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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8906571 #
Numero do processo: 10920.000098/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. NOVA DECISÃO. Deixando a decisão recorrida de se pronunciar sobre alegação do contribuinte e tendo essa alegação sido levada à segunda instância do contencioso, impõe-se o retorno dos autos ao órgão julgador de primeiro grau para que uma nova decisão seja proferida com o exame de todas as alegações.
Numero da decisão: 2402-010.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância para que uma nova decisão seja proferida com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. NOVA DECISÃO. Deixando a decisão recorrida de se pronunciar sobre alegação do contribuinte e tendo essa alegação sido levada à segunda instância do contencioso, impõe-se o retorno dos autos ao órgão julgador de primeiro grau para que uma nova decisão seja proferida com o exame de todas as alegações.

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ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. NOVA DECISÃO. Deixando a decisão recorrida de se pronunciar sobre alegação do contribuinte e tendo essa alegação sido levada à segunda instância do contencioso, impõe-se o retorno dos autos ao órgão julgador de primeiro grau para que uma nova decisão seja proferida com o exame de todas as alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância para que uma nova decisão seja proferida com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-38.859, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 1.118 a 1.124: [Em face do] sujeito passivo em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1.032 a 1.065, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, para a exigência do crédito tributário discriminado no quadro abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 98 /2 01 0- 57 Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2010-57 Conforme descrito nos autos, foram constatadas as seguintes infrações: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas. Período: 2006. 002 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ- LEÃO. Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Físicas. Período: 2005 a 2008. 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). Dedução indevida de despesas de Livro Caixa. Período: 2005 a 2008. 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO). Dedução indevida de despesas de Livro Caixa. Período: 2005 a 2008. 005 - MULTAS ISOLADAS. Falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê- Leão. Período: 2005 a 2008. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 1.007 a 1.031), a ação fiscal foi deflagrada com o fim de verificar indícios de sonegação fiscal, visto o contribuinte ter recebido rendimentos tributáveis de pessoas físicas e jurídicas durante os anos-calendário de 2005 a 2008 que não foram informados nas respectivas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), além de elevadas deduções a título de despesas de Livro-Caixa. Consta que o contribuinte exerce a advocacia como atividade profissional, sendo necessários, para a devida apuração dos seus rendimentos e despesas, o exame dos Livros-Caixa e a coleta de informações dos clientes, ficando constatadas incoerências que ocasionaram o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme tabelas dispostas no subitem 2.1 do Termo de Verificação. A omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (subitem 2.2) refere-se aos pagamentos efetuados pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região ao contribuinte em virtude da sua atividade profissional. Tabelas dispostas no referido tópico demonstram a apuração dos rendimentos omitidos, referente ao ano-calendário de 2005. Conforme subitem 2.3, o contribuinte fiscalizado deduziu indevidamente, a título de despesas de Livro-Caixa, gastos relativos a combustível, estacionamento, hotel, passagem aérea, compras de produtos alimentícios e aquisição de equipamentos, dentre outros, contrariando a legislação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 49, I; RIR/1999, art. 75; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51). Diante das infrações constatadas, foi também apurada multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, conforme descrito no subitem 2.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. O contribuinte foi cientificado por via postal do Auto de Infração em 25/11/2010 (fl. 1.067) e apresentou impugnação em 17/12/2010 (fls. 1.070 a 1.079), na qual alega, em síntese, que: - na soma dos três anos (2006, 2007 e 2008), o AFRFB lançou por equívoco (nos meses de dezembro) uma receita a ser tributada de R$ 748.668,34, enquanto o valor efetivo apurado foi de R$ 83.933,50, resultando em uma duplicidade no valor de R$ 664.734,84, assim discriminada: 2006 (tabela 14), R$ 218.644,58; 2007 (tabela 18), R$ 217.083,98; 2008 (tabela 22), R$ 229.006,28; Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2010-57 - deve ser descontada da receita apurada pelo AFRFB como supostamente omitida, a diferença entre os valores declarados em DIRPF e comprovados na fiscalização, no valor de R$ 61.937,78, visto que tal receita já foi devidamente tributada; - os quadros do Auto de Infração que demonstram as despesas de Livro-Caixa glosadas não podem ser aceitos, pois incluem despesas dedutíveis reconhecidas pelo próprio AFRFB, mas que foram glosadas de forma genérica em 50%, sob a alegação de não ter sido possível a mensuração exata das despesas referentes à pessoa física fiscalizada e à pessoa jurídica domiciliada no mesmo local da prestação dos serviços; - foram lavradas duas multas, a primeira com base no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, e a segunda com base no art. 44, II da mesma lei, incidindo ambas sobre o mesmo fato, o que caracteriza bis in idem. Para embasar sua tese, colaciona sínteses de decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, ou que sejam canceladas as multas cobradas. Às fls. 1.106 a 1.109, o contribuinte, em resposta à intimação de fl. 1.097, identifica os créditos tributários que foram quitados com o Darf recolhido em 20/12/2013 (fl. 1.092, R$ 355.666,19) e requer que sejam mantidos suspensos os lançamentos sob o código de receita 6352 (multa isolada), prosseguindo a discussão dos montantes controversos referentes ao período de 2006 a 2008, por conta do lançamento em duplicidade de receitas e da glosa indevida de despesas. Despacho à fl. 1.116 informa que foi realizado o desmembramento da parte que o contribuinte alega desistência, com base no detalhamento por ele apresentado (fls. 1.106 a 1.109), sendo transferidos os débitos pagos para o processo nº 10920.721855/2014-53, permanecendo no presente processo a parcela sob litígio administrativo, conforme extrato às fls. 1.112 a 1.115. Ao julgar a impugnação, em 25/9/14, a 5ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: LIVRO CAIXA. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas de custeio, efetivamente pagas no ano-calendário, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal do Carnê-Leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Cabível, assim, a cobrança concomitante das referidas penalidades. Cientificado da decisão de primeira instância, em 6/11/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.131, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 1.162), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.133 a 1.147, em 5/12/14, alegando, em síntese: Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2010-57 É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da matéria não apreciada pela DRJ Segundo consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, as glosas foram realizadas pelos seguintes motivos: Consoante se observa, pelo motivo 7, foi glosado 50% da despesa da pessoa física em razão desta utilizar o mesmo local de trabalho da pessoa jurídica, conforme assim registrado pela fiscalização, fl. 1.026: Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2010-57 Em seu recurso, dentre as demais alegações, o Contribuinte diz, expressamente, que “não recorre de nenhuma das Glosas realizadas por não apresentação de documento comprobatório ou desconformidade com a legislação, mas sim daquelas identificadas nos relatórios com o motivo 7”, argumentando que a fiscalização teria aplicado critério fictício para aumentar o valor tributável. Acontece que tal alegação também foi apresentada na impugnação, porém, a DRJ não se pronunciou a respeito, em que pese a sua relevância na peça defensiva. Desse modo, a apreciação dessa alegação, no presente julgamento, importaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Portanto, não vemos outra solução a não ser a anulação da decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. Conclusão Isso posto, voto por anular a decisão de primeira instância para que uma nova decisão seja proferida com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira) Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital

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8952879 #
Numero do processo: 15374.964224/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.

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OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 42 24 /2 00 9- 17 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964224/2009-17 Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-53.180, de 25 de fevereiro de 2013, por meio do qual a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 93/96). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 29548.06076.170107.1.3.04-5691 (fls. 81/85), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de fevereiro de 2006, com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, em 07/10/2009 (fl. 88) não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/9) na qual alega o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração, quando foi confessado débito no montante do valor recolhido, quando deveria ter sido informado a inexistência de débito. Argumenta, porém que o indébito estaria provado por meio de planilha de apuração do Lucro Real e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2007, bem como que procedeu à retificação da DCTF do período. Invocou, ainda, o princípio da verdade material. A decisão de primeira instância considerou que a informação prestada em DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada desacompanhada da comprovação do erro em que se fundamenta; e que, no caso sob análise, a Recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez do crédito alegado. Não reconheceu, portanto, o indébito alegado. O referido Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONDIÇÃO DA LEI PARA HOMOLOGAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação depende da comprovação da certeza e liquidez dos créditos informados por ele. Inexistindo certeza e liquidez, não se homologa a DCOMP declarada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964224/2009-17 Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 106/114), no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, reforçando a invocação do princípio da verdade material e pugnando pela conversão do julgamento em diligência para a verificação dos seus registros contábeis. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 13 de fevereiro de 2015 (fl. 101), tendo apresentado seu Recurso, em 12 de março do mesmo ano (fl. 106), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fl. 126). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO CRÉDITO COMPENSADO Como relatado, a questão posta nos atos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ no período de fevereiro de 2006. A Recorrente alega que não haveria valor devido, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) retificadora, apresentada em 03/11/2009 (fls. 19/42, em especial, fl. 26), e não R$ 34.448,78, como confessado por meio de DCTF e recolhido. Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova hábil a comprovar o valor efetivamente devido foi juntado aos autos. Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964224/2009-17 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de apresentação de “prova material consistente” e “provas inequívocas”, como requisito para a aferição do efetivo valor devido e da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente, mais uma vez, apenas, apresenta a Planilha de fl. 117. Veja-se que, apesar de não invocado a questão se relaciona, provavelmente, à opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Ou seja, é provável que a Recorrente, inicialmente, tenha apurado o valor da estimativa de IRPJ, com base na receita bruta, como previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, chegando ao montante devido de R$ 34.448,78, o qual foi confessado e recolhido. Posteriormente, ao constatar que, caso se valesse da faculdade acima tratada, não teria nenhum valor a recolher. Ocorre que a Recorrente não apresenta o balanço/balancete de suspensão devidamente transcrito no Livro Diário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964224/2009-17 Mesmo que a Súmula CARF nº 93 considere prescindível a referida transcrição, exige a apresentação da escrituração contábil e fiscal capaz para provar a suspensão da estimativa: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Jamais, a referida Planilha, cuja origem é desconhecida, e que é apresentada sem qualquer documento contábil que a ampare, pode ser considerada prova da certeza e liquidez do crédito compensado, conforme exigido pelo art. 170 do CTN. Não tendo sido comprovada a elaboração do balanço/balancete de suspensão, nem apresentada qualquer demonstração hábil e idônea da apuração realizada no período, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Registre-se que, a Recorrente sequer invoca referida razão para justificar o pagamento indevido, a qual é suscitada por este Relator, com base nos elementos dos autos. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por fim, o princípio da verdade material e a realização de diligências, invocados pela Recorrente, não podem servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964224/2009-17 perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.662482/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido em 25/09/2012 para o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido por ter sido incluído o ICMS na base de cálculo da contribuição, a qual deve ser o faturamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 24 82 /2 01 2- 23 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662482/2012-23 Conforme despacho decisório eletrônico de fl. 07, a compensação não foi homologada em razão da falta de retificação do DACON e da DCTF, não havendo crédito para restituição, tendo em vista que o DARF estava alocado para quitação dos débitos declarados pela contribuinte. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da r. decisão recorrida: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/02/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 32808.50199.250912.1.3.04-1624, nos termos do despacho decisório emitido em 03/01/2013 pela Derat São Paulo/SP (rastreamento nº 042052508). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/09/2012 a contribuinte indicou um crédito de R$ 39.474,88 (que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, efetuado em 18/04/2008, sob o código 6912, no valor de R$ 65.791,47) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 17/01/2013, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS (6912) do período de apuração 03/2008. Na manifestação apresentada, por intermédio de representante, a contribuinte, ao relatar os fatos, diz que pretende demonstrar como obteve o valor pago a maior a título de PIS, valor esse que, segundo afirma, refere-se ao ICMS incluído na base de cálculo da contribuição. Diz que não providenciou a retificação da DCTF e do Dacon do período mas que, diante do erro cometido, requer que essa retificação ocorra de ofício. Entende que o Per/Dcomp é “meio de prova robusta” para comprovar o seu direito, pois, afirma, o Per/Dcomp “reflete a verdade real”. Insiste na necessidade de retificação da DCTF e do Dacon, “sob pena de insegurança jurídica.” A seguir, discorre sobre o direito à restituição e compensação. Transcreve vários dispositivos legais que entende pertinentes para concluir que a “não homologação da compensação realizada pela recorrente não fez justiça, ensejando, assim, a presente manifestação de inconformidade.” No tópico seguinte, tece considerações sobre o que chama de “erro de fato”. Diz que uma vez identificado um erro, esse pode ser revisto pela autoridade administrativa competente. Por entender que o seu crédito existe, acredita que a própria autoridade pode proceder à correção do erro. Insiste para que o crédito seja reconhecido. No subitem ‘c’ de sua manifestação, discorre com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. Transcreve dispositivos legais e jurisprudência e afirma que em inúmeras ações judiciais o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ressalta que ao apreciar o RE nº 150.755-PE o STF considerou, para fins fiscais, os conceitos de ‘faturamento’ e ‘receita bruta’ como equivalentes. Diz que o ICMS foi um mero ingresso para posterior destinação ao Fisco e que tal questão encontra-se sob julgamento no âmbito do STF em face do Recurso Extraordinário nº 240.785-2. Transcreve jurisprudência e conclui que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS por se tratar de mero ingresso na escrituração contábil. Ao final, após salientar que o RE nº 240.785-2/MG está com seu julgamento paralisado no STF pede o sobrestamento do julgamento da manifestação até efetiva solução judicial dessa questão. Noutro subitem (d), a contribuinte chama a atenção para a necessidade de se atualizar os seus créditos. Transcreve jurisprudência e reclama a necessidade de que sejam usados os mesmos critérios considerados na cobrança de tributos. Pede a aplicação da taxa Selic consoante disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662482/2012-23 Ao final, pede o sobrestamento do julgamento até decisão final do STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Pede, ainda, o acolhimento da manifestação e a homologação integral da compensação. Requer, também, que seja reconhecido e sanado de ofício o ‘erro de fato’ havido quando da confissão do débito analisado. A 3ª Turma da DRJ/CTA proferiu o Acórdão 06-51.636, fls. 73-77, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o despacho decisório pela não homologação da compensação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 88-118, para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 39.474,88 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662482/2012-23 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662482/2012-23 Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou cópia do DARF vinculado ao PER/DCOMP, livro de apuração do ICMS para o mês de março/2008 e demonstrativo de cálculo do crédito pleiteado, fls. 64-70. O livro de apuração do ICMS é instrumento de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. [...] Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662482/2012-23 Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 25/09/2012, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662482/2012-23 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se que o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662482/2012-23 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001171/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 MATÉRIAS E ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. As matérias e as alegações de defesa devem ser apresentadas pelo sujeito passivo quando da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de argui-las quando da apresentação do recurso voluntário. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações de defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com aquela objeto do lançamento discutido nos autos. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário como matéria de defesa. O CARF não é competente autorizar ou homologar compensações não requeridas perante a administração tributária. IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória.
Numero da decisão: 2202-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, SAT, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas e incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a folha de pagamentos; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PRECLUSÃO. As matérias e as alegações de defesa devem ser apresentadas pelo sujeito passivo quando da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de argui-las quando da apresentação do recurso voluntário. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações de defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com aquela objeto do lançamento discutido nos autos. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário como matéria de defesa. O CARF não é competente autorizar ou homologar compensações não requeridas perante a administração tributária. IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 11 71 /2 00 9- 17 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, SAT, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas e incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a folha de pagamentos; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal), inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de março/2006 a dezembro/2007 (DBCAD 37.194.875-4). O Relatório Fiscal está às fls. 202 a 209. Conforme relatado pelo julgador de piso, o contribuinte (fls. 276/277): apresenta a sua impugnação para requerer que seja reconhecida a improcedência e a nulidade do lançamento fiscal, posto que seria imune a todas as contribuições exigidas. Alternativamente, requer que se reconheça: a isenção das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC; a existência de suposto crédito do contribuinte, para compensação com as contribuições ora lançadas. Requer, ainda: a suspensão da exigibilidade do lançamento até decisão final; o reconhecimento da incompetência da auditora para fazer lançamentos, pois a ela só caberia fiscalizar; a anulação do lançamento pela falta de cálculos no Relatório de Lançamentos das contribuições a título de administradores autônomos e individuais. Requer, por fim, a produção de prova, protestando pela juntada oportuna de novos documentos que possam vir a interessar na solução do litígio. Para fundamentar seus pleitos, arrola as seguintes alegações: a) A auditora fiscal deixou de considerar que o contribuinte seria isento das contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 SUS. Conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela, seriam isentas dessas contribuições; b) A auditora fiscal tomou despesas de aluguel do contribuinte como se fossem pró- labore. Por isto, o lançamento seria nulo; c) O contribuinte possuiria supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos, administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Tais créditos seriam passíveis de compensação por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado. Por isto, requer que esta autoridade determine a compensação, guardadas as respectivas proporções, cumprindo-se, para tanto, as formalidades de praxe. O direito à compensação não poderia ser limitado a 30% do crédito tributário mensal, por ofender o primado da igualdade e agredir o postulado da moralidade administrativa, por representar empréstimo compulsório. A decadência do direito à compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorreria após 10 anos (tese dos cinco mais cinco). Os valores a restituir devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação mais os expurgos inflacionários, e não pelos índices oficiais defasados, criados pelo governo para engabelar os cidadãos. Sobre o indébito deverão incidir juros compensatórios e juros moratórios; d) O lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos. Por isto, requer-se a anulação do lançamento. e) Seria inexigível a contribuição ao INCRA, por não ser a autuada empresa da área rural. Seriam inexigíveis também a contribuição ao SEBRAE. SENAI, SESC e SENAC, por ser prestador de serviços. A DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-la em outro momento processual. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO Não se toma conhecimento de alegações da defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com os autos. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A isenção das contribuições para a previdência social prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas no art. 55 da lei 8.212, de 1991. ERRO NA BASE DE CÁLCULO INCOMPROVADO Alegação de erro ou equívoco na base de cálculo do crédito adotada pela auditoria fiscal carece da necessária comprovação. Fica afastada a tese trazida pela impugnante nesse sentido quando não tenha sido acompanhada da respectiva prova. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, entre créditos e débitos líquidos e certos. O direito à compensação não pode ser oposto a lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA É competente a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando ficar constata a falta de cumprimento quer da obrigação tributária principal quer da obrigação acessória. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 28/9/2009 (fls. 286), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/10/2009 (fls. 301 a 353), por meio do qual recorre a este Conselho das alegações já apresentadas quando da impugnação, acrescentando outras teses; as teses recursais podem ser assim resumidas: 1 – o lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor-Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos. Por isto, requer-se a anulação do lançamento; 2 – a Auditora-Fiscal foi contraditória na introdução do relatório fiscal, de forma que o relatório deve ser revisto para que o contribuinte possa recorrer dos fatos; 3 – a Auditora-fiscal deixou de considerar que o contribuinte seria isento das contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS. Conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela seriam isentas das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e ao SAT e a das contribuições devidas a terceiros; 4 - a Auditora-Fiscal lançou o SAT em 2% sem nenhum parâmetro legal e fático, pois não considerou que a contribuinte possui a atividade médica tratando de pacientes, portanto, nenhum risco traz a seus funcionários, que são na maioria médicos e enfermeiros, e o restante do setor administrativo; requer perícia para demonstrar que os funcionários não estão expostos a risco no trabalho; 5 - quanto a alegada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, verifica-se que a Auditora-Fiscal equivoca-se quanto a base de cálculo, pois, não podem ser usados valores da GFIP como parâmetro para se apurar a contribuição previdenciária, até porque todas as Guias referentes ao INSS estão à disposição, de forma que não é necessário arbitramento para levantamento de valores; 6 - em relação a contribuição de autônomos, o STF, em 12 de maio de 1994, a declarou inconstitucional, de forma que o contribuinte teria crédito no valor de R$ 30.812,46, conforme planilha de cálculo e guias pagas que diz estar anexando aos autos (mas que não estão nos autos), uma vez que os dispositivos das Leis Ordinárias nºs 7.787/89 (art. 3º) e 8.212/91 (arts. 12 e 22) foram julgadas inconstitucionais por pretenderem disciplinar matéria regulável apenas por meio de Lei Complementar, de forma que aquele que não percebe salários e não integra a folha de salários não é empregado, mormente os autônomos prestadores de serviços que não são empregados da empresa, pois o texto constitucional se refere a ‘folha de salários’; em suma que a contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre a folha de salários da qual estão excluídos os que recebem pró-labore e os prestadores de serviços autônomos; dessa forma, entende que tem direito a compensar valores indevidamente recolhidos a título de pró- Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 labore dos trabalhadores autônomos e dos administradores com as quantias vincendas da contribuição social sobre o salário, eis que são tributos de mesma espécie; 7 - seria inexigível a contribuição ao INCRA, por não ser a autuada empresa da área rural. Seriam inexigíveis também a contribuição ao SEBRAE, SENAI, SESC e SENAC, por ser prestador de serviços e portanto isento de tais contribuições; além de inexigíveis, o contribuinte possuiria supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Tais créditos seriam passíveis de compensação por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado; cita jurisprudência; 7.1 - em relação ao INCRA, alega que a Lei nº 7.787, de 1989, extinguiu por completo o Plano de Previdência do Trabalhador Rural, sendo que as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 unificaram o regime de previdência rural e urbano e assim, não mais subsiste a obrigatoriedade das empresas contribuírem para o INCRA, pois a partir da criação do regime geral de Previdência Social tal contribuição deixou de se exigida de empresas urbanas, e sua exigência seria ‘relativamente’ inconstitucional, devendo ser restituída aquelas recolhidas nos últimos 10 anos; cita jurisprudência que entende validar suas alegações, e também Súmula do STF 196; 7.2 - quanto ao Senac, Sesc e Sebrae, que tais contribuições somente são devidas por empresas comerciais, conforme jurisprudência que cita, devendo ser restituída aquelas recolhidas nos últimos 10 anos. Entende ainda, em relação ao SEBRAE, que tais contribuições somente são devidas por micro e pequenas empresas; que a cobrança é inconstitucional nos casos de médias e grandes empresas, que não necessitam da tutela do Estado, e que tais contribuições são tributos vinculados e assim somente são exigíveis de seus beneficiários, de forma que sua cobrança de médias e grandes empresas seria inconstitucional; além de tudo, entende que a instituição de tais contribuições dependeria de lei complementar, conforme art. 146 da Constituição Federal; 8 - que o direito à compensação não poderia ser limitado a 30% do crédito tributário mensal, por ofender o primado da igualdade e agredir o postulado da moralidade administrativa, por representar empréstimo compulsório; que deve ser observado o prazo decenal para a restituição dos valores que entende indevidamente arrecadados; que os valores a restituir devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação mais os expurgos inflacionários, e não pelos índices oficiais defasados, criados pelo governo para engabelar os cidadãos; que sobre os créditos deverão incidir juros compensatórios e juros moratórios; Por fim, requer: 1 – a anulação do lançamento por contradição (a auditora diz que foram recolhidas as contribuições e depois diz que não); 2 – reconhecimento de sua imunidade em relação às contribuições sociais; 3 – caso não se reconheça sua imunidade, que se reconheça a isenção do SAT, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC; 4 – improcedência da diferença apurada entre GFIP e folha de pagamento, tendo que em vista que foi aplicada sobre base de cálculo diversa das contribuições ao INSS; 5 – compensação dos valores levantados após expurgados os valores indevidos lançados pela Auditora-Fiscal; 6 – sejam reconhecidos os créditos que lista (autônomos/avulsos/administradores; INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE); Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 7 – seja reconhecido que houve o repasse das contribuições retidas; 8 – suspensão da exigibilidade do lançamento até decisão final; 9 – seja reconhecida a incompetência da Auditora para efetuar lançamentos, pois a esta só cabe fiscalizar; 10 - sejam feitas Perícias relativas ao SAT, e Diligências relativas ao atendimento ao SUS em 99% de seus atendimentos, e também para comprovar se atua no setor urbano ou rural; qual a atividade de empresa para fins de demonstrar que está dispensada do SEBRAE, SENAC E SESC. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto não atende a todos os pressupostos de admissibilidade em relação a parte das matérias ou alegações, apresentadas somente no recurso, de forma que será conhecido parcialmente. Das inovações recursais Inicialmente registro que o contribuinte apresenta algumas teses de defesa apenas em sede recursal, o que se constitui em flagrante inovação recursal operada em sede de recurso. Basta ler a impugnação apresentada às fls. 224 a 243 para ver que naquela oportunidade o contribuinte não traçou uma linha sequer sobre as seguintes matérias ou alegações: 1 – que a Auditora-Fiscal foi contraditória na introdução do relatório fiscal, de forma que o relatório deve ser revisto para que o contribuinte possa recorrer dos fatos; 2 - que a Auditora-Fiscal lançou o SAT em 2% sem nenhum parâmetro legal e fático, pois não considerou que o contribuinte possui sua atividade médica tratando de pacientes, portanto, nenhum risco traz a seus funcionários e por isso requer perícia para demonstrar que os funcionários não estão expostos a risco no trabalho; 3 - quanto a alegada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, que a Auditora-Fiscal equivoca-se quanto a base de cálculo, pois, não podem ser usados valores da Guias de FGTS (GFIP) como parâmetro para se apurar contribuições previdenciárias (que chama de INSS), até porque todas as Guias referentes ao INSS estão à disposição, e que não necessita de arbitramento para levantamento de valores; 4 – que seja reconhecido que houve o repasse das contribuições retidas; 5 - que, em relação a contribuição de autônomos, o STF, em 12 de maio de 1994, a declarou inconstitucional, de forma que deveria ser reconhecido pretenso crédito no valor de R$ 30.812,46, conforme cálculos e guias de recolhimento que diz estar anexando (mas que não estão nos autos), uma vez que os dispositivos das Leis Ordinárias nºs 7.787/89 (art. 3º) e 8.212/91 (art. 12 e 22) foram julgadas inconstitucionais por quererem disciplinar matéria regulável apenas por meio de Lei Complementar, de forma que, em suma, a contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre a folha de salários da qual estão excluídos os que recebem pró-labore e os prestadores de serviços autônomos. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Em relação ao item 5, tal alegação, além de ser apresentada apenas em grau recursal, mesmo que tenha sido trazida apenas para efeitos de demonstrar direito à compensação ou à restituição de valores que entende o contribuinte terem sido indevidamente pagos, tal compensação não será possível conforme se verá em Capítulo próprio. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações ou matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as discordâncias não apresentadas na impugnação não poderão mais ser apresentadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, uma vez que não foram apreciadas pela julgador de piso, estando assim, preclusas. Para que fique mais claro, conforme já relatado, a impugnação está às fls. 224 a 243 e certo é que as matérias impugnadas foram: a) isenção das contribuições previdenciárias por entender o contribuinte que atende a 99% de seus pacientes pelo SUS; b) a Auditora-Fiscal tomou despesas de aluguel do contribuinte como se fossem pró-labore, por isso o lançamento seria nulo (tese não renovada no recurso); c) o contribuinte possuiria supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Tais créditos seriam passíveis de compensação, por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado, de forma que requer a compensação, sem a limitação de 30% do crédito tributário mensal, considerando ainda que a decadência do direito à compensação ocorreria após 10 anos, e postulando que os supostos créditos devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação mais os expurgos inflacionários, incidindo sobre os mesmo juros compensatórios e juros moratórios; d) o lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor-Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos, requerendo por isso a anulação do lançamento; e) seria inexigível a contribuição ao INCRA, por não ser a autuada empresa da área rural. Seriam inexigíveis também a contribuição ao SEBRAE. SENAI, SESC e SENAC, por ser prestadora de serviços. Também, conforme já abordado pela DRJ, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Vê-se que a impugnação requer que se reconheça nestes autos a isenção das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC e a existência de suposto crédito do contribuinte, para compensação com as contribuições aqui lançadas. Esse pedido não encontra nenhum suporte nestes autos. Isto porque, trato aqui de crédito decorrente de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa. Não há lançamento de crédito para as entidades supracitadas, neste processo. É de todo inoportuno o exame desse pleito em processo que trata de matéria totalmente diversa. Por isto, não se toma conhecimento de alegações acerca de matéria que não mantenha pertinência com os autos. Assim, não conheço de todas as matérias descritas neste Capítulo. Dos pedidos de perícias e diligências O recorrente requer ainda sejam feitas Perícias relativas ao SAT. Solicita ainda Diligências relativas ao atendimento ao SUS, que seriam 99% de seus atendimentos; também para comprovar se atua no setor urbano ou rural, para fins de verificar se deve ou não recolher contribuições ao INCRA; e qual a atividade de empresa para fins de demonstrar que está dispensada do SEBRAE, SENAC E SESC. Considerando o não conhecimento da matéria relativa ao SAT, deve ser rejeitado o pedido de perícia. Quanto às diligências para comprovar que 99% de seus atendimentos são pelo SUS, também entendo desnecessária, uma vez que, conforme se verá, os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que a recorrente não faz jus à isenção que pretende com tal demonstração, de forma que tal pedido é irrelevante para a decisão sobre o crédito tributário discutido nos autos. Ademais, ainda que houvesse qualquer influência, caberia à recorrente trazer aos autos as provas que possui, conforme disciplina o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima copiado. Também em relação ao pedido de diligência para fins de demonstrar que o contribuinte está dispensado do SEBRAE, SENAC E SESC, não há lançamento de créditos devidos as essas entidades neste processo. Por esses motivos, rejeito os pedidos de diligências ou perícias pretendidas. Da suspensão do crédito discutido até decisão final Conforme também apontado pela DRJ, “A suspensão da exigibilidade do credito já se dá automaticamente pela interposição da impugnação, em face do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.”, tanto que o crédito discutido encontra-se com a exigibilidade suspensa até o presente momento, de forma que não procede tal pedido. Da incompetência da Auditora-Fiscal para efetuar lançamento de crédito tributário Alega o recorrente que o lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor-Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos, sendo por isso nulo o lançamento. Conforme já apontado pela DRJ, Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 O servidor competente para realizar o lançamento do crédito através do auto de infração a que se refere o art. 10 do PAF é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, consoante atribuição conferida pelo art. 60 da Lei n° 10.593, de 2002, na redação dada pela Lei 11.457, de 2007: "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo c/c Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria do Receita Federal do Brasil e em Caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, sem razão o contribuinte quanto a essa alegação. Da alegada imunidade das contribuições previdenciárias Neste Capítulo o recorrente alega ser imune e isento das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS e, conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela seriam isentas das contribuições discutidas nos autos. Conforme anotou a DRJ: A impugnante, simplesmente não é nem pode se equiparar a entidade beneficente de assistência social com direito a isenção das contribuições previdenciárias, inclusive por vedação constitucional. A isenção das contribuições para a previdência social esta prevista no paragrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigência estabelecidas em lei. Vê-se que a isenção das contribuições previdenciárias é garantida exclusivamente as entidades beneficentes de assistência social, direito esse que foi regulamentado pelo art. 55 da lei 8.212, de 1991. Tal direito socorre também as entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, que ofereçam pelo menos 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde (parágrafo 5° do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, dispositivo este atualmente suspenso em liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal). Ocorre que a impugnante, ainda que preste serviços ao SUS, simplesmente, não é entidade beneficente de assistência social, mas sociedade empresária com fins essencialmente lucrativos, consoante se colhe de seu contrato social. Por esta razão, não está abrangida pelo beneficio previsto no parágrafo 7° da CF. Ademais disto, o parágrafo 2° do art. 199 da Constituição veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos: ... 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. É evidente que o valor correspondente à renúncia fiscal decorrente da isenção das contribuições previdenciárias prevista no paragrafo 7º do art. 195 da Constituição constitui recursos públicos, cuja destinação as empresas privadas com fins lucrativos é proibida pela Constituição. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Deste modo, se conclui que não há a menor possibilidade de existir alguma espécie de isenção a beneficiar a impugnante. Por isto, a empresa efetivamente está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salário de empregados e contribuintes. Por tal razão, verifica-se totalmente improcedente a sua alegação posta neste tópico. O recorrente alega ser imune de contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS, mas não apresenta qualquer comprovação nesse sentido; o lançamento foi realizado sem qualquer referência à suposta condição de isenção do recorrente, dada a inexistência de quaisquer registros da entidade nesta categoria, perante o Fisco Federal. Na época do lançamento estava vigente o art. 55 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual o reconhecimento da isenção tinha que ser requerido pela entidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém, no caso concreto, não foi apresentado qualquer documento nesse sentido (ato declaratório de isenção, ato declaratório executivo ou documento do gênero atestando tal condição). Registro ainda que o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, atualmente revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, mas vigente à época, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Especial RE 566.622. Ademais, conforme já apontado pela DRJ, ainda que preste serviços ao SUS, o recorrente simplesmente não é entidade beneficente de assistência social. Dentre os requisitos exigidos para o gozo da isenção, aquele previsto no inciso V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época, estabelecia que “aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.” O Contrato Social e alterações estão às fls. 155 a 201. Na 14ª alteração contratual, assinada em 2005, a cláusula 1ª (fls. 198) rege que “ A sociedade empresária, com fins lucrativos, ...” e a cláusula 9ª “... Os resultados serão atribuídos às sócias, ..., podendo os lucros, a critério das mesmas, ser distribuídos proporcionalmente ou ficarem em reserva na sociedade”. Assim, não restam dúvidas ser o contribuinte sociedade empresária com fins essencialmente lucrativos, consoante se colhe de seu contrato social. Portanto, sem razão o contribuinte neste Capítulo. Da compensação com supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos, administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Neste Capítulo a recorrente alega possuir créditos provenientes de supostos créditos junto ao INSS, relativos a contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos e administradores, INCRA, SENAC, SESC, e SEBRAE, apresentando questões de inconstitucionalidade e alegando que tais créditos seriam passíveis de compensação, por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado. Sem razão o contribuinte. Inicialmente, conforme prescreve a legislação, a compensação administrativa é procedimento facultativo por meio do qual o contribuinte se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, e deve ser requerida pelo contribuinte pelos meios próprios. Nesse sentido transcrevo o art. 194 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, vigente à época dos fatos: Art. 194.... Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Assim, caso o contribuinte de fato possuísse créditos passíveis de compensação, deveria requerê-la pelos meios próprios junto ao órgão arrecadador, uma vez que este Colegiado não tem competência para autorizar ou homologar compensações, fato que por si só já é suficiente para indeferir o pedido feito pelo contribuinte. Ademais, conforme já apontado pela DRJ, um suposto direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a inadimplência do contribuinte não decorre de manifesto procedimento de compensação de eventual crédito seu mas, conforme já se viu, da pura e simples falta de recolhimento das contribuições devidas. Isto porque, pedido de compensação não é matéria passível de apreciação no âmbito da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por não ser este o órgão da administração tributária encarregado de examinar em preliminar pedidos da espécie. Se a empresa acredita possuir supostos créditos, o pleito de compensação ou repetição do indébito deve ser feito primeiramente junto ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, evidentemente depois de estabelecida a liquidez e certeza de débitos e créditos. Além disso, conforme determina a Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos, a compensação somente é possível em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, sendo vedada a compensação de tais contribuições com créditos provenientes de contribuições devidas a terceiros (no caso, INCRA, SENAC, SESC, e SEBRAE). Copio a legislação vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). ... (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Art. 193. Caso haja pagamento de valores indevidos à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição na forma da Seção II deste Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9129.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9129.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 I - a compensação deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas pela SRP para a Previdência Social, excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos; Quanto aos demais créditos (decorrentes de remuneração de autônomos, avulsos e administradores), além de não poderem ser pleiteados nessa instância de julgamento administrativo, o contribuinte alega os possuir, mas não traz qualquer comprovação de sua existência, limitando-se a informar valores sem qualquer comprovação; alega que os créditos seriam oriundos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF proferida em 12 de maio de 1994, de forma que deveria ser reconhecido pretenso crédito no valor de R$ 30.812,46, conforme cálculos e guias de recolhimento que diz estar anexando, mas tais documentos não estão nos autos. Assim, não sendo possível a compensação requerida pelos motivos acima apontados, deixo de apreciar as questões relativas à limitação de 30% ou ainda relativa a índices de correção dos supostos créditos, de forma que nada a prover neste Capítulo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, SAT, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas e incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a folha de pagamentos; e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.724366/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Não identificada qualquer mácula no Acórdão embargado, devem ser mantidos integralmente os seus termos.
Numero da decisão: 2201-009.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher dos embargos propostos pelo contribuinte, em razão da inexistência de qualquer mácula no Acórdão nº 2201-005.455, de 11 de setembro de 2019. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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INEXISTÊNCIA Não identificada qualquer mácula no Acórdão embargado, devem ser mantidos integralmente os seus termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher dos embargos propostos pelo contribuinte, em razão da inexistência de qualquer mácula no Acórdão nº 2201-005.455, de 11 de setembro de 2019. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-005.455, de 11 de setembro de 2019, fl. 225 a 244, exarado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A falta de assinatura de um Tabelião em uma Escritura Pública não macula o lançamento que nela se baseou se foi o próprio contribuinte autuado que a forneceu e, em momento algum, alegou sua ilegitimidade. Ademais, a falta de instrumento de procuração no processo, da mesma forma, não macula o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 43 66 /2 01 6- 75 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724366/2016-75 lançamento se o mandato outorgado pode ser atestado com outros elementos disponíveis nos autos que gozem de presunção de legitimidade. É procedente o lançamento fiscal que, lastreado em elementos obtidos com próprio fiscalizado ou por repasse de investigação policial regular, apura o tributo devido e aplica a sanção correlata. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A identificação do elemento volitivo na conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal impõe a imposição de penalidade de ofício qualificada. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. O dispositivo analítico da referida decisão recebeu a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, após votações sucessivas, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento parcial e Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Cientificado do Acórdão, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, os embargos de declaração de fl. 251 a 256, em que aponta a existência, na decisão vergastada, de contradição e erro de fato decorrente de premissa equivocada e requer a anulação da decisão. Submetido à análise de sua admissibilidade, conforme despacho de fl. 266 a 270, os embargos tiveram seguimento parcial, exclusivamente para avaliar suposto erro de fato devido a lapso manifesto contido em sua Ementa, que assentou que o lançamento fiscal baseou-se em Escritura Pública, quando, na verdade, baseou-se em Instrumento Particular de Compra e Venda. Vejamos o que restou consignado no citado Despacho de Admissibilidade: a) Contradição/Erro de fato decorrente de análise de premissas equivocadas O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição e erro de fato, pois se baseou em pressupostos fáticos não-condizentes com a realidade (premissas equivocadas), deixando ainda de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724366/2016-75 capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, par. 1 o , Inciso IV do CPC), já que: (i) o lançamento não se baseou em uma Escritura Pública (como afirmado na decisão embargada), e sim em um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 10/03/2011 (fls. 113/118); 03 (três) Recibos de Pagamentos (fls. 119/121), Termo de Quitação e Compromisso (fl. 122) e Rascunho de Negociação (fl. 123), datado de 25/04/2011 - NENHUM DESSES DOCUMENTOS FOI ASSINADO PELO CONTRIBUINTE; (ii) não há outros elementos disponíveis nos autos que possam atestar o mandato outorgado. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: O voto vencedor conclui que os documentos de fls. 113/123 (dos quais foi extraído o valor de RS 650.000,00 adotado no lançamento) teriam sido assinados por representante do contribuinte (cf. procuração pública lavrada nas notas do Cartório do Único Ofício da Comarca de Branquinha. às fls. 11, livro 17, datada de 16/06/2010) não justificando o reconhecimento da improcedência do lançamento tal qual consta no voto proferido pelo relator original do presente processo. Acontece que a mencionada procuração pública NUNCA produziu efeitos jurídicos, isso porque fora cancelada pelos outorgantes na data de 17/06/2010, conforme CERTIDÃO anexa do Cartório do Único Ofício da Comarca de Branquinha. Assim, não se pode dizer que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 113/118), os 03 (três) Recibos de Pagamentos (fls. 119/121), o Termo de Quitação e Compromisso (fls. 122) e o Rascunho de Negociação (fls. 123). foram assinados por representante do contribuinte. Nada há nos autos que sugira que o Sr. Walmer Alemida Silva detinha poderes para assinar, no ano de 2011, os documentos de fls. 113/123 tomados pela Autoridade Fiscal para fundamentar o lançamento do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Dessa forma, a decisão - fundamentada em falsa premissa fática - deve ser integrada através dos presentes EDELCS, cujos efeitos infringentes não conduzirão a outro resultado que não o reconhecimento da absoluta improcedência da exação (IRPF sobre Ganho de Capital). Data máxima vênia, resta patente o equívoco da decisão embargada, tendo em vista que se fundou em premissas fáticas equivocadas. Assim, deve ser anulada a decisão recorrida proferida com base em pressupostos fáticos não condizentes com a realidade, para que novo julgamento seja proferido, nos termos da jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (...) Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material devido a lapso manifesto ao consignar na ementa que "A falta de assinatura de um Tabelião em uma Escritura Pública não macula o lançamento que nela se baseou se foi o próprio contribuinte autuado que a forneceu e, em momento algum, alegou sua ilegitimidade", uma vez que a autuação desprezou as informações constantes da escritura pública por entender que restou comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes dessa escritura definitiva não correspondiam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Com ralação às demais alegações de erro de premissa, não se vislumbram que tenha ocorrido no presente julgamento, conforme demonstrado pelo voto vencedor na Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724366/2016-75 matéria, em especial quanto à afirmação do então recorrente de que parte dos depósitos bancários teriam sua origem na alienação do imóvel em análise e que a escritura pública teria sido assinada por seu procurador, nos termos dos excertos a seguir colacionados: (...) Uma análise das peças produzidas pela defesa indica que o contribuinte autuado, na impugnação, fl. 130. ressaltou que a escritura de venda juntada na inicial confirmaria essa suposta alienação pelo valor de R$ 150.000,00. Da mesma forma, em seu recurso voluntário, o contribuinte insurgiu-se contra a aceitação da escritura de compra e pela rejeição da escritura de venda, fl. 163. Desta forma não há qualquer questionamento em relação ã autenticidade da Escritura de Compra e Venda de fl. 108/109. não constituindo, portanto, matéria submetida ao litígio administrativo. Não há de se talar em falta de evidenciação da movimentação do fruto da alienação imobiliária na conta bancaria auditada no mesmo procedimento fiscal, já que toda a movimentação financeira avaliada decorre dos extratos apresentados pelo próprio contribuinte fiscalizado 1 , que não conseguiu demonstrar, sequer, que os R$ 150.000,00, que alega ter sido o valor da alienação, teria sido creditado na citada conta bancária. Nota-se que o contribuinte, em sua impugnação, apenas alega que, o total de RS 190.083.54 movimentados em conta mantida no Banco Bradesco seriam oriundos de sua atividade rural e da tal venda do apartamento. Entretanto, a análise da planilha de fl. 32/33 não evidencia qualquer valor próximo que pudesse sustentar que. pelo menos, os tais RS 150.000,00 foram depositados na conta em comento. O que aponta, com clareza solar que nenhum numerário originado de tal alienação transitou pela conta bancária indicada e que. assim, tal montante foi movimentado em conta diversa do próprio recorrente ou de forma pouco convencional, seja pelo crédito em conta de terceiros, seja em dinheiro. Por outro lado, vemos que a fiscalização se valeu de documentos repassados pela Polícia Federal à Receita Federal Brasil, os quais tiveram origem em procedimentos de busca e apreensão, que tiveram como alvo o próprio fiscalizado e vários de seus familiares e empresas por estes titularizadas (RFFP - Processo 10410.424818/2016-19 - fl. 3). tudo conforme Inquérito Policial n° 235/2013 - SR/DPF/AL - Operação ABDALÔNIMO. Assim, o que se têm nos autos, é que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 10/03/2011 (fls.113/118), os três Recibos de Pagamentos de fls. 119/121, o Termo de Quitação e Compromisso (fl. 122) e o Rascunho de Negociação, datado de 25/04/2011 de fls. 123) têm origem em tal Operação Policial, não podendo se esperar que, diante da possibilidade da existência de atos à margem da lei, que o numerário estivesse claramente evidenciado na conta bancária do seu beneficiário. O fato de que que não há nos autos documento que comprove a existência da procuração outorgada ao Sr. Walmer Almeida da Silva não parece ser de relevância tal que justifique o reconhecimento da improcedência do lançamento, em particular porque a própria escritura de venda reconhecida como autêntica pelo recorrente, como bem observado pelo Ilustre Relator, aponta que este foi, naquele ato, representado pelo Sr. Walmer Almeida da Silva, "nos termos da Procuração Pública lavrada nas Notas Cartório do Único Oficio de Registro de Imóveis e Protestos da Comarca de Branquinha/AL, às fls. 11, no livro 17, datada de, 16 de junho de 2010" (fl. 108). 1 Na última linha da fl 28, fica claro que o contribuinte apresentou toda a sua movimentação bancária do anocalendário de 2011. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724366/2016-75 Portando, entendo que não foram apresentados, pela defesa, elementos que justifiquem a alteração do lançamento ou da decisão recorrida, razão pela qual, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. Assim, fica reconhecida a existência de erro material devido a lapso manifesto em relação à citação na ementa de que o lançamento fiscal baseou-se em Escritura Pública, quando na verdade baseou-se no Instrumento Particular de Compra e Venda e demais documentos comprobatórios, não se reconhecendo o erro de fato decorrente de premissas equivocadas. Com relação ao pedido de que "além da publicação em Diário Oficial, seja determinada também a movimentação processual prévia nos sistemas do CARF que indique a inclusão em pauta" para possibilitar a apresentação de memoriais e sustentação oral, informa-se que sempre que um processo é indicada para pauta de julgamento, tal situação é informada no sistema e-processo. Conclusão Pelo exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo TJ, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/15 e alterações posteriores, recebo os Embargos de Declaração do contribuinte, como Embargos Inominados, DANDO-LHE SEGUTMENTO PARCIAL em relação ao erro de fato quanto à citação na ementa de que o lançamento fiscal baseou-se em Escritura Pública. E o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Inicialmente, importante trazermos à balha os termos em que a questão pendente de análise foi tratada pela Autoridade lançadora, fl. 15/18. Em 21/06/2011, o contribuinte solicitou a prorrogação de prazo por mais 30 dias para poder atender à intimação, sendo que, somente em 29/06/2016, o contribuinte apresentou resposta, nos seguintes termos: (...) d) Que por falta de conhecimento o Ganho de Capital, “no Valor de R$ 50.00,00 (cinqüenta mil reais)” que é a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, não foi oferecido à tributação”. É de se destacar que a diferença de preço entre a compra não foi de R$ 50.000,00 reais como afirmou o contribuinte e sim de R$ 650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais), conforme demonstraremos a seguir por meio de documentação probatória. O imóvel cuja alienação foi objeto do Ganho de Capital é o apartamento nº 1502(composto de living em dois ambientes, sala de jantar, lavabo, cozinha, área de serviço, quarto de empregada, duas varandas, circulação, quatro quartos com sanitário privativo, quatro vagas de garagem, com área útil de 191,28 metros quadrados e área total de 306,12 metros quadrados), do Edifício Lourdes Silva Facão, integrante do Condomínio Residencial Mansão José da Costa Falcão, situado na Rua São Pedro, nº 365, Bairro Santa Mônica, em Feira de Santana, BA, foi adquirido de Jamile da Silva Barbosa, em 23 de março de 2010, conforme Escritura Pública de Compra e venda lavrada pelo Cartório do Único Ofício de Branquinha/AL, no livro 05, fls. 46v a 48, em anexo. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724366/2016-75 O contribuinte alegou que a venda desse imóvel se deu pelo valor de R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais), e para fazer prova do que alegou, apresentou Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório do Segundo Ofício de Notas da Comarca de Feira de Santana, em anexo. Todavia, ressaltamos que não procedem as alegações do contribuinte, bem assim verificamos que a Escritura Pública apresentada pelo contribuinte não merece fé e portanto pode fazer prova de suas alegações, visto que, na realidade a alienação se deu pelo valor de 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) conforme se depreende dos seguintes documentos: a) Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 10/03/2011; 03(três) Recibos de Pagamentos, Termo de Quitação e Compromisso e Rascunho de Negociação, datado de 25/04/2011, todos em anexo. Omissão de Ganho de Capital Diante de todo o exposto, restou configurada a omissão do pagamento do Ganho de Capital, tendo como montante a base cálculo de 650.000,00(seiscentos e cinqüenta mil reais) decorrente da alienação de imóvel por valor bastante superior ao alegado pelo contribuinte, conforme provado por documentos idôneos, em contraposição a prova que não mereceu fé, apresentada pelo contribuinte, demonstrando, assim que o contribuinte agiu com intenção de ocultar valores a serem oferecidos à tributação. Diante de tal prática o contribuinte, com essa conduta, em tese, incidiu nos crimes praticados contra a ordem tributária, estatuídos no art. 1º, I e art. 2º, I, da Lei 8.137/90. Como se vê nos apontamentos e destaques acima, a questão gravita em torno do entendimento inicial, expresso no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, de que houve erro de fato na Ementa da decisão embargada ao apontar que “a falta de assinatura de um Tabelião em uma Escritura Pública não macula o lançamento que nela se baseou se foi o próprio contribuinte autuado que a forneceu e, em momento algum, alegou sua ilegitimidade”, tudo por considerar que “a autuação desprezou as informações constantes da escritura pública por entender que restou comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes dessa escritura definitiva não correspondiam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante”. Tal conclusão sobre a ocorrência de erro não parece estar integralmente compatível com o que se vê nos autos, em particular para classificar o suposto erro como devido a lapso manifesto, que é aquele erro claro, identificável inequivocamente ainda que de forma apressada. Nota-se que a citada Escritura, que consta de fl. 108/109, não foi considerada como prova hábil das alegações do contribuinte fiscalizado, mas foi sim útil ao lançamento como prova a favor do Fisco, seja para indicar a intenção dolosa do contribuinte a justificar o enquadramento da conduta como, em tese, crime contra ordem tributária, dando ensejo à qualificação da penalidade de ofício de 150%, seja para compor o acervo probatório que identificou a operação, mas com apuração de crédito tributário a partir de valores apontados em documentos diversos. Ainda em relação à completa integração ou indispensabilidade de tal documento à ação fiscal levada a termo, conforme citado alhures, restou consignado no voto vencedor que o fato de que não há nos autos documento que comprove a existência da procuração outorgada ao Sr. Walmer Almeida da Silva não parece ser de relevância tal que justifique o reconhecimento da improcedência do lançamento, em particular porque a própria escritura de venda Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724366/2016-75 reconhecida como autêntica pelo recorrente, como bem observado pelo Ilustre Relator, aponta que este foi, naquele ato, representado pelo Sr. Walmer Almeida da Silva. Ademais, ainda como evidência inequívoca de que a citada Escritura Pública teria sim servido de sustentáculo para o lançamento, o mesmo voto vencedor citado no parágrafo precedente pontuou que “no que tange à qualificação da penalidade de ofício, utilizando os próprios fundamentos legais expostos pelo Nobre Relator, resta evidente o elemento volitivo adotado pelo contribuinte que, comprovadamente, aliena um imóvel pelo valor de R$ 750.000,00 e, diante do Tabelião, declara que tal operação se deu pelo valor de R$ 150.000,00.” Neste sentido, embora os valores da operação evidenciada na Escritura Pública em comento não tenham sido considerados como aptos à comprovar as alegações do contribuinte fiscalizado, o procedimento fiscal considerou outros elementos contidos em tal documento, evidenciando-se, assim, que não há qualquer mácula na indicação expressa na Ementa da Decisão embargada que justifique a alteração de quaisquer de seus termos pela via de aclaratórios. Conclusão: Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer e não acolher dos embargos propostos contribuinte, em razão da inexistência de qualquer mácula no Acórdão nº 2201-005.455, de 11 de setembro de 2019. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.734428/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 30/04/2008 DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V).
Numero da decisão: 3302-011.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 44 28 /2 01 2- 12 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a eventual ocorrência de interposição fraudulenta na importação. Sinteticamente, a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA realizou operações de importação declaradas como IMPORTAÇÕES DIRETAS. Todavia a fiscalização entendeu que não seria o caso de IMPORTAÇÃO DIRETA, mas sim de IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, o que foi motivado pelos seguintes fatos: a) A habilitação da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Fato objetivo. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 b) O aumento do seu limite foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. c) Inconsistência entre o volume das movimentações da empresa, que cresceu mais que dez vezes, sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Ao contrário, esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. d) Foram identificados documentos que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. e) A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA foi submetida a procedimento especial de fiscalização aduaneira instaurado por Mandado de Procedimento Fiscal com vistas a verificar a origem dos recursos utilizados para arcar com os custos das importações registradas em seu nome, em outras palavras, o real adquirente das mercadorias. f) A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes importados. É certo que a LIDER pode ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito, que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária. g) A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 h) A fiscalização, em diligência, identificou que o armazém indicado como endereço comercial da Recorrente, de 300m2, é incompatível com as volumosas operações praticadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi proferido acórdão por meio do qual reconheceu-se que as operações de comércio exterior realizadas pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta e que considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de inexistência de patrimônio para arrolamento ou garantia. A Recorrente Exportadora de Armarinhos LIDER invocou preliminar para afastar a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens, sob o argumento de que não possui patrimônio para tanto. Todavia a exigência não mais existe razão pela qual deve ser superada. 3. Mérito. 3.1. Alicerces teórico-jurídicos da “importação direta” / “importação por conta própria”, “importação por encomenda” e “importação por conta e ordem”. Inicialmente cumpre destacar que não existe a pretensão de aprofundar no campo teórico das modalidades de importação e da figura da interposição fraudulenta de terceiros, o que Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 além de extrapolar os limites lógicos desta decisão, seria redundante eis que existem diversas obras técnicas sobre este assunto, merecendo destaque, por todos, a doutrina do Insigne Conselheiro Jorge Lima Abud, que por diversas vezes, com a magistralidade que lhe é peculiar, já tratou sobre o tema em seus escritos acadêmicos, que passo transcrever alguns fragmentos: A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico na Medida Provisória n° 66/2002. Para colher o exato alcance que pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus respectivos significados. Aurélio Buarque de Holanda conceitua “interposição de pessoa” como “simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar”. No Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, define-se interposição como meter-se de permeio, colocar-se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por ordem de seu dono ou a mandado dele. A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. (...) É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e modalidade de "importação por encomenda". Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação: o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. Coube ao artigo 59 da Lei n° 10.637/02, normatizar o conceito de interposição fictícia de pessoas para a área aduaneira, denominando-o de interposição fraudulenta de terceiros. O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando-lhe o inciso V, além de quatro novos parágrafos. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto Existem, a princípio, duas formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto:  Por AÇÃO DIRETA – A fiscalização evidencia a existência e identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações: 1. Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de comércio exterior advém de terceiro; ou 2. Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre a transação), sendo o importador um instrumento para obter o bem importado. Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  Por AÇÃO INDIRETA – O fisco não identifica o sujeito passivo oculto. Contudo, o ato omissivo do importador, em não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, autoriza a fiscalização a presumir que terceiro (não identificado) financia a operação em comércio exterior. Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao se referirem às inovações trazidas à baila pela alteração do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76: a) apenou com perdimento a mercadoria de origem estrangeira, na importação ou na exportação, quando constatada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, e; b) criou a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, quando não comprovada a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em tais transações. DEIAB JUNIOR, Remy; NEPOMUCENO, Bruno Carvalho. Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1794, 30 maio 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11329>. Acesso em: 16 dez. 2012. Portanto, há duas formas de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. Prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros (Ocultação) – Conduta infracional tipificada no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – É a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116 do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que cuida do crime relacionado à ordem tributário e a “lavagem de dinheiro”, responsável por Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 municiar a fiscalização para o combate da interposição fictícia de pessoas em operações de comércio exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o real sujeito passivo beneficiado. Aplicação do processo conhecido como “follow the money”. 2. Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros – Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao importador/exportador a necessidade comprovar a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Sua inspiração vem não só da norma geral antielisiva já citada, como também do artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de controle para coibir a prática, pelo sujeito ocultado, do crime relacionado à “lavagem de dinheiro” por sucessivas operações internacionais, podendo estar relacionado com outras irregularidades tributárias, como por exemplo, fraude no preço/valor declarado (sub ou superfaturamento). O artigo 11 da IN SRF n° 228/2002 contempla essa formatação de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e determina seus respectivos efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto- lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida, tendo por destinatário o importador de direito (INTERPOSTO), em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX.  Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que determina a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Coaduna-se para essa constatação, o seguinte artigo:  Artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (Grifo e Negrito Nossos) ❉ Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar:  Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12  Na prática presumida o ônus probatório é do importador: Cabe ao importador a comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ A caracterização da infração O núcleo da infração da prática de interposição fraudulenta de terceiros é o USO DE INTERPOSTA PESSOA em operação de comércio exterior com o propósito de ACOBERTAR o sujeito passivo oculto. A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema tributário nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema financeiro nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO). Nesse diapasão, há três formas de se caracterizar a prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS - A administração aduaneira deve estar atenta à movimentação de recursos financeiros de origem desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior. 2. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - A Lei nº 8.137, de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nesse contexto, a legislação objetivou não só evitar as fraudes fiscais, como também dar maior efetividade na cobrança de tributos buscando identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro. Portanto, tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Na prática as três causas se mesclam, e assim existe a hipótese de haver infrações entrelaçadas, mas sempre com o USO DE INTERPOSTA PESSOA COMO INSTRUMENTO (MEIO) PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO do sujeito passivo oculto. ❉ A sanção prevista A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, dada pela Lei nº 12.350/10, substituiu a redação originariamente dada pela Medida Provisória n° 66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos – ritos: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12  Pena de perdimento ➞ se a mercadoria em situação irregular for apreendida pela fiscalização ( rito aplicado: artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 ); ou  Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011). Está-se assim diante de uma alternância de ritos procedimentais, a depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento. É de se enfatizar o seguinte: ainda que a multa equivalente ao valor aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso não altera a natureza jurídica da prática de interposição fraudulenta de terceiros: um ato ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro). Expostas as bases teóricas das modalidades de importação e a definição do conceito de interposição de pessoas, é momento de lançar luzes sobre o tema no que diz respeito ao fato concreto sob análise neste processo. A importação por conta própria, que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega ter realizado, ocorre quando o “importador” confunde-se com o “adquirente” ou seja, é ele quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) providencia o desembaraço das mercadorias, (vi) contrata o transporte para o seu estoque, (vii) estoca, (viii) negocia a venda para os seus clientes, (ix) entrega a mercadoria, (x) recebe o preço e (xi) aufere o lucro, que é a diferença entre o que recebe pela venda e o que gastou com todas as operações que compreendem a compra. Em outras palavras, o importador / adquirente compra os produtos com o fim de mercancia, com o intuito de auferir lucro com a venda, por sua conta e risco. A importação por “conta e ordem de terceiros” é quando o adquirente contrata alguém (o importador) para realizar a operação da importação dos produtos vendidos pelo fornecedor, o que é perfeitamente lícito, todavia sujeito ao cumprimento de exigências legais. Enquanto na “importação por conta própria” o risco do negócio é do importador / adquirente, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador tem o papel reduzido e praticamente todo o risco do negócio recai sobre o “adquirente”. Então é o adquirente quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) contrata o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estoca, (vii) negocia a venda para os seus clientes, (viii) entrega a mercadoria, (ix) recebe o preço e (x) aufere o lucro. Em outras palavras, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador geralmente recebe uma comissão pelo serviço prestado, não corre o risco do negócio, nem age com o intuito lucrar a diferença do valor vendido e o custo da aquisição, mas sim lucra com a diferença entre a comissão recebida pela operação e o custo da operação. Neste caso o adquirente é responsável solidário na forma do DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 A responsabilidade pelas infrações na importação por conta e ordem é Conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Em conformidade com o DL n º 37/1966, art. 95, inc. V, c/ redação da MP Nº 2.158-35/2001. A “importação para revenda a encomendante predeterminado” é quando o adquirente, tratado como “encomendante” encomenda produtos a um “importador”, que realiza a operação internacional. Nesta hipótese, disciplinada pela Lei n. 11.281/2006 e regulamentada pela Instrução Normativa n. 634/2006, há necessidade expressa de que sejam explicitados os encomendantes e os importadores, que são responsáveis tributários pela operação, bem como a operação é submetida a sistemática especial de fiscalização. Neste caso o encomendante é responsável solidário em conformidade com o DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31 e a responsabilidade por infrações é prevista no DL n º 37/1966, art. 95, inc. VI, c/ redação da Lei nº 11.281/2006. Finalmente, lançados os fundamentos legais e doutrinários dos institutos sob análise, quais sejam a importação direta, a importação por conta e ordem de terceiros e a importação para encomendante predeterminado é necessário analisar os argumentos e os fatos apresentados neste processo. 3.2. Breves observações sobre a dialética processual e a distribuição atividade probatória no processo administrativo fiscal. Antes de adentrar na análise dos fatos sob análise é importante destacar que a dialética processual tendente à construção da verdade jurídica é o resultado de uma operação lógica argumentativa combinada com uma atividade probatória ocorrida em respeito à distribuição legal do ônus de provar certos fatos. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto”, na linguagem de Amilcar de Araújo Falcão ou fatos imponíveis, na linguagem de Lourival Vilanova. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. Agora finalmente é momento de analisar os argumentos e as provas produzidos nos autos e aferir a verdade das alegações (provadas) nos autos, aproveitando-se a sequencia dos capítulos recursais. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 3.3. Análise das provas produzidas nos autos e os argumentos das partes. Sinteticamente, a fiscalização (acompanhada pelo Acórdão em questão) aponta que no caso concreto houve o emprego de uma interposta pessoa (Exportadora de Armarinhos LIDER) com o objetivo de ocultar o verdadeiro comprador das mercadorias, aquele que apesar de não ter sido evidenciado no procedimento aduaneiro seria o verdadeiro comprador, eis que teria sido ele quem (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes, (viii) entregou a mercadoria, (ix) recebeu o preço e (x) auferiu o lucro. Passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos pela fiscalização e pela Recorrente. 3.3.1. Forma de negociação. Recebimento de valores de diferentes titularidades antes do fechamento dos contratos de câmbio. A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. A Recorrente aponta que o fechamento de cambio não foi realizado exclusivamente com os valores daquela que foi considerada como a verdadeira importadora, mas também com recursos de terceiros, argumento que não serve para erodir a tese da fiscalização, pois o mero fato de haver recursos de terceiros é suficiente para caracterizar a encomenda. A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER justifica os depósitos em sua conta no capítulo denominado “da forma de negociação” com o argumento de que amargou prejuízos pelo fato de que alguns clientes não pagavam pelos produtos e passou a cobrar pagamentos antecipados dos seus clientes. Assim, a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que os depósitos realizados quando da proximidade do fechamento dos contratos de câmbio decorre do fato de que como a impugnante nem sempre tinha a totalidade dos produtos em estoque, realizava uma complementação. “ou seja, quando se realizava uma venda, era solicitado ao cliente que efetuasse o depósito de forma antecipada dos produtos, sendo que somente após a confirmação do depósito, o produto era encaminhado para o cliente. Porém em várias oportunidades, como a Impugnante não atuava no varejo, e sim somente no atacado, se tratava de cargas fechadas dos produtos comercializados, eram descarregados no depósito da impugnante (SIC) e logo em seguida já seguiam para o cliente, o qual em muitas oportunidades já havia pagado o valor do produto.” (...) Contudo, os depósitos eram efetuados quando os produtos estavam próximos de serem enviados para os clientes, pois em muitos casos, devido ao volume negociado a Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 Impugnante não tinha a totalidade dos produtos em estoque, sendo necessária uma complementação com futuras importações, motivo este que em alguns casos os depósitos foram realizados quando da proximidade do fechamento do contrato de câmbio” O Acórdão atacado aponta para o fato de que os argumentos da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER constituem uma confissão de que ela (LIDER) somente adquiria as mercadorias após a negociação com os seus clientes. Aduz, ainda, que os contratos de câmbio não foram liquidados com recurso exclusivos da cliente em análise e justifica esta prática pela avidez do mercado em adquirir os produtos e existência de inadimplemento do pagamento, necessitando de uma garantia, então, indaga se essa forma de comercialização é proibida. Ora, a LÍDER parece não perceber que as palavras delas é uma confissão de que somente fechava contrato com seus clientes depois de confirmado o recebimento de recursos, só então liberava a mercadoria que em muitos casos tinha que ser entregue com importações futuras. Isso é típico de importação por conta e ordem, pois conforme já vimos no art. 1º, parágrafo único da IN nº 634, de 2006, basta o real adquirente ter fornecido parte dos recursos de custeio das importações para que estas sejam consideradas por sua conta e ordem, desqualificando, portanto, a alegação de que as importação para determinada cliente não foram realizadas exclusivamente com recursos por ela antecipados. À norma não interessa se essa antecipação foi feito à titulo de garantia. Quanto à alegação de que os recursos fornecidos por um outro cliente foram utilizados na liquidação de contratos de câmbio sob análise, tal fato seria relevante se aqueles recursos já não estivessem destinados para a liquidação do contrato de câmbio daquele outro cliente, integrado ao mesmo modus operandi como adquirente por conta e ordem. A tese da LÍDER poderia ser aceita se a importação fosse efetivamente por conta própria ou mesmo por encomenda. Dito de outra forma, nos contratos por conta e ordem, os recursos recebidos então vinculados à DI e ao correspondente contrato de câmbio não podendo ser destinados a pagamento de obrigações de outro cliente, pois não são recursos do próprio importador. A LÍDER nem sequer admite que a importação seja por encomenda, uma vez que nessa situação também estaria obrigada a apresentar as informações para a Receita Federal. No caso sob exame, o extrato bancário mostra que sem os recursos fornecidos pelos clientes participantes do mesmo modus operandi, inclusive os alocados pela PANTANENSE, não haveria saldo suficiente para a liquidação do seu contrato de câmbio. A impugnante argumenta, ainda de forma genérica, que os contratos de câmbio que foram fechados nos dias de entrada de recursos não são os mesmos das declarações de importação destinados para a empresa que os depositou e sim para pessoas jurídicas diversas. Não merece prosperar esse argumento, pois se observa no extrato bancário que a fiscalização teve o cuidado de ressaltar, de amarelo, apenas os contratos de câmbio relacionados com a(s) DI objeto de autuação daquela empresa que efetuou o depósito, sem prejuízo de que no mesmo contrato tivesse mercadoria para outro cliente. A análise do(s) extrato(s) não deixam dúvidas sobre essa vinculação do depósito do cliente com o contrato de câmbio relacionado com sua mercadoria; verificasse que efetivamente o depósito podia ser Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 A respeito destes fatos (argumentos acompanhados de provas) trazidos no Acórdão, o Recurso Voluntário seria o momento ideal para que a Recorrente trouxesse argumentos e provas que pudessem desconstituir os fatos guerreados. Em relação a este capítulo do Acórdão a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER limitou-se a repetir os mesmos argumentos da Impugnação, deixando de lançar argumentos e provas suficientes a contrapor os fatos trazidos no Acórdão guerreado. Analisando-se os argumentos e as provas constantes nos autos, inclusive admitidos pela própria Recorrente, é possível aferir que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente recebia valores em momentos imediatamente anteriores ao fechamento de câmbios, ainda que parcialmente suficientes para tanto, o que demonstra que havia uma sincronia entre os pedidos de mercadorias, pagamentos e compra, o que caracteriza fato que se amolda à hipótese do artigo 27 da Lei n. 10.637/02. Lei nº 10.647/02 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. Desta forma, entendo que as operações sob análise foram realizadas mediante utilização de recursos de terceiros, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.2. Capacidade financeira A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes por ela importados. É certo que a LIDER pode eventualmente ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária, por exemplo. O Auto de Infração explica que não se busca evidenciar a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, mas tão somente calculando-a no contexto das normas que disciplinam o comércio exterior. É razoavelmente comum confundirem-se os conceitos de capacidade econômica e capacidade financeira: a econômica pode ser entendida como a aptidão para gerar lucros sucessivos e a financeira, diferentemente, compreende a disponibilidade de recursos. Embora diferentes, os conceitos possuem íntimas vinculações. Na verdade a capacidade econômica é quem efetivamente sustenta a capacidade financeira (a aptidão para gerar lucros tende a manter a capacidade de liquidar obrigações). Neste contexto, a falta de capacidade econômica indica a vocação falimentar do indivíduo ou da sociedade (que conduz à falta de liquidez imediata, isto é, a inexistência de recursos financeiros disponíveis para solver as obrigações de curto prazo), situação que configura a incapacidade financeira. Em termos numéricos, poderíamos resumir a capacidade econômica em um indicador da tendência progressiva ou regressiva da capacidade financeira. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 Deste modo, quando uma pessoa jurídica submetida à análise fiscal é instigada a demonstrar se teria condições de arcar com os dispêndios correspondentes às suas operações de comércio exterior, lhe bastaria comprovar capacidade financeira para cumprir este quesito. No presente caso não estaremos, necessariamente, evidenciando a capacidade financeira estrita da LIDER, mas estaremos, sim, calculando-a no contexto das regras estabelecidas pela RFB quanto à habilitação para operar no Siscomex. No Auto de Infração a fiscalização explica que os sistemas de inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) é capaz de criar um fluxo de caixa das empresas, possibilitando aferir a capacidade financeira, verbis. Desta leitura é de se deduzir que o ADE Coana nº 3/2006 exige também o encaminhamento de anexos (denominados I-A, I-B e I-C) na forma de demonstrativos com informações financeiras e comerciais bem, como disponibiliza aplicativo eletrônico a que chamamos Aplicativo Auditoria que a partir das informações constantes naqueles demonstrativos é capaz de identificar se os valores pretendidos são compatíveis com as exigências e regras estabelecidas pela RFB. Preliminarmente, como iniciado no parágrafo anterior, convém trazer a informação de que aquele aplicativo foi constituído para ser capaz de tratar as informações do requerente e, utilizando-se de mecanismos lógicos e parâmetros pré-determinados pela RFB, a partir delas compor o montante teórico que a empresa teria como capacidade financeira para realizar transações no comércio exterior. O Aplicativo Auditoria trata as informações montando nada mais que um fluxo de caixa, ou seja, receitas menos despesas, de onde se poderia observar a disponibilidade de recursos da empresa para arcar com as operações de comércio exterior pretendidas. As informações do requerente devem ser compatíveis com os documentos contábeis oferecidos e entregues por ela quando do requerimento, analisadas em conjunto com as informações proporcionadas pela análise da base de dados da RFB. Verificou-se que os valores retornados pelo aplicativo, em valor significativamente inferior aos limites pleiteados pelo requerente, indicam que a EXPORTADORA LIDER não possui capacidade financeira para atuar no comércio exterior nos volumes pleiteados. Outra importante inconsistência demonstrada pelo aplicativo foi o “estouro” de Caixa indicado pelo saldo negativo das contas Caixas e Bancos no primeiro mês da planilha I- C e o saldo zero da respectiva conta nos meses seguintes. Tendo em vista o exposto e tudo mais contido no Relatório de Indeferimento apresentado pelo EQPEA, que encontra-se em anexo a este Auto, e diante do fato de que as inconsistências relatadas impossibilitaram o atendimento do requerimento na medida em que torna impraticável a realização de análise da capacidade financeira da empresa para arcar com as operações de comércio exterior nos montantes pretendidos, , concluiu-se pelo INDEFERIMENTO do pleito da empresa EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA – CNPJ nº 77.759.694/0001-70, conforme disposto no artigo 11, inciso I da IN 650/2006. Na Impugnação a Recorrente limitou-se a enaltecer os seus mais de quarenta anos de tradição no comércio e afirmar que a sua capacidade financeira advém de crédito que possui com os seus fornecedores, confundindo-a nitidamente com a capacidade econômica. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 No Recurso Voluntário a Recorrente também limitou-se a repetir os argumentos trazidos na Impugnação ao Auto de Infração, não contrapondo-se materialmente aos fatos constantes do Acórdão proferido pela DRJ, no sentido de que não teria capacidade financeira, mas sim afirmando o desconhecimento, por parte da fiscalização, do cotidiano do Comércio Exterior: Sabido que para a realização de uma operação comercial não necessariamente o comprador necessita possuir valores em espécie, bastando ter um crédito consolidado através de operações comerciais anteriores, como no caso da Impugnante (SIC), pois a capacidade econômica de uma empresa não pode e não deve ser medida somente pelo seu dinheiro em caixa ou mesmo seu capital de giro, deve ser analisado do prisma comercial, ou seja, sua solidificação no mercado, sua carteira de clientes, sua capacidade de pagamento de dívidas, o que deveria ser realizado pelo Fisco, contudo, como no caso em tela, os fiscais da Receita Federal do Brasil que pelo que reflete o malgrado auto de infração, não possuem experiência prática no comércio exterior, estando alheios a estes importantes fatores de mercado. Da narrativa recursal não se extrai qualquer argumento capaz de desconstituir os fatos que apontaram a inexistência, por parte da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, de Capacidade Financeira para realizar as operações, capacidade esta que, repita-se, decorre de exigência legal. Assim, constata-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir os argumentos no sentido de que ela não possuía capacidade FINANCEIRA, ou seja, demonstrando que POSSUÍA CAPACIDADE FINANCEIRA (e não apenas econômica) razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.3. Inconsistência entre o volume de movimentações bancárias da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER e o seu patrimônio, bem como dos sócios. Um dos indícios utilizados pela fiscalização de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a verdadeira adquirente dos bens, com intuito de lucro, e que tão somente prestava-se a realizar a importação por conta e ordem de terceiros, mediante recebimento de comissão, é o fato de que durante alguns períodos a Recorrente LIDER multiplicou em mais de dez vezes as suas importações, todavia este sucesso comercial não implicou qualquer variação patrimonial na empresa ou nos sócios. Em outras palavras, o volume de importações aumentou mais de dez vezes sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Isto ocorre porque quando uma empresa é utilizada para importação por conta e ordem de terceiros quem lucra é o terceiro (e não a empresa importadora) utilizada tão somente como uma interposta pessoa. Da análise das contas da Recorrente, por meio da qual constatou-se que o patrimônio da empresa e dos sócios permaneceu parcialmente inalterado no período das grandes operações a fiscalização formulou-se a interessante pergunta: “De onde veio o dinheiro para as compras e para onde foi o dinheiro das vendas ?” Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 Esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. Acerca deste indício a Recorrente limita-se a afirmar que “... o valor da comissão (lucro) da empresa se mostra em percentual baixo...”, ocasião que parece reconhecer que recebia uma comissão pela importação dos bens, o que caracterizaria a interposição fraudulenta. A Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, no Recurso Voluntário, fatos que se contrapusessem aos fatos apresentados no Auto de Infração e no Acórdão em exame, especificamente em relação ao motivo pelo qual a despeito de haver multiplicado por dez a sua atividade comercial, não houve aumento do patrimônio da empresa ou dos sócios, o que é indício de que não houve importação própria, mas sim por conta e ordem de terceiro, terceiro este que teria lucrado com a operação, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.4. Fluxo de caixa da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ, alega e prova, por meio de comparações entre documentos, que em diversas ocasiões a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia dinheiro de um cliente e com este dinheiro pagava a compra da mercadoria que era destinada a este mesmo adquirente, o que seria suficiente a demonstrar que a Recorrente LIDER funcionava como uma “importadora por conta e ordem”. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta, sinteticamente, que nem sempre os valores recebidos de um comprador eram utilizados para pagar o produto adquirido por aquele mesmo comprador, verbis: “... sendo que nem sempre um depósito referente a uma determinada venda era o valor utilizado para o pagamento de fechamento de câmbio do pedido pelo qual se teve o depósito.” Este argumento da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não foi capaz de desconstituir os fatos apresentados no processo, qual sejam que em muitos casos haveria a coincidência entre pagamentos de adquirentes e fechamento de câmbio da mercadoria deste mesmo cliente, mas tão somente expos, expressamente, que isto não acontecia em todos os casos. Ocorre que a própria fiscalização aponta que esta conduta não acontece em todos os casos, mas em alguns, mas que isto seria suficiente para caracterizar, ou ao menos ser indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava como uma importadora, sem que fosse a verdadeira adquirente, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.5. Diligência realizada na sede social da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER insurge-se contra as conclusões advindas da diligência ocorrida na sede social da impugnante, na qual constatou-se que a empresa não possuía local de armazenagem compatível com o volume de mercadorias por ela transacionado, pois à época dos fatos fiscalizados possuía tão somente um galpão com Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 300m2, insuficiente para armazenar as grandes quantidades de cereais importados, cumprindo destacar que ao contrário dos eletrônicos e pedras preciosas, são mercadorias com grandes volumes em relação ao preço. A fiscalização também apontou que a recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER só conta com um funcionário registrado, o que também seria insuficiente para realizar todas as operações de carga, descarga, arrumação e venda dos produtos por ela importados. Incompatibilidade do espaço de armazenamento ocorre pois enquanto quem importa por conta própria realiza a compra e estoca a mercadoria para vende-la para diversos compradores em diversos momentos, necessitando de espaço de armazenamento, quem o faz por conta e ordem não necessita deste espaço, pois o bem sequer passa por seu estoque, e quando isto ocorre, o faz por poucos dias, muitas vezes sequer sem ser desembalado. A incompatibilidade do número de funcionários ocorre pois enquanto quem importa por conta própria possui trabalhadores (empregados ou autônomos) para desembarcar as mercadorias, conferir, desembalar, organizar, promover a venda e a entrega das mesmas a diversos vendedores, a ausência de trabalhadores e/ou custos com movimentação de mercadorias é um indício de que a empresa não tinha o trabalho de receber os produtos por ela comprados, desembalar, organizar, vender e entregar diversas mercadorias para diversos compradores em diversos momentos. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que no dia da fiscalização o armazém encontrava-se vazio em razão do fato de que a fiscalização ocorreu em ano de pouco movimento, eis que os anos de maior movimentação de mercadorias foram em período anterior, e que se a fiscalização tivesse ocorrido neste período encontraria o depósito repleto de mercadorias e trabalhadores. Todavia, em relação ao registro dos trabalhadores, argumenta que eram autônomos e que não há registro deles nem do valor a eles pago pelo serviços. Neste sentido a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não se desincumbiu do ônus de provar que possuía trabalhadores suficientes a movimentar as mercadorias, enrobustecendo a tese da fiscalização de que as mercadorias na verdade foram adquiridas por terceiros e a Recorrente LIDER não passa de uma interposta pessoa. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que o espaço de armazenamento era suficiente pois varias vendas eram realizadas para um único cliente, verbis: Ora, como relatado, em várias vendas o volume de produtos era elevado, sendo a venda da totalidade da carga a um único cliente, motivo este que não seria necessário que as mercadorias descarregassem na empresa impugnante (SIC) e seguissem para o seu destinatário final, pois se assim fossem estaria a impugnante (SIC) tendo gastos desnecessários, na medida que a carga seria encaminhada em sua totalidade para o cliente. Com este argumento a Recorrente deixa transparecer que as mercadorias eram importadas com destinatários certos, fortalecendo a tese adotada pelo Acórdão em exame, segundo a qual a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 verdadeira adquirente das mercadorias, mas tão somente a importadora por conta e ordem de terceiro. A fiscalização realizou uma prova além de uma dúvida razoável de que não havia funcionários, suficiente a demonstrar que os funcionários não existiam, desincumbindo-se do ônus de provar o que por ela foi alegado. A Recorrente, por sua vez, alegou um fato extraordinário, qual seja o de que existiam funcionários mas que não eram oficialmente registrados bem como não existe prova do seu trabalho nem da sua remuneração. Partindo-se da premissa de que a fiscalização desincumbiu-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e que a Recorrente alegou um fato extraordinário desacompanhado de qualquer prova, indício de prova ou prova indiciária, deve prevalecer a hipótese esposada pela fiscalização da ausência da fiscalização. A verdadeira importadora suportava até os tributos incidentes sobre as operações da Recorrente, o que é um forte indício de que ela era utilizada tão somente como uma interposta pessoa, afastando-se do conceito de uma importadora que realizava as operações de compra para depois revender os bens. Também não explicou como o grande volume de mercadorias importadas, ainda que eventualmente, poderia ser comportada dentro do diminuto depósito da Recorrente, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.6. Alegaçao de que a importação NÃO foi realizada por conta e ordem de terceiro oculto. Para contrapor o argumento de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER realizava importações por conta e ordem de terceiros, alega, que os fatos apresentados pela fiscalização, corroborados pelo Acórdão em exame, não eram suficientes à inferência de tais conclusões: Afirma que pelo fato de haver várias vendas cuja totalidade da carga era destinada a um único cliente, ela era enviada diretamente, sem a necessidade de armazenagem ou operações de descarga. Sustenta que o fato de haver nota fiscal de saída vinculada a uma declaração de importação é perfeitamente normal e contabilmente correto. Contudo, não se discute a conformidade da operação com as práticas mercantis e contábil, mas sim em relação às normas aduaneiras, especialmente no que tange ao fato de que esta vinculação indica que as mercadorias já foram importadas com destinatário certo, que pagaram antecipadamente por elas e remuneraram a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER com uma comissão. Alega que havia uma comissão, ainda que pequena, fato que também não se presta a afastar os argumentos da fiscalização pois enquanto o lucro variável representado pela diferença entre os custos de compra e o valor de venda caracteriza a operação por conta própria a existência de uma “comissão” caracteriza a “encomenda” ou a “operação por conta e ordem”. A demonstração do pagamento e recebimento de comissões, ainda que comprovada de forma indiciária é um demonstrativo robusto de que a operação foi realizada por Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 conta e ordem de terceiro, ou de encomenda ( casos em que o real adquirente paga uma comissão para que a interposta pessoa realize a operação) pois as operações realizadas por conta própria são realizadas pela importadora, por sua conta e risco, com o intuito de que sejam vendidas a terceiros e a diferença entre o valor arrecadado com a venda e os custos sejam o lucro Existência de documentos que façam menção a “importações solicitadas” também são indícios de que as operações realizadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER foram realizadas por conta e ordem de terceiro oculto à operação, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.7. Extrapolação do limite das importações pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. A fiscalização, no que foi acompanhada pelo Acórdão em questão, pontuou que a da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Este fato objetivo foi tratado como indício de que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER havia descumprido as normas que regulam o comercio exterior, não tendo sido produzidos argumentos ou provas capazes de desconstituir os argumentos da Recorrente LIDER no sentido de que ela não tivesse extrapolado tal limite. Alias ela admitiu que extrapolou, alegando que o fato de haver solicitado ampliação do limite, sem resposta, a fez presumir que ele havia sido deferido. 3.3.8. Indeferimento do aumento do limite por falta de capacidade financeira. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega que faria jus à ampliação do limite de importação. O aumento do limite de foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da LIDER eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. Em sua defesa a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta que requereu o aumento do seu limite, tendo sido, segundo ela, denegado sem qualquer fundamento. Todavia, esta alegação não possui o condão de contrapor-se aos argumentos do Acórdão por ela combatido. 3.3.9. Recebimento de Comissões por parte da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. Foram identificados documentos, especialmente planilhas de custos reais, variação cambial e custo real, que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. O recebimento de ‘comissões’ é um indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava por conta e ordem de terceiros. 3.3.10. A documentação obtida na empresa. Verifica-se ainda que o sócio-administrador franqueou amplo acesso aos computadores da empresa, sendo localizados em seus discos rígidos 27 (vinte e sete) arquivos que revelaram interesse fiscal; Por meio dos trabalhos fiscais verificou-se que a LÍDER enviava aos seus adquirentes os CUSTOS REAIS (Reais, porque as Notas Fiscais emitidas são “meramente Contábeis”, conforme destacado nas mesmas planilhas. Assim, a Líder emitia as Notas, mas exigia valor diferente do declarado, já que incluía neste valor o lucro/prejuízo cambial, seus custos tributários com Faturamento/Receita de Vendas, e a sua comissão pelo serviço prestado). Outro ponto importante de se observar é que existe um cálculo de diferença entre o já depositado pela real adquirente para garantir a importação e aquilo que a LÍDER posteriormente verificou como sendo o REAL custo da operação (já que ela incluía/excluía a variação cambial, sua comissão, seus custos tributários, etc), e que deveriam ser pagos “por fora”, certamente com o intuito de tentar fugir da fiscalização da Receita Federal do Brasil. Isto já demonstra de forma inequívoca o intuito dolos da LÍDER e das REAIS ADQUIRENTES. Importante destacar o fato descrito no parágrafo anterior e visualizado na tabela acima, que demonstra que a LÍDER emitia Notas Fiscais de entrada e saída apenas para fins de fraudar sua contabilidade e tentar ludibriar a fiscalização federal, já que a mercadoria já tinha um cliente predeterminado. Assim, a fiscalizada emitia uma NF de Entrada e logo em seguida Notas de saída que, pela numeração, percebe-se que foram feitas em seqüência, com data próxima, ou com a mesma data de emissão das Notas de Entrada. Esse fato não é irrelevante; não se trata de fato meramente formal. Trata-se de fraude, pois a LÍDER, além de declarar ao Fisco que era a Adquirente das mercadorias, também declarava nos MIC's - Manifesto Internacional de Cargas - que o endereço de entrega da mercadoria seria em sua própria sede, mas por outro lado, emitia Notas Fiscais de Saída no mesmo instante em que emitia Notas Fiscais de Entrada, com o intuito de enviar as mercadorias diretamente para o Real Adquirente. Destes fatos extrai-se apenas uma conclusão, qual seja a que a entrada da mercadoria já era registrada com uma venda anteriormente negociada, e a LÍDER já preparava a documentação para envio da mercadoria ao Real Adquirente, sem que esta precisasse passar por sua empresa. 3.3.11. Da aplicação da pena de perdimento. A Recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perdimento sob o argumento de que a conduta “interposição fraudulenta” não havia sido comprovada nos autos. “Não se encontra nos autos do processo administrativo qualquer elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal que a impugnante (SIC) Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 Exportadora de Armarinhos Lider Ltda tenha efetuado importação de produtos por conta e ordem de terceiros, os quais estão figurando na condição de responsáveis solidários no Auto de Infração combatido. O que realmente encontra a bem da verdade não passa de meras ilações da autoridade administrativa que tenta de todas as formas descaracterizar diversas operações comerciais que foram realizadas de forma justa e correta. O fato de ocorrer pagamento parcialmente adiantado, bem como vários depósitos que geram um fluxo de caixa na conta bancária da Impugnante não tem, de forma isolada, o condão de caracterizar uma interposição fraudulenta de terceiros, muito pelo contrário, tão somente demonstra a legalidade da operação, o devido pagamento dos tributos incidentes, bem como a necessidade de mercado em relação aos produtos comercializados pela Lider. Se efetivamente a Impugnante tivesse por objetivo ocultar o real adquirente das mercadorias, por certo não emitiria nota fiscal em nome dos seus clientes, os quais a autoridade administrativa que lavrou o auto de infração condiciona como responsável solidária, se efetivamente fosse uma operação com a intenção de burlar o Fisco, certamente não emitiria documento fiscal, não receberia pagamento via transferência eletrônica em sua conta bancária.” Acerca deste argumento são necessárias duas observações. A primeira delas é no sentido de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER parece haver construído um conceito de “elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal” que exclui quaisquer tipos de provas indiciárias. Neste sentido parece que a Recorrente LIDER exige que a prova da interposição fraudulenta de terceiros uma espécie de “contrato de interposição fraudulenta”, que não existe, pois esta é uma situação de fato. As provas indiciárias são perfeitamente utilizáveis no processo administrativo fiscal e no judicial, não havendo hierarquia entre elas a as ditas provas diretas, especialmente quando o seu conjunto converge para reforçar a mesma hipótese, no caso a defendida pela fiscalização e mantida pela DRJ. Sabe-se também que alguns fatos somente podem ser provados por indícios, pois é impossível ao intérprete adentrar na mente da parte e dizer o que ela teria pensado naquela momento específico, ou as sua vontade, sendo necessário analisar o conjunto de indícios que, no caso concreto, aponta para a ocorrência da interposição fraudulenta. A segunda delas é que o fato da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER haver contabilizado as receitas e as despesas, bem como apontado o nome do real adquirente nos documentos contábeis e fiscais não afasta a configuração da interposição fraudulenta de terceiros, que ocorre pelo simples fato de um importador realizar uma importação por conta e ordem de terceiros quando afirma que a importação era por conta própria, sem declarar o terceiro, que é o verdadeiro adquirente do bem. 4. Conclusões. Por todo o exposto é de se concluir que a fiscalização de desincumbiu de provar, com provas diretas e indiretas, por meio de diligência local, análise de documentos físicos e eletrônicos que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente realizava importação por conta e ordem de terceiros quando declarava que tais operações eram Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734428/2012-12 importações diretas, com a ocultação do real comprador e interposição fraudulenta de terceiros, sendo que a DRJ, ao analisar a impugnação ao Auto de Infração, julgou improcedente. Também restou demonstrado havia uma real adquirente das mercadorias importadas, especialmente em razão delas haverem sido pagas com o dinheiro por elas entregue à Recorrente LIDER, que tão somente transitou na conta bancária desta empresa, utilizada tão somente como uma interposta pessoa, pois não realizou as transações com o intuito de lucro pela compra e venda, mas tão somente como uma trader que recebe comissões por um serviço prestado (obrigação de fazer x obrigação de entregar coisa certa), bem como em razão da sua experiência no comércio de cereais e o prazo de entrega, ela teria condições de saber que o produto ainda estava no exterior e seria importado para que a ela fosse entregue, fatos que ela não se desincumbiu do ônus de contrapor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital

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8934753 #
Numero do processo: 11131.720671/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. É nulo o acórdão que não ataca as alegações na impugnação e que traz discussão desconexa do contexto fático.
Numero da decisão: 3201-008.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso para anular a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e para que outra seja proferida. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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É nulo o acórdão que não ataca as alegações na impugnação e que traz discussão desconexa do contexto fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso para anular a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e para que outra seja proferida. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 06 71 /2 01 1- 82 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720671/2011-82 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A impugnação foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-102.416, de 27/09/2018, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - nulidade do acórdão DRJ por erro na análise dos fatos; - decadência prevista no DL 37/66 e regulamento aduaneiro; - impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; - cerceamento do direito de defesa; - denúncia espontânea; - não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro de DDE; - razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720671/2011-82 A recorrente tem como objeto social a representação de companhias de navegação marítima, o agenciamento de navios, a operação de transporte multimodal de cargas, a importação e exportação de bens, o exercício de atividades de operador portuário, o depósito de mercadorias e de containeres, em armazéns devidamente registrados na junta comercial, o desempenho de atividades correlatas, tais como contratação de serviços de desembaraço aduaneiro de cargas em processos de exportação e importação, agenciamento e contratação de serviços em terminais, portos e armazéns, agenciamento do transporte de cargas e mercadorias por vias marítima, terrestre, aérea, fluvial e ferroviária, em âmbito nacional e internacional, bem como de unitização de cargas, podendo ainda praticar outras atividades decorrentes de seu objeto social. Foi imputada a multa do art. 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. No entanto a descrição dos fatos deixa claro que a empresa registrou os dados de embarque relativos ao Despacho de Exportação nº 2061189313/4 no Siscomex em desacordo com o art. 37 da IN SRF nº28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720671/2011-82 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 3º Os dados de embarque da mercadoria poderão ser informados pela fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) ... São juntados documentos que comprovam que a empresa exercia o papel de representante do transportador estrangeiro, e registrou o embarque da mercadoria no navio CMA CG MST Martin, em 30/09/2006, composta de uma unidade de carga e 419 volumes embarcados. O Despacho de exportação foi concluído em 08/11/2010, e na mesma data ocorreu o registro dos dados de embarque, a inclusão da presença de carga e a averbação automática. A ciência da autuação se deu por via postal, com aviso de recebimento em 14/09/2011. Inicialmente é imprescindível a análise da alegação de decadência suscitada. A recorrente apresenta argumentos para justificar a decadência já que o fato ocorreu em 30/06/2006 e o auto lavrado em 02/09/2011, de acordo com o art. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66, e art. 753 do Regulamento Aduaneiro. A fiscalização afirma na descrição dos fatos que o embarque das mercadorias constantes do despacho de exportação se deu em 30/09/2006 e o registro dos dados de embarque foi efetuado em 08/11/2010. Há um equivoco da fiscalização ao apresentar o fato gerador como 30/06/2006, apesar de descrever que o embarque ocorreu em 30/09/2006. Mas tal equívoco não compromete a autuação já que qualquer que seja a data considerada haverá a ocorrência de informação fora do prazo. A informação pode ser confirmada a efl. 8 onde consta que a empresa registrou o embarque da mercadoria no navio CMA CG MST Martin, em 30/09/2006, composta de uma unidade de carga e 419 volumes embarcados. E a efl. 9 consta que o Despacho de exportação foi concluído em 08/11/2010, e na mesma data ocorreu o registro dos dados de embarque, a inclusão da presença de carga e a averbação automática. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720671/2011-82 A ciência da autuação se deu por via postal, com aviso de recebimento em 14/09/2011. Na descrição dos fatos fica claro que a empresa registrou os dados de embarque relativos ao Despacho de Exportação nº 2061189313/4 no Siscomex em desacordo com o art. 37 da IN SRF nº28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) ... Ou seja, o transportador teria que informar os dados do embarque das mercadorias até o dia 07/10/2006. O que não foi efetuado. Aplica-se ao caso o disposto no art. 138 e 139 do Decreto-Lei nº37/66, por ser norma específica, para disciplinar a decadência: Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Ora a data da infração deve ser considerada dia 08/10/2006, pois a partir desse dia, já teria expirado o prazo para informação dos dados do embarque. Resulta pois que o prazo final ocorreu em 08/10/2011. Como a ciência da autuação ocorreu em 14/09/2011 não há que se falar em decadência. Em sua defesa insurge-se contra o acórdão da DRJ que solicita seja decidido pela nulidade, pois a descrição dos fatos é incompatível com o auto de infração, indeferiu argumentos que não faziam parte da impugnação e deixou de analisar outros que foram suscitados. De fato verifica-se que o acórdão DRJ falha na análise da impugnação. Conforme já esclarecido trata-se de multa aplicada pelo registro dos dados de embarque relativos ao Despacho de Exportação nº 2061189313/4 no Siscomex em desacordo com o art. 37 da IN SRF nº28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010, ou seja, fora do prazo. Toda a argumentação da DRJ é construída a partir da IN SRF nº 800/2007 que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Entretanto no caso do despacho de exportação, todas as fases, inclusive o trânsito e controle do embarque da carga, ainda encontram-se disciplinados na IN nº 28/1994. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720671/2011-82 Fica claro no trecho abaixo que o acórdão DRJ entendeu erroneamente se tratar de multa aplicada na importação de mercadorias: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. ... Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (grifos nossos) Também não houve manifestação no acórdão recorrido sobre a alegação em sede de impugnação da decadência do lançamento ou sobre a denúncia espontânea, pontos primordiais para o julgamento. Sendo assim, entendo que houve preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, por não terem sido analisados os argumentos da recorrente e a análise que foi efetuada não se reportar aos fundamentos da autuação. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto conheço do recurso voluntário para no mérito dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720671/2011-82 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720046/2019-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO. Aplica-se a exclusão de ofício do Simples Nacional se o contribuinte, de forma reiterada, omite segurado empregado, que lhe presta serviço, da folha-de-pagamentos..
Numero da decisão: 1001-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO. Aplica-se a exclusão de ofício do Simples Nacional se o contribuinte, de forma reiterada, omite segurado empregado, que lhe presta serviço, da folha-de-pagamentos..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T12:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T12:57:31Z; Last-Modified: 2021-07-27T12:57:31Z; dcterms:modified: 2021-07-27T12:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T12:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T12:57:31Z; meta:save-date: 2021-07-27T12:57:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T12:57:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T12:57:31Z; created: 2021-07-27T12:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-27T12:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T12:57:31Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720046/2019-58 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.477 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee AVANT CONFECCOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO. Aplica-se a exclusão de ofício do Simples Nacional se o contribuinte, de forma reiterada, omite segurado empregado, que lhe presta serviço, da folha-de- pagamentos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-68.282 da 6ª Turma da DRJ/POA que considerou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo – ADE BENFIS/SRRF09 Nº 28, de 03/07/2019, sob os seguintes fundamentos: a) omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 46 /2 01 9- 58 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.477 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720046/2019-58 que lhe preste serviço, conforme o inciso XII, §§1º, 3º, 5º e 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006; b) existência desde 21/09/2017 de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, impedimento previsto no inciso V do caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Segue o relatório: Conforme o Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF Nº 413/2019 (fls. 233/237), o processo iniciou com a Representação Fiscal para Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formulada pela Secretaria da Inspeção do Trabalho, integrante do Ministério do Trabalho. De acordo com o Ofício Nº 301/2017/GAB/SIT/Mtb de 10/10/2017, o contribuinte omitiu de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. Em consequência, foi autuado em mais de um exercício por infração ao caput do artigo 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por manter empregados em atividade laboral sem os respectivos registros. As situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em dois ou mais períodos de autuação, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos cinco anos-calendário. Os Autos de Infração em questão, constantes nos Processos MTb nº 47533.018885/2015-33 (AI 208541489) e nº 46293.005637/2016-11 (AI 210096489), seguiram o rito normal do contencioso administrativo, finalizando com decisão de procedência na última instância administrativa. Também constou do Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF Nº 413/2019 que, conforme o arquivo CND, a empresa Avant era omissa no cumprimento da obrigação principal, estando devedora da Fazenda Nacional desde 21/09/2017, o que também acarretava a vedação da sua permanência no Simples Nacional. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou: O contribuinte argui a nulidade do ato declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante sua ausência de motivação e fundamentação. Afirma que o ADE BENFIS/SRRF09 Nº 28/2019 não informa expressamente os motivos da sua exclusão do Simples Nacional, e as condutas praticadas que ensejaram a aplicação dos dispositivos legais, não tendo havido a necessária individualização da conduta incorrida e o motivo determinante da exclusão. Sustenta que a menção aos dispositivos legais é insuficiente para que tenha ciência dos fatos que deram causa à sua exclusão do Simples Nacional, e para que possa se contrapor ao ato administrativo, resultando em cerceamento de defesa. Conclui que o Ato Declaratório Executivo é plenamente nulo em razão da ausência de motivação do ato administrativo, do cerceamento de defesa e da obstaculização do exercício de contraditório e ampla defesa, ante a inexistência de menção aos fatos e atos praticados pela impugnante que ensejaram sua exclusão do Simples Nacional. Da ilegalidade da exclusão do Simples Nacional em decorrência da omissão de segurado empregado em registros obrigatórios Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.477 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720046/2019-58 Em relação ao processo administrativo nº 47533.018885/2015-33/AI 208541489, o contribuinte afirma que, tão logo foi fiscalizado, promoveu a imediata regularização de sua situação perante o Ministério do Trabalho, realizando o registro do empregado e os recolhimentos necessários, o que demonstra sua boa fé. No que diz respeito ao processo administrativo nº 46293.005637/2016- 11/AI 210096489, afirma que o empregado foi registrado no Livro Registro de Empregados na data de sua admissão (01/07/2016), mas que a falta de entrega da CTPS impediu que a empresa realizasse regularmente a anotação. Informa que, nos dois processos, sua defesa não foi aceita, tendo efetuado o pagamento da multa imposta. Afirma que estes fatos impedem a aplicação do artigo 29, XII, da Lei Complementar nº 123/2006, pois não incorreu em prática reiterada, nos termos do § 9º, II, desse mesmo dispositivo legal. Entende que a manutenção do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional é desproporcional e desarrazoada, pois os motivos ensejadores da exclusão foram devidamente sanados, bem como inexistiu prejuízo aos empregados ou ao Ministério do Trabalho. Informa que está em dia com suas obrigações trabalhistas, conforme comprovam as certidões que anexa. Da ilegalidade da exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos perante a Fazenda Nacional Tece considerações sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional em decorrência da existência de débitos perante a Fazenda Nacional, seja porque o mero inadimplemento não é considerado infração à lei, seja porque tem direito a ter tratamento favorecido, diferenciado e simplificado. Destaca que realizou o parcelamento do débito, bem como está regular com suas obrigações tributárias. Dos pedidos Ao final, o impugnante requer o julgamento da procedência da manifestação de inconformidade, com a sua manutenção no Simples Nacional, bem como a anulação do ADE BENFIS/SRRF09 Nº 28/2019, que o excluiu do Simples Nacional. Em julgamento realizado em 09 de março de 2020, a DRJ proferiu a seguinte decisão: Acórdão 10-68.282 - 6ª Turma da DRJ/POA Sessão de 09 de março de 2020 Processo 16366.720046/2019-58 Interessado AVANT CONFECÇÕES LTDA. CNPJ/CPF 14.911.212/0001-35 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2016 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.477 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720046/2019-58 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/08/2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, DE FORMA REITERADA, DA FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa deve ser excluída de ofício do Simples Nacional se, de forma reiterada, omite da folha de pagamento segurado empregado que lhe presta serviço. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. O contribuinte não deve ser excluído de ofício do Simples Nacional com base na existência de débitos quando os regulariza no prazo legal, suspendendo sua exigibilidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Cientificada em 29/04/2020 (fl. 306), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 28/05/2020 (fl. 308). Em seu RV, a recorrente alega a nulidade do ADE posto não foram informadas as condutas praticadas pela recorrente que ensejaram a exclusão. Que apenas a menção à legislação não é suficiente para tal, cita decisões deste CARF sobre nulidade. Alega, no mérito, a ilegalidade da exclusão do Simples por conta da omissão de segurados em registros obrigatórios, apresentando, em resumo, as seguintes razões: Extrai-se do Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF nº 413/2019 que a recorrente teria se omitido de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado que lhe preste serviço. O despacho decisório tem por fundamento os processos administrativos do Ministério do Trabalho nº 47533.018885/2015-33/AI 208541489 (fls. 257/263) e nº 46293.005637/2016-11/AI 210096489 (fls. 264/278). Com relação ao processo administrativo nº 47533.018885/2015-33/AI 208541489, a recorrente foi autuada em razão da identificação de empregado trabalhando sem o devido registro. A recorrente apresentou defesa administrativa quanto ao auto de infração, na qual demonstrou que o caso não era de aplicação de penalidade, mas de fiscalização orientadora, nos termos o art. 55, da Lei Complementar nº 123/20061. Sua defesa não foi acolhida, sendo-lhe aplicada multa prevista na legislação trabalhista, a qual foi devidamente recolhida (fl. 279). Não bastasse isso, no próprio auto de infração a fiscalização confirma que a recorrente realizou o registro da empregada e realizou os recolhimentos necessários. ... Tais circunstâncias demonstram a boa-fé da recorrente, uma vez que tão logo foi fiscalizada promoveu a imediata regularização de sua situação perante o Ministério do Trabalho. Quanto ao processo administrativo nº 46293.005637/2016-11/AI 210096489, a recorrente apresentou defesa administrativa na qual demonstrou que o empregado Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.477 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720046/2019-58 mencionado no auto de infração foi registrado no Livro de Registro de Empregados na data de sua admissão, entretanto, a falta de entrega pelo empregado da CTPS impediu que a empresa realizasse regularmente a anotação, conforme documentos apresentados com a defesa (fls. 264/278). ... Vale ressaltar ainda que no caso do processo administrativo nº 46293.005637/2016-11/AI 210096489 a fiscalização iniciou-se em 19.07.2016 e o empregado já estava regularmente registrado no Livro de Registro de Empregados desde 01.07.2016. Tais fatos impedem a aplicação do art. 29, XII, da Lei Complementar 123/2016, pois a recorrente não incorreu em prática reiterada, nos termos do § 9º, II, desse mesmo dispositivo legal. Afirma que a administração pública deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e cita decisão de tribunal e requer: Frente ao exposto, requer seja admitido, conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o Acórdão nº 10-68.282 da 6ª Turma da DRJ/POA, nos termos das razões recursais acima descritas, de modo a anular o Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 nº 28 de 03 de julho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, a recorrente alega a nulidade do ADE, embora não conste de seu requerimento, entendo caber uma análise de tal alegação posto que o ADE apenas menciona a base legal e que em momento algum, ele se remete a qualquer comportamento da recorrente ou provas da ocorrência do fato jurídico que tenha ensejado a sua exclusão. Ressalto que o ADE traz menção expressa ao Despacho Decisório (fls. 233 a 237) onde estão descritas as razões da exclusão, os fatos e a base legal. Reproduzo a parte inicial que norteou a decisão: Conforme Ofício Nº 301/2017/GAB/SIT/Mtb de 10/10/2017, a interessada foi autuada em mais de um exercício, em 09/12/2015 e em 17/08/2016, por infração ao caput do art. 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por manter empregado (s) em atividade laboral sem os respectivos registros. Os autos em questão, constantes nos Processos MTb nº 47533.018885/2015-33 (AI 208541489) e nº 46293.005637/2016-11 (AI 210096489), seguiram o rito normal do contencioso administrativo, finalizando com decisão de procedência na última instância administrativa.(grifei). Obviamente, não me parece ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, como alegado e totalmente sem base fática. Portanto, entendo não se aplicar o inciso II, ao artigo 59, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.477 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720046/2019-58 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto ao mérito, o fato de a recorrente ter regularizado as suas pendências em nada suprime o fato de que as infrações foram cometidas e objeto de autos de infração como ela própria comenta. A Lei Complementar - LC 123/2006, inciso XII, parágrafos 1º e 9º, inciso I, ao art. 29, é clara a respeito: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; Conforme o Despacho Decisório, a recorrente foi autuada em mais de um exercício, em 09/12/2015 e em 17/08/2016, por infração ao caput do art. 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por manter empregado (s) em atividade laboral sem os respectivos registros. Assim, resta configurada a situação prevista na LC 123/2006, acima transcrita, sujeitando-a a recorrente à exclusão do regime do Simples Nacional, sendo correta a decisão de piso. Por último, estendo descabida a alegação de desproporcionalidade e dessarroada do ADE posto que absolutamente em linha com a legislação em vigor. Assim, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002925/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Mércia Helena Trajano D'Amorim  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de  Carvalho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo  que  remanesceram ao final do terceiro trimestre de 2006, após as deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações no mercado interno.     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002925/2007­00  Despacho n.º 3201 ­ 000197  S3­C2T1  Fl. 436          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados:  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  embalagens  utilizadas pela contribuinte não são de apresentação, mas tão somente  de  transporte,  razão  pela  qual  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, não dando direito a crédito;   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  algumas  notas  fiscais relativas ao aluguel de máquinas e equipamentos por  já  terem  sido declarados em linha própria no DACON (Linha 06 – Despesas de  Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica);   (c) demais bens utilizados como insumos: a autoridade fiscal glosou os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  tábua  para  reforma  de  bins,  grampo,  cola  lorencol,  aruelas,  parafusos,  lixas,  rede  poliéster,  cola  artestick,  copo  retrátil  e  madeira,  por  entender,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  no  ramo  de  atividade  desta, que tais materiais não consistem de insumos.  (d)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  a  interessada não cumpriu o ônus que lhe cabia de demonstrar de forma  inequívoca a utilização desses bens em seu processo produtivo.   Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  sua  manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão  da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002925/2007­00  Despacho n.º 3201 ­ 000197  S3­C2T1  Fl. 437          3 Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  aquisição  de  outros  materiais defendendo que estes integram o produto vendido; alega que:  as tábuas e os grampos são empregados no concerto de bins, utilizados  no  transporte  das  frutas  dos  pomares  para  a  empresa;  e  os  outros  produtos são utilizados no processo de embalagem.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002925/2007­00  Despacho n.º 3201 ­ 000197  S3­C2T1  Fl. 438          4 Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002925/2007­00  Despacho n.º 3201 ­ 000197  S3­C2T1  Fl. 439          5 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.010,  de 21/05/2010, fls.388/402, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002925/2007­00  Despacho n.º 3201 ­ 000197  S3­C2T1  Fl. 440          6 Às  fls.  403  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  420/432.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.332:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002925/2007­00  Despacho n.º 3201 ­ 000197  S3­C2T1  Fl. 441          7 Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 262 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10120.909099/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 99 /2 01 1- 65 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 30410.58391.301009.1.1.10- 6577, referente a créditos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo vinculados ao mercado interno do 1º trimestre de 2009, no valor total de R$ 1.722.985,20. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, conforme Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: 1) Não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno; 2) No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, como contribuinte em questão, a partir de 1º de abril de 2005, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes da venda dos produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (v. art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006); 3) Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; 4) Observe-se que os PER do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NC - MI objeto do presente relatório foram todos entregues no dia 19/04/2007, quando da vigência da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava a matéria (atualmente a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil); 5) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas; 6) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS PARA REVENDA" (Tabela 09B) 7) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; - Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio; e Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 - Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM. 8) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: - Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002; - Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002; - Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI; - Medicamentos da Lei 10.147/2000; e - Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002. 9) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 10) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" (Tabela 10B) 11) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIP; - Farinha classificada no código 110313 da TIPI; 12) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo; 13) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 14) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ; 15) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE (Tabela 11B) 16) Para que o frete seja considerado como custo de aquisição, ou seja, integre o valor do bem, além de estar sujeito à incidência da contribuição, é necessário que a aquisição do bem também dê direito à apuração de crédito; 17) Como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 contribuição (“bem principal”), o frete relativo a esses bens (“acessório”) não pode ser admitido como crédito; 18) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas; Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; e Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI; 19) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: Autopeças dos Anexo I e II da Lei 10.485/2002 e Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002; 20) Fretes de Pessoa Física; 21) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos: 22) Custo/ Despesa não Enquadrada como Frete: energia elétrica que foi alocada em rubrica apropriada; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Tabela 13B) 23) As operações de compra para recebimento futuro já foram consideradas nas rubricas “Bens para Revenda” (CFOP = 1117 e 2117) e “Bens Utilizados como Insumos” (CFOP= 1116 e 2116), de modo que restaram para essa rubrica apenas as operações de “Aquisição de Material p/ Consumo”, relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo); 24) Além de não representarem aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos a que se referem os incisos I e II do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, parte dessas aquisições foram de pessoas físicas, também por esse motivo sem direito a crédito; GLOSAS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS (Tabela 14B) 25) O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de “SOJA EM GRAOS” e “MILHO EM GRAOS”, deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2º da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). 26) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física: Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização; 27) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ: Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado; 28) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ: referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização; 29) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ: Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito; 30) Uma vez apuradas nesta auditoria os créditos vinculados às receitas da não cumulatividade do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cabe fazer o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre as seguintes receitas: a) Receita Tributada - TRIB, b) Receita Não Tributada – NT (alíquota zero e suspensão) e Receita de Exportação – EXP; 31) Confrontando-se os débitos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP com os créditos apurados nesta fiscalização, verifica-se, à exceção dos meses de 09/2006, 11/2006 e 12/2006, que o crédito presumido da agroindústria encontrado é suficiente para descontar todo o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP devido. Para tais meses, contudo, há crédito básico não ressarcível (TRIB) mais do que suficiente para desconto integral da contribuição. Conclui-se que os valores NT apurados podem ser integramente ressarcidos ao interessado. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, da qual extraímos suas principais alegações de defesa: Na tabela 21 de seu relatório, a Fiscalização reconhece como crédito de exportação ressarcível, o valor de R$ 317.294,27 (trezentos e dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Entretanto, sem qualquer fundamentação legal, não o libera para ressarcimento; Pelas disposições do art. 2º da IN 1.060/2010, do crédito pleiteado a Receita Federal do Brasil - RFB - deveria ter antecipado 50%, com 30 dias da data do pedido, mas como não o fez, resta o total reconhecido como ressarcível para ser creditado à Manifestante, o que desde já se requer; A Manifestante é sociedade cooperativa, constituída sob a égide da Lei 5.764/1971, de 15/12/1971, e alterações posteriores, que tem como objeto principal congregar produtores rurais e prestar serviços a seus associados, podendo para tanto, realizar as atividades previstas em seu Estatuto Social; Como se vê, os saldos dos créditos presumidos e básicos (ordinários) não utilizados no próprio período de apuração, podem ser utilizados para compensar débitos tributários administrados pela RFB e/ou ser objeto de ressarcimento, mediante o devido processo administrativo, o que foi tempestivamente solicitado pela Manifestante e, em parte, negado pelos Ilustres Auditores Fiscais; Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la; Assim, parece cristalino que os créditos apurados conforme o art. 3º. da 10.833/2003 são passíveis de ressarcimento e inclusive, os apurados no período anterior à vigência da Lei 11.116/2005, permite o pedido acumulado, opção não exercida pela MANIFESTANTE, que os solicitou ao final de cada trimestre calendário; Apesar das claras disposições legais, a Fiscalização, na tabela 22 A de seu relatório - apesar de apurar o total de créditos em R$ 337.405,77 - somente considerou para fins de ressarcimento o valor de R$ 52.167,92, desprezando inclusive o crédito decorrente de exportação, no valor de R$ 276,33; Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 (...) não fundamenta suas conclusões sobre a "impropriedade" "a", de a Manifestante não separar os pedidos de ressarcimento para créditos de mercado interno e exportação. Não cita, porque não existe, qualquer referência legal ou normativa que exija essa separação. Ao contrário, a IN 660/2006 traz exatamente ao contrário, conforme se verá; Entretanto com a aprovação do PERDCOMP, unificou-se a forma de pedir ressarcimento e aqueles modelos não foram trazidos para o programa, tampouco a exigência de se separar os créditos de importação e exportação. As disposições da IN 660/2006 e outras que aprovaram versões do programa vigente à época dos fatos geradores, não exigiam, sequer permitiam, que se segregasse ou apresentasse dois pedidos para o mesmo trimestre. Ainda hoje, esse procedimento não é permitido, pois, ao tentar validar e transmitir o segundo PER, há crítica do programa validador informando que já existe um em análise, mesmo período; Destarte, em nome dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, que regem o ato administrativo; ou ainda, do princípio da menor onerosidade para o contribuinte aplicada aos julgamentos fazendários, ao invés de ver o procedimento como "impropriedade", deveria a Fiscalização cumprir seu dever de ofício, reconhecer - como de fato reconheceu - e simplesmente acrescentar seu valor na compensação, conforme já solicitado e declarado pela própria MANIFESTANTE, o que desde já se requer. Destarte, o valor inerente ao crédito de exportação reconhecido pela Fiscalização deve ser RESSARCIDO EM BENEFÍCIO DA MANIFESTANTE; Por outro lado, esqueceu-se a fiscalização que, de acordo com as disposições do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, as sociedades cooperativas podem excluir da base de apuração os ingressos inerentes ao fornecimento de bens e serviços aos associados. Assim, os valores inerentes aos atos cooperativos, não são alcançados pela incidência tributária e, destarte, os créditos básicos de mercado interno por ela apontados devem ser informados e ressarcidos, consoante as disposições dos próprios dispositivos legais que cita; A aquisição de autopeças e demais insumos tributados na fonte, pela incidência monofásica são fornecidos aos associados para serem utilizados em suas atividade. Assim, não estão sujeitos à incidência tributária, conforme as disposições do art. 15, da MP. 2.158-35/2001; Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3o. da Lei 10.833 c/c 17, da Lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN; Compete à RFB cumprir as disposições de Lei, não somente "admitir" os créditos de fretes pagos na aquisição de bens destinados a revenda, porque é parte integrante dos custos, conforme disposições do art. 13 do Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Decreto 1.598/1977, e todas as disposições que regem o ordenamento contábil pátrio, cujos conceitos é vedado ao Fisco (sic); Ora, a disposição legal é clara ao permitir o crédito dos insumos utilizados na produção e na prestação de serviços, cujas vendas sejam tributados ou não, tanto que o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a manutenção do crédito; Com base nessas premissas equivocadas e contrariando as expressas disposições dos art. 3º. da Lei 10.833/2003 e 17 da Lei 11.033, a Fiscalização glosou os créditos de fretes pagos e suportados pela manifestante; Ora, óbvio que o transporte de lenha não está diretamente vinculado a uma venda, porquanto o material transportado é custo. É recurso natural aplicado na produção, extraído das filiais da Manifestante. Assim, na inteligência do art. 13 do DL 1.598/1977, não há o que se discutir sobre referidos gastos serem efetuados no processo produtivo ou na prestação de serviços; Ora, as peças de reposição são aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial "em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Da mesma forma os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem "alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" no processo produtivo. Assim, a glosa não encontra fundamento, mas, ao contrário, os dispositivos legais citados pela fiscalização são a própria base da manutenção dos créditos da Manifestante; CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fundamentação para todas essas glosas são os art. 3°, § 2º, II, da Lei n°. 10.833/2003 e arts. 8º e 15 da Lei n°. 10.925/2004, que tratam do crédito presumido para o agronegócio. Essa fundamentação não serve para a glosa, porquanto diz exatamente ao contrário: que a Manifestante, por ser cooperativa e agroindústria de esmagamento de soja, produção de laticínios e fábrica de rações, tem direito ao crédito presumido nas aquisições que menciona; Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004; Oportuno esclarecermos: o que gera direito a crédito, portanto, é o valor das aquisições sujeitas ao pagamento das contribuições. O que é assegurado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, é a manutenção, pelo Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 vendedor, desses créditos, mesmo se as vendas não forem tributadas (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência); A Fiscalização limitou os créditos presumidos da agroindústria, ao valor do débito de COFINS apurado no período, conforme tabela 14D, de seu relatório. Entretanto, não fundamenta o limite utilizado, mas presume-se, tenha aplicado as disposições do art 9º da IN 660/2006; Entretanto seu art. 9º não encontra guarida na legislação pátria, primeiro por contrariar o princípio da isonomia, segundo porque instituído a revelia do que intenciona o legislador; COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Os produtos elencados às fls. mencionadas no relatório são matérias primas que, misturadas, realmente vão integrar produto sujeito à alíquota zero. Contudo, individualmente e a granel, conforme são as aquisições da Manifestante, os produtos estavam sujeitos às alíquotas normais. Assim, em conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 referidos créditos são devidos e básicos, inexistindo qualquer vedação aos seus registro, manutenção e restituição; Destarte, desde já se requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos da Contribuinte, no valor total de R$ 1.722.985,20, reduzido pela fiscalização sem qualquer arrazoado técnico, legal e/ou doutrinário; Conforme art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, é permitido à pessoa jurídica, observadas as ressalvas da Lei, descontar diversos créditos determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, e calculados em relação a bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; dentre outras situações; Além disso, o art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabelece que "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"; Os arts. 8o e 15 da Lei n° 10.925 de 23 de julho de 2004, permitem às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal conforme classificação fiscal que definem, deduzir das contribuições PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; REQUER: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 A separação da parte incontroversa do saldos credores reconhecidos pela Autoridade Fiscal para imediato ressarcimento à Manifestante, conforme previsto nos seguintes dispositivos legais: a) artigo 55, inciso V. da Instrução Normativa n° 900/2008; b) art. 8º. da IN 1.060/2010; c) § 6º. do art. 273, 334, II e III. ambos do CPC c/c § 1º. do art. 21 do Decreto 70.235/1972; O recebimento da presente manifestação de inconformidade, por tempestiva, boa e valiosa, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR EM PARTE, o Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, tendo em vista as preliminares, com a homologação tácita dos créditos e determinando a imediata restituição do saldo remanescente; Na eventualidade de não ver sua preliminar acatada, no mérito, a reforma parcial do Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, no que não foi favorável à Manifestante, devendo ser reconhecido integralmente o saldo declarado não ressarcível pela Autoridade Fiscal, pois glosado injustificadamente pela fiscalização e assim reconhecer os demais créditos declarados pela Manifestante no PER 30410.58391.301009.1.1.10-6577; Ressarcimento dos créditos presumidos já reconhecidos pelo Fisco, consoante as disposições das Leis 12.350/2010 e 12.835/2013, c/c do art. 106 do CTN, para depósito imediato na conta corrente da Manifestante; A juntada de novos documentos para instruírem a presente manifestação, com fito de se comprovar a regularidade dos créditos solicitados pela Requerente; (grifei) Ao analisar a controvérsia, a DRJ proferiu Acórdão para dar provimento parcial, admitindo apuração de créditos sobre os fretes de insumos entre estabelecimentos, especificamente o frete da lenha utilizada como combustível no processo produtivo. Notificada da decisão a contribuinte interpôs o recurso voluntário, para questionar os fundamentos do v. acórdão recorrido, repisando todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, como será debatido no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Cinge a controvérsia na análise do pedido de ressarcimento de créditos ressarcíveis de PIS vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. A fiscalização analisou toda a documentação requisitada pelo agente fiscal durante o procedimento de fiscalização, inclusive demonstrativos de créditos. Com toda documentação em mãos, a fiscalização detectou alguns equívocos na apuração e no requerimento formulado, constatando que a Recorrente incluiu como créditos ressarcíveis aqueles que a lei não permite o ressarcimento, especificamente os acumulados em razão de receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria. Ainda, embora a Recorrente tenha apresentado um PER/DCOMP informando que os créditos eram vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, a fiscalização detectou que estavam incluídos no pedido créditos vinculados às receitas de exportação, que deveriam ser objeto de PER/DCOMP específico. O crédito objeto dos PER em exame, todavia, deveria ser somente aquele referido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, ou seja, somente o crédito vinculado às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Registramos, portanto, duas impropriedades no preenchimento dos DACON e dos PER: a) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação — EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas. b) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico. Com isso, a fiscalização realizou os ajustes, excluindo os créditos não ressarcíveis e os créditos vinculados à exportação, aplicando ainda o rateio proporcional, para fins de deferir apenas os créditos objeto do pedido formulado, quais sejam, os créditos ressarcíveis vinculados às receitas não tributadas auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. A partir disso, passou a verificar a possibilidade de escrituração dos créditos conforme a previsão legal contida no artigo 3º da Lei 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Antes, porém, de analisar o mérito das glosas dos créditos, deve-se analisar as preliminares arguidas pela Recorrente. PRELIMINARES A Recorrente aduz a necessidade de reconhecimento da homologação tácita do pedido de ressarcimento, aplicando-se o previsto no artigo 74, § 5º, Lei n. 9.430/1996. Deve ser afastado o argumento, visto que não há prazo para homologação em pedidos de ressarcimento, na medida em que não há o que se homologar, mas sim deferir ou indeferir um pedido. Ao contrário do que ocorre na declaração de compensação, onde o crédito utilizado na compensação extingue o débito declarado, sujeito à ulterior homologação da compensação, a exemplo do que ocorre no pagamento antecipado, nos pedidos de ressarcimento não há o que se homologar. Nos pedidos de ressarcimento a Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Administração Pública analisa um requerimento para devolução de um certo numerário, não existindo prazo para a análise e deferimento/indeferimento do pleito. A Recorrente também argumenta pelo reconhecimento de ofício, com o consequente ressarcimento, dos créditos reconhecidos pela fiscalização como vinculados às receitas de exportação. Neste ponto, não há reparos a se fazer na r. decisão recorrida. A matéria posta em discussão decorre dos limites do pedido formulado pela Recorrente. Com isso, como a Recorrente formulou um pedido específico de ressarcimento de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, não é possível conceder nestes autos os créditos vinculados à exportação, na medida em que tais créditos devem ser objeto de um pedido específico, não sendo possível conferir, inclusive, se já não foi utilizado pela contribuinte. Assim, mesmo que a fiscalização tenha detectado créditos ressarcíveis vinculados à receitas de exportação, não há pedido de ressarcimento de tais créditos. Adoto, neste ponto, as razões da r. decisão de piso: Conforme apurado pela autoridade fiscal, o contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas a receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Na análise das notas fiscais, constatou-se que além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados foram rateados na proporção dessas receitas. "Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico". Nos termos previstos no Regimento Interno da RFB, não compete às DRJ a apreciação de pedido de ressarcimento/restituição/compensação de forma original. Somente a partir de uma decisão prévia indeferindo o pleito, proferida pela autoridade competente, acompanhada de manifestação de inconformidade, resta caracterizado o litígio administrativo, este sim competência das DRJ dirimir. Assim, a interposição de manifestação de inconformidade tem como uma de suas consequências o efeito devolutivo, caracterizado pela devolução da matéria em litígio para nova análise, a ser proferida pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferira a decisão recorrida. ... Tem-se, desta forma, que a decisão a ser proferida pela autoridade que analisa o recurso deve restringir-se à matéria em litígio, sem incluir outras matérias de mérito ainda não apreciadas, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição por supressão de instância administrativa ao pronunciar-se sobre matéria excluída do litígio instaurado. Assim, o presente julgamento deverá se consubstanciar ao direito creditório formulado no Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS vinculado ao mercado interno, fls. 323 a 325. Portanto, não acatamos o pedido de ressarcimento de créditos não vinculados ao mercado interno, por não terem sido cumpridos os requisitos exigidos pela legislação supracitada. A d. DRJ não deveria ter conhecido este ponto, visto que não faz parte da controvérsia. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz nulidade da decisão recorrida neste ponto, na medida em que a DRJ deveria ter devolvido os autos para a DRF para fins de Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 realização de diligência fiscal, apurando-se os créditos em homenagem à verdade material. Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade. Também não socorre os argumentos de princípio da verdade material para a análise dos créditos. Durante o procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada para apresentar diversos documentos e demonstrativos de crédito, dentre os quais os arquivos digitais referentes aos registros contábeis e fiscais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis/SRF nº 15/2001 e ADE Cofis/RFB nº 25/2010, todos entregues para a fiscalização. A Recorrente também foi intimada para apresentar explicações e detalhamentos de diversos pontos da apuração dos créditos questionados pela fiscaliza. Intimação também atendida. Também foi analisada a atividade produtiva da Recorrente. Com isso, todos os elementos de prova são suficientes para o julgamento da lide. Caso a Recorrente entenda que há equívocos na apuração e na análise das provas, com a necessidade de juntada de outros elementos probatórios para infirmar a acusação fiscal, deveria tê-lo feito em suas peças de defesa, mas não o fez. A diligência poderia ser necessária se houvesse elementos de prova capazes de confrontar a fiscalização, ou que ao menos levantassem dúvidas na apuração dos créditos. Não é o caso. A verdade material é um princípio que norteia o processo administrativo fiscal, autorizando o julgador a tomar medidas para o saneamento e instrução do processo quando necessário. Porém, cabe ao julgador essa prerrogativa. Estando os autos suficiente instruídos, com todos os instrumentos de prova necessários para o deslinde da causa, não há que se falar em diligência. Cabe lembrar, por oportuno, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Caso alguma rubrica de crédito não tenha sido deferida por falta de elementos de prova, não cabe agora em sede de análise de recurso voluntário realizar a diligência para solicitar as provas que a Recorrente já deveria ter trazido, para fins de realizar uma nova fiscalização. Nego provimento às preliminares. Passo ao mérito. MÉRITO Como visto, a Recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos como vinculados às receitas não tributas auferidas no mercado interno. No entanto, incluiu no ressarcimento todos os seus créditos, inclusive aqueles não passíveis de ressarcimento, como os créditos presumidos da agroindústria e os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno. A Recorrente também não segregou os créditos vinculados às receitas de exportação. Embora ressarcíveis, deveriam ser objeto de pedido específico. Com tudo isso, a fiscalização realizou toda a apuração e segregação dos créditos, aplicando o rateio proporcional, para excluir do ressarcimento os créditos não ressarcíveis (mercado interno tributado e presumido agroindústria), bem como os créditos vinculados às receitas de exportação. Assim, não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de Pis/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Temos, então, dentre os créditos que chamaremos de básicos ou normais, aqueles ligados a receitas de exportação, passíveis de desconto e de ressarcimento/compensação; e aqueles associados a receitas do mercado interno. Estes últimos dividem-se entre aqueles passíveis apenas de desconto (créditos do mercado interno vinculados a receitas tributadas) e aqueles passíveis tanto de desconto como de ressarcimento/compensação (créditos do mercado interno vinculados a receitas não tributadas). [...] Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Resumindo, tem-se o seguinte: 1) O contribuinte apura os créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo-lhe facultado a utilização de tais créditos para dedução do valor das contribuições apurado mensalmente; 2) Além dos créditos básicos do item anterior, o contribuinte apura também os créditos presumidos relativo aos insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou cooperado, pessoa física ou jurídica, bem como os adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da exigibilidade das contribuições; 3) Os créditos apurados são rateados na proporção das seguintes receitas (ou pelo método da apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração): a) receita tributada no mercado interno, b) receita não tributada no mercado interno, c) receita de exportação; 4) Os créditos básicos que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestrecalendário, somente se decorrente de custos, despesas e encargos vinculados a: a) receita não tributada no mercado interno, ou b) receita de exportação. Os créditos vinculados às receitas tributados no mercado interno são passíveis apenas de desconto da própria contribuição, não havendo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação; 5) Tampouco os créditos presumidos, no caso ora em análise, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, devendo ser usados somente como desconto das contribuições, observado o limite aplicado às sociedades cooperativas; 6) Tendo em vista o grau de “privilégio” do crédito, é de se esperar que se utilize como desconto primeiramente o crédito presumido, depois o crédito normal vinculado à receita tributada no mercado interno (Crédito TRIB) e, por último, se ainda remanescer débito, utiliza-se os créditos vinculados a receitas não tributáveis (Crédito NT) e de Exportação. Nota-se, portanto, que apenas fazem parte da controvérsia os créditos efetivamente pleiteados, quais sejam, aqueles vinculados às receitas no mercado interno, porém, não tributadas, conforme tela do PER/DCOMP abaixo: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 O procedimento de fiscalização analisou nota fiscal por nota fiscal, item por item, CFOP por CFOP, para classificar as rubricas dos créditos em bens para revenda, fretes, insumos etc., conforme se extrai do relatório fiscal: Primeiramente, foram selecionadas tão-somente as notas fiscais informadas com CST igual a 56 (Operação com Direito a Crédito — Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) e CST igual a 66 (Crédito Presumido — Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), visto que as demais situações correspondem a entradas sem direito a crédito por informação do próprio contribuinte interessado (aquisições sem direito a crédito, transferências, entradas e retornos de depósito fechado ou armazém geral, etc): CST igual a 70 (Operação de Aquisição sem Direito a Crédito), 71 (Operação de Aquisição com Isenção), 73 (Operação de Aquisição a Alíquota Zero) e 98 (Outras Operações de Entrada). Acrescente-se que para os CST = 70, 71, 73 e 98 não há indicação de valor de crédito de Pis ou de Cofins nas colunas correspondentes do arquivo fiscal. Note-se que o contribuinte informou todas as notas com direito a crédito apenas nos CST=56 e CST=66. Entretanto, há situações, conforme se verá adiante, a exemplo de compras de mercadoria tributada para comercialização no mercado interno, em que o crédito forçosamente estará ligado somente a receitas tributadas no mercado interno (CST=50: Operação com Direito a Crédito — Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Tais situações serão objeto de alteração do CST por parte desta auditoria. [...] A princípio, também deveriam ficar de fora da tabela acima os CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo), mas os associamos à rubrica do DACON "Outras Operações com Direito a Crédito" em razão da resposta do contribuinte, de 15 de agosto de 2012, em atendimento parcial ao termo de intimação, onde esclarece que os créditos informados na rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" dos DACON referem-se a operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". As operações de compra para recebimento futuro, por sua vez, foram consideradas nas rubricas "Bens para Revenda" (CFOP 1117 e 2117) e "Bens Utilizados como Insumos" (1116 e 2116) — v. Tabela 07 anterior. Quanto às notas fiscais/conhecimentos de transporte (CFOP 1352, 1353, 2352 e 2353), constatamos que foram todas elas informados nos DACON na rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda". Embora parte destas notas refiram-se, na verdade, a fretes na operação de compra, que em certas situações podem gerar créditos incorporados ao custo da mercadoria ou insumo adquiridos, portanto associados às rubricas "Bens para Revenda" e "Bens Utilizados como Insumos", preferimos não fazer tal distinção para facilitar a análise, associando-as todas à rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda", como fez o contribuinte. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 [...] Os arquivos Entradas_2006_1T.ods (1º trimestre/2006), Entradas_2006_2T.ods (2º trimestre/2006), Entradas_2006_3T.ods (3º trimestre/2006), Entradas_2006_4T.ods (4º trimestre/2006), que acompanham o presente Relatório Fiscal conforme o trimestre a que se refiram os respectivos despachos decisórios, identificam todos os itens de notas de entrada consideradas na análise do crédito citados na Tabela 08 anterior, e possibilitam ao contribuinte identificar, item a item, aqueles correspondentes às situações reportadas neste relatório como não geradoras de crédito com a correspondente justificativa de sua não aceitação. Os citados arquivos são subdivididos em três planilhas (abas da planilha principal): “Crédito Básico”, “Crédito Presumido Agroind.” e “Mat. Consumo”. Com essa auditoria, a fiscalização apurou os créditos passíveis de ressarcimento, fixando a aplicação da IN n. 247/2002 e 404/2004 para a apuração dos créditos relativos aos insumos, identificando os créditos admitidos e os glosados: Dessa forma, serão identificados, um a um, todos os itens de notas fiscais/conhecimentos de transporte não acatados por esta auditoria como itens sem direito a crédito, de forma a representar uma exclusão (glosa) da base de cálculo correspondente aos valores informados nos arquivos digitais (Tabela 08 acima). Saliente-se que todas as provas estão nos autos e não há controvérsia quanto aos fatos, mas sim quanto à possibilidade jurídica do crédito, a exemplo dos insumos, bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico, bens com suspensão etc. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo a fim de apurar os créditos de insumos. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no relatório fiscal do Despacho Decisório. DAS GLOSAS Créditos Básicos de Bens para Revenda Em relação aos bens adquiridos para revenda, a fiscalização não admitiu os créditos quando os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, regime monofásico e adquiridos de pessoa física. A fundamentação da glosa foi o quanto previsto no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.637/2002 no que diz respeito às compras de pessoa física e compras com alíquota zero. Quanto aos bens sujeitos ao regime monofásico, o fundamento foi o art. 2º, § 1º, c/c art. 3º, I, “b”, da Lei 10.637/2002. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 A seguir passamos a expor as razões da não aceitação do crédito dos demais valores de notas fiscais acima indicados ("Operação Sem Direito a Crédito"), com a consequente correção do CST informado pelo contribuinte (alteração do CST= 56 para CST= 70, 73 e 98). a) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: a1) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 135.988,42, referentes a compras de defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI sujeitos à aliquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 287.486,95, referentes a compras de sementes sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a3) Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM Foram glosados 223 itens de NF, no valor de R$ 110.010,19, referentes a compras de produtos químicos do Cap. 29 da NCM relacionados no Anexo I dos Dec. 5.127/04, 5.821/06 e 6.426/08 sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: b1) Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002 Foram glosados 15.543 itens de NF, no valor de R$ 4.505.106,99, referentes a compras de autopeças do Anexo 1 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b2) Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2.285 itens de NF, no valor de R$ 653.604,25, referentes a compras de autopeças do Anexo II da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b3) Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 43.201,15, referentes a compras de pneus e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da TIPI, sujeitos à incidência monofásica e alíquota Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b4) Medicamentos da Lei 10.147/2000 Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 16.193,11, referentes a compras de medicamentos do art. 1°, caput, da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b5) Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2 itens de NF, no valor de RS 228.000, referentes a compras de tratores do caput do art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... c) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 87.459,5, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não são utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ Foram glosados 128 itens de NF, no valor de R$ 276.781,56, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se outras entradas sem direito a crédito. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que a d. DRJ não enfrentou a controvérsia. Isso porque o regime da não cumulatividade permite utilizar os valores pagos nas operações antecedentes para abatimento do tributo devido. Afirma que pela leitura do acordão, depreendesse que apenas os créditos de exportação são ressarcíveis ou compensáveis, em frontal ofensa ao art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Afirma, ainda, que a apuração dos créditos sobre as compras sujeitas ao regime monofásico é plenamente devida. Isso porque os produtos serão destinados aos cooperados, não havendo tributação nessa operação. Como no regime monofásico o montante de tributo recolhido considera o montante que seria devido na próxima etapa de comercialização, e como a próxima etapa de comercialização foi realizada com cooperado, essa parcela embutida na alíquota monofásica deve ser excluída da tributação por meio a apuração de um crédito. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Primeiro porque foram reconhecidos como ressarcíveis exatamente os créditos apurados de acordo com o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não encontrando correspondência esse argumento com a controvérsia dos autos. Segundo porque há expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto às compras sujeitas ao regime monofásico, trata-se de uma tributação de incidência única, concentrada, excluída do regime não cumulativo exatamente por não ser plusifásico. Não se trata de substituição tributária. Com isso, o adquirente da mercadoria sujeita ao regime monofásico do PIS e COFINS não está sendo substituído pelo fornecedor, que recolherá o montante de tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda. Isso ocorre no ICMS-ST, mas não no PIS e na COFINS. O regime monofásico das contribuições não é substituição tributária, mas sim incidência única, concentrada, desprezando-se as potenciais revendas que poderiam acontecer nas demais etapas da cadeia comercial. Com isso, no montante de tributo devido no regime monofásico não está inserido o montante do tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda, não sendo possível a apuração de um crédito sobre esse montante se a operação de revenda for, na verdade, uma remessa do produto para cooperado, não sendo aplicável o art. 150, § 7º da Constituição da República. Quanto à movimentação de mercadorias entre estabelecimento industrial e comercial da própria Recorrente, não há argumento de defesa para este ponto. A fiscalização realizou a glosa afirmando que não se trata de compra para revenda, mas sim de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, não sendo possível a apuração de créditos. Não há reparos nas glosas. As mantenho. Créditos Básicos de Bens Utilizados como Insumos A fiscalização realizou diversas glosas de créditos escriturados como insumos, seja porque os insumos estavam submetidos à alíquota zero, seja porque a fiscalização afirmou não ser inumo, seja porque adquirido de pessoa física, afirmando não ser possível sua reclassificação para crédito presumido da agroindústria. a) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 a1) Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIPI Foram glosados 30 itens de NF, no valor de R$ 42.098,00, referente a compra de corretivo de solo de origem mineral classificado no Cap. 25 da TIPI sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Farinha classificada no código 110313 da TIPI Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 20.549,00, referente a compra de farinha classificada no código 1103.13 da TIPI sujeita à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 54.805,00, por se tratar de compras de bens não utilizados como insumos e, portanto, sem direito a crédito. ... c) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 91 itens de NF, no valor de R$ 19.689,38, referentes a compras para industrialização (CFOP 1101) de produto adquirido de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico (CST informado = 56). ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 2 itens de NF, no valor de R$ 4.923,52, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. ... e) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ Foi glosado 1 item de NF, no valor de R$ 1.551,07, com indicação de CST= 56 (Crédito Básico) nos arquivos do ADE. Ocorre que é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. Tampouco não se trata de reclassificação para crédito presumido, visto que o bem ("ALGODAO EM PLUMA") não se trata de insumo destinado à alimentação humana ou animal. Neste ponto, a defesa da Recorrente é genérica, apenas sustentando que o conceito de insumos, segundo o STJ, não pode ser aquele conceito restrito, associado ao mesmo raciocínio dos créditos não cumulativos do IPI. Não há uma especificação sobre os insumos. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, tendo em vista a existência de expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto aos bens adquiridos de pessoa física, como algodão em pluma, e demais insumos, a Recorrente não demonstra a essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo, nem mesmo contesta a impossibilidade de sua conversão em crédito presumido. Quanto a glosa de movimentação de insumos entre estabelecimentos (Item d – movimentação de insumos), a d. DRJ entendeu que tais glosas deviam ser revertidas, já que não houve uma contestação da fiscalização quanto a sua qualificação de insumos, porém, para o trimestre em questão, não houve essa glosa: Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, quanto aos demais itens restantes para a análise, diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos, mantenho as glosas. Créditos Básicos de Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete a) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003 No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com esse raciocínio, foram glosados os créditos de frete apurado sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte quando o insumo estava sujeito à alíquota zero. a1) Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas... a2) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI... a3) Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 A fiscalização admite a existência de notas fiscais de fretes para o transporte de tais produto. Com isso, não são fretes que integram o custo de aquisição, pois não foi fornecido pelo fornecedor e incluído no valor da operação. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto, devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admito por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar, ainda, uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas apurados sobre os fretes contratados para o transporte de insumos utilizados no processo produtivo. b) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas c) Frete de Pessoa Física A fiscalização realizou a glosa dos fretes para o transporte de bens adquiridos para revenda, mas submetidos ao regime monofásico. Conforme determina a alínea “b” do o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se pode descontar créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda. Neste ponto as glosas devem ser mantidas. Referido frete não pode ser tratado como insumo do processo produtivo, na medida em que se refere a uma despesa incorrida para o transporte de bens para revenda, portanto, inserida no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002. Quanto ao frete contratado de pessoa física, a operação não é tributada pelas contribuições, o que impossibilita a apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei n. 10.637/2002. d) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos Neste tópico, a fiscalização realizou a glosa de fretes não relacionados com o processo produtivo, nem mesmo com aquisição de bens para revenda, havendo parte deles em que não houve nem a especificação sobre a que se refere, apesar de a Recorrente ter sido intimada para tanto. São os fretes a seguir: d1) Frete de Imobilizado d2) Frete de Retenção d3) Frete Não Especificado na Resposta à Intimação Fiscal 001/2012 Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. e) Frete de Compra não Enquadrada como Insumo ou Bem para Revenda Neste ponto a fiscalização realizou a glosa sobre fretes de compras de bens não enquadrados como insumo, nem como bem para revenda. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. f) Frete de Transferência A fiscalização realizou glosa nos fretes para transferência de LENHA (lenha para caldeira) utilizado como combustível no processo produtivo. A própria Recorrente cultiva o eucalipto e produz a lenha, transferindo-a para os estabelecimentos industriais. Como não se trata de frete na operação de venda, a fiscalização realizou a glosa. A Recorrente continua argumentando a possibilidade de tais créditos em seu recurso voluntário, mas referidas glosas não fazem mais parte da controvérsia, tenda em vista que a d. DRJ já reverteu essas glosas no acórdão recorrido, aplicando o conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR em sede de recursos repetitivos: Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Nessa linha de entendimento, podem gerar crédito como custos de produção o frete de transferência (movimentação) das lenhas da unidade florestal para a indústria, consumidas no processo produtivo da empresa, devendo ser revertida a glosa especificamente em relação a esse item. Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, este ponto do recurso voluntário não deve ser conhecido, pois já revertido pela r. decisão guerreada. Créditos Básicos de Outras Operações com Direito a Crédito Ao analisar a documentação juntada, a fiscalização realizou intimação da Recorrente para explicar a rubrica “outras operações com direito a credito” constante de seus demonstrativos. Considerando-se a resposta do contribuinte à Intimação Fiscal, essa rubrica contempla as operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". Quanto aos itens relacionados com simples remessa de compra para entrega futura, a fiscalização alocou nas rubricas de créditos de bens para revenda ou bens utilizados como insumo, restando para análise apenas as operações de "Aquisição de Material p/ Consumo", relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo). A fiscalização detectou que tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadravam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF n° 404/04, art. 8°, § 4°), realizando a glosa por esse argumento. Ainda, além de argumentar que não se tratava de insumos, a fiscalização argumentou que parte das aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos foram realizadas de pessoas físicas. Também por esse motivo argumentou-se pela glosa, nos termos do art. 3°, § 2°, II e § 3°, I da Lei 10.637/2002. Em sede de manifestação de inconformidade, repisado em seu recurso voluntário, a Recorrente argumentou que essas compras são insumos, pois se referem a peças de reposição aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial “em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Da mesma forma Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas” no processo produtivo. A d. DRJ manteve as glosas, porém, inovou nos fundamentos. Argumentou que as aquisições de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos não implicam, por si só, em imediata autorização para desconto da contribuição, na medida em que depende da análise do caso concreto para fins de identificar se a máquina é utilizada no processo produtivo e se o reparo prolonga a vida útil do bem, fazendo com que as despesas com peças de reposição sejam ativadas. Assim, afirmou que uma parte e peça pode ser insumo se empregada em máquina que integra o processo produtivo, não sendo mais necessário que sofra desgaste ou deteriore em ação direta sobre o produto fabricado. No entanto, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o argumento de que, antes de analisar se as partes e peças são insumos, deve-se analisar se as partes e peças prolongaram a vida útil do ativo por mais de um ano, situação em que deveriam ser escrituradas no ativo imobilizado. Como não há provas nos autos sobre a ativação ou não das partes e peças, e referida prova é ônus da contribuinte, negou provimento. Discordo do posicionamento. A fiscalização não entrou nesses detalhe, ao contrário, analisou as referidas compras e concluiu que as despesas não eram passíveis de crédito apenas e tão somente porque não se enquadravam no conceito da IN SRF n. 404/2004, isto é, não eram matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e também não sofriam desgaste por ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Quanto aos CFOP 1556 e 2556, tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º), de modo que foram glosados em sua integralidade. No entanto, ainda assim, não é possível reverter as glosas. Isso porque a Recorrente não demonstra quais são essas partes e peças, combustíveis e material de limpeza, tampouco demonstra, nem mesmo explica, em quais máquinas foram aplicadas, e em qual momento do processo produtivo tais materiais de uso e consumo são utilizados. Ainda, as glosas de créditos sobre a aquisição de material de uso e consumo perante pessoa física também não poderão ser revertidas, diante da expressa vedação legal contida no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002. Mantenho as glosas. Créditos Presumidos da Agroindústria A fiscalização excluiu do ressarcimento os créditos presumidos da agroindústria, considerando que referidos créditos somente podem ser utilizados para deduzir o valor devido das próprias contribuições, sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros débitos administrados pela RFB. Ainda, limitou os créditos apenas ao montante de débitos de PIS e COFINS no período. A Recorrente argumenta pela aplicação retroativa das leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que passaram a permitir o ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria. Não há reparos aos argumentos da fiscalização. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Ainda, não é possível aplicar retroativamente um benefício fiscal previsto pela legislação, senão nos termos do que a própria lei estabelece. Assim, por exemplo, a Lei n. 12.058/2009, em seu art. 36, quando permitiu que os créditos presumidos da agroindústria relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM pudessem ser objeto de ressarcimento ou compensação, previu que o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos apurados em 2006 somente poderia ser realizado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da referida lei. O presente PER/DCOMP foi transmitido anos antes, em 19/04/2007. No entanto, os créditos presumidos podem ser acumulados trimestre a trimestre para deduzir das contribuições devidas, não existindo a limitação ao montante de débitos do trimestre. No mais, a fiscalização fez ajustes nos cálculos dos créditos presumidos, aplicando a alíquota dos créditos presumidos a partir da NCM dos insumos adquiridos, sobre os respectivos valores de aquisição. Cabe lembrar que os valores acima correspondem ao somatório do "Valor dos Itens Menos Desconto" informados nos arquivos digitais. Conforme já observado, não se utilizou diretamente o campo "PIS: Base de Cálculo" dos arquivos digitais porque fora calculado indevidamente na alíquota correspondente a 50% da alíquota básica para soja em grãos. Ocorre que para os meses em tela (ano de 2006), a alíquota prevista era de 35% da alíquota básica. A alíquota de 50% para a soja passou a valer apenas a partir de 15/06/2007, data de vigência da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de "SOJA EM GRAOS" e "MILHO EM GRAOS", deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). Cabe observar que o contribuinte informou nos DACON (v. Tabela 08 anterior), além da Linha 26 ("CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,5775%"), correspondente a insumos de origem vegetal, também valores na Linha 25 (CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,9900%), correspondente a insumos de origem animal (60% da alíquota básica X 1,65%). Neste ponto, para o cálculo do crédito presumido, deve-se aplicar o percentual de presunção a partir da NCM do produto fabricado, aplicado sobre o valor de aquisição de seus insumos, conforme entendimento firmado na Súmula CARF n. 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Créditos presumidos glosados A fiscalização realizou a glosa de créditos presumidos ao constatar que algumas compras tiveram como destino a revenda, sem a sua utilização como insumo para a produção de mercadoria destinada a alimentação humana ou animal. Dentre os itens, ainda, foram adquiridos de pessoa física, mais um argumento para a glosa: Ocorre que as compras de "LEITE IN NATURA RESF" (mercadoria de origem animal), foram todas elas vinculadas a operações de comercialização no mercado interno (CFOP = 1102/ Compra para comercialização), não gerando assim nenhum crédito presumido calculado à alíquota de 0,9900%. Também não geraram crédito presumido, por igual motivo, as compras de "SORGO EM GRAOS". ... a) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 35.787 itens de NF, no valor de R$ 39.030.486,21, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física ("LEITE IN NATURA RESF'', "MILHO EM GRAOS" e "SORGO EM GRAOS"). Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização. [...] b) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Foram glosados 171 itens de NF, no valor de R$ 1.463.566,98, com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais, referentes a mercadorias adquiridas para revenda de cooperado pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”, “MILHO EM GRAOS” e “SORGO EM GRAOS”). Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. [...] c) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ (CST informado = 66) Foram glosados 22 itens de NF, no valor de R$ 457.909,35, referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. [...] d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 17 itens de NF, no valor de R$ 20.840.389,00, por não se tratar de compra, e sim movimentação de mercadorias (soja e milho em grãos) entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. Em sede de recurso voluntário a Recorrente sustentou que essas aquisições não eram passíveis de crédito presumido, mas sim de crédito integral, uma vez que os fornecedores de tais produtos tributaram suas vendas, pois não atendiam os requisitos da legislação para fruir da suspensão das contribuições. Público e notório que a suspensão da incidência tributária é benefício fiscal e, destarte, deve ser interpretada restritivamente e somente pode ser considerada se presentes todos os requisitos exigidos pela legislação pela Instrução Normativa, tanto isso é verdade que a IN 997/2009, instituiu parágrafo 3º. à disposição retromencionada, afirmando exatamente o entendimento da Manifestante. Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004. Ainda, afirma que comprovou durante a fiscalização que parte das compras foram destinadas à produção de alimentos humanos e animais, como óleo de soja, queijos, rações etc. Não merecem prosperar os argumentos. A fiscalização detectou que os itens aqui glosados foram apenas revendidos, sem passar por algum processo produtivo. O artigo 8º da Lei n. 10.925/2004 é claro ao estabelecer que o crédito presumido pode ser apurado se os insumos são utilizados para PRODUZIR mercadorias destinadas a Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 alimentação humana ou animal. A simples revenda não confere o direito ao crédito presumido. Quanto ao argumento das compras com suspensão, cabe argumentar que a suspensão não era facultativa, mas sim obrigatória, desde agosto/2004. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu diversas decisões acolhendo o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 teve início em 01/08/2004, conforme determina o art. 17, III da mesma lei e da Instrução Normativa n.º 636/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. (Acórdão nº 9303-008.231, Sessão de 19 de março de 2019, Rel. Consa. Vanessa Marini Cecconello) --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 (Acórdão nº 9303-010.444, Sessão de 17 de junho de 2020, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Desta feita, diante da previsão legal contida no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 636/2006, a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e não foram submetidos ao processo produtivo de alimentos, mas tão somente revendidos, não são passíveis nem de crédito integral, nem de crédito presumido da agroindústria. Em síntese, apenas deve ser revista a apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, consideradas pela fiscalização, aplicando-se o percentual de presunção de acordo com a súmula CARF n. 157. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909099/2011-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos e dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital

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