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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458091 #
Numero do processo: 19515.722767/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No julgamento do REsp nº 973.733/SC, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 62 da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE O princípio da legalidade dos tributos, impede a aplicação analógica para criar base de cálculo não prevista na legislação federal, utilizando leis municipais e estaduais do domicílio do contribuinte, toda vez que dela resulte na criação de um débito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo Contribuinte, o Dr. José Henrique Longo, OAB/SP 86.901/SP. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 619          2 Carlos Henrique de Oliveira  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 18ª Turma da DRJ/SP1(Fls. 448), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  O  contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  181/184  e  Demonstrativo de Apuração de fls. 179/180, referente ao imposto  de  renda  pessoa  física  –  Ganhos  de  Capital,  fato  gerador  31/03/2007,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$6.298.987,47,  sendo  R$2.054.062,31  de  imposto  (código  2904), R$3.081.093,46 de multa proporcional e R$1.163.831,70  de juros de mora (calculados até 30/11/2012).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  183/184),  foi(ram)  apurada(s)  a(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  participação  societária  (ações/quotas  e  respectivos  direitos  conexos), não negociada em Bolsa de Valores, conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste  Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)   Multa (%)  31/03/2007  13.693.748,78   150,00  Enquadramento Legal:  Lei nº 4.502/1964 – artigos 71 a 73;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 620          3 Lei n 5.172/1966 (CTN) – artigos 43, 108, 113, 114, 150 e 173;  Lei nº 6.404/1976 – artigos 7º e 8º;  Lei nº 7.713/1988 – artigos 1º a 3º, 16, 19 a 22;  Lei nº 8.134/1990 – artigos 1º, 2º e 4º;  Lei nº 8.981/1995 – artigos 7º, 21, 22 e 24;  Lei nº 9.249/1995 – artigos 10, 17 e 23;  Lei nº 9.250/1995 – artigos 23 a 25;  Lei nº 9.430/1996 – artigo 44;  Lei nº 9.532/1997 – artigos 16 e 17;  Lei nº 11.154/1991 do Município de SP (ITBI/SP) – artigo 9º;  Lei nº 10.705/2000 do Estado de SP (ITCMD/SP) – artigo 9º;  Lei nº 11.196/2005 – artigo 38;  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999 – artigos 123 a 135, 142 e 957.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007.  150,00%  Art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  com  a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 187/224, parte  integrante do Auto de Infração.  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  por  via  postal,  em  06/12/2012  (AR  de  fl.  225),  o  interessado  apresentou,  em  04/01/2013,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (fl.  289),  a  impugnação de fls. 232/287, instruída com os documentos de fls.  288/445,  aduzindo,  em  síntese,  que  discorda  da  autuação,  em  face: II.a) Da Decadência; II.b) Da Legalidade do Procedimento  do Requerente; II.c) Da Invenção da Base de Cálculo do IRPF e  o  Erro  quanto  à  Redução  de  Valor  da  Nua­Propriedade,  por  inexistência  de  apuração  do  bem  a  valor  de  mercado  e  interpretação equivocada da Legislação de ITCMD/SP; II.d) da  Inexistência  de Acréscimo Patrimonial;  II.e) Da  Ilegalidade  da  Hipótese de Incidência e da Base de Cálculo, pela utilização da  Lei  Estadual  do  ITCMD  e  descabimento  da  utilização  da  analogia  e  da  equidade;  II.f)  Do  Desrespeito  ao  Princípio  da  Isonomia;  II.g)  Da  inconsistência  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IRPF;  II.h)  Da  Inexistência  de  Fraude,  Dolo  e  Simulação.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 621          4 III)  para,  ao  final,  requerer  seja  cancelado  integralmente  o  lançamento de IRPF, além das condenações dele advindas; e/ou  cancelada a multa qualificada de 150%.  Passo  adiante,  a  18ª  Turma  da  DRJ/SP1  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  com  a  finalidade  de  dissimular  e  ocultar  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  deslocando­se  a  contagem para a regra geral estatuída no art. 173,  inciso I, do  mesmo diploma legal.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E DIREITOS.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de  alienação  de  bens  ou  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Se a  transferência de bens  e direitos,  a  título de  integralização  de  capital,  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação de regência.  Cientificado  em  19/08/2013  (Fls.  494),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 17/09/2013 (fls. 495 a 560), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  participações  societárias  não  negociadas  em bolsa,  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2007.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 622          5 Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar  de  decadência do crédito tributário.  De  início,  impende  assentar  que  em  se  tratando  de  decadência  de  tributo  lançado por homologação, o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa prazo  de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei  não fixar outro limite temporal:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto, o § 2º do art. 62 da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”.  Em  relação  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  temos  como  parâmetro  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  de  12/08/2009,  julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça na sistemática prevista pelo art. 543­C do CPC. O  julgamento determinou que nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou  imposto de  renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na  forma  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Contudo,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  análise  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  não  houve  pagamento  antecipado,  que  tenha  conexão  com  o  fato  gerador,  portanto, apto a atrair o § 4º do art. 150 do CTN, deve­se aplicar à regra contida no inciso I do  art. 173 do CTN, ou seja,  conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, aplicando ao caso a regra expressa no inciso I do art. 173 do CTN, a  contagem  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  tem  início  em  1º/01/2008,  expirando  em  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 623          6 31/12/2012, portanto o crédito tributário não havia sido ainda atingido pela decadência, já que  a ciência do auto de infração ocorreu em 06/12/2012 (fl. 225).  Encerrada  a  apreciação  da  preliminar,  passa­se  ao  exame  das  questões  de  mérito.  Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  identificou  a  existência  de  ganho de capital, não oferecido à tributação, decorrente da subscrição e integralização de ações  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  CNPJ  08.693.834/0001­31,  com  a  nua­ propriedade de ações do Banco Daycoval S/A, CNPJ 62.232.889/0001­90.  De  acordo  com  a  fiscalização,  como  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  nenhum documento comprobatório do custo da nua­propriedade das ações do Banco Daycoval  S/A,  a  autoridade  fiscal  se  valeu  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/1988,  ou  seja,  utilizou­se  como  custo  de  aquisição  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão  (ITCMD/SP).  Por  sua  vez,  alega  o  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  inexiste  norma  que  distinga  a  nua­propriedade  da  propriedade  plena  de  ações  para  efeito  de  integralização  de  capital.  In casu, no momento da cessão da nua­propriedade das ações do Banco em favor da  Holding,  utilizou­se  o  valor  de  custo  contido  em  sua DIRPF  para  efeito  de  aumento  de  seu  capital social, conforme determina a Lei n° 9.249/1995. Assevera ainda que é ilegal e ilegítimo  a base de cálculo utilizada com base na Lei Estadual do ITCMD, já que é incabível, neste caso,  a  utilização  da  analogia  e  da  equidade.  Por  fim,  questiona  a  qualificação  da  multa,  já  que  inexiste fraude, dolo ou simulação.  Como visto dos autos, a controvérsia cinge­se na integralização de Ações da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  com  a  transferência  da  Nua­Propriedade  das  Ações  do  Banco Daycoval S/A. Na visão da fiscalização e da autoridade recorrida, a Ata de Assembléia  Geral  Extraordinária  de  20/03/2007,  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  (fls.  64/67),  juntamente com o respectivo Laudo de Avaliação nela descrito (fls. 78/81), constatou­se que a  avaliação exigida pelo art. 8º da Lei nº 6.404/1976, foi realizada para a propriedade plena das  ações do Banco Daycoval S/A, e não para a nua­propriedade desses títulos mobiliários (Termo  de Verificação Fiscal de  fl. 198). Em razão do  fato acima,  asseverou a autoridade  fiscal que  “Assim, no processo em questão de  integralização do aumento do capital social da empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  o(a)  contribuinte  alienou,  em  20/03/2007,  a  NUA­ PROPRIEDADE de  15.352.310  ações PN  de  sua  titularidade  no Banco Daycoval  S/A,  pelo  valor  total  de  R$  41.081.246.33”.  Por  fim,  concluiu  que  “Dessa  forma,  para  se  apurar  o  ganho  de  capital  ocorrido  no  processo  de  integralização  de  capital  da  empresa  Daycoval  Holding Financeira S/A, é necessário que se determine o custo da nua­propriedade das ações  integralizadas”.  Com fito de se apurar o custo da nua­propriedade das ações integralizadas, já  que,  na  visão  da  autuante,  não  foi  produzido  um  laudo  de  avaliação  da  nua­propriedade,  a  autoridade fiscal se valeu do art. 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I – o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de  transmissão; (grifei)  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 624          7 (...)  §  3º  No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, (que  tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei), o custo de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto  neste artigo. (grifei)  Para fins de quantificar o custo da nua­propriedade das ações integralizadas,  a  fiscalização  utilizou­se os  critérios  definidos  pela  legislação  do  imposto  sobre  transmissão  causa mortis  e  doação  de  quaisquer  bens  ou  direitos  do Estado  de  São  Paulo  ­  ITCMD/SP,  regido  pela Lei Estadual  nº  10.705/2000, mormente  por  considerar  o  domicílio  tributário  do  contribuinte na capital:  Artigo 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou  direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs  (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).  § 1º­ Para os fins de que trata esta lei, considera­se valor venal  o  valor  de mercado do  bem ou  direito  na  data  da  abertura  da  sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.  §  2º  ­ Nos  casos  a  seguir,  a  base  de  cálculo  é  equivalente  a:  (grifouse)  1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa  do domínio útil;  2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa  do domínio direto;  3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por  ato não oneroso;  4.  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  na  transmissão  não  onerosa da nua­propriedade. (grifouse)  Cita­se,  outrossim,  art.  9º  da Lei municipal  nº  11.154,  de  1991,  relativa  ao  ITBI/SP:  Art. 9º O valor da base de cálculo será reduzido: (Redação dada  pela Lei nº 14256/2006)  I – Na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);  II – Na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);  (grifou­se)  III – Na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do  enfiteuse, para 80% (oitenta por cento);  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 625          8 IV  –  Na  transmissão  de  domínio  direto,  para  20%  (vinte  por  cento).  Parágrafo Único – Consolidada a propriedade plena na pessoa  do  proprietário,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  valor  do  usufruto, uso ou enfiteuse.  Pelo  que  se  vê,  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  de  aquisição  da  nua­ propriedade das ações do Banco Daycoval S/A representou 2/3 do valor do custo de aquisição  da propriedade plena dessas ações, de acordo com as formas de cálculos previstas nos impostos  de transmissão de bens e direitos.  Como  forma  de  referendar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consignou  a  autoridade  recorrida  que “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  lei  tributária  autoriza que a autoridade administrativa  lance mão de  instrumentos de  integração, entre os  quais a analogia e a equidade utilizada pela Fiscalização. Que, no caso concreto, diante da  falta  de  previsão  expressa  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  regramento de determinação da base de cálculo de nua­propriedade de bens, aplicou a norma  legal prevista na legislação do ITCMD/SP e ITBI/SP, no tocante à determinação da base de  cálculo envolvendo a transmissão da nua­propriedade de bens”.(fls.476).  Diferentemente  do  que  argumentou  a  autoridade  recorrida,  in  casu,  o  emprego  da  analogia  esbarra­se  no  princípio  da  legalidade,  expresso  no  §  1°  do  art.  108  do  CTN que taxativamente dispõe "... o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei". No caso concreto, como não há qualquer de previsão expressa na  legislação  federal  no  sentido de  se utilizar o  regramento de  lei  estadual para definir  base de  calculo do imposto de renda, constante dispõe o art. 142 do CTN, não pode a autoridade fiscal  adotar medidas ou formas alternativas para constituir o crédito tributário.  Por sua vez, o princípio da equidade também deve obedecer a reserva legal,  já  que  sua  utilização  não  pode  afastar  ou modificar  a  lei.  A  utilização  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/1988  é  expediente  legítimo;  entretanto  o  que  dispõe  a  lei  é  a  utilização  do  "...  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão"  e,  com a  devida  venia,  não  consta  dos  autos  esse  valor.  Com  efeito,  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  determinam que a lei disponha de todos os elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja,  a  lei  não  pode  deixar  a  critério  da  autoridade  fiscal  os  requisitos  necessários  à  sua  exigência,  conforme determina o art. 150,  I, da Constituição Federal  (É vedado à União, aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios –  I – exigir ou aumentar  tributo sem lei que o  estabeleça).  A  bem  da  verdade,  a  fiscalização,  por  ausência  de  uma  legislação  federal  dispondo  sobre  a matéria,  se valeu da  legislação estadual para  chegar a  grandeza  econômica  sobre a qual  se  assentou a  exigência. Com efeito,  a utilização de  tal  expediente poderia,  em  algum  momento,  conflitar  com  o  principio  da  uniformidade  tributária  (é  vedado  à  União  instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou  preferência  em  relação  a  Estado,  ao  Distrito  Federal  ou  ao  Município  ­  art.  151,  I  da  Constituição Federal),  já que  cada  estado dispõe de modo diferente  sobre  a quantificação da  base de cálculo da nua­propriedade.  À  título  de  exemplo,  a  legislação  do Estado  do Rio Grande  do  Sul,  Lei  nº  8.821/1989,  utiliza  como  base  de  cálculo  para  o  ITCD  sempre  o  valor  total  do  bem,  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722767/2012­63  Acórdão n.º 2201­003.255  S2­C2T1  Fl. 626          9 independentemente  se  a  transmissão  é  da  propriedade  plena  ou  da  nua­propriedade  (art.  7º,  Inciso II e VI, e art. 12 ), portanto para o mesmo tributo federal, qual seja, Imposto de Renda  sobre Ganhos de Capital, não haveria tratamento isonômico entre os contribuintes domiciliados  no estado de São Paulo e aqueles domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, o que é vedado  pela Constituição Federal.  Inclusive, repiso, é inaplicável ao caso, as legislações do Estado de São Paulo  acerca  do  ITBI  e  ITCMD,  uma  vez  que  estas  não  guardam  qualquer  relação  com  o  tributo  lançado, o qual é de competência Federal, não podendo ter sua base de cálculo prevista, ainda  que por analogia, em legislações Estaduais e Municipais.  Acerca  da  aplicação  da  analogia  no  direito  tributário,  cabe  transcrever  as  palavras do Professor Leandro Paulsen:  Analogia  e  interpretação  extensiva:  Não  se  pode  confundir  a  analogia com a chamada  interpretação extensiva. Na analogia,  há a  integração da  legislação  tributária mediante aplicação da  lei a situação de fato nela não prevista [...] em homenagem ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação  analógica  da  lei,  toda  vez  que  dela  resulte  a  criação  de  um  débito tributário.  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código  Tributária  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  13ª  edição,  2011, p. 911/912)  Desse modo, não poderia o Fisco utilizar­se da analogia para criar uma base  de cálculo que resulte em um débito tributário como sói ocorrer no presente caso.  Assim,  penso  que  é  incabível  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  apuração do custo da nua­propriedade das ações do Banco Daycoval S/A.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  e,  no  mérito, dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 626DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18186.001193/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/07/2003 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. ERRO NA AUTUAÇÃO. Deve ser dado provimento ao recurso voluntário, pois o Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 52, porque os supostos débitos previdenciários não foram declarados em GFIP ou lançados de ofício pelo fisco, tendo sido reconhecidos pela fiscalização somente através da análise dos documentos contábeis do contribuinte.
Numero da decisão: 2302-003.710
Decisão: Recurso Voluntário e de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício e por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário para desconstituir o Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 52, porque os supostos débitos previdenciários não foram declarados em GFIP ou lançados de ofício pelo fisco, tendo sido reconhecidos pela fiscalização somente através da análise dos documentos contábeis do contribuinte. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Marcelo Oliveira - Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator) .
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2     Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator)  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.001193/2007­35  Acórdão n.º 2302­003.710  S2­C3T2  Fl. 689          3 .  Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  as  quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se do Auto de  Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória,  AI  DEBCAD  nº  37.015.577­7,  consolidado  em  23/03/2007,  em  face  ABS  ­  ADVANCED  BUSINESS SOLUTIONS LTDA., no valor de R$ 1.279.448,00 (hum milhão, duzentos e setenta  e  nove  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais),em  virtude  de,  estando  em  débito  não  garantido perante a Previdência Social, ter distribuído lucros a seus sócios­gerentes e cotistas,  em forma de adiantamentos, durante o período fiscalizado de 01/09/02 a 31/11/05.  Conforme  dispõe  o  relatório  fiscal,  verificou­se,  através  da  análise  dos  balancetes  da Recorrente,  que  eram  contabilizados  nos  livros  diários  diversas  retenções  que  não  foram  devidamente  recolhidas.  Além  disso,  constatou­se  que,  durante  o  período  fiscalizado, foram realizados vários adiantamentos a título de distribuição de lucros aos sócios  gerentes e cotistas, configurando a infração prevista no artigo 52,  inciso II, da Lei 8.212 , de  24/07/1991.  Ainda no relatório fiscal, foi narrado que a Recorrente comprovou, por meio  de  amostragem,  os  recolhimentos  das  contribuições  até  então  inadimplidas,  mediante  a  apresentação de cópia dos pagamentos feitos em 06/03/2007.   Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  entendeu  por  manter  parcialmente  o  lançamento  tributário.  A  ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/2007  Ementa:  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INFRAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.EMPRESA EM DÉBITO COM A  SEGURIDADESOCIAL.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros asócios, estando  em débito com a Seguridade Social,constitui infração ao art. 52,  inciso II da Lei n°8.212/91.  ERRO  NO  CÁLCULO  DA  MULTA  APLICADA.  MULTA  A  MAIOR. RETIFICAÇÃO.   Constatado erro no  cálculo da multa aplicada, queenseje valor  maior  que  o  devido,  é  dever  de  oficioprovidenciar  sua  retificação. (art. 145, III do CTN).  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA  PREVISTA  EM  LEI.  AUTUAÇÃO.INOCORRÉNCIA  DE  ILEGALIDADE.LANÇAMENTO.  ATO  VINCULADO  EOBRIGATÓRIO.  Constatada  a  ocorrência  de  descumprimento  deobrigação  acessória  prevista  em  lei,  cumpreautoridade  administrativa  lavrar o respectivo auto deinfração, sendo o lançamento um ato  vinculado eobrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  CONFLITO DE LEIS. INEXISTÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL.  LEI Nº,.8.212/91.  INAPLICABILIDADE DAS LEIS N° 4.357/64  EN° 11.051/04. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  A  Lei  n°  8.212/91  por  ser  lei  especifica  da  SeguridadeSocial  afasta a aplicação das Leis n° 4.357/64 e n°11.051/04 no tocante  As contribuições sociais.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  éprerrogativa  outorgada pela Constituição Federal aoPoder Judiciário.  PROTESTO POR PROVAS.  Indefere­se o pedido pela produção posterior deprovas, quando  não  são atendidas as exigênciascontidas na norma de  regência  do  contenciosoadministrativo  fiscal  vigente  A  época  da  impugnação.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada, a Empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 4694/4717,  alegando, em síntese:  Que,  conforme  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  compete  privativamente  a  autoridade administrativa constituir o crédito tributário, tendo a fiscalização confundido multa  com crédito tributário;  Que  o  Acórdão  recorrido,  para  justificar  a  aplicação  da  multa,  afirmou  a  existência de débito no momento da distribuição dos lucros, porém nenhum crédito tributário  havia sido constituído até então;  Que  o  fisco  não  pode  se  valer  de  meios  coercitivos  para  constranger  o  contribuinte  para  pagar  os  tributos,  sendo  certo  que  a  aplicação  de  multa  sobre  lucros  distribuídos  ou  sobre  o  valor  de  crédito  não  garantido  ofende  o  direito  constitucional  de  propriedade;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.001193/2007­35  Acórdão n.º 2302­003.710  S2­C3T2  Fl. 690          5 Que  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  e  não  respeita  os  limites  da  razoabilidade  de  proporcionalidade,  devendo  a multa  ser  relevada  ou  aplicada  a multa mais  benéfica do art. 32, da Lei 4.357/64;  Afirmou que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi equivocada, pois  a multa foi aplicada sobre lucro superior ao distribuído aos sócios, posto que, foram realizados  diversos contratos de mútuo, registrados nos livros e documentos fiscais;  Que houve erros nos lançamentos contábeis, e que meras provisões contábeis  não configuram débito líquido, certo e exigível;  Que  a  Responsabilidade  da  Recorrente,  sobre  recolhimentos  das  contribuições sociais devidas pelas empresas prestadoras de serviço, é subsidiária;  Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário e de Ofício.  É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Do mérito  Inicialmente, é mister salientar que o auto de infração em fustigo teve como  motivação  a  distribuição  de  lucros  pela  recorrente  a  seus  sócios,  estando  em  débito  com  a  Previdência  Social.  É  de  bom  alvitre  salientar,  que  os  citados  débitos  previdenciários  não  foram  declarados  em  GFIP  ou  lançados  de  ofício  pelo  fisco,  tendo  sido  reconhecidos  pela  fiscalização, tão só através da análise dos documentos contábeis da Recorrente.  Nesse  sentir,  o  âmago  do  debate  restringe­se  ao  questionamento  acerca  da  existência  formal  de  débitos,  como  óbice  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  e,  consequentemente, motivação do auto de infração ora guerreado.   Pois bem.  É  inquestionável  que  a  obrigação  tributária  –  pagar  tributo  –  eo  seu  correspondente  crédito,  apenas  existem  juridicamente  após  sua  formalização  em  linguagem  adequada pela autoridade administrativa ou pelo particular, por meio de procedimento idôneo,  enunciado em lei. Bem assim, ilustra a melhor:  O  vínculo  obrigacional  que  corresponde  ao  conceito  de  tributo  nasce  por  força  da  lei,  da  ocorrência  do  fato  imponível,configuração  do  fato  (aspecto  material),  sua  conexão  comalguém  (aspecto  pessoal),  sua  localização  (aspecto  espacial)  e  suaconsumação  num  momento  fático  determinado  (aspecto  temporal),reunidos  unitariamente  determinam  inexoravelmente o efeito jurídicodesejado pela lei: criação de uma obrigação jurídica concreta,  a  cargo  de  pessoa  determinada,  num  momento  preciso.”  (Ataliba,  Geraldo,  Hipótese  de  Incidência, p. 69).  O crédito tributário decorre do direito subjetivo que pertence ao sujeito ativo,  em  virtude  da  prática  de  fato  imponível  pelo  sujeito  passivo.  Destarte,  passa­se  a  falar  em  crédito  tributário  quando  aadministração  toma  conhecimento  da  existência  do  fato  e  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.001193/2007­35  Acórdão n.º 2302­003.710  S2­C3T2  Fl. 691          7 oquantifica,  através  do  lançamento,  consubstanciando­o  como núcleo  da  obrigação  tributária  então surgida.   Nada obstante, esse entendimento decorre da norma contida no art. 139, do  Codex Tributário, ao preconizar que “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.”  Por acepção lógica, sem que a obrigação exista no mundo jurídico, não há o  que  se  falar  em  descumprimento,  tampouco  em  débito,  ante  a  inexistência  da  própria  obrigação. Logo, é imprescindível que o fato seja vertido em linguagem adequada, para que só  então possa repercutir os desdobramentos jurídicos próprios.   Nessa toada, a simples provisão de débitos em conta contábil da empresa não  faz  com que a obrigação  tributária  exista  juridicamente,  nem que  se determine  exatamente a  materialidade  do  tributo  devido,  o  sujeito  passivo,  quando  e  onde  ocorreu  o  fato  imponível,  nem  quanto  ou  a  quem  pagar.  Portanto,  é  inarredável  concluir  que  a  provisão  contábil  de  débitos não constitui o crédito tributário, assim como a inexistência de débito.   Destaque­se,  que  esse  é  o  entendimento  sedimentado  por  esse  Colendo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Processonº 10552.000545/2007­16  Recursonº EspecialdoProcurador  Acórdãonº 9202­003.194–2ªTurma  Sessãode 08demaiode2014  Matéria DESCUMPRIMENTODEOBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Recorrente FAZENDANACIONAL  Interessado 6PRO­EVENTOSEMPRESARIAISLTDA.  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕESSOCIAISPREVIDENCIÁRIAS  Períododeapuração:29/02/2004a31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.DISTRIBUIÇÃODELUCROS.EXISTÊNCIADEDÉB ITO.NÃOCOMPROVAÇÃO.SIMPLESPROVISÃOCONTÁBIL.  Osimples  fatodeseapurarnacontabilidadedacontribuinteaexistênciadesupos tos débitos previdenciários, a partir de provisões contábeis com  afinalidadedesuaquitação,nãoécapazdeautorizaraimputaçãodain fraçãoprevistanoartigo52,incisoII,daLeinº8.212/91,umavezqueso mentecoma  constituição  definitiva  do  créditotributário  é  quese  poderáinferir com asegurança que o caso exige a existência de  débitos passíveis de impedir adistribuiçãodelucrosdaempresa.  Recursoespecialnegado.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Não se deve perder de vista que sem o lançamento, não poderia o fisco cobrar  o  “débito”,  sendo necessário  se valer do  auto de  infração para  constituir  o  crédito  tributário.  Outrossim,  provisionar  o  pagamento  de  débito  previdenciário  não  o  constitui  formalmente,  nem substitui o procedimento determinado em lei para tanto ao passo que, diante do exposto, é  impossível  afirmar  que  haviam débitos  previdenciários  quando da  distribuição  de  lucros  aos  sócios, razão pela qual entendo pelo provimento do Recurso.  CONCLUSÃO:  Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO e negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.    Foi assim que votou o conselheiro Relator.    Marcelo Oliveira                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11128.005996/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.
Numero da decisão: 3302-011.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 96 /2 00 9- 76 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 Por bem descrever os fatos ocorridos até a presente data adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 06-62.756, da 4ª Tirma da DRJ/CTA, de 05 de junho de 2018: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 5.000,00 de multa regulamentar, fundamentada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, por não prestar informação de desconsolidação de carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Segundo relato fiscal, a carga de que trata a exigência foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Contêiner SUDU5916145 pelo Navio M/V “CAP SAN MARCO”, em viagem 61S, no dia 11/08/2008, com atracação registrada às 13h26; os documentos eletrônicos de transporte que amparam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000154860, Manifesto Eletrônico 1508501461119, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) 150805150082045, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) 150805151257400 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) 150805153351918. Consta que as informações foram prestadas somente às 18h01 do dia 11/08/2008, com a inclusão do conhecimento eletrônico CE 150805153351918, após o registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido em 11/08/2008, às 13h26, tendo a UNIÃO CARGO LTDA EPP como agente de carga consignatário do CE Sub-Máster 150805151257400. Cientificada em 15/09/2009 (fl. 37), a interessada, por intermédio de procurador (fl. 71), apresentou, tempestivamente, em 02/10/2009, impugnação (fls. 39/70), instruída com documentos (fls. 71/83), a seguir sintetizada. Referindo-se à implantação do “Siscomex Carga”, clama por maior flexibilidade em relação aos prazos, pelos agentes alfandegários, citando o art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e exemplificando dificuldades encontradas à época. Atribui a autuação a um “excesso de zelo da fiscalização”, ponderando que não houve atraso proposital ou com o fim de burlar a legislação. Sugere que a exação seja dirigida à empresa NNR GLOBAL LOGISTICS USA INC, da qual diz ser mandatária comercial. Como preliminar de nulidade, questiona haver “justa causa” para a lavratura da autuação, em face da não ocorrência de ilicitude, tampouco a constante da peça acusatória. Diz não ter agido com a intenção de cometer infração alguma para criar embaraço ou impedir ação de fiscalização, não tendo havido prejuízo que justifique a aplicação de penalidade, sobretudo em valor que, em determinados casos, é maior que a receita gerada pelos serviços de agente desconsolidador, representando verdadeiro confisco. Invoca os princípios da legalidade, da ampla defesa e da verdade material. Argúi inexistir justa causa para instauração da ação fiscal, por impropriedade de que está revestido o ato formal, desamparado da indispensável garantia legal ao contraditório e ampla defesa. Suscita, também, ilegitimidade passiva e ausência de conduta ilícita. Descreve que o transporte das mercadorias foram formalizados por meio do contrato Bill Of Landing entre as empresas CAROTRANS INTERNACIONAL INC e NNR GLOBAL LOGISTICS USA INC, da qual é mandatária comercial, atuando como agente responsável pela desconsolidação da carga, obrigando-se tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc, devido pelo importador. Esclarece que presta serviços de assessoria e consultoria na área de comércio exterior, agenciamento de carga e atividades correlatas; que, no caso, conforme documentos acostados, atuou apenas como consignatária e mandatária, tendo se obrigado somente ao Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 recebimento dos valores envolvidos na operação a efetiva entrega da documentação para que os reais importadores indicados efetuassem a desconsolidação de suas mercadorias. Como “agente do EMBARCADOR/SHIPPER”, defende que não pode o “pequeno agente de cargas”, mero gestor de negócios, responder por impostos, pesadas multas, avarias, desaparecimentos ou até demurrages ou outros valores incorridos nos transportes, por não ser parte legítima e por não existir previsão legal para tanto. Suscita falha na investigação dos fatos pela autuante e reafirma não haver na legislação previsão para sua responsabilização, eis que mero intermediário entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, sendo simples gestor dos negócios do proprietário da embarcação. Diz colacionar jurisprudência acerca da não responsabilidade do agente por atos impostos ao transportador, concluindo ser pacífica e predominante a que exclui do pólo passivo da obrigação por responsabilidade o “agente marítimo”. Discorre acerca das funções do “agente de navegação” ou “agente marítimo”, argumentando que nos contratos de transporte marítimo (Bill of Landing) figura como simples consignatária (“entregue para”). Conclui estar demonstrada a ilegitimidade para constar como “responsável tributária” do auto de infração. Acrescenta não haver prova de sua culpabilidade, pugnando por processo investigativo completo e isento que impute as responsabilidades fiscais. Argumenta que a imputação se assemelha a verdadeiro confisco, relatando que o seu ganho sequer corresponderia à terça parte do valor exigido. Em extenso arrazoado, faz ponderações acerca do princípio constitucional do não confisco. Reafirma a ausência de culpa como razão de nulidade, falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, falta de observância do contraditório e ampla defesa e falta de previsão legal que responsabilize do agente de cargas, aduzindo que não firmou contrato de transporte, dele constando como consignatária. Pelo exposto, requer a nulidade ou insubsistência da autuação, a suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a nulidade em face do art. 150 da Constituição Federal. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, não acolhendo as preliminares de justa causa do auto de infração, suposta ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de conduta ilícita, bem como as alegações de confisco. Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega cometimento de mero erro material havido na prestação de informações intempestivas sobre a importação e movimentação de carga e, necessidade de cancelamento da multa tendo em vista a suposta violação a princípios constitucionais. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para jungamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Aplicação de Princípios Constitucionais Em relação ao malferimento dos princípios invocados, como o da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, matéria em essência de natureza constitucional, de competência decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o 1 art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na esteira das referidas disposições legais o Regimento Interno deste E. Conselho prevê em seu 2 artigo 62 que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a 1 Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I–que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II–que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Todo o parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no § 1º do mencionado dispositivo regimental. Não se enquadrando o caso em exame em qualquer das hipóteses excepcionadas, aplica-se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. I – Mérito Em impugnação trazida pela contribuinte (e-fls. 39/70), firmada por seu representante legal, insurge-se contra o auto de infração em razão de suposta nulidade por falta de justa causa na lavratura, legitimidade de parte passiva e, não atendimento de princípios constitucionais. Já em seu recurso voluntário, a recorrente apresenta como tese de sua defesa a suposto erro material cometido quando da realização das informações, repetindo por fim, o não atendimento aos princípios constitucionais. Cotejando as duas peças de defesa vê-se que a recorrente, de modo geral, trata das mesmas teses, nomeando-as de forma diferente, que dizem respeito à impossibilidade de lhe imputar a penalidade pela falta de prestação de informações, de acordo com o que preceitua a legislação aduaneira. Assim, entendendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, motivo pelo qual, adoto como parte de minhas razões de decidir aquelas trazidas pelo acórdão da decisão de piso: (...) Da alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de conduta ilícita Como já exposto, a multa de R$ 5.000,00 de que trata o presente processo é aquela prevista na alínea “e” do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, referindo-se expressamente, dentre outros, ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A fim de identificar os aspectos relacionados à regulamentação das informações a serem prestadas nas operações de comércio exterior, transcrevem-se dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (…) XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; (…) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (…) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; (…) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (…) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (…) IV - a informação da desconsolidação; e (…) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (…) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (…) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (…)” (Grifou-se) Como se verifica, a desconsolidação da carga, com a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados (art. 17), deve ser informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante (art. 18), que inclusive pode antecipar-se à identificação do CE como genérico, mediante prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório (art. 18, § 1º). As informações sobre a conclusão de desconsolidação devem observar o prazo mínimo de 48 horas da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (art. 22, III). No entanto, a aplicação dos prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa tornar-se-ia obrigatória apenas a partir de 1º de abril de 2009 (art. 50, caput); essa ressalva, porém, não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, parágrafo único, II). Por “informação sobre as cargas transportadas” entende-se, inclusive, a desconsolidação da carga (art. 10, IV); e por “transportador”, para fins de aplicação da instrução normativa, também se considera o “desconsolidador”, quando responsável pela desconsolidação da carga no destino, no caso de não ser enquadrado como empresa de navegação operadora ou empresa de navegação parceira, e o “agente de carga”, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional (art. 2º, § 1º, IV, “d” e “e”). Portanto, a informação da desconsolidação da carga deveria ser prestada pelo agente de carga antes da atracação da embarcação. Adicionalmente, o art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, estabelece: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (…)” (Grifou-se) A própria norma legal consigna razão para que a informação de desconsolidação ocorra antes da chegada da embarcação no porto de destino, uma vez que é previsto que não pode ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga antes que aquela seja prestada. No caso, como identificou a fiscalização, a UNIÃO CARGO LTDA EPP é aquela que constou como “consignatária” no CE Sub-Master (MHBL) 150805151257400 (fl. 22). Era, por conseguinte, indiscutivelmente, aquela que deveria ter observado o prazo para informar a desconsolidação, qual seja, a atracação da embarcação em porto no país (fl. 11): De fato, os registros que instruem o lançamento, que a impugnante não contesta, são de que a primeira atracação ocorreu em 11/08/2008, às 13h26 (fl. 18), ao passo que a informação de desconsolidação da carga se deu às 18h01 do dia 11/08/2008 (fl. 33). Houve, por conseguinte, efetivamente, a infração apontada no lançamento. Note-se que, porquanto não englobe as informações correlatas à desconsolidação (art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007), nem mesmo a apresentação do CE Sub-Master 150805151257400 supriu a falta ocorrida, não descaracterizando a infração. São obrigações distintas, cada qual com seu conjunto de informações a serem prestadas, como inclusive demonstram os extratos do CE Sub-Master, à fl. 29, e do CE agregado, à fl. 32. Nesse contexto, não cabem ser acolhidas as alegações de ilegitimidade passiva ou de ausência da conduta infracional apontada no lançamento. Há que se salientar que a exigência de que trata o presente processo não decorre de impostos, avarias, desaparecimentos ou demurrages, mas da multa devida pelo agente de cargas em face do atraso na informação da desconsolidação das cargas. É dizer, não está relacionada a obrigações de terceiros, mas da própria autuada. Quanto à jurisprudência alegada, cabe esclarecer que se aplica apenas às partes que compuseram os respectivos litígios, não beneficiando a impugnante. Ademais, as decisões judiciais suscitadas tratam de situações distintas da que é objeto do presente processo. As colacionadas na impugnação, às fls. 49/57, se referem ou à ilegitimidade ad causam do “agente marítimo” – que também não se confunde com o “agente de carga” – para Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005996/2009-76 peticionar em nome do transportador ou à responsabilidade tributária. Em contrapartida, a multa exigida no presente contencioso é aquela devida pelo “agente de carga” e não tem natureza tributária. (...) Desta forma, considerando que a recorrente não demonstrou não ser responsável pela prestação de informações estabelecida pela legislação aduaneira, deve ser mantida a aplicação da penalidade descrita no auto de infração. III – Conclusão Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8890013 #
Numero do processo: 10283.901808/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/BELÉM­PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente  Luiz Roberto Domingo – Relator  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira  Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida pela DRJ que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  o  Contribuinte  utilizou­se  indevidamente  crédito  de  COFINS  decorrente  de  suposto  erro  na  declaração  da  DCTF, bem como pagamento feito a maior de tributo, cuja ementa foi proferida nos seguintes  termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901808/2009­87  Despacho n.º 3101­000.160  S3­C1T1  Fl. 61          2 O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O Contribuinte  alega  em  seu Recurso Voluntário,  em  síntese,  que:  houve  um  equívoco no preenchimento da DCTF que resultou no pagamento a maior de COFINS; que o  valor  correto  foi  declarado na DACON; e,  a DACON constitui  confissão de dívida,  por  isso  constitui o crédito tributário.  É o relatório.  Voto  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  nº  37952.00673.220805.1.3.04­4411  não  homologado pela Autoridade Administrativa.  Pelo  que  se  constata  nos  autos,  o Contribuinte  declarou em DCTF um valor superior ao declarado na DACON, e equivocadamente efetuou o  pagamento a maior do tributo declarado em DCTF, conforme tabela demonstrativa abaixo:  COFINS ‐ DCTF ‐ Janeiro/2005  R$ 686.229,82  COFINS ‐ DACON ‐ Janeiro/2005  R$ 620.979,77  DARF (cód. 5856) ‐ 15/02/2005  R$ 686.229,82  A compensação não homologada pela Autoridade Administrativa é justamente a  diferença  entre o valor  declarado em DACON e o valor do pagamento  supostamente  feito  a  maior.   Embora o Contribuinte  alegue que  a DACON constitua confissão de dívida, o  instrumento  lingüístico  utilizado  pela  Administração  Pública  para  constituição  do  crédito  tributário é a DCTF.  A entrega da DCTF  consiste em uma das hipóteses de constituição do  crédito  tributário,  autolançamento,  jungida  às  regras  previstas  no  art.  150,  §§  1º  a  4º,  do  CTN,  e  segundo as quais a atividade do Contribuinte compreende apurar o montante do tributo devido  e efetuar o recolhimento antecipado.  É  exatamente  o  que  ocorre  com  a  COFINS,  já  que  compete  ao  Contribuinte  calcular o montante do tributo e, posteriormente, informar à Receita Federal do Brasil o débito  apurado com o preenchimento da DCTF. E é justamente a DCTF, portanto, o instrumento hábil  para a constituição do crédito tributário.  Ocorrida a confissão de dívida por parte do Contribuinte dos valores declarados  em DCTF, assim como decidiu a DRJ, o ônus da prova para desconstituir o crédito  seria do  Requerente, no caso o Contribuinte.   Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901808/2009­87  Despacho n.º 3101­000.160  S3­C1T1  Fl. 62          3 Ocorre que  em seu Recurso Voluntário,  informa o Contribuinte  às  fls.  50 que  sanou tal equívoco com a entrega da DCTF retificadora, documento esse não juntado aos autos.   Diante de tal informação, faz­se necessário averiguar se realmente foi realizada  a retificação da DCTF, em prol do princípio da verdade material do processo administrativo. O  princípio  da  verdade  material  norteia  a  atividade  do  julgador  administrativo,  que  deve  se  pautar,  sempre  que  possível  no  fato  efetivamente  ocorrido  para  que,  a  partir  daí,  possa  fundamentar seu posicionamento.  O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória,  no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime, com o fim de se determinar sua  materialidade  e  autoria,  tendo  sido  transpassado  ao  processo,  como  direito  de  defesa  do  acusado.  O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos  fenômenos  o  fato  hipoteticamente  previsto  na  norma,  e  em  que  circunstâncias  deve  ser  interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado  tempo e  espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua  relevância para o Direito.  Assim, com base no artigo 37 da Lei nº 9.784/991 e Decreto nº 7.574/20112, e  diante da alegação do Contribuinte de que efetuou a retificação da DCTF, resta fundamental a  juntada da suposta DCTF retificadora para julgamento da lide.  Diante disso  converto o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  que informe e junte aos autos a alegada DCTF retificadora.  Informe  a  Autoridade  Fiscal  responsável  se  a  retificação  apresenta  o  crédito  alegado no pedido inicial.  Comprida  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifeste­se  acerca de seu resultado.  Luiz Roberto Domingo – Relator                                                              1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.    2 Art. 29.  Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37).  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11444.001190/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/11/2009 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DA AÇÃO FISCAL. A realização de parcelamento após o término do procedimento fiscal, não determina a improcedência do lançamento, quando não se identifica a comprovação da inclusão do débito em si no parcelamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.164
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001190/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/11/2009  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  I,  “g”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  artigo  30,  I  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  I,  “g”  do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PARCELAMENTO  REALIZADO  APÓS  O  TÉRMINO  DA  AÇÃO  FISCAL.  A  realização  de  parcelamento  após  o  término  do  procedimento  fiscal,  não  determina  a  improcedência  do  lançamento,  quando  não  se  identifica  a  comprovação da inclusão do débito em si no parcelamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 90 /2 00 9- 26 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.001190/2009­26  Acórdão n.º 2401­003.164  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.217.943­6, em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30,  I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g”  do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  20  e  seguintes,  analisada  a  documentação as Contribuições Previdenciárias tiveram como objeto de autuação:  Estamos  juntando  ao  presente  relatório  a  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  no  período  de  01/2005  a  04/2005,  esclarecendo  que:  a) na referida relação constam tanto os pagamentos realizados  diretamente pelo sujeito passivo FACULDADE DE MEDICINA  DE  MARILIA  —  FAMEMA  como  também  os  pagamentos  realizados  através  do  sujeito  passivo  solidário  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL  DE  ENSINO  SUPERIOR  DE  MARILIA  —  FUMES;  b) conforme pode ser observado na referida relação, somente em  relação a alguns segurados foram efetuadas as retenções, ou os  descontos,  das  contribuições  "a  cargo  de  segurados  contribuintes individuais";  c) durante o procedimento fiscal, que foi realizado em conjunto  no sujeito passivo e no sujeito passivo solidário acima indicados,  com  coberturas  do  período  de  01/2005  a  11/2008,  verificamos  que  a  partir  da  competência  05/2005  as  retenções  das  contribuições  em  questão  passaram  a  ser  realizadas  de  forma  correta;  d)  os  valores  indicados  na  referida  relação,  na  coluna  "Desconto',  foram  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  solidário  conforme  GPS  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal,  sendo  que  os  valores,  embora  não  descontados,  foram  calculados e declarados em Guias de Recolhimentos do FGTS e  Informações à Previdência Social — GFIPs entregues antes do  início  do  procedimento  fiscal  (competência  01/2005)  e  após  o  início  do  procedimento  fiscal  (competências  0212005  a  04/2005);  d)  as  contribuições  em  questão  (não  descontadas),  relativas  às  competências 02/2005 a 04/2005, objeto de GFIPs retificadoras  entregues após o  início do procedimento  fiscal,  foram lançadas  nesta  mesma  data  através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  d  37.217.941­0;  e,  e)  quanto  as  contribuições  "a  cargo  de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  empresas"  incidentes  sobre  as  remunerações  contidas  na  referida  relação,  relativas  ao  período  de  01/2005  a  04/2005,  também  foram  lançadas  nesta  mesma  data  através  do  Auto  de  Infração DEBCAD n° 37.217.940­1.  Quanto  a  multa  imposta,  destaca  que  os  fatos  geradores  apurados não foram declarados nas GFIP, devida comparação,  das multas até a vigência da Medida Provisória 449/2008 com a  multa  após  a  vigência  da  referida  MP,  aplicando  a  mais  benigna, conforme demonstrado no relatório do AI.   Ainda,  conforme  mencionado  acima,  foi  elaborado  relatório  de  sujeição  passiva, fl. 21 a 25, descrevendo a responsabilidade da FANEMA, da FUMES, desde a criação  das mesmas, fazendo inclusive apanhado acerca da pedido de isenção.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/11/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/11/2009.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  e  a  solidária,  apresentaram  defesa, fls. 62 a 182.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 185 a 196.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005   N° do processo na origem DEBCAD n° 37.217.943­6   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui  infração à legislação, deixar a empresa de arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual  a seu serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 203 a 211, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação,  quais  sejam,  que  os  valores  já  foram  objeto  de  parcelamento  antes  mesmo  da  realização do procedimento fiscal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.001190/2009­26  Acórdão n.º 2401­003.164  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  226.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ao contrário das demais autuações lavradas durante o mesmo procedimento  que são apresentados argumentos quanto a sujeição passiva e direito a isenção de contribuições  previdenciárias;  no  presente  caso,  tanto  o  sujeito  passivo  principal  (FANEMA),  como  responsável  solidário  (FUMES),  resumiram­se  a  questionar  em  recurso,  que  as  verbas  já  haviam sido incluídas em parcelamento anterior ao procedimento fiscal,  razão pela qual deve  ser declarada a improcedência do lançamento.  Contudo, dito  fato  já  foi  apreciado pelo  julgador de primeira  instância,  que  assim, destacou:  Quanto  à  argumentação  no  sentido  de  que  houve  pedido  de  parcelamento referente às contribuições dos médicos residentes,  a mesma não merece prosperar. Isso porque, diferentemente do  alegado pela  autuada,  o  pedido de  parcelamento  anexado pela  própria  autuada,  o  pedido  de  parcelamento  foi  enviado  via  internet  em  27/11/2009.  Ou  seja,  posteriormente  ao  início  da  ação fiscal (encerrada em 20/11/2009).  Realmente, conforme identificamos nos autos, o protocolo refere­se a período  posterior,  sem  ter  a  mesma  demonstrado  que  o  presente  AI  tivesse  sido  incluído  em  parcelamento,  pelo  contrário,  apresentou  recurso  do  mesmo;  razão  pela  qual  não  há  como  abater  do  lançamento  os  referidos  fatos  geradores  nem  tampouco,  há  de  se  determina  a  improcedência do AI.  Ademais,  implicitamente  o  recorrente  reconhece  a  falta,  quando  indica  que  realizou parcelamento. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 283, inciso I “g”  do Decreto 3.048/99.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Nova  Redação  pelo  Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação.  A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  A  NECESSIDADE  DE  VERIFICAR  SE  HÁ  RECOLHIMENTOS  DOS  AUTÔNOMOS  Uma vez  que  a  recorrente  remunerou  segurados  contribuintes  individuais  –  médicos  residentes,  deveria  a  notificada  efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuando  o  recolhimento,  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade  sobre  o  mesmo.  Contudo,  o  mérito  do  lançamento  quanto  a  infração  cometida  não  foi  objeto  de  recurso, havendo por consequência o reconhecimento da infração cometida.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.001190/2009­26  Acórdão n.º 2401­003.164  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  encontrava­se  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva,  isto é  independe de culpa ou dolo. Face o exposto,  foi correta a aplicação do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo  órgão  previdenciário.  Desse  modo,  a  autuação  deve  persistir.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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8907021 #
Numero do processo: 13896.903073/2013-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. É válida a ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no endereço eletrônico de contribuinte optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. Provada nos autos que a apresentação do Recurso Voluntário foi feita fora do prazo legal, é configurada a perempção, não sendo possível à instância superior conhecer do mérito recursal.
Numero da decisão: 1002-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T15:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T15:32:12Z; Last-Modified: 2021-07-22T15:32:12Z; dcterms:modified: 2021-07-22T15:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T15:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T15:32:12Z; meta:save-date: 2021-07-22T15:32:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T15:32:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T15:32:12Z; created: 2021-07-22T15:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-22T15:32:12Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T15:32:12Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903073/2013-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.131 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente GEQUÍMICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. É válida a ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no endereço eletrônico de contribuinte optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. Provada nos autos que a apresentação do Recurso Voluntário foi feita fora do prazo legal, é configurada a perempção, não sendo possível à instância superior conhecer do mérito recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 73 /2 01 3- 92 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.131 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903073/2013-92 Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao julgamento da peça impugnatória, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL. Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica GEQUÍMICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 67.033.332/0001-43, contra o Despacho Decisório às fls. 18, número de rastreamento 057842811, o qual não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada no PERDCOMP 34269.74846.210410.1.3.04-3093. DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito pleiteado, no valor de R$ 48.335,70, tem como origem o Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 48.335,70, efetuado em 30/11/2006, referente ao período de apuração 31/10/2006, sob código de receita 2362. Entretanto, verificou-se que o pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo a utilizar. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, fls. 2 a 13, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. O crédito pleiteado é decorrente de apuração do IRPJ, involuntariamente recolhido a maior devido o critério de apuração por estimativa e por prejuízos decorrentes das apurações subsequentes; 2. O IRPJ apurado em outubro/2006 foi R$ -74.947,47 e o valor pago foi de R$ 48.335,70. Então, o total pago deve ser considerado como crédito a recuperar; 3. A recorrente pretende ver homologadas as compensações realizadas com crédito originado de indébitos de Imposto de Renda pagos a maior calculados por força do regime de estimativa mensal das contribuições e devido, também, o prejuízo registrado em alguns meses que ocasionou apuração com saldo negativo apurado; 4. Cabe à Autoridade Fiscal averiguar a verdade dos fatos, buscando sempre a prevalência do direito realmente existente, independente de eventuais faltas de atendimento às formalidades procedimentais; Diante do exposto, requer seja conhecida a Manifestação de Inconformidade para reforma do Despacho Decisório, reconhecida a existência do direito creditório decorrente do Imposto de Renda pago a maior e homologadas as compensações efetuadas. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BEL, conforme acórdão n. 01-37.023, de 27 de agosto de 2019 (e-fl. 130). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 130, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Relativamente à tempestividade do recurso, diz que “tomou ciência através do portal eletrônico do v. acórdão de fls. 119/121, em 22/10/2019, como se vê da mensagem anexa”, que “Nos termos da alínea ‘c' do §2° do inciso III do art. 23 do Decreto n° 70.232/72, considera-se-á feita a intimação do contribuinte, por meio eletrônico, ‘c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;’ ”, que “No caso, como se vê da tela anexa a data registrada da ciência do ato questionado foi devidamente registrada em 22/10/2019” e que “Assim sendo, o prazo de 30 dias corridos encerrará em 21/11/2019”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.131 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903073/2013-92 Aduz que ”...se considerarmos a certidão de fls., tendo o termo inicial do prazo de 30 dias o dia 15/10/2019, ter-se-á a presente data como termo do prazo” e que “...seja como for, vê-se que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO é TEMPESTIVO!”. Com relação ao mérito, afirma que “...por um lapso, do setor contábil a Recorrente, de fato, NÃO RETIFICOU os lançamentos efetuados em DCTF, o que está a gerar a divergência de informações, o que é absolutamente escusável”. Acrescenta que “deve-se tomar por base as informações constantes da DIPJ, que se baseou nos documentos societários da empresa para apuração do LUCRO TRIBUTÁVEL do exercício em questão” e que “No caso, a DIPJ fora apresentada em 2009 e NÃO FORA OBJETO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO-SE, PORTANTO, CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS, ATÉ PORQUE O PRAZO PARA SUA REVISÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA JÁ SE ENCERROU”. Por fim, defende que a matéria tratada no recurso é de ordem pública, evoca a aplicação do princípio da verdade material e requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. De pronto, observo que o Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo legal e que houve contestação da intempestividade como preliminar, razão pela qual será ele conhecido apenas nesta parte, a teor do que dispõe o Ato Declaratório Normativo SRF n° 15/96. Dito isso, vejo que o Recorrente era optante pelo DTE na época dos fatos, conforme consta dos autos (e-fl. 124). Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão. Com relação aos optantes pelo DTE - Domicílio Tributário Eletrônico -, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 fornece os contornos legais atinentes à ciência eletrônica de documentos e intimações fiscais (grifos nossos): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.131 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903073/2013-92 ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Como se observa dos trechos destacados, a ciência por meio eletrônico ocorre após 15 (quinze) dias contados da data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.131 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903073/2013-92 No caso, houve ciência ficta do acórdão recorrido em 14/10/2019 por decurso do prazo (e-fls. 126) e o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 14/11/2019 (e-fl. 128). Logo, a peça impugnatória é intempestiva, eis que protocolada após 30 dias do vencimento do prazo legal, que ocorreu em 13/11/2019. Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Em suas razões de defesa, o Recorrente defende que o termo inicial da contagem do prazo de 30 dias para apresentação de Recurso Voluntário iniciar-se-ia no dia 15/10/2019. A contagem de prazos processuais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é regulada pelo art. 5º , do Decreto nº. 70.235/72: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Aplicando-se essa regra ao presente caso, tem-se: - data de ciência: 14/10/2019 – dia útil; - data de início da contagem do prazo: 15/10/2019, dia útil seguinte ao de ciência; - data de vencimento do prazo: 13/11/2019, 30 dias após a data de ciência. Como se nota, improcede o argumento do Recorrente por falta de base legal. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.002820/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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CÂMA.RA maa. Sessão de ~º<:l.~ j~.~.hº de 19 2.1.. ACORDÃO N,o . •...., ' Recurso n.O Recorrente Recorrida 113.465 - Proc. 10845/002820/89-17 COMPANHIA DE NAVEGAÇÂO LLOYD BRASILEIRO, REP. p/ AGÊNCIA DE NAVEGAÇÂO BÚSSOLA S/A. DRF/SANTOS - SP ---e R E SO LU ç Â O N!! 302-0.543 • vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ~onverter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 20 de junho de 1991. JOS':L~d!::F~E~Sidente __ "~~LL~:~JEZE~ . - ~ (f)~ -;:/;-~t;:;~{~~~~~ MARIA C . A CRUZVi"~REI0ocu:ladora da Fazen& Nacional VISTO EM SESSÂO DE: t 2 2 AGO1~q1 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Me- nusier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Luiz Sérgio Fonseca Soa- res (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Inaldo de Vascon- celos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade~ . i I 2. RECORRID~ REL~TOR • SERViÇO PÚBLICO FEDERALMEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUND~ C~~~ RECURSO N~ 113.465 - RESOLUÇÃO N~ 302-0.543 RECORRENTE: COMP~NHI~ DE N~VEG~ÇÃO LLOYD BR~SILEIRO, REP.'P/ ~GÊN- CI~ DE N~VEG~ÇÃO BÚSSOL~ S/~. DRF/S~NTOS-SP JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES R E L ~ T Ó R I O • .' • Em ato de conferência final de manifesto do naVlO Lloyd Houston, entrado no Porto de Santos em 16/2/88, foi apurada a fal- ta de: 18 sacos contendo Kielselghur, 20 estrados contendo Fluore- to de Alumínio, 11 sacos com Diatomita Ativada, 13 sacos com Dia- tomita Ativàda, 5 sacos com Diatomita Ativada e2 sacos com Grãode Bico. Pela falta foi responsabilizada a transportadora Cia. de Na- vegação Lloyd Brasileiro, representada por Agência de NavegaçãoBú£ sola S/A e intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ . 13.823,30, sendo Cr$ 9.215,54 de imposto de importação e Cr$ . 4.607,76 de multa. A título de impugnação, às fls. 156, a intimada arrolou as seguintes razoes: 1) Errônea identificação do sujeito passivo. A Agência de Navegação Bússola S/A não é represen- tante da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro S/A e tão somente participa de uma "3,;oint-Venture".-junta- mente com outras duas Companhias. 2) Aplicação incorreta de alíquotas negociadas no âmbi- to da ALADI. 3) Carta-de ~orreção retificando o B/L-43 Tampico/ San- tos - Fluoreto de Alumínio. 4) Exclusão de multas por denúncia espontânea. 5) Taxa de câmbio incorreta. ra- dossiê Bússola o fiscal preparador assim se manifestou quanto às zoes apresentadas: 1) O Termo de visita n2 443, fls. 4 é parte do do navio e consigna a Agência de Navegação como Agente Consignatário. .' -. • • Rec.113.465 Res. 302-0.543 3. SE RVle O PÚBLICO FEDERAL 2) ~s alíquotas aplicadas sao as dos acordos internaciQ nais - ~L~DI vigentes na data da lavratura do ~uto de Infração (15/5/89). 3) ~s faltas verificadas o foram após a correçao do citado B/L. 4) ~ denúncia só pode ser aceita antes da entrada do n£ vio. 5) ~ taxa de câmbio é a vigente na data do lançamentodo crédito tributário. ~ autoridade de primeira instância manteve a açao fi~ cal e mandou exigir o pagamento do crédito tributário. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentour~ curso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repetindo as me~ mas razoes quando da impugnação. É o relatório . ,I SE RVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec.113.465 Res. 302-0.543 4. à efetiva utilização vigentes à época da • ., • Do exame dos Autos depreende-se dúvidas em dois pontos para segurança do julgamento da presente controvérsia. O Fiscal alega ter considerado a carta de correção e abatido da falta o montante corrigido, o que colidi com a manuten- ção do crédito tributário no julgamentà. ~demais, não existe clareza quanto das alíquotas negociadas no âmbito da ~L~DI e infração. Proponho retorno do processo A repartição de origem pa- ra que sejam respondidas as seguintes questões: ~ Carta de Correção apresentada para o B/L-43 - Fluore- to de ~lumínio foi aceita pela Repartição e reduziu a falta no mon tante corrigido como não embarcado? ~ Repartição utilizou as alíquotas negociadas no âmbito da ~L~DI e vigorantes à data da infração, para todos os produtos faltantes e importados de países da ~L~DI2 ~o final seja aberta vistas à Recorrente para manifes- tar-se, caso queira. Sala das Sessões, 20 de junho de 1991 . 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15540.000572/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. SÚMULA CARF N. 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis pelo imposto de renda os rendimentos recebidos de pessoa física do trabalho não-assalariado, como honorários do livre exercício da profissão de advogado.
Numero da decisão: 2201-008.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. SÚMULA CARF N. 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis pelo imposto de renda os rendimentos recebidos de pessoa física do trabalho não-assalariado, como honorários do livre exercício da profissão de advogado.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. SÚMULA CARF N. 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis pelo imposto de renda os rendimentos recebidos de pessoa física do trabalho não-assalariado, como honorários do livre exercício da profissão de advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 72 /2 01 0- 39 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000572/2010-39 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 20/12/2010 (fls. 927 a 941), contra o Auto de Infração de fls. 05 a 09, acompanhado do Termo de Constatação Fiscal - TCF de fls. 10 a 13 e anexos de fls. 14 a 18, que apurou um imposto suplementar no montante de R$ 152.762,88, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de 75%, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07 e 08), o procedimento apurou as infrações de: Omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 318.664,74; e Omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios no valor de R$ 243.206,42. Ação Fiscal De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 10 a 13 e documentos carreados aos autos, a ação fiscal foi iniciada com o envio, por via postal, do Termo de Início e Intimação Fiscal solicitando os extratos bancários, com a movimentação diária, de todas as contas-correntes, poupanças e investimentos mantidos em nome da contribuinte, contas individuais ou conjuntas, em instituições financeiras no Brasil e no exterior, durante o ano-calendário de 2007. Em resposta, a contribuinte apresentou os extratos bancários do Unibanco, Ag: 575, c/c: 201175-8 e o Informe de Rendimentos Financeiros Imposto de Renda - Pessoa Física do ano-calendário de 2007. Com os dados presentes nos extratos bancários recebidos, procedeu a fiscalização à análise das informações, e em 10/03/2010, a contribuinte foi intimada, pessoalmente, a comprovar, com documentação hábil, idônea e com compatibilidade entre datas e valores, a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos/créditos durante o ano-calendário de 2007. Em resposta, explicou que trabalhava num escritório de advocacia, juntamente com outros advogados, e que utilizava sua conta para receber o seguro DPVAT de seus clientes. Em anexo, apresentou os seguintes documentos: cópia de um dos processos de solicitação do seguro obrigatório DPVAT, com a) Procuração do(s) cliente(s) autorizando os advogados, Dr. Antonio Carlos José Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000572/2010-39 Policarpo e a Dra. Beatriz Dolores Caramori, com escritório situado na Avenida Emani do Amaral Peixoto, n° 500, sala 807, Centro, Niterói, entre outras, a efetuar o recebimento do seguro obrigatório DPVAT; b) cópias dos documentos de identificação e comprovante de residência dos beneficiários do seguro; c) Registro de Ocorrência da 78° Delegacia de Polícia; d) Certidão de Óbito; e) Escritura Declaratória nomeando os beneficiários do seguro DPVAT; f) "Autorização" para os referidos advogados descontarem, do total recebido da Companhia de Seguros, a quantia paga como adiantamento para o funeral, as despesas com a documentação exigida por lei e os honorários advocatícios contratados (entre 20% e 30% do valor do seguro DPVAT); g) Pedido de Indenização DPVAT; h) cópia da ordem de pagamento emitida pela companhia de seguros; i) "Recibo de Quitação", com o Demonstrativo do Recebimento e Despesas e datado e assinado pelos beneficiários do seguro. De acordo com o TCF, a contribuinte elaborou uma "Planilha descritiva de saldo em conta corrente" mensal, vinculando cada depósito (TED) em conta corrente com os respectivos recebimentos do seguro DPVAT, demonstrando o valor repassado para o cliente, os pagamentos efetuados, a comissão paga ao agente e os honorários advocatícios. Segundo a contribuinte, dos valores depositados apenas aqueles relativos aos honorários advocatícios pertenciam a ela e, inclusive, eram divididos com seu sócio, o Sr. Antonio Carlos José Policarpo. Anexou documentos comprovando o recebimento do seguro DPVAT de cada cliente com cópia de parte de processo, isto é, com o "Recibo de Quitação", a "Autorização" para os advogados, o Pedido de Indenização DPVAT e cópia da ordem de pagamento emitida. Apresentou declarações de alguns agentes funerários afirmando que nos casos de óbito em que existia o recebimento de seguro obrigatório DPVAT, indicavam o escritório da Dra. Beatriz Dolores Caramori e recebiam um abono de agenciamento que variava entre R$ 500,00 a R$ 2.000,00. Posteriormente, a contribuinte forneceu cópia de canhotos de cheques emitidos a fim de comprovar os valores pagos aos referidos agentes. Analisando a resposta apresentada pela contribuinte, verificou o fisco que: a maioria dos depósitos decorre do recebimento do seguro obrigatório DPVAT que, após os descontos autorizados pelos seus clientes, era repassada aos mesmos, conforme comprovado pelos documentos entregues pela contribuinte. Então, os depósitos comprovados foram retirados das planilhas e foram listados como "Honorários advocatícios recebidos", conforme Anexo 1 do TCF. os pagamentos das comissões aos agentes funerários não puderam ser deduzidos dos honorários advocatícios recebidos. Conforme legislação tributária, o profissional autônomo pode deduzir no Livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vinculo empregatício. Pode também ser deduzido o pagamento efetuado a terceiros sem vinculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§2°, art. 6 o da Lei n° 8.134, de 1990). alguns depósitos não foram objeto de justificativa plausível, pois não houve comprovação com documento hábil e idôneo, ou de qualquer esclarecimento para comprovar a sua origem, conforme planilha no Anexo 2. Foi solicitado Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência para que o sócio, Sr. Antonio Carlos José Policarpo, também fosse intimado a comprovar os referidos depósitos e a confirmar o recebimento dos honorários. Em resposta, o Sr. Antonio Carlos José Policarpo confirmou que percebe sempre a proporção de 50% dos honorários advocatícios recebidos pela contribuinte. Os fatos envolvendo o Sr. Antonio Carlos José Policarpo foram apurados no processo n° 15540.000574/2010-28. Diante do exposto, concluiu o fisco que a contribuinte cometeu as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física: Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000572/2010-39 Os honorários advocatícios recebidos mensalmente, conforme Anexo 1, divididos igualmente entre os dois advogados, conforme fls. 14 a 17, e tributados como Omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios. Como não houve a comprovação, por falta de apresentação de documentação comprobatória dos demais depósitos, houve o lançamento de Omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme fl. 18. Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 20/11/2010 (fl. 922), a contribuinte apresentou, em 20/12/2010, a impugnação de fls. 927 a 941, alegando, em síntese, que possui escritório, juntamente com seu marido Antônio Carlos José Policarpo, especializado no ramo civil e securitário, especificamente em assuntos atinentes ao seguro DPVAT. Explica que remunerava os agentes envolvidos no primeiro atendimento às vítimas e seus familiares com uma comissão, a qual variava entre R$ 500,00 e R$ 2.500,00, para que os mesmos indicassem seu escritório. E como forma adicional para a captação dos clientes, em caso de óbito, existia a possibilidade de o escritório antecipar as despesas inerentes ao funeral da vítima. Logo, quando do pagamento do seguro DPVAT, havia o desconto dos honorários contratados, valor este que já compreendia o valor da comissão do agente já adiantada, bem como, o desconto dos valores antecipados para a despesa de funeral sem juros ou qualquer outra forma de correção. Argumenta que assim mais de 60% dos valores recebidos não eram constituídos de ganho direto da parte, mas sim de despesas assumidas e ressarcidas ou de comissão para ao agente que direcionou o cliente. Ressalta ainda que, no que concerne aos valores antecipados para a cobertura das despesas de funeral, estes já se encontravam em um caixa para fundear novo contrato e nova antecipação. Considerando assim que um processo administrativo de DPVAT dura cerca de 40 dias entre a contratação do escritório, cumprimento das diligências e pagamento, tem-se que a autoridade lançadora considerou o mesmo dinheiro por mais de seis vezes com entrada e saída no conta-corrente. Esclarece ainda que havia também o recebimento, pelo escritório, dos valores dos clientes tanto através de saque direto no caixa da instituição pagadora, como através de transferências, seja para a conta de Beatriz ou de Antônio Carlos. Ocorria ainda que, muitas vezes, era importante a transferência de fundos de uma conta para outra, com o objetivo de efetivar pagamentos, cobrir despesas ou simplesmente reorganizar a contabilidade do escritório, o que gerava a necessidade de algumas transferências e DOCs não reconhecidos pela Auditora Fiscal. Aduz que, como praxe na esfera judicial, a impugnante ou seu marido recebia os valores devidos a seus clientes em suas contas e os repassava fazendo a retenção tão somente de seu percentual, a título de honorário. Faz alegações individuais dos créditos bancários considerados como de origem não comprovada às fls. 930 a 934. Já para infração de Omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios diz que a fiscal autuante considerou o total do valor pago a cada um dos clientes sem descontar a respectiva comissão contratada. Utiliza o caso de um de seus clientes para demonstrar o alegado erro do fisco, sendo essa a linha de raciocínio para todos os demais, tomando assim incorreto todo o demonstrativo fiscal. Refazendo o demonstrativo, entende a impugnante que os valores corretos por ela recebidos, a título de honorários, já com as deduções de comissão pagas aos agentes, e a título de Omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, são os seguintes: Omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada R$ 14.550,00 Omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios R$ 124.558,23 Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000572/2010-39 TOTAL TRIBUTÁVEL R$ 139.108,23 Ante o exposto requer que o procedimento administrativo-fiscal seja revisto, com base nos cálculos acima. A decisão de primeira instância (fls.1155/1156), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DAS OMISSÕES DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis pelo imposto de renda os rendimentos recebidos de pessoa física do trabalho não-assalariado, como honorários do livre exercício da profissão de advogado. DEDUÇÕES. DESPESAS COM LIVRO CAIXA. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. A contribuinte foi cientificada da referida decisão em 21/05/2015 (fl.1169) e apresentou Recurso Voluntário no dia 22/06/2015 (fls. 1.177/1.187), oportunidade em que reitera os termos da peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No Mérito Da Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancário Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000572/2010-39 Alega a recorrente que os depósitos de origem não comprovada são recursos de terceiros, decorrentes de sua atividade profissional de advogada. Colacionou vários recibos no afã de comprovar o recebimento de prêmios de seguro DPVAT de seus clientes. A decisão de piso não acolheu a prova como hábil para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, uma vez que os documentos são unilaterais, tendo sido firmados pela própria recorrente. Consoante relatado, a recorrente argumenta que os agentes envolvidos no primeiro atendimento às vítimas e seus familiares como uma comissão, a qual variava entre R$ 500,00 e R$ 2.500,00, para que os mesmos indicassem seu escritório. E como forma adicional para a captação dos clientes, em caso de óbito, existia a possibilidade de o escritório antecipar as despesas inerentes ao funeral da vítima. Logo, quando do pagamento do seguro DPVAT, havia o desconto dos honorários contratados, valor este que já compreendia o valor da comissão do agente já adiantada, bem como, o desconto dos valores antecipados para a despesa de funeral sem juros ou qualquer outra forma de correção. Neste ponto específico, a contribuinte reconhece uma infração ao Código de Ética e ao Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), consistente no aliciamento de clientela, prática vedada pela OAB. A recorrente tenta demonstrar que descontava valores das vítimas de acidentes de trânsito e beneficiárias do seguro DPVAT, não ficando com a totalidade do numerário que era depositado em suas contas bancárias. Nesse ponto, acorde com os fundamentos utilizados pela decisão de piso, entendo que a prova colacionada pela recorrente não é hábil para comprovar que a mesma administrava recursos de terceiros. Não há nenhum documento emitido pelas seguradoras ou pelo Poder Judiciários, todos os recibos juntados aos autos foram emitidos pela própria recorrente, sem participação de terceiros. Assim, entendo que não há elementos probatórios produzidos de forma individualizada para se aferir a existência de depósitos bancários decorrentes de eventual utilização da conta bancária por terceiros. Os recibos apresentados, por si só, não possuem robustez probatória e não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para afastar a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. As alegações formuladas pela recorrente são genéricas e desacompanhadas do necessário arrimo probatório. A responsabilidade pelos valores depositados nas contas bancárias pertencem à recorrente, única titular da conta de depósito sob enfoque, sendo certo que, para afastar essa responsabilidade, indispensável a existência de prova robusta produzida por meios hábeis e idôneos, o que não aconteceu no caso dos autos. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000572/2010-39 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação da natureza do valor que transitou na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Omissão de Rendimentos - Honorários Advocatícios Nos termos da legislação de regência, são tributáveis pelo Imposto de Renda os rendimentos recebidos de pessoa física decorrente do trabalho não-assalariado, como é caso dos honorários advocatícios. Constatada a omissão, a autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário através do lançamento. Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000572/2010-39 Argumenta a recorrente que o seu sócio e marido, Sr. Antônio Carlos José Policarpo, tinha participação de 50% (cinquenta por cento) no valores recebidos, razão pela qual solicita o rateio nessa proporção. O pleito da recorrente não merece provimento, uma vez que a conta bancária era individual, bem como não há elementos probatórios colacionados que possa se aferir a existência de numerário pertencente a terceiros. Destarte, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital

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8916001 #
Numero do processo: 10950.001172/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 MATÉRIAS E ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. As matérias e as alegações de defesa devem ser apresentadas pelo sujeito passivo quando da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de argui-las quando da apresentação do recurso voluntário. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. O CARF não é competente autorizar ou homologar compensações não requeridas perante a administração tributária. IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento quer da obrigação tributária principal, quer da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-008.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente em menor extensão; e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PRECLUSÃO. As matérias e as alegações de defesa devem ser apresentadas pelo sujeito passivo quando da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de argui-las quando da apresentação do recurso voluntário. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. O CARF não é competente autorizar ou homologar compensações não requeridas perante a administração tributária. IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento quer da obrigação tributária principal, quer da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 11 72 /2 00 9- 61 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente em menor extensão; e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias relativas à parcela dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas e não recolhidas, no período de março/2006 a dezembro/2007 (DBCAD 37.194.876-2). O Relatório Fiscal está às fls. 67 a 74. Conforme relatado pela DRJ, o contribuinte (fls. 132 a 135): apresenta a sua impugnação para requerer que seja reconhecida a improcedência e a nulidade do lançamento fiscal, posto que seria imune a todas as contribuições exigidas no presente auto de infração. Alternativamente, requer que se reconheça: a isenção das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC; a existência de suposto crédito do contribuinte, para compensação com as contribuições ora lançadas. Requer, ainda: a suspensão da exigibilidade do lançamento até decisão final; o reconhecimento da incompetência da auditora para fazer lançamentos, pois a ela só caberia fiscalizar; a anulação do lançamento pela falta de cálculos no Relatório de Lançamentos das contribuições a título de administradores autônomos e individuais. Requer, por fim, a produção de prova, protestando pela juntada oportuna de novos documentos que possam vir a interessar na solução do litígio. Para fundamentar seus pleitos, arrola as seguintes alegações: a) A auditora fiscal deixou de considerar que o contribuinte seria isento das contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS. Conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela, seriam isentas dessas contribuições; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 b) A auditora fiscal tomou despesas de aluguel do contribuinte como se fossem pró- labore. Por isto, o lançamento seria nulo; c) O contribuinte possuiria supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Tais créditos seriam passíveis de compensação, por terem sido objeto de sentenças transitadas cm julgado. Por isto, requer que esta autoridade determine a compensação, guardadas as respectivas proporções, cumprindo-se, para tanto, as formalidades de praxe. O direito à compensação não poderia ser limitado a 30% do crédito tributário mensal, por ofender o primado da igualdade e agredir o postulado da moralidade administrativa, por representar empréstimo compulsório. A decadência do direito à compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorreria após 10 anos (tese dos cinco mais cinco). Os valores a restituir devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação mais os expurgos inflacionários, e não pelos índices oficiais defasados, criados pelo governo para engabelar os cidadãos. Sobre o indébito deverão incidir juros compensatórios e juros moratórios; d) O lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos. Por isto, requer-se a anulação do lançamento. e) Seria inexigível a contribuição ao INCRA, por não ser a autuada empresa da área rural. Seriam inexigíveis também a contribuição ao SEBRAE. SENAI, SESC e SENAC, por ser prestador de serviços. A DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-la em outro momento processual. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO Não se toma conhecimento de alegações da defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com os autos. ERRO NA BASE DE CÁLCULO INCOMPROVADO Alegação de erro ou equívoco na base de cálculo do crédito adotada pela auditoria fiscal carece da necessária comprovação. Fica afastada a tese trazida pela impugnante nesse sentido quando não tenha sido acompanhada da respectiva prova. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, entre créditos e débitos líquidos e certos. O direito à compensação não pode ser oposto a lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 É competente a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando ficar constata a falta de cumprimento quer da obrigação tributária principal quer da obrigação acessória. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 28/9/2009 (fls. 144), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/10/2009 (fls. 150 a 160), por meio do qual recorre a este Conselho das alegações já apresentadas quando da impugnação, acrescentando ainda outras teses, que podem ser assim resumidas: 1 – que o lançamento foi feito por Auditora-Fiscal incompetente; que a lei citada pelo julgador a quo (Lei nº 10.593, de 2002) é ordinária e a competência seria matéria de lei complementar; 2 – que há contradição entre os fatos e os fundamentos legais, matéria em relação o julgador de piso não teria decidido; 3 – que o relatório fiscal contém erros, matéria essa também não enfrentada na decisão recorrida; 4 – que o julgador de piso deixou de verificar os erros apontados pela recorrente; 5 – que em nenhum momento o julgador a quo contesta os valores requeridos a título de compensação, cujos créditos seriam decorrentes de tributos declarados inconstitucionais, de forma que consentiu com os valores pagos, sendo passíveis de compensação, sem qualquer limitação de 30% para compensação, limitação esta que deve ser reconhecida sua ilegalidade e inconstitucionalidade; nessa matéria alega ainda que falta da diligência requerida acarretou cerceamento do direito de defesa e do contraditório; 6 – quanto aos pedidos de diligência, que o julgador a quo confundiu o conceito de diligência e perícia; que a diligência não necessita de nomear perito, portanto infundado o seu indeferimento; quanto à diligência, entende que “a pertinência dos pedidos de diligência são tão pertinentes que podem demonstrar a filantropia da ora Recorrente e a nulidade do lançamento efetuado”, e dessa forma a decisão deve ser anulada; Por fim, requer: 1 – anulação do lançamento diante do contraditório relatório fiscal; da incompetência da Auditora-Fiscal para efetuar lançamentos; da falta de clareza na descrição dos fatos, fundamentos e do próprio lançamento; do erro no cálculo quanto ao abatimento dos valores pagos; e da negativa sem fundamento das diligências solicitadas, ou, caso contrário, que sejam determinadas tais diligências; 2 - reconhecimento de sua imunidade; 3 – improcedência da diferença apurada entre GFIP X Folha de Pagamento, tendo em vista que foi aplicada base de cálculo diversa às contribuições do INSS; 4 – sejam compensados os valores levantados após expurgados os valores indevidamente lançados; 5 – seja reconhecido o crédito relativos a autônomos, avulsos e administradores (R$ 30.812,46), que deverá se compensado no débito lançado após expurgados os valores indevidamente lançados, de uma só vez (sem a limitação de 30%); 6 – seja reconhecido que foram efetuados os repasses das contribuições retidas; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 7 – suspensão da exigibilidade dos créditos lançados até decisão final; 8 – reconhecimento da incompetência da Auditora-Fiscal para efetuar lançamento, pois somente lhe cabe fiscalizar. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto não atende a todos os pressupostos de admissibilidade em relação a parte das matérias ou alegações apresentadas somente no recurso, de forma que será conhecido parcialmente. Das nulidades e das inovações recursais Inicialmente o contribuinte alega que a decisão recorrida é nula pois não enfrentou teses de defesas por ele apresentadas, relativas à falta de clareza na descrição dos fatos, fundamentos, e do próprio lançamento; além disso, erro no cálculo quanto ao abatimento dos valores pagos. Noto na impugnação que os erros apontados naquela ocasião referiam-se a ter a auditora fiscal tomado por base de calculo das contribuições despesas de aluguel do contribuinte, como se fossem pró-labore. Além disso, que haveria falta de cálculos no Relatório de Lançamentos das contribuições relativo a administradores, autônomos e individuais. Ambas as alegações foram devidamente enfrentadas pela decisão de piso, ou seja: Alega a impugnante que a auditora fiscal tornou por base de cálculo das contribuições despesas de aluguel do contribuinte, como se fossem pró-labore. Por isto, o lançamento seria nulo. A impugnação não esclarece se essas despesas seriam pagamentos de aluguel feitos pela empresa a terceiros, em favor dos seus sócios diretores, ou se seriam pagamentos de aluguel a terceiros, em favor da própria impugnante. Se se tratar da primeira possibilidade, tais pagamentos configurariam remuneração e integrariam, sim, o salário de contribuição dos diretores do sujeito passivo, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias dos segurados. Mas nisto se pode falar apenas por hipótese, uma vez que a defesa lacônica nessa alegação e não oferece mais detalhes para conduzir ao adequado mime da questão. De toda forma, a este respeito, veja-se o que informa o relatório fiscal explicativo do lançamento: 5. Pura a apuração dos créditos previdenciários foram tornados por base, os valores constantes nas FOLHAS DE PAGAMENTO, RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, nas Guias do Recolhimento do FGTS e Informações a previdência social — GFIP, além dos registros contábeis, inclusive aqueles contidos na conta de despesa (3.2.4.010.1 — Serviços de Terceiros). Conforme se vê, o relatório fiscal informa claramente de quais fontes documentais foram colhidas as bases de cálculo do crédito lançado: basicamente, folhas e recibos de pagamento, GFIP e a conta contábil 3.2.4.010.1 — Serviços de Terceiros. Diante dessa informação, fica fácil para a impugnante apontar com precisão, mediante a apresentação da adequada prova documental, qual parcela da base de cálculo corresponderia a despesas de alugue . Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 Ao invés disto, prefere lançar uma alegação desacompanhada de qualquer indício de prova. Por isto, tendo em conta que nas folhas de pagamento e GFIP devem ser registradas apenas as verbas integrantes do salário de contribuição dos empregados e contribuintes individuais, bem como na conta contábil devem ter sido escrituradas as despesas com serviços prestados por terceiros, não se pode crer que a auditora fiscal tenha tornado por integrantes do salário de contribuição, como despesas de aluguel realizadas pela autuada em seu próprio favor. Desta forma, por não ter sido comprovado nenhum erro ou equivoco na base de cálculo do credito, fica afastada a alegação trazida pela impugnante, neste tópico. ... O Relatório de Lançamentos é documento onde são individualizados os valores das remunerações que servirão de base de cálculo do débito lançado. As contribuições respectivas, por sua vez, estão discriminadas no DAI) Discriminativo Analítico de Debito. O Relatório de Lançamentos cumpre sua função dentro do processo, que de identificar exatamente as remunerações pagas a contribuintes individuais c a empregados. Não é função desse anexo apresentar cálculos das contribuições. Tal função é cumprida pelo DAD, que discrimina, além da base de cálculo, as respectivas contribuições que a empresa reteve das remunerações pagas a esses segurados. Portanto, não há nenhuma nulidade naquela peça processual. ... Pretende ainda a anulação da decisão recorrida sob alegação que o julgador a quo confundiu o conceito de diligência e perícia, e que o indeferimento de tal pedido teria sido infundado. Entretanto, basta ler a impugnação para ver que não houve qualquer pedido nesse sentido, mas tão somente, ao final, solicitação para “produção de prova, protestando pela juntada oportuna de novos documentos que possam vir a interessar na solução do litígio”, matéria também devidamente enfrentada pelo julgador de piso (fls. 136): Nesta questão, deve-se observar o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972 ... Conforme se vê, três condições estão estabelecidas no Decreto 70.235 para juntada de provas depois do prazo de impugnação. Nenhuma dessas condições se afigura no processo, qual seja, não ficou demonstrada impossibilidade de apresentação oportuna, não foi levantado nenhum direito superveniente, nem ocorreram, ainda, novos fatos ou razões, que acarretassem oportunidade de contraposição. Assim, o protesto da defesa revela-se inoportuno. Assim, pelos motivos expostos, não há qualquer nulidade no lançamento ou na decisão recorrida. Apresenta algumas teses de defesa apenas em sede recursal, o que se constitui em flagrante inovação recursal operada em sede de recurso. Basta ler a impugnação apresentada às fls. 87 106 para ver que naquela oportunidade o contribuinte não traçou um linha sequer sobre as seguintes matérias: 1 – que há contradição entre os fatos e os fundamentos legais constantes do relatório fiscal, além de falta de clareza; 2 – improcedência da diferença apurada entre GFIP X Folha de Pagamento, tendo em vista que foi aplicada base de cálculo diversa às contribuições do INSS; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 3 – que seja reconhecido que foram efetuados os repasses das contribuições retidas. Além de não terem sido aventadas quando da impugnação, razão pela qual o julgador de piso não poderia se manifestar sobre as mesmas, nem mesmo no recurso o contribuinte aponta quais seriam as contradições ou erros existentes no lançamento, mas apresenta alegações genéricas e totalmente carentes de fundamentos. Ainda quanto ao reconhecimento de que houve o repasse das contribuições retidas, além de se tratar de inovação recursal, trata-se de mera alegação totalmente desprovida de qualquer comprovação. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recurso e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as matérias não alegadas na impugnação não poderão mais ser alegadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, sendo assim, preclusas e portanto delas não conheço. Do pedido de diligência feito em grau recursal Quanto ao pedido de diligência feito em grau recursal, que objetivaria demonstrar “a filantropia” do recorrente, considero-o desnecessário, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o recorrente não faz jus à isenção que pretende com tal demonstração, de forma que tal pedido é irrelevante para a decisão sobre o crédito tributário discutido nos autos. Da suspensão do crédito discutido até decisão final Conforme também apontado pela DRJ, “A suspensão da exigibilidade do credito já se dá automaticamente pela interposição da impugnação, em face do inciso Ill cio art. 151 do Código Tributário Nacional.”, tanto que o crédito discutido encontra-se com a exigibilidade suspensa até o presente momento, de forma que não procede tal pedido. Da incompetência da Auditora-Fiscal para efetuar lançamento de crédito tributário Alega o recorrente que o lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor-Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos, sendo por isso nulo o lançamento. Conforme já apontado pela DRJ, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 O servidor competente para realizar o lançamento do crédito através do auto de infração a que se refere o art. 10 do PAF é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, consoante atribuição conferida pelo art. 60 da Lei n° 10.593, de 2002, na redação dada pela Lei 11.457, de 2007: "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo c/c Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria do Receita Federal do Brasil e em Caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Também é totalmente infundada a alegação que a lei citada pelo julgador a quo é ordinária e a competência seria matéria de lei complementar. Trata-se de mera alegação sem demonstração de onde estaria a exigência de lei complementar para disciplinar tal matéria, qual seja, competência funcional. Frise-se que a lei citada nunca foi declarada inconstitucional pelo STF, estando em plena vigência e sendo portanto válida. Portanto, sem razão o contribuinte quanto a essa alegação. Da suposta imunidade das contribuições previdenciárias Neste Capítulo o recorrente alega ser imune das contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS e, conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela, seriam isentas dessas contribuições. Conforme anotou a DRJ: Inicia a impugnação por supor que a auditora fiscal teria deixado de considerar que o contribuinte seria isento das contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes polo SUS. Conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela, seriam isentas dessas contribuições. A auditora fiscal não deixou de considerar nada. A uma, porque a impugnante, simplesmente não é, nem pode se equiparar a entidade beneficente de assistência social com direito à isenção das contribuições previdenciárias, inclusive por vedação constitucional, consoante já se viu nos processos que apuram a falta de recolhimento das contribuições patronais. A duas porque essa discussão é totalmente descabida nestes autos, especificamente, porquanto tratam-se aqui de contribuições devidas pelos segurados, incidentes sobre suas remunerações recebidas da empresa ora impugnante, as quais foram descontadas dessas remunerações mas deixaram de ser recolhidas à previdência social. Não sendo ônus financeiro da impugnante, mas dos segurados empregados e contribuintes individuais, resultam de todo inoportunas as alegações postas pela impugnação acerca da isenção das contribuições previdenciárias patronais. No presente caso, ainda que o contribuinte fosse imune do recolhimento das contribuições previdenciárias por atender ao disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, tal imunidade alcançaria apenas as contribuições devidas pela empresa (cota patronal), não alcançando as contribuições discutidas nestes autos, devidas pelos segurados, incidentes sobre suas remunerações recebidas da empresa, as quais foram descontadas, mas não recolhidas à previdência social. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: Portanto, sem razão o contribuinte neste Capítulo. Da compensação com supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Neste Capítulo a recorrente alega possuir créditos provenientes de supostos créditos junto ao INSS, relativos a contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos e administradores, INCRA, SENAC, SESC, e SEBRAE, que seriam decorrentes de tributos declarados inconstitucionais, os quais requer sejam compensados com os débitos lançados, sem a limitação de 30% imposta pela legislação vigente à época. Inicialmente alega o contribuinte que o julgador de piso teria concordado com a existência de tais créditos, pois não os contestou. Basta ler os termos da decisão recorrida para perceber o equívoco do contribuinte, pois a decisão tratou explicitamente sobre a impossibilidade de compensação de créditos provenientes de contribuições devidas a terceiros com débitos de contribuições sociais previdenciárias, passando a tratar da impossibilidade de compensação do hipotético crédito alegado quando não decorrente de recolhimento indevido; discorre que apesar de o contribuinte alegar que o suposto crédito seria decorrente de contribuição recolhida indevidamente sobre remuneração de administradores, autônomos e avulsos, que teria sido objeto de sentença transitada em julgado, não trouxe aos autos nenhuma cópia de tal sentença ou de ação judicial da qual tenha sido a autor, e da qual decorra algum crédito a ser compensado ou restituído, mas apenas cita a existência de valores aleatórios, sem nenhuma demonstração da sua liquidez. O julgador de piso observou que, se a impugnação estiver se referindo à decisão do Supremo Tribunal Federal, na Adin 1.102-2/DF, que julgou inconstitucional a contribuição sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos prevista no inciso I do art. 22, da lei 8.212, de 1991, na sua redação original, à toda evidência certo é que essa decisão também não mais lhe beneficia, porquanto já se esgotou o prazo para pleitear a restituição ou compensação decorrente daquela sentença. Segundo decisões judiciais, o prazo prescricional de cinco anos para iniciar a compensação daquelas contribuições começa a fluir da data da decisão do STF, ou seja 16/10/1995 Assim, se o contribuinte se refere ao Acórdão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.07.91, tal acórdão foi republicado em 17/11/1995, de forma que, ainda que fosse possível a compensação, haveria decorrido o prazo decadencial para pleiteá-la, mesmo considerando a tese decenal, uma vez que o lançamento que se discute refere-se a competência Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne6 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 03/2006 e seguintes e não constam dos autos nenhum pedido de compensação até a data da impugnação, apresentada em março de 2009, ou seja, quase 14 anos após a sentença. Ademais, conforme apontou o julgado de piso, “ Não bastasse isso, um suposto direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a inadimplência do contribuinte não decorre de manifesto procedimento de compensação de eventual crédito seu mas, conforme já se viu, da pura e simples falta de recolhimento das contribuições devidas. Isto porque, pedido de compensação não é matéria passível de apreciação no âmbito da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por não ser este o órgão da administração tributária encarregado de examinar em preliminar pedidos da espécie. Se a empresa acredita possuir supostos créditos, o pleito de compensação ou repetição do indébito deve ser feito primeiramente junto ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, evidentemente depois de estabelecida a liquidez e certeza de débitos e créditos. Conforme prescreve a legislação, a compensação administrativa é procedimento facultativo por meio do qual o contribuinte se ressarce de valores pagos indevidamente à Previdência Social, deduzindo-os das contribuições a ela devidas, e deve ser requerida pelo contribuinte pelos meios próprios. Nesse sentido transcrevo o art. 194 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, vigente à época dos fatos: Art. 194.... 2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Caso o contribuinte de fato possuísse créditos passíveis de compensação, deveria requerê-la pelos meios próprios junto ao órgão arrecadador, uma vez que este Colegiado não tem competência para autorizar ou homologar compensações, fato que por si só já é suficiente para indeferir o pedido feito pelo contribuinte. Além disso, conforme determina a Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos, a compensação somente é possível em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, sendo vedada a compensação de tais contribuições com créditos provenientes de contribuições devidas a terceiros (no caso, INCRA, SENAC, SESC, e SEBRAE). Copio a legislação vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). ... (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9129.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9129.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001172/2009-61 Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Art. 193. Caso haja pagamento de valores indevidos à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição na forma da Seção II deste Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) I - a compensação deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas pela SRP para a Previdência Social, excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos; Assim, não sendo possível a compensação requerida pelos motivos acima apontados, deixo de apreciar as questões relativas à limitação de 30% ou ainda relativa a índices de correção dos supostos créditos, de forma que nada a prover neste Capítulo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas; e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279

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Numero do processo: 10940.904539/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.301
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 53 9/ 20 18 -1 9 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904539/2018-19 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904539/2018-19 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904539/2018-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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