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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6334540 #
Numero do processo: 10945.720601/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2011 O CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. DEVER DO FISCO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.720601/2011­97  Acórdão n.º 2202­003.208  S2­C2T2  Fl. 302          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA­  DEBCAD  50.002.604­1,  CFL.38,  deixar  a  empresa,  o  segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial,  o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com a  redação  da MP  449,  de  03.12/2008,  convertida  na Lei  11.941/2009,  27.05.2009,  combinado  com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal –  REFISC, de fls. 213 a 215, com período de apuração de 01/2007 a 12/2009, conforme Termo  de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 17 e 18.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 10/09/2011, conforme  AR, de fls. 219.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 224 a 227, recebida, em 11/10/2011, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 228 a 245.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 247.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  06­41.305  ­  5ª,  Turma DRJ/CTA, em 29/05/2013, fls. 254 a 257.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/06/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento, de fls. 259, bem como pelo Termo de Ciência Por  Decurso de Prazo, em 20/06/2013, fls. 261.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com razões  recursais,  as  fls. 263 a 268,  recebida, em 17/07/2013, acompanhada  dos documentos, de fls. 269 a 280, e, ainda, documentos, de fls. 283 a 296.  As teses recursais sumariadas estão a seguir descritas.  Mérito.  · que  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  aprestou  a  totalidade  dos  documentos,  não  passa  de  mera  suposição,  pois  o  fisco  não  identificou a suposta irregularidade, sendo que todos os documentos  necessários  e  suficientes  a provar  as  operações  da  recorrente  foram  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.720601/2011­97  Acórdão n.º 2202­003.208  S2­C2T2  Fl. 303          3 apresentados,  tendo  a  recorrente  disponibilizados  planilhas  anuais  com o intuito de auxiliar o trabalho fiscal;  · que  o  fisco  deveria  ter  demonstrado  suficientemente  os  eventos  considerados  como  fundamentos  da  atuação,  pois  ao  lançamento  é  ato administrativo, demandando fundamentação, cita Paulo de Barros  Carvalho;  · que caberia ao fisco desconstituir o que demonstrado na impugnação;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  recebimento  e  processamento  do  recurso; b)  com  total  provimento,  reformando  a decisão  recorrida  e  desconstituindo o auto de infração.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 298.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014,  Lote 03, fls. 299.  É o Relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.720601/2011­97  Acórdão n.º 2202­003.208  S2­C2T2  Fl. 304          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  O agente fiscal lançador não fez suposição da ocorrência da infração, mas na  realidade tal agente demonstrou de forma efetiva e simples a ocorrência da infração, basta ler  as passagens do REFISC, abaixo transcritas.  Analisando os documentos apresentados referente ao período de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  foi  constatado  que  a  Autuada deixou de apresentar a totalidade das Cartas­Frete, dos  Conhecimentos Internacionais de Transporte Rodoviário – CRT,  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  –  CTRC e dos Manifestos Internacionais de Carga – MIC.  Salientamos que tais documentos foram solicitados por diversos  meios: durante a Diligência, no Termo de Intimação Fiscal 003  e no curso da ação fiscal, no Termo de Início de Procedimento  Fiscal  e  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  004.  Entretanto,  a  Autuada  não  disponibilizou  a  totalidade  dos  documentos  para  nosso  exame,  se  limitando  a  enviar,  em  29  de  abril  de  2011,  planilhas  anuais  com  a  relação  de  Cartas  Frete  emitidas  pela  empresa. Vide relação das solicitações abaixo:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.720601/2011­97  Acórdão n.º 2202­003.208  S2­C2T2  Fl. 305          5   Desta  forma,  a  infração  está  configurada,  pois  nos  termos  da  lei  o  contribuinte tem o dever de apresentar ao fisco os documentos solicitados, sendo prerrogativa  do fisco examinar os documentos que entender necessários, artigo 195, da Lei 5.172/66 c/c o  artigo 33, parágrafo 2º da Lei 8.212/91.  A lei não autoriza o contribuinte a substituir os documentos solicitados pelo  fisco  por  planilhas  elaboradas  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  dever  deste  apresentar  os  documentos que dão suporte e que demonstram a realização de suas operações.  O órgão julgador de primeiro grau deixou claro em sua decisão os motivos e  fundamentos pelos quais não acatou a impugnação.  6.2.  Cabe  observar,  no  caso,  que  a  empresa  incorreu  em  infração  ao  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  e  aos  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, a seguir transcritos, ao deixar  de apresentar à  fiscalização a  totalidade das Cartas Frete, dos  Conhecimentos Internacionais de Transporte Rodoviário – CRT,  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  –  CTRC e dos Manifestos Internacionais de Carga – MIC, apesar  de  formalmente  intimada,  relativos  ao  período  de  01/2007  a  12/2009,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  da  Infração  de  fls.  213/215.  6.3. Cumpre ressaltar que, todos os documentos solicitados pela  fiscalização  são  indispensáveis  a  verificação  do  regular  cumprimento  das  suas  obrigações  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB. A empresa tinha a obrigação  de  apresentá­los,  e,  ao  não  fazê­lo  sujeitou­se  a  aplicação  da  penalidade cabível, além de ter sido inscrita na importância que  o  fisco  reputou  devida  em  relação  ao  pagamento  de  fretes  contabilizados  na  conta  310103001  FRETES  PAGOS,  através  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.720601/2011­97  Acórdão n.º 2202­003.208  S2­C2T2  Fl. 306          6 dos  Processos  Comprot  Números  10945.720604/201121  e  10945.720605/201175,  cabendo­lhe  o  ônus  da  prova  em  contrário, nos termos do § 3º, do art. 33 da lei 8.212/91:  Lei 8.212/91:  Art. 33 (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS e o  Departamento  da  Receita  Federal  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  6.4.  Portanto,  não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  tenha apresentado à fiscalização todos os documentos contábeis  e fiscais de cunho obrigatório que lhe foram exigidos.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.720601/2011­97  Acórdão n.º 2202­003.208  S2­C2T2  Fl. 307          7 Com os esclarecimentos acima rejeito todos os pedidos, pois os argumentos  apresentados não são suficientes para alterar o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                             Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6334694 #
Numero do processo: 13502.000601/2007-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996 Ementa. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO. Ao intérprete/aplicador das normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de decisão administrativa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI TÁXI. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO. O direito à aquisição de veiculo de passageiros, para ser usado como táxi, com o beneficio da isenção de IPI, poderá ser exercido somente uma vez a cada dois anos, sem qualquer exceção. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996 Ementa. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO. Ao intérprete/aplicador das normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de decisão administrativa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI TÁXI. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO. O direito à aquisição de veiculo de passageiros, para ser usado como táxi, com o beneficio da isenção de IPI, poderá ser exercido somente uma vez a cada dois anos, sem qualquer exceção. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Maria Teresa Martínez López.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 115          1 114  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000601/2007­98  Recurso nº  159.343   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.503  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO DE JESUS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996  Ementa.  NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO.  Ao intérprete/aplicador das normas não é dado o direito de ampliar o alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente  quando  se  trata  de  decisão  administrativa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  TÁXI. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO.  O  direito  à  aquisição  de  veiculo  de  passageiros,  para  ser  usado  como  táxi,  com o beneficio da  isenção de  IPI, poderá  ser exercido somente uma vez a  cada dois anos, sem qualquer exceção.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 01 /2 00 7- 98 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Ausente, momentaneamente, a conselheira Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art.  64,  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais RI­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão 3803­ 02.036, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2008  TÁXI.  AQUISIÇÃO  COM  ISENÇÃO  DE  IPI.  SINISTRO  COM  PERDA TOTAL  Diante da comprovação de sinistro com perda total de veículo de  passageiro usado como táxi, o benefício da isenção do IPI para  a  aquisição  de  novo  veículo,  poderá  ser  concedido,  ainda  que  não  tenha  transcorrido  2  (anos)  da  primeira  aquisição,  pois  neste  caso  pressupõe  que  o  primeiro  benefício  não  foi  devidamente utilizado.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  admitiu  a  fruição  do  benefício  fiscal de isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI, na aquisição de automóveis  para utilização no  transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de  deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, instituído pela Lei nº 8.989, de 24 de  fevereiro de 1995, ao arrepio do prazo estabelecido no seu art. 2°, com a redação dada pela Lei  nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), em razão da ocorrência de sinistro com o  veículo.  O  apelo  fazendário  foi  formalmente  admitido  à  CSRF  pelo  Despacho  nº  3300­00.013,  de  15  de  janeiro  de  2014,  fls.  103  a  105. A  Fazenda Nacional,  fls.  92  a  101,  controverte a liberalidade tomada pela 3ª Turma Especial, invocando o art. 111 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN, para impugnar a interpretação  extensiva dada pela decisão recorrida à norma isentiva. Reitera que, nos  termos do art. 2° da  Lei nº 8.989, de 1995, o benefício  somente poderá  ser utilizado uma vez,  salvo se o veículo  tiver sido adquirido há mais de três anos. Requer o conhecimento e o provimento do recurso  para que seja reformada a decisão recorrida.  O requerente do benefício não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000601/2007­98  Acórdão n.º 9303­003.503  CSRF­T3  Fl. 116          3 O cerne do  litígio cinge­se à possibilidade de fruição do benefício  fiscal de  isenção de IPI na aquisição de um novo veículo automotor para uso como táxi, para substituir  outro adquirido com igual beneficio fiscal em 10/09/2007, mas que foi sinistrado, com perda  total, em 27/10/2007.  A  legislação que  trata da isenção pleiteada concedida às pessoas portadoras  de deficiência para aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que  dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a  combustíveis de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização na categoria de aluguel (táxi);(Redação dada pela Lei  nº 9.317, de 5.12.1996)  II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);  (...)  Art.  2o  A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido  há mais  de  2  (dois) anos;  O  poder  regulador  do  benefício,  atribuído  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo art. 3° da mesma Lei, foi exercido nos termos da Instrução Normativa SRF nº 606, de 5 de  janeiro de 2006, que, em seu art. 2°, § 2°, assentou que, observada a vigência da Lei nº 8.989,  de 1995, o direito à aquisição com o benefício da isenção de que se trata poderá ser exercido  apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições. A restrição repetiu­se na  Instrução Normativa RFB nº 988, de 2009, no seu art. 2°, § 3°.  A  decisão  recorrida,  extravagantemente,  resolveu  excepcionar  a  restrição  legal,  sob  a  consideração  de o  veículo  foi  sinistrado,  descabendo neste  caso  a  imposição  do  decurso do prazo de dois anos para a aquisição de novo veículo.  Entretanto, a Lei nº 8.989, de 1995, e os atos normativos  regulamentadores  não  excepcionam  o  interstício  de  2  (dois)  anos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  pleiteado.  Princípio  comezinho  de  hermenêutica  em  matéria  tributária,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha  sobre:  outorga de  isenção, o que  inviabiliza  uma interpretação ampliativa ou mesmo analógica da norma com base em critério subjetivo de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 justiça do julgador. Não se olvide que normas que criam direitos em matéria tributária devem  ser interpretadas de forma restritiva, porquanto tais direitos implicam, em última análise, uma  renúncia  fiscal a  favor de uns em detrimento do  interesse público da arrecadação de tributos.  Assim,  ao  intérprete/aplicador  das  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar, mormente quando se trata de decisão administrativa. Apoio­me na melhor doutrina:  402  –  III.  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  de  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão da sua autoridade para exigir tributos. 1  Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Pública, para reformar a decisão recorrida, restabelecendo a proibição de fruição do benefício  em tela antes de transcorridos dois anos do primeiro aproveitamento.  Sala de sessões, em 25/02/2016 25 de fevereiro de 2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                                              1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense. 9ª ed. 1980. p. 333­4.                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11684.720093/2011-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 178          1 177  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.720093/2011­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.689  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/06/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 00 93 /2 01 1- 28 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 179          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.316. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 180          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 181          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 182          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 183          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 184          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 185          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 186          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 187          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 188          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720093/2011­28  Acórdão n.º 9303­003.689  CSRF‐T3  Fl. 189          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11040.720787/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessórias e principais foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 486          1 485  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.720787/2012­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.845  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Multa ­ retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações  acessórias  e  principais  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A,  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis  que esta última estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando  as duas condutas.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 87 /2 01 2- 11 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 18/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória no  Código de Fundamento Legal ­ CFL 68, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº  8.212, de 1991, em razão de a empresa  ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Conforme  Relatório Fiscal (fls. 09 a 13), os fatos geradores omitidos referem­se às bases de cálculo dos  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos  e  demais  contribuintes  individuais, nos períodos de apuração de 01/2008 a 09/2008.  Na autuação foi feita a comparação entre a soma das multas calculadas  conforme a legislação vigente na data dos fatos geradores e a multa de 75%, vigente na  data da lavratura do Auto de Infração (após edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941  de  2009),  concluindo­se  que  a  legislação  posterior  era  mais  benéfica  nas  competências 06/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/2008 (demonstrativo de fls. 37).  Em  sessão  plenária  de  19/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.634 (fls. 433 a 447), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  e  consignado  em  relatório  do  lançamento.  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES.  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme  estabelecido  no  §4º  do  art.  201  do  RPS  corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou  transporte.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 487          3 ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  a  redução  da  multa  correspondente  ao  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  considerando  como  base  de  cálculo  da  contribuição  20%  do  frete  bruto  e,  após,  que  à  multa  remanescente  seja  aplicada  a  regra do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais  benéfica."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 448). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  1º/09/2013,  o  que  foi  feito  em  12/08/2013 (fls. 449 a 459), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 460.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  visa  rediscutir  a  forma  de  cálculo  utilizada  para  a  aferição  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte,  se a da  legislação vigente à época dos  fatos geradores ou a da  legislação vigente no momento da autuação.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1019/2013, de 1º/10/2013 (fls. 462 a 465).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ nosso ordenamento jurídico rechaça a existência de bis in idem na aplicação  de penalidades tributárias, portanto não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em  razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode  ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 488          5 ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  (AIOP)  e  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑ A da Lei nº  8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Cientificada  em  17/03/2014  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  468),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  31/03/2014,  as  Contrarrazões  de  fls.  471  a  476,  pedindo  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  aplicando­se  o  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata  o  Recurso  Especial,  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  ação  fiscal  exigindo­se  também  obrigação  principal,  em  que  já  foi  aferida  a  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 situação mais benéfica para o Contribuinte ­ se a soma das multas vigentes às datas dos fatos  geradores, ou a multa de 75% (demonstrativo às fls. 37). Na decisão recorrida foi determinada  a aplicação da multa do artigo 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, inserido pela Lei nº 11.941, de  2009.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que previam as penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias,  tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 489          7 Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32  e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as  penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca da  natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação de falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, sujeita o Contribuinte a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 490          9               Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6445999 #
Numero do processo: 10675.907381/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 Per/Dcomp. Estimativas. Comprovação Pagamento a Maior/Indevido. Comprovado nos autos, que as estimativas mensais objeto do Pedido de Restituição e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) foram recolhidas a maior, ou indevidamente, defere-se o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907381/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.930  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  Compensação ­ Estimativa CSLL   Recorrente  PLASTRO DO BRASIL S/A (atual JOHN DEERE WATER SISTEMAS DE  IRRIGAÇÃO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ESTIMATIVAS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO A MAIOR/INDEVIDO.   Comprovado  nos  autos,  que  as  estimativas  mensais  objeto  do  Pedido  de  Restituição e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) foram recolhidas  a maior, ou indevidamente, defere­se o direito creditório do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 73 81 /2 00 9- 17 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.186,  deliberada  em  05  de  dezembro  de  2012,  e­fls.  215  a  219,  pelo  que  aproveito  trechos  do  Relatório  e  Voto  já  redigidos para historiar os fatos:   "A empresa recorre do Acórdão nº 09­36844/11 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 60 a 63, que julgou improcedente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:  'O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  33004.28171.241008.1.3.04­9950,  visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior à CSLL, efetuado em 26/09/2008;   A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando saldo disponível para  compensação;   A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  01/02),  na  qual  alega, em síntese, que conforme DCTF retificadora o pagamento foi indevido   [...]  A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  declaração  que  constitui  confissão  de  divida nos termos do artigo 5°, § 1º, do Decreto­lei n° 2.124/84, que dispõe que "o  documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a  existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência do referido crédito". O sistema não impede que o sujeito  passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da  mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF  (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp).   Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada  por  meio  de  pagamento  via  DARF,  o  contribuinte  efetuar  uma  nova  apuração  contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi  indevido ou a maior, ele  deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só  assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo.  [...]  A  empresa  transmitiu  a  Dcomp  n°  33004.28171.241008.1.3.04­9950,  declarando como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 26/09/2008,  relativo à CSLL do período de apuração 08/2008.  Porém,  na  DCTF  referente  ao  3o  trimestre  de  2008  (também  na  DIPJ  respectiva)  que  deu  suporte  fático  à  Dcomp  em  questão,  não  existe  o  crédito  pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o  pagamento  efetuado  foi  corretamente  alocado  a  esse  débito,  não  existindo  de  fato  saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora  analisada.  Além  disso,  a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10675.907381/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.930  S1­C3T2  Fl. 3          3 para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que  comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à  transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16  do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que estabelece  que  "a  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir " O crédito  objeto da Per/Dcomp é o recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa de  CSLL, relativa ao mês de agosto/08.'    A empresa interpôs (...) reiterando os termos da defesa exordial, e:  a) o acórdão recorrido fundamentou­se na ausência de documentação hábil da  apuração do crédito declarado na Per/Dcomp;  b) a recorrente, no entanto, juntou à manifestação de inconformidade cópia da  DIPJ/09, onde resta comprovado que não há tributo a recolher no mês de agosto/08,  tratando­se de um indébito tributário; este documento foi ignorado;  c) apesar de entender que basta anexar aos autos a cópia da DIPJ/09, instrui o  presente recurso com o balancete de suspensão registrado no Diário relativo ao mês  de agosto e cópias de folhas do Lalur;  d)  argumenta  que  o  acórdão  incorreu  em  erro  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue pela  recorrente  após a  emissão do Despacho Decisório;  a  retificadora foi entregue em 23/07/09 enquanto o Despacho data de 07/10/09;  e) discorda do entendimento esposado no acórdão recorrido que a retificação  da DCTF tem que ser simultânea ou anterior à entrega da Per/Dcomp.  [...]  VOTO  [...]  A  recorrente  pleiteia  restituição  da  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  agosto/2008,  que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a  maior.  Diz  que  a  DCTF  foi  preenchida  com  erro  e  apresenta  cópias  do  balancete  de  suspensão  do  mês  e  do  Lalur.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de que  a  declaração  retificadora  DCTF  foi  entregue  após  transmissão  da  Per/Dcomp,  não  surtindo  qualquer  efeito  portanto.  E,  ainda,  que  a  recorrente  deveria  apresentar  a  escrituração  contábil  e  documentos  respectivos  juntamente  á  manifestação  de  inconformidade  para  comprovar o alegado erro.  Divirjo  do  acórdão  recorrido.  Se  houver  efetivamente  erro  no  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ,  é  direito  da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha confessado anteriormente qualquer outro valor, ou retificado a confissão após  a  entrega  da  Per/Dcomp,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  A  norma  tributária  veda  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  e  Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 retificações  de  DIPJ  (meramente  informativa)  ou  DCTF.  No  presente  caso,  os  documentos  trazidos  pela  recorrente  junto  à  manifestação  de  inconformidade  espelham  a  entrega  da  DCTF  retificadora  e  da  DIPJ/09  antes  da  ciência  pela  recorrente do Despacho Decisório. A DCTF­ret foi entregue em 23/07/09 (fls. 33), a  DIPJ/09  em  12/10/09  e  a  ciência  do  Despacho Denegatório  ocorreu  em  20/10/09  (fls. 09). Daí que parte do raciocínio tecido no acórdão combatido está equivocado.  Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES   Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU; ou III  ­ em relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para comprovar o erro mister é a apresentação da contabilidade escriturada à  época  dos  fatos.  Observo  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  revisora  da  Per/Dcomp intimou a recorrente à retificar as declarações para que correspondessem  à Per/Dcomp (DIPJ e DCTF), ou a apresentar a contabilidade para análise do direito  creditório. Tampouco o fez a turma de julgamento de primeira instância.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10675.907381/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.930  S1­C3T2  Fl. 4          5 O  procedimento  acertado  da  Administração  Tributária  é,  antes  de  emitir  o  Despacho Eletrônico intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade completa e,  após  a  emissão  do  Despacho,  conceder  prazo  para  o  contribuinte  proceder  a  eventuais retificações de declarações, consoante escriturado.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, o balancete de suspensão,  memória de cálculo demonstrando a apuração do tributo e o Lalur, a recorrente faz  início de prova do direito que alega fazer  jus. Todavia, não prescinde o exame da  contabilidade completa escriturada à época (fichas do Razão analítico, balancetes de  suspensão  dos  meses  anteriores  registrados  no  Diário  e  verificação  de  possíveis  alterações no Lalur no período em comento).  Voto  na  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade fiscal verifique:  a) o valor da base de cálculo da estimativa de  IRPJ  referente a agosto/2008  junto  à  contabilidade  completa  da  recorrente  escriturada  à  época  dos  fatos,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando,  em  cópia,  os  registros  contábeis pertinentes, a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente;  b)  os  valores  efetivamente  recolhidos  de  estimativas  no  ano  de  2001,  destacando se a estimativa objeto deste litígio compôs eventual saldo negativo e/ou  se foi objeto de outra Per/Dcomp já processada."  Determinada  a  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligências,  a  autoridade  fiscal  designada  ao  seu  cumprimento,  após  intimar  a  contribuinte  a  exibir  a  contabilidade, prestou as informações fiscais de e­fls. 403 a 405.  Regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou a respeito.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por considerá­lo tempestivo. Apesar da data  de  protocolo  estar  ilegível  no  corpo  do  documento  (carimbo),  a  autoridade  preparadora  dos  autos atesta, às e­fls. 214 em despacho de encaminhamento, que a peça recursal foi interposta  em 05/12/2011, sendo que o Aviso de Recebimento (AR) de ciência do acórdão recorrido deu­ se em 07/11/2011 (e­fls. 67), portanto dentro do trintídio legal.  Como  acima  relatado,  a  recorrente  requer  a  repetição  de  indébito  tributário  consubstanciado  na  estimativa mensal  de CSLL,  relativa  a  agosto  de  2008,  no  valor  de R$  10.624,26, sendo alegado que foi recolhida por equívoco. A DCTF do período foi devidamente  retificada, fato que não foi admitido pela Turma de Julgamento de Primeira Instância, mas esta  motivação já foi refutada e reformada nesta sede recursal, quando da deliberação da Resolução  relatada.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 Superado  o  tópico  sobre  a  validade  da  retificação  da  DCTF,  seja  antes,  concomitantemente ou após a entrega do Per/Dcomp,  restou aguardar a verificação  realizada  pela  autoridade  fiscal  em  face  à  contabilidade  da  contribuinte  se  a  repetição  do  indébito  tributário  é  procedente,  ou  não,  bem  como  a  consequente  compensação  tributária,  consubstanciados no Per/Dcomp objeto do presente litígio.  Na Informação Fiscal de e­fls. 403 a 405, a autoridade fiscal constata:  [...]  Analisando os  documentos  apresentados  pela  interessada  em  confronto  com  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da RFB  verifica­se  que  os  valores  de  estimativas  de  CSLL  (2484),  consignados  na  ficha  16,  tanto  na  DIPJ  original,  apresentada  em  12/10/2009  como  DIPJ  retificadora  entregue  em  15/10/2010  estão  em  consonância  com  o  resultado  do  exercício  apurado  nos  balancetes de verificação constantes das  fls. 72/465 do Livro Diário Geral nº 12 e  demonstrativos transcritos no LALUR, cópia fls. 297/360. Foram apurados valores a  pagar,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho de 2014,  os  quais  foram  extintos  por  pagamento  e  compensação  conforme  extrato  fl.  397,  demonstrado a seguir:    Conforme Balanço Patrimoninal e Demonstração do Resultado do Exercício,  foi  apurada  na  ficha  17  da  DIPJ  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  relativa  ao  exercício  financeiro  2009,  ano­calendário  2008,  no  valor  (­)  R$  2.759.271,22,  resultando no crédito de  saldo negativo da CSLL, no valor de R$ 54.330,16,  cuja  composição é exatamente o total das estimativas de janeiro, fevereiro, junho e julho,  extintas  no  decorrer  do  ano,  conforme  acima  demonstrado.  Referido  crédito  foi  objeto  das  declarações  de  compensação  nºs  01685.47717.300609.1.3.03­4194  e  38682.37969.170709.1.3.03­3943,  já  processadas,  cujo  crédito  foi  totalmente  reconhecido em análise pelo sistema eletrônico da RFB.  Relativamente  aos demais períodos de  apuração: março,  abril, maio,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  de  dezembro,  verifica­se  pelos  demonstrativos  constantes do LALUR e balancetes de verificação que o resultado foi pela suspensão  dos  pagamentos  de  estimativas  por  terem  sido  apurados  valores  inferiores  aos  valores  acumulados  devidos  dos meses  anteriores.  Planilha  detalhada  da  apuração  mensal das estimativas foi anexada à fl. 395.  Especificamente em relação ao período de apuração agosto/2008 foi anexada  cópia do balancete de verificação acumulado de janeiro até agosto, cujo resultado do  exercício  somada  à  provisão  do  IRPJ  e  CSLL,  foi  de  R$  567.654,42,  origem  da  apuração constante do demonstrativo de cálculo da CSLL transcrita no LALUR, fls.  31/33, correspondente às fls. 327/329 do presente processo.  Assim, podemos concluir em relação ao pagamento da estimativa do período  de apuração agosto/2008, objeto do presente litígio, tratar­se de pagamento indevido,  que  não  foi  aproveitado  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10675.907381/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.930  S1­C3T2  Fl. 5          7 encerramento  do  exercício  e  nem  objeto  de  alocação  para  extinção  de  débitos  de  estimativa, estando com saldo disponível reservado para o presente processo.  (grifos não pertencem ao original)  Em  se  tratando  de  situação  fática,  o  resultado  das  diligências  foram  conclusivos e favoráveis à pretensão da recorrente, nada mais restando a ser analisado.  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  as  compensações  tributárias  até  o  limite deste crédito, respeitadas as devidas atualizações monetárias.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                     Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10882.002434/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR. Há que se interpretar cum grano salis a Súmula CARF nº 37, pois o que está dito ali é que a situação de regularidade fiscal a ser exigida é a do período a que se referir a DIRPJ ou DIPJ na qual houve a opção pela aplicação de parte do IR em investimento regionais, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento, mas logicamente a prova relativa àquele período, ou seja, ao período a que se referir a declaração na qual foi feita a opção. Por sua vez, quando a Delegacia da Receita Federal não indica com precisão qual o débito que estava pendente de pagamento no período em que foi entregue a DIRPJ/DIPJ, há que se aceitar a comprovação da regularidade fiscal por meio de certidões apresentadas em qualquer fase do processo de julgamento do PERC.
Numero da decisão: 1302-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 554          1 553  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002434/98­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.865  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2016  Matéria  PERC  Recorrente  UNIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA. ( atual denominação de Caulim  Participações Ltda., sucessora de UNIÃO DE COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO.  PERC/FINOR.  Há que se interpretar cum grano salis a Súmula CARF nº 37, pois o que está  dito ali é que a situação de regularidade fiscal a ser exigida é a do período a  que se referir a DIRPJ ou DIPJ na qual houve a opção pela aplicação de parte  do  IR  em  investimento  regionais,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento, mas logicamente a prova relativa àquele período, ou seja,  ao período a que se referir a declaração na qual foi feita a opção.  Por sua vez, quando a Delegacia da Receita Federal não indica com precisão  qual  o  débito  que  estava  pendente  de  pagamento  no  período  em  que  foi  entregue  a  DIRPJ/DIPJ,  há  que  se  aceitar  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  por meio  de  certidões  apresentadas  em  qualquer  fase  do  processo  de  julgamento do PERC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 34 /9 8- 14 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  0539.250  da  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  o  qual  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1996  ORDEM DE  EMISSÃO DE  CERTIFICADO DE  INVESTIMENTO.  PERC/FINOR.  QUITAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  REGULARIDADE  FISCAL.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação,  pela  pessoa  jurídica,  à  época  da  formulação/opção  do  pedido,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Vale a transcrição do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorriido,  in verbis:  “O  Despacho  Decisório  em  litígio,  reportandose  ao  extrato  de  fls.  126/256 (numeração em papel, correspondente à numeração digital de  fls.  129/259)  apontou,  como motivação  para  indeferimento  do  pedido  de revisão, a existência de débitos.  Observe­se  que  a  necessidade  de  comprovação,  pelo  contribuinte,  de  sua regularidade fiscal constava do artigo 60 da Lei n.º 9.069, de 1995,  a seguir transcrito:  Art.  60.  A  Concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais.  Neste  ponto,  importa  registrar  que  cumpre  à  autoridade  julgadora  perquirir  a  situação  da  empresa  até  o  momento  da  formulação  do  pedido, externado, no presente caso, com a entrega em 30/04/1997 da  declaração  anual  do  ano­calendário  de  1996. Não  se  cogita  assim,  da  possibilidade  da  alegada  oscilação  da  situação  do  contribuinte,  na  medida  que  a  verificação  da  regularidade  deve­se  ater  à  época  da  opção.  De fato, necessária se faz a verificação de existência, ou não, de prova  de  que  o  contribuinte  estaria  com  a  situação  fiscal  irregular  até  o  momento  da  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  em  que  configurada  a  opção  pelo  investimento.  Eventuais  débitos  posteriores  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.002434/98­14  Acórdão n.º 1302­001.865  S1­C3T2  Fl. 555          3 ou com exigibilidade suspensa não são hábeis a ensejar o indeferimento  do PERC.  (...)  Como conseqüência deste reiterado posicionamento, foi editada Súmula  CARF de nº 37, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 37  Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo, admitindo­se a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos termos do Decreto nº 70.235/72. (destaques incluídos)  À  referida  Súmula  foi  atribuído  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  pela Portaria MF 383,  de 12/07/2010  (DOU de 14/07/2010).  No  presente  caso,  como  visto,  o  Despacho  Decisório,  ao  indeferir  o  pedido  de  revisão  (PERC)  em  razão  da  existência  de  débitos,  fez  referência ao extrato de fls. 126/256 (129/259).  E,  dentre  as  pendências  ali  apontadas,  a  par  de  débitos  com  exigibilidade suspensa da requerente e de empresas por ela sucedidas,  bem como de débitos e processos em cobrança e débitos junto a PGFN  de  empresas  incorporadas  após  à  data  da  opção  pelo  incentivo  em  questão,  encontrase,  também,  pendência  junto  à  PGFN  da  empresa  Melhoramentos  de Caxias  S A  incorporada  pela  ora manifestante  em  30/11/1989,  como  se  vê  nas  pesquisas  de  fls.  162  e  229,  a  seguir  parcialmente transcritas:  (...)  Se  a  extinção  por  incorporação  da  empresa  de  CNPJ  29.325.081/000181 ocorreu  em 30/11/1989, o débito  em aberto  e que  veio a ser encaminhado para inscrição em dívida é anterior a esta data  e,  portanto,  a  incorporadora  (ora  requerente)  já  respondia  por  ele  quando formalizou sua opção pelo incentivo em abril de 1997.  Acrescente­se que não consta dos autos Certidão Quanto à Divida Ativa  da União válida até a data da entrega da DIRPJ em que formalizada a  opção  (30/04/1997),  mas  apenas  aquela  de  fls.  17,  emitida  em  23/10/1998.  Também  dentre  os  documentos  que  instruem  a  manifestação de inconformidade não se identifica referência a Certidão  emitida pela PGFN abrangendo o período de interesse (até 30/04/1997).  Neste  contexto,  não  afastada  a  motivação  contida  no  Despacho  Decisório  de  existência  de  débitos  em  aberto  no momento  da  opção,  situação  que  impede  o  reconhecimento  do  benefício  vinculado  ao  FINOR nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, mencionado no  Despacho  Decisório  questionado,  impõe­se  manter  a  decisão  de  indeferimento do Pedido de Revisão.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  para  manter  o  Despacho Decisório recorrido.”.    Cientificado da decisão recorrida em 22/11/2012 (AR a fls. 449), a recorrente  interpôs, em 21/12/2012 (Recibo a fls. 451), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a) que se  trata de processo administrativo oriundo de Pedido de Revisao de  Ordem Emissao de  Incentivos Fiscais  ("PERC")  referente  ao ano­base 1996, exercfcio 1997,  formulado pela empresa União de Comércio e Participaçõees Ltda.  ("União de Comércio") e  apresentado em 16/11/1998;  b) que não foi atendida a opção feita pela União de Comércio, conforme se  verifica  pelo  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  13),  o  que  ensejou  a  apresentação do PERC em tela, sendo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco  ("DRF/Osasco") houve por bem indeferir o PERC, sob o argumento de ofensa ao artigo 60 da  Lei 9.069/951, por suposta irregularidade fiscal da União de Comércio (fls. 261/263);  c) que a a Recorrente manifestou sua vontade de destinar parcela de seu IRPJ  devido  ao  FINOR  em  sua  DIPJ  apresentada  em  30/04/1997,  referente  ao  ano­base  1996,  momento em que estava em dia com suas obrigações fiscais, em cumprimento a referido artigo  60 da Lei n° 9.069/1995;  d) que, enquanto a DIPJ/1997,  referente ao  ano­base 1996,  foi  entregue em  30/04/1997, o débito em tela foi inscrito em dívida ativa em 15/02/2007, sendo que o processo  administrativo  a  ele  referente  teve  início  em  17/01/2007,  como  atesta  o  extrato  da  movimentação processual obtido ­ comprot (Doc. 04), o que é mais do que suficiente para que  essa D. Turma Julgadora determine a reforma da decisão ora guerreada;  e)  que,  se  o  referido  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa  em  15/02/2007,  é  certo que na data da entrega da DIPJ/1997 ele sequer existia ou, se existia, era um débito sob  administração da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ("RFB"),  ou  seja,  ainda não estava  definitivamente constituído;  f)  que  se  equivoca  a  DRJ  ao  entender  ser  necessária  a  juntada  de  CND  emitida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  já  que  o  débito  por  ela  apontado  para  motivar  a  alegada  irregularidade  fiscal,  se  existia  a  época  da  entrega  da  DIPJ/1997, era de competência da RFB, órgão para o qual a União de Comércio  tinha CND  válida;  g)  que  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  em momento  posterior  ao  da  opção pelo benefício é suficiente para atender ao disposto no artigo 60 da Lei nº 9.609/1995,  uma  vez  que  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  em  momento  presente  significa  a  inexistencia de debitos do passado;  h)  que,  na  remota  hipótese  de  essa  D.  Turma  Julgadora  considerar  que  a  regularidade fiscal da Recorrente não foi comprovada no momento da opção, o que se admite  apenas por amor ao debate, é certo que a  regularidade fiscal da Recorrente pode ser provada  pela anexa Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida  Ativa da União, emitida em 14/12/2012 e válida ate 12/06/2013 (Doc. 07);  i)  que  se  trata  de CERTIDÃO NEGATIVA,  não  de Certidão  Positiva  com  Efeitos de Negativa, ou seja, a Recorrente efetivamente quitou todos os seus débitos, sejam do  presente ou do passado;  j) que não resta dúvida de que, independente do momento em que se analise a  regularidade fiscal da Recorrente, se na entrega da DIPJ/1997 ou atualmente, sua comprovação  resta  incontestável  nos  presentes  autos,  devendo  essa  D.  Turma  Julgadora  reconhecê­la  e  determinar a reforma integral da decisão recorrida com o fito de deferir integralmente o PERC.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.002434/98­14  Acórdão n.º 1302­001.865  S1­C3T2  Fl. 556          5   É o relatório.    Voto               O recurso é  tempestivo e  foi  subscrito por mandatários com poderes para  tal,  conforme  procuração  a  fls.  494  e  susbtabelecimento  a  fls.  492,  razão  pela  qual  dele  conheço.    A e­fls. 17, consta Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida em  23/10/1998,  em  nome  da  União  de  Comércio  e  Participações  Ltda.,  pessoa  jurídica  que  apresentou  o  PERC/97,  ora  em  julgamento,  e  que  fora  depois  incorporada  pela  Caulim  Participações Ltda, a qual depois mudou sua denominação para União Participações Ltda.,  ora  recorrente.  Consta  também  a  e­fls.  15,  Certidão  Negativa  de  Débitos,  expedida  pelo  INSS em 14/10/1998, em nome da União de Comércio e Participações Ltda..    A e­fls. 113, consta  intimação da DRF/Osasco, datada de 26/12/2000, no  qual é requerido à recorrente que comprovantes de entrega da DITR (AC de 1995 a 1998)  dos  imóveis  da  Agropecuária  Rio  Araguaia  Ltda,  que  fora  incoporada  pela  União  de  Comércio e Participações Ltda, sob pena de ser indeferido o PERC/AC97. Em resposta a e­ fls. 114, informa que todos os imóveis já haviam sido vendidos em 1993, juntando as provas  que entendeu necessária.    A e­fls. 60, consta Intimação nº 1­001/01, datada de 09/01/2001, na qual a  DRF/Osasco requer da recorrente as seguintes providências:    “1. Comprovar a regularidade de recolhimentos em relação ao PIS de  Janeiro de 2000 até apresente data;  2. Comprovar o valor de R$ 9.352.312,37 informado na Linha 07 da  Ficha  10  da  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica do exercício de 1996. Apresentar cópia do(s) DARF  do correspondente pagamento do imposto;  Apresente  intimação  visa  buscar  elemento  imprescindível  para  a  análise e deferimento dos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais ­ PERC do processo acima mencionado. A não  apresentação da documentação exigida no prazo estipulado ensejará  o indeferimento do PERC.”.    Inicialmente,  ressalto  que  o  eventual  débito  de  PIS  de  janeiro  de  2000  é  totalmente  irrelevante  para  a  discussão  em  tela  –  PERC/97.  Quanto  ao  valor  de  R$  9.352.312,37 informado na Linha 07 da Ficha 10 da DIRPJ/AC 96, a recorrente informou o  seguinte (doc. a fls. 61):  “O valor de R$9.352.312,37,  informado na  linha 07 da  ficha 10 da  Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  do  exercício  de  1997  (ano  calendário  de  1996)  e  que  fez  parte  da  composição  da  base  de  cálculo  dos  incentivos  fiscais  indicada  na  ficha 10, linha 01, da mesma declaração (R$ 40.997.846,35), refere­ se  a  imposto  de  renda  retido  exclusivamente  na  fonte,  retido  no  decorrer  do  ano  de  1996,  conforme  artigo  67,  parágrafo  1º,  da  Lei  8.981/95,  sobre  rendimentos  produzidos  até  31/12/94  sobre  aplicações  financeiras  existentes  naquela  data  e  resgatadas  no  decorrer  de  1996,  conforme  a  seguir  demonstrado  e  que,  conforme  preconiza o  art.  11 da Lei n° 8.541/92  (matriz  legal do  art.  602 do  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 RIR/94),  mencionado  expressamente  no  MAJUR/97  ao  tratar  da  ficha 10 ­ linha 01 (pág. 48), deve fazer parte da base de cálculo dos  incentivos fiscais:    (...)  Esclarece,  ainda,  o  contribuinte,  que,  a  exemplo  do  procedimento  adotado em relação ao  ano­calendário de 1995  (exercício de 1996),  utilizou  este  campo  da  declaração  para  inserir  o  imposto  de  renda  retido  exclusivamente  na  fonte,  de  forma  a  fazer  jus  ao  incentivo  fiscal  no  ano  de  sua  retenção,  por  inexistir  na  declaração  campo  apropriado  e  específico  para  declarar  tal  valor,  tendo  sido  dito  procedimento  devidamente  APROVADO  POR  UNANIMIDADE  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  através  do  processo  administrativo  n°  10882.000409/98­98,  Recurso  n°  119.743  e  Acórdão n° 108­05.898 de 21/10/99 (cópia do Acórdão anexa ­ doc.  10).”.          A fls. 261 e segs, consta o Parecer Seort/DRF/OSA nº 800/2008, datado de  23/07/2008, o qual foi assim exarado:  “Com  efeito,  conforme  acostado  a  fls.  12,  o  contribunite  não  teve  direito ao beneficio pleiteado por possuir pendências com tributos e  contribuições  federais,  por  força  do  art.  60,  da  lei  n°  9.065/95,  transcrito a seguir:  (...)  Neste  aspecto,  exame  do  extrato  sobre  a  situação  fiscal  do  contribuinte,  acostado  a  fls.  126  usque  256,  demonstrou  a  irregularidade do requerente.  Destarte,  entende­se  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  incentivo  ­  FINOR ­, devendo, pois, ser indeferido o presente pleito.  (...)  CONSIDERANDO  o  exposto,  propõe­se  o  INDEFERIMENTO  do  presente pedido.”.    Ao se compulsar os documentos acostados a fls. 126 a 256, verifica­se que  a  maior  parte  dos  débitos  ali  apontados  ou  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  se  referiam a período de apuração posterior a ano de entrega da declaração em que foi feita a  opção pelo incentivo fiscal. Vale ressaltar que o referido relatório não informa a data do fato  gerador  dos  débitos  pendentes  de  pagamento  nele  indicados,  o  que  impossibilita  a  verificação se eles eram ou não um óbice ao deferimento do PERC. Além disso, , em alguns  casos é informado que há medida judicial pendente de comprovação, mas a DRF/Osasco não  se aprofundou na análise, pois, como acima transcrito, limitou­se apenas a indeferir o pleito  do recorrente com base no referido relatório sem qualquer explicação.   A  DRJ/CPS  teve  a  mesma  dificuldade,  mas  também  não  se  dignou  a  aprofundar  a  pesquisa,  fundamentando  seu  indeferimento  do  PERC  na  existência  de  um  débito  de  código  de  arrecadação  2209,  se  não  vejamos  o  seguinte  excerto  do  Acórdão  0539.250 (a fls. 438 e segs.):  “E,  dentre  as  pendências  ali  apontadas,  a  par  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  da  requerente  e  de  empresas  por  ela  sucedidas, bem como de débitos e processos em cobrança e débitos  junto a PGFN de  empresas  incorporadas  após à data da opção pelo  incentivo em questão, encontra­se, também, pendência junto à PGFN  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.002434/98­14  Acórdão n.º 1302­001.865  S1­C3T2  Fl. 557          7 da  empresa  Melhoramentos  de  Caxias  S  A  incorporada  pela  ora  manifestante em 30/11/1989, como se vê nas pesquisas de fls. 162 e  229, a seguir parcialmente transcritas:     Se  a  extinção  por  incorporação  da  empresa  de  CNPJ  29.325.081/000181 ocorreu em 30/11/1989, o débito em aberto e que  veio  a  ser  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  é  anterior  a  esta  data e, portanto, a incorporadora (ora requerente) já respondia por ele  quando formalizou sua opção pelo incentivo em abril de 1997.  Acrescente­se  que  não  consta  dos  autos  Certidão  Quanto  à  Divida  Ativa  da  União  válida  até  a  data  da  entrega  da  DIRPJ  em  que  formalizada  a  opção  (30/04/1997),  mas  apenas  aquela  de  fls.  17,  emitida em 23/10/1998. Também dentre os documentos que instruem  a  manifestação  de  inconformidade  não  se  identifica  referência  a  Certidão emitida pela PGFN abrangendo o período de interesse (até  30/04/1997).”      Inicialmente,  vale  ressaltar que o  código de  arrecadação 2294  refere­se  a  “Receita  Dívida  Ativa  –  SPU”,  ou  seja,  receitas  de  taxa  de  ocupação,  foro,  laudêmio,  aluguéis. Destarte,  débito de código de  arrecadação 2294 não  se  refere  a  tributos  federais,  logo,  ainda  que  fosse  um  débito  pendente  de  pagamento,  não  teria  o  condão  de  obstar  o  deferimento do PERC, já que o art. 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão de incentivo  ou benefício fiscal à comprovação de quitação de “tributos e contribuições federais”. Além  do mais, note­se que os débitos referidos nas folhas 163 e 229 estavam suspenso para análise  da  Secretaria  do  Patrimônio  da União. Ou  seja,  totalmente  descabida  a  fundamentação  da  DRJ/CPS neste ponto.    Por outro lado, a DRJ/CPS fala em débitos em cobrança, sendo que mais  uma  vez  a  autoridade  julgadora  agiu  sem  a  devida  atenção,  pois,  já  que  adota  a  Súmula  CARF  nº  37,  não  poderia,  in  casu,  fundamentar  o  indeferimento  do  PERC  em  débitos  relativos a  fatos geradores posteriores a entrega da declaração na qual foi feita a opção, se  não vejamos:    a)  a  fls.  218,  é  informado  a  existência  de  débito  de  IRPJ  (2362)  em  cobrança,  sendo do PA  01/2004,  logo  irrelevante  para o  caso  em  análise,  pois  posterior  a  data de entrega da DIRPJ/AC96; e    b) a  fls. 222, é  informado a existência de débito de  IRPJ  (2362) e CSLL  (2484)  em  cobrança,  sendo  do  PA  12/2003,  logo  irrelevante  para  o  caso  em  análise,  pois  posterior a data de entrega da DIRPJ/AC96.    Por sua vez, há alguns débitos que o relatório não informa se estavam com  a exigibilidade suspensa, mas  também não permite concluir  se os  seus  fatos geradores  são  anteriores a data da entrega da DIRPJ/AC96, quais sejam:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8   a) a fls. 151, contribuição social (1804) e IRPJ (3551),  inscrita em dívida  em 13/07/2004 e autos com data de 2004;    b)  a  fls.  176  e  245,  contribuição  social  (1804),  inscrita  em  dívida  em  26/06/2006 e autos com data de 2001;    c) a  fls. 177,  IRPJ (3551),  inscrita em dívida em 26/06/2006 e autos com  data de 2001; e    d) a fls. 217, contribuição social (1804) e IRPJ (3551), inscrita em dívida  em 13/07/2004 e autos com data de 2004.    Como  a DRF/Osasco  se  limitou  a  alegar que  havia  débitos  pendentes  no  relatório  a  fls.  126  a  256  e  a  DRJ/CPS  a  exemplificar  tal  pendência  com  um  débito  que  sequer  tinha natureza  tributária,  concluo  que  nem a DRF/Osasco  nem a DRJ/CPS  indicou  com  precisão  qual  o  débito  que  estava  pendente  de  pagamento  no  período  em  que  foi  entregue a DIRPJ/AC96, logo, entendo que se aplica, in casu, a Súmula CARF 37.  Por sua vez, há que se interpretar cum grano salis a Súmula 37, pois o que  está  dito  ali  é  que  a  situação  de  regularidade  fiscal  a  ser  exigida  é  a  do  período  a que  se  referir  a  DIRPJ  ou  DIPJ  na  qual  houve  a  opção  pela  aplicação  de  parte  do  IR  em  investimento  regionais,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento,  mas  logicamente a prova relativa àquele período, ou seja, ao período a que se referir a declaração  na qual foi feita a opção.  É lógico que é impossível para o contribuinte fazer uma prova de quitação  de  períodos  passados  com  base  em  certidões  emitidas  pelos  diversos  órgãos,  até  mesmo  porque nem a RFB nem a PGFN emitem certidões de quitação de períodos pretéritos. Por  sua vez, vale lembrar que, no momento da apresentação/envio da DIRPJ ou DIPJ, nunca foi  estabelecido qualquer procedimento por parte da Administração Tributária que permitisse a  anexação  de  certidões  negativas  de  forma  a  instruir  o  pedido  de  incentivo  nela  contido.  Assim, embora o art. 60 da Lei n° 9.069/1995 disponha que a concessão do benefício  fica  condicionada a prova de quitação, ali não está determinado que essa quitação só possa ser  feita por certidões e, pior, nem dispõe em que momento deverá ser apresentada a prova.   Por  sua  vez,  poderia  até  o  contribuinte  mais  zeloso,  manter  certidões  negativas do período relativo à DIRPJ ou DIPJ na qual houve a opção pela aplicação de parte  do  IR em  investimento  regionais., mas não me parece que estivesse  clara  tal obrigação na  legislação vigente.  São por  esses motivos que  tenho  sustentado a possibilidade de  se aceitar  certidões  negativas  (ou  positivas  com  efeitos  negativos)  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo  de  julgamento  do  PERC,  desde  que  o  despacho  decisório  não  tenha  especificado quais os débitos estavam pendentes de pagamento no período a que se refere a  DIRPJ/DIPJ na qual houve a opção pela aplicação de parte do IR em investimento regionais.  Ora,  se  o  despacho  decisório  define  que  o  débito  pendente  de  pagamento  era  de  um  determinado  tributo  relativo  a  um  determinado  fato  gerador,  a  prova  que  se  pede  não  é  a  certidão negativa, mas o comprovante de pagamento, o qual deveria ter sido guardado pelo  contribuinte enquanto não acolhida a ordem de emissão do incentivo.  Assim  sendo,  como  já  salientado  que  que  nem  a  DRF/Osasco  nem  a  DRJ/CPS indicou com precisão qual o débito que estava pendente de pagamento no período  em que foi entregue a DIRPJ/AC96, entendo que estamos diante de situação em que se deva  aceitar a comprovação da regularidade fiscal por meio de certidões apresentadas em qualquer  fase do processo de julgamento do PERC.  Verifico  a  existência  das  seguintes  certidões  de  quitação  de  tributos  nos  autos:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.002434/98­14  Acórdão n.º 1302­001.865  S1­C3T2  Fl. 558          9 a) a fls. 15, Certidão Negativa de Débitos (INSS), datada de 14/10/1998;  b)  a  fls.  17,  Certidão  Quanto  à  Dívida  Ativa  da  União,  datada  de  23/10/1998;  c) a fls. 331 a 334, consta tela de “Consulta Certidão Emitida Internet”, na  qual  pode­se  constatar  inúmeras  certidões  negativas  emitidas  pela  RFB  e,  conjuntamente,  com a PGFN, para a sucessora ­ União Participações Ltda, ora recorrente; e   d)  a  fls.  549,  Certidão  Conjunta  Negativa  (RFB  e  PGFN),  datada  de  14/12/2012.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  que seja deferido o PERC e, consequentemente, liberada a Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6414147 #
Numero do processo: 13233.000004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - INEXISTENTE DÉBITOS ANTERIORES O CONTRIBUINTE FAZ JUS ÁS REDUÇÕES PREVISTAS EM LEI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Neves da Silva
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F'H ITR :rr)exis.tir)d() clét)ito~~ al'ltel"ic)r'e~s () (:c)ntl":ibLlj.I')'.' te -faz .jl.l~; à~~~r'ec!u~~ôes lJV"evis'tas em :lei.. Recurso provido .. Vis.tc)s; Irelata(j()s e cl:i!~Clt.tidc)s 01; pre~;ef)tes allt(:)S~ de "."'<::u"",,,o :i.nt""--po",to PCll'" Fl'MI'4CISC() DA COSTA DIHIZ. COr!~:;f::.):I.ho d (o':~ p"'OV:i.fllf:.~nto ao AC:C)RI)AI1 os; I~emt)ros (:Ia l:'lr:ifneil"a C:à(nara de) Contl":i.bu:i.n'l:'['~~:;~1pOr" unan:i.fnidacle de votos, 1'"8 curso • ~:)(':~(":.Iun cIo EHO dar P I"(.:.~~:;:i.d (.:,~nt(,:~ . ~I...1.(.)'~"I.'J .Ic/..;e') .•••..eA.çhl/J$,., '...1' ,..1\h: .. : tY: 1"II~:.,:1'"f:);~)("1 b ..~ .... ,:~(::.~.. ~':\"1.:.01" ~I. J" ,.., '.),"' A I ).'1...1..'.1.(.).1.'11...)1....1.'.." ..("' (...(.),.., "( ...1'1 LH'~ ...l. ,:) 1...1..,., ::...... ::, ::,., .•..l.L:) ..', ::.I...".J .... F~r'C)C~"rACfc)I"-"Repl"e"" sel,tal,te (ja F:'azeQ cld i'idc..i.Ulldl elA M. DA a Drª DO de CARMEM-r;ü- 07/11/94. F'.;;\1" t :i. c :i. P,':'ll" <:\(1) ~, "WI"~C10 (')UI'IE,:; UUbTAVO DI:':EYEI"~ a:illda, do presen'te ,jl,l:Lqan~entc)~, os (:(:)I'~!:;elt~e:ll~(:)S VI..' I..lJ,)U" "I. i. I'r() ,:,,,,I'ITUb b",1...01"'.If.iCl \l101..5Z<::Z"d<" F:OGEI":I O (,:> ' ..•UIZA '..IEI...E},I() U,::,1...",H.ll,: DE l'IUi'ME,:; (buplo:'n te) " hl"/,:im/c:f/qb MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO'DÉ CONTRIBUINTES F~ecurso nQ:: Acôrdi?\o nQ:: I:~ecor'rentf2 :: 94.878 ~~O:l.-6C:Y..275 FR~l~ICISCO DA COSTA DHHZ R E L A T O R I (] [J r"e(:ol"I"efl"te j,nlplAql'ld o :[1'1:~de 1991~ d i I"(.~:i.to ~\~:;1"(.:.~cIU~;:e;f:~~:;c~:'.b:r.\l(.~:i.~:;" di z(-:.~ndo t{:l d (.:.~c :i. ~:;~~to d (.:.~p I' :1.m(.;,! ]. r'~':\ :i. n ~:;t f(( r'l c: :i. ,':l n (.;,:q.ou Et p 1"f;~t f: ri S ~Tto !l a'fil~n)ar}cloa exis;tênc:la (je déb:l-tc) no pel'"i()(:!c) de 1986" () C:(;)ll'tl'"iblA:irlte jllfl"tclLl o (:C)(npl~()Var).te de pagail\erlto elo ITh: de:: :1.9~:jó~!pc.:.d:i.ndoa 1"(.::con~:;:i.d(.::r'<:'I,~~'KC) dt:'\ d(.::c:L~:;~'!I:'o~J d:i.sp(.:!n~:;.::"t.nclo a I'lecessi(jac!e de I~ec(:)r'r'era este E~grégi() COI'ls;el1'l(). r:':l f::ll.~tOl":i.d(':'~cl<-:,! 1"eCt,lV'SCJ e lr~meteu de plr:lo)eil"a :lf)s.tân(:j.a l"e(::ebeu o ~)eSOlOà e~~te c:oflselho. ' " ::' , "o .••• ,, " ,.,' •L. (.) 1 (.::ldl.UI JU MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DÉ CONTRIBUINTES nQ: 13233.000004/93-97 nQ: 201-69.275 VOTO DO CONSELHEIRO--RELATOR HEI-IRIQUE NEVES DA SILVA p~?ti~~t\'od(,? C::~?leI"o id ad (,2 Apesar da falta de técnica recUlrsal~ cQrlhe~o fls. 09 como recursc~ homellagean<:io o principio Pl"c)cessual .. D 1"E~C()I'"I""enti::.'comprovou a qui.ta~;:~~odo ITr~ de :1.9t3é>!1 cuj a (;,1('2ga~âo q(.:.~ (,:"x :i.stC#nc:i.i:\ de.?déb:i. to n(-;)ss(.:,' ano iloi a bas(,? pal"i:\ [) :i.nd(.?'fE'~1'":l.f1H-?n to d (,:.~SUe:\ :i.mpLlqna~ão. d (.? c::i. s~~o N~~c) I'"e c:C),r r':i. cf c:\. ~. persistindo a base 'fátic:aem qLle se fUfldoLl a ~'esma deve ser re1:or(nada. r(.?cul"~:;(J pavoa <,:\p1:i. c:ando'-~.;e (-?f:;péc:i:c-?, dado Assim, voto no sentido de clar' proviOlellto ao que-? ~:;(o?:ii:\m l"(.?"fei t.("JS O~:-) ci~lculc)s dc) ITE~ de-? 1<t<t:l, Of:). coef:i,c:i,(.:~ntf..~sd(::~ l"c:?duç:âo CF"E e FI,lJ) Ci:\b:[V0~i~; na il'lexistir débito antev'iOFn Sala das Sessões, em 15 de junho de 1994~ ------_._~_. ---- ----_._-- .•_-_._- --- ----_.----- ------ ---- -------~-- -- ",'{ _. ---- --- 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 14751.000010/2005-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTA FISCAL CALÇADA. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a prova nos autos da conduta dolosa do contribuinte, consubstanciada na prática conhecida como “nota calçada”, foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA. CABIMENTO. Comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a multa qualificada no percentual de 150%. No caso concreto, o contribuinte alterou os valores das diferentes vias das notas fiscais, contabilizando apenas dez por cento das receitas auferidas, em prática dolosa conhecida como “nota calçada”. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. Diante de receitas omitidas em percentuais, em média, acima de 500% daquelas escrituradas, da impossibilidade de reconstituição da escrita e de indícios de que haveria outros custos, de imprecisa quantificação e comprovação, além daqueles escriturados (conforme diligências levadas a efeito pela Fiscalização), deveria o Fisco ter adotado o critério de arbitramento dos lucros. A escrita da interessada, nessas condições, é imprestável para a apuração do lucro real. Da forma como foi feito o lançamento, a tributação incide sobre as receitas e não sobre o lucro, não podendo assim subsistir as exigências de IRPJ e CSLL. O mesmo não se aplica, entretanto, aos lançamentos de PIS e COFINS, cuja incidência é sobre o faturamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos, diante das provas de que as receitas auferidas pela empresa eram recebidas mediante cheques descontados “na boca do caixa”. Do total recebido, 10% eram depositados na conta corrente da própria empresa e contabilizados como receitas. Os 90% restantes eram destinados a terceiros, sem contabilização nem identificação dos destinatários e/ou das operações que teriam dado causa aos pagamentos. Em tal situação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar as operações ou causas correspondentes a cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, quando comprovado que as pessoas indicadas como responsáveis solidários praticaram atos de gestão da empresa e o efetivo exercício dos amplos poderes de administração da sociedade que lhes foram outorgados, deve ser mantida a responsabilidade. Ao contrário, quando não se comprova a prática de qualquer desses atos, a mera condição de mandatário é insuficiente para a caracterização da responsabilidade tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO. São partes legítimas para intervir no processo administrativo fiscal não apenas o contribuinte, mas também as pessoas apontadas pelo Fisco como responsáveis tributários. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se considerá-la desnecessária, indeferir motivadamente o pedido. Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza documental, a cargo do interessado. Não há, pois, a nulidade arguida.
Numero da decisão: 1301-000.644
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade: não conhecer dos argumentos acerca das multas isoladas, por falta de objeto; rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e da decisão recorrida; acolher, parcialmente, os argumentos atinentes à sujeição passiva, para afastar a responsabilidade tributária solidária imputada à Sra. Maria Suely Alves de Oliveira e à Sra. Maria Nilda Santiago Silva, sendo que, para esta última, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/04/2002; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar apenas as exigências do IRPJ e CSLL.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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No caso concreto, a prova nos autos da conduta dolosa do contribuinte, consubstanciada na prática conhecida como “nota calçada”, foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA. CABIMENTO. Comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a multa qualificada no percentual de 150%. No caso concreto, o contribuinte alterou os valores das diferentes vias das notas fiscais, contabilizando apenas dez por cento das receitas auferidas, em prática dolosa conhecida como “nota calçada”. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. Diante de receitas omitidas em percentuais, em média, acima de 500% daquelas escrituradas, da impossibilidade de reconstituição da escrita e de indícios de que haveria outros custos, de imprecisa quantificação e comprovação, além daqueles escriturados (conforme diligências levadas a efeito pela Fiscalização), deveria o Fisco ter adotado o critério de arbitramento dos lucros. A escrita da interessada, nessas condições, é imprestável para a apuração do lucro real. Da forma como foi feito o lançamento, a tributação incide sobre as receitas e não sobre o lucro, não podendo assim subsistir as exigências de IRPJ e CSLL. O mesmo não se aplica, entretanto, aos lançamentos de PIS e COFINS, cuja incidência é sobre o faturamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos, diante das provas de que as receitas auferidas pela empresa eram recebidas mediante cheques descontados “na boca do caixa”. Do total recebido, 10% eram depositados na conta corrente da própria empresa e contabilizados como receitas. Os 90% restantes eram destinados a terceiros, sem contabilização nem identificação dos destinatários e/ou das operações que teriam dado causa aos pagamentos. Em tal situação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar as operações ou causas correspondentes a cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, quando comprovado que as pessoas indicadas como responsáveis solidários praticaram atos de gestão da empresa e o efetivo exercício dos amplos poderes de administração da sociedade que lhes foram outorgados, deve ser mantida a responsabilidade. Ao contrário, quando não se comprova a prática de qualquer desses atos, a mera condição de mandatário é insuficiente para a caracterização da responsabilidade tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO. São partes legítimas para intervir no processo administrativo fiscal não apenas o contribuinte, mas também as pessoas apontadas pelo Fisco como responsáveis tributários. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se considerá-la desnecessária, indeferir motivadamente o pedido. Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza documental, a cargo do interessado. Não há, pois, a nulidade arguida.

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CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES ADRINA LTDA. (contribuinte),  JOSÉ WILSON SANTIAGO, MARIA NILDA SANTIAGO SILVA e MARIA  SUELY ALVES DE OLIVEIRA (responsáveis solidários)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NOTA  FISCAL  CALÇADA.  PRESENÇA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART.  543­C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART.  62­A  DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no REsp nº  973.733,  no  regime do  art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto,  a  prova  nos  autos  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada na prática conhecida como “nota calçada”, foi decisiva para  que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do art. 173, I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA.  CABIMENTO.  Comprovadas  nos  autos  condutas  que  evidenciam  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  Autoridade  Fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  tributária,  é  de  se  manter  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%. No caso concreto, o contribuinte alterou os valores das diferentes vias     Fl. 200DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.984          2 das notas fiscais, contabilizando apenas dez por cento das receitas auferidas,  em prática dolosa conhecida como “nota calçada”.  IRPJ.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Diante  de  receitas  omitidas  em  percentuais,  em  média,  acima  de  500%  daquelas  escrituradas,  da  impossibilidade  de  reconstituição  da  escrita  e  de  indícios  de  que  haveria  outros  custos,  de  imprecisa  quantificação  e  comprovação,  além  daqueles  escriturados  (conforme  diligências  levadas  a  efeito  pela  Fiscalização),  deveria  o  Fisco  ter  adotado  o  critério  de  arbitramento  dos  lucros.  A  escrita  da  interessada,  nessas  condições,  é  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real.  Da  forma  como  foi  feito  o  lançamento,  a  tributação  incide  sobre  as  receitas  e  não  sobre  o  lucro,  não  podendo  assim  subsistir  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL.  O mesmo  não  se  aplica, entretanto, aos lançamentos de PIS e COFINS, cuja incidência é sobre  o faturamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO  OU SUA CAUSA.  Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  identificar  os  beneficiários  de  pagamentos  e,  cumulativamente,  comprovar  a  operação  correspondente  e/ou  sua  causa.  Não  há  dúvidas  sobre  a  efetividade  dos  pagamentos, diante das provas de que as receitas auferidas pela empresa eram  recebidas  mediante  cheques  descontados  “na  boca  do  caixa”.  Do  total  recebido,  10%  eram  depositados  na  conta­corrente  da  própria  empresa  e  contabilizados como receitas. Os 90% restantes eram destinados a  terceiros,  sem  contabilização  nem  identificação  dos  destinatários  e/ou  das  operações  que  teriam  dado  causa  aos  pagamentos.  Em  tal  situação,  compete  ao  contribuinte o ônus de comprovar as operações ou causas correspondentes a  cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar à tributação do imposto de  renda na fonte.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  tributária  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN  é  também  atribuída  aos  administradores  e  mandatários  da  sociedade,  independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado  que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e  que  dos  atos  assim  praticados  tenham  resultado  obrigações  tributárias.  No  caso  concreto,  quando  comprovado  que  as  pessoas  indicadas  como  responsáveis  solidários  praticaram  atos  de  gestão  da  empresa  e  o  efetivo  exercício dos amplos poderes de administração da sociedade que lhes foram  outorgados, deve ser mantida a responsabilidade. Ao contrário, quando não se  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.985          3 comprova a prática de qualquer desses atos, a mera condição de mandatário é  insuficiente para a caracterização da responsabilidade tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA  INTERVIR NO  PROCESSO.  São  partes  legítimas  para  intervir  no  processo  administrativo  fiscal  não  apenas  o  contribuinte,  mas  também  as  pessoas  apontadas  pelo  Fisco  como  responsáveis tributários.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  A  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador,  se  considerá­la  desnecessária,  indeferir  motivadamente  o  pedido.  Tal  é  a  situação  dos  autos,  em  que  a  prova  a  ser  produzida  é  de  natureza  documental, a cargo do interessado. Não há, pois, a nulidade arguida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade: não conhecer dos  argumentos  acerca  das  multas  isoladas,  por  falta  de  objeto;  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida;  acolher,  parcialmente,  os  argumentos  atinentes  à  sujeição  passiva,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  solidária  imputada à Sra. Maria Suely Alves de Oliveira e à Sra. Maria Nilda Santiago Silva, sendo que,  para esta última, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/04/2002; e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar apenas as exigências do IRPJ e CSLL.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  ADRINA  LTDA.  (contribuinte),  JOSÉ  WILSON  SANTIAGO,  MARIA  NILDA  SANTIAGO  SILVA  e  MARIA  SUELY  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.986          4 ALVES DE OLIVEIRA (responsáveis solidários), já qualificados nestes autos, inconformados  com o Acórdão n° 11­24.057, de 09/10/2008, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, recorrem voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, às fls. 5.580/5.583, a seguir transcrito:  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  08/18,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 11.975.031,56, incluídos juros de mora  e multa proporcional. O lançamento reporta­se aos anos­calendário de 2000 a 2002.   2.    O  lançamento do  IRPJ decorreu das  seguintes  irregularidades:  i)  receitas  não  contabilizadas,  ii)  subfaturamento  de  vendas  (notas  calçadas)  e  iii)  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  calculado  por  estimativas  mensais. Em conseqüência da omissão de  receitas  (itens  i  e  ii),  foram  lavrados os  autos  de  infração  reflexos  concernentes  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS (fls. 17/27), no valor de R$ 321.102,56, à Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  28/38),  no  valor  de  R$  1.482.012,97, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 39/48), no  valor de R$ 4.365.924,62.  3.    Ante  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  causa  e  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  (fls.  49/65),  no  valor  de  R$  16.347.848,56.   4.    O  crédito  tributário  total  importa  em  R$  34.491.920,27,  conforme demonstrativo consolidado de fl. 07.   5.    De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Relatório  de  Trabalho Fiscal (fls. 66/253), o procedimento fiscal identificou ilícitos tributários e  teve os seguintes desdobramentos, em resumo:  a)  Foram  identificadas  três  notas  fiscais  não  escrituradas  nos  Livro  Diário (infração i).  b)  A contribuinte, ao receber cheques em pagamento por execução de  obras,  ia diretamente ao caixa do banco e sacava 90% do valor em  espécie, depositando na conta corrente os 10% restantes, que eram  escriturados. Mediante artifício da “nota calçada”, a empresa emitia  a 1ª via da nota com o valor correto e as demais vias com valores da  ordem de 10% do valor realmente faturado (infração ii).  c)  Nos  meses  dos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  a  contribuinte  deixou  de  recolher  o  imposto  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada (infração iii).  d)  Dos  cheques  sacados  no  caixa,  90%  eram  depositados  em  contas  correntes de pessoas físicas e jurídicas, sem a devida comprovação  da operação ou de sua causa. Tal fato ensejou a lavratura do auto de  infração  para  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  pagamento  sem  causa.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.987          5 e)  A omissão de receitas (infrações i e ii) deu azo à lavratura dos autos  reflexos para exigência do PIS, da Cofins e da CSLL.  f)  A  multa  qualificada  de  150%  incidiu  sobre  a  omissão  de  receita  decorrente da emissão de notas calçadas.  6.    Foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituindo o Processo nº 14751.000011/2005­24, apenso a este.  7.    Em  razão  do  interesse  comum  nos  fatos  geradores,  foram  incluídos  no  pólo  passivo  da  relação  tributária,  na  condição  de  responsáveis  solidários, as pessoas físicas de José Wilson Santiago, CPF 161.599.774­15, Maria  Nilda Santiago Silva, CPF 185.921.804­06, e Maria Suely Alves de Oliveira, CPF  309.323.944­34, que são procuradores da empresa.  8.    O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de  apuração,  encontram­se  estampados nos  autos de  infração e em  seus anexos.  9.    A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3400/3455),  alegando, em síntese, que:  a)  Não localizou o processo referente à CSLL.  b)  A fiscalização não considerou todos os documentos relativos a despesas.  c)  Os  valores  depositados  nas  contas  de  procuradores  destinaram­se  a  diversos pagamentos, embora muitos deles não foram contabilizados. Foi  tomado  empréstimo  particular  para  início  das  obras,  além  de  outros,  porém os sócios não celebraram os mútuos.  d)  Todos os valores levados pelo auditor para o lucro líquido sofreram dupla  tributação  pelo mesmo  valor  considerado  para  o  imposto  na  fonte.  Isso  significaria  que  a  empresa  não  teve  despesas  e  que  todo  o  lucro  foi  distribuído. Praticou­se, assim, excesso de exação.  e)  O auditor provou que o sócio da autuada fez retiradas, as quais retornaram  para apuração do lucro líquido, base para cobrança do IRPJ. Esse mesmo  valor foi lançado no IRRF, quando a retirada era de pessoa conhecida, que  a movimentou de “certa forma ilegitimamente, mas não ilegal”.  f)  Gastos  não  foram  contabilizados  pela  empresa,  porém  não  se  trata  de  pagamento imotivado.  g)  As despesas não contabilizadas têm como ser provadas para a apuração do  lucro real.  h)  O  arbitramento  seria  menos  oneroso.  O  confisco  é  vedado  pela  Constituição. O valor exigido é 2,4 vezes a receita bruta da empresa.  i)  Decaiu o direito de lançar o IRRF, que tem como fato gerador o próprio  mês  de  recolhimento,  pois  a  empresa  foi  intimada  em 02/01/2006.  Pelo  mesmo motivo, o IRPJ não poderia ter sido lançado para o ano­calendário  de 2000.  j)  O agravamento da multa, além do caráter confiscatório, não caberia pelo  fato de a empresa ser primária.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.988          6 l)  A  inclusão  dos  procuradores  e  do  advogado  da  empresa  como  responsáveis  solidários  e  como  representados  para  fins  penais,  com  a  exclusão dos verdadeiros donos, constitui prévia decisão do auditor, que  assumiu  o  papel  de  julgador.  Não  está  provado  o  interesse  comum  de  nenhum dos arrolados.  m)  São insubsistentes a solidariedade tributária dos procuradores e a exclusão  dos verdadeiros sócios da empresa.  n)  É falsa a informação constante do termo de encerramento de que os livros  teriam sido devolvidos.  o)  A empresa teve prejuízos entre os anos de 2000 e 2002, ano em que, na  prática,  desativou­se  pela  incapacidade  financeira.  O  relatório  fiscal  restringe­se a amostragem referente a 2002.   p)  Parte do faturamento não estava contabilizada, porém todo o dinheiro que  passou pelas mãos dos procuradores destinou­se à empresa.   q)  O lançamento é nulo em face da incompatibilidade de datas entre o auto  de  infração,  o  termo  de  encerramento,  o  relatório  de  trabalho  fiscal  e  o  edital de intimação, bem assim em face da desobediência a ordem judicial  que determinou a análise de novos documentos antes do prosseguimento  da exação.   r)  A  tributação  deveria  ser  calculada  pelo  lucro presumido,  excluindo­se  a  movimentação financeira do sócio da empresa, vez que os valores em seu  poder retornaram para a empresa através de pagamentos diversos.  s)  Cerceamento do direito de defesa. A empresa apresentou documentos que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  nem  lhe  foram  devolvidos,  impedindo­a de apresentá­los na impugnação.  t)  A  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  representa  bitributação.  10.    Ao final, requereu: I) a exclusão dos procuradores e a inclusão  dos sócios no pólo passivo da relação tributária; II) a nulidade do auto de infração;  III) a reforma do valor tributado em face do caráter confiscatório, promovendo­se o  arbitramento  do  lucro;  IV)  o  abrandamento  da  multa  por  ser  primária;  V)  a  decretação  da  decadência  relativamente  ao  ano  de  2000;  VI)  a  improcedência  do  lançamento do IRRF por representar bitributação e VII) a realização de perícia nos  documentos não considerados pela fiscalização nem devolvidos à empresa.  11.    As  pessoas  físicas  Maria  Nilda  Santiago  Silva,  José  Wilson  Santiago e Maria Suely Alves de Oliveira, alçados pela  fiscalização à condição de  responsáveis  solidários,  apresentaram  defesas  (fls.  2836/2869,  2996/3028  e  3155/3190), por meio das quais contestam a sujeição passiva que lhes foi atribuída e  repisam a argumentação expendida pela pessoa jurídica.  12.    Posteriormente  a  contribuinte,  amparada  em  decisão  judicial,  apresentou,  em  conjunto  com  os  indicados  como  responsáveis  solidários,  nova  impugnação (fls. 3474/3539), através da qual reitera os termos da defesa anterior e  acrescenta os seguintes argumentos, em resumo:  a)  A demanda relaciona­se com uma única fonte pagadora e uma única  obra, a qual teve dispêndios elevados, embora não contabilizados. Os  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.989          7 custos estão arrimados em parâmetros oficiais e a margem de lucro é  muito limitada. Houve excesso de exação, de impossível pagamento.  b)  A  fiscalização  não  esclareceu  o  porquê  da  recusa  dos  2.304  documentos entregues pela empresa.  c)  O  valor  bruto  considerado  pagamento  sem  causa,  somado  ao  Imposto na Fonte, ultrapassou a receita bruta da empresa.  A 3ª Turma da DRJ em Recife/PE analisou a  impugnação apresentada pela  contribuinte e pelos responsáveis solidários e, por via do Acórdão nº 11­19.754, de 31/07/2007  (fls. 5.577/5.597), considerou procedente o lançamento, porém deixou de se manifestar acerca  da responsabilidade tributária, por considerar­se incompetente para tanto.  Apresentados os recursos voluntários pela contribuinte e pelos responsáveis,  o processo foi levado a julgamento perante a Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes  em  25/06/2008.  Mediante  o  Acórdão  105­17.080  (fls.  13.813  e  segs),  aquele  colegiado decidiu anular a decisão de primeira instância, por deixar de enfrentar os argumentos  expendidos na impugnação pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários, indicadas no  lançamento e cientificadas do ato administrativo.  Mais  uma  vez,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  pelos  responsáveis  solidários  e,  por  via  do  Acórdão  nº  11­ 24.057, de 09/10/2008 (fls. 13.825/13.849), considerou procedente o lançamento e manteve a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao Sr.  José Wilson Santiago,  Sra. Maria Nilda Santiago  Silva, e Sra. Maria Suely Alves de Oliveira, com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  Fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.990          8 A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e  de  diligência  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente julgamento do feito.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEDUÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  Do  valor  apurado  como  omissão  de  receita  não  se  cogita,  a  princípio,  a  dedução  de  custos  e  despesas,  visto  que  estes  somente  poderão  ser  cotejados  com  a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  por  meio  da  escrituração  realizada  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  A  dedução  condiciona­se  à  prova  inconteste  da  ocorrência  de  custos  e  despesas  ainda  não  computados,  bem  assim de sua cabal vinculação com as receitas omitidas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende­se aos  lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IRPJ. IRRF. DECADÊNCIA.  Restando  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173 do CTN.  SÚMULA  VINCULANTE.  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA.  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a Administração  Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação no órgão de imprensa oficial.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.991          9 CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  de  súmula  vinculante,  cabe  a  aplicação  da  regra de decadência prevista no CTN. Parecer PGFN 1437/2008  O  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  Cofins  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS  QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE  TERCEIROS.  Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que  os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, ,  acobertados  pela  interposição  de  terceiros  sem  capacidade  econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica,deve  ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles.  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   O  evidente  intuito  de  fraude  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS  SEM CAUSA.  Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  Ciente da decisão de primeira  instância em 03/11/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  13.859,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  01/12/2008  conforme carimbo de recepção à folha 13.875.  No  recurso  interposto  (fls.  13.876/13.959),  alega  preliminarmente  os  seguintes pontos:  •  Nulidade da decisão recorrida, por rejeitar seu pedido de perícia em “ato arbitrário,  desmotivado e insensível”, cerceando seu pleno direito de defesa.   •  Decadência para os  fatos geradores  correspondentes  ao  ano de 2000,  em  face das  disposições  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  considerando  ter  sido  o  lançamento  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.992          10 formalizado  em  02/03/2006  (item  14  da  decisão  recorrida).  Não  haveria  sequer  indícios de fraude, dolo ou conluio a autorizar a aplicação do art. 173, I, do Código.  Argumenta  que,  ainda  que  se  pudesse  considerar  a  manutenção  da  multa  qualificada, mesmo nessa hipótese parte do crédito estaria decaído, em vista da data  da  efetiva  ciência  do  lançamento  em  02/03/2006.  Após  colacionar  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria, assim se manifesta (grifos no original):  No  presente  caso,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  fora  devidamente  intimada  do  auto  de  infração  em  02/03/2006,  tendo  em  vista  que  a  intimação  pretérita,  via  edital,  tornou­se  sem  efeito  a  partir  de  decisão  judicial/concedida,  dando prosseguimento a ação fiscal, com reabertura de prazo para apresentação de  novos  documentos.  Ora,  se  a  decisão  judicial  concedeu  novo  prazo  para  que  a  contribuinte  ofertasse  documentação  pertinente,  da  mesma  forma  restabeleceu  a  ação fiscal, não se cogitando em constituição definitiva do crédito tributário antes de  02/03/2006, data da efetiva lavratura do Auto de Infração.  •  Nulidade do lançamento, por vício formal. Em confusa argumentação, a recorrente  busca associar o vício formal a que se refere a um suposto erro na fundamentação  legal das omissões de receitas. Sustenta que não caberia o lançamento de IR Fonte  concomitantemente  com  a  apuração  do  lucro  real,  “isto  é,  com  a mesma  base  de  cálculo, por antagonismo”. Após o final do exercício, o IR Fonte somente poderia  ser cobrado do beneficiário, não da fonte pagadora. Argúi a natureza punitiva do IR  Fonte  em  questão,  e  acrescenta  que  “ao  aplicar  tal  sanção  a  Fazenda  Pública  transforma­a  em  ‘HERANÇA  VACANTE’”.  Haveria  dupla  punição  à  pessoa  jurídica.  •  Nulidade dos  lançamentos de PIS e COFINS, diante da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, declarada pelo STF.  •  A responsabilidade  tributária atribuída  aos procuradores da contribuinte,  Srs.  José  Wilson Santiago, Maria Nilda Santiago Silva e Maria Suely Alves de Oliveira, seria  ilegal e irregular, diante do seguinte:  a) Se  fosse o  caso,  a  empresa  responderia  isoladamente,  com  seus  próprios  bens, pelos débitos que lhe são impostos, eis que possui endereço certo e  patrimônio significativo capaz de suportar a exigência fiscal.  b) Sustenta  que  a  responsabilidade  solidária  teria  sido  imputada  com  o  exclusivo  fundamento  de  que  as  pessoas  físicas  teriam  procuração  outorgando poderes de gestão e administração da referida empresa. No  entanto,  ainda  que  fossem  sócios  da  empresa,  o  que  não  ocorre,  não  estariam  presentes  os  requisitos  legais  indispensáveis  a  sua  responsabilização pelos supostos débitos tributários da empresa.  c) Estribada nos artigos 134 e 135 do CTN, aduz que a responsabilidade dos  sócios  seria  visivelmente  subsidiária,  quando  a  própria  empresa  não  cumprisse as obrigações. E, quanto à responsabilidade pessoal, esta seria  limitada aos casos em que a obrigação tributária tenha decorrido de atos  praticados  comprovadamente  pelo  sócio,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  hipótese  não  vislumbrada  nos autos, seja porque os  tidos como responsáveis não são sócios, seja  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.993          11 porque  inexistiria  prova  de  qualquer  intervenção  sua  por  ação  ou  omissão em atos que dessem causa ao pretenso crédito tributário.  d) Acrescenta, ainda, que somente mediante prévio procedimento judicial de  cognição com obtenção de sentença condenatória transitada em julgado  seria  possível  considerar  os  recorrentes  como  co­responsáveis  pelo  crédito tributário. Transcreve doutrina e jurisprudência em favor de sua  tese.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  •  A  recorrente  afirma  que  não  cabe  lançamento  com  fulcro  em  suposições,  conjecturas e presunções, antes deve ser apoiado em fatos concretos, demonstrados,  susceptíveis  de  comprovação.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  suportar sua tese. Passa, então, a discorrer sobre a omissão de receitas, não negando  sua  ocorrência,  mas  questionando  seu  montante  e  pleiteando  a  consideração  dos  custos incorridos, conforme excertos abaixo (grifos no original):  Na  hipótese  vertente,  a  omissão  de  receitas,  resulta  de  ato  pueril,  uma  verdadeira  traquinada  dos  sócios  da  empresa;  a  sua  sócia  administradora  em  desespero e o sócio de capital sem muitas luzes não viu outro caminho a depositar a  receita  em  suas  contas  e  delas  administrar  os  pagamentos  da  construção  da  BARRAGEM  DE  TAVARES,  único  serviço  prestado  ao  ente  público  e  com  margem  de  ganho  limitada  a  PREÇOS  OFICIAIS  ADMINISTRATIVOS  (PARÂMETROS FEDERAIS).  [...], em se tratando de uma única fatura e fonte pagadora pública (decomposta  em  notas  de  serviços),  uma  única  obra  pública  realizada  e  entregue  dentro  das  especificações  ao  Governo  da  Paraíba,  é  nítido  o  despreparo  de  quem  assim  procedeu,  até  no  ato  de  fornecer  as  provas,  quais  sejam  os  talonários  de  notas  de  serviços, atitudes que representa um atenuante.  Diga­se  que  a  infração  é  tão  infantil  que  merece  reconsideração  dos  julgadores, por ser ato primário e ingênuo, pois tem natureza infra­dolosa.  [...]  Não há como contestar as evidências de omissão de receitas, mas, sustenta­se  que diante de fatos não há argumentos:  [...]  Qualquer que fosse o critério ou regime tributário, o contribuinte, apesar das  circunstâncias provadas,  jamais auferiu  lucro superior à margem de preços oficial,  de  37,66%  (valor  máximo)  porque  a  licitação  (concorrência  pública)  implica  na  redução desses ganhos.  [...]  É  evidente que existe  custos  em  toda obra conclusa e  entregue oficialmente  como resta aqui provado por documentos juntados.  •  Reclama do prazo exíguo que  lhe  teria  sido concedido para a apresentação de um  “oceano copioso de notas e recebidos, guias fiscais autenticadas”, e reclama ainda  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.994          12 mais  do  fato  de  que  os  documentos  por  ela  apresentados  teriam  sido  desconsiderados pelos autuantes, sem que fossem reveladas as razões para tanto.  •  Acerca  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRF),  a  recorrente  afirma  que  seria  descabida  sua  exigência  juntamente  com  o  IRPJ  por  redução  do  lucro  líquido,  amparada  em  jurisprudência  e  doutrina  que  colaciona.  Insiste  na  existência  de  custos  para  a  construção  da  barragem,  e  que os  recursos  depositados  na  conta  do  sócio João de Souza Brito teriam sido utilizados como custo da obra.  O que na verdade se reclama é a superposição de infrações antagônicas. Ou  se tem lucro liquido ou se distribui o lucro, pois a entrega reduziria a zero o lucro  líquido, pois, juntas, as duas infrações não convivem.  •  Contesta o julgador de primeira instância, e afirma que a observância do art. 61 da  Lei  nº  8.981/1995  levaria  a  um  lançamento  maior  do  que  a  receita  bruta,  representando  mais  um  indicador  de  sua  inaplicabilidade,  além  de  excesso  de  exação e crime.  •  A  interessada  questiona  a  aplicação  da  multa  de  150%,  visto  que  “não  foi  a  contribuinte  que  deu  causa  ao  fato,  mas  simplesmente  a  suposta  falta  de  comprovação,  pelos  exíguos  prazos  concedidos  pela  fiscalização,  bem  como  do  lapso  temporal,  já  atingido  parcialmente  pela  decadência,  como  restou  comprovado”.  No  caso,  a  qualificação  da  multa  teria  sido  levada  a  efeito  para  “acobertar parte do lançamento alcançando fatos geradores já decaídos”. Sustenta  que não haveria a comprovação cabal, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência  de dolo ou fraude.  •  A recorrente acrescenta argumentos contrários à aplicação da multa qualificada de  150%  juntamente  com  a  multa  isolada  de  75%  pela  falta/insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas.  Por  sua  ótica,  essas  penalidades  não  poderiam  ser  aplicadas  cumulativamente,  por  serem oriundas  do mesmo  fato  gerador  tributário.  Pede, então, o afastamento da multa isolada.  •  Estende seus argumentos aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL.  A  Sra.  Maria  Nilda  Santiago  Silva  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 04/11/2008, conforme Aviso de Recebimento à  fl. 13.860, e apresentou recurso  voluntário em 03/12/2008 conforme carimbo de recepção à folha 13.961. A Sra. Maria Nilda  Santiago  Silva  aderiu  expressamente  às  razões  de  defesa  trazidas  no  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte Construções e Incorporações Adrina Ltda.  A  administração  tributária  buscou  dar  ciência  da  decisão  de  primeira  instância ao Sr. José Wilson Santiago e à Sra. Maria Suely Alves de Oliveira por via postal,  sem  sucesso.  As  correspondências  a  eles  enviadas  foram  devolvidas  pelos  Correios,  com  a  indicação de “mudou­se”. Foi, então, afixado na repartição fiscal o Edital de Intimação nº 163  (fl. 13.867). Em 24/11/2008, o Sr. Jose Wilson Santiago compareceu à DRF João Pessoa/PB e  tomou  ciência  pessoalmente  da  decisão  de  primeira  instância,  em  seu  nome  e,  mediante  procuração,  em  nome  da  Sra.  Maria  Suely  Alves  de  Oliveira,  vide  documentos  às  fls.  13.868/13.871.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.995          13 O  Sr.  José  Wilson  Santiago  e  a  Sra.  Maria  Suely  Alves  de  Oliveira  apresentaram  recurso  conjuntamente  em  22/12/2008,  conforme  carimbo  de  recepção  à  fl.  13.963.  Em  seu  recurso,  (fls.  13.964/13.981),  após  afirmar  que  subscrevem  o  recurso  apresentado  pela  pessoa  jurídica,  os  recorrentes  atacam  especificamente  a  responsabilidade  solidária que lhes foi imposta, conforme segue, em apertada síntese:  •  Afirmam que o Sr. José Wilson Santiago, OAB­PB n° 5164, no período de 1996 a  1999,  atuou  profissionalmente  como  advogado  da  pessoa  jurídica  autuada,  conforme se depreende do contrato de prestação serviços de assessoria  jurídica de  fls. 3031, vol. XV, outorgando poderes ainda para a comercialização de imóveis a  particulares. Acrescenta que haveria na Adrina dois departamentos: um destinado à  prestação  de  serviços  a  órgãos  públicos,  outro,  à  compra  e  venda  de  imóveis  a  particulares.  A  atuação/prestação  de  serviços  do  Sr.  José  Wilson  Santiago  se  restringiria  ao  segundo  departamento,  não  havendo  nos  autos  qualquer  prova  documental de atos por ele praticados em relação ao poder público.  •  Quanto a Sra. Maria Suely Alves de Oliveira, afirmam os recorrentes que “jamais  praticou  qualquer  ato  gerencial  ou  administrativo,  sequer  qualquer  recibo  da  empresa”. Esclarece que a procuração foi a ela outorgada em razão de problemas de  saúde de sua irmã Terezinha Alves de Oliveira, no ano de 2002, mas que não teria  havido a necessidade do exercício dos poderes outorgados. “Nunca assinou recibos,  contratos, carteiras profissionais, enfim não exerceu, nem antes, durante, depois de  2002, qualquer ato que justifique a sua inclusão como devedora solidária”.  •  Sustentam que a responsabilidade solidária lhes teria sido imputada com o exclusivo  fundamento  de  que  teriam  procuração  outorgando  poderes  de  gestão  e  administração  da  referida  empresa.  No  entanto,  ainda  que  fossem  sócios  da  empresa,  o  que  não  ocorre,  não  estariam  presentes  os  requisitos  legais  indispensáveis  a  sua  responsabilização  pelos  supostos  débitos  tributários  da  empresa.  •  Estribados  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  aduzem  que  a  responsabilidade  dos  sócios  seria  visivelmente  subsidiária,  quando  a  própria  empresa não  cumprisse  as  obrigações. E, quanto à  responsabilidade pessoal, esta seria  limitada aos casos em  que a obrigação tributária tenha decorrido de atos praticados comprovadamente pelo  sócio,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  hipótese não vislumbrada nos autos, seja porque os tidos como responsáveis não são  sócios,  seja  porque  inexistiria  prova  de  qualquer  intervenção  sua  por  ação  ou  omissão em atos que dessem causa ao pretenso crédito tributário.  •  Acrescentam,  ainda,  que  somente  mediante  prévio  procedimento  judicial  de  cognição  com  obtenção  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  seria  possível  considerar  os  recorrentes  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário.  Transcrevem doutrina e jurisprudência em favor de sua tese.  Ao final, novamente se reportam às razões recursais desenvolvida pela pessoa  jurídica e pedem sua exclusão do pólo passivo da relação jurídico­tributária.  É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.996          14   Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Todos os recursos interpostos são tempestivos e devem ser conhecidos.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado,  antes  mesmo  das  questões  preliminares  suscitadas, é a ocorrência ou não de dolo na conduta da contribuinte, posto que dessa decisão  se poderão orientar outras, no que tange às alegações de decadência e da qualificação da multa.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  acusação  contempla  a  conduta  sistemática  da  interessada,  ao  longo  de  três  anos,  de  contabilizar  tão  somente  10%  (dez  por  cento) das receitas auferidas com a prestação de serviços a órgãos públicos, tal como descrito  detalhadamente no Relatório de Trabalho Fiscal às fls. 68 e segs. Em breve resumo, a empresa  prestadora  dos  serviços  emitia  a  primeira  via  da  nota  fiscal  com  o  valor  “cheio”,  correspondente  a  100%  de  sua  receita,  recebia  do  órgão  público  contratante  o  cheque  nesse  valor,  descontava  o  cheque  “na  boca  do  caixa”  e  depositava  na  conta­corrente  da  empresa  meros  10%  do  total.  Os  restantes  90%  recebiam  destinações  as  mais  diversas,  desde  pagamentos a outras empresas ou pessoas físicas por causas não identificadas até depósitos em  contas­correntes pessoais de sócios, administradores e procuradores da própria pessoa jurídica,  sem qualquer prova de que tais valores de fato revertessem ou fossem usados em benefício da  empresa. Para acobertar seu procedimento, as demais vias da nota fiscal, que permaneciam de  posse  da  empresa  emitente,  eram  preenchidas  com  valor  diferente  da  primeira  via,  mais  exatamente  com  valor  equivalente  aos  10%  que  eram  depositados  na  conta­corrente  da  empresa. Essas vias de notas fiscais, com valor muito inferior ao real, eram então registradas na  escrita  contábil  e  fiscal  da  interessada,  e  os  90%  restantes  ficavam  à  margem  de  qualquer  registro ou tributação. Tal conduta é conhecida popularmente como “nota calçada”.  Esse  procedimento  se  encontra  fartamente  provado  nos  autos,  devendo  ser  especialmente  destacado  o minucioso  trabalho  investigativo  do  Fisco,  colhendo  informações  junto  aos  órgãos  públicos  contratantes  sobre  os  valores  efetivamente  empenhados  e  pagos,  junto às instituições financeiras sobre o destino dado a esses valores, inclusive mediante exame  das  fitas detalhe de caixa, e na escrita contábil  e  fiscal da  interessada. As primeiras vias das  notas fiscais emitidas pela interessada, com o valor “cheio”, e demais documentos fornecidos  pelo órgão público contratante se encontram às fls. 264/339. Por exemplo, à fl. 266 se encontra  cópia da primeira via da Nota Fiscal de Serviços nº 000019, no valor de R$ 200.000,00. Às fls.  1.220/1.255  se  encontram  cópias  da  4ª  via  das  mesmas  notas  fiscais,  nas  quais  o  valor  foi  reduzido em 90%. No mesmo exemplo, à fl. 1220 temos a mesma Nota Fiscal de Serviços nº  000019,  em  tudo  idêntica  à  primeira  via,  exceto  quanto  ao  valor,  aqui  de R$  20.000,00.  O  mesmo  ocorre  para  todos  os  demais  documentos  fiscais.  Ao  examinar  o  Livro  Registro  de  Serviços Prestados (fls. 2.478 e segs.), é possível constatar que os valores ali escriturados são  aqueles  reduzidos  (a  NFS  nº  000019  foi  escriturada  à  fl.  2.485  por R$  20.000,00),  sendo  a  receita contabilizada pelo mesmo valor (vide Razão à fl. 2.416).  Tenho  que  tal  conduta  se  amolda  com  perfeição  à  sonegação  e  à  fraude,  tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.997          15 Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Ao  alterar  o  valor  das  diferentes  vias  dos  documentos  fiscais  emitidos,  reduzindo  os  valores  dos  serviços  prestados  e  contabilizando  apenas  10%  das  receitas  auferidas,  a  interessada  claramente  buscou  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato gerador tributário. Ainda que ocorrido uma única vez, não se poderia cogitar de equívoco  não  intencional. Mas,  no  caso  concreto,  a  repetição  se  deu  em  trinta  e  quatro  notas  fiscais,  emitidas entre abril/2000 e novembro/2002, vide quadro à fl. 82. Não há como aceitar a tese da  recorrente  acerca  de  “ato  pueril”,  “traquinada  dos  sócios  da  empresa”,  muito  menos  “despreparo”. Ao  contrário,  a  conduta  revela  preparo  e  intenção  de  fraudar  o  fisco  e  de  se  esquivar às obrigações tributárias.  Diante  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  da  correção  da  multa  de  150%  aplicada à infração 002 – omissão de receitas – subfaturamento de vendas. Eis o art. 44 da Lei  nº 9.430/1996, em sua redação vigente à época do lançamento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Observe­se que a Lei nº 11.884/2007 introduziu alterações na redação do art.  44, acima, pelo que a multa de 150% passou a ser prevista pelo § 1º, e não mais pelo inciso II.  As hipóteses de sua aplicação, no entanto,  restaram  inalteradas,  sempre que presente alguma  das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.998          16 A  utilização  do  expediente  descrito  e  conhecido  como  “notas  calçadas”  indiscutivelmente  se  amolda  à  perfeição  à  situação  descrita  no  texto  legal,  evidenciando  a  conduta dolosa no sentido de reduzir o montante tributável e evitar o pagamento dos tributos  devidos.  Correta,  pois,  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  a  multa  qualificada,  devendo ser rejeitados os argumentos recursais em contrário.  A  seguir,  cabe  apreciar  os  argumentos  da  recorrente  acerca  da  decadência  para os fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2000. Seu principal argumento é de que o  lançamento  teria  sido  formalizado  em  02/03/2006.  Desta  forma,  e  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  ano­calendário  2000  estaria  alcançado  pela  decadência.  Faz­se necessário, aqui, breve retrospecto dos fatos ocorridos por ocasião da  lavratura  do  auto  de  infração  e  sua  ciência  aos  sujeitos  passivos,  até  a  apresentação  da  impugnação.  Ao  final  do  procedimento  de  fiscalização,  o Auditor­Fiscal  encarregado  do  feito  fez  protocolizar  em  07/11/2005  o  presente  processo  administrativo  sob  o  nº  14751.000010/2005­80,  como  se  verifica  na  capa  do  processo.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  3.461/3.465  são  descritas  as  tentativas  infrutíferas  de  dar  ciência  aos  sujeitos  passivos,  em  especial à contribuinte Construções e Incorporações Adrina Ltda., dos autos de infração, então  já lavrados, seja pessoalmente, seja por via postal. Afinal, em 25/11/2005, foi emitido o Edital  DRF/JPA nº 182, afixado em local visível da repartição na mesma data. De acordo com o art.  23, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, considerar­se­ia feita a  intimação quinze dias  após a publicação do edital.  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2005.82.00.014305­0  junto  à  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  da  Paraíba,  obtendo  liminar  (fls.  3.468/3.470) na qual o MM Juiz Federal assim decidiu:  7. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar requerida para conceder  à  impetrante  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  pelo  impetrado  (fls.  46/47),  ficando  suspensos,  nesse  prazo,  a  exigibilidade do crédito tributário, bem como o procedimento fiscal de que tratam os  autos (Procedimento n° 14751.000010/2005­80 —fls. 80).  A  autoridade  coatora  foi  cientificada  da  liminar  em  06/12/2005  (fl.  3.468).  Naquele momento,  os  autos  de  infração  já  haviam  sido  lavrados,  estando  em  curso  o  lapso  temporal estipulado na legislação de regência para que deles o contribuinte fosse considerado  ciente. A suspensão de 20 dias, determinada pelo Poder Judiciário, por certo não se aplicava à  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ainda  pendente  de  ciência  pelo  sujeito  passivo  e,  em  decorrência, ainda não exigível. Aplicava­se, sim, ao procedimento fiscal em curso. E o que se  encontrava em curso naquele momento era o lapso temporal para ciência dos autos de infração  por via do edital. Em nenhum momento o provimento jurisdicional determinou a anulação de  quaisquer  atos  processuais  até  então  praticados,  muito  menos  o  refazimento  dos  autos  de  infração  já  então  lavrados.  Suas  disposições  foram  no  sentido  de  garantir  à  impetrante  um  prazo  adicional  de  vinte  dias  para  a  apresentação  de  documentos,  o  que  foi  integralmente  cumprido.   A esse respeito, o acórdão recorrido alertou com propriedade para o fato de  que, para efeitos de intimação por edital, a contagem dos quinze dias sempre se inicia no dia  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 13.999          17 seguinte ao da publicação do edital e se encerra no décimo quinto dia seguinte, mesmo se essas  datas  recaírem  em  dia  não  útil,  visto  que  não  se  trata  de  prazo  para  a  prática  de  atos  processuais, inaplicáveis as disposições do art. 5º do Decreto nº 70.235/19721. Vejamos, então,  a sequência de eventos:  •  25/11/2005: publicação do edital.  •  26/11/2005: início da fluência do lapso de 15 dias.  •  06/12/2005:  Delegado  da  Receita  Federal  é  cientificado  da  liminar. Suspensão, por 20 dias, do lapso de 15 dias, sendo certo  que, até a véspera, haviam decorrido 10 dias.  •  25/12/2005: Final da suspensão determinada pela Justiça.  •  26/12/2005:  reinício  da  fluência  do  lapso  de  15  dias,  faltando  então 5 dias.  •  30/12/2005: final do lapso de 15 dias, considerando­se, nessa data,  o sujeito passivo ciente dos lançamentos.  A apresentação pelo contribuinte, em 26/12/2005, de documentos adicionais  em  nada  interfere  na  lavratura  e  ciência  dos  autos  de  infração.  Tais  documentos  foram  corretamente recebidos pela autoridade administrativa e acostados aos autos. De seu exame, a  autoridade  lançadora não considerou  ser o  caso  de  revisão de ofício dos  lançamentos,  de  tal  sorte  que  permaneceram nos  autos  à  disposição  para  fins  do  contencioso  administrativo  que  veio  afinal  a  ser  instaurado.  Os  fatos  foram  reduzidos  a  termo  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  3.462/3.465,  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  em 02/03/2006. A  reabertura de  prazo  para  impugnação que  então ocorreu não  implica, em absoluto, que essa  tenha sido  a data da  ciência  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  o  que,  conforme  demonstrado,  ocorreu  em  30/12/2005.  Tão  somente,  para  não  prejudicar  o  direito  da  interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  foi  a  ela  dado  conhecimento  de  que  os  documentos  apresentados  em  nada  alteraram os lançamentos já efetuados e cientificados, e reaberto o prazo para que pudesse, em  sua impugnação, se reportar a esses novos documentos, já então acostados aos autos.  Fixada a data da ciência dos lançamentos em 30/12/2005, é de se verificar se  os fatos geradores objeto de lançamento teriam sido alcançados pela decadência, como sustenta  a recorrente.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.                                                              1 Nesse sentido, ver Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 14/11/2002.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.000          18 Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.001          19 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial  nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.002          20 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De se ver, portanto, de que forma essa jurisprudência deve ser reproduzida no  caso sob exame, em cumprimento das nóveis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte  não  cumpra  com essa  obrigação  e,  ainda,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte , inexistindo declaração prévia do débito.  No caso concreto, conforme anteriormente demonstrado, está presente o dolo  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte  com  o  intuito  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência do fato gerador. Nos  termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este  Colegiado, tenho que a circunstância verificada é suficiente para fazer com que o regramento  aplicável à contagem do prazo decadencial seja aquele do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o  dies  a  quo  deve  ser  considerado  como  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento.  Para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  sujeitos  à  apuração  em  períodos  anuais,  os  fatos  geradores  correspondentes  ao  período  encerrado  em 31/12/2000 poderiam  ter  sido  objeto  de  lançamento já em 01/01/2001. O primeiro dia do exercício seguinte seria, então, 01/01/2002, a  partir de quando se há de contar o lustro decadencial, que se encerraria em 31/12/2006. Desde  que a ciência do lançamento se deu em 30/12/2005, não se há de falar em decadência.   Para o PIS e a COFINS,  sujeitos à apuração em períodos mensais, os  fatos  geradores  correspondentes  ao  período  encerrado  em  30/04/2000  (período  mais  antigo)  poderiam ter sido objeto de lançamento em 01/05/2000. O primeiro dia do exercício seguinte  seria,  então,  01/01/2001,  a  partir  de  quando  se  há  de  contar  o  lustro  decadencial,  que  se  encerraria em 31/12/2005. Desde que a ciência do lançamento se deu em 30/12/2005, também  aqui não se há de falar em decadência.   Fl. 219DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.003          21 Finalmente,  para  o  IRF,  sujeito  à  apuração  diária,  os  fatos  geradores  correspondentes ao dia 26/04/2000 poderiam ter sido objeto de lançamento em 27/04/2000. O  primeiro dia do exercício seguinte seria, então, 01/01/2001, a partir de quando se há de contar o  lustro decadencial, que se encerraria em 31/12/2005. Desde que a ciência do lançamento se deu  em  30/12/2005,  resta  definitivamente  sepultado  qualquer  questionamento  acerca  da  decadência.   Ainda  em  preliminares,  a  recorrente  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por rejeitar seu pedido de perícia em “ato arbitrário, desmotivado e insensível”, cerceando seu  pleno direito de defesa.  Sobre a matéria, assim lecionam Neder e López2:  [...] A prova pericial mostra­se útil somente quando não se puder encontrar a  verdade  de  outra  forma  mais  simples.  [...]  Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos de perícia no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de  dados constantes da escrita fiscal do contribuinte, cujo teor já é do conhecimento do  auditor­fiscal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Apenas  seria  necessário  o  reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual  a  prova  não  possa  ser  trazida  diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  [...]  a  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador,  se,  justificadamente,  entendê­la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos  em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico”.  A  situação  sob  exame  se  amolda  à  perfeição  à  doutrina.  A  prova  a  ser  produzida e examinada é de natureza documental, seja ela destinada a provar a inexistência de  receitas omitidas, seja para demonstrar as causas e os beneficiários dos pagamentos efetuados.  Tal prova deve ser produzida pela interessada e trazida aos autos, se não com base na escrita  contábil e fiscal da interessada, no mínimo mediante documentos hábeis e idôneos, revelando­ se prescindível a perícia solicitada.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  decisão  a  quo  fundamentou  adequadamente a negativa da perícia, no que não vislumbro qualquer nulidade. A preliminar  deve, então, ser rejeitada.  Outra preliminar  suscitada seria a arguição de nulidade dos  lançamentos de  PIS  e  COFINS,  diante  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada pelo STF. Eis os dispositivos legais em comento.  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.                                                               2  NEDER,  Marcos  Vinicius,  e  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 242, 243 e 260.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.004          22 §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   O  parágrafo  1º  do  art.  3º,  declarado  inconstitucional  pela  Suprema  Corte,  trata do alargamento das bases de cálculo dessas contribuições, pelo que abrangeriam, além das  receitas  originadas  do  faturamento  da  pessoa  jurídica  (conforme  caput  do  artigo),  também  aquelas denominadas  “outras  receitas”,  entre  as  quais principalmente  as  receitas  financeiras,  além de outras.  Não é do que cuidam os presentes autos. Os lançamentos de PIS e COFINS  são  reflexos  do  lançamento  principal  do  IRPJ,  e  as  contribuições  incidem  sobre  receitas  decorrentes  do  faturamento  da  pessoa  jurídica,  omitidas  à  tributação. Não há,  pois,  qualquer  nulidade que deva ser reconhecida, e rejeito também esta preliminar.  Pela ótica da recorrente o lançamento também seria nulo por vício formal. Ao  examinar seus argumentos, no entanto, constata­se que se dirigem contra um suposto erro na  fundamentação  legal  das  omissões  de  receitas,  em  conexão  também  com  o  lançamento  concomitante  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Ora,  tais  argumentos,  ainda  que,  por  hipótese,  viessem a ser acolhidos, poderiam, quando muito,  implicar a  improcedência dos lançamentos  ou de parte deles, nunca sua nulidade. A recorrente não consegue demonstrar de forma clara  em que  consistiria  o  alegado vício  formal,  pelo  que  suas  alegações  nesse  sentido  devem  ser  desconsideradas, sem prejuízo de que, ao apreciar o mérito do lançamento, suas razões sejam  apreciadas, o que se fará mais adiante, neste voto.  Finalmente, no campo das preliminares, deve ser apreciada a irresignação dos  recorrentes no que toca à sujeição passiva do presente lançamento, que trouxe, no polo passivo  da  relação  jurídico­tributária,  a  pessoa  jurídica  Construções  e  Incorporações  Adrina  Ltda.,  relacionada na qualidade de contribuinte (CTN, art. 121, I), e as pessoas físicas dos Srs. José  Wilson Santiago, Maria Nilda Santiago Silva  e Maria Suely Alves  de Oliveira,  arrolados  na  qualidade de responsáveis (CTN, art. 121, II).  Ainda sem entrar no mérito da responsabilidade imputada, entendo que agiu  corretamente  o  Fisco  ao,  com  base  nos  elementos  de  que  dispunha  e  nos  fatos  que  apurou,  lavrar os Termos de Sujeição Passiva Solidária e trazer para o polo passivo da relação jurídico­ tributária as pessoas físicas que considerou responsáveis tributários.  O art. 142 do CTN assim dispõe (grifo não consta do original):   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.005          23 Observe­se que a obrigação de constituir o crédito tributário pelo lançamento,  imposta à autoridade administrativa, tem como um de seus aspectos a identificação do sujeito  passivo. O mesmo diploma legal, em seu artigo 121, caracteriza o sujeito passivo da obrigação  tributária como gênero, do qual define duas espécies: o contribuinte e o responsável.   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Desta  forma,  repito,  andou  bem  o  Fisco  ao  relacionar  no  polo  passivo  não  apenas  o  contribuinte  (a  pessoa  jurídica  Construções  e  Incorporações  Adrina  Ltda.),  mas  também aqueles sobre os quais entendeu recair a responsabilidade tributária.  Diante  disso,  não  se  pode  acolher  a  tese  dos  recorrentes,  de  que  somente  mediante  prévio  procedimento  judicial  de  cognição  com  obtenção  de  sentença  condenatória  transitada em julgado seria possível considerá­los como co­responsáveis pelo crédito tributário.  A responsabilização em sede administrativa faz parte da atividade vinculada e obrigatória do  lançamento,  sem  prejuízo  de  que  aqueles  que  se  sentirem  prejudicados  possam  recorrer  ao  Poder Judiciário em defesa de seus direitos.  Quanto  à  legitimidade  daqueles  tidos  como  responsáveis  para  intervir  no  processo administrativo, entendo que essa legitimidade em tudo se equipara àquela reconhecida  ao contribuinte. O impugnante em primeira instância, ou o recorrente em segunda instância, é  aquele contra quem foi lavrado o auto de infração, de quem se exigiu o pagamento do crédito  tributário constituído ou, se inconformado, a reclamação correspondente. Em outras palavras, é  tanto  o  contribuinte  quanto  o  responsável.  Negar  àquele  apontado  como  responsável  a  possibilidade  de  aduzir  provas  e  razões  contrárias  não  apenas  à  sua  responsabilização,  mas  também  contra  o  lançamento,  em  si,  constituiria  grave  equívoco  e  causa  de  nulidade,  por  cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal.  Na  esteira  desse  raciocínio,  e  por  não  tratar  especificamente  do  assunto  o  Decreto nº 70.235/1972,  considero plenamente  aplicáveis  as disposições  dos  arts.  9º  e 58 da  Lei nº 9.784/1999:   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou  jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.006          24  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:   I  ­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  [...]  No mesmo sentido  já se manifestou a douta Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, do qual transcrevo os excertos abaixo:  [...]  96.  A conseqüência jurídica principal da conclusão de que o administrador  que  comete  ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, é a de que ele, nesse  caso, deve ser considerado “sujeito passivo” e “devedor” para efeito de aplicação da  legislação tributária em geral. É ele “sujeito passivo” porque, por força do art. 121,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  “devedor”  em  razão  de  que  a  pretensão  do  Fisco  para  com  ele  é  exigível  independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.  97.  Assim,  o  responsável  solidário  pode  sofrer,  individualmente,  auto  de  infração, com forte no art. 142 do CTN, sendo, nesse ato, declarado o ato ilícito que  praticou o administrador no exercício da gerência e  imputada a  responsabilidade a  esse  infrator.  Sendo,  porém,  sua  responsabilidade  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte quanto ao nascimento e à natureza, não está obrigada a Administração  Tributária  a  declarar  sua  responsabilidade  ao  mesmo  tempo  em  que  constitui  o  crédito tributário de que é devedora a pessoa jurídica. A responsabilidade do terceiro  pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que  subsista a obrigação do contribuinte.  [...]  102.  Noutros termos, podemos afirmar que o responsável pode participar do  processo administrativo  fiscal em que se discute o crédito  tributário na posição de  terceiro  interessado;  trata­se  de  faculdade  sua.  Não  é  obrigatória,  porém,  sua  presença  e  sequer  sua  intimação  para  tanto,  justamente  porque  ele,  no  PAF  em  questão,  é  meramente  terceiro  interessado.  Distintamente,  em  processo  administrativo  em  que  se  apura  sua  responsabilidade  “pessoal”  decorrente  de  ato  ilícito, sua presença é indispensável, obviamente.  Passo, então, a apreciar os argumentos dos recorrentes, pessoas físicas, acerca  da responsabilidade tributária que lhes foi imputada.   Alegam os interessados que a responsabilidade dos sócios seria visivelmente  subsidiária,  quando  a  própria  empresa  não  cumprisse  as  obrigações.  E,  quanto  à  responsabilidade  pessoal,  esta  seria  limitada  aos  casos  em  que  a  obrigação  tributária  tenha  decorrido de atos praticados comprovadamente pelo sócio, com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos, hipótese não vislumbrada nos  autos,  seja porque os  tidos  como responsáveis não  são sócios,  seja porque  inexistiria prova de qualquer  intervenção sua  por ação ou omissão em atos que dessem causa ao pretenso crédito tributário.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.007          25 Quanto à natureza da responsabilidade imputada, se solidária (como entende  o Fisco), subsidiária ou pessoal (com exclusão do contribuinte do polo passivo), muito se tem  discutido. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, filio­me à corrente que defende  que a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN possui o atributo da solidariedade. Nesse  sentido, encontro apoio na doutrina a seguir transcrita:  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam as únicas.  A exclusão da responsabilidade, a nosso ver,  teria que ser expressa. Com efeito,  a  responsabilidade do contribuinte decorre de  sua condição de  sujeito passivo direto  da relação obrigacional tributária. Independe de disposição legal que expressamente  a estabeleça. Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à própria condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça  sem  que  a  lei  o  diga  expressamente. Isto, aliás, e o que se depreende do disposto no art. 128 do Código  Tributário Nacional [...]3.  E mais:  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  ‘pessoalmente  responsáveis’ os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  próprio.  [...]  A  tese  da  responsabilidade subsidiária – em sentido próprio – peca por ler implícito no art. 135  do CTN a condição de ‘impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal  pelo  contribuinte’  (pessoa  jurídica),  condição  esta  que  está  expressa  somente no art. 134...  [...] Por sua vez, a tese da responsabilidade por substituição,  pessoal e exclusiva, peca por prever implícito no art. 135 do CTN a desoneração da  pessoa jurídica contribuinte, coisa que não está dita nem insinuada nesse dispositivo  legal.  A  desoneração  do  contribuinte  não  pode  ocorrer  por  obra  de  mera  interpretação  extensiva;  demanda,  rigorosamente,  norma  expressa  nesse  sentido.  Logo, não havendo qualquer preceito que afaste o dever da pessoa jurídica de pagar  o  crédito  tributário,  continua  ela  com  este  dever,  sem  óbice  para  a  exigência  de  pagamento também do terceiro responsável. 4  Sustentam os recorrentes que a responsabilidade solidária teria sido imputada  com o exclusivo fundamento de que as pessoas físicas teriam procuração outorgando poderes  de  gestão  e  administração  da  referida  empresa.  Não  é  o  que  ocorre.  O  que  o  Fisco  buscou  demonstrar nos autos  foi o  interesse comum nas  situações que constituem o fato gerador das  obrigações tributárias e, além disto, a prática concreta de atos que permitem afirmar que, além  de  procuradores,  as  pessoas  físicas  atuavam  como  administradores,  possuindo  e  exercendo  poderes para a tomada de decisão na empresa fiscalizada e se beneficiando com os resultados  auferidos. Daí a responsabilidade solidária imputada, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN,  verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:                                                              3  MACHADO.  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  30ª  ed.  Malheiros,  2009,  p.161.  Citado  por  PAULSEN, Leandro, in Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 971.  4  LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A  responsabilidade  tributária  dos  administradores. RFDT  36/155,  nov­ dez/08. Citado por PAULSEN, Leandro, in Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e da jurisprudência. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 971.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.008          26  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Vejamos, então, quais seriam esses atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ensejar a responsabilidade tributária.  Sr. José Wilson Santiago  O Sr.  José Wilson Santiago  surge,  a  princípio,  como  procurador  da  pessoa  jurídica  então  fiscalizada,  atuando  em  negócios  imobiliários  mediante  assinatura  de  instrumentos particulares e escrituras públicas de compra e venda de imóveis, firmando recibos  de sinal e quitação de prestação, negócios esses descritos minuciosamente pela fiscalização no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  às  fls.  217/226.  A  atuação  nesses  negócios,  fartamente  documentada  nos  autos,  não  é  negada  pelo  interessado,  que,  entretanto,  afirma  haver  agido  como mero mandatário.  Os  poderes  que  lhe  foram outorgados,  no  entanto,  não  são  aqueles  comuns  aos mandatários. As procurações que constam dos autos, elencadas pelo Fisco às fls. 216/217,  lhe  conferem  “amplos  e  gerais  poderes  de  gerência  do  seu  negócio  ou  filial”  ou,  ainda,  “amplos  e  ilimitados  poderes  para  gerir  a  Firma  Outorgante”.  Em  outros  dois  casos,  as  procurações  são  para  o  fim  especial  de  alienar  os  imóveis  nelas  especificados,  chamando  atenção o fato de se tratar de poderes conferidos “em caráter irrevogável e irretratável e sem  prestação de contas”. Tais poderes são típicos, não de meros mandatários, a quem se conferem  poderes específicos e sujeitos à prestação de contas, mas daqueles que exercem de fato poderes  de mando e administração da empresa.   Acresça­se a esses fatos, e reforçando a conclusão de que o Sr. José Wilson  Santiago era quem, de fato, administrava a empresa, a circunstância de que os sócios de direito,  Sr.  João  de  Souza  Brito  e  Sra.  Terezinha Alves  de  Oliveira  além  de  cunhados  do  Sr.  José  Wilson  Santiago,  são,  ambos,  funcionários  do  Poder  Legislativo,  ocupando  o  cargo  de  Secretário  Parlamentar,  aquele,  e  de  Assessora  Especial,  esta,  com  lotação  no  Gabinete  do  então  Deputado  Estadual  Sr.  José  Wilson  Santiago  durante  o  período  autuado.  O  vínculo  persistiu após a eleição do Sr. José Wilson Santiago para Deputado Federal, passando ambos os  sócios de direito da fiscalizada a ocupar cargos em comissão de Secretário Parlamentar, com  lotação no Gabinete do Deputado Federal Sr. José Wilson Santiago. Também estes fatos estão  comprovados nos autos e são descritos pelo Fisco às fls. 229/230.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.009          27 Além  do  exposto,  os  sócios  de  direito  não  revelaram  nem  comprovaram  capacidade  financeira  para  arcar  com  os  aumentos  de  capital  da  empresa,  nem  capacidade  administrativa para a gestão do negócio (fls. 135/142).  O  benefício  financeiro  obtido  igualmente  se  encontra  configurado  e  comprovado.  A  conta­corrente  bancária  aberta  em  nome  de  “ELEIÇÃO  2002  CANDIDATO  JOSÉ WILSON SANTIAGO” recebeu seis depósitos em 27/08/2002, totalizando R$ 45.000,00,  originados  dos  recursos  sonegados  pela  empresa.  Também  foram  identificados  cheques  emitidos pelo sócio de direito, seu cunhado e funcionário Sr. João de Souza Brito, em benefício  do  Sr.  José Wilson  Santiago,  em  três meses  do  ano  de  2000,  totalizando R$  46.000,00.  Em  ambos  os  casos,  as  explicações  para  essas  transferências  foram  insatisfatórias  e  desacompanhadas  de  documentos  que  as  comprovassem.  Vide  descrição  detalhada  às  fls.  228/231, 118/119, 188.   Também é relevante, para o perfeito entendimento e caracterização da prática  de  atos  de  gestão,  o  que  consta  do  processo  acerca  de  outra  empresa, ADRINA  Imobiliária  Projetos e Construções Ltda, CNPJ n° 11.900.941/0001­06. Essa empresa, da qual eram sócias  e dirigentes a Sra. Terezinha Alves de Oliveira  (cunhada do Sr. José Wilson Santiago) e sua  irmã,  Sra.  Maria  Suely  Alves  de  Oliveira  Santiago  (esposa  do  Sr.  José  Wilson  Santiago),  possuía o mesmo endereço da pessoa jurídica autuada, a saber, Av. Maximiano de Figueiredo,  628, 1º andar, Centro, João Pessoa, PB, em imóvel de propriedade do Sr. José Wilson Santiago  (fl. 228). Essa empresa apresentou declarações de rendimentos entre os anos­calendário 1990 e  1993.  Entre  os  anos­calendário  1994  e  2000  permaneceu  omissa,  voltando  a  apresentar  declarações  em  27/03/2006,  quando  entregou  as  declarações  correspondentes  aos  anos­ calendário 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, sempre qualificando­se como inativa, situação que  persistiu até o ano­calendário 2008. A partir desse ano, não há mais  registro de declarações.  Não  obstante  não  fosse  formalmente  sócio  ou  dirigente  dessa  empresa,  o  Sr.  José  Wilson  Santiago  praticou  atos  de  gestão,  assinando  a  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  de  empregados na qualidade de empregador, vide fls. 1357, 1358v, 1359, 1389, 1391, durante o  período em que aquela empresa esteve em atividade.  Pelo  que  se  depreende  das  declarações  apresentadas,  e  dos  anos  em  que  esteve omissa, a partir de um certo momento, a ADRINA Imobiliária Projetos e Construções  Ltda, CNPJ n° 11.900.941/0001­06, começou a ser desativada, passando a operar, no mesmo  local  e  com  o mesmo  objeto,  a  interessada Construções  e  Incorporações ADRINA Ltda. Os  sócios de direito, agora, eram o Sr. João de Souza Brito e a Sra. Terezinha Alves de Oliveira,  ambos irmãos da Sra. Maria Suely Alves de Oliveira e cunhados do Sr. José Wilson Santiago.   Em  abril  de  2003  foi  constituída  uma  terceira  empresa,  TERRADRINA  Construções  Ltda.,  CNPJ  05.596.538/0001­24,  com  sede  em  Brasília/DF.  Os  sócios  e  administradores  dessa  terceira  empresa  são  os  Srs.  José Wilson  Santiago  e  sua  esposa  Sra.  Maria  Suely  Alves  de  Oliveira.  Essa  empresa  firmou  negócio  imobiliário  com  a  então  fiscalizada  Construções  e  Incorporações  ADRINA  Ltda.  em  janeiro/2004,  em  condições  no  mínimo atípicas, descritas pelo Fisco às fls. 227.  Como  se  vê,  há  um  liame  familiar,  um  vínculo  que  surge  e  reaparece  ao  longo  de muitos  anos,  sempre  tendo  como  elemento  comum  e  central  a  pessoa  do  Sr.  José  Wilson  Santiago,  ora  cercado  por  sua  irmã,  ora  pela  esposa  ou  cunhados.  Em  especial,  no  período autuado, a influência, os poderes e os atos típicos de administrador praticados pelo Sr.  José Wilson Santiago se encontram demonstrados à saciedade nos autos. Não pode ele, assim,  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.010          28 alegar o desconhecimento e a desvinculação da sonegação fiscal amplamente praticada no seio  da empresa.  Diante  de  todo  o  exposto,  rejeito  os  argumentos  em  contrário  e  considero  correta a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. José Wilson Santiago.  Sra. Maria Nilda Santiago Silva  A Sra. Maria Nilda Santiago Silva atuou como procuradora da pessoa jurídica  Construções e Incorporações Adrina Ltda., com amplos e ilimitados poderes, como se observa  na procuração pública de fls. 546/547, datada de 03/04/2002. Tais poderes foram efetivamente  exercidos,  visto  que  referida  senhora  assinou  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  de  empregados, na qualidade de empregadora, em 2003 (fl. 908 e 1359v), em 2004 (fl. 1357v e  1360),  além  de  atuar  como  representante  da  pessoa  jurídica  junto  ao Banco Real  (cartão  de  assinaturas à fl. 602).  Os benefícios financeiros obtidos pela Sra. Maria Nilda Santiago Silva estão  documentados nos autos. Às fls. 111/112 se encontra a descrição de transferência bancária em  18/07/2002 no valor de R$ 116.330,00, originada dos recursos sonegados pela Construções e  Incorporações  ADRINA  Ltda.  para  a  conta­corrente  de  titularidade  conjunta  do  Sr.  José  Alberto Galiza da Silva e sua cônjuge Sra. Maria Nilda Santiago Silva. A resposta apresentada  ao Fisco, quando questionado, se refere à procuradora da empresa remetente (Sra. Maria Nilda)  e  à  implantação  de  canteiro  de  obras  no  sertão  paraibano. Não  há,  absolutamente,  qualquer  evidência  de  que  os  recursos  tenham  sido  de  fato  usados  em  benefício  da  pessoa  jurídica  remetente ou que a ela tenham retornado, de alguma forma (vide documentos às fls. 895/901).  Na mesma data,  recursos de mesma origem foram transferidos para a conta  corrente da Sra. Adrina Glória Santiago, mãe da Sra. Maria Nilda Santiago Silva e do Sr. José  Wilson  Santiago,  desta  feita  no  valor  de  R$  21.938,00.  Da  mesma  forma,  a  Sra.  Adrina  respondeu ao Fisco que a remessa estava relacionada à procuradora da empresa, sua filha, Sra.  Maria Nilda, e a obras próximas à região em que residia. Também como antes, nenhuma prova  foi apresentada de que os valores houvessem sido empregados em benefício da pessoa jurídica  ou que a ela houvessem retornado (vide documentos às fls. 902/905).  Também  a  Sra.  Maria  Nilda  Santiago  Silva  dispôs  de  recursos  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  ao  entregar  a quantia  de R$  1.000,00,  originada dos  recursos  sonegados  pela  pessoa  jurídica,  ao  Sr.  Sivaldo  Torres  Ferreira,  recebendo  em  troca  cheque  de  emissão  desse senhor, no valor de R$ 1.050,00 para posterior resgate. O cheque recebido era nominal à  Sra. Maria Nilda, não havendo qualquer prova de que houvesse sido empregado em benefício  da pessoa jurídica ou que a ela tenham retornado os recursos (vide documentos às fls. 885/894)  O  conjunto  probatório  reunido  pelo  Fisco  é  suficiente  para  firmar  minha  convicção  de  que  a  Sra.  Maria  Nilda  Santiago  Silva  não  apenas  detinha  procuração  com  amplos poderes de administração, mas efetivamente exerceu tais poderes, inclusive praticando  atos em benefício próprio e de seus familiares, pelo que a responsabilidade tributária solidária  deve ser mantida. No entanto,  visto que  a procuração que  se encontra nos  autos  é datada de  03/04/2002, e que os atos documentados e benefícios obtidos são posteriores a essa data, sua  responsabilidade deve ser limitada aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/04/2002.  Sra. Maria Suely Alves de Oliveira  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.011          29 No  que  tange  à  Sra.  Maria  Suely  Alves  de  Oliveira,  cônjuge  do  Sr.  José  Wilson Santiago, o Fisco não se aprofunda acerca dos motivos que o levaram a atribuir àquela  senhora a responsabilidade tributária solidária aqui tratada (fls. 232/233).  Com efeito, encontro nos autos a procuração pública de fls. 546/547, datada  de  03/04/2002,  outorgando­lhe  amplos  e  ilimitados  poderes, mas  não  encontro  prova  de que  tais poderes tenham sido efetivamente exercidos. O fato de constar também como representante  da pessoa  jurídica  junto  ao Banco Real  (fl.  602)  não  implica,  por  si  só,  a prática de  atos de  gestão  da  empresa.  Finalmente,  não  encontro  qualquer  evidência  de  que  tenha  auferido  benefícios financeiros a partir dos recursos sonegados pela pessoa jurídica.  Diante do exposto, e à míngua de maiores evidências, entendo que deve ser  afastada a responsabilidade tributária solidária imputada à Sra. Maria Suely Alves de Oliveira.  No mérito, quanto à acusação de omissão de receitas, a recorrente se limita a  afirmar que não caberia lançamento com fulcro em suposições, conjecturas e presunções, antes  deveria ser apoiado em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação.  Sua alegação não poderia ser mais adequada à situação sob análise, mas não  pelo  ângulo  que  deseja.  Com  efeito,  a  omissão  de  receitas  está  cabalmente  comprovada  nos  autos, não se tratando em absoluto de suposições ou presunções, mas de prova direta de que,  das  receitas  auferidas,  tão  somente  10%  (dez  por  cento)  foram  escrituradas  e  oferecidas  à  tributação. O montante  das  receitas  foi  comprovado mediante  circularização  de  informações  junto aos órgãos públicos contratantes dos serviços da  interessada, constando do processo os  valores empenhados e pagos, bem assim as primeiras vias das notas fiscais emitidas, nas quais  consta o valor integral dos serviços. Também constam as vias fixas (de talonário) das mesmas  notas  fiscais,  com  meros  10%  do  valor  total,  sendo  esta  parcela  a  que  consta  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  das  declarações  de  rendimentos.  Impossível  maior  concretude,  não  deixando margem a qualquer dúvida quanto às receitas omitidas. Tanto é assim que, em outro  ponto de seu recurso, a própria interessada admite que “não há como contestar as evidências  de omissão de receitas, mas, sustenta­se que diante de fatos não há argumentos”.  Outros e mais consistentes argumentos se dirigem contra a forma de apuração  do lucro, base para a incidência do imposto de renda. A interessada insiste em que, apesar das  omissões  provadas  nos  autos,  seria  inconteste  que  concluiu  e  entregou  a  obra  contratada,  incorrendo em custos para tanto, e que tais custos não teriam sido computados no lançamento.  A  incidência do  imposto de  renda  se dá  sobre o  resultado. A princípio,  até  mesmo  por  disposição  legal,  deve  ser  respeitado  o  regime  de  apuração  escolhido  pelo  contribuinte, e tal foi o procedimento do Fisco, ao adicionar as receitas omitidas para o cálculo  do lucro real. Também, ao serem apuradas as omissões de receitas, pode acontecer que sejam  encontrados  e comprovados custos  incorridos para a obtenção das  receitas omitidas, que não  tenham  sido  escriturados.  Em  tal  situação,  os  custos  devidamente  comprovados  devem  ser  considerados quando da determinação do resultado tributável.  Tal  procedimento,  no  entanto,  encontra  seus  limites  quando  as  receitas  omitidas são de tal monta, diante das receitas e custos escriturados, que sua inclusão venha a  implicar a tributação das próprias receitas, em lugar do resultado. Diante de uma tal situação e,  ainda, da impossibilidade de reconstituição da escrita, com a inclusão das receitas omitidas e  dos custos incorridos e comprovados (até por falta de sua comprovação), é de se entender que a  escrituração não se presta à apuração do lucro real, consistindo o remédio legal no arbitramento  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.012          30 do lucro, ou seja, a aplicação do percentual estabelecido em lei mediante o qual se presume o  lucro a partir das receitas auferidas, escrituradas ou não.  Nessa linha de raciocínio, deve­se dar razão à recorrente. O quadro5 a seguir  bem  ilustra  a  enorme  desproporção  entre  as  receitas  auferidas  e  as  escrituradas,  em  totais  anuais,  também  incluindo  na  análise  as  despesas/custos  escriturados  e  comparações  percentuais.  Período  Receitas  Omitidas  Receitas  Escrituradas  Custos +  Despesas  Escriturados  (Receitas  Omitidas) /  (Receitas  Escrituradas)  (%)  AC 2000  4.964.807,52 1.119.307,79 991.461,71 444%  AC 2001  4.017.000,00 687.925,85 644.944,62 584%  AC 2002  6.462.489,00 1.225.660,98 1.029.828,43 527%  Totais  15.444.296,52 3.032.894,62 2.666.234,76 509%  Diante  de  receitas  omitidas  em  percentuais,  em  média,  acima  de  500%  daquelas  escrituradas,  da  impossibilidade  de  reconstituição  da  escrita  e  de  indícios  de  que  haveria outros custos, de  imprecisa quantificação e comprovação, além daqueles escriturados  (conforme diligências levadas a efeito pela Fiscalização), deveria o Fisco ter adotado o critério  de arbitramento dos lucros. Da forma como foi feito o lançamento, a tributação incide sobre as  receitas, não podendo assim subsistir. Idêntico raciocínio leva ao afastamento da exigência de  CSLL.  No que toca às contribuições para o PIS e a COFINS, entretanto, a incidência  se dá diretamente sobre o faturamento. Comprovadas, como foram, as omissões de receitas, as  exigências dessas contribuições devem ser integralmente mantidas.  O  próximo  ponto  a  ser  apreciado  são  as  alegações  da  recorrente  acerca  do  lançamento de Imposto de Renda na Fonte. A infração apurada pelo Fisco foi o pagamento a  beneficiário não identificado e/ou sem comprovação da operação ou sua causa, capitulada no  art. 61 e seu § 1º da Lei nº 8.981/1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.                                                              5 Para a elaboração do quadro, foram consideradas as informações do auto de infração (fls. 13/15), das DIPJs (fls.  2.561, 2.559, 2.599 e 2.597) e das Demonstrações do Resultado do Exercício que constam da escrita contábil (fls.  2.247, 2.304 e 2.353).  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.013          31  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Inicialmente, cumpre observar que a incidência tributária aqui analisada é de  natureza diversa  do  imposto  de  renda das  pessoas  jurídicas. No  IRPJ,  a  empresa  se  situa  na  condição de contribuinte, respondendo por fato gerador por ela mesma praticado. Ao contrário,  na situação em tela, a lei estabelece que, ao não registrar e comprovar o destinatário ou a causa  dos  pagamentos,  a  fonte  pagadora  se  torna  responsável  pelo  imposto  que  seria  devido  pelo  beneficiário  dos  pagamentos.  Tal  presunção  legal  se  justifica  diante  da  onerosidade  das  relações que uma empresa trava com terceiros, como regra, e da impossibilidade de buscar o  imposto  devido  por  aquele  que  recebeu  o  pagamento,  por  não  identificado  ou  por  falta  de  comprovação da  causa da operação,  a permitir  a  incidência  tributária. Não  se há de  acolher,  portanto, qualquer argumento no sentido de que a tributação do IRPJ e a do IRF não poderiam  conviver  “por  antagonismo”.  A  convivência  é  perfeitamente  possível,  posto  que  possuem  hipóteses de incidência diversas. Quanto ao argumento de que, após o final do exercício o IR  Fonte somente poderia ser cobrado do beneficiário, não se aplica à situação vertente, em que a  lei  impõe a  incidência do  imposto  exclusivamente na  fonte pagadora. Quanto  aos valores da  autuação, que a recorrente reputa excessivos, constato que decorreram da correta aplicação da  lei, pelo que descabe qualquer questionamento nesse sentido.  A  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ora  discutida  recai  sobre  pagamentos efetuados por pessoas  jurídicas. A situação descrita e comprovada nos autos não  deixa qualquer dúvida de que a pessoa  jurídica Construções e  Incorporações ADRINA Ltda.  auferiu receitas por prestação de serviços e que tais receitas foram efetivamente pagas pelo ente  contratante  e  recebidas  pela  interessada.  O  recebimento  se  deu  “na  boca  do  caixa”,  pelo  funcionário  e procurador  da  fiscalizada Sr.  José da Silva Vieira,  o  qual  endossava o  cheque  recebido, depositava 10% de seu valor na conta­corrente da interessada e destinava os demais  90%  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  mediante  transferências  on­line  e  ordens  de  pagamento.  Os  recursos  ingressaram,  inegavelmente,  no  patrimônio  da  empresa,  tanto  de  direito  quanto  de  fato,  e,  ato  contínuo,  deixaram  esse mesmo  patrimônio,  sendo  entregues  a  terceiros.  A seguir, a lei impõe duas condições cumulativas para que se possa afastar a  incidência  tributária: o beneficiário do pagamento deve estar  identificado e a operação e  sua  causa devem estar comprovadas. Durante os procedimentos de fiscalização foram identificados  os  beneficiários  de  diversos  pagamentos,  conforme  se  verifica  da  leitura  do  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  às  fls.  95  e  segs. Não  obstante,  as  causas  de  cada  pagamento  não  restaram  esclarecidas nem comprovadas. O ônus de tal demonstração é da interessada, a quem compete  provar, para cada pagamento, seu destino e causa. Ao deixar de escriturar suas operações com  observância das regras contábeis e nem ao menos se resguardar com a documentação adequada  à identificação e comprovação individualizada das operações que deram causa aos pagamentos,  a contribuinte deve se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte incidente sobre esses  pagamentos.  A  hipótese  de  incidência  tributária  permanece  hígida,  pois,  e  as  exigências  do  imposto de renda na fonte devem ser mantidas.  Finalmente,  a  recorrente  reclama  das  multas  exigidas  isoladamente  por  falta/insuficiência do recolhimento de estimativas mensais de IRPJ. Aduz que tais multas não  poderiam  ser  exigidas  de  forma  cumulativa  com  as  multas  proporcionais  pela  falta  de  recolhimento de imposto devido ao final do período de apuração anual. Tais reclamações não  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.014          32 merecem  ser  conhecidas  por  falta  de  objeto,  desde  que  as  multas  em  questão  não  foram  efetivamente lançadas, e sobre essa matéria não se instaurou o litígio.   Por oportuno, transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  44.    O  auto  de  infração  do  IRPJ  menciona,  como  infração  003,  a  falta de pagamento do imposto sobre a base de cálculo estimada nos meses dos anos­ calendário  de  2000  a  2002  (fls.  12  e  17),  com  indicação  dos  respectivos  valores  porém  sem  sua  demonstração.  Contudo,  o  crédito  tributário  não  foi  efetivamente  lançado, conforme se verifica no demonstrativo individual de fl. 08 e no consolidado  de fl. 07, nem foi alvo de contestação pela contribuinte.  45.    Considero, assim, inexistente o litígio quanto a esta matéria,  por  falta  de  objeto,  cabendo  ao  órgão  preparador,  sendo  caso,  promover  o  lançamento do crédito tributário através de novo auto de infração.  Conferi  as  folhas mencionadas  pelo  ilustre Relator  do  acórdão  recorrido,  e  cheguei  a  idêntica  conclusão.  O  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  do  IRPJ  (fl.  16)  totaliza as multas proporcionais, e somente elas, em R$ 5.727.804,18. Ora, esse é exatamente o  total de multas lançadas para esse tributo, vide quadro Demonstrativo do Crédito Tributário à  fl. 08 e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à  fl. 07. O minucioso  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  (fls.  68  e  segs)  em momento  algum menciona  a  exigência  de  multas  isoladas.  Resta  claro,  então,  que  as  fls.  12  e  17,  na  parte  em  que  cuidam  de multas  isoladas, foram incluídas indevidamente no processo e não se traduzem em qualquer exigência  fiscal, devendo ser desconsideradas.   Quanto  a  essa  matéria,  pois,  inexiste  litígio  a  ser  solucionado  por  este  Colegiado, pelo que os argumentos não devem ser conhecidos.    Em conclusão: não conheço dos argumentos acerca das multas isoladas, por  falta de objeto; rejeito as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e da decisão  recorrida;  acolho  parcialmente  os  argumentos  atinentes  à  sujeição  passiva,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  solidária  imputada  à Sra. Maria  Suely Alves  de Oliveira  e  à  Sra.  Maria Nilda  Santiago  Silva,  sendo  que,  para  esta  última,  apenas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  03/04/2002;  e,  no mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar apenas as exigências do IRPJ e CSLL.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 231DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 1301­00.644  S1­C3T1  Fl. 14.015          33   Fl. 232DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10932.720118/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720118/2012­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.213  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M. F. MONTAGENS E COBERTURAS S/S LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente   Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 11 8/ 20 12 -3 2 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.720118/2012­32  Resolução nº  2201­000.213  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­43.117,  que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Ação  fiscal  –  lançamentos  fiscais  Na  ação  fiscal,  da  qual  resultou  o  processo  em  análise,  foram  lavrados  os  seguintes  processos,  com  respectivos lançamentos fiscais:    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.720118/2012­32  Resolução nº  2201­000.213  S2­C2T1  Fl. 4          3   Fundamentos  do  lançamento  fiscal  Com  base  no  Relatório  Fiscal  (fls.  36/58)  e  nos  demais  documentos que integram o lançamento fiscal pode­se constatar que:  1.  Em  função  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0811900.2011.00395,  foi emitido, em 03/05/2012, o TIPF – Termo de  Início de Procedimento Fiscal (fls. 15/16), em razão do qual o Auditor  Fiscal  dirigiu­se  ao  endereço  onde  constava  estar  estabelecido  o  Contribuinte  (Av.  Senador  Vergueiro,  2685,  Bloco  16B,  Vila  Tereza,  em  São  Bernardo  do  Campo/SP),  tendo  constatado  que  (Termo  de  Constatação, fl. 5):  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.720118/2012­32  Resolução nº  2201­000.213  S2­C2T1  Fl. 5          4 a) O local é um endereço estritamente residencial, ocupado pela Sra.  Eunice de Souza Campanile, que  informou a  inexistência de qualquer  empresa no local.  b)  A  Sra.  Eunice,  no  entanto,  declarou  que  sua  filha  entrega  as  correspondências  recebidas  em  nome  da  empresa  aos  sócios  responsáveis  (“Aparecida  Michela”);  declarou,  também,  que  desconhece o endereço da empresa ou dos seus responsáveis.  2. Foram, então, empreendidas diligências, visando contato com a Sra.  Adriana  Maria  Silva  de  Melo,  que,  segundo  os  dados  cadastrais  disponíveis,  constava como  sócia do Contribuinte. A  correspondência  voltou com a informação de que “não existe o número indicado”.  3.  Foi  expedido  edital,  em  21/05/2012,  objetivando  a  intimação  do  Contribuinte, para atualizar dados cadastrais e tomar ciência do TIPF.  4.  Em  face  destes  fatos,  foi  instaurado  procedimento  de  “inaptidão”  (nº. 10932.000030/2012­ 09), do que resultou a alteração da situação  cadastral do Contribuinte para “inapta” na Receita Federal do Brasil,  em 31/08/2012.  5.  Finalmente,  em  função  de  Termo  de  Constatação  e  Intimação,  tornado  público  pelo  edital  45/2012,  de  20/08/2012,  atendeu  à  intimação o Sr. Maurício Adriano dos Santos, um dos sócios constantes  dos  cadastros  do  Contribuinte.  Entretanto,  consta  que  nenhuma  das  requisições  de  informações  e  documentos  foi  atendida,  nem  mesmo  depois da expedição de novo Termo de Reintimação Fiscal nº. 56/2012,  de 28/09/2012.  6.  Diante  destas  circunstâncias  e  considerando  a  falta  de  outros  elementos,  a  Fiscalização  realizou  pesquisas  nos  sistemas  cadastrais  disponíveis  à  Administração  Tributária,  tendo  adotado  seguinte  procedimento (com base no artigo 33 da Lei 8.212/1991):  a)  Obteve  informações  no  cadastro  da  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações Sociais do ano de 2008, constando que as massas salarias  lá  declaradas  divergiam  e  eram  superiores  do  montante  das  remunerações  obtidas  a  partir  das  informações  declaradas  pelo  Contribuinte em GFIP.  b) Para a base de cálculo relativa ao décimo terceiro salário de 2008  foi adotado o mesmo montante do respectivo mês de dezembro de 2008.  c)  Para  determinação  da  contribuição  de  segurados  foi  aplicada  linearmente a alíquota mínima, de 8%.  d) Consta do Relatório Fiscal uma planilha demonstrando a apuração  das diferenças entre RAIS e GFIP (fl. 45).  e)  Os  levantamentos  realizados  com  base  neste  procedimento  foram  codificados como: “AF”, “AF1” e “AF2”.  7.  As  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP  foram  adotadas,  para  efeito  de  determinação  das  contribuições  devidas,  considerando  o  Contribuinte não optante do Simples Nacional (o regime tributário da  Lei Complementar 123/2006), conforme dados cadastrais disponíveis.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.720118/2012­32  Resolução nº  2201­000.213  S2­C2T1  Fl. 6          5 Tais  valores  estão demonstrados  em planilha que  integra o Relatório  Fiscal  (fls.  46/47),  integrando  os  levantamentos  codificados  como  “CN”, “CN1” e “CN2”.  8. Consta que os valores apurados como recolhimentos realizados pelo  Contribuinte foram considerados (descontados dos créditos tributários  apurados, mediante rateio).  9.  A  Fiscalização  relata  os  fatos  e  os  motivos  que,  em  face  das  disposições legais que informa, determinaram a inclusão dos sócios do  pólo  passivo  da  relação  jurídica  instaurada  a  partir  do  lançamento  fiscal (fls. 48/54).  10.  O  Relatório  Fiscal  informa  a  inclusão,  como  anexo,  do  demonstrativo  de  apuração  de  multa,  considerando  as  alterações  introduzidas  na  Lei  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  –  fls.  59/60.  Informa,  também,  as  razões de fato e de direito que justificaram o agravamento das multas  aplicadas (fl. 53); finalmente, demonstra o cálculo do montante obtido,  a  título  de  multa,  em  relação  ao  crédito  tributário  correspondente  à  imposição  de multa  por  omissão  de  segurados  e  de  remuneração  em  GFIP (lançamento fiscal DEBCAD 37.348.633­2 – fls. 53/57).  Fundamentos  da  Impugnação São as  seguintes,  em síntese,  as  razões  de Impugnação apresentadas pelo Contribuinte (fls. 115/121):  1.  Inicia,  declarando  que  Adriana  Maria  Silva  de  Mello  teria  “adquirido a empresa” em 05/05/2008. E, quanto ao endereço no qual  estaria estabelecido o Contribuinte, informa:   2.  Quanto  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  assim  se  posiciona  a  Impugnação:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.720118/2012­32  Resolução nº  2201­000.213  S2­C2T1  Fl. 7          6    3.  Passa,  então,  a  discorrer  sobre  o  direito  à  compensação,  para  concluir pelo pedido de “...compensação devida de seus créditos com  os débitos devidos ...”.  4. Formula, então, seus pedidos      Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Adriana Maria Silva de Mello adquiriu a empresa em 05/05/2008.  · Inatividade declarada no mesmo exercício fiscal.  · Apresentou Declaração Simplificada ­ DSPJ­Inativa.  · Inexiste fato gerador.  · Empresa sempre recolheu como optante pelo SIMPLES por acreditar que  era optante.  · Requer compensação com seus créditos.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.720118/2012­32  Resolução nº  2201­000.213  S2­C2T1  Fl. 8          7 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.  O recurso é tempestivo. Passo à análise das questões pertinentes.  Registro  inicialmente  que  os  devedores  solidários  não  foram  cientificados  da  decisão do julgamento de primeira instância.  Entendo que tal proceder pode representar cerceamento de defesa e macular este  contencioso administrativo fiscal.  Para  sanar  tal  vício,  o processo deve  retornar à  origem para que os devedores  solidários sejam intimados do resultado do julgamento da DRJ.    CONCLUSÃO     Voto por baixar o processo em diligência para que a DRF de origem dê ciência  aos devedores solidários do resultado do julgamento de primeira instância.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6445984 #
Numero do processo: 10730.726512/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas do alimentando referentes a aparelhos e próteses ortopédicas, quando realizada pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que especificados e comprovados mediante receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No caso concreto, a declaração do médico responsável pelo procedimento cirúrgico, revestida dos requisitos formais, e avaliada em conjunto com os dados da nota fiscal de compra dos materiais utilizados na cirurgia, são elementos hábeis e suficientes para a comprovação das despesas médicas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas do alimentando referentes a aparelhos e próteses ortopédicas, quando realizada pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que especificados e comprovados mediante receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No caso concreto, a declaração do médico responsável pelo procedimento cirúrgico, revestida dos requisitos formais, e avaliada em conjunto com os dados da nota fiscal de compra dos materiais utilizados na cirurgia, são elementos hábeis e suficientes para a comprovação das despesas médicas. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 55          1 54  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.726512/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  APARELHOS  E  PRÓTESES  ORTOPÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEO.  São dedutíveis na apuração da base de cálculo do  imposto sobre a  renda os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas  do  alimentando  referentes  a  aparelhos  e  próteses  ortopédicas,  quando  realizada  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde que  especificados  e  comprovados mediante  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  No  caso  concreto,  a  declaração  do  médico  responsável  pelo  procedimento  cirúrgico,  revestida  dos  requisitos  formais,  e  avaliada  em  conjunto  com  os  dados  da  nota  fiscal  de  compra  dos  materiais  utilizados  na  cirurgia,  são  elementos hábeis e suficientes para a comprovação das despesas médicas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 65 12 /2 01 1- 70 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.726512/2011­70  Acórdão n.º 2401­004.386  S2­C4T1  Fl. 56          2   Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.726512/2011­70  Acórdão n.º 2401­004.386  S2­C4T1  Fl. 57          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­47.905 (fls. 42/44):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  INDEDUTIBILIDADE.  COMPRAS  DE  ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.  Por  falta de  previsão  legal,  são  indedutíveis os  pagamentos  de  produtos médicos comprados de estabelecimentos comerciais.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/276425300399810,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00 (fls. 9/13).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  16/11/2011,  às  fls.  39,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/7).  4.    Intimado  em  25/7/2012,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  45/48,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  23/8/2012  (fls.  49/51).  4.1    Reitera o contribuinte que as despesas glosadas foram pagas em favor de Suely  Canto Ribeiro, sua ex­mulher, em virtude de acordo homologado judicialmente.   4.2    Na  condição  de  alimentante,  adquiriu  em  estabelecimento  comercial  prótese  médica de  utilização  necessária  na  aplicação  cirúrgica,  constituindo­se  em despesas médicas  em favor do alimentando.  4.3    Diante do argumento contido na decisão de 1ª instância de que não teria ocorrida  a comprovação da utilização do material na cirurgia da sua ex­mulher, por meio de receituário  médico,  junta  aos  autos  o  relatório  assinado  pelo  médico  responsável  pela  intervenção  cirúrgica.      É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.726512/2011­70  Acórdão n.º 2401­004.386  S2­C4T1  Fl. 58          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  acusação  fiscal  justificou  a  glosa  das  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento, nos termos abaixo transcritos, "ipsis litteris" (fls. 11):  Glosa de  valor  correspondente a pagamento efetuado em  favor  de  empresa  de  comércio  de  produtos  médicos,  abaixo  especificada, por falta de previsão legal.  7.    Quanto  às  deduções  de  despesas  médicas,  por  parte  do  alimentante,  com  aparelhos e próteses ortopédicas  relativos ao  tratamento cirúrgico do alimentado, prescreve o  Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.726512/2011­70  Acórdão n.º 2401­004.386  S2­C4T1  Fl. 59          5 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...)  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  (grifou­se)  8.    Tendo  em  vista  a  legislação  tributária  acima  reproduzida,  entendo  que  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  é  hábil  e  suficiente  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade apontada pela fiscalização.  9.    Com efeito,  a obrigação de arcar com as despesas médicas de  sua ex­cônjuge,  Suely  Canto  Ribeiro,  está  comprovada  por meio  das  cópias  da  petição  inicial,  do  termo  de  audiência  e  do  mandado  de  averbação  referentes  à  separação  judicial  consensual  do  casal  homologada judicialmente por sentença do Juiz da Comarca de São Sebastião do Alto, Estado  do Rio de Janeiro (fls. 14/26).  10.    A nota fiscal de compra de aparelhos e próteses ortopédicas, emitida em nome  do  recorrente  pela  empresa World Medical  Importação  e  Exportação  Ltda,  em  16/12/2008,  revela,  conforme dados  do  campo  "informações  complementares",  a  requisição  em nome do  paciente  Suely  Canto,  pelo  médico  Dr.  José  Manes,  em  10/12/2008,  do  Hospital  Unimed  Friburgo (fls. 27).  11.    Por  derradeiro,  foi  apresentada  declaração  assinado  pelo  Dr.  Ronaldo  Purger,  médico  ortopedista  e  traumatologista,  revestida  dos  requisitos  formais,  tais  como  nome,  endereço e número de inscrição profissional, confirmando a cirurgia na paciente Suely Canto  Ribeiro, no Hospital de Nova Friburgo em 10/12/2008, em procedimento de artroplastia  total  de  quadril,  com  utilização  dos  mesmos  produtos  descritos  no  corpo  da  nota  fiscal  acima  mencionada, suprindo­se, desse maneira, a exigência do receituário médico (fls. 52).1                                                              1 Artroplastia de quadril  é o nome dado ao procedimento para  substituição do quadril natural  por outro quadril  protético, conforme http://medicinadoquadril.com.br/site/proteses/  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.726512/2011­70  Acórdão n.º 2401­004.386  S2­C4T1  Fl. 60          6 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no importe de  R$ 15.000,00, tornando insubsistente a notificação fiscal emitida.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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