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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8429288 #
Numero do processo: 18490.720097/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 97 /2 01 5- 56 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720097/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720097/2015-56 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720097/2015-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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8436403 #
Numero do processo: 13628.720071/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2301-007.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 71 /2 01 8- 34 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720071/2018-34 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-93.527 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 19 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 061030420180813008) lavrado em 27/abr/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 14/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 15/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 29/08/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 29 e ss), em 16/09/2019. Além de alegar ter cumprido a obrigação de forma voluntária, em12/06/2012, de modo satisfazer o disposto na lei nº 8.212/1991, requer o que se segue: I. A improcedência da alteração, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado no nosso sistema tributário; II. Falta de citação como prevê a sumula 410 do STJ, e Art. 815 CPC: III. A improcedência da autuação devido a sua forma de aplicação, ser prejuízo de conveniência e a oportunidade, conforme prevê o Art. 142 CTN; IV. Como frisa o Art. 55 da lei 123/06, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura do auto de infração que aqui seria suprido pela citação ou notificação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: I. A improcedência da alteração, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado no nosso sistema tributário; II. Falta de citação como prevê a sumula 410 do STJ, e Art. 815 CPC: III. A improcedência da autuação devido a sua forma de aplicação, ser prejuízo de conveniência e a oportunidade, conforme prevê o Art. 142 CTN; IV. Como frisa o Art. 55 da lei 123/06, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura do auto de infração que aqui seria suprido pela citação ou notificação. Conheço da alegação de espontaneidade, deduzida na impugnação, e que vislumbro tenha sido reiterada no recurso voluntários quando o sujeito passivo afirma ter cumprido voluntariamente obrigação acessória, em atendimento à lei 8.212. Não obstante, rejeito essa tese, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720071/2018-34 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer das matéria preclusas; e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8441300 #
Numero do processo: 19991.000713/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 13 /2 00 9- 22 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000713/2009-22 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento(PER) referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 1° trimestre de 2009 no valor de R$ 69.099,55 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 14, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 163/2010, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 49.680,77 e homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e 2 dele constantes (fl. 14); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 17 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) “tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse” e “a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n° 19991000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, bem como no saldo remanescente de credito que foi utilizado nos meses subsequentes”, b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos”; c) “a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96”, d) “a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas”; e) “o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a “Não Habilitado” é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais”; f) “considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial”; g) “tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade econômica de produção + beneficiamento de café), e intuitivo concluir que 0 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000713/2009-22 encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda”; Foi requerida diligência por meio do Despacho n° 23/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório n° 676/2010 (fl. 263), complementar do de n° 163/2010, no qual afirma que o disposto no § 5°, do artigo 48, da IN RFB n° 748/2007, “não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao princípio da não cumulatividade”. E também que “no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explícita, no sentido de que o direito do crédito e' no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a título de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 258/266 dos autos do processo 19991000712/2009-88” e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razoes adicionais a manifestação de inconformidade, às fls 265 e seguintes. A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-32519, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu: 1) Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a "operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade" (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 11, 12 e 13); e, 2) Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 11, 12 e 13). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000713/2009-22 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000713/2009-22 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000713/2009-22 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000713/2009-22 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o crédito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720310/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 10 /2 01 1- 31 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 8.253,91, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 23.828,95, tendo sido compensado o IRRF de R$ 496,10 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.541,11 (fls. 44/47). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-46.038, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 62/66): Para Aureliano Jataí Cavalcante Mota, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 44 a 47, exigindo R$ 4.541,11 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 3.406,83 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 306,97 de juros de mora (calculados até 30/12/2010). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2010 retificadora. Conforme informações, à fl. 45, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.828,95 (com IRRF s/ omissão de R$ 496,10), vinculados à Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Cientificado da notificação, o interessado, através de seu representante (doc. fl. 08), interpôs a impugnação de fls. 02 a 06, em síntese, nos seguintes termos: • Os rendimentos tidos por omitidos foram efetivamente declarados como isentos, na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99; • O contribuinte, conforme atestado ora apresentado, é portador de Mal de Parkinson desde 1992, tendo sido submetido, inclusive, a cirurgia no exterior (documentos em anexo); Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720310/2011-31 • “A despeito da indicação do regulamento do Imposto de Renda que solicita a comprovação da doença através de laudo oficial emitido pelo Município, Estado ou União, encaminhamos na oportunidade cópia de atestado médico emitido por profissional renomado, que acompanha o contribuinte desde o ano de 1994. Vale destacar que diversos documentos já foram encaminhados à Receita Federal (comprovante anexo) no intuito de comprovar a realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson no contribuinte.” Ressalta, ainda, que “referida comprovação é plenamente aceita e pacífica na Jurisprudência pátria”, consoante ilustram ementas de decisões judiciais transcritas na peça impugnatória; • Pelo exposto, solicita “o acatamento da defesa em todos os seus termos, e a consequente baixa da responsabilidade e do crédito tributário.” Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 16/09/2013 (fls. 69), o contribuinte, em 14/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 71/78), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – PRELIMINARMENTE I.I – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O laudo médico foi emitido por profissional vinculado à Prefeitura Municipal de Tauá e tem fé pública. Alega, ainda, que a Lei nº 8.027/90, destaca a falta administrativa a recursa de fé de documentos públicos, restando configurado o cerceamento do direito de defesa, tornando nula de pleno direito a decisão recorrida. Cita jurisprudência do CARF. I.II – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (R$ 4.541,11- Receita 2904) O lançamento não tem razão de existir, pois o imposto apurado na DAA/2010 original foi devidamente pago, via DARF, e, 30/04/2010 (comprovante em anexo). I.III – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO Alega a sua boa-fé, uma vez que realizou o pagamento do imposto quando da apresentação da DAA original. Cita jurisprudência do STJ. II – DOS FATOS E DO DIREITO A decisão recorrida fere o princípio da verdade real e ao exagero no formalismo. Cita jurisprudência do CARF. Traz, na oportunidade, documentos comprobatórios da Brasilprev indicando que os valores recebidos correspondem a benefício de aposentadoria, bem como cópia de demonstrativo obtido no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, indicando que o profissional que emitiu o laudo pericial é contratado pela municipalidade, para prestação de serviços médicos. II.II – DO PAGAMENTO DO IR LANÇADO (R$ 4.541,11 – Receita 2904) Alega que a cobrança é indevida, porquanto apurado na DAA/2010 original e já recolhido aos cofres públicos, via DARF, em 30/04/2010. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720310/2011-31 Requer, ao final, o provimento do recurso, com a modificação da decisão recorrida e atendimento ao pleito do Recorrente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/93. Em 10/06/2014, peticionou requerendo a juntada de laudo pericial do serviço médico do Ministério da Fazenda (fls. 98/104). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações de cerceamento de defesa e nulidade trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 23.828,95, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do extrato individual de seu plano de aposentadoria emitido pela Brasilprev referente ao ano-calendário de 2010, e cópia do laudo médico pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Tauá, acompanhado pelo atestado médico que o instrui, emitidos em 02/04/2012, documentos estes autenticados pelo Cartório do 1º Ofício de Notas de Tauá (fls. 80/83). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720310/2011-31 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 63/66): Quanto à infração apontada no lançamento, argumentou o defendente que os rendimentos tidos por omitidos, na monta de R$ 23.828,95, seriam isentos de tributação na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). No caso em tela, além de não constar dos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar a condição do contribuinte de aposentado, reformado ou pensionista em relação aos rendimentos tidos por omitidos, trouxe o interessado, para fins de comprovação de ser portador de moléstia grave, documentos alusivos a gastos médicos no exterior (fls. 11 a 42) e o Atestado de fl. 10, emitido por seu médico particular, ignorando, por completo, o comando legal do art. 39, § 4º, anteriormente reproduzido. Nesse ponto, oportuno salientar que, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Conclui-se, portanto, que a condição de ser o defendente portador de moléstia grave não restou comprovada, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria. Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, tanto em relação a natureza dos rendimentos recebidos quanto a moléstia grave, uma vez que não foram acostados aos autos o laudo pericial subscrito por profissional vinculado ao serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil tanto a natureza dos rendimentos quanto ser portador de moléstia incapacitante, vale destacar, de início, que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720310/2011-31 anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que não foi atendido – pois não comprovou sua condição de aposentado pela previdência oficial, impossibilitando-lhe de usufruir da isenção fiscal em face do plano de aposentadoria gerido por entidade de previdência complementar que tem natureza previdenciária, como é o caso da Brasilprev (fls. 80/81), ao teor da Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17/12/2014 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – porquanto o laudo pericial emitido pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE, acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 82). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 103) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e embora considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido, contudo e em contrapartida, não restou comprovado Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720310/2011-31 sua condição de aposentado pela previdência oficial – o que impede a isenção do IR sobre rendimentos de previdência privada recebidos (Brasilprev) – portanto não há como reconhecer o direito à isenção no caso concreto, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado. No que tange à cobrança da multa de ofício, sua incidência, à base de 75%, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a sua efetivação é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 90/91), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção sobre os rendimentos declarados, no valor de R$ 23.828,95, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001579/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 10.400,40, recebidos do Comando da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 15 79 /2 00 8- 31 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001579/2008-31 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.572 – da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 48 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001579/2008-31 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 62 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção que, a propósito, deve ser Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001579/2008-31 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.917810/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas.
Numero da decisão: 3201-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 78 10 /2 01 2- 14 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.091 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917810/2012-14 Inicialmente adoto o relatório produzido pela DRJ que assim sintetizou os fatos quando julgou o Manifesto de Inconformidade: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 14289.51315.221010.1.3.04-6490, transmitida eletronicamente em 22/10/2010, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 49.910,33. Em 05/11/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/08/2010. Registra o envio de PER nº 06653.31488.051010.1.2.04-5080, que foi aprovado no único Pedido de Compensação (DCOMP) acima mencionado, e que ainda não foi intimando a prestar esclarecimentos adicionais. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, conforme DCTF retificadora apresentada para o período, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DF), julgou o Manifesto de Inconformidade proferindo o acórdão n.º 03-63.091 com a seguinte ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.091 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917810/2012-14 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o julgamento, a contribuinte recorre a este conselho replicando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade com livro razão, livro diário, contrato de financiamento, telas e extratos, entre outros documentos. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A negativa de homologação do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação, tendo o contribuinte as retificado apenas após o despacho decisório. A recorrente alega que seu pedido de ressarcimento esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de outubro de 2010, juntou a Manifestação de Inconformidade DACON, DCTF, PERDCOMP e planilha mostrando de forma resumida sua apuração, e-fls 12 a 49. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade informando a retificação da DCTF, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas, merecendo destaque o trecho a seguir: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.091 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917810/2012-14 A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Nesse passo, foi apresentado o Recurso Voluntário com documentos que respaldam o seu pleito, como por exemplo livro razão, livro diário, contrato de financiamento, telas e extratos, entre outros. PRELIMINAR O referido recurso alega inicialmente a nulidade do despacho decisório, devido a não ter sido intimado antes do despacho para apresentar os documentos necessários para a análise do crédito, bem como ofensa ao princípio da ampla defesa devido ao conteúdo simplista da decisão de piso e a impossibilidade de acostar documentos. Primeiramente cabe destacar que os argumentos acima relatados somente foram evocados no Recurso Voluntário, embora refiram-se a questões relacionadas ao despacho decisório. Não merece prosperar a indignação do recorrente, posto que a possibilidade de acostar documentos lhe foi assegurada tanto que o fez juntando provas documentais ao Manifesto de inconformidade. No que se refere a apresentação de documentos antes do despacho decisório trata-se de uma faculdade do fiscal requerer os documentos necessários, não há nenhum imposição legal que determine que a fiscalização deve solicitar outros documentos antes de decidir acerca de um pedido de compensação/restituição. Dessa forma não há o que se falar em nulidade do despacho decisório, e ainda que houvesse, a reclamação deixou de ser feita no momento oportuno. Quanto a alegada nulidade do acórdão é igualmente descabida, tendo em vista a previsão legal do art. 16 do Decreto 70.235 de 1972 que foi assegurado ao recorrente, tanto que no recurso que ora se julga a fundamentação demonstra total conhecimento dos motivos ensejadores da não homologação do pedido de compensação. Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Ainda a despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.091 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917810/2012-14 I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, tanto que o contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. Outrossim, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO No que se refere ao mérito, percorrendo pelo recurso é notável a intenção do recorrente de transferir o ônus probatório do direito que ele, recorrente, alega ter ao Fisco. Ocorre que não é essa a dinâmica do processo administrativo fiscal. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos (do contencioso administrativo) provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado e destacado acima, o julgador de piso entendeu que a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório não constitui prova, bem como não tem força de convencimento. O contribuinte por sua vez não apresentou provas de sua apuração, junto com a manifestação de inconformidade, que pudessem convencer o julgador que o recolhimento a maior foi apenas um erro de informação, juntou apenas uma planilha de resumo de apuração sem valor documental (fls. 12 a 49). Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.091 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917810/2012-14 Após o julgamento realizado pela DRJ negando o provimento por ausência de provas suficientes do direito creditório, ao apresentar o Recurso Voluntário a empresa contribuinte juntou documentos com a finalidade comprovar o crédito requerido. Inicialmente, alega o recorrente que o cálculo errado da base de apuração da COFINS se deu porque foi incluído um valor referente a um empréstimo feito pelo Unibanco no valor de R$1.662.452,75, que não deve constar na base de cálculo da COFINS por não se tratar de receita passível de tributação, e a outros dois valores, 371,08 e 853,83, que deveriam constar na apuração de setembro e não na apuração de agosto como constou, conforme demonstrado na planilha abaixo que foi extraída do Recurso Voluntário. Como a Recorrente recolheu o valor de R$ 78.122,40 e apenas o montante de R$ 28.212,07 era, efetivamente, devido, dada às exclusões da base de cálculo acima referendadas, ela obteve o montante original de R$ 49.910,33 a título de crédito de COFINS. Quanto a incorreção da inclusão do valor do empréstimo de financiamento na base de cálculo, assiste razão a recorrente visto que assim dispõe a Lei n.º 9.718 de 1998. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. E o artigo 12 do Decreto-Lei n.° 1.598 de 1977 vigente a época dos fatos tinha a seguinte redação: Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Como se vê o valor do empréstimo de financiamento não se amolda a operações de vendas de bens ou serviços e por essa razão, de fato não deveria constar na base de cálculo para recolhimento da CONFINS. No que se refere a análise das provas posteriormente acostadas, em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.091 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917810/2012-14 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nessa perspectiva, logrou êxito a recorrente que superou a sua indignação por não ter a homologação deferida, por conta de não ter sido objeto de prova a DCTF retificadora, pois como diz em seu recurso “o lançamento só poderia ter sido desconsiderado por intermédio de fiscalização, investigação e lançamento de ofício pela administração pública”. Incumbiu-se de trazer aos autos provas contundentes com os fatos relatados e demonstrados na base de cálculo que planilhou fls. 129 e 268, alinhadas com as informações declaradas (DCTF Retificadora- fls. 41/49 - DACON- fls.33/39 - PER-DCOMP- fls.17/21), ora embasadas em escrituração contábil-fiscal, especificamente o Razão Contábil (conta 1.1.02.001- 60) evidenciando o total das receitas (sem as exclusões) fls. 130/152. Preocupou-se também em juntar o livro diário fls. 154/158, que evidencia a liberação do financiamento no valor de R$ 1.662.452,75 (vide extrato fl.245), bem como os valores das rescisões dos compromissos de venda e compra nos valores de R$ 22.926,87 e R$ 9.098,67. Ainda de forma complementar trouxe o contrato de financiamento com o Unibanco, fls. 160/261, que em conjunto com o extrato bancário suporta o valor registrado na contabilidade. Por fim, corrobora também através de extrato bancário fl. 266, que os valores que detinha previsão de recebimento em ago/2010 de R$ 371.08 e R$ 853,83, no total de R$ 1.224,91 foram recebidos no mês 09/2010, portanto devendo ser considerados apenas na apuração da set/2010 e não de ago/2010. Sendo assim, conforme já mencionado, em observância ao princípio da verdade material, uma vez constatado que houve erro nas informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade fática, ainda que seja diversa das informações em que se baseou o Fisco na Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.091 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917810/2012-14 execução de seus atos na não homologação de uma compensação. Portanto, não importa o momento em que se comprovou a verdade, importa que foi comprovada e deve ser considerada. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13962.000293/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Para efeitos de exclusão ao Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único, SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA, Além de não ser objeto de análise no presente processo, que trata de exclusão do SIMPLES. e não do procedimento de fiscalização, a pessoa que recebeu a intimação se encontrava no domicílio da Recorrente e não levantou nenhuma ressalva em firmar o documento; e além do mais, não há nos autos qualquer indicação de que a Recorrente tenha deixado de atender as requisições que constam do Termo de Início de Fiscalização, não configurando, portanto, nenhum prejuízo à defesa da Recorrente EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei n° 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato declaratório. SIMPLES. EXCLUSÃO. ADE. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os elementos de prova que dão suporte a motivação fática da exclusão ex officio e ao enquadramento legal dado pela autoridade competente encontram-se discriminados e arrolados no processo n° 13962.000293/2008-64, que é expressamente indicado no ADE. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DRJ reconheceu a interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Recorrente, conforme fundamentos contidos na Representação Fiscal e no ADE, e portanto não houve inovação nos fundamentos como quer fazer crer a Recorrente. Ocorre que a DRJ afirma que a interposição de pessoas no quadro societário de uma sociedade empresária constitui, em termos do código Civil, um caso de simulação, posto que “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente conferem, ou transmitem. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1998 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INTERPOSTA PESSOA. A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A exclusão surte efeito a partir da ocorrência das situações excludentes, ainda que coincida com a data do início das atividades, termo a partir do qual fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.124.507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1003-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Para efeitos de exclusão ao Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único, SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA, Além de não ser objeto de análise no presente processo, que trata de exclusão do SIMPLES. e não do procedimento de fiscalização, a pessoa que recebeu a intimação se encontrava no domicílio da Recorrente e não levantou nenhuma ressalva em firmar o documento; e além do mais, não há nos autos qualquer indicação de que a Recorrente tenha deixado de atender as requisições que constam do Termo de Início de Fiscalização, não configurando, portanto, nenhum prejuízo à defesa da Recorrente EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei n° 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar- se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato declaratório. SIMPLES. EXCLUSÃO. ADE. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os elementos de prova que dão suporte a motivação fática da exclusão ex officio e ao enquadramento legal dado pela autoridade competente encontram-se discriminados e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 02 93 /2 00 8- 64 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 arrolados no processo n° 13962.000293/2008-64, que é expressamente indicado no ADE. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DRJ reconheceu a interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Recorrente, conforme fundamentos contidos na Representação Fiscal e no ADE, e portanto não houve inovação nos fundamentos como quer fazer crer a Recorrente. Ocorre que a DRJ afirma que a interposição de pessoas no quadro societário de uma sociedade empresária constitui, em termos do código Civil, um caso de simulação, posto que “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente conferem, ou transmitem. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1998 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INTERPOSTA PESSOA. A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A exclusão surte efeito a partir da ocorrência das situações excludentes, ainda que coincida com a data do início das atividades, termo a partir do qual fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.124.507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 07-18.327, de 11 de dezembro de 2009, da 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE – Ato Declaratório Executivo n° 13/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau que a excluiu do SIMPLES Federal. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. Trata-se de manifestação de inconformidade da sociedade empresária MGR Confecções Ltda contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que foi efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau n° 13/2008 (fl. 198), devido a verificação da hipótese de exclusão prevista no inciso IV do artigo 14 da Lei n° 9.317/1996 (constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas), e a consequente incidência na vedação prescrita no inciso LX do artigo 9 o da Lei n° 9.317/1996 (sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ultrapassa o limite legal da empresas de pequeno porte). Conforme detalha a representação administrativa de fls. 01 a 08, que originou o citado Ato Declaratório Executivo (n° 13/2008 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau), os sócios da empresa MARGRIFF Confecções Ltda (Rosângela Teresinha Waldrich e Sergio Tadeu Waldrich), visando usufruir irregularmente do regime do SIMPLES, criaram a sociedade empresária MGR Confecções Ltda por meio de interpostas pessoas. Segundo a autoridade fiscal que emitiu a representação de fls. 01 a 08, a constituição de tal empresa (MGR) e sua opção indevida pelo SIMPLES, combinados com o registro de empregados nela (MGR) e a manutenção do faturamento na sociedade empresária MARGRIFF, que não é optante pelo Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 SIMPLES, acarretou em prejuízos à Seguridade Social, tendo em vista o não pagamento de contribuições sociais previdenciárias patronais. O ato constitutivo da sociedade empresária MGR Confecções Ltda (fls. 110 a 112) e suas alterações (fls. 113 a 124), de acordo com a citada representação administrativa (fls. 01 a 08), demonstram que dois filhos da senhora Rosângela Terezinha Waldrich e do senhor Sergio Tadeu Waldrich (Rafael Waldrich e Leonardo Waldrich - fls. 195/196) e a mãe de Sergio (Ida Hermes Waldrich - fl. 191) foram usados para compor o quadro societário formal da MGR Confecções Ltda. Ainda conforme a representação de fls. 01 a 08, a sociedade empresária MGR Confecções Ltda forma grupo econômico de fato com a empresa MARGRIFF Confecções Ltda (CNPJ n° 85.335.438/0001-83), porquanto sempre foi comandada de fato por Rosângela Terezinha Waldrich e Sergio Tadeu Waldrich, que são os dois únicos sócios da MARGRIFF desde o final de 1994 (segunda alteração dò ato constitutivo - fls. 130/131). Visando amparar sua representação (fls. 01 a 08), a autoridade fiscal discriminou as seguintes constatações e elementos de prova: 4.SITUAÇO FÁTICA 4.1(...) A MARGRIFF CONFECÇÕES LTDA está situada formalmente na Rua França 140, e a MGR CONFECÇÕES LTDA na Rua França 150, embora as duas empresas façam parte do mesmo complexo fabril. Na parte administrativa da empresa encontramos empregados com crachás de identificação, tanto da MARGRIFF quanto da MGR no mesmo local. O acesso às duas empresas é único, nos fundos há um galpão, por onde entram caminhões para carga e descarga. 4.2 A situação de fato encontrada por esta fiscalização, demonstra que a divisão do empreendimento em duas empresas, aconteceu exclusivamente com o intuito de afastar a incidência da contribuição previdenctária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e empresários 4.3 O contribuinte simula a existência de duas empresas, mas na verdade elas compõem um Grupo Econômico. A prática adotada para a simulação consiste em registrar os empregados em empresa optante do SIMPLES, (MGR), e manter o faturamento noutra que não é optante, (MARGRIFF), pois sua inclusão no SIMPLES é vedada em razão de ultrapassar o limite de faturamento, conforme podemos observar no item 6. 5. ASPECTOS CONTÁBEIS 5.1 Apresentação de documentos 5.1.1 A MARGRIFF foi intimada através de TIAF datado de 28/02/2008 e TIAD datado de 28/04/2008, para apresentação de documentos do período 01/1998 a 12/2007, tendo apresentado os Livros Diário e Razão 09 a 28. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 5.1.2. A MGR foi intimada através de TIAF datado de 28/02/2008 e TIAD datado de 28/04/2008, para apresentação de documentos do período 01/1998 a 12/2007 tendo apresentado os Livro Diário e Razão 02 a 11. 5.2.Ativo Imobilizado Constata-se nos Livro Diários e Razão da MGR, que em todo o período não há qualquer registro de máquinas ou equipamentos em seu Ativo Imobilizado, conforme Balanços Patrimoniais, no entanto verificamos que a empresa exerceu atividades industriais desde 04/1997. Em 2003 já constava com 93 empregados em média, em 2004 com uma média de 70 empregados, em 2005 com uma média de 68, em 2006 com média de 87 empregados e em 2007 com 103 empregados. Assim, como pode os empregados desenvolverem atividades produtivas em uma empresa do setor têxtil, sem esta possuir sequer uma máquina têxtil? Na verdade estes empregados fazem parte de um Grupo Econômico. 5.3. Despesas Administrativas Nos Livros Diário e Razão n° 07, 08, 09, 10 e 11, dos últimos cinco anos da empresa MGR, período 2003 a 2007, não constam registros de despesas com energia elétrica, água e esgoto ou telefone, conforme podemos verificar através dos Demonstrativos de Resultado, anexo às fls. 17, 20, 23, 26 e 29. Se esta empresa realiza atividades industriais, como pode não ter gasto algum, entretanto, apresentar prejuízo nos exercícios de 2003 a 2007, conforme cópia dos Balanços Patrimoniais e Demonstrações Financeira às (fls. 15 a 30). 5.4. Outros documentos Constatamos que a sócia da MARGR1FF Sra. Rosângela Terezinha Waldrich assina também documentos relativos a empresa MGR, como por exemplo: Rescisões de contrato de Trabalho, Contratos de Experiência, Aviso de férias e outros. Os sócios da empresa MGR, são filhos dos sócios da empresa MARGRIFF. 5.5. Insuficiência de recursos para pagamento de despesas 5.5.1. Conforme constata-se no item 6.1, no exercício de 2003, a MGR (optantedo Simples), teve uma massa salarial de 410 mil reais, e o seu faturamento foi deapenas 495 mil reais, entretanto, a MARGRIFF teve um faturamento da ordem de4 milhões e 400 mil reais, com uma massa salarial de 66 mil e uma média deapenas 08 empregados ao mês. Então obviamente, que arcou com as despesas, foi a MARGRIFF (não optante do simples), tendo em vista que houve prejuízo noexercício; No exercício de 2004, a MGR obteve um faturamento na ordem de 512 mil reais, com uma média de 70 empregados e uma massa salarial de 365 mil reais, sem possuir sequer uma máquina ou equipamento industrial, enquanto que a MARGRIFF faturou nesse ano 5 milhões de reais, com apenas 12 empregados em média e uma massa salarial de 91 mil. No exercício de 2005, a MGR faturou 293 mil reais e somente a sua folha de salários atingiu 370 mil reais. O faturamento não cobriu sequer a folha de Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 pagamentos de salários. Enquanto que na MARGRIFF o faturamento foi de 5 milhões e 995 mil e uma massa salarial de apenas 86 mil reais com 10 empregados em média. Em 2006 a MGR obteve um faturamento da ordem de 445 mil e somente a sua folha de pagamento ultrapassa, sendo de 557mil reais, entretanto a MARGRIFF com apenas 09 empregados em média, faturou 7 milhões e 415 mil reais. Já em 2007 a MGR faturou 550 mil reais e somente a folha de pagamento foi de 745 mil reais, entretanto a MARGRIFF faturou nesse mesmo ano 8 milhões e 791 mil, com uma folha de pagamento de apenas 88 mil reais com 04 empregados em média. E evidente que a MGR não possui recursos financeiros para fazer frente às suas despesas, pois conforme podemos constatar através da Demonstração de Resultados, houve um prejuízo nos Exercícios de 2003 a 2007. 5.5.2 Face ao acima exposto, podemos facilmente concluir que a MARGRIFF (não optante do simples), utiliza mão de obra alocada na MGR (optante do simples), já que tem um faturamento alto em relação ao número de empregados Concomitantemente, a MGR têm insuficiência de recursos para pagamento das despesas. (...) 6. EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO DAS EMPRESA ENVOLVIDAS A evolução do faturamento das empresas envolvidas nos últimos cinco anos foi a seguinte: 6.1. MGR Exercício Faturamento Salários Pró-labore Total Média seg. 2003 495.720,00 400.021,42 10.800,00 410.821,42 93 2004 512.720,00 358.404,52 7.100,00 365.504,52 70 2005 293.760,00 363.366,18 6.880,00 370.246,18 68 2006 445.193,44 549.557,79 8.100,00 557.657,79 87 2007 550.800,00 736.480,06 8.940,00 745.420,06 103 6.2. MARGRIFF Exercício Faturamento Salários Pró-labore Total Média se%. 2003 4.408.250,79 32.617,71 33.951,90 66.569,61 8 2004 5.066.846,72 57.213,07 34.069,20 91.282,27 12 2005 5.995.232,24 52.354,59 34.300,00 86.654.59 10 2006 7.415.061,32 49.974,02 57.565,45 107.539,47 9 2007 8.791.587,01 19.207,48 68.907,96 88.115,44 4 Às fls. 46 a 55, encontram-se os demonstrativos de faturamento. 7. ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS 7.1. A administração das duas empresas é única, como podemos mais uma vez demonstrar abaixo, pois encontramos diversos documentos, tanto da MARGRIF, quanto da MGR, (que anexamos por amostragem), assinados pela mesma pessoa, ou seja, Sra. Rosângela Terezinha Waldrich, que é sócia administradora da empresa MARGRIFF, o que vem demonstrar mais uma vez, que se trata de um Grupo Econômico. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 - Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho datados de abril/2000, julho/2006, novembro/2006, dezembro/2006, abril/2007 e maio/2007, da empresa MARGRIFF (cópias em anexo às fls. 155 a 161); - Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho datados de outubro/2003, julho/2005, setembro/2005, dezembro/2005, agosto/2006, setembro/2006 e dezembro/2006 da empresa MGR (cópias em anexo às fls. 162 a 168); - Contratos de Experiência datados de setembro/2003, janeiro/2004, março/2004 e fevereiro/2006, da empresa MARGRIFF (cópias em anexo às fls. 169 a 172); - Contratos de Experiência datados de maio/2005, agosto/2005, novembro/2005, novembro/2006, dezembro/2006, janeiro/2007, abril/2007 e julho/2007, da empresa MGR (cópias em anexo às fls. 173 a 180); - Avisos de Férias datados de dezembro/2004, junho/2005, dezembro/2005, janeiro/2006, outubro/2006 e novembro/2006, da empresa MARGRIFF, (cópias em anexo às fls. 181 a 186); - Avisos de Férias datados de maio/2006, fevereiro/2007, junho/2007 e setembro/2007, da empresa MGR (cópias em anexo às fls. 187 a 190). (...) Contrariada com o ato de exclusão (fl. 198), a Interessada (MGR) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 205 a 226, instruída com os documentos de fls. 227 a 338, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Aduziu que a MGR Confecções Ltda e a empresa MARGRIFF Confecções Ltda "são pessoas jurídicas distintas, com administração próprias e de forma alguma sé caracterizam pela formação de grupo econômico com o fim de ludibriar o Fisco". Disse que a relação entre a MGR Confecções Ltda e a empresa MARGRIFF Confecções Ltda "é estritamente comercial", e que cada uma desenvolve "negócios independentes, com finalidades próprias". Aduziu que o objetivo social da MGR Confecções Ltda é o ramo de confecções de artigos do vestuário e prestação de serviços de facção de roupas, e que a MARGRIFF atua somente no ramo de comércio varejista e atacadista de artigos do vestuário. Afirmou que o fato de duas empresas terem sócios com ligações de natureza familiar é "absolutamente normal", já que "a quase totalidade das pequenas empresas constituídas neste país são formadas por membros da mesma família". Asseverou que a MGR Confecções Ltda e a MARGRIFF Confecções Ltda possuem "propósito negocial específico e próprio", e que a simples análise dos seus contratos sociais "demonstra haver distinção do quadro societário entre as empresas". Alegou que a MGR Confecções Ltda "apenas presta serviços de confecção à Margriff Confecções Ltda, e recebe a respectiva remuneração por esses serviços, conforme se percebe pelas notas fiscais e extratos bancários anexados Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 aos autos". Frisou que o que ocorre "nada mais é do que simples terceirização de serviços, na medida em que a empresa impugnante presta serviços de confecção para a empresa Margriff, e esta, por sua vez, comercializa os produtos têxteis prontos e acabados". Salientou que toda a operação de terceirização está devidamente documentada por meio de notas fiscais de entrada e saída. Segundo a Autuada, "a Margriff emite nota fiscal de saída a título de remessa para industrialização e a impugnante emite a correspectiva nota fiscal de entrada de peças para serem confeccionadas. Ao final do processo de industrialização, ainda de acordo com a Autuada "a impugnante emite nota fiscal de saída dos produtos, prontos e acabados, para a empresa Margriff, que promove a sua comercialização". Disse que "a prestação de serviços à empresa Margriff, inclusive mediante a locação de equipamentos pela impugnante, ocorre desde 20 de abril de 1997, conforme consta no contrato de locação originário, e foi renovado em 24 de outubro de 2005, nos exatos termos do Contrato de Locação de Imóvel com Maquinário para Fins Industriais e Prestação de Serviços". Afirmou que "a empresa impugnante e a empresa Margriff mantêm relação comercial lícita, de complementaridade, com propósito econômico e negocial, não se podendo admitir que o simples fato de a impugnante recolher menos tributos ao INSS seja causa - por si só - de simulação ou grupo econômico". Disse que a configuração de simulação não depende dos "objetivos visados com a prática do ato", mas sim da ilicitude do ato e da não existência de propósito negocial. Aduziu que "não há dúvidas de que inexiste a apontada simulação ou grupo econômico, uma vez que a relação negocial entre as empresas é perfeitamente lícita e encontra-se devidamente amparada por seu manifesto propósito negocial, eis que cada uma dessas empresas possui autonomia financeira, gerencial, contabilidade própria e todos os atos da administração são fundamentados em contrato de locação de imóvel com maquinário para fins industriais e prestação de serviços firmado entre as partes (doe. 04). Disse que esses contratos (de locação e prestação de serviços) "justificam todas as operações realizadas entre as empresa, caindo por terra, todas às suposições levantadas pela fiscal acerca de existência de grupo econômico". Aduziu que a sua exclusão do SIMPLES desrespeitou as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no artigo 14, §3°, da Lei n° 9.317/96, já que ocorreu sem intimação para apresentação de defesa prévia. Por esse motivo, entende que deve ser reconhecida a nulidade do Ato Declaratório Executivo n° 13/2008. Alegou que o Ato Declaratório Executivo n° 13/2008 é nulo pois não apontou expressamente os motivos de fato e de direito que o fundamentam. Asseverou que a "a necessária motivação dos atos administrativos" encontra-se expressamente prevista no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal e no artigo 2 o da Lei n° 9.784/99. Aduziu que não se pode dizer que "a motivação estaria contida na representação fiscal expedida por agente fiscal, uma vez que cabe exclusivamente à autoridade, competente para a exclusão (Delegado da Receita Federal do Brasil) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 motivar os seus atos e, assim, expor as razões fáticas e jurídicas que serviram para acolher ou não a dita representação fiscal". Alegou que a própria fundamentação legal apontada para a sua exclusão (artigo 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96, e artigo 23, inciso IV, da IN SRF 608/06) é errônea pois se baseia em dispositivo de lei revogados pela Lei Complementar n° 123/07. Disse que "não há como admitir-se possa ser a impugnante excluída do SIMPLES, no ano de 2008 e com efeitos retroativo até dezembro de 2007, com base na Lei n° 9.317/96, se em julho de 2007 tal diploma legal foi completamente revogado pela Lei Complementar n° 123/07". Afirmou que o "próprio procedimento fiscalizatório" é nulo já que quem firmou o Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, de acordo com a representação fiscal de fls. 01 a 08, não é representante legal da Interessada (MGR) e tampouco possui poderes para em nome dela receber intimações. Disse que os representantes legais da Interessada (MGR), além de não terem sido cientificados do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, também não receberam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. . Ressalvou que "encerrada a fiscalização e emitida a respectiva notificação o processo administrativo deveria ter sido instruído obrigatoriamente com o Mandado de Procedimento Fiscal", o que não ocorreu Asseverou que considera "imprescindível que o contribuinte receba um via do Mandado de Procedimento Fiscal, vez que, somente de posse deste documento é que o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do MPF, bem como tomar ciência da natureza do procedimento fiscal e do prazo para a sua realização". Dessa forma, entende que o ato de lançamento resultante desta fiscalização é nulo de pleno direito, já que a autoridade fiscal não observou formalidades essenciais e indispensáveis no que tange ao MPF. Aduziu que não ocorreu interposição de pessoas na constituição da Interessada (MGR), "uma vez que os sócios da impugnante possuem interesse pessoal e direto na condução da pessoa jurídica, bem como não estão a ocultar nada nem ninguém, porquanto são os verdadeiros e ostensivos sócios da impugnante". Disse que os elementos de prova indicados na representação fiscal de fls. 01 a 08 são meras presunções que não comprovam a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Alegou que "o simples fato de serem os sócios da impugnante descendentes dos sócios da empresa Margriff é absolutamente irrelevante, por se tratarem de empresas familiares, de modo que os sócios da impugnante são todos maiores e capazes, que estão no pleno gozo de suas capacidades civis, podendo participar no quadro societário de qualquer pessoa jurídica". Afirmou que "os sócios da impugnante possuem interesse direto e pessoal na condução dos seus negócios, tanto é assim que tomam decisões gerenciais, assinam todos os livros comerciais, balanços, balancetes, e todos os demais documentos necessários à gestão empresarial, conforme inclusive demonstrado na própria documentação que consta no presente processo administrativo". Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 Asseverou que "tanto os sócios da impugnante são os seus verdadeiros sócios como retiram — inclusive —pró-labore mensal, de maneira que não estão a interpor ou ocultar qualquer outra pessoa que seja". Argumentou que "o simples fato de a Sra. Rosângela Waldrich (mãe dos sócios da impugnante) assinar alguns poucos e isolados documentos da empresa impugnante não tem o condão de caracterizar grupo econômico ou interposição de pessoas, uma vez que lhe fora outorgada procuração pelos próprios sócios da impugnante, a fim de facilitar a condução dos negócios em caso de ausência, por qualquer motivo, dos representantes legais da impugnante". Disse que o documentos fiscais, trabalhistas e comerciais da Interessada (MGR) são assinados, em regra, pelo seu sócio administrador Rafael Waldrich. Aduziu que a Interessada (MGR) "não possui maquinarlo próprio, e nem tampouco precisa ter, uma vez que mantêm contrato de locação de imóvel com maquinário para fins industriais e prestação de serviços com a empresa Margriff”.\ Afirmou que por força de contrato, todas as despesas decorrentes de prestação de serviços são de responsabilidade da empresa MARGRIFF. Asseverou que "até mesmo os argumentos expendidos na representação fiscal - no sentido de que a impugnante teria sido constituída com o escopo de afastar a incidência de contribuições - não possui qualquer subsistência, na medida em que, apenas para se ter idéia, no regime simplificado da Lei n° 9.317/96, a empresa impugnante recolheu PIS e COFINS em valor superior àquele que seria devido no regime do lucro presumido Aduziu que "ainda que venha a ser reputada válida a exclusão da impugnante do SIMPLES, o que se admite apenas em tese", deve ser reconhecida a impossibilidade de retroação dos efeitos do ato declaratório executivo de fl.198. Afirmou que caso a autoridade julgadora entenda que se aplicam efeitos retroativos ao ato de exclusão da Impugnante dó SIMPLES, tais efeitos não podem ultrapassar o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°, do CTN, contado da data do ato declaratório executivo de fl. 198. Disse que se a autoridade julgadora entender que o artigo 150, §4°, do CTN, não é aplicável ao presente caso, os efeitos retroativos não poderão ultrapassar o prazo decadência previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Por fim, requereu a declaração de insubsistência e nulidade do Ato Declaratório Executivo n° 13/2008 E o relatório A DRJ não acolheu as nulidades suscitadas e no mérito a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, em síntese, pelos seguintes motivos: - as alegações da contribuinte não foram suficientes para rechaçar a acusação de constituição por interpostas pessoas diante das constatações e elementos de prova discriminados nos itens 4. 5. 6 e 7 da Representação Fiscal, que demonstrariam que os sócios da empresa Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 MARGRIFF Confecções Ltda (Rosangela Teresinha Waldrich e Sérgio Tadeu Wadrich) constituíram a empresa MGR, ora Recorrente, com os sócios formais Ida Hermes Waldrrich (mãe de Sérgio Tadeu Waldrrich) e de Rafael Waldrich e Leonardo Waldrich( Filhos de Rosangela e Sérgio), com o fim único de obter vantagens tributárias do SIMPLES; - alguns dos elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente até poderiam conferir uma aparente existência normal da Recorrente, no entanto, quando apreciados em conjunto comprovariam que foi correta a análise das Autoridades Fiscais, uma vez que demonstrariam a interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Recorrente, restando configurada portanto uma das hipóteses de simulação prevista no art. 167 do Código Civil Brasileiro; - diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material dobre a forma, o procedimento utilizado pela Fiscalização mostrou-se correto porque a realidade subjacente demonstraria que a empresa MGR Confecções Ltda (Recorrente) foi constituída por interpostas pessoas. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 08/04/2010 (e-fl. 373). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente alega em sua defesa: Preliminarmente - que o Termo de Início de Ação Fiscal seria nulo por ter sido firmado por representante legal de outra pessoa jurídica (Margriff Confecções Ltda); - que houve ofensa ao devido processo legal porque o ato de exclusão foi baixado sem que tivesse a oportunidade de oferecer defesa á sua manutenção no regime diferenciado de tributação; - que o ato de exclusão seria nulo por falta de motivação, uma vez que a autoridade competente para a realização do ato não teria apontado os motivos de fato e de direito que levaram à sua exclusão do SIMPLES; - que o ato de exclusão seria nulo por erro na fundamentação legal do ato de exclusão por ter utilizado como fundamento o art. 14, inciso IV da Lei n° 9.317/96 , lei que foi revogada pela Lei Complementar 123 de 2006; - que o fundamento jurídico utilizado pelo Auditor Fiscal para sua exclusão do SIMPLES foi a existência de Grupo Econômico entre as empresas MGR e MARGRIFF, mas que a decisão recorrida alterou o critério jurídico e justificou a manutenção da exclusão com base em fundamento jurídico totalmente diverso, na medida que passou a utilizar a simulação subjetiva como causa da exclusão, e dessa forma que o acórdão deveria ser anulado; - que a decisão recorrida deveria ser anulada por falta de apreciação de todos os fundamentos invocados na impugnação e dessa forma importa em preterição do direito de defesa da Recorrente; Quanto ao mérito: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 - que não houve a constituição da Recorrente por interpostas pessoas (sócio laranja) e tampouco são preenchidas as características legais de interposição de pessoas, uma vez que os sócios possuem interesse pessoal e direito na condução da pessoa jurídica e não estão a ocultar nada a ninguém porquanto seriam os verdadeiros e ostensivos sócios da Recorrente; - que a comprovação dos fatos pela Fiscalização é baseada na presunção de que e a Recorrente e a empresa Margriff formariam um grupo econômico, mas que não se pode afirmar tal fato, uma vez que tratam-se de pessoas jurídicas com personalidade própria, com sócios distintos e sem interferência gerencial ou administrativa entre ambas, o que confirmaria a inexistência de formação de grupo econômico; - que a Recorrente não utilizou de nenhum subterfúgio para afastar a incidência de contribuições previdenciárias, ao contrário, possui uma relação puramente comercial com a empresa Margriff Confecções Ltda, para a qual presta serviço de industrialização por encomenda, como poderia ser confirmado pelo Contrato de Locação de Imóvel com Maquinário para fins Industriais e Prestação de Serviços; - que a Recorrente e a Margriff Confecções Ltda são pessoas jurídicas distintas com administração própria e que seria legalmente impossível a caracterização de interposição de simulação de grupo econômico; - que a Recorrente tem autonomia patrimonial, comprovado pelo contrato de prestação de serviços, que justificaria a utilização de maquinários da Margriff Confecções Ltda pela Recorrente; - que seria despropositado o questionamento da Fiscalização quanto a ausência de despesas da Recorrente com energia elétrica, água, esgoto, telefone, etc, porque nos termos do contrato de prestação de serviços a Margirff responsabilizar-se-ia por parte das despesas da Recorrente, que seriam posteriormente abatidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização; - que não é possível aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do regime e que somente após a exclusão a empresa voltará a recolher como as demais empresas, não sendo possível a cobrança das diferenças das contribuições recolhidas referente ao período em que a empresa por ser optante do SIMPLES, o fez segundo essa sistemática; Requer ao final a reforma do v. acórdão, declarando insubsistente o ADE e a produção de todos os meios de prova admitidos caso se fizer necessária e caso se entenda pertinente, a prova pericial. É o Relatório, Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Em sede preliminar a Recorrente reitera a alegação de nulidade do procedimento fiscal e do ADE. Alega a Recorrente a nulidade do Termo de Início de Ação Fiscal que teria sido entregue a representante legal de outra pessoa jurídica (Margriff Confecções Ltda) que não teria poderes para receber intimações em nome da Recorrente. Além de não ser objeto de análise no presente processo, que trata de exclusão do SIMPLES. e não do procedimento de fiscalização, comungo o entendimento da DRJ de que a pessoa que recebeu a intimação, sr. Sérgio Tadeu Waldrich se encontrava no domicílio da Recorrente e não levantou nenhuma ressalva em firmar o documento; e além do mais, não há nos autos qualquer indicação de que a Recorrente tenha deixado de atender as requisições que constam do Termo de Início de Fiscalização, não configurando, portanto, nenhum prejuízo à defesa da Recorrente, Rejeito portanto a preliminar de nulidade do Termo de Início de Ação Fiscal. Alega a Recorrente nulidade do procedimento de exclusão por ofensa ao devido processo legal porque o ato de exclusão foi baixado antes que lhe fosse dado a oportunidade ao contraditório. Insta salientar que o devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Representação Fiscal (e-fls. 2-9) e Ato Declaratório Executivo n° 13/2008 (e-fl. 229). Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo. No caso do caso processo administrativo, a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Não vislumbro vícios no Ato Declaratório Executivo de Exclusão e tampouco da decisão recorrida, e não houve prejuízo à defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. Na Representação Fiscal estão relatados os fatos ocorridos durante a ação fiscal, elencada a documentação coletada e apresentadas as conclusões no que se refere, no caso, à exclusão da fiscalizada do Simples Federal. Ou seja, é um documento que reproduz as informações obtidas no curso da ação fiscal para fundamentar a emissão do ADE. Além disso, no referido ADE consta referência ao número do presente processo, ao qual a Representação Fiscal é o primeiro documento. Portanto, a Recorrente teve acesso aos motivos de sua exclusão e teve facultado pleno acesso à Representação Administrativa para Exclusão do Simples Nacional mediante vistas ao presente processo. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 Verifica-se, portanto, que a Recorrente teve assegurada desde a manifestação de inconformidade as garantias ao devido processo legal, onde a Recorrente exerceu e continua exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade os Atos de Exclusão do Simples e do presente processo. Rejeito portanto a preliminar de nulidade do procedimento de exclusão. Alega a Recorrente a nulidade do ADE por falta de motivação, já que segundo ela, a autoridade competente para a realização do ato de exclusão, no caso o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, não teria procedido à necessária e indispensável motivação, ou seja, que não teria apontado os motivos de fato e de direito que levaram à sua exclusão do SIMPLES. Por concordar com os motivos e a decisão da DRJ que rejeitou a nulidade arguida do ADE por falta de motivação, reproduzo trecho do acórdão atinente à matéria: A alegação de que os motivos de fato e de direito que fundamentam a exclusão da Interessada (MGR) do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não foram demonstrados expressamente é totalmente insubsistente. O Ato Declaratório Executivo de fl. 198 (n° 13/2008 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC), é claro ao apontar a fundamentação fática e legal da exclusão da Interessada do SIMPLES. A fundamentação legal, conforme o citado ato (fl. 198), é o disposto no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/1996. Já a fundamentação fática, de acordo com o mencionado ato (fl. 198), é o fato da Interessada (MGR) ter sido constituída por interpostas pessoas que não são os seus verdadeiros sócios. Os elementos de prova que dão suporte a motivação fática da exclusão ex officio e ao enquadramento legal dado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, por suas vezes, encontram-se discriminados e arrolados no processo n° 13962.000293/2008-64, que é expressamente indicado no ato declaratório executivo de fl. 198. Fica evidente, portanto, que não há que se falar em qualquer vício de motivação na exclusão da Interessada (MGR) do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, até porque esta (MGR), em sua manifestação de inconformidade de fls. 205 a 226, demonstrou ter pleno conhecimento tanto da motivação legal e fática citada no ato de exclusão de fl. 198, como dos elementos de prova discriminados e arrolados nos autos do processo n° 13962.000293/2008-64. Desta forma , pelas mesmas razões da DRJ, rejeito a preliminar alegada de nulidade do ADE por falta de motivação. A Recorrente alega nulidade do ADE por se fundamentar, segundo ela, em lei revogada. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 O Ato Declaratório Executivo foi emitido com supedâneo na Lei n° 9.317/96, vigente à época dos fatos narrados na Representação Fiscal. Ora, é um princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação da situação de exclusão, exatamente a hipótese dos autos. A Lei Complementar n° 123 de 2006, que revogou a Lei n° 9.317/97, não alcança fatos ocorrido antes de sua eficácia, que se regem pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. Rejeito portanto a preliminar de nulidade do ADE por alegação de erro de fundamentação legal. A Recorrente alega nulidade da decisão de 1ª instância, que segundo ela teria alterado o critério jurídico e justificado a manutenção da exclusão com base em fundamento jurídico totalmente diverso. A motivação para a exclusão, conforme consta no ADE foi por constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Segundo a Recorrente o fundamento jurídico utilizado pelo Auditor Fiscal foi a existência de grupo econômico entre as empresas MGR e MARGRIFF e a decisão de 1ª instância fundamentou-se, segundo ela, como causa de exclusão, a prática de simulação subjetiva. Não assiste razão á Recorrente. O Auditor Fiscal na Representação Fiscal conclui, com base nos vários elementos de prova, que a fundamentação legal para o desenquadramento da Recorrente do SIMPLES foi a constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas. Confira-se excerto da Representação: 9.CONCLUSÃO Da análise dos datos relatados nesta Reprsentação, concluímos que a empresa MGR CONFECÇÕES LTDA é mera extensão da MARGRIFF CONFECÇÕES LTDA. A empresa MGR foi criada unicamente objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a seus colaboradores. O objetivo da Lei 9.317/96 foi dar tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, desonerando-as da contribuição patronal sobre suas folhas de pagamento para que pudessem concorrer no mercado com as grandes empresas. O GRUPO MARGRIFF não se enquadra na situação citada, pois trata-se de empresas com faturamento bastante superior aos limites estabelecidos na Lei, que apenas beneficiou-se do SIMPLES por não ter incluído desde o inicio das atividades da MGR CONFECÇÕES LTDA, os verdadeiros sócios em seus quadros sociais. Assim, deve-se observar a legislação citada no item 2 – Fundamentação Legal – para a exclusão do SIMPLES, pois além da aplicação do previsto no art. 14 , inciso IV da Lei 9.317/96, o faturamento desta empresa somando o faturamento da MARGRIFF no período ultrapassa o limite previsto para adesão ao SIMPLES, incidindo na vedação prevista no art. 9º , inciso IX desta mesma Lei. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 Por seu turno, a DRJ reconheceu a interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Recorrente, conforme fundamentos contidos na Representação Fiscal e no ADE, e portanto não houve inovação nos fundamentos como quer fazer crer a Recorrente. Ocorre que a DRJ afirmou que a interposição de pessoas no quadro societário de uma sociedade empresária constitui, em termos do código Civil, um caso de simulação, posto que “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente conferem, ou transmitem. Confira-se o excerto do Acórdão: [...] O funcionamento das duas empresas (MARGRIFF e MGR) no mesmo complexo fabril; a convivência de seus empregados no mesmo ambiente de trabalho; a ausência de registro na contabilidade da Interessada (MGR) de máquinas, equipamentos, e despesas necessárias ao exercício de suas atividades; a ausência crônica de recursos financeiros para fazer frente às despesas da Interessada (MGR); a concentração de empregados na Interessada (MGR) e do faturamento na empresa MARGRIFF; a assinatura de diversos documentos da Interessada (MGR) pela Senhora Rosângela Teresinha Waldrich; não deixam dúvidas de que os sócios da empresa MARGRIFF Confecções Ltda (Rosângela Teresinha Waldrich e Sergio Tadeu Waldrich), visando usufruir indevidamente dos benefícios do SIMPLES, utilizaram-se da senhora Ida Hermes Waldrich (mãe de Sergio Tadeu Waldrich) e dos jovens Rafael Waldrich e Leonardo Waldrich (filhos de Rosângela e Sergio), para constituírem a Interessada (MGR) e figurarem formalmente como seus sócios. Alguns desses elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente, podem até conferir à Interessada (MGR) um aparente caráter de normalidade, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise das autoridades fiscais, uma vez que demonstram a interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Interessada (MGR). Restou configurada, portanto, uma das hipóteses de simulação prevista no artigo 167 do Código Civil brasileiro, que prescreve que "haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Esse tipo de simulação é chamado por Alberto Xavier (Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2001. p 55) de "interposição fictícia de pessoas" ou "simulação subjetiva". Rejeito portanto a preliminar de nulidade do v. acórdão por alegada inovação na fundamentação jurídica. A Recorrente alega nulidade da decisão de 1ª instância por alegada falta de apreciação de todos os fundamentos invocados na impugnação. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Há que se assinalar, por oportuno, que a DRJ consignou no acórdão que deixou de analisar as razões de defesa contra a configuração de grupo económico de fato entre a Recorrente e a empresa MARGRIFF Confecções Ltda por não guardar pertinência com o ato de exclusão. Portanto rejeito a preliminar de nulidade do v. acórdão por alegada falta de análise de todos os fundamentos da defesa. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. No presente caso, a Recorrente, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo n° 13/2008 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC. O FISCO afirmou, por meio de amplo e robusto lastro probatório, que havia unicidade empresarial da Recorrente com a empresa MARGRIFF e a utilização de interposta pessoa no seu quadro societário. Afirma que a constituição da Recorrente teve o objetivo de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais. Várias foram as constatações contidas na Representação Fiscal e abaixo sintetizadas: - A MARGRIFF Confecçõs Ltda está localizada formalmente à Rua França 140, e a Recorrente na Ria França 150, embora façam parte do mesmo complexo fabril; - Na parte administrativa da Recorrente foram encontrados empregados com identificação tanto da MARGRIFF quanto da Recorrente; - Os sócios da MARGRIFF são pais dos sócios da Recorrente; 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 - O Termo de Início de Ação Fiscal tanto na MARGRIFF quanto na Recorrente foram assinados pela mesma pessoa, o sr. Sérgio Tadeu Waldrich, sócio da MARGRIFF; - Não consta no Balanço Patrimonial da Recorrente a existência de máquinas ou equipamentos no seu ativo imobilizado, mas a empresa exercia atividades industriais desde 04/1997 com registro de 93 empregados em 2003, 70 empregados em 2004, 68 empregados em 2005, 87 empregados em 2006 e 103 empregados em 2007; - Nos Livros Diários e Razão da Recorrente (n° s 07. 08, 09, 10 e 11) dos últimos cinco anos do período de 2003 a 2007 não constam registros de despesas com energia elétrica, água, esgoto ou telefone, conforme se verifica pelos Demonstrativos de Resultados às fls. 17. 20, 23. 26 e 29; - A sra Rosangela Terezinha Waldrich assina também documentos relativos à Recorrente, como por exemplo Rescisões de Contrato de Trabalho, Contratos de Experiência, Aviso de Férias e outros; - A Recorrente apresenta faturamento insuficiente para pagamento de despesas, comparativamente á empresa MARGRIFF. Foram os seguintes o faturamento, massa salarial e quantidade de empregados. A evolução do pagamento e da massa salarial foram os seguintes das duas empresas: - A administração das duas empresas é única, pois há documentos assinados pelas mesma pessoa, sra. Rosângela Terezinha Waldrich, que é sócia administrador da MARGRIFF; A Representação Fiscal é conclusiva no sentido de que não se trata de duas empresa independentes, mas sim de um grupo econômico de fato que beneficiou-se do SIMPLES por não ter incluído desde o inicio das atividades da MGR Confecções Ltda (Recorrente) os verdadeiros sócios no seu quadro societário. Contra a exclusão a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 - que a Recorrente e a empresa MARGRIFF são pessoas jurídicas distintas, com administração próprias e não caracterizam a formação de grupo econômico; - que apesar de os sócios da Recorrente e da empresa MARGRIFF serem membros de uma mesma família, as empresas tem quadro societário distinto e mantém relação estritamente comercial, e refuta acusação de que a Recorrente teria sido constituída por interpostas pessoas; - que a Recorrente atua no ramo de confecções de artigos de vestuário e presta serviços de confecção de roupas, conforme consta no seu contrato social e a empresa MARGRIFF atua no ramo atacadista e varejista de artigos vestuário, sendo esta sua única atividade, conforme consta no seu contrato social; - que a Recorrente presta serviços de confecção à MARGRIFF e recebe a respectiva remuneração por esse serviço conforme comprovariam as notas fiscais e extratos bancários anexados aos autos; - que a prestação de serviços da Recorrente à MARGRIFF ocorre desde 20 de abril de 1997, conforme contrato de locação originário e que foi renovado em 24 de outubro de 2005; - que o serviço de terceirização que a Recorrente presta à MARGRIFF pode ser comprovada por notas fiscais de entrada e saída que comprovariam a remessa para industrialização da MARGRIFF para a Recorrente; - que não concorrem para o caso concreto nenhum dos requisitos apontados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para que o ato negocial entre a Recorrente e a MARGRIFF seja qualificado de simulado; Compulsando os autos constato o seguintes fatos: Os sócios da Recorrente são os srs. Rafael Waldrich e Leonardo Waldrich ambos filhos de Sérgio Tadeu Waldrich e da sra. Rosangela Teresina Waldrich sócios da MARGRIFF. O fato de existir laço de parentesco entre os sócios das duas empresas não é suficiente, por si só, para afirmar que não havia independência entre as sociedades empresárias. Contudo, a idade dos sócios da Recorrente (Rafael Waldrich tinha 22 anos e Leonardo Waldrich 18 anos em 2003) põe em dúvida da real independência dos mesmos na gestão organizacional, administrativa e financeira da Recorrente A MARGRIFF que tem como sócios o sr. Sérgio Tadeu Waldrich e a sra. Rosangela Teresina Waldrich, esta última foi nomeada bastante procuradora da Recorrente com poderes amplos para administrar a empresa, conforme procuração juntada às e-fls. 317-318. A sra Rosangela Teresina Waldrich, autorizada pela procuração bastante, e como constam nas assinaturas de documentos juntadas aos autos, exercia de fato a gerência da Recorrente e da MARGRIFF, esta última juntamente com seu cônjuge e sócio. Dessa forma fica caracterizada que não havia independência administrativa gerencial e financeira da Recorrente em relação à MARGRIFF. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 A Fiscalização elaborou um quadro comparativo do faturamento, massa salarial e quantidade de empregados entre a Recorrente e a MARGRIFF, que reproduzo abaixo: A situação acima retratada e a constatação de que a Recorrente, conforme os documentos contábeis do período 2003 a 2007 (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício) só realizou prejuízo contábil, tendo apresentado Patrimônio Líquido Negativo em todo esse período. Este então é mais um indício de que a Recorrente não tinha independência financeira. Constata-se pelas notas fiscais juntadas aos autos que a Recorrente prestava serviço exclusivamente à MARGRIFF, o que juntamente com os documentos contábeis que demonstram a realização de resultado negativo em todo o período de 2003 a 2007, e a procuração bastante outorgada à sócia da MARGRIFF (mãe dos sócios) para administração da Recorrente, demonstram cabalmente que havia unicidade administrativa e financeira entre a Recorrente e a MARGRIFF. Os elementos apresentados confirmam a constituição de empresa interposta apenas para se enquadrar na sistemática de recolhimento do Simples Nacional, e, por consectário lógico, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A Recorrente e a empresa MARGRIFF compõem um único negócio. A liberdade de organização permite que o contribuinte organize o seu negócio da maneira que lhe aproveitar, entretanto, não pode fazê-lo de forma abusiva, simulando e enganando o Fisco para aproveitar benefícios tributários a que não faz jus. Conquanto a interposição de pessoas não possa realmente ser deduzida de um único indício, entendo que o conjunto de indícios demostra à ocorrência de simulação subjetiva. Aliás, a comprovação de simulação, em geral, se dá por provas indiretas, sendo raro se projetar através de provas diretas. As provas carreadas aos autos, em seu conjunto, demonstram que a Recorrente, de fato, foi constituída por pessoas físicas diferentes das que formalmente eram suas sócias. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 O conjunto probatório juntado aos autos demonstrou a artificialidade da estrutura operacional da Recorrente. A conduta fraudulenta, com a constituição de pessoa jurídica supostamente independente, objetivou a inclusão indevida no SIMPLES e a obtenção do benefício da redução dos tributos e contribuições. Evidenciado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado legalmente a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. Por derradeiro, no Acórdão 9101.004.333, de 07 de agosto de 2019 a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas de utiliza na execução de suas atividades fins da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez é optante do SIMPLES. FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Configurado, portanto, que os sócios de fato da Recorrente são os sócios da empresa MARGRIFF, comprova-se a constituição de empresa por interposta pessoa, situação que enseja sua exclusão do SIMPLES nos termos do inciso IV do art. 14 c/c o inciso IX do art. 9 da Lei n° 9.317/96 pelo fato da receita do empreendimento extrapolar o limite a optantes do SIMPLES. Quanto aos seus efeitos, o ato de exclusão surte efeito a partir da ocorrência das situações excludentes, ainda que coincida com a data do início das atividades, termo a partir do qual fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.124.507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Esclareça-se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. RECURSO ESPECIAL N° 1.124.507 - MG (2009/0029627-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2.Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. I 3.No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano- calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1°/1/2003. 4.Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9°, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5.O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6.Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7.No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8.Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-001.854 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000293/2008-64 A exclusão, portanto , surte os seus efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96, no presente caso a partir de 01/01/1998. Há que se consignar que a DRJ já tinha corrigido o termo final da exclusão no ADE para 30/06/2007, declarando sem efeito o ADE no período de 01/07/2007 a 31/12/2007 por este período estar sob vigência da Lei Complementar n° 123/2006 que instituiu o SIMPLES Nacional. Por todo o acima exposto, voto em rejeitar as nulidades suscitadas, e , no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903189/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 15-42.724 da 1ª Turma da DRJ/SDR de 13 de junho de 2017 (fls. 38 a 41): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 03/04/2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul - RS, com número de rastreamento 020788091, cópia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 31 89 /2 01 2- 14 Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903189/2012-14 inserta no processo à fl. 34, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00508.04413.240709.1.3.04-0290. Da análise do pleito, a autoridade administrativa concluiu pela improcedência do crédito original constante do PER/DCOMP, sob a alegação de que o pagamento informado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Abaixo, segue a transcrição da fundamentação, decisão e enquadramento legal do Despacho Decisório: A ciência do despacho decisório se deu em 19/04/2012, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 35. Em 08/05/2012, a parte interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório citado acima. Solicita a homologação da compensação declarada, sob, os seguintes argumentos: • Não retificou a DCTF referente ao mês de março de 2009, mas na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, consta o valor correto da CSLL apurada no 1º trimestre de 2009, no montante de R$ 17.367,21; • com referência ao período de apuração em tela, foi pago maior o valor de R$ 3.390,66 a título de CSLL. A parte interessada traz aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: cópia parcial da DCTF original do mês de março de 2009 (fl. 04) e cópia da ficha 17 da DIPJ 2010, ano calendário 2009 (fls. 11 a 18). A DRJ/SDR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que o valor pago no DARF correspondia ao valor informado na DCTF (fl. 40) e, por esse motivo, não teria sido apresentado qualquer crédito passível de compensação, e, além disso, a recorrente não teria juntado outros meios de prova concernentes à escrituração que desse amparo ao pedido da recorrente. Fl. 3690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903189/2012-14 Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3678 a 3685), alegando que teria equivocadamente deixado de informar o valor correto na DCTF, embora tivesse retificado a DIPJ, nos seguintes termos: Para comprovar o alegado direito de crédito, a recorrente informa (fl. 3684) ter juntado ao processo a devida escrituração contábil/fiscal. Por fim, fl. 3685, requer a procedência do recurso e a consequente anulação da cobrança de contida no Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, relativo ao ano-calendário 2009. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 07/07/2017, vide juntada eletrônica de documentos, fl. 3677, face ao recebimento da intimação em 03/07/2017, fl. 45) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 3691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903189/2012-14 Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda remanescente de análise diz respeito à comprovação ou não, do valor apurado de CSLL relativo ao 1º trimestre de 2009. Caso seja comprovado, por meio da escrituração contábil e fiscal, que o valor da apuração de CSLL relativa ao 1º trimestre de 2009 é de R$ 16.705,74 (valor mencionado na fl. 40), o crédito requerido na PER/DCOMP seria devido. Do contrário, ou seja, caso tal escrituração não se demonstre hábil a comprovar referida apuração, o crédito requerido na PER/DCOMP, de fato e de direito, seria indevido, considerando que a DCTF foi declarada pelo valor de R$ 20.757,87 (mesmo valor do DARF). Ocorre que a única demonstração apresentada pela recorrente diz respeito ao Livro Diário do período de 01/01/2009 a 30/06/2009 (fls. 54 a 1765) e ao Livro Diário do período de 01/07/2009 a 31/12/2009 (fls. 1766 a 3620), desacompanhados dos respectivos recibos de entrega e respectivos termos de abertura e de encerramento, situação esta que qualifica referidos livros como meios de prova inaptos à demonstração do crédito pleiteado. Nesse sentido, relevante mencionar o entendimento do CARF, assim consubstanciado: ACÓRDÃO CARF nº 205-00.582 Número do Processo: 37307.003057/2006-20 Data de Sessão: 07/05/2008 [...] Conforme prevê a legislação comercial, todo Livro Diário deverá conter, obrigatoriamente: termo de abertura; termo de encerramento; numeração seqüencial, tanto dos livros como das folhas; encadernação; autenticação em todas as folhas, pela Junta Comercial, quando se tratar de sociedade mercantil ou, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil. (grifos do relator) Vale ressaltar que, tratando-se de livros diários entregues via Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a autenticação pela Junta Comercial, é substituída pelo recibo de entrega da declaração. Ademais, ainda que tais meios de prova tivessem sido qualificados como aptos à demonstração do crédito pleiteado, não há no recurso da recorrente qualquer explicação acerca de onde poderiam ser extraídos os valores que eventualmente pudessem demonstrar o direito Fl. 3692DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=4841692 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903189/2012-14 alegado, isso porque a mera juntada de documentos ao processo sem que sobre os mesmos tenham sido empreendidas as devidas explicações induz a desconsideração do meio de prova. Nesse sentido, vale mencionar os entendimentos do CARF assim estabelecidos: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos do relator) Fl. 3693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903189/2012-14 Desse modo, sem apresentação pela empresa contribuinte de qualquer meio de prova hábil de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito pretendido, o alegado crédito resta caracterizadamente controverso. Ademais, vale considerar o disposto no Acórdão da DRJ (fl. 40), que indicou, inclusive, que as informações apresentadas no processo, pela recorrente, na “Ficha 17” da DIPJ 2010 divergiam das informações constantes na base de dados da Receita Federal, nos seguintes termos: Do mesmo modo, não há qualquer informação ou contra-argumento da empresa recorrente capaz de elidir as análises estabelecidas pela DRJ, bem como sua decisão. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial (recibo de entrega, no caso do SPED), e contendo as Fl. 3694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903189/2012-14 assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração, além das devidas explicações necessárias sobre a documentação apresentada. Assim, além de terem sido improcedentes os argumentos da empresa recorrente, os meios de prova por ela apresentados demonstraram-se inábeis e insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que restou demonstrada a ausência de qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente (recibo de entrega no caso de SPED), com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 3695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903189/2012-14 Fl. 3696DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673138/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2006 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 38 /2 01 1- 89 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673138/2011-89 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673138/2011-89 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673138/2011-89 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673138/2011-89 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.001309/2007-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a Compensação de IRRF de R$ 580,59. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a Compensação de IRRF de R$ 580,59. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 4.823,04 referente à fonte pagadora Prefeitura de Sanharó. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 23/26): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 13 09 /2 00 7- 45 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.001309/2007-45 2. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que no “ano-calendário de 2004, recebia subsídios com Vice-Prefeito, eram feitos os descontos referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual a mesma não informou através de Declaração Imposto de renda na Fonte- DIRF, a Receita Federal. Em 26 de janeiro 2007, procurei o Departamento de Administração da referida Prefeitura para saber mais detalhes sobre o envio da Referida Declaração e me forneceram uma Certidão esclarecendo não ser possível qualquer informação, pelos motivos constantes na Certidão da Delegacia Municipal de Sanharó (cópia anexa) Diante dos fatos apresentados e as provas comprobatória das alegações constante desta impugnação, solicito que seja acolhida a presente impugnação” O contribuinte juntou as fls, 07 certidão onde informa que no ano-calendário de 2004, recebeu rendimentos tributáveis de R$ 36.000,00, e às tis. 08/09, Certidão da Policia Civil de Pernambuco na qual relata o motivo da não apresentação da DIRF. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/04/2010 (e-fls. 29), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/05/2010 (e-fls. 30/32) reapresentando os fatos narrados em sua Impugnação e indicando a juntada de elementos de prova com o intuito de contestar a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época. No caso em exame, extrai-se da Notificação de Lançamento que o IRRF declarado pelo contribuinte não foi informado em DIRF pela fonte pagadora (e-fls. 05). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 25): 5. Da apreciação dos documentos constata-se que o contribuinte apresentou sua DIRPF/2005, em 25/05/2005, e informou rendimentos tributável no valor de R$ 36.000,00, desconto da Contribuição à Previdência Social no valor de R$ l.887,00 e imposto de renda na fonte de R$ 4.823,04. Presume-se que o contribuinte disponha de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.001309/2007-45 pelo menos de um documento, da fonte pagadora para preencher tais informações, como contracheques ou o próprio comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. [...] 5.3 O texto da certidão da Policia Civil de Pernambuco consta que foram retirados vários documentos da sede da Prefeitura, inclusive as CPU's dos computadores, havendo uma contradição nas informações das Certidões de fls. 07 e 08/09. Pois o Secretário de Administração da Prefeitura de Sanhoró, afirma na certidão de fls, 07, que foi levantado os dados do valor do rendimento bruto, pelos arquivos eletrônicos de empenhos dos rendimentos pagos ao Vice-prefeito no ano calendário de 2004, foi de R$ 36.000,00, como poderia ter tais informações se as CUP dos computadores da Prefeitura foram retirados. 5.4 O documento apresentado pelo o contribuinte corroborou com a informação do rendimento tributável, entretanto, não comprova a efetividade da retenção do imposto de renda retido na fonte, no valor de RS 4.823,04. , motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte . Para contrapor as razões trazidas no julgamento de primeira instância, o interessado junta ao Recurso, além das Certidões já apresentadas em sua Impugnação, uma planilha com supostos valores de empenho, uma declaração do Prefeito de Sanharó e Notas de Subempenho emitidas pela Prefeitura Municipal de Sanharó (e-fls. 39/46). Tendo em vista o disposto no art. 87, §2º, do RIR/99, considero comprovado o IRRF de R$ 580,59 correspondente à soma dos valores indicados nas Notas de Subempenho referentes ao pagamento de subsídio pela Prefeitura Municipal de Sanharó no ano calendário 2004 (e-fls. 44/46). Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a Compensação de IRRF de R$ 580,59. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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