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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6400742 #
Numero do processo: 10580.723447/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  ­  AI,  às  e­fls.  02  a  28,  cientificados ao contribuinte em 14/07/2009, com relatório fiscal às e­fls. 49 a 56. Os créditos  do AI decorrem das  contribuições previdenciárias patronais  incidentes  sobre  remuneração de  segurados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  de  contribuições  para  o  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados,  caracterizados  pela  fiscalização. Os  referidos  créditos não  foram declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP.   Os créditos  lançados  tem com referência o DEBCAD nº 37.220.216­0, com  crédito de tributo no valor de R$ 117.872,64, juros moratórios de R$ 60.899,71, multa de mora  de  R$  23.113,56  e  multa  de  ofício  de  R$  16.174,69,  consolidados  em  13/07/2009,  num  montante de R$ 218.060,60.  Em sua impugnação, às e­fls. 570 a 603, a  instituição, que é uma fundação,  mantida  com  recursos  privados,  tendo  por  fim  social  o  apoio  a  atividades  e  projetos  de  pesquisa,  ensino,  extensão  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  Universidade Federal da Bahia e de outras instituições de ensino superior, contestou o auto de  infração. A 7ª Turma da DRJ/SDR considerou improcedente a impugnação, por unanimidade  de votos, conforme disposto no acórdão n° 15­28.728 de 25/10/2011, às e­fls. 1915 a 1936.   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 1942 a  1948, no qual argumenta, em síntese:   · inexiste  grau  de  risco  no  desenvolvimento  das  atividades de seus empregados;  · necessária  a  realização  de  perícia  que  comprovaria  ter  ocorrido  o  recolhimento  das  contribuições  relativas  aos  prestadores  de  serviço,  apesar  de  não  declarados em GFIP;  · não  cabe  a  descaracterização  de  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  caracterizá­lo  como  vínculo empregatício, por isso descabe recolhimento  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 4          3 de  valores  a  título  de  GILRAT  para  serviços  prestados por profissionais autônomos;  · não foi respeitado o limite máximo de contribuição;  · valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudos  não  integram  salário  de  contribuição  e  isso  não  foi  acatado pela decisão recorrida;   · diferenças positivas  entre valores  contabilizados  em  folha  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP  foram  tributados podendo se tratar de equívocos contábeis e  gerando  a  contribuinte  possibilidade  de  múltiplas  cobranças  por  isso  necessária  a  realização  de  diligência e perícia sob pena de nulidade.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  da Segunda Seção de Julgamento em 19/06/2013,  resultando no acórdão 2402­003.647, às e­ fls. 1957 a 1976, que tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam serviços à empresa.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. A relação de  emprego é emergente dos  fatos  e  não  da  mera  titulação  ou  procedimento  das  partes  em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 5          4 MULTA DE MORA  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação  principal nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  RE da Fazenda  Irresignada,  em  31/08/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial de divergência ­ RE, às e­fls. 1978 a 1989. Indica como paradigmas para divergência  os acórdãos: nº 2401­002.453 da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, e nº 9202­ 02.086 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A divergência foi assim exposta (e­fl. 1985):  “De fato, para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32A da Lei n. 8.212/91. Depois, no que  toca à  multa por descumprimento de obrigação principal, aplicar­se o  disposto  no  art.  35,  revogado,  por  ser  essa  a  regra  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitada  ao  percentual  de  75%.  Portanto,  para  v.  acórdão  recorrido  o  art.  35A  deve  ser  sempre ignorado na comparação entre as multas.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e  acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes  à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual  (art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008),  em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22/10/2010.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 6          5 O então Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento proferiu o  despacho nº 2400­1056/2013, às e­fls. 2140 a 2143, em 01/10/2013, pelo qual deu seguimento  ao RE.  A contribuinte foi recebeu intimação (e­fl. 2030) para ciência do acórdão do  recurso voluntário e do RE da Fazenda em 05/08/2014 (e­fl. 2031), sem que se manifestasse  sobre ambos nos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 7          6 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 8          7 Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 9          8 fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 10          9 Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim,  analisando­se  o  relatório  fiscal  nas  e­fls.  50  e  53  a  55  e  em  planilha  de  cálculo  à  e­fl.  57  e  58,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias,  houve  a  aplicação  da  comparação  acima  descrita  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradora  da  Fazenda Nacional  para  dar­lhe  provimento  e  para  que  seja mantida  a multa  conforme calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 9202­003.992  CSRF­T2  Fl. 11          10                           Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.003524/2001-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2000 Ementa: ERRO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e dar provimento para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2000 Ementa: ERRO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Embargos acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e dar provimento para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 100          1 99  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.003524/2001­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.417  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DRF­RIO DE JANEIRO I­RJ  Interessado  Thales Communications Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2000  Ementa:  ERRO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.  Embargos acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e dar provimento para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.    EDITADO EM: 27/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 35 24 /2 00 1- 71 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Relatório  Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I ­ RJ, em face do Acórdão nº 9303­01.499, de  31 de maio de 2011, sob o fundamento de omissão acerca do julgamento relativamente ao PIS,  só mencionando expressamente a Cofins.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração (fls 1025/1026),  concluiu  em  acolher  os  aclaratórios  propostos  pela Autoridade Administrativa  incumbida  da  execução  do  Acórdão,  para  que  a  3ª  Turma  da  CSRF  se  pronuncie  a  respeito  da  matéria  faltante.  É o brevíssimo relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho  do Presidente da Turma.  Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito ao Decreto, acolho os embargos e voto no sentido de retificar a  ementa  e  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­01.499,  de  31 de maio de 2011,  para  fazer  constar  expressa  menção  quanto à base de cálculo da COFINS  e  do  PIS,  ambas  com  tratamento equivalente no que diz respeito à inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei  nº 9.718/98, passando a ementa retificada ao seguinte teor:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2000   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.   O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.   APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15374.003524/2001­71  Acórdão n.º 9303­003.417  CSRF­T3  Fl. 101          3 Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo  62  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  que  permite  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS   Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2000   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.   O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.   APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.   Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo  62  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  que  permite  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal.  Recurso Especial do Contribuinte Provido"    É como voto.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Sala de sessões, 26/01/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.                              Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16624.002397/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - uma vez comprovada a regularidade fiscal relativamente aos débitos que ensejaram a denegação do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, o pleito deve ser acolhido.
Numero da decisão: 1401-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - uma vez comprovada a regularidade fiscal relativamente aos débitos que ensejaram a denegação do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, o pleito deve ser acolhido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 311          1 310  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.002397/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.608  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  Pedido de Revisão de Ordem Bancária de Emissão de Incentivos Fiscais  (PERC)  Recorrente  ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  uma  vez  comprovada  a  regularidade fiscal  relativamente aos débitos que ensejaram a denegação do  pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, o pleito deve ser  acolhido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  GUILHERME     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 23 97 /2 00 9- 13 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata­se de análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  referente  ao  IRPJ/2007  ­  Ano  Calendário  2006,  do  Contribuinte  supramencionado  Fiat  Administradora  de Consórcios LTDA que  optou  por aplicar  no  Finor (Fundo de Investimentos do Nordeste) como investimentos  em Incentivos Fiscais.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos  –  SP  ao  analisar  o  PERC  formulado  pelo  sujeito  passivo  indeferiu­o  por  meio  de  Despacho  Decisório  nº  0162/2013 (fls. 210/212) emitido em 29 de março de 2013, por  existência de débito em cobrança  (SIEF) e Divida Ativa  Ajuizada na PGFN, cujos débitos vencidos anteriormente à  data  da  entrega  da  DIPJ  do  exercício  a  que  se  refere  o  PERC.  Irresignado com a negativa ao seu pleito (cuja ciência se deu em  23/05/2013,  conforme  informação  às  fls.  215)  apresentou,  em  24/06/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 218 a 221  (e anexos), informando e alegando, em síntese, o seguinte:  O art. 60, da Lei nº 9.069 de 1995, não  traz nenhum indicativo  do momento em que a prova da quitação deve ser comprovada,  para efeitos da fruição do beneficio.  Assim, o CARF sumulou entendimento e  tem se manifestado no  sentido  de  que  o  incentivo  fiscal  deve  ser  deferido  quando  apresentada a prova da regularidade em qualquer momento do  processo.  No  caso  em  baila,  a  Certidão  emitida  demonstra  que  não  há  débitos  que  impeçam  o  exercício  dos  direitos  e  o  uso  dos  benefícios  concedidos,  merecendo  reforma  a  decisão  que  indeferiu o PERC.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  253  a  255)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos de sua ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  REGULARIDADE  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16624.002397/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.608  S1­C4T1  Fl. 312          3 A  empresa  deve  comprovar  que  se  encontra  em  situação  fiscal  regular,  pois,  a  existência  de  débitos  abertos  para  com  a  Fazenda  Pública  impedem  a  fruição  ao  benefício  de  redução  fiscal.  A  exigência  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  é  condição  para  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 258 a 261, por meio  do qual aduziu as seguintes razões:  a) juntou certidão negativa com efeitos de positiva para o ano­calendário de  2006, mesmo ano do incentivo pleiteado;  b) desse modo, realizou o pedido em conformidade com o disposto no art. 60  da Lei nº9.069/95;  c) a súmula 37 do CARF possibilita a comprovação da regularidade fiscal em  qualquer fase processual;  d) por fim, a pessoa jurídica que consta das certidões representa aquela que  foi incorporada pela ora requerente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  O julgador de primeiro grau afirmou que a interessada comprovou apenas a  regularidade  fiscal  no  ano­calendário  de  2006  para  as  contribuições  previdenciárias.  Teria  deixado, pois,  de comprovar a  regularidade  junto  à SRF  e  à PFN, bem como a  regularidade  perante o FGTS.  De  fato,  apesar  de  a  interessada  ter  dito,  na  sua  manifestação  de  inconformidade  que  apresentou  a  certidão  conjunta  da  SRF  e  da  PFN,  o  que  carreou  foram  certidões relativas exclusivamente a contribuições previdenciárias e ao FGTS (fls. 217­249).  No recurso voluntário, a interessada persiste na afirmação de ter apresentado,  na  impugnação,  a  certidão  conjunta,  num  intitulado  "Doc  3".  Todavia,  não  há  o  referido  documento  e  nem  sequer  o  chamado  "Doc  3".  A  numeração  dos  documentos  feita  pelo  interessado pula do "Doc 2" para o "Doc 4".   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Nada obstante, provavelmente, incorreu em erro ao juntar a documentação na  fase impugnatória. Isso, porque, agora, por ocasião do recurso voluntário, apresentou a certidão  conjunta às fls. 286 e com validade de 03/07/2006 a 30/12/2006.  Vale  ainda  consignar  a  apresentação  ainda  das  seguintes  certidões:  contribuições  previdenciárias  às  fls.  245  (validade  01/04/2013  a  28/09/2013),  às  fls.  246  (21/06/2007 a 18/12/2007) e às fls. 247 (17/01/2007 a 16/07/2007), bem como a de FGTS às  fls. 249 (13/05/2013 a 11/06/2013).  A Súmula CARF nº 37, assim determina "Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao período a que  se  referir  a Declaração  de Rendimentos da  Pessoa Jurídica na qual  se deu a opção pelo  incentivo, admitindo­se a prova da quitação  em  qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72".  Pois  bem,  como  o  indeferimento  do  pedido  foi  calcado  apenas  na  constatação, pela autoridade fiscal, da existência de débitos administrados pela Receita Federal,  mas o recorrente carreia ao feito justamente a prova da sua regularidade no respectivo período  e em face das mesmas obrigações tributárias, entendo que o interessado fez prova do direito ao  incentivo.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  o  fim  de  reconhecer o direito ao incentivo pleiteado.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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6416082 #
Numero do processo: 19394.720127/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 Ementa: SIMPLES NACIONAL. CONDIÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS APÓS O PRAZO LEGAL Para obter o deferimento o contribuinte deve regularizar pendências impeditivas ao ingresso no referido regime, até o último dia útil do mês de janeiro do ano da opção.
Numero da decisão: 1302-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19394.720127/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  JOÃO ALVES DE MOURA BAR ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  CONDIÇÃO  LEGAL  NÃO  OBSERVADA.  DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS APÓS O PRAZO LEGAL  Para  obter  o  deferimento  o  contribuinte  deve  regularizar  pendências  impeditivas ao  ingresso no  referido  regime, até o último dia útil do mês de  janeiro do ano da opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.  Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da  turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 4. 72 01 27 /2 01 3- 13 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto pela contribuinte,  face ao Acórdão  nº 14­46.684 da 9ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  PRAZO  PARA  REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  sendo  este  o  prazo  de  que  dispõe  o  contribuinte  para  regularização  de  eventuais  pendências impeditivas ao ingresso no referido regime, sob pena  de indeferimento da opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Nos termos do acórdão recorrido, o recorrente formalizou, tempestivamente,  opção  pelo  Simples  Nacional  em  relação  ao  ano  calendário  2013.  O  pedido  foi  indeferido  devido à existência de débitos de natureza previdenciária nas competências 01/2009, 07/2009,  08/2009 e 05/2010, além do débito identificado pelo Debcad nº 39.294.369­7.  A DRJ salientou que, apesar de o recorrente apresentar guias demonstrativas  do recolhimento dos valores apontados no termo de indeferimento, os pagamentos teriam sido  efetuados após o prazo legal previsto artigo 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, in verbis:  Art.  6°  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­ calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5°.  § 2° Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá:  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  Considerou que, de acordo com o dispositivo supra, teria a empresa o último  dia do mês de janeiro de 2013 como prazo para regularização das pendências existentes. Não  obstante,  os  recolhimentos  apresentados  haviam  sido  realizados  somente  em  20/02/2013,  portanto, fora do prazo previsto na legislação então vigente.  Com  base  nessa  análise  e  conclusão,  a  DRJ  manteve  a  decisão  da  DRF  quanto ao  indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional e  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 19394.720127/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.879  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  recorrente  foi  notificada  do  acórdão  da  DRJ,  em  03/12/2013  (fl.  39)  e  regularmente representada (fls. 49/55), interpôs recurso voluntário em 18/12/2013 (fls. 46/48),  cujas razões transcreve­se a seguir:  Conforme  narrado  no  Termo  de  Impugnação  apresentado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  informação  extraída  do  documento  fornecido  pela  própria  Receita  Federal,  o  Contribuinte  tratou  imediatamente  de  providenciar  os  pagamentos de  todos os débitos ali  constantes,  atendendo desse  forma, as exigências contidas na Lei Complementar n° 123/2006,  art.  17,  Inc.  V  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  pudesse  permanecer enquadrado no Simples Nacional.  Ocorre,  que  em  14/02/2013,  foi  surpreendido  com  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  em  razão  de  débitos que só apareceram nos extratos da Receita Federal após a  data  de  31/01/2013,  portanto,  note­se  bem,  que  os  débitos  apresentados pela Receita Federal até a data de 31/01/2013 foram  totalmente quitados, conforme se verifica dos DARFs acostados  ao Termo de Impugnação apresentado.  Assim,  em  14/02/2013,  ao  verificar  o  andamento  do  pedido  de  Enquadramento  à  Opção  pelo  Simples  Nacional,  foi  que  surpreendentemente  apareceram  débitos  relativos  à  Previdência  Social,  que  não  constavam  da  Relação  expedida  pela  Receita  Federal  no momento  do  pedido­ide  enquadramento  ao  Simples  Nacional.  Pelos fatos acima narrados,  totalmente fáceis de perceber a uma  simples  leitura  do  Termo  de  Impugnação  apresentado  pelo  Contribuinte,  verifica­se,  que  a  despeito  do  grau  de  conhecimento  dos  doutos  Auditores  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  o  Termo  de  Impugnação  impetrado  pelo  Contribuinte,  somente  após  o  dia  14/02/2013  é  que  o  Contribuinte  tomou  ciência  dos  débitos  Previdenciários,  portanto,  insisto,  até  o  dia  31/01/2013,  o  contribuinte  atendia  a  todas as exigências legais para que seu pedido de enquadramento  ao Simples Nacional fosse defendo.  Não  pode  o  Contribuinte  ser  penalizado,  se  por  informação  da  Receita Federal de que no dia em que protocolizou o pedido de  enquadramento, não havia débito previdenciário, uma vez que os  débitos  apresentados  até  aquela  data,  haviam  sido  pagos,  conforme Darfs anexados ao Termo de Impugnação.  (...)  Note, Doutos Membros do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, que até a data  final  do prazo  transcrito no  inc.l da Res.  N°.094 , art. 6o e §§, qual seja, 31/01/2013, o Contribuinte não  tinha a informação da existência de qualquer débito que pudesse  impedir  o  seu  enquadramento  ao  Simples  Nacional,  por  tanto,  atendia  totalmente  às  exigências  insculpidas  nos  dispositivos  acima aventados  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e  está regularmente representada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  do recurso.  A  recorrente  sustenta  que  pagou  seus  débitos  previdenciários,  até  a  data  limite para sua manutenção no Simples Nacional no ano calendário de 2013 (31/01/2013), nos  seguintes termos registrados na impugnação e nas razões de recurso voluntário:  Em data  de  08/01/2013,  no  intuito  de  regularizar  sua  situação  perante  o  fisco  para  que  pudesse  permanecer  enquadrado  no  Regime do Simples Nacional, o Impugnante, através de consulta  ao  site  da  Receita  Federal,  documento  em  anexo,  obteve  a  informação dos débitos administrados pela Receita Federal que  o  impediam  de  permanecer  enquadrado  no  Simples  Nacional,  conforme relação em anexo.  Diante  dessa  situação,  e  de  posse  da  relação  dos  débitos  constantes  no  documento  fornecido  pela  própria  Receita  Federal,  o  Impugnante  imediatamente,  providenciou  o  pagamento  de  todos  os  débitos  relacionados  no  referido  documento,  atendendo  dessa  forma,  as  exigências  contidas  na  Lei Complementar n° 123/2006, art.17, Inc.V.  Ocorre,  entretanto,  que  ao  verificar  o  andamento  relativo  ao  pedido de permanência ao Enquadramento do Simples Nacional  em  data  de  14/02/2013,  foi  surpreendido  com  a  emissão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  em  razão  de  débitos,  para  com a Previdência  Social,  relacionados  no referido Termo, e que foram quitados em 20/02/2013, assim,  o  Impugnante  atendeu  rigorosamente  com  as  exigências  previstas no disposto da Lei Complementar n° 123/2006, art. l7,  Inc. V.  A  questão,  portanto,  reside  em  se  verificar  se  realmente  há  nos  autos  comprovação de inexistência de débitos previdenciários da recorrente, em 31/01/2013.  A Consulta de Regularidade das Contribuições Previdenciárias, expedida em  12/03/2013, juntada à fl. 27, indica a "FALTA DE GFIP: 06/2012 e 13/2011".  Os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  a  seguir  relacionados,  demonstram que não havia débito pendente de pagamento:  a) referente  à  competência  06/2012:  (fls.  15/19) Relação  dos Trabalhadores  Constantes no Arquivo SEFIP ­ Declaração ao FGTS e à PREVIDÊNCIA;  no valor de R$198,00, pago na Caixa Econômica Federal, em 20/07/2012  (DARF, fl. 21)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 19394.720127/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.879  S1­C3T2  Fl. 4          5 b) referente  à  competência  13/2011:  (fls.  24  e  25)  documentos  referentes  à  Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP ­ Declaração ao  FGTS e à PREVIDÊNCIA, no valor de R$0,00.  Realmente,  não  havia  débito  relativo  às  competências  06/2012  e  13/2011.  Todavia, havia pendência de transmissão de GFIPs, conforme consignado na referida Certidão.  Verifica­se, portanto, que a recorrente somente regularizou a referida FALTA DE GEFIPs, em  13/03/2013,  conforme  Protocolos  de  Envio  de  Arquivos  Conectividade  Social  de  fls.  20  (Comp. 06/2012) e 22 (Comp. 13/2011 Sem Movimento).  Assim  sendo,  não  há  como  acolher  as  alegações  da  recorrente  de  que,  em  31/01/2013,  estaria  em  dia  com  suas  obrigações  previdenciárias.  Não  há  nos  autos  comprovação nesse sentido.   De toda sorte, o que importa à solução do presente litígio é que, quanto aos  débitos  listados  no  Termo  de  Indeferimento,  verifica­se  que  houve  o  pagamento,  em  20/02/2013,  conforme  quadro  abaixo.  Portanto,  também  regularizado  após  a  referida  data  limite de 31/01/2013:    Fl.  Documento  Data Pgto.  Valor (R$)  11  DARF Compet. 01/2009  20/02/2013  312,38  12  DARF Compet. 07/2009  20/02/2013  302,84  12  DARF Compet. 08/2009  20/02/2013  301,47  13  DARF Compet. 05/2010  20/02/2013  289,00  14  DARF Compet. 02/2013  20/02/2013  610,76    Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  em  03/12/2013  e  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  18/12/2013  (fls.  46/59).  A  petição  está  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     6 assinada  por  procurador  constituído  pelo  empresário  individual  à  fl.  51.  Assim,  o  recurso  voluntário deve ser conhecido.  A  opção  da  contribuinte  pelo  Simples Nacional  foi  indeferida  em  razão  da  existência de débitos listados no Termo de Indeferimento de fl. 10, registrado em 14/02/2013.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  regularizara  os  débitos  existentes  em  08/01/2013,  mas  foi  surpreendida  com  a  indicação  de  outros  débitos  previdenciários  motivando  o  indeferimento  de  sua  opção.  Aduz  que  quitou  tais  débitos  em  20/02/2013 e pede que seja incluída no Simples Nacional.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  não  deferiu  seu  pedido  porque,  na  forma do art. 6ª da Resolução CGSN nº 94/2011, a contribuinte deve regularizar as pendências  até o término do prazo para opção, o qual se verificou no último dia de janeiro de 2013, antes  da regularização promovida pela contribuinte em 20/02/2013.  Em recurso voluntário a contribuinte alega que os débitos que motivaram o  indeferimento  da  opção  somente  apareceram  nos  extratos  da  Receita  Federal  depois  de  31/01/2013, e que na data limite para opção ela atendia a todos os requisitos para deferimento  do enquadramento no Simples Nacional.  O  exame  dos  débitos  indicados  no  Termo  de  Indeferimento  revela  que  o  primeiro deles, de nº 39.294.369­7, corresponde à guia de recolhimento de fl. 14, que aponta  como competência 02/2013 e como vencimento 28/02/2013. Assim, se a guia de recolhimento  está  corretamente  preenchida,  este débito  não  poderia  constar  como pendência  no Termo de  Indeferimento expedido antes de seu vencimento, em 14/02/2013.  Já com referência aos demais débitos, observa­se que eles correspondem às  competência  de  01/2009,  07/2009,  08/2009  e  05/2010,  todos  no  valor  de R$  198,00.  Desta  forma, já estariam vencidos na data final para opção pelo Simples Nacional.   Constata­se na documentação juntada à manifestação de inconformidade que  em  12/03/2013  a  contribuinte  obteve  extrato  de  pendências  acusando  a  falta  de  entrega  de  GFIP em 06/2012 e 13/2011, as quais foram transmitidas em 13/03/2013 (fls. 15/27), inclusive  sendo  declarado  novo  débito  de  R$  198,00  na  competência  06/2012,  mas  este  pago  em  20/07/2012. Tais evidências permitem cogitar que os débitos de 2009 e 2010 também somente  teriam surgido após a apresentação tardia das correspondentes GFIP.   Por sua vez, a conduta do sujeito passivo de imediatamente quitar os débitos  apontados quando soube do indeferimento evidencia que ele não discordava da sua existência,  e permite supor que, mesmo se  tais débitos não estivessem arrolados em consulta prévia das  pendências  a  serem  solucionadas  para  opção  pelo  Simples  Nacional  em  janeiro/2013,  isto  decorreria do  fato de as  correspondentes GFIP ainda não  terem sido  entregues  até  a data de  08/01/2013  referenciada  na  manifestação  de  inconformidade.  Ora,  se  tais  GFIP  foram  entregues depois de 08/01/2013, eventualmente em razão de pendências acusadas em consulta  à  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  além  de  apresentá­las,  cumpria­lhe  pagar  os  débitos  declarados. Como somente o fez depois de 31/01/2013, não há reparos ao indeferimento de sua  opção pelos Simples Nacional.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 14033.000217/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002 COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TRIBUTAÇÃO. Somente não incide tributação sobre a complementação do auxílio-doença quando o direito é estendido a todos os empregados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. MULTA POR EMPRESA SUCEDIDA. O sucessor é responsável pelas multas da empresa sucedida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos De Almeida. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002 COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TRIBUTAÇÃO. Somente não incide tributação sobre a complementação do auxílio-doença quando o direito é estendido a todos os empregados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. MULTA POR EMPRESA SUCEDIDA. O sucessor é responsável pelas multas da empresa sucedida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos De Almeida. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   2 Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  De  Almeida.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior  Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Gerência  Executiva  do  INSS  no  Distrito  Federal,  Decisão  Notificação  nº  23.401.4/555/2003,  que  julgou o lançamento procedente.  O lançamento foi assim relatadas no julgamento de primeira instância:    DA NOTIFICAÇÃO   Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  contra  a  BRASIL  TELECOM  S.A,  por  intermédio  da  notificação  de  lançamento  (NFLD) em epígrafe, no período fiscalizado que compreende os  meses  de  janeiro/93  a  junho/02,  resultante  de  auditoria  fiscal  coordenada, realizada em todos os estabelecimentos da empresa,  simultaneamente.  2.Para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  supramencionado,  verificou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou­se  a  base  de  cálculo  tributável  e  calculou­se  o  montante  do  tributo  devido  em  R$  135.816,29  (cento e  trinta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e  nove centavos), consolidado em 04/02/2003.  3. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  81/99,  a  presente  notificação  abrange  as  competências  entre  dezembro/2000  a  junho/2002,  período  posterior  à  privatização  das  antigas  operadoras do Sistema Telebrás, sendo objeto do lançamento as  parcelas  originadas  do  pagamento  da  complementação  do  auxílio­doença, não extensiva a todos os seus empregados.  4. Descreve, nos seus itens 07, 08, 09, 10, 11 e 12, as mudanças  ocorridas  na  estrutura  organizacional  e  societária  da  Brasil  Telecom  S.A,  desde  a  cisão,  em  22/05/98,  da  empresa  Telecomunicações do Brasil S.A ­ TELEBRÁS.  5. Segundo o mencionado relatório, constituem fato gerador das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  as  parcelas  originadas  do  pagamento  da  complementação  do  auxílio­ doença, não extensiva a todos os seus empregados.  6.Constituem  o  crédito  previdenciário  ora  apurado  as  contribuições devidas pela notificada, destinadas à Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  de  responsabilidade  da  empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa, decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho (acidentes de trabalho), bem  como as  contribuições  destinadas a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA.SEBRAE,  SESI,  SENAI  e  FNDE),  observando­se  as  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   4 particularidades de cada estabelecimento, tal como demonstrado  às fls. 84.  7.Ressalta que, por ter havido erro no auto­enquadramento da  empresa  com  relação  à  alíquota  destinada  ao  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  equipe  fiscal  procedeu a sua correção, alterando a mencionada alíquota de  1% (um por cento) para 3% (três por cento). Menciona, ainda,  que a correção  foi  efetuada apenas para o período a partir de  setembro de 1998, período posterior à privatização da empresas  excepcionando  a  situação  da  CRT,  cujos  fatos  geradores  somente  estão  sujeitos à alíquota de 3% a partir de  janeiro de  2001.  8. Esclarece, o relatório, que o pagamento da complementação  do auxílio­doença, tal como definido nos Acordos Coletivos de  Trabalho de 2000/2001 e 2001/2002, excluíam, expressamente,  os empregados de nível gerencial que percebiam salários iguais  ou  superiores  a  R$  6.000,00  (seis mil  reais).  O  procedimento  adotado  pela  empresa,  portanto,  encontrava­se  em  desacordo  com a Lei 8.212/91, que determina que referida verba deve ser  extensiva a todos os empregados da empresa.  9.No  que  se  refere  à  fundamentação  legal  do  lançamento  do  crédito  previdenciário,  a  fiscalização  respaldou­se  no  inciso  I,  do artigo 28, da Lei 8.212/91, atualizada pela Lei 9.528/97, no §  9o, alínea "n", acrescentada pela citada lei, no § 9o, inciso XIII, e  §  10,artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto n.° 3.265/99.  10.Por  fim,  conclui  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  "Complementação  de  Auxílio­Doença"  possuem  natureza  salarial,  devendo,  portanto,  integrar  o  salário  de  contribuição,  por  não  serem  extensivos  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa, no período em análise.    Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  ao  CRPS sem ter efetuado o depósito recursal, o que feriu a legislação da época, razão pela qual  não foi analisado.  O crédito foi encaminhado para a cobrança em dívida ativa.   Por força da Súmula Vinculante 21 do STF, o processo retornou para a RFB  para análise do recurso voluntário.    Súmula Vinculante 21  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 4          5   Em resumo, o recurso voluntário alega/questiona o seguinte:    · Tributação da complementação do auxílio­doença.  · Complementava o auxílio­doença para todos.  · Por  todo  o  período  fiscalizado  não  houve  a  necessidade  de  complementação do auxílio­doença para  funcionários que percebiam  remuneração  acima  de  R$  6.000,00,  pelo  simples  fato  de  que  estes  funcionários  não  suportaram  doenças  que  implicassem  em  seu  afastamento. Se ocorresse a hipótese, a empresa possuía como política  o pagamento do auxílio doença aos  funcionários com salários acima  do  citado  nível.  Esta  é  a  razão  pela  qual  não  houve  a  juntada  de  documentos  relativos  ao  período  notificado.  Simplesmente  pela  sua  inexistência.  · O fato de constar no acordo que os funcionários com salário acima de  R$  6.000,00  estariam  fora  do  acordo,  não  quer  dizer  que  referidos  profissionais  não  perceberiam  a  complementação  ao  auxílio­doença  quando  assim  necessitassem.  É  certo  que  as  estipulações  do  acordo  tinham validade somente para os empregados com salários acima de  R$  6.000,00;  mas  isso  não  implica  em  reconhecer  que  alguns  benefícios,  como  o  ora  tratado,  não  fossem  concedidos  aos  funcionários com remuneração em patamar superior. O acordo, como  se  percebe,  foi  estendido  nesta  cláusula  específica,  exatamente  em  respeito aos funcionários da empresa.  · Questiona o indeferimento da perícia.  · Questiona o reenquadramento da alíquota do SAT.  · Ilegalidade da contribuição para o INCRA.  · Salário educação.  · SEBRAE.  · Multa por empresa sucedida.  · SELIC.    Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  23.401.4/35/2007,  procedeu­se  à  retificação de ofício dos valores lançados. Foi revisto o lançamento referente ao SAT (reduzido  de 3 para 1%).   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   6       O  processo  baixou  em  diligência  frente  a  dúvida  sobre  parcelamento.  A  resposta foi negativa. A empresa solicitou parcelamento instituído pela Lei 11941/2009, porém  não indicou os débitos nem efetuou recolhimento. O pedido de parcelamento foi cancelado.  Abaixo informação fiscal.    INFORMAÇÃO   Em  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF  –  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  fls. 562 a 564 do  processo  35346.000065/2004­61  e  667  a  669  do  processo  14033.000217/2011­16, informamos que:  1.  Em  01  de  junho  de  2004  o  Serviço  de  Análise  de  Defesa  e  Recursos  da  Previdência  Social  decidiu  pela  não  aceitação  do  Recurso face à ausência de depósito prévio recursal exigido pela  legislação  em  vigor  à  época,  folhas  250  a  252  de Documentos  Diversos – Outros – Volume V2, deste processo;  2.  Em  12/11/2009,  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento  instituído pela Lei 11941/2009, conforme tela do banco de dados  da Receita Federal do Brasil às folhas 672 deste processo;  3.  Em  16  de  novembro  de  2010,  a  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  devolveu  o  processo  à  fase  administrativa,  com cancelamento da inscrição, mediante Despacho, folhas 309  do  processo  35.346.000065/204­61  ­  cópia  às  folhas  673  deste  processo,  com  base  na  aplicação  do  disposto  na  Súmula  Vinculante nº 21 e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010;  4. Em 29/12/2011 foi cancelado o pedido de parcelamento, folha  674 deste processo;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 5          7 5. Não consta nenhum pagamento para a  título de antecipação  do  parcelamento  solicitado  – Lei  11941­PGFN­artigo  1o,  folha  675 deste processo.  Tendo  em  vista  que  a  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional devolveu o referido débito à Receita Federal do Brasil  para  novo  exame  da  admissibilidade  do  recurso;  que  o  parcelamento  não  foi  consolidado  na  data  estipulada  com  a  indicação  dos  débitos  a  serem  parcelados  e  que  não  houve  recolhimento  de  nenhuma  parcela  de  antecipação  do  parcelamento, proponho o encaminhamento do débito ao CARF  – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise.    É o relatório.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PERÍCIA    A recorrente questiona o indeferimento da perícia.  Entendo correta e bem fundamentada a decisão recorrida.  Está registrado que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento novo  que fundamentasse o pedido; que o único documento apresentado refere­se a período distinto  do que está sendo discutido; que o pedido foi genérico, sem fundamentação e que o pedido de  perícia não atendia os requisitos legais.       INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 6          9   COMPLEMENTO DO AUXÍLIO­DOENÇA ­ TRIBUTAÇÃO    A regra geral estabelecida pela legislação é a da tributação da totalidade dos  rendimentos do trabalho.  A base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  é bastante  abrangente,  conforme se depreende do artigo 195 da Constituição Federal de 1988:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n° 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 20, de 1998)    A  Lei  8.212/91,  que  institui  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  no  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  8212/91  conceitua  o  salário  de  contribuição,  para  os  segurados  empregados, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)    Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   10 Não se pode confundir o conceito trabalhista de remuneração com o conceito  de salário de contribuição, este sim a verdadeira base de cálculo onde incidem as contribuições  previdenciárias. A este respeito transcreve­se, a seguir, obra de Fábio Zambitte Ibrahim (Curso  de  Direito  Previdenciário,  Niterói,  Rio  de  Janeiro,  Ed.  Impetus,  2006,  fls.  247248),  que  se  insurge contra tal equívoco:  “O salário de contribuição, exclusivo do direito Previdenciário,  é a expressão que quantifica a base de cálculo da contribuição  previdenciária  dos  segurados  da  Previdência  Social,  configurando a tradução numérica do fato gerador.  ....  A  delimitação  do  salário  de  contribuição  é  assunto  de  grande  complexidade  do  ramo  previdenciário  do  Direito,  sendo,  por  conseqüência, fonte de intermináveis discussões e simplificações  indevidas, que acabam por macular o instituto previdenciário.  Uma  causa  de  grandes  prejuízos  à  autonomia  didática  do  Direito  Previdenciário  é  propiciada  pelo  próprio  PCSS  ao  definir que o salário de contribuição é, em regra, equivalente à  remuneração  do  trabalhador.  Devido  a  esta  conceituação,  freqüentemente,  a  base  de  cálculo  previdenciária  é  vista  como  mero  sinônimo  da  própria  remuneração,  sendo  esta  analisada  exclusivamente perante o prisma trabalhista.  ...  Como  fonte do Direito Previdenciário,  é  lícito ao aplicador do  Direito  buscar  uma  predefinição  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  a  partir  do  conceito  trabalhista, mas  sem aceitar  de  imediato  a  similitude  de  conceitos.  Se  o  legislador  criou  instituto próprio previdenciário, como o salário de contribuição,  cabe ao intérprete subentender que existe uma razão para tanto,  pois, se assim não fosse, seria mais fácil utilizar­se de pronto do  signo remuneração”.    A não incidência se limita ao estabelecido no § 9º do acima citado artigo 28,  que,  textualmente  registra  que  exclusivamente  as  verbas  listadas  não  integram  o  salário  de  contribuição.   Para a complementação do auxílio­doença, não integra a base de cálculo  somente quando este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;    Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 7          11 Conforme o Relatório Fiscal,  os Acordos Coletivos  de Trabalho  continham  cláusula excluindo expressamente a complementação do auxílio­doença para os empregados de  nível gerencial com salário maior que R$ 6.000,00.    DAS  RAZÕES  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO   28.  O  pagamento  da  complementação  do  auxílio  doença  foi  estabelecido  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  sendo  concedidos  regularmente  a  todos  os  empregados,  motivo  pelo  qual não integravam o salário­de­contribuição.  29. No entanto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, com  vigência  no  período  de  30/11/2000  a  01/12/2001,  excluiu  expressamente os empregados de nível gerencial que percebiam  salários iguais ou superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal  exclusão  se  repetiu  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  seguinte  (2001/2002).    Apesar de a empresa informar que possuía política de estender o beneficio a  todos,  de  informar que  não houve a necessidade de  complementação do  auxílio­doença para  funcionários que percebiam remuneração acima de R$ 6.000,00 e anexar Recibo de Pagamento  de  Salário  de  período  posterior  ao  do  lançamento  contendo  o  benefício  para  1  empregado,  entendo que o direito era limitado, conforme acima exposto.   Entendo correta a incidência.      INCRA.    Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   12 DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)      III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei  nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 8          13 I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   14 I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 9          15 empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    SALÁRIO EDUCAÇÃO    Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   16 Súmula n° 02  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”      SEBRAE    A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 10          17 3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.    SELIC ­ SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 4.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   18 “Súmula nº 4 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA POR EMPRESA SUCEDIDA.    A recorrente questiona sua responsabilidade sobre a multa por ser sucessora.  Não concordo com a recorrente.  Entendo  que  os  artigos  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao  patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor.    Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.    Concluo que é devida a multa.    Processo AgRg no REsp 1452763 / SP  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.749  S2­C2T1  Fl. 11          19 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2014/0106184­1  Relator(a)  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 10/06/2014   Data da Publicação/Fonte DJe 17/06/2014   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  (INCORPORAÇÃO).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  PRECEDENTES.  1.  "Os  arts.  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo" (REsp 670.224/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado,  DJ de 13.12.2004). No caso, considerando que o fato gerador foi  praticado pela pessoa jurídica sucedida,  inexiste irregularidade  na  "simples  substituição  da  incorporada  pela  incorporadora",  como bem observou o Tribunal de origem.  Nesse  sentido:  REsp  613.605/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  22.8.2005;  REsp  1.085.071/SP,  1ª  Turma,  Rel.  Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.6.2009.  2. Agravo regimental não provido.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 701DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6343123 #
Numero do processo: 10860.004460/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE MÊS ANTERIOR PARA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. RENDIMENTOS LANÇADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, confirmados tacitamente pelo Fisco, e os rendimentos omitidos e lançados, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Reduz-se o percentual da multa de ofício para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$35.605,10, e para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Vencido o Conselheiro Márcio Martins na questão do agravamento da multa no ganho de capital. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 294          1 293  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.004460/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ANDERSON NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  UTILIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  DE  MÊS  ANTERIOR  PARA  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DO  MÊS  SEGUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 44 60 /2 00 3- 91 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 295          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  RENDIMENTOS  LANÇADOS.  TRÂNSITO  PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO DA  BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco,  e  os  rendimentos  omitidos  e  lançados,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  NÃO ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA  DE OFÍCIO.  Reduz­se o percentual da multa de ofício para 75%, uma vez que a falta de  atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  argüida. No mérito,  por maioria de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$35.605,10, e para reduzir o percentual  da  multa  de  ofício  para  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  Martins  na  questão  do  agravamento da multa no ganho de capital.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª  Turma  da DRJ/BHE(Fls.  53),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 296          3 Contra o Contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos, foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 90/98, que exige o Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF, exercício de 1999, ano­calendário  de 1998, no valor de R$ 134.583,68, acrescido de multa de ofício  agravada, no percentual de 112,5% e juros de mora pertinentes,  calculados até 30 de setembro de 2003.  O  lançamento  decorre  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias  tendo sido constatadas  as seguintes irregularidades:  "001.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE GANHOS DE CAPITAL  O contribuinte deixou de oferecer à  tributação,  sem apresentar  as  justificativas hábeis  e  idôneas,  o Ganho de Capital  apurado  na  alienação  do  imóvel,  denominado  "Apartamento  n°  207,  situado  no  Edifício  Anagro,  à  Rua  Mario  Gomes  dos  Santos,  210, Bairro Mato Dentro, em Ubatuba­SP, a JOSÉ MILTON DE  OLIVEIRA  REIS,  C.P.F.  n°  041.077.968­76,  conforme  demonstrativo abaixo:  (...)  002.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  e  nem  justificou,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  origens  dos  valores  utilizados nos depósitos e/ou créditos em Contas Bancárias junto  a  Instituições  Financeiras,  apurados  por  meio  dos  respectivos  Extratos,  de  fls.  17/53  e  Demonstrativos  fls.  54/75,  caracterizando­se assim, Rendimentos Tributáveis nos termos da  legislação  tributária  aplicável  e  abaixo  mencionada,  nos  seguintes valores:  Como enquadramento legal, para o item "001", foram citados os  seguintes dispositivos legais: arts. 2, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de  1988, arts. 1° e 2° , da Lei n° 8.Í34, de 1990, arts. 4° , 12, § 1° ,  52,  §  1°  ,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  arts.  7°  e  21  ,  da  Lei  n°  8.981, de 1995 e art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995; para o  item  "002", art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art.  4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei n°  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Da Impugnação.  Cientificado do lançamento em 16 de outubro de 2003 (fls. 96), o  Contribuinte,  por  meio  de  seus  procuradores  (fls.  118),  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 297          4 apresentou  em  17/11/2003,  a  impugnação  de  folhas  101/117,  com as argumentações a seguir sintetizadas.  Inicialmente, o Impugnante fez um breve resumo dos fatos.  Alega  que  a  sua  fiscalização  deu­se  em  razão  da  utilização  de  informações  da CPMF,  só  prevista  no  ano  de  2001.  Assim,  foi  intimado a apresentar os extratos bancários. De posse deles, sem  qualquer critério, indiscriminadamente, houve soma de todos os  depósitos  efetuados,  culminando  com  a  transformação,  como  num passe de mágica, desses valores em receitas omitidas.  Salienta que um  fato pode  ser  classificado como econômico ou  financeiro. O primeiro indica resultado, agregação patrimonial,  ganho  ou  perda.  O  outro  envolve  movimentação  de  valores.  Pretender  dar  a  mesma  função  (acréscimo  patrimonial)  para  ambos,  além  de  temerário,  é  improvável  e  tecnicamente  impossível.  Diz,  no  presente  caso,  ocorreu  que  o  Impugnante  passava  por  séria  crise  financeira,  e  socorria­se  de  juros  exorbitantes,  pela  sistemática  de  descontar  cheques  junto  à Caixa  Econômica  do  Estado  de  São Paulo,  utilizando­se  de  cheques  emprestados  de  seus cunhados e irmãos, a saber: JOSÉ MILTOM DE OLIVEIRA  REIS,  inscrito no CPF 041.077.968­76, cheques no valor de R$  10.500,00 e R$ 2.000,00, cuja conta corrente mantida é 205.277­ 9,  Ag.  0787  ­  Unibanco;  EDMILSON  TADEU  MARTINS,  inscrito  no  CPF  025.966.348­48,  diversos  cheques  da  conta  corrente  01.002.402­8,  Ag.  056  ­  Banespa;  JERÓNIMO  JOSÉ  JUNQUEIRA, inscrito no CPF 042.214.708­79, diversos cheques  da  conta  corrente  201.730­1  Ag.  0787  ­  Unibanco;  FELIPE  CARLOS  DIAS  ARCAS,  inscrito  no  CPF  264.575.648­44,  diversos  cheques  da  conta  corrente  9.709.477­4,  Ag.  0330  ­  Banco  Real  S/A;  os  quais  apresentam,  neste  ato,  declarações,  confirmando tal situação.  Alega, isso pode ser comprovado pela vinculação existente entre  as  contas  correntes,  bem  como  pelos  históricos  constantes  dos  extratos.  Assevera, deve ser anotado que nos demonstrativos de apuração  de base de cálculo não foram considerados as rendas auferidas  pelo Impugnante no ano em questão, bem como a alienação do  imóvel  em  Ubatuba,  que  foi  objeto  de  lançamento,  assim,  invalidando o lançamento.  Aduz, em relação à parte da origem dos depósitos, há de anotar­ se os rendimentos obtidos pelo Contribuinte junto à Associação  Paulista  de  Cirurgiões  Dentistas,  de  Taubaté,  referente  a  diversos  convênios  mantidos  com  a  iniciativa  privada.  O  montante percebido foi de R$ 6.088,40, com retenção na fonte de  R$  393,68,  conforme  comprovante  em  anexo.  Assim,  devendo  este  ser  contabilizado  na  movimentação  bancária  do  contribuinte.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 298          5 Destaca, deve ainda ser observado que a IN 48/98, confirmada  pela  LN  84/01,  que  cuida  da  atualização  do  custo  de  bens  e  direito, demonstra que o imóvel vendido tem o seu valor de custo  diferente  do  apurado  pela  Fiscalização,  o  que  torna  o  lançamento ilegal.  Argumenta,  para  dar  sustentação  ao  lançamento,  primeiro  deveria  ser comprovada a aderência  (ganho) ao patrimônio do  Impugnante dos valores transitados por sua conta corrente. Isso  sem  contar  a  ilegalidade  do  Auto  de  Infração,  visto  que  a  utilização dos dados bancários quebra o sigilo do Impugnante, o  que só é possível a partir da Lei Complementar n° 105, de 2001,  respeitado o princípio  constitucional da anterioridade, ou  seja,  só a partir de 2002.  Salienta,  o  princípio  da  anterioridade  em  matéria  tributária  é  absoluto.  Alega,  ainda  que  se  utilizasse  o  extrato  bancário  como  instrumento para obtenção de possíveis acréscimos patrimoniais,  a  sistemática  para  apuração  de  tais  valores  deveria  obrigatoriamente  obedecer  à  tributação  do  chamado  "dinheiro  novo".  Aduz,  ademais,  observa­se  que  o Fisco  desconsiderou  todos  os  rendimentos  originalmente  oferecidos  à  tributação  pelo  Impugnante,  em  sua  DTRPF/99,  o  que  fere  frontalmente  a  sistemática tributária em vigência.  Diz,  como  já  exposto  anteriormente,  a  utilização  ilegal  dos  dados da CPMF acaba por macular, definitivamente, o Auto de  Infração, com vício insanável, pois há nítida quebra do princípio  da  anterioridade,  ou  seja,  não  aplicação  da  lei  nova  a  fatos  anteriores.  Destaca, a alteração do CTN, pela LC 105, de 2001, franqueou a  utilização de dados da CPMF para fins de fiscalização. Além do  que,  a  Lei  n°  10.174,  de  2001,  alterou  dispositivo  da  Lei  n°  9.311,  de 1996,  que  vedava  tal  utilização. Em outras  palavras,  com  tal  arquitetura  legal  procurou­se  acabar  com  o  sigilo  bancário. Nesse  sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes  decidiu  contrariamente  (acórdão  e  ementa  citados).  E,  confirmando a interpretação correta da esfera administrativa, o  TRF  da  4ª  Região  negou  a  apelação  interposta  pela  União  Federal em mandado de segurança (decisão transcrita).  Evidencia,  ainda,  a  quebra  da  garantia  constitucional  da  intimidade  e  da privacidade,  prevista  no art.  5º  ,  inciso  10,  da  Constituição da República de 1988.  Alega,  quanto  à  aplicação  da  multa  agravada,  é  imperdoável,  pois  o  Impugnante  sempre  atendeu  às  intimações,  com  seu  comparecimento  à  repartição,  e  só  deixou  de  atender  a  última  não  por  desprezo  ou  desrespeito,  mas  sim,  simplesmente  por  incapacidade  emocional  e  de  memória,  para  se  recordar  de  acontecimentos ocorridos há mais de cinco anos.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 299          6 Diz,  em  relação  ao  ganho  de  capital,  cabe  informar  que  a  transferência  do  imóvel  foi  efetuada  a  José Milton  de Oliveira  Reis, inscrito no CPF, 041.077.968­76, seu cunhado, cuja venda  fora  realizada  anteriormente  e  só  legalizada  no  ano  de  1998,  fato este que justifica o imóvel não constar em sua declaração de  bens.  A seguir, o Impugnante, na sua defesa, sob o título "da posição  doutrinária  e  jurisprudencial",  discorre  atacando  a  presunção  legal criada pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Ao final, requer seja improcedente o presente lançamento.  Portarias. Competência para Julgamento.  Nos  termos da Portaria SRF n° 106, de 29 de janeiro de 2007,  publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2007,  o presente processo  foi transferido para ser julgado na DRJ de  Belo Horizonte. E,  nos  termos da Portaria DRJ/BHE n° 12, de  21  de  fevereiro  de  2007,  DOU  de  05  de  março  de  2007,  foi  designada a 2a turma para o julgamento do processo.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Aplicação da Lei no Tempo.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  Sigilo Bancário.  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  Imposto  retido  por  fonte  pagadora  não  aproveitado  na  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  entregue  pelo  sujeito  passivo.   Tendo a defesa comprovado a existência de IRRF, não indicado  na declaração de ajuste anual, em razão de rendimento omitido  que  restou  tributado  pela  presunção  legal  aplicada  pela  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 300          7 Fiscalização,  tal  valor  deve  ser  descontado  do  correspondente  apurado e montante lançado, no respectivo período de apuração.  Multa Agravada. Lançamento de Ofício.  Segundo reza a legislação pertinente, nos casos de lançamentos  de  ofício,  a  multa  aplicada  será  agravada  no  percentual  de  112,5%,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  prestar,  no  prazo  marcado, os esclarecimentos solicitados pelo Fisco em razão de  intimação fiscal.  Cientificado  em  03/05/2007  (Fls.  165),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 01/06/2007  (fls.  63  a 66),  onde  alegou,  segundo  relatório  da Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que transcrevo abaixo:  a)  Por  força  do  que  dispõe  o  artigo  150,  §  4  o  ,  do  CTN,  considerando que a base de cálculo do imposto de renda pessoa  física deve ser apurada mensalmente e levando­se em conta que  o  lançamento ocorreu  em dezembro  (sic) de  2003,  operou­se a  decadência para os fatos ocorridos entre janeiro e setembro de  1998;  b)  Como  os  depósitos  são  considerados  como  omissão  de  rendimentos,  os  mesmos  valores  se  tornam  automaticamente  origem para o mês subseqüente;  c)  Não  houve  o  desconto  do  total  dos  depósitos  bancários  da  base  de  cálculo  do  imposto  declarado,  nem  do  valor  da  alienação do imóvel tributado neste auto de infração;  d)Não se pode admitir a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e  da Lei Complementam0 105/2001;  e)  Quanto  ao  agravamento  da  multa,  a  r.  decisão  deve  ser  reformada,  pois  não  atrapalhou,  dificultou,  impediu  ou  criou  qualquer embaraço para o lançamento fiscal.  O  contribuinte  transcreveu  diversos  ensinamentos  jurisprudenciais relacionados às teses defendidas.  A prouve aos membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário (Fls. 188) no sentido de:  ...acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001  e considerar nulo o auto de infração quanto à infração relativa à  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e,  com  relação  à  omissão  de  ganhos  de  capital,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer que a decadência atingiu o crédito tributário,...  Cientificada em 05/11/2010 (fl. 199), a Fazenda Nacional entrou com recurso  especial  no mesmo  dia  (fls.203)  alegando  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  e  de  divergência (fls. 209 a 238).  Em 07/11/2012 aprouve a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  a  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 301          8 retroatividade das determinações do artigo 11, §3o, da no Lei 9.311, de 1996, com a redação  que lhe foi dada pela Lei no 10.174, de 2001, afastando a decadência do lançamento relativo ao  ganho de capital, dessa forma o processo retornou para análise das demais questões do recurso  voluntário.  O  Interessado  Carlos  Anderson  Nogueira  foi  cientificado  da  decisão  em  06/12/2012 (fls.291).  O  processo  retornou  ao  CARF  para  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, resta em litígio a omissão de rendimentos em  decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada e em decorrência do ganho de  capital.  De  início,  verifico que o Contribuinte  recorreu do  lançamento do  ganho de  capital unicamente com a alegação preliminar da decadência do lançamento.  Tal matéria  já  foi  decidida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  no  sentido  da  inexistência  da  decadência;  não  havendo,  portanto,  qualquer  outro  argumento para ser analisado quanto a esta parte do lançamento.  Razão pela qual deve ser mantido o lançamento relativo ao ganho de capital.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, argumenta o recorrente, em preliminar, a decadência de parte do lançamento, e,  no mérito,  que há  impossibilidade da autuação com base  apenas  em presunção de  renda dos  depósitos bancários do art. 42 da Lei 9.430/96, que as omissões havidas em um mês deverão  ser  consideradas  como  origem  dos meses  seguintes,  que  não  foram  considerados  os  valores  declarados  e  os  que  provocaram  o  ganho  de  capital,  e  que  a  multa  agravada  não  pode  ser  aplicada ao caso.  Em  sede  de  preliminar  alega  o  impugnante  que  o  lançamento  deve  ser  notificado ao sujeito passivo dentro do período de cinco anos, contado­se do último dia de cada  mês em que o crédito é apurado. Acresce que, de janeiro a setembro de 1998, o direito de a  Fazenda Pública lançar encontrava­se atingido pela decadência.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 302          9 Quanto a apuração do Imposto em 31 de dezembro de 1998, e não de forma  mensal,  cumpre  esclarecer  que,  no  lançamento,  os  depósitos  foram  apurados  mensalmente,  com a definição do fato gerador em 31 de dezembro do ano base.  Tal procedimento é acatado amplamente pelo CARF, conforme se verifica na  Súmula CARF n 38, de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível  acatar a  tese do Recorrente que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Dentro deste parâmetro, cabe analisar a decadência relativa ao ano calendário  1998; portanto, com fato gerador em 31/12/1998.  O IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação, disciplinado  pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 303          10 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 304          11 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 1998 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2003.  Tendo  sido notificado o  contribuinte  em 16 de  outubro de 2003  (folha  102  dos autos), o foi dentro do período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não encontrava­se decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o  crédito tributário.  Razão pela qual entendo ultrapassada a preliminar argüida.  Passo a análise do mérito.  Argumenta  o  Recorrente  que  há  impossibilidade  da  autuação  com  base  apenas em presunção de renda dos depósitos bancários do art. 42 da Lei 9.430/96.  Entendo  que  tal  matéria  também  já  encontra­se  pacificada  no  ambito  do  CARF; com o emprego da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselho:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.  Seguindo, alega o contribuinte que as omissões havidas em um mês deverão  ser consideradas como origem dos meses seguintes.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 305          12 Porém,  quanto  ao  tema,  vige  Súmula  deste  Conselho,  cuja  aplicação  é  obrigatória:  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  Resta claro que o argumento do recorrente é insubsistente, tendo em vista que  os depósitos de respectivo mês não pode ser utilizado para a comprovação de origem de meses  seguintes.  Razão pela qual entendo improcedente tal alegação.  Assim, o Recorrente não apresenta, em seu recurso, as origens dos depósitos  apontados pela fiscalização, se limitando a argumentar que os valores por ele declarados (pág.  178 dos autos) e os resultantes da venda que implicaram no ganho de capital não foram levados  em consideração pela fiscalização.  Neste sentido, destaco que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A  questão  é  que,  de  fato,  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas  bancárias.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  81  dos  autos),  observa­se  que  foi  declarado,  a  título de rendimentos, o valor de R$14.090,10 no ano calendário 1998.  Assim,  o  citado  valor  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  rendimentos  não  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Do mesmo modo, e por razões correlatas, é dever excluir da base de cálculo  da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  os valores que a própria fiscalização afirma como recebidos pelo Recorrente em razão da venda  do imóvel, no montante de R$21.515,00.  Quanto  à  multa  de  ofício,  observa­se  que,  na  espécie,  o  agravamento  da  penalidade ao percentual de 112,5% não se coaduna com as disposições do art. 44, § 2° da Lei  n° 9.430, de 1996, porquanto, neste caso, a fiscalização já tinha conhecimento das informações  que permitiam a autuação do contribuinte.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.808  S2­C2T1  Fl. 306          13 Registre­se que a  jurisprudência deste Colegiado  tem se firmado no sentido  de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito  passivo  esteja  associada  a  um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  Ou  seja,  é medida  aplicável  naqueles  casos  em  que  o  Fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo.   É evidente, portanto, que a não apresentação das origens dos depósitos ou a  falta  de  apresentação  de  justificativa hábeis  e  idôneas  pela  falta  de pagamento  do Ganho de  capital não obstaram o procedimento fiscal, pelo contrário, tal conduta autorizou o lançamento  de ofício.  Assim, no tocante à multa de ofício, não cabe ser exigida com o agravamento  aplicado, devendo o percentual da penalidade ser reduzido de 112,5% para 75%.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar argüida, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor de R$35.605,10, e para reduzir o percentual da multa de ofício  para 75%.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 12448.734629/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgado em diligência nos termos da resolução do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734629/2012­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de março de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOLPHO BARBIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgado em diligência nos termos da resolução do relator.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 34 62 9/ 20 12 -2 9 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.734629/2012­29  Resolução nº  2402­000.530  S2­C4T2  Fl. 84          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente Notificação  de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  alterando o  saldo de  imposto de  renda  a  restituir do ano­calendário 2008 de R$ 15.939,84 para o montante de R$ 5.209,42 a  pagar a título de imposto suplementar (fls. 3/7).  O lançamento deu­se face à constatação de omissão de rendimentos tributáveis  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  recebidos  da  Fundação  Eletrobrás de Seguridade Social (ELETROS), no valor de R$ 100.696,42.  Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2.   A DRJ/RJ1 manteve  a  exigência  julgamento  datado  de  15/5/2013  (fls.  31/34),  havendo o contribuinte sido cientificado do resultado do julgamento somente em 1/4/2014.  Entrementes,  o  contribuinte  entregara,  em  25/3/2014  (fls.  42/44),  petição  para  ser juntada ao processo junto com "laudo de isenção de retenção de imposto de renda na fonte,  reiterando, ao final, o pedido de devolução do valor retido no período pela Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.734629/2012­29  Resolução nº  2402­000.530  S2­C4T2  Fl. 85          3  VOTO  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  De  plano,  cabe  explicar  que  o  contribuinte  não  formalizou  entrega  de  recurso  voluntário, assim denominado, após a ciência do acórdão de primeira instância, em 1/4/2014.  Tampouco  qualquer  petição,  manifestando  inconformidade  com  o  resultado  daquele julgamento, foi protocolizada após a mencionada data.   Não há, ainda, qualquer documento que ateste ter havido ciência do contribuinte  ou seu procurador do resultado do aresto de primeiro grau, anteriormente à ciência comprovada  pelo  Aviso  de  Recebimento  dos  correios  anexado  aos  autos  à  fl.  39,  que  se  reporta,  como  referido, a 1/4/2014..  No  entanto,  consta menção  da  existência  de  recurso  voluntário  interposto  em  31/3/2014 no documento "Extrato de Processo", à fl. 47/48, menção essa repetida à fl. 49.  Portanto,  há  registros  no  processo,  de  lavra  da  autoridade  preparadora,  à  existência de  recurso voluntário datado de 31/3/2014, porém esse documento não consta nos  autos.   Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  esclareça  se  há  efetivamente,  recurso  voluntário  interposto  pelo contribuinte, e, sendo o caso, providencie sua juntada aos autos.    Ronnie Soares Anderson.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6426657 #
Numero do processo: 15540.000080/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.da JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões acerca das inconstitucionalidades de lei, e no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Juni
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.da JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose  Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Juni      Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­46.487, exarado pela  18ª Turma da DRJ em São Rio de Janeiro I (fls. 128 a 147 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 07 a 15), é referente imposto sobre a renda da pessoa  física (IRPF), e diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, correspondentes ao ano­calendário 2007, por intermédio do qual lhe  exigido  crédito  tributário  de  R$1.252.516,30,  dos  quais  R$616.760,05  correspondem  a  imposto, R$462.570,03 à multa proporcional e R$137.186,22 a juros de mora.  O  termo de verificação  fiscal  (fls.  11  a 13) descreve que o  contribuinte  foi  intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos depositados em suas contas bancárias,  tendo a fiscalização efetuado relação de cada  depósito/crédito individualizado e encaminhado juntamente com a intimação (fls. 50 a 53).  Da  documentação  analisada  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  em  confronto  com  os  créditos/depósitos  ocorridos  na  conta  bancária  restaram  não  comprovados  (após expurgos dos cheques devolvidos) créditos que totalizam R$2.265.681,36.   Os fundamentos legislativos do auto de infração é o art. 849 do Regulamento  de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000, de 1999 (RIR 99) e o art. 1º da Lei 11.482,  de 2007.  O Auto de Infração foi lavrado em 21/02/2011 e cientificado ao contribuinte  em  22/02/2011  (fl.  08).  Em  13/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  83  a  100), alegando, em síntese, que:  (a)  a  existência  de  vício  insanável  de  inconstitucionalidade  por  terem  sido  obtidos seus extratos bancários sem autorização judicial;  (b)  a  existência  de  vício  insanável  de  inconstitucionalidade  em  face  da  exigência de multa confiscatória;  (c) a impossibilidade da utilização de meros extratos como prova única para a  presunção de omissão de receita; e   (d) a impossibilidade de aplicação da taxa Selic.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15540.000080/2011­24  Acórdão n.º 2301­004.721  S2­C3T1  Fl. 257          3 Exercício: 2008  NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  que  ampara  a  exigência fiscal.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  autuante  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  da matéria,  possibilitando ao contribuinte, por meio de diversas intimações,  manifestar­se no  curso da ação  fiscal para  fins de acolhimento  de suas alegações.  SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150  da  Constituição  Federal  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  SELIC,  sobre  o  valor  do  imposto apurado em procedimento de ofício  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada,  sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 21/01/2013 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 150).  Em 05/02/2013,  foi  apresentado  recurso voluntário  (juntado duas vezes  aos  autos, fls. 152 a 173 e 201 a 222), sendo repetidos os argumentos apresentados por ocasião da  impugnação.  Os  pedidos  cumulativos  na modalidade  eventual  consistem  na  anulação  do  auto de infração em face dos apontados vícios ou sua anulação por erro de cálculo, em face da  utilização da taxa Selic no cálculos dos juro de mora.  O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 255).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE  É  alegada  a  existência  de  vícios  de  inconstitucionalidade,  por  terem  sido  obtidos  seus  extratos  bancários  sem  autorização  judicial  e  em  face  da  exigência  de  multa  confiscatória.  No que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cumpre  esclarecer  que  tanto  o Decreto  70.235,  de  1972,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), plasmada em sua Súmula 02, são claros  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15540.000080/2011­24  Acórdão n.º 2301­004.721  S2­C3T1  Fl. 258          5 ao  impedirem o  controle  repressivo  de  constitucionalidade  por parte deste  do CARF  (com  a  ressalva das exceções a seguir descritas):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Desse  modo,  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  alegações  de  vícios  de  inconstitucionalidade.   Registro  porém  que  os  depósitos  bancários  foram  entregues  pela  própria  contribuinte  (fls. 28 a 47), em atendimento à  intimação da fiscalização (fls. 26 a 28). Assim,  não há falar sequer em quebra de sigilo bancário.    DA OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  É  alegada  a  impossibilidade  da  utilização  de  meros  extratos  como  prova  única para a presunção de omissão de receita.  Não assiste razão à contribuinte.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15540.000080/2011­24  Acórdão n.º 2301­004.721  S2­C3T1  Fl. 259          7 regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei 2.471, de 1988 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto  sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes  de  depósitos  bancários)  –  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda  Nacional.  No âmbito do contencioso administrativo fiscal, foi editada a Súmula CARF  26, a fim de consolidar tal entendimento:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  É asseverada a impossibilidade de utilização da taxa Selic.  Não lhe assiste razão. A possibilidade da utilização, a partir de 1º de abril de  1995,  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal é tema da Súmula 04 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Voto,  portanto,  por  não  conhecer  das  questões  acerca  das  inconstitucionalidades de lei, e no mérito, por NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Relator João Bellini Júnior                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13971.002116/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Nos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, ocorre a homologação tácita do lançamento decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Quando comprovado dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 1401-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, considerar não formulado o pedido de perícia e DAR provimento PARCIAL ao presente recurso voluntário apenas para reconhecer a decadência da CSLL referente ao 2º e 3º trimestres de 2001, bem como acolher a decadência para aos fatos geradores mensais do PIS e COFINS anteriores ao mês de novembro de 2001 (inclusive), apenas em relação às infrações punidas com multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Nos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, ocorre a homologação tácita do lançamento decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Quando comprovado dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002116/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ e OUTROS   Recorrente  PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA  Os  sócios  (únicos  mandatários)  da  pessoa  jurídica  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  decorrentes  de  atos  praticados  com  infração de lei, contrato social ou estatutos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL  Determina­se  o  IRPJ  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios  de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  ou  determinar o lucro real.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA  Nos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, ocorre a  homologação  tácita do  lançamento  decorridos  5  anos  da ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Quando  comprovado  dolo,  fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial desloca­se para o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 16 /2 00 6- 41 Fl. 953DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as  preliminares,  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário  apenas  para  reconhecer  a  decadência  da  CSLL  referente  ao  2º  e  3º  trimestres  de  2001,  bem  como  acolher  a  decadência  para  aos  fatos  geradores mensais  do  PIS  e  COFINS  anteriores  ao  mês  de  novembro  de  2001  (inclusive),  apenas  em  relação  às  infrações  punidas com multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.                                Fl. 954DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  consta da decisão de piso, fls. 332­341:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  (fl.  207  a  226)  o  qual  lhe  exige  a  importância  de R$  19.283,35, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  anos­calendário de 2000 a 2004, acrescido de multa de ofício de  75% e de 150%, conforme o caso, e  juros de mora à época do  pagamento.  Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ,  a  exigência  de  imposto  decorre  do  arbitramento  de  lucro  correspondente aos anos­calendário de 2001 a 2004,  com base  na  receita  bruta  conhecida,  tendo  em  vista  que  a  “[....]escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para  determinação  da  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancárias,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  em  anexo”.  Em  decorrência  deste  lançamento,  foram  ainda  lavrados  os  Autos de Infração a título de Contribuição para o Programa de  Integração  Social  – PIS  (fls.  227  a  246),  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 246 a 264),  e de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL (fls. 265 a 283),  nas  importâncias  de  R$  3.138,33,  R$  14.485,70  e  de  R$  9.895,64, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 75%  e/ou de 150% e de juros de mora à época do pagamento,  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 173 a 205), tem­se que, de  forma reduzida:  […]  Do Arbitramento  c)  Tendo  por  base  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  previsão  do  art.  11  da  Lei  9.311/96,  com  descrição  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.174/2001,  a  fiscalizada  possui,  ou  possuía,  em  seu  nome,  contas  bancárias nas instituições financeiras abaixo explicitadas,  com a respectiva movimentação financeira ali apontada:  […]  ci)  Não  há,  na  escrita  contábil  relativa  aos  anos  de  2003  e  2004,  registro  de  escrituração  de  contas  representativas de depósitos bancáriios.  […]  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 5          4 35.  A  discrepância  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros Caixa e Razão – Conta Caixa, e os movimentados  nas  referidas  contas  bancárias  mostram  ser  impossível  que a escrituração destes livros contemple a totalidade da  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  bancárias.  […]  37. Em que pese o fato do presente Auto de Infração e seu  respectivo  Termo  de  Verificação  traduzirem  o  encerramento  apenas  parcial  da  fiscalização  amparada  pelo MPF 09.2.04.00­2006­00294­4, ficando a apuração e  o  lançamento  dos  tributos  eventualmente  devidos  decorrentes  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados  para  uma  etapa  posterior,  definitivo  que  a  escrita  fiscal  da  fiscalizada  contempla  hipótese  prevista  pelo  inciso  II  do artigo 530 do RIR.  38.  É  impossível,  através  das  escrita  contábil  da  fiscalizada,  identificar  a  sua  efetiva  movimentação  financeira.  O  licro  Caixa,  em  2001  e  2002,  e  o  Livro  Razão  –  Conta  caixa,  em  2002  e  2003  (anexo  01),  conforme  já  explicado  no  parágrafo  35  acima,  mostram  valores  de  movimentação  financeira  absolutamente  incompatíveis  com  os  constantes  das  DCPMF  apresentadas pelas instituições financeiras nominadas no  parágrafo  32  e  cujas  cópias  constam  deste  Termo  (documento 11).  […]  43.  Destarte,  por  conter,  a  escrituração  contábil,  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  o  tributo  serpa  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  nos  termos  da  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  530  do  RIR.  44.  Como  da  fiscalizada  conhece­se  a  receita  bruta,  o  arbitramento se farpa aos auspícios do art. 532 do RIR  […]  IV. DA MULTA QUALIFICADA  45. Em razão das informações prestadas pelas instituições  financeiras, mediante DIRF (documento 17), constatou­se  que a contribuinte fiscalizada recebeu, durante o período  sob  fiscalização,  de  diversas  instituições  financeiras,  receitas  de  prestação  de  serviços  sob  o  códio  8045  ­  “outros rendimentos”. Tais receitas foram encaminhadas  à  contribuinte  fiscalizada, via  tabela anexa ao Termo de  Intimação nº 2006­148­4/02 (documento 9), para que esta  se manifestasse.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 6          5 46. A fiscalizada, sempre na figura daquele que foi um de  seus  sócios­gerentes,  Pedro  Matias  Schweigert,  nada  respondeu a este respeito. Silenciou.  47. Cumpre ressaltar que estes valores montam a quantias  deveras  expressivas  se  comparadas  aos  escriturados  e  declarados  pela  fiscalizada  como  decorrentes  de  sua  atividade de compra e venda de veículos, conforme pode  se observar no quadro abaixo:  […]  49.  Ora,  do  aqui  exposto  deduz­se  que  de  modo  algum  seria  factível  afastar  o  caráter  da  intencionalidade  da  ação  da  contribuinte  fiscalizada  em  evitar  o  pagamento  dos tributos devidos que se vinculam às receitas omitidas  aqui tratadas.  […]  51.  Assim,  considerando  que  a  fiscalizada,  nos  anos­ calendário  de  2001  a  2004,  escriturou  em  seus  Livros  Contábeis  receitas  em  montantes  bastante  inferiores  àquelas efetivamente auferidas, com o objetivo inequívoco  de  reduzir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  como  reflexo,  as  demais  contribuições  a  pagar,  será  aplicada,  então,  a  mesma,  relativamente  às  receitas  omitidas,  a  multa  qualificada  capitulada  no  art.  957,  inciso II do “RIR/99”, que assim dispõe:  […]  V. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS  cii)  V.  I  Aplicação  Indevida  do  Coeficiente  de  Determinação do Lucro ­IRPJ  55.  Através  do  exame  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (anexo 2),  da fiscalizada, constatou­se que ela, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda, aplicou percentual  de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta apurada, no  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal,  descumprindo  a  legislação  de  regência  ­  Lei  9.249/95,  art.15,  §1,  alínea  III,  "a  "  ­  que  prevê,  para  a  sua  atividade, o percentual de 32% (trinta e dois por cento).  […]  57. Especificamente em relação aos anos de 2001 e 2002,  o  coeficiente  aplicado  foi  de  16%  (dezesseis  por  cento),  acrescido  de  20%  (vinte  por  cento)  decorrente  do  arbitramento, art.532 do RIR, montando a um percentual  total  de  19,2%  (dezenove  inteiros  e  dois  décimos  porcento),  em  razão  da  receita  bruta  anual  ter  sido  inferior  a  RS  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  nos  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 7          6 termos  do  art.519,  §4°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  […]  V.2. Falta de Recolhimento da CSLL  ciii)  60.  Através  do  exame  das  DIPJ  (anexo  02)  da  fiscalizada,  constatou­se  que  ela,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, a partir de 09/2003, aplicou percentual de 12%  (doze por cento) quando deveria ter utilizado 32% (trinta  e  dois  por  cento),  segundo  o  art.20  da  Lei  9.249/95,  alterado pela Lei n° 10.684/2003.  61.  Destarte,  os  valores  correspondentes  às  receitas  brutas  dos  períodos  fiscalizados,  a  partir  de  09/2003,  foram  objeto  da  aplicação  do  percentual  previsto  pela  legislação  ­  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  para  a  determinação das bases de calado da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido.  […]  V.3. Omissão de Receitas de Prestação de Serviços  64.  Com  base  em  informações  extraídas  das  DIRF  (documento  17),  apresentadas  por  instituições  financeiras,  constatou­se  que  a  fiscalizada  recebeu  receitas  de  prestação  de  serviços  no  período  de  2001  a  2004,  não  as  oferecendo  à  tributação,  conforme  verificado em suas DIPJ (anexo 02).  […]  67.  Os  valores  do  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte  foram devidamente compensados no Auto de Infração.  VI. DA DECADÊNCIA  68.  Os  próximos  parágrafos  contém  considerações  a  respeito  do  instituto  da  decadência,  defendidos  por  José  Oleskovicz, ex­conselheiro do Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda, que têm a nossa concordância,  e que entendemos pertinentes ao caso.  […]  79. A literalidade dos arts.150 e 173 do CTN e a própria  estrutura  coerente  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar da constituição e da extinção do crédito tributário  em  capítulos  e  seções  distintas,  não  admitem  interpretação de que o §4° do art. 150 do CTN trataria de  decadência,  ou  seja,  de  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 8          7 80. À decadência, como se constata, é regida apenas pelo  art.  173  do  CTN,  donde  ressalvada  as  exceções  desse  dispositivo  legal anteriormente mencionadas, o prazo de  5  anos  conta­se  sempre  a  partir  de  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  91. Assim, prevenida está a decadência relativamente ao  período  abrangido  pelo  Mandado  de  procedimento  Fiscal.  VII . DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR  82. A fiscalizada foi baixada pelo motivo de extinção por  encerramento/liquidação  voluntária  na  data  de  27/02/2004, conforme informação cadastral constante dos  arquivos informatizados da Secretaria da Receita Federal  (documento 21).  83. De fato, a fiscalizada apresentou junto com o contrato  social o respectivo distrato social (documento 4).  […]  85.  Isto  posto,  o  que  se  demonstrará,  nos  parágrafos  seguintes,  é  que  a  dissolução  da  empresa  fiscalizada  operou­se  de  forma  irregular,  tornando  os  sócios­ gerentes  pessoalmente  responsáveis  pelos  tributos  decorrentes das infrações verificadas, apuradas conforme  item V.  […]  88.  A  dissolução  da  sociedade  constitui  um  conjunto  de  atos visando à extinção da pessoa jurídica. Finalizada a  dissolução,  entra­se  na  fase  de  liquidação,  fase  esta  em  que são levantados os valores que compõem o patrimônio  da  sociedade  ­  ativo  e  passivo,  sendo  pagas  as  dívidas,  finalizando  o  procedimento  com  a  partilha  de  resultado  líquido final, que se for positivo, será distribuído entre os  sócios  conforme  estabelecer  o  contrato  social.  Normalmente  esta  divisão  é  feita  na  proporção  de  suas  cotas  de  capital,  podendo,  entretanto,  a  critério  dos  sócios, se efetivar em proporções diferentes.  89.  Por  outro  lado,  se  dívidas  houver,  a  dissolução  ou  extinção  regular  de  pessoa  jurídica  implicará  a  transferência da sujeição passiva para os sócios, os quais  responderão  por  estas  dividas  até  o  limite  do  valor  eventualmente recebido da partilha dos bens patrimoniais  havidos.  Isto  é  da  natureza  das  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade limitada.  90. A regra geral, portanto, é a distinção entre a empresa  e  o  sócio,  mesmo  aquele  que  exerce  a  gerência  do  empreendimento. Assim, ocorrendo infração à legislação  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 9          8 tributária  e  conseqüentes  tributos  e  acréscimos  a  adimplir,  responderão os bens da empresa, sendo esta a  executada.  91.  Contudo,  há  situações  em  que  a  execução  é  redirecionada para  o  sócio­gerente,  isso  na  hipótese  em  que este tenha agido com excesso de poderes, infração à  lei  ou  em  infringência  ao  contrato  social,  ou  ainda,  em  caso  de  dissolução  irregular  da  sociedade.  Essa  a  jurisprudência pacífica atualmente.  92. Entretanto, para que se efetive essa responsabilidade  deverá  ele  ­  o  sócio­gerente,  ter  agido  com  dolo,  preenchendo algum dos requisitos prescritos no capul do  art. 135 da CTN.  93. Esta  responsabilidade  tributária do  sócio­gerente de  responder pela dívida com seus bens pessoais dependerá  sempre, portanto, da prática ilegal de atos.  94.  Assim,  um  sócio­gerente  da  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada só terá a sua responsabilidade  restringida à cota social se for diligente e agir consoante  as normas estatutarias, legais ou contratada.   95. No  caso  em  tela,  os  socios  gerentes,  Pedro Mathias  Schweigert  e  Braz  Eduardo  Schweigert,  promoveram  a  dissolução irregular da fiscalizada, porquanto se apurou  a existencia de omissão de receita pela empresa enquanto  em atividade, omissão esta provocada deforma dolosa.  […]  100. Repetindo o que já dissemos parágrafos acima, não  é  admissível  que  as  referenciadas  omissões  possam  ser  enquadradas como mero esquecimento, pois são receitas  que  ao  longo  do  período  de  2001  a  2004  somam  o  montante de RS 406.215,37, valor maior que o quíntuplo  das  receitas  informadas  pela  fiscalizada,  RS  76.697,00,  em igual período.  […]  103.  Os  parágrafos  32  a  35,  por  sua  vez,  traduzem  a  movimentação  financeira  realizada  pela  empresa  nos  anos de 2001 a 2004. As respectivas Declarações sobre a  Contribuição  sobre  a  Movimentação  financeira  ­  DC  PMF encontram­se anexas (documento 11).  104.  Esta  movimentação  financeira,  montando  a  RS  30.778.024,74,  esteve  completamente  fora  da  escrituração  contábil  da  empresa  administrada  pelos  sócios  Pedro  Mathias  Schweigert  e  Braz  Eduardo  Schweigert.  105.  Durante  os  anos  de  2001  a  2004  a  escrituração  contábil  da  empresa  sequer  contemplava a existência de  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 10          9 uma  conta  "Bancos  ­  conta  Movimento''  ou  similar!  A  cópia  dos  livros  contábeis  em amxo  confirma  o alegado  (anexo 01).  106.  Entretanto,  os  sócios­gerentes  acima  nominados  movimentavam as contas bancárias por onde transitavam  os recursos que traduziam esta movimentação financeira,  como  comprovam  à  farta  os  cheques  por  eles  emitidos,  dos  quais  diversas  cópias  está  anexadas  a  este  termo  (documento 14).  […]  111. Ao dissolver a sociedade omitindo intencionalmente  as  receitas  recebidas  de  instituições  financeiras  e  a  portentosa  movimentação  financeira  acima  descrita,  apostaram os sócios na inércia do fisco que os livraria do  pagamento dos tributos omitidos.  112. Limitar, pois, a responsabilidade dos sócios­gerentes  à  proporção  de  suas  cotas  de  capital  é  afrontar  o  bom  senso.  E  permitir  aceitar  que uma  sociedade  possa  ser  constituída,  perpetrar  infrações  à  legislação  tributária  durante  um  determinado  interregno  e  em  seguida  dissolver­se,  tendo  os  sócios­gerentes  limitada  a  sua  responsabilidade somente até o montante de seu quinhão  de capital.  113.  No  caso  em  tela,  equivaleria  limitar  a  responsabilidade  dos  socios­gerentes  a  RS  100.000,00  (cem  mil  reais),  valor  do  capital  social  que  a  eles  retornou, conforme distrato social.  114. Não se olvide ainda, por importante, que a par de ter  infringido  a  legislação  tributaria,  ao  omitir  receitas  e  movimentação financeira, os referidos socios infringiram  também a legislação civil, especificamente o artigo 1184  da Lei n° 10.406/2002, abaixo transcrita:  "Art 1184. No Diário serão lançadas, com individuação,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a  dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações  relativas ao exercício da empresa."  […]  116. Destarte, por haverem dissolvido de forma irregular  a  empresa  Lecar  Comércio  de  Automóveis  Ltda.  CNPJ  04.421.484/0001­00,  da  qual  eram  sócios­gerentes,  inclusive  com  infração  à  lei  civil,  além  da  tributária,  tornam­se  responsáveis  solidários  passivos  ­  Pedro  Mathias  Schweigert  e  Braz  Eduardo  Schweigert  ­  identificados ao  início,  nos  termos  do  artigo  135.  inciso  111 da Lei n° 5.172, Código Tributário Nacional.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 11          10 117. O presente Auto de Infração é emitido, portanto, em  nome destes dois sócios.  Os  interessados  Pedro  Mathias  Schweigert  e  Braz  Eduardo  Schweigert,  nominados  no Auto  de  Infração,  apresentaram sua  impugnação (fls.288 a 309) ao lançamento, que ora se reproduz,  resumidamente:  ­  após  descrever  sumariamente  o  procedimento  fiscal  e  as  infrações apontadas (I­ Das Considerações Gerais), trazem para  debate,  preliminarmente,  a  questão  de  decadência,  onde  tecem  suas  considerações  (Item  II,  fls.290  a  295)  e  concluem  que  o  prazo a ser obedecido é o do §4° do art. 150 do CTN e não o do  inciso I do art. 173;  ­  alegam,  então,  que  "o  período  de  débito  compreendido  neste  procedimento, relativos aos IRPJ e seus reflexos, correspondem  ao  1º  Trimestre  de  2001  ao  4º  Trimestre  de  2004,  e  CSLL,  período  dc  09.2003  a  12.2004.  Assim,  tendo  a  notificação  da  empresa  sido  realizada  apenas  em  06.12.2006,  é  de  ser  reconhecida  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores a dezembro/2001."  ­ em outra questão preliminar ­ Item III ­ Ilegitimidade Passiva  ­ Da Nulidade Quanto  ao Redirecionamcnto  da Execução  na  Pessoa  Jurídicas  dos  Sócios  da  Autuada,  alegam  o  seguinte,  resumidamente:  ­  que a Autoridade Administrativa entende de que a dissolução  operada pela empresa LF.CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS  LTDA., se deu de  forma  irregular, mesmo  tendo os sócios aqui  REQUERENTES  apresentado  o  Distrato  Social  desta  empreia,  encerrando/liquidando suas atividades, de  forma voluntária,  em  27.02.2004;  ­  entende  que  os  sócios  da  referida  empresa  tomaram­se  responsáveis solidários passivos, nos termos do art. 135, III, do  CTN, uma vez que concluem que tal dissolução se deu de forma  dolosa,  consoante  arrazoado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item 95;  ­  que  da  observância  do  disposto  no  art.135,  III  do  CTN,  a  responsabilidade  pessoal  atribuída  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  somente  se  coaduna  com  a  prática  de  atos  em  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos (transcreve a fl.296);  ­  nota­se,  portanto,  que  o  elemento  indispensável  para  tal  atribuição,  ou  seja,  para  o  redirecionamento  da  responsabilidade da pessoa jurídica a seus sócios é o dolo, não  bastando  para  tal  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  como no caso  em  tela,  o  simples  entendimento da Fiscalização  de que a dissolução da sociedade se deu de forma irregular;  ­  sobre  este  fato,  há  de  se  ressaltar  que  o  entendimento  pacificado  em  nossos  Tribunais  de  que  se  tem  por  Dissolução  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 12          11 irregular de uma sociedade "quando se constata que a empresa  encerrou suas atividades sem o regular pagamento dos débitos e  baixa nos órgãos próprios, ou mesmo, quando não é localizada  para  citação  ou  demais  atos  de  execução"  (TRF  3a  R.  DJU  09.06.2006)  ­ no caso presente o que se percebe é exatamente o oposto, uma  vez  que  os  sócios  operaram  a  Dissolução  Regular  da  referida  empresa promovendo sua regular  liquidação de acordo com os  parâmetros  legais, que protegem os  interesses dos  sócios e dos  credores,  junto  a  JUCESC,  tendo  apresentado  Certidões  Negativas  de  Débitos  dos  mais  diversos  órgãos  públicos,  inclusive da União e da SRF e PGFN;  ­  assim,  para  que  seja  possível  a  inclusão  dos  sócios  da  REQUERENTE no Pólo Passivo desta demando (sic), necessário  se faz a comprovação, a cargo da SRF, sendo este seu ônus, em  consonância  ao  preceito  do  art.333,  I  do  CPC,  de  que  se  configurou  uma  das  hipóteses  em  que  o  sócio  passaria  a  ser  responsabilizado,  lembrando­se  que  tal  responsabilidade  em  nosso ordenamento jurídico é subjetiva e não objetiva;  ­  transcreve  ementas  de  decisões  judiciais  (fls.297/298)  a  respeito  do  não  cabimento  da  inclusão  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  no  pólo  passivo  da  demanda,  sem  a  devida  demonstração  de  prova  cabal,  indissolúvel  e  induvidosa  da  suposta ação dolosa por parte dos sócios da REQUERENTE;  ­  assim  sendo,  é  de  se  declarar  nulo  o  redirecionamcnto  da  presente  cobrança  aos  sócios  da  empresa  por  ilegitimidade  passiva, mesmo porque a responsabilidade do sócio é limitada a  sua quota parte na sociedade, salvo fraude, o que não é o caso.  Neste  sentido  prescreve  o  artigo  1.052  do  Código  Civil:  “Na  sociedade  limitada, a  responsabilidade de cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas,  mas  todos  respondem  solidariamente  pela integralização do capital social”.  IV  ­  Da  Utilização  Arbitrária  de  Movimentação  Financeira  como Base de Cálculo para Apuração do Imposto;  ­  que,  muito  embora  suas  justificativas  acerca  das  origem  dos  créditos  bancários  não  tenham  sido  acolhidas,  os  requerentes  efetivamente  demonstraram  de  que  tais  créditos/movimentação  bancária  são  derivados  de  serviço  de  garantia  de  pagamento  para que pessoas físicas vendessem e adquirissem veículos;  ­ os requerentes efetivavam lançamento de cheques em garantia  junto a concessionárias de veículos para que estes pudessem ser  adquiridos por seus clientes, restando a esta, a título de receita,  a  diferença  entre  um  e outro,  deduzidas  as  despesas,  conforme  explanado à fiscalização;  ­ que não se contesta a  faculdade  inexorável do  fisco efetuar a  fiscalização  por  arbitramento,  todavia  deve  ser  feita  em  parâmetros coerentes e na  forma do RIR  (transcreve o art.284,  fls.299/300);  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 13          12 ­ contudo, o arbitramento praticado pela SRF tendo como base  exclusivamente  os  extratos  bancários  dos  requerentes  é  totalmente  vedado  consoante  Súmula  182  do  TFR  (transcreve  súmula e ementas de decisões judiciais, fls.300/302);  V  ­  Da  equiparação  das  Operações  do  Requerente  como  Operações  de  Consignação  e  da  Aplicação  do  Percentual  de  Determinação da Base de Cálculo;  ­  que  os  requerentes  utilizaram  os  índices  corretamente,  sendo  que a distorção mencionada  se deu por  interpretação  subjetiva  da fiscalização;  ­  de  fato,  a  Fiscalização,  consoante  o  Termo  de  Verificação  utilizou  como  critério  para  apuração  da  base  de  cálculo,  a  diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de  aquisição dos veículos, como sendo este equivalente ao valor da  comissão recebida na operação de consignação por comissão;  ­  que  do  próprio  §1°  do  art.2°  da  IN  SRF  152/98  que  regulamentou o disposto no art.5° da Lei 9.716/98, prevê de que:  "§1° ­ Na determinação das bases de  cálculo de que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  dc  entrada;  ­ data vênia, este critério não poderá ser levado em conta, uma  vez que estes dados não refletem a REAL ESCRITA auferida pela  requerente,  portanto  requer  a  anulação  da  autuação  e  a  realização de perícia técnica contábil;  VI  ­  Da  Omissão  das  Receitas  ­  Comissões  de  Prestação  de  Serviços;  ­  que  a  presunção  da  notificação  fiscal  de  que  o  fato  das  comissões  recebidas  pelos  requerentes,  através  de  financiamentos  realizados  pelos  adquirentes  dos  veículos  comercializados junto a diversas instituições financeiras, tratar­ se  intencionalmente  de  fraudar  a  legislação  tributária,  é  precipitada;  ­  o  fato  é  que  tais  valores  jamais  foram  apresentados  à  contabilidade  dos  requerentes  para  posterior  informação  ao  fisco, uma vez que como se tratavam de valores já deduzidos de  IRRF pela própria instituição financeira, e uma vez de que não  lhe  era  solicitada  nota  fiscal  dc  serviço  pela  devida  intermediação/indicação  da  instituição  financeira  ao  cliente/adquirente  do  veículo  financiado,  restou  erroneamente,  de  fato,  o  entendimento  pelos  gestores  da  empresa  que  nada  mais necessitaria ser informado ao Fisco;  ­  o  fato  é  que  os  requerentes  concordam com o  fato  relativo  a  omissão  de  tais  receitas,  porém  impugna  de  que  tais  omissões  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 14          13 tenham  se  dado  em  caráter  doloso,  com  o  fito  de  fraudar  a  legislação tributária;  VII ­ Da Aplicação das Multas nos Patamares de 75% e 150%;  ­  que  as  multas  em  questão  ferem  dispositivos  constitucionais  (transcreve a fl.304), pois tem efeito confíscatório;  ­ no tocante à aplicação da multa de 75%, alega que esta multa  Irata de falta de pagamento e o que houve foi pagamento parcial  com  base  em  alíquota  diversa  que  os  requerentes  entendiam  aplicável  à  sua  situação  jurídica,  portanto,  pagamento,  muito  embora menor que o devido; assim sendo, não se coaduna com o  comando  na  norma  punitiva  (transcreve  ementa  de  decisão  judicial neste sentido, fls.306/307);  ­  igualmente  em  se  tratando  da  multa  de  150%,  requerente  reitera que as omissões não se deram em caráter doloso, com o  fito de fraudar a legislação tributária;  ­ que deverá ser aplicado o percentual de 20%, previsto na Lei  9.430/96, §2° do art. 61(transcreve às fls.305/306) e observado o  disposto no art. 106, II, "c" do CTN (transcreve a fl.307);  A 3ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de  ilegitimidade passiva e, por força da ocorrência da decadência, cancelou o lançamento de IRPJ  (com multa de ofício de 75%) correspondentes aos fatos geradores do 2º e 3º trimestres do ano­ calendário 2001, julgando procedente em parte o lançamento de IRPJ e procedentes os demais  lançamentos constantes dos autos de infração que integram o presente processo.  Os  autuados  foram  devidamente  cientificados  do  aludido  Acórdão  em  27/09/2007,  conforme AR  de  fls.  364.  Em  24/10/2007  apresentaram  em  conjunto  o  recurso  voluntário de fls. 365­392, reiterando as preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva,  bem como as alegações de mérito apresentadas na fase impugnatória.  É o relatório.                    Fl. 965DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Da decadência  A decisão de piso deu provimento à arguição de decadência do IRPJ referente  aos  fatos  geradores  do  2º  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  2001,  consoante  a  regra  de  contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 do CTN (parcela do lançamento com multa  de ofício normal, de 75%).  No  entanto,  em  relação  às  contribuições  sociais  (CSLL, PIS  e COFINS),  o  colegiado julgador a quo considerou que as mesmas estavam sujeitas ao prazo decadencial de  10 anos, consoante art. 45, I da Lei nº 8.212/91.   No entanto, deve­se ter em conta o inteiro teor da Súmula Vinculante nº 8 do  STF, verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.  Consequentemente,  considerando­se  que  os  presente  lançamentos  foram  constituídos em 07/12/2006, é forçoso reconhecer o decurso do prazo decadencial em relação  aos fatos geradores trimestrais da CSLL referentes ao 2º e 3º trimestres de 2001, bem como em  relação aos fatos geradores mensais do PIS e COFINS anteriores ao mês de novembro de 2001  (inclusive).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  presente  reconhecimento  da  decadência  vale  apenas  para  os  fatos  geradores  apenados  com  a  multa  de  75%,  posto  que  para  tais  fatos  geradores  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Para o caso das condutas que motivaram o lançamento da multa qualificada,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173  do  CTN.  Consequentemente,  em  relação  a  tais  fatos  geradores,  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial.  Da preliminar de ilegitimidade passiva  Conforme relatado, os autuantes consideraram ter havido dissolução irregular  da  pessoa  jurídica,  promovida  pelos  sócios  Pedro  Mathias  Schweigert  e  Braz  Eduardo  Schweigert.  Tal  fato  teria  tornado  estes  dois  senhores  responsáveis  solidários  passivos,  nos  termos do art. 135, III do CTN.  Sobre o tema, assim se pronunciou o Termo de Verificação Fiscal, fls. 194,  verbis:  VII ­ DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 16          15 [...]  95.  No  caso  em  leia,  os  sócios  gerentes,  Pedro  Afathias  Schweigert  e  Braz  Eduardo  Schweigert,  promoveram  a  dissolução  irregular  da  fiscalizada,  porquanto  se  apurou  a  existência de omissão de receita pela empresa em enquanto em  atividade, omissão esta provocada de forma dolosa.  [...]  100.  Repetindo  o  que  já  dissemos  parágrafos  acima,  não  é  admissível  que  as  referenciadas  omissões  possam  ser  enquadradas como mero esquecimento, pois são receitas que ao  longo  do  período  de  2001  a  2004  somam  o  montante  de  R$  406.215,37. valor maior que o quintuplo das receitas informadas  pela fiscalizada. RS 76.697,00, em igual período.  […]  103.  Os  parágrafos  32  a  35.  por  sua  vez,  traduzem  a  movimentação  financeira  realizada  pela  empresa  nos  anos  de  2001 a 2004. As  respectivas Declarações  sobre a Contribuição  sobre  a  Movimentação  Financeira  ­  DCPMF  encontram­se  anexas (documento II).  104.  Esta  movimentação  financeira,  montando  a  RS  30.778.024,74,  esteve  completamente  fora  da  escrituração  contábil  da  empresa  administrada  pelos  socios  Pedro Mathias  Schweigert e Braz Eduardo Schweigert.  105. Durante os anos de 2001 a 2004 a escrituração contábil da  empresa sequer contemplava a existencia de uma conta "Bancos  ­conta Movimento " ou similar! A cópia dos livros contábeis em  anexo confirma o alegado (anexo 01).  106.  Entretanto,  os  sócios­gerentes  acima  nominados  movimentavam  as  contas  bancárias  por  onde  transitavam  os  recursos  que  traduziam  esta  movimentação  financeira,  como  comprovam  à  farta  os  cheques  por  eles  emitidos,  dos  quais  diversas cópias está anexadas a este termo (documento 14).  [...]  111.  Ao  dissolver  a  sociedade  omitindo  intencionalmente  as  receitas  recebidas  de  instituições  financeiras  e  a  portentosa  movimentação financeira acima descrita, apostaram os sócios na  inércia  do  fisco  que  os  livraria  do  pagamento  dos  tributos  omitidos.  [...]  116.  Destarte,  por  haverem  dissolvido  de  forma  irregular  a  empresa  Lecar  Comércio  de  Automóveis  Ltda.  CNPJ  04.421.484/0001­00.  da  qual  eram  sócios­gerenies,  inclusive  com  infração  à  lei  civil,  além  da  tributária,  tornam­se  responsáveis  solidários  passivos  ­  Pedro  Mathias  Schveitzer  e  Braz Eduardo Schveitzer ­ identificados ao inicio, nos termos do  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 17          16 artigo  135,  inciso  III  da  Lei  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional.  Em  sua  peça  recursal,  os  contribuintes  requerem  a  nulidade  do  redirecionamento  da presente  cobrança  aos  sócios  da  empresa  por  ilegitimidade passiva,  por  cconsiderarem que a responsabilidade do sócio é limitada a sua quota parte na sociedade, salvo  fraude, o que não é o caso. Neste sentido, fez referência ao art. 1.052 do Código Civil.  Não assiste razão aos recorrentes.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  os  Srs.  Pedro  Malhias  Schweigert e Braz Eduardo Schweigert eram os únicos sócios da empresa Lecar Comércio dc  Automóveis Ltda, e os únicos que detinham poderes de gerir a sociedade, conforme previa o  Contrato Social da Pessoa Jurídica, em seu art. 13° ­ Da Administração, Sua Remuneração e  Contabilidade. (fls. 016).  Sobre o tema, posicionou­se com clareza e objetividade a decisão de piso, fls.  351­352:  Pode­se,  seguramente,  afirmar  que  os  atos  de  gerência  destes  senhores  na  administração  da  empresa  supra  (extinta),  se  praticados  com  dolo  (que  ensejaram  o  nascimento  de  relações  jurídico­tributárias),  serão  de  sua  exclusiva  responsabilidade  (pessoal) e de mais ninguém, afinal trata­se dc uma sociedade de  apenas  duas  pessoas,  ou  seja,  estes  administradores  são  os  mandatários da sociedade.  Diante  de  omissão  reiterada  de  receita  de  serviços  de  sua  atividade  e  de  movimentação  financeira  à  margem  da  contabilidade por quatros anos calendário (de 2001 a 2004), só  se  pode  concluir,  como  fizeram  os  autuantes,  que  tal  conduta  tinha a intenção deliberada de fraudar a Fazenda Nacional e os  responsáveis pelo dano causado  foram, acertadamente, aqueles  apontados pela Fiscalização, quais sejam os sócios da empresa,  já extinta.  […]  O  quadro  a  seguir,  com  valores  indicados  no  Termo  Fiscal,  mostra a magnitude dos números e deixa bem claro o dolo dos:  dirigentes da empresa extinta    Fl. 968DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 18          17 Diante  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  considero  que  não  remanescem  dúvidas  de  que  a  pessoa  jurídica  foi,  de  fato,  dissolvida  irregularmente,  sem  prévio pagamento dos tributos devidos em função de sua conduta deliberada de não demonstrar  toda a  receita de sua atividade e não  registrar, de maneira  reiterada  (quatro anos  calendários  seguidos) sua portentosa movimentação financeira.  Sobre a pretensão dos recorrentes de que a autuação recaísse sobre a pessoa  jurídica  já  extinta,  também  se  pronunciou  com muita  contundência  a  decisão  recorrida,  fls.  351­352:  Ora,  ressalte­se,  que  neste  caso  concreto,  tal  questão  é  irrelevante,  pois,  alem  de  a  empresa  já  estar  extinta,  ela  se  confunde com seus proprietários, pois os socios­administradores  são  os  únicos  beneficiários  das  transações  da  empresa  extinta,  eles  eram  os  mandatários  da  empresa  extinta  e  o  resultado  financeiro  de  seus  atos  ilícitos  (impostos/contribuições  sonegados) evidentemente que foi dirigido ao patrimônio destes  sócios administradores.  De  forma  que  andou  bem  a  Fiscalização,  aplicando  corretamente a legislação pertinente ao caso (o art. 135,  III do  CTN),  pois  mais  que  evidenciada  a  conduta  dolosa  dos  sócios  administradores da empresa extinta.  Diante de todo o exposto, considero que a presente arguição de ilegitimidade  passiva não merece ser acolhida.  Da extensão da responsabilidade solidária dos sócios  Em  sua  peça  recursal,  os  autuados  reiteraram  o  argumento  de  que  a  responsabilidade do sócio seria limitada a sua quota parte na sociedade, salvo fraude, o que não  é o caso. Neste sentido, fez referência ao art. 1.052 do Código Civil.  Também  em  relação  a  este  tema,  considero  que  não  assiste  razão  aos  recorrentes.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 354:  Assim  considerado,  a  responsabilidade  do  sócio  não  fica  limitada  à  sua  participação  no  capital  da  sociedade.  É  o  que  consta na legislação tributária (como mostrado) e na legislação  civil (responsabilidade nas sociedades limitadas) e na doutrina:  Lei n° 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)  DA SOCIEDADE LIMITADA  Art.  1.080.  As  deliberações  infringentes  do  contrato  ou  da  lei  tornam  ilimitada  a  responsabilidade  dos  que  expressamente  os  aprovaram.  Da  obra  Comentários  Ao  Novo  Código  Civil  ­  Direito  das  Sociedades  ­  Volume  IV,  de  Atila  de  Souza  Leão  Andrade  Jr.,  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 19          18 extrai­se  os  comentários  acerca  das  exceções  à  limitação  de  responsabilidade dos sócios:  (pág.113]  A  terceira  exceção  é  a  hipótese  do  cometimento  de  ilícito  por  parte dos sócios. Hipótese típica é a prevista no art. 10 do Dec.  Nº  3.708  que  regula  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada.  Passa  a  ser  ilimitada,  se  o  sócio  administrador violar a lei, o contrato social, ou atuar ultra vires  (ou  seja,  em  excesso  de  poderes)  quando  mandatário.  Em  qualquer dessas hipóteses, a sua responsabilidade é ilimitada e  solidária.  Na  mesma  categoria  se  situam  os  chamados  comportamentos  fraudulentos  de  sócios  em  qualquer  espécie  societária.  Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial no âmbito deste CARF,  a qual pode ser exemplifica pelo seguinte Acórdão:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ATOS  PRATICADOS  COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI   De  acordo  com  o  contido  no  artigo  135  do Código  Tributário  Nacional,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Provada  nos  autos  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  fraudar  o  recolhimento  de  tributos  federais,  deve  a  responsabilidade  tributária por  tal  ilícito  recair  sobre a pessoa  física  dos  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica.  (Acórdão  nº  108­ 08.938, de 10.11.2004, DOU de 02/06/2005)  Diante  do  exposto,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema,  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Do arbitramento do lucro  Em  sua  peça  recursal,  os  recorrentes  alegaram  que  o  arbitramento  não  poderia se dar exclusivamente com base em extratos bancários.  Alegação  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  no  presente  caso  o  arbitramento não utilizou os extratos bancários para fins de lançamento de IRPJ, conforme bem  demonstra o enquadramento legal do auto de infração (art. 530 do RIR/99), conforme consta do  Termo de Verificação Fiscal, fls. 209.  No  caso  concreto,  a  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  extinta  não  contemplava  integralmente a movimentação  financeira de contas bancárias de  titularidade da  empresa,  conforme minuciosamente  relatado no  item  III  ­ Do Arbitramento do Termo Fiscal  (v. fls.179 a 182), verbis:  33. Não há, na escrita contábil relativa aos anos de 2003 e 2004,  registro  de  escrituração de  contas  representativas  de  depósitos  bancários.    Fl. 970DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 20          19 [...]  35.  A  discrepância  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  Caixa e Razão — conta Caixa, e os movimentados nas referidas  contas  bancárias  mostram  ser  impossível  que  a  escrituração  destes livros contemple a totalidade da movimentação financeira  informada pelas instituições bancárias.  [...]  37.  Em  que  pese  o  fato  do  presente  Auto  de  Infração  e  seu  respectivo  Termo  de  Verificação  traduzirem  o  encerramento  apenas parcial da fiscalização amparada pelo MPF 09.2.04.00­ 2006­00294­4,  ficando a apuração e o  lançamento dos  tributos  eventualmente devidos decorrentes dos depósitos bancários não  contabilizados para uma etapa posterior, 'definitivo que a escrita  fiscal  da  fiscalizada  contempla  hipótese  prevista  pelo  inciso  II  do artigo 530 do RIR.  38.  É  impossível,  através  da  escrita  contábil  da  fiscalizada,  identificar a sua efetiva movimentação financeira. O livro Caixa,  em 2001 e 2002, e o Livro Razão ­ Conta caixa, em 2003 e 2004  (anexo  01),  conforme  já  explicado  no  parágrafo  35  acima,  mostram  valores  de  movimentação  financeira  absolutamente  incompatíveis  com  os  constantes  das  DCPMF  apresentadas  pelas  instituições  financeiras  nominadas  no  parágrafo  32,  e  cujas cópias constam deste Termo (documento 11).  [...]  43.  Destarte,  por  conter,  a  escrituração  contábil,  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  o  tributo  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  nos  termos  da  alínea  "a"  do  inciso II do artigo 530 do RIR.  Como  facilmente  se  observa,  no  caso  sob  análise  o  lucro  arbitrado  foi  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida  (receita  declarada  e  receita  omitida),  conforme dispõe o art.532 do RIR/99,  transcrito no Termo Fiscal às  fls. 182/183. Em outras  palavras, no presente processo não utilizaram os extratos bancários para fins de lançamento de  IRPJ  e  demais  lançamentos  decorrentes.  Consequentemente,  revelam­se  incabíveis  as  alegações recursais contra o procedimento do arbitramento do lucro.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Da  equiparação  das  operações  da  requerente  como  operações  de  consignação  e  da  consequente  aplicação  do  percentual  de  32%  para  determinação da base de cálculo  Em  sede  recursal,  as  pessoas  físicas  autuadas  reafirmaram  que  o  critério  considerado pelos autuantes não refletem a real escrita efetuada pela pessoa jurídica, razão pela  qual reiterou o pedido de realização de perícia técnica contábil, novamente sem indicar o seu  perito  e  sem  apontar  os  quesitos  que  eventualmente  pretendia  ver  respondidos.  Alegou,  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 21          20 outrossim, que a decisão de piso teria deixado de apreciar o seu pedido de perícia, incorrendo  em nulidade.  Não procedem as alegações dos recorrentes.  De plano,  convém  analisar  o  que dispõe o Decreto  nº  70.235/72  acerca  dos  pedidos de perícia, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  […]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   […]   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  No caso  presente,  claramente  não  foram preenchidos  os  requisitos  previstos  no art. 16,  IV, de onde se conclui que o pedido de perícia deveria ser considerado como não  formulado, desde a fase impugnatória.  Ademais, os elementos constantes dos autos são amplamente suficientes para  o deslinde da matéria,  o que demonstra  a desnecessidade de  realização  da perícia  reclamada  pelos recorrentes.  Especificamente  no  que  tange  à  equiparação  das  operações  da  requerente  como operações de consignação e a consequente aplicação do percentual de 32% para fins de  determinação  da  base  de  cálculo,  convém  destacar  que  tal  método  de  apuração  encontra  amparo no art.5° da Lei 9.716/98. Conforme bem apontado pela decisão de piso, fls. 359,  tal  dispositivo permite a equiparação das operações de compra e venda de veículos automotores  com a operação de consignação (opção confirmada pela empresa, conforme Termo de Inicio de  Fiscalização, fls. 06/10, e declaração da empresa, fls. 21, dada pelo sócio).  A decisão de piso analisou esta matéria com muita objetividade e precisão,  fls. 359:  Dc  forma  que  com  base  no  levantamento  feito  pela  empresa  (fls.63  a  91),  apurou­se  a  parcela,  então  tributável,  que  foi  objeto da aplicação do percentual de 32%,  típico à njtureza do  serviço prestado, conforme já destacaram os autuantes no Termo  Fiscal (fls.178/179) uma vez que na DIPJ apresentada havia sido  utilizado  indevidamente  o  coeficiente  de  8%,  sendo  despropositada  a  realização  de  perícia  contábil  conforme  alegado.  Este  é  o  percentual  (32%)  aplicável  nestas  situações,  conforme entendimento já pacificado da SRFB [...]  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 22          21 Trata­se, outrossim, de matéria já sumulada no âmbito deste CARF:  Súmula  CARF  nº  85:  Na  revenda  de  veículos  automotores  usados,  de  que  trata  o  art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o  de revenda desses veículos.   Diante do exposto, também em relação a este tema, considero que o recurso  voluntário não merece provimento.  Da omissão de receitas e da exigibilidade das multas de ofício  Em sua peça recursal, repetindo o que fora alegado na fase impugnatória, os  autuados  reconheceram  expressamente  que  as  receitas  em questão  não  foram  contabilizadas,  por entenderem que não havia necessidade de informá­las ao Fisco, uma vez que as instituições  financeiras  já  o  haviam  feito.  Reafirmaram  que  tais  valores  não  tinham  sido  apresentados  à  contabilidade, mas que não  teria havido a  intenção de  fraudar o Fisco. Alegaram, outrossim,  que as multas de ofício, tanto no percentual de 75% quanto no percentual qualificado de 150%,  são inconstitucionais, por apresentarem inegável efeito confiscatório.  Conforme  já analisado no corpo do presente voto, a omissão de  receitas da  própria  atividade  da  empresa,  por  quatro  anos  calendário  seguidos,  denota  claramente  a  sua  intenção de não oferecer à tributação aquelas receitas. Tal fato motivou a qualificação da multa  de oficio, conforme disposto no Termo Fiscal (fls. 183­185).  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão recorrida, fls. 360  As instituições financeiras cumpriram o que lhe era devido fazer,  ou  seja,  entregaram  suas  DIRF  (fls.150  a  169)  onde  consta  a  empresa  extinta  como  beneficiária  dos  rendimentos,  então  omitidos, os quais, pela legislação tributária, deveriam compor a  receita  bruta  total  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido,  ocasião  em  seriam  deduzidos  do  imposto  retido  na  fonte  (destaque­se  que  estes  foram  deduzidos  na  apuração  fiscal  do  lançamento).  De  forma que não se pode atribuir à  situação constatada, uma  simples  falta  de  atenção  à  legislação  tributária  ou  que  os  documentos não lhe foram conhecidos.   Especificamente  no  que  diz  respeito  aos  percentuais  das  multas  de  ofício,  importa  frisar  que  este  este  colegiado  não  possui  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade, conforme Súmula nº 2 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em  relação  aos  temas  sob  análise,  concordo  inteiramente  com  o  entendimento  expresso  pelas  autoridades  autuantes  e  corroborado,  à  uninimidade,  pelo  colegiado  julgador  a  quo.  Consequentemente,  também  em  relação  aos  presentes  temas,  considero que o recurso voluntário não merece ser provido.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13971.002116/2006­41  Acórdão n.º 1401­001.475  S1­C4T1  Fl. 23          22 Lançamentos decorrentes  Os  lançamentos  referentes  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  constituem  meros  reflexos das mesmas irregularidades identificadas em relação ao IRPJ. Assim sendo, em vista  da íntima relação de causa e efeito, o que restou decidido em relação ao lançamento principal  (IRPJ) deve aplicar­se por inteiro em relação aos lançamentos que lhe são decorrentes.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitas as preliminares, considerar não  formulado o pedido de perícia e dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, apenas  para  reconhecer  o  decurso  do  prazo  decadencial  da CSLL  referente  ao  2º  e  3º  trimestres  de  2001, bem como em relação aos fatos geradores mensais do PIS e COFINS anteriores ao mês  de novembro de 2001 (inclusive), apenas em relação às infrações punidas com multa de 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 974DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16327.001732/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. O Ato Administrativo de lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A glosa em bloco de contas de despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira, demonstra a falta de aprofundamento da ação fiscal, entre outros equívocos, o que denota a fragilidade em parte dos lançamentos efetuados. DESPESAS REGISTRADAS ANTECIPADAMENTE. Se os documentos reunidos pelo contribuinte, inclusive os de emissão dos próprios prestadores dos serviços, autorizam concluir que os gastos foram contabilizados observando-se o regime de competência, há que se cancelar a exigência relativa a glosa de despesas. GLOSA DE DESPESAS. ESTORNOS Se um registro de despesa foi posteriormente estornado, então, não produziu qualquer efeito no resultado fiscal da empresa. Não há que se perquirir, pois, a sua comprovação. O estorno é o expresso reconhecimento de sua inexistência e visa a anular os efeitos do registro original. ADMISSÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TIDAS POR INSUFICIENTES. Na situação em que os demonstrativos acostados aos autos com a impugnação foram considerados insuficientes para provar a alegação, inclusive por falta de clareza, podem ser admitidos em fase recursal novos demonstrativos e/ou outros documentos com maiores detalhes e esclarecimentos, com o objetivo de complementar a prova anterior e tempestivamente apresentada. As regras da preclusão processual devem ser temperadas com o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1301-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001732/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ/GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA.  O  Ato  Administrativo  de  lançamento  requer  seja  produzida  a  prova  da  ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela  norma  jurídica.  A  glosa  em  bloco  de  contas  de  despesas,  especialmente,  como  é  o  caso  dos  autos,  de  contas  representativas  de  despesas  que,  por  definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em  instituição  financeira,  demonstra  a  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal,  entre outros equívocos, o que denota a fragilidade em parte dos lançamentos  efetuados.  DESPESAS REGISTRADAS ANTECIPADAMENTE.  Se  os  documentos  reunidos  pelo  contribuinte,  inclusive  os  de  emissão  dos  próprios  prestadores  dos  serviços,  autorizam  concluir  que  os  gastos  foram  contabilizados observando­se o regime de competência, há que se cancelar a  exigência relativa a glosa de despesas.   GLOSA DE DESPESAS. ESTORNOS  Se um registro de despesa foi posteriormente estornado, então, não produziu  qualquer efeito no resultado fiscal da empresa. Não há que se perquirir, pois,  a  sua  comprovação.  O  estorno  é  o  expresso  reconhecimento  de  sua  inexistência e visa a anular os efeitos do registro original.  ADMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  EXTEMPORANEAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TIDAS  POR INSUFICIENTES.  Na  situação  em  que  os  demonstrativos  acostados  aos  autos  com  a  impugnação  foram  considerados  insuficientes  para  provar  a  alegação,  inclusive  por  falta de  clareza,  podem  ser  admitidos  em  fase  recursal  novos  demonstrativos  e/ou  outros  documentos  com  maiores  detalhes  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 32 /2 01 0- 54 Fl. 9916DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 esclarecimentos,  com  o  objetivo  de  complementar  a  prova  anterior  e  tempestivamente  apresentada. As  regras  da preclusão  processual  devem  ser  temperadas com o princípio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 9917DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte supramencionada foram apurados os fatos descritos a seguir  e, em decorrência  lavrados auto de  infração relativo a  IRPJ (R$ 60.428.800,43) e CSLL (R$  21.754.368,13, incluídos juros de mora calculados até 30/11/2010 e multa de ofício de 75%.  1. Da ação fiscal  A ação fiscal teve como objetivo verificar os valores informados na linha 30  – “Outras Despesas Operacionais” da ficha 05B – “Despesas Operacionais PJ Componente do  Sistema Financeiro”, no valor de R$2.503.606.463,14, da DIPJ do ano calendário 2005.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  decomposição  das  contas  que  compõem  o  referido  valor,  e  comprovar  as  despesas  selecionadas  em  cada  conta  Cosif  (relacionadas às fls.3134 e 5999).  Após análise da documentação apresentada relativa às despesas operacionais  em tela, a fiscalização constatou que a contribuinte não apresentou documentos que pudessem  justificar os  lançamentos nas correspondentes contas de despesas, ou  então o  fez de maneira  insatisfatória.  2.  Da  não  comprovação  dos  valores  informados  em  “Outras  Despesas  Operacionais”  Detalha­se  a  seguir,  as  contas  de  despesas  operacionais  não  comprovadas  pela contribuinte (documentação em CD acostadas aos autos), com os respectivos valores por  conta:  2.1) Conta Cosif 8.1.7.24.006 Despesas de Materiais.  Relação  (Rel.) 1:  razão 0506, conta 00000116. Desp. Mat. Plásticos Outros  Cart.(R$15.730.233,53): segundo a empresa, os valores  referem­se a apropriação de despesas  pelas emissão dos cartões de crédito/débito dos clientes do Banco, tendo como contrapartida a  conta do ativo de despesas antecipadas. Portanto, não se referem a provisões de despesas, mas  ao  registro  contábil  da  despesa  pelo  regime  de  competência.  A  contribuinte  apresentou  Demonstrativos,  fichas  de  controle  de  estoque  (de  parte  dos  valores)  e  notas  fiscais  de  aquisição de materiais, as quais não correspondem aos valores contabilizados nessa conta.  Rel.  2:  razão  0506,  conta  00000035.  Despesas  de  Materiais  Gráficos  (R$229.786,30): segundo a empresa, os valores referem­se a reclassificações contábeis entre as  contas  de  despesas.  Apresentou  demonstrativos  emitidos  pelo  Departamento  de  Cartões  do  Bradesco.  Rel. 3: razão 0506, conta 00000019. Despesas de Materiais (R$548.234,90):  a  empresa  enviou  documentos  de uso  interno,  referentes  a  ajuste  contábil,  reclassificação  de  Fl. 9918DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 lançamento,  estorno  parcial  de  lançamento,  transferência  entre  contas  e  contabilização  de  provisão.  Rel.  4:  razão  0506,  conta  00000019.  Despesas  de  Materiais  (R$8.399.849,11):  segundo  a  empresa,  os  valores  referem­se  ao  consumo  de  materiais  pela  rede  de  agências  e  dependências  administrativas  do  Banco.  Apresentou  extratos  de  contas  contábeis, explicação da forma de contabilização e notas  fiscais de entrada de estoque,  todos  sem relação com as despesas em tela. Posteriormente, a empresa enviou cópia do razão, notas  fiscais  e  documentos  referentes  à  aquisição  de materiais,  demonstração  do  fluxo  contábil  da  aquisição, estoque e consumo dos materiais. Todavia:  a)  não  foi  apresentado  o  batimento  do  saldo  de  R$2.191.474,35  da  conta  Cosif  1.9.8.40.000  –  “Materiais  em  Estoque”  com  as  correspondentes  notas  fiscais  de  aquisição.  b)  não  foram  enviadas  as  notas  fiscais  que  compõem  esse  saldo,  nem  as  fichas de estoque por tipo de material (saldo em 03/01/2005) com os respectivos valores.  c) não  foram  apresentadas  todas  as notas  fiscais  contabilizadas na conta de  Material  em  Estoque,  para  comprovar  a  aquisição  e  dar  suporte  para  as  saídas  através  de  requisições.  A  contribuinte  apresentou  apenas  31  notas  fiscais,  que  envia  a  título  de  amostragem, as quais são escuras e contêm falhas, dificultando a leitura do inteiro teor desses  documentos.  d)  não  foram  apresentadas  fichas  de  estoque  contendo  a movimentação  de  entradas e saídas de materiais no ano de 2005, por tipo de material, cujos valores deveriam ser  identificados  com  os  contabilizados  na  conta Material  em  Estoque  da  agência  42307,  razão  16/37, Conta 00000027.  e) não foram apresentadas as requisições de materiais emitidas semanalmente  pelas agências e dependências, as quais seriam consolidadas pelo Departamento de Materiais,  conforme resposta da contribuinte às fls. 188.  Rel. 5: razão 0505, conta 00000019. Despesas de Materiais (R$325.345,59):  segundo  a  empresa,  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  em  contrapartida  à  conta  de  provisão  para  despesas.  Por  ocasião  do  pagamento  da  despesa,  o  lançamento  é  revertido.  A  empresa  enviou  demonstrativo  das  contabilizações  e  respectivos  razões contábeis.  2.2) Conta Cosif 8.1.7.66.002. Despesas de Transporte  Rel.  6:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transp.de  Valores  (R$327.709,20): não foi atribuído pela empresa nenhum histórico para esta conta. A empresa  apresentou cópia de fatura parcialmente ilegível, não fazendo prova desse lançamento.  Rel.  7:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transportes  de  Valores  (R$1.236.944,66): a empresa informou que contabilizou os serviços prestados em 12/2005 pelo  regime  de  competência,  ocorrendo  os  pagamentos  em  2006.  As  notas  fiscais  anexadas  pela  empresa  foram  emitidas,  em  parte,  no  ano  de  2006.  tratando­se  de  regime  de  competência,  essas notas não podem ser aproveitadas no ano de 2005, pois referem­se a outro período.  Rel.  8:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transp.  Valores  (R$1.996.592,49): a empresa apresentou documentos apenas de parte dos  lançamentos. Além  disso, os documentos apresentados pela empresa estão parcial ou totalmente ilegíveis, ou não  Fl. 9919DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 13          5 conferem com os valores dos lançamentos, ou já haviam sido aproveitados para comprovação  do mesmo valor de outro período.  Rel.  9:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transportes  de  Valores  (R$10.886.387,19):  segundo  a  contribuinte,  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  à  contrapartida  de  conta  de  provisão  de  despesas. No  pagamento  da  despesa  é  revertido o lançamento. Apresentou notas fiscais, razões das contas “Provisão Outras Despesas  Administrativas”  e  “Despesas  de  Transportes  de  Valores”,  demonstrativo  contendo  os  lançamentos nessas contas, e extrato da conta “Provisão Outras Despesas Administrativas”. A  documentação apresentada comprovou parte dos valores, restando pendente de comprovação o  valor de R$10.886.387,19.  Rel. 10: razão 0573, conta 00000213 – Desps. C Contratação de Transportes  (R$3.719.614,55):  segundo  a  contribuinte,  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  provisão  para  despesas.  Por  ocasião  do  pagamento da despesa, o lançamento é revertido. Apresentou extrato contendo os lançamentos  em questão.  Rel. 11: razão 0573, conta 00000116 – Desp. Transp. Compensação Integra  (R$24.188.926,89):  a  empresa  informa  que  essa  conta  registra  a  despesa  de  malotes  compartilhados  relativos  à  compensação  entre  todas  as  instituições  financeiras  do  território  nacional.  Anexou  documentos,  lançamentos  contábeis  e  mapas  de  rateio  da  Febraban.  A  documentação apresentada não comprovou os lançamentos dessas despesas.  Rel.  12:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  de  Transportes  de  Valores  (R$7.343.330,78):  segundo  a  empresa,  os  valores  referem­se  a  despesas  de  transporte  de  numerário. Portanto, não se referem a provisões de despesas, mas sim ao registro contábil da  despesa pelo regime de competência. Anexa comprovantes das despesas, ficha contábil, boletos  de transporte, relatórios e planilhas de controle interno.  Rel.  13:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  de  Transportes  de  Valores  (R$155.424,32): a contribuinte informa que houve reclassificação departamental, e apresentou  documentos internos e extrato da conta Desp. de Transp. De Valores.  Rel.  14:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  de  Transp.  Valores  (R$2.932.231,72): a contribuinte apresentou documentos de parte das despesas apenas. Além  disso, os documentos apresentados pela empresa estão ilegíveis, impedindo sua análise.  Posteriormente, a empresa informou que as despesas são contabilizadas pelo  regime de competência debitando­se a conta de despesa e creditando­se a conta de provisão.  Por  ocasião  do  pagamento,  os  lançamento  são  revertidos. Apresentou  documentação  interna,  relações, planilhas e estorno de provisão.  Rel.  15:  razão  0573,  conta  00000213  –  Desp.  C  Contrat.  Transp.  (R$332.108,88):  a  empresa  apresentou  documentos  apenas  de  parte  dos  lançamentos.  Além  disso,  alguns documentos não conferem com os  valores dos  lançamentos,  ou  já haviam sido  aproveitados para comprovação do mesmo valor de outro período. Posteriormente, a empresa  apresentou  ficha  de  despesas,  relatórios  de  despesas  sem  comprovantes,  planilhas,  mapas,  relações,  Contrato  de  Coleta  e  Entrega  de  Malotes  Via  Transporte  Terrestre  firmado  entre  Transmalotes  São  Judas  Ltda  e  Federação  Brasileira  de Bancos  –  Febraban,  de  17/10/2010,  Fl. 9920DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 sem  assinatura  das  partes,  e  extratos  das  contas  “Desp.  de  Transp.  de  Valores”  e  “Desp.  C/Contratação de Transp.”.  2.3) Conta Cosif 8.1.9.99.006 Despesas Diversas  Rel.  16:  razão  0505,  conta  0256  –  Despesas  Gerais  –  Perdas  Diversas  (R$1.760.067,82):  a  empresa  apresentou  extrato  p/simples  conferência  do  razão”  contendo  lançamentos  com  o  histórico  “Despesas  de  Lctos  Internos”,  cujo  saldo  diverge  do  valor  de  R$1.760.067,82.  Rel.  17:  razão  0505,  conta  0213  –  Repasse  de  Anuidade  Cartões  Afin  (R$500.000,00): trata­se de contrato para emissão de cartões afinidade firmado com a empresa  Four Team Ltda. Para  tanto,  foi  paga a  importância de R$500.000,00 como adiantamento da  venda de 50.000 cartões,  sendo a 1ª parcela de R$250.000,00  (nota  fiscal de serviço nº 173,  emissão de 01/07/2003) e a 2ª parcela de R$250.000,00 (nota fiscal de serviço nº 180, emissão  15/07/2003).  A  contribuinte  contabilizou  tais  valores  como  antecipação  e  somente  quando  houve  a  rescisão  do  contrato  firmado  em  30/05/2003,  através  do  Instrumento  Particular  de  Quitação Recíproca, de emissão de 13/07/2005, baixou o valor de R$500.000,00 da conta que  representa  a  antecipação  para  a  conta  de  despesas  de  Repasse  de  Anuidade  Cartões  em  07/2005.  Analisando  correspondência  interna  Bradesco  de  10/06/2005,  verifica­se  que  o  objetivo do desembolso era um adiantamento para venda  futura de 50.000 cartões, porém só  foram vendidos 128 cartões até a 05/2005. Assim, essa despesa não foi incorrida, por não haver  existido.  O  que  houve  foi  apenas  o  registro  contábil  como  despesas  antecipadas  no  ativo,  quando do pagamento, mas  seu  fato gerador não ocorreu  (não  foram  incorridas) pelo  fato  já  citado, o que torna essa despesa indedutível para efeitos fiscais.  2.4) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Desp. Bônus – Cartão Crédito  Rel.  18:  razão  0581,  conta  86  –  Bônus  Programa  Cartão  Platinum  (R$959.981,34):  a  empresa  enviou  cópias  de  tela  de  “Gerenciador  de  contas  contábeis”,  de  detalhes da operação e de histórico do processo, e extrato da conta “Bônus Programa Cartão  Platinum”.  Rel. 19:  razão 0581, conta 27 – Bônus Cartão Volkscard (R$503.384,37): a  empresa  informa que os portadores desse  cartão  acumulam pontos,  os quais  são usados para  quitar parte do pagamento de veículos da marca Volkswagem. A Bradesco Cartões efetua os  pagamentos  dos  regates  de  Bônus  por  meio  de  TED,  mediante  relação  fornecida  pela  Volkswagem do Brasil Ltda. contendo os dados dos clientes. Apresenta  (i) demonstrativo no  qual consta provisão mensal Cartão Volkscard dos valores contabilizados como despesas, (ii)  solicitação do Departamento de Cartões dirigida à Diretoria do Bradesco para emissão de TED  para  ressarcimento  de  certificados  resgatados  no  Programa  de  Bônus  desse  cartão.  Posteriormente,  apresentou  cópia  dos  TED  para  a  Volkswagen  e  Instrumento  Particular  de  Contrato de Emissão de Cartão de Crédito, firmado entre o Bradesco e a Volkswagen do Brasil  Ltda, contendo cláusula de “bônus de 5% sobre o valor das compras realizadas pelo Associado  com  o  Volkscard,  cujo  bônus  deverá  ser  utilizado  na  compra  de  um  veiculo  novo  marca  Volkswagen” e “o Banco provisionará internamente 1% do valor das compras efetuadas com o  Volkscard e efetivamente pagas.” Na documentação apresentada, a contribuinte não informa os  modos de aferição do bônus de 5% sobre o valor das compras efetuadas pelos associados, e da  provisão de 1% sobre o valor das compras efetivamente pagas, bem como não disponibiliza a  contabilização  das mesmas.  Além  disso,  os  TED  apresentados  não  espelham  a  realidade  da  despesa,  e  os  valores  contabilizados  como  despesa  não  conferem  em  data  e  valor  com  os  respectivos TED.  Fl. 9921DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 14          7 2.5) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Desp. c/ Cartões Crédito  Rel.  20:  razão  5506,  conta  19  –  Desp.  Taxa  Interc.  C.  Crédito  (R$4.196.391,63):  segundo  a  empresa,  a  conta  registra  os  pagamentos  efetuados  à  bandeira  “Cartões Visa”,  relativos aos custos mensais  incorridos pela utilização dos cartões de crédito  Visa  pelos  clientes  do  Bradesco.  A  contribuinte  registra  mensalmente  pelo  regime  de  competência as despesas  incorridas, ocorrendo os pagamentos no dia 15 do mês subseqüente  mediante  débito  em  conta  corrente  do  Bradesco  no  exterior.  Apresenta  faturas  da  Bandeira  Visa, relatórios e extratos bancários da conta corrente do Bradesco no exterior. Não há nesses  documentos vinculação  com as despesas  em  tela,  nem comprovação do efetivo pagamento  a  título  “Cartão  Visa”,  tampouco  comprovação  de  fechamento  de  câmbio.  Os  documentos  apresentados em língua estrangeira, para terem legitimidade, necessitam de tradução em língua  portuguesa por tradutor juramentado, conforme art.157 do Código de Processo Civil.  Rel.  21:  razão  5506,  conta  35  –  Tx  Trim  Cart.  Crédito  Visa  (R$5.321.194,29):  a  empresa  apresentou  planilhas,  lançamentos  contábeis,  correspondência  interna, documento de transferência financeira do exterior, tabelas e demonstrativos. As datas e  valores constantes de tais documentos, cuja maior parte é de natureza interna, não coincidem  com os lançamentos contábeis.  Rel.  22:  razão  5506,  conta  43  –  Desp.  Tx  Trim.  C.  Créd.  Ma  (R$2.395.406,42):  a  empresa  apresenta  extrato  das  contas  40258  “Desp.  Taxa Trimestral  C.  Créd.  Ma”  e  40258  “Provisão  Pagto.  Efetuar  Taxa  Trimestral”,  planilhas,  correspondência  interna, boletos de pagamento e notas fiscais. As datas e valores das notas fiscais apresentadas  divergem  dos  contabilizados  na  conta  em  questão.  Além  disso,  a  contribuinte  enviou  notas  fiscais emitidas em 2006, sendo que o solicitado foram documentos do ano de 2005.  Rel.  23:  razão  5506,  conta  78  –  Desp.  Tit.  Capital  Cartão  de  Crédito  (R$600.952,95):  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  tais  despesas  porém  não  encaminhou  nenhum documento comprobatório desses valores.  Rel.  24:  razão  5506,  conta  124  – Tx S Serviço  Isa Visa  (R$570.660,63):  a  empresa enviou planilhas e lançamentos contábeis.  2.6) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Despesas Diversas  Rel.  25:  razão  0505,  conta  00000302  Desp.  Regularização  Documentos  (R$1.865,00): a empresa apresentou documentos apenas de parte dos lançamentos. Além disso,  os documentos apresentados referem­se a classificação contábil e reclassificação de contas.  Rel.  26:  razão  0505,  conta  00001023  –  Emolumentos  Judiciais  Cartorário  (R$25.594,38): a empresa não apresentou documentos para comprovar esse lançamento.  Rel.  27:  razão  0505,  conta  00001023  –  Emolumentos  Judiciais  Cartorário  (R$14.970,80): a empresa não apresentou documentos para comprovar esse lançamento.  Rel.  28:  razão  0505,  conta  00001015  –  Associações  de  classes  (R$1.430.501,91):  a  documentação  apresentada  pela  empresa  relativa  à  contribuição  extraordinária  Projeto  Cisternas  2004  –  parcelas  de  R$839.999,01  e  R$108.416,29  é  insuficiente  para  comprovação  da  dedutibilidade  dessas  parcelas.  As  despesas,  para  serem  dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e ter estrita conexão com a atividade explorada e com  Fl. 9922DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita.  Com  relação  aos  valores  de  R$25.240,00  e  R$456.846,61, não foi apresentado nenhum documento para comprovar os valores em tela, os  quais foram feitos por liberalidade da empresa, não sendo despesas dedutíveis na forma do art.  13 da Lei n° 9.249/95.  Rel.  29:  razão  0505,  conta  00000302  –  Desp.  Regularização  Documentos  (R$2.627.010,38):  a  contribuinte  apresentou  documentos  relativos  a  pagamentos  de  taxas  no  Detran  de  veículos  em  nome  de  terceiros  e  documentos  internos  (listagem  de  pagamentos,  relatório  de  pagamentos,  planilhas  e  pesquisas).  Para  comprovarem  as  despesas  em  tela,  os  documentos contábeis e fiscais devem ser emitidos em favor de quem efetivamente contratou o  serviço  ou  adquiriu  a mercadoria,  devendo  o  documento  ser  hábil,  idôneo  e  coincidente  em  datas  e  valores  com  as  despesas  contabilizadas,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso.  A  contribuinte também não comprovou a necessidade, usualidade ou normalidade dos valores em  análise.  Rel. 30: razão 0505, conta 00000280 – Desp. C Assim. P Consulta de Infor  (R$164.290,80):  a  empresa  informou  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  provisão  para  despesas.  Por  ocasião  do  pagamento  da  despesa,  o  lançamento  é  revertido. A  contribuinte  não  comprovou  esse  valor,  limitando­se  a  apresentar  o  extrato  da  conta  Provisão  Outras  Despesas  Administrativas  e  o  fluxo de contabilização dessas despesas.  2.7) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Despesas de Perdas Diversas  Rel. 31: razão 0528, contas: 006P – Desfalques c/c Ativa (R$1.626.371,75);  0426 Lançamentos Indev. em C/C (R$1.664.611,01); 5193 – DesfalquesTrib. e  taxas s/C­AG  (R$1.219.178,36);  e  5843  Furtos  Recinto  da  AgênciaS/C  AG  (R$2.221.318,27):  a  empresa  apresentou extrato contendo lançamentos e histórico “Bx.autorizada em Despesa”. A empresa  não apresentou documentos para comprovar esse lançamento. No caso de desfalques ou furtos,  há que ser observado ainda o art. 364 do RIR/99, que determina, para dedução dos prejuízos  com desfalque, a apresentação de queixa perante a autoridade policial.  Do exposto, constata­se que, embora tenham sido dados prazos e condições  suficientes  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  empresa  não  comprovou,  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores conforme determina a legislação  de regência, os  lançamentos efetuados nas referidas contas de despesas operacionais, no total  de R$106.136.472,22.  A manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais é  condição necessária, mas não suficiente, para a dedutibilidade de despesas. É necessário que os  valores  registrados  na  contabilidade  sejam  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  conforme  o  art.2º  do  Decreto  nº  64.567/69,  sob  pena  de  serem  desconsiderados  pela  fiscalização.  A  contabilidade  e  sua  aplicação  têm  como  normas  balizadoras  a  rigorosa  fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil  e idônea, conforme o art. 264 do RIR/99.  Cabe exclusivamente à empresa a prova de que os registros efetuados em sua  escrituração  correspondem  aos  fatos  realmente  ocorridos  em  sua  gestão,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea  pertinente  à matéria. Ressalte­se  que  documentos  internos  não  fazem prova a favor da contribuinte.  Fl. 9923DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 15          9 Assim, torna­se necessária a constituição do correspondente crédito tributário  para  salvaguardar os  interesses  da Fazenda Nacional,  em  razão  de  constatação  de  infração  à  legislação do IRPJ e CSLL no ano calendário de 2005.  Da Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  360/414,  acompanhada dos documentos de fls. 415/8788, alegando em síntese que:  1. Do cerceamento de defesa e da nulidade dos autos de infração  A impugnante entregou os livros balancetes diários do ano calendário 2005 à  fiscalização em 08/06/2010, permanecendo até o momento na posse desses livros.  A  prova  de  determinada  despesa  tem  por  base  o  documento  retido  pela  fiscalização, porém a fiscalização não juntou cópia integral dos livros aos autos, impedindo a  análise  dos  documentos  pela  empresa,  a  fim  de  que  esta  compreendesse  a  matéria  de  fato,  elaborasse a defesa e comprovasse fatos cuja prova estaria nos livros retidos pela fiscalização.  Houve  cerceamento  de  defesa,  sendo  nula  a  autuação,  a  teor  do  art.59  do  Decreto nº 70.235/72.  2. Da juntada de documentos após a apresentação da impugnação  No  caso  dos  autos,  a  prova  documental  pode  ser  juntada  posteriormente  à  impugnação por motivo de força maior, conforme art.16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, pois os  livros estavam em poder da fiscalização, impedindo a empresa de juntá­los à impugnação e de  confrontar os lançamentos contábeis com os documentos apresentados à fiscalização.  Assim, protesta a impugnante pela juntada de prova documental a posteriori,  após a devolução de seus livros pela fiscalização.  3. Do mérito  O método de trabalho adotado pela fiscalização fere a legislação.  Documentos emitidos por  terceiros foram tratados como se fossem emitidos  pela própria impugnante, os quais foram considerados inidôneos por serem de emissão própria.  A  fiscalização  pinçou  lançamentos  específicos,  tirando­os  do  contexto  da  conta em que estão inseridos e exigindo comprovantes discretos. Isso fez com que lançamentos  a crédito fossem glosados com despesa, e que em certa conta a glosa fosse maior que o saldo  da conta levada ao resultado do exercício.  Toda  a  despesa  de  transportes  da  impugnante  com  os  malotes  de  compensação integrada foi glosada, demonstrando que a glosa é ilegal, pois algum custo esse  transporte terá tido.  A  escrituração  da  impugnante  merece  credibilidade,  fazendo  prova  a  seu  favor conforme o § 1º do art.9º do Decreto Lei nº 1.598/77, pois, do total de despesas lançado  na  linha  30  da  ficha  05B  da  DIPJ  (R$2.503.606.463,14),  apenas  4,23%  (R$106.136.47,22)  foram glosadas.  Fl. 9924DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 A fiscalização não auditou os fatos contábeis reais, considerando como sem  comprovantes  despesas  que  foram  legitimamente  provadas.  A  apropriação  de  despesas  pelo  regime de competência exige a contabilização dos desembolsos no ativo. À medida em que o  consumo  acontece,  esses  valores  vão  sendo  apropriados  gradualmente  ao  resultado  do  exercício.  No caso dos materiais de consumo, o custo será igual ao estoque inicial mais  compras menos o estoque final.  As  despesas  são  distribuídas  pelas  respectivas  agências,  de  modo  que  a  contabilidade possa servir também como ferramenta de gestão. Ao se apropriarem as despesas  por competência, essas despesas têm que ser distribuídas corretamente pelas agências, para que  a gerência do negócio possa saber o resultado em cada uma delas.  Para contabilizar a aquisição de materiais ou serviços a prazo, a impugnante  constituía  uma  provisão  para  o  pagamento  do  respectivo  valor,  lançando  a  despesa  em  contrapartida  ao  registro  da  obrigação  no  passivo.  Para materiais  de  consumo  o  registro  era  feito na conta de estoques do ativo, da mesma forma que os serviços aproveitáveis em mais de  um  exercício  eram  registrados  em  despesas  antecipadas  no  ativo.  Tal  lançamento  refletia  a  despesa  incorrida,  ainda  não  paga,  aparecendo  no  histórico  como  “provisão”,  sendo  uma  provisão para pagamento, e não uma provisão de despesa (essa já foi incorrida).  No  pagamento  eram  efetuados  dois  lançamentos,  sendo  que  o  primeiro  (histórico “estorno”), estornava o lançamento original feito no recebimento da mercadoria ou  serviço, creditando­se a conta de despesa ou de ativo anteriormente debitada e debitando­se o  valor provisionado no passivo para pagamento. Ao final, o lançamento original se anulava, não  havendo efeito no resultado do exercício.  O  segundo  lançamento  (histórico  “Contas  a  pagar  SAP”)  decorrente  do  pagamento  registrava a saída de caixa do valor pago, em contrapartida a um débito na conta  creditada no lançamento anterior para  restabelecer, à conta de despesas (ou de estoque ou de  despesas antecipadas), seu valor real e efetivo, respeitando o regime de competência.  A fiscalização selecionou lançamentos com a palavra provisão, sem levar em  conta  que  se  tratavam  de  lançamentos  provisórios,  estornados,  sem  efeito  no  resultado  do  exercício.  Para comprovar  as despesas  em  tela,  a  empresa  apresentou  à  fiscalização o  sistema contábil utilizado e o contexto no qual se inseria cada lançamento objeto da intimação,  com  os  respectivos  documentos.  Mostrou  ainda  notas  fiscais  de  compras,  requisições  dos  materiais  aos  estoques  e  a  apropriação  das  despesas  nas  respectivas  agências.  Colocou­se  à  disposição da fiscalização para abrir todo o sistema e apresentar­lhe cada um dos documentos  que  desejasse.  Em  se  tratando  do  manuseio  de  centenas  ou  milhares  de  documentos,  é  impossível  separar os documentos para uma  centena de  lançamentos,  devendo a  fiscalização  ser feita no local onde estão os documentos, por amostras que possam dar respaldo e certeza  sobre o sistema e os procedimentos adotados.  A  fiscalização  não  examinou  o  sistema  da  impugnante  para  controle  das  despesas  apropriadas  pelo  regime  de  competência,  exigindo  o  impossível  da  contribuinte,  e  impondo a exação. Esse procedimento foi realizado na apuração dos valores constantes de 11  relações  de  lançamentos  (a  saber,  relações  1  a  5,  7,  9,  10,  12,  25  e  30),  num  total  de  R$48.565.882,41,  cujas  glosas  são  baseadas  na  ausência  de  documentação  comprobatória  emitida por terceiros. Não existe nota fiscal, recibo ou documento assemelhado para a despesa  Fl. 9925DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 16          11 que  é  baixada  do  ativo  por  competência.  A  fiscalização  deveria  analisar  as  planilhas  de  apropriação  apresentadas  pela  empresa  com  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  as  planilhas  dos  estoques iniciais e finais, verificando que esses lançamentos estavam estornados.  Para  as  outras  20  relações  de  lançamentos  (total  de  R$57.570.589,81),  embora tenham sido apresentados documentos que permitem sua dedutibilidade, a impugnante  apresenta documentos adicionais.  A seguir, analisa­se cada relação de lançamentos:  Relação 1: a intimação de fls. 29 a 33 demonstra que o total das despesas da  conta 00000116 é de R$15.109.348,17, porém a glosa efetuada foi de R$15.730.233,53.  A  fiscalização  não  identificou  como  a  empresa  controla  as  despesas  com  materiais  de  consumo. As  compras  de materiais  são  debitadas  em uma  conta  de  estoque  em  contrapartida ao provisionamento para pagamento. Na sequência, consumindo­se a mercadoria  nas  agências,  credita­se  a  conta  de  estoque  no  ativo  e  debita­se  a  conta  de  despesas,  correspondente ao custo da mercadoria consumida.  Nas compras a prazo, a  formação do estoque passa por  três  lançamentos: o  primeiro no recebimento do material, o segundo por ocasião de seu pagamento, estornando­se  o lançamento original, e o terceiro em seguida para refletir o custo incorrido e pago.  As  remessas  de  material  para  as  agências  não  têm  correspondência  em  quantidades com as notas fiscais de compras. As compras são feitas em grandes volumes para  abastecer a empresa como um todo, sendo impossível fazer corresponder esses valores de custo  e  quantidades  da  mercadoria  remetida  para  a  agência,  com  uma  nota  fiscal  específica  de  compras.  Esta “amarração” só é possível via sistema, através dos relatórios renegados  pela fiscalização, que se recusou a emprestar­lhes força probatória, e não os auditou.  A  empresa  colocou  à  disposição  da  fiscalização  os  documentos  que  demonstram  seu  sistema de  contabilização  (fls.  02­209 do CD e  fls.145­149 deste  processo)  relativamente  aos  lançamentos  constantes da Relação 1 do Termo de Verificação Fiscal. Ali  constam cópias de notas fiscais de compra, do livro razão das contas envolvidas, das fichas de  controle de estoque e das requisições de materiais ao estoque.  O  valor  contabilizado  como  despesa  neste  tópico  é  correto,  como  se  demonstrará a seguir. A ficha razão da conta de estoque desse tipo de material mostra os saldos  iniciais  e  finais  do  estoque,  no  caso  R$6.322.962,81  e  R$6.266.872,62,  respectivamente.  O  material  consumido  foi  de  R$20.575.636,31.  As  compras  foram  de  R$23.017.509,42  e  anexamos a relação de cada compra, especificando número de lançamento contábil, número da  nota  fiscal,  data,  valor  e  fornecedor.  O  razão  dessa  conta  demonstra  ter  havido  estornos  de  R$2.497.963,30. Assim, o valor registrado na conta “00000116” é de R$15.109.348,17, conta  que recebeu parte do consumo total de material. A outra conta é a “00000108”, que recebeu o  restante do encargo no valor de R$3.128.921,49. O valor de R$2.337.266,65 que sobram são  valores reclassificados para outras agências, como demonstram os lançamentos de estorno nas  duas  contas  aqui  mencionadas.  Portanto,  os  materiais  saíram  exclusivamente  para  as  duas  contas  citadas. A  impugnante  junta,  por amostragem,  cópias das Notas Fiscais de origem do  estoque, referente ao mês de outubro de 2.005 (fls. 437542).  Fl. 9926DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 Do  exposto,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  glosa.  Documentos  às  fls.4841­5051.  Relação  2:  os  24  valores  que  totalizam  R$229.786,30  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Despesa  de  Materiais  Gráficos,  Razão  0573,  Conta  000000035”, e consistem em reclassificação de contas de despesa. Nesse caso, o documento é  a  ficha  de  lançamento,  tendo  a  empresa  atendido  à  fiscalização,  entregando  o  solicitado.  Documentos às fls.543­603 e 5052­5084.  Relação  3:  os  5  valores  que  totalizam  R$548.234,90  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 42307, Despesa de Materiais, Razão: 0506, Conta: 000000019” e  consistem  em  reclassificação  de  contas  de  despesa.  Nesse  caso,  o  documento  é  a  ficha  de  lançamento,  tendo  a  empresa  atendido  à  fiscalização  entregando  o  solicitado.  Anexa,  por  amostragem,  cópias  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  materiais  que  ensejaram  a  reclassificação das contas de despesa (fls. 604759). Documentos às fls. 5085­5114.  Relação  4:  os  57  valores  que  totalizam  R$8.399.849,11  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 40308, Despesas de materiais, Razão: 0506, Conta: 00000019”.  A  glosa  correspondeu  a  lançamentos  na  conta  cujo  histórico  era  "gastos  materiais  agenc"  e  ocorreu  por  falta  de  análise  da  documentação  apresentada. Os  elementos  foram  colocados  à  disposição  e  ignorados  por  não  ter  a  empresa  apresentado  notas  fiscais  correspondentes ao valor do estoque inicial e do estoque final. Mas esses saldos decorrem de  um processo histórico, desde o início de operação da empresa, não existindo um conjunto de  notas fiscais que batam com o valor do estoque inicial ou final. O sistema contábil da empresa  está em conformidade com o art.294 do RIR/99.  A impugnante listou todas as entradas/compras em seu estoque de materiais,  nota a nota, designando para cada compra o número de lançamento contábil, número da nota  fiscal, data, valor e fornecedor, no valor de R$35.675.858,11 (total de despesas contabilizados  nessa  conta).  Todo  o  valor  lançado  em  despesas  está  amarrado  ao  sistema  contábil  da  impugnante e lastreado em notas fiscais emitidas por fornecedor.  A  fiscalização  não  quis  ver  as  notas  fiscais  de  compras,  quis  apenas  as  relativas  ao  estoque  inicial  e  ao  estoque  final,  razão  pela  qual  não  procede  a  glosa  dos  R$8.399.849,11.  A  impugnante  junta,  por  amostragem,  cópias  de  notas  fiscais  de  compras.  Documentos às fls. 760­976 e 5115­5193.  Relação 5: o valor de R$325.345,49 provém de um  lançamento contábil da  conta  identificada  como  “Agência  42501,  Despesa  de  Materiais,  Razão:  0505,  Conta:  000000019”. A impugnante lança o material comprado a prazo no estoque, em contrapartida da  constituição de uma provisão para pagamento do fornecedor. No pagamento ocorre o estorno  da provisão, creditando a conta de estoque e debitando a provisão, e há um novo lançamento a  débito do estoque e a crédito do caixa.  Portanto,  o  lançamento  inicial  na  conta  de  estoque,  com  o  histórico  “Prov.  Desp  S/inc  CPMF”,  é  anulado  pelo  pagamento  da  fatura,  sendo  substituído  pelo  novo  lançamento de estoque contra caixa, e não tendo qualquer impacto no resultado do exercício.  A  glosa  efetuada  duplica  o  estorno  da  despesa,  vez  que  este  estorno  já  foi  feito pelo próprio contribuinte, anulando­se o lançamento (fls. 242). Documentos às fls.5194­ 5201.  Fl. 9927DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 17          13 Relação 6: o valor de R$327.709,20 provém de um  lançamento contábil da  conta “Agência 42528, Despesa de Transp Valores, Razão: 0573, Conta: 000000035”. A glosa  foi efetuada por estar a nota fiscal rasurada e ilegível, de modo que a impugnante junta a nota  fiscal legível e sem rasuras (fls. 978). Documentos às fls.5202­5203.  Relação 7:  o valor  impugnado de R$1.236.944,66 consiste em  lançamentos  contábeis da conta “Agência 42528, Despesa de Transportes de valores, Razão: 0573, Conta:  00000035”. A  glosa  ocorreu  porque  a  despesa  foi  apropriada  em  12/2005  e  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  01/2006.  Porém,  embora  as  notas  tenham  sido  emitidas  em  01/2006,  os  serviços foram prestados em 12/2005, conforme informação constante das notas fiscais.  Pelo  regime  de  competência,  o  serviço  efetivado  em  dezembro  deve  ser  deduzido em dezembro,  independente de seu pagamento. Além disso, mesmo se as despesas  fossem  dedutíveis  em  2006,  apropriá­las  antecipadamente  apenas  provocaria  postergação  de  imposto. Documentos às fls. 5204­5386.  Relação 8: o valor impugnado de R$1.996.592,49 são lançamentos contábeis  da  conta  “Agência  43125,  Despesa  de  Transp  valores,  Razão:  0573,  Conta:  00000035”.  A  glosa  ocorreu  por  não  apresentação  ou  ilegibilidade  dos  documentos  apresentados,  de modo  que a impugnante reapresenta os documentos legíveis e aptos à comprovação da despesa (fls.  979­1143 e 5387­5392).  Relação  9:  os  38  valores  que  totalizam  R$10.866.387,19  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  43125,  Desp.  de  Transportes  de  Val,  Razão:  0573,  Conta:  000000035”.  O  mecanismo  de  contabilização  dessas  despesas  consta  às  fls.184­185.  Nos  pagamentos a prazo, existem dois eventos:  1º) recebimento da fatura: a conta despesa com transporte de valores recebe  um lançamento a débito com histórico “Prov Desp S/ CPMF";  2º)  pagamento  da  fatura:  a mesma  conta  recebe  dois  lançamentos,  sendo  o  primeiro, a crédito histórico é “Estorno Lanc”, e o segundo a débito, histórico “Contas a pagar  SAP”.  Esse  débito  é  o  que  materializa  a  despesa,  pois  o  primeiro  débito  é  anulado  com  o  crédito.  Todos os lançamentos da relação 9 constituem o primeiro débito referente ao  provisionamento da fatura, histórico “Prov Desp S/ CPMF”, ou seja, todos esses lançamentos  foram  anulados  com  o  crédito,  cujo  histórico  é  “Estorno  Lanc”,  realizado  por  ocasião  do  pagamento  da  fatura.  Assim,  os  valores  glosados  não  tiveram  impacto  no  resultado  do  exercício.  Comparando­se o valor  total dos lançamentos de histórico “Prov Desp s/inc  CPMF” com o valor total dos lançamentos de histórico “Estorno Lanc”, constata­se que eles se  anulam. No ano de 2005 os  lançamentos  com histórico  “Prov Desp S/  inc CPMF” somaram  R$24.842.243,89,  e  os  de  histórico  “Estorno  Lanc”,  R$27.141.282,03.  Portanto,  o  rol  de  lançamentos com este histórico não afetou o resultado do exercício, pois os lançamentos foram  anulados.  Os  lançamentos da  relação 9  são parte desses primeiros  créditos que  foram  anulados. Não há nota fiscal ou comprovação para eles, pois tais lançamentos não compõem o  resultado do exercício, são transitórios e foram anulados antes do fechamento do exercício. Os  Fl. 9928DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 autos de  infração glosam despesa que não  foi apropriada,  anulando uma despesa  legítima da  impugnante. Documentos apresentados às fls. 979­3039 e 5393­5845.  Relação  10:  os  6  valores  que  totalizam  R$3.719.614,55  são  lançamentos  contábeis da conta identificada como “Agência 48003, Despesa C contratação de Transportes,  Razão: 0573, Conta: 000000213” e constituem uma provisão de despesa feita no recebimento  de  serviço  de  transporte  de  valores.  Tais  lançamentos  serão  estornados  para  contabilizar  a  despesa  por  ocasião  do  pagamento.  A  despesa  é  dedutível  por  ter  sido  incorrida,  porém  o  vencimento  das  faturas  ocorreu  em  01/2006,  quando  foram  efetuados  os  pagamentos,  os  estornos dos lançamentos apontados pela fiscalização e registrada a despesa.  Cabe  esclarecer  que  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  não  são  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  transporte,  mas  sim  comprovantes  de  pagamento  (transferência  bancária  ao  Banco  do  Brasil),  em  razão  de  convênio  estabelecido  com  a  Febraban. Documentos anexos às fls. 3040­3212 e 5846­5864.  Relação  11:  os  93  valores  que  totalizam R$24.188.926,89  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 48003, Desp. Transp compensação integra, Razão: 0573, Conta:  000000116”. Esse valor corresponde ao custo total que a impugnante teve com transportes para  o  serviço  de  compensação  integrada  dos  cheques  e  ordens  de  pagamento.  Esse  serviço  é  coletivo e todos os bancos do sistema financeiro nacional participam, cada um assumindo parte  do custo. A Febraban administra o sistema e o Banco do Brasil arca com os custos, repassando  a cada banco o seu quinhão. É um serviço essencial à atividade bancária, de existência pública  e notória.  A  Febraban  cobra  de  cada  banco  seu  quinhão,  disponibilizando  para  cada  banco  os  dados  necessários  ao  pagamento  através  de  sistema  eletrônico,  que  emite  um  documento para  funcionar como comprovação a cada participante. Os serviços  são  faturados  pelos  prestadores  de  serviço  ao  Banco  do  Brasil,  que  repassa  a  cada  instituição  financeira  cópias das faturas. Mas o que cada banco paga é o valor demonstrado pela Febraban. Portanto,  o Mapa de Malhas do Banco 237 não é um documento interno, é um documento eletrônico de  emissão da Febraban como base da cobrança.  A  impugnante  apresenta  cópias  dos  convênios  celebrados  e  relação  dos  pagamentos mensais efetuados ao Banco do Brasil (fls. 3213­3435). Comparando­se os valores  dos documentos eletrônicos emitidos pela Febraban com a relação de pagamentos emitida pelo  Banco  do  Brasil  verifica­se  a  correção  do  procedimento  da  impugnante.  Documentos  às  fls.5865­6249.  Relação  12:  os  123  valores  que  totalizam R$7.343.330,78  são  lançamentos  contábeis da  conta  identificada  “Agência 48003, Despesa de Transportes de Valores, Razão:  0573, Conta:000000035”. O valor dessa despesa na apuração de resultado do exercício foi de  R$92.507.231,16, e o valor pago aos  transportadores de numerários  foi de R$96.340.622,93,  conforme  o  razão  apresentado  à  fiscalização,  comprovando  que  o  valor  está  coberto  por  documentos  hábeis,  consistentes  nas  notas  fiscais  dos  transportadores  emitidas  contra  a  impugnante.  A  exigência  da  fiscalização  de  “amarrar”  a  despesa  com  a  nota  fiscal  do  fornecedor  é  uma  exigência  impossível,  pois  a  nota  fiscal  agrupa muitos  serviços  prestados  num período. Como a despesa é apropriada no período em que o serviço é prestado, e como a  nota fiscal/fatura cobre todos os serviços de período determinado, não há correspondência entre  o valor contabilizado em despesas e uma nota fiscal específica.  Fl. 9929DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 18          15 Não há  como questionar  a  dedutibilidade  desses valores  de uma  instituição  financeira,  tratando­se  de  serviço  essencial  à  sua  operação. Documentos  às  fls.  3436­4039  e  6250­6390.  Relação  13:  os  3  valores  que  totalizam  R$155.423,52  são  lançamentos  contábeis  da  conta  identificada  como  “Agência  492004,  Conta:  Desp  de  Transportes  de  Valores, Razão: 0573, Conta: 000000035”, consistindo em reclassificação de contas de despesa  para alocá­las de forma mais adequada aos centros de custo. Nesse caso, o documento é a ficha  de  lançamento,  tendo  a  impugnante  atendido  à  fiscalização,  entregando  os  documentos  solicitados. Documentos às fls.6391­6418.  Relação  14:  os  8  valores  que  totalizam  R$2.932.231,72  são  lançamentos  contábeis  da  conta  identificada  como  “Agência  48003,  Conta:  Desp  de  Transp  de  Valores,  Razão:  0573, Conta:  000000035”. Dos  oito  lançamentos  dessa  relação,  seis  são  a  crédito  na  conta  da  despesa  (total  de  R$2.518.641,36).  A  impugnante  não  apresentou  nota  fiscal  para  esses seis lançamentos a crédito, pois crédito em conta de despesa é estorno.  A glosa de lançamentos a crédito na conta de despesas aumenta as despesas,  não  havendo  sentido  no  procedimento  da  fiscalização,  sendo  totalmente  improcedente  o  lançamento efetuado.  Com relação aos dois lançamentos a débito (total de R$413.590,36), são eles  parte  da  despesa  registrada  em  contrapartida  aos  serviços  de  fornecedores  (valor  de  R$96.340.622,93  discutido  na  análise  da  Relação  12).  A  impugnante  junta  nota  fiscal  de  R$262.762,28 (Relação 14 fls. 3436­4039 e 6419­6494).  Relação  15:  os  3  valores  que  totalizam  R$332.108,88  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agencia  48003,  Desp  C  Contrat  de  Transp,  Razão:  0573,  Conta:  000000213”.  Os  valores  de R$74.623,24  e  R$140.205,04  (histórico  “Contas  a  pagar  SAP”)  consistem em reclassificação de contas de despesa para alocação mais adequada aos centros de  custo, conforme esclarecido à fiscalização (fls. 211­218), e devidamente comprovado. Nesses  casos, o documento apresentado é o único  (ficha de  lançamento), não cabendo a glosa. Com  relação  ao  valor  de  R$117.260,60,  corresponde  a  pagamento  de  serviço  de  malote  compartilhado  pelos  bancos  na  região  metropolitana  de  São  Paulo  e  cidades  adjacentes,  executado pelo Banco do Brasil e coordenado pela Febraban, conforme esclarecido no item 11.  O comprovante da despesa é o Mapa de Malhas do Banco 237, de emissão da Febraban, que  cobra a cota de participação da impugnante, bem como o comprovante de pagamento ao Banco  do  Brasil  sendo  impertinente  essa  glosa.  Ainda  com  relação  ao  valor  de  R$117.260,60,  a  impugnante  havia  apresentado  contrato  sem  assinatura  à  fiscalização,  tendo  agora  localizado  cópia da  via  assinada pela  prestadora dos  serviços,  porém não  localizando  a via  do  contrato  assinada pela Febraban. A impugnante solicitou cópia do contrato assinado por todas as partes  à Febraban, e aguarda sua disponibilização para juntada aos autos. Documentos anexos às fls.  4294­4305 e 6495­6554.  Relação 16:  o valor de R$1.760.067,82 provém de um  lançamento  contábil  da conta “Agência 23720, Despesas Gerais Perdas Diversas, Razão: 0505, Conta: 000000256”,  e corresponde ao valor de despesa registrada em contrapartida da constituição da Provisão para  Contingências Trabalhistas. Tal valor  foi adicionado ao  lucro  líquido para apuração do  lucro  real, conforme fls. 5657, nada mais havendo para ser comprovado. Documentos às fls. 6555­ 6558.  Fl. 9930DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 Relação 17: o valor de R$500.000,00 provém de um lançamento contábil da  conta “Agência 40258, Repasse de Anuidade Cartões AFIN, Razão: 0505, Conta: 000000213”.  A discussão é sobre a efetivação ou não dessa despesa, em razão do Contrato firmado com a  empresa Four Team Ltda para emissão de cartões de crédito com a marca “Sandy e Júnior”. No  entanto,  as  partes  deram­se  quitação  mútua  na  rescisão  do  contrato,  encerrando­o  sem  que  houvesse a devolução de quaisquer valores, ou obrigação da devolução, até porque não havia  cláusula contratual que previsse a devolução do valor pela Four Team. Tal caso não configura  liberalidade, apenas o negócio não deu o resultado esperado e foi menos oneroso encerrar que  continuar,  o que  foi  feito  com a perda dos valores  antecipados pela  impugnante para  a Four  Team  Ltda,  sendo  a  perda  registrada,  comprovada  e  dedutível,  pois  inerente  ao  negócio.  Portanto, tal despesa não é indedutível. Documentos às fls.4310­4329 e 6559­6575.  Relação  18:  os  7  valores  que  totalizam  R$959.981,34  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência 40258, Bônus  Programa Cartão Platinum, Razão:  0581, Conta:  000000086”,  e  constituem despesas decorrentes  do pagamento,  a  terceiros,  de bônus obtidos  pelos  clientes  pelo  uso  do  cartão  de  crédito.  Esse  bônus  tem  finalidades  promocional  e  de  incremento no faturamento. A impugnante reunirá os comprovantes de pagamentos a terceiros  e os juntará aos autos, mesmo após a impugnação. Documentos às fls. 6576­6590.  Relação  19:  os  4  valores  que  totalizam  R$503.384,37  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Conta:  Bônus  Cartão  Volkscard,  Razão:  0581,  Conta:  000000027”, e referem­se a contrato celebrado entre a impugnante e a Volkswagen do Brasil  Ltda, para emissão de cartão afinidade e concessão de bônus aos clientes possuidores do cartão,  para aquisição de veículos dessa marca. O bônus tem finalidades promocional e de acréscimo  ao faturamento. Documentos às fls. 6591­6680. Se a Volkswagen concedeu ou não o bônus ao  cliente é assunto que foge aos interesses e ao controle da impugnante. A despesa é necessária e  foi paga, há o contrato entre as partes e consta dos autos a “relação de certificados do programa  Volkscard para  reembolso”,  relacionando o  cliente  final e  identificado­o. Documentos às  fls.  4330­4352 e 6591­6680.  Relação  20:  os  13  valores  que  totalizam  R$4.196.391,63  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Desp  Taxa  Interc  C  Credito,  Razão:  5506,  Conta:  000000019”, e corresponde a uma taxa de uso da bandeira Visa pelos clientes da impugnante,  sendo uma despesa necessária ao negócio de cartões de crédito desenvolvido pelo banco.  A fiscalização alega que os documentos estão em língua estrangeira. Ocorre  que os pagamentos dos valores foram feitos com débito em conta corrente da impugnante no  exterior, e o documento comprobatório desse débito é o extrato da mencionada conta corrente.  O extrato bancário não é um documento interno e pode ser compreendido sem conhecimento  de língua estrangeira. Documentos às fls.4353­4401 e 6681­6936.  Relação  21:  os  9  valores  que  totalizam  R$5.321.194,29  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  TX  Trim  Cart  Credito  Visa,  Razão:  5506,  Conta:  000000035” e correspondem a uma taxa trimestral pelo uso da bandeira Visa pelos clientes do  impugnante, sendo uma despesa necessária ao negócio de cartões de crédito desenvolvido pelo  banco. A fiscalização alegou que a comprovação teria ocorrido através de documentos internos.  Entretanto,  os  pagamentos  foram  feitos  mediante  contratos  de  câmbio  de  remessa  para  o  exterior (documentos anexos à resposta de fls. 195 e 196), contratados no Sistema Financeiro  Nacional (Banco Central do Brasil), não sendo documentos de produção interna. Documentos  às fls.4402­4441 e 6937­6968.  Relação  22:  os  11  valores  que  totalizam  R$2.395.406,42  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Desp  TX  TRIM  C  CRED  MA,  Razão:  5506,  Conta:  Fl. 9931DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 19          17 000000043”. Para essa despesa foram apresentadas à fiscalização as notas fiscais de prestação  de  serviço,  os  comprovantes  dos  pagamentos  dessas  notas,  o  razão  da  conta  e  quatro mapas  demonstrando a "amarração" entre os valores da contabilidade, das notas fiscais emitidas pelo  fornecedor e os respectivos pagamentos (fls. 2161­2164 do CD, cópias impressas às fls.4442­ 4577). Documentos às fls. 6969­7055. As notas fiscais emitidas e pagas nos primeiros dias de  2006  referem­se  aos  serviços  prestados  no  quarto  trimestre  de  2.005,  estando  claro  que  as  despesas incorreram em 2005.  Relação 23: o valor de R$600.952,95 provém de um lançamento contábil da  conta “Agência 40258, Desp Tit Capital Cartão de Credito, Razão: 5506, Conta: 000000078”, e  consiste em despesa de aquisição de títulos de capitalização da Bradesco Capitalização S/A. A  impugnante junta contrato de aquisição, extrato da conta onde houve o débito do valor pago e  respectivo relatório de resgate (fls. 4578­4588).  Relação  24:  os  2  valores  que  totalizam  R$570.660,63  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  TX  S  Serviço  ISA  VISA,  Razão:  5506,  Conta:  000000124”. A empresa  junta  relatórios e correspondências  emitidos pela Visa  Internacional  para comprovação dessa despesa (fls. 4589­4607 e 7056­7067).  Relação  25:  os  3  valores  que  totalizam  R$1.865,00  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  42307,  iDesp Regularização Documentos, Razão:  0505, Conta:  000000302”. A impugnante está providenciando a localização de documentos que possam dar  suporte à dedução, os quais serão juntados oportunamente. Documentos às fls. 7068­7078.  Relação 26: o valor de R$23.594,38 provém de um  lançamento contábil da  conta “Agência 40401, Emolumentos Judiciais Cartorários, Razão: 0505, Conta: 000001023”.  A  impugnante  está  providenciando  a  localização  de  documentos  que  possam  dar  suporte  à  dedução, os quais serão juntados oportunamente.  Relação  27:  os  3  valores  que  totalizam  R$14.970,80  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência 40401, Emolumentos  Judiciais Cartorário, Razão:  0505, Conta:  000001023”. A impugnante está providenciando a localização de documentos que possam dar  suporte à dedução, os quais serão juntados oportunamente.  Relação  28:  os  4  valores  que  totalizam  R$1.430.501,91  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 41009, Associações de classes, Razão: 0505, Conta: 000001015”.  Os valores de R$839.999,01 e R$108.416,29 foram glosados, segundo a fiscalização, porque os  documentos apresentados não permitiram avaliar a necessidade da despesa para a atividade da  impugnante.  Os  valores  de  R$25.240,00  e  R$456.846,61  foram  glosados  em  razão  da  não  comprovação  das  despesas.  As  contribuições  para  o  Projeto  Cisternas  da  Febraban  foram  glosadas. Contudo, a fiscalização não analisou os termos do Comunicado FB105/2004, pois a  contribuição  glosada  não  era  opção  da  associada,  mas  sim  uma  imposição  estatutária.  A  contribuição  para  o  Projeto  Cisternas  é  necessária  pois  é  condição  para  ser  associado  da  Febraban,  tratando­se de  imposição  estatutária  e  não  contribuição voluntária  e  facultativa. A  glosa  dos  outros  dois  valores  por  falta  de  documento  comprobatório  também  não  tem  procedência, pois a contabilização da despesa está escudada em notas de débito emitidas pela  Febraban,  conforme  documento  17  confirmado  pela  fiscalização.  Documentos  às  fls.  7079­ 7133.  Relação  29:  os  78  valores  que  totalizam  R$2.627.010,38  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  42307,  Desp  Regularização Documentos,  Razão:  0505,  Conta:  Fl. 9932DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 000000302”. Os documentos apresentados à fiscalização foram emitidos em nome de terceiros,  e são comprovantes de pagamento de despesas de veículos financiados pela impugnante, cujo  cliente não honrou os compromissos assumidos no contrato de financiamento, e a impugnante,  como financiadora, exerceu seu direito sobre a garantia o próprio veículo financiado.  A impugnante pagou taxas e regularizou a situação dos veículos, para poder  aliená­los, e parte dos documentos está vinculada aos leilões de venda desses veículos. Dessa  forma,  não  há  como  se  questionar  a  dedutibilidade  desses  valores,  pois  financiar  é  parte  da  atividade operacional da  impugnante,  não havendo como  recolher,  em nome da  impugnante,  tributos e taxas de veículos registrados em nome de terceiros e recuperados, sendo necessário o  recolhimento  em  nome  de  quem  o  veículo  esteja  registrado,  para  regularização  e  posterior  alienação do veículo. A impugnante junta, por amostragem, cópias dos autos de apreensão dos  veículos  e  certificados  de  propriedade,  em  nome  da  impugnante,  após  a  transferência,  esclarecendo­se a razão do pagamento de despesas  relativas a veículos em nome de terceiros  (fls. 4608­4839 e 7134­8764).  Relação  30:  os  7  valores  que  totalizam  R$164.290,80  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 43125, Desp C Assim P Consulta de infor, Razão: 0505, Conta:  000000280”.  No  recebimento  do  serviço,  a  impugnante  constitui  uma  provisão  para  o  pagamento, cujo histórico na conta de despesas é “Prov Desp s/  inc CPMF”. No pagamento,  ocorrem  dois  lançamentos,  um  reverte  o  valor  lançado  em  despesas  (histórico  “Estorno  de  Lançamento”), creditando a conta de despesa pelo valor da nota fiscal, e outro debita a conta de  despesas em contrapartida à conta caixa (histórico “Contas a pagar SAP”). Essa conta recebeu  débitos (“Prov Desp s/ inc CPMF”) de R$322.415,62, sendo glosado uma parte desse valor, e  créditos de R$423.923,02 (“Estorno de lançamento”), sendo, portanto, estornado todo o valor  da  provisão.  Assim,  os  valores  glosados  pela  fiscalização  também  foram  estornados.  A  impugnante  anexa  planilha  para  comprovar  que  os  valores  arrolados  pela  fiscalização  foram  estornados,  não  compondo  o  resultado  do  exercício. Documentos  às  fls.  1144­3039  e  8765­ 8783.  A  presente  glosa  distorce  o  resultado  do  exercício  pois  o  valor  que  a  fiscalização  pretende expurgar do resultado já foi retirado pela contribuinte.  Relação  31:  os  4  valores  que  totalizam  R$6.731.479,39  são  lançamentos  contábeis das contas “Desfalques C/C ativa, Lançamentos Indevidos em C/C, Desfalques Trib.  e taxas” e decorrem de furtos e roubos havidos nas agências, desfalques ou débitos indevidos  nas  contas  correntes dos  clientes  e desfalques nos pagamentos de  taxas  e  tributos,  tendo por  finalidade  ressarcir  os  clientes  de  danos  sofridos,  restituindo­lhes  os  valores  subtraídos  indevidamente.  A  impugnante  somente  contabiliza  a  despesa  decorrente  do  prejuízo  relacionado a desfalque, apropriação indébita ou furto após registrado o Boletim de Ocorrência,  ou instaurado o competente inquérito trabalhista. A respectiva documentação será carreada aos  autos em breve. Documentos às fls. 8784/8788.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPI) decidiu a questão por  meio do Acórdão 16­34.453, de 27/10/2011  (fls. 8848 e  seguintes),  julgando  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPESAS OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE  E  USUALIDADE.  A contribuinte deve comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, os  valores lançados como despesas operacionais dedutíveis na DIPJ.  Fl. 9933DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 20          19 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à CSLL dele decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Descritos  os  fatos  e  apontadas  pormenorizadamente  as  infrações  que  motivaram o lançamento fiscal, e tendo o sujeito passivo demonstrado pleno  conhecimento  das  infrações  ao  impugnar  o  lançamento,  não  se  verifica  a  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À NORMA LEGAL.  Há que ser  indeferido o protesto genérico pela produção de provas,  face ao  não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  ESCRITURAÇÃO. PROVA. SUPORTE POR DOCUMENTOS HÁBEIS E  IDÔNEOS.  A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz  prova a  favor da contribuinte, dos fatos nela registrados, se  tais  fatos  forem  comprovados por documentos hábeis e idôneos.  ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência do lançamento.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  TRADUÇÃO JURAMENTADA.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada.  É o relatório.  Fl. 9934DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20   Voto             Conselheiro­Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal com algumas variações repete as argumentações trazidas na  impugnação, aduzindo em relação a decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que o Acórdão  ignora  todos os argumentos e documentos apresentados. Afirma que a autuação ao pretender  glosar despesas no montante de R$ 106.136.472,22, que inserida no universo analisado no total  de R$ 2.503.606.463,14 lançado na Linha 30 da Ficha 5­B (Outras Despesas Operacionais) da  DIPJ/2006, corresponde apenas a 4,23%, a qual, a seu ver, já demonstra o acerto e a absoluta  regularidade da sua contabilidade.  A  glosa  fiscal  no  montante  de  R$  106.136.472,22  conforme  descrita  no  Termo de Verificação Fiscal/TVF (fls. 233 e seguintes do vol 2), em 31 tópicos (denominadas  de  relação)  trazem  como  fundamentação,  em  síntese,  a  constatação  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  que  pudessem  justificar  os  lançamentos  nas  correspondentes contas de despesas, ou então o fez de maneira insatisfatória.  O recurso voluntário sintetiza as referidas glosas em 05 grupos: (1) despesas  com a compensação integrada num total de R$ 27.908.541,44; (2) despesas de transportes  de  valores  totalizando  R$  25.280.729,24;  (3)  despesas  de materiais  no montante  de  R$  25.233.448,63; (4) despesas da operação cartão de crédito totalizando R$ 15.047.971,63 e  (5) despesas diversas no valor total de R$ 12.665.781,28 (totalizando os R$ 106.136.472,22).  Compulsando  os  autos  verifico,  nas  razões  de  defesa,  tanto  na  fase  de  impugnação  como  em  recurso  voluntário  que  as  principais  argumentações  trazidas  pela  empresa  autuada,  estão  relacionadas  aos  estornos  de  lançamentos  contábeis  referente  a  despesas  incorridas  “provisionadas”,  e,  também,  pela  não  apresentação  de  documentação  probatória.  Com  efeito,  ressalte­se  que  a  competência  da  autoridade  administrativa  “julgadora”,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  de  revisão  do  ato  praticado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e,  conseqüentemente,  cumpre  a  esta  autoridade  verificar  se  a  imputação  feita  contra  a  contribuinte  encontra­se  devidamente  consubstanciada  em  documentação de suporte, e, se o procedimento que levou a tal imputação foi executado com  fiel  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência, conforme preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, aqui utilizada  de forma subsidiária.  É  certo  que  o  contribuinte  apenas  pode  deduzir  despesas  que  estejam  devidamente comprovadas, e que sejam necessárias à atividade da empresa, e cabe a ele efetuar  tal comprovação perante a fiscalização. Também é certo que existem dois momentos distintos  para a produção dos elementos probantes (o ônus da prova); da autoridade fiscal na ora de fazer  a  acusação,  salvo  nas  presunções  legais,  quando  prova  somente  o  fato;  ou  do  contribuinte  fiscalizado no curso da própria auditoria fiscal e após a instauração do litígio (impugnação).  Fl. 9935DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 21          21 Os autos do presente processo vieram a julgamento por esta Turma Julgadora  em  Sessão  de  06  de  agosto  de  2013,  na  qual  por  meio  da  Resolução  1301­000.146  foi  convertido  em  diligência  para  que  a Unidade  de  origem  verificasse  através  de  comprovação  documental  juntados  pela  defesa  a  veracidade  dos  valores  contabilizados  e  registrados  na  DIPJ/2006 a título de OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS.  Antes de entrar na  análise do mérito cumpre  repisar que o auto de  infração  discrimina as despesas (glosadas) por "relação" (numeradas de 1 a 31), já a defesa sintetiza as  mesmas, como já visto, em 05 grupos.  A descrição dos  fatos no TVF,  em breve síntese, é que os  lançamentos das  referidas  despesas  são  lastreados  em  documentação  que  não  dão  respaldo  legal  as  mesmas,  sendo elas na maioria constituídos de documentação interna, cópias ilegíveis, ou sem prova em  documentação hábil, idônea, coincidentes em datas e valores, conforme determina a legislação  de regência.  Registre­se  que  o  resultado  da  diligência  na  quase  sua  totalidade  em  nada  esclareceu ou complementou os fatos, limitando­se a ratificar a acusação fiscal.  No  caso  dos  autos  toda  a  controvérsia  diz  respeito  a  questões  de  provas  documentais, demandando uma conciliação entre os valores contabilizados com os declarados  na  DIPJ  (valores  coincidentes)  e  documentos  de  suporte  que  prove,  no  mínimo,  que  tais  despesas são necessárias e usuais a atividade do contribuinte.  Dito  isto,  registro que procedi atentamente o exame da validade ou não das  despesas  individualmente  por  "relação"  e  à  vista  de  toda  documentação,  justificativas  e  relatórios  apresentados  pelo  recorrente,  comparativamente  com  a  composição  dos  valores  discriminados  no  Termo  de  Relatório  Fiscal  no  qual  cada  rubrica  apresenta  determinados  pontos em comum e peculiaridades.  Nesta  linha,  de  toda  análise  efetuada,  restou  a  conclusão,  conforme  demonstrado no Quadro exposto logo após a conclusão deste voto, que decidi pelo afastamento  das glosas relativas as "relações" de números 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,  18,  19,  20,  21,  22,  23,  24,  29  e  30. Mantendo  as  glosas  correspondentes  as  "relações",  de  números 4, 8, 25, 26,27 e 28.  Assim, em primeiro lugar, passo a discriminar sinteticamente, por "Relação"  os motivos do afastamento das glosas.  "RELAÇÃO"  1:  DESP. MAT.  PLÁSTICOS  ­  OUTROS CART  (TVF,  fls.  271/272).  Glosa  reconsiderada  no  curso  da  diligência  realizada  pela  apresentação  da  documentação: notas fiscais, razão da conta Material em Estoque e Balancetes. Por elucidativo,  transcreve­se a "Conclusão da Diligência":  "Verifica­se que as notas fiscais de compras apresentadas de janeiro a junho  de 2005, guardam correspondência com os valores contabilizados na conta Material  de Estoque. O que permite concluir por essa amostragem que as compras realizadas  no ano calendário de 2005,  relativamente a esta conta de estoque são consistentes.  Os saldos inicial e final constante do Razão da Conta Material em Estoque conferem  com os balancetes apresentados dos mesmos períodos. Portanto, a apropriação das  despesas em questão, quando da baixa da conta de estoque para a conta de despesa,  está suficientemente garantida pelas compras no ano de 2005."  Fl. 9936DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     22 "RELAÇÃO" 2: DESP. DE MAT.GRÁFICOS (TVF, fls. 273/274). Verifica­ se que se trata de reclassificação de contas de despesas conforme atesta os demonstrativos de  lote  contábil  apresentados  (fls.  5052/5084),  por  exemplo:  Primeiro  valor  da  relação  R$.38.800,00. Débito da Conta 05­06/Desp. Materiais Gráficos (acerto Contábil) e Crédito na  Conta (original) 05­54;  "RELAÇÃO"  3:  DESP.  DE  MATERIAIS  (TVF,  fls.  275):  idem  ao  item  anterior (docs. de fls. 5092/5114);  "RELAÇÃO" 5: DESP. DE MATERIAIS (TVF, fls. 279): Demonstrativo da  Contabilização  da  Reversão  de  Provisões  (fls.  5.194/5202).  A  despesa  é  lançada  quando  incorrida  (chamada  de  "provisão")  por  ocasião  do  recebimento  da  nota  fiscal  o  lançamento  inicial é estornado e constituída despesa definitiva conforme nota fiscal;  "RELAÇÃO"  6:  DESP.  TRANSP.  DE  VALORES  (TVF  fls,  280).  Unico  documento (NF no valor de R$ 327.709,20 emitida em jan/2005). Motivo da glosa: "nota fiscal  parcialmente  ilegível  e  não  coincidente  com  a  data".  Verifico  neste  item  que  a  nota  fiscal  reapresentada com a IMPUGNAÇÃO (fls. 960), em que pese a má qualidade da cópia xerox,  extrai­se  perfeitamente  o  nome  do  emitente,  data  da  emissão,  discriminação  dos  serviços  prestados, valor total, ou seja, perfeitamente legível. Além do que a nota é coincidente com a  data da contratação do serviço (contabilização: jan/2005) e não com sua apropriação à despesa  (28/02/2005).  "RELAÇÃO"  7:  DESP.  TRANSP.  DE  VALORES  (TVF  fls.  281):  idem,  itens anteriores. Documentos (inclusive NF) às fls. 5206/5386. O contribuinte traz aos autos o  Anexo 2 (fls. 212/213), demonstrando que as referidas despesas são apropriadas pelo regime de  competência  (contratação  dos  serviços)  tendo  como  contrapartida  a  conta  provisão  para  despesas,  e  por  ocasião  do  pagamento  é  revertido  o  lançamento  mediante  débito  da  conta  provisão  e  crédito  da  conta  despesa;  além  do  que,  pelo  efetivo  pagamento  da  despesa  é  debitado  a  conta  de  despesa  tendo  como  contrapartida  a  conta  caixa.  Evidente  que  se  um  registro de despesa foi posteriormente revertido/estornado, então não produziu qualquer efeito  no resultado fiscal.  "RELAÇÃO"  9:  DESP.  TRANSP.  DE  VALORES  (TVF  fls.  281):  idem.  Demonstrativos  de  Lançamentos  Contábeis  (estornos/reversão:  saldos  finais  não  se  alteram)  docs. 5394/5845). Neste ponto, alega o contribuinte:  "Todos  os  lançamentos  da  Relação  9  são,  portanto,  o  primeiro  a  débito  referente a contratação dos serviços, com o histórico "Prov Desp S/CPMF", ou seja,  todos  estes  lançamentos  foram  anulados  com  o  crédito,  cujo  histórico  é  "Estorno  Lanc", realizado na etapa seguinte, por ocasião do pagamento da fatura.  Analisando­se o razão da conta de forma global, vê­se que, na prática, é isso  que  se  passa,  se  comparado  o  valor  total  dos  lançamentos  com  o  histórico  "Prov  Desp s/ inc CPMF", contra o valor total dos lançamentos com o histórico "Estorno  Lanç", constata­se que eles se anulam.  No  ano  de  2.005,  os  lançamentos  de  histórico  "Prov  Desp.  S/  inc  CPMF"  somaram  R$  24.842.243,89  e  os  de  histórico  "Estorno  Lanç"  R$  27.141.282,03,  portanto, o rol de lançamentos com este histórico foi todo anulado."  "RELAÇÕES"  10  (parte),  11,  12  e  13:  DESP.  TRANSP.  COM  A  COMPENSAÇÃO  INTEGRADA  (TVF,  fls.  286/294):  Trata­se,  também,  de  reclassificação  entre  contas  contábil,  no  geral  as  despesas  encontram­se  relacionadas  no  documento  denominado  "Mapa  de  Malhas  do  Banco  237",  (fls.  5865/6349).  Exemplo  de  lançamento,  Fl. 9937DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 22          23 "Relação  12"  com  o  histórico:  "Valor  que  transferimos  relativo  a  serviços  de  transportes  de  numerários  visto  ter  sido  contabilizado  na  conta/razão  04.91.04­3  quando  o  correto  seria  na  conta/razão 05.73.03­5" (apresentado documentos de fls 6251/6390); outro exemplo de tipo do  lançamento  trazido  aos  autos:  "Relação  13"com  o  histórico:  "Provisionamento  das  despesas  com TRANSPORTES DE NUMERÁRIO  do mês  de  junho/2005  a  serem  contabilizados  no  decorrer do mês de julho/2005 (fls. 6136)". Neste tópico, até mesmo a ressalva colocada pelo  agente  fiscal diligenciante em relação a despesa no valor de R$ 2.670.000,00 por referir­se a  dezembro/2004,  tendo o contribuinte efetuado o  lançamento somente em fev/2005, o próprio  (contribuinte) em suas contrarrazões assume tratar­se de caso de postergação de despesa e que  não interfere em sua dedutibilidade para fins fiscais. Ou seja, não é motivo de glosa.  Neste  ponto  específico,  verificando  o  documento  apresentado  "Mapa  de  Malhas  do Banco  237",  dentre outros,  entendo,  não  se  tratar de  documento  interno  (um  dos  motivos da glosa), mas, sim de documento eletrônico emitido pela FEBRABAN para lastrear a  cobrança  do  referido  rateio  de  despesa  através  de  recibo  denominado  "transferência  interbancária". Ao meu juízo e, a vista dos lançamentos contábeis e documentação apresentada  descabe a glosa neste grupo de despesas deduzidas.  "RELAÇÃO"  14:  DESP.  TRANSP.  DE  VALORES  (TVF  fls.  296):  idem/estorno de provisão de despesa. Trata­se de oito lançamentos, sendo que seis referem­se a  lançamentos a crédito na conta de despesas (estornos) e dois a pagamentos de notas fiscais da  TRANSBANK  (Docs.  de  fls.  6225/6299).  Verifica­se  o  seguinte  histórico  nos  lançamentos:  "Estornos de diversas notas fiscais contabilizadas na conta de despesa pelo sistema R/3­SAP,  cuja apropriação correta é na conta de provisão.  "RELAÇÃO" 15: DESP. COM TRANSP. COMPENSAÇÃO INTEGRADA  (TVF, fls. 297). Idem aos itens 11, 12 e 13 retro.  "RELAÇÃO"  16:  (DESPESAS  GERAIS.  PERDAS  DIVERSAS/TRABALHISTA.  Conta  8.1.9.99.00.6).  O  lançamento  corresponde  ao  valor  de  despesa  registrada  em  contrapartida  da  constituição  da  "Provisão  para  Contingências  Trabalhistas" e que tal valor foi adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do Lucro  Real,  como se demonstra às  fls. 51/52 em resposta à  intimação  fiscal. Apresenta, para  tanto,  toda a movimentação da conta "Provisão para Contingências Trabalhistas", inclusive da "Parte  "B" do LALUR" com o registro do valor total de R$ 3.106.666,38 adicionado na apuração do  lucro real e na base de cálculo da CSLL (Livro 2, pág. 53).  Neste item, entendo improcedente a glosa vez que o contribuinte considerou  e registrou o valor como "Despesa Não Dedutível", fato este não considerado pela fiscalização.  "RELAÇÃO"  17:  REPASSE  DE  ANUIDADE  CARTÕES  AFIN­Conta  0021­5 (TVF,  fls. 300). Trata­se, no caso, de multa contratual previamente contratada para a  hipótese de desfazimento de negócio. Demais disso,  consta que  tal  despesa  foi  contabilizada  mediante contrato e efetivamente paga.  RELAÇÃO 18: BÔNUS PROGRAMA CARTÃO PLATINUM­Conta  81­6  (TVF,  fls.  301).  Referidas  despesas  decorrem  do  pagamento,  a  terceiros,  de  bônus  obtidos  pelos clientes através do uso de cartão de crédito (programa de recompensa).  Fl. 9938DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     24 Entendo, neste caso, que a documentação apresentada, em especial contábil,  comprova  a  operação,  além  do  que  é  evidente  tratar­se  de  despesas  usual  e  necessárias  a  atividade empresarial da contribuinte.  "RELAÇÃO" 19: BÔNUS CARTÃO VOLKSCARD (TVF, fls. 302). Idem,  item anterior.  "RELAÇÃO"  20:  DESPESAS  TAXAS  INTERCÂMBIO.  CARTÃO  CRÉDITO­ Conta 4025­8), (TVF, fls. 303/304). Neste item, defende­se a recorrente aduzindo  que  o  extrato  bancário  emitido  no  exterior  (bandeira  visa)  não  é,  portanto,  um  documento  interno. Também afirma ser verdade que "o documento contém alguns vocábulos em língua  estrangeira, mas é um extrato bancário confeccionado nos mesmo moldes que se faz em todo  o mundo, inclusive no Brasil, sendo absolutamente desnecessário qualquer conhecimento de  qualquer língua estrangeira para a perfeita compreensão do extrato bancário apresentado".  Compulsando os  autos confirma­se a assertiva da defesa,  inclusive, ao meu  ver, os demonstrativos do Razão apresentados das referidas contas, juntamente com os extratos  relativos  as  transferência  de  recursos  à  Visa  Internacional,  comprovam  a  efetividade  das  despesas.  "RELAÇÃO"  21:  TAXA  TRIMESTRAL.  CARTÃO  CRÉDITO  VISA  ­  Conta 4025­8,  (TVF,  fls. 305). Neste  item,  igualmente ao  item precedente,  a  linha de defesa  centra­se  na  alegação  "que  a  despesa  corresponde  a  uma  taxa  trimestral  da  Bandeira  Visa  pelos clientes do recorrente, sendo, portanto, uma despesa necessária ao negócio de cartões  de crédito desenvolvido pelo banco".  Aduz, ainda, que a comprovação deu­se através de contratos de fechamento  de câmbio, para pagamento no exterior, documentos estes que se encontram às fls. 6749, 6755,  6762 e 6768, redigidos em língua portuguesa e perfeitamente legíveis.  Da  mesma  forma  que  o  item  precedente,  compulsando  os  autos  (vol.  48)  encontro os documentos de fls. 6749 a 6768 confirmando os argumentos de defesa, inclusive os  lançamentos contábeis. De se ver,  inclusive, que tais documentos encontram­se anexados aos  autos  no  volume  34  (numeração  original)  com  termo  de  abertura  em  17/02/2011,  portanto,  depreende­se que antes da decisão de primeira instância (27/10/2011).  "RELAÇÃO"  22:  Conta  DESP.  TX  TRIMESTRAL.  CARTÃO  CRÉDITO  MA ­ Conta 4025­8, (TVF, fls. 306). Idem, item anterior.  "RELAÇÃO"  23:  Conta  DESP.  TIT.  CAPITAL.  CARTÃO  CRÉDITO,  (TVF, fls. 307). A peça de defesa esclarece que tal despesa decorre do pagamento à Bradesco  Capitalização  S/A,  decorrente  da  aquisição  de  títulos  de  capitalização  e  comprova  com  a  juntada de documentos, tais como: contrato de aquisição, extrato da conta onde houve o débito  do valor pago e respectivo relatório de resgate (fls. 4586/4588).  "RELAÇÃO" 24: TX. S/SERVIÇO ISA VISA ­ Conta 0012­4, Razão 55­06,  (TVF,  fls.  308).  Verifica­se  dos  autos  que  foi  apresentado  "Relatórios  e  Correspondências"  emitidos pela Visa Internacional e correspondentes lançamentos contábeis (Razão).  "RELAÇÃO"  29:  DOC.  EM  CD.  Desp  Reg  Documentos.  Trata­se  de  pagamentos de taxas junto ao Detran de veículos, em nome de terceiros.  Alega a defesa:  Fl. 9939DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 23          25 "Neste  caso,  os  autos  de  infração  reconhecem a  comprovação das  despesas,  elas foram glosadas sob a alegação de que os documentos apresentados não seriam  hábeis  para  garantir  a  dedutibilidade  delas  a  favor  do  recorrente,  pelo  fato  dos  documentos  comprobatórios  serem  emitidos  pelo  Poder  Público  em  nome  de  terceiros. E, de fato, a emissão foi feita em nome de terceiros.  Tais  documentos  são  comprovantes  de  pagamento  de  despesas  de  veículos  financiados pelo recorrente, cujo cliente não honrou os compromissos assumidos no  contrato de financiamento, e assim, na qualidade de financiador, o recorrente teve de  exercer o direito sobre a garantia, o próprio veículo financiado, através de busca e  apreensão.  Assim, o recorrente pagou taxas, regularizou a situação dos veículos junto ao  Departamento  de  Trânsito  Estaduais,  para  criar  condições  legais  de  aliená­los  e  reaver,  ao  menos  em  parte,  os  valores  dados  em  financiamentos,  visto  ser  impossível,  legal  e  tecnicamente,  a  transferência  de  veículos  com  pendências  no  pagamento  do  IPVA,  multas,  taxas  de  licenciamento,  etc.  (Docs.  fls.  4608  e  seguintes). Grande parte dos documentos está até vinculada à busca e apreensão e  aos respectivos leilões de venda dos veículos.  Constata­se  da  peça  de  defesa  planilha  com  referência  aos  lançamentos  contábeis,  identificação  do  veículo,  relatório  de  pagamentos,  valor  estornado,  inclusive  constando  às  fls.  dos  autos  do  presente  processo,  pelo  que,  entendo,  restar  devidamente  comprovadas as despesas.  "RELAÇÃO" 30: DESP. C ASS. P CONSULTA DE INFOR ­ Conta 0028­0.  Razões da defesa (recurso voluntário):  "Nesta  relação,  novamente,  necessário  relembrar  a  metodologia  contábil  adotada pela  recorrente. Por ocasião do recebimento do serviço, é constituída uma  provisão para futuro pagamento, cujo histórico na conta de despesas é "Prov Desp  s/inc  CPMF",  categoria  a  qual  pertencem  todos  os  lançamentos  "pinçados"  pela  fiscalização.  Quando  do  pagamento  da  nota  fiscal/fatura,  ocorrem  dois  lançamentos,  um  que reverte o valor lançado em despesa, com o histórico "Estorno de Lançamento",  que credita a conta de despesa, e um terceiro lançamento, que faz o débito definitivo  na  conta  de  despesas  em  contrapartida  à  conta  caixa,  com  o  histórico  "Contas  a  Pagar SAP".  Uma  estratificação  desta  conta  de  despesas  com  base  no  histórico  do  lançamento demonstra que  a  conta,  no  total,  recebeu  (i)  débitos de R$322.415,62,  titulados de "Prov Desp s/inc CPMF" ­ sendo o valor glosado uma parte deste valor ­  e (ii) créditos de R$423.923,02 titulados de "Estornos de lançamento", ou seja, todo  o valor da provisão foi estornado, e, assim, os valores glosados pela fiscalização, que  dele fazem parte, também foram estornados.  Anexou a  recorrente,  à  sua  Impugnação, planilha onde,  a partir  do razão da  conta,  é  feita  a  estratificação  do  mesmo  tipo  por  estoque.  Tendo  sido  tempestivamente estornados os valores arrolados pela fiscalização, não mais poderia  recair sobre eles uma glosa, pois não compõem o resultado do exercício."  Fl. 9940DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     26 Neste  item,  entendo  improcedente  a  glosa  vez  que  o  contribuinte  contabilmente  estorna  os  registros  dos  valores  glosados,  fato  este  não  considerado  pela  fiscalização.  A  seguir  passo  a  análise  dos  itens  dos  quais  concluir  pela manutenção  das  despesas glosadas ("RELAÇÃO" de números 4, 8, 25, 26, 27, 28 e 31).  "RELAÇÃO"  4  (parte  do  Grupo  1.c  "DESP.  DE  MATERIAIS"),  no  montante de R$ 8.399.849,11 (TVF fls. 275/276).  A peça recursal traz as seguintes argumentações:  Como  na  glosa  efetuada  pela  relação  1,  a  suposta  falta  de  documentação  decorreu da ausência de análise da documentação apresentada. Os elementos foram  colocados  à  disposição  da  fiscalização,  tendo  sido  ignorados,  com  argumentações  singelas, tais como o. contribuinte não ter apresentado notas fiscais correspondentes  ao valor do estoque inicial e do estoque final.  Como  já  vimos,  isto  corresponderia  a  exigir  uma  nota  fiscal  da  quota  de  depreciação,  pois  saldo  inicial  e  final  de  estoque  é  decorrência  de  um  processo  histórico, que remonta a exercícios anteriores, pelo que jamais existirá um conjunto  de notas fiscais que corresponda exatamente ao valor do estoque inicial ou final. Tal  afirmativa  consiste  numa  impropriedade  absoluta  e  revela  a  não  compreensão  do  funcionamento  do  sistema  contábil  do  recorrente,  que  está  absolutamente  em  conformidade com a legislação, em especial o artigo 294 do RIR/99.  A conta onde ocorreu a glosa é representativa das despesas do recorrente com  material de expediente usado pelas agências bancarias, apropriadas pelo regime de  competência,  onde  os  materiais  comprados  são  contabilizadas  numa  conta  de  estoque para depois ser levados a despesa gradativamente, na medida que o material  é  consumido.  Como  já  demonstramos  na  abordagem  da  relação  1,  com materiais  plásticos  apropriados  na mesma metodologia  contábil,  a  comprovação  final  destes  gastos  é  feita  pela  nota  fiscal  do  fornecedor,  por  ocasião  da  compra.  Os  saldos  iniciais  e  finais  do  estoque  é  comprovado  e  garantido  pela  própria  escrituração  contábil.  Aqui  o  recorrente  apresentou  o  razão  da  conta  de  estoque  relativa  aos  materiais de expediente usados pelas agencias bancárias, a conta 1­9 do razão 05­06,  agência  4230­7,  onde  as  entradas  de  materiais  tem  o  histórico  "contas  a  pagar  ­  SAP*". Este  razão está  às  fls.  0749 a 0819 destes  autos. A  relação de  fls.  0820 a  0870 é uma segregação a partir do razão da conta de estoque, onde se identifica cada  uma  das  entradas  de  materiais  no  estoque,  que  perfazem  o  valor  total  de  R$35.362.984,69.  Na  relação  de  fls.  0871  a  0891  estão  relacionadas  todas  as  transferências  para  despesa  identificando  quais  foram  glosadas,  glosas  essas  que  perfazem  o  valor  de  R$8.399.849,11  de  um  total  de  R$15.874.047,86  de  lançamentos com esta mesma natureza e histórico.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  diligenciante,  simplesmente,  informa  que  o  contribuinte não apresenta nenhum documento.  Nas contrarrazões em manifestação genérica relativas aos itens das "Relação"  de  números  1,  2,  3,  4  e  5  o  contribuinte  alega,  em  apertada  síntese,  que  "A  impugnação e o Recurso demonstraram os números,  "casando" o valor das notas  fiscais  de  entrada  com  o  destino  para  os  vários  centros  de  custos,  e  o  valor  da  entrada é suficiente para dar amparo aos valores levados à despesa (Relação 4)".  Neste  item  e  ao  contrário  do  afirmado  pelo  recorrente  em  referência  à  "Relação" de número 1  (voto acima), nem mesmo durante a ação da diligência  fiscal não há  Fl. 9941DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 24          27 nenhum tipo de documentação que respalde os lançamentos efetuados nas contas contábeis que  compõem os valores desta "Relação" (de número 4).  Neste passo, entendo que as glosas devem ser mantidas por absoluta falta de  comprovação dos referidos gastos no montante de R$ 8.399.849,11.  "RELAÇÃO"  8  (TVF  fls.  281),  glosa  de  despesas  no  valor  de  R$  1.996.592,49 (parte do Grupo 1.b "DESPESAS COM TRANSPORTES").  Aqui,  a  decisão  a  quo  e  diligência  mantiveram  a  glosa  sob  os  mesmos  argumentos do TVF, qual seja: "Não apresentação de documentos, notas fiscais apresentadas  parcialmente  ilegíveis  e/ou  com  respectiva  datas  de  emissão  posteriores  aos  lançamentos  contábeis".  Manifestação do contribuinte/recorrente:  Equivoca­se  uma  vez  mais  a  Turma  Julgadora,  e  a  alegação  de  falta  de  legibilidade das notas fiscais soa novamente estranho, revelando notada má vontade  na  análise  dos  documentos,  pois  todos  os  dados  relevantes  estão  perfeitamente  legíveis. Por exemplo, a Nota Fiscal de fl. 928, foi emitida pela empresa prestadora  Prosegur Brasil S/A, na data de 17/05/2005, no valor de R$ 1.292,90, constando no  corpo da nota a seguinte informação: "referente(s) ao(s) serviço(s) de transporte de  valores no mês de maio/2005 conforme relatório(s) anexado(s)". Pergunta­se, o que  mais seria necessário para a análise do documento?  Não obstante,  todas as notas  fiscais objeto da presente glosa foram emitidas  dentro  do  exercício  de  2005,  tendo  as  apropriações  ocorrido  dentro  deste mesmo  exercício (2005), sendo indevida a glosa, em qualquer das hipóteses.  Aduz, ainda, que "reapresentou os documentos que deram suporte e respaldo  à dedução, perfeitamente legíveis e aptos à comprovação da despesa."  Compulsando os autos, não encontro a referida documentação reapresentada,  com exceção às notas fiscais carreadas as fls. 962 do volume 8 ou fls. 5195 do vol. 26 (item 6  acima), fls. 963­vol. 8 ou fls. 5193 do vol. 26 (item 4) e fls. 964­vol. 8, nota fiscal no valor de  R$ 112.814,40 a qual não se refere a nenhum item relacionado acima.  Desta  análise  forçoso  concluir  que  apesar  da  recorrente  afirmar  que  "reapresentou os documentos que deram suporte e respaldo à dedução, perfeitamente legíveis e  aptos  à  comprovação  da  despesa",  noto,  em  convergência  com  o  destacado  pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  e  relatório  conclusivo  de  diligência  efetuada,  que  ela  não  colacionou aos autos  comprovação do que afirma,  isto é, não  trouxe documentos capazes de  demonstrar que os desembolsos efetivamente representam despesas incorridas. Os documentos  deixaram de ser apresentados ou como se constatou se refere a comprovação de outra despesa  incorrida no mês de julho de 2005 (item 1 acima).  Em  conclusão,  quanto  a  este  item,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente as glosas de R$ 1.996.592,49.  "RELAÇÃO" 25 (DOC. EM CD. Desp Reg Documentos. Conta 42 05­0530­ 7, Razão), no valor  total de R$ 1.865,00 (TVF fls. 309); Relação 26 (Emolumentos Judiciais  Fl. 9942DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     28 Cartorários ­ Valor R$ 23.594,38; Relação 27 ((Emolumentos Judiciais Cartorários ­ Valor R$  14.970,80. GRUPO 1.e "DESPESAS DIVERSAS"  Face  a  não  apresentação  de  documentação  probatória  em  nenhuma  fase  processual, em razão da irrelevância do valor, mantidas as glosas das "Relações 25, 26 e 27.  "RELAÇÃO" 28  (Conta 0101­5: Associações de Classes), no valor  total de  R$ 1.430.501,91. (TVF fls. 310/314).  Razões da Glosa:  Analisando  toda a documentação apresentada,  com exceção do Comunicado  FB­105/2004,  as  demais  dão  suporte  legal  aos  respectivos  lançamentos.  No  caso,  especifico  da  contribuição  extraordinária­Projeto Cisternas  2004­  2  parcela de R$.  839.999,01  e  3  parcela  de  R$.  108.416,29,  verifica­se  que  esta  documentação  apresentada,  juntamente  com  as  "notas  de  débito,  são  insuficientes  para  comprovação da dedutibilidade das referidas contribuições. As despesas para serem  dedutíveis além de serem observados os aspectos formais impostos pela legislação,  há que ser levado em conta o aspecto da necessidade, usualidade e guardem estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita.  Observa­se,  ainda,  que  com  relação  aos  valores  de  R$.  25.240,00  e  R$.  456.846,61, não foram apresentados na resposta de 16/12/2010, nenhum documento  complementar para comprovação cabal das mesmas.  Ressalta­se que os valores constantes da planilha acima, referem­se a despesas  de  contribuições  efetuadas  por  mera  liberalidade  do  contribuinte,  não  se  enquadrando como DESPESAS DEDUTÍVEIS. Nesse sentido o artigo 13 da Lei n°  9.249/95, disciplina as condições de dedutibilidade para as contribuições.  Tendo em vista que foi dado ao contribuinte,  condições e prazos  suficientes  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  e  uma  vez  que  o  mesmo  não  os  apresentou, até a presente data, torna­se necessário a constituição do correspondente  crédito tributário, para salvaguardar os  interesses da Fazenda Nacional, no que diz  respeito ao instituto da decadência."  Glosa  mantida  no  montante  de  R$  1.430.501,91,  haja  visto  que  a  peça  recursal em nada corrobora no sentido de elidir tal exação.  "RELAÇÃO"  31  (DESFALQUE  EM  C/C  ATIVA).  Valor  de  R$  6.731.479,39.  Este último item relacionado as glosas das "Despesas de Perdas Diversas" a  fiscalização assim considerou (TVF):  "Em 03/08/2010, o contribuinte apresenta "Extrato p/Simples Conferência do  Razão, onde consta o lançamento de diversos valores, cuja soma é coincidente com  os valores discriminados acima. O histórico utilizado é "Bx.autorizada em Despesa".  Destaca­se  que  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação  hábil,  idônea,  coincidentes em datas e valores para comprovação fiscal dos referidos lançamentos.  Especificamente, no caso de desfalques/furtos, há que ser observado, ainda, o  disposto no artigo 364 do RIR/99.  Tendo em vista que foi dado ao contribuinte,  condições e prazos  suficientes  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  e  uma  vez  que  o  mesmo  não  os  Fl. 9943DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 25          29 apresentou, até a presente data, torna­se necessário a constituição do correspondente  crédito  tributário para  salvaguardar os  interesses  da Fazenda Nacional,  no que diz  respeito ao instituto da decadência."  Razões de defesa (recurso voluntário):  "O  quadro  demonstrativo  da  relação  31  (fls.  318  do  TVF),  base  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  mostra  que  os  quatro  valores  que  totalizam  R$  6.731.479,39 são lançamentos contábeis das contas identificadas como "Desfalques  C/C ativa, Lançamentos Indevidos em C/C, Desfalques ­ Trib e Taxas".  Mencionadas despesas se  relacionam e decorrem de furtos e  roubos havidos  nas  agências,  desfalques  ou  débitos  indevidos  nas  contas  correntes  dos  clientes  e  desfalques  nos  pagamentos  de  taxas  e  tributos,  ou  seja,  as  despesas  tem  por  finalidade ressarcir os clientes de danos sofridos, restituindo­lhes os valores que lhes  foram  subtraídos  indevidamente,  sendo  a  despesa,  assim,  decorrente  e  inerente  à  própria atividade bancária, e perfeitamente dedutível.  Ressalta o I. agente fiscal que tais despesas somente seriam dedutíveis quando  houvesse  a  instauração  de  inquérito  no  âmbito  trabalhista  ou  notícia  à  autoridade  criminal, nos termos ao artigo 364 do RIR/99.  Tais  procedimentos  foram  efetivamente  adotados  pelo  recorrente,  que  somente  contabiliza  a  despesa  decorrente  do  prejuízo  relacionado  a  desfalque,  apropriação  indébita  ou  furto  após  registrado  o  respectivo Boletim de Ocorrência,  perante a autoridade criminal, ou instaurado o competente inquérito trabalhista.  O Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, conclui em relação a este  item, da seguinte forma:  "Apesar  das  inúmeras  prorrogações  concedidas,  e  transcorrido  mais  de  100  dias  da  primeira  intimação,  o  contribuinte  não  apresentou,  até  a  presente  data,  nenhuma  informação  ou  documentação  que  comprove  seu  pedido  de  impugnação,  permanecendo,  dessa  forma  o  entendimento  já  exarado  no Acórdão  16­34.453  da  DRJ (fls. 8894)."  Em suas contrarrazões a recorrente se limita ao seguinte fragmento:  "Com relação à dedutibilidade das perdas oriundas de incidentes criminais, a  lei  fiscal  prevê  formalidade  para  sua  dedutibilidade,  as  quais,  se  cumpridas  literalmente,  poderiam  expor  a  empresa  a  riscos  de  prejuízos  ainda  maiores.  Todavia,  a  perda  efetivamente  existiu,  encontra­se  comprovada,  e  é  inerente  ao  negócio,  e  portanto,  jamais  poderia  ser  desconsiderada  ou  tida  como  inexistente  (Relação 31).  É  evidente  e  incontroverso,  que  se  não  foi  apresentado  nenhuma  comprovação fáctica, contábil, lastreada em documentação hábil, idônea, coincidentes em datas  e valores para comprovação fiscal dos referidos lançamentos, como no caso em concreto, resta  claro, que tais despesas definitivamente não foram comprovadas.  Concluindo,  neste  item,  é  de  se  manter  a  glosa  em  sua  totalidade  (R$  6.731.479,39).  Todo  o  exposto  neste  voto,  com  relação  ao  IRPJ,  também  se  aplica  integralmente à CSLL.  Fl. 9944DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     30 Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  conforme resumido no quadro abaixo.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  RELAÇÃO Nr.  CONTA   VALOR/GLOSADO  EXONERADO  MANTIDO  1: Mat.Plasticos  8172400­6  R$15.730.233,53  R$15.730.233,53  ­0­  2: Mat.Graficos  8172400­6  R$   229.786,30  R$   229.786,30  ­0­  3: Desp.Materiais  8172400­6  R$   548.234,90  R$.....548.234,90  ­0­  4: Desp.Materiais  8172400­6  R$.8.399.849,11  ­0­  R$ 8.399.849,11  5: Desp.Materiais  8172400­6  R$   325.345,59  R$   325.345,59  ­0­  6: Transp.Valores  8176600­2  R$   327.709,20  R$   327.709,20  ­0­  7: Transp.Valores  8176600­2  R$ 1.236.944,66  R$ 1.236.944,66  ­0­  8: Transp.Valores  8176600­2  R$ 1.996.592,49  R$ ­0­  R$ 1.996.592,49  9: Transp.Valores  8176600­2  R$10.866.387,19  R$10.866.387,19  ­0­  10  Contratação  de  Transportes  8176600­2  R$ 3.719.614,85  R$ 3.719.614,85  ­0­  11  Transp.Comp.Integrada  8176600­2  R$24.188.926,89  R$24.188.926,89  ­0­  12 Transp.de Valores  8176600­2  R$ 7.343.330,78  R$ 7.343.330,78  ­0­  13 Transp.de Valores  8176600­2  R$   155.424,32  R$   155.424,32  ­0­  14 Transp.de Valores  8176600­2  R$ 2.932.231,72  R$ 2.932.231,72  ­0­  15  Contratação  de  Transportes  8176600­2  R$   332.108,88  R$   332.108,88  ­0­  16 Desp.Gerais Perdas  8199900­6  R$ 1.760.067,82  R$ 1.760.067,82  ­0­  17  Repasse  Anuidade  Cartões Afin.  8199900­6  R$   500.000,00  R$   500.000,00  ­0­  18  Bônus  Programa  Cartão Platinum  8199900­6  R$   959.981,34  R$   959.981,34  ­0­  19 Bônus C. Volkscard  8199900­6  R$   503.384,37  R$   503.384,37  ­0­  20 Taxa Interc.C Cred.  8199900­6  R$ 4.196.391,63  R$ 4.196.391,63  =0=  Fl. 9945DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001732/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.049  S1­C3T1  Fl. 26          31 21 Tx Trim CCredVisa  8199900­6  R$ 5.321.194,29  R$ 5.321.194,29  ­0­  22 Tx Trim CCred MA  8199900­6  R$ 2.395.406,42  R$ 2.395.406,42  ­0­  23 Tit Capital. CCred   8199900­6  R$   600.952,95  R$   600.952,95  ­0­  24 Tx Serv. Isa Visa  8199900­6  R$   570.660,63  R$   570.660,63  ­0­  25 Regularização Docs  8199900­6  R$     1.865,00  R$ ­ 0 ­   R$    1.865,00  26 Emolumentos Judic  8199900­6  R$    25.594,38  R$ ­ 0 ­   R$    25.594,38  27 Emolumentos Judic  8199900­6  R$    14.970,80  R$ ­ 0 ­   R$    14.970,80  28 Assoc.de Classes  8199900­6  R$ 1.430.501,91  R$ ­ 0 ­   R$ 1.430.501,91  29 Regularização Docs  8199900­6  R$ 2.627.010,38  R$ 2.627.010,38  R$ ­ 0 ­   30 Ass.Consulta Inf.  8199900­6  R$   164.290,80  R$   164.290,80  R$ ­ 0 ­   31 Perdas Diversas  8199900­6  R$  6.731.479,39  R$ ­ 0 ­   R$ 6.731.479,39  TOTAIS    R$106.136.472,22  R$87.535.619,14  R$18.600.853,08  Base tributável: R$ 18.600.853,08                                Fl. 9946DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - 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