resolução nº  3301­000.249  S3­C3T1  Fl. 13            3 Voto   Conselheira Semíramis de Oliveira Duro   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Os  lançamentos  tributários  objetos  deste  processo  e  do  processo  13629.720065/2013­62  foram  lavrados  em  16/01/2013.  Posteriormente  à  lavratura,  a  Lei  nº  12.873/2013 (de 25/10/2013) incluiu o § 9º­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, cujo teor prescritivo é  justamente  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  relativas  às  operadoras  de  planos de assistência à saúde.   O artigo 3º, §9º e §9º­A da Lei 9.718/1998 prescrevem:  § 9o Na  determinação  da  base  de cálculo  da  contribuição para  o PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­ co­responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­ valor  referente às  indenizações correspondentes aos  eventos ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título de transferência  de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta  das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de  assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Essa alteração legislativa tem expresso caráter interpretativo, dispondo sobre as  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do §9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, e que, portanto, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.  O art. 106,  I, do CTN,  comanda a  aplicação da  lei  interpretativa a ato ou  fato  pretérito, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;    Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13629.721175/2012­61  Resolução nº  3301­000.249  S3­C3T1  Fl. 14            4 A decisão da DRJ, na interpretação do disposto no III do § 9º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, referiu­se a “pertencentes à outra operadora”, como se verifica no voto do Relator:     Como  se  vê,  o  disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  somente  permite  a dedução  da  base de  cálculo  das  contribuições  em  tela  dos  valores  relativos  às  indenizações  efetivamente  pagas,  correspondentes  a  eventos  ocorridos,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Significa  dizer  que  se  trata  da  diferença  existente  entre  duas  quantias,  quais  sejam,  o  valor  das  despesas  desembolsadas  efetivamente  por  uma  operadora  com  tratamento  de  saúde  realizado  mediante  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc.  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  (indenizações  efetivamente  pagas),  diminuído  da  importância  recebida a título de transferência de responsabilidade dessa outra operadora.  (Os grifos são da própria decisão)    Por conseguinte, a aplicação do § 9­A tem direta influência na apuração da base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  podem  ser  excluídos:  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os de beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida. O que  quer significar: usuários próprios e usuários de outras operadoras.  Do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência,  para que:   1­ A autoridade lançadora faça os ajustes ao lançamento tributário, aplicando a  interpretação dada pelo § 9º­A do art. 3º da Lei nº 9.718/98, incluído pela Lei nº 12.873/2013,  independentemente de se tratar de atos cooperativos ou não­cooperativos;  2­ Elabore relatório circunstanciado do resultado, conferindo prazo à UNIMED  para manifestação.  Após retornem os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sala de Sessões, em 27 de abril de 2016  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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