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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6334023 #
Numero do processo: 19647.002428/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LASTRO PARA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo possuía saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa suficientes para proceder às compensações realizadas e informadas na DIPJ correspondente, restam prejudicadas as infrações apontadas no procedimento de revisão de declaração e objeto de lançamento.
Numero da decisão: 1402-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 531          2 Relatório  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  HIPERCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  LTDA,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3ª Turma da  DRJ Recife/PE.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/18) consta, em síntese, as seguintes  observações:  · no que diz respeito aos saldos de prejuízos de períodos anteriores (até  31/12/2003)  é  de  se  dizer  que  apresentamos  no  quadro  abaixo  a  situação  fiscal  do  contribuinte,  relativa  aos  saldos  anteriores  de  prejuízo  fiscal,  levantada  a  partir  das  informações  prestadas  por  ele  nas  DIPJs,  cujos  períodos  de  apuração  foram  encerrados  de  01/01/2000  até  31/12/2003,  sendo  as  aludidas  informações  controladas  no  âmbito  da  Receita  Federal  pelo  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, da Base de Cálculo Negativa da  CSLL e do Lucro Inflacionário — SAPLI:    ANO­CALENDÁRIO  LUCRO REAL  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO DE  PERÍODOS  ANTERIORES  OBSERVAÇÕES  2000  50.184.378,22    DIPJ 2001  2001  59.933.550,83    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  01/01/ A 19/04/2002  15.832.423,33    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  20/04 A 25/09/2002  52.024.846,29    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  26/09 A 31/12/2002  7.100.678,27    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  2003  72.659.080,98    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  · salientamos  que,  nos  períodos  2001  e  2002  os  prejuízos  fiscais  declarados  foram  revertidos  após  lançamento  de  ofício  na  determinação  do  lucro  real  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal n° 19647.013200/200497;  · portanto, inexistia no ano­calendário 2004, saldo de prejuízo fiscal de  períodos anteriores;  · no que diz respeito aos saldos da base de cálculo negativa da CSLL de  períodos  anteriores  (até  31/1212003)  é  de  se  dizer  que  no  quadro  resumo  abaixo  transcrevemos  a  situação  fiscal  do  contribuinte,  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 532          3 relativa  aos  saldos  anteriores  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL,  levantada a partir das informações prestadas por ele nas DIPJs cujos  os  períodos  de  apuração  foram  encerrados  de  01/01/2000  até  31/12/2003, sendo as referidas informações controladas no âmbito da  Receita Federal pelo Sistema SAPLI:    ANO­CALENDÁRIO  BASE DE CÁLCULO DA  CSLL  COMPENSAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO NEGATIVA  DA  CSLL DE  PERÍODOS ANTERIOS  OBSERVAÇÕES  2000  44.900.951,04    DIPJ 2001  2001  53.516.556,87    DIPJ 2002  01/01/ A 19/04/2002  10.582.371,24    DIPJ 2002  20/04 A 25/09/2002  47.804.696,57    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  26/09 A 31/12/2002  27.119.725,18    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  2003  71.741.331,14    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  · ressaltamos que, no ano­calendário 2002 a base de cálculo negativa da  CSLL  declarada  foi  revertida  após  lançamento  de  ofício  na  determinação  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  nos  termos  do  Processo Administrativo Fiscal n° 19647.013200/2004­97;  · logo,  inexistia  no  ano­calendário  2004  saldo  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL de períodos anteriores;  · no que diz  respeito à  responsabilidade da empresa sucessora é de se  dizer  que  em  razão  da  extinção  de  HIPERCARD  ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, CNPJ n°  35.525.989/000131,  por  ter  sido  incorporada  por  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S/A,  CNPJ  n°  03.012.230/000169,  evento  ocorrido  em  28/07/2005  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação DOC. 8. , assim sendo, nos termos dos arts. 129 e 132,  da  Lei  n°  5.172/1966;  inciso  III  do  art.  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/1977; inciso III do art. 207 e art. 209, do Decreto n° 3.000/1999  a  sucessão  naquela  data  passou  a  ser  responsável  pelos  tributos  devidos pela sucedida;  · então,  todos  os  atos  processuais  relativos  aos  lançamentos  de  ofício  do IRPJ e da CSLL serão lavrados em nome do contribuinte sucessor;  · no que diz respeito das alegações apresentadas pela sucessora é de se  dizer  que  durante  o  procedimento  de  revisão  a  sucessora  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  compensação a maior realizada no ano­calendário 2004 relativamente  ao  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  e,  dentre  outros  elementos,  a  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  conforme  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 533          4 demonstram  os  documentos:  TERMO N°  001,  lavra  de  21/11/2008,  enviado pelos Correios; e, TERMO N° 002, a ciência a esse termo foi  pessoal em 03/12/2008 DOC.2;  · mediante  correspondência  datada  de  12/12/2008  a  sucessora  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S/A,  por  intermédio  de  sua  representante  legal  DOC.3  ,  tentou  justificar  as  aludidas  compensações  apresentando  02(dois)  quadros  demonstrativos  de  composição  e  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL, onde esclareceu que a sucedida possuía um saldo  de prejuízo fiscal de R$ 133.053.849,72 e de base de cálculo negativa  da  CSLL  um  saldo  de  R$  129.196.835,23  oriundos  do  período  de  apuração encerrado em 25/09/2002;  · o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  escrita  fiscal  e/ou  contábil,  especialmente, o LALUR;  · diante  do  exposto  e  considerando  que  as  matérias  tributárias  (lucro  real e base de cálculo da CSLL) do período encerrado em 25/09/2002  foram  determinadas  e  lançadas  de  ofício,  conforme  já  evidenciamos  nos  tópicos  1  e  2,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  a  pessoa  jurídica  sucedida dispunha efetivamente para compensação no ano­calendário  2004,;relativamente a prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL de períodos anteriores, saldos iguais a zero;  · no que diz respeito aos efeitos tributários decorrentes das divergências  apuradas do  IRPJ e da CSLL ano­calendário 2004 é de se dizer que  conforme  verificamos,  a  empresa  apresentou  a  DIPJ  do  ano  calendário de 2004, pela forma de tributação com base no Lucro Real  Anual;  · em  conseqüência  de  o  contribuinte  ter  reduzido  indevidamente  em  30% o Lucro Líquido Ajustado na forma do artigo 510 do RIR/1999,  como  também  a  base  de  cálculo  da  CSLL;  tendo  em  vista  a  inexistência de saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  por  conseguinte,  no  referido  ano­ calendário ocorreu falta ou insuficiência de recolhimentos do IRPJ e  CSLL;  · dessa  forma,  elaboramos  nos  tópicos  6.1  e  6.2  demonstrativos  de  apuração anual do IRPJ e da CSLL, com base nos quais apuramos os  valores de insuficiência de recolhimentos;  · face ao exposto, estamos procedendo ao Lançamento de Ofício sobre  os  valores  de  insuficiências  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  para fins de constituição do Crédito Tributário na forma do artigo 841  — III e IV, 926 e 957 — I, § único — I, do Regulamento do imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  N°  3.000  de  29/03/1999;  art.  33,  caput e §3°, da Lei n° 8.212/1991; arts. 57 e 97, da Lei n° 8.981/1995,  c/c inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 534          5 Irresignada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação  (fls.  136/151),  amparado,  em  síntese,  nas  seguintes  argumentações:  · os  valores  lançados  só  poderiam  ser  exigidos  se  confirmadas,  por  decisão final, as reversões de oficio efetuadas no Sapli decorrentes do  lançamento  consubstanciado  no  Processo  n°  19647.013200/200497.  De  maneira  que  haveria  a  necessidade  de  sobrestar  o  presente  processo,  ou  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  "sob  pena  de  cobrança indevida de tributos;  · a  multa  de  75%  seria  indevida,  porquanto  a  infração  que  lhe  deu  ensejo  teria  sido praticada pela Hipercard Administradora de Cartão  de  Crédito,  antes  de  essa  empresa  ter  sido  incorporada  pela  impugnante, o que teria ocorrido em 28/07/2005;  · seria indevida a exigência de juros sobre a multa e seria imprestável a  aplicação da Taxa Selic, para efeito de cálculo dos juros de mora.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  analisou  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  n°  11­29.377,  de  30  de  março  de  2010  (fls.  631/640),  negou provimento, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEL  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO,  IMPOSSIBILIDADE. O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. APURAÇÃO DO IMPOSTO. É cabível  lançamento  de  ofício  para  formalizar  crédito  decorrente  de  compensação  indevida  de  prejuízos  de  anos  anteriores  caracterizada  pela  inexistência de saldo acumulado.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  É  cabível  lançamento  de  oficio  para  formalizar  crédito  decorrente  de  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 535          6 compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas  de  anos  anteriores, caracterizada pela inexistência de saldo acumulado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  OFICIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente  de  infração  atribuída  à  incorporada,  mormente  se  sucessora  e  sucedida têm em comum a mesma controladora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/05/2000  (fls.  642),  e  com  ela  inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 16/06/2010 (registro de recepção à  fl.  643  e  razões  de  recurso  às  fls.  643/667,  mediante  o  qual  reitera  todos  os  argumentos  expendidos na manifestação e inconformidade, reforçando os seguintes itens:  · o Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração esclarece  que  o  que  levou  o  ilustre  fiscal  autuante  a  concluir  pela  suposta  insuficiência de saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  CSL  foi  o  fato  de  ter  assumido  como  definitivas  as  reversões  efetuadas  de  oficio  pela  fiscalização  no  auto  de  infração  que  deu  origem ao processo administrativo n° 19647.013200/2004­97, o qual  contudo  é  objeto  de  impugnação  na  esfera  administrativa,  estando  atualmente  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  pela  la  Turma., 2a Câmara Ordinária do CARF (doc. j.), encontrando­se por  esse  motivo  o  crédito  tributário  correspondente  (e  as  respectivas  compensações  de  oficio  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa) com sua exigibilidade suspensa, nos  termos do artigo 151,  inciso III do Código Tributário Nacional;  · os  valores  objeto  destes  autos  de  infração  somente  poderão  ser  exigidos  se  confirmadas  por  decisão  final  as  reversões  de  oficio  procedidas  naquele  auto  de  infração  n°  19647.013200/2004­97,  prejudicial  ao  presente  lançamento,  posto  que  até  que  isto  ocorra  permanece  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente, nos  termos do artigo 151,  inciso III do CTN, não se  podendo falar em insuficiência de saldo de prejuízos fiscais e de base  de  cálculo  negativa  de  modo  que,  tal  como  demonstrado  na  impugnação  interposta,  deverá  ser  sobrestado  o  julgamento  deste  feito, ou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até julgamento  final daquele outro processo administrativo;  · a prevalecer a cobrança dos autos de infração em questão corre­se o  risco  de  ver  concretizada  nestes  autos  a  execução  definitiva  da  conseqüência de uma decisão ainda provisória proferida nos autos do  processo administrativo n° 19647  .01320012004­97, o que não pode  ser admitido;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 536          7 · os  autos  de  infração  impugnados  foram  lavrados  contra  o  ora  Recorrente  na  qualidade  de  sucessor  por  incorporação,  tendo  as  infrações  apontadas  pela  fiscalização  sido  supostamente  praticadas  pela  empresa  sucedida  em  31/12/2004,  antes  portanto  do  evento  sucessório que se deu em 28/07/2005. Não obstante o Recorrente ser  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  contudo, certo é que na qualidade de sucessor por incorporação jamais  poderia dele ser exigida a multa por infração supostamente cometida  pela  empresa  incorporada. Com efeito,  nos  termos  do  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sucessor  responde  apenas  pelos  tributos devidos, jamais por multas Punitivas;  · os  juros moratórios  sobre a multa de ofício,  incidentes  com base na  taxa Selic,  embora não exigidos nos autos de  infração, o Recorrente  impugnou  a  pretensão­fiscal,  até  para  que  não  se  alegue  posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque  não foi abordada na defesa apresentada;  · é imprestável a taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios.  Por  meio  da  Resolução  n°  1402­000.248,  de  14/04/2014  (Fls.  469­480),  o  julgamento  foi convertido em diligência para que a Unidade de origem  tomasse as  seguintes  providências:  ·  recomponha  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculos  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  observando  o  que  foi  decidido  no  processo  n°  19647.013200/2004­ 97;  ·  elabore  um  parecer  conclusivo  sobre  o  caso  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  · após,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta de julgamento.  É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 537          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  julgamento  de  recurso  voluntário  convertido  em  diligência  por  meio da Resolução n° 1402­000.248 de 14/04/2014 (Fls. 469­480).  Na Resolução em comento determinou­se que a Unidade de origem tomasse  as seguintes providências:  ·  Que a autoridade recomponha os saldos de prejuízos fiscais e bases  de cálculos negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  observando  o  que  foi  decidido  no  processo  n°  19647.013200/2004­97;  ·  Que  a  autoridade  elabore  um  parecer  conclusivo  sobre  o  caso  dando­se vista ao recorrente,  com prazo de 30  (trinta) dias para se  pronunciar, querendo.  · Após,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta de julgamento.  Em resposta, aquela Repartição informou, fls. 489/493:  Em função do que foi decidido no processo n° 19647.013200/2004­97, com a  conseqüente  repercussão  nas  infrações  de  glosas  de  compensação  de  prejuízos  fiscais, e glosa de compensação de base negativa da CSLL, na apuração do IRPJ e  CSLL, restou concluído que os saldos de Prejuízos Fiscais (PF) e da Base de Calculo  Negativa da Contribuição Social (BCN) a compensar, devidamente recompostos até  31/12/2003, resultaram nos seguintes valores:  PF ­ R$ 175.287.834,46  BCN ­ R$ 166.688.263,01  Assim, as compensações de PF no valor de R$ 20.206.624,15 e de BCN no  valor  de  R$  20.182.303,91  promovidas  pela  HIPERCARD ADMINISTRADORA  DE  CARTÃO DE CRÉDITO  LTDA,  CNPJ  35.525.989/0001­31,  em  31/12/2004,  foram  realizadas  com  base  na  existência  de  saldos  de  períodos  anteriores  (vide  demonstrativos em anexo, fls.492­493).  Portanto,  restaram prejudicados os  créditos  tributários  lançados de ofício no  procedimento de Revisão de Declaração relativamente às infrações tributárias:  001 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES; e  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.002428/2009­66  Acórdão n.º 1402­002.137  S1­C4T2  Fl. 538          9 001  ­CSLL  ­  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE  PERÍODOS ANTERIORES.  3  ­ Conclusão  Em  face  dessas  breves  considerações,  conclui­se  que  em  31/12/2004  a  HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA possuía  saldos  de  PF  e  BCN  suficientes  para  proceder  às  compensações  realizadas  e  informadas  na  DIPJ  correspondente,  consequentemente,  prejudicadas  as  infrações  apontadas no procedimento de Revisão de Declaração e formalizadas neste processo.  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13886.000833/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 256          1 255  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000833/99­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 08 33 /9 9- 17 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13886.000833/99­17  Acórdão n.º 2201­003.244  S2­C2T1  Fl. 257          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 119), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração de  fls.  02/03, acompanhado dos demonstrativos de  fls.  04 a 06, e Termo de Constatação Fiscal de fls. 07 a 11, relativo  ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas referente ao ano­ calendário  de  1994,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 49.676,99, dos quais R$ 18.863,49  são referentes a imposto, R$ 16.665,89 correspondem a juros de  mora calculados até 30/11/1999 e R$ 14.147,61 são cobrados a  titulo de multa proporcional.  2. Conforme descrição dos fatos de fl. 03, a exigência decorreu  da  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados, conforme Termo de Constatação de 13/12/99.  Fato Gerador   Valor Tributável   Multa (%)  31/12/1994  42.656,33   75,00  Enquadramento Legal: arts. 1 0 a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88;  arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90;  arts. 4° e 5°, da Lei n° 8.383/91.  3. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75% com base  legal no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n°  5.172/66.  4. Do Termo de Constatação Fiscal de fls. 07 a 11, constam, em  síntese, as seguintes informações:  4.1.  a  fiscalização,  devido  a  possibilidade  do  advento  da  decadência,  ateve­se  apenas  à  análise  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1994  e  aos  dados  disponíveis  nos  sistemas da Secretaria da Receita Federal devido à demora do  contribuinte  na  entrega  dos  documentos,  mesmo  porque  a  entrega  dos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Inicio  não  alteraria  o  resultado  da  ação  fiscal,  que  se  trata  apenas  de  revisão de declaração;  4.2.  com  relação  aos  rendimentos  tributáveis  foram  apuradas  inconsistências assim tratadas:  4.2.1. ELETROMETAL S/A MET — não  foram considerados os  rendimentos  declarados  como  recebidos  desta  fonte  pagadora,  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13886.000833/99­17  Acórdão n.º 2201­003.244  S2­C2T1  Fl. 258          3 17.005,61 UFIR, nem o imposto retido na fonte, 4.079,74 UFIR,  por não ter sido localizada tal empresa nos sistemas da SRF nem  ser um CNPJ válido;  4.2.2.  GRÁFICA  FRANZINI  LTDA  —  o  contribuinte,  proprietário  da  empresa,  declarou  rendimentos  recebidos  no  valor  de  24.632,04  UFIR,  com  retenção  de  fonte  de  2.035,44  UFIR,  porém  o  informe  de  rendimentos  anexado  à  declaração  não  tem  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  e  em  consulta  aos  sistemas  da  SRF  verificou­se  que  a  empresa  não  apresentou  DIRF,  pelo  que  o  rendimento  foi mantido  porém  foi  glosado  o  valor do imposto retido na fonte;  4.2.3.  LIVRARIA  E  PAPELARIA  FRANZINI  LTDA  ­  o  contribuinte,  proprietário  da  empresa,  declarou  rendimentos  recebidos no valor de 22.652,00 UFIR, com retenção de fonte de  2.265,20  UFIR,  porém  o  informe  de  rendimentos  anexado  à  declaração  não  tem  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  e  em  consulta aos sistemas da SRF verificou­se que ­ a empresa não  apresentou DIRF, pelo que o rendimento  foi mantido porém foi  glosado o valor do imposto retido na fonte;  4.2.4.  VILLARES  METAL  S/A  —  em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  SRF,  verificou­se  que  a  empresa  Villares  Metal  S/A,  CNPJ  42.566.752/0001­64,  declarou  ter  realizado  pagamento  ao  contribuinte  no  valor  de  14.436,01  UFIR  com  retenção de fonte de 3.463,58 UFIR em dezembro de 1994, sendo  tais  valores  considerados  nos  rendimentos  tributáveis  (como  pagos pela Eletrometal S/A Met);  4.3.  a  partir  das  alterações  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  (redução  de  2.569,60UFIR  em  relação  ao  total  declarado),  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (redução  de  4.249,40UFIR em relação ao declarado) e dos dados declarados  pelo contribuinte foi apurada variação patrimonial a descoberto  no valor de 64.455,01UFIR, assim demonstrada:  Origem dos Recursos      1. Rendimentos Tributáveis    76.570,05    2. Deduções   (30.790,93)    3. IRRF   (3.463,58)    Total dos Recursos     42.315,54        Aplicação dos Recursos      1. Veiculo Chevrolet omega/95   46.670,82    2. Banco Bandeirantes Multiconta  60.099,73    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13886.000833/99­17  Acórdão n.º 2201­003.244  S2­C2T1  Fl. 259          4 n°1687­9 Ag. 176  Total das aplicações     106.770,55  Variação  Patrimonial  a  Descoberto     (64.455,01)  4.4. no cômputo do cálculo da variação patrimonial não  foram  considerados  os  rendimentos  do  cônjuge  pois  foram  totalmente  utilizados  para  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  de  sua  esposa,  destacando­se,  ainda,  que  o  apartamento  sito  na  Rua  Bela  Cintra,  2.302,  apto.  153,  adquirido  em  1994  e  declarado  nas declarações do contribuinte e também na de sua esposa, foi  considerado apenas como aplicação de recursos da esposa.  5.  A  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  por  via  postal  em  14/12/1999 (AR de fl.12).  6. O contribuinte apresentou, por seu procurador  legal  (fl. 51),  em 13/01/2000, a impugnação de fls. 47 a 50, acompanhada dos  documentos de fls. 52 a 54, argumentando, em síntese, que:  6.1.  a  empresa ELETROMETAL S/A  foi  sucedida pela  empresa  Villares Metal  S/A,  não  havendo  irregularidade  na  declaração  de  rendimentos  e  sim  na  sucessão  de  uma  empresa  por  outra,  salientando­se que o valor recebido foi de 17.005,61 UFIR com  retenção de  fonte  de  4.079,74 UFIR  conforme declarado  e  ora  demonstrado  pelo  RPA  anexado,  podendo  ter  havido  erro  na  transformação  da  moeda  corrente  para  UFIR  pela  fonte  pagadora;  6.2.  quanto  as  empresas  onde  o  ora  impugante  é  sócio  as  declarações  foram  efetuadas  corretamente  conforme  comprovantes de rendimentos em anexo;  6.3.  em  relação  a  variação  patrimonial  basta  analisar  a  declaração  de  rendimentos  do  ano  anterior  que  se  verá  que  o  capital não está nem um pouco descoberto;  6.4.  não  há  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  lançamento  de  multa ou juros que devem ser desconsiderados..  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade fiscal.  Para  serem  considerados  como  origem  de  recursos  os  bens  e  direitos existentes no ano­calendário anterior devem constar da  declaração de bens ou ter sua existência comprovada..  Cientificado  em  16/11/2007  (Fls.  134),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/12/2007 (fls. 139 a 163), argumentando em síntese:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13886.000833/99­17  Acórdão n.º 2201­003.244  S2­C2T1  Fl. 260          5 (...)  Quanto ao exposto em relação aos valores recebidos da empresa  VILLARES  METAL  S/A,  sucessora  da  ELETROMETAL  S/A  MET,  no  montante  de  17.005,61UFIR,  com  retenção  de  4.079,74UFIR, entendeu não proceder a alegação constante da  impugnação  apresentada  pelo  ora  recorrente,  uma  vez  que  os  valores expressos no RPA de fls. 52 já teriam sido considerados  pelo  lançamento,  conforme  pedimos  vênia  para  transcrever  o  item 10 e 11 da atacada decisão.   (...)  Assim, pelo fato de ter sido os valores em questão considerados  inexistentes e glosados em sua totalidade, evidente, portanto, que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  os  valores  apresentados no RPA de fl. 52 juntado pelo contribuinte em sede  de  impugnação,  maculando  os  fundamentos  expressos  na  decisão.  Dessa forma, demonstrado está a insubsistência dos argumentos  aduzidos  em  sede  de  decisão  de  1a  instância,  quanto  ci  divergência em apreço, uma vez que não se deduziram os valores  apresentados  em  RPA,  motivo  suficiente  para  reformar  a  presente decisão, para que se subtraia os valores demonstrados  pelo recorrente do montante glosado.  II ­ Já em relação ao alegado de que não constam dos informes  de  rendimentos  de  fls.  53  e  54,  anexadas  pelo  contribuinte,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  nem  tampouco  dos  sistemas  informatizados  da  SRF  a  entrega  de  DIRF  pelas  empresas  Gráfica  Franzini  Ltda  e  Livraria  e  Papelaria  Franzini  Ltda,  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio,  insubsistentes  são  seus argumentos.  Pois, é notória a força do instituto da personalidade previsto por  nosso ordenamento jurídico, o qual confere às pessoas jurídicas  direitos  e  obrigações  próprios,destacando­se  da  personalidade  da pessoa física, conseqüentemente, de seus sócios.  Sendo assim, o fato das fontes pagadoras não terem apresentado  documento  hábil  a  demonstrar  a  retenção  alegada  pelo  contribuinte,  não  dá  direito  ao  fisco  de  desconsiderar  os  argumentos  por  ele  aduzidos,  submetendo­o  ao  encargo  legal  que pertence às pessoas jurídicas.  Ao contribuinte  resta apenas declarar os  valores  retidos,  como  foi realizado pelo recorrente.  (...)  Por tais motivos, não assiste razão ao Fisco a alegação de que  os informes de rendimentos de fls. 53 e 54, bem como a ausência  da  entrega  de  DIRF,  por  aquelas  fontes  pagadoras,  sejam  motivos cabais para que fossem glosados os valores declarados  como  retidos  na  fonte  pelo  recorrente,  já  que  a  referida  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13886.000833/99­17  Acórdão n.º 2201­003.244  S2­C2T1  Fl. 261          6 obrigação  tributária  cabia  à  pessoa  jurídica  e  não  à  física  e,  ainda mais,  eventuais débitos existentes das  referidas empresas  estão incluídos no PA EX.  III.  Por  último,  ao  que  diz  respeito  a  procedência  do  auto  em  relação  à  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  importe  de  64.455,01UFIR,  com  fundamento  de  que  "a  Declaração de Ajuste Anual, exercício 19951 ano­calendário de  1994, apresentada pelo contribuinte (fls.13/13verso), não consta  na  coluna  dos  bens  em  31/12/1993  nenhum  recurso  declarado  (seja  em patrimônio ou em numerário depositado em banco ou  em  poder  do  contribuinte  que  pudesse  justificar  a  variação  patrimonial apurada pelo langamento", não merece apreço.  Pois,  conforme  se  verifica  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  1993,  protocolizada  em  13/06/1994,  que  se  junta  novamente  aos  autos,  demonstra,  no  campo  de  discriminação  de  bens  no  exercício  de  1993(doc.2  folha3),  a  existência  do  montante  de  R$  1.592.373,60  (um  milhão  quinhentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e três reais e  sessenta  centavos),  declarado  a  titulo  de  "dinheiro  em  meu  poder".  (...)  Nota­se  que  as  declarações  dos  anos­calendários  1993  e  1994  constavam  o  valor  do  patrimônio  do  Recorrente,  sem  que  se  tenha havido um acréscimo patrimonial descoberto, desde então.  (...)  IV.  Em  relação  à  aplicação  de  multas  fiscais,  quanto  ao  seu  limite  quantitativo,  ad  argumentandum  tantum,  o  CTN  busca  a  sua  aplicação  com  a  finalidade  única  de  atribuir  sanção  à  prática de ato ilícito, não tendo assim, a natureza de dilapidar o  patrimônio do responsável fiscal.  (...)  Nesse  contexto,  a multa  estipulada  nos  percentuais  em  que  foi  fixado não deve prevalecer, pois perde sua finalidade de sanção,  para  atingir  patamares  de  confisco,  o  que  é  reprimido  pela  Constituição Federal em seu art. 150, inc. IV, ainda mais com a  inflação anual em torno de 10%. Dessa forma, a multa onera o  contribuinte  a  pagar  um  montante  muito  superior  à  inflação  anual,  tornando uma  cobrança  superior à  do  principal  devido;  assim o Fisco age impensadamente, pois com isto faz nada mais,  nada  menos  que  o  extermínio  das  empresas  existentes,  desviando­se de  seu objetivo,  que  é  o  de'  arrecadar;  ora  se  há  um  enfraquecimento  do  contribuinte,  há  também  o  enfraquecimento da própria Receita, o que não pode acontecer,  motivo pelo qual deve agir de forma prevista na Carta Magna e  diminuir  sensivelmente  a  multa  imposta  inconstitucionalmente,  visto que  fere de morte o principio da capacidade contributiva,  que  está  intimamente  ligado  a  outro  principio  que  é  a  da  não  tributação com efeito de confisco.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13886.000833/99­17  Acórdão n.º 2201­003.244  S2­C2T1  Fl. 262          7 (...)  Portanto, não há como prevalecer a multa de 75%, por ser uma  imposição  leonina,  inconstitucional,  prejudicial  à  empresa  e  conseqüentemente à Receita Federal.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  encaminhada  ao  endereço  do  contribuinte,  via  correio,  com  a  ciência  em  16/11/2007,  conforme  de  verifica  à  fls.  134  dos  autos.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  20/12/2007,  quinta­feira,  conforme atesta documento de fls. 139, portanto, fora do prazo fatal que seria em 18/12/2007,  terça­feira.  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13886.000833/99­17  Acórdão n.º 2201­003.244  S2­C2T1  Fl. 263          8                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6403598 #
Numero do processo: 10120.005319/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. ART. 65 DO RICARF. Tendo em vista que um dos permissivos legais de conhecimento dos embargos restou demonstrado, o recurso merece conhecimento. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.941/09. NÃO CABIMENTO. Não cabe a aplicação da retroatividade benigna das novas disposições da Lei 11.941/09, para os casos de aplicação de multa pela não apresentação de documentos solicitados pela autoridade fiscal, durante o curso da ação fiscal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para retificar o julgamento do recurso voluntário, passando o resultado do julgamento embargado a ser o seguinte: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  para  retificar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  passando  o  resultado  do  julgamento  embargado  a  ser  o  seguinte:  "Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso voluntário e NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10120.005319/2007­01  Acórdão n.º 2402­004.875  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO em face do v. acórdão n. 2402­001.204, proferido por  esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 01/03/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS.  Nos  termos  do  art.  33,  parágrafo  2o  da  Lei  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  franquear  à  fiscalização  documentos  relacionados  com  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  que  sejam  devidamente  requeridos por meio de TIAD.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Sustenta a embargante encontrar­se o acórdão obscuro, diante da ocorrência  de  erro  material,  pois  em  se  tratando  do  caso  de  lançamento  de  multa  isolada  pela  não  apresentação de documentos, com fundamento no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, não poderia ter  sido  determinado o  recálculo  da multa  aplicada  em  comparação  com as  alterações  levadas  a  efeito pela Lei 11.941/09 nos arts. 32­A e 35­A da Lei 8.212/91, somente aplicável aos casos de  erros constados na apresentação de GFIP´s.  Prestadas  as  devidas  informações,  fora  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  MÉRITO  Os embargos de declaração sob análise foram opostos sob o fundamento da  ocorrência  de  obscuridade,  tendo  em  vista  que,  no momento  do  recebimento  dos  autos  pela  repartição  de  origem,  a  autoridade  fiscal  competente  suscitou  a  impossibilidade  de  cumprimento da decisão proferida por este Eg. Conselho, em razão da parte final do acórdão  conter  comando  no  sentido  da  necessidade  de  recálculo  da  multa  aplicada  com  base  nas  inovações  trazidas  pela  Lei  11.941/09,  aplicando­se,  in  casu,  aquela  mais  benéfica  ao  contribuinte, situação esta, que ao ver da autoridade fiscal, não se adequaria ao presente caso.  Tem razão.  Conforme consta do julgamento do recurso voluntário, o presente caso trata  da  aplicação  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  Livro Diário,  devidamente  requerido pela fiscalização por meio de TIAD.  A multa aplicada, possui fundamento legal no art. 33, da Lei 8.212/91   "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)."  Dessa  forma,  referido artigo não fora objeto das  inovações  trazidas no bojo  da Lei 11.941/09, de modo que a determinação de recálculo da multa, conforme constou no v.  acórdão embargado, não se faz pertinente.  Assim,  o  seguinte  trecho  deve  ser  considerado  como  não  escrito  no  v.  acórdão embargado:  "Por  fim,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto no art. 106.  inciso II, alínea "c", do Código Tributário  Nacional, há que se verificar que, em se tratando de infração à  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10120.005319/2007­01  Acórdão n.º 2402­004.875  S2­C4T2  Fl. 4          5  legislação  previdenciária,  deve  ser  verificada  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na aplicação da multa,  face às alterações  trazidas à  lume pela  Lei 11.941/09.  Referido diploma reformou o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96,  o  qual,  sua  vez,  assim  dispôs  no  tocante  a  aplicação  da multa  objeto do presente Auto de Infração, confira­se:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata "  Os demais termos do v. acórdão são mantidos em sua integralidade.  Ante  todo  o  exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  para re­ratificar o julgamento do recurso voluntário, conforme fundamentação supra, passando  o  resultado do  julgamento  embargado a  ser o  seguinte: “Ante o  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do recurso voluntário e NEGAR­LHE PROVIMENTO.”  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10830.011034/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando o pagamento tenha a natureza de alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10830.011034/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.046  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I , Acórdão 16­44.975 da  16ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  6/9,  relativa  ao  imposto  de  renda de pessoa física e ao ano­calendário 2008, que  lhe exige  crédito tributário no montante de R$ 4.711,80 (fl. 6).  Conforme “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal”  (fl.  7),  o  lançamento  glosou  a  “Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública”,  no  valor  de  R$ 24.720,00 por falta de comprovação de pagamentos.  Em sua impugnação de fls. 4 e 5, o contribuinte reconhece que o  valor  pleiteado  refere­se  ao  pagamento  efetuado  a  título  de  pensão alimentícia e de prestação de alimentos provisionais, em  decorrência de acordo homologado judicialmente. O interessado  juntou o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora,  cópia  do  acordo  homologado  judicialmente  em  que  foi  estabelecida a pensão alimentícia judicial.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário  onde apresenta, para comprovar os pagamentos, declaração da ex­esposa Maria Raquel  Alves  da  Silva  e  da  filha  Isabella  Maria  machado  da  Silva,  assinadas  e  com  firma  reconhecida, dando plena quitação dos recebimentos com pensão alimentícia no ano 2008.    É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    A legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10830.011034/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.046  S2­C2T1  Fl. 4          5 serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.   A  doutrina  admite  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  se  dê  após  a  maioridade e até os 24  anos de  idade, apenas  se comprovado que o alimentando é estudante  regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior,  sem condições próprias de  subsistência (salvo em condições excepcionais de saúde).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10830.011034/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.046  S2­C2T1  Fl. 5          7 Também  a  legislação  fiscal  segue  esse  entendimento,  conforme  Decreto  3.000/99.    Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou  curador.  §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º).  §3ºOs  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, §2º).  §4ºNo  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º).  §5ºÉ  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, §4º).    O  que  aqui  se  discute  é  que  na  declaração  de  ajuste  relativa  ao  ano­ calendário de 2008, o contribuinte consignou no campo próprio “Pagamentos e Doações  Efetuados”,  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  nome  de  Maria  Raquel  Alves  Pinto  e  Izabella Maria  Machado  Silva,  respectivamente,  nos  montantes  de  R$  16.800,00  e  R$  7.920,00, totalizando a importância de R$ 24.720,00. O fisco glosou tal dedução visto que,  mesmo  intimado, o contribuinte não apresentou decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente fixando o valor da pensão nem comprovou os pagamentos.  Em primeira instância o contribuinte comprovou a separação judicial e a  obrigação de pagar as pensões.    Voto DRJ  Constata­se pelos documentos de fls. 11/19 que de fato a ação de  separação  consensual  foi  homologada  judicialmente,  pela  qual  foi fixada a quantia de R$ 1.000,00, à Sra. Maria Raquel Alves  da  Silva;  e  o  valor  mensal  de  660,00  para  sua  filha  Isabella  Maria Machado da Silva, a ser depositado todo quinto dia útil de  cada mês. Além disso, ficou também estabelecido que o cônjuge  varão  contribuiria  mensalmente  com  a  quantia  de  R$  400,00  corresponde  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  total  do  aluguel da residência.  A declaração  de  rendimentos  informa que não  houve  desconto  pelas  fontes  pagadoras para pensão.   Agora,  no  recurso,  o  contribuinte  anexa,  para  comprovar  os  pagamentos,  recibos da ex­esposa Maria Raquel Alves da Silva e da filha Isabella Maria Machado da Silva,  assinadas  e  com  firma  reconhecida,  dando  plena  quitação  dos  recebimentos  com  pensão  alimentícia no ano 2008.  Entendo que os recibos comprovam os pagamentos e dão quitação da pensão  devida.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10830.011034/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.046  S2­C2T1  Fl. 6          9                   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 10314.730109/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/02/2013 a 26/07/2013 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 13/02/2013 a 26/07/2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES. GASOLINA E SUAS CORRENTES. IRRELEVÂNCIA DA OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. Aplicam-se as alíquotas específicas fixadas pela legislação de regência à época, para a Contribuição para o PIS/PASEP-importação e a COFINS-importação, quando a operação de importação se referir a gasolinas e suas correntes (exceto gasolinas de aviação e óleo diesel e suas correntes), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido pelo art. 23 da Lei no 10.865/2004, com fundamento no § 8o do artigo 8o da Lei no 10.865/2004. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IRRELEVÂNCIA. A COFINS-importação e a Contribuição para o PIS/PASEP-importação têm fatos geradores e fundamentos de validade próprios. A equivalência da carga fiscal suportada pela contribuinte em etapa posterior de comercialização, em decorrência da sistemática da não-cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, não anula ou supre os efeitos da insuficiência do recolhimento dos tributos devidos na etapa da importação da mercadoria.
Numero da decisão: 3401-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) respeitante à possibilidade de revisão do lançamento tributário - por maioria, negou-se provimento, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), sendo que o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira acompanhou pelas conclusões; e, ii) quanto à alíquota aplicável e a faculdade da opção por regime especial de apuração - por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Designado o conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado Marco Antonio Meneguetti, OAB/DF no 3.373. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES.  GASOLINA E SUAS CORRENTES.  IRRELEVÂNCIA DA OPÇÃO POR  REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO.  Aplicam­se  as  alíquotas  específicas  fixadas  pela  legislação  de  regência  à  época,  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  a  COFINS­ importação,  quando  a  operação  de  importação  se  referir  a  gasolinas  e  suas  correntes  (exceto  gasolinas  de  aviação  e  óleo  diesel  e  suas  correntes),  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  referido  pelo  art.  23  da  Lei  no  10.865/2004,  com  fundamento no § 8o do artigo 8o da Lei no 10.865/2004.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  COFINS  E  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IRRELEVÂNCIA.  A COFINS­importação e a Contribuição para o PIS/PASEP­importação têm  fatos geradores e fundamentos de validade próprios. A equivalência da carga  fiscal suportada pela contribuinte em etapa posterior de comercialização, em  decorrência  da  sistemática  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  anula  ou  supre  os  efeitos  da  insuficiência do recolhimento dos tributos devidos na etapa da importação da  mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  respeitante  à  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  tributário  ­  por  maioria,  negou­se  provimento,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (relator), sendo que o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira  acompanhou  pelas  conclusões;  e,  ii)  quanto  à  alíquota  aplicável  e  a  faculdade  da  opção  por  regime especial de apuração ­ por unanimidade, negou­se provimento ao recurso. Designado o  conselheiro Rosaldo Trevisan para  redigir o voto vencedor. Esteve presente ao  julgamento o  advogado Marco Antonio Meneguetti, OAB/DF no 3.373.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 694          3 Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  no  10314.730109/2013­18,  situado  às  fls.  05­29,  lavrado  com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência de Contribuição para o Programa de  Integração Social  incidente na  Importação de  Produtos Estrangeiros  (PIS­Importação)  e Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade  Social  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros  (Cofins­Importação),  acrescidos  de  juros de mora e multa de ofício, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de  R$ 15.645.937,62.  2.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  situado  às  fls.  30­51  do  presente  processo  administrativo,  a  recorrente  realizou  a  importação  da  mercadoria  descrita  como "nafta utilizada na formulação de gasolina, de nome comercial Solvent B" por meio de  Declarações  de  Importação  registradas  entre  13/02/2013  a  26/07/2013,  tendo  recolhido  as  contribuições para a Cofins­Importação  e para o PIS­Importação,  respectivamente,  com base  nas alíquotas ad valorem de 7,6% e 1,65%, em conformidade com os incisos I e II do art. 8o da  Lei no 10.865/2004.  Lei  no  10.865/2004  ­  Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.  7o desta Lei, das alíquotas de: I. 1,65% (...), para o PIS/PASEP­ Importação; e II. 7,6% (...), para a COFINS­Importação.    3.  Posteriormente, ao analisar o período  fiscalizado, a autoridade fiscal  entendeu  que  a  recorrente  não  deveria  ter  utilizado  as  alíquotas  ad  valorem,  mas  sim  as  alíquotas  específicas  de  R$  46,58  para  o  PIS­Importação  e  de  R$  215,02  para  a  Cofins­ Importação,  fixadas por unidade de volume da mercadoria  (metro  cúbico),  em conformidade  com o § 8o do art. 8o  e  o § 5o do art. 23 da Lei no 10.865/2004, procedendo, desta  forma, à  lavratura do auto de infração objeto da presente discussão administrativa:  Lei  no  10.865/2004  ­  Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas  de:  (...)  §  8o  A  importação  de  gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas  correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo  e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23  desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo  regime especial de apuração e pagamento ali referido.    4.  Observa­se que o art. 23 da Lei no 10.865/2004 define os valores das  contribuições e, em seu § 5o, autoriza o Poder Executivo a fixar coeficientes para redução das  alíquotas previstas, nos seguintes termos:  Lei  no  10.865/2004  ­  Art.  23.  O  importador  ou  fabricante  dos  produtos  referidos  (...)  poderá  optar  por  regime  especial  de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   4 apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados,  respectivamente,  em:  I.  R$  141,10  (...)  e  R$  651,40  (...),  por  metro cúbico de gasolinas  e  suas  correntes,  exceto gasolina de  aviação  (...).  §  5o. Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  fixar  coeficientes  para  redução das  alíquotas  previstas  neste  artigo,  os  quais  poderão  ser  alterados, para mais  ou  para menos,  ou  extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer  tempo.    5.  Com  fundamento  no  dispositivo  ora  transcrito,  o  inciso  I  do  art.  2o  Decreto no  5.029/2004  reduziu  as  alíquotas do PIS­Importação e da Cofins­Importação para,  respectivamente, R$ 46,58 e R$ 215,02.   6.  A autoridade fiscal, ao entender que a mercadoria seria uma "corrente  da gasolina", ao aplicar as alíquotas correspondentes, previstas no Decreto no 5.029 de 2004,  concluiu pela insuficiência de recolhimento das contribuições, o que culminou na lavratura do  auto de infração em referência.  7.  A ora recorrente apresentou  impugnação, situada às  fls. 349­361, na  qual sustenta que as alíquotas ad valorem seriam a regra geral, sendo que as exceções, assim  entendidas  como  situações  especiais,  estariam  previstas  nos  parágrafos  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/04,  constituindo,  assim,  um  critério  normativo  para  a  importação  da  mercadoria,  de  maneira a dispensar dois  regimes  jurídicos diferentes, um para "gasolina e suas correntes" e  outro para "óleo diesel e suas correntes".  8.  Argumenta  que  aplicar  alíquotas  ad  rem  para  "óleo  diesel  e  suas  correntes"  configuraria  analogia  gravosa,  vedada  pelo  §  1o  do  art.  108  do Código Tributário  Nacional,  e  que  não  pode  a  interpretação  resultar  em  tributo  não  previsto  em  lei  devido  à  garantia constitucional da tipicidade fechada (sic).  9.  Sustenta,  ainda,  que  as  alíquotas  ad  rem  configurariam  regime  especial  de  apuração  das  contribuições,  em  conformidade  com  o  texto  do  art.  23  da  Lei  no  10.865/04,  acima  transcrito,  cuja  opção  é  facultada  ao  importador  e  que,  in  casu,  não  foi  exercida pela contribuinte, o que a remete ao regime geral ad valorem.  10.  Argumenta,  ainda  que  o  §  8o  do  art.  8o  da  diploma  referido,  ao  determinar que haverá a aplicação da alíquota ad rem no caso de importação de gasolina e suas  correntes  "independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial  de  apuração e pagamento ali referido" não obriga à adoção da alíquota específica, sob "(...) pena  de grave contradição interna na lei", concluindo que:    Fl. 696DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 695          5     11.  Argumenta, ainda, que a sistemática de crédito e débito supriria com  eficácia qualquer e eventual  insuficiência de recolhimento no momento da importação com a  etapa posterior, de comercialização.  12.  Argumenta, por fim, que a recorrente cumpriu lealmente todas as suas  obrigações  de  prestar  informações  ao  Fisco  para  a  apuração  das  contribuições,  tratando­se  a  autuação  de  alegação  de  cometimento  de  erro  de  direito,  ou  seja,  a  equivocada  escolha  da  norma de  regência do  fato por parte da  autoridade  alfandegária que permitiu o desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  pela  alíquota  ad  valorem,  o  que,  em  decorrência  do  art.  146  do  Código Tributário Nacional, não poderia ensejar revisão de lançamento.  13.  O  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  afasta  o  argumento  preliminar  da  nulidade  com  base  em  revisão  com  fundamento  em  erro  de  direito  porque  a  Súmula  no  227  do  Tribunal  Federal  de Recursos  "(...)  foi  editada  há  quase  três  décadas"  e  desde  então  o  direito  aduaneiro  teria  experimentado  diferentes  transformações  e  aperfeiçoamentos.  14.  Fundamenta, ainda, a sua decisão, com base no fato de que, a partir do  Decreto­Lei  no  2.472/1988,  a  conferência  aduaneira deixou  de  ser  feita  pelos  agentes  fiscais  sobre toda mercadoria despachada ou parte dela, conforme determinava o art. 46 do Decreto­ Lei no 37/66. Argumenta, ainda, que "(...) a imensa maioria das declarações, hoje, sequer são  submetidas a qualquer tipo de exame e/ou crítica por parte da fiscalização aduaneira, vez que  parametrizadas  para  o  'canal  verde'  de  conferência,  que  de  'conferência'  somente  possui  apenas  o  nome".  Neste  sentido,  a  decisão  admite  que,  considerado  o  fluxo  atual  de  importações, em regra as "(...) declarações são automaticamente desembaraçadas pelo sistema  informatizado".  15.  Refuta,  ainda, o acórdão a quo  a argumentação da ora  recorrente de  que a atual jurisprudência conferiria lastro à alegação de vedação de revisão fiscal fundada em  alteração de critério jurídico com fundamento em que "(...) apenas as súmulas vinculantes (...)  deverão  ser  observadas  pela Administração Pública  e aquelas  em que  o  contribuinte  figure  como parte".  16.  Afasta,  ademais,  o  argumento  da  ora  recorrente  de  que  o  eventual  pagamento  insuficiente  das  contribuições  na  fase  de  nacionalização  teria  sido  absorvido  na  etapa posterior de comercialização, tendo em vista a aplicação da sistemática não­cumulativa.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   6 17.  Aponta  como  fundamento  para  a  decisão  a  existência  de  fatos  geradores  diversos,  cada  qual  com  sua  respectiva  base  de  cálculo  e momento  de  ocorrência  específico, e que cada obrigação deve ser cumprida a seu tempo e na forma preconizada pela  lei. Aduz  que o  "(...)  determinante  para  a  efetivação do  lançamento  é  a  ocorrência  do  fato  gerador, e não eventual repercussão da exigência".  18.  Quanto  ao mérito,  entende  que  a  Lei  no  10.865/04  criou  regime  de  tributação  especial  para  os  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  a  IV  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718/98 e o art. 2o da Lei no 10.560/02, consistente "(...) na aplicação de alíquotas específicas,  fixadas em reais, por quantidade de produto comercializado". Simultaneamente, foi publicado  o Decreto nº 5.059/04, alterando as alíquotas do PIS­Importação e da Cofins­Importação.  19.  Complementa com o fato de que o § 8o do art. 8o da Lei no 10.865/04,  estabeleceu  regime  especial  para  a  gasolina  e  suas  correntes.  Logo,  por  considerar  o  "nafta  utilizada  na  formulação  de  gasolina,  de  nome  comercial  Solvent  B"  como  uma  corrente  da  gasolina, entende ser aplicável a alíquota específica para o cálculo das referidas contribuições.  20.  Considera, por derradeiro, que a impugnação apresentada teria escopo  meramente  protelatório,  tendo  em  vista  que,  conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal,  até  13/02/2013, a ora recorrente se utilizava das alíquotas específicas e que, a partir do início da  ação fiscal que motivou o auto de infração impugnado, voltou a se utilizar do mesmo método,  reputado correto pela autoridade fiscal.  21.  Assim, única e exclusivamente no período compreendido entre 13/02  e 26/07 do ano de 2013 a ora  recorrente aplicou a alíquota ad valorem às  suas  importações,  prova  suficiente,  para  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  que  os  "(...)  argumentos [da ora recorrente] se mostram absolutamente desconexos e incongruentes com a  realidade fática", julgando improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  13/02/2013 a  26/07/2013 PRELIMINAR.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Não se considera alteração nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  art.  146  do  CTN,  a  adoção  de  alíquota  diversa  daquela  informada  na  declaração  de  importação  objeto  de  desembaraço  aduaneiro.  Constatado  que  no  registro  da  declaração de importação a importadora efetuou recolhimento a  menor  das  contribuições  Cofins­Importação  e  PIS/Pasep­ Importação em função do emprego de alíquota incorreta, cabível  o  lançamento  de  ofício,  em  revisão  aduaneira.  Ocorreria  mudança de critério jurídico, a que se refere o art. 146 do CTN,  somente  na  hipótese  de  a  autoridade  competente  proceder  ao  lançamento  de  conformidade  com  ato  normativo  baixado  pela  Administração  e,  em  face  de  segundo  ato,  posteriormente  editado,  veiculando  nova  interpretação  jurídica  aplicável  ao  mesmo fato jurídico, procedesse a novo lançamento.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 696          7 JURISPRUDÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIAIS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  está  vinculada  ao  entendimento  dos  tribunais  judiciais,  desde  que  não  se  traduza  em súmula vinculante nos  termos da Emenda Constitucional n°  45,  de  31.12.2004,  pois  referida  jurisprudência  não  é  considerada,  a  teor  do  disposto  no  art.  96  do CTN,  legislação  tributária.   (...)  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA.  NAFTA UTILIZADA NA FORMULAÇÃO DE GASOLINA.  Aplica­se  a  alíquota  específica  de  quarenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos,  para  o  PIS/Pasep­Importação,  conforme fixadas pela legislação de regência à época, quando a  operação  de  importação  se  referir  a  despacho  aduaneiro  de  nafta utilizada na formulação de gasolina.   (...)  COFINS­IMPORTAÇÃO.  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA.  NAFTA UTILIZADA NA FORMULAÇÃO DE GASOLINA.  Aplica­se a alíquota específica de duzentos e quinze reais e dois  centavos,  para  a  Cofins­Importação,  conforme  fixada  pela  legislação  de  regência  à  época,  quando  a  operação  de  importação se referir a despacho aduaneiro de nafta utilizada na  formulação de gasolina.   (...) SISTEMÁTICA DA NÃO­CUMULATIVIDADE DA COFINS  E PIS/PASEP.  O lançamento das contribuições Cofins­Importação e PIS/Pasep­  Importação tem base de cálculo, fato gerador e momento de sua  ocorrência distintos daqueles observados no  lançamento destas  contribuições devidas no faturamento. Cada obrigação há de ser  cumprida  ao  seu  tempo  e  compensada  na  forma  preconizada  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  sem  inversão  da  seqüência cronológica dos respectivos fatos geradores.  IMPORTAÇÃO  DE  NAFTA  UTILIZADA  NA  FORMULAÇÃO  DE  GASOLINAS.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO. COFINS­IMPORTAÇÃO.  Pessoa  jurídica  que  realiza  a  importação de  nafta  utilizada  na  formulação  de  gasolinas  sujeita­se  à  incidência  da  Cofins­ Importação  e  do  PIS/Pasep­Importação  quando  da  entrada  da  mercadoria no território aduaneiro. A contribuição é devida na  importação, em qualquer hipótese, pelo valor fixado por unidade  de quantidade de produto  importado, consideradas as  reduções  determinadas  pelo  Poder  Executivo.  Essa  forma  de  incidência  dessas contribuições na  importação  independe de o  importador  ter  efetuado  a  opção  pelo  regime  especial  de  tributação  para  cálculo da Cofins e PIS/Pasep incidentes sobre sua receita bruta  obtida com a venda de gasolinas no mercado interno".  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   8   22.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  manejou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação, alegando, em síntese:  · Impossibilidade  de  revisão  de  erro  de  direito  na  importação  da  mercadoria;   · Aplicação  ao  caso  concreto  é  a  ad  valorem,  regra  geral,  vez  que  não  houve  opção  pelo  regime  especial,  devendo  o  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/04 ser interpretação de maneira sistemática; e  · Equivalência  da  carga  fiscal  devido  à  sistemática  da  não­ cumulatividade,  que  supriria,  na  etapa  da  comercialização,  eventual  recolhimento a menor na etapa da importação.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, relator    23.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    I. DA REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  I. 1. Do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na importação  24.  Para que  se  comprove  a  cristalização  de  um  entendimento  para,  em  seguida,  constatar­se  a  alteração  do  critério  jurídico  adotado  que  fundamenta  revisão  de  lançamento, temos considerado pertinente a demonstração incontroversa da parametrização das  mercadorias  pelo  canal  vermelho.  Contudo,  a  especificidade  do  caso  concreto  desobriga  ao  enfrentamento  da  questão  vez  que  não  há  discussão  concernente  à  correta  classificação  da  mercadoria, mas, a partir de sua caracterização, sobre qual seria a alíquota aplicável.  25.  A  exigência  de  parametrização  por  um  determinado  canal  se  faz  necessária unicamente para comprovar que a autoridade aduaneira teve de fato possibilidade de  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  formar  a  sua  convicção  a  respeito  do  enquadramento legal de uma determinada mercadoria, ou, em outras palavras, para adotar um  critério jurídico apto a pautar a sua relação jurídica com o contribuinte.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 697          9 26.  No caso  concreto, entretanto, observamos que não há controvérsia a  respeito  de  qual  seria  o  produto  importado:  trata­se,  conforme  se  demonstrou,  de  "nafta  utilizada na formulação de gasolina, de nome comercial Solvent B".  27.  Conforme se demonstrará mais adiante, no item II deste voto, sequer a  tipificação  da  mercadoria  encontra  qualquer  dificuldade:  em  que  pese  uma  breve  ilação  realizada  na  peça  de  impugnação  que  de  início  parecia  conduzir  à  classificação  do  produto  como "corrente de óleo diesel", a leitura atenta das peças demonstra, de maneira a não restarem  dúvidas,  que  se  trata  de  fato  incontroverso  às  partes  estarmos  diante  de  uma  "corrente  da  gasolina".  28.  Trata­se,  em  resumo,  como  se  pode  perceber,  de  uma  contenda  a  respeito da alíquota aplicável aos produtos entendidos como correntes da gasolina.  29.  Uma vez que os  fatos  eram não  apenas  conhecidos  por  recorrente  e  recorrida  e,  não  obstante,  incontroversos,  não  há,  neste  caso  específico,  a  exigência  de  parametrização por um canal específico, pois tal requisito apenas se presta a demonstrar, como  aqui  restou  sobejamente  comprovado,  a  possibilidade  do  pleno  conhecimento  de  todos  os  aspectos fáticos pertinentes para a adoção de um critério jurídico.    I. 2. Aplicação de alíquota diversa e revisão do lançamento  30.  A  recorrente  aponta,  desde  a  sua  impugnação,  a  impossibilidade  da  revisão  do  lançamento  tributário  efetuado,  o  que  implicaria  alteração  do  critério  jurídico.  Necessário  se  faz  compreender  se  de  fato  houve  ou  não  tal  alteração,  para,  somente  então,  cogitar­se dos seus efeitos.  31.  Em  nosso  entendimento,  uma  vez  que  todos  os  elementos  da  importação  eram  conhecidos  e,  ademais,  incontroversos,  não  há  disputa  sobre  os  fatos, mas  unicamente  sobre  as  suas  implicações  jurídicas,  ou  seja,  sobre  o  regime  de  apuração  das  correntes da gasolina, se por alíquotas ad valorem ou ad rem.  32.  O erro de direito é  justamente a aplicação  incorreta da norma; neste  caso,  a autoridade  fiscal que  lavra o auto de  infração discorda da  fundamentação aceita pela  autoridade  aduaneira  no  momento  do  desembaraço,  pois  a  reputa  equivocada.  Nada  obsta  quanto aos elementos fáticos, e prescinde de qualquer dilação probatória: diante da mercadoria  importada,  revisa  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Em  outras  palavras,  entende  equivocado  o  lastro  positivo  utilizado  pelo  aplicador  (intérprete  autêntico;  autoridade  competente) que o precedeu.  33.  Trata­se o presente de clássico caso de revisão fiscal por alteração de  critério jurídico, o que a literatura especializada denomina de apontamento de erro de direito.    I. 3. Limitação imposta pelo Art. 146 CTN  34.  Em  terceiro  lugar,  por  fim,  há  de  se  ter  em  conta  quais  os  efeitos  jurídicos da revisão do lançamento por conta da alteração dos critérios jurídicos adotados.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   10 35.  Observe­se que o desembaraço de diversas mercadorias sob o mesmo  fundamento  jurídico,  uma  vez  que  a  autoridade  aduaneira  tenha  tido  o  acesso  a  todos  os  elementos fáticos para a formação de sua convicção, implica não apenas a mera homologação e  lançamento, mas,  sobretudo,  a  cristalização  de  um  critério  jurídico  que  servirá  de  baliza  ou  pólo magnético para orientar a relação fisco­contribuinte.  36.  Não  se  trata,  de  maneira  nenhuma,  de  negar  à  recorrida  a  plena  eficácia  do  art.  54  do  Decreto­Lei  no  37/1966  combinado  com  o  art.  570  do  Decreto  no  4.543/2002, que prevêem a possibilidade da revisão aduaneira como ato por meio do qual, após  o  desembaraço,  apura­se  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos,  bem  como  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Evidencia­se  que  os  erros  de  fato  constatados  serão  revistos  com  base  nos  dispositivos em referência  37.   O  que  não  se  evidencia,  e  jamais  se  poderia  evidenciar,  é  a  contrariedade destes dispositivos infralegais ao art. 146 do Código Tributário Nacional:  Lei no 5.172/1966 ­ (Código Tributário Nacional) ­ "Art. 146. A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.    38.  Neste  sentido, conforme estudo  realizado por Francisco Secaf Alves  Silveira, "(...) prestadas as informações na Declaração de Importação e ocorrido o despacho  aduaneiro,  o  contribuinte  passa  a  estar  protegido  pelo  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional",1  o  que,  não  obstante,  implica  em  vedação  à modificação  do  lançamento  "(...)  e,  portanto, sua revisão, quando decorrente de erro de direito".2  39.  A revisão aduaneira prevista pelo art. 570 do Decreto no 4.543/2002  permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo Código Tributário  Nacional,  diploma  recepcionado  como  lei  complementar  pela  Constituição  da  República  de  1988. Assim, presta­se a revisar os erros de fato, mas jamais os erros de direito. Ao se propor a  alterar os  termos da relação que mantém com o contribuinte, o Estado deverá fazê­lo apenas  com relação aos fatos geradores ainda a serem praticados, sem alcançar aqueles já praticados,  pois o passado prossegue resguardado: sob o crivo dos novos critérios, de uma nova política  fiscal,  decidirá  o  contribuinte  se  continuará  ou  não  a  realizar  importações,  resguardado  o  direito de organizar os seus negócios.  40.  O art. 146 do Código Tributário Nacional não pode ser ignorado pelo  aplicador ao tratar da revisão do lançamento, pois atua como norma reguladora das limitações  constitucionais  ao poder de  tributar e,  neste  sentido,  resguarda o valor  jurídico da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à                                                              1  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 318.  2 Idem, p. 319.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 698          11 proteção à boa­fé".3 Assim, nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, "(...) não se pode invocar  a legalidade para a revisão de lançamento por erro de direito".4  41.  Com base nos  estudos de Heinrich Kruse,  conclui que,  ressalvado o  caso  em  que  uma  característica  do  bem  avaliado  estivesse  oculta  do  conhecimento  do  aplicador, "(...) a avaliação não é mera questão de fato, mas antes um resultado de conclusões  acerca das propriedades valorativas do bem",5 ou, em outras palavras, uma questão de direito:  "(...) na verdade, poucas são as questões que não constituem modificação de critério jurídico  em matéria de lançamento". Colocada a questão sob tais premissas, utiliza o seguinte exemplo,  em tudo consentâneo com o caso sobre o qual ora nos debruçamos:  "(...)  por  exemplo,  no  caso  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  adota­se  classificação  fiscal  para  a  identificação da alíquota aplicável à  luz da seletividade. Se um  mesmo  produto  recebia,  antes,  uma  classificação  e,  posteriormente, outra classificação é adotada, não há dúvida de  que  se  está  sobre o mesmo  fato o qual,  entretanto, passa a  ser  apreciado de outro modo: o aplicador da lei vê, no mesmo fato,  características  que  antes  não  eram  tomadas  em  conta.  Conquanto  se  trate  de  uma  apreciação  do  fato,  tem­se  novo  critério  jurídico,  i.e.,  nova  valoração  jurídica  do  fato.  Uma  mudança  em  tais  critérios  jurídicos  dobra­se  à  regra  do  art.  146".6    42.  Assim,  "(...)  a  mera  divergência  na  interpretação  da  norma  que  culmina em classificação equivocada configura erro de direito",7 não havendo possibilidade de  revisão do lançamento sob pena de se malferir norma complementar de limitação ao poder de  tributar.  43.  Para Rubens Gomes de Sousa, não caberia ao Fisco a prerrogativa de  invocar  o  "erro  de  direito"  com a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,8  e muito menos  adotar  uma  dada  conceituação  jurídica  para,  em  um  segundo momento,  revê­la,  de  forma  a  albergar  outra,  mais  onerosa  ao  contribuinte.  Esta  era  a  posição  jurisprudencial,  aliás,  que  registrava ser pacífica já em sua época: o critério jurídico na apreciação do fato gerador, para o  autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional, deverá ser estável. 9  44.  Entre os mais percucientes estudos sobre o tema da revisão fiscal deve  ser trazido, sem qualquer espaço para dúvidas, aquele realizado por Ruy Barbosa Nogueira na  sua clássica tese de cátedra "Teoria do lançamento tributário". Na época em que a escreveu, o  CTN  ainda  era  um  projeto, mas  já  então,  confirmando  o  apontamento  realizado  por Rubens                                                              3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  4 Ibidem.  5 Ibidem.  6 Ibidem.  7  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 320.  8 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  9 Ibidem.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   12 Gomes de Sousa, relatava que "(...) a prática, a doutrina e a legislação, na proteção da certeza  jurídica não admitem, em princípio, que seja feita revisão do lançamento pela superveniência  de  outros  critérios  jurídicos".10  Aduziu,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  havia  enfrentado  a  questão  no  Recurso  Extraordinário  no  37.141,  cujo  acórdão  foi  prolatado  em  26/08/1958, no qual  se decidiu que "(...) não é  lícito ao  fisco rever o  lançamento  fiscal com  base em mudança de critério, mas só com fundamento em êrro de fato".11  45.  Noticia Ruy Barbosa Nogueira que também no Código Tributário da  Alemanha,  de  1919,  elaborado  por  Enno  Becker,  o  lançamento  retificativo  ou  a  chamada  "verificação  retificativa"  não  pode  ser  pautada  por  uma  alteração  de  critérios  meramente  jurídicos, o que impede que se aplique "(...) retroativamente à realização do fato gerador um  critério  jurídico  diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".12  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo  a  estabilidade  jurídica".13  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que  o  fisco  possa  venire  contra  factum  proprium  de  maneira  a  anular  ex  officio  um  lançamento,  substituindo­o  por  outro,  "(...)  ou  ainda  proceder  a  lançamento suplementar, baseando­se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos  diferentes dos que aceitara por ocasião de um primeiro lançamento".14  46.  Ainda  sob  a  lição  de  Ascarelli,  haveria  "(...)  uma  falta  de  certeza  jurídica se o  fisco pudesse  (...)  voltar a  lançar  (...)  em virtude de uma mudança de critérios  jurídicos,  não  obstante  todos  os  prazos  e  tôda  a  organização  instituída  para  a  revisão  das  declarações  dos  contribuintes".15  Assim,  para  Ruy  Barbosa  Nogueira,  enquanto  o  fisco  é  detentor  da  direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia  a  ele  a  fixação  final  dos  seus  elementos. Apenas caberia uma revisão quanto aos erros de fato, pois se admite que "(...) as  relações  fáticas  da  vida,  das  quais  partem  os  fatos  geradores  tributários  legais  são  (...)  numerosas e multiformes".16  47.  Não  é  diversa  da  quase  sexagenária  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal de 1958 a jurisprudência contemporânea ao momento da leitura pública deste voto: em  igual sentido, o Acórdão no 3302­002.444 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  3ª Seção deste Conselho, em sessão de 25/02/2014, em votação unânime:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  REVISÃO DE ERRO DE DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando  houver  erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de  direito  consistente naquele que decorre do conhecimento  e da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do                                                              10 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  11 Ibidem.  12 Idem, p. 134.  13 Idem, p. 135.  14 Idem, p. 136.  15 Ibidem.  16 Idem, p. 137.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 699          13 Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente  de  correção de erro de direito" ­ (grifos nossos).    48.  Do acórdão ora referido se extrai o seguinte trecho:  "(...)  a  fiscalização  entendeu  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  não  poderiam  seguir  com  a  classificação  fiscal  indicada  pela  contribuinte  no  momento  do  desembaraço.  Não  há, pelo que consta dos autos, divergência quanto à natureza do  produto, que permanece sendo o mesmo, mas à forma como foi  classificado.  Tal  diferença  é  primordial  para  se  compreender  que não houve “erro de fato”, o que ocorreria se a fiscalização  tivesse  indicado  que  a  importação  de  produto  diverso  daquele  declarado pela Recorrente" (grifos nossos).    49.  Esta  também era a posição sumulada do extinto Tribunal Federal de  Recursos (TFR) editada em 1986:  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  ­  Súmula  no  227  de  24/11/1986 ­ "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco  não autoriza a revisão de lançamento".    50.  O  posicionamento  sustentado  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  outrora já sumulado,  foi reeditado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como,  por exemplo, no Recurso Especial no 202.958/RJ, relatado pelo Ministro Franciulli Netto e cujo  acórdão foi publicado em 22/03/2004:  “RECURSO  ESPECIAL  ALÍNEAS  "A"  E  "C"  TRIBUTÁRIO  "IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  RECLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA REVISÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE  AUSÊNCIA  DE  ERRO QUANTO  À  IDENTIFICAÇÃO  FÍSICA  DA MERCADORIA ART. 149 DO CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e  recolheu o  imposto de  importação após  regular  conferência da  mercadoria pela autoridade fiscal. Diante dessas circunstâncias,  é  de  elementar  inferência  que  não  poderia  o  contribuinte,  em  momento  posterior,  ser  notificado  para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação de  que a  classificação  do  produto  deveria  ser  diversa,  com  incidência  de  alíquota  maior. O  art.  149  do CTN  autoriza  a  revisão  do  lançamento,  dentre outras hipóteses, "quando se comprove falsidade, erro ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória",  ou  seja,  quando há erro de direito.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   14 Se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando sua qualidade, quantidade, arca, modelo e outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação  preenchida  pelo  contribuinte,  não  lhe  cabe  ulterior  impugnação  do  imposto  pago  por  eventual  equívoco  na  classificação  do  bem.  Divergência  jurisprudencial  não  configurada  ante  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados.  Recurso  especial  improvido”  ­  (STJ  ­  REsp  no  202.958/RJ,  Min.  Franciulli  Netto,  publicado  em  22/03/2004) ­ (grifos e destaques nossos).    51.  No  Recurso  Especial  no  478.389/PR,  de  Relatoria  do  Ministro  Humberto Martins, cujo acórdão foi publicado em 05/10/2007, constou em ementa que "(...) se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua  qualidade,  quantidade,  marca,  modelo  e  outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão". Este  é  justamente  o  caso  ora  em  análise  em  que,  conforme  se  expôs,  contou  com  mercadorias  parametrizadas pelo canal vermelho.  52.  Em idêntico sentido o entendimento do Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial  no  1.112.702/SP,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  06/11/2009  nos  seguintes  termos:  "(...) a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco  aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico vedada pelo CTN". Assim, "(...) o lançamento suplementar resta,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito".  53.  A posição é também reiterada pela jurisprudência ainda mais recente  do Superior Tribunal de Justiça, conforme se tem notícia a partir do acórdão a seguir transcrito,  do Recurso Especial no 1.347.324/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 14/08/2013:  “TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO DESEMBARAÇO ADUANEIRO  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE  SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  1.  É  permitida  a  revisão  do  lançamento  tributário,  quando  houver  erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de  direito  consistente naquele que decorre do conhecimento  e da  aplicação incorreta da norma.   2. A jurisprudência do STJ, acompanhando o entendimento do  extinto TRF consolidado na Súmula 227, tem entendido que o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente  de  correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico credenciado junto à autoridade alfandegária e aceita por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  4.  Agravo  regimental  não  provido”  ­  (STJ  ­  AgRg  no  REsp  no  1.347.324/RS  –  Agravo  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 700          15 Regimental no Recurso Especial – Min. Eliana Calmon, Segunda  Turma, publicado em 14/08/13) ­ (grifos e destaques nossos).    54.  Observe­se  que,  em  nome  da  segurança  e  da  previsibilidade  das  relações jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça chega a adotar a postura extremada de afirmar  que sequer o erro de classificação por parte do contribuinte permitiria a alteração do critério  jurídico da classificação fiscal:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  –  IPI  –  DESEMBARAÇO  DUANEIRO ERRO A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS ATOS  RECLASSIFICAÇÃO A MERCADORIA IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente de correção de erro de direito.  2.  O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte,  mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o  mesmo  que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado  pelo  CTN.  Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido”  (STJ  REsp  no  1079.383/SP  –  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado  em  01/07/09)  ­  (grifos  e  destaques  nossos).    55.  Sem qualquer pretensão de  ingressar no mérito da decisão, há de  se  apontar  para  o  fato  de  que,  independentemente  de  quem  incorreu  em  erro,  seja  Estado  ou  particular, o que se prestigia, na dicção da Corte Superior, é a estabilidade das  relações e da  aplicação do direito. A decisão que impede a modificação dos critérios jurídicos que regem o  relacionamento  entre  o  Estado  e  os  particulares  prestigia  a  segurança  jurídica  e,  portanto,  o  próprio  convívio  social. Decidir  de maneira  diversa,  acatando­se  a  alteração  da  classificação  fiscal da mercadoria seria agir em completo desprestígio ao  trabalho da autoridade aduaneira  que efetuou o desembaraço, homologando os dados constantes na declaração de importação.  56.  Luciano Amaro, ao tratar do art. 146 do Código Tributário Nacional,  preconiza que o dispositivo torna defesa a aplicação de critério jurídico novo a fatos geradores  anteriores  à  sua  introdução,  de maneira  a  atestar  a  sua  irretroatividade:  "(...)  o  dispositivo  é  severo  com  o  Fisco",17  que  "(...)  deve  primeiro  divulgar  o  novo  critério  para  depois  poder  aplicá­los nos lançamentos futuros pertinentes a fatos geradores também futuros",18 ponto no  qual  diverge  de  Alberto  Xavier,  para  quem  a  norma  se  destinaria  aos  fatos  geradores  já  ocorridos, porém ainda não lançados. 19  57.  E o que  resta,  ao nos voltarmos  ao  caso  concreto da  recorrente? De  um  lado,  resta  a  sedimentação  jurisprudencial  em  torno  do  tema  por  mais  de  meio  século,  desde  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  de  1958  até  as  decisões mais  recentes,  sejam  aquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam  aquelas  proferidas  por  este  Conselho, o que aponta para o que José Maria Arruda de Andrade chama de amadurecimento                                                              17 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  18 Ibidem.  19 Ibidem.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   16 institucional  que  cede  lugar  a  regularidades  comportamentais.20  De  outro  lado,  resta  um  relacionamento que, a considerar apenas o período fiscalizado, remonta a cinco meses, período  no qual se realizou a importação reiterada da mesma mercadoria por um mesmo critério, sem  qualquer óbice ou dificuldade, conhecidos  todos os pressupostos  fáticos da operação. Assim,  para onde quer que se olhe, o que há é estabilidade e uniformidade.  58.  Sob  o  escólio  de  Humberto  Ávila,  há  de  se  sustentar  que  “(...)  a  segurança jurídica pode da mesma forma ter como objeto não a norma propriamente dita, mas  a  sua  aplicação  uniforme”21  e,  bem  poderíamos  adicionar,  sem  qualquer  prejuízo,  a  sua  aplicação estável.  59.  Assim,  seja  por  uma  questão  de  uniformidade  da  aplicação  do  entendimento  jurisprudencial,  neste  caso  tanto  judicial  como  administrativo,  seja  por  um  imperativo  de  estabilidade  que  deve  pautar  as  relações,  de  maneira  a  não  ser  admissível  a  alteração de critérios para fatos pretéritos, acolhe­se o argumento de impossibilidade de revisão  de lançamento já homologado com fundamento em alteração de critério jurídico, entendendo­ se pelo provimento do recurso voluntário neste particular.     II.  DA  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  E  DA  FACULDADE  DA  OPÇÃO  POR  REGIME  ESPECIAL DE APURAÇÃO  60.  A  discussão  de  fundo  se  resume  à  norma  aplicável  à  mercadoria  objeto da  importação,  se aquela que  aponta para o cálculo por meio da  alíquota ad valorem,  como entendeu o contribuinte, ou por meio da alíquota específica, como reputa ser correto a  autoridade fiscal.    ALÍQUOTAS AD VALOREM | UTILIZADAS PELO CONTRIBUINTE PARA REALIZAR A IMPORTAÇÃO  PIS­Importação  1,65%  COFINS­Importação  7,6%  Lei no  10.865/2004  ­ Art.  8o As  contribuições  serão calculadas mediante aplicação,  sobre a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas  de:  I.  1,65%  (...),  para  o  PIS/PASEP­Importação; e II. 7,6% (...), para a COFINS­Importação.    ALÍQUOTAS AD REM | REPUTADAS CORRETAS PELA AUTORIDADE FISCAL  PIS­Importação  R$ 46,58/metro cúbico  COFINS­Importação  R$ 215,02/metro cúbico  Lei no  10.865/2004  ­ Art.  8o As  contribuições  serão calculadas mediante aplicação,  sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:  (...) § 8o A importação de                                                              20 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. São Paulo: MP Editora/APET, 2006, p.  137.  21 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 142.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 701          17 gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de  petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  fixadas por unidade de volume  do produto,  às alíquotas previstas no art.  23 desta Lei,  independentemente de o  importador  haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.    61.  Em  outras  palavras,  a  questão  se  circunscreve  à  aplicação  da  regra  geral (alíquota ad valorem) ou da regra excepcional (alíquota ad rem).  62.  A  excepcionalidade  deverá  ser  observada  sempre  que  se  tratar  da  importação  de  "gasolinas  e  suas  correntes",  conforme  dicção  do  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004, observadas as exceções.  63.  Assim, em primeiro lugar, seria necessário responder se a mercadoria  importada  pela  recorrente,  "nafta  utilizada  na  formulação  de  gasolina,  de  nome  comercial  Solvent B", é ou não espécie do gênero: (i) gasolina e suas correntes, salvo gasolina de aviação  e óleo diesel e suas correntes; (ii) gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo; (iii)  gás natural de aviação; ou (iv) querosene de aviação.  64.  Caso se  responda afirmativamente a qualquer uma destas categorias,  observada a exceção do item (i), aplica­se a alíquota ad rem, reputada correta pela autoridade  fiscal.  Em  caso  negativo,  aplica­se  a  regra  geral  da  alíquota  ad  valorem,  utilizada  pela  recorrente para realizar a importação da mercadoria.  65.  No  caso  vertente,  observa­se  que  o  fundamento  da  autuação,  conforme se depreende da leitura da fl. 48 do Relatório Fiscal, compreendeu que a mercadoria  importada pela recorrente seria uma corrente da gasolina, conforme trecho abaixo colacionado:      66.  A  análise  estaria  restrita,  portanto,  em  prestígio  à  adstrição,  a  responder, em primeiro lugar, se a mercadoria importada se trata de corrente da gasolina e, em  segundo lugar, se não figura entre as exceções:  (i.a) gasolina de aviação; e (i.b) óleo diesel e  suas correntes.  67.  Há de se destacar, todavia, que em nenhum momento de seu recurso  voluntário,  ou  mesmo  de  sua  impugnação,  a  ora  recorrente  discorda  do  fato  de  que  a  mercadoria  importada  se  trata  de  uma  corrente  da  gasolina.  Tampouco  argumenta  que  se  trataria de uma das exceções legais possíveis.  68.  Conclui­se, desta feita, que a mercadoria importada é, de fato, para  recorrida  e  recorrente,  uma  corrente  da  gasolina  que  não  figura  entre  as  exceções  em  referência,  não  cabendo  maiores  ilações  sobre  a  matéria  vez  que  se  está  diante  de  fatos  admitidos  no  processo  como  incontroversos.  Parece  haver,  ademais,  verossimilhança  na  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   18 afirmação,  vez  que  o  produto,  de  nome  comercial  "Solvent  B"  é  descrito  como  nafta  "(...)  utilizada na formulação de gasolina".  69.  A  questão  se  torna,  portanto,  ainda mais  restrita,  cabendo  averiguar  unicamente  quais  são  as  alíquotas  aplicáveis  às mercadorias  consideradas  correntes  da  gasolina.  70.  Para se alcançar a resposta, parece ser suficiente a leitura do § 8o do  art. 8o da Lei no 10.865/04 que sujeita  tal produto à  incidência das contribuições  fixadas por  unidade de volume, ou seja, às alíquotas ad rem reputadas corretas pela autoridade fiscal.  71.  Por fim, cabe analisar a argumentação da recorrente no sentido de que  haveria a possibilidade de a contribuinte optar pelo regime ad valorem ou pelo regime especial  de apuração das contribuições em discussão com base no texto do caput do art. 23 da Lei no  10.865/04, abaixo transcrito:  Lei  no  10.865/04  ­  "Art.  23.  O  importador  ou  fabricante  dos  produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718,  de 27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13  de  novembro  de  2002,  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS" ­ (grifos nossos).    72.  Contudo,  a  argumentação  da  recorrente,  neste  particular,  não  deve  prosperar,  tendo  em vista  que o  §  8o  do  art.  8o  da Lei  no  10.865/04  dispõe  que  as  alíquotas  aplicáveis no caso de importação das correntes da gasolina serão específicas, conforme aponta  a autoridade fiscal com precisão, "independentemente" de opção por parte do importador.  73.  Observe­se,  ademais,  que  a  objeção  à  escolha  se  reporta  especificamente ao regime especial de apuração previsto pelo art. 23 objeto de fundamentação  da recorrente:  Lei no 10.865/2004 ­ "Art. 8o (...) § 8o A importação de gasolinas  e  suas  correntes  (...)  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei,  independentemente de o  importador haver optado pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  ali  referido"  ­  (grifos  nossos).    74.  Não pode o contribuinte escolher, a seu talante, o regime que melhor  lhe aprouver diante de vedação expressa da lei.  75.  Assim,  inexiste  faculdade  ao  contribuinte  para  optar  por  regime  especial  de  apuração  no  caso  de  importação  de  corrente  da  gasolina  em virtude de  expressa  determinação do § 8o do art. 8o da Lei no 10.865/04, cabendo a fixação da alíquota por unidade  de volume do produto (i.e., alíquota específica ou ad rem), e não alíquotas ad valorem, razão  pela qual, neste particular, entendo assistir razão ao acórdão recorrido.    Fl. 710DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 702          19 III. DA ALEGADA EQUIVALÊNCIA DE CARGA FISCAL  76.  Alega, por fim, a recorrente, que eventual pagamento insuficiente das  contribuições  na  fase  de  nacionalização  teria  sido  absorvido  na  etapa  posterior  de  comercialização, tendo em vista a aplicação da sistemática não­cumulativa, o que implicaria a  equivalência da carga fiscal suportada pela contribuinte.  77.  A asserção tampouco merece prosperar, pois se cogita de lançamento  de  Cofins­Importação  e  de  PIS­Importação,  com  fatos  geradores  e  mesmo  fundamentos  de  validade próprios, não havendo pertinência em se cogitar de "equivalência da carga fiscal" em  uma (eventual, diga­se) etapa posterior: ainda que ela de fato seja efetivada e comprovada, em  nada alterará os efeitos jurídicos dos fatos geradores que a precederam.  78.  Correto,  ademais,  o  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ao  entender  pela  completa  irrelevância  do  fato  de  eventual  pagamento  insuficiente  na  etapa  de  importação  ter  sido  "absorvido"  na  etapa  de  comercialização.  Transcreve­se, abaixo, trecho da ementa do acórdão recorrido:  "O  lançamento  das  contribuições  Cofins­Importação  e  PIS/Pasep­  Importação  tem  base  de  cálculo,  fato  gerador  e  momento  de  sua  ocorrência  distintos  daqueles  observados  no  lançamento  destas  contribuições  devidas  no  faturamento. Cada  obrigação  há  de  ser  cumprida  ao  seu  tempo  e  compensada  na  forma preconizada pela sistemática da não­cumulatividade, sem  inversão  da  seqüência  cronológica  dos  respectivos  fatos  geradores".    79.  Assim,  inexiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  o  recolhimento posterior de PIS e Cofins pela sistemática da não­cumulatividade possa produzir  qualquer efeito sobre o auto de infração lavrado.      Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para a finalidade de reconhecer unicamente a nulidade da revisão de lançamento já  homologado com fundamento em alteração de critério jurídico.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco   Fl. 711DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   20 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado,    Registro,  por  meio  do  presente  voto,  divergência  em  relação  ao  posicionamento  externado  pelo  relator,  unicamente  no  que  se  refere  ao  item  I  de  seu  voto,  intitulado "Da Revisão do Lançamento Tributário".  Em  que  pese  a  substancial  argumentação  do  voto  proferido,  invocando  a  Súmula TRF no 227, o posicionamento de conhecidos tributaristas brasileiros sobre a matéria, e  até um precedente deste CARF, entendo que as considerações externadas requerem um melhor  detalhamento na seara aduaneira.  Como reconhecem os próprios  tributaristas,  a área aduaneira apresenta suas  peculiaridades, e não pode simplesmente ser encarada sob a ótica tributária.22    Sobre o  tema da  "revisão aduaneira",  instituto  tipicamente aduaneiro,  e não  tributário,  já  tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo publicado em 2012.  Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável ao caso aqui analisado  (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):23  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre                                                              22 Geraldo ATALIBA já adevertia, na década de 80 do sécuilo passado, que "Daí o poder­se dizer que a aduana é  instituto fiscal, sim, mas não necessariamente tributário" (no prefácio à obra "Regimes Aduaneiros Especiais", p.  8, de Osíris de Azevedo Lopes Filho, editata pela RT/SP, em 1983). Como afirma Paulo de Barros CARVALHO:  “A tributação incidente sobre o comércio exterior de bens no Brasil forma complicado feixe de normas jurídicas,  com perfil peculiar e  traços distintivos que o apartam de outros setores do sistema constitucional  tributário” (no  prefácio  da  obra  "Tributos  sobre  o  comércio  exterior",  p.  19,  derivada  da  tese  de  doutorado  de  sua  orientanda  Liziane Angelotti Meira, editada pela Saraiva/SP, em 2012). Sobre as distinções entre Direito Tributário e Direito  Aduaneiro, já discorremos em: "Direito Tributário e Direito aduaneiro ­ Distinções Básicas", In: "Temas Atuais de  Direito Aduaneiro", LEX/SP, 2008, p. 11­55.  23  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 703          21 ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)  É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia específica, alegando a recorrente (fl. 637)24, simplesmente, em referência a todas  as operações, que:  Em  suma,  o  único  ponto  relevante  ressalvado  no  Relatório  Fiscal,  fundamento  para  a  referida  autuação  fiscal  foi  ter  o  importador adotado o regime jurídico de alíquota ad valorem em  vez  do  ad  rem,  esse  entendido  pela  autoridade  fiscal  autuante  como  o  legalmente  adequado  ao  caso,  não  obstante  ter  sido  aceito  pela  autoridade  fiscal  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro.  Trata­se,  pois,  de  erro  de  direito,  assim  conceituado  como  a  equivocada escolha da norma de regência do fato. A valoração  jurídica  do  fato,  que  traz  ínsita  a  escolha  da  norma  que  deve  incidir, integra a competência privativa da autoridade fiscal, que  não pode ser delegada ao contribuinte.                                                              24 Todos os números de  folhas  indicados neste voto  são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   22 As  contribuições  devidas  na  importação,  assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra, o  importador) detalha em uma DI  (declaração de  importação)  as mercadorias que está  importando, suas classificações e seus valores, entre outras  informações  (como a alíquota, se  ad rem), e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato  administrativo. A  declaração  é,  então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É  míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão,  comumente externada por tributaristas, de que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  sua  homologação.  O  crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  a  posteriori,  mediante  "revisão"  aduaneira. Em zona primária  (portos,  aeroportos  e pontos de  fronteira),  a principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como  a  importação  de mercadoria  proibida),  especialmente se houver possibilidade de que um procedimento de fiscalização posterior seja  frustrado  (v.g.,  pela  própria  inexistência  de  fato  do  importador  ou  do  real  adquirente  da  mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento do mundo, que passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para  não entravar os portos,  aeroportos  etc., parâmetros de  seletividade,  fiscalizando efetivamente  baixo percentual de cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo  potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa discussão (em face  de o crédito poder ser exigido a posteriori).25  Assim,  aquele  que  invoca  a Súmula  no  227  do  extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  "revisão"  aduaneira,  está meio  século  atrasado  na  análise da questão,  pois  está a  raciocinar na  realidade da  redação original do Decreto­Lei no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias  e  todos  os  documentos  de  todas  as  declarações  de  importação  eram  (ou,  ao  menos,  deveriam  ser)  examinados,  quando  hoje,  a  regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  para  a  área  aduaneira  em  realidade  diversa, inclusive pelo STJ, como se depreende dos precedentes colacionados.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:26                                                              25 Como não é possível  (nem efetivo)  fiscalizar  um percentual elevado das cargas que chegam ao País ou dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  26  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 704          23 "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior   Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:27  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.                                                              27  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   24   É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 705          25 fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".28  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda, acabou congelado no tempo, a parecer que ainda se verifica efetivamente 100% das  cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam                                                              28 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   26 certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de  fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pela  recorrente e por  julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  No presente processo, parece a recorrente entender que o teor da Súmula no  227  do  TRF  e  dos  julgados  colacionados  do  STJ  (que  não  vinculam  este  tribunal  administrativo,  salvo  sistemática  excepcional)  lhe  favorecem,  mesmo  tratando  os  autos  de  declarações  de  importação  para  as  quais  a  recorrente  sequer  faz  prova  de  que  foram  efetivamente verificadas por uma autoridade aduaneira.  Deveria a recorrente ter apresentado ao menos uma declaração de importação  onde  o  fisco  efetivamente  analisou  a matéria  aqui  discutida. Afinal,  todas  as  declarações  de  importação foram por ela registradas e está em sua posse a documentação de amparo.  No  presente  caso,  a  fiscalização  é  que  detecta  que  a  empresa  mudou  seu  comportamento/entendimento (fl. 44):  "Não obstante a descrição da mercadoria ser sempre a mesma  desde  13  de  setembro  de  2012,  a  partir  de  13  de  fevereiro  de  2013 a empresa deixa de recolher o PIS/PASEP­Importação e a  Cofins­Importação com base nas alíquotas específicas fixadas no  Decreto  5.059/2004  e  passa  a  fazer  uso  das  alíquotas  ad  valorem de 1,65% e 7,60%, respectivamente." (grifo nosso)  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 10314.730109/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.117  S3­C4T1  Fl. 706          27 Não  consta  no  presente  processo  informação  de  que  nas DI  que  a  empresa  adotou  o  posicionamento  que  hoje  ela  própria  questiona,  de  uso  das  alíquotas  específicas,  o  fisco tenha reformado o entendimento. Afinal de contas, se era o "critério" da fiscalização que  a alíquota aplicável era ad valorem (como parece defender a recorrente), não deveriam ter sido  desembaraçadas as citadas DI.  Resumem­se, assim, os esforços da recorrente, em tecer considerações sobre  revisão de critério jurídico, e sobre a jurisprudência do STJ, olvidando­se a defesa de conectar  tais temas a contento com o caso que se está a analisar.  Afinal de contas, qual era o critério jurídico adotado pela fiscalização no caso  concreto, se ambas as declarações (com alíquotas ad valorem e específicas) eram igualmente  desembaraçadas  sem  ressalvas?  Simples:  o  "critério"  é  de  que  os  temas  tributários  que  não  demandam  verificação  in  loco,  nem  ação  imediata,  como  aqui  se  tratou,  não  são,  em  regra,  analisados antes do desembaraço, mas sim em procedimento de "revisão" aduaneira. Por isso  não se homologou nada, nem se efetuou lançamento, não havendo que se falar em alteração de  critério jurídico "adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento", na letra  do art. 146 do CTN.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente  uma  orientação  (ou  um  critério)  da  fiscalização  para  aplicação  da  alíquota  ad  valorem.  E  não  colaciona  nenhum  despacho  no  qual  tenha  enquadrado  a  mercadoria  em  alíquota  específica  e  houvesse  o  fisco  determinado  o  reenquadramento  para  a  alíquota  ad  valorem.  Fracassa,  então,  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização,  e  não  meros  atos  administrativos  de  desembaraço  /  liberação  de  mercadorias no curso do despacho.  Desnecessário,  assim,  qualquer  procedimento  de  baixa  em  diligência  para  agora  checar  informação  sequer  ventilada  nos  autos  de  que  poderia  ter  havido  um  caso,  no  período,  para  o  qual  a  fiscalização  determinou  a  aplicação  de  alíquota  ad  valorem,  procedimento  que  a  autuação  condena.  Afinal  de  contas,  a  própria  fiscalização  informa  as  épocas  em que  a  empresa  enquadrava as mesmas mercadorias  em alíquotas  específicas,  sem  noticiar qualquer ressalva efetuada no despacho.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão de critério  jurídico"  (Acórdãos no 3401­003.107 e no 3401­003.111)29. Não havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.   Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.                                                                29  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   28 Por fim, há que se detalhar melhor a informação, presente no voto do relator,  sobre a existência de julgado unânime deste CARF em relação à matéria, consubstanciado no  Acórdão no 3302­002.444, ainda que seja pouco relevante para a formação de convicção, neste  processo.  Isso  porque,  na  leitura  do  referido  acórdão,  percebi  que  o  caso,  além  de  ser  substancialmente  diverso  do  encontrado  no  presente  processo,  não  tratou,  de  fato,  unanimemente, da questão referente à "revisão aduaneira".  No  citado Acórdão,  a matéria  apreciada  era  bem  distinta  da  aqui  presente,  pois  já  havia  autuação  anterior  (lançamento),  relativa  à  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento,  tratando  o  contencioso  sobre  a  saída  das  mesmas  mercadorias  de  tal  estabelecimento.  Ainda  assim,  na  votação  "unânime",  três  dos  seis  conselheiros  da  turma  votaram "pelas conclusões", tendo um deles, inclusive, registrado a justificativa em declaração  de voto, da qual aqui se transcreve excerto, pela relevância:   "Convém,  no  entanto,  ressaltar  que,  com  devido  respeito  aos  argumentos  da  relatora, não  compartilho  com  a  interpretação  de que o artigo 146 do CTN se aplique à revisão aduaneira. É  que  a  condição  inserta  no  artigo  146  implica  em  um  prévio  lançamento tributário, o que entendo não ocorrer no despacho  aduaneiro. (grifo nosso)  Percebe­se,  assim,  que  a  votação,  de  unânime,  só  tem  o  resultado,  não  se  podendo concluir que houve concordância com os argumentos externados pela  relatora. Pelo  contrário, os argumentos da relatora foram vencidos, pois a turma, por qualidade, visto que o  presidente da turma estava entre os três conselheiros que votaram "pelas conclusões", entendeu  prevalecer o posicionamento argumentativo externado nas "conclusões", ainda que apenas um  conselheiro tenha especificamente motivado a discordância argumentativa.    Por  tudo  o  exposto  neste  voto,  então,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan                  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 15/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

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Numero do processo: 10882.723986/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE FATURAMENTO. EVIDÊNCIAS E LANÇAMENTOS RELATIVOS À OMISSÃO DE RECEITAS E À EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. Ainda que não haja decisão definitiva em processo administrativo, o fato de haver evidências e lançamentos que demonstram a omissão de receitas e a extrapolação do limite legal de faturamento, justificam a exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 1302-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Talita Pimenta Félix. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente da Turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Talita Pimenta Félix. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente da Turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL Processo nº 10882.723986/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.888  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário,  interposto pela contribuinte  face ao Acórdão  nº 10­47.475 da 6ª Turma da DRJ de Porto Alegre (RS), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS  EMPRESAS DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  Data  do  fato gerador: 01/01/2007  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  INDICAÇÃO  DOS  MOTIVOS FÁTICOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A  pessoa  jurídica  que  ultrapassar  o  limite  da  receita  bruta  determinado pela legislação, será excluída do Simples a partir do  ano  calendário  subsequente,  sujeitando­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Não  se  configura  ausência  de  indicação  dos motivos  fáticos  da  exclusão do Simples quando a empresa recebe do fisco cópia do  Termo de Verificação Fiscal,  no qual  está presente  a  razão que  fundamentou a expedição do ADE, quando consta expressamente  no Ato a base legal e o motivo que o originou, bem como quando  a  empresa  apresenta  contestação  demonstrando  ter  pleno  conhecimento da razão de sua exclusão do sistema simplificado  de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  29/11/2013  (fl.  144)  e  protocolou  recurso  voluntário  em  27/12/2O13  (fl.  146).  Demonstrou  a  regularidade  da  representação  processual,  juntando  contrato  social  e  procuração  outorgada  por  representante  legal (fls. 104/109).  Em suas razões de recurso, a recorrente sustenta que:  a)  a  notificação  e  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal  não  descrevem  os  fatos  que  teriam  ensejado  a  aplicação  da  penalidade  cominada. Mais que isso, aliás, deixou de apresentar mínimas indicações  de  que  a  penalização  decorreria  das  conclusões  tiradas  no  processo  administrativo n° 10882.723716/2011­15.  b)  a singela existência da expressão "exclusão de ofício do SIMPLES, com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007"  grafada  na  notificação  e  no  próprio  ato,  pouco, ou em nada ajuda a compreender os motivos que haveriam de ter  desencadeado  a  punição;  sequer  uma  pequena  descrição  dos  eventos  caracterizadores  da  necessidade  de  exclusão  foi  consignada  no  docu­ mento encaminhado à recorrente;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL Processo nº 10882.723986/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.888  S1­C3T2  Fl. 4          3 c)  somente  por  meio  do  acórdão  recorrido  foi  possível  afastar  dúvida  e  esclarecer  de  maneira  direta  e  clara  que  a  imputação  da  penalidade  decorreu  diretamente  da  autuação  sofrida  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10882.723716/2011­15;  d)  tanto  a  notificação,  como  o  ato  declaratório  executivo,  não mencionam  adequadamente o dispositivo legal que permitiria, em tese, a aplicação da  punição  à  recorrente.  Não  há,  minimamente,  destaque  dos  eventuais  dispositivos que teriam sido ofendidos, ou, ainda, que permitiriam a con­ fecção  do  ato  administrativo  de  que  foi  a  recorrente  intimada  a  se  pronunciar;  e)  não  bastasse  a  ausência  de  fundamento  legal,  ainda  não  descreve  qual  seria  o  evento  caracterizador  da  imposição  da  penalidade,  razões  suficientes  para  que  a  notificação  e  o  ato  que  a  acompanhou  sejam  declarados nulos de pleno direito,  e, por conseguinte, não prosperem da  forma pretendida;  f)  o Ato administrativo, seguiu para a recorrente de maneira absolutamente  apócrifa, sem assinatura do responsável indicado no documento;  g)  no mérito, sustentou que, o ordenamento impede que a aplicação de uma  sanção qualquer, antecipe­se ao reconhecimento de um delito. Ora, não é  possível punir, sem que antes haja a caracterização de ofensa a legislação.  E  isso  é  evidente,  notório  e  encontra­se  inserido  em  inúmeros diplomas  vigentes, inclusive e, principalmente, na Carta Política de 88;  h)  que  o  ato  declaratório  executivo  64,  que  excluiu  a  recorrente  do  SIMPLES,  escorou­se,  conforme  finalmente  deixou  claro  o  acórdão  recorrido,  no  fato  de  que  a  recorrente  teria  superado,  no  exercício  de  2006, o  limite anual de  faturamento que  lhe permitiria gozar do mesmo  sistema  de  tributação  no  exercício  de  2007,  isso,  exclusivamente  por  força  das  conclusões  tiradas  no  curso  do  processo  administrativo  n°  10882.723716/2011­15;  i)  naquele processo, a  recorrente  foi autuada por  força de suposta omissão  de  receitas, que orientaram  lançamento  complementar de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL, que, somados, alcançavam mais de R$ 8 milhões de reais.  Essas  considerações  fazendárias  foram  reduzidas  a  termo  em  auto  de  infração e encaminhadas para ciência da  recorrente em 16 de dezembro  de 2011. Ou seja, por pelo menos 30 dias (até 17 de janeiro de 2012), a  fazenda teria que aguardar um posicionamento da recorrente para avaliar  se  o  crédito  seria  definitivamente  constituído  (se  houve  parcelamento,  pagamento  ou  ausência  de  apresentação  de  impugnação),  o  que  lhe  autorizaria a aplicar a penalidade de exclusão do SIMPLES; já em janeiro  de 2012;  j)  que o  lançamento complementar e, via de consequência, a presunção de  que o  faturamento da  recorrente ultrapassou os  limites para a  tributação  pelo  SIMPLES  só  se  tornaram  definitivos  depois  desse  julgamento  havido em 10 de abril de 2012;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL Processo nº 10882.723986/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.888  S1­C3T2  Fl. 5          4 k)  que  antes  disso,  cogitar  da  penalização  seria  ato  intempestivo  e  representaria aplicação de sanção anterior a ocorrência ou constatação de  um ato contrário a norma vigente e passível de penalização. Ora, antes de  se tornar definitivo, ao menos para a administração, o lançamento vazado  na  autuação  fiscal  não  poderia  desaguar na  aplicação  ou  gerar qualquer  efeito  para  o  administrado.  Caso  contrário,  seria  admitir  que  as  penas  pudessem ser aplicadas antes da constatação da ocorrência de um delito e  antes de um julgamento apropriado;  l)  que a declaração contida no ato ora  impugnado só poderia ser  realizada  depois de 10 de abril  de 2012, ainda que  fosse para  fazer  retroagir  seus  efeitos ao primeiro dia do exercício de 2007.   Finaliza o recurso voluntário nos seguintes termos:  "Por  essas  razões  é  que  a  recorrente  não  se  conforma  com  o  teor  do  ato  declaratório executivo n° 64, de 21 de dezembro de 2011. Primeiro, porque  não  traz  menção  qualquer  aos  motivos  de  sua  prolatação,  não  contém  assinatura do  responsável  ­  ainda  que  pela  via  digital  ­,  e não  apresenta  os  dispositivos  legais  que  autorizariam  a  administração  a  aplicar  a  pena  de  exclusão do SIMPLES antes do julgamento de lançamento de ofício realizado  por  ela  própria.  Além  disso,  como  se  destacou  no  último  item  deste  arrazoado, a declaração não poderia ter ocorrido antes de 10 de abril de 2012,  ou, minimamente,  antes do  transcurso dos 30 dias da  lavratura da autuação  (17/01/2012), sob pena de representar aplicação de pena antes da constatação  da ocorrência de um delito.  Exaustivamente assim expostas as razões de inconformismo com o conteúdo  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  suplica  pela  reforma  do  v.  acórdão  para  que  reste  reconhecida,  a  nulidade  do  ato  declaratório,  por  força  dos  argumentos desenvolvidos no item III.2, da presente.  Alternativamente, não reconhecidas as causas de nulidade do ato, a recorrente  ainda  insiste  no  acolhimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  conseqüente reforma do v. acórdão, ao menos, para que restem modulados os  seus efeitos, de molde que eles possam ser efetivamente aplicados a partir de  10 de abril de 2012 (data da prolatação de decisão no processo administrativo  10882.723716/2011­15),  ainda  que  para  retroagir  para  o  primeiro  dia  do  exercício de 2007."  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL Processo nº 10882.723986/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.888  S1­C3T2  Fl. 6          5 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  legitimamente  representada.  Conheço do recurso e passo a analisá­lo.  Verifica­se  que,  os  motivos  que  ensejaram  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Federal  foram  objeto  de  auditoria  fiscal,  em  outro  processo  administrativo  (Proc.  10882.23986/2011­26).  No  presente  processo  (Proc.  10882.723986/2011­26)  houve  tão  somente o ato declaratório de exclusão da recorrente do referido programa.  Preliminarmente,  a  recorrente  centra  suas  razões  no  fato  de  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal  não  consignou  os motivos  de  tal  decisão,  nem  mesmo a  fundamentação  legal para  tanto. Também  sustenta que o ADE não estava assinado  pela autoridade indicada ao final. Com esses argumentos, requereu a declaração de nulidade do  ADE.  Quanto  à  alegação  de  que  o  ADE  não  teria  sido  assinado,  verifica­se,  em  realidade, que está assinado digitalmente: Documento assinado digitalmente conforme MP nº  2.200­2  de  24/08/2001:  Autenticado  digitalmente  em  21/12/2011  por  CLAUDIA  KLINGER  PERISSE  DE  OLIVEIRA,  Assinado  digitalmente  em  22/12/2011  por  MARIO  SERGIO  MARTINEZ PICCINI.  Em relação às demais alegações preliminares, o acórdão recorrido as rebate e  registra que,  o Termo de Verificação Fiscal,  fls.  04/07, descreve  as  situações verificadas;  os  procedimentos efetuados; e a origem das receitas omitidas em 2006 que levaram à conclusão  pela exclusão da recorrente do Simples Federal.  A ciência do Ato Declaratório Executivo nº 64, de 21 de dezembro de 2011  deu­se  em  26/12/2011,  após  a  ciência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  tal  expediente  consta a base legal (art. 9º, 14, I e 15, IV da Lei nº 9.317/1996) e o motivo que originou o ato: a  extrapolação prevista em lei do limite de faturamento para ingresso e permanência no sistema  simplificado de tributação.  A DRJ destacou que o  sujeito passivo demonstrou  amplo  conhecimento  do  ponto indicado pelo fiscal para justificar a emissão do ADE, que não houve prejuízo para sua  defesa,  tanto que,  em sua manifestação de  inconformidade diz que  imagina que as  razões da  emissão  do  ADE  sejam  as  considerações  e  imputações  lançadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10882.723716/201115,  em  que  foi  apurado  suposto  crédito  tributário  pendente de liquidação de R$ 8.471.271,55, superando o limite mensal de faturamento previsto  na Lei nº 9.317/1996.   Diante desses  fundamentos do acórdão  recorrido, vejamos os exatos  termos  do ADE, a seguir transcrito:      Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL Processo nº 10882.723986/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.888  S1­C3T2  Fl. 7          6 SERVIÇO PÚBLICO FERDERAL    DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO  SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n.º 64, DE 21/12/2011    Declara excluído do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Micro  Empresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  o  contribuinte  que menciona.  O  CHEFE  DO  SERVIÇO  DE  ORIENTAÇÃO  E  ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, no uso da atribuição conferida pelo  inciso V do artigo 1.º, da Portaria DRFOSA n.º 140 de 26 de outubro de  2011,  publicada  no  DOU  de  28  de  outubro  de  2011,  considerado  o  disposto  nos  artigos  9º,  14,  I  e  15,  IV  da  Lei  nº  9.317/96  e  o  que  consta no processo 10882.723986/2011­26, DECLARA:  Art.  1º A  exclusão  de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  com efeitos  a partir  de 01 de  janeiro  de  2007,  da  empresa  PUNHO  FORTE  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  LTDA,  CNPJ  n.º  53.269.817/0001­26  por  ter  ultrapassado,  no  ano  calendário  de  2006  o  limite  de  receita  bruta  prevista em Lei.  Art.  2º  Poderá  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  manifestar­se  por  escrito  contra  esse  ato,  junto  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assegurado o contraditório  e  ampla  defesa  nos  termos  do  que  dispõe  o  Decreto  70.235  de  06  de  março de 1972, e alterações posteriores.  Art. 3° Tornar­se­á definitiva a exclusão após o prazo  de manifestação acima indicado.  MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI    CHEFE DO SEORT/DRF/0SA    Conforme  termos  em  negrito,  acima  transcritos,  o  ADE  fundamentou  a  decisão  no  disposto  nos  artigos  9º,  14,  I  e  15,  IV  da  Lei  nº  9.317/96  e  o  que  consta  no  processo  10882.723986/2011­26  e  registrou  como  respectiva  motivação,  o  fato  de  ter  ultrapassado, no ano calendário de 2006 o limite de receita bruta prevista em Lei.  Diante  dessas  consignações  expressas,  entendo  que  estão  preenchidas  as  exigências formais para a validade e eficácia do ADE e, assim, voto por rejeitar a preliminar de  nulidade.  No mérito a recorrente apresenta as seguintes razões:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL Processo nº 10882.723986/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.888  S1­C3T2  Fl. 8          7 ...o  lançamento complementar e, via de consequência, a presunção de que o  faturamento  da  recorrente  ultrapassou  os  limites  para  a  tributação  pelo  SIMPLES só se tornaram definitivos depois desse julgamento havido em 10  de abril de 2012.  Antes disso, cogitar da penalização é ato intempestivo e representa aplicação  de sanção anterior a ocorrência ou constatação de um ato contrário a norma  vigente e passível de penalização. Ora, antes de se tornar definitivo, ao menos  para  a  administração,  o  lançamento  vazado  na  autuação  fiscal  não  pode  desaguar  na  aplicação  ou  gerar  qualquer  efeito  para  o  administrado.  Caso  contrário,  seria  admitir  que  as  penas  podem  ser  aplicadas  antes  da  consta­ tação da ocorrência de um delito e antes de um julgamento apropriado.  O que se defende, então, Nobre Julgador, é que a declaração contida no ato  ora impugnado só poderia ser realizada depois de 10 de abril de 2012, ainda  que  fosse  para  fazer  retroagir  seus  efeitos  ao  primeiro  dia  do  exercício  de  2007.     Realmente, até 10/04/2012, não havia decisão definitiva. Não entanto, havia  evidências e lançamentos decorrentes da extrapolação do limite legal de faturamento, antes do  ADE.  De  todo  modo,  como  reconhecido  nas  próprias  razões  de  recurso  acima  transcritas, os efeitos da exclusão do Simples devem retroagir ao primeiro dia do exercício de  2007,  tendo  em  vista  que,  ao  final  do  referido  PAF  nº  10882.723716/2011­15,  restou  comprovada, a omissão de receita pela recorrente, em 2006, que ao ser considerada resultou na  extrapolação do valor de faturamento permitido para enquadramento e permanência no Simples  Federal, em conformidade com os fundamentos legais expressos no ADE e retro citados.  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Conselheiro                  Declaração de Voto  Conselheiro Alberto Pinto Souza Jr.  Ouso divergir do I. Relator, pelos argumentos a seguir expostos.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL Processo nº 10882.723986/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.888  S1­C3T2  Fl. 9          8 Ocorre  que  a  extrapolação  do  limite  do  lucro  permitido  para  a  opção  pelo  Simples Federal foi consequência da apuração pelo Fisco da prática reiterada de infração pela  contribuinte em  todo o ano calendário em  tela. Ou seja, houve omissão  receitas em  todos os  meses do ano­calendário, o que configura a prática  reiterada de  infração, a qual por  força do  disposto nos do disposto no  art.  14, V,  combinado com o art.  15, V,  todos da Lei 9.317/96,  obrigava a exclusão do Simples Federal desde o primeiro mês em que ocorrida a omissão de  receitas. Assim, sustento que a omissão de receita deveria se dá sobre o lucro real, se a escrita  contábil  e  fiscal  da  recorrente  possibilitasse,  ou  sobre  o  lucro  arbitrado,  em  em  caso  de  impossibilidade de apuração do lucro real.  Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RO GERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 10680.724482/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. Constitui infração à legislação tributária as omissões e incorreções em dados digitais pela pessoa jurídica que utilize sistemas eletrônicos para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou para elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. É observado o princípio da especialidade quando aplicada a legislação do tributo a que se refere a informação em meio digital.
Numero da decisão: 2301-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência, nos termos do voto do relator; (b) pelo voto de qualidade, recalcular a multa nos termos do voto do relator. Em relação ao item "b" , submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) nulidade do lançamento; b) aplicação das regras estabelecidas pelo art. 12, II e parágrafo único da Lei 8.218, de 1991 e (c) aplicação das regras estabelecidas pelo art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, § 22, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathália Correia Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes, Amílcar Barca Texeira Júnior e João Bellini Júnior. Excluída a tese "b" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "c", vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Nobre Freire, OAB/RJ 197.546. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  (a) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência, nos termos do voto do relator; (b)  pelo voto de qualidade, recalcular a multa nos termos do voto do relator. Em relação ao item  "b" , submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas  as  seguintes  teses:  a) nulidade do  lançamento; b) aplicação das  regras  estabelecidas pelo art.  12, II e parágrafo único da Lei 8.218, de 1991 e (c) aplicação das regras estabelecidas pelo art.  33,  §§  2º  e  3º  da Lei  8.212,  de  1991,  combinado  com o  art.  225,  §  22,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999.  Em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathália  Correia Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e  pela  tese "c"  Julio Cesar Vieira Gomes, Amílcar Barca Texeira  Júnior e  João Bellini  Júnior.  Excluída a tese "b" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do  CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "c", vencidos os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Nathália  Correia Pompeu. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Nobre Freire, OAB/RJ 197.546.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724482/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.439  S2­C4T2  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  29/11/2010  em  razão  de  omissões  e  incorreções  nos  registros  de  pagamentos  em  meio  digital.  No  caso,  trata­se  do  benefício auxílio­alimentação oferecido  in natura na modalidade tickets refeição/alimentação.  Embora  tenha  sido  reconhecido  pela  decisão  recorrida  que  não  incidiria  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas,  considerou­se  que  a  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  independente  da  incidência  do  tributo.  Segue  transcrição  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO  DIGITAL.  A  apresentação,  pela  pessoa  jurídica  que  utilize  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, para escriturar  livros ou  para  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal.,  de  informações  em  meio  digital  com  omissão  ou  incorreção  constitui infração à legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ...  A empresa apresentou, em meio digital, informações referentes a  despesas com alimentação de empregados no período de 2005 a  2007. Contudo, constatou­se durante a finalização dos trabalhos  de análise e levantamento das contribuições previdenciárias, que  os valores referentes a ticket alimentação, a ticket refeição e os  valores  reembolsados pelos empregados  foram  informados com  erros e omissões, impossibilitando a apuração correta das bases  de  cálculo  individualizadas.  Também  foi  constatado  que  os  valores  informados  não  correspondem  ao  valor  real  das  operações escrituradas na contabilidade.  Especificamente:  as  informações,  relativas  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  referentes  aos  tickets  e  valores  reembolsados,  continham  valores  incorretos  e  foram  omitidos  os  dados  referentes  aos  valores  de  ticket  refeição  relativos  ao  ano  de  2007, tendo sido disponibilizado somente informações referentes  aos reembolsos.  De  acordo  com  as  informações  do  relatório  fiscal  da  multa  aplicada  (fl.  7);  da  capa  do  auto  de  infração  (fl.  3);  e  do  demonstrativo  de  fls.  24/30,  em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada  multa  de  R$  943.926,32,  calculada  de  acordo com a Lei nº 8.218/1991, artigo 12,  inciso II, parágrafo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 único.  A  multa  equivale  a  5%  do  valor  da  operação,  correspondente à informação omitida e/ou incorreta, limitada a  1% da receita bruta da empresa no período. O valor da receita  bruta que serviu de base para o cálculo do limite foi o declarado  pelo  contribuinte  por  meio  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de  2005, período abrangido pela decadência nos  termos do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, como  o auto de infração foi lavrado em 12/2010, os valores referentes  às competências de 01/2005 a 11/2005 encontram­se abrangidos  pela decadência.  Afirma  que,  conforme  destacado  na  impugnação  apresentada  relativamente  ao  AI  DEBCAD  nº  37.272.042­0,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  referentes  aos  tickets  alimentação  ou  refeição  e,  diante  disso,  não  se  pode  cogitar da aplicação da penalidade se, ao final do julgamento do  AI  mencionado,  concluir­se  pela  inexistência  de  obrigação  de  pagar ou declarar a contribuição pretendida pela fiscalização.  Diz que a obrigação acessória cujo cumprimento é exigido, sob  pena  de  imposição  de  multa,  deve  necessariamente  ter  um  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  não  exista  tributo a ser pago.  Cita  Súmula  nº  439  do  STF  que  aponta  a  sujeição  dos  livros  comerciais à fiscalização tributária e previdenciária limitada ao  exame  dos  pontos  objeto  da  investigação,  para  concluir  que  a  fiscalização  só  pode  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  dos  livros  e  informações  relacionados  com o que  estiver no  escopo  do MPF. Aduz que o  fiscal  só poderia  examinar  e,  porventura,  aplicar  multa  sobre  o  que  dissesse  respeito  às  contribuições  previdenciárias.  Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda relativos a não apresentação de livros e documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias.  Conclui  que  se  os  documentos  examinados  em  nada modificam  ou  influenciam  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  jamais poderia ser penalizado por suposta incorreções neles.  É o Relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724482/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.439  S2­C4T2  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724482/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.439  S2­C4T2  Fl. 145          7 1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Tratando­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  não  é  o  caso  de  lançamento  sujeito a homologação, mas lançamento de ofício.  No mérito  No  presente  processo  há  três  questões  relevantes  sob  exame. A  primeira  é  quanto a procedência ou não da autuação pelo fato de que as parcelas supostamente omitidas  não se submetem à incidência do tributo, ou seja, não constituindo obrigação principal também  não poderiam constituir obrigação acessória; a segunda, trata no mérito da obrigatoriedade de  fazer incluir em folha de pagamento parcelas pagas in natura; e a última, a regra aplicável para  o cálculo da multa.  Auxílio­alimentação:  parcela  não  sujeita  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  Quanto à alegação de que não persistiria a multa nos casos de parcelas sobre  as quais não há incidência, não assiste razão ao recorrente. As parcelas pagas aos segurados são  incluídas  em  folhas  de  pagamento  independentemente  da  incidência  ou  não  do  tributo.  As  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724482/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.439  S2­C4T2  Fl. 146          9 omissões e  incorreções dificultam a  identificação e discriminação das parcelas que devam se  incluídas na base de cálculo, o que dificulta o procedimento de auditoria fiscal. Quando não se  preparam os  arquivos  digitais  também  se  dificulta  uma verificação  dos  fatos  geradores mais  automatizada,  já  que  dispensa  a  tarefa  de  digitação  individualizada  de  cada  valor.  Todas  as  obrigações acessórias promovem uma praticidade administrativa para a fiscalização e no caso  de  descumprimento  a  norma  jurídica  imputa  uma  penalidade  correspondente  a  natureza  da  obrigação e sua gravidade. Em suma, os fatos devem ser revelados para que a auditoria fiscal  possa identificar dentre todos eles aqueles sobre os quais incidirá o tributo. Daí a existência da  obrigação instrumental ou acessória para o contribuinte.  Auxílio­alimentação  oferecido  in  natura  na  modalidade  tickets  refeição/alimentação e sua individualização por segurado  Quanto  a  essa  questão,  constata­se  que  a  recorrente  utiliza  sistema  de  processamento  de  dados  e  incorreu  em  omissões  e  incorreções  em  seus  registros  de  pagamentos. No caso, os benefícios do auxílio­alimentação oferecidos in natura na modalidade  tickets  refeição/alimentação,  embora  devidamente  registrados  na  escrituração  contábil,  não  foram incluídos na integralidade em seus registros digitais de folha de pagamento.  De fato, assevera a fiscalização e a decisão recorrida que não houve omissões  nos registros contábeis digitais, o que leva a crer que os documentos objeto da autuação foram  as  folhas de pagamentos de meio digital, que não contemplariam todos os  tickets de auxílio­ alimentação:  Relatório Fiscal:  A empresa apresentou, em meio digital, informações referentes a  despesas de alimentação, por ela custeadas para seus segurados  empregados  no  período  de  2005  a  2007.  Entretanto,  na  finalização dos trabalhos de análise e levantamento dos Créditos  Previdenciários,  foi  constatado  que  os  valores  referentes  aos  Tickets Alimentação e Tickets Refeição e a parte de Reembolso  custeada  pelos  segurados  empregados  foram  informados  com  erros e omissões, impossibilitando a apuração correta das Bases  de  Cálculo  individualizadas,  bem  como  constatou­se  que  os  valores  não  correspondem  ao  valor  real  das  operações  escrituradas.  ...  Decisão recorrida:  A empresa apresentou, em meio digital, informações referentes a  despesas com alimentação de empregados no período de 2005 a  2007. Contudo, constatou­se durante a finalização dos trabalhos  de análise e levantamento das contribuições previdenciárias, que  os valores referentes a ticket alimentação, a ticket refeição e os  valores  reembolsados pelos empregados  foram  informados com  erros e omissões, impossibilitando a apuração correta das bases  de  cálculo  individualizadas.  Também  foi  constatado  que  os  valores  informados  não  correspondem  ao  valor  real  das  operações escrituradas na contabilidade.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Especificamente:  as  informações,  relativas  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  referentes  aos  tickets  e  valores  reembolsados,  continham  valores  incorretos  e  foram  omitidos  os  dados  referentes  aos  valores  de  ticket  refeição  relativos  ao  ano  de  2007, tendo sido disponibilizado somente informações referentes  aos reembolsos.  Nas  folhas  de  pagamento  são  registrados  todos  os  valores  de  parcelas,  remuneratórias  ou  de  outra  natureza,  pagas  aos  segurados.  Algumas  constituem  salário  de  contribuição da contribuição previdenciária e outras não. Existem também parcelas  in natura  pagas  aos  segurados  que  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária. Essas  parcelas,  como  qualquer  outra,  são  registradas  contabilmente.  Acontece  que  pela  modalidade  de  pagamento aos segurados, nem todas são possíveis de transitarem pelas folhas de pagamento. É  que  não  se  consegue  individualizar  por  segurado  a  sua  cota  do  benefício  in  natura.  A  alimentação oferecida  in natura  seria um desses casos. Transporte  administrado pela própria  empresa,  vestuário,  veículo  a  disposição  do  segurado  também  são  outros  exemplos.  Assim,  entendo que tendo registrado os custos com a aquisição dos tickets alimentação na escrituração  contábil digital, o  recorrente atendeu o disposto na  legislação. Os pagamentos de parcelas  in  natura  e  que  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  são  escriturados  contabilmente, mas não constituem infração quando não lançados em folhas de pagamento:  Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Entretanto,  no  caso  sob  exame,  também  foram  omitidos  os  valores  financeiros do desconto na remuneração do segurado e esses valores fogem da discussão sobre  a  viabilidade  ou  não  de  registro  do  auxílio­alimentação  quando  pago  in  natura. Nessa  parte  relativa  a  falta  de  registro  dos  descontos  ou  reembolso  pelos  segurados  que  têm  por  base  o  salário do segurado, de fato, procede a autuação.  Assim, entendo que a falta de escrituração nas folhas de pagamento em meio  digital das parcelas relativas aos tickets refeição/alimentação não constitui infração.  Legislação  aplicável  aos  registros  digitais  relativos  às  contribuições  previdenciárias  A fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12, inciso II e parágrafo único  da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. Contudo,  entendo não  ser  essa  a  regra  aplicável  à  época  às  contribuições previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de infração. Como  se vê,  a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente  à  criação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil tem por objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta, daí também ter  sido esse o critério para a fixação da multa:  Lei nº 8.218/91, de 29/08/91  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724482/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.439  S2­C4T2  Fl. 147          11 Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  Para a sistemática das contribuições previdenciárias, vigia à época dos fatos o  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  Artigo  225,  §22  do  regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 225 (...)  §22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003).  Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que foi calculada  pela regra geral no art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para o recálculo  da multa na forma acima, retroatividade benéfica.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10707.001524/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” (Súmula Vinculante CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS. SÚMULA CARF 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2301-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” (Súmula Vinculante CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS. SÚMULA CARF 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento  ao recurso.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Fabio  Piovesan  Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 13­30.676, exarado pela  2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro  II  (fls. 3222 a 3239 – numeração dos autos eletrônicos,  volume XVI).   O auto de infração (fls. 2276 a 2325, volume XII) é referente a imposto sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada,  correspondentes  aos anos­calendário 2003 e  2004. É exigido crédito  tributário de R$1.316.067,68, dos quais R$570.734,92 correspondem  ao imposto, R$428.051,18 à multa proporcional de 75% e R$317.281,58 a juros de mora.  O termo de verificação fiscal (fls. 2276 a 2317) descreve que, pelo termo de  início de fiscalização, solicitou­se a comprovação da origem dos recursos depositados em suas  contas bancárias, tendo a fiscalização efetuado relação de cada depósito/crédito individualizado  e intimado a contribuinte a comprovar a origem de cada depósito.  O  fundamento  legislativo  do  lançamento  é  o  art.  849  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3000,  de  1999  (RIR  99)  e  o  art.  1º  da  Medida  Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 2002.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em 03/11/2008  e  cientificado  à  contribuinte  em 07/11/2008 (fl. 2327). Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese (fls. 2329 a  2365):  1)  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  lançamento  relativo ao meses de janeiro a outubro de 2003, nos termos do art. 150, §4°, do CTN;  2)  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando presume omissão de rendimentos equivalentes a 50% do valor dos créditos efetuados  em contas conjuntas cuja titularidade dos recursos foi integralmente reconhecida pelo primeiro  titular das contas;  Fl. 5068DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 2301­004.598  S2­C3T1  Fl. 5.056          3 3) estar comprovada a origem dos depósitos relacionados no auto de infração  e ser absurdo o cômputo dos mesmos valores por várias vezes na base de cálculo do imposto;  4)  tendo a própria  fiscalização  reconhecido que  os depósitos  teriam origem  nas duplicatas endossadas, não haveria como aplicar ao caso as regras previstas no art. 42 da  Lei 9.430, de 1996;  5) se a fiscalização entende não comprovados os seus créditos, os depósitos  teriam sido efetuados sem causa, sendo inevitável considerá­los doações isentas do IRPF;  6) a causa dos endossos das duplicatas cujos pagamentos foram depositados  nas contas suas e de seu marido estaria demonstrada de maneira insofismável;   7) a iverossimilhança da presunção erigida nos autos, que levou a fiscalização  a desconsiderar a origem verdadeira e declarada dos depósitos concedidos à Caolim Azzi Ltda.  (doravante  referida  tão­somente  como Caolim)  para  tratá­los  individualmente  como  receitas  omitidas,  olvidando­se  de  que  os  pagamentos  retornavam  às  suas  contas  bancárias  e  eram  novamente empregados em favor daquela sociedade, chegando a um montante estratosférico,  incompatível com as dimensões da Caolim e o seu patrimônio real;  8)  a  conta  650733­5  (Unibanco)  era  movimentada  exclusivamente  pelo  marido da impugnante, para receber rendimentos mensais de aluguel de imóvel de terceiro, do  qual era procurador;   9)  o  valor  de  R$40.000,00,  creditado  em  21/12/2004  na  conta  05843­7  (Banco Itaú), refere­se a investimento realizado pela titular da conta no Fundo DI­FACFI;   10)  os  depósitos  realizados  na  conta  3702355,  mantida  no  Banco  Real,  referem­se ao aluguel de imóvel de propriedade comum do casal;  11) os comprovantes apresentados por seu marido comprovam a origem dos  depósitos realizados na conta 17.457­2, mantida no Banco do Brasil;   12) há comprovação da origem dos depósitos realizados na conta 16.8249.08,  mantida no Banco de Boston.  Foi pediu o cancelamento do auto de infração.  A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, e o acórdão recebeu as  seguintes ementas:  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 5069DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  Na  hipótese  de  conta  bancária  mantida  em  conjunto,  se  os  titulares da conta apresentarem declarações em separado e não  havendo a comprovação da origem dos depósitos nela efetuados,  o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela  quantidade de titulares.  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  natureza  da  operação,  com  a  comprovação  de  que  cada  depósito  corresponde  ao  pagamento  de  um  valor  anteriormente emprestado.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  produção  de  novas  provas,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a  formação da livre convicção do julgador.  Os valores lançados receberam as seguintes alterações (fls. 3238 e 3239):  Destarte,  com  base  em  todo  o  exposto  supra,  voto  pela  PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, nos seguintes  termos:  1)  em  relação ao  ano­calendário  de  2003,  altere­se o  valor  de  imposto com vencimento anual de R$308.050,67 (fl. 2.308) para  R$302.187,41,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  regulamentares;  2)  em  relação ao  ano­calendário  de  2004,  altere­se o  valor  de  imposto com vencimento anual de R$262.684,25 (fl. 2.309) para  R$246.967,78,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  regulamentares.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  19/11/2010  (comparecimento  do  procurador à unidade preparadora, fls. 3243 e 3244).  Em  20/12/2010,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  3246  a  3296,  volumes  XVI  e  XVII),  reiterando,  em  síntese,  os  termos  da  impugnação,  no  que  tange  à  matéria  a  qual  não  obteve  provimento.  Especificadamente  quanto  às  contas  bancárias,  foi  repisada a  insurgência quanto aos depósitos  realizados na conta 3702355, mantida no Banco  Real, e na conta 16.8249.08, mantida no Banco de Boston. Foi pedido que o recurso voluntário  seja julgado procedente, cancelando­se a exigência tributária.   Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 2301­004.598  S2­C3T1  Fl. 5.057          5 O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 5054).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.    QUESTÕES PRELIMINARES – DAS NULIDADES   De acordo com a contribuinte, haveria três nulidades:  (a)  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando presume omissão de rendimentos equivalentes a 50% do valor dos créditos efetuados  em contas conjuntas cuja titularidade dos recursos foi integralmente reconhecida pelo primeiro  titular das contas;   (b) a nulidade ou insubsistência do lançamento por cerceamento do direito de  defesa,  em  relação aos depósitos  realizados na  conta n° 355607  (Banco Bradesco),  porque  a  fiscalização  não  forneceu  a  fonte  da  qual  teria  extraído  os  valores  arrolados  no  auto  de  infração; e   (c) a nulidade da decisão recorrida, que teria deixado de apreciar a questão da  nulidade ou insubsistência do lançamento por cerceamento do direito de defesa, do lançamento  calcado em depósitos realizados na conta n° 355607 (Banco Bradesco) (item “b”).  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Nesse  sentido,  a pacífica  jurisprudência  consolidada desde os  tempos do 1o  Conselho de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 2301­004.598  S2­C3T1  Fl. 5.058          7 as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)    Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente nem algum despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59,  I).  A existência ou não de erro de identificação do sujeito passivo é questão de  mérito;  caso  configurado  o  erro,  a  solução  a  ser  dada  é  a  procedência  da  contestação  (impugnação  ou  recurso  voluntário)  em  face  de  não  restar observado o  aspecto  subjetivo  do  lançamento,  restando,  nesse  caso,  ferido  o  art.  142  do  CTN.  É  provimento  distinto  da  declaração  de  nulidade  do  procedimento,  que  se  ampara  no  retrocitado  art.  59  do  Decreto  70.235, de 1972. Assim, tal questão será tratada como questão de mérito.   Quanto as questões envolvendo os depósitos  realizados na conta n° 355607  (Banco Bradesco), a contribuinte pede (1) a nulidade por cerceamento do direito de defesa ou a  insubsistência do lançamento, em razão de a fiscalização não ter fornecido a fonte da qual teria  extraído os valores arrolados no auto de infração, e (2) a nulidade da decisão recorrida, que não  teria abordado essa questão, temos que a decisão recorrida.  Não  procede  a  primeira  dessas  alegações  –  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  a  insubsistência  do  lançamento,  em  razão  de  a  fiscalização  não  ter  fornecido a fonte da qual teria extraído os valores arrolados no auto de infração. Ocorre a que  conta  n°  355607,  do  Banco  Bradesco,  é  de  propriedade  conjunta  da  contribuinte  e  de  seu  marido, o Sr. Sérgio Arthur Fabiano Leão Menescal, que  foi  fiscalizado concomitantemente,  pelas mesmas infrações (referências a esse, por exemplo, nas fls. 10, 11, 14, 67, 199, 307, 360­ 365, 394, 431­474, 475­556, 704, 705, 714­719, 746, 788­803); o Sr. Sérgio Arthur Fabiano  Leão Menescal assinava, por procuração, correspondências ao Fisco em nome de sua esposa, a  fiscalizada/recorrente,  Maria  Clara  Ferreira  Neto Menescal  (fl.  11).  À  fl.  607  há  referência  específica  do  Sr.  Sérgio  à  conta  n°  355607,  do  Banco  Bradesco.  A  seu  turno,  à  fl.  30  do  processo  administrativo  10707.001524/2008­80,  que  se  refere  à  recorrente,  e  diz  respeito  às  mesmas  infrações,  apuradas nos  anos­calendário  2003 e 2004,  e que  está  sedo  julgado nesta  mesma sessão de julgamento, o Sr. Sérgio Arthur Fabiano Leão Menescal solicita ao Bradesco  cópias  dos  extratos  de  movimentação  financeiras  de  sua  conta  corrente,  referente  ao  anos­ calendário  2002  a  2004  à  fl.  941  há  a  informação  de  que  a  fiscalização  recebeu  extratos  e  cópias dos cheques da conta conjunta do Banco Bradesco, cujos extratos foram juntados às fls.  1047­1088 e cópias dos cheques às fls. 1754 a 1805 (intermetentemente).   Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Em  suma:  não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  relação  à  conta  corrente  do  Bradesco.  Tanto  é  assim,  que  no  referido  processo  administrativo  10707.001524/2008­80,  não  foi  alegada  esta  nulidade.  Não  há  qualquer  prejuízo  para  a  recorrente no fato de não ter sido juntado aos presentes autos os documentos pelos quais o Sr.  Sérgio Arthur Fabiano Leão Menescal solicita ao Bradesco e entrega a fiscalização os extratos  e cópias dos cheques do Bradesco.  Quanto  à última alegação de nulidade – da decisão  recorrida,  que não  teria  abordado a questão da nulidade por  cerceamento do direito de defesa ou  a  insubsistência do  lançamento, temos que a decisão recorrida –, diferentemente do que a contribuinte alega, tratou  da questão, no seguinte termos:   No que tange à conta n° 35.560­7, mantida no Banco Bradesco,  a Interessada alega ter havido cerceamento de defesa em virtude  de a Fiscalização não ter fornecido a fonte da qual teria extraído  os valores arrolados no auto de infração.  Primeiramente,  é  imperativo  destacar  que  a  Fiscalização  baseou­se  nos  extratos  da  mencionada  conta  bancária  para  elaborar a planilha de  fls. 407 a 411, contendo depósitos cujas  origens  a  Contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  esclarecer,  conforme Termo de Constatação/Reintimação e Intimação Fiscal  (fl. 392, item B, 1).  Desse  modo,  inexistem  razões  para  se  cogitar  de  um  eventual  cerceamento de defesa ou de uma ofensa ao contraditório, haja  vista  que  a  Interessada  foi  corretamente  intimada  a  elucidar  a  origem dos depósitos efetuados em conta de sua co­titularidade e  pôde,  tanto  durante  o  procedimento  fiscal,  quanto  na  fase  de  impugnação ao auto de infração, trazer os argumentos e provas  que entendesse pertinentes.    DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  É  alegada  a  decadência  do  poder­dever  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  lançamento relativo ao meses de janeiro a novembro de 2002, nos termos do art. 150, §4°, do  CTN e das decisões administrativas do Conselho de Contribuintes.  Não lhe assiste razão.  A matéria  é  objeto  da  Súmula Vinculante CARF  nº  38,  que  dispõe  que  “o  fato  gerador do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário”.  Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  07/11/2008,  não  ocorreu  a  decadência do poder­dever de constituir o crédito tributário referente à omissão de rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorrida no ano­calendário  de 2003, uma vez que o termo inicial do prazo para ser efetivado o lançamento é 31/12/2002 e  seu termo final 31/12/2007.    DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 2301­004.598  S2­C3T1  Fl. 5.059          9 A contribuinte alega que detém, juntamente com seu marido, 97% das quotas  representativas do capital da Caolim, CNPJ 22.349.880/0001­48,  (cada um possui 48,5% das  quotas); em 1999,  tendo sido elevado o volume de inadimplência dos seus clientes, ela e seu  marido estipularam “contrato oneroso de abertura de crédito”, pelo qual ambos se propuseram  “a emprestar o dinheiro necessário para a manutenção do funcionamento do negócio, utilizando  recursos  próprios  que  se  encontram  aplicados  em  instituições  financeiras"  (cláusula  2);  em  garantia  do  pagamento  dos  empréstimos  a  devedora  endossaria,  “em  favor  dos  mutuantes  duplicatas mercantis representativas do faturamento para seus clientes das vendas de itens de  sua  linha  de  produção”,  as  quais  eram  “alocadas  em  cobrança  simples  em  contas­correntes  bancárias  de  titularidade  dos mutuantes”  (cláusula  3);  sendo  que  “a  remuneração  do  capital  emprestado será acordada pelas partes conforme juros cobrados pelos bancos para empréstimos  com a garantia de duplicatas” (cláusula 6).  Afirma que, na prática, o contrato funcionava sob a forma de crédito rotativo,  de modo que ela e seu marido pagavam, com seus próprios recursos, as obrigações contraídas  pela  Caolim,  subrogando­se  nos  direitos  dos  credores,  bem  como  adiantavam­lhe  recursos  financeiros por transferências bancárias; em contrapartida, os créditos de ambos eram quitados  à medida que os clientes da Caolim pagavam as duplicatas de sua emissão, mediante depósitos  nas contas bancárias pessoais dos mutuantes e, concomitantemente, os valores recebidos eram  destinados para saldar novas dívidas da Caolim, em um sistema que se autoalimentava.  Assevera  que  negar  a  validade  jurídica  do  contrato  de  mútuo  significa  desconsiderar a personalidade jurídica da Caolim, e que a origem dos depósitos é o patrimônio  dos depositantes, clientes da Caolim, sendo a sua causa o endosso das duplicatas, demonstrada  pelos seguintes documentos:  a) contrato de mútuo oneroso (doc. 02 da Impugnação);  b)  cópias  dos  Extratos  de Movimentação  de  Títulos  fornecidos  pelo Banco ITAÚ (fls. 143/537, 572/626, 648/684 e 1.219/1.331),  que atestam serem as duplicatas neles indicadas provenientes do  endosso  da  CAOLIM  em  favor  da  RECORRENTE  e  de  seu  marido,  com  a  menção  especifica  aos  valores,  às  datas,  aos  nomes dos sacados e números da cada um daqueles títulos;  c)  demonstrativos  apresentados  pela  própria  CAOLIM  (fls.  1.332/ 1.501), que indicam as prestações de contas dos valores  pagos à RECORRENTE e ao  seu marido em razão dos mútuos  concedidos,  com  a  descrição  das  duplicatas  emitidas  pela  empresa e endossadas como garantia dos empréstimos rotativos  realizados;  d) cópia do Livro Caixa da CAOLIM, curiosamente não trazida  aos autos pelos autuantes, mas apresentada como doc. 06 anexo  da  Impugnação,  que  registra  o  endosso  de  cada  uma  das  duplicatas  sacadas  contra  seus  clientes,  com  a  indicação  dos  respectivos  valores,  datas,  nomes  dos  sacados  e  números  dos  títulos, que são rigorosamente os mesmos que deram origem aos  depósitos  nas  contas  correntes  da  RECORRENTE  Ê  de  seu  marido.  Fl. 5075DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Lembra  que  a  quase  totalidade  dos  depósitos  bancários  advém  de  movimentação  rotativa  de  recursos  decorrente  de  empréstimos  e  descontos  de  duplicatas,  a  gerar sucessiva tributação sobre os mesmos valores que reingressam na conta da autuada.  Afirma que  as  cópias  reprográficas  (verso  e  anverso)  dos  cheques  emitidos  por  si  seu  marido  para  o  pagamento  das  obrigações  da  Caolim  foram  apresentadas  à  fiscalização com relação ao período de janeiro a agosto de 2003 (fls. 1.676 a 2.183), sendo que  a compensação daqueles cheques pode ser facilmente confirmada pelos débitos registrados nos  extratos bancários daquelas contas que se encontram nos autos, com coincidência das datas e  valores  estampados  nas  suas  cópias,  eliminando  qualquer  dúvida  sobre  a  “efetiva  movimentação financeira”.  Diz  que  a  fiscalização  nunca  teve  dúvida  da  existência  de  sues  créditos  perante a Caolim, tanto que examinou detalhadamente os cálculos dos juros que incidiam sobre  os saldos daqueles créditos, discriminados nos demonstrativos apresentados pela Caolim às fls.  1.332 a 1.501, tendo esmiuçado os detalhes da sua tributação na fonte, declaradas nas DIRPF  de  seu  marido  (doc.  03  da  impugnação)  e  que  os  cheques  emitidos,  acompanhados  de  comprovantes de pagamentos em favor da Caolim, foram listados pela fiscalização às fls. 2.297  a  2.302,  com  relação  aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2003;  outrossim,  outorgou  expressamente às autoridades lançadoras poderes para quebrar seu sigilo bancário (fl. 1.218) o  que lhes permitiria acessar os originais e extrair cópias de tudo o que desejassem, inclusive dos  cheques compensados.  Por primeiro, cumpre registrar que não se está, nesse processo, procedendo à  desconsideração  da  pessoa  jurídica  Caolim  Azzi  Ltda.  Ocorre  que  a  recorrente,  ao  firmar  contrato  de  mútuo  com  a  sociedade  em  questão,  pelo  qual  se  obriga  a  pagar  contas  dessa  sociedade com seus fornecedores e a ser ressarcida pelo recebimento de duplicadas endossadas  pela sociedade, originada de créditos dessa com seus fornecedores, deve saber que a prova da  execução  de  tal  contrato  exige  prova  detalhada  de  cada  operação,  ou  seja,  devem  estar  documentados  cada  valor  que  repassa  à  Caolin  bem  como  cada  valor  dessa  recebido.  Caso  contrário, ante à impossibilidade de provar a origem de cada depósito em sua conta corrente é  aplicável a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a seguir  transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 5076DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 2301­004.598  S2­C3T1  Fl. 5.060          11  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei 2.471, de 1988 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto  sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes  de  depósitos  bancários)  –  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda  Nacional.  No âmbito do contencioso administrativo fiscal, foi editada a Súmula CARF  26, a fim de consolidar tal entendimento:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 5077DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Foram  diversas  as  intimações  para  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  (fls. 541 a 542, 557 a 558, 636 a 638, 708 a 709, 745 a 747, 941 a 942, 1222 a 1223, 1666 a  1667).  A  cada  intimação,  foram  excluídos,  caso  existissem,  os  depósitos  comprovados  em  resposta à intimação anterior.  Entende  a  recorrente  que  a  origem  dos  depósitos  é  o  patrimônio  dos  depositantes,  clientes  da  Caolim,  sendo  a  causa  dos  depósitos  o  endosso  das  duplicatas,  demonstrada pelos seguintes documentos. Não lhe assiste razão. A origem a ser comprovada é  a do crédito que a recorrente possui com a Caolim, o qual, segundo ela, advém do contrato do  mútuo.  Pois  bem,  não  basta  apresentar  o  contrato  de  mútuo,  mas  deve  ser  demonstrado  documentalmente  que  os  recursos  foram  emprestados  à  Caolim,  sendo  quitados  pelos  pagamentos  das  duplicatas.  Foi  o  que  conseguiu  parcialmente  comprovar  (ver  resumo  das  operações, comprovadas ou não, às fls. 2283 a 2295).  O contribuinte alega que: (a) foram depositados em suas contas correntes  valores  destinados  a  prover  a  sobrevivência  de  várias  pessoas,  os  quais  não  são  receitas  tributáveis;  (b) os  depósitos  efetuados  na  conta  n°  168249­08, mantida  no Banco  de Boston  teriam como origem os aluguéis dos imóveis de propriedade de seu marido, rendimentos esses  que  já  teriam  sido  em  parte  declarados  e  em  parte  tributados  no  processo  n°  10707.001523/2008­35.  Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  segundo  o  disposto na referida Súmula CARF 32, no art. 42 da Lei 9.430, de 1996 e, ainda no art. 36 da  Lei  9.784,  de  1999  (texto  legal  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal):  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido,  o  art.  330  da  Lei  5.869,  de  1973  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (Intervenção Federal Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília,  a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)    Ademais,  não  restou  demonstrado  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  do  Banco  de  Boston  eram  atinentes  aos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  por  seu  marido,  permanecendo,  em  virtude  disso,  tais  depósitos  no  montante  de  depósitos  sem  origem  comprovada.  Fl. 5078DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 2301­004.598  S2­C3T1  Fl. 5.061          13 A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados cadastrais, a teor da Súmula Carf 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Quanto  às  cópias  dos  cheques  não  compensados  emitidos  pela  recorrente  e  por seu marido para o pagamento das obrigações da Caolim, não foi feita a prova de que tais  cheques  tenham  quitado  dívidas  da  Caolim.  Para  tanto,  seria  necessário  examinar  a  contabilidade dessa sociedade, da qual, repito, a recorrente e seu marido detém 97% das cotas.  Porém,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  em  12/01/2007  (fl.  09),  a  Coalim,  em  05/07/2007,  registrou  o  extravio  de  todos  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  da  documentação  que  os  lastreia  e  do  disco  rígido  de  computador que continha seus dados (fls. 875 a 880). Impossibilitou­se, assim, de fazer provas  (outras  que  já  não  tivessem  sido  apresentadas)  da  origem  dos  créditos  da  recorrente  com  a  Caolim.   Como  apontou  o  acórdão  guerreado,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas de cotitularidade da interessada não restou provada pelas planilhas das fls. 937 a 941 e  942 a 946, uma vez que não há nenhuma prova que vincule os créditos efetuados nas contas  particulares da recorrente a esses pagamentos, nem tampouco que os depósitos em favor dessa  fariam parte de uma grande operação de crédito rotativo envolvendo a Caolim.  Não  foi  demonstrado  que  os  depósitos  recebidos  por  meio  de  títulos  de  crédito emitidos pela Caolim correspondia a algum pagamento efetuado em favor dessa. Não  houve  identificação  de  pagamentos  em  favor  da Caolim  e  demonstração  de  que  valores  que  saíram da conta da contribuinte teria retornado a ela através de duplicata emitida pela Caolim  endossada  à  recorrente.  Não  há  qualquer  correspondência  de  valores  ou  datas  entre  os  pagamentos mencionados na impugnação e os depósitos com origem não comprovada.  Nas  operações  de mútuo,  existe  uma  vinculação  evidente  entre  os  recursos  emprestados  e  seus  respectivos  pagamentos.  Esse  nexo  de  causalidade  não  foi  estabelecido  entre  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  e  os  depósitos  nas  contas  da  recorrente.  Por  essa  razão, os depósitos em questão não podem ser considerados como pagamentos de empréstimos  concedidos à Caolim.  Friso  também  que  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  possa  levar  ao  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  As  contas  correntes  fiscalizada  efetivamente  pertencem  à  recorrente,  individualmente  ou  conjuntamente  com  seu  marido  e  a  tributação  levou em consideração tais fatos.   Sendo assim, não tendo sido elidida a presunção constante no art. 42 da Lei  9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento, a exceção do depósito mencionado.  No que  tange aos depósitos de R$1.100,00 na conta 3702355  (Banco Real)  nos anos­calendário de 2003 e 2004, não restou provado que se tratava dos aluguéis recebidos  pelo imóvel localizado na Rua Conde Baependi n° 34, apartamento 801, uma vez que, apesar  de haver coincidência de valores, não foi produzida prova de que os referidos depósitos foram  efetuados  pelo  locatário  do  citado  imóvel  como  pagamento  pelo  aluguel  devido.  Assim,  Fl. 5079DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 permanecem  sem  origem  comprovada  os  depósitos  de  RS1.100,00  efetuados  na  conta  de  poupança n° 3702355 (Banco Real) nos anos­calendário de 2003 e 2004.      DOS CRÉDITOS COMO DOAÇÕES ISENTAS DO IRPF  Sustenta  que  se  a  fiscalização  considera  que  direitos  relativos  às  duplicatas  cujos resgates foram creditados nas contas bancárias suas e de seu marido foram transferidos a  essas  pessoas  físicas  sem  causa,  isto  é,  por  mera  liberalidade,  estar­se­á  diante  de  doação  insuscetível de entrar no cômputo de seu rendimento bruto, haja vista o previsto no inciso XV  do artigo 39 do RIR/99.  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XV  ­  o  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado o disposto no art. 119 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e  parágrafos);  Não  lhe  assiste  razão.  Ocorre  que,  como  já  abordada,  a  fiscalização  considerou todas as provas da origem de recursos apresentadas. Os depósitos cuja origem não  restou comprovada caracterizam omissão de receitas, de acordo com o já transcrito art. 42 da  Lei 9.430, de 1996.   Voto,  portanto,  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  por  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 5080DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10680.007077/00-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. O atendimento gratuito ao hipossuficientes é condição mínima para o gozo da imunidade ‘deferida às entidades que prestem os serviços definidos no art. 203 da Constituição e os coloquem à disposição da comunidade em geral. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 9303-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Ivan Allegretti, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.411          1 1.410  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.007077/00­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.285  –  3ª Turma   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ IMUNIDADE   Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999  COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  O  atendimento  gratuito  ao  hipossuficientes  é  condição  mínima  para  o  gozo  da  imunidade  ‘deferida  às  entidades  que  prestem os  serviços  definidos  no  art.  203  da Constituição  e  os  coloquem à  disposição da comunidade em geral. Precedentes do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator),  Maria  Teresa  Martinez  López,  Ivan  Allegretti,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Fabiola Cassiano Keramidas,  que  davam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 70 77 /0 0- 16 Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.412          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM COMERCIAL  ­  SENAC  (fls.  484  a  500)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (fls. 419 a 428) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso  voluntário,  por  reconhecer  que  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  art.  195, § 7º,  da Constituição Federal,  é  condição mínima o  atendimento gratuito  aos  hipossuficientes.  O  Auto  de  Infração  (fls.  10  a  29)  foi  lavrado  para  exigência  de  COFINS,  relativamente  ao  período  de  30/04/1992  a  31/01/1999,  pelo  não  recolhimento  da  contribuição, devida à alíquota de 2% (art. 2º da LC 70/91).  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento (fls.  30  a  34),  a  contribuição  é  devida  pelo  fato  de  a  entidade  ter  auferido  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  educacionais  e,  dentre  os  requisitos  estabelecidos em lei para que a sociedade seja enquadrada como imune/isenta, teria  apenas o registro no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), por meio do  processo  nº  28990.015387­94­39,  o  qual  foi  deferido  através  da  Resolução  nº  142/97,  de  05/12/1997,  não  possuindo  o  Registro  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  Ademais,  segundo  a  fiscalização,  conforme  disposto  no  art.  2º,  parágrafo  único, da  Instrução Normativa SRF nº 113 de 21 de setembro de 1998, e  segundo  previsto nos artigos 12 a 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, mesmo se  enquadrado  como  entidade  imune/isenta,  tal  situação  não  se  aplicaria  quanto  à  COFINS relativamente a receitas de serviços educacionais.  Regularmente  cientificada  da  constituição  do  crédito  tributário,  a  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  177 a  189),  tendo a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferido  acórdão  (fls.  281  a  290)  que  restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999  Ementa: IMUNIDADE.  Os dispositivos constitucionais sobre imunidade são interpretados literalmente. O §  7º, do art. 195, da Constituição da República de 1988, só se aplica ao faturamento  das  entidades que atenderem,  concomitantemente, aos  requisitos  estabelecidos  em  toda e qualquer legislação tributária que disponha sobre condições de imunidade.   Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  298  a  318),  ao  qual  foi  negado  provimento,  conforme  acórdão  a  seguir ementado:  COFINS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  O  atendimento  gratuito  aos  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.413          3 hipossuficientes  é  condição mínima  para  o  gozo  da  imunidade  deferida às entidades que prestem os  serviços definidos no art.  203 da Constituição e os coloquem à disposição da comunidade  em geral. Precedentes do STF.  Recurso negado.  Em vista da decisão acima, o Contribuinte opôs embargos declaratórios  (fls.  446  a  456),  alegando  que  o  r.  acórdão  recorrido  conteria  contradições,  tendo  em  vista  que  a  questão  da  gratuidade  mínima  dos  cursos  que  ministra  não  foi  posta  explicitamente como condicionante para o gozo da imunidade do Auto de Infração e  que, na decisão recorrida, não se  teria atentado para a verdade material, acostando  aos embargos relatórios encartes que atestam o oferecimento de cursos gratuitos.   Foi negado seguimento aos embargos (fls. 461 a 462 ), ao fundamento de que  a  ora  Recorrente  tentara  fazer  prova  da  gratuidade  de  cursos  não  ofertadas  em  momento  inoportuno  nos  autos.  Ademais,  a  prova  então  coligida  ao  processo,  ao  invés  de  impugnar,  confirmaria  a  conclusão  que  embasa  o  julgamento,  é  dizer,  apenas  alguns  cursos  foram  oferecidos  “gratuitamente”,  e  o  que  caracteriza  a  beneficência seria o fato de alguém que não disponha de recursos poder se qualificar  de  forma  gratuita,  o  que  pressupõe  a  escolha  e  o  pleno  acesso  aos  cursos  da  instituição.  Ato contínuo, foi interposto recurso especial de divergência pelo contribuinte  (fls. 484 a 500), defendendo, em síntese, que, assim como nos julgados relacionados,  o  SENAC,  enquanto  entidade  assistencial  e  educacional,  aplica  as  suas  receitas  integralmente aos  seus objetivos de  educação profissional  e  assistência  social, não  possuindo  finalidade  lucrativa,  o  que  não  implica gratuidade  de  serviços  para  que  seja  reconhecida  a  imunidade.  Ademais,  a  entidade  cumpre  todas  as  regras  constantes do art. 14 do CTN.   O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 685 a 688.  A  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões  (fls.  692  a  706),  alega  que  a  educação remunerada configura atividade econômica e não de assistência social, de  acordo  com  a  Lei  nº  8.274/93  (Lei  de  Organização  da  Assistência  Social),  descabendo falar em direito à imunidade com base no art. 195, § 7º, da Constituição.  Alega ainda que para fazer jus a tal benefício, deve­se observar não só os requisitos  materiais previstos no artigo 14 do CTN, como também aqueles formais elencados  no art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  1.410,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  formalizar  o  voto  vencido  do  presente  acórdão.  Ressalte­se que o relator original entregou o relatório e o voto vencido à secretaria da Câmara  Superior.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização do citado voto.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.414          4 Desta  forma,  adota­se  o  voto  vencido  entregue  pelo  relator  original,  Conselheir Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  deve  ser  conhecido e, no mérito, julgado procedente.  Defende a Recorrente, em todo o processo, essencialmente, que: i) O SENAC  é  uma  entidade  de  Serviço  Social  autônoma  (e  não  uma  entidade  educacional,  conforme estabelecido na IN SRF 113), criada por meio do Decreto­Lei 8.621/1946,  e regulamentada pelo Decreto 64.843/1967; ii) o art. 195, §7º, da CF, estabelece que  a  imunidade  seja  aplicada  também  às  instituições  de  assistência  social;  ii)  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  usufruir  do  benefício  constam  do  art.  14  do  CTN;  iii)  oferece  alguns  cursos  gratuitos,  mas,  para  que  lhe  seja  conferida  a  imunidade, basta que não apresente finalidade lucrativa e que cumpra os requisitos  estabelecidos no CTN.  A matéria em discussão, em sede especial, diz respeito ao enquadramento do  Recorrente como entidade de assistência e beneficência social, para fins do gozo da  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e a necessidade, para  tanto, de oferecimento gratuito de seus cursos a hipossuficientes e observância dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  Deveras,  consiste  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  em  verdadeira  norma imunizante, concedendo “isenção” da contribuição para seguridade social às  entidades beneficentes que atendam as exigências especificadas em lei.   Conforme demonstrado pela Recorrente,  as normas  instituidoras do SENAC  (Decretos­Leis 8.621/1946 e 8.622/1946, bem como Decreto 61.843/1967) preveem  que essa instituição parafiscal  tem por finalidade a organização e administração de  escolas de aprendizagem comercial, promover a melhoria do aparelhamento escolar  e  determinado  número  de  matrículas  gratuitas,  aplicar  o  quanto  arrecadado  de  contribuições  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  não  ter  finalidade  lucrativa,  dentre outros. Constitui­se, portanto, numa entidade de assistência social e formação  profissional.  Dos  acórdãos  paradigmas  é  possível  se  inferir  o  entendimento  de  que  a  própria legislação que previu a instituição do SESI (entidade análoga ao SENAC) a  caracterizou  como  instituição  de  educação  e  assistência  social,  de  acordo  com  o  preceituado  na  Constituição.  Assim,  o  serviço  social  autônomo  prestado  por  essa  instituição, de acordo com a lei específica que o regulamente, caracterizariam, de per  si, essa entidade como de assistência social para fins de gozo da imunidade fiscal.   Assim,  não  obstante  tenham  sido  reconhecidos  como  constitucionais  os  requisitos elencados no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 para as entidades em geral,  deve­se compulsar a legislação específica atinentes às Instituição do Sistema S, para  que  se  possa  ou  não  aferir  pela  possibilidade  dessas  entidades  usufruírem  a  imunidade constitucional.   Segundo o art. 13 da Lei n. 2.613/55, as instituições do Sistema S terão ampla  isenção fiscal, tal como se equiparadas à União:  Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.415          5 acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.  Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla  isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Art  13.  O  disposto  nos  arts.  11  e  12  desta  lei  se  aplica  ao  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  Desta  forma,  referida  lei –  tal  como o disposto no art. 5º do Decreto­Lei nº  9.403/46  –  concedeu  “isenção”  plena  ao  SENAC,  a  qual  abrange  tanto  impostos  como contribuições sociais.  Referida  norma,  então  em  vigor  e  específica  para  entidades  como  SENAC,  não  estabelece  quaisquer  requisitos­  além  daqueles  materiais  estabelecidos  pelo  CTN ­ para o gozo da imunidade/“isenção”. Neste sentido, é o entendimento recente  do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão a seguir ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO  APLICADA AO SESI. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI  N. 2.613/55.  1. O SESI goza da  isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n.  2.613/55 sendo esta aplicável à COFINS.  2. Irrelevante a classificação do SESI como entidade beneficente  de  assistência  social  ou  não,  pois  sua  isenção  decorre  diretamente  da  lei  (arts.  12  e  13  da  Lei  n.  2.613/55)  e  não  daquela condição que se refere à imunidade constitucional (art.  195, §7º, da CF/88). O raciocínio também exclui a relevância de  se  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  55,  da Lei  n.  8.212/91  (agora  dos  arts.  1º,  2º,  18,  19,  29  da  Lei  n.  12.101/2009), notadamente, a existência de remuneração ou não  de seus dirigentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ.  REsp  1.425.931/RS.  2013/0410762­0.  Segunda  Turma.  Relator:  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  18/02/2014.  Dje:  25/02/2014).  Ainda  sobre  a  imunidade  das  entidades  do  “Sistema  S”,  o  CARF  já  se  posicionou favoravelmente ao seu reconhecimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL. COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  COFINS.  SENAC.  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI 2.613/46.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.416          6 A norma constitucional do art. 195, §7º, CF determina a isenção  na verdade, imunidade de contribuição para a seguridade social  às entidades beneficentes que atendam às exigências legais.  As  normas  instituidoras  do  SENAC  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (Decretos­leis  8.621/46  e  8.622/46)  dispuseram  que  ele  tem  como  finalidade  a  organização  e  administração  de  escolas  de  aprendizagem  comercial  (art.  1º,  Decreto­lei  8.621/46),  determinando,  inclusive,  a  oferta  de  matrículas  gratuitas (art. 3º, Decreto­lei 8.621/46), bem como prevendo que  o produto da arrecadação da contribuição para esta instituição  seja  aplicado  em  suas  unidades  (art.  4º,  §2º,  Decreto­lei  8.621/46), características que demonstram sua natureza jurídica  de  entidade  beneficente.  A  Lei  2.613/55  dispõe  que  o  SENAC  gozará  de  ampla  isenção  fiscal  como  se  fosse  a  própria União  (art.  13).  As  entidades  pertencentes  ao  chamado  sistema  “S”  (SESC,  SENAI,  SESI,  SENAC,  SEST,  SENAT)  gozam  de  imunidade  tributária,  sendo­lhes  dispensada a  apresentação  de  certificado emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência  Social. Dita imunidade compreende não apenas os impostos, mas  também as contribuições sociais, a exemplo da COFINS.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  (CARF.  4ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Proc.  10680.013441/2008­89.  Acórdão  3401­002.417.  Relator:  Fernando  Marques  Cleto  Duarte.  Sessão  de  22/10/2013,  publicado em 17/07/2014).  Mister se faz, portanto, o  reconhecimento da imunidade  tributária, conforme  Decretos­Leis 8.621/1946 e 8.622/1946, Decreto 61.843/1967, c/c o artigo 195, § 7º,  da Constituição e artigos 12 e 13 da Lei nº 9.403/46.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  votou  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  reconhecer  como  indevidos  os  lançamentos relativos à COFINS, no período de abril/1992 a janeiro/1999, tendo em vista que a  instituição  goza  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  sendo vencido pelo voto de qualidade.  Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.417          7 Fui designado para redigir o acórdão por meio do qual o colegiado, pelo voto  de qualidade, rejeitou o recurso do sujeito passivo, entendendo não se lhe aplicar a imunidade  de que cuida o art. 195, § 7º da Constituição Federal.  Ao fazê­lo, ratificou o colegiado a premissa por mim adotada por ocasião do  julgamento do recurso voluntário do sujeito passivo e que não foi rebatida no especial: a de que  a instituição não presta gratuitamente nenhum de seus cursos regulares.  Com efeito, pretendeu o longo recurso demonstrar a desnecessidade que isso  ocorra, valendo­se, para tanto, de reiterada jurisprudência.  Não  tendo  ela,  porém,  sensibilizado  a  maioria  (qualificada)  do  colegiado  superior, ao contrário, tendo sido mantida a base do voto por mim proferido há oito anos, peço  vênia para, aqui, meramente transcrevê­lo:    Como  apontado  no  relatório,  pretende  a  fiscalização  exigir  a  contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  ­  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC  sobre  as  receitas  obtidas  pela  entidade  a  titulo  de  prestação  de  serviços  educacionais  Em  específico,  tributou  os  valores recebidos como contraprestações pelos cursos prestados.  O  deslinde  da  questão  passa  primeiro  pelo  apropriado  enquadramento da  tributação aqui discutida. É que no  confuso  Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento, de fls. 26/27, a  fiscalização menciona uma série de atos legais e normativos que  justificariam,  em  seu  entender,  a  tributação  perpetrada.  O  enquadramento legal do lançamento, de f1.10, porém, restringe­ se  aos  arts  1°  e  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91.  Fundamentalmente,  no  termo  se  afirma  que  a  Instrução  Normativa  n°  113/98  assegura  que  as  entidades  educacionais  imunes/isentas que cumpram os  requisitos dos arts. 12 a 15 da  Lei  n°  9.532/97  não  estão  dispensadas  do  recolhimento  da  Cofins.  Menciona­se  ainda  no  mesmo  termo  o  Parecer  Normativo CST n° 05/92  Apenas  de  passagem  levanta­se,  no  auto,  a  questão  de  se  enquadrar  o  SENAC  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Repele­se  essa  possibilidade  sob  simplório  argumento (fl. 27) de que a instituição não possui o Registro de  "entidade  beneficente  de  assistência  social"  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS).  Ao  assim  fazer,  embora  não  explicitamente,  está  a  fiscalização  condicionando  o  gozo  da  imunidade  ao  preenchimento  dos  requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, entre os  quais,  como  se  sabe,  figura  a  obtenção  do  certificado  de  "Entidade de Fins Filantrópicos" (inciso II do art. 55 da Lei n°  8.212/91).  Quanto  ao  Parecer  Normativo  n°  05/92,  entendo  que  não  se  aplica  à  situação  aqui  tratada,  pois  ele  apenas  disciplina  as  incidências  relativas  às  associações,  sindicatos,  federações  e  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.418          8 confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais e outras entidades classistas.  O SENAC não é entidade de nenhum desses tipos. Ele apenas é  administrado pela Confederação Nacional do Comércio e recebe  contribuições  das  empresas  a  ela  filiadas,  por  meio  das  federações e dos sindicatos que a integram.  Prosseguindo  na  pesquisa  do  correto  enquadramento  da  tributação, deve­se separar nitidamente as normas dos arts. 150,  inciso  VI,  e  195,  §  7°  da  CF.  O  primeiro,  como  se  sabe,  estabelece  imunidade  a  impostos  e  tem  suas  disposições  "reguladas" pela Lei n° 9.532/97, arts. 12 a 14, e pela IN SRF n°  113/98.  Não  é  necessário  aqui  discutir  a  constitucionalidade  dessa  "regulação";  ela  não  se  aplica  ao  caso  concreto  em  análise, já que aqui se discute a outra imunidade, a do art. 195,  § 7° da CF.  Assim,  devem­se  afastar  do  caso,  também,  as  disposições  dos  arts.  12  a  15  da  Lei  n°  9.532/97,  mencionados  pela  própria  recorrente.  Isto  porque,  estão  eles  direcionados  à  imunidade  a  impostos  instituída  pelo  art.  150  da  Constituição  Federal.  A  imunidade  que  aqui  pode  ser  alegada  é  a do  art.  195,  §  7°  da  CF, cuja disciplina não está na Lei n° 9.532/97. Por esse mesmo  motivo é de se repelir também a menção à IN SRF n° 113/98, que  disciplinando  aqueles  artigos,  igualmente  trata  apenas  da  imunidade do art. 150.  Rejeitados,  assim,  os  enquadramentos  "legais"  expressamente  mencionados  no  Termo,  resta  averiguar  aquele  que  apenas  implicitamente é argüido, qual seja, o art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Como se sabe, trata­se de lei ordinária intitulada de lei orgânica  da Seguridade Social e em seu art. 55 estabelece condições para  fruição  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  do  beneficio  fiscal  de  "isenção".  Estaria,  desse  modo,  aparentemente,  "regulando  a  isenção"  criada  pela  CF  em  seu  art. 195 § 7°.  A análise da situação, portanto, há de prosseguir pela definição  de que tipo de desoneração estabelece o art. 195 da CF: isenção  ou  imunidade.  Sobre  a  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  parte de brilhante voto do culto conselheiro Jorge Freire cujas  lições são oportunas.  Descreve o ilustre conselheiro:  Assim, dúvida não há que  a  lide gira  em  torno da  aplicação de  imunidade e, de  forma alguma, como  incorretamente  inserto no  texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é  fulcral  para  o  deslinde  do­  litígio. A  principal  nota  distintiva  é  que  a  imunidade  encontra  seu  fundamento  na  própria  Constituição,  delimitando  o  campo  de  atuação  legiferante  das  pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias  impositivas.  Consiste  a  imunidade,  então,  na  exclusão  da  competência  dos  entes  políticos  de  veicularem  leis  tributárias  impositivas  em  relação  a  certos  bens,  pessoas  e  fatos.  Ou,  no  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.419          9 dizer  do  mestre  Pontes  de  Miranda1,  'a  imunidade  é  limitação  constitucional  à  competência  para  editar  regras  jurídicas  de  imposição'. E  a  imunidade,  em  remate,  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar.  A  isenção,  por  sua  vez,  como  ensina  Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência  do  tributo,  a  ser  implementada  pela  lei  (geralmente  ordinária)  através da qual se exercite a competência tributária.   E  a  distinção  de  tais  institutos  tributários  quanto  aos  seus  regimes legais conduz a relevantes conseqüências jurídicas.  'Em  se tratando de imunidade, afasta­se do plano da iniciativa política  o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de  isenção, determináveis por conveniência política ou econômica),  restringe­se,  na  disciplinada  imunidade,  a  esfera  legislativa  ordinária,  que  passa  a  depender  da  disciplina  geral  ou  especial  constante  de  lei  complementar  (diferentemente  do  regime  isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)' 3  Na seqüência de tal argumento tem­se que a doutrina e mesmo a  Corte  Maior  já  têm  eliminado  questionamentos  quanto  à  natureza da imunidade. Quer­se dizer que tanto para uma como  para  outra,  trata­se  de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar. E como se sabe a regulação dessas limitações há de se  dar  por  meio  de  lei  complementar  por  expressa  disposição  constitucional (art. 146, inciso II).  Nesse  ponto,  deparamo­nos  com  grave  implicação:  a  se  reconhecer que o instituto ventilado na norma constitucional é a  imunidade,  tem­se  que  sua  regulação  por  meio  da  Lei  n°  8.212/91 é  inconstitucional,  dado que  se  trata de  lei  ordinária.  Sendo  vedado  aos  julgadores  administrativos  a  negativa  de  aplicação  de  norma  em  vigor  por  alegação  de  inconstitucionalidade, afigura­se um impasse.  Para sua solução, recorro uma vez mais à erudição do preclaro  conselheiro Jorge Freire:  Talvez  pudéssemos  discutir  acerca  da  competência  dos  órgãos  administrativos  para  fazer  este  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas a questão passa a ser inócua quando o próprio STF, ao julgar  a  ADIN  2028­5,  já  deu  a  posição  do  Excelso  Pretório  sobre  o  alcance  e  limitações  do  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal.  Bem, mas poderão os incautos aduzirem que não compete a este  Colegiado declararem  inconstitucionalidades  formais ou mesmo  materiais. E estarão com a razão, em que pese, a meu sentir, no  caso  focado,  a  flagrante  inconstitucionalidade.  E  sobre  tal                                                              1   MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RI, 1961, p. 364.    2  AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265.  3    MARINS,  Jaime.  "Imunidade  Tributária  das  Instituições  de  Educação  e  Assistência  Social",  in  "Grandes  Questões Atuais do Direita Tributário", vol. Hl, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149.   Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.420          10 questão  longamente discorri  em vários  julgados, mas cito como  paradigma o Acórdão 201­70.501, de 19/11/1996.  Decisão plenária do STF, em 11/11/1999, confirmando a liminar  deferida  pelo  Ministro  Moreira  Alves  em  14/07/1999  (DJ  02/08/1999),  na  AD1N  2028­5,  para  suspender,  até  a  decisão  final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei 9.732, de 11/12/1998,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  onde  é  restringido  o  alcance  da  imunidade  da  norma  constitucional  reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se  refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou,  a certa altura, o ilustre Ministro Relator:  'A toda evidência, adentrou­se o campo da limitação ao poder de  tributar e procedeu­se — ao menos é a conclusão neste primeiro  exame  —  sem  observância  da  norma  cogente  do  inciso  lido  artigo  146  da  Constituição  FederaL  Cabe  à  lei  complementar  regular as  limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda  que  se  diga  da  aplicabilidade  do  Código  Tributário  Nacional  apenas aos impostos, tem­se que veio à baliza, mediante veículo  impróprio,  a  regência  das  condições  suficientes  a  ter­se  o  beneficio,  considerado  o  instituto  da  imunidade  e  não  o  da  isenção, tal como previsto no § 7º do artigo 195 da Constituição  Federal'.  Com efeito, é de aplicar­se ao caso o Decreto 2.346/97. Portanto,  não pode  a Lei ordinária 8.212/91, matriz  legal do  lançamento,  tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto,  restrita ao âmbito da lei complementar.  Dada  sua  gravidade,  esse  ponto  merece  um  maior  aprofundamento. É que a decisão do Excelso Pretório espancou  do mundo jurídico o art. 1° da Lei n° 9.732/98. Este dispositivo  expressamente  criava  restrições  ainda  maiores  ao  usufruto  da  imunidade  disciplinada  no  art.  195,  §  7°,  pois  exigia  que  as  entidades  de  educação  e  saúde  só  poderiam  pleiteá­la  se  prestassem gratuitamente os seus serviços. Não é demais lembrar  que o at. 55 da Lei n° 8.212/91 remetia a exigência à obtenção do  certificado  já  referido  antes.  Este,  por  sua  vez,  segundo  a  regulação  do  Decreto  n°  2.536/98  exigia  que  tais  entidades  aplicassem  uma  parte  das  receitas  obtidas  com  a  cobrança  dos  seus serviços no fornecimento gratuito dos mesmos a quem por  eles não pudesse pagar.  Ainda  se  pode  argüir  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  não  atingiu  a  própria  Lei  n°  8.212/91.  Tal  interpretação,  porém,  afigura­se­me  sofismática:  a  decisão  só  poderia atingir aquele dispositivo posto a exame pelo Supremo,  mas a fundamentação empregada para a declaração obviamente  impõe sua extensão ao próprio texto original.  Não  obstante,  e  para  que  nada  se  possa  argüir,  examinemos  mais  detidamente  o  art.  55  da  Lei  n°8.212/91,  a  seguir  transcrito:  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.421          11 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  1­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  A  leitura do dispositivo deixa claro que entidades educacionais  podem  se  enquadrar  na  condição  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  Para  tanto,  são  acrescentadas  duas  exigências  àquelas  disciplinadas  no  art.  14  do  CTN,  quais  sejam:  1.ser reconhecida como de utilidade pública federal, estadual ou  municipal;  2.ser  portadora  do  certificado  ou  do  registro  de  entidade  filantrópica no CNAS.  Nos  autos  consta  a  informação  de  que  o  SENAC  encontra­se  registrado  no  CNAS,  mas  que  não  dispõe  do  Certificado  de  Entidade de Fins Filantrópicos. Não há nos autos informação de  que  a  fiscalização  tenha  questionado  a  entidade  quanto  à  condição de entidade de utilidade pública.  Por  outro  lado,  a  concessão  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos é definida pela Lei n° 8.742/98, regulamentada pelo  Decreto n° 2.536/98. Este,  ao  explicitar as condições para que  uma  entidade  educacional,  como  se  define  o  próprio  autuado,  obtenha aquele certificado preceitua:  Art  .  2  0  ­  Considera­se  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  os  fins  deste  Decreto,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de:  1­ proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e  a velhice;  II ­ amparar crianças e adolescentes carentes;  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.422          12 III  ­ promover ações de prevenção, habilitação e  reabilitação de  pessoas portadoras de deficiências;  IV ­ promover, gratuitamente, assistência educacional ou de  saúde;  V ­ promover a integração ao mercado de trabalho.  O  SENAC  enquadra­se,  em  meu  entender,  nos  dois  incisos  negritados.   Ainda o mesmo decreto estabelece:  Art.  32  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,  cumulativamente:(Redacão  dada  pelo  Decreto  n"4.499, de 4.12.2002)  VI  ­  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente  de  aplicações  financeira,  de  locação  de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será  inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;  Vê­se  que,  dando  aplicação  à  norma  reconhecida  como  inconstitucional,  e  entendendo  o  SENAC  como  uma  instituição  educacional,  ainda  poderia  a  autuada  comprovar  o  preenchimento  das  condições  para  o  seu  enquadramento  nas  condições  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  no  entender do Poder Executivo. Não o  fez  e aqui  reside,  em meu  entender, o nó da questão.  É que a exigência de que pelo menos uma parte dos serviços seja  fornecida  gratuitamente,  determinada  na  legislação  infraconstitucional  que  se  quer  inquinar  de  inconstitucional,  encontra amparo na própria decisão da Corte maior que assim a  considerou.  Recorrendo mais uma vez ao Dr. Jorge Freire, vemos:  Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de  fundo veiculada na ADIN 2028­5, no preceito do parágrafo 7° do  artigo  195  da  Constituição  Federal  "cuida­se  de  entidades  beneficentes de  assistência  social  não  estando  restrito,  portanto,  às instituições .filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha  o  desenvolvimento  da  atividade  voltada  aos  hipossuficientes,  àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não  possam dirigir­se aos particulares que atuam no  ramo buscando  lucro,  dificultada  que  está,  pela  insuficiência  de  estrutura,  a  prestação  do  serviço  pelo  Estado".  E  concluiu  que  na  norma  constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de  reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua  de  forma  gratuita  em  relação  aos  necessitados,  procedendo  à  cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". (grt)  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.423          13 Por tudo que até aqui se disse, uma conclusão se impõe: aceita  ou  não  a  tese  de  que  a  regulamentação  do  art.  195  é  inconstitucional, é imprescindível para o gozo da imunidade ali  estabelecida  que  a  entidade  preste  serviços  enquadráveis  no  conceito  de  assistência  social  e  possa  ser  definida  como  uma  entidade beneficente.  Embora assente no âmbito de Poder Judiciário que a educação,  sob  certas  condições,  se  enquadre  no  conceito  de  assistência  social,  tenho  a  esse  respeito,  bem  mais  restrições.  Entretanto,  elas  não  se  aplicam  ao  caso  do  SENAC  que  não  promove  simplesmente  a  educação,  mas  uma  especifica  e  direcionada  educação que, sem sombra de dúvida, se amolda à definição de  assistência  social  preconizada  no  art.  203  da  CF,  mais  especificamente  em  seu  inciso  III.  É  que  se  trata  aqui  de  uma  aprendizagem  comercial,  que  tem  o  efeito  de  abrir  ao  trabalhador  oportunidade  efetiva  de  ingresso  no  mercado  de  trabalho. Por isso mesmo, como aprendizagem específica que é,  se insere nas atividades de promoção da integraeão ao mercado  de trabalho. Vê­se, com isso, que divirjo daqueles que englobam  no  conjunto  indicado  naquele  inciso  apenas  as  atividades  de  intermediação  endereçadas  à  colocação  ou  recolocação  do  trabalhador.  Mais  que  isso,  e  antes  disso,  promover  a  sua  integração ao mercado de trabalho pressupõe treiná­lo naquilo  que o mercado está disposto a absorver.  Assim sendo, dúvida não me cabe de que o SENAC se enquadra  perfeitamente  na  condição  de  entidade  de  assistência  social..  Mas isto não basta. É preciso, mais, ser entidade beneficente. E  é  aqui  que  a  coisa  se  complica,  pois  o  SENAC  não  conseguiu  fazer  pr,ova  sequer  daquele  mínimo  de  gratuidade  a  que  se  refere o ilustre ministro Moreira Alves em seu voto.  Poder­se­á  alegar  que  o  ônus  da  prova  caberia  ao  fisco.  Havendo, porém, a  informação de que a entidade não possui o  certificado que, por  si  só, atenderia a exigência, entendo que o  ônus  da  prova  fica  invertido,  cabendo  ao  SENAC  demonstrar  que cumpre a condição necessária.  Ainda  assim,  por  amor  ao  princípio  da  verdade  material  e  porque recusava­me, a princípio, a crer, perquiri, eu mesmo, no  sitio  da  instituição  na  internei  (www.senac.com.br)  tal  possibilidade.  Não  sem  surpresa  constatei  que,  hoje,  todos  os  cursos, sem exceção, são cobrados.   Mais: não há qualquer programa regular de concessão de bolsas  ou outra forma de gratuidade.  Nem  mesmo  os  já  empregados  no  comércio,  e  ainda  que  em  empresas  que  contribuam  para  o  SENAC,  têm­nos  fornecidos  gratuitamente; o máximo que se confere é um desconto.  É  certo  que  alguns  valores  cobrados  não  podem  ser  considerados  exorbitantes,  longe  disso.  Contudo,  igualmente  certo é que para quem não pode pagas, mesmo R$ 50,00 (preço  do curso de garçom, o mais baixo constatado) já é muito.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.007077/00­16  Acórdão n.º 9303­003.285  CSRF­T3  Fl. 1.424          14 Por  essas  considerações,  não  tendo  ficado  comprovado  que  o  SENAC se enquadra nas condições mínimas para que possa ser  definido  como  uma  entidade  beneficente,  mesmo  se  rejeitando,  por inconstitucional, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, voto por negar  provimento  ao  recurso  para  manter,  em  sua  integralidade,  a  exação combalida.  É como voto.  Ao  longo  desses  mais  de  oito  anos  tenho  refletido  sobre  diversos  desses  argumentos,  modificando,  inclusive,  meu  entendimento  em  relação  a  alguns  deles.  Não,  entretanto,  no  que  concerne  ao  mais  relevante  aqui:  para  ser  entidade  beneficente,  seja  de  assistência ou não, a entidade tem de prestar os serviços a qualquer um que dele demande, sem  que  haja,  pois,  obrigatoriedade  de  pagamento  por  todo  e  qualquer  pretendente.  E,  como  já  disse, nada no recurso prova que tal ocorra.  Votei, assim, pelo não provimento do recurso no que tive a satisfação de ser  acompanhado pelos meus pares formando­se a maioria qualificada que rejeitou o recurso.  E esse é o acórdão que me coube redigir.   Conselheiro Júlio César Alves Ramos                    Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10980.000449/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). REQUISITOS. Para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como Área de Proteção Ambiental aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.
Numero da decisão: 2201-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro CARLOS CESAR QUADROS PIERRE. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em Exercício. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000449/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.829  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  ORLANDO VIEIRA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato ao  IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). REQUISITOS.  Para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como Área de Proteção  Ambiental  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  especifico,  mediante  ato  específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 04 49 /2 01 1- 04 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator      Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em Exercício.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente  em  exercício),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE  SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2004, consubstanciado no Auto de Infração e  respectivos  anexo  (fls.  15/26),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  812.020,28,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Massarapoan”,  com  área de 4.966,3 ha, NIRF 7.253.308­0, localizado no município de Guaraqueçaba/PR.  A  fiscalização  glosou  toda  a  área  declarada  de  preservação  permanente  (4.966,3 ha), além de alterar o VTN de R$ 400.000,00 (R$ 80,54/ha) para R$ 4.767.648,00 (R$  960,00/ha), com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras por aptidão agrícola "mista não  mecanizável", conforme demonstrativo de fl. 13.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ∙  Ficou  demonstrado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  lega constante do auto de infração que as áreas de preservação  permanente foram glosadas, por falta de apresentação do ADA ­  Ato Declaratório Ambiental do Ibama, certidão do órgão público  competente, culminando com a majoração do valor da terra nua,  totalmente fora da realidade;  ∙  As  áreas  do  imóvel  estão  localizadas  dentro  da  APA  de  Guaraqueçaba dentro do Bioma Mata Atlântica, amparadas pela  Lei  Federal  n°  11.428  de  22  de  dezembro  de  2006,  a  qual  estabelece,  através  do  artigo  1°,  a  conservação  proteção  e  regeneração,  do  Bioma  da  Mata  Atlântica,  bem  como  a  legislação ambiental vigente em especial a Lei n° 4.771 de 15 de  setembro de 1.965;  ∙  O  imóvel  que  é  constituído  por  matas  nativas,  secundárias  e  terciárias em estado avançado de regeneração, é  totalmente de  preservação  permanente,  porque  nele  não  pode  ser  desenvolvido,  qualquer  tipo  de  atividade  agro­pastoril  ou  qualquer  tipo  de  exploração  florestal,  por  isso  o  valor  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.000449/2011­04  Acórdão n.º 2201­002.829  S2­C2T1  Fl. 3          3 considerado no  lançamento  é absolutamente  absurdo  e  fora  da  realidade;  ∙ O Imposto Territorial Rural ITR, é tributo sujeito a lançamento  por homologação que nos termos da Lei nº 9.393/96, permite a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  da  área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  da  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental do IBAMA, conforme jurisprudência do  Conselho de Contribuintes;  ∙  Por  último,  requer  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento ora impugnado.  Instruiu  a  impugnação  com  os  documentos  de  fls.  42  a  91,  representados  pela  Procuração,  documentos  pessoais  do  representante  legal  do  contribuinte,  cópias  de  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  e  mapas da propriedade e Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  Área  de  Preservação  Permanente/Área  Coberta  por  Florestas  Nativas. Prova. Laudo Técnico. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  cobertas  por  florestas  nativas,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas  mediante  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas  e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado no prazo previsto em Ato Normativo do  Ibama. As  áreas de interesse ecológico para serem excluídas da incidência  do ITR é necessário, além de ADA, que essas áreas sejam assim  declaradas mediante Ato  do  órgão  público  competente,  federal  ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Multa de Ofício. Juros ­ Taxa Selic.  A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de  informação  inexata na declaração,  e os acréscimos do  imposto  com  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC decorrem de lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Intimado da decisão de primeira instância em 30/08/2012 (fl. 38), o autuado  apresenta  Recurso  Voluntário  em  26/09/2012  (fls.  41  e  seguintes),  reiterando  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  glosou  toda  a  área  declarada  de  preservação permanente (4.966,3 ha), além de alterar o VTN de R$ 400.000,00 (R$ 80,54/ha)  para  R$  4.767.648,00  (R$  960,00/ha),  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras,  conforme demonstrativo de fl. 13.  Em  seu  apelo  reitera  o  contribuinte  as  razões  postas  em  sua  Impugnação,  solicitando,  em  apertada  síntese  “...  anexo  a  presente  cópia  da  impugnação  e  do  Auto  de  infração,  como  também  todas as  peças que  fazem parte da mesma para que Vv.Sss.  possam  analisá­las....".  No  que  tange  à  área  de  preservação  permanente  alega  o  suplicante  que  o  imóvel  está  localizado  dentro  da Área  de  Preservação Ambiental  (APA)  de Guaraqueçaba  e  dentro do bioma Mata Atlântica,  amparadas pela Lei n° 4.771/1965 e Lei n° 11.428/2006,  a  qual  estabelece  a  conservação  proteção  e  regeneração  do  bioma,  já  que  a  propriedade  é  constituída por matas nativas, secundárias e terciárias em estado avançado de regeneração e de  total  preservação,  sem  que  seja  permitido  qualquer  tipo  de  atividade  agropastoril  ou  de  exploração florestal e, por isso, seria permitida a exclusão da sua base de cálculo da área sem a  necessidade da apresentação de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.  Pois bem, a Lei n° 9.985/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de  Conservação da Natureza – SNUC cujo objetivo é a utilização racional dos recursos naturais,  sendo admitida a coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais, mas de forma planejada  e  regulamentada.  Nesse  grupo  está  inserido  a  APA  ­  Área  de  Proteção  Ambiental.  As  propriedades  privadas  inseridas  dentro  dos  limites  de  uma  APA  podem  ser  exploradas  economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental  gestor.  As  restrições  variam  dentro  de  uma  APA  de  forma  que  o  zoneamento  ecológico­ econômico  indicará  as  atividades  a  serem  encorajadas  em  cada  zona  e  as  que  deverão  ser  limitadas,  restringidas ou proibidas. Daí decorre a necessidade do  reconhecimento específico  do  poder  público,  ou  seja,  em  que  zona  ecológica  e  econômica  se  insere  a  propriedade  (ou  frações desta).  Portanto, diferentemente do que defende o recorrente, para se obter a isenção  tributária, não basta, simplesmente, reservar, preservar e declarar, já que essas áreas, além de  existirem,  atendendo  à  legislação  ambiental,  têm  que  estar  documentadas,  regularizadas  e  atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem contempladas com a isenção.  Ademais, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA é essencial  para  exclusão  da  área  de  preservação  da  tributação  do  imposto,  para  os  contribuintes  que  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.000449/2011­04  Acórdão n.º 2201­002.829  S2­C2T1  Fl. 4          5 desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, conforme determina o art. 17­O da Lei  n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  A  entrega  do  ADA  é  um  dos  requisitos  legais  para  que  algumas  áreas  especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de  utilização limitada ou de preservação permanente.   Dito isso, compulsando­se os autos, verifica­se que o contribuinte juntou ao  recurso ADA relativo ao exercício de 2007; entretanto, para o exercício objeto da exação, qual  seja,  2008,  a  apresentação  do ADA  se  tornou  anual,  consoante  se  extrai  das  "Orientações  e  Informações ao Proprietário Rural", disponível no site "http://www.ibama.gov.br/servicos/ato­ declaratorio­ambiental­ada":  O Ato Declaratório Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de  imóveis  rurais  obrigados  à  apresentação  do  ITR.  O  cadastramento  das  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas  permite a redução do Imposto Territorial Rural do imóvel rural.  (...)  A partir do Exercício de 2007 o ADA passou a ser apresentado  anualmente, de 1º/01 a 30/09 (extensivo até 31/12 apenas para  declarações retificadoras).  O servidor responsável lançará os dados no sistema ADAWeb e  fornecerá  ao  interessado  uma  via  do  Recibo  do  ADA,  no  qual  consta  o  Número  a  ser  informado  em  campo  específico  do  DIAT/ITR.  É  importante  lembrar  que  o  preenchimento  do  ADAWeb,  em  Unidade  do  IBAMA,  somente  é  aplicável  para  aqueles  que  se  inserem  no  perfil  do  declarante  da  pequena  propriedade rural ou posse rural familiar.  O proprietário rural deverá guardar o seu comprovante (Recibo  do ADA) pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. (grifei)  Cita­se, outrossim, a IN Ibama nº 05/2009:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  De qualquer forma, a autoridade fiscal solicitou a comprovação da existência  efetiva da  área de preservação,  conforme Termo de  Intimação  à  fl.  05;  contudo o  suplicante  não logrou comprovar.  Ante a esses argumentos, correta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal.  No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, reproduzo, de antemão,  o art. 14, caput, e §1o da Lei no 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  O referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente  à  época  da  edição  da  Lei  no  9.393/1996  dispunha:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Pelo que se vê, o arbitramento do valor da terra nua é um expediente legítimo  previsto  no  art.  148  do  CTN,  para  as  situações  em  que  não  mereçam  fé  as  informações  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.000449/2011­04  Acórdão n.º 2201­002.829  S2­C2T1  Fl. 5          7 prestadas  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  passo,  compulsando­se  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  70/72, apresentado pelo recorrente para comprovar o efetivo valor da terra nua, verifica­se que  o  documento  apresentado,  apesar  de  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  não  atende  aos  requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653­3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  O  laudo  técnico  apresentado  simplesmente  limitou  a  indicar  que  os  valores  estariam  atualizados  por meio  dos  “índices  fornecidos  pela  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Econômicas  da  USP”,  com  uma  “redução  de  10%  para  compensar  a  eventual superestimativa dos ofertantes”, os quais não foram informados.  Portanto,  o  laudo  técnico  apresentado  não  demonstrou,  efetivamente,  que o  Valor da Terra Nua à época era inferior ao valor utilizado como base de cálculo para apuração  do ITR pela fiscalização.  E,  por  último,  cumpre  destacar  que  é  improfícua  a  jurisprudência  judicial  trazida pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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