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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8745437 #
Numero do processo: 10670.721966/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AMARO RIBEIRO SOBRINHO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$680.479,02 (seiscentos e oitenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) em razão de, após devidamente intimado, ter deixado de comprovar os valores lançados na DITR das áreas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 19 66 /2 01 1- 14 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721966/2011-14 reserva legal, benfeitorias, pastagens e aquelas utilizada pela atividade rural, bem como o VTN declarado – “vide” demonstrativo às f. 8/9. No tocante à área total do imóvel, foi acolhido o laudo apresentado durante a fiscalização para considerar no lançamento de ofício como “(...) área total do imóvel 8.643,1 hectares” (f. 15). Ainda, segundo o Termo de Verificação Fiscal, “[o] fiscalizado declarou que a área ocupada com estradas e benfeitorias foi de 0.9378 hectares. Assim sendo, no lançamento de ofício foi considerado como área ocupada com benfeitorias 0,94 hectares.” (f. 20). Com relação ao VTN e valores das áreas de benfeitorias e pastagens, acolhido o laudo apresentado referente ao exercício de 2008, lançando-se, para tanto, as seguintes razões: No laudo de avaliação do imóvel rural com data base 01/jan/2007 consta o VTN de R$200,0/há. Já no laudo referente a 01/jan/2008 consta o VTN de R$300,00/há. É inverossímil que o VTN tenha aumentado em 50% de 2007 para 2008. No Sistema de Preços e Terras (SIPT) consta que o menor VTN referente ao exercício 2007, para o município de Manga/MG, é de R$300,00. Indubitavelmente houve sub-avaliação referente ao exercício 2007. (...) O VTN considerado no exercício 2008 foi o apurado no laudo de avaliação apresentado pelo fiscalizado, ou seja, R$300,00/ha. Os valores das benfeitorias e das pastagens considerados pela fiscalização foram os que constam nos laudos de avaliação apresentados. (...) No caso do valor total do imóvel referente ao exercício 2007, houve aumento de valor em relação ao laudo de avaliação. Esse aumento corresponde ao aumento do VTN apurado pela fiscalização. (f. 32/34; sublinhas deste voto) Em sede impugnatória (f. 182/204), aduziu que deveriam ser levadas em conta as áreas declaradas como isentas, em razão da legislação ambiental em vigor. Defendeu a desnecessidade de apresentação de ADA ou averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel (f. 189). Insistiu que fossem acolhidos os laudos apresentados durante o procedimento fiscal tanto com relação às áreas de isenção (f. 194/197) quanto aos valores das terras declaradas (f. 198), por cumprirem os requisitos legais. Impugnou a multa aplicada (f. 198) e pediu que fosse dada procedência à impugnação (f. 198) e “(...) declarada a nulidade do PTA.” (f. 199). Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão da decisão vergastada assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando o Auto de Infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE FLORESTA NATIVA Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do cálculo do ITR, necessitam de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA; exigindo-se, ainda, em relação Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721966/2011-14 à área de reserva legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a do fato gerador do imposto. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS DA ÁREA TOTAL. DAS BENFEITORIAS. DOS PRODUTOS VEGETAIS E DAS PASTAGENS. Consideram-se essas matérias não impugnadas para o ITR/2007 e ITR/2008, e o VTN para o exercício de 2008, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 219/220) Intimado do acórdão (f. 239/240), o recorrente apresentou, em 18/03/2014 (f. 252/253), recurso voluntário apócrifo (f. 244/251), no qual reiterou as teses iniciais. Intimado (f. 243), sanou o vício formal em 03/04/2014 (f. 251). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso voluntário, conforme já relatado, foi interposto dia 18/03/2014 (f. 252/253), ao passo que a cientificação do acórdão da DRJ ocorreu dia 13/02/2014 (f. 239). Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 14 de fevereiro de 2014 (sexta-feira) – “vide” AR às f. 167 –, encerrando-se no dia 17 de março de 2014 (segunda-feira). Por ter manejado a defesa fora do trintídio legal, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, razão pela qual não há como ser conhecido o recurso. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721966/2011-14 Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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8733913 #
Numero do processo: 16366.720006/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125.
Numero da decisão: 3201-007.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 06 /2 01 1- 59 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720006/2011-59 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo partes do relatório que constam no acórdão DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER relativo a crédito de PIS- Exportação acumulado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.[...] Pedidos de mesma natureza foram formalizados em relação a créditos apurados em outros trimestres. Parte do direito de crédito solicitado foi aproveitado por compensação mediante a apresentação de DCOMP. Diante do transcurso de mais de um ano desde a formalização dos pedidos sem que houvesse qualquer manifestação da Delegacia da Receita Federal, a interessada impetrou Mandado de Segurança,[...], visando à concessão de ordem judicial para que o pleito fosse apreciado no prazo de trinta dias. Liminar atendeu ao anseio da contribuinte, ordenando a análise do pedido e a emissão de decisão administrativa no prazo solicitado, ressalvando a suspensão deste caso estivessem transcorrendo prazos fixados à contribuinte para apresentação de documentos e informações necessários à instrução processual. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada foi encarregada de verificar a legitimidade do crédito. Abriu-se auditoria. Ao fim do procedimento, o auditor responsável elaborou a Informação Fiscal apresentando o resultado da análise sobre os documentos contábeis, fiscais e memórias de cálculos apresentados pela contribuinte. Informa e conclui a autoridade que: a empresa comercializa, nos mercados interno e externo, couros bovinos semi acabados (NCM 41.04.4130), raspas curtidas em Wet blue (NCM 41.04.1940) e raspas semiacabadas tingidas (NCM 41.04.4920), produtos que são industrializados por outra empresa sob encomenda da requerente, ficando a seu cargo a aquisição da matéria-prima e dos produtos intermediários; os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos relativos à contribuição atendem às formalidades legais e foram devidamente escriturados nos livros contábeis/fiscais; os valores relativos às exportações estão devidamente registrados nos sistemas de comércio exterior da Secretaria da Receita Federal (Siscomex). a maior parte dos créditos apurados se refere aos serviços de industrialização por encomenda efetuados pela empresa Indústria e Comércio de Couros Internacional Ltda. e a insumos, basicamente couro cru, que por sua vez também são enviados para aquela empresa com a finalidade de serem industrializados; a empresa também adquiriu insumos com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos, em virtude do artigo 40 da Lei 10.865, de 2004, IN SRF nº 595, de 2005 e habilitação obtida mediante o Ato Declaratório nº 10, de 2006; também adquiriu no período produtos intermediários no mercado externo sob o regime de drawback na modalidade suspensão; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720006/2011-59 a contribuinte não calculou créditos sobre os insumos adquiridos com suspensão no mercado interno e nem sobre os adquiridos sob o regime de drawback no mercado externo; a contribuinte apropriou créditos segundo sua vinculação ao mercado interno ou externo de acordo com o método de rateio proporcional às receitas de exportação e as auferidas em vendas no mercado interno; no cálculo dos percentuais para fins de vinculação dos créditos ao mercado interno e externo, a contribuinte considerou todas as vendas efetuadas ao exterior sob os códigos 7.101 (venda de produção do estabelecimento) e 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback); a inclusão das receitas das vendas ao exterior efetuadas sob o regime de drawback no total das receitas para fins de determinar os percentuais de rateio distorce a relação entre as receitas vinculadas à exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno; se as aquisições de mercadorias com CFOP 3.127 já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, promovidas com o CFOP 7.127, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação; foram corrigidos os índices de rateio proporcional às operações de vendas no mercado externo e interno, considerando-se apenas os CFOP 5.102, 7.101 e 5.501, cuja repercussão foi a de redistribuir os valores passíveis de aproveitamento apenas por desconto da contribuição devida e aqueles também passíveis de serem compensados ou ressarcidos, sem alteração no montante do crédito apurado; a contribuinte não apurou créditos sobre os insumos adquiridos sob o regime de drawback; contudo, aproveitou-se de créditos em relação a outros custos e despesas (serviços de industrialização, fretes sobre compras e fretes sobre vendas) vinculados às receitas de exportação auferidas naquele regime; o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15 da mesma lei, veda a apuração de crédito por empresa comercial exportadora sobre as aquisições realizadas com o fim específico de exportação, situação análoga à da fiscalizada que adquire bens e toma serviços aplicados em produtos elaborados com fim específico de exportação no regime de drawback; assim, é vedada a apuração de créditos sobre todos os insumos e outros custos ou despesas vinculados às receitas de exportação auferidas sob o regime de drawback; dessa forma, não geram crédito todos os fretes sobre aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; também não geram créditos os serviços de industrialização e os fretes sobre vendas, na proporção das compras sujeitas ao regime de drawback em relação às total de aquisições; não foram constatadas irregularidades em relação às receitas de vendas de mercadorias; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720006/2011-59 Encaminhada a Informação Fiscal, o titular da DRF [...]emitiu o Despacho Decisório deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito de crédito no valor indicado pelo auditor fiscal. Tendo em vista o montante do crédito reconhecido, foram inteiramente homologadas as compensações a ele vinculadas. Cientificada do Despacho Decisório [...] a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em relação à parcela não reconhecida do direito crédito, com base no que segue: o despacho decisório excluiu da relação percentual entre as receitas vinculadas à exportação e ao mercado interno as vendas para o exterior no regime de drawback; a autoridade, portanto, desconsiderou, de forma discricionária e em detrimento dos princípios da legalidade e isonomia, a exportação via drawback como operação de exportação; a autoridade ainda considerou como sem direito ao crédito o percentual de insumos adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica que foram empregados nos produtos industrializados exportados no regime de drawback; na industrialização dos produtos exportados sob o regime de drawback foram utilizados além dos insumos adquiridos sob este regime (cujo crédito não foi apurado, como reconhece a informação fiscal), outros insumos adquiridos de pessoa jurídica no mercado interno com incidência da contribuição; não havendo a Lei nº 10.637, de 2002, estabelecido nenhuma limitação quanto à apropriação de créditos dessa natureza; impõe-se a atualização monetária segundo a Taxa Selic sobre o valor do crédito ressarcido. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ procedente em parte. Posteriormente, o relator do acórdão DRJ identificou erro nos cálculos efetuados e solicitou a devolução do processo para a retificação da decisão. E por isso foi prolatado novo acórdão pela DRJ, que foi retificado, constando do relatório: O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento e a este relator tendo em vista a verificação de erro material no cálculo do valor do crédito reconhecido no Acórdão DRJ [...] Na decisão final constou: Acordam os membros da [...] Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) ratificar o Acórdão [...] quanto à orientação decisória de mérito; 2) retificá-lo na parte quantitativa do dispositivo que passa a ter a seguinte redação: Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...]. No voto foi justificada a necessidade de retificação da planilha de cálculo: O mencionado Acórdão DRJ está correto quanto à sua orientação decisória, pelo que ficam ratificados os seus fundamentos de mérito. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720006/2011-59 No entanto, erro depois constatado na planilha de cálculo do direito de crédito resultou no reconhecimento de direito creditório em valor indevido. Inclusive, verificou-se que a soma do valor reconhecido no acórdão com aquele que fora admitido pela unidade local superava o montante do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. ... Neste contexto, é de se proferir novo acórdão para retificar a mencionada decisão quanto à quantificação do direito de crédito a ser reconhecido além daquele já acatado pela unidade local.[...] Assim, a parte dispositiva do voto do acórdão DRJ que ora se retifica em parte passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais fundamentos: Conclusão em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...] Regularmente cientificada, após a edição do segundo acórdão, a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente, que por não admitir o direito ao crédito sobre o frete interno decorrente da importação de insumos, bem como por não reconhecer o direito à correção pela SELIC, referido acórdão merece ser parcialmente reformado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e, a parte do mérito relacionada ao ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. DOS JUROS SELIC SOBRE OS CRÉDITOS No caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, a devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Existe determinação expressa no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720006/2011-59 inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303-001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. E por fim, é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgados do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno, RICARF, as súmulas: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não procede o pleito de atualização monetária do direito de crédito. Quanto ao as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre esta valor devem incidir as alíquotas da Cofins. A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720006/2011-59 de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720006/2011-59 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017756/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. TRATAMENTOS ESTÉTICOS. DEDUÇÃO. Pela literalidade do art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995, e do art. 80, inciso II, do RIR/1999, os atendimentos e intervenções médicas para fins estéticos não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, pois não se prestam ao tratamento da saúde do contribuinte. CARF. JULGADOS ADMINISTRATIVOS. As decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa.
Numero da decisão: 2003-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. TRATAMENTOS ESTÉTICOS. DEDUÇÃO. Pela literalidade do art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995, e do art. 80, inciso II, do RIR/1999, os atendimentos e intervenções médicas para fins estéticos não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, pois não se prestam ao tratamento da saúde do contribuinte. CARF. JULGADOS ADMINISTRATIVOS. As decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 77 56 /2 00 7- 30 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017756/2007-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento exarada em face do contribuinte às fls. 9-12, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, procedeu com o lançamento de crédito tributário apurado no valor total de R$ 12.209,63, pela dedução indevida de despesas médicas relativamente ao ano-calendário de 2003. Oferecida impugnação às fls. 6-8, pessoalmente, em que o contribuinte, em síntese, sustentou que entregou a documentação necessária à comprovação da regularidade das deduções antes da lavratura da notificação de lançamento, e impugnou as glosas referentes aos profissionais Pedro Menegatti, Wong Shi Yee, Eneli Wersel e à pessoa jurídica Centro Médico Dr. Egas Izique. No mais, juntou documentos às fls. 13-27. Sobreveio acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 39-42, que julgou, em votação unânime, improcedente a impugnação apresentada, mantendo, assim, a higidez do crédito tributário lançado. Com efeito, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 46-57), através de procurador habilitado (fl. 58), aduzindo, em suma, a aptidão dos recibos juntados para fazer prova cabal das deduções levadas à tributação; e, que não há restrição às deduções por cirurgias estéticas. Colacionou, ainda, excertos de julgados deste Conselho Administrativo, e juntou os mesmos documentos quando da impugnação (fls. 60-73). Por fim, autos encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 74), para discussão e votação pelo colegiado, com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, certo de que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 22/02/2010 (fl. 45), e formalizou seu inconformismo em 23/3/2010 (fls. 46 e 74), sendo, portanto, tempestivo. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017756/2007-30 Não há questões preliminares a serem apreciadas. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Complementando a fundamentação, irretocável, do acórdão de primeira instância, cumpre destacar que, quanto às glosas referentes ao profissional Wong Shi Yee, tanto a declaração à fl. 64 quanto os recibos às fls. 65-67 não podem ser aceitos, porque, embora estes estejam com pouca nitidez, os anexados às fls. 19-21 (quando da impugnação), indicam que, embora tenham sido firmados no ano de 2003, foram, em verdade, assim reconhecidos em cartório de notas em 2007, com o intuito, à evidência, de escamotear a realidade dos fatos, em verdadeiro desprezo aos princípios da lealdade processual, da boa-fé e da verdade material. Assim, sobre esse profissional, as glosas hão de ser mantidas. Não é plausível, também, que o contribuinte tenha efetuado pagamentos em favor do profissional Pedro Mateus Menegatti, conforme declaração à fl. 60 e recibos às fls. 61-63, porque, sem olvidar os laços familiares que ambos mantêm, confessado no bojo do recurso voluntário (fl. 52), o consultório do dentista estava localizado a cerca de 250 quilômetros de distância do domicílio do contribuinte, o que endossa ainda mais pela simulação dos documentos. De todo modo, o conjunto probatório, nesse ponto, também não autoriza o levantamento das glosas, uma vez desacompanhado de notas fiscais ou fotocópias de exames realizados, ou, ainda, comprovação de movimentação bancária, no período. Já os documentos emitidos por Centro Médico Dr. Egas Izique (fls. 69-71), além dos recibos à fl. 73 (que também foram assinados 2003, mas com reconhecimento de firma somente em 2007), demonstram pagamentos para fins estéticos em favor da dependente Estela Ines Menegatti (fl. 31) — conforme informado no documento à fl. 72 —, o que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, é proibido pela literalidade do art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995, que exige das despesas médicas a qualidade de tratamento, e não para fins de embelezamento. Portanto, meu voto é no sentido de manter todas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, quando da notificação de lançamento. Quanto aos excertos de julgados no bojo do recurso voluntário, deve-se destacar que não fazem jurisprudência no âmbito deste Conselho Administrativo e, sequer, vinculam a ratio decidendi deste julgado, porque inexiste previsão legal para tanto. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017756/2007-30 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.911610/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 10 /2 01 8- 10 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911610/2018-10 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de PIS/COFINS e que no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior e esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. A DRJ negou provimento ao apelo, por ausência de prova das alegações da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Com fulcro nos princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, não confisco e da vedação do caráter expropriatório, vem o recorrente, perante os ilustres Conselheiros do CARF interpor Recurso Voluntário pelas razões de fato e de direito adiante descritas pleiteando o reconhecimento do direito creditório arguido nesta sede de preliminar; 2) Que seja julgado procedente o presente RECURSO VOLUNTÁRIO decorrente da decisão proferida, a fim de que seja conferido o direito creditório de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS/Cofins (...) 3) Que seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante os Conselheiros do Carf para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificados neste Recurso Voluntário; 4) Que o recorrente seja devidamente intimado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório; 5) Que seja processada a DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 nº 35.31.47.85.52-68; É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911610/2018-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A COFINS referente ao mês 10/2016, no valor de R$ 24.815,29, foi declarada em EFD Contribuições e confessada pela empresa em DCTF, tendo o sistema da Receita Federal identificado que o pagamento foi alocado para quitação de débito do próprio mês, não havendo nenhum crédito disponível. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apenas apontou que a origem do crédito foi: Por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de COFINS (DARF 5856) em 25/11/2016 e, no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior. Esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp, e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. Em recurso voluntário, na tentativa de demonstrar a existência do crédito, informou que: A DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 tem por intuito realizar o lançamento da compensação da COFINS via PER/DCOMP 15576.56330.060917.1.3.04-7939, compensando o valor de R$ 24.815,28 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e com isso o reconhecer que a requerente possui direito creditório à compensação solicitada na PER/DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030 uma vez que foi realizado o pagamento do COFINS a maior em 25 de novembro de 2016. Assim, em 2 de agosto de 2019, enviou DCTF retificadora com o objetivo de sanar o erro material ocorrido e demonstrar a compensação feita através da “segunda” DCOMP. Não vislumbro acerto, tampouco eficácia nas condutas do contribuinte: enviou DCTF retificadora após a decisão a DRJ, bem como fez duas DCOMPs com os mesmos créditos e débitos. Ressalte-se que o despacho decisório objeto deste processo, referiu-se a DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030. Não consta qualquer informação da autoridade fiscal sobre a outra DCOMP mencionada pela empresa em recurso voluntário. Logo, a suposta “primeira” declaração de compensação não é objeto destes autos. A compensação via DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação não “cria” o direito de crédito. Logo, o envio de DCTF retificadora, ainda que fosse eficaz, não prova o indébito. O art. 170, do CTN, prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911610/2018-10 Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Como pedido de iniciativa da contribuinte, era necessário apresentar planilha de apuração da base de cálculo, com a receita e os valores indevidamente incluídos na apuração original, conciliados com o livro razão/balancete. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, se ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há falar-se em homologação da compensação. Por fim, a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco esbarram na Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35404.000373/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171/PR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. Os efeitos de eventual inadimplemento não podem penalizar o segurado que sofreu, efetivamente, o desconto, de sua respectiva remuneração, da contribuição por ele devida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.305
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 145          1 144  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35404.000373/2006­16  Recurso nº  257.763   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.305  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  NIVALDO EVANGELISTTA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2006  RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO  A QUO. ART. 168, II DO CTN.  O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato  eletivo  assenta­se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal,  a  qual  suspendeu,  com  eficácia  erga  omnes,  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  Os efeitos de eventual inadimplemento não podem penalizar o segurado que  sofreu,  efetivamente,  o  desconto,  de  sua  respectiva  remuneração,  da  contribuição por ele devida.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 4. 00 03 73 /2 00 6- 16 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias formulado  pelo  Recorrente  em  epígrafe,  relativa  ao  período  de  01/2001  a  09/2004,  ocasião  em  que  exerceu  o  cargo  eletivo  de  vereador  na  Câmara  Municipal  de  MARINÓPOLIS  (SP),  contribuições  essas  declaradas  inconstitucionais  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ratificada pela Resolução nº 26, do Senado Federal, datada de 26/06/2005.  Na  instrução  do  processo,  foram  apresentados  o  Requerimento  específico  para Agente Político, Cópias dos documentos de identidade devidamente autenticados, recibos  de  pagamento  da  remuneração  das  competências  pleiteadas,  Cópia  autenticada  do  Ato  de  Diplomação no cargo, Declaração do Ente  federativo de que descontou,  recolheu/parcelou,  e  não devolveu ou compensou o valor objeto do pedido, declaração do próprio exercente de que  não optou por  filiar­se na condição de  segurado  facultativo do Regime Geral de Previdência  Social, além do Discriminativo de Remunerações e dos Valores Recolhidos.  O requerimento foi deferido parcialmente, sob o fundamento de que parte do  período,  correspondente  às  competências  janeiro  a  julho/2001,  já  teria  sido  alcançado  pela  prescrição. Foi indeferida, igualmente, a restituição das contribuições relativas às competências  08 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002 e 01/2003 a 05/2003, ao fundamento de falta de comprovação  de  recolhimento  ou  parcelamento  dos  valores  retidos  por parte  do  ente  federativo,  conforme  Parecer SAORT a fls. 60/64, ratificado e aprovado pela Decisão Administrativa a fl. 65.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  administrativo,  a  fl.  68,  contestando  o  indeferimento  das  competências  dadas  como  não  recolhidas  do  período  de  08/2001 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002 e 01/2003 a 05/2003, concentrando sua inconformidade  nas seguintes argumentações:  1°)  Houve  cumprimento  da  Instrução  Normativa  MPS/SPP  n°15/2006,  protocolada na Agência do INSS — Jales­SP;  2°)  Que  por  imposição  da  Agência  Jales  do  INSS,  as  GFIP  da  Câmara  Municipal eram entregues naquela Agência, através de encaminhamento  oficial da Prefeitura, nas quais, na Relação dos Trabalhadores do arquivo  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35404.000373/2006­16  Acórdão n.º 2302­002.305  S2­C3T2  Fl. 146          3 SEFIP,  consta  o  nome  do  Recorrente,  o  que  comprovaria  os  recolhimentos;  3°)  Que  os  valores  das  GFIP  eram  cobrados  nas  quotas  do  F.P.M.  da  Prefeitura Municipal,  todo o dia 10 do mês subsequente à competência  enviada,  inexistindo  qualquer  possibilidade  de  não  ter  havido  os  recolhimentos  dos  valores  informados  nas  GFIP,  o  que  poderia  ser  confirmado  pela  Certidão  fornecida  pela  Prefeitura  Municipal,  certificando  que  os  recolhimentos  dos  valores  das  GFIP  do  período  agosto 2001 a maio de 2003 eram debitados nas quotas do F.P.M., todo  dia  10  de  cada mês,  e,  que  a Prefeitura  não  tem  divida  alguma  com  o  INSS.    Resolução nº 2302­000.081 da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  a  fls.  307/320,  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que  a  fiscalização  respondesse  se  houve, efetivamente, o desconto das contribuições no período pleiteado e se a documentação  apresentada pelo requerente era idônea.  Em cumprimento às determinações aviadas na Resolução suso citada, houve­ se por emitida em 15/11/2011 Informação Fiscal a fl. 322, na qual a fiscalização assevera que,  após consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo exame  das  GFIP  apresentadas  a  fls.  90/136,  “ficou  evidenciado  que  realmente  houve  os  descontos  previdenciários nas remunerações do Recorrente, no período pleiteado”.  Afirma,  igualmente,  que  “é  idônea  a  Certidão  da  Prefeitura Municipal  de  Martinópolis/SP  constante  a  fl.  70,  em  que  certifica  que  os  descontos  previdenciários  incidentes  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários  da  Câmara  Municipal,  constante  nas  GFIP’s  entregues  na  Agência  de  Arrecadação  do  INSS  de  Jales/SP,  tiveram  seus  valores  debitados  nas Quotas  do  F.P.M.  –  Fundo  de Participação  dos Municípios,  portanto,  foram  considerados pagos (recolhidos)”.  Conclui  o  auditor  fiscal  que  “ficou  configurado  que  no  período  pleiteado  pelo Recorrente de restituição de contribuições previdenciárias, houve realmente os descontos  correspondentes,  e  que,  através  dos  débitos  do  F.P.M.,  os  mesmo  valores  restaram  recolhidos”.  Cumprido  o  objeto  da  diligência,  foi  dada  ciência  ao  Interessado  da  Resolução nº 2302­000.081 da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF e do resultado da  diligência acima citada,  conforme Comunicação a  fl. 323 e Aviso de Recebimento a  fl. 325,  sendo­lhe assinalado prazo de 15 dias para se manifestar nos autos do processo, o qual fluiu in  albis sem qualquer pronunciamento por parte do Recorrente.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  30/04/2008,  quarta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte,  diga­se,  02/05/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  16/05/2008,  conforme  revela  documento  a  fl.  67,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO.  2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  prescricional  do  direito  do  contribuinte  de  requerer  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias indevidamente recolhidas.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35404.000373/2006­16  Acórdão n.º 2302­002.305  S2­C3T2  Fl. 147          5 De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.  Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como no hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes caso, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35404.000373/2006­16  Acórdão n.º 2302­002.305  S2­C3T2  Fl. 148          7 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.    Moldado nesse matiz o quadro Jurídico aplicável à espécie, avulta como certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da Resolução  do Senado Federal  n°  26/2005,  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos à Seguridade Social.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35404.000373/2006­16  Acórdão n.º 2302­002.305  S2­C3T2  Fl. 149          9 Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se  então  em 22  de  junho de  2005,  encerrando­se  destarte  em 21  de  junho de 2010. Havendo o  pedido de restituição sido protocolado em 28 de novembro de 2006, tal direito do Recorrente  não pode ser tido como prescrito, em nenhuma das competências abrangidas pelo requerimento  de restituição.    2.2.   DA ALEGADA FALTA DE RECOLHIMENTO.  A Decisão Administrativa  a  fl.  65  pautou  pelo  indeferimento  da  restituição  das  contribuições  relativas  às  competências  08  a  12/2001,  01/2002  a  12/2002  e  01/2003  a  05/2003, ao fundamento de falta de comprovação de recolhimento ou parcelamento dos valores  retidos por parte do  ente  federativo. Louvou­se a decisão  em Parecer da Seção de Análise  e  Orientação  Tributária  ­  SAORT  nº  10820/250/2008,  a  fls.  60/64,  ratificado  e  aprovado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba.  A  Decisão  Administrativa  acima  referida  não  encontra  amparo  jurídico  no  ordenamento pátrio e deve ser reformada.    Em  primeiro  lugar,  cabe  iluminar  a  relevância  do  caso  concreto  para  a  interpretação das normas jurídicas incidentes à espécie discutida nos autos.  Como  fundamento  do  pleito  pretendido,  o Recorrente  concentra  a  causa  de  pedir  na  titularidade  de  direito  de  crédito  em  face  da  Fazenda  Pública  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  cobrança  foi  declarada  inconstitucional por obra do Supremo Tribunal Federal.  Fincamos os alicerces sobre os quais será edificada a opinio juris que ora se  escultura,  nos  dispositivos  concretados  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  30  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, em excerto reproduzido adiante para a melhor compreensão de  seus fundamentos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (grifos nossos)   b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22,  assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99). (grifos nossos)   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Deflui  dos  preceptivos  encapsulados  nas  normas  acima  selecionadas  que,  embora  o  contribuinte  de  Direito  e  de  fato  seja  o  trabalhador,  in  casu,  o  Recorrente,  a  responsabilidade  legal pela arrecadação e  recolhimento aos cofres públicos das contribuições  previdenciárias a seu encargo repousa, for força cogente de Lei, sobre a empresa contratante,  na hipótese dos autos, o Município de Marinópolis, Estado de São Paulo.  Trata­se de  hipótese  de  substituição  tributária  legalmente prevista  na  lei  de  regência do tributo em constituição.  A  Constituição  Federal,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, fixou a competência da lei complementar para o estabelecimento de normas gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35404.000373/2006­16  Acórdão n.º 2302­002.305  S2­C3T2  Fl. 150          11 É o que ocorre na hipótese vertida nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 30,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  conferida  pela  Lei  nº  8.620/93,  que  atribui  à  empresa  a  responsabilidade pelo desconto das  contribuições  sociais  a  cargo dos  segurados  empregados,  das respectivas remunerações, e pelo subsequente recolhimento do valor assim arrecadado aos  cofres da Autarquia Previdenciária Nacional.  Anote­se  que  o  papel  de  “contribuinte”  continua  a  ser  representado  pelo  personagem  que  ostenta  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  diga­se  no  caso,  o  Recorrente.  Ao  responsável  tributário,  nesta  hipótese,  o  Município  de  Marinópolis,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  arrecadação  e  no  respectivo  recolhimento,  nada  mais. Dessarte, concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de  cena,  restando­lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios  da  higidez  dos  passos  a  seu  encargo,  enquanto  não  se  operar  a  decadência das obrigações correspondentes.  Cumpre anotar, dada a sua relevância, que milita em favor do segurado, e, ao  revés,  em  desfavor  da  empresa,  a  presunção  absoluta  de  que  o  desconto  das  contribuições  sociais em apreço sempre houve por realizado, não sendo lícito ao responsável tributário alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de descontar ou arrecadou em desacordo com as disposições legais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Em  razão  da  presunção  juris  et  de  jure  da  ocorrência  de  desconto  das  contribuições previdenciárias a seu cargo, de sua respectiva remuneração, decorre, por  ilação  lógica, estar o segurado em realce quite com o Sujeito Ativo da exação em destaque, nada mais  podendo lhe ser cobrado a esse título, nem sequer lhe ser negado qualquer direito referente a  benefícios previdenciários vinculados às contribuições em foco.   Consoante dessai dos negritos destacados no §5º, in fine, do art. 33 da Lei de  Custeio da Seguridade Social,  recai sobre a empresa obrigada a efetuar o desconto em tela a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 responsabilidade  direta  pelo  recolhimento  das  contribuições  que  deixou  de  descontar ou  que  arrecadou em desacordo com a Lei, aliviando os ombros dos segurados do RGPS do peso de  qualquer encargo sob esse rótulo.  Se  inadimplência  houve  na  hipótese  dos  autos,  esta  ocorreu  por  parte  do  Município em apreço, não podendo ser penalizado o segurado por tal desleixo, eis que suportou  em  sua  remuneração mensal,  nos  termos  da  lei,  o  desfalque  correspondente  às  contribuições  sociais a seu cargo.  Na esteira probatória, vinho de outra pipa porém, o sistema jurídico brasileiro adotou como  regra geral o dogma que incumbe à parte que alegar a existência de algum fato ensejador de um direito o ônus de  demonstrar  sua  existência.  O  onus  probandi,  é,  pois,  o  encargo  que  têm  os  litigantes  de  provar,  pelos  meios  admissíveis,  a veracidade dos  fatos  alegados. Dessarte,  a parte  cujo ônus  da prova  lhe  foi  imputado  sofrerá os  efeitos negativos do seu não agir, caso as provas necessárias ao seu ganho de causa não estiverem presentes nos  autos.   Nesse  esteira,  a  juntada  aos  autos  de  conjunto  probatório  robusto  que  dê  esteio  ao  direito  alegado  transfere  à  parte  adversa  o  encargo  jurídico  de  produzir  os  meios  de  prova  que  representem  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art. 333 do Código  de Processo Civil, in verbis:  Código de Processo Civil   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Segundo Carnelutti (in Sistemas de Direito Processual Civil, Lemos Cruz, São Paulo, 1ª Ed.,  2004, p. 133) “O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Assim, não importa a posição que  o indivíduo ocupe na relação processual, pois, quando fizer uma afirmação da qual decorra seu próprio direito,  em razão do fato ocorrido, terá de provar sua veracidade”. Daí, a regra adotada pelo Direito Brasileiro: ao autor,  caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que, à parte adversa, restará a comprovação  da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.  Na  hipótese  vertida  nos  autos,  o  Recorrente  protocolou  requerimento  formulando  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  período  de  01/2001 a 09/2004, ocasião em que exerceu o cargo eletivo de vereador na Câmara Municipal  de  MARINÓPOLIS  (SP),  contribuições  essas  declaradas  inconstitucionais  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ratificada  pela  Resolução  nº  26,  do  Senado  Federal,  datada  de  26/06/2005. Fez ainda coligir ao processo vasto conjunto probatório de seu direito.  O Pedido foi parcialmente indeferido, em relação às contribuições relativas às  competências 08 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002 e 01/2003 a 05/2003, ao fundamento de falta de  comprovação  de  recolhimento  ou  parcelamento  dos  valores  retidos  por  parte  do  ente  federativo.  Retorna à  carga o Recorrente,  promovendo  a  juntada de documentos,  a  fls.  70/136, que demonstram, em todo o período em debate, haverem sido declarados, seu nome e  remuneração, nas GFIP entregues pelo Município em apreço, diga­se, o responsável tributário  pelo recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do ex­vereador, descontadas, nos  termos da lei, de sua remuneração.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35404.000373/2006­16  Acórdão n.º 2302­002.305  S2­C3T2  Fl. 151          13 Além  disso,  a  Consulta  de  Remunerações  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS,  cópias  a  fls.  41/44,  revela  constar  como  declarados  ao  Fisco,  mediante GFIP, no período sub oculi, o nome do Recorrente e as respectivas remunerações.  Considerando ter a declaração consubstanciada na GFIP natureza jurídica de  Declaração de Dívida e ter, nos termos da lei, o condão de constituir o crédito tributário nela  declarado, competiria ao fisco, constatada a inadimplência do declarante, promover a cobrança  judicial  do  crédito  assim  constituído,  mediante  o  ajuizamento  da  correspondente  Ação  de  Execução Fiscal.  Ademais,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  Certidão,  a  fl.  70,  fornecida  pela  Prefeitura  Municipal,  certificando  que  os  recolhimentos  dos  valores  das  GFIP  do  período  agosto 2001 a maio de 2003 eram debitados nas quotas do F.P.M. todo dia 10 de cada mês, por  imposição da própria Agencia de Arrecadação do INSS de Jales/SP, o que implica a quitação  das  contribuições  descontadas  do  Recorrente,  no  período  assinalado,  eis  que  seu  nome  e  remuneração mensal integravam as declarações acima aludidas.     Tais  razões  já  se  bastam  para  o  deferimento  do  pedido  formulado  pelo  Requerente. Há mais, porém.  Fruto  da  diligência  comandada  por  esta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, nos termos da Resolução nº 2302­000.081, de 11 de fevereiro de 2011,  a fls. 307/320, a Seção de Análise e Orientação Tributária da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Araçatuba proferiu Despacho a fl. 322, em que afirma, ad litteris et verbis:  “1)  Após  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  através  das  GFIP’s  apresentadas  (fls.  90/136),  ficou  evidenciado  que  realmente  houve  os  descontos  previdenciários  nas  remunerações  do  Recorrente,  no  período pleiteado.  2)  É  idônea  a  Certidão  da  Prefeitura  Municipal  de  Martinópolis/SP constante a  fl.  70,  em que  certifica que os  descontos previdenciários incidentes na folha de pagamento  dos  funcionários  da  Câmara  Municipal,  constante  nas  GFIP’s  entregues  na  Agência  de  Arrecadação  do  INSS  de  Jales/SP,  tiveram  seus  valores  debitados  nas  Quotas  do  F.P.M.  – Fundo  de Participação  dos Municípios,  portanto,  foram considerados pagos (recolhidos).  Isto  posto,  ficou  configurado  que  no  período  pleiteado  pelo  Recorrente  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias,  houve  realmente  os  descontos  correspondentes,  e  que,  através  dos débitos do F.P.M., os mesmo valores restaram recolhidos”.    Nesse  contexto,  ante  a  carência  de  elementos  representativos  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrente, urge ser reformada  in totum a  Decisão Administrativa, a  fl. 65, promanada da Seção de Análise  e Orientação Tributária da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP,  para,  afastando  as  alegadas  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 prescrição e  falta de recolhimento,  reconhecer o direito creditório do Requerente, nos  termos  do requerimento formulado.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16624.001172/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 37/43) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 11 72 /2 00 9- 40 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001172/2009-40 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 30/03/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2006, Ano Calendário 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 4.043,07, já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 14/17). Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal que foi apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 7.000,00, em virtude da não comprovação do efetivo pagamento, tendo como beneficiário o profissional Mylton Mesquita Filho, CPF 003.552.14814. Na impugnação apresentada tempestivamente (fls. 1/4), por procurador constituído às fls. 5, e acompanhada dos documentos acostados às fls. 7/9, alega, em síntese, que: - as despesas glosadas estão devidamente comprovadas através de recibos fornecidos pelos respectivos prestadores dos serviços médicos, conforme documentos que ora junta; - a comprovação de pagamento é o próprio recibo e a alegação da não aceitação em função de haver sido pago em espécie é verdadeiramente absurda. Não é juridicamente admissível a recusa de moeda nacional, que configura inclusive contravenção penal; - caberia ao fisco examinar se é o contribuinte possuía recursos que suportassem tais pagamentos e, ainda, se os beneficiários declararam os recebimentos. Ainda que eles não o tivessem feito, caberia ao fisco fazer o lançamento suplementar em relação aos prestadores de serviço; - o que o fisco exige do contribuinte contraria disposição expressa prevista no inciso II, art. 5º da CF, que estabelece “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; - ainda que desnecessário, a impugnante junta declaração do prestador dos serviços que demonstra o tratamento realizado. Requer o cancelamento do lançamento e o conseqüente arquivamento do processo. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. A 9ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001172/2009-40 O impugnante, por sua vez, alega que os recibos médicos apresentados são suficientes para comprovar o pagamento, e que é absurda a recusa de referidos documentos sob a justificativa de terem sido pagos em espécie. Pois bem, se os pagamentos das despesas médicas foram efetuados em espécie, como alega, caberia ao impugnante apresentar os extratos bancários onde constassem os saques de valor e data coincidentes ou os mais aproximados possíveis com os dos recibos acostados aos autos (fls. 7/8), os quais seriam facilmente identificáveis pela expressividade dos valores envolvidos. Nesse sentido, ressaltando o alto valor constante em cada um dos recibos (R$ 3.500,00), é pouquíssimo usual que, nos dias atuais, se proceda a pagamentos desta monta em dinheiro. E também causa estranheza é que a totalidade dos pagamentos aos prestadores de serviços tenha sido feita nessa modalidade. A legislação não proíbe que os pagamentos sejam feitos em dinheiro, mas restringe que esses pagamentos sejam especificados e comprovados. Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal, entretanto, como as transações efetuadas dessa forma são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de simples recibos ou “declarações” firmadas nesse sentido. Logo, a vinculação de saques bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, repise-se, com coincidência, ou pelo menos com significativa proximidade entre datas e valores, deve ser incontestável para que tenham validade perante a autoridade tributária. E nada disso consta dos autos. Da mesma forma, a declaração firmada pelo profissional, acostada aos autos (fls. 9), por estar desacompanhada de quaisquer elementos probantes que a substanciasse, é insuficiente para comprovar o pagamento da despesa odontológica. (...) Logo, sendo os recibos e a declaração do profissional os únicos elementos de prova que o impugnante apresentou para demonstrar a veracidade das despesas médicas, não há como afastar a glosa, mantendo-se, portanto o lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - dos R$ 21.000,00, foram aceitos o valor de R$ 14.000,00 de dedução de despesas médicas e glosadas apenas R$ 7.000,00, referentes ao mesmo profissional; - chega a ser absurda a fundamentação de que a quantia de R$ 3.500,00 é vultuosa para ser paga em dinheiro; - como a r. decisão primeira não apreciou todos os argumentos apresentados, reitera, em sede de recurso; - a prova do pagamento, exigida pelas normas legal e regulamentar, era evidentemente o recibo, e não o cheque, que só se impunha para a hipótese de “falta de documentação”; Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001172/2009-40 - o recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos e serviços, de acordo com o Manual de Perguntas e Respostas nº 338 e Manual de Preenchimento da DAA 2007. Cita jurisprudências e ao final requer o cancelamento do débito objeto da exigência fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada 14/12/2011 (e-fl. 35); Recurso Voluntário protocolado em 12/01/2012 (e-fl. 37), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 6). A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, entendendo que a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que a recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos declarações dos profissionais que lhe prestaram serviços, pois bem os recibos (e-fls. 9/10) oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com a declaração (e-fl. 11) anexada fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.000677/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1.
Numero da decisão: 2202-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 06 77 /2 00 3- 31 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000677/2003-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SABINO PAULO ALVES NETO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 212.253,08 (duzentos e doze mil reais, duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos) ante a ausência de comprovação da área de preservação permanente declarada para o exercício de 1999. (f. 6) Em sua peça impugnatória (f. 36/39) asseverou que (i) o Decreto Federal n° 83.548/79 criou o Parque Nacional da Serra da Capivara, visando a proteção da flora, fauna e documentos arqueológicos; (ii) a União, via desapropriação indireta, imitiu-se na posse do imóvel, impedindo o exercício de qualquer dos poderes inerentes ao domínio; (iii) por ser a União real possuidora do imóvel, não caberia ao impugnante o pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural; e, (iv) teria o IBAMA proposto, perante a 3ª Vara da Secção Judiciária de Teresina, ação indenizatória compensatória, depositando valor aquém ao realmente devido, Por ter concluído que “[p]elos documentos acima relacionados fica claro que o impugnante não comprovou a desapropriação e, muito menos, a imissão prévia na posse” (f. 51), prolatou a instância “a quo” acórdão que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. (f. 48) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 12/02/2010, recurso voluntário (f. 69/79), replicando as teses arguidas em sede impugnatória, acrescendo que (i) nos autos do Processo nº 2005.40.00.005010-6, foi concedida tutela antecipada determinado que a União se abstivesse de proceder autuações e lançamentos de oficio em relação ao imóvel em apreço; (ii) “(...) não paira qualquer dúvida de que o imóvel em apreço se encontra encravado no polígono da área do Parque Ambiental da Serra da Capivara.” (f. 75); e, (iii) o § 7° do art. 10, da Lei n° 9.393/96, acrescido pela MP n° 2.166-66/2001, aliado a entendimento jurisprudencial, evidencia a desnecessidade de apresentação prévia de ADA para reconhecimento da isenção tributária. Requereu o cancelamento do auto de infração e anexou aos autos cópia do acórdão recorrido, da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada no processo nº 2005.40.00.005010-6, de declarações emitidas pelo IBAMA, de documentos relativos à ação judicial indenizatória proposta pelo IBAMA, das ementas de acórdãos publicados pelo Conselho de Contribuintes e de extratos da movimentação do processo de nº 2005.40.00.005010-6 – “vide” f. 80/124. À f. 125, consta despacho exarado pelo Núcleo de Arrecadação e Cobrança da DRJ nos seguintes termos: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000677/2003-31 Trata o presente processo de auto de infração relativo ao ITR Ex. 1999 atinente ao imóvel rural, cadastrado na RFB sob o n° 5.223.063-5. Foi apresentada impugnação, tendo a DRJ/REC/PE se manifestado no sentido da manutenção do auto de infração por não considerar impugnada a matéria em virtude de ausência de nexo entre a defesa e o fato gerador motivador do lançamento. Durante o período de apreciação da impugnação, o requerente ajuizou a ação judicial de n° 2005.40.00.005010-6, tendo obtido em 01/12/2005 provimento liminar que impediu a RFB de promover a inscrição em dívida ativa do valor referente ao auto de infração. Diante deste fato, foi promovida a suspensão da cobrança. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/03/2007, que ainda não foi apreciado pelo órgão competente. Em 16/12/2008 o processo judicial foi sentenciado, tendo sido declarado o direito à isenção do ITR em relação ao imóvel em comento e reconhecida a perda de eficácia dos autos de infração lavrados contra o autor. Considerando as pesquisas efetuadas no site do TRF da lª Região, que não apontam nenhuma mudança da sentença frente ao recurso interposto pela União, bem como decurso do prazo de 365 dias contados a partir da data da última atualização da ação judicial nos sistemas de controle da RFB, efetuei a modificação da data de análise da medida judicial no sistema PROFISC. Após remessa dos autos a este Conselho (f. 125), a PFN noticiou o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 2005.40.00.005010-6, que determinou que, [c]om tais considerações, julgo procedente o pedido para declarar o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR em relação ao imóvel inscrito na Receita Federal sob n. 5.223.063-5, desde quando passou a integrar área de preservação permanente (Decretos ns.8.548/79 e 99.143/90). RECONHEÇO a perda de eficácia dos autos de infração lavrados contra o autos (fls.26/59). (f. 128; sublinhas deste voto) Às f. 129/154, foram anexados aos autos documentação relativa ação declaratória de existência de direito à isenção de ITR (processo nº 2005.40.00.005010-6) – petição inicial, decisão de concessão da tutela antecipada, petição noticiando a suspensão da exigibilidade dos débitos por decisão judicial lançados no processo administrativo nº 13362.000728/2002-44. Em petição acompanhada de documentos às f. 158/172 a parte recorrente informou que os processos judiciais de nºs 13362.000643/2004-28, 13362.000644/2004-72, 13362.000675/2006-95 e 13362.000728/2002-44 já foram extintos por medida judicial transitada em julgado. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000677/2003-31 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo então a averiguar terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o recorrente alegou que houve a perda superveniente do objeto (f. 158) com o ajuizamento da ação declaratória de existência de direito à isenção de ITR (processo nº 2005.40.00.005010-6), cujo objetivo era a declaração do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre o imóvel inscrito na Receita Federal sob o nº 5.223.063-5 desde o advento dos Decretos Federais nºs 83.548/79 e 99.143/90, e em consequência, a declaração da nulidade de todos os autos de infração e lançamentos de ITR sobre a referida propriedade desde a edição dos aludidos decretos federais (f. 144). À sentença, transitada em julgado, foi dado o seguinte dispositivo:C om tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR em relação ao imóvel inscrito na Receita Federal sob nº 5.223.063-5, desde quando passou a integrar área de preservação permanente (Decretos n.s 8.548/79 e 99.143/90). RECONHEÇO a perda da eficácia dos autos de infração lavrados contra o autor. (f. 122; sublinhas deste voto) De fato, nos termos do verbete sumular de nº 1 deste Conselho, [i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As informações fiscais (f. 159/169) comprovam a extinção dos créditos tributários relativos à cobrança de ITR nos exercícios 1998, 2000, 2001 e 2002. A matéria suscitada neste recurso voluntário que ora se aprecia é idêntica àquela analisada pelo Poder Judiciário, razão pela qual patente a concomitância. Por essa razão, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000677/2003-31 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905456/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que trata de matéria estranha ao objeto do processo. A defesa deve versar sobre o pedido de ressarcimento que dá origem ao processo e as questões a ele relacionadas.
Numero da decisão: 3302-010.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães,Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T15:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T15:06:00Z; Last-Modified: 2021-02-18T15:06:00Z; dcterms:modified: 2021-02-18T15:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T15:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T15:06:00Z; meta:save-date: 2021-02-18T15:06:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T15:06:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T15:06:00Z; created: 2021-02-18T15:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-18T15:06:00Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T15:06:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.905456/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.452 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente METALURGICA FAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que trata de matéria estranha ao objeto do processo. A defesa deve versar sobre o pedido de ressarcimento que dá origem ao processo e as questões a ele relacionadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de IPI relativo ao 1º trimestre/2005, indeferido pela constatação de que o saldo do período em análise era, em verdade, devedor. Por consequência, as compensações vinculadas não foram homologadas. A requerente arguiu a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, ilegalidade da multa de 30%; abuso da Fiscalização; ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco; e, por fim, ilegalidade na aplicação de multa e juros moratórios. Juntou planilha com a apuração do IPI que considerava correta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento rejeitou a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, negou provimento por ausência de prova. Apontou-se que o interessado havia se equivocado no transporte do saldo credor ressarcível do período anterior, razão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 54 56 /2 00 9- 01 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905456/2009-01 inexistência de crédito, e que a exigência de acréscimos moratórios pelos débitos confessados e não homologados tinham por base o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. O Acórdão DRJ nº 14-59.774 foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos é cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.05.2016, conforme Aviso de Recebimento à fl. 92, e protocolizou o Recurso Voluntário em 24.05.2016, conforme carimbo aposto pelos Correios no envelope de encaminhamento às fls. 103 a 105. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente arguiu a nulidade da notificação de lançamento, por entender que não foram atendidas as formalidades legais para o lançamento e que houve erro material ao atribuir valor maior do que o devido, além da aplicação de taxas abusivas e impróprias. Uma vez que o Acórdão recorrido havia julgado procedente o lançamento fiscal, era também nulo por consequência. No que tange ao mérito, tratou exclusivamente da ilegalidade dos juros e multa. Protestou contra o chamado cálculo por dentro, que caracterizaria bitributação atípica, e contra a ausência de indicação dos índices utilizados para a correção do pretenso crédito tributário. Acusou o lançamento de cumular juros distorcidos fora do plano de estabilidade monetária e de não indicar o marco inicial para a sua contagem. Defendeu a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 161 do CTN, uma vez pacificada pelo STF a inconstitucionalidade da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade relativos à representação e à tempestividade, mas dele não posso conhecer pelas razões que se seguem. Trata-se de um Recurso Voluntário genérico e repleto de equívocos, em especial porque a defesa está toda estruturada na refutação de uma notificação de lançamento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905456/2009-01 Apesar de os fatos do processo estarem adequadamente descritos nas duas primeiras folhas do Recurso Voluntário, com a devida transcrição do texto contido no PER/Dcomp e da ementa do Acórdão recorrido, o que se segue é uma sequência de argumentos que não se aproveitam porque não guardam relação com a matéria em discussão, que seria a inexistência de saldo credor de IPI no 1º trimestre/2005. O Recurso se organiza em dois tópicos, a saber: a preliminar de nulidade da notificação fiscal de lançamento e, no mérito, da ilegalidade dos juros e multa. Sobre o primeiro ponto, trata de matéria simplesmente inexistente. Quanto ao segundo, parte dos argumentos é estranha ao objeto do processo, como contestar o cálculo por dentro efetuado pela fiscalização ou a utilização de juros fora do plano de estabilidade monetária, e a parte relativa à inconstitucionalidade da taxa Selic não pode ser conhecida por aplicação da Súmula Carf nº 2, que dispõe que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Há alegações genéricas quanto aos acréscimos moratórios, que poderiam ser discutidas em um processo de ressarcimento, mas entendo que essas alegações devem ser tomadas dentro do contexto em que se encontram, no caso, de refutação de um lançamento. Assim, estranhas ao processo. Considerando que a defesa trata de matéria inexistente, notificação de lançamento, e nada traz sobre o objeto deste processo, que é a inexistência de saldo credor de IPI, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8748181 #
Numero do processo: 11516.720046/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional se dá por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Numero da decisão: 1301-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional se dá por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa Ciaporte Soluções e Software Ltda – ME contra Despacho Decisório que indeferiu pedido para inclusão no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a partir de 01/01/2010, por falta de amparo legal. Peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 158 e ss): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 46 /2 01 4- 69 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720046/2014-69 Trata-se de manifestação de inconformidade da empresa Ciaporte Soluções e Software Ltda – ME ao Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC (fls. 127 a 129), que indeferiu o seu pedido para inclusão no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a partir de 01/01/2010, por falta de amparo legal. O interessado foi cientificado do Despacho Decisório em 31/05/2017, e apresentou manifestação tempestiva em 28/06/2017 (fls. 138 a 144), alegando, em síntese, que foi excluído em 2013 do Simples Nacional relativo ao ano-calendário 2009; que nos anos- calendário em que tramitou o PAF de exclusão (2010 a 2013) continuou, de fato, na condição de optante desse sistema unificado; que, ao final do procedimento de exclusão, passou a constar nos sistemas da RFB como automaticamente excluído em 2010, 2011, 2012 e 2013, mas que nesse período não tinha como aderir a esse regime tributário, o que ocorreu somente em 2014. Afirma que surpreende a negativa da DRF/FNS, pois preenche, e nunca deixou de preencher, à exceção de 2009, os requisitos legais para estar no Simples Nacional, tendo apresentado todas as declarações e efetuado os pagamentos devidos. Em relação à suposta ausência de previsão legal, sustenta que quem deu causa ao problema foi a RFB, que demorou cerca de cinco anos para julgar o PAF originário, jamais deixando de considerar a impugnante como optante, nem viabilizando nova adesão eletrônica de 2010 a 2013. Traz jurisprudência que comprovaria a proteção ao seu direito, no caso de impossibilidade de opção por falha nos sistemas, e a possibilidade de (re)inclusão retroativa no Simples Nacional. No que diz respeito à prova de regularidade com os demais entes federados (estado e município), destaca que jamais foram requeridos em diligência documentos comprobatórios desta circunstância; que tendo sido ventilada a suposta ausência de regularidade, seguem anexas as CNDs/CPENs da contribuinte; e ratificada a adimplência, a inclusão retroativa deve ser deferida. Ao final, requer o julgamento da procedência da impugnação para revisar a decisão da DRF/FNS e deferir integralmente os pedidos formulados, com todos os consectários deles decorrentes, especialmente a correção de suas informações cadastrais no e-CAC, de modo a ratificar sua condição de optante ao Simples Nacional nos anos de 2010 a 2013 (inclusão retroativa), ficando dispensadas a apresentação de DIPJ’s, DCTF’s e afins. É o relatório. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 10-61.159 - 6ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 158 e ss) Cientificado em 09/01/2018 (e-fl. 166), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 23/01/2018 (e-fl. 168), em que repete os argumentos da manifestação de Inconformidade. Voto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720046/2014-69 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa Ciaporte Soluções e Software Ltda – ME pleiteia seu ingresso no Simples Nacional nos anos de 2010 a 2013, argumentando que o processo em que tramitou sua exclusão do regime simplificado devido à existência de débitos em 2009 somente foi finalizado em 2013, o que impediu sua opção nesse período. Entendo que à empresa está corretamente direcionado o indeferimento do pleito, posto que a exclusão do sistema simplificado, e seus efeitos, foram decididos em definitivo nos autos do processo 11516.007382/2008-74. Tal exclusão não se restringiu ao ano-calendário 2009, aplicando-se também aos anos subsequentes, conforme decidido naqueles autos. Nova adesão ao sistema dependeria de nova requisição, conforme a legislação de regência das condições e prazos (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 6º ), e não com a rediscussão do litígio já transitado em julgado administrativo. Neste sentido corretamente asseverou o acordão recorrido: A empresa Ciaporte Soluções e Software Ltda – ME pleiteia seu ingresso no Simples Nacional nos anos de 2010 a 2013, argumentando que o processo em que tramitou sua exclusão do regime simplificado devido à existência de débitos em 2009 somente foi finalizado em 2013, o que impediu sua opção nesse período. As regras para ingresso no Simples Nacional estão definidas em lei, assim como as regras para a exclusão. Conforme se depreende do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, a impugnação interposta no âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo. Lei Complementar nº 123/2006 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (...) A Resolução CGSN nº 94/2011 estabeleceu, no § 3º do artigo 75, que a impugnação ao ato de exclusão do Simples Nacional teria efeito suspensivo. Veja-se o dispositivo, na redação vigente à época da apresentação da impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão pelo contribuinte: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720046/2014-69 II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Não havendo impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 6º Fica dispensado o registro previsto no § 5º para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 3º e 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 7º Ainda que a ME ou EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, observado o disposto no inciso V do caput e no § 1º, ambos do art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) Assim, com relação à exclusão, o efeito suspensivo em razão da apresentação de impugnação decorreu da previsão da legislação que rege a matéria. Portanto, para ingressar novamente no regime simplificado, o contribuinte deveria aguardar o fim do litígio, até que a exclusão se tornasse definitiva, e fazer a opção de acordo com as disposições legais. Como a exclusão só se tornou definitiva em 2013, o contribuinte só pode fazer nova opção em 2014. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, em seu artigo 16, que a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deve ser efetuada na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Em obediência ao comando legal, a Resolução CGSN nº 94/2011 dispõe, em seu artigo 6º e § 1º, que a opção pelo Simples Nacional se dá por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e que deve ser realizada no mês de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720046/2014-69 janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvada a hipótese de empresa no início de atividade no ano- calendário da opção, o que não é o caso do contribuinte. Diante do exposto, conclui-se que, como a legislação de regência não prevê hipótese de opção retroativa, o pedido do contribuinte deve ser indeferido, sendo inócuo, neste caso, a verificação da regularidade com os demais entes federativos no período em que não poderia ter solicitado a opção pelo Simples Nacional. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.659259/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/08/2012 DACON E DCTF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. MEIO DE COMPROVAÇÃO. A alegação da ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF e/ou do DACON deve ter por suporte um conjunto de documentos hábeis a evidenciar o erro cometido, não apenas as Declarações Retificadoras correspondentes. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA COMPROMETIDA. A ausência de escrituração mantida com observância das disposições legais compromete a prova em favor do contribuinte em relação aos fatos que devem estar, nela, registrados. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo que se atribui à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo.
Numero da decisão: 3003-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. MEIO DE COMPROVAÇÃO. A alegação da ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF e/ou do DACON deve ter por suporte um conjunto de documentos hábeis a evidenciar o erro cometido, não apenas as Declarações Retificadoras correspondentes. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA COMPROMETIDA. A ausência de escrituração mantida com observância das disposições legais compromete a prova em favor do contribuinte em relação aos fatos que devem estar, nela, registrados. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo que se atribui à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 92 59 /2 01 2- 07 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.552 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659259/2012-07 Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 79 a 81): 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior (PER/Dcomp nº 32542.27867.251012.1.3.04- 3710). 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estava integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte. 3. Cientificada do despacho decisório em 18/01/2013 (fl. 9), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/02/2013 (fls. 12/13), na qual alega, em síntese, o seguinte: Em análise ao imposto apurado no período e o DARF recolhido, constatou-se um pagamento indevido, resultando no crédito, objeto do presente pedido de PER/DCOMP n° 32542.27867.2510.12.1.3.04-3710 e PER/DCOMP n° 40758.75384.301012.1.3.04- 2897, conforme demonstração abaixo: Período de Apuração: 31/07/2012 Valor apurado da COFINS (código 2172): RS 59.870.90 Valor pago com DARF: R$ 106.805,98 Valor pago a maior: RS 46.935,08 Para a devida demonstração do crédito acima mencionado, segue anexa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente julho de 2012, sob o n° 32.73.51.94.14-70, entregue em 17/01/2013, que retifica a DCTF, sob o n° 08.25.51.44.43-76, entregue em 19/09/2012. Entretanto, para a comprovação correta do crédito em questão, faz-se necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) sob o n° 24.33.62.08.94.86, entregue em 05/09/2012. Porém, de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.302, de 29 de Novembro de 2012, o prazo para a entrega da DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012, fica prorrogado para o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2013. Com tal prorrogação, desde 30/11/2012, a Receita Federal do Brasil, até a data de elaboração deste manifesto, não disponibilizou uma nova versão do programa gerador da DACON e não aceita a entrega de retificações elaboradas em sua última versão 2.6. Considerando que a empresa está impossibilitada de retificar a DACON para a total comprovação do crédito objeto de questionamento e, diante de tudo que foi relatado, vimos por meio desta, solicitar a autorização da utilização do crédito do pagamento indevido ou a maior da COFINS referente o período de apuração 31/07/2012, no valor de R$ 46.935,08, para compensação dos débitos do PER/DCOMP n° Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.552 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659259/2012-07 32542.27867.251012.1.3.04-3710 e do PER/DCOMP n° 40758.75384.301012.1.3.04- 2897. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seus pleitos, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. 4. Em 15/03/2013, foi transmitido Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais retificador. Nele, a base de cálculo da Cofins foi reduzida de R$3.611.162,60 para R$2.126.088,27 (fls. 73/85). Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato manifestante não ter trazido aos autos comprovação da liquidez e certeza do crédito indicado na Declaração de Compensação. O contribuinte foi intimado acerca do citado Acórdão em 24/05/2018, conforme AR anexado ao presente processo (fl. 95). Insatisfeito com o teor da decisão, em 21/06/2018 interpôs Recurso Voluntário (fls. 98 a 102), alegando o que se segue, em resumida síntese:  Por um equívoco da Recorrente, ocorrido durante o preenchimento dos formulários relativos à composição do crédito, o DARF com data de arrecadação em 24/08/2012 foi considerado integralmente para a quitação dos débitos da empresa referente à COFINS;  Visando corrigir o erro, em 17/01/2013a Recorrente providenciou a retificação, da DCTF referente a julho de 2012, originalmente entregue em 19/09/2012;  O DACON Retificador, por sua vez, foi entregue em 15/03/2013, acabando por sanar qualquer controvérsia relativa a composição do crédito;  A origem do crédito objeto da presente discussão restou então comprovada, sendo de rigor a analise do seu mérito, o que não teria ocorrido com a prolação do Acordão recorrido, que se ateve apenas aos aspectos meramente formais envolvendo a entrega de Declarações. São os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.552 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659259/2012-07 Verifico que foram trazidos aos autos o balancete relativo ao período de apuração 07/2012, como também o DACON Retificador, em anexo ao Recurso Voluntário. Os demais documentos juntados na fase recursal já constavam do presente processo. Ressalto que, em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente, além de guardar coerência com as razões de defesa, possa, eventualmente, encerrar a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os documentos tardiamente apresentado, que foram trazidos em anexo ao Recurso Voluntário, cabem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada neste voto. Em relação ao mérito, considero que, sem dúvida, a demonstração da ocorrência de erro no procedimento do lançamento originalmente feito seria capaz de desconstituir débitos já confessados em DCTF, antes transmitida à RFB, tornando indevido, por consequência, o pagamento feito via DARF. Porém, o que se extrai da análise do presente processo é que a lacuna em relação às provas compromete a defesa, neste caso, porquanto não proporciona a verificação da natureza do erro cometido. Analisando o acervo de documentos trazidos aos autos, constato a juntada de comprovante de DCTF Retificador e Original, DACON Retificador e balancete. Sobre o tema, importa ressaltar que é a escrituração mantida pelo contribuinte que faz prova em seu favor, desde quando livre de emendas, lacunas e rasuras, bem como respaldada em documentos hábeis, de acordo com o disposto no art. 967 do Decreto 9.580/2018, que regulamenta a tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.552 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659259/2012-07 Tal previsão já existia, inclusive, desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/1977, conforme transcrição que se segue: Art 9º-(...) . § 1º. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No tocante às formalidades a serem observadas na escrituração, estabelece ainda o art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-lei nº 486/1969: Art 2º A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. § 1º (...) § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno. O que se observa, na situação colocada, é que não foram trazidos ao processo documentos fiscais e contábeis que evidenciem a real base de cálculo da contribuição, a partir dos quais se confirme o valor devido para a COFINS e, ao final da operação, se houve ou não erro e recolhimento a maior. O balancete sem registro em Livro Fiscal e Contábil e sem observância das formalidades previstas em lei para a escrituração não guarda força probatória do erro alegado. Diga-se, as afirmações quanto à ocorrência de erro no preenchimento do DACON e da DCTF Originais não se comprovam simplesmente por meio de apresentação das correspondentes Declarações Retificadoras, como pretende a Recorrente. Avalio que a instrução processual se ressente da ausência de demais documentos, a exemplo dos próprios registros contábeis-fiscais das operações levadas a efeito pela pessoa jurídica, do conjunto de notas fiscais de venda, a demonstrar o faturamento, ou mesmo do Livro de Registro de Saídas do período em questão, que, considerados conjuntamente com as informações prestadas nos DACON e DCTF Retificadores, oferecessem suporte mais seguro às razões de defesa A respeito da matéria ora versada, vale lembrar que o onus probandi é encargo que se atribui àquele que alega o fato, cuja ocorrência se quer evidenciar no processo. Esse pressuposto é básico no Direito, dispensando maiores explanações por parte desta Conselheira especificamente quanto ao sentido do velho brocardo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.552 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659259/2012-07 Acrescento apenas, no tocante à questão específica da prova em compensação, que a demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável ao aludido procedimento, de acordo com o que preceitua o art. 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por conclusão, tenho que, na espécie, a documentação coligida não fornece suporte seguro à alegação de que teria havido erro na apuração da COFINS referente ao período de apuração em exame e, por conseguinte, ocorrido pagamento a maior, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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