Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817594 #
Numero do processo: 10283.001400/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. A IN nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-03454
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. A IN nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10283.001400/94-93

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4466160

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03454

nome_arquivo_s : 20303454_101292_102830014009493_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 102830014009493_4466160.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4817594

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262637727744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:49Z; created: 2010-01-30T09:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:49Z | Conteúdo => CA lj PUBLI ADO NO D. O. 2 . 9 D•.0.3.../...0.6./ ç... C SeaWde/LS-ita ,•?;i1,Ó:0; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.292 Recorrente : LABORATÓRIO SONORA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus -AM COF1NS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. A IN tf 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO SONORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 41PV Otacilio ant. artaxo Preside t: Fr... weet trficio R. d- kliUque : e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/ 1 ve-0 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA AS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 Recurso : 101.292 Recorrente : LABORATÓRIO SONORA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, estabelecida na Av. Santa Cruz Machado n° 500, Bairro do Japiim, em Manaus - AM, impugnou através do Advogado Gil Amaral Teixeira Lima (fls. 14/15) Auto de Infração (fls. 04/12) sob os argumentos de que durante a fiscalização pleiteou o deferimento de perícia com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Sendo-lhe negado o procedimento na ocasião, reiterou-o na Impugnação, alegando que a IN n° 67, algumas disposições constantes do CTN e outras do CC, dão a matéria contida nos autos o direito à compensação entre a COFINS e o FINSOCIAL. Atendeu às fls. 03 o Termo de Solicitação de Documentos de fls. 02, informando o faturamento dos anos de 1990 a1993, apesar de ter-lhe sido solicitado apenas os meses de julho a dezembro de 1993. Continua dizendo que, por ser complexa a averiguação do débitos e créditos, deve ser concedida ao contribuinte a oportunidade de se defender plenamente e, que isto somente poderá ser feito através de exame na escrita da empresa. Diz finalizando que, também, concotnitantemente, foi fiscalizada quanto ao FINSOCIAL e que, a sua defesa referente a essa Contribuição é complemento da COFINS, requer a improcedência do Auto de Infração e a perícia para a qual apresentará quesitos e indicação de perito assim que deferida. Às fls. 23/26 vem a Decisão Monocrática n° 133/95.11.33 confirmando a procedência da ação fiscal, mesmo quando não indicado no Auto de Infração o dispositivo legal infringido, vez que, o contido no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 impede a nulidade em casos que tais, haja vista não ter ocorrido prejuízo para o contribuinte que se "defendeu a contento", mesmo confirmando a seguir, não ter contestado o período de apuração, o valor tributável e a base de cálculo e alíquota aplicadas, vez que, limitou-se a requerer perícia que, por não ter sido acompanhada dos quesitos e da indicação do perito nos termos do inciso IV, art. 16 do Decreto tf 70.235/72 com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, foi-lhe negada. Continuou dizendo não ter o contribuinte anexado documento comprovando sua participação em processo judicial relacionado com o S 1 CIAL, nem o montante de créditos a que faz jus para que fosse analisado pedido de compensa- *At se, que, assim sendo, em razão de não ter sido parte no judiciário quanto a matéria, não poderá s: eneficiado por inexistência de decisão nesse foro. Finaliza tomando conhecimento da Im • gna To indeferindo o pedido de perícia e julgando procedente o lançamento constante do Auto de I . ã. 2 oco o f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IrfrWM:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).5.:e4firol Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 Às fls. 30/31 encontra-se o Recurso Voluntário onde, com escassez de fundamentação, desenvolve razões na direção de que o Recorrente foi contribuinte do FINSOCIAL e que seus créditos a ele relativos não precisam ser provados por constar dos apontamentos da Receita Federa/ arquivados no sistema de computadores. Assim sendo, diz a peça recursal, 'Diante da existência de um crédito (relativo ao F1NSOCIAL) do contribuinte para com a receita e de um débito dessa mesma pessoa (relativa ao COF1NS), não existe nenhum empecilho para que se promova a compensação." Combate as alegações de não ter sido anexado documento que comprove sua participação em processo judicial referente ao FINSOCIAL e, de que, não informou o montante do seu crédito, através do entendimento de que é muito fácil para a Receita Federal apurar o crédito que é liquido e certo e, ainda, que não é exigível o ingresso no judiciário para obter-se o direito à compensação. Finaliza di . do que o indeferimento do pedido de perícia configurou cerceamento de defesa, fato q e acarretou a nulidade da autuação e requerendo o acolhimento do Recurso para a reforma da De.'são monocrática. Não forarn of; ecidas as Contra-Razões ao Recurso. É o relatório . 3 citx) .t n »tec. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f_11 ‘14..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Em razão da convalidação determinada pela IN n° 32/97, para a compensação dos créditos de FINSOCIAL originados de recolhimentos com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) com débitos da COFINS, perde este processo o seu objeto por ausência de litígio, devendo o Auto de Infração de fls. 01 ser tornado insubsistente Em face do exposto, não c I nheço do Recurso. Sala das Sessões, 7 de rembro ti997 FRANCIS e • • I • CIO RAB 1 g e • . BUQUERQUE SILVA 4

score : 1.0
4817844 #
Numero do processo: 10283.006227/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento do emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, incisos II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, inciso II, e seus parágrafos, todos do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02660
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento do emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, incisos II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, inciso II, e seus parágrafos, todos do RIPI/82. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10283.006227/94-38

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4695601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02660

nome_arquivo_s : 20302660_097946_102830062279438_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 102830062279438_4695601.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4817844

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262651359232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:25:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:25:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:25:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:25:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:25:01Z; created: 2010-01-30T10:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T10:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:25:01Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.° ne.Q#.2 iç MINISTÉRIO DA FAZENDA rC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;;,:zzek,:;.-t Processo : 10283.006227/94-38 Sessão de : 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.660 Recurso : 97.946 Recorrente : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM 1P1 - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento do emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, incisos II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, inciso II, e seus parágrafos, todos do RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala d. s Sessões, em 22 de maio de 1996 Sérgio Ali f Presidente e R átor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira (Suplente), Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/MAS. 1 ex. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA gritri2'1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006227/94-38 Acórdão : 203-02.660 Recurso : 97.946 Recorrente : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, em 11.10.94, em ação de vigilância e repressão promovida no Porto da Ceasa - Manaus-AM, por não apresentarem as Notas Fiscais que acompanhavam a mercadoria à data da saída da mesma, requisito exigido pelo artigo 242 do RIPI/82. Impugna regularmente o feito, alegando em síntese: a) nunca foi multada pelo motivo de não constar da Nota Fiscal a data da saída das mercadorias porque seu documentário é feito em sistema informatizado; b) a omissão da data da saída das Notas Fiscais em questão se deveu à falha do sistema do computador; c) junta declaração da empresa Tecnocargo Transportes, onde se vê que as mercadorias saíram da empresa no dia 06.10.94; d) pede a improcedência da ação fiscal. A decisão recorrida considerou procedente a ação fiscal e foi assim ementada: "MULTA SOBRE IPI - Emissão de Nota-Fiscal sem que nela conste a data da efetiva saída dos produtos implica em infração ao artigo 242, inciso VII, do RIP1, sendo cabível a multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o parágrafo 1°, inciso I e parágrafo 2° do RIPI." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual alega não ter agido com culpa ou dolo; nunca ter sido multada pelo mesmo motivo da presente ação fiscal; provou com a declaração da transportadora que os produtos saíram em 06.10.94; que a falha foi do sistema computacional; que a constatação de sua falha pela fiscalização não trouxe prejuízo ao erário. Ao final, pede a declaração de improcedência da ação fiscal. ,É o relatório.jr• 2 atO , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 076,2) '.4ttpe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.: rw, se Processo : 10283.006227/94-38 Acórdão : 203-02.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. O que se discute neste processo administrativo fiscal é a infração prevista no artigo 242, inciso VII, c/c o artigo 231, incisos II e IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI182. De fato, não constam as datas de saída das mercadorias nas notas fiscais acostadas aos autos do processo. Assim sendo, o recurso voluntário não encontra sustentação legal para ser atendido no que pede. Dai a procedência da aplicação da penalidade estabelecida no inciso II do artigo 364, nos termos do § 1°, inciso I, e § 2°, do RIPI182. São essas as razões que me levam a manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 7RGIO • 474P1//s /F- .l. 3

score : 1.0
4817205 #
Numero do processo: 10208.002138/86-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercadoria importada. Não caracterizada responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercadoria importada. Não caracterizada responsabilidade do transportador.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10208.002138/86-04

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4439759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.149

nome_arquivo_s : 30232149_108898_102080021388604_007.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 102080021388604_4439759.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991

id : 4817205

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262652407808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:01:25Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:01:26Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:01:26Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:01:25Z; created: 2010-01-17T19:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-17T19:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:01:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mfc e e de 19 91 302-32.149Sessão de °3 d dzembro ACORDÃO N.° Recurso n.° 108.898 - Proc. n 2 10208-002138/86-04 Recorrente AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA Recorrid IRF - Porto de Manaus - AM Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercadoria im portada. Não caracterizada responsabilidade do trans portador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia-DF., em 03 de dezembro de 1991. UBALDO CAMPÉLLO 0---Presidente: em exercicio ELIZAB TH EM LIO MORAES 61IEREGATTO - Relatora .,›;KIPn2.?? ())4‘/' ke- AFFONS0 NEVES A 0 - Pr c. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 30 JAN 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Ri cardo Luz de Barros Barreto e Elizabeth Maria Violatto (suplente con vocada). Ausentes os Conselheiros José Alves da Fonseca, Ronaldo Lindimar José Marton e Inaldo de Vasconcelos Soares. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA RECURSO N 2 108.898 - ACÓRDÃO N 2 302-32.149 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF - Porto de Manaus - AM RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRI O Trata-se da Conferencia Final do Manifesto do navio Fro ta Rio entrado no porto de Manaus em 24/01/86, na qual foi constata da, em 04/04/86, a falta de 11 volumes na importação efetuada pela fir ma Nordimpex Ltda, sob o conhecimento n 2 B/L 5, de 15/01/86, Manifes to n 2 011/86. Em 24/04/86, a importadora requereu à Receita Federal qm enviasse ao armazém marítimo a D.I. correspondente à citada importa ção, para que pudessem ser liberados os 11 volumes faltantes, chega dos pelo navio Frota Singapore, entrado em 03/04/86, com o que seria completado o total manifestado anteriormente. A mercadoria estava acobertada pela D.I. n 2 001604, de 06/02/86, sendo o peso bruto manifestado.cb 765,00 kg, equivalente a um líquido de 684,00 kg. A adição n 2 001 do Anexo II especificava 800 unidades de aparelho receptor de rádio difusão AM/FM marca internatio nal, com peso líquido total de 184,00 kg e a adição n 2 002 especifica A va 500 peças rádio-relOgio AM/FM, com peso liquido de 500,00 kg.Ambas aà,...adiçOes correspondiam à 3g àrrportação parcial das G.I's n 2 2-85/45769 e n 2 2-85/46471. O navio Frota Singapore, entrado em 03/04/86, apresentan do o Manifesto n 2 042/86, detinha 02 (dois) Conhecimentos consignados à Nordimpex Ltda: a) Conhecimento n 2 10, compreendendo 73 volumes, com peso bruto de 1.350 kg; h) Conhecimento n 2 14, compreendendo 64 volumes, com peso bruto de 2.048 kg. Para ambos os Conhecimentos, conforme informação às fo lhas 04 do presente processo, não constavam D.I. registradas (29/ 04/86). Segundo informação da importadora, datada de 02/03/86,0s 11 (onze) volumes faltantes continham 530 aparelhos receptoresderádio difusão AM/FM marca International (fls. 12). Imprensa Nacional Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 _ SERViÇO PUBLICO FEDERAL Valor FOB - 1.537,00 US$ Frete 67,65 Valor CIF - 1.604,65 US$ Nota: deduz-se que o peso liquido faltante era de 121,9 kg Intimada a prestar esclarecimento as "Agencias Mundiais" informaram que receberam para transportar o container n 2 CTIU -345E378-5, lacrado com cadeado e que assim o entregaram à Portobrás. Anexou Fo lha de Descarga da própria Agencia (fls. 15). Em 25/06/86, foi lavrado o Auto de Infração n 2 101/86, intimando a Agencia Marítima &recolher um crédito tributário de Cr$ 34.715,05 (I.I. : Cr$ 23.143,37; multa: Cr$ 11.571,68). Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) o Decreto-lei n 2 116/67 determina que "o não fornecimento imedia to do recibo pela entidade recebedora pressupOe a entrega da merca dona pelo total e condiçOes indicadas no conhecimento", preceito não cumprido :pelo recebedor, eximindo o transportador de qualquer responsabilidade; h) a importação era destinada à Zona Franca de Manaus, isenta de im postos, não existindo, em consequência, prejuízo à Fazenda Nacio nal; c) a mercadoria foi transportada em container, descarregado com seus lacres intactos. Solicitou, face ao alegado, a anulação do débito. Na informação fiscal, as alegações da impugnante foram consideradasimprocedentes, com base nas Esçguintes contra-argumen taçaies: a) o artigo 70 do R. A. estabelece que, no ato da descarga, devem es tar presentes o agentes do veiculo, o depositário e o fiscal. No ato do desembaraço, foi constatadi,afalta dos 11 (onze volumes), tendo o fiscal registrado o fato no verso da D.I. n2.... 001604/86 sendo que, no caso de containers, os mesmos são considera dos prolongamentos dos navios que os transportam sendo a descarga rea lizada quando da desova (desembaraço). h) a isenção não pode ser confundida com suspensão e a mercadoria em questão, cuja falta foi apurada pela autoridade aduaneira (_único do art. 1 2 do D.L. 37/66) sofreu a ocorrência do fato gerador e ficou sujeita ao Imposto de Importação, tendo sido responsabiliza- do o transportador por seu recolhimento, devido à própria lei. c) " a empresa transportadora é responsável pelas perdas ou danos às mercadorias desde seu recebimento até a sua entrega" (art. 15 da Lei 6.288/75) e a "entrega do Conhecimento de Transporte prova a existência do Contrato de Transporte, bem como o recebimaltoada; mer Imprensa Nacional Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL cadoria pela empresa transportadora" (art. 32 da citada Lei) por tanto, é incabível que o transportador desconheça aquilo que trans porta. Quanto à cláusula "Shippers load and count", está apoiada em convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública daquilo que se refere à definição legal do sujeito passivo das dDri gaçOes tributárias. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal pro cedente, fundamentando-se nos argumentos que leio em sessão (fls. 33, 34 e 35), intimando,,Aautuada, em 26/08/86, a recolher o crédito tributário original, devidamente atualizado. Tempestivamente, a autuada solicitou à IRF/Porto de Manaus cOpia das folhas de n 2 s 01 à 16 do referido processo, para poder exercer plenamente seu direito de defesa. O solicitado foi deferido e providenciado. (recebido em - 16/09/86). Em 24/09/86, a requerente recorreu da decisão de primeira instância, com as seguintes argumentações: a) o "container" foi desembarcado íntegro e incOlume, sem qualquer res salva em relação aos lacres e aspecto externo; b) a falta foi detectada apenas por ocasião do desembaraço das mercado rias (desova); c) através da Conferencia Final de Manifesto é que foi lavrado o Auto de Infração; d) o Decreto-lei 116/67 impOe da necessidade de ressalva, no ato da descarga;, para fins de se caracterizar a responsabilidade do transpor. portador marítimo; e) os arts. 469, 470, 478e 479 dispõem claramente sob a responsabilidade do depositário, no casce., volumes recebidos sem ressalva ou protes to; • f) inexiste Termo de Avaria; g) o art. 478 do R.A. dispae sobre falta de mercadoria a granel e não sobre carga containerizada. Esta falta deve, ainda, ser apurada na descarga; h) o transportador desconhece o exato conteúdo dos containers, na maior parte das vezes, quando existem as ressalvas"shippers load anda count" e "dice contener"; i) não existiu prejuízo fiscal, uma vez que a mercadoria deveria ter in gressado através de Zona Franca. Contudo, face aos demais argumentos, este último torna-se inexpressivo. - As fls. 54 à 60, nova informação fiscal instruiu o proces so, tendo sido anexado o Mapa de Fechamento de Descarga da Portobrás, no qual consta a falta dos 11 (onze) volumes objetos do litígio. Tendo sido encaminhado ao 3 2 CC, o processo retornou em di ligencia à repartição de origem (29/01/87), para que fosse informado se Imprensa Nacional Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ _ _ _ _ • , _ se o container em causa fora ou não descarregado sem indicios de ava ria e com seus lacres intactos. Em resposta, consta às fls. 71 a informação de que ine xiste Termo de Avaria para o referido container. Procedeu-se, naquele momento, à juntada de novo proces so de n 2 10208.008019/86-20, referente ao perdimento de 11 volumes transportados pelo navio Frota Singapore entrado em 03/04/86, volu- mes estes com peso de 517 kg e destinados à Nordimpex Ltda. Neste processo, foi a importadora autuada pela permanen cia destes volumes em recinto alfandegado por prazo superior ao limi te legal permitido. (AI 025/87, de 21/01/87 - fls. 74 e 75), estando discriminado que tratava-se de 546 rádios de bolso AM/FM marca Inter national. A autuada (importadora) impugnou a ação fiscal, retor nando às razOes alegadas quando da entrada do navio Frota Singapore, informando que a mesma mercadoria tinha sido razão do Mandado de Se gurança n 2 UFA - 2630/86 contra a IRF Manaus e fundamentando-se nas razaes que leio em sessão (fls. 80 a 84). Face à argumentação, a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal improcedente, tendo sido a mercadoria entregue ao importador. Retornando o processo da diligência solicitada às fls. 66, face à informação de fls. 71m 31/07/87, seu julgamento foi re convertido em diligencia (fls. 100Y para que fosse informado se os 11 (onze) volumes entregues à Nordimpex Ltda eram os mesmos do pro cesso em pauta. Em 01/08/91, o processo foi encaminhado ao SAE/SETMAP para que a diligencia solicitada em 1987 fosse atendida. Em 04/09/91, este setor informou que as mercadorias en tregues são as constantes no processo juntado às fls. 71, sugerindo, face à coincidencia de dados, que o mesmo fosse devolvido à Supcad/ Porto, uma vez que apenas a Portobrás poderia atender à citada dili gencia. Em 16/09/91 foi informado que, conforme Mapa de Fecha mento de Desova do container CTIU 229423-9, transportado pelo navio Frota Singapore, foi constatado o acréscimo de 11(onze)\volumes con signados à Nordimpex Ltda: Imprensa N~M Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 sEptyico PUBLICO FEDERAL _ , Face a esta informação, o processo retornou ao 3 2 Conse lho de Contribuintes, sendo recebido em 24/10/91. É o relatório. •! í • • • - Imprensa Nacional ~e ' Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 —.. —.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Face às informaçOes constantes às fls. 105 e 106 do pre sente processo, dou provimento ao recurso, ficando prejudicados os demais argumentos. Sala das SessOes, em 03 de dezembro de 1991. • ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • Imprensa Nacional

score : 1.0
4816189 #
Numero do processo: 10073.001320/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-02.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10073.001320/94-77

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4695686

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02.422

nome_arquivo_s : 20302422_098316_100730013209477_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 100730013209477_4695686.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4816189

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262655553536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:58Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:58Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:58Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:58Z; created: 2010-01-22T00:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:58Z | Conteúdo => 't PUBLICADO NO O. O. ti 2.° De4 O 51/ 19.911' C • — A C:4» MINISTÉRIO DA FAZENDA C - Rubrica brtsi919, OtA ":&L:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.001320194-'77 •Sessão 17 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.422 Recurso : 98.316 Recorrente : PAULO PINESCHI Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PAULO PINESCH1. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 1995 ar Osvald osé d r/ ouza Presi e ente el isb Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). FCLB/ 1 uO MINISTÉRIO DA FAZENDA enttfía, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.001320/94-77 Acórdão : 203-02.422 Recurso : 98.316 Recorrente : PAULO PINESCI-11 RELATÓRIO Impugnou, o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 1993 referente ao imóvel denominado "Fazenda Boa Sorte" , inscrita na Receita Federal sob o n° 3241139.1, alegando que ao imóvel foi atribuído pela SRF valor acima do que realmente tem. O julgador de primeiro grau não tomou conhecimento da impugnação, argüindo sua intempestividade. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 15/17 reiterando as alegações trazidas na impugnação. Afirma que o imóvel tem valor de mercado de no máximo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que é muito inferior ao atribuído pela SRF (R$ 507.908,62). Aduz que para o exercício de 1994 o VTN tributado foi de 73.428,25 UF1R. É o relatório, 2 I) ti - • J. ?,:gt‘';;Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nrigi " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •FV,;-„-0-5" Processo : 10073.001320/94-77 Acórdão : 203-02.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI Conforme relatado, a autoridade singular deixou de tomar conhecimento da impugnação, por julgá-la intempestiva. Entendo, igualmente, que ocorreu a intempestividade No recurso interposto, o recorrente se faz silente quanto à intempestividade, não a contestando, pois. Em razão do acima exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, de vez que, sendo intempestiva a impugnação, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 ligbdOCELS - GE O IIIS A GALLUCCI 3

score : 1.0
4816986 #
Numero do processo: 10183.001164/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a preclusão administrativa, que torna o ato irretratável perante a própria Administração. Processo anulado a partir da decisão definitiva, exclusive.
Numero da decisão: 202-16731
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a preclusão administrativa, que torna o ato irretratável perante a própria Administração. Processo anulado a partir da decisão definitiva, exclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.001164/99-57

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4121906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16731

nome_arquivo_s : 20216731_130780_101830011649957_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 101830011649957_4121906.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4816986

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262656602112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:14Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:14Z; created: 2009-08-05T12:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:14Z | Conteúdo => .% é — 2•CCMF -••,s-,,..":„ Ministério da Fazenda De—i.G2.. - ..ark/ . (),,..3'u.. Fl. tp-,- .,' A' Segundo Conselho de Contribuintes 'liu NO O Processo 119 : 10183.001164/99-57 Recurso n'l : 130.780 ................ ........ Acórdão n2 : 202-16.731 F;;;;;;.. is liRecorrente : BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a . preclusão administrativa, que toma o ato, irretratável perante a própria Administração. Processo anulado a partir da decisão definitiva, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Acórdão n1 202-14.413, exclusive. ___ _ Sala d - Sessões, em 09 de novembro de 2005. , .. Aanit/ arlos Atu i j Pre "(leni io Zõm i arerjr • I ton fator t MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog O ORIGINAL Brasitia-DF. em to i 012 I "ar _ leu a altaluji Secretária da Segunda Cintara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - • , 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "*) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0151,0 ORIGINAL •;;J:-,Q1 Brasllie-DE em í6 12 1200'Y Processo n2 : 10183.001164/99-57 Recurso n2 : 130.780 leuza 12-fuji Secretária da Segunda Crera Acórdão n2 : 202-16.731 Recorrente : BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988:declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O presente processo já foi analisado por este Colegiado na sessão de 03 de dezembro de 2002, ocasião em que foi proferido o Acórdão n2 202 - 14.413 (fls. 272/280), no qual foi afastada a decadência e reconhecido o direito à semestralidade e à correção monetária dos indébitos de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97 e a incidência da taxa Selic a partir de 01/01/1996. Depois de operada a definitividade da decisão consubstanciada no referido acórdão, retomam os autos à consideração deste Conselho, porque a repartição encarregada da execução do indigitado acórdão, consoante Parecer Saort/DRF/CBA n 2 434/2004 e Despacho Decisório da DRF em Cuiabá - MT de 26/10/2004 (fls. 330/332), entendeu que, após a imputação dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis considerados inconstitucionais aos valores devidos com base na LC n 2 7/70, remanesceram débitos da contribuição, em vez de créditos passíveis de restituição/compensação. Em decorrência, a empresa foi intimada a recolher os débitos que haviam sido compensados com os créditos ora declarados inexistentes no prazo de trinta diaS; ou; " alternativamente, dentro do mesmo prazo, recorrer para a DRJ. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso que lhe foi oporturúzado, alegando que a DRF equivocou-se na elaboração dos cálculos, não cumprindo a decisão do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Campo Grande - MS, mesmo mencionando o seu julgamento anterior e o do Conselho de Contribuintes, apreciou o mérito da nova manifestação de inconformidade, indeferindo-a, sob o argumento de que os demonstrativos de fls. 288/329 levaram em conta o acórdão proferido por esta Segunda Câmara, tanto com relação à decadência quanto em relação à semestralidade e à atualização monetária. A empresa, ainda irresignada, ingressou com novo recurso voluntário, às fls. 385/412, no qual repete que a DRF errou na execução do acórdão do Conselho de Contribuintes e desconsiderou as planilhas por ela apresentadas juntamente com o pedido inicial. • I " É o relatório. , LÁ 2 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MP Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL:•• Braallia-DF em 1 /2 11005-- Processo n2 : 10183.001164/99-57 „L• Recurso nt : 130.780 411(44aftlfuji Secretária da %pada Câmara Acórdão nt : 202-16.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso foi apresentado no 362 dia após a ciência do acórdão de primeiro grau, sendo, portanto, perempto, nos termos do art. 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, que regula o processo administratiVO fiscal. Não fosse isso, ainda assim não se poderia apreciar o mérito do novo recurso, pois esta discussão afrontaria a definitividade da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 202:14.413 deste Colegiado. Conseqüentemente, a matéria trazido à nova apreciação está preclusa na esfera administrativa, pois que a decisão de segunda instância, da qual não seja interposto recurso especial, é definitiva, conforme disposto no art. 42, II, do Decreto n 2 70.235/721. Entretanto, como "o processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do princípio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte'', cabe aqui esclarecer como deve ser executada a decisão deste Colegiado, já que nem a contribuinte (planilha de fls. 46/48), nem a autoridade responsável pela execução do Acórdão n 2 202-14.413 (demonstrativos de fls. 288/329) utilizaram a metodologia de cálculo apropriada. De fato, se o faturamento mais antigo informado pelo contribuinte é aquele indicado no Darf de fl. 03, relativo ao mês de abril de 1989, será este o marco inicial do levantamento dos alegados indébitos. Assim, a contribuição devida no mês outubro/89, com - base na LC n2 07/70, deverá levar em conta o faturamento do mês de abril/89, que é de NCz$ 9.917,80, como consta do campo "Outras informações” do Darf de fl. 03. O valor do PIS assim apurado (NCz$ 74,38) será descontado dos valores pagos em outubro de 1989, que somam NCr$ 357,41. O indébito apurado, no valor de NCz$ 283,03, será atualizado a partir de outubro/89, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97, incidindo a Selic a partir de 01/01/1996. Da mesma forma, o PIS pago no mês de novembro/89 (NCr$ 306,97), descontado do valor devido naquele mês (NCz$ 139,51), resulta no indébito de NCr$ 167,46, que será atualizado da mesma forma que a parcela apurada no parágrafo anterior. Esta forma de cálculo dos indébitos será utilizada para os pagamentos realizados até fevereiro de 1996. Os pagamentos efetuados antes de outubro de 1989 (julho, agosto e setembro de 1989) só serão utilizados no cálculo se a contribuinte disponibilizar elementos que permitam -. determinar o faturamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, de modo a permitir a determinação da contribuição devida naqueles meses, com base na LC n 2 07/70. Caso contrário, esses pagamentos não integrarão o pedido efetuado pela contribuinte. "Art. 42. São definitivas as decisões: f..1 II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [..]" SCHOUER1, Luís Eduardo; SOUZA, Gustavo , Emilio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. Sao Paulo: Dialética, 1998. p. 145. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-r -i. Ministério da Fazendao Segundo Conselho de contribuintes Fl. , ..."r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_ c 4 Brunia-DF. em a liz__129_2> Processo n2 : 10183.001164/99-57 Recurso n2 : 130.780 Câmara Acórdão nt : 202-16.731 siasti enu zdc: fidas Caso esse indébito seja necessário para quitar saldo de débito apurado com base na LC n2 07/70 em período superveniente, ele deverá ser atualizado até a data da compensação. Isto posto, voto pela nulidade do presente processo a partir Acórdão n2 202-14.413 (fls. 2721280), proferido por este Colegiado em 03 de dezembro de 2002, para que seja dado seguimento 4 execução daquele julgado, na boa e devida forma. Sal. das : e ts - ssões, em 09 de novembro de 2005. 14„. ZO . ER • • _ • 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4816053 #
Numero do processo: 13839.003606/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001 NULIDADE. AÇÃO FISCAL POR AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. A indicação constante do Termo de Encerramento de que a ação fiscal foi empreendida por amostragem, significa dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de análises supervenientes possam ser empreendidos outras ações fiscais, para resguardar o direito de a Fazenda Nacional de constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes. OMISSÃO DE RECEITAS. DIPJ E LIVROS FISCAIS. DIVERGÊNCIA APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada diferenças entre as receitas escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os valores grafados na DIPJ apresentada à Recita Federal, não tendo o contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil e fiscal, correto a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001 NULIDADE. AÇÃO FISCAL POR AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. A indicação constante do Termo de Encerramento de que a ação fiscal foi empreendida por amostragem, significa dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de análises supervenientes possam ser empreendidos outras ações fiscais, para resguardar o direito de a Fazenda Nacional de constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes. OMISSÃO DE RECEITAS. DIPJ E LIVROS FISCAIS. DIVERGÊNCIA APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada diferenças entre as receitas escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os valores grafados na DIPJ apresentada à Recita Federal, não tendo o contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil e fiscal, correto a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13839.003606/2003-47

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4652141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.461

nome_arquivo_s : 140200461_13839003606200347_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13839003606200347_4652141.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4816053

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262661844992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003606/2003­47  Recurso nº  176.472   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ. AÇÃO FISCAL. LUCRO REAL  Recorrente  TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001  NULIDADE.  AÇÃO  FISCAL  POR  AMOSTRAGEM.  INOCORRÊNCIA.   A  indicação  constante  do Termo  de Encerramento  de  que  a  ação  fiscal  foi  empreendida  por  amostragem,  significa  dizer  que  a  fiscalização  foi  promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de  análises  supervenientes  possam  ser  empreendidos  outras  ações  fiscais,  para  resguardar  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  de  constituir,  se  for  o  caso,  os  créditos tributários daí decorrentes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIPJ  E  LIVROS  FISCAIS.  DIVERGÊNCIA  APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os  valores  grafados  na  DIPJ  apresentada  à  Recita  Federal,  não  tendo  o  contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil  e  fiscal,  correto a  lavratura de autos de  infração para exigência dos  tributos  devidos.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA recorre a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se do auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, fls. 131/133,  lavrado em 22/12/2003 contra a contribuinte acima qualificada,  formalizando o crédito tributário no total de R$ 73.305,88, já incluídos o principal, a  multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 28/11/2003.  2.  A ação fiscal teve início em 15/02/2002, data da ciência do “Termo de Início de  Ação Fiscal” de fls. 21/22, que solicitava à pessoa jurídica a apresentação de livros  comerciais  e  fiscais  e  os  respectivos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos neles realizados, relativos aos anos­calendário de 1997 a 2001.  3.  No  TERMO  CONCLUSIVO  DA  AÇÃO  FISCAL,  fls.  121/127,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  junto  à  fiscalizada,  esclarece  o  que  se  sintetiza  adiante:  Verificações Preliminares  Foram realizadas do período de março/1997 a dezembro de 2001, elaborando­se os  demonstrativos  anexos:  Base  de  Cálculo;  Apuração  de  Débitos;  Pagamentos/Parcelamentos  e  Situação  Fiscal  Apurada,  vislumbrando­se  nas  verificações feitas, respeitados os limites e as amostragens realizadas, as diferenças  a seguir explicitadas:  IRPJ e CSLL  No  ano­calendário  de  2001,  entre  a  DIPJ/2002  apresentada  (ND  1183130),  nos  meses  de  fevereiro  e  junho/2001,  ocorreu  uma  divergência  de  valores  de  receitas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          3 com  os  livros  fiscais  e,  conseqüentemente  com  as Guias  de  Informações Mensais  (GIM) anexas, conforme a seguir se demonstra:  [segue  demonstrativo  das  diferenças  mensais  entre  a  DIPJ/2002  e  o  Livros/GIM,  totalizadas nos 1º e 2º trimestres]  Observa­se divergências nos meses de fevereiro e junho, cujas diferenças realmente  se  confirmaram  conforme  se  verificou  pelas  vendas  registradas  nos  diversos  estabelecimentos:  [segue  demonstrativo  das  filiais  0002­20;  0003­00;  0004­91;  0005­72;  0006­53  e  0007­34, totalizando R$ 1.970.689,66 em fevereiro e R$ 2.318.000,00 em junho]  No ano­calendário de 2001, a DIPJ/2002 foi apresentada na opção de Lucro Real  Trimestral  (  ...  ) Considerando  que  as  receitas maiores  acima  demonstradas  não  foram  incluídas na apuração do  IRPJ e CSLL do  trimestre  correspondente,  e que  elas  tão  somente  vem  aumentar  em  igual  valor  o  lucro  líquido  do  período,  recalcular­se­á os valores com elas incluídas, levando­se em conta a compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  dentro do limite de 30%, vez que, conforme Demonstrativos SAPLI anexos, existiam  saldos suficientes, os quais, após utilizados serão devidamente alterados no sistema  de  controle  da  Receita  Federal  a  fim  de  que  períodos  futuros  observem  as  alterações procedidas:  As  diferenças  suplementares  de  IRPJ  e  CSLL  serão  motivos  de  lançamentos  dos  créditos  tributários  correspondentes,  através  da  formalização  em  processos  distintos, muito embora o presente Termo seja comum a todos.  PIS e COFINS  Partindo­se  das  bases  de  cálculos  conhecidas  conforme  demonstrativo  “Composição  da  Base  de  Cálculo  –  (Apuração  Sintética)”  anexo,  apurou­se  os  débitos,  levou­se  em  consideração  os  pagamentos  efetuados  e  as  DCTF  apresentadas,  para  ao  final,  elaborar­se  o  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  apurada”, também anexo. No período de março a dezembro/1997, além do sistema  não acusar a entrega das DCTFs, o contribuinte também não logrou comprovar as  suas entregas, como ainda, os recolhimentos efetuados quanto ao período, tanto de  PIS como de COFINS, foram insuficientes. Também apresentaram insuficiências de  recolhimentos de débitos não constantes das DCTFs apresentadas, os períodos de  março/2000, fevereiro e junho/2001.  Ano­calendário de 1998  Passivo Fictício  Dentro do limite das verificações e das amostragens realizadas, e das dificuldades  encontradas  na  obtenção  dos  livros  e  documentos,  conforme  se  constata  pelos  constantes  Termos  lavrados,  procedeu­se  à  auditoria  contábil  e  fiscal.  Já  pelo  Termo cientificado em 30/07/2002 o contribuinte foi intimado a comprovar a dívida  no  valor  de  R$ 6.045.968,57,  com  saldo  existente  em  31/dezembro/1998,  e  registrada no Passivo Circulante na conta “Fornecedores”, para o qual  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento,  sob  a  alegação  de  dificuldades  face  a  modalidade de escrituração “por partida mensal, com lançamento único ao final  de cada mês, com base nas compras, sem individualização dos fornecedores” (vide  item 1 da correspondência recepcionada em 28/08/2002, protocolo auxiliar 4814).  Mesmo com todos os prazos concedidos e todo o tempo decorrido, não logrou êxito  comprovar  referido  Passivo  (  ...  ).  Assim,  nos  termos  do  artigo  281,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/março/1999, fica caracterizado a omissão no registro da receita de igual valor.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          4 ( ... )  Do Lucro Arbitrado  Conhecida a receita bruta e detectada a omissão de receitas, ambas se sujeitarão ao  disposto  contido  no  artigo  532,  do  citado  RIR/1999,  qual  seja,  da  aplicação  do  percentual  de  8%  acrescido  de  20%  (9,6%),  próprio  para  a  atividade  comercial,  sendo que a omissão de receitas assim se obriga face ao disposto no artigo 537 do  mesmo Regulamento. Segue­se a demonstração do lucro arbitrado ( ... ).  Em decorrência do arbitramento do lucro serão devidos o IRPJ e a CSLL, sem que  deles algum valor seja descontado, eis que, quanto ao gênero de  tributo, nada  foi  recolhido.  Assim,  sob  a  formalização  de  um  único  processo,  serão  lançados  os  créditos  tributários  correspondentes,  inclusive  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS incidentes sobre a omissão de receitas.  Conclusão  Diante dos fatos serão constituídos os seguintes créditos tributários:  TRIBUTO  Valor em R$  IRPJ – Verificações Preliminares  73.305,88  CSLL – Verificações Preliminares  28.964,23  PIS – Verificações Preliminares  514.455,23  COFINS – Verificações Preliminares  1.498.326,70  IRPJ – Arbitramento  1.406.062,02  CSLL – Arbitramento  588.887,66  PIS – Omissão de Receitas  104.361,86  COFINS – Omissão de Receitas  321.113,47  Total do Crédito Tributário  4.535.477,05  Considerando o  valor  total  do crédito  tributário ora constituído, além de 30% do  patrimônio líquido atual do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 264,  de 20 de dezembro de 2002, será procedido o arrolamento dos bens.  Face  ao  arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário  de  1998,  desaparecem  os  prejuízos fiscais trimestrais apurados sob a modalidade de Lucro Real, assim como,  pelo aumento da compensação dos prejuízos fiscais nos 1º e 2º Trimestres/2001, fica  o  contribuinte  INTIMADO a  corrigir  os  seus  controles,  especialmente  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  parte  “B”,  a  fim  de  que  períodos  futuros  se  influenciem pelos valores já alterados.”  4.  Na ‘DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL’ do auto à  fl. 133, o  autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade:  “001 – IRPJ  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  documentos presente ao processo e Termo Conclusivo da Ação Fiscal Anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/03/2001  R$  2.000,00  75,00  30/06/2001  R$  207.244,30  75,00  Enquadramento Legal: Arts. 247 e 841 do RIR/99.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          5 5.  Tendo tomado ciência da autuação em 29/12/2003, a contribuinte interpôs, por  meio de seus advogados e bastantes procuradores, em 28/01/2004, a impugnação de  fls. 139/141, apresentando as razões de fato e de direito a seguir relatadas.  6.  Inicialmente afirma que o fato considerado pelo fiscal trata­se de mero erro de  preenchimento de formulários, contudo, aquele agente não se ateve que os tributos  incidentes sobre a receita efetivamente gerada foram devidamente recolhidos, como  se pode constatar dos DARF a ele disponibilizados.  7.  Reportando­se  a  trecho  do  Termo  de  Encerramento  relativo  à  CSLL,  que  transcreve,  a  impugnante  entende  que  em  razão  de  ter  sido  verificado  por  amostragem o cumprimento das obrigações tributárias constantes da Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  sem  se  proceder  a  uma  fiscalização  como  deveria,  mas  apenas  por  simples  dedução,  a  conclusão  do  autuante  de  que  tenha  ocorrido  diferença de receita encontra­se equivocada, pelo que requer a anulação do presente  lançamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão.  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIPJ  E LIVROS FISCAIS – DIVERGÊNCIA NÃO  ESCLARECIDA.  Não  havendo  prova  em  contrário  trazida  pela  contribuinte,  correto é o  lançamento de  tributos  incidentes  sobre a diferença de  receitas  omitidas na DIPJ e apurada no confronto com a escrituração da empresa.  Lançamento Procedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  quanto a nulidade do procedimento executado por “amostragem” e que os valores corretos de  suas  receitas  foram  informados  à Receita Federal,  tendo  incorrido  em erro na Escrituração e  também na GIA. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  do  IRPJ,  lucro  real,  em  virtude de divergências entre as receitas declaradas à Receita Federal, oferecidas à tributação, e  os  valores efetivamente auferidos (escriturados e declarados à Receita Federal).  O contribuinte, de inicio, repisa sua preliminar de nulidade do lançamento em  decorrência  de  suposta  fiscalização  por  amostragem,  o  que  teria  ocasionado  conclusão  equivocada quanto à apuração realizada pela empresa no período.  A  indicação  constante  do Termo  de Encerramento  de  que  a  ação  fiscal  foi  empreendida  por  amostragem  representa,  tão­somente,  informação  de  que  o  procedimento  guarda relação estreita com o escopo da fiscalização   definido no Mandado de Procedimento  Fiscal, significando dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados,  possibilitando que,  em  razão de  análises  supervenientes,  outros procedimentos  fiscalizatórios  possam  ser  empreendidos,  ficando,  assim,  resguardado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo  que  visa  determinar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa­se na competência  da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  O procedimento de apuração de  infrações por amostragem é um método de  fiscalização,  para  apurar  as  irregularidades  porventura  existentes  e  nada  tem  a  ver  com  lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida “o  levantamento  por  amostragem  não significa apuração aproximada ou ainda que o resultado obtido tenha desprezado alguns  registros  da  empresa  no  período  verificado,  acarretando  apuração  imprecisa,  como  parece  crer a autuada, mas sim que a fiscalização, diante das inúmeras verificações necessárias em  um longo período, optou por fazer a conferência mais detalhada de períodos específicos.”  Reiteres­se  também  “que  no  procedimento  fiscal  foram  constatadas  divergências  nas  totalizações  das  receitas  informadas  na DIPJ/2001  e  nos  livros  fiscais  da  empresa,  bem  como  aquelas  inseridas  nas Guias  Informativas Mensais  do  ICMS  –  “GIM”,  prestadas  pela  contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Distrito  Federal,  relativas  às  atividades  de  suas  filiais  localizadas  naquela  jurisdição,  sendo  exigidos  os  impostos  e  as  contribuições devidos sobre os rendimentos não tributados na esfera federal.”  Desde  a  auditoria  o  contribuinte  afirma  que  efetuou    o  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sobre  toda  a  receita  efetivamente  auferida.  Todavia,  não  apresentou  qualquer justificativa sobre a diferença dos valores registrados em seus livros, e informados ao  órgão fiscalizador do ICMs do Distrito Federal, e aqueles declarados à Receita Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          7 A  decisão  de  1a.  instancia  demonstrou  a  consistência  da  apuração  das  irregularidades apuradas pelo Fisco. Vejamos a transcrição desses fundamentos:  A partir dos documentos juntados aos autos foi elaborado o demonstrativo das receitas  auferidas pelas cinco  filiais da pessoa  jurídica  (0002­20 a 007­34), nos dois primeiros  trimestres do  ano de 2001,  constante à  fl. 108  (Termo Conclusivo da ação Fiscal), do  qual  se  transcreve  abaixo  apenas  os  meses  de  fevereiro  e  junho,  nos  quais  foram  detectadas diferenças:  Mês/2001  DIPJ/2002  LIVROS/GIM  Diferença  Fevereiro  1.968.689,66  1.970.689,66  2.000,00  Junho  2.110.755,70  2.318.000,00  207.244,30  Com  base  nas  citadas  guias  de  informações  entregues  pelas  filiais  da  empresa  à  Secretaria da Fazenda Estadual, juntadas às fls. 41/94, as totalizações mensais da receita  da  pessoa  jurídica  foram  desmembradas  por  filial,  também  à  fl.  108,  sendo  que  a  impugnante  não  traz  qualquer  argumentação  no  sentido  de  contestar  os  valores  ali  apurados.  Tratando­se, pois, de informações sobre as mesmas receitas prestadas a órgãos públicos  distintos, a alegação de erro no preenchimento de formulários apresenta­se bastante vaga  uma vez que a impugnante não comprova qual teria sido o erro e em que documento ele  teria sido cometido.  Ademais,  convém  destacar  que  a  afirmação  da  impugnante  de  que  teria  procedido  à  tributação  regular  sobre  todas  as  receitas  efetivamente  auferidas,  numa  tentativa  de  ratificar  a  apuração  declarada  à  Receita  Federal,  obrigatoriamente  resultaria  na  existência  de  incorreções  nos  registros  mensais  escriturados  nos  livros  fiscais  da  empresa,  como  também  nas  informações  prestadas  ao mencionado  órgão  estadual,  as  quais haveriam que estar igualmente acompanhadas de comprovação nos autos.  Ressalte­se  que  as  declarações  prestadas  à  Receita  Federal  devem  expressar  a  real  apuração  efetuada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  escrituração  contábil/fiscal,  mantida de conformidade com as normas legais e devidamente lastreada em documentos  hábeis, pelo que a constatação de registro de receitas em montante superior ao adotado  para  apuração  da  base  tributável  de  tributos  ou  contribuições  configura  omissão  de  receitas à tributação e autoriza o lançamento de ofício pela fiscalização.  Estou convencido da correção do procedimento fiscal. Isso aliado ao fato de o  contribuinte não trazer qualquer justifica para os erros que alega ter cometido na escrituração  de suas receitas autoriza a conclusão que a exigência deve ser mantida.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4818093 #
Numero do processo: 10320.001811/2004-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei nº 10.684/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18912
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei nº 10.684/2003. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10320.001811/2004-09

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4117629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18912

nome_arquivo_s : 20218912_133410_10320001811200409_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10320001811200409_4117629.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4818093

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262672330752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:47:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:47:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:47:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:47:57Z; created: 2009-08-04T22:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:47:57Z | Conteúdo => MF-Segundo Conselho de COMINAM.* Publicado po WH da tini 4221 CCO2/CO2 Fls. 321 Rubrico . 1, , - ".• :;>, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320.001811/2004-09 Recurso n° 133.410 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-18.912 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente SAPONÓLE0 SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei n2 10.684/2003. Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amorna, 47/ 0‘ 05_1_ Celma Maria de Albuquer._.„,•_ Mat. Siape 94442 ("f"--‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria , Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Fls. 322 _ Teresa Martinez López, que votaram pela exclusão da multa de oficio por considerarem que não existe MPF especifico para a contribuição ao PIS e a Cofins. ANTONIO CARLOS Af'1"4IM Presidente el,:c2,64-'(- 1(2 / 4 RIA CRISTINA R027DA COSTA Relatora MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 001 , oç Og Celma Maria de Albuqueie Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. , Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 323 CONFERE COMO ORIGINALBrasítia og (2‹ 02 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Y- Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE. Informa o relatório da decisão recorrida que contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/11, em virtude da apuração de insuficiência e falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O relatório da fiscalização informa que o auto de infração resultou das diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos (Verificações Obrigatórias). Informa, ainda, o Termo de Verificação de Infração Fiscal 001 que até o inicio da ação fiscal a contribuinte não havia recolhido nem declarado nenhum valor a titulo de tributos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, quanto aos anos-calendários 1999 e 2000, porém, em 31/10/2003, mesmo não atendendo às intimações e estando sob ação fiscal, a contribuinte declarou, de forma extemporânea, os referidos tributos em DCTF, as quais foram desconsideradas à vista do art. 138 do CTN. São as seguintes as constatações feitas pela fiscalização: Após regularmente intimada e reintimada por várias vezes, a contribuinte não atendeu à intimação contida no Termo de Início de Ação Fiscal de 12/06/2003. Durante os procedimentos de Verificações Obrigatórias, relativos aos anos- calendário 1999 e 2000, foram constatados divergências entre os valores declarados e/ou pagos à Secretaria da Receita Federal, demonstrados através da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão. As divergências evidenciaram falta de pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Diante do não atendimento do Termo de Inicio de Ação Fiscal, causando a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n 2 10320.002179/2003-21, protocolado em 03/12/2003), a multa foi majorada em virtude do embaraço causado à fiscalização, (...) [base legal da multa — art. 44, § 2 2, da Lei n2 9.430/96]. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 02/09/2004 (Aviso de Recepção à fl. 211), a contribuinte apresentou impugnação em 28/09/2004, fls. 214/221, alegando que aderiu ao Paes - Parcelamento Especial concedida pela Lei n2 10.684/2003, em relação aos fatos geradores de 1999 a 2000, cujos vencimentos ocorreram antes de 28/02/2003, motivo pelo qual entende que torna insubsistente a referida ação fiscal. Alegou, ainda, que a pretensão punitiva do Estado contida na Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se suspensa por força do disposto no art. 9 2 da Lei n2 10.684. Quanto às DIPJ e DCTF, tributos lançados, qualificação da multa (112,5%) constantes no Relatório dos Fiscais, a adesão da empresa ao parcelamento especial conferido 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Brasília, _a/QL./ Dg Fls. 324 Celma Maria de Albuquerq -Mat. Sia • e 94442 /n11PN,.., pela Lei n2 10.684/2003 englobou e consolidou todos os valores tidos por parâmetro, não se admitindo uma nova reavaliação (bis in idem) tendo em vista que a empresa não foi excluída do Programa. Como arrimo normativo, cita a Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 1, de 25 de junho de 2003, e a Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 10 de setembro de 2003, e mais, doutrina e jurisprudência. Diante do Exposto, requer a total insubsistência do auto de infração, ora impugnado, tendo em vista que a empresa aderiu ao Paes (Lei n 2 10.684/03). Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do PIS/Pasep demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores escriturados nos Livros Contábeis, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. INCLUSÃO NO PAES. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O pedido de inclusão no Parcelamento Especial — Paes — após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de oficio. RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de oficio, devendo apenas ser considerados no momento de sua cobrança. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA AGRAVADA Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de oficio. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. 4 Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Fls. 325 O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucionalidade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei, visto que esta última goza da presunção de validade e eficácia. Lançamento Procedente". Consta dos fundamentos da decisão recorrida que "Com relação ao Paes, a adesão do contribuinte, como ele próprio afirma e também de acordo com o documento de fls. 269, se deu em 25/07/2003, ou seja, após o inicio do procedimento fiscal, o qual se deu em 12/06/2003, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 50/51". Cientificada da decisão em 05/05/2005, a interessada apresentou, em 03/06/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando como razões do dissenso, preliminarmente, a insubsistência do auto de infração em face de sua adesão ao Paes, com inclusão de todos os débitos lançados de oficio nos presentes autos. No mérito, faz a análise dos termos da Lei n2 10.684/2003 — Lei do Paes para reafirmar que "não subsiste a imputação pelos fiscais de multa e juros de mora em face da adesão ao PAES consoante as previsões legais acima transcritas". Em seguida defende que a pretensão punitiva do Estado, contida na representação fiscal para fins penais, encontra-se suspensa em razão da adesão ao Paes. Por fim requer o provimento do recurso em face da adesão ao Paes. É o Relatório. MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Calma Maria de Aibuquer,•09,- Mat. Sia • = 94442 5 • Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Fls. 326LiF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, (09 13" , Celma Maria de Albuquer. ue Mat. Sia .e 94442 ali"' Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A única matéria trazida pelo recurso voluntário passível de apreciação por este Colegiado é a questão da exigência da multa de ofício e dos juros de mora, de vez que o crédito tributário representado pelo tributo foi inteiramente incluído no Programa Especial denominado Paes. Quanto aos argumentos relativos à representação fiscal para fins penais, esta não se constitui em matéria de análise dos Conselhos de Contribuintes, aos quais compete, exclusivamente, apreciar a defesa na esfera tributária, afastada a questão penal, privativa do Poder Judiciário, nos termos estabelecidos no art. 9 2 da Lei n2 10.684/2003, verbis: "Art. 9° É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1°e 2° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1' A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva." Em que pese a multa de oficio lançada tenha sido qualificada e agravada, a recorrente não se ateve a tal fato em sua defesa. Limita-se a defender a sua não aplicação em razão, unicamente, da adesão ao Paes. Portanto, somente essa matéria será enfrentada. A recorrente escuda sua tese de resistência à manutenção e a inclusão da multa de oficio e dos juros de mora no Paes exatamente nas regras legais que os estabelece. Senão, veja-se: para animar sua defesa, reporta-se ao art. 1 2 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1, de 25/06/2003. Referida norma disciplinou a Lei n 2 10.684/2003, por sua expressa determinação, como segue: "Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução desta Lei." Ocorre que justamente o § 2 2 do art. 1 2 da referida Portaria, reproduzido na defesa com destaque, determina que o parcelamento será integrado pela multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para o seu pagamento, Ipsis litteres: ( 6 WIF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIEUINTES • Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Brasília, QQJ 14 og Fls. 327 Celma Maria de Albuquery Mat. SiaPe 94.4.2 "áç 22 Poderão integrar o parcelamento as multas lancadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pa.eamento, desde que o vencimento da divida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003." Diferente do entendimento esposado pela recorrente, isso quer significar que a lei, no período em que autorizou que débitos vencidos até 28/02/2003 pudessem ser incluídos no programa especial Paes, admitiu que fossem incluídas também as multas de oficio, mesmo que ainda não lançadas por depender de procedimento de oficio em curso no lapso temporal previsto para o exercício da adesão. A concessão do parcelamento especial pela lei não afastou a norma relativa à perda da espontaneidade quanto aos consectários legais devidos. Dessa maneira, o lançamento tributário, em vias de constituição, não impediu que a contribuinte já providenciasse a inclusão dos valores do tributo no referido programa, os quais ficaram pendentes somente de complementação com os consectários legais a serem exigidos em razão do procedimento de oficio. Em outras palavras, o valor do débito consolidado pela contribuinte no momento da adesão ao Paes foi definitivo somente quanto ao valor do tributo, mas não quanto aos consectários legais, nos casos em que o mesmo se encontrava sob procedimento fiscal e, por conseguinte, com o direito à confissão do débito de forma espontânea excluído. Daí a necessidade da regra do art. 32 da mesma norma disciplinadora, o qual dispôs que a data de referência para a consolidação do débito seria o mês da formalização do pedido de parcelamento. O estabelecimento dessa regra foi importante em razão do disposto no § 62 do art. 1 2 da Lei n2 10.682/2003, como segue: "sç O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§ 3° e 4°, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." Ou seja, essa regra legal estabeleceu o momento em que parou de fluir os juros de mora e passou a fluir a taxa de juros de longo prazo — TJLP. Assim, os valores lançados no auto de infração a título de juros de mora serão incluídos no parcelamento especial somente até o mês em que consta registrada a adesão da recorrente ao Paes, data da consolidação do débito e início da fluência da TJLP. E, quanto à multa de oficio agravada e majorada, deverá ser observado o disposto no § 92 do mesmo art. 1-9. , verbis: " § 7" Para os fins da consolidação referida no § 3", os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento." Em conclusão, verifica-se não caber qualquer reparo quanto à multa lançada de oficio e a sua posterior inclusão no débito declarado pela recorrente, impondo nova consolidação do mesmo, tendo como referência a data em que formalizou a opção pelo ( • 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Brasília, 4/ ch" 1 02 Fls. 328 Colma Maria de Albuquer• . Mat. Sial e 04442 1..071~ parcelamento especial, inexistindo o referido bis in idem alegado pela recorrente em sede de impugnação. Ainda em reforço ao acima exposto reproduzo abaixo parte dos fundamentos da decisão recorrida de vez que a mesma, em outras palavras, exauriu os fundamentos jurídicos atinentes à manutenção da mesma: "A matéria foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação — Cosit da Secretaria da Receita Federal, que emitiu a Solução de Consulta Interna n° 14, de 30 de abril de 2004, assim ementada: 'EMENTA: É cabível o lançamento de multa de oficio, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, 2003, quando tal procedimento tenha sido iniciado antes da data da entrega tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data'. É irrelevante o fato de o procedimento fiscal ter sido iniciado anterior ou posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes.' 8.14. Os argumentos que fundamentaram a solução de consulta foram os seguintes: '5. No exercício da competência conferida pelo art. 10 da Lei n° 10.684, de 2003, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3, de 1° de setembro de 2003, cujo inciso IV do art. 1° assim dispõe: (.) 6. Conforme se verifica do inciso IV retrocitado, uma das finalidades da Declaração Paes foi a de submeter qualquer débito anteriormente não declarado e não confessado à respectiva confissão, inclusive aqueles potencialmente passíveis de serem abrangidos por ações fiscais não concluídas até a entrega tempestiva daquela Declaração. 7. Tendo em vista que o cerne da questão reside no cabimento da multa decorrente de lançamento de oficio referente a créditos tributários confessados na Declaração Paes, cumpre transcrever, de início, o art. 138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que versa acerca do instituto da espontaneidade, do qual se podem valer os sujeitos passivos para promover o cumprimento de suas obrigações tributárias: (.) 8. Observa-se, assim, que a adoção de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização possui o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e, em conseqüência, repelir a multa de oficio relacionada com o inadimplemento da obrigação tributária. 9. Por sua vez, o art. 7" do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece as hipóteses nas quais tem início o procedimento capaz de afastar a espontaneidade do sujeito passivo e fixa o respectivo marco inicial. 8 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6UIN1c;.. • Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-1 8.912 i' 329Brasília, ..,21/ cr5. Celma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 944A2 efiro (.) 10. Como visto, iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal — ressalvada a hipótese prevista no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, retrocitado - sujeitando-se, deste modo, à multa de oficio, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. 11. Portanto, pode-se concluir que, se na data da apresentação da Declaração Paes, o sujeito passivo não se encontrava ainda sob ação fiscal, é de se considerar que ocorreu a denúncia espontânea e, em conseqüência, não cabe a aplicação da multa de oficio sobre os débitos tributários regularmente declarados à SRF. 12. Por fim, pode-se afirmar não possuir qualquer relevância sobre o lançamento da multa de oficio o fato de a correspondente ação fiscal ter sido iniciada antes ou depois da formalização da opção pelo Paes por parte do sujeito passivo, uma vez que tal opção não representa denúncia espontânea, a qual somente resta configurada com a confissão dos débitos mediante a Declaração Paes. O início do procedimento fiscal, portanto, é suficiente para afastar a espontaneidade, nos moldes já delineados.' 8.15. Em que pese o entendimento transcrito haver sido exarado pela Cosit em solução de consulta interna — que não tem força normativa —, amolda-se à discussão do presente litígio, podendo e devendo ser adotada neste julgamento, não pelo instrumento, mas pelos fundamentos empregados. 8.16. À hipótese discutida, portanto, cabível a consideração de que os atos praticados, de declarar débitos, ocorreram em momento em que a sua espontaneidade encontrava-se afastada pela ação fiscal, nos termos do art. 7 0, § 1 0, do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, o que faculta o art. 1", IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 2003, é, tão-somente, a inclusão do débito, por meio da Declaração PAES, no programa de parcelamento, o que, todavia, não a exime das penalidades inerentes aos lançamentos de oficio, previstas em lei." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. /- , , ' ,c,-/- ;;1 RIA CRISTINA ROZADA-COSTA - 9 , Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4817122 #
Numero do processo: 10183.004581/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pela autoridade tributária, e será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização baseado na variação percentual do preço da terra. Documentos sem base legal não serão aproveitados como provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02494
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : ITR - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pela autoridade tributária, e será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização baseado na variação percentual do preço da terra. Documentos sem base legal não serão aproveitados como provas. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10183.004581/91-11

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4694211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02494

nome_arquivo_s : 20302494_098162_101830045819111_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 101830045819111_4694211.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4817122

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262676525056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:44:06Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:44:06Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:44:06Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:44:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:44:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:44:06Z; created: 2010-01-22T00:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T00:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:44:06Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. * De_.(0_,/‘.2__QI___./ 19,0 . . .. / 2C° _iodais° li MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' Rubrica .11,t1g4H, S.6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "14? Processo : 110183.004581/91-11 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.494 Recurso : 98.162 Recorrente : JOSÉ JURANDIR DE LIMA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pela autoridade tributária, e será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização baseado na variação percentual do preçO da terra. Documentos sem base legal não serão aproveitados como provais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ JURAND1R DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em). de dezembro de 1995 4.Lr euza Presidente Ric r o egdrigu-: R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisbo la Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/ML 1 goL., 25M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP10101 Processo : 10183.004581/91-11 Acórdão : 203-02.494 Recurso : 98.162 f Recorrente : JOSE JURANDIR DE LIMA RELATÓRIO! O Contribuinte acima identificado foi notificado, fls. 02, a pagar o ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e ContriburRões, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Rio Menino, cadastrado no INCRA sob o Código 904 040 015 083 9, localizado á Município de Nossa Senhora do Livramento-MT. Inconformadoi com a exigência constante do documento acima mencionado, o Contribuinte procedeu à impugnação, alegando que o valor cobrado do ITR/91 está muito elevado, tomando como base o (valor pago no exercício de 1990. A Autoridadê Julgadora de Primeira Instância julgou procedente o lançamento e manteve integralmente o valor 'notificado. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, o Contribuinte interpôs Recurso de fls. 12 a 14, cujo teor leio em Sessão para conhecimento do Colegiado. É o relatório. 2 , - II. . • MINISTÉRIO DA FAZENDAdee tiT.140: :Ii. 1 jikirarg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi I Processo : 10183.004581/91-11 I Acórdão : 203-02.494 I 1 FIE , , , , VOTO DO CONSEL IRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES I Não merece reparols a decisão recorrida e, por concordar com esta, tomo a liberdade de adotá-la e transcrevê-la, /em parte: "O Valor da lj ! erra Nua, base de cálculo do Imposto Territorial Rural, será apurado e declarado pelo contribuinte, na forma do artigo 7° do Decreto 84,685/80. Este valor quando não impugnado pela autoridade tributária, será corrigido por um Coeficiente de atualização, estabelecido em função da variação percentual do pre0 da terra, ocorrido entre os dois exercícios anteriores ao de lançamento do imposto, conforme os parágrafos 2° e 4° do artigo 70 do Decreto anteriormente referido. I Conforme o Certificado de Cadastro e Notificação/Comprovante de Pagamento, às fls. 02 e 03, dos exercícios de 1989 e 1991, verifica-se que o Valor da Terra/ Nua (VTN) foi adequadamente corrigido pelos coeficientes adotados nas Portarias MEFP/MARA 560/90, que corrigiu o V1N para o exercício 90, e 309/91 que determinou a atualização para o exercício de 1991, resultando a pakir do VTN de 1989, Cr$ 26.645,73, conforme o documento de fl. 03, em Cr$ 114.982.819,05 para o exercício de 1991. i O coeficiente de progressividade aplicado decorre do grau de utilização da terra se encon'trar abaixo do limite mínimo fixado, conforme declarado pelo interessado nalDP/89, de acordo com os artigos 14 e 16 do Decreto 84.685/80. A não conceissão da pequena redução entretanto, se aplica em razão da existência de débito anterior captado pelo Sistema ITR, à data do lançamento do exercício de 1i1991. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação tributária, não cabe qualquer alteração no cálculo do imposto, ora impugnado." IFinalmente, i com relação ao documento anexado pelo Recorrente para comprovação da venda do imOvel em questão, fls. 18/19, de nada faz prova tal documento, já que não identifica a propriedade alienada. P-ie 1 i 1 3 ( ' 4-1V MINISTÉRIO DA FLENDA SEGUNDO CONSLO DE CONTRIBUINTES vyrIa.14 Processo : 10183.004 J 581/91-11 Acórdão : 203-02.494 Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Seksões, em 05 de dezembro de 1995 . o oel e of RI' ARDO LEITE RO IP I GUE: , 4

score : 1.0
4818016 #
Numero do processo: 10314.002035/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Aparelho para facilitar a audição, Super Ears não se enquadra no código TEC n. 85.18.40.00 (NBM n. 85.18.40.0000), porque não se trata apenas de amplificador de audiofrequência. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 303-28829
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Aparelho para facilitar a audição, Super Ears não se enquadra no código TEC n. 85.18.40.00 (NBM n. 85.18.40.0000), porque não se trata apenas de amplificador de audiofrequência. Recurso de Ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10314.002035/96-91

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4402594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28829

nome_arquivo_s : 30328829_118875_103140020359691_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 103140020359691_4402594.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4818016

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262678622208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:51:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:51:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:51:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:51:22Z; created: 2009-08-07T14:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:51:22Z | Conteúdo => 4 .. " 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.002035/96-91 SESSÃO DE : 14 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.829 RECURSO N° : 118.875 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : G.I. IMPORT. COMERCIAL LTDA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Aparelho para facilitar a audição, "Super Ears" não se enquadra no código TEC n° 85.18.40.00 (NBM n° 85.18.40.0000), porque não se trata apenas de amplificador de audiofrequência. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 / - i JO • e . • LANDA COSTA p: - elp • 1 zV ,, .---- Z ,---- RELATOR FERN • B ES iuclana Cortez (Por!! Pontes Proceradom dajmoda Nacional jalo}17 Y.-- - 2 2 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZOR1LDA SCALL (Suplente). Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELLO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.875 ACÓRDÃO N' : 303-28.829 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : G.I. IMPORT. COMERCIAL LTDA. RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma interessada procedeu a importação através da D. 1. n° 457.487, registrada em 02/05/96, ante a Alfandega do Aeroporto de São Paulo, mercadoria que descreveu como "- aparelho para facilitar a audição "super ears", completo, com estojo, classificando-o no código TAB - 90.21.40.00. - Em ato de conferência, a fiscalização aduaneira entendeu que os aparelhos destinados a aumentar a audibilidade estavam classificados na posição 85.18.40.00, alteração que ensejou a exigência de diferença do Imposto de Importação, de I.P.I., juros, além da multa prevista no art. 4 ° da Lei 8.218/91, no montante de R$ 144.617,39. Alegando irregularidade na notificação, a Autuada teve devolvido o prazo de impugnação, que ofereceu através da peça de fls. 33/34, aduzindo em síntese que a fiscalização concluiu precipitadamente sobre a classificação das mercadorias, sem louvar-se em manifestação técnica, que entende indispensável. Faz anexar relatório técnico elaborado por engenheiro que diz qualificado para a matéria, que concluiu pela legitimidade da classificação fiscal. A autoridade de primeira instância, embora repelindo as conclusões do laudo oferecido pela Impugnante, concluiu pela improcedência da exigência fiscal, adicionando que, embora incorreta a classificação efetuada pela interessada, igualmente a mercadoria não encontra agasalho na posição 85.18. 40.00, propugnada pela fiscalização. Adverte que, observados os prazos legais, nada impede a efetivação de nova revisão da D.I., com vistas ao seu correto enquadramento tarifado. Ofereceu recurso de oficio, face ao disposto no art. 34, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. /delatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.875 ACÓRDÃO N' : 303-28.829 VOTO Registro inicialmente irregularidade na autuação e processamento do feito, em absoluta assintonia com as normas previstas no Decreto 70.235/72, como segue: 1) - A autuação em duplicata do auto de infração ( fls. 5/18), com datas diversas, com assinaturas, representando o contribuinte, de pessoas que não mereceram cuidados do autuante em conhecer a sua habilitação e competência para a prática do relevante ato da citação, procedimento que, impugnado teve que ser posteriormente convalidado pela D.R.Julgamento em São Paulo. 2) - A nova impugnação apresentada não mereceu regular protocolização, ou carimbo, ou certidão fixando a data de sua recepção, indispensável para a aferição de sua tempestividade, que no caso só pode ser circunstancialmente deduzida, face a ciência de fls. 31 v., e verba de juntada de fls. 39. 3) - A autuação das peças processuais ,não obedeceu a ordem sequencial e lógica, eis que da fls. 32 segue-se para as fls. 39 e 40 e após esta, as de IN 33 a 38, e em duplicata, repetem-se se as de es 39 e 40. No que respeita ao mérito, o documento apresentado pela Recorrente como Relatório é absolutamente inservível como instrumento de prova, eis que, além de macular o principio do contraditório, porque não se sabe se o aparelho que diz ter examinado individual e particularmente é o efetivamente importado, é tendencioso, carente de maior qualificação técnica e gratuito em abordar matéria para a qual carece de competência especifica, como a classificação tarifaria, manifestação que para os peritos credenciados ante a Receita Federal, quando oficialmente designados, é vedada em ato normativo expresso. No entanto, não merece reparo a r. decisão da instância singular. Efetivamente, a mercadoria importada, como se infge inCições do catálogo transcritas às fls. 18, "é um aparelho destinado a amPbar sons que não seriam audíveis com a audição natural, e não à ajuda aud . va para deficientes auditivos", circunstância que impede o seu enquadramento qâ posição 90.21,qup encampa os equipamentos destinados a facilitar a audição de s4Tdos. z 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.875 ACÓRDÃO N" : 303-28.829 Igualmente porém, não encontra enquadramento na posição 85.18.40.00, pretendida no auto de infração, eis que aquela posição recepciona especificamente "amplificadores elétricos de audiofrequência" isolados de equipamentos de entrada ou saída, enquanto que o submetido a exame no feito promove a operação completa, como detalhadamente esclareceu a exposição da r. decisão recorrida, que adoto. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. 5: • das Sessões em, 14 de tbril de 199í. FERNANDES - RELATOR Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4819016 #
Numero do processo: 10480.014581/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo, torna-se responsável - art. 173, parág 1, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo, torna-se responsável - art. 173, parág 1, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.014581/91-85

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4694311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02261

nome_arquivo_s : 20302261_097802_104800145819185_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 104800145819185_4694311.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4819016

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262681767936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:54Z; created: 2010-01-30T03:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:54Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. 12 Do MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,r1(2ttA'd")0r, C Rubrica 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 10480.014581/91-85 Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão : 203-02.261 Recurso : 97.802 Recorrente : BOZANO SIMONSEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRF em Recife - PE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo, torna-se responsável - art. 173, parág. 1°, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOZANO SIMONSEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 n1111" ‘4021n1m,,, Osv. e ro-se Souza Pr • sidente 7 /Sérgio Afan/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. CF/mdm 1 . ..7-1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘~,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iC--':,/!"W Processo : 10480.014581/91-85 Acórdão : 203-02.261 Recurso : 97.802 Recorrente : BOZANO SIMONSEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, em 30.12.91, em Recife-PE, do qual tomou ciência em 30.03.92, no Rio de Janeiro-RJ, para a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI/82, por haver sido constatado o descumprimento ao disposto nos parágrafos 10 a 50 do artigo 173 do mesmo regulamento, no que tange à aquisição de um automóvel estrangeiro, sem lançamento do IPI e sem a discriminação na nota fiscal de que se tratava de produto estrangeiro de importação própria do vendedor. O lançamento foi impugnado sob a alegação de que o imposto que deixou de ser recolhido foi exigido da empresa vendedora do veiculo, através de auto de infração e que o mesmo havia sido pago. Apesar disso, foi colocada a impugnante na condição de responsável pelo simples fato de não ter comunicado ao remetente do veiculo que da nota fiscal não constava a expressão: "PRODUTO ESTRANGEIRO DE IMPORTAÇÃO PRÓPRIA". Alega, ainda, não se incluir nas categorias de responsáveis elencados no artigo 173 do RIPI, pois não é fabricante, não pratica a atividade de comércio e nem a de depositária de produtos. O autuante, em informação fiscal, salientou, em bem fundamentada peça, que o que caracteriza a responsabilidade, no presente caso, é receber ou adquirir produtos com infração às normas do RIPI, deixando de comunicar o fato ao remetente, como prescrito no Regulamento. Disse que, à luz do Direito Comercial, prestador de serviço, que é o ramo da recorrente, se equipara a comerciante, pois a atividade operacional que desenvolve é exercida com intuito de lucro. A decisão recorrida assim foi ementadfra: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 004?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014581/91-85 Acórdão : 203-02.261 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: Abril/1991 Compete ao adquirente da mercadoria verificar a regularidade da documentação fiscal respectiva e seu perfeito ajuste às normas previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados comunicando ao vendedor as irregularidades verificadas sob pena de sujeitar-se às mesmas penalidades cominadas ao industrial ou remetente da mesma, pelas faltas apuradas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando em síntese que: " - Na impugnação ao Auto de Infração já afirmou, resumidamente, o recorrente: 1. que não se dedica a nenhuma atividade industrial; 2. que não se dedica a nenhuma atividade comercial; 3. que não se dedica a atividade de armazenagem; 4. que não está alcançada pela regra do Art. 173 do RIPI182. ... é fundamento do presente recurso o questionamento do verdadeiro sentido do art. 173 do RIPI/82. "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." O entendimento genérico, segundo o senso comum, é o de que ninguém confere nota fiscal ao comprar um grampeador (como indicado na impugnação ao auto), uma caneta, um lápis, uma fita de máquina de escrever - serão para aferir se o produto está descrito na nota e se o preço foi o contratado. Só 3 — ,s 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 004 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014581/91-85 Acórdão : 203-02.261 Cabendo no presente caso ao recorrente, nessa linha, apenas aferir se a descrição do automóvel estava correta - e estava; e se o preço lançado era o ajustado e pago - e era ... ... - A autoridade autuante parece não compreender o real alcance do Art. 173 do RIPI182, ao vinculá-lo ao Art. 368 do RIPI182: "Art. 368 - A inobservância das prescrições do Art. 173 e parág. 10, 3 0 e 40, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." Aqui o centro da questão. O fisco entende que a regra do art. 368 fixa a "intenção do legislador" que seria a de "não excluir ninguém"; mas, no caso, temos que o art. 368 não tem esses sentido amplo, limitando-se a impor condutas a fabricantes, comerciantes e depositários, com o que a decisão ora recorrida resulta insustentável." Ao final, pede seja declarada a não-exigibilidade do tributo. 0...,.É o relatório. / 4 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,111,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014581/91-85 Acórdão : 203-02.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Do exame dos autos, entendo que não tem razão a recorrente. Os adquirentes de produtos industrializados, tributados ou isentos, estão sujeitos à obrigação de exame prevista no artigo 173 do RIPI182, inclusive se a mercadoria está acompanhada dos documentos necessários e do correto lançamento do imposto, quando exigido. A operação de importação do veículo foi realizada por terceiro, que, depois, o vendeu à recorrente. Este fato equipara, de acordo com o inciso I do artigo 9° do RIPI182, a recorrente a estabelecimento industrial. A nota fiscal de venda, emitida para acompanhar o veículo, está em desacordo com as normas do RIPI182. O imposto deixou de ser lançado, além de não vir estampada a expressão "Produto estrangeiro de Importação Direta", como determina o artigo 244, VI, do RIPI182. Estas irregularidades causaram a autuação da empresa que procedeu à operação de importação do veículo. O caso em lide trata da obrigação acessória, claramente definida no artigo 173 do RIPI182, por cujo descumprimento foi autuada a recorrente. Assim sendo, o presente caso trata apenas da multa de que trata o artigo 368 do RIPI/82. Estes são os motivos que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 RGIO AFAN ( 5

score : 1.0