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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664907 #
Numero do processo: 16366.000368/2009-13
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.511 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.511 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 68 /2 00 9- 13 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000368/2009-13 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000368/2009-13 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.511 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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8633688 #
Numero do processo: 10882.903348/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. EVENTUAL COBRANÇA DE DÉBITOS. DUPLICIDADE. COMPETÊNCIA. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais.
Numero da decisão: 1401-005.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.031, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.903344/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EVENTUAL COBRANÇA DE DÉBITOS. DUPLICIDADE. COMPETÊNCIA. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.031, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.903344/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 48 /2 01 5- 11 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903348/2015-11 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o pedido de direito creditório a título de pagamento a maior de CSLL, período de apuração indicado, para ser compensado com débitos de sua titularidade, por meio de PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Considero, assim, que não merece reparo a decisão prolatada pela DRF[...], que não poderia nortear o exame do crédito suplicado senão a partir dos elementos consignados pelo sujeito passivo em sua declaração. O que não se pode acolher é a pretensão da interessada de, em sede de manifestação de inconformidade, modificar a sua declaração, de forma a apreciar-se direito creditório distinto do indicado na DCOMP. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde requer cancelamentos de débitos deste processo, por força de inclusão de débitos em outra DCOMP, o que poderia gerar cobrança em duplicidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o crédito inicialmente pleiteado fora totalmente deformado em relação ao pedido inicial inclusive os débitos indicados, fato reconhecido pela própria Recorrente, não havendo mesmo a possibilidade de qualquer ato de ofício de revisão, como sugeriu a Recorrente, uma vez que estamos diante de uma inovação em relação ao crédito e débitos originais. A questão que ora aflige a Recorrente diz respeito aos débitos que constam nas duas PER/DCOMP mencionadas, ou seja, a possibilidade concreta de se estar promovendo a cobrança de débitos em duplicidade ou, até mesmo, em triplicidade, como alertou a decisão recorrida. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903348/2015-11 Em face do imbróglio posto, entendo que tal tarefa de identificação dos débitos a serem efetivamente cobrados e/ou cancelados não cabe a este Colegiado. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. É o voto, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8633108 #
Numero do processo: 10875.723275/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO. A existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal.
Numero da decisão: 1201-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO. A existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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M. COMERCIAL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO. A existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 32 75 /2 01 6- 55 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723275/2016-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 15-42.669, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, em que, por maioria de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 2345419, de 09 de setembro de 2016, que a excluiu do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2017 por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Em sua defesa, a interessada alega ser inconstitucional a sua exclusão do Simples Nacional, por violar os seguintes princípios constitucionais: (i) de proteção às micro e pequenas empresas; (ii) de hierarquia das leis, pois são inconstitucionais o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e os arts. 15, XV, e 72, II, “d” da Resolução CGSN nº 94, de 2011; (iii) da capacidade contributiva, conforme jurisprudência judicial. Ao analisar o pleito a r. DRJ proferiu a seguinte decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO. A existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade, informando ainda que aderiu ao PERT. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723275/2016-55 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Em que pese o inconformismo da Recorrente, seu Recurso Voluntário não merece prosperar. Isto porque o contencioso administrativo não é o âmbito adequado para se questionar a validade e vigência das normas postas, principalmente ante o que determina a súmula 2 do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, não é de se conhecer da maior parte dos argumentos aduzidos pela Recorrente, por ausência de competência deste Conselho. Ademais, a adesão posterior ao PERT, desde que inexistentes outros débitos ou razões de exclusão, apenas autorizam que a Recorrente retorne ao regime dada a regularização de sua situação fiscal, mas não tem efeitos no ato de exclusão discutido nesse processo. Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723275/2016-55 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721493/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o não recolhimento de encargos legais, que posteriormente foram cancelados pela PGFN, seja o fundamento para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela própria PGFN, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar a manutenção do ADE expedido.
Numero da decisão: 1302-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora) e Paulo Henrique Silva Figueiredo que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Assinado Digitalmente Flávio Machado Vilhena Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o não recolhimento de encargos legais, que posteriormente foram cancelados pela PGFN, seja o fundamento para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela própria PGFN, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar a manutenção do ADE expedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora) e Paulo Henrique Silva Figueiredo que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Assinado Digitalmente Flávio Machado Vilhena Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 93 /2 01 6- 05 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-069.575 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 13 de fevereiro de 2019, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo - DRF/FNS nº 1169210, 10 de setembro de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. O Despacho Decisório de fls. 57 a 59 contem as seguintes informações sobre os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional:  os débitos de Simples Nacional apurados em 09/2012 e 10/2012, que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional, foram inscritos em Dívida Ativa da União em 11/07/2014;  foram efetuados pagamentos no intuito de regularizar as pendências em 30/05/2014 e 09/10/2014, antes do prazo de regularização estabelecido no ADE, que seria 29/10/2014;  atendendo à solicitação da DRF Florianópolis para confirmar se os débitos foram regularizados, a PSFN Itajaí-SC informou que, como um dos pagamentos foi efetuado antes da inscrição em DAU e o outro depois, o valor pago em 09/10/2014 não foi suficiente para quitar integralmente o débito, em decorrência do encargo legal gerado quando da inscrição em DAU, restando saldo a recolher no valor de R$ 203,62. Atendendo à solicitação mencionada no parágrafo anterior, a PSFN-Itajaí-SC informa que, em decorrência do encargo legal gerado quando da inscrição em Dívida Ativa (ocorrida em 11/07/2014), o valor pago em 09/10/2014 restaria insuficiente para quitar o valor remanescente após a revisão e emissão do novo Demonstrativo de Débitos. Ou seja, após o referido pagamento, ainda haveria um saldo a recolher da inscrição em apreço no valor de R$ 203,62, segundo conclui a PSFN-Itajaí-SC nos Despachos juntados às fls. 54 e 55. Na ausência da comprovação de regularização da integralidade dos débitos em tempo hábil, o Acórdão da DRJ manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não regularizadas pendências fiscais que geraram a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 20/02/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/03/2019, com as suas razões, resumidas a seguir:  que somente tomou ciência da existência do saldo remanescente (referente ao encargo) na data da ciência da decisão que indeferiu a contestação;  que teria tentado providenciar o pagamento, que não foi possível pois não constaria qualquer débito nos cadastros da PGFN ou RFB; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05  que a manutenção da exclusão da empresa do Simples Nacional estaria em desacordo com o Princípio da Razoabilidade: Manter a exclusão do Simples Nacional com base em débito decorrente ao encargo legal no valor de R$ 203,62, sendo que a própria PSFN afirma que a contribuinte não possuí qualquer pendência, fere de morte o princípio da razoabilidade.  que teria agido de boa-fé ao realizar a quitação dos débitos motivadas da exclusão do Simples Nacional;  cita decisões judiciais;  conclui: Como se vê, a exclusão do Simples Nacional, no caso concreto, não pode ser mantida, por diversos motivos: a) em razão de os débitos terem sido quitados no prazo legalmente previstos; b) em razão da boa-fé da contribuinte por ter adimplido com os débitos dentro do prazo legal; c) pelo suposto débito de encargo legal estar extinto, conforme comprovam os documentos anexos; d) em razão do princípio da razoabilidade, haja vista que o débito remanescente referia-se somente a encargo legal, valor este que inclusive já foi extinto, visto que a contribuinte não possui qualquer débito com a PGFN. Ao final, requer: Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria: a) O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; b) A procedência do Recurso Voluntário, forte nos fatos, fundamentos e provas constantes dos autos, para o fim de revogar os efeitos do ADE de exclusão do Simples Nacional n. 1169210/2014, mantendo-se a opção da contribuinte/recorrente ao Simples Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 20/02/2019 do Acórdão nº 09-069.575 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 13 de fevereiro de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 07/03/2019, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso Voluntário é assinado digitalmente pela responsável legal da empresa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. A previsão de exclusão da empresa do Simples Nacional, quando possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está contida no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, reproduzido a seguir: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A possibilidade de regularização das pendências que ensejaram a exclusão da empresa do Simples Nacional está contida no art. 4° do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Conforme relatado, atendendo à solicitação da DRF Florianópolis para confirmar se os débitos motivadores da exclusão foram regularizados, a PSFN Itajaí-SC informou que, como um dos pagamentos foi efetuado antes da inscrição em DAU e o outro depois, o valor pago em 09/10/2014 não foi suficiente para quitar integralmente o débito, em decorrência do encargo legal gerado quando da inscrição em DAU, restando saldo a recolher no valor de R$ 203,62. Passo a análise das informações. No presente caso, como a ciência do ADE se deu, via postal, em 29/09/2014 (segunda-feira), o prazo para regularização finalizava em 29/10/2014 (quarta-feira). Os débitos inscritos em dívida ativa se referem à débitos de Simples Nacional apurados em setembro/2012, valor originário de R$ 1.650,00, e a outubro/2012, valor originário de R$ 1.485,00, conforme informações extraídas de consulta efetuado aos sistemas da PGFN: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 A situação em exame contem peculiaridades. Para melhor compreensão da situação deste débito, faz-se necessário delinear a ordem cronológica dos fatos, representada no quadro a seguir: DATA DESCRIÇÃO 30/05/2014  Pagamento do débito de Simples Nacional referente à competência setembro/2012 no total de R$ 2.198,62, incluindo encargos moratórios (valor principal de R$ 1.650,00) – fl. 20; 11/07/2014  Inscrição em DAU dos débitos de Simples Nacional, referentes às competências setembro/2012 e outubro/2012 (fl. 40); 10/09/2014  Emissão do Ato Declaratório Executivo – DRF/FNS nº 1169210, excluindo a empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015 (fl. 28); Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 DATA DESCRIÇÃO 29/09/2014  Ciência do ADE (fl. 30); 09/10/2014  Pagamento do débito de Simples Nacional referente à competência outubro/2012 no total de R$ 2.036,23, incluindo encargos moratórios (valor principal de R$ 1.485,00) – fl. 21; 25/10/2014  Contestação à Exclusão do Simples Nacional (fl. 2); 29/10/2014  Prazo legal para regularização dos débitos (30 dias da ciência do ADE); 24/05/2017  Inscrição extinta por pagamento. Informação extraída dos sistemas da PGFN - histórico (fl. 41): 11/07/2017  Alteração no valor da inscrição, em função de pagamento do débito apurado em 09/2012 ter sido feito antes da inscrição em DAU, reativando a inscrição. Informação extraída dos sistemas da PGFN - histórico (fl. 41): 06/02/2018  Informação sobre os valores da inscrição: 18/05/2018  Cálculo realizado pela PSFN Itajaí-SC (fl. 49 a 53), em atendimento à solicitação da DRF Florianópolis, que constata a existência de saldo a pagar de Simples Nacional apurado em outubro/2012 (valor principal de R$ 1.485,00) no valor de R$ 203,62 (R$2.036,23 - R$ 2.239,85), que corresponde à diferença entre o valor pago em 10/09/2014 e o valor devido nesta data em função do encargo legal decorrente da inscrição em DAU: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 DATA DESCRIÇÃO 22/08/2018  Emissão do Despacho Decisório pela DRF Florianópolis, que analisou a contestação apresentada pela contribuinte em 25/10/2014 e manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional, em função dos débitos motivadores da exclusão da empresa no Simples Nacional não se encontrarem integralmente extintos no data limite para regularização das pendências; 25/09/2018  Emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (fls. 72) 25/09/2018  Emissão de CDA, com a informação de que a inscrição foi extinta por decisão administrativa PGFN em 11/12/2017 (fls. 73 a 75) 13/02/2019  Acórdão nº 09-069.575 - 2ª Turma da DRJ/JFA, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional. Pela análise das informações, verifica-se:  a contribuinte pagou o débito de Simples apurado em setembro/2012, no valor principal de R$ 1.650,00 antes da inscrição deste débito em DAU e antes da emissão do ADE;  houve tentativa de quitar o débito de Simples apurado em outubro/2012, no valor principal de R$ 1.485,00 dentro do prazo de 30 dias da ciência do ADE, mas como o pagamento foi feito após a inscrição do débito em DAU, o valor não foi suficiente para a sua quitação integral, tendo em vista que restou saldo a pagar correspondente aos encargos da inscrição, no valor de R$ 203,62;  em relação à cobrança dos débitos, consta nas informações dos sistemas da PGFN (fls. 38 a 41): o em 11/07/2014 houve a primeira cobrança dos débitos inscritos; o em 2014 não houve ajuizamento da ação em função desta não ter sido “priorizada para julgamento”; o a partir de 2016, não houve ajuizamento da ação em razão do valor; o a inscrição foi extinta em maio de 2017, tendo sido reativada em outubro de 2017 e definitivamente extinta em dezembro/2017. Neste ponto deve ser destacado que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF julgar de forma diversa da prescrita em lei, utilizar discricionariedade ou pronunciar-se a respeito de dispositivos legais, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No caso em análise, verifica-se que a ciência do ADE ocorreu em 29/09/2014, de modo que a interessada teria até 29/10/2014 para providenciar a regularização dos débitos que ensejaram sua exclusão do Simples Nacional, o que manteria a empresa nesta sistemática. Porém, conforme já pontuado no Despacho Decisório da DRF Florianópolis e reiterado na decisão proferida no Acórdão da DRJ, apesar da tentativa da interessada de quitar os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional, no prazo limite as pendências não haviam sido integralmente regularizadas. Adicionalmente, ainda que consulta aos sistemas da PGFN demonstrem que os débitos foram extintos em 2017 e que as certidões emitidas em 2018 certifiquem que não haviam débitos exigíveis referente à inscrição em DAU nº 91414013688, tais informações referem-se a fatos ocorridos em datas posteriores ao limite normativo para regularização das pendências. Portanto, como o ADE foi emitido em conforme a legislação tributária, não compete a este colegiado deixar de aplicar o disposto em lei, utilizar discricionariedade, nem examinar o caso a luz de princípios constitucionais, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, uma vez que não foram regularizados os débitos que acarretaram a emissão do Ato de Exclusão do Simples Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias contado da sua ciência, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Em julgamento realizado, em que pese a dificuldade de se divergir do muito bem fundamentado voto da ilustre relatora, Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, o colegiado Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 entendeu por bem, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. Como se verifica do relato alhures e das razões de decidir da conselheira relatora, o contribuinte ora Recorrente foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por ter sido constatada a existência de débitos que impediam a permanência naquele Regime Especial de tributação. O ADE (fls. 28) foi recebido, via AR, em 29/09/2014 e, como se observa daquele documento, foi dada oportunidade ao contribuinte, nos termos da legislação, a regularizar seus débitos no prazo de 30 dias, sendo que, uma vez feito pagamento integral dos débitos, o ADE não teria mais efeitos. Pois bem. Como se observa dos autos, os débitos que motivaram a expedição do ADE estavam inscritos em dívida ativa e eram referentes ao “Simples Nacional apurados em setembro/2012, valor originário de R$ 1.650,00, e a outubro/2012, valor originário de R$ 1.485,00”. O contribuinte, de forma diligente e confiando nas informações prestadas pela PGFN, quitou ambos os débitos no prazo de 30 dias. Contudo, no que tange ao débito referente à competência de outubro/2012, no valor originário de R$ 1.485,00, apurou-se que o pagamento foi feito após a inscrição em DAU e, por isso, não foi suficiente para quitação integral, tendo em vista que, aos olhos da fiscalização, restou saldo a pagar correspondente aos encargos da inscrição, no valor de R$ 203,62. Ocorre que, como se observa do quadro transcrito no voto vencido, posteriormente ao pagamento realizado pelo contribuinte, a própria PGFN entendeu que a cobrança dos encargos legais não poderia subsistir e, por isso, houve a extinção do inscrição em dívida ativa e, por consequência, a extinção do débito que, até aquele momento, impedia o contribuinte de permanecer no Simples Nacional. Assim, independentemente da motivação para o cancelamento da inscrição em dívida ativa, a PGFN entendeu que não deveria prevalecer a cobrança dos encargos legais (se é que estes foram devidos algum dia), o que acabou por referendar o pagamento tempestivo e integral, feito pelo contribuinte, dos débitos que motivaram a expedição do ADE. Não se pode perder de vista que, ao efetuar a quitação dos débitos dentro do prazo concedido pela legislação, o contribuinte, a princípio, não foi informado da existência dos encargos legais e, nos autos, não consta qualquer informação de que a PGFN indicou a necessidade de pagamento daqueles encargos, para se considerar com integral a quitação dos débitos em questão. Neste sentido, não se pode perder de vista, que a relação entre o fisco e o contribuinte deve ser regida, dentre outros princípios, pelos princípios da boa-fé e da confiança. A professora Misabel Derzi, com precisão cirúrgica, deixa claro como a boa-fé e a confiança criam expectativas nas partes e não podem ser frustradas pelo comportamento de uma delas. Veja-se: Assim, em toda hipóteses de boa-fé existe confiança a ser protegida. Isso significa que uma das partes, por meio de seu comportamento objetivo criou confiança em outra, que, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721493/2016-05 em decorrência da firme crença na duração dessa situação desencadeada pela confiança criada, foi levada a agir manifestar-se externamente, fundada em suas legítimas expectativas, que não podem ser frustadas. (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009. pag. 378). Desta feita, sendo cabalmente demonstrado nos autos que o contribuinte quitou a integralidade dos débitos dentro do prazo concedido pela legislação e que, posteriormente, a própria PGFN entendeu como extintos os encargos legais, cancelando a inscrição em dívida ativa, não se pode penalizar o Recorrente com a exclusão no Simples Nacional, uma vez que, reitere-se, houve o pagamento integral e tempestivo dos débitos que motivaram a expedição do ADE. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar o acórdão guerreado, anulando-se, por consequência, o ato administrativo que excluiu o contribuinte do Simples Nacional. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917045/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104, em 17.02.2005, e-fls. 16- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 45 /2 00 9- 35 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 21, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$31.046,64 recolhido em 29.10.2004 referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 49-52: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 31.046,64 Valor do crédito original reconhecido: 624,25 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-52.484, de 08.11.2013, e-fls. 55-60: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.12.2013, e-fls. 62-63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.01.2014, e-fls. 65-70, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DOS FATOS A recorrente é empresa tributada pelo Lucro Presumido, com atividade gráfica, que confecciona produtos gráficos mediante a aquisição própria de insumos, tanto para produção de iniciativa da própria empresa, quanto para a produção por encomenda de terceiros. Nesse panorama, equivocadamente, a Litigante apurou, no período de 01/01/2001 a 31/12/2005, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o Lucro Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 Presumido no percentual de 32%, quando, de fato e de direito, os percentuais de presunção do lucro, no caso, são de 8% e 12%, respectivamente. Constatado o lapso, e antes de transcorrido o prazo de 5 anos para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente, a Recorrente apresentou PERDCOMP's requerendo a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. Também foram retificadas as DCTF's originais, para que ficassem consignados no sistema da Receita Federal os créditos informados nas PERDCOMP's, decorrentes dos recolhimentos a maior. Igualmente, foram retificadas as DIPJ’s, ajustando-as aos novos cálculos, acima referidos. As diferenças de IRPJ e CSLL apuradas entre os valores pagos e os efetivamente devidos, relativas ao período de 01/01/2001 a 31/12/2005, foram contabilizadas em 31/01/2006 conforme fls. n° 00052 do diário n° 67 com os correspondentes termos de abertura e encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 06/019640-8 em 21/09/2006 (doc. 07). Tal situação gerou dezenas de processos de restituição/compensação, entre os quais o IRPJ referente ao 3º trimestre de 2004 que foi indevidamente apurado como devido no valor total de R$ 91.267,18 (doc. 08) e pago em 03 (três) cotas mensais conforme poderá ser verificado na DCTF 4º TRIM/2004 (doc. 09), transmitida em 17.02.2005, conforme demonstrativo abaixo e DARF's em anexo (doc. 10, 11 e 12). PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL ACRÉSCIMO JUROS/SELIC DATA DO PAGAMENTO 30.09.2004 29.10.2004 31.046,64 0,00 29.10.2004 30.09.2004 30.11.2004 31.046,64 310,46 30.11.2004 30.09.2004 30.12.2004 29.073,89 684,51 30.12.2004 Verificou-se pelo critério supramencionado que o valor devido correto era de 87.514,003 [...] havendo então uma diferença de R$ 1.251,06 [...] em cada cota, totalizando uma diferença recolhida a maior de R$ 3.753,18 [...] corrigidas pela DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004, transmitida em 12/06/2006 (doc. 13). Estas diferenças pagas a maior foram compensadas mediante a transmissão dos PERDCOMP's n°s: a) 08672.34238.150506.1.3.04-9498 (doc. 14) transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 27551.25192.110509.1.7.04-3653 (doc. 15) transmitida em 11/05/2009. b) 18332.62655.150506.1.3.04-8577 (doc. 16) , transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 36617.92332.110509.1.7.04-0291 (doc. 17) transmitida em 11/05/2009. c) 29679.56412.150506.1.3.04-6082 (doc. 18), transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 40708.90368.110509.1.7.04-0852 (doc. 19) transmitida em 11/05/2009. As diferenças supra referidas podem ser constatadas pelo confronto da DIPJ ano-calendário 2004 transmitida em 25/06/2005 (doc. 17) e da correspondente DIPJ retificadora transmitida em 17/02/2006 (doc. 18). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 Como já havia sido transmitido indevidamente o PERDCOMP N° 25833.11790.160505.1.3.04--0030 em 16/02/2005, retificado pela DCOMP 12412.32535.170205.1.7.04-0104 transmitida em 17/02/2005, e não sendo mais possível seu cancelamento via sistema da Receita Federal devido ao decurso de prazo, ao impugnar, em 17/07/2009, o Despacho Decisório [...] (doc. 19), solicitou fosse o mesmo cancelado de ofício. Desta forma, pela DCOMP acima referida, FOI GERADO INDEVIDAMENTE UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 30.422,39 QUE INEXISTE. II. DAS RAZÕES DA DEFESA [...] Desta forma, por erro da empresa no preenchimento da DCOMP, FOI GERADO, INDEVIDAMENTE, UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 30.422,39 QUE INEXISTE, VISTO QUE SERIA UM SEGUNDO VALOR PARA O MESMO VENCIMENTO JÁ DECLARADO E PAGO. Reconhece o contribuinte que de fato errou na transmissão da DCOMP tratada nesse processo (DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104), não tendo providenciado a sua retificação e/ou cancelamento antes da intimação administrativa. Porém não foi eliminado o correspondente débito indevidamente gerado na DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104. Uma vez caracterizada a inexatidão material, é entendimento da requerente que, em face do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, deve ser anulado o débito indevidamente gerado na DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104 no valor de R$ 30.422,39. SOLICITA O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° 12412.32535.170205.1.7.04-0104, para que o débito gerado indevidamente na mesma seja definitivamente extinto. Mister ressaltar que todas as afirmações da Recorrente com relação ao erro material e com relação aos débitos gerados indevidamente são amplamente corroboradas pela prova documental já constante do processo. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente pede: a) seja determinado pelo Senhor Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento deste Recurso Voluntário, submetendo-o a exame nos termos do PAF. b) quando do julgamento, requer seja este RECURSO VOLUNTÁRIO julgado TOTALMENTE PROCEDENTE em todos os seus termos, para que esse Egrégio Colegiado determine a reforma do Acórdão Recorrido, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° 12412.32535.170205.1.7.04-0104 com a consequente extinção do débito indevidamente gerado por erro de preenchimento da DCOMP; c) seja baixado o processo de cobrança [...] por indevida a exigência nele contida. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.109, de 11.09.2019, e-fls. 397-404 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Caxias do Sul/RS, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório de Diligência, e-fls. 412-416, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 418, permanecendo silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito de pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$30.422,39 (R$31.046,64 - R$624,25) relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Revisão de Ofício A Recorrente argui que a exigência dos débitos confessados. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.109, de 11.09.2019, e-fls. 397-404 (art. 15, art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Relatório de Diligência, e-fls. 412- 416, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A análise é relativa ao contribuinte IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO LTDA, CNPJ 92.869.650/0001-96, cuja Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104, objeto de Despacho Decisório nº 842022984, emitido eletronicamente em 09/06/2009, teve homologação parcial da compensação declarada em virtude da existência de saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Primeiramente foi feita consulta para localização dos débitos declarados, da forma de pagamento e dos recolhimentos informados pela parte interessada, conforme tela a seguir extraída do sistema Sief Web – Fiscalização Eletrônica: [...]. Ao se analisar a DIPJ 2005 (nº 654112), constata-se que o débito de IRPJ lá apurado (R$ 91.267,18) teve origem da base de cálculo de R$ 389.111,45 (R$ 4.613.681,21 a 8% e R$ 62.553,00 a 32%), corretamente confessado na DCTF nº 2005.1770419057 e informado o pagamento em três quotas na DCTF nº 2006.1750463739, [...]. Detalhamento do pagamento em três quotas, conforme DCTF nº 2006.1750463739 [...]. Na sequência, verificou-se que o contribuinte corrigiu o valor do imposto devido no terceiro trimestre de 2004, retificando na DIPJ 2005 (nº 1305190) a nova receita bruta para R$ 4.676.234,21 (integralmente sujeita a alíquota de 8%), resultando na base de cálculo de R$ 374.098,74. Também foi feita retificação da DCTF do 3º trimestre/2004 (nº 2006.1770457728) , confessando-se o novo valor do imposto de renda no montante de R$ 87.514,00, conforme consta em seu Recurso Voluntário. Abaixo seguem as novas telas comprobatórias do status atual das declarações do contribuinte: [...]. Ressalte-se que além do CNAE principal, 1813-0-99 - Impressão de material para outros usos, constatou-se a existência de outras treze atividades econômicas Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 desenvolvidas pelo contribuinte e registradas na base CNPJ da RFB, dentre as quais grifamos abaixo: - 1811-3-01: Impressão de jornais; - 1811-3-02: Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; - 1813-0-01: Impressão de material para uso publicitário; - 1821-1-00: Serviços de pré-impressão; - 5811-5-00: Edição de livros; - 5812-3-02: Edição de jornais não diários; - 5813-1-00: Edição de revistas; - 6201-5-01: Desenvolvimento de programas de computadores por encomenda; - 6311-9-00: Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem de internet; - 6810-2-01: Compra e venda de imóveis próprios; - 6810-2-02: Aluguel de imóveis próprios - 7490-1-04: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários e - 8219-9-01: Fotocópias. Diante dessa constatação, e por existirem dúvidas quanto ao tipo de receita auferida e ao percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ, em 19/08/2020 foi anexado ao processo 11080.917045/2009-35 o Termo de Intimação nº 0.676/2020/SRRF10/EQREC3 (fl. 408), com ciência eletrônica em 20/08/2020 (fl. 410), solicitando-se a apresentação, em cinco (05) dias úteis, dos seguintes documentos: - Escrituração fiscal detalhada (livro caixa) para fins de verificação da receita bruta auferida nas atividades desenvolvidas no curso do terceiro (3º) trimestre de 2004; - Cópias das notas fiscais emitidas no período de 01/07/2004 a 30/09/2004 e - Caso existissem, os comprovantes das receitas financeiras auferidas no mesmo período. Entretanto, como pode ser verificado nos autos do referido processo, não houve manifestação da parte interessada para responder à intimação, impossibilitando a comprovação dos valores do imposto de renda apurado em sua DIPJ 2005 e confessado na DCTF 3º trimestre/2005. A mera alegação de que houve equívoco no cálculo do percentual de presunção da base de cálculo do imposto e a informação de inexistência de débito constante na DCOMP 12412.32535.170205.1.7.04-0104, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para que se proceda ao cancelamento de ofício da mesma. Nos termos do art. 113 da In/RFB nº 1.717/17, é inegável o direito de o contribuinte em pleitear o cancelamento de suas declarações, no caso em questão, a DCOMP nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104, quando verificar causas que lhe deem motivo. Nessa linha, a autoridade tributária precisa ser convencida pelos documentos que sustentam o recurso apresentado e, excetuando as informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, consta como comprovação documental de escrituração contábil/fiscal no processo 11080.917045/2009-35 somente o termo de abertura e fechamento do livro diário nº 000067 e uma de suas folhas com a Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 informação do IRPJ pago a maior no período de 01/01/2001 a 31/010/2005 (fls. 107/109), sendo tal esclarecimento insuficiente para comprovação do erro que gerou a alegação da inexistência de débito declarado na DCOMP em análise, bem como os valores constantes das retificações da DIPJ/2005 e da DCTF/3º trimestre/2004 feitas pelo contribuinte. “Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.” Diante desses fatos e por não ter sido possível verificar o conjunto probatório produzido nos autos do presente processo, pela ausência de confirmação documental, o resultado desta Diligência Fiscal é pela impossibilidade de deferimento do cancelamento de ofício do PER/DCOMP nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902553/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF e DACON. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e DACON, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS AINDA EM DEBATE PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 3301-009.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF e DACON. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e DACON, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS AINDA EM DEBATE PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 53 /2 01 3- 18 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902553/2013-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 08-42.471, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 050899992, que indeferiu o Pedido de Restituição realizado por intermédio do PER/DCOMP nº 00063.35260.241212.1.2.04-5622. O PER/DCOMP objetiva obter crédito de alegado pagamento indevido ou a maior de PIS, referente ao mês de dezembro de 2007 efetuado em 18/01/2008. O despacho decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, luz da seguinte fundamentação (fl. 53): O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificado da decisão em 14/05/2013 (fl 54), o interessado manifestou inconformidade em 10/06/2013 (fls 2/5) requerendo restituição pleiteada fundada em crédito oriundo de indébito tributário de PIS, configurado a partir das informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições - Dacon. O contribuinte quantifica na manifestação de inconformidade o seu pretenso crédito através do quadro demonstrativo a seguir reproduzido. Alega o administrado que o seu indébito decorreria da diferença apurada entre os valores pagos em DARF e os depositados judicialmente, quando comparados tais valores com a contribuição apurada no Dacon. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Dito Acórdão essencialmente demonstra a ausência de liquidez e certeza, bem como inconsistências entre a DCTF e o DACON, e suas subsequentes ausências de retificações. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902553/2013-18 Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Por primeiro, alega ser possível a compensação de valores depositados judicialmente, sendo-lhes passíveis de composição da respectiva PER/DCOMP. Por fim, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF e DACON; entende que o deferimento de seu pleito prima pela verdade material. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a confirmar – de fato – qual (is) o (s) erro (s) da DCTF e do DACON veiculados pelo Contribuinte. Nessa trilha, destaco a ausência de elementos documentos aptos a chancelar tal perspectiva de suposto equívoco formal. Quanto ao mais, para que se maneje a correção das informações da DCTF e do DACON, o Contribuinte deve apontar precisamente qual o erro incorrido, e juntar aos autos a respectiva documentação que corrobore sua retificação. Nada disso, contudo, foi realizado no presente processo. Ademais, é mister ressaltar que a edificação da liquidez e certeza do direito creditório é composta por um plexo de informações formais e o consequente amparo material, que conduza a estrita observância do art. 170 do CTN. Isso porque, conforme se sabe, a verdade material prende-se, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, reitero que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais. Logo, para que se tenha a restituição/compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF e o DACON são documentos de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito restitutivo. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902553/2013-18 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902553/2013-18 Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a restituição. No que tange à utilização em PER/DCOMP de valores depositados judicialmente, dita hipótese é descabida na sistemática do processo administrativo fiscal, e nem mesmo figura como móvel de viabilidade desde a composição creditória que viabiliza a gênese daquele procedimento restitutivo. Nesse sentido, o posicionamento da DRJ é correto e de hialina clareza, conjugando corretamente os art. 151 e 165 do CTN. Aliás, este mesmo Contribuinte dispõe de semelhante precedente nesta Corte Administrativa, com idêntico desiderato aqui encontrado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. (Acórdão n° 9303-007.884, Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, sessão de 23/01/2019) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902553/2013-18 Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721036/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.909, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.721045/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 36 /2 01 9- 29 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721036/2019-29 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.909, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.721045/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando as alegações de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721036/2019-29 Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721036/2019-29 não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721036/2019-29 tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721036/2019-29 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000211/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÀO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 38. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei nº 8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2202-007.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÀO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 38. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei nº 8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.

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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÀO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 38. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei nº 8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 14041.000211/2008-36, em face da acórdão nº 03-25.782, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), em sessão realizada em 16 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 11 /2 00 8- 36 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2008-36 de julho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração- AI debcad n 37.064.071-3, lavrado pela fiscalização da extinta Delegacia da Receita Previdenciária de Brasília - DF, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 27/03/2007, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 12/15, a Empresa IIC Instituto Independente de Cultura Ltda deixou de apresentar à fiscalização os documentos solicitados pelos TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datados de 15/02/2007 e 02/03/2007: Livros Diário e Razão - Período: 03/1999 a 01 /2007; Folhas de pagamento: 38.057.261/0001-10 — Período: 06/1999, 02/2003 a 05/2003, 08/2003 a 02/2004, 05/2004, 08/2004 a 01/2007. 38.057.261/0002-00- Período: 03/1999 a 08/1999, 01/2003 a 05/2003, 07/2003 a 02/2004, 07/2004 a 01/2007. 38.057.261/0003-82 — Período: 06/1999 a 08/1999, 03/2004 a 01/2007. Da penalidade Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 11.569,42, conforme disposto na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373. Valores atualizados, a partir de 1° de agosto de 2006, pela Portaria MPS n°. 342, de 16/08/2006. Da Impugnação Notificada do lançamento em 30/03/2007, a empresa impetrou defesa tempestiva em 16/04/2007, às fls. 25/44, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas contra o AI em epígrafe: Preliminarmente, alega que, ao receber toda a documentação, o impugnante buscou verificar a veracidade dos documentos, para tanto, conforme instrução no MPF-C n ° 09375930001, encaminhado em 23/03/07 e recebido em conjunto a tudo demais, entrou no sitio da previdência social e buscou consultar os documentos que confirmassem os papéis recebidos. No entanto, o site informou "não haver ação fiscal em andamento, ou não havia MPF emitido disponível" para os CNPJs envolvidos com a autuada. Julgou haver erro no site do INSS, e somente em 12/04/07, compareceu pessoalmente à unidade do INSS e viu que os processos de fato existiam. Assim pleiteia novo prazo de 30 dias para apresentação de defesa, a fim de melhor instruí-la. Alegando ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. Alega, ainda decadência para os débitos anteriores ao ano de 2003. Afirma que a empresa estava inscrita no SIMPLES pelo período abrangido pela fiscalização. Tendo o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES n° 15.711 sido Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2008-36 impugnado pela defendente. Afirma que essa impugnação ainda não foi julgada e, tendo em vista seu efeito suspensivo, a inclusão original no SIMPLES persiste. Desse modo, a pretensão de cobrar da autuadas tributos não-abrangidos pelo SIMPLES não possui fundamento. Requer seja devolvido o prazo para defesa, oportunizado 30 dias para juntada de documentos, e que os débitos anteriores aos últimos cinco anos sejam afastados pela decadência. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, reconhecendo decadência parcial das infrações. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 242/266, reiterando as alegações expostas em impugnação, quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nos autos do processo que trata da obrigação principal (processo nº 14041.000535/2007-93), julgado na mesma sessão de julgamento que o presente processo, a matéria atinente a exclusão do simples já foi apreciada, transcrevendo abaixo o voto que proferi: Exclusão do Simples Quanto a alegação referente a exclusão do Simples, a DRJ de origem promoveu diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Brasília juntasse resposta à Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, n°. de protocolo 01101/00015711. O despacho da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi juntada aos autos, às fls. 255/257 dos autos digitalizados. No referido despacho se verifica que a exclusão do Simples foi mantida em razão do evento “atividade econômica vedada”, confirmando, neste tocante, o Ato Declaratório nº 15.711 de fl. 258. Transcrevo abaixo o item 4 da conclusão do despacho da SRS, que assim dispõe: “em conseqüência, entende, salvo melhor juízo, que o evento pendências junto ao INSS deve ser cancelado, mas a exclusão deve ser mantida, por conta do evento atividade econômica vedada, com efeitos a partir de 01/03/1999, conforme o que determina o art. 15, inciso II, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, com a redação dada pelo art. 3°. da Lei n°. 9.732, de 11/12/1998”. Portanto, a SRS foi julgada, mantendo a exclusão da empresa no sistema SIMPLES. Assim, conforme pontuado pela instância julgadora a quo, com relação aos efeitos retroativos da exclusão da empresa no SIMPLES, o artigo 15, inciso II, da Lei n°. 9.317, de 05/12/ 1996, foi claro ao definir que os efeitos surgiriam efeitos a partir do mês Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2008-36 subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista, à época vigente, nos incisos III a XVIII do art. 9º, in verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: - I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°. Por tais razões, não merecem reparos o acórdão da DRJ neste tocante, pois a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, sendo, portanto, correto o lançamento realizado em face da recorrente. Portanto, verifica-se que o contribuinte infringiu a obrigação acessória, conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei nº.8.212, de 24.07.91, de apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. Por tais razões, deve ser mantido o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721238/2019-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 07.01.2019, e-fl. 15: CNPJ: 25.838.822/0001-77 NOME EMPRESARIAL: ENGENHEIROS DA MODA CONFECÇÕES LTDA. DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 07/01/2019 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 29/05/1989 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 12 38 /2 01 9- 97 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721238/2019-97 Estabelecimento CNPJ: 25.838.822/0001-77 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17. inciso V. Débitos Fazendários Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Débito - Código da receita 1107 Nome do tributo : GFIP-MULTA ATRASO/FALTA Período de apuração: 31/12/2013 Saldo devedor R$ 500,00 A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento coro jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a Intimação no dia em que o sujeito passivo consultara mensagem disponibilizada em seu Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta cederem dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob penado ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar ri. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 1º-B, incisos IV e V, § 1º-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-47.674, de 28.08.2019, e-fls. 27-30: TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa impossibilita a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 30.10.2019, e-fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.11.2019, e-fls. 34-36, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Por primeiro, impende esclarecer que esta isolada pendência, consistente no pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, que passou a figurar no cadastro da empresa recorrente tão-só após decorrido o prazo legal dos 30 dias estipulados para regularização, foi suprida mediante o pagamento (doc. anexo). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721238/2019-97 Com efeito. Situações semelhantes como a presente, em que a irregularidade, ainda que a fora do é adimplida, e nenhum prejuízo revela para a Fazenda, tem recebido do Poder Judiciário tratamento que ameniza o rigor da norma, fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que o escopo do legislador com a disciplina diferenciada não é dificultar para o contribuinte a sua inserção e a sua manutenção no programa, mas, ao contrário, promover o máximo possível de acesso às pessoas que por ele são alcançadas. [...] Como se vê, em circunstâncias como a em xeque, o Judiciário, com acerto indiscutível, entende que o desenquadramento do programa simples nacional implica em apenar o contribuinte de forma desproporcional e com não observância à razoabilidade, vetores estes que informam o Direito Tributário Penal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO DE REFORMA Isto posto, esperando que se faça justiça, a Recorrente requer que seja provido o presente recurso, para, reformada a r. decisão recorrida, julgar procedente a sua manifestação de inconformidade, a fim de que a mesma seja reincluída no programa SIMPLES NACIONAL. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal . O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721238/2019-97 nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721238/2019-97 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta nas Perguntas e Respostas - Simples Nacional no sítio institucional: 2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): [...] que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa – ver Pergunta 2.12; [...] 2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional. (Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Notas: 1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc. 2. Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9. [...] 2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento? Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica – que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. 1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721238/2019-97 pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida – ver Pergunta 6.2. 2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 07.01.2019, e-fl. 15. Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-47.674, de 28.08.2019, e-fls. 27-30, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 5. A propósito da opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: [...] 6. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, cujo artigo 6º assim estabelece: [...] 7. A contribuinte traz alegações relativas à exclusão por meio do Ato Declaratório executivo nº 3204835, de 2018 que não dizem respeito ao presente processo e não serão analisadas. 8. Entretanto, apesar de indicar corretamente a pendência que causou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 2019, a multa por atraso na entrega de GFIP, de 12/2013, não se pronuncia a respeito de sua eventual regularização. 9. Consultando os sistemas da RFB, verifica-se que o débito em questão está na situação de cobrança. 10. Assim, a existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 11. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ônus da Prova Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.141 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721238/2019-97 Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8640456 #
Numero do processo: 10980.722671/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FASE PREPARATÓRIA. INTIMAÇÃO. A intimação do contribuinte, fora dos casos em que há previsão legal expressa para essa providência ser adotada na fase preparatória do lançamento, não constitui cerceamento de defesa por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque esses se aplicam de forma genérica somente quando há litígio, inexistente naquela fase do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2201-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FASE PREPARATÓRIA. INTIMAÇÃO. A intimação do contribuinte, fora dos casos em que há previsão legal expressa para essa providência ser adotada na fase preparatória do lançamento, não constitui cerceamento de defesa por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque esses se aplicam de forma genérica somente quando há litígio, inexistente naquela fase do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 71 /2 00 9- 39 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722671/2009-39 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 150/156 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio da notificação de lançamento de fls. 139/143, exige-se R$ 27.496,73 de imposto suplementar, R$ 20.622,54 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano- calendário 2006. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 140/141, apurou dedução indevida de despesas médicas, de R$ 17.036,74, por falta de comprovação do pagamento e da identificação do paciente, e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 109.692,93, decorrentes de ação judicial. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Regularmente cientificado do lançamento em 12/05/2009 (fl. 144), o interessado ingressou, em 12/06/2009, com a impugnação de fls. 02/05, instruída com os anexos de fls. 07/132. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, pois não recebeu a intimação para prestar informações , sendo-lhe “tolhida a oportunidade de comparecer perante a Autoridade Fiscalizadora, para esclarecer e motivar as razões que o levaram a preencher sua declaração de IRPF, de forma diversa ao apresentado no comprovante de rendimentos da fonte pagadora”. Citando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assevera que a “Autoridade Fiscal ao suprimir, ou ainda, ao não diligenciar suficientemente para que o ora Impugnante fosse chamado para prestar seus esclarecimentos, informações ou apresentar outros documentos, feriu de morte o princípio da ampla defesa e do contraditório, sofrendo o Procedimento Fiscal de irremediável de nulidade”, transcrevendo decisão administrativa que estaria nesse sentido. Requer a nulidade do procedimento fiscal. Na exposição do seu direito, afirma que declarou os rendimentos considerados omitidos como rendimentos isentos e não tributáveis, por assim entender que essa é a natureza tributária deles para o imposto de renda, uma vez que se referem “à incorporação definitiva dos valores recebidos como auxílio moradia na aposentadoria”, observando “que na referida ação não houve discussão acerca da natureza da verba, eis que se foi incorporada à aposentadoria, não pode sofrer tributação pelo Imposto de Renda”. Informa que está trazendo aos autos cópia do processo trabalhista. Requer o acolhimento da impugnação, “cancelando-se o estorno dos valores recebidos da Execução de Título Judicial nº 2001.70.00.0290112”. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 150): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FASE PREPARATÓRIA. INTIMAÇÃO. A falta de intimação do contribuinte, fora dos casos em que há previsão legal expressa para essa providência ser adotada na fase preparatória do lançamento, não constitui cerceamento de defesa por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722671/2009-39 porque esses se aplicam de forma genérica somente quando há litígio, inexistente naquela fase do procedimento fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. Somente são isentas as verbas salariais a que a lei tributária expressamente conceda esse benefício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/08/2012 (fl. 160) e apresentou recurso voluntário de fls. 162/173 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação, trazendo um novo argumento que seria o questionamento da multa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Preliminar de Nulidade O contribuinte alega a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, porque não teria sido intimado, na fase preparatória do lançamento, para apresentar esclarecimentos. Não lhe cabe razão. A autoridade fiscal afirma expressamente que o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos (fls. 140/141). No entanto, mesmo que essa providência não tenha sido tomada, isso não acarretaria a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, uma vez que essa fase do Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722671/2009-39 procedimento fiscal não é abrangida pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, por não haver litígio instaurado. Os contornos dos princípios do contraditório e da ampla defesa estão delineados no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “Art. 5º (...) (...) LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Conforme se constata de leitura direta, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória. Neste momento não existe ainda litígio. Este só se instaura com a apresentação da impugnação, conforme estabelece o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Não há, pois, qualquer obrigatoriedade de a autoridade, na fase preparatória do lançamento, submeter-se sequer à espera de entrega de documentos por parte do fiscalizado. Se já têm em seu poder os elementos que considera suficientes para caracterizar a hipótese de incidência do tributo, cabe-lhe o poder-dever de formalizar a exigência. Mesmo quando há previsão legal de intimação na fase de preparação do lançamento, como é o caso de abertura de prazo para a justificação de depósitos bancários, não há propriamente o estabelecimento do contraditório, podendo a autoridade fiscal não acatar, de forma unilateral, a origem alegada dos depósitos. O mesmo ocorre com eventuais documentos apresentados e não considerados suficientes à comprovação pretendida. É da essência da atividade fiscal a formação de convicção a respeito da capacidade probatória de documentos e o exercício dessa atividade pela autoridade administrativa fiscal, optando pelo não acatamento desse ou daquele documento, não representa qualquer ofensa a direito do contribuinte, o qual disporá, na fase litigiosa do procedimento, de todas as garantias propiciadas pela ampla defesa e pelo contraditório para se contrapor aos argumentos e razões da autoridade lançadora. Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, por suposta falta de intimação do contribuinte na fase preparatória do lançamento. (...) Da Omissão de Rendimentos da Ação Judicial A omissão de rendimentos apontada pelo lançamento decorre de divergência entre a classificação dos rendimentos dada pela autoridade fiscal e aquela defendida pelo impugnante. Os rendimentos decorrem de ação judicial proposta perante a Justiça Federal e correspondem à verba denominada auxílio moradia. A autoridade fiscal assim justificou a tributação dos rendimentos (fl. 141): A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, exigindo interpretação literal dos dispositivos outorgadores deste benefício fiscal. Não há previsão legal para isenção de auxílio moradia incorporado aos proventos. Não há reparos a serem feitos a esse entendimento fiscal. É importante salientar que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Transcreve-se, para melhor entendimento, o art. 43 do CTN: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722671/2009-39 “Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Do exame desse dispositivo, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2º O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.” As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;” Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722671/2009-39 Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Por outro lado o ADI SRF 5, de 27 de abril de 2005, determinou a isenção também dos valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, conforme seu artigo 1º: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.(grifamos) Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de “indenização”, esclarece em sua ementa: “... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto”. Assim, inexistindo qualquer previsão legal de isenção da verba denominada auxílio moradia, é de se manter a tributação efetuada pelo lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo as exigências consignadas na notificação de lançamento. Sendo assim, não há o que prover. Por outro lado, trouxe uma nova discussão em que requereu a aplicação do disposto na medida provisória 303/2006, sendo que tal alegação não constava da impugnação e não ter sido tratado anteriormente, de modo que deixo de conhecer esta alegação, por se tratar questão estranha ao litígio, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, merece destaque o fato de que a medida provisória nº 303/2006, dispôs sobre as pessoas que aderissem ao parcelamento nela prescrito, o que não é o caso dos autos. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722671/2009-39 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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