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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8900558 #
Numero do processo: 10925.902950/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 50 /2 01 6- 78 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902950/2016-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721509/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/03/2012 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 3003-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 09 /2 01 2- 11 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721509/2012-11 Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada trouxe como alegação a ilegitimidade do sujeito passivo e denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. É o Relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721509/2012-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 06/19), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto(s) eletrônico(s) nº 1512500588636, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s), os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721509/2012-11 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso em tela, da análise dos extratos colacionados aos autos, a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, houve o bloqueio automático do manifesto pois as informações foram prestadas fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. Preliminarmente, quanto a eventual nulidade no acórdão recorrido por cerceamento de defesa, a Instância a quo, ainda que de forma extremamente sucinta, aborda as matérias impugnadas, sendo que a alegação de prescrição intercorrente foi aventada apenas no recurso voluntário, decidindo por não acolher os argumentos, ou seja, a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721509/2012-11 Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721509/2012-11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721509/2012-11 Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721509/2012-11 dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.726148/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. O valor da pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual, por incidir sobre rendimento submetido a tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2201-008.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)..
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)..

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O valor da pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual, por incidir sobre rendimento submetido a tributação exclusiva na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem em Notificação de Lançamento, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte em epígrafe, identificou as seguintes infrações à legislação tributária: 001 – Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Atesta a autoridade lançadora que, regularmente intimado, o contribuinte não tendeu à intimação, sendo, em decorrência, glosado todo o montante informado a este título. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação na qual objetivou demonstrar a regularidade do valor da pensão alimentícia declarada, apresentando elementos comprobatórios nos termos da legislação de regência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 48 /2 01 5- 23 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726148/2015-23 Inicialmente, a manifestação do contribuinte foi analisada em sede de revisão de ofício a que alude a IN RFB 958 de 15 de julho de 2009, a qual, à vista da documentação comprobatória apresentada, conclui pelo restabelecimento de quase que a totalidade da dedução originalmente declarada. Manteve-se a glosa exclusivamente sobre o valor da pensão paga sobre o 13º Salário, que corresponde a rendimento sujeito a tributação exclusiva e, assim, não compõe a base de cálculo do ajuste anual. Cientificado da revisão do lançamento tratada no parágrafo anterior, o contribuinte não se manifestou, mas os autos seguiram à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que se limitou a manter o parcialmente o crédito tributário lançado nos termos da revisão de ofício já cientificada ao sujeito passivo, ou seja, concluiu pelo reestabelecimento quase que total da dedução, mantendo apenas a glosa do valor da pensão pago sobre o 13º Salário. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso voluntário, no qual se reiterou as alegações expressas em sede de impugnação, as quais se foram acompanhadas dos mesmos elementos de prova. Nos termos do §1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos Paradigma do Lote Paradigma do Lote O2.FJCR.0620.REP.005. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A análise da peça recursal, evidencia que o contribuinte pode não ter entendido adequadamente o desenrolar da celeuma fiscal. É que a defesa reitera integralmente os termos da impugnação, objetivando demonstrar a regularidade da dedução a título de pensão alimentícia informada em sua declaração, mas tal regularidade já foi quase que integralmente reconhecida em sede de revisão de ofício, remanescendo o litígio apenas em relação à glosa do valor pago a título de pensão alimentícia que incidiu sobre o 13º salário, valor este que, inclusive, consta segregado no comprovante de rendimentos apresentado pelo sujeito passivo, exatamente por não ser valor passível de ser levado ao ajuste anual, pois se refere a rendimento tributado exclusivamente na fonte. É o que se depreende dos termos da Lei 9.250/96: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726148/2015-23 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como a dedução ainda pendente de acolhimento é exatamente a relativa ao 13º salário, que, como já dito alhures não integra o ajuste anual, não há se de falar em deduzir da base de cálculo anual um gasto incidente a um rendimento que não integra esta mesma base. Neste sentido, não há ajustes a serem feitos na Decisão recorrida, devendo-se manter o lançamento nos exatos termos da revisão de ofício efetuada pela Autoridade Administrativa que, como dito acima, já contempla quase que totalmente o intento da defesa. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.008548/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 DEPOSITÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA SOB SUA RESPONSABILIDADE É correta a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.833, de 2003, ao depositário ou ao operador portuário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3401-009.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votaram por declarar a prescrição intercorrente no processo. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Lázaro Antônio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram a declaração de voto, que devem ser tida como não formulada, nos termos do § 7º,do art. 63,do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 DEPOSITÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA SOB SUA RESPONSABILIDADE É correta a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.833, de 2003, ao depositário ou ao operador portuário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 DEPOSITÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA SOB SUA RESPONSABILIDADE É correta a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833, de 2003, ao depositário ou ao operador portuário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votaram por declarar a prescrição intercorrente no processo. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Lázaro Antônio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram a declaração de voto, que devem ser tida como não formulada, nos termos do § 7º,do art. 63,do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 85 48 /2 01 0- 85 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008548/2010-85 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833, de 2003. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e suscinta, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos e no original): “O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 14/03/2011 e, em 08/04/2011, apresentou impugnação (fls. 23-26) na qual, após sintetizar os fatos objeto do lançamento, trouxe as seguintes alegações. I. Preliminarmente a) Natureza civil da relação jurídica entre a INFRAERO e a RFB em relação aos Terminais de Carga. Nesse sentido, improcede a utilização do regime jurídico do procedimento administrativo tributário do Decreto 70.235/72 e da consequente Lei 6830/80, para averiguar responsabilidades e cobrar valores advindos dessa relação jurídica de direito civil e não de direito tributário. II. No mérito b) Ausência de culpa ou falta do serviço diante das circunstâncias em que ocorreu o fato objeto da autuação. O volume em questão, sem identificação no ato de liberação, amarrado ao lote , composto por 02 vols. do MAWB 075 80991713 HAWB 4IW2128. O encarregado da liberação entrou em contato com o encarregado do recebimento e repassou o volume para as providências devidas. Esta ação ocorreu no dia 22/10/2010 às 17h40 min., sexta-feira. Já término do expediente. [...] Queremos registrar que no mês de outubro/2010, recebemos na Importação, 62.450 volumes com 4.021 toneladas de cargas. Sendo este mês, terceiro em movimento do ano de 2010. [... ] No dia 22/10/2010, além dos problemas com a lotação do transelevador e com a falta dos scanners deles no berço de leitura , com a mesma equipe, foram recebido 27 voos, 2331 volumes com 110 toneladas de carga. [... ] Considerando que entre os dias 22/10, dia da detecção do fato ao dia 26/10 dia da geração do DISC , recebemos e processamos 10.388 volumes com um volume com 895 toneladas, considerando que os números são bastantes expressivos e que houve problema apenas com um volume, que foi encontrado diante de tamanha quantidade de cargas recebidas e movimentadas neste período.(SIC) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008548/2010-85 Considerando que estávamos preparados para um tipo de situação e esta movimentação recorde acabou criando este pequeno transtorno. Considerando que a falta de termo de entrada correto para a geração deste DISC, causou a morosidade na decisão, ante os passos que deveriam ser dados, é que evidencia a desarrazoabilidade e a desproporcionalidade em imputar penalidade à INFRAERO. (SIC) Ao final da peça defensória a impugnante requereu a nulidade do lançamento, diante dos argumentos apresentados.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/Froraleza) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 08-44.835 - 7ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 064 a 070) 1 , manteve integralmente a autuação, em decisão assim ementada: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/12/2010 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO EXTERIOR. RITO PROCESSUAL. A multa pela ausência de informação a cargo do depositário possui natureza administrativo-tributária, devendo ser processada e julgada sob o rito do Decreto n° 70.235/1972. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2010 AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA ARMAZENADA. MULTA. É cabível a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A recorrente foi devidamente cientificada em 25/02/2019, pelo recebimento da Intimação n o 2019/215, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 077). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 18/03/2019, consoante Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 079), a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 081 a 084), por meio do qual, praticamente reiterando o que já sustentara em sede de impugnação, alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008548/2010-85 a) a empresa teria impugnado o Auto de Infração em 06/04/2011 e a autoridade julgadora de 1ª instância proferiu julgamento somente em 25/02/2019, de forma que o presente processo ficou parado sem julgamento por aproximadamente sete anos, devendo portanto ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito; b) a relação jurídica entre a Infraero e a Receita Federal do Brasil, em relação aos Terminais de Carga, não seria de caráter tributário, mas de natureza cível depositante/depositário, razão pela qual seria improcede a utilização do regime jurídico do Decreto n° 70.235/72 e da consequente Lei n° 6.830/80, para averiguar responsabilidades e cobrar valores advindos dessa relação jurídica de direito civil e não de direito tributário; c) a localização do volume pela fiscalização que deu ensejo à aplicação da penalidade teria decorrido de um conjunto de problemas que relata, sustentando ainda que, na data, a empresa teria enfrentado volumes de cargas “bastantes expressivos e que houve problema apenas com um volume, que foi encontrado diante de tamanha quantidade de cargas recebidas e movimentadas neste período”, de forma que deve ser considerado “que estávamos preparados para um tipo de situação e esta movimentação recorde acabou criando este pequeno transtorno” (grifei); d) constituiria “princípio geral de direito aplicável a qualquer modalidade de apuração de responsabilidade e/ou penalidade, que inexiste aplicação de penalidade sem culpa”, de forma que, “das medidas tomadas pela INFRAERO ficam evidentes a ausência de qualquer culpa ou falta do serviço diante das circunstâncias concretas apontadas, daí porque a total inadequação de utilização do procedimento administrativo tributário para apenar relação de direito civil depositante/depositário”; Com estes argumentos, a recorrente requer o recolhimento do presente recurso e que seja “preliminarmente reconhecida a prescrição intercorrente, e não sendo este o entendimento do CARF, no mérito dado provimento ao mesmo, com a conseqüente anulação do Auto de Infração ora arrostado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição preliminar de prescrição intercorrente, a qual será tratada juntamente com a análise do mérito. Análise do mérito Como relatado, cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência de lavratura de Auto de Infração em virtude da apuração de falta de prestação de informações sobre mercadoria encontrada nas dependência de recinto alfandegado da recorrente, o que Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008548/2010-85 ensejou a aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833, de 2003 2 . A recorrente defende inicialmente que teria se operado a prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em conta o transcurso do prazo de cerca de sete anos entre a autuação e o julgamento em primeira instância de sua impugnação. Já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inaplicável a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A matéria já é objeto de Súmula por este Conselho, o qual manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n°10.336/2001; e art. 768 3 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No mérito, questiona-se a aplicação da sanção pecuniária de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da obrigação acessória imposta ao depositário pela ausência de prestação de informações sobre mercadoria de procedência estrangeira encontrada sob sua responsabilidade. A recorrente sustenta que seria improcedente a utilização do regime jurídico o Decreto n o 70.235/72 para averiguar responsabilidades advindas de sua relação jurídica com a Receita Federal do Brasil em relação aos Terminais de Carga (“relação depositante/depositário”), que teria natureza cível e não tributária. 2 Decreto-lei n o 37/1966 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...)” 3 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008548/2010-85 Defende ainda que o que consta dos autos evidenciaria que tomou medidas com ausência de qualquer culpa ou falta do serviço diante das circunstâncias concretas apontadas, de forma que, por princípio geral de direito aplicável a qualquer modalidade de apuração de responsabilidade e/ou penalidade, inexiste aplicação de penalidade sem culpa. Não é bem assim. Quanto à alegação de inaplicabilidade do Decreto n o 70.235/72 na apuração de responsabilidades advindas de sua relação jurídica com a Receita Federal, parece se olvidar a recorrente que vincula-se legalmente à observância de obrigações acessórias impostas pelo órgão. A recorrente é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída” (Lei n o 5.862/72) e, nessa condição, atua como administradora de terminais de carga localizados em aeroporto e recintos alfandegados onde se processam o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior ou a ele destinados, inclusive bagagem de viajantes e remessas postais e expressas ou encomendas internacionais, bem como a armazenagem desses bens. Assim, exerce, sob controle aduaneiro, atividades relacionadas a movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos, podendo figurar ainda como depositária das cargas armazenadas. Para a realização de todas essas atividades, depende de alfandegamento de locais ou recintos ou de habilitação prévia da Receita Federal para seu exercício, submetendo-se para tanto aos requisitos, condições e obrigações acessórias legalmente impostos pela Secretaria. De fato, sua relação não é exclusivamente tributária com a Receita Federal, mas, como consequência da relação descrita acima, como bem assenta a decisão recorrida, pode decorrer o descumprimento de obrigações acessórias. Como já mencionado linhas acima, a determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração à legislação aduaneira, nos termos do art. 768 do Decreto n o 6.759/2009, são apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, outras sanções podem ser aplicadas em caso de descumprimento de requisitos e condições estabelecidos pela Receita Federal para o exercício das atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, a exemplo das sanções administrativas estabelecidas pelo art. 76 da mesma Lei n o 10.833, de 2003 4 . Ressalte-se que o 4 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: I - advertência, na hipótese de: (...) h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; (...)” II - suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: (...) III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: (...) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008548/2010-85 mesmo ato legal dispõe que as sanções administrativas nele previstas não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis, como no caso em tela, e a representação fiscal para fins penais. Por fim, quanto a inaplicabilidade da multa por ausência de culpa, melhor sorte não socorre a recorrente. O art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN) é expresso ao estabelecer que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A obrigação acessória descumprida que deu ensejo à autuação decorre da aplicação do § 2 o do art. 7 o da Instrução Normativa RFB n o 102, de 2004 5 , que estabelece que cabe ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira quando encontrar carga não manifestada. A ausência de prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior não é um “pequeno transtorno”, como argui a recorrente, mas se configura a meu ver como pilar para que a Receita Federal possa antecipadamente determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido proporcionar maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; (...) g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou (...) § 2o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso”. 5 Instrução Normativa RFB n o 102, de 2004 “Art. 7 o Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1 o O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2 o Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3 o O DSIC formulado pelo depositário na forma do § 2° deverá ser validado pela RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (...) Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. (...)” Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008548/2010-85 É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos, beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que dependem da atividade, como o depositário recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Não vejo assim qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma da decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724586/2018-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PENDÊNCIAS A existência de grupo econômico, cuja receita ultrapasse o limite legal, a cessão de mão-de-obra, inclusive nas atividades fim, as despesas pagas, que ultrapassem em 20% (vinte por cento) do ingresso de recursos, são razões para a exclusão da Pessoa Jurídica do regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-070.331 da 2ª Turma da DRJ/JFA que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 87, de 26 de novembro de 2018. Basicamente, a exclusão deu-se em razão da Representação Fiscal (fls.2 a 18), por conta das seguintes razões, em resumo: Em procedimentos fiscais concomitantes [...] nas empresas SHOP CFTV PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA [...], AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 86 /2 01 8- 19 Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 PREMIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE SEGURANÇA EIRELI ME, [...] e; PREMIUM JOINVILLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA – ME [...] verificou-se [...] que elas constituem um grupo econômico de fato, de propriedade e administração de 3 membros da mesma família, ou seja, dos cônjuges ALTAIR LOURENÇO RIBEIRO [...] e DILZA BARÃO RIBEIRO [...] e da filha destes, CAROLINE BARÃO RIBEIRO (CAROLINE). ... PARTICIPAÇÃO DA TITULAR DA PREMIUM EM OUTRA EMPRESA DO REGIME SIMPLIFICADO, E CUJO FATURAMENTO CONJUNTO ULTRAPASSA O LIMITE Na PREMIUM, CAROLINE ingressou e se tornou titular e administradora da empresa, [...] em 20/07/2012 [...]. Desde então permanece a titularidade, ocorrendo apenas a alteração do nome da empresa, para o atual, em 10/06/2013 conforme 3ª alteração contratual. Conforme o contrato social da PREMIUM JOINVILLE, esta sociedade empresária foi constituída em 25/05/2014 pelas sócias DILZA e CAROLINE, a ambas cabendo a administração. Em 19/09/2014, conforme 1ª alteração contratual, a sócia DILZA se retira, permanecendo apenas a sócia CAROLINE. A 2ª alteração contratual registra a retirada da sócia (e administradora) CAROLINE e o ingresso dos sócios ALTAIR e FOMENTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, [...] esta representada por sua sócia administradora DILZA. [...] esta alteração tem data de 01/02/2015, porém, foi protocolada [...] JUCESC em 29/03/2017 e certificada em 18/05/2017. Portanto, [...] esta é a data que as alterações produzem efeitos perante terceiros. Conforme consulta ao portal do SIMPLES NACIONAL, a PREMIUM JOINVILLE foi optante pelo regime simplificado, do início e suas operações em 16/06/2014, até 31/12/2016. Já a PREMIUM é optante pelo regime simplificado desde o começo de suas atividades, 01/01/2009. ... DESPESAS PAGAS PELA PREMIUM NO ANO-CALENDÁRIO SUPERA EM 20% O INGRESSO DE RECURSOS. No período de 05/2013 a 12/2017, em apuração mensal na PREMIUM, os ingressos de recursos, as saídas para despesas relevantes com pessoal (salários pagos, adiantamentos de salários, INSS de segurados, IRRF, 13º salário, FGTS) e simples nacional (apenas), as correlações entre os ingressos e as despesas citadas e os excessos destas despesas sobre os ingressos (quando há) são os demonstrados na tabela a seguir: ... REALIZAÇÃO, DE FATO E IRREGULAR, DE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. A empresa SHOP CFTV, com operações de comércio de bens utilizados em vigilância eletrônica e prestação de serviços nesta área, atuando em várias regiões de Curitiba e do interior do Estado do Paraná através dos diversos estabelecimentos constituídos, e ainda com relevante faturamento mencionado na tabela T1 retro, nunca teve sequer um único empregado registrado em seu nome. Com efeito, o extrato CCORGFIP desta empresa, do período 06/2013 a 12/2017, constam: “GFIP SEM MOVIMENTO”, “NÃO CONSTA <GFIP>”, ou apenas o pró-labore da sócia administradora. Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 ...a SHOP CFTV foi intimada [...] a responder os seguintes quesitos: “1. Esclarecer como se obtém receitas relevantes via comércio varejista de vários segmentos, suporte técnico, manutenção e outros serviços de TI, e treinamento de RH, através de vários estabelecimentos, sem qualquer empregado registrado em seu nome, conforme dados abaixo: ...”, e “2. Caso haja empregados registrados em outra empresa do grupo prestando serviços à SHOP CFTV [...] apresentar demonstrativo de empregados por empresa/local onde estão alocados, contratos, rateios contábeis e demais documentos porventura existentes.”. A resposta aos itens do TIF nº 1 em documento de 10/09/2018 (incompleta no item 2), foi nos seguintes termos “ ... informar, em atenção aos itens 1 e 2, que os colaboradores eram registrados em outra empresa do Grupo e que não existe contrato de rateio para a divisão das despesas.”. Portanto a SHOP CFTV reconhece que os empregados utilizados em suas operações estão registrados em outra empresa do grupo. A verificação do histórico laboral da pessoa que recebeu as correspondências enviadas à SHOP CFTV corrobora isto. [...] o TIPF da SHOP CFTV foi recebido por “Luciano Pereira da Silva” e o TIF nº 01, por “Luciano Pereira”. E LUCIANO PEREIRA DA SILVA, CPF 294.966.338- 97, consta no relatório “Relações Previdenciárias - Portal CNIS” como empregado da PREMIUM desde 01/09/2015. 5.4. O mesmo ocorreu na PREMIUM JOINVILLE, que atua nos mesmos setores econômicos da SHOP CFTV [...] sem qualquer empregado registrado em seu nome, haja vista seu extrato CCORGFIP do período 02/2014 a 12/2017 constar as informações: “GFIP SEM MOVIMENTO” ou “NÃO CONSTA <GFIP>”. Entretanto, as correspondências enviadas à PREMIUM JOINVILLE foram recebidas por “Lígia Oberleitner Kuliack” (TIPF) / “Lígia Kuliack” (TIF nº 01), que, conforme o relatório “Relações Previdenciárias - Portal CNIS”, trata-se de LIGIA OBERLEITNER KULIACK, CPF: 067.332.959-38, empregada registrada na PREMIUM desde 20/02/2017. [...] [...] as empresas SHOP CFTV, PREMIUM e PREMIUM JOINVILLE constituem um grupo econômico de fato, de propriedade e administração de 3 membros da mesma família (ALTAIR, DILZA e CAROLINE), atuando nos mesmos segmentos econômicos de comércio de bens utilizados em vigilância eletrônica e prestação de serviços nesta área. No período examinado, a SHOP CFTV era a principal empresa operacional, onde se concentrava o maior faturamento e onde constavam os estabelecimentos de atuação; a PREMIUM, a empresa com receita reduzida, mas que registrava os empregados do grupo, provendo mão-deobra, e; a PREMIUM JOINVILLE, a empresa que atuava na região de Joinville/SC. [...] a PREMIUM, optante pelo SIMPLES NACIONAL, incorreu nas seguintes vedações ao regime simplificado: a) A titular, CAROLINE, foi sócia de outra empresa (PREMIUM JOINVILLE), então também optante pelo SIMPLES NACIONAL, cujo faturamento conjunto ultrapassou, nos anos 2015 e 2016, o limite do regime simplificado, prevista no item III do § 4º do artigo 3º da LC nº 123/2006; b) As despesas pagas, anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, ultrapassaram em mais de 20% os ingressos dos respectivos anos, prevista no IX do artigo 29 da LC nº 123/2006, e; Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 c) Realização, de fato e de maneira irregular, de cessão de mão-de-obra, por todo o período examinado (05/2013 a 12/2017), prevista no inciso XII do artigo 17 da LC nº 123/2006. Às fls. 1.630-1.633 Despacho Decisório (DD) nº 366/EQUI/SEORT/DRF/CTA (DD) no qual é circunstanciado que trata-se de processo de representação fiscal para exclusão do Simples Nacional (SN), de ementa adiante: "[...] Constatação de que durante o ano calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. Cessão irregular de mão-de-obra. Planejamento tributário abusivo de Grupo Econômico. Empresa excluída a partir de 31/12/2013, com impedimento de retorno até o final do ano de 2023." Às fls. 1.634, o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 87, de 26/11/2018, ADE, cujos efeitos temporais encontram-se acima, com impedimento de nova opção ao regime no período de 01/01/2014 a 31/12/2023. A ora recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade (MI) onde, em síntese, requereu a anulação do DD, o reconhecimento da exclusão do SN para no ano calendário 2016 e a permanência no regime, nos anos analisados no ADE, 2014, 2015 e 2017, bem como o afastamento da aplicação do § 2º do artigo 29 da LC 123, de 2006. A DRJ refutou a alegação de nulidade do ato, com base no art. 59, do Decreto 70.235/71, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), proferiu a seguinte decisão: Acórdão 09-070.331 - 2ª Turma da DRJ/JFA Sessão de 28/03/2019 Processo 10920.724586/2018-19 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2023 EXCLUSÃO. PENDÊNCIA FISCAL Mantém-se a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando houver: ultrapassagem do limite de receita; realização, de fato e irregular, de cessão de mão- de-obra, inclusive nas atividades fim, na espécie, de grupo econômico; as despesas pagas, que ultrapassem em 20% (vinte por cento) o ingresso de recursos, tendo em vista ainda planejamento econômico e tributário abusivo, com lesão aos direitos trabalhistas. Consoante o despacho de encaminhamento (fls. 2062) a recorrente tomou ciência do Acórdão diretamente em consulta por ele efetuada no e-processo, antes de ser intimado formalmente da decisão de primeira instância administrativa, tendo apresentado Recurso Voluntário mediante solicitação de juntada efetuada em 17/05/2019. Tendo em vista a apresentação da peça recursal, entendeu ser desnecessária a realização da intimação, reputando tempestivo o Recurso Voluntário (RV). Em seu RV, a recorrente apresenta uma preliminar de nulidade onde alega ter sido equivocada a decisão da DRJ quanto à nulidade do ADE com base no art. 59, de Decreto 70.235/72, pois: Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 Conforme se sustentou na impugnação, a alegação de que o faturamento de empresas das quais a Sra. Caroline era sócia superou o limite do teto do Simples Nacional em 2015 foi apontado no relatório de representação, MAS NÃO CONSTOU NO DESPACHO 366/EQSI M/ SEORT/ DRF/ CTA e no Ato Declaratório de Exclusão n.º 8 7/ 20 1 8 . Este argumento consta no relatório de representação ( fls. 03 do PAF): ... Mas não consta no Despacho n.º 366/EQSIM/ SEORT/DRF/CTA, pois apesar de existir uma referência no relatório a este fato, ELE NÃO CONSTOU NA CONCLUSÃO E FUNDAMENTOS LEGAIS INVOCADOS PARA EXCLUIR A EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: ... Afirma que o dispositivo legal de superação de teto do faturamento não constou na conclusão como fundamento de exclusão do Simples Nacional e, também, não consta no ADE de exclusão. Sustenta, ainda, que o inciso III do § 4 º do artigo 3 º da LC n.º 123/2006, que fundamenta a exclusão o Simples Nacional quando existe superação do teto do faturamento, não foi citado no Despacho n.º 366 e no ADE 87/ 2018 com fundamento legal. Assim, entende que: O que se alegou no recurso, portanto, foi que o fato de que o Despacho n.º 366 e o ADE n. º 87/ 2018 não utilizarem como fundamento de exclusão a hipótese do inciso III do §4º do artigo 3 º da LC n.º 123/2006, como consequência a impossibilidade de que a exclusão do Simples Nacional se dê por este motivo, sendo nula a pretensão de manter o ato de exclusão por este fundamento porque ele não fez parte do ato administrativo – não integrou suas razões ou fundamentação – e, portanto, não pode servir como justificativa para manutenção do ADE de exclusão. Esse argumento não tem relação com a nulidade do artigo 59, f Decreto 70.235/72 , estando completamente equivocada a decisão recorrida quando analisa o fundamento por esta óptica. O despacho 366/EQSIM/SEORT/DRF/CTA é o ato administrativo que promove a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pois ele acolhe a representação e decide pela exclusão de acordo com os fundamentos por ela indicados na parte dispositiva do despacho de fls. 1633 do PAF. Nesse ponto, às fls. 224 do PAF, a decisão recorrida afirma que o Despacho Decisório – DD não promove a exclusão, mas sim o ADE: ... Neste caso GANHA REFORÇO o argumento da Recorrente, pois o ADE 87/ 2018 não citou em sua fundamentação o inciso III do § 4 º do artigo 3 º da LC n.º 123/2006 e, portanto, a alegação de superação do limite do teto do simples nacional NÃO PODE CONFIGURAR FUNDAMENTO DE VALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO porque ele NÃO FAZ PARTE DO ADE. Cita a doutrina. Alega ainda que (argumentos também trazidos em sede de MI):  O excesso de faturamento só poderia levar à exclusão em 2016 (se fosse o caso). A decisão recorrida, data vênia, faz afirmações que decorrem, no Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 máximo, da expressão da opinião da relatora, especialmente quanto a necessidade de soma de faturamento de empresas que supostamente pertencem ao mesmo Grupo Econômico. O que caracterizaria esse Grupo econômico, qual lei disciplina isso e porque é aplicável ao regime do Simples Nacional?? Não existe nenhuma fundamentação legal nesta afirmação;  Despesas que ultrapassaram em 20% o ingresso de recursos, afirma que no item 4.1 e 4.2 da representação ( fls. 5/ 6) do PAF, alegou- se que as despesas da Recorrente superaram em mais de 20% os ingressos de recursos. O agente representante enquadrou a Recorrente na regra do inciso IX do artigo 29 da LC 123/ 2006:  A decisão recorrida, quanto a este ponto, foi genérica e não impugnou nenhum dos dois fundamentos aqui deduzidos, quais sejam, ( i) se, para fins do inciso IX do art . 29 da LC n.º 123/ 2006, houve pagamento de despesa da recorrente (e se dentro deste conceito se enquadraria reembolso de despesa) e, principalmente, ( ii) se quando o dispositivo do inciso IX do artigo 29 menciona em ingresso financeiro ele se refere a fluxo de caixa, que pode ter origem em recursos próprio ou de terceiros, como defende a Recorrente, ou se esses ingresso seriam sinônimos de receita bruta, como entendeu o agente fiscal responsável pela representação fiscal.  Ocorre que cada causa de exclusão do simples nacional tem uma consequência jurídica distinta. Assim, ( i) eventual superação do teto do faturamento em 2015 gera exclusão apenas em 2016, como demonstrado acima. Se se considera nulo o despacho 336 e o ADE 87/ 2018 quanto a alegação de superação de faturamento, nenhum ato de exclusão pode ser feito sob este fundamento. Além disso, ( ii) a exclusão com base no inciso IX do art . 29 da LC n.º 123/ 2006 (despesa supera em 20% ingressos) pode ter como consequência a proibição de adesão ao simples nos anos subsequentes, penalidade inclusive aplicada no ADE 87/ 2006, prevista no parágrafo 2º do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006. Por fim, ( iiii) a inexistência de cessão de mão de obra entre as empresas, cuja consequência seria a exclusão Simples desde a data de opção.  Se são distintas as consequências, cada causa de exclusão deve ser analisada individualmente e em sua completude, analisando o que dispõe a lei em relação a cada situação, não bastando, como fez a decisão recorrida, sustentar, sem respaldo legal, que “ . .. forçoso adotar o critério de grau de convencimento que permite afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que os elementos de prova juntados aos autos, pelo fisco, comprovam em seu conjunto a existência, no caso concreto, da existência de grupo econômico” , como se isso fosse suficiente para manter hígido ato administrativo plenamente vinculado à lei.  Na planilha apresentada pela autoridade representante consta como despesa, para fins da análise do percentual de 20%, todos os pagamentos realizados em SEFIP pela Recorrente, os quais contemplavam funcionários que prestavam serviços a outras empresas. O numerário Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 utilizado neste pagamento era obtido mediante mútuos realizados pela SHOP-CFTV.  Conforme consta no item 9 do Despacho n.º 366/ EQSIM/ SEORT/ DRF/ CTA, a Recorrente esclareceu durante o curso da fiscalização o seguinte: “9. Convém ainda destacar a diferença entre as informações prestadas pela PREMIUM, em DEFIS e em GFIP dos anos calendários de 2013 a 2017, sobre a quantidade de empregados, conforme item 5.7 da representação. Sobre isso, a contribuinte em questão esclareceu ( item 5.8 da representação) que somente 12 a 18 empregados ( informados em DEFIS) prestavam serviços diretamente a ela e os demais ( listados em GFIPs) prestavam serviço a outras empresas do grupo, principalmente à SHOP CFTV. Em contrapartida, a SHOP CFTV remetia à PREMIUM os recursos financeiros para pagamento do pessoal e encargos, na forma de mútuo para suprimento de caixa ( item 5.10 da representação) ” .  Os documentos de fls. 661-760 foram apresentados em resposta a intimação juntada as fls. 653-654, no qual a fiscalização pediu para identificar o efetivo local em que cada pessoa prestava o serviço.  Pelos documentos apresentados e pelas informações prestadas ficou claro que a maior parte dos funcionários prestavam de fato serviços para a SHOPCFTV, pois lá exerciam suas funções laborais. Alega que boa parte dos pagamentos seriam, na verdade, reembolso de despesas e não despesas pagas e que os valores, pagos pela recorrente, relativamente às pessoas que não laboravam em sua atividade fim não configuram despesas, mas, reembolsos. Afirma que se a empresa gasta (despesas) mais que recebe (receitas) isto caracterizaria omissão de receita e cita a doutrina. Neste tópico, conclui: Como se observa, data vênia ao entendimento divergente do despacho impugnado e da r. decisão recorrida, não houve a subsunção do caso concreto à hipótese do artigo 29, IX da LC n.º 123/ 2006, razão pela qual não merece subsistir a exclusão da Recorrente por suposto descumprimento à regra invocada no despacho decisório e no ADE de exclusão. À vista do exposto, da análise dos documentos que instruem o processo, dos documentos ora anexados e das informações prestadas nos esclarecimento da fiscalização, resta claro que os valores relativos a funcionários que não se refere a atividade fim da Recorrente não podem ser considerados como despesas pagas, na forma da legislação em vigor, para fins de aplicação do inciso IX do art. 29 da LC n.º 123/ 2006. Em seguida, afirma que houve um equívoco na interpretação quanto ao conceito de ingresso pois o agente atuante, ao elaborar a planilha para fins de comparação, considerou como ingresso apenas as receitas (sic). Entende que os ingressos incluem as receitas e quaisquer outros fluxos financeiros e cita doutrina, concluindo, quanto a este tópico: Portanto, existe claro equívoco da planilha da representação ao considerar, para efeito do cálculo do percentual de 20%, apenas as receitas, ao passo que a legislação menciona ingresso, cujo conceito equivale a um fluxo de caixa. Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 Uma vez considerado o fluxo financeiro de caixa ( receitas e recursos de terceiros) , evidentemente, não houve inobservância da regra do inciso IX do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006, razão pela qual não subsiste o ato de exclusão do ADE. Por derradeiro, tece considerações sobre a penalidade prevista no parágrafo 2º, ao art. 29, da LC 123/2006: Ocorre que, como visto acima, os ingressos (e não receitas) não superar as despesas pagas (nem mesmo no conceito de despesa da legislação) , já que ingresso difere de receita, por ser conceito mais amplo, que engloba todas as entradas de fluxo de caixa, inclusive de terceiros, assim como despesa pagas, para fins desse dispositivo legal, se refiram a despesas relativas a atividade operacional da empresa, que, in casu, era de prestação de serviço de assistência técnica. Portando, o afastamento da aplicação regra do inciso IX do art. 29 da LC n.º 123/ 2006 leva ao automático cancelamento da penalidade do §2º do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006. Não bastasse, a qualificação de determinada atividade como planejamento tributário abusivo exige, por parte da autoridade administrativa, que seja apontado de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei foi infringido. Note-se que a aplicação da regra do parágrafo 2º do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006 exige que tenha sido praticada “ . .. constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro” . Com a devida vênia, os fatos descritos no item 9, que foram apresentados pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização, com absoluta transparência, não podem ser considerados atos que induziram ou mantiveram a fiscalização em erro. Deveria o despacho n.º 366/ EQSIM/ SEORT/ DRF/ CTA indicar os motivos pelos quais os fatos por ela narrados teriam induzido ou mantido a fiscalização em erro. A falta de subsunção dos fatos à norma do parágrafo 2º do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006 impedem que seja aplicada penalidade, seja por deficiência de fundamentação, seja porque impossibilita o exercício da ampla defesa e contraditório, porque não tem como a Recorrente contestar a aplicação do dispositivo sem saber o motivo pelo qual o fiscal entendeu que aqueles fatos configuraram indução ou manutenção da fiscalização em erro. Finaliza requerendo: Diante do exposto, requer- se seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para o fim de anular o despacho n.º 366/ EQSIM/ SEORT/ DRF/ CTA e cancelar o ADE de exclusão n.º 87/ 2018, reconhecendo o direito da Recorrente de permanecer no Simples Nacional, tendo em vista a: Impossibilidade de fundamentar a exclusão na suposta superação do teto do Simples Nacional, por não fazer parte da fundamentação do Despacho decisório e ADE n.º 87/ 2018; Ausência de subsunção do caso concreto à norma do inciso IX do art. 29 da LC 123/ 2006, pois as despesas não superaram em 20% os ingressos, conforme demonstrado no tópico “III Despesas que ultrapassaram em 20% o ingresso de recursos”; Inexistência de cessão de fato de mão de obra, conforme exposto no tópico “ IV - Suposta cessão de fato e irregular de mão de obra”. Acaso não se acolha integralmente o pedido anterior, requer-se ainda o provimento do recurso para: Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 Acaso mantida a exclusão por superação do teto no Simples Nacional, o que não se espera, reconhecer a exclusão o Simples Nacional apenas no ano de 2016, conforme exposto nos itens 15 a 15.13 deste recurso, devendo permanecer no regime nos demais anos analisados no ADE, de 2014, 2015 e 2017; Seja provido o recurso para o fim de afastar a aplicação do parágrafo 2º do arigo 29 da LC n.º 123/ 2006, seja porque afastada a exclusão com base no inciso XI do art. 29 da LC n.º 123/ 2006, seja por ausência de fundamentação quanto a subsunção dos fatos à norma do parágrafo 2º do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em preliminar de nulidade, a recorrente afirma que a DRJ utilizou-se da fundamentação contida no art. 59, do Decreto 70.235/72, mas, não cita qual seria a base legal dessa suposta nulidade. Apenas apresenta argumentos de defesa. Afirma que o afastamento da alegação de nulidade pela decisão recorrida com base no artigo 59 do DL n.º 70.235/ 1972 em nada se aplica ao argumento deduzido na impugnação, não se prestando, portanto, a invalidar o quanto aduzido na peça da impugnação. Engana-se a recorrente, de acordo com as regras que regulam o PAF (Decreto 70.235/72), ocorre a nulidade dos atos nas situações previstas exatamente no artigo 59, tal como alegado pela DRJ. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. A recorrente trouxe uma longa narrativa, mas, que, na prática, pouco acrescentou em relação aos argumentos trazidos em sede de MI. A emissão do ADE levou em consideração, como lá dito, o despacho decisório proferido nos auto onde foram descritas, em detalhes, as situações incorridas pela recorrente que a levaram a ser excluída do Regime do Simples. Todas as alegações foram devidamente tratadas no acórdão da DRJ. Vê-se, claramente, um trabalho de fiscalização profundo e muito bem fundamentado e que, por concordar com os seus argumentos, peço a devida vênia para ele aderir, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, consoante reproduzido a seguir: - o DD não é o ato administrativo que promove a exclusão, como defendido pela contribuinte, mas o ADE, que, na espécie, subsidiado por aquele, declara a exclusão pelas suas razões, trazendo em seu bojo, sobretudo, a legislação pertinente da matéria, seus efeitos, bem como a abertura de prazo para impugnar o ADE, sob pena de, não o fazendo, a exclusão tornar-se-á definitiva; - descabe o argumento de que, "no relatório de fiscalização entendeu-se que o faturamento superou o limite global nos anos de 2014 e 2016". Nesse sentido, as receitas brutas contidas no item 1.3 da Representação em apreço (fl. 3), que abarcam outros períodos de apuração: Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 - embora o ADE tenha sido motivado exclusivamente "por ter a interessada incorrido em hipóteses de vedação ao referido regime de tributação, conforme motivação e fundamentação apresentadas no Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10920.724586/2018-19", sua fundamentação encontra- se sem reparos, de modo a persistir, senão vejamos seu mote contido nos itens abaixo, do DD: "4. A PREMIUM, optante pelo SIMPLES NACIONAL com receitas próprias reduzidas,mas carregando toda a folha de pagamento do grupo, incorreu nas seguintes vedações ao regime simplificado: a titular CAROLINE participou, como sócia, em outra empresa do regime (conforme itens 1.4 e 3 da representação), a PREMIUM JOINVILLE, cujo faturamento combinado ultrapassou o limite nos anos calendários 2015 e 2016 (Art. 3º, §4º, item III da LC nº 123/2006); as despesas pagas no ano- calendário ultrapassaram em 20% o ingresso de recursos (art. 29, inciso IX da LC nº123/2006); realização, de fato e irregular, de cessão de mão-de-obra, inclusive nas atividades-fim das tomadoras (artigo 17, inciso XII da LC nº 123/2006). [...] "5. Ademais, verificou-se, a partir do período de 10/2013, que as despesas (salários pagos, INSS de segurados, IRRF, FGTS, recolhimentos no Simples Nacional, etc) da PREMIUM superaram muito os ingressos de recursos. Para pagar estas despesas, foram registrados suprimentos de caixa na forma de mútuos com a empresa do grupo SHOP CFTV. 6. Ressalte-se a natureza atípica deste contrato de mútuo, sem pactuação de valores, sem prazos para quitação, sem correção monetária, sem especificação de juros, sem garantias e com controles com pouca segurança, como se fosse um empréstimo doméstico de pais para filha. Assim, minha compreensão é no sentido de que, tão somente relativamente à contribuinte, há que se aplicar o artigo 29, inciso IX, da LCp 123, de 2006: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; [...]" Em tempo, a contribuinte diz que: "[...] eventual superação do limite em 2015 implicaria em exclusão do regime apenas em 2016, pois não restou ultrapassado mais de 20% do limite, podendo a empresa, no ano de 2017, optar novamente pelo regime do Simples Nacional, posto que a regra de opção exige apenas que a receita bruta da própria pessoa jurídica, no Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 ano anterior, seja inferior aos limites do inciso II do artigo 3º da LC 123/2006, cf. dicção do parágrafo único do artigo 16: [...]" O entendimento passivo acima diz respeito unicamente à contribuinte, sem participação de outras empresas, tendo em vista os seguintes limites da receita bruta para microempresas ou empresas de pequeno porte de que tratou a LCp nº 123, de 2006: - R$ 3.600.000,00, na redação original do artigo 3º, inciso II, da LCp 123, de 2006 e R$ 4.800.000,00, na redação da LCp nº 155, de 2016, cuja produção de efeitos ocorreu somente a partir de 1º/01/2018, nos termos de seu artigo 11, inciso III, conforme o gráfico do item 1.3 logo acima. A realidade encontrada pelo fisco foi a existência de grupo econômico, de sorte que, para fins de limite de receita bruta, há que considerar as receitas daquelas demais empresas que o compuseram. Nesse ponto, esclareça-se que a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados, têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Nesse sentido, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. O uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções legais. Na presunção o direito atribui, isoladamente, a eficácia de um verdadeiro confirmador de uma outra situação de fato que a lei presume. O indício não possui esta estrutura legal, uma vez que a ele, isoladamente, pouca eficácia probatória é dada, obtendo relevo apenas quando observado conjuntamente com outros indícios. Muito embora o Decreto nº 70.235, de 1972, estabeleça o ônus de o agente fiscal de provar a ocorrência do ilícito fiscal (caput do artigo 9º) e o da contribuinte provar o que alega (inciso III do artigo 16), não traz disposições específicas acerca da produção probatória. No entanto, é pacífico o entendimento de que ao processo administrativo fiscal aplicam-se subsidiariamente as regras do direito probatório constantes da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil - CPC), com os temperamentos exigidos para a mudança de contexto do direito privado para o direito público. Assim sendo, é preciso dizer que o direito processual brasileiro adotou em termos de prova sistema bastante aberto, fundado em muito poucas restrições à atividade probatória. É o que se infere do artigo 369 do CPC, que assim dispõe: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Portanto, não há prévia hierarquização do valor probante dos meios de prova, podendo-se dizer que, excetuado o uso das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5.º da Constituição), pode-se provar qualquer situação de fato por diversas vias, ou seja, pode-se demonstrar a veracidade de uma dada alegação, tanto por meio de uma prova direta (a exemplo de documento que, por si só, ateste a verdade dos fatos), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções legais – absolutas ou relativas - ficções legais, etc.). ... Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 Entretanto, no caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do fisco contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte. Como meios de prova que são, seu vigor depende das conclusões que sua utilização transmite ao julgador. É dizer: o conjunto de indícios deve conduzir a uma conclusão única, insofismável, de sorte que, se mais de uma conclusão restar possível, não haverá fato típico e a comprovação material não terá sido alcançada (na dúvida, não há infração). Por detrás destas exigências feitas à validação da prova indiciária, está a convicção de que, com os indícios, não se está diante da verdade real, mas de uma verdade aferida por cognição dedutiva. Retomando, forçoso adotar o critério de grau de convencimento que permite afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que os elementos de prova juntados aos autos, pelo fisco, comprovam em seu conjunto a existência, no caso concreto, da existência de grupo econômico entre a SHOP CFTV PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, a PREMIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE SEGURANÇA EIRELI ME e PREMIUM JOINVILLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA – ME. Ademais, o Simples Nacional é regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos cujas principais características, dentre outros, diz da abrangência da contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), que tem afetação direta com a contribuinte, vez que ela, tal como comprovado pelo fisco, foi a empresa do grupo econômico que, mesmo com faturamento pequeno, registrava em seu nome os empregados do grupo, de sorte que, grosso modo, carregou o ônus da obrigação tributária principal afeta às CPP de que assim tratou a LCp nº 123, de 2006: ... Em tempo, ainda que tenha sido constatado no item 1.1 da Representação fiscal que "as empresas operavam nos mesmos segmentos econômicos de comércio de bens utilizados em vigilância eletrônica e prestação de serviços nesta área" e, o foi em face da contribuinte (PREMIUM COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI), de modo a que ela estaria albergada do dever de recolher a CPP, tal circunstância não a desobriga em relação às outras empresas do grupo econômico. Nesse sentido, a capitulação legal da exclusão de ofício operada, "conforme motivação e fundamentação apresentadas no Despacho Decisório" assim contido no ADE: ultrapassagem do limite de receita nos calendários 2015 e 2016: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19 [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;" realização, de fato e irregular, de cessão de mão-de-obra, inclusive nas atividades fim do grupo econômico; "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;" despesas pagas no período de 05/2013 a 12/2017, que ultrapassaram em 20% o ingresso de recursos, omissão de CPP patronal e de terceiros sobre a folha de pagamento, com planejamento econômico e tributário abusivo, com lesão aos direitos trabalhistas: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Conclusões: Assim, em resposta aos requerimentos da recorrente temos:  Como antes dito, não há nulidade nos atos praticados;  Muito claro no Despacho Decisório que houve a superação do teto de gastos, ou seja, as despesas superaram 20% o ingresso dos recursos (fls. 1630 a 1633). Descabida a alegação da recorrente;  Descabe a alegação de que não houve a cessão de mão-de-obra quando os fatos descritos nos autos provam o contrário; Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.519 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724586/2018-19  Mantém-se a exclusão a partir do ano-calendário de 2013 quando há suficientes provas nos autos. A alegação de que boa parte das saídas de caixa representariam reembolso de despesas, não se sustenta sem provas concretas enquanto que a fiscalização verificou que as despesas (salários pagos, INSS de segurados, IRRF, FGTS, recolhimentos no Simples Nacional, etc) da PREMIUM superaram muito os ingressos de recursos.  Para pagar estas despesas, foram registrados suprimentos de caixa na forma de mútuos com a empresa do grupo SHOP CFTV, além do fato de só se caracterizar como reembolso a despesa/custo que não for da própria entidade, mas, sim de terceiros, ou seja recursos por ela adiantados, o que não é o caso, as despesas/custos são da própria recorrente;  Por último, as alegações da recorrente para afastar a aplicação do parágrafo 2º do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006, seja porque afastada a exclusão com base no inciso XI do art. 29 da LC n.º 123/ 2006, seja por ausência de fundamentação quanto a subsunção dos fatos à norma do parágrafo 2º do artigo 29 da LC n.º 123/ 2006, também, não se sustentam com base nas conclusões anteriormente apresentadas, além de todas as provas contidas nos autos, descritas no DD, ADE e Acórdão da DRJ Consequentemente, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.721366/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A empresa embargou a Execução fiscal. Sobreveio sentença judicial anulando a CDA. Se de fato, o contribuinte obtive êxito nos Embargos à Execução Fiscal, isso significa apenas que a CDA por falta de lançamento válido e, em consequência, que a cobrança dos débitos nela incluídos é indevida. Os efeitos dessa decisão não atestam a quitação dos débitos reclamados, mas apenas a impossibilidade da sua cobrança nos moldes atuais por vício quanto a sua constituição.
Numero da decisão: 3302-010.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.|
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. A empresa embargou a Execução fiscal. Sobreveio sentença judicial anulando a CDA. Se de fato, o contribuinte obtive êxito nos Embargos à Execução Fiscal, isso significa apenas que a CDA por falta de lançamento válido e, em consequência, que a cobrança dos débitos nela incluídos é indevida. Os efeitos dessa decisão não atestam a quitação dos débitos reclamados, mas apenas a impossibilidade da sua cobrança nos moldes atuais por vício quanto a sua constituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.| AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 13 66 /2 01 1- 46 Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de DCOMPs transmitidas pela contribuinte, onde pretendia a compensação de débitos diversos com valores alegadamente pagos a maior/indevidamente a título de PIS e COFINS. Tais compensações usaram créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente por meio do Mandado de Segurança n° 1999.71.04.002426-0, em que se discutiu a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo efetuado pela Lei n° 9.718/98, que alterou inconstitucionalmente o conceito de “faturamento” para fins de incidência da PIS e da COFINS no regime cumulativo. Como a Contribuinte havia efetuado pagamentos de PIS e COFINS entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2004 usando esta alargada base de cálculo, estes pagamentos foram considerados a maior face à declaração judicial de inconstitucionalidade, o que teve como consequência a apuração de crédito pela Contribuinte. O valor total do crédito declarado pela Contribuinte foi de R$ 2.067.827,31 (em 20/03/2008), valor este que foi usado em diversas Declarações de Compensação (DCOMPs) para quitar seus débitos fiscais. O montante de crédito reconhecido foi de R$ 1.699.190,48, todas DCOMPs foram expressamente homologadas pelo Fisco no Despacho Decisório, com exceção da DCOMP n° 39414.13724.190508.1.3.5707-05, que foi parcialmente homologada, ficando em aberto o valor de R$ 373.063,79 (em 20/03/2008). Os argumentos do Fisco para rejeitar parcialmente a compensação foram os seguintes: a) Partindo-se dos documentos apresentados pelo contribuinte ao longo do Processo de Crédito e de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, e calculando-se o valor das bases de cálculo do PIS e da COFINS do período de origem do crédito, foi possível verificar que em alguns períodos havia divergências entre os valores consignados (para a base de cálculo) nos balancetes da empresa e aqueles declarados nas respectivas DIPJs; b) Parte dos pagamentos de COFINS que deram origem ao crédito utilizados nas DCOMPs, mais especificamente os referentes a junho de 1999 até janeiro de 2000, foram decorrentes de pagamentos via compensação declarada em DCTF, cujos créditos são oriundos da ação judicial n° 95.1200134-9. O Fisco reconheceu apenas parcialmente o crédito do contribuinte pleiteado em DCTF, negando a existência de crédito parcialmente no pagamento referente a julho de 1999, e integralmente nos pagamentos de agosto de 1999 a janeiro de 2000, tendo inclusive inscrito diretamente em Dívida Ativa (Certidão n° 00.6.06.007624-01) os valores que foram pagos com os créditos que não reconheceu (créditos da ação judicial n° 95.1200134-9 pleiteados na DCTF). Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário negou provimento ao Recurso. A embargante sustenta que o acórdão padece do vício de contradição em relação à prejudicial da coisa julgada no que se refere à extinção da Dívida Ativa - Certidão n° 00.6.06.007624-01, cuja execução fiscal resultou extinta por decisão transitada em julgado na Ação Ordinária n° 2006.71.04.005202-9 e nos embargos opostos à Execução Fiscal n° 2006.71.04.007562-5. Despacho de Admissibilidade admitiu os embargos opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto aos efeitos do trânsito em julgado na Ação Ordinária n° 2006.71.04.005202-9 e nos embargos opostos à Execução Fiscal n° 2006.71.04.007562-5. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 05 de dezembro de 2020, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-009.496, de 24/09/2020. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 23/10/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados no mesmo dia, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO A decisão recorrida considerou que a controvérsia se restringia à violação da coisa julgada sobre renovada pretensão do Fisco, abordando, principalmente os efeitos da decisão judicial definitiva proferida no MS n° 1999.71.04.002426-0, que garantiu à recorrente a inconstitucionalidade da base alargada prevista na Lei n° 9.718/98, em relação à apuração de fevereiro/1999 a janeiro/2004. Contudo, o Recurso Voluntário versou, principalmente, sobre os efeitos das decisões proferidas pelo Poder Judiciário na Execução Fiscal 2006.71.04.007562-5, afirmando Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 que houve decretação da nulidade da CDA n° 00.6.06.007624-01, o que implicaria a existência de créditos decorrentes de compensações efetuadas entre julho/99 e janeiro/2000, no processo administrativo 11030.002088/2005-86, segundo o recurso voluntário. Afirma, ainda, em seu recurso voluntário que ajuizou a Ação Anulatória n° 2006.71.04.005202-9 e que, ao final, os créditos pleiteados já haviam sido reconhecidos judicialmente, nas ações mencionadas. Sobre estas ações e os reflexos de suas decisões nos presentes autos, a decisão embargada se limitou a reproduzir parte do despacho decisório, informando que não houve a quitação dos débitos contidos na CDA n° 00.6.06.007624-01, ainda em execução fiscal, o que impediria a consideração destes débitos na composição do crédito em análise, conforme excerto abaixo: “[...] O saldo do mês de julho de 1999 (RS 102.596,02) e os totais informados como compensados nos meses de agosto de 1999 a janeiro de 2000, não tendo sido quitados pelo contribuinte em tempo hábil, foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, onde passaram a integrar a Inscrição em Dívida Ativa da União de n° 00.6.06.007624-01 (fls. 394/403), ora em execução fiscal. Assim, levando-se em conta que não houve até a presente data a efetiva quitação desses débitos, não há como serem considerados os mesmos na composição do crédito em análise nos presentes autos. [...]” O Despacho de Admissibilidade entendeu que não há propriamente uma contradição, mas uma omissão do acórdão quanto à apreciação dos argumentos efetuados em Recurso Voluntário, quanto aos efeitos dos trânsitos em julgado nas ações judiciais mencionadas, além de uma adoção de aparente premissa fática equivocada, já que adotou a posição externada no despacho decisório quanto à CDA, em setembro/2011, quando há informação prestada em recurso voluntário de trânsito em julgado em 2018, em princípio, favorável à embargante. 4. DO INDEFERIMENTO A demanda judicial decorre da exigência pela Receita Federal do Brasil da COFINS sobre fatos geradores de 07/1999 - 01/2000. Os débitos haviam sido declarados/confessados em DCTF. A Receita Federal do Brasil efetuou o "recálculo" das compensações feitas pela Empresa, ora Embargante, sobre o FINSOCIAL e constatou que o crédito foi insuficiente para amortizar todos os débitos da COFINS declarados como compensados. Diante disso a Fiscalização propôs que os valores da COFINS, em um total de R$1.676.429,14, fossem cadastrados no PROFISC e colocados em cobrança judicial. Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 Em consequência, a Receita Federal do Brasil, instaurou o processo administrativo n° 11030.002088/2005-86, no qual a obrigação foi mais tarde inscrita em Dívida Ativa, sob n° 00 6 06 007624-01. Em 22/11/2006, a Receita Federal do Brasil com base no processo Administrativo n° 11030.002088/2005-86 e na inscrição em Dívida Ativa sob n° 00 6 06 007624-01, ajuizou a Execução Fiscal n° 2006.71.04.007562-5, com o objetivo de cobrar a dívida, então no valor de R$4.778.561,32, atualizada até aquela data. Insurgindo-se contra esta exigência fiscal, a Grazziotin S/A promoveu Ação Ordinária de anulação dessa exigência fiscal, na Justiça Federal de Passo Fundo o n° 2006.71.04.005202-9. Em 15/10/2007, a Grazziotin S/A, embargou a Execução fiscal n° 2006.71.04.007562-5, e a certidão da Dívida Ativa n° 00 6 06 007624-01. Sobreveio sentença judicial anulando a CDA. Esta sentença foi confirmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região. A União não recorreu e para ela transitou em julgado, conforme alegação trazida pelo Recurso Voluntário. Se de fato, o contribuinte obtive êxito nos Embargos à Execução Fiscal n° 2007.71.04.005570-9, isso significa apenas que a CDA de n° 00 6 06 007624-01 é nula por falta de lançamento válido e, em consequência, que a cobrança dos débitos nela incluídos é indevida. Os efeitos dessa decisão não atestam a quitação dos débitos reclamados, mas apenas a impossibilidade da sua cobrança nos moldes atuais por vício quanto a sua constituição, consoante informação fiscal de e-folhas 1.383 à 1.386, itens 09 ao 13: Além disso, cumpre ser ressaltado que mesmo se o contribuinte, após o seu trânsito em julgado, obtiver êxito nos embargos à execução fiscal de n° 2007.71.04.005570- 9,"acarretando a anulação da CDA de n° 00.6.06.007624-01, os valores ora exigidos a título de COFINS que integram essa certidão de inscrição em Dívida Ativa da União (relativos aos períodos de apuração desde julho de 1999 até janeiro de 2000) não deverão compor o cálculo do crédito a que ele faz jus nos presentes autos. Ocorre que tais valores estão sendo exigidos do contribuinte não porque não se aceitaram as compensações em DCTF realizadas por ele, mas sim porque o crédito utilizado, relativo a pagamentos indevidos e/ou a maior a título do FINSOCIAL e obtido após o trânsito em julgado da ação de n° 95.1200134-9, foi considerado insuficiente para a quitação de todas as auto-compensações efetuadas, como se depreende da leitura do item 25 do Despacho Decisório de fls. 430/435. O contribuinte discute atualmente em juízo não a suficiência do crédito obtido através da ação de n° 95.1200134-9 para a quitação integral das compensações dos seus débitos de COFINS relativos aos períodos de julho de 1999 até janeiro de 2000, e sim a nulidade da CDA de n° 00.6.06.007624-01 por falta de lançamento válido. Assim, caso venha a obter efetivamente êxito nos embargos à execução fiscal de n° 2007.71.04.005570-9, isso significará apenas que a CDA de n° 00.6.06.007624-01 é nula por falta de lançamento válido e, em consequência, que a cobrança dos débitos nelas incluídos é indevida. Ou seja, tal decisão favorável ao contribuinte, se confirmada, Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 não atestará a quitação dos débitos reclamados, mas apenas a impossibilidade da sua cobrança nos moldes atuais por vício quanto à sua constituição. Em síntese, mesmo confirmada uma decisão favorável ao contribuinte nos embargos à execução fiscal de n° 2007.71.04.005570-9, os seus débitos de COFINS referentes aos períodos de julho de 1999 (parcial) até janeiro de 2000 permanecerão sem serem quitados, ficando somente inviabilizada a sua cobrança diante de vício formal. Logo, como anteriormente explanado, um valor que não foi recolhido aos cofres públicos não pode acarretar um crédito em seu favor sob a alegação de pagamento indevido e/ou a maior. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a OMISSÃO. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15465.000942/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 09 42 /2 00 9- 44 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000942/2009-44 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.127,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do Resultado da SRL e do lançamento em 17/06/2009 (fl. 27), e não se conformando, o Interessado apresentou impugnação tempestiva em 24/06/2009, alegando que: - do valor de R$ 89.544,35, recebido da Caixa Econômica Federal (CEF) uma única vez, foram retidos e recolhidos R$ 2.635,78 (Lei 10.833) e posteriormente foi recolhido o Darf - código 0246 no valor de R$ 21.432,78, conforme cópia anexa, restando o valor líquido de R$ 65.422,24, declarado equivocadamente tendo como fonte pagadora a União; - devido ao equívoco relativamente à fonte pagadora, a Receita Federal entendeu que o valor R$ 89.544,35 teria sido recebido duas vezes, com ocorrência de omissão na declaração de um dos pagamentos, porém segundo princípio de direito, o ônus incumbe a quem acusa, e o recorrente deve se defender de algo realmente ocorrido, tendo como princípio o chamado devido processo legal previsto na CRFB/88; - teria provado um recebimento, mas a RFB não teria provado o segundo recebimento, embora tenha ao seu dispor enorme arsenal de ferramentas legais para apuração de omissões, ressaltando-se a Lei 9.613/98, cujo objetivo seria o combate ao crime de "lavagem" de dinheiro. Foram juntados os documentos de fls. 16/20, concluindo o interessado por requer o acolhimento da impugnação, bem como o cancelamento do débito fiscal reclamado. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 12/05/2011, no acórdão 13-34.621, às e-fls. 33 a 38, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 41 a 50, no qual alega, em síntese, que: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000942/2009-44 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 26/07/11, e-fls. 40, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 15/08/11, e-fls. 41, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Primeiramente cumpre destacar que o contribuinte, em sede de recurso voluntário, faz alegações confusas e de difícil compreensão. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000942/2009-44 Dos rendimentos recebidos acumuladamente O presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000942/2009-44 O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000942/2009-44 do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907626/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 26 /2 01 2- 18 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907626/2012-18 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907626/2012-18 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907626/2012-18 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907626/2012-18 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.003072/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/8), lavrada em 03/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 30 72 /2 00 8- 52 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.090 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003072/2008-52 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.525,36. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento em 11/11/2008 (fl. 13), ingressou o contribuinte, em 24/11/2008, com sua impugnação (fl. 01), e respectiva documentação. Em síntese, o contribuinte informa o endereço dos profissionais de saúde citados na intimação, bem como os beneficiários dos serviços prestados. Afirma ainda que anexa a comprovação do pagamento ao plano de saúde da UNIMED. Acosta os documentos de fls. 06. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-39.136 (e-fls. 22/26), os membros da 13ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: No tocante ao mérito, verifica-se que a notificação de lançamento foi lavrada em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, por não ter sido apresentada comprovação das despesas declaradas, bem como por faltar a indicação do endereço e do beneficiário dos serviços prestados. Embora o Contribuinte informe na sua peça impugnatória os dados solicitados, a saber, o endereço dos profissionais de saúde e os beneficiários dos serviços, não apresenta nenhum documento para comprovar a efetividade do pagamento realizado aos mesmos, nem que comprovem os fatos narrados em sua defesa. Já o Comprovante de Rendimentos acostado as fls. 06, onde consta o valor descontado a titulo de despesas médico-odonto-hospitalares refere-se ao Ano-Calendário 2004. Não há nos autos nenhum documento que comprove o efetivo dispêndio de valores a favor da Unimed no ano-calendário objeto da autuação, a saber, 2003. ... Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dão sustentação A autuação, na parte pertinente, rezam o seguinte: ... Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas do próprio declarante e de seus dependentes, na Declaração de Ajuste Anual, está sempre vinculado à comprovação do efetivo recebimento dos serviços médicos e que tenha havido o correspondente pagamento por parte do Contribuinte. De acordo com o § 2°, inciso III do art. 8° da Lei n° 9.250 de 1995, a dedução fica condicionada, ainda, a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.090 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003072/2008-52 Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada, e atendendo aos requisitos nela previstos. Entretanto, em sua defesa a contribuinte não junta nenhum elemento de prova, não tendo sido anexados aos autos nenhum documento que pudesse ser analisado com fins de afastar a -glosa- feita pela Fiscalização.- 0 contribuinte apenas informou, de próprio punho, em sua peça defensiva, os dados do prestador de serviços médicos e o beneficiário, não trazendo aos autos nenhuma prova que corroborasse tais informações. Quanto ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, embora admita-se que este documento possa servir de prova dos valores pagos a planos de saúde, uma vez que, conforme previsão legal, no caso de despesa com saúde descontada de empregados em folha de salários a comprovação será produzida por comprovação emitida pela fonte pagadora, que tem a obrigação de incluir os valores descontados no Comprovante de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, no caso em tela não se pode aceitar o documento juntado aos autos visto que é referente a um ano-calendário diferente daquele sobre o qual versa a autuação. Conclui-se, pois, que a dedução das despesas médicas na declaração do Contribuinte está condicionada à comprovação com documentos hábeis e idôneos do efetivo pagamento. Uma vez que estes não foram apresentados na forma da legislação, deve ser mantida a infração apurada na peça fiscal. Em face do exposto, nego provimento à impugnação, e VOTO pela procedência do lançamento, devendo ser mantido o crédito tributário exigido na notificação de fls. 02/04. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 33/34) informando que não foi devidamente orientado pelo atendimento da Receita Federal e apresenta os recibos médicos alvo da glosa da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.090 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003072/2008-52 Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 15.525,36. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas O interessado solicita que sejam revistos os recibos anexados a fim de se verificar o seu direito à dedução de despesas médicas e colaciona os respectivos recibos. De início, convém reproduzir trecho constante do complemento (e) da descrição dos fatos e enquadramento legal, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 6): Glosa do valor de R$ ********15.525,36, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram desconsiderados os valores informados a titulo de Despesas Médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2004, com relação aos seguintes profissionais e instituição/empresa abaixo relacionados: - Walker de Souza Dutra, CPF: 007.315.437-77. Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 5.000,00. - Gustavo Campos Ferreira, CPF: 030.804.337-50. Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 10.000,00. Motivo: Ausência de identificação nos recibos apresentados do endereço completo do emitente (profissional), bem como da informação do(s) respectivo(s) beneficiário(s) dos serviços prestados, ou de quem foi a pessoa (paciente) submetida ao tratamento odontológico. - Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Medico, CNPJ: 40.294.225/0002-01. Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 525,36. Motivo: Ausência de apresentação de documentação comprobatória, com relação As referidas despesas médicas informadas na declaração. No julgado anterior, a i. Relatora motivou a manutenção das glosas (e-fls. 24) da seguinte forma: Embora o Contribuinte informe na sua peça impugnatória os dados solicitados, a saber, o endereço dos profissionais de saúde e os beneficiários dos serviços, não apresenta nenhum documento para comprovar a efetividade do pagamento realizado aos mesmos, nem que comprovem os fatos narrados em sua defesa. Já o Comprovante de Rendimentos acostado as fls. 06, onde consta o valor descontado a titulo de despesas médico-odonto-hospitalares refere-se ao Ano-Calendário 2004. Não há nos autos nenhum documento que comprove o efetivo dispêndio de valores a favor da Unimed no ano-calendário objeto da autuação, a saber, 2003. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.090 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003072/2008-52 Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) O recorrente apresentou recibos médicos e declarações (e-fls. 35/37 e 40/41) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. No presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido do contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Com efeito, vemos que o agente fiscal motivou sua glosa pelas ausências de identificação nos recibos apresentados do endereço do emitente e do beneficiário dos serviços Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.090 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003072/2008-52 prestados e, com relação ao plano de saúde Unimed, o motivo da glosa foi a falta de comprovação daquelas despesas médicas. É de entendimento deste Conselheiro que não cabe aos julgadores administrativos estabelecerem elementos adicionais para fins de satisfação da comprovação efetiva dos dispêndios médicos, quando, durante o procedimento fiscal, não o fez a autoridade lançadora. Neste caso, o escopo de minha reanálise limita-se à adequação dos recibos apresentados pelo sujeito passivo, considerando as ressalvas apontadas no lançamento tributário. Dentro desta linha de raciocínio, vemos que as restrições impostas às deduções com despesas médicas foram a falta do endereço do emitente e da indicação expressa dos beneficiários da prestação de serviços odontológicos nos recibos. Denota-se, ainda, que o interessado já havia tentado sanar estas pendências, no momento de sua impugnação (informando o endereço dos prestadores e que, além dele, parte das despesas odontológicas foram em beneficio de sua dependente Juliana Almeida Dias), porém o julgamento anterior entendeu ser insuficiente esta iniciativa, face a ausência de comprovação de efetivo pagamento. Em sede recursal, o recorrente apresenta recibos e declaração e, nestes, pode-se ver que há a indicação expressa dos endereços dos prestadores dos serviços odontológicos, bem como os seus respectivos beneficiários. Além disso, trouxe declaração emitida pela Unimed Campos, onde são discriminados os valores pagos com o seguro saúde, durante o ano-calendário de 2003, tendo como beneficiários o sujeito passivo e seu dependente Arthur Almeida Dias. Desta forma, entendo que o recorrente logrou êxito em sanar as lacunas apontadas pela autoridade lançadora. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas nesta Notificação de Lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.090 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003072/2008-52 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006703/2007-52
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. DEVER INSTRUMENTAL. O dever instrumental, obrigação autônoma cominada na legislação tributária, é norma necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. DECLARAÇÃO. NÃO ENTREGA. MULTA PELO DESCUMPR1MENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2402-009.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. DEVER INSTRUMENTAL. O dever instrumental, obrigação autônoma cominada na legislação tributária, é norma necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. DECLARAÇÃO. NÃO ENTREGA. MULTA PELO DESCUMPR1MENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 03 /2 00 7- 52 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006703/2007-52 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI (DEBCAD n° 35.784.868-3) lavrado contra a empresa Contribuinte Recorrente, por deixar exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 08-12) foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 283, inciso II, alínea j, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005, no valor de R$ 11.017,50, visto que não foram verificadas circunstâncias agravantes da penalidade. Esclarece o Relatório Fiscal que a empresa notificada teve a sua isenção cassada pela Previdência Social a partir de 01/01/2001, conforme Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e respectivo ofício de comunicação em anexo. Portanto, o período fiscalizado divide-se em: 01/01/1998 a 31/12/2000, COM ISENÇÃO; e a partir de 01/01/2001, SEM ISENÇÃO. Apresentada impugnação (fls. 108-118) tempestivamente. Em julgamento pela DRJ (fls. 121-138) restou mantido o crédito tributário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE. NULIDADE. O ato de efetuar Representação Fiscal para Fins Penais consubstancia o cumprimento de urna obrigação funcional cuja omissão é tipificada como contravenção, não configurando nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 18 da n° 9.784/1999. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. EFEITOS DA NULIDADE. VALIDADE DAS PROVAS. A nulidade de qualquer ato afeta somente os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência, não maculando os atos regularmente praticados que o antecederam, portanto, são válidas as provas obtidas de forma licita no curso dos procedimentos fiscal anterior. TERMOS E ATOS. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. MOTIVAÇÃO. Não há ordem de preferência entre as formas de ciência pessoal e por via postal, não cabendo, por isso, exigir-se, quando a Administração opta pela via postal, declaração de motivo pelo qual o mesmo não foi entregue pessoalmente. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006703/2007-52 Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 143-145), no qual protesta pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 143-145) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, dele não conheço pelas razões a seguir aduzidas. Isenção – Não Arguida na Impugnação A Recorrente, em sua peça recursal, alega tão somente a isenção tributária, embora tal direito não tenha sido alegado na impugnação (fls. 108-118). De fato, analisando-se a tese defensiva deduzida em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que a Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange à isenção tributária, único objeto do recurso voluntário. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Acrescento que, com a cassação da isenção mediante ato cancelatório (fl. 55), cuja fundamentação legal teve amparo no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8212/1991, e de acordo com a decisão de embargos declaratórios nos autos de Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES ): PROCURADOR -GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S): SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ ASSIST.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ASSIST.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB INTDO.(A/S): FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE , HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNA Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006703/2007-52 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991. E, no caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Da Obrigação Acessória – Conexão entre a Isenção Tributária e a Obrigação Acessória Alegou em recurso voluntário que a isenção albergaria as obrigações acessórias em questão, como destaco: Em data de 07 de novembro de 2008 foi publicada Medida Provisória No. 446 deferindo os pedido de Renovação de Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social e dentre os deferimentos encontra-se a presente Entidade, como podemos: notar através Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006703/2007-52 da Publicação de 4 de Fevereiro deste Corrente ano no Diário oficial da União, pág. 73/74, através da Resolução nº 7 de 03 de Fevereiro do ano de 2009. Em análise ao dispositivo legal mencionado, diferente do alegado, não há qualquer previsão legal para a dispensa da obrigação acessória, visto que conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, conforme disposto no artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A posição adotada por Roque Antonio Carraza [CARRAZZA, Roque. Reflexões sobre a Obrigação Tributária. São Paulo: Noeses, 2010. p. 209] é a de que o dever de cumprir a obrigação acessória independe da obrigação principal. Tal como a obrigação principal, os deveres instrumentais podem ser criados por meio de lei lato sensu, ou seja, ato normativo com força de lei (onde se incluem as medidas provisórias e a lei delegada, e se excluem os atos normativos infralegais, como portarias e regulamentos, aos quais cabe tão somente pormenorizar tais condutas) – entretanto, nenhuma interdependência há entre estas a obrigação de levar dinheiro aos cofres públicos. Enfatiza, isso sim, a importância de serem as obrigações acessórias impostas de modo a não turbar a fruição de direitos constitucionalmente assegurados – como o princípio da proporcionalidade, da eficiência da administração pública e da capacidade contributiva. Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941]: A impropriamente chamada conversão depende de previsão legal específica, estabelecendo pena pecuniária para o descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não há uma conversão automática em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º deste artigo. Em tempo, não se pode perder de vista que os deveres instrumentais são atribuídos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal e trata-se de obrigação acessória autônoma, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. Em outras palavras, a infração (entrega com atraso/não entrega de declaração - descumprimento de obrigação acessória autônoma) não está relacionada a fato gerador de tributo. A obrigação acessória tem, pois, existência desconexa, subsistindo ainda que afastada a obrigação principal, como acontece não só na isenção e também na imunidade. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006703/2007-52 Sobre a autonomia mencionada, a autora Misabel Derzi [BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1086], em notas de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, sintetiza com precisão: A obrigação acessória, no Direito Tributário, tem independência em relação à principal, nascendo de hipótese própria e somente se extinguindo naqueles casos disciplinados em lei. O Superior Tribunal de Justiça, em Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (vigente quando do julgamento), REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.08.2010, DJe 10.09.2010 também se posicionou neste sentido, cujo trecho da decisão segue transcrito: [...] Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, 7 e 194, parágrafo único, do CTN [...]. Neste sentido, calhar trazer à baila transcrição da ementa de decisão de relatoria do Ministro Marco Aurélio, proferida no RE nº 250.844 de 29/05/2012, que decidiu, ainda que de forma não vinculante aos membros deste Tribunal, pela exigibilidade do cumprimento das obrigações, mesmo quando não houver a obrigatoriedade do pagamento do tributo: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais. Concluindo, a norma que institui a isenção e/ou imunidade tributária irradia efeitos tão somente sobre a obrigação principal, de recolher tributos aos cofres do Estado. Portanto, a obrigatoriedade de cumprimento de dever instrumental permanece intacta, independente e autônoma. Conclusão Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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