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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848912 #
Numero do processo: 10166.902554/2008-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de novembro/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.911  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  novembro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2002)  e  ao mesmo  tributo  (IRPJ) do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 54 /2 00 8- 70 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10166.902554/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.911  CSRF­T1  Fl. 3          2 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de IRPJ.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  IRPJ), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre  o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10166.902554/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.911  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de IRPJ, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de IRPJ  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de IRPJ.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10166.902554/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.911  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10166.902554/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.911  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10166.902554/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.911  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 380DF CARF MF

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6797884 #
Numero do processo: 10480.916036/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) analise e informe conclusivamente a respeito do alegado pela empresa, de que teria havido recolhimento da contribuição sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da prestação de serviços; (b) manifeste-se sobre eventual apresentação de retificação dos débitos e créditos informados neste processo; e (c) elabore relatório conclusivo onde ateste a existência (com a devida quantificação) ou não de recolhimentos indevidos, no caso, em função da inconstitucionalidade do artigo 3o, § 1o da Lei no 9.718/1998, dele dando ciência à empresa, para que se manifeste em trinta dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) analise e informe conclusivamente a respeito do alegado pela empresa, de que teria havido recolhimento da contribuição sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da prestação de serviços; (b) manifeste-se sobre eventual apresentação de retificação dos débitos e créditos informados neste processo; e (c) elabore relatório conclusivo onde ateste a existência (com a devida quantificação) ou não de recolhimentos indevidos, no caso, em função da inconstitucionalidade do artigo 3 o , § 1 o da Lei n o 9.718/1998, dele dando ciência à empresa, para que se manifeste em trinta dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10480.916036/2011-76 Resolução nº 3401-001.171 S3-C4T1 Fl. 133 2 Relatório Versa o presente sobre o Pedido de Ressarcimento (PER), de fls. 2 a 4 1 , transmitido em 22/09/2005, demandando créditos de Contribuição para o PIS/PASEP referentes a pagamento indevido efetuado em 15/01/2001, no valor original de R$ 428,27. No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 5, informou-se que o pagamento localizado havia sido utilizado para saldar outros débitos da empresa, não restando montante disponível para a restituição. Ciente da decisão da unidade local da RFB em 22/12/2011 (fl. 8), a empresa apresenta Manifestação de Inconformidade em 19/01/2012 (fls. 9 a 17), na qual alega, em síntese, que: (a) deveria ser reunido o presente processo a outros treze (relacionados à fl. 10), que têm o mesmo objeto, restituição de valores de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS recolhidos a maior em função da inconstitucionalidade do artigo 3 o , § 1 o da Lei n o 9.718/1998; (b) não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o pedido antes do despacho decisório, sequer tendo a fiscalização tomado conhecimento das razões de pedir; e (c) para comprovar o direito de crédito, acosta aso autos os documentos de fls. 36 a 41 (cópia de comprovante de arrecadação e planilhas/registros fiscais). Constam ainda às fls. 43 a 45 cópias/extratos de DCTF, anexados pela DRJ. A decisão de primeira instância, proferida em 22/05/2013 (fls. 46 a 55) foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) os processos que a empresa pede que sejam julgados em conjunto têm objeto distinto, por serem relativos a diferentes períodos; (b) no extrato, anexado pela DRJ, da DCTF do 4 o trimestre de 2000, que estava ativa quando da expedição do Despacho Decisório em análise, verifica-se que a própria contribuinte confessou, em tal declaração, débito da Contribuição para o PIS/PASEP de dezembro de 2000 no valor de R$ 4.620,79, ao qual, como se vê na própria DCTF, foi integralmente vinculado o citado pagamento, donde concluiu corretamente o Despacho Decisório inexistir valor a repetir; (c) a empresa não comprovou que a Contribuição para o PIS/PASEP do mês de dezembro de 2000 por ela recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF efetivamente incidiu sobre as receitas por ela indicadas na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade; (d) a empresa não apresenta provas de que realizou pagamento a maior, e sequer apresentou demonstrativo (acompanhado dos documentos contábeis/fiscais comprobatórios) da Contribuição para o PIS/PASEP devida à alíquota de 0,65%, indispensável, especialmente quando se observa que o sujeito passivo comercializa produtos (tais como veículos) submetidos, a depender do período de apuração, à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada em etapa anterior; e (e) as decisões do STF em controle difuso não produzem efeitos erga omnes, administrativamente. Após ciência da decisão da DRJ, em 16/12/2014 (termo de fl. 59), a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 64 a 80, em 15/01/2015, sustentando que: (a) houve falta de aprofundamento na análise do pedido de restituição, pois, se tivesse a fiscalização efetivamente diligenciado junto à empresa o pedido teria sido deferido; (b) a alegação de que a DCTF não foi retificada como motivo ensejador da negativa de crédito, pela DRJ, não pode contrapor a efetiva existência e comprovação do crédito, em nome da verdade material; (c) a empresa apresentou, em sua manifestação e inconformidade, planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação, e tais documentos não são insuficientes à análise do pleito, como 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10480.916036/2011-76 Resolução nº 3401-001.171 S3-C4T1 Fl. 134 3 entendeu equivocadamente a decisão de piso; (d) não houve preclusão para apresentação e prova na manifestação de inconformidade, como estabelece o próprio § 4 o do artigo 16 do Decreto n o 70.235/1972; e (e) a matéria em discussão (inconstitucionalidade do artigo 3 o , § 1 o da Lei n o 9.718/1998) já foi objeto de decisão definitiva pelo STF, com repercussão geral reconhecida (RE n o 585.238), vinculando o julgador administrativo. Junta-se aos autos, ainda, cópia do Livro Razão (fls. 91 a 102). Em 22/07/2016 o processo foi a mim distribuído, por sorteio, visto que o relator original não mais compunha o colegiado. O processo não foi indicado para pauta nos meses novembro e dezembro de 2016, por estarem as sessões suspensas por determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março e abril o processo foi indicado para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Convém, antes de iniciar a análise do contencioso, recordar que esta mesma turma julgou, em 25/01/2017, mais de uma centena de processos da mesma empresa (itens 144 a 282 da pauta da reunião de janeiro), submetidos a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo artigo 47, §§ 1 o e 2 o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015. Naquela ocasião, a turma apreciou o paradigma (processo n o 10480.900040/2012-01), proferindo a Resolução n o 3401-000.984, na qual o colegiado (com minha participação) acordou unanimemente em converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Por isso, tendo em vista que a administração tributária de jurisdição não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou pela contribuinte com relação ao (débito e créditos) discutido neste processo administrativo. Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório conclusivo e da informação resultantes da diligência, e prazo de 30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações.” (Voto condutor, Rel. Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira, na Resolução n o 3401-000.984) Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10480.916036/2011-76 Resolução nº 3401-001.171 S3-C4T1 Fl. 135 4 Recorde-se, ainda, que, ainda em sua manifestação de inconformidade, a empresa demandou o julgamento conjunto do presente processo com outros treze, buscando otimizar os trabalhos tanto do fisco quanto da empresa (fl. 10): Apesar de ter a DRJ negado a juntada, o que se vê é que nove desses treze processos acabaram julgados de forma conjunta, como paradigma ou impactados pelo referido paradigma (processos n o 10480.915330/2011-61; n o 10480.915331/2011-13; n o 10480.915332/2011-50; n o 10480.915338/2011-27; n o 10480.915339/2011-71; n o 10480.916032/2011-98; n o 10480.916033/2011-32; n o 10480.916034/2011-87; e n o 10480.916035/2011-21), em janeiro de 2017, todos convertidos em diligência por idênticas razões. Em nome da verdade material, e da celeridade processual, consultando o sistema e-processos, percebi que os quatro processos restantes indicados pela empresa não estão em situação de julgamento: o processo n o 10480.916037/2011-11 é inexistente (ou tem algum dígito incorreto); e os processos n o 10480.915335/2011-93, n o 10480.915336/2011-38 e n o 10480.915340/2011-04 já se encontram arquivados, tendo em vista não haver interposição de recurso voluntário pela empresa, após a ciência da decisão da DRJ. Assim, de todos os processos indicados pela empresa em sua manifestação de inconformidade, resta a julgar apenas o presente, que, por algum motivo, desgarrou-se dos demais. E não vemos, para o presente caso, solução distinta da já adotada pela turma nos nove processos aqui citados. Nos casos em que o indeferimento do direito de crédito se dá de forma massiva, sem intervenção humana direta (com despacho decisório eletrônico), e sem verificação minuciosa do direito de crédito, é na manifestação e inconformidade que se descobre a razão efetiva da solicitação de crédito, visto que o despacho decisório eletrônico nega (ou concede) o crédito apenas à luz de registros em sistemas informatizados. Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10480.916036/2011-76 Resolução nº 3401-001.171 S3-C4T1 Fl. 136 5 Portanto, opera, em relação à documentação acrescentada após a decisão de piso, e em função do teor desta, a aplicação do comando do § 4 o do artigo 16 do Decreto n o 70.235/1972. Até o momento, ainda não foi sequer analisado o direito de crédito da empresa, à luz dos documentos que ela junta aos autos, obstando-se o crédito por ausência de retificação de DCTF, aliada a carência probatória. Pelo exposto, e seguindo o que já decidiu a turma nos demais processos, em relação ao mesmo sujeito passivo, voto pela conversão em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) analise e informe conclusivamente a respeito do alegado pela empresa, de que teria havido recolhimento da contribuição sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da prestação de serviços; (b) manifeste-se sobre eventual apresentação de retificação dos débitos e créditos informados neste processo; (c) elabore relatório conclusivo onde ateste a existência (com a devida quantificação) ou não de recolhimentos indevidos, no caso, em função da inconstitucionalidade do artigo 3 o , § 1 o da Lei n o 9.718/1998, dele dando ciência à empresa, para que se manifeste em trinta dias. Rosaldo Trevisan Fl. 136DF CARF MF

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6874994 #
Numero do processo: 13830.901127/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 27 /2 01 3- 40 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901127/2013­40  Acórdão n.º 1302­002.281  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901127/2013­40  Acórdão n.º 1302­002.281  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901127/2013­40  Acórdão n.º 1302­002.281  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6814505 #
Numero do processo: 13971.908142/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.141          1 1.140  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.908142/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 81 42 /2 01 1- 42 Fl. 1142DF CARF MF   2 ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da Lei 10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.142          3 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos de Sá votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda.  Ausente  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  O  presente  processo  foi  originalmente  autuado  sob  o  nº.  13971.720190/201020,  sendo  que,  após  a  digitalização,  o  processo recebeu o número em referência.  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  por  meio  do  qual  a  contribuinte acima qualificada busca repetir valor que teria sido  indevidamente recolhido a título de Cofins, referente ao período  do 2º. trimestre de 2007.  Fl. 1144DF CARF MF   4 Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foram  feitas  as  análises  fiscais  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  relativos  aos  Processos  abaixo  relacionados,  todos  do  ano  de  2007,  instrumentadas  através  de  diversas  intimações  à  contribuinte  para obtenção de informações, documentos e esclarecimentos.  [...]  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes glosas:   1. Glosas de créditos constantes da Linha 01 do Dacon relativo a  “Bens  para  Revenda”,  os  quais  foram  adquiridos  para  uso  e  consumo (Arquivo Digital RVJ), cujo critério para a glosa foi a  descrição  incompatível  com a  finalidade  de  revenda,  constante  do  demonstrativo  intitulado  “Glosa  Produtos  Incompatíveis”  –  Linha 1.xls – DVD 2.  2. Glosas  de Complemento  de Valor,  relativa  a aquisições  sem  direito a crédito, constantes dos Arquivos RVJ, INJ, AGS e AGD,  referentes às operações de compra de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor efetuadas em períodos pretéritos, sem direito à créditos da  não­cumulatividade.  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação àquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações,  bem  como  quanto  às  aquisições  de milho  em grão  com  fim específico  de  exportação  (Compl_RVJ), identificados no campo “FEX” do Demonstrativo  de percentual de glosas do 2º. Semestre de 2007.  Para  o  cálculo  das  glosas  dos  complementos  de  valores  foi  considerada  a  mesma  razão  existente  entre  as  remessas  sem  direito  a  créditos  e  as  remessas  totais,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentual  de  Glosas  dos  Contratos  de  Complemento  de  Valores,  onde  constam  todas  as  remessas  de  cada contrato informado no arquivo “Compl”.  Os itens glosados estão contidos no Demonstrativo da Glosa de  Complementos  de  Valor,  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  totalizadas, conforme item 59 do Relatório Fiscal.  3. Glosas do Imobilizado, por falta de comprovação do valor de  aquisição e  inexistência de  fundamentação  legal para o crédito  do bem. Os valores glosados encontram nos Demonstrativos de  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.143          5 Glosa do Valor de Aquisição de bens do Imobilizado, por bem do  Ativo Imobilizado e do arquivo AI_Aq.   No  arquivo  AI_Aq_NF,  foram  identificados:  diferenças  entre  o  valor de aquisição do bem constante do arquivo AI_Aq e o valor  comprovado no arquivo AI_Aq_NF no mercado interno, valores  estes  glosados  por  falta  de  comprovação;  registros  com  o  código  de  operação  fiscal  de  importação,  parte  dos  quais  foram selecionados para instruir o processo; e registros com  o código de operação fiscal de compra de material para uso  ou consumo. Todos esses registros se encontram identificados  no  Demonstrativo  de  glosas  do  valor  de  aquisição  do  imobilizado Houve glosa, ainda, por falta de comprovação de  aquisições  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  fiscais  solicitados,  conforme  identificados  no  Demonstrativo  de glosas do valor de aquisição do imobilizado.  No  arquivo  “AI_Imp”,  foram  localizados  bens  do  Ativo  Imobilizado  importados,  com  tomada  de  crédito  também  no  arquivo  “AI_Aq”,  o  qual  se  refere  a  aquisições  de  ativo  imobilizado  no  mercado  interno,  os  quais  foram  glosados,  sendo estas identificadas no Demonstrativo de glosa por bem  do ativo imobilizado.  4.  Glosa  de  valores  incluídos  no  demonstrativo  “Créditos  sobre Peças 2007.xlx”, este relativo a aquisição de serviços e  peças de manutenção, onde foram incluídas valores de bens e  serviços relacionados à vigilância, limpeza, segurança contra  incêncio,  transporte  de  pessoas  e  outros  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados como insumos na fabricação de bens  destinados à venda.  5. Glosas dos Fretes:   ­Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ­Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação;  ­Fretes correspondentes a operações de devolução de vendas  ou de compras de mercadorias;  ­Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  ­Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  ­Fretes  em  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda,  ­Falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com remetente Pessoa Física  e CFOP de  compra  para comercialização;  Fl. 1146DF CARF MF   6 ­Frete relativo à aquisições de Pessoa Física de insumos para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados, não gerando créditos, de forma que as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos (arquivo EST_Rv).  6. Glosa – Falta de Comprovação, por falta de apresentação  de  documentos  fiscais  comprobatórios  do  crédito,  por  amostragem, conforme critério de relevância das operações.   7. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  no  itens  132  do  Relatório  Fiscal.  As  totalizações encontram­se discriminadas nos  itens 133 a 135  do Relatório Fiscal.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora impugnado, onde o direito creditório é  reconhecido em parte e a restituição deferida parcialmente.  Manifestação de Inconformidade:  Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  suscita  inicialmente a tempestividade da manifestação.  Explica  que,  com  base  em  diversas  Soluções  de  Consulta,  retificou  suas  Dacon  desde  2004  até  2008  para  se  ajustar  aos  termos  das  mesmas,  formulando  pedidos  de  restituição.  Após,  coloca  as  suas  considerações  com  a  legislação  que  rege  o  sistema tributário, às dificuldades da empresa para produzir as  provas  documentais  específicas  em  filiais  remotas,  e  ao  que  chama de burocrático de sistema de obrigações acessórias e de  pagamento dos tributos.   Na  continuidade,  aborda  as  seguintes  questões,  ora  em  breve  síntese:   1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados. Em seguida, desenvolve os seus argumentos sob os  seguinte títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.144          7 produzir  a  ampla  defesa  que  lhe  é  assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados, e suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, §4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito a restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Fl. 1148DF CARF MF   8 Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produçaõ  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB que, a exemplo de outros casaos, tem dado azo a rpocessos  administrativos totalmente deprovidos de sentido e realidade, tal  como os lançamentos eletrônicos em processamentos de DCTF.  Por  outrolado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações, somente possível por trbalho de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento parcial nem de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências  previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade  tributária  (art.  142  do  CTN)  e  a  função  de  julgador no mesmo caso.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.145          9 ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a razão pela qual o feito carece de sentido, uma vez que se  prende ao mero  formalismo abstrato da norma, sem considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  Fl. 1150DF CARF MF   10 muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas circunstâncias os fatos futuros (reajustes e liquidação de  preço)  são  submetidos  definitivamente  à  lei  nova  como  sempre  entendeu a Fazenda Pública em termos de inovação  legal para  majoração  da  cobrança  de  tributos  sujeitos  à  anterioridade  anual e consolidada na Súmula 577 do STF (“Na importação de  mercadorias  do  exterior,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Circulação de Mercadorias ocorre no momento de  sua entrada  no estabelecimento do importado”), e também a Súmula 584 do  STF: “Ao  imposto de renda calculado sobre os rendimentos do  ano­base, aplica­se a lei vigente no exercício financeiro em que  deve ser apresentada a declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.146          11 habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade exclusiva de exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Fl. 1152DF CARF MF   12 Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos  contraditórios  entre  sai  dificultam e  impossibilitam  a defesa.  São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  Processo  de  Consulta nº. 13971.000992/2006­33, que resultou na Solução de  Consulta  nº.  441  de  18  de  dezembro  de  2006  da  DISIT  da  9ª.  RF/SRRF,  tendo  como  interessada  a  contribuinte  identificada  nestes autos, pede que seja apensado a este feito cópia daquela  Solução  de  Consulta  e  do  respectivo  processo,  ficando  dispensada  a  produção  de  prova  por  se  tratar  de  docuemntos  emitidos pela própria RFB.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa; que o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos do disposto no art. 18 do Decreto Federal nº. 70.235.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.147          13 Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  975/1003),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS COM FRETE.  Os gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser  cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e  com  a  armazenagem,  decorrentes  de  importação  de  matéria­ prima,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  não­ cumulativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007  Fl. 1154DF CARF MF   14 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  26/6/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1005).  Inconformada, em 28/6/2013, postou o recurso voluntário de fls. 1006/1077, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização de perícia técnica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Nos presentes autos, a recorrente pleiteou o ressarcimento e a compensação  saldo créditos da Cofins do 2º trimestre de 2007. De acordo com o Despacho Decisório de fls.  708/713,  após  a  homologação  das  compensações  e  a  exclusão  dos  valores  dos  créditos  compensados,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  em  dinheiro  da  importância  de  R$  20.087.531,86.  Assim,  do  total  do  ressarcimento  em  dinheiro  pleiteado,  no  valor  de  20.446.197,36,  restou  indeferido  apenas  a  importância  de  R$  358.665,50,  que  é  parcela  do  valor do crédito objeto do presente litígio, que compreende questões preliminares e de mérito, a  seguir analisadas.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  reiterou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.148          15 Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,  ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/199, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1156DF CARF MF   16 motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também  sem não  procede  alegada da  recorrente  de que  fora  insuficiente  o  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os demonstrativos e planilhas elaborados pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado, logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além  disso,  de  acordo  com  robusta  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.149          17 fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se  novos  argumentos  destinados  a  rebater  as  razões  de  defesa  e  robustecer  os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo, ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado  a quo,  porque  a  razão  aduzida pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência de  relatórios  fiscais que  incluíam  inúmeras planilhas de  cálculos não  tem  a menor a procedência,  pois,  além de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada  por  questões  de  direito,  falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir  novos  créditos  no  Dacon  retificador.  As  glosas  motivadas  por  ausência  de  provas  e  que  demandavam  a  coleta  de  documentos  foram  inexpressivas  e,  por  óbvio,  não  se  inclui  na  alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, no ato formulação do pleito a  recorrente  estava  obrigada  a  manter  a  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Também  não  justificativa  a  alegada  força maior,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido cientificada de vários despachos decisórios na mesma ou em data aproximada, pois, se não  tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira instância deve analisar  todas as  razões de defesa suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1158DF CARF MF   18 Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,  somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá  o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.  Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que                                                              3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.150          19 integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação os valores informados nos respectivos Dacon, o que  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal  de  fls.  141/167, os  créditos  glosados pela  fiscalização  referem­se  a:  a)  “Glosa de créditos  calculados  indevidamente”; b)  “Glosas do Imobilizado”; c) “Glosa de Complementos de Valor”; d) “ Glosa dos Fretes”; e e)  “Glosa de Falta de Comprovação”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos calculados indevidamente e sobre o valor do ativo imobilizado,  bem  como  em  relação  aos  créditos  não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço ou de valor; e (ii) gastos com fretes, por falta de  amparo legal e por falta de comprovação, a seguir analisados.  Da glosa dos créditos calculados sobre complementos de valor.  De  acordo  com  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  no  período  de  apuração do crédito pleiteado,  a  recorrente  adquiriu produtos  (soja  e outras  commodities)  de  pessoas  jurídicas  para  revenda,  que  dependia  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade de compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com  preço  unitário  provisório,  cujo  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas  características, frequentemente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se  o  preço  final  fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução simbólica de certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo a fiscalização, no período analisado, a recorrente adquiriu parte das  mercadorias  (soja  e  outras  commodities)  com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  porém,  apropriou  créditos  sobre  os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às mercadorias  adquiridas sem direito a crédito.                                                              4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 1160DF CARF MF   20 No caso,  se não havia amparo  legal para apropriar crédito  sobre o valor da  aquisição  desse  tipo  mercadoria,  por  óbvia,  o  valor  complementar  do  preço  da  operação  também não podia propiciar direito a crédito da referida contribuição.  Aliás, a recorrente sequer questionou a legalidade da glosa em questão, tendo  se  limitado a  solicitar a produção de prova pericial, para  reavaliar o critério de apuração e a  exatidão dos valores das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, o que, evidentemente, não se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados  com  base  nos  dados  dos  documentos  fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização.  Logo,  se  existente  algum  equívoco  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  cabia  a  recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  indicar  a  documentação  comprobatória  do  equívoco. Como não o fez, deve arcar com ônus da sua omissão.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito,  conforme determinado pela fiscalização.   Da glosa dos créditos relativo a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;                                                              5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.151          21 [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 1162DF CARF MF   22 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.152          23 transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  Fl. 1164DF CARF MF   24 a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  de  importação  de  bens  após  desembaraço  (frete  interno),  b)  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação;  c) de devolução de vendas  e de compras de mercadorias;  d)  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  e)  de  remessas  para  armazéns  gerais;  e  f)  aquisições  de  pessoas físicas de bens para revenda.  As glosas dos créditos com fretes não comprovados referem­se aos gastos com  transporte,  em que,  embora  intimada a comprovar,  a  contribuinte  não  apresentou os documentos  fiscais solicitados pela fiscalização.  Por  fim,  as  glosas  dos  créditos  não  estornados  relativo  a  “frete  de  grãos  exportados”, ou seja, a parcela do valor do crédito relativo aos gastos com frete correspondente  ao valor dos insumos (bens) adquiridos de pessoas físicas para industrialização, posteriormente  revendidos, cujo valores dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas a parcela  dos  custos  dos  bens  revendidos,  sem  o  estorno  do  valor  do  frete  incorporado  aos  custos  de  aquisição.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.153          25 A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  Do frete interno vinculado à operação de importação.  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep não havia amparo  legal para apropriação de créditos  sobre os  gastos com transporte de mercadoria importadas, inclusive, o frete interno (após o desembaraço  aduaneiro) pago a pessoa jurídica domiciliada no País.  Assiste razão à fiscalização, pois, em conformidade com o disposto no art. 3º,  §  3º,  da Lei  10.833/2003,  o  direito  à  dedução  do  crédito  da Cofis  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  quando  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  em  relação  aos  custos  e  despesas  incorridos  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos  respectivos  bens,  segundo  dispõe  o  art. 15, I e II, e § 1º, da Lei 10.685/2004, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  Fl. 1166DF CARF MF   26 não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que o direito aos referidos créditos estava amparado no  entendimento exarado na Solução de Consulta n° 441, de 18 de dezembro de 2006, editada pela  Disit da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Disit/SRRF/9ª RF),  expedida  em  resposta  a  consulta  por  ela  formulada  no  âmbito  do  processo  n°  13971.000992/2006­33.  Sem  razão a  recorrente. O entendimento  explicitado na  referida Solução  de  Consulta não trata de direito ao crédito da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep sobre gasto  com  frete  interno  no  transporte  de  produto  importado,  mas,  especificamente,  do  direito  ao  crédito  da  Cofins  na  importação  de  cereais  por  cerealistas,  condicionado  a  que  a  venda  subsequente não fosse feita com suspensão das referidas contribuições, conforme se infere do  texto em destaque do enunciado da ementa que segue transcrito:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª  REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 441 de 18 de dezembro de 2006  EMENTA:  SUSPENSÃO.  CEREALISTA.  AGRO­INDÚSTRIA.  CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.  Somente cabe a suspensão da COFINS nas vendas efetuadas por  cerealista  em  que,  na  aquisição,  o  cereal  for  utilizado  como  insumo na produção das mercadorias do caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. As  vendas de cereais,  efetuadas por cerealista,  para  outros  fins  não  dão  direito  à  suspensão.  Quando  é  desempenhada,  pela  pessoa  jurídica, mais  de  uma  atividade,  a  incidência  da  COFINS  fica  suspensa  somente  em  relação  às  vendas  na  condição  de  cerealista,  desde  que  essas  vendas  se  destinem às pessoas jurídicas agroindustriais do caput do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, somente as vendas na  condição  de  pessoa  jurídica  agroindustrial,  obedecidos  os  requisitos  do  caput  do  artigo  8º,  permitem  descontar  crédito  presumido em relação aos cereais do § 1º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, adquiridos de  cerealistas,  utilizados como  insumo  na produção agroindustrial. Há direito ao desconto de créditos  de  COFINS,  paga  na  importação  de  cereais  por  cerealista,  somente  quando  a  venda  subseqüente  não  for  feita  com  suspensão. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, mantém­se a glosa integral dos créditos em  questão.  Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Em  relação  aos  gastos  com  fretes  vinculados  às  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  tais  operações,  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado com o disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.154          27 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  da  vedação  em  destaque  é  óbvia.  Ela  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação de crédito em duplicidade, tanto pela pessoa jurídica vendedora quanto pela pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora. Ademais,  por  se  tratar norma  legal vigente,  por  força do  disposto no caput  do  art.  26­A do Decreto 70.235/1972, não  cabe  a  este Conselheiro  afastar  aplicação a referida norma sob argumento de que ela fere preceito de ordem constitucional, em  especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Fl. 1168DF CARF MF   28 Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados e armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados,  de  produtos  em  elaboração  e  de  insumos,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito  de  créditos  da  Cofins  os  gastos  com  frete  no  transporte  (i)  de  bens  utilizados  como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  da  Cofins  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores da pessoa jurídica, por não configurar transferência de bens a ser utilizado como  insumo nem operação de venda, mas mera operação de  transferência dos produtos acabados,  com intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Dessa  forma,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  só  não  faz  jus  aos  créditos sobre os gastos com frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos  da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a glosa.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  Dos fretes vinculados às operações de devolução de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.155          29 Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas6  quanto  nas  operações de devolução de compras.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa, conforme determinado pela fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1170DF CARF MF   30 Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte  (frete)  eram  operações  de  distintas  naturezas  e  a  isenção  ou  não  incidência  em  uma  das  operações não afetava a incidência tributária da outra operação, nem lhe prejudicava o direito  ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.  Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo do 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.  Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento  em  que  formulado  o  pedido  de  restituição,  para  que,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  fosse  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  manifestação  de  inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que estava obrigada,  nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Além disso, no recurso  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13971.908142/2011­42  Acórdão n.º 3302­004.322  S3­C3T2  Fl. 1.156          31 em  apreço,  a  recorrente  não  dignou  demonstrar  quais  a  quais  itens  dos  gastos  com  frete  referiam­se os supostos documentos comprobatórios, o que impossibilita analisá­los.  Com efeito, no final recurso, a recorrente apenas mencionou que foi coligido  aos  autos  arquivo  em  excel  contendo  listagens  das  notas  fiscais  do  ano  2007,  sem  contudo  especificar quais tipos de gastos as referidas notas fiscais destinam­se a comprovar.  A  propósito,  não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde de objetividade e  clareza nos  argumentos  e,  quando necessário  a comprovação, da  apresentação e referência direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de  longo  texto  recheado,  em  grande  parte,  de  argumentos  desconexos  e  fora  de  contexto,  sem  qualquer referência direta aos meios de provas adequados que lhe dão sustentação, além de não  esclarecer o cerne da questão, atrapalha e dificulta o deslinde da contenda.  Dada essa circunstância, este Relator fica impossibilitado de analisar a citada  documentação  e,  por  conseguinte,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelas  razões  anteriormente aduzidas, por entender que, no caso em tela, não ficou demonstrada a  intenção  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  em  questão,  no  tempo  propício  e  por  meio  da  documentação  adequada,  pois,  se  assim  desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que,  se  existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Por  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos,  por  ausência de comprovação.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  No recurso em apreço, a recorrente reitera alegado erro de apuração cometido  pela fiscalização na apuração dos créditos do 1º trimestre 2005 e no 2º trimestre de 2006.  Entretanto, por não se referir ao período de apuração dos créditos em apreço  e não haver a recorrente demonstrado qualquer influência dos alegados erros sobre a apuração  do valor dos créditos apurados no período de apuração dos créditos objeto do presente pedido  de restituição, deixa­se de analisar o mérito dos citados erros.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o  direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no  transporte  de  bens  utilizados  como  insumos,  inclusive  os  produtos  inacabados,  entre  os  estabelecimentos  industriais da própria pessoa  jurídica ou  remetidos para depósitos  fechados  ou armazéns gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1172DF CARF MF   32                               Fl. 1173DF CARF MF

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Numero do processo: 14333.000100/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Faz-se necessário corrigir o acórdão embargado quando se constata a existência de contradição entre a ementa e o acórdão proferido.
Numero da decisão: 2202-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2302-00.411, 24/02/2010, manter a decisão original. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.905  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PARAGOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Faz­se  necessário  corrigir  o  acórdão  embargado  quando  se  constata  a  existência de contradição entre a ementa e o acórdão proferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2302­00.411,  24/02/2010, manter a decisão original.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 01 00 /2 00 7- 63 Fl. 266DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se, em breves linhas, de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda  Nacional contra o acórdão do CARF que negou provimento ao Recurso Voluntário, alegando  haver  contradição  entre  o  acórdão  e  a  ementa.  Os  embargos  já  foram  admitidos  pela  presidência da 2ª TO da 3ª CAM da 2ª SEJUL.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório dos autos.  Por economia processual, adoto o relatório exarado pelo acórdão embargado,  no que couber:  "Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada em 10/12/2002, cuja ciência do Recorrente ocorreu em  24/01/2003 (fls.25).  De acordo com o Relatório Fiscal a presente NFLD refere­se as  contribuições devidas ao INSS, parte dos segurados empregados  e não recolhidas em época própria, tendo por base as folhas de  pagamento.  O  fato  gerador  do  presente  levantamento  foi  apurado  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  pela empresa, através das Folhas de pagamento mensais e guias  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  O  Recorrente  Brasileira  Indústria  e  Comércio  Ltda  apresentou  impugnação  (fls.28/45)  que  motivou  a  diligência  fiscal  de  fls.36/37  onde  consta  a  informação  de  grupo  econômico  não  mencionado no Relatório Fiscal.  Foi  comandada  a  realização  de  diligência  fiscal  para  complementar  o  relatório  quanto  à  caracterização  do  grupo  econômico, fls. 50/60. Juntado o relatório às fls. 62/71.  Houve aditamento dos termos da impugnação, fls. 85/119.  A  SRP  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN),  fls.  121/145,  que  julgou o lançamento procedente em parte.  A  recorrente  D  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  não  concordando  com  a  DN  emitida  pela  Receita  Previdenciária  interpôs recurso, fls. 159/162. Em síntese alega o seguinte:  1.  Não  há  motivo  para  desconsiderar  a  existência  da  pessoa  jurídica;  2. não há prova da existência de grupo econômico;  3.  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  operações  estranhas  ao objeto da requerente;  4.  as  contribuições  sobre  frete  devem  ser  cobradas  dos  fazendeiros;  5. não foram emitidos MPF;  6. não cabia modificações posteriores ao lançamento;  7. deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 14333.000100/2007­63  Acórdão n.º 2202­003.905  S2­C2T2  Fl. 267          3 A sociedade BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  interpôs  recurso na forma da fl. 171.  É o relatório" ­ fls. 203/204.   Julgando o Recurso Voluntário, o CARF proferiu o acórdão nº 2302­00.411,  24/02/2010 (fls. 202/209), que restou assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000  COMPLEMENTAÇÃO  DO  RELATÓRIO  FISCAL.  POSSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.  No  caso  a  complementação  do  relatório  foi  comandada  pela  própria Receita Federal, portanto atendeu ao previsto no art. 18  do  Decreto  n  0  70.235.  Como  tratou­se  de  simples  complementação  de  relatório  e  não  de  uma  nova  ação  fiscal,  pois  a  fiscalização  já  possuía  as  informações  necessárias  para  complementação, não é necessária a expedição de novo MPF.  GRUPO  ECONÔMICO.  SITUAÇÃO  DE  FATO.  EXISTÊNCIA  CONFIGURADA.  A  solidariedade  do  grupo  econômico  está  prevista  expressamente na lei previdenciária (art. 30, inciso IX da Lei n °  8.212 de 1991).  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados elide a discussão sobre a  incidência ou não da base  de cálculo.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Exonerado." ­ fl. 202;  Intimado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  em  23/11/2010  (fls.  2016/237).  Consta  dos  autos  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  239/240).  Dada ciência à Fazenda Nacional, esta apresentou Contrarrazões (fls. 246/257).   Na mesma oportunidade, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  (fls. 244/245) nos seguintes termos:  Fl. 268DF CARF MF     4 "1. De uma leitura da ementa do julgado ora embargado, temos,  verbis:  “Crédito Tributário Exonerado”  2. Daí, temos a patente CONTRADIÇÃO com a própria ementa,  a  conclusão do  julgado  e do  voto­condutor,  onde  consta  que  o  Recurso Voluntário do contribuinte foi NEGADO.  3. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de sanar a CONTRADIÇÃO ora apontada." ­ fl. 245  Foi formalizado então Despacho em Embargos em 21/02/2013 (fls. 260/261),  admitindo os Embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  A  verdade  é  que  não  consta  nos  autos  da  data  da  intimação  da  Fazenda  Nacional.  Consta,  isso  sim,  um  "Despacho  de  Encaminhamento"  (fl.  243),  datado  de  10/12/2012, determinando "intime­se o(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional".  Outrossim,  tampouco consta  a data do protocolo dos Embargos de Declaração, mas  sim que  este foi assinado em 11/12/2012 (fl. 245) e consta "Despacho de Encaminhamento", do mesmo  dia  11/12/2012  (fl.  258),  enviando  os  autos  para  a  presidência  da  2ª  TO  da  3ª  CAM  da  2ª  SEJUL. Portanto, é possível concluir que os embargos sejam tempestivos.  Outrossim, preenche os demais requisitos de admissibilidade. Registra­se que  já consta "Despacho em Embargos", admitindo­o e determinando a sua inclusão em pauta.  Analisando os termos dos Embargos, percebe­se que, na decisão embargada,  a ementa efetivamente constou que:  "Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Exonerado" ­ fl. 202.  Acontece que o acórdão ficou assim consignado:  "ACORDAM os membros da 3a câmara / 2a turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior." ­ fl. 203.  Outrossim, todo o voto condutor no sentido de negar provimento ao Recurso,  o que pode ser observado, inclusive, pela parte dispositiva:  "CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  da  sociedade  D'amazonia,  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO."  ­  fl.  209.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 14333.000100/2007­63  Acórdão n.º 2202­003.905  S2­C2T2  Fl. 268          5 Portanto,  é  possível  concluir  que  o  acórdão  foi,  realmente,  no  sentido  de  negar provimento ao Recurso Voluntário e MANTER o crédito constituído. Mais, intimada da  decisão, a Recorrente interpôs Recurso Especial, o que apenas reforça o entendimento de que o  crédito foi mantido.  Portanto,  faz­se  necessário  corrigir  a  contradição  identificada,  alterando  a  parte final da ementa de "Crédito Tributário Exonerado" para "Crédito Tributário Mantido".   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  acórdão  nº  2302­00.411,  24/02/2010,  manter  a  decisão  original.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 11637.000163/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - IMPROCEDÊNCIA - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES - PROC. JUD DE OUTRO CNPJ. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do sujeito passivo, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento, em respeito à Teoria dos Motivos Determinantes.
Numero da decisão: 9303-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - IMPROCEDÊNCIA - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES - PROC. JUD DE OUTRO CNPJ. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do sujeito passivo, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento, em respeito à Teoria dos Motivos Determinantes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 152          1 151  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11637.000163/2003­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.062  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS  INSUBSISTENTES  ­  PROC.  JUD  DE  OUTRO CNPJ.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  sujeito  passivo,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o sujeito passivo demonstra a  existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­se reconhecer  a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático.   Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento, em respeito à Teoria dos Motivos  Determinantes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 7. 00 01 63 /2 00 3- 83 Fl. 152DF CARF MF     2 conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3403­00.386 da  3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da  3º  Seção  de  Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE – MOTIVAÇÃO DOS  FATOS INSUBSISTENTE ­ PROC JUD DE OUTRO CNPJ ­ ALTERAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  Se a autuação  toma como pressuposto de  fato a  inexistência de processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não  há  como manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11637.000163/2003­83  Acórdão n.º 9303­005.062  CSRF­T3  Fl. 153          3 senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Teoria  dos  motivos  determinantes. ”          Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  embasamento  fático  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  fora  a  inexistência  do  processo  judicial  informado,  mas  sim  a  ausência  de  recolhimento de COFINS em virtude da não comprovação dos créditos  informados em DCTF;  · No  caso  do  presente  processo,  em  que  pese  o  sujeito  passivo  ter  demonstrado a existência do processo judicial, a falta de comprovação  da liquidez e certeza dos créditos informados persiste;  · Não  há  que  se  falar  em  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  pois  ao  compulsar  os  presentes  autos,  verifica­se  pelas  manifestações  apresentadas  que  compreendeu  perfeitamente  o  fundamento  da  autuação  –  vez  que  traz  todas  as  informações da medida judicial intentada para garantir a compensação  de valores recolhidos a título de Finsocial;  · O sujeito passivo sabia que a causa primordial da autuação foi a falta  de recolhimento do tributo, em face da não comprovação dos créditos  utilizados na compensação.    Em  Despacho  à  fl.  139,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 154DF CARF MF     4   Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para  a  admissibilidade do  r.  recurso. O que concordo com a manifestação dada  em  Despacho à fl. 139.     Eis que o acórdão recorrido em um caso de lançamento eletrônico  calcado  em  "proc  jud  não  comprovad"  cancelou  o  auto  de  infração  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  comprovado  a  existência  do  processo  judicial.  Enquanto  no  paradigma  203­12.427,  em  situação  fática  semelhante,  o  colegiado  manteve  o  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  o  fato  ensejador  da  autuação  não  foi  a  não  comprovação do processo judicial, mas sim a inexistência dos créditos vinculados na  DCTF.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar as discussões acerca  da Nulidade do Auto de Infração no caso vertente.    Primeiramente, quanto à discussão acerca da nulidade do Auto de  Infração  por  descrição  genérica  –  importante  trazer  o  que  contemplou  o  Auto  de  Infração:  “O  presente Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria Interna na (s) DCTF discriminada (s) no quadro 3 (três),  conforme IN SRF n° 045 e 077/98.  “Contexto  Fo(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I),  e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados  na(s)  DCTF'  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III)  e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos  ou Pagos a Menor" (Anexo IV) . Para efetuar o pagamento da (s)  diferença  (s)  apurada  (s)  em Auditoria  Interna,  objeto  deste Auto  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11637.000163/2003­83  Acórdão n.º 9303­005.062  CSRF­T3  Fl. 154          5 de  Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  "Instruções  de  Pagamento" (Anexo V). ”  “Fatos e Enquadramento legal  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR,  em  anexo. Arts. 1 a 4 LC 70/91; art. 1 L 9249/95; art. 57 L 9069/95;  arts 56 e par um, 60 e 66, L 9430/96; arts 53 e 69 L 9532/97.  MULTA  VINCULADA;  ART  160  L  5172/66;  ART  1  l  9249/95;  ART  44  E  PAR  1  INC  L  9430/96.  JUROS  DE  MORA;  ART  160  L  5172/66;  ART  43  PAR  UN  L  9430/96;  ART  9  L  10426/02”    É  de  se  constatar  que  a  descrição  do  auto  de  infração  foi  extremamente  genérica.  O  que  considero  que  tal  falha  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  é  passível  de  nulidade  do  lançamento,  por  se  tratar  de  vício  material.     Ora,  o  auto  de  infração  trouxe  no  campo  descrição  dos  fatos  a  ocorrência exclusiva da ocorrência “Proc jud de outro CNPJ”. O que fez com que o  sujeito passivo  se  esforçasse para presumir que o  r.  auto  foi  lavrado em virtude de  acreditar a autoridade fazendária que a ação judicial se referia a outro sujeito passivo.    Tanto  é  assim  que  esclareceu  e  comprovou  que  o  r.  processo  judicial  foi  proposto  pela  Selvaplac  Industrial  Madeireira  do  Paraná  Ltda,  e  que  figurava também como requerente a empresa Sociedade Três Pinheiros Ltda.    A Fazenda Nacional trouxe em seu recurso:  “[...]. Não há que se falar em qualquer prejuízo ao exercício do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  pois  ao  compulsar  os  presentes  autos,  verifica­se  pelas  manifestações  apresentadas  que  compreendeu  perfeitamente  o  fundamento  da  autuação  –  vez que traz todas as informações da medida judicial intentada  Fl. 156DF CARF MF     6 para garantir a compensação de valores recolhidos a título de  Finsocial [...]”    Vê­se  claro  que  houve  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  justamente  porque,  como  traz  a  própria  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  trouxe  todas  as  informações da medida judicial – mas para se esclarecer que o processo judicial, de  fato, existia.    No  processo  administrativo  fiscal,  a  lavratura  de  auto  de  infração  deve respeitar os termos do art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]”    O que, por conseguinte, impossível considerar que não há falha na  descrição  dos  fatos  e  desrespeito  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72.    Vê­se  que  a  descrição  defeituosa  do  fato,  bem  como  do  enquadramento  legal  torna  o  auto  de  infração  defeituoso,  prejudicando  o  contraditório  regular  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  prerrogativas constitucionais insculpidas no inciso LV do art. 5º da CF, aplicáveis por  expressa remissão ao procedimento administrativo fiscal.    Encontram­se  nos  autos  apenas  descrições  genéricas  de  hipóteses  fáticas, não exatamente o fato supostamente praticado pela impugnante que configura  infração, bem como sua precisa capitulação  legal. E ainda, se a descrição dos  fatos  constante  dos  autos  se  resumia  na  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  sujeito passivo e o sujeito passivo demonstrou a existência da medida judicial em seu  nome, o motivo que lhe originou se “expandiu” no espaço.    Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo a improcedência do auto de infração.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11637.000163/2003­83  Acórdão n.º 9303­005.062  CSRF­T3  Fl. 155          7   É como voto.      (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901151/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.678
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 51 /2 00 9- 79 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13558.901151/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.678  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.424. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13558.901151/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.678  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901151/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.678  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 55DF CARF MF

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6762547 #
Numero do processo: 16327.907523/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 23 /2 01 0- 16 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.011999/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada considerando as exclusões promovidas nos autos de infração que contêm obrigação principal correlatos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88.  A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 19 99 /2 00 8- 69 Fl. 356DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para que a  multa seja recalculada considerando as exclusões promovidas nos autos de infração que contêm  obrigação principal correlatos.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10830.011999/2008­69  Acórdão n.º 2401­004.794  S2­C4T1  Fl. 357          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  37.210.319­7  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68) – no valor de R$ 1.669.003,70, no período de 11/03 a 12/06,  por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e §5o, c/c Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  artigo  225,  inciso  IV,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. A multa cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, §5º c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  284,  inciso II, e o valor da multa é calculado em 100% (cem por cento) do valor devido relativo à  contribuição não declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos na Lei 8.212/91,  artigo 32, §4º.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 100/107) a empresa deixou de declarar  os  valores  referentes  aos  planos  de  assistência  médica  fornecidos  a  seus  empregados,  considerados  como  salário  in  natura,  os  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  a  diferença  de  alíquota GILRAT  de  1%,  conforme,  respectivamente,  aos  levantamentos  MED,  PLR  e  RAT  dos  AIs  Debcad  37.140.446­0  e  37.140.448­7,  e  os  pagamentos efetuados aos gerentes e vendedores por meio de cartão premiação, levantamento  PRE dos AIs 37.210.317­0 e 37.210.318­9, todos lavrados na mesma ação fiscal. Em todas as  competências a multa atingiu o limite de R$ 43.921,15 por competência.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 05­26.753 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 294/318, com a seguinte ementa e  resultado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, através de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas, constitui  infração punível na  forma da  Lei.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CONVÊNIO  MÉDICO.  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE LABORATIVA.  As  verbas  pagas  as  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  e  “Convênio  Médico”  e  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial.  Fl. 358DF CARF MF     4 É  viável  a  fixação  do  percentual  de  incidência  para  fins  de  definição da alíquota referente ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  com  base na atividade preponderante praticada pela empresa.  PROGRAMA PARA ESTÍMULO DE PRODUTIVIDADE.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento  de  verba  para  estímulo  ao  incremento de vendas.  CO­RESPONSABILIDADE.  A  relação  de  co­responsáveis  anexadas  pela  Fiscalização  não  tem como escopo incluir os sócios e/ou diretores da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do Acórdão  em  18/11/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  320),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/12/09,  fls.  321/345,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Preliminarmente,  ressalta  a  conexão  entre  o  presente AI  e  os  demais  a  ele  vinculados (Debcad 37.210.317­0 e 37.210.318­9, 37.140.446­0, 37.140.447­9 e 37.140.448­7)  e  pede  a  reunião  dos  processos,  para  análise  conjunta  da matéria,  evitando  contradições  nos  julgamentos.  Alega que deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela MP nº 449/08, no percentual de 20%, em razão da retroatividade benigna.  Afirma  que  o  AI  é  nulo  com  relação  aos  corresponsáveis,  questionando  a  inclusão dos sócios como corresponsáveis pelo débito.  No mérito,  aduz  ser  descabida  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a campanha promocional "vendeu Honda Civic, ganhou", matéria que foi impugnada nos  AIs  Debcad  37.210.317­0  e  37.210.318­9,  por  se  tratar  de  ganho  eventual,  que  depende  de  fatos futuros e incertos.  Quanto  à diferença  de GILRAT,  discutida  no AI  37.140.446­0,  aduz  que  a  Súmula 351  do STJ  determina  que o  enquadramento  deve  ser por CNPJ do  estabelecimento  quando  existente  mais  de  um,  exatamente  como  é  o  caso  da  recorrente.  Portanto,  nada  é  devido, pois aplicou­se corretamente a alíquota de 1% para o estabelecimento filial.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10830.011999/2008­69  Acórdão n.º 2401­004.794  S2­C4T1  Fl. 358          5 Sobre os valores relacionados aos planos médicos e à PLR, lançados nos AIs  37.140.446­0, 37.140.447­9 e 37.140.448­7, diz que comprovou o descabimento da exigência.  Entende que uma vez comprovado o descabimentos das exigências efetuadas  em cada um dos processos administrativos, o presente processo não poderá persistir, devendo o  AI ser anulado.  Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração e a reforma do acórdão  recorrido, cancelando­se a exigência nele efetuada.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINAR  CONEXÃO  Diante  da  evidente  conexão  entre  os  autos  de  infração  lavrados  na mesma  ação fiscal, foram reunidos os processos ainda não julgados no CARF, Debcad 37.140.446­0,  37.140.447­9 e 37.210.319­7.  Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.    RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  inclusão  dos  sócios  da  empresa  como  corresponsáveis  pelo  débito,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  atribuição  de  qualquer  responsabilidade solidária dos sócios no presente caso.  Cabe à  fiscalização, de  acordo com o período da autuação, arrolar  todos os  representantes  legais  da  empresa  autuada,  conforme  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG" e "Relação de Vínculos ­ Vínculos".  Tais  documentos  possuem  apenas  caráter  informativo  e  tais  informações  prestam­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas  estritas  hipóteses  em  que  vingue  configurada  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros  pelos  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos  estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Assim dispõe a Súmula CARF nº 88:  A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – REPLEG” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10830.011999/2008­69  Acórdão n.º 2401­004.794  S2­C4T1  Fl. 359          7 Portanto, por não comportar discussão no âmbito administrativo, descabido  qualquer argumento nesse sentido.        MULTA  Confunde­se  o  contribuinte  ao  afirmar  que  a  multa  deve  ser  aplicada  nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, que prevê multa de mora para recolhimento de contribuições  em atraso (obrigação principal).  A  multa  ora  apurada  deve­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  prevista na Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º, na redação vigente à época dos fatos geradores e da  lavratura do AI.  Como  explicado  no  acórdão  recorrido,  por  ocasião  do  pagamento  pelo  contribuinte,  deverá  ser  calculada  a multa mais  benéfica,  considerando  os  autos  de  infração  conexos, em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos  termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.    MÉRITO  Quanto  aos  valores  lançados  nos  autos  de  infração  conexos,  o  mérito  do  lançamento  foi  apreciado  nos  respectivos  autos  de  infração  contendo  obrigações  principais,  para os quais se transcreve no Quadro 1 os resultados dos julgamentos.  Quadro  1  ­  Resultado  dos  julgamentos  dos  processos  contendo  obrigações  principais.  número e­processo  Debcad  Fato  gerador/Contribuição  resultado do julgamento  10830.011993/2008­91 37.140.446­0  convênio médico e  PLR ­ Empresa e  Diferença de alíquota  GILRAT  a) excluir do  levantamento MED os  valores relativos aos  planos básicos; b) para o  estabelecimento 0002,  reduzir a alíquota  GILRAT para 1%; e c)  excluir levantamento RAT  10830.011996/2008­25 37.140.448­7  convênio médico e  PLR ­ Segurados  excluir do levantamento  MED os valores relativos  aos planos básicos  10830.011997/2008­70 37.210.317­0  cartão premiação ­  Empresa  crédito mantido  10830.011998/2008­14 37.210.318­9  cartão premiação ­  Segurados  crédito mantido  Sendo assim, os valores excluídos dos autos de infração contendo obrigação  principal  também  deverão  ser  excluídos  para  apuração  da multa  que  deverá  ser mantida  no  presente auto de infração.    Fl. 362DF CARF MF     8 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e dar­lhe provimento parcial, para que a multa  aplicada  seja  recalculada,  considerando  as  exclusões  promovidas  nos  autos  de  infração  correlatos que contêm obrigação principal, listados no quadro 1.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.003244/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­004.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 44 /2 01 0- 21 Fl. 326DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.170  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 328DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.170  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 330DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 331DF CARF MF

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