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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351495 #
Numero do processo: 10166.728591/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PROVA EMPRESTADA Deve ser exonerada a exigência calcada exclusivamente em prova emprestada, ou seja, as autuações promovidas por outras fazendas públicas sem que os documentos que as estearam tenham também se submetido ao crivo do contraditório federal. Todavia, isso não se caracteriza quando a autoridade fiscal comprovou a acusação com documentos formados pelo próprio sujeito passivo ainda que em cumprimento de exigência dos fiscos estaduais. MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO. NECESSIDADE. É certo que o intérprete deve firmar a convicção de que houve uma conduta dolosa para a qualificação da multa. Mas isso não exige a fixação de um parâmetro objetivo tal como a reiteração da conduta por um período que extrapole o ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator) que desqualificava a multa de ofício. Designado o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. (assinado digitalmente) RICARDO MAROZZI GREGORIO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  (Relator)  que  desqualificava  a  multa  de  ofício.  Designado o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    (assinado digitalmente)  RICARDO MAROZZI GREGORIO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.     Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de  fls.215  a  254,  o  qual  exige  da  interessada  o  recolhimento  da  importância  de  R$  136.585,42  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica  IRPJ,  acrescida  de multa  de  ofício de  150% e  juros de mora,  correspondente a  fatos geradores ocorridos nos  trimestres do ano calendário de 2010,  tributo apurado segundo  as regras do Lucro Presumido.  Conforme  consta  no  Auto  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.255  a  266),  a  presente  exigência  decorre  de  omissão  de  receitas  da  atividade,  escrituradas  no  Livro  Fiscal  Eletrônico  LFE,  que  se  revelaram  superiores  às  receitas  declaradas  na  DIPJ e DACON relativa ao ano calendário de 2010.  Oportuno reproduzirmos excertos do referido Termo:  III. PROCEDIMENTO FISCAL  [...]  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.728591/2013­77  Acórdão n.º 1401­001.478  S1­C4T1  Fl. 629          3 12. Em virtude de o contribuinte  ter afirmado não possuir  seus  livros  fiscais  e  contábeis  devido  a  um  incêndio,  solicitamos  à  Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF/DF  o  envio  do  Livro  Fiscal  Eletrônico  –  LFE  apresentado  pelo  contribuinte para o período fiscalizado.  13. A partir da análise dos arquivos digitais referentes ao LFE  do ano­calendário de 2010 entregues pela SEF/DF, apuramos a  receita bruta da empresa fiscalizada. Como este valor era muito  superior à receita declarada em DIPJ, lavramos o TIF n.2 para  que o contribuinte explicasse tais diferenças. A empresa também  foi intimada a recompor sua escrita contábil e fiscal do período  abrangido por este procedimento fiscal.  14.  Decorrido  o  prazo  estipulado  na  intimação,  o  contribuinte  não se manifestou.  IV. INFRAÇÕES  19. [...] a empresa foi intimada a justificar as diferenças entre a  receita  que  declarou  à  SEFDF  e  aquela  que  declarou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  por  meio  da  DIPJ. A planilha a seguir discrimina estas diferenças.  [...]  20.  Importa informar que a  receita declarada pelo contribuinte  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON coincide com a informada na DIPJ[...].  21. No prazo estipulado para apresentação dos esclarecimentos  e documentos pertinentes, o contribuinte se silenciou.  22.  Cabe  destacar  que  a  movimentação  financeira  do  contribuinte no período  fiscalizado, de acordo com Declaração  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  – DIMOF,  foi  de  R$  9.632.351,99.  Este  valor  é  coerente  com  a  receita  declarada  pelo  contribuinte  no  LEF  e  visivelmente  discrepante  daquela declarada em DIPJ/DACON.  23.  Também  é  importante  deixar  claro  que  a  receita  bruta  foi  apurada a partir de prova direta produzida pelo contribuinte no  LEF. Não há  que  se  confundir  com apropriação de  conclusões  ou  inferências  desenvolvidas  em  processos  fiscais  da  Fazenda  Distrital. O contribuinte ainda foi intimado a se manifestar sobre  os valores declarados no LEF mas permaneceu inerte.  24.  A  troca  de  informações  entre  os  Fiscos  está  prevista  legalmente no art.199 da Lei n.5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN) c/c o art.936 do RIR/99.  [...]  V. MULTA DE OFÍCIO  [...]  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO     4 36.  No  caso  sob  análise,  o  sujeito  passivo  apresentou  DIPJ  e  DACON  com  informações  falsas  quanto  ao  faturamento  da  empresa,  visto  ter  declarado  para  a  RFB  valores  que  representam  aproximadamente  seis  por  cento  da  quantia  declarada  para  a  SEFDF  no  período  fiscalizado.  Intimado  a  prestar esclarecimentos, o contribuinte nada alegou.  37. Não é razoável entender que a falta de declaração de quantia  tão significativa de recursos durante todo o período  fiscalizado  tenha  ocorrido  por  mero  erro  ou  entendimento  equivocado  do  contribuinte.  Interessa  mencionar  que  o  percentual  de  receita  omitida segue um padrão ao longo do ano de 2010 – no primeiro  trimestre, omitiu 95% da receita e nos demais a omissão foi de  94%.  38. A conduta descrita evidencia que o contribuinte agiu com o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  Administração Tributária, de receitas auferidas em sua atividade  empresarial  durante  o  período  fiscalizado.  Como  tal  conduta  está prevista no art.71 da Lei n. 4.502/1964, foi aplicada a multa  qualificada  sobre  os  tributos  apurados,  conforme  determina  o  §1º do art.44 da Lei n. 9.430/1996.  39.  Deste  modo,  estamos  aplicando  multa  de  150%  sobre  os  tributos lançados de ofício em virtude das infrações relatadas.  Em  decorrência  do  lançamento  de  omissão  de  receitas  da  atividade, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, nas importâncias de R$ 84.683,59, R$ 50.966,98 e de  R$  235.232,22,  respectivamente,  acrescidas  da multa  de  ofício  de 150% e de juros de mora à época do pagamento.  Na  impugnação  apresentada,  acostada  às  fls.  dos  autos,  a  autuada,  após  descrever  a  autuação  que  sofreu,  alega  que,  resumidamente:  ­  Da  Preliminar  de  Nulidade  da  Autuação  pela  Forma  de  Apuração  do  Imposto:  que  o  auto  de  infração  baseou­se  nas  informações  prestadas  pela  Impugnante  para  a  Secretaria  de  Fazenda do Distrito Federal, que essa troca de informações tem  previsão no art.199 do CTN (que transcreve), mas que deve ser  usada com  cautela,  pois “[...]  não  pode  ser  utilizada  de  forma  isolada como fato gerador do tributo [...].”  ­  que  o  órgão  fiscalizador  não  pode  basear­se  unicamente  nas  informações prestadas pelas  fazenda colaboradora para  fins de  lavratura de auto de  infração referente à omissão de  receita, o  que ocorreu no presente processo;  ­  desta  forma,  pede­se  a  nulidade  da  imposição  principal  uma  vez que ficou demonstrada a equivocada aplicação do art.199 do  CTN,  acarretando  na  ocorrência  de  vício  formal  na  presente  autuação;  ­ Da Equivocada Aplicação  da Multa  em  150%:  transcreve  os  artigos pertinentes às multas de ofício, inclusive os arts.71,72 e  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.728591/2013­77  Acórdão n.º 1401­001.478  S1­C4T1  Fl. 630          5 73 da Lei n. 4.502/64, para afirmar que não pode haver fraude,  uma  vez  que  o  lançamento  baseia­se  em  suas  próprias  informações  retiradas  de  seu Livro Fiscal Eletrônico,  que  toda  documentação  fiscal  foi  emitida,  fato admitido  pelo auditor  em  seu termo fiscal; transcreve ementas de decisões do CARF onde,  em  situações parecidas,  foi  reduzida a multa de ofício;  conclui  que  no  seu  caso  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  por  declaração inexata, com base no art.957, I do RIR/99;    Da  Multa  Em  Caráter  Confiscatório:  neste  tópico  alia  argumentos de variada ordem, tudo no sentido de apontar que o  percentual  (150%) da multa  aplicada,  além  de  confiscatório,  é  inconstitucional;  Impugnação  dos  Dados  e  Elementos  Autuados:  impugna  integralmente  os  valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  bem  como as  demonstrações  e  relatórios  anexos  a  ele,  em  razão  de  que  não  há  demonstração  das  transferências  entre  pessoas  jurídicas,  ou  de  estorno,  ou  de  cheques  devolvidos,  ou  seja,  apresentando  diversas  inconsistências  e,  também,  por  não  atendimento da legislação fiscal;  Juros  Taxa  SELIC;  neste  tópico,  também  alia  argumentos  de  variada  ordem,  tudo  no  sentido  de  apontar  que  os  juros  apurados  com  base  na  taxa  SELIC  “[...]  não  tem  amparo  no  Direito  Pátrio,  em  razão  dos  fundamentos  constitucionais  e  legais citados.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  587  a  597)  negou  provimento  à  impugnação,  nos  termos da ementa que segue abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Receitas Declaradas. DIPJ. Receitas Escrituradas. Livro Fiscal  Eletrônico. Informações entre órgãos fazendários.  Legítima  a  utilização  de  livros  fiscais,  de  escrituração  da  própria  fiscalizada,  obtidos  junto  à  Fazenda  Distrital,  para  subsidiar eventual lançamento tributário na esfera federal.  Constatada a existência de receitas escrituradas em livro  fiscal  em montante superior às receitas informadas na DIPJ, correto o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO     6 diferenças  de  receita  omitida  (base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Lançamento de Ofício. Multa Aplicável  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Multa  de  Ofício  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa de Ofício. Legitimidade.  Constatado que na conduta da  fiscalizada existem as condições  previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44 da Lei nº 9.430/96  (com a nova  redação do artigo dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da exigência de juros com base na taxa Selic.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  Súmula CARF n° 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Argüições de  Inconstitucionalidade e  Ilegalidade da Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.728591/2013­77  Acórdão n.º 1401­001.478  S1­C4T1  Fl. 631          7 Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido CSLL e COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  interessado  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  605  a  620,  mediante o qual repisou as razões já apresentadas na impugnação.  É o relatório do essencial.  Voto Vencido  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Prova emprestada  A  alegação,  em  sede  de  preliminar,  de  prova  emprestada  não  merece  prosperar.  De  fato,  há  jurisprudência  deste  colegiado  no  sentido  de  ser  inadmissível  prova  emprestada, mas  apenas  em  relação  àqueles  elementos  probatórios  não  submetidos  ao  crivo do processo administrativo fiscal federal. Assim, não pode ser admitido como prova de  omissão de receita para fins da tributação federal uma autuação estadual, sem que se carreie ao  processo federal os documentos que formaram a convicção da autoridade estadual. Por outros  termos,  a  convicção  das  demais  Fazendas  Públicas  sobre  a  ocorrência  de  fatos  não  pode  simplesmente substituir a convicção da Fazenda Pública Federal. O contribuinte tem o direito  de se defender em ambas as esferas públicas.  Para  essas  hipóteses,  portanto,  não  se  admite  a  prova  indireta.  Não  pode  prosperar  o  auto  de  infração  de  um  fisco  calcado  na  autuação  de  outro  fisco,  sem  a  possibilidade de submeter a prova que lá constava ao crivo do contraditório do processo de cá.  Não é o caso, porém, do presente feito.   Aqui,  a  autuação  foi  realizada  com  base  em  documentos  formados  pelo  próprio contribuinte, ainda que previstos na legislação estadual.  Não  há,  pois,  qualquer mácula  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  capaz  de  macular  a  validade  do  presente  feito.  A  jurisprudência  do  CARF  é  mansa  e  pacífica  neste  sentido. Apenas a título de ilustração, reproduzo dois acórdãos sobre o tema; um recente, outro  mais antigo:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO     8 PROVA  EMPRESTADA.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  PELO  FISCO ESTADUAL EXTRAÍDA DE DECLARAÇÃO PRESTADA  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  DADA  OPORTUNIDADE  DE  JUSTIFICAR  DIFERENÇA  DA  RECEITA  OMITIDA  NA  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual,  na  fase  de  fiscalização,  são  admissíveis no processo administrativo  fiscal,  especialmente, se  o contribuinte foi intimado a justificar a diferença a menor entre  a receita declarada perante à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  e  a  declarada  ao  órgão  de  Administração  Tributária  estadual  e,  de  forma  intencional  e  deliberada,  não  apresenta  à  fiscalização  livros  ou  documentos  da  sua  escrituração fiscal que foram juntados aos autos apenas na fase  recursal. (AC nº 3102­002.363, de 29/01/2015)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  Tomando  o  sujeito  passivo  ciência  dos  valores  levados  à  tributação, com indicação de toda a documentação que amparou  o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento do  direito  de  defesa,  nem uso  exclusivo  de  prova  emprestada. (AC  nº 103­21902, de 18/03/2005)    Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da prova e, portanto, do feito.    Multa qualificada  Já  me  manifestei  pela  possibilidade  de  qualificação  da  multa  no  caso  de  condutas omissivas e não apenas as comissivas. Cito acórdão, de longa data, da minha relatoria  com tal posição:  MULTA  QUALIFICADA  —  são  as  circunstâncias  da  conduta  que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Entregar  declarações  por  longos  períodos  com  omissões  sistemáticas  e  reiteradas de valores,  caracteriza a  intenção do sujeito passivo  de  dificultar  a  atuação  do  Fisco. (AC  1201­00135,  de  30/06/2009)    Para tal, contudo, a intenção delitiva do agente deve ser inequívoca, algo que  não vislumbro no presente  feito em razão de abarcar  apenas um único ano­calendário; não  é  reiterada,  pois.  Esse  critério  também  tenho  por  fixado  há  muitos  anos.  Abaixo,  reproduzo  acórdão também da minha lavra e da mesma data de julgamento do anteriormente reproduzido:  MULTA QUALIFICADA — a autuação é  relativa a apenas um  único  exercício,  sem  referências  a  igual  comportamento  em  outros  períodos.  Ademais,  os  valores  omitidos  nas  declarações  foram todos obtidos do próprio livro diário e do LALUR. Desse  modo,  a  conduta  delitiva  pode  ter  sido  meramente  culposa  —  aspecto  subjetivo  que  não  autoriza  a  qualificação  da  sanção.  (AC 1201­00125, de 30/06/2009)    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.728591/2013­77  Acórdão n.º 1401­001.478  S1­C4T1  Fl. 632          9 Como  o  presente  feito  abarca  apenas  um  ano­calendário,  entendo  que  não  está caracterizada a reiteração e, portanto, a intenção dolosa.  A multa deve, pois, ser reduzida ao seu patamar de 75%.    Caráter confiscatório da multa  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  do  patamar  punitivo,  a  Súmula CARF nº 2 assim fixou:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SELIC  De igual sorte, a questão da SELIC também é sumulada.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  relativa  à  alegação  de  prova emprestada para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fim de  reduzir a multa ao seu patamar de 75%.    (assinado digitalmente)   Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio     Sem  embargo  da  fundamentação  contida  no  voto  do  ilustre  Relator,  peço  vênia para divergir de suas conclusões quanto à aplicação da multa qualificada.  É que, nesse ponto, o Relator entendeu ser necessária uma conduta omissiva  reiterada, no sentido de abranger mais de um ano­calendário, para caracterizar uma inequívoca  intenção delitiva do agente.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO     10 Nada obstante, não existe na lei essa exigência.   A imposição da multa qualificada está prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº  9.430/96. Veja­se:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    O artigo 71 da Lei nº 4.502/64, por sua vez, prevê a figura da sonegação sem  fazer qualquer exigência quanto a práticas reiteradas. Confira­se:    Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    É certo que o intérprete deve firmar a convicção de que houve uma conduta  dolosa. Mas isso não exige a fixação de um parâmetro objetivo tal como o sugerido pelo ilustre  Relator, qual seja, a reiteração da conduta por um período que extrapole o ano­calendário.   No  presente  caso,  os  fatos  relatados  pela  autoridade  fiscal  me  parecem  suficientes  para  configurar  a  sonegação. Nesse  sentido,  foi  apurada  uma  receita  bruta muito  superior à declarada na DIPJ e DACON (cerca de seis por cento daquela). O valor apurado é,  inclusive, compatível com a movimentação financeira informada em DIMOF. Observe­se que  houve  até  uma  certa  reiteração  da  conduta  se  considerados  os  trimestres  do  ano  de  2010.  Conforme relatado, o percentual da receita omitida seguiu um padrão ao longo daquele ano (no  primeiro trimestre, foi omitido 95% da receita e, nos demais, 94%).  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.728591/2013­77  Acórdão n.º 1401­001.478  S1­C4T1  Fl. 633          11 A  alegação  da  recorrente  segundo  a  qual  não  haveria  fraude  porque  o  lançamento se baseou em suas próprias informações (retiradas do seu Livro Fiscal Eletrônico)  e porque toda a documentação fiscal foi emitida não se sustenta.  Como  já  sustentado,  a  empresa  incorreu  na  figura  da  sonegação,  ou  seja,  praticou omissão dolosa (não declarou a receita apurada) tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. O fato de ter  informado em outros documentos  fiscais  a  existência daquela  receita  só  reforça  a  certeza de  que sua intenção era sonegar a informação ao Fisco Federal.  Essas  foram  as  razões  pelas  quais  a  Turma,  por maioria,  decidiu manter  a  aplicação da multa qualificada.  (assinado digitalmente)   Ricardo Marozzi Gregorio – Redator designado                        Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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Numero do processo: 13925.000365/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA APROVADA DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, conforme o § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.
Numero da decisão: 9101-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por unanimidade de votos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros André Mendes Moura e Maria Teresa Martinez Lopez. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13925.000365/2003­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.305  –  1ª Turma   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  Utilização retroativa de dados da CPMF  Recorrente  TOLECRED LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NÃO  CONHECIMENTO.  DECISÃO  QUE  ADOTOU  ENTENDIMENTO  DE  SÚMULA  APROVADA  DEPOIS  DE  INTERPOSTO  O  RECURSO  ESPECIAL.   Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso,  conforme  o  §  3º  do  art.  67  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  ­  APURAÇÃO  DE  OUTROS  TRIBUTOS ­ RETROATIVIDADE.  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos membros  do  colegiado: Recurso Especial  do Contribuinte  não  conhecido  por  unanimidade  de  votos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  André  Mendes Moura e Maria Teresa Martinez Lopez.   (documento assinado digitalmente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 03 65 /2 00 3- 13 Fl. 3447DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13925.000365/2003­13  Acórdão n.º 9101­002.305  CSRF­T1  Fl. 3          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAUJO  (Suplente  Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada em 21/03/2007 (fls. 937/958), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do  Anexo  II  da  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  utilização  de dados  da CPMF para  se  realizar  lançamento  de  outros  tributos  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1998,  anteriormente à vigência da Lei nº 10.174/2001.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 107­08.068, de 18/05/2005 (fls.  863/899), por meio do qual a antiga Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos, decidiu, relativamente à matéria tratada no presente recurso, validar  a utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos no ano­calendário de 1998.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:   NULIDADE. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do  CTN e  artigos  10  e  59 do Decreto  n°  70.235/72. Não  há  que  se  falar em  nulidade do lançamento e de decisão de primeira instância.   PERÍCIA.  A  perícia  é  prescindível  nos  casos  em  que  os  documentos  probatórios  podem  ser  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte.  Pedido  de  perícia não acolhido.   DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A partir do ano­ calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o  IRPJ  passou  a  ser  considerado  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, por essa modalidade o  inicio do prazo decadencial é o da  data da ocorrência do  fato gerador do  tributo, exceto se  for comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4° do art.  150 do CTN.   ADESÃO  AO  PAES.  Não  se  conhece  das  matérias  prejudicadas  pela  adesão ao PAES, durante a ação fiscal.   UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  ­  APURAÇÃO  DE  OUTROS  TRIBUTOS ­ RETROATIVIDADE. Com a nova redação do § 3º do art. 11 da  Lei n° 9.311/96, dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, não existe mais a  vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos.  Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13925.000365/2003­13  Acórdão n.º 9101­002.305  CSRF­T1  Fl. 4          3 Com base no art. 144, § 1° do CTN, nada obsta a aplicação da  legislação  que  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização  ou  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas, para o ano­calendário de 1998, anterior à edição da Lei n°  10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais.  PENALIDADE ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOB  BASE  ESTIMADA.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  proporcional,  incidente sobre o  tributo apurado e da multa  isolada por falta  de recolhimento da estimativa, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°,  inciso  IV,  quando  calculadas  sobre  os  mesmos  valores,  apurados  em  procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada.  PENALIDADE  —  MULTA  PROPORCIONAL.  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  declarar  indevida  a  exigência  de  multa  de  ofício,  quando  configurados os pressupostos legais para sua imposição.   JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados com base na SELIC ­ Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia, ampara­se na legislação ordinária e não contraria as  normas contidas no Código Tributário Nacional.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  reflexas,  o  mesmo  tratamento dispensado ao  lançamento da exigência principal, em razão de  sua íntima relação de causa e efeito.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  foi  dada  em outros processos,  e procura  demonstrar  que  os  dados  da  CPMF  não  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  realização  do  lançamento ora combatido.  Nesse intento, a contribuinte desenvolve os argumentos descritos abaixo:  ­  a decisão  recorrida  é divergente de outras decisões de outras Câmaras  do  Conselho de Contribuintes, que entenderam que a Lei n° 10.174/2001 só pode ser aplicada a  fatos  geradores  de  tributos  a  partir  de  sua  vigência,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional da irretroatividade, e, portanto, viciando o ato de lançamento desde sua origem,  devendo o Auto de Infração que utilizou dados da CPMF para apuração de outros tributos ser  anulado;  ­ a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 não viola apenas o princípio de  direito intertemporal (eficácia da lei restrita aos fatos verificados durante a sua vigência), mas  também a lei n° 4.595/64, com status de Lei Complementar;  ­ o artigo 144, §1°, do CTN diz respeito ao procedimento administrativo e a  prerrogativas  meramente  instrumentais,  não  tendo  o  condão  de  permitir  a  utilização  da  movimentação financeira do contribuinte, relativamente às operações anteriores à vigência da  Lei nº 10.174/2001;  ­  outras Câmaras  deste  Egrégio Conselho  entendem que  eventual  retroação  fere os princípios da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade, da privacidade,  e da garantia do  sigilo bancário,  razão porque nestes casos, onde o  lançamento  foi  baseado em dados obtidos  por meio da retroatividade da Lei em tela, deve o mesmo ser cancelado.  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13925.000365/2003­13  Acórdão n.º 9101­002.305  CSRF­T1  Fl. 5          4 Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente  da  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Despacho nº DDC107140066_018, de 22/02/2008 (fls. 1273/1277), admitiu o recurso especial  para a matéria em pauta, fazendo as seguintes considerações sobre a divergência suscitada:  A recorrente assegura que o conteúdo do acórdão guerreado colide com o  dos acórdãos de n°:  a) 106­13962 e 104­19695, exarados pelas Sexta e Quarta Câmaras deste  Conselho, que decidiram que a alteração promovida na Lei 9.311/96, pela  Lei 10.174/01, somente deve ser  levada em consideração após o  início de  sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores  à sua edição:  [...]  Já  o  acórdão  recorrido  teria  julgado  em  sentido  contrário,  permitindo  a  aplicação  da  legislação  (Lei  n°  10.174/2001)  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes  de  investigação das autoridades administrativas,  para o ano­calendário de  1998, desde que obedecidos os demais preceitos legais:  [...]  Estando caracterizada a divergência de interpretação da legislação, quanto  a  esta  matéria,  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  presentes os pressupostos de admissibilidade do RD.  Vale  registrar  que  o  recurso  especial  não  foi  admitido  para  outras  duas  matérias  que  ele  também  abordou:  adesão  ao  Programa  Especial  de  Parcelamento  antes  da  lavratura do auto de infração; e qualificação da multa de ofício por evidente intuito de fraude.   Em  05/05/2008,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  08/05/2008  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  de  fls.  1280/1283,  com  os  seguintes argumentos:  ­ o entendimento firmado pela Câmara a quo, no sentido de que a alteração  procedida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a apuração de outros tributos a partir de dados  da CPMF, configura simples ampliação dos poderes de investigação fiscal, encontra expresso  assento legal no artigo 144, § 1º, do CTN;  ­  não  há  o  que  reparar  na  decisão  da  E.  Câmara  a  quo,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal,  ao  realizar  o  lançamento  utilizou­se  de  importante  ferramenta  posta  à  sua  disposição para a apuração de tributos, qual seja, os dados da CPMF;  ­  a  jurisprudência  do  conselho  de  contribuintes  corrobora  o  entendimento  firmado pela Câmara a quo;  ­ requer a União seja negado provimento ao recurso especial e mantido, nesta  parte, o acórdão proferido pela Câmara a quo.    Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13925.000365/2003­13  Acórdão n.º 9101­002.305  CSRF­T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e tributos reflexos incidentes sobre fatos geradores ocorridos no ano­ calendário  de  1998. A  autuação  fiscal  foi motivada  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  relativas a operações de factoring.  O  lançamento  também  abrangeu  inicialmente  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  a  diferença  entre  o  IRPJ  devido  mensalmente  por  estimativa  e  os  valores  efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte.  A decisão de primeira instância administrativa manteve os lançamentos.  Na  seqüência,  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  recorrido) deu provimento parcial ao recurso voluntário anteriormente apresentado, para fins de  excluir a exigência da multa isolada e deduzir as contribuições PIS e COFINS na determinação  do lucro real.   Em  sede de  recurso  especial,  a  contribuinte  busca  o  cancelamento  da parte  remanescente  do  auto  de  infração,  alegando  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária quanto à utilização de dados da CPMF para se realizar lançamento de outros tributos  sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998, anteriormente à vigência da Lei nº  10.174/2001.  De  acordo  com  seu  entendimento,  a  Lei  n°  10.174/2001,  que  permitiu  a  utilização de dados da CPMF para a apuração de outros tributos, só poderia ser aplicada a fatos  geradores ocorridos a partir de sua vigência, de modo que sua aplicação retroativa, para fatos  geradores ocorridos em 1998, violaria vários princípios constitucionais, maculando o auto de  infração.  Realmente,  as questões  suscitadas pela  contribuinte  suscitaram controvérsia  durante um certo tempo. Contudo, a matéria está pacificada,  inclusive com edição de súmula  pelo CARF:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Correto,  portanto,  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  que  adotou o entendimento desta súmula. E, segundo o § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de  jurisprudência  do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso, verbis:   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13925.000365/2003­13  Acórdão n.º 9101­002.305  CSRF­T1  Fl. 7          6 Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  O recurso especial foi protocolado no CARF em 21/03/2007 e a súmula foi  aprovada pelo Pleno em sessão de 08/12/2009, e  tornada vinculante pela Portaria MF nº 383,  DOU de 14/07/2010. Assim, o acórdão recorrido se enquadra na categoria de decisão que adota  o  entendimento  de  súmula  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso  do  contribuinte, sendo forçoso o não conhecimento do recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10435.721315/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Se a contribuinte apresenta DIPJ pelo lucro real anual, na qual informa as despesas, receitas e até apura um lucro líquido e não demonstra que a sua escrita era imprestável, é correto o procedimento fiscal que respeita a opção da contribuinte e efetua o lançamento pelo lucro real anual. Para desconstituir a presunção iuris tantum do art. 42 da Lei 9.430/96, faz-se necessário provar que o depósito bancário não era receita tributável ou que, sendo receita tributável, já tinha sido oferecida à tributação. Planilhas elaboradas pela recorrente não são provas, mas argumentos de defesa, os quais precisavam estar lastreados em documentos idôneos, para se constituirem em provas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a Conselheira Talita Pimenta Félix. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Se a contribuinte apresenta DIPJ pelo lucro real anual, na qual informa as despesas, receitas e até apura um lucro líquido e não demonstra que a sua escrita era imprestável, é correto o procedimento fiscal que respeita a opção da contribuinte e efetua o lançamento pelo lucro real anual. Para desconstituir a presunção iuris tantum do art. 42 da Lei 9.430/96, faz-se necessário provar que o depósito bancário não era receita tributável ou que, sendo receita tributável, já tinha sido oferecida à tributação. Planilhas elaboradas pela recorrente não são provas, mas argumentos de defesa, os quais precisavam estar lastreados em documentos idôneos, para se constituirem em provas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a Conselheira Talita Pimenta Félix. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ PRESIDENTE  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 1142.040 da 4ª Turma da DRJ/REC,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  COMPROVADAS  POR  INFORMAÇÕES  DA  DIPJ,  DIRF  E  ATÉ  CONFESSADA  PELO  FISCALIZADO. HIGIDEZ DA OMISSÃO.  A  fiscalização  apurou  as  receitas  financeiras  a  partir  dos  extratos  bancários  das aplicações financeiras mantidas em instituição financeira, tudo secundado  pelas informações da DIRF da instituição e da própria DIPJ apresentada pelo  fiscalizado.  O  impugnante  não  enfrentou  tais  provas,  trazendo  aos  autos  apenas  parcela  da  documentação  representativa  das  receitas  financeiras.  Manutenção da omissão de receitas financeiras, devendo, no ponto, manterse  o trabalho fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TENTATIVA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DÉBITOS  A  PARTIR  DE  PROVA  PRODUZIDA  UNILATERALMENTE  PELO  FISCALIZADO,  SEM  QUALQUER  DEMONSTRAÇÃO  DE  CONTEMPORANEIDADE  COM  O  FATO  QUE  SE  QUER  PROVAR.  TENTATIVA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS A PARTIR DAS SAÍDAS FINANCEIRAS. INVIABILIDADE.  Prova produzida unilateralmente pelo fiscalizado, sem qualquer demonstração  de  sua  contemporaneidade  com  os  fatos  que  se  quer  provar,  não  pode  ser  aceita para comprovar a origem dos depósitos bancários, mormente quando se  foca em buscar comprovar os débitos bancários, o que sequer ocorreu nestes  autos,  passando  ao  largo  da  comprovação  individualizada  dos  créditos  bancários, como exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  nº  1142.040  em  04/04/2014  (vide  ciência a fls. 308), interpôs, em 30/04/2014 (vide carimbo a fls. 312), recurso voluntário (doc. a  fls. 312 e segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  em  28  de  maio  de  2010,  a  Recorrente  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal exigindo a apresentação do extrato da movimentação financeira no Banco Bradesco  S/A relativa ao ano­calendário de 2006;  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10435.721315/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.869  S1­C3T2  Fl. 487          3 b)  que,  em  seguida,  exigiu  a  Fiscalização  notas  fiscais,  livros  de  entradas  e  de  saídas, planilhas com receitas mensais, não sem a formulação de questionamentos sobre a atividade da  empresa, e sobre a origem de depósitos em expressivo montante, realizados na sua conta bancária;  c)  que,  em  resposta,  apresentou  os  extratos  bancários,  e  esclarecimentos,  dando  conta de os depósitos efetuados na sua conta bancária estavam atrelados a um negócio jurídico perfeito e  acabado,  lícito  em  sua  inteireza,  de  venda  de  propriedade  rural  no Município  de  Cotegipe/BA,  que  ocorrera  no  ano  de  2005,  pelo  valor  de R$  6.058.000,00  (seis milhões  e  cincoenta  e  oito mil  reais),  distribuído  na  seguinte  forma:  Venda  de  estoque  do  Gado  Bovino  no  valor  de  R$.958.000,00  (novecentos e cincoenta e oito mil  reais), Venda de Benfeitorias no valor de R$.4.500.000,00 (quatro  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  Venda  de  Maquinas  e  Equipamentos  no  valor  de  R$.600.000,00  (seiscentos mil reais);  d) que parte desses recursos foi utilizada no pagamento de dívidas existentes, e outra  parte permaneceu aplicada gerando rendimentos financeiros;  e) que estes montantes foram tempestivamente reconhecidos na DIPJ (fichas 11, 16 e  54) e submetidos à tributação;  f)  que  foi  surpreendida  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  tal  qual  tivesse praticado umabsurdo, no valor de R$ 4.849.470,96 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove  mil,  quatrocentos e  setenta  reais  e noventa e  seis  centavos),  com a  exigência de pagamento de  IRPJ,  CSSL,  PIS  e  COFINS,  tidos  como  incidentes  sobre  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  supostamente  de  origem  não  comprovada,  e  sobre  receitas  financeiras  escrituradas/contabilizadas a menor;  g)  que  a  impugnação  fiscal  foi  apresentada  no  prazo,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento rechaçado seus  termos, por entender que: as  razões vertidas pela Recorrente não estavam  lastreadas  por  documentos  que  acobertassem  a  integralidade  do  afirmado  em  relação  às  receitas  financeiras;  e  as  planilhas  acostadas  para  justificar  a omissão de  receitas  caracterizadas por  depósitos  bancários de origem não comprovada seguiu desacompanhada de documentos a  respaldar o que ali se  alinhou, em especial os contratos de abertura de crédito.  h) que a decisão merece urgente reforma, como demonstra a  seguir,  acostando os  mesmos documentos em outrora apresentados, e outros, suficientes para elidir qualquer dúvida a respeito  da absoluta  regularidade dos seus procedimentos, o que  impõe o acolhimento do presente recurso, no  qual ficará demonstrada a absoluta improcedência das acusações fiscais;  i) que houve a venda de uma propriedade, e a utilização dos recursos pecuniários que  foram  alocados  em  aplicação  financeira  em  prol  de  uma  empresa  coligada,  através  de  mútuo,  com a seguinte devolução em parcelas, no exercício seguinte;  j)  que  as  operações  foram  rotuladas  pela  Fiscalização  como  de  "origem  desconhecida", a caracterizar omissão de receitas, ingresso de recursos sem origem esclarecida, com a  autuação nos montantes referidos no bojo do próprio auto;  k)  que  não  existe  consideração,  juridicamente  sensata,  logicamente  aceitável  ou  moralmente  honesta,  pela  qual  se  possa  recusar  a  eficácia  probatória  dos  documentos  acostados,  e  argumentos  que  detalhadamente  os  definem,  como  indicadores  de  ampla  e  inegável  regularidade no proceder;  l)  que  alienou  uma  propriedade  que  integrava  o  seu  patrimônio,  situada  no  Município  de  Cotegipe,  Estado  da  Bahia,  colocando  os  recursos  financeiramente  aplicados em conta mantida no Bradesco;  m)  que,  como  prova,  acosta  as  certidões  expedidas  pelo  Cartório  de  Imóveis  de  Cotegipe, dando conta que a aquisição ocorreu em favor da AGROPECUÁRIA JACAREZINHO LTDA,  que  na  mesma  oportunidade,  nas  mesmas  escrituras,  constituiu  pacto  adjeto  de  "aberturas  de  crédito"  dando  conta  do  uso  das  áreas  ali  adquiridas  para  caucionar  recursos  que  foram  repassados  pelo  BNB  ­  BANCO  DO  NORDESTE  DO  BRASIL  ,  com  recursos  do  FUNDO  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 CONSTITUCIONAL  DE  FINANCIAMENTO  DO  NORDESTE  ­  FNE,  o  que  implicou  em  constituição de hipoteca em primeiro grau;  n) que, para espancar as dúvidas suscitadas pela Delegacia de Julgamento, seguem os  demonstrativos  de  depósitos  bancários,  em  2005,  realizados  pela  Adquirente  ­  AGROPECUÁRIA  JACAREZINHO LTDA;  o)  que  as  referidas  certidões  juntamente  com  os  depósitos  bancários  que  as  acompanham, são mais do que suficientes para elidir o argumento de que os tais valores pudessem estar  atrelados a receitas de vendas de produtos, ou receitas "sem origem" demonstrada;  p) que os  rendimentos  foram contabilizados, como um  todo, como demonstram os  extratos "POSIÇÃO DE CDB GERAL L", mensalmente emitidos pelo Bradesco S/A, nos exercícios de  2005 e 2006;  q) que basta o somatório dos montantes constantes dos tais extratos para se concluir  que não existem valores omitidos e que a planilha a fls. 315 demonstra de maneira analítica este fato, e  segue acompanhada de extratos bancários;  r)  que,  no  final  de  2005  deliberou  a  Recorrente,  por  seus  controladores,  efetuar  operações de descontos de títulos com a sociedade PEDRA FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA, inscrita  no CNPJ sob o n° 08.007.734/0001­04, no montante total de R$ 4.157.071.78 (quatro milhões cento e  cinquenta e sete mil setenta e um reais e setenta e oito centavos);  s)  que,  como  prova,  acosta  a  Recorrente  TODOS  OS  INSTRUMENTOS  DE  MÚTUO, com as respectivas transferências em favor da dita Mutuária, em dificuldades financeiras;  t)  que  no  período  deveriam  ter  sido  contabilizados  como  OUTRAS  RECEITAS DA EMPRESA a importância de R$ 169.988.97 (cento e sessenta e nove mil novecentos e  oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) como juros dessas operações de descontos;  u)  que  estas operações  de desconto de duplicatas  nem  sempre  eram pontuais,  com  atrasos consideráveis, todos devidamente lançados na contabilidade;  v)  que  acosta  uma  planilha  dando  conta  da  integralidade  dos  descontos,  com  os  respectivos  comprovantes  de  depósito  em  sua  conta  corrente.  Arremata  esclarecendo que essas operações remontam ao exercício de 2005;  w)  que,  no  exercício  de  2006,  a  Recorrente  firmou  ainda  com  a mesma  empresa  PEDRA, vários contratos de empréstimo, que  totalizam a quantia histórica de R$ 1.142.331.04  (hum  milhão,  cento  e  quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  um  reais  e  quatro  centavos),  a  juros  mensais de 1% (um por cento);  x)  que  a  dita  Mutuária  reembolsou  apenas  a  importância  de  R$  905.951,59  (novecentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos);  y)  que  todos  estes  ingressos  de  recursos  no  seu  caixa  restam  absolutamente  justificados, a elidir a autuação;  z) que o acórdão refere que existem receitas financeiras contabilizadas a menor, no  montante histórico de R$ 802.070,93 (oitocentos e dois mil, setenta reais e noventa e três centavos), o  que  faz  a  partir  do  documento  que  as  planilhas  apresentadas  pela  Recorrente  estavam  "desacompanhadas" de documentos comprobatórios;  aa)  que  os  valores  que  percebeu  a  título  de  "receitas  financeiras"  foi  devidamente  contabilizado, conforme planilhas que apresentou perante a Fiscalização;  ab) que, se em 31/12/2005 mantinha a Recorrente aplicados em Títulos no Mercado  Financeiro  a  importância  de  R$  5.615.650.67  (cinco  milhões  seiscentos  e  quinze  mil  seiscentos  e  cinquenta  reais  e  sessenta  centavos),  obtendo  de  volta  em  2006  a  quantia  de R$  5.735.92633  (cinco  milhões  setecentos  e  trinta  e  cinco  mil  novecentos  e  vinte  seis  reais  e  trinta  e  três  centavos),  permanecendo  o  saldo  de  R$  8.310,81  (oito  mil,  trezentos  e  dez  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  fica  claro  que  o  total  do  rendimento  financeiro  totalizou  a  quantia  de  R$  128.586,47  (cento  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  tudo  devidamente  contabilizado;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10435.721315/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.869  S1­C3T2  Fl. 488          5 ac) que, como prova, acosta a Recorrente estes depósitos, elidindo a imputação, por  completo;  ad)  que,  apesar  de  apresentar  as  razões,  todas  as  razões,  para  submeter  o  contribuinte  à  apuração  do  imposto  mediante  a  sistemática  do  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO, o que pressupõe a TRIMESTRALIDADE,  a Fiscalização optou  indevidamente por  efetuar o lançamento mediante a sistemática do Lucro Real Anual, procedimento duplamente  equivocado, conforme restará adiante constatado;  ae) que ausente a apreciação dos aspectos quantitativo e temporal do fato gerador;  af)  que  o  fisco  acusa  o  contribuinte  de  ter mantido  uma  verdadeira  contabilidade  paralela  à  oficial,  o  que  denota  que  a  sua  escrituração  contém  deficiências  que  a  tornam  realmente  imprestável, diante da absoluta desproporcionalidade daquilo que se encontraria supostamente à margem  da tributação, fazendo incidir na espécie, ainda o inciso II do art. 530 do Regulamento do Imposto de  Renda,  logo,  inegável, portanto, que a apuração no lançamento em questão deveria  ter se  regido pela  sistemática do Lucro Arbitrado, única alternativa legal, diante do caso concreto;  ag)  mesmo  que  pretendesse  preservar  a  sistemática  original  eleita  pela  Recorrente,  a  Fiscalização  incidiu  em  autêntico  erro  de  avaliação  dos  fatos,  que  passou  despercebido pela DRJ, pois, de acordo com a  legislação do  Imposto de Renda ­ art. 222 ­ a  apuração anual do lucro real é uma opção, cuja validade depende do pagamento de estimativas  mensais de IRPJ, sendo que n ão consta que a Recorrente tenha efetuado tais pagamentos, e a  eles nem sequer o Autuante se referiu, logo, caso o lançamento fosse se reger pela sistemática  original, deveria ter­se dado da regra geral, que implica também periodicidade trimestral;  ah)  que  a  Fiscalização  sequer  solicitou  o  LALUR  da  Recorrente  para  aferir  a  existência ou não de prejuízos compensáveis no lançamento, pois o Fiscal adotou uma modalidade de  lançamento absolutamente nova, onde as despesas e os custos são ignorados, com base de cálculo surreal  para o lançamento, ademais, ignorou a Fiscalização, que como a Recorrente dedica­se à atividade rural,  a ela não se aplica a  trava de 30% (art. 510 c/c art. 512 do Regulamento do Imposto de Renda) para  compensação dos prejuízos operacionais, conforme Súmula CARF nº 53;  ai) que requer­se seja declarada:  ai.1)  a  NULIDADE  MATERIAL  do  procedimento  fiscal  por  conta  da  série  inesgotável  e  sucessiva  de  insuperáveis  ILEGALIDADES  nele  praticadas  e  explicitadas  no  corpo  da  presente  impugnação,  dentre  as  quais  a  inobservância  da  correta  sistemática  de  apuração  dos tributos;  ai.2)  seja  determinada  a  IMPROCEDÊNCIA  ABSOLUTA  das  acusações  de  omissão de receitas, por conta da completa inexistência de suporte fático conforme acima explicitado,  decorrente também, dentre outros fatores, da juntada de todo acervo documental comprobatório da  regularidade das receitas que  ingressaram nos cofres da Recorrente, e da  limitada CAPACIDADE  OPERACIONAL da pessoa jurídica, incapaz de produzir OPERACIONALMENTE aquele montante de  recursos;  ai.3)  seja  reconhecida  a  absoluta  improcedência  do  auto  de  infração  de  no.  10435.721315/2010­18,  diante  da  total  imprecisão  dos  levantamentos  efetuados,  suficiente  para  contaminar  o  lançamento  com  uma  iliquidez  incompatível  com  a  certeza  e segurança jurídica de que deve se revestir  ai.4) seja reconhecida a improcedência do lançamento em face da inobservância do  ELEMENTO TEMPORAL e QUANTITATIVO dos fictícios fatos geradores.    É o relatório.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é  tempestivo e foi subscrito por  representante legal da  recorrente, conforme art. 35 do Estatuto Social a fls. 344 c/c a Ata a fls. 331 e CI a fls. 330,  razão pela qual dele conheço.    Preliminarmente,  cabe  esclarecer que  a opção pela modalidade de apuração  do  IRPJ  feita  pela  contribuinte  deve  ser  respeitada,  só  cabendo  o  arbitramento  nas  estritas  hipóteses  prevista  em  lei.  É  verdade  que  no  curso  do  ano­calendário  a  opção  é  feita  com  o  pagamento do primeiro DARF, mas isso não quer dizer que, não tendo sido feita a opção nesse  momento,  seja  qual  for  a  razão,  a  opção  firmada  na  DIPJ  não  seja  válida  e  não  deva  ser  observada pela Fiscalização.     Por sua vez, ao se analisar a DIPJ/AC 2006 a fls. 72 e segs., verificamos que  não estamos diante de uma DIPJ em branco, mas de uma declaração que informa as despesas,  receitas e até apura um lucro líquido, razão pela qual o fato de ter sido verificada omissão de  receitas de valores significativos não é, por si só, razão para arbitramento, se a recorrente não  demonstra  como  tal  descoberta  poderia  significar  a  imprestabilidade  da  escrita,  como,  por  exemplo, pela existência de uma grande quantidade de despesas atreladas às receitas omitidas e  que  também estavam à margem da contabilidade. A recorrente não faz essa prova, mas  tenta  apenas sustentar a nulidade do auto pela existência de receitas omitidas, o que não justifica a  alegação de que o lucro deveria ter sido arbitrado.     Assim,  concluo  que  a  Fiscalização  agiu  bem  quando  respeitou  a  opção  da  recorrente na DIPJ/AC 2006 a fls. 72 e lançou o IRPJ sobre o lucro real anual.    A  recorrente  questiona  que  a  Fiscalização  sequer  solicitou  o  LALUR  da  Recorrente para aferir a existência ou não de prejuízos compensáveis no lançamento. Ora, trata­ se de um argumento ardiloso, talvez pela falta de boas razões de defesa. Primeiro, a recorrente  não prova que tinha saldo de prejuízo fiscal a compensar, segundo, se ela efetivamente tivesse,  porque não compensou na sua DIPJ/AC2006? Note­se que, na Ficha 09A a DIPJ/AC2006 a fls.  77,  a  recorrente  apurou  um  lucro  real  no  valor  R$  29.002,28,  sem  ter  havido  qualquer  compensação  de  prejuízo.  Ademais,  ainda  que  existe  saldo  de  prejuízo  a  compensar,  se  a  recorrente não se valeu dessa liberalidade legislativa, não seria o autuante que iria lhe impor.  Ressalto  que  outra  seria  a  minha  conclusão,  se  a  DIPJ  demonstrasse  que  a  recorrente  espontaneamente compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores ou se a recorrente tivesse  apurado prejuízo fiscal na DIPJ.    Com  relação  às  receitas  financeiras,  não  estamos  diante  de  uma  prova  indireta,  ou  seja,  a  omissão  de  receitas  não  se  baseia  em  presunção  relativa,  mas  de  prova  direta, basta  confrontar,  por exemplo, a DIRF a  fls. 94, na qual consta que a  recorrente  teve  receitas  financeiras  decorrente  de  aplicação  em  renda  fixa  no  montante  de  R$  927.955,10  (IRRF no valor de R$ 171.329,84), quando na linha 22 da Ficha 06A da DIPJ/AC2006 (a fls.  76)  foi  declarado  apenas  R$  128.586,47.  Cabe  salientar  que  o  recorrente  não  prova  o  oferecimento de parte dessa receita financeira em períodos anteriores. Diante de tal prova, não  se entende por que não  foi  lançada a multa qualificada. Trata­se de omissão de receitas com  prova direta.     A recorente em sua defesa alega que:  “em  31/12/2005  mantinha  a  Recorrente  aplicados  em  Títulos  no  Mercado  Financeiro  a  importância  de  R$  5.615.650.67  (cinco  milhões  seiscentos  e  quinze mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos), obtendo de volta  em  2006  a  quantia  de  R$  5.735.92633  (cinco milhões  setecentos  e  trinta  e  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10435.721315/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.869  S1­C3T2  Fl. 489          7 cinco mil novecentos e vinte seis reais e trinta e três centavos), permanecendo  o  saldo  de  R$  8.310,81  (oito  mil,  trezentos  e  dez  reais  e  oitenta  e  um  centavos), fica claro que o total do rendimento financeiro totalizou a quantia  de R$ 128.586,47 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e  quarenta e sete centavos), tudo devidamente contabilizado”    Ora,  tal  argumento  de  defesa  não  prima  pela  boa­fé  processual.  A  única  defesa  que  poderia  restar  para  a  recorrente  seria  provar  que  a  DIRF  a  fls.  94  foi  equivocadamente preenchida pelo Bradesco. Observa bem a decisão recorrida, quando sustenta  que,  se os  rendimentos  financeiros da  recorrente  fossem mesmo R$ 128.586,47, como ela se  valeu dos IRRF no valor R$ 171.329,84 na Ficha 12A da DIPJ/AC2006 (a fls. 82), para apurar  um SNIRPJ/AC2006 no valor de R$ 166.979,50.    Com  relação  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, vale, inicialmente, observar que, para desconstituir a presunção  iuris  tantum  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  não  basta  apenas  demonstrar  a  origem  do  recurso,  mas  também demonstrar que ele foi oferecido à tributação, caso se trate de receita tributável.     A decisão da DRJ não merece qualquer  reparo, mesmo porque a  recorrente  não  trouxe,  em  seu  recurso  voluntário,  qualquer  elemento  de  prova  que  pussesse  em dúvida  suas  conclusões.  Vale,  então,  o  cotejo  do  que  fora  decidido  pela  DRJ  com  o  que  fora  apresentado  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário. Nesse  sentido,  transcrevo  o  seguinte  excerto do voto condutor do acórdão recorrrido:  “O contribuinte foi intimado a comprovar a origem individualizada dos  depósitos  bancários  na  conta  corrente  nº  01414895,  ag.  3001,  banco  Bradesco (fl. 49), quando asseverou que os recursos tinham origem na  venda de uma fazenda,  localizada no município de Cotegipe (BA), no  valor R$ 6.300.000,00, tendo destinado tais recursos para pagamento de  dívidas  de  empresas  do  grupo,  com  valores  atribuídos  aos  acionistas  majoritários como adiantamentos para futura redução do capital (fl. 51).  Dessa  forma,  não  comprovou  individualizadamente  qualquer  origem  dos depósitos bancários.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alterou  a  versão  acima,  passando  a  afirmar  que  havia  feito  empréstimos  à  empresa  parceira  comercial  Pedra  Negócios  e  Acessoria  Ltda  (empréstimo  de  R$  1.142.331,04,  com  reembolso  no  período  fiscalizado  de  R$  905.951,59),  também  efetuando a compra de recebíveis, inclusive confessando que não havia  contabilizado  as  receitas  auferidas  nas  operações  de  recebíveis  e  nos  empréstimos à empresa Pedra. Para comprovar suas alegações,  juntou  aos autos cinco  instrumentos particulares de mútuos com a Pedra (fls.  231  a  235)  e  borderôs  de  descontos  de  títulos  de  janeiro  a  agosto  de  2006 (fls. 249 a 279).  De início, a falta de esclarecimentos da origem dos depósitos bancários  na fase que precedeu a autuação, com completa inovação probatória e  argumentativa na  impugnação, demonstra que o  contribuinte  foge  aos  padrões usuais de comportamento dos fiscalizados, que tem o dever de  cooperar  com  a  fiscalização,  na  busca  da  verdade  material,  sem  produzir  comportamentos  contraditórios.  Em  uma  situação  dessa  espécie,  a  prova  nova  juntada,  agregada  da  completa  inovação  argumentativa,  tem que comprovar, de  forma  iniludível,  a origem dos  depósitos bancários, sob pena de não ser acatada.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 Ocorre  que  a  prova  juntada  aos  autos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários, relacionados nas fls. 202 a 211, é imprestável por  múltiplos motivos.  Explicase.  Inicialmente, quanto aos contratos de mútuos, trata­se de instrumentos  produzidos unilateralmente,  sem qualquer  confirmação pública de  sua  contemporaneidade  com  os  fatos  que  se  quer  provar  (como  um  reconhecimento  de  firma),  o  que  enfraquece,  por  si  só,  sua  força  probante,  e  que  atestariam,  apenas,  que  recursos  saíram  da  conta  bancária auditada.  Porém, nem a isso se presta, pois, observese, tomando­se, por exemplo,  o contrato de fl. 231, que buscaria atestar um mútuo de R$ 320.868,64,  em  31/01/2006,  não  se  vê  qualquer  débito  da  conta  bancária  nesse  importe, na data referida (vide extrato bancário de fl. 164). Indo além,  tome­se o  contrato  de mútuo  seguinte,  no  importe  de R$ 199.818,61,  em 28/02/2006 (fl. 232), também não se vê qualquer transferência nesse  valor na data citada nos extratos bancários (fl. 166). Agora tomando o  mútuo  de R$ 393.556,83,  de  31/03/2006  (fl.  233),  também não  se  vê  qualquer  transferência no período  citado  (fls.  168). Da mesma  forma,  para  o  mútuo  de  R$  151.680.54,  de  30/04/2006  (fl.  234),  não  se  vê  qualquer débito no extrato no período citado (fl. 170).  Vê­se  claramente  que  os  contratos  de  mútuos  não  têm  substrato  nos  extratos  bancários,  não  servindo  sequer  para  comprovar  os  eventuais  débitos na conta bancária auditada. Ademais, relembre­se, a autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  na  conta bancária (e não os débitos), ou seja, não bastaria a demonstração  da  higidez  dos  contratos  de mútuos  (o  que  não  ocorreu  nestes  autos,  repisese),  mas  que  tais  contratos  deram  origem  a  amortizações  e  pagamento de juros, daí justificando os créditos. E, como agravante, o  fiscalizado sequer trouxe qualquer documentação que demonstrasse que  o mutuário tivesse efetuado as amortizações de capital e pagamento de  juros.  Na verdade, chega­se a conclusão que os instrumentos de mútuos foram  intencionalmente preparados para  instrumentalizar a  impugnação,  sem  qualquer  liame  com  a  realidade,  quer  porque  não  se  encontram  associados  aos  débitos  na  conta  bancária  auditada,  quer  porque  não  houve  qualquer  comprovação  dos  pagamentos  por  parte  do mutuário,  quer porque  não  foram  contabilizados  (como  confessado  pelo  próprio  impugnante), pois inexistentes de fato. Ainda, mais um ponto a provar  a  imprestabilidade  de  tais  contratos,  vêse  que  o  contribuinte  somente  juntou  uma  planilha  afirmando  que  recebera  R$  905.951,59  do  mutuário  (fl.  230),  não  havendo  nos  créditos  bancários  não  comprovados tal valor (fls. 202 a 211).  Com  as  considerações  acima,  devem  ser  rejeitados  os  contratos  de  mútuos  trazidos na  impugnação, pois  imprestáveis para  comprovar os  mútuos  e,  muito  mais,  para  comprovar  qualquer  dos  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10435.721315/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.869  S1­C3T2  Fl. 490          9 De mal parecido sofrem a planilha e os borderôs de fls. 249 e seguintes,  aos  quais  pretensamente  comprovariam  os  débitos  na  conta  bancária  auditada, a justificar eventuais créditos.  De  plano,  mais  uma  vez,  trata­se  de  meras  planilhas,  produzidas  unilateralmente,  não  havendo  sequer  os  contratos  de  abertura  de  créditos entre os envolvidos.  Ademais,  não  se  comprovou  quais  os  valores  que  deram  origem  aos  créditos  em  discussão.  Na  verdade,  a  partir  de  meras  planilhas,  produzidas  pelo  próprio  impugnante,  as  quais  não  transitaram  pela  contabilidade (como confessado pelo fiscalizado), buscase comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários,  quando  não  há  qualquer  prova  documental idônea para tanto.  Insiste­se que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a  origem dos créditos na conta bancária, e não os débitos, estes últimos  que sequer restaram demonstrados, pois não há qualquer documentação  comercial  que  vincule  os  contratantes,  sendo  imprestável,  para  tanto,  meras planilhas produzidas pelo impugnante.”.    No  contrato  de mútuo  entre  a  recorrente  e  a  Pedra Fiação,  a  recorrente  foi  presentada por Augusto Sampaio de Souza Coelho, e,  a Pedra Fiação, por Geraldo de Souza  Coelho, este sócio­administrador da Pedra Fiação, mas também sócio da recorrente, conforme  prova a Ata a fl. 331. Ora, como bem aponta a DRJ, o contrato de mútuo, por si só, só poderia  provar  que  houve  a  saída  de  recursos  da  conta  bancária  da  recorrente  (mutuante),  já  que  a  prova dos ingressos na conta da recorrente (mutuante) seria o comprovante de depósitos feito  pela mutuária em valor e data coincidente com aqueles depósitos de origem não comprovadas,  listados  a  fls.  202.  A  recorrente  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  depósitos  nessas  condições.     As planilhas elaboradas pela  recorrente não são provas, mas argumentos de  defesa, os quais precisavam estar lastreados em documentos idôneos, para se constituirem em  provas. Em verdade, as planilhas elaboradas pela recorrente tem a mesma força da escrituração  contábil,  a  qual,  para  servir  de  prova  em  favor  da  contribuinte,  deverá  estar  lastreada  em  documentos idôneos.  Por sua vez, é até ininteligível o argumento de que para espancar as dúvidas  suscitadas pela Delegacia de  Julgamento,  seguem os demonstrativos de depósitos bancários,  em  2005,  realizados  pela  Adquirente  –  AGROPECUÁRIA  JACAREZINHO  LTDA,  pois  depósitos ocorridos em 2005 jamais poderiam justificar ingressos na conta­bancária em 2006.    Feitas  tais  observações,  o  que  se  nota,  realmente,  é  que  a  volumosa  fundamentação  da  decisão  recorrida  não  foi  sequer  arranhada  pela  recorrente,  pois,  em  seu  recurso voluntário, apenas repisa o que já havia sido bem enfretado pela DRJ.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10                 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 16349.000061/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. CRÉDITO A ESCRITURAR. INEXISTÊNCIA. Inexistindo autorização legal para escriturar crédito não há que se falar em ressarcimento do mesmo. INSUMOS. DEMAIS CRÉDITOS. O relatório de diligência realizado pela delegacia de origem comprovou a inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda, Semíramis e Valcir que davam provimento parcial para acatar os créditos nas aquisições de álcool anidro. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 628          1 627  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000061/2008­31  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.050  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO   Recorrente  PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP. E COM. DE COMBUSTIVEIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA.  A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A"  com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para  distribuidora de combustíveis.  CRÉDITO A ESCRITURAR. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  autorização  legal  para  escriturar  crédito  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento do mesmo.  INSUMOS. DEMAIS CRÉDITOS.   O  relatório  de  diligência  realizado  pela  delegacia  de  origem  comprovou  a  inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados  como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos negou­se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros Maria Eduarda, Semíramis e Valcir que davam provimento parcial para acatar os  créditos nas aquisições de álcool anidro.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 61 /2 00 8- 31 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 629          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                                                  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 630          3     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  relativos  à  aquisição  de  álcool  para fins carburantes, relativo ao 1º trimestre de 2006.  Às  fls. 22/25  foi anexada cópia autenticada de documento apresentado pelo  sujeito  passivo  nos  processos  16349.000053/2008­95,  16349.000054/2008­30  e  16349.000055/2008­84, no qual o contribuinte afirma que é distribuidor de combustíveis e, em  relação à receita de venda de álcool para fins carburantes, se sujeita as disposições do artigo 42  da MP n°2.158­35, de 2001.  A  DERAT/DIORT  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  36/40,  ciência  em  21/05/08  (fl.  43),  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  não  homologadas as compensações apresentadas, tendo em vista que a aquisição de álcool para fins  carburantes não gera crédito da PIS.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 79/100, em  19/06/08 (conforme cópia de fls. 120/141), alegando em síntese:  ­ Os pedidos de  ressarcimento não  se  referem  apenas  à  aquisição de  álcool  para fins carburantes, mas também a créditos relativos à aquisição de bens/serviços utilizados  como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina/óleo diesel;  ­ As  receitas  da  venda  de  gasolina  passam  a  não  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS não­cumulativo independentemente de quem as auferiu;  ­  Somente  as  receitas  da  venda  de  álcool  permanecem  na  regra  da  cumulatividade;  ­  Parte  das  receitas  de  venda  da  empresa  não  decorre  da  venda  de  álcool,  assim teria direito a se creditar em relação a estas receitas;  ­ A decisão proferida pela DERAT/SP não analisou o ressarcimento relativo a  créditos  referentes  à  energia  elétrica,  fretes,  carretos,  gasolina  e  óleo  diesel.  Portanto,  esta  decisão é nula;  ­ A gasolina "C" é resultado de uma mistura de dois  insumos: gasolina "A"  (fornecida pela Petrobrás) e álcool etílico anidro combustível  (fornecido pelas usinas). Cita a  IN/SRF nºs 247/02 e 404/04 e a Resolução ANP n° 36/05;  ­ Até 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis encontravam­se  sujeitas a sistemática cumulativa, fator impeditivo para a geração de crédito do PIS, nos termos  do inciso IV do § 3º do artigo 1° da Lei n° 10.637/02;  ­ Após 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis, exceto álcool,  encontram­se sujeitas à sistemática não­cumulativa, pois o inciso IV do § 3° do artigo 1° da Lei  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 631          4 n°  10.637/02  passou  a  prever  que  apenas  as  receitas  oriundas  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes não integrariam as receitas não­cumulativas;  ­ Tanto a gasolina "A" como álcool etílico anidro combustível perdem suas  propriedades fisico­químicas sendo transformadas em outro produto, portanto são insumos;  Tem  direito  a  crédito  do  PIS  referente  aos  bens  utilizados  como  insumos:  álcool  etílico  anidro,  gasolina A  e  óleo  diesel,  além  daqueles  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumo:  transporte  de  insumos,  despesas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de Mercadoria e frete na operação de  venda;   ­  O  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  confere  aos  contribuintes  que  vendem  produtos  submetidos  à  alíquota  zero  de  PIS/COFINS  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  relativos à aquisição destes produtos, no mesmo sentido artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Agir de  forma contrária agride a Constituição Federal e o CTN;  ­ As  receitas  pela  comercialização  de  álcool  hidratado  estão  submetidas  ao  regime  da  cumulatividade  monofásica,  pois  a  distribuidora  paga  pelo  restante  da  cadeia,  fazendo jus à compensação dos créditos originados pelas aquisições tributadas;  ­ Há  um  custo  para  a  distribuidora  ao  adquirir  álcool  etílico  anidro,  pois  a  usina recolhe 0,65% de PIS , assim está embutido no custo final o valor desta contribuição o  que garante o direito ao crédito dos mesmos pela sistemática da não­cumulatividade;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2006  CRÉDITO DE PIS.  A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina  A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de  PIS para distribuidora de combustíveis.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   Os  procedimentos  de  reconhecimento  de  credito  exigem  do  sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir.  Solicitação Indeferida.  Cientificada  da  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando  as  alegações já apresentadas na impugnação.  O CARF solicitou diligência para a Delegacia de origem para:   a) Intimar a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha  de  cálculo,  informando  toda  a  apuração  do  crédito  referente  ao  PIS  não  cumulativo  para  o  período em discussão, apresentando documentação comprobatória das informações prestadas;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 632          5 b)  Proceder,  a  Unidade  de  Origem,  a  verificação  das  informações  e  documentos  apresentados,  informando  as  glosas  e  os  motivos  de  não  aproveitamento  dos  créditos que julgar improcedentes, consubstanciado o trabalho em relatório fiscal;  c) Dar  ciência  ao Recorrente  das  conclusões  e  do  relatório  elaborado,  com  prazo de 30 (dias) para manifestação.  A diligência foi realizada e chegou a seguinte conclusão:  Diante de todo o exposto com respaldo no solicitado no item “b”  da  Resolução  3102­000.196,  a  qual  demandou  a  diligência,  concluímos  que  o  contribuinte  não  tem  direito  aos  créditos  do  PIS  pleiteados  no  pedido  de  ressarcimento  transmitido  sob  nº  18780.78289.200707.1.1.10­2459,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006, no montante de R$ 8.917.211,81 (oito milhões, novecentos  e dezessete mil, duzentos e onze Reais e oitenta e um centavos).  É o relatório.                                    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 633          6   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O despacho decisório que negou a compensação, partiu da premissa de que  todos os créditos alegados pela Recorrente estariam fundados na aquisição de álcool para fins  carburantes,  sendo  que  a  recorrente  alega  que  possuía  créditos  referentes  a  outras  rubricas.  Portanto, temos 2 matérias a analisar:  1) Direito de crédito nas compras de Gasolina A, Álcool Etílico Anidro  Combustível:   Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS  do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível,  vende  Gasolina  C  e  Óleo  Diesel,  cuja  receita  de  venda  é  tributada  pela  sistemática  não  cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool  Etílico Anidro Combustível.  Entende a  recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art.  17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas  aquisições,  por  empresa  distribuidora  de  combustível,  de  Gasolina A,  Óleo Diesel  e  Álcool  Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C,  objeto de venda pela recorrente.  Não assiste razão à recorrente.  Como  se pode  constatar da  leitura da peça  recursal,  o pedido da  recorrente  parte  do  pressuposto  de  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  por  ter  regulado  inteiramente  a  matéria,  teria revogado a alínea “b”, do  inciso  I, do art. 3º, da Lei n 10.637/02 (lei anterior),  que  vedava  a  utilização  de  crédito  na  aquisição  de  gasolinas  e  óleo  diesel.  Ocorrendo  esta  revogação,  surgiria  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de Gasolina A, Óleo Diesel  e Álcool  Etílico  Anidro  Combustível,  como  de  resto  para  todos  os  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico  de  tributação  da  Cofins,  adquiridos  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  como é o seu caso.  Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Literalmente,  este  dispositivo  apenas  garante  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às operações  com vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não incidência do PIS.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 634          7 Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos  de PIS e muito menos  assegura que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda nestas condições.  O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente,  porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins,  não  cumulativas,  sobre  o  direito  de  efetuar  créditos.  Sequer  fez  alguma  alteração  nessas  disposições legais.  O  álcool  etílico  anidro  e  consequentemente  a  gasolina  A  não  são  considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158­ 35, de  2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  para  o  PIS  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida  por  distribuidores  decorrentes  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina.  Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela  distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo.   Assim,  por  lógica,  tendo  em  vista  que  a  distribuidora  não  podia  vender  o  álcool  etílico  anidro  separado  da  gasolina A,  esta  também não  deveria  ser  tratada  como  um  insumo, mas sim um produto.   A seguir transcreve­se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158­35. de 2001,  vigente à época:  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  –  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejista;  II – álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores;  (...)  Superada essa primeira controvérsia, resta, então, analisar o direito à geração  de  créditos  do  PIS  na  aquisição  da  gasolina  A  e  do  álcool  anidro,  bem  como  do  diesel,  enquanto produtos revendidos pela distribuidora, ou seja, na condição de “bens adquiridos para  revenda”.  Sobre  o  assunto,  assim  dispõe  a  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  a  cobrança  não­cumulativa do PIS:  Art.  1º  ­  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 635          8 (...)  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV – de  venda de álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  2º  ­  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  –  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) .  Art. 3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art.  2º  desta Lei;  (incluído pela Lei nº 10.865,de  2004)  Vemos,  então,  que  a  lei  10.637/2002,  conforme  dispositivos  acima  reproduzidos e que estavam vigentes em 2006, veda o aproveitamento de créditos relativos a  bens  adquiridos  para  revenda  quando  esse  bem  se  referir  a  gasolina  e  diesel,  consoante  o  disposto no art. 3º, inciso I, letra “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º, e, também veda quando  esse  bem  se  referir  a  álcool  anidro,  consoante  o  disposto  no  art.  3º,  inciso  I,  letra  “a”,  combinado com o artigo 1º, § 3º, inciso IV.  Logo,  não  existe  crédito  a  escriturar  por  parte  da  recorrente  e,  consequentemente, a ressarcir.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  no  período  objeto  do  pedido,  feita  a  tributação  do  PIS  do  álcool  combustível,  quando  adicionado  à  gasolina,  era  pelo  regime  cumulativo e sujeito à alíquota zero. Portanto, na sua comercialização não há que se falar em  crédito na sua aquisição, mesmo que a venda seja após a adição à Gasolina A.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 636          9 Diante da afirmativa da recorrente de que toda a sua receita decorre da venda  de Gasolina C e Óleo Diesel, não há crédito de PIS vinculado a esta receita.   Em  conseqüência,  entendo  correto  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  de  não  efetuar  o  cotejamento  dos  créditos  pleiteados  com  a  escrituração  e  documentos fiscais da recorrente.  Portanto, não assiste razão à recorrente nessa matéria.  2) Direito a  crédito  relativo a bens  e  serviços utilizados  como  insumos:  energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel:  No  recurso voluntário,  a  recorrente  alega que  teria direito  a outros  créditos  que não foram objeto de análise por parte do despacho denegatório do pedido de compensação.  A  solicitação  de  diligência  pelo  CARF  concordou  com  tal  alegação  da  recorrente.  Como  dito  na  Resolução  que  solicitou  diligência  à  delegacia  de  origem,  a  autoridade de piso  entendeu que  a Recorrente,  ao  responder  a  intimação da Receita Federal,  não  incluiu  nos  créditos  a  que  teria  direito,  outras  rubricas  que  não  àquelas  referentes  as  aquisições de álcool para fins carburantes.  Há a alegação de que teria direito a outros créditos que não somente àqueles  referentes  as  aquisições  de  álcool  para  fins  carburantes.  Da  resposta  a  intimação,  extraio  o  trecho abaixo, que confirma este entendimento:  Quanto  aos  créditos  informados  nos  DACONs  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2005,  a  PETROSUL,  como  distribuidora  de  combustíveis,  lançou valores referentes a insumos, notadamente  aqueles  utilizados  na  elaboração  da  gasolina  C  por  ela  comercializada,  que  decorre  da  mistura  do  álcool  anidro  com  gasolina  A,  bem  como  40%  (quarenta  por  cento)  do  total  de  serviços de transporte contratado pela empresa, por ser utilizado  para  transportar  insumos  e,  consequentemente  ser  um  custo  inerente  ao  desenvolvimento  da  atividade  de  distribuição  de  combustível, conforme definição da ANP supra citada;  Ressalta­se  que  todos  os  créditos  foram  apurados  proporcionalmente à parcela da receita sujeita à sistemática não  cumulativa  para  o  PIS  e  COFINS  conforme  definido  no  parágrafo 7° da Lei 10.833/2003.  Há diversas soluções de consulta no sentido de que é admissível  a tomada de crédito de PIS e COFINS relativo a insumos não só  por indústrias, mas por "qualquer outra empresa".  Portanto,  foi  informado  que  os  créditos  alegados  pela  Recorrente seriam referentes a diversas aquisições de insumos e,  considerando  que  a  autuada  apurava  o  PIS  também  sob  a  sistemática da não cumulatividade, é necessário averiguar quais  operações  estariam  sujeitas  a  cumulatividade  e  as  que  não  seriam  apuradas  na  não  cumulatividade. Daí  a  necessidade  de  verificar toda a apuração do PIS para o período, explicitando se  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 637          10 o cálculo da não cumulatividade abarcava somente às operações  referentes  ao  álcool  para  fins  carburantes.  Matéria  que  não  ficou esclarecida no despacho decisório da Unidade de Origem,  tampouco nos autos.  Entretanto,  a  minuciosa  diligência  realizada  pela  Delegacia  de  origem  esclareceu a dúvida que restava nos autos.  Assim, transcrevo o relatório de diligência, citado nas partes de interesse:  Assim,  em  que  pese  a  apresentação  dos  documentos  acima  citados, a não apresentação dos diversos documentos solicitados  no curso da diligência prejudicou a análise do feito no pertinente  a correta quantificação de cada item e a comprovação material  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  o  que  se  daria  por  meio de verificação dos  registros nos  livros  fiscais e contábeis,  dos documentos contábeis e das notas fiscais; vejamos:  Nenhum  comprovante  de  despesas  com  energia  elétrica  foi  apresentado,  impedindo  sua  quantificação,  mesmo  por  critério  de  amostragem,  inclusive  impedindo  que  se  possa  afirmar  que  foram consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Nenhum comprovante de despesas com frete e armazenagem foi  apresentado,  impedindo  aferir,  mesmo  por  amostragem,  o  montante das despesas, e ainda, se  foram relativas à operações  de vendas e se o ônus foi suportado pelo vendedor.  Com referência a Serviços Utilizados como Insumos: i) nenhum  documento  foi  apresentado;  ii)  sequer  consta  referência  a  essa  rubrica no arquivo excel apresentado pelo sujeito passivo, e iii)  apesar  de  solicitado  no  item  “d”  do  já  referido  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  001,  não  foi  informada  a  origem dos valores constantes como base de cálculo dos créditos  nos respectivos DACON.  Assim,  com  relação  a  créditos  oriundos  de  energia  elétrica,  fretes, armazenamentos, e serviços utilizados como insumos, não  deve  ser  reconhecido  qualquer  direito  a  crédito,  uma  vez  que  nenhum  documento  comprobatório  foi  apresentado  pela  empresa,  impossibilitando  a  quantificação,  bem  como  a  comprovação  de  as  despesas  terem  sido  realizadas  em  conformidade, por exemplo, com os preceitos dos  inciso II e IX  do artigo 3º da Lei 10.637/2002, abaixo transcritos.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (…)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...   IX – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 638          11 (...)  Diante de todo o exposto com respaldo no solicitado no item “b”  da  Resolução  3102­000.196,  a  qual  demandou  a  diligência,  concluímos  que  o  contribuinte  não  tem  direito  aos  créditos  do  PIS  pleiteados  no  pedido  de  ressarcimento  transmitido  sob  nº  18780.78289.200707.1.1.10­2459,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006, no montante de R$ 8.917.211,81 (oito milhões, novecentos  e dezessete mil, duzentos e onze Reais e oitenta e um centavos).  Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente em sua manifestação  de  inconformidade  e  renovados no  recurso voluntário,  adoto  e  ratifico o  que disse  a decisão  recorrida, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei no 9.784/1999:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrantes do ato.  Portanto, conclui­se que o relatório de diligência realizado pela delegacia de  origem  comprovou  a  inexistência  de  qualquer  direito  a  crédito  relativo  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel.  Conclusão:  1) Quanto  ao  direito  de  crédito  nas  compras  de Gasolina A, Álcool Etílico  Anidro Combustível, não há direito ao crédito de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006;  2) A diligência realizada pela delegacia de origem comprovou a inexistência  de  qualquer  direito  a  crédito  relativo  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos:  energia  elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel.  Assim,  considerando  o  entendimento  exposto  no  despacho  decisório,  no  acórdão  recorrido  e no  relatório de diligência,  está  claro nos  autos que  a  recorrente não  tem  qualquer direito ao crédito pleiteado de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006  Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas              Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16349.000061/2008­31  Acórdão n.º 3301­003.050  S3­C3T1  Fl. 639          12                 Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10580.730061/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave, desde novembro de 2006, deve ser reconhecida isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave, desde novembro de 2006, deve ser reconhecida isenção. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730061/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ADOLPHO BAHIA MENDONÇA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA. Tendo  em vista  que o  último  laudo  médico  oficial  trazido  aos  autos,  atesta  que  o  recorrente  é  portador  de  moléstia grave, desde novembro de 2006, deve ser reconhecida isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 00 61 /2 01 3- 06 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.730061/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.294  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ADOLPHO  BAHIA  MENDONÇA  FILHO,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento através da qual fora apurada inconsistência na declaração de renda Pessoa Física  ano calendário 2008 do recorrente, pois este não fora considerado como portador de moléstia  grave, nos termos da legislação do imposto de renda.  O  lançamento  considerou  tributáveis  os  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  o  que  resultou  na  alteração  do  imposto  a  restituir declarado de R$ 12.481,95 para o imposto a restituir após alterações de R$ 2.648,51.  Tendo sido já restituído o imposto no valor de R$ 2.648,51, a notificação resultou em saldo de  imposto a pagar de R$ 17,03.  Consta dos autos que o recorrente apresentou laudo médico oficial atestando  ser portador de doença que permite a concessão do benefício que busca ser reconhecido em seu  favor, fazendo jus à isenção a partir da data de emissão do laudo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  diante  das  alegações  constantes  no  acórdão  de  primeira  instância, de que deveria  ter  retornado à  Junta  Médica  do  Estado  da  Bahia  para  nova  avaliação  e  indicação do termo inicial da enfermidade, assim o fez e  apresenta  nos  autos  o  novo  laudo  médico,  data  de  21/10/2013,  indicando  o  início  da  enfermidade  desde  novembro de 2006;  2.  que  o  novo  laudo  foi  emitido  pelo  mesmo  hospital  do  laudo anterior e pelo mesmo médico;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4      Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de moléstia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Ademais,  prevê  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  2001,  que  também  dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.730061/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.294  S2­C4T2  Fl. 4          5  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pois,  bem,  diante  de  tais  preceitos  legais,  verifico  que  nada  mais  fez  a  recorrente do que trazer aos autos a prova que a DRJ disse seria hábil a comprovar o seu direito  de isenção.  De fato consta dos autos laudo médico, emitido pelo mesmo profissional do  mesmo  serviço  serviço  de  saúde  oficial,  que  subscreveu  o  laudo  original,  atestando  que  a  moléstia grave  teve como data de  início 29/11/2006. A meu ver, então,  restam cumpridos os  requisitos para o reconhecimento da isenção.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6386747 #
Numero do processo: 10845.721083/2011-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/04/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/04/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.721083/2011­57  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.657  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2011  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 10 83 /2 01 1- 57 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 248          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.813. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 249          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 250          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 251          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 252          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 253          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 254          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 255          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 256          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 257          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 9303­003.657  CSRF‐T3  Fl. 258          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13706.002230/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LEGITIMIDADE. HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. A companheira supérstite possui legitimidade para interpor recurso voluntário na qualidade de administradora da herança, ainda que essa seja composta tão somente de obrigações. RESGATE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto de renda na fonte e ao ajuste anual as importâncias creditadas a título de resgate de plano de previdência privada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 46          1  45  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002230/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SADY FARAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  LEGITIMIDADE. HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL.  A  companheira  supérstite  possui  legitimidade  para  interpor  recurso  voluntário  na  qualidade  de  administradora  da  herança,  ainda  que  essa  seja  composta tão somente de obrigações.  RESGATE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA.  Sujeitam­se ao  imposto de renda na  fonte e ao ajuste anual as  importâncias  creditadas a título de resgate de plano de previdência privada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 22 30 /2 00 9- 54 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Lourenço  Ferreira do Prado.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13706.002230/2009­54  Acórdão n.º 2402­005.299  S2­C4T2  Fl. 47          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  – DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário relativo ao ano­calendário 2005 no valor de R$ 6.466,48, dada a apuração de omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 119.153,48 (fls. 6/10).  O aresto recorrido assim resumiu os eventos do processo (fl. 48):  Cientificado  do  lançamento  em 17/03/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  (AR) à fl. 27, o contribuinte explica que o provento considerado omitido refere­se a  resgate  de  fundo  de  previdência  realizado  em  favor  do  filho  SADY  FARAH  JUNIOR,  na  época  menor  de  idade,  cujas  contribuições  mensais  foram  por  ele  pagas. Diz que o valor  transitou por  sua conta para possibilitar a  troca de CPF do  dele  para  o  seu  filho  como  titular  do  plano  de  previdência,  bem  como  permitir  a  alteração do tipo de plano.  Afirma  que  o  filho  entregou  declaração  de  isento  em  09/10/2005 mediante  recibo nº 101931177383 e apresenta laudo médico alegando­se isento em virtude de  ser  portador  da  Doença  de  Paget  (fls  11/16).  Pede  ao  fim  o  cancelamento  do  lançamento.  Em cumprimento aos arts. 1º e 6ºA da Instrução Normativa n° 1.061, de 2010,  o  processo  foi  remetido  ao  Setor  de  Fiscalização  competente  para  manifestação  sobre  as  questões  de  fato  levantadas  pela  recorrente  (fl.  33),  sem  que  deste  fato  houvesse  qualquer  modificação  do  crédito  tributário  (Termo  Circunstanciado  fls.  35/37).  Considerada  precária  a  instrução  processual,  foi  instado  o  recorrente  a  apresentar contratos  relativos  ao plano de previdência privada, ao que  ficou  inerte  (fls 45/46).  A  instância  de  primeiro  grau  rejeitou  os  argumentos  do  contribuinte  e  manteve a notificação (fls. 47/50), consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa de  acórdão:   RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  As importâncias pagas sob a forma de resgate a pessoas físicas  por entidades de previdência privada ficam sujeitas à incidência  do Imposto de Renda na fonte, devendo ser submetidas ao ajuste  anual em declaração de rendimentos.  Em 24/6/2013  foi  protocolizada  petição  intitulada  de  "Recurso Voluntário"  (fls.  61/73) por Norma Fernandes, CPF nº  299.843.007­49,  na qualidade  de  companheira  do  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  notificado,  conforme  escritura  de  união  estável,  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  o  fundo  resgatado sempre foi de titularidade do filho do notificado.  Informa, ainda, ter o contribuinte falecido em 27/4/2009, sem deixar bens. Ao  final, pede o cancelamento do débito fiscal e junta documentos.    É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13706.002230/2009­54  Acórdão n.º 2402­005.299  S2­C4T2  Fl. 48          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O recurso é tempestivo, devendo ser admitido.  Inicialmente  manifestei  entendimento  em  sentido  diverso,  visto  que  na  espécie, havendo o notificado  falecido em 27/4/2009, consoante Certidão de Óbito de fl. 68,  considerando o art. 131 do CTN e o art. 1997 do Código Civil, e o  fato de que não deixado  bens a inventariar ou testamento (fl. 63).  Em  decorrência,  Norma  Fernandes,  CPF  nº  299.843.007­49,  não  se  legitimaria  para  interposição  de  recurso  em  evidência  na  qualidade  de  inventariante,  representante do espólio, o que acarretaria o não conhecimento do recurso.  Não obstante, em declaração de voto apresentada na sessão de julgamento, o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  observou,  com  percuciência,  que  a  referida  possuiria legitimidade na condição de administradora provisória da herança, a qual é formada  não só dos bens e direitos, mas também das obrigações do de cujus, inclusive as tributárias.  Me convencendo que tal abordagem corresponde a melhor enfrentamento da  situação  em  comento,  é  com  a  devida  vênia  que,  saudando  sua  propriedade,  acolho  aquelas  razões de  convencimento,  tanto  em  relação à  legitimidade quanto  com  respeito  a matéria de  mérito, transcrevendo­as e fazendo delas a fundamentação do presente voto.  Segundo o inc. I do art. 1797 do CC, até o compromisso do inventariante, a  administração  da  herança  caberá  ao  cônjuge  ou  companheiro,  se  com  o  outro  convivia  ao  tempo da abertura da sucessão. Veja­se:  Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração  da herança caberá, sucessivamente:  I  ­  ao  cônjuge  ou  companheiro,  se  com  o  outro  convivia  ao  tempo da abertura da sucessão;  Já  o  art.  613  do  CPC,  aplicável  aos  processos  administrativos  fiscais  por  força de seu art. 15, estabelece que, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o  espólio  na  posse  do  administrador  provisório.  O  seu  art.  614  ainda  preleciona  que  o  administrador provisório representa o espólio ativa e passivamente. Veja­se:  Art.  613.  Até  que  o  inventariante  preste  o  compromisso,  continuará o espólio na posse do administrador provisório.  Art.  614.  O  administrador  provisório  representa  ativa  e  passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos  que  desde  a  abertura  da  sucessão  percebeu,  tem  direito  ao  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  reembolso  das  despesas  necessárias  e  úteis  que  fez  e  responde  pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.  Logo,  até o  compromisso de  inventariante,  o  espólio  é  representado ativa  e  passivamente pelo cônjuge ou companheiro.  E a signatária do recurso mantinha união estável com o de cujus ao tempo de  seu falecimento.   Ademais,  não  se  tem  notícia  nos  autos  da  existência  de  compromisso  de  inventariante, mesmo porque a declaração de fl. 63 menciona que o falecido não deixou bens a  inventariar ou arrolar.   Portanto,  o  espólio  está  devidamente  representado  nos  autos,  sendo  necessário o conhecimento do recurso voluntário.   Omissão de rendimentos  O  recorrente  alega  que  os  valores  seriam  de  seu  filho  e  que  o  informe  de  rendimentos em nome deste seria prova inequívoca de que a aplicação não foi resgatada, tendo  transitado em conta corrente apenas para alteração dos dados cadastrais.   Contudo, tal documento não faz a prova pretendida pela parte.   Na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  os  rendimentos  eram  do  recorrente, razão pela qual a fonte pagadora apresentou DIRF em seu nome, o que deu origem  à acusação de omissão de rendimentos.   Se,  em  dado  momento,  os  rendimentos  foram  transferidos  para  seu  filho,  houve  sim  doação,  o  que  não  altera  a  conclusão  de  que  o  fato  gerador  da  obrigação  foi  efetivamente  realizado  pelo  recorrente,  na  qualidade  de  agente  que  tinha  relação  pessoal  e  direta com a situação dele constitutiva (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN).   Por outro  lado, e de  acordo com o "TERMO CIRCUNSTANCIADO" de  fls.  35/36, o rendimento que teria sido omitido "enquadra­se como resgate de previdência privada  de PGBL". Veja­se:    Nesse ponto, o recorrente não nega a natureza tributária da verba informada.   Destarte,  e  nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  9.250/1995,  as  importâncias  correspondentes ao  resgate de contribuições se sujeitam à  incidência do  imposto de renda na  fonte e na declaração de ajuste anual (DAA). Veja­se:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13706.002230/2009­54  Acórdão n.º 2402­005.299  S2­C4T2  Fl. 49          7  No  caso  concreto,  o  recorrente  não  levou  ao  ajuste  de  sua  declaração  as  importâncias correspondentes ao resgate, de forma que houve omissão de rendimentos.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6396312 #
Numero do processo: 11080.722128/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 106          1 105  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722128/2015­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2016  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  LINO PAULO ZARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO  PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e  AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 12 8/ 20 15 -9 6 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.612  S2­C3T1  Fl. 107          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal efetuado por meio de autuação fiscal para apuração  de imposto de renda da pessoa física decorrente de suposta omissão de rendimentos. No caso,  tratam­se dos juros moratórios cobrados do reclamado em favor do reclamante, ora recorrente,  reconhecidos em reclamatória trabalhista. Entendeu a fiscalização que os juros moratórios, por  serem  acessórios,  acompanham a  natureza  jurídica  da verba  trabalhista.  Incidindo  o  imposto  sobre o principal também deve incidir sobre o acessório. Daí, teria o recorrente omitido de sua  declaração de ajuste anual o recebimento dos juros, considerados rendimentos da pessoa física.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  Ano­calendário:  2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS.  Os  juros  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas  seguem  a  mesma  natureza tributária da verba principal sobre a qual são calculados. Se  incidirem  sobre  rendimentos  tributáveis  são  igualmente  tributáveis.  Não tem efeito vinculante para a Administração Tributária as decisões  ou súmulas emitidas pela Justiça do Trabalho.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido...  Em desfavor do contribuinte acima identificado, foi emitida Notificação  de Lançamento (fl. 8), relativamente ao ano­calendário 2011, na qual  foi  lançado  de  ofício  crédito  tributário,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Física, no valor de R$ 8.397,39, acrescido de multa  de ofício (75%) e juros de mora.  ...  No caso vertente, o contribuinte alega que os juros são isentos. Anexa,  às  fls.  36  a  39,  resolução administrativa  e  telas  de  súmulas  emitidas  pelo  TRT,  que  declaram  a  isenção  dos  juros.  Observa­se  que  essa  corrente de pensamento quer tratar os juros de forma isenta, alegando  verba indenizatória, com base no artigo 404 do Código Civil de 2002.  Entretanto,  o  referido  artigo  se  refere  à  perdas  e  danos,  ou  seja,  o  objeto principal é uma indenização, basta verificar que tal assunto está  no Capítulo III “Das Perdas e Danos”. Portanto, razoável que os juros  de  mora  incidentes  sobre  os  mesmos  fossem  também  de  mesma  natureza.  No  entanto,  não  é  possível  transferir  esse  raciocínio  para  aplicar a mesma regra sobre a legislação tributária.  Como  cediço,  o  instituto  da  analogia  somente  vigora  na  ausência  de  norma sobre a matéria, o que não é o caso.  ...  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.612  S2­C3T1  Fl. 108          3 No caso de juros sobre rendimentos recebidos acumuladamente ainda  vigora o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, base legal do art.  56 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  ...  “Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único. Para  os  efeitos  deste artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor das despesas com ação  judicial necessárias ao recebimento dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” (grifos  acrescidos)  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações em impugnação, em síntese:  Apresentou como  fundamento,  em síntese,  que a  fiscalização cometeu  equívoco ao considerar tributáveis os juros incidentes sobre as verbas  trabalhistas, uma vez que na homologação dos cálculos pela 17a.Vara  do  Trabalho,  os  juros  foram  considerados  isentos  de  tributação.  O  perito  judicial,  seguindo  orientação  do  TRT,  fez  incidir  imposto  de  renda  apenas  sobre  o  principal.  Não  pode  o  fisco  modificar  essa  decisão.  Acrescenta  que  coube  à  justiça  do  trabalho,  sem  invasão  da  competência  da  justiça  federal  para  apreciação  de  matéria  tributária,  definir  quais  parcelas  teriam  natureza  indenizatória. E, no caso, decidiu que sobre os juros não haveria incidência do imposto. Reitera  ser esse o entendimento do STJ, REsp nº 1.227.133, julgado no rito do artigo 543­C do CPC.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.612  S2­C3T1  Fl. 109          4   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De fato, decidiu o STJ no REsp nº 1.227.133 sob rito do artigo 543­C do CPC  que sobre os juros de mora devidos ao reclamante em ações trabalhistas para rescisórias não há  incidência do  IRPF pela  sua natureza  indenizatória,  independentemente da  incidência ou não  do imposto sobre a verba principal:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.  ...  Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora  decorrentes do atraso no pagamento de verbas de natureza trabalhista  reconhecidas  por  decisão  judicial,  visto  que  os  valores  que  deles  decorrem não representam renda tributável, tratando­se de hipótese de  não  incidência  tributária,  não  importando  a  natureza  da  verba  principal,  pois,  abrangendo  os  juros  moratórios  eventuais  danos  materiais  e,  ou  apenas,  imateriais,  não  podem  ser  entendidos  como  acréscimo  patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado,  não  se  enquadrando  na  norma  do  artigo  43  do  CTN.  O acórdão em embargos de declaração resultou na modificação da ementa que  antes  tinha  uma  redação  com maior  alcance,  ou  seja,  não  haveria  incidência  de  imposto  de  renda sobre juros moratórios independentemente da origem ou natureza da verba.  Redação anterior:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  –Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.Recurso  especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.  Redação modificada:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE RENDA.  –Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.612  S2­C3T1  Fl. 110          5 Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Assim, considerando o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, o entendimento do STJ deverá ser reproduzido por essa turma. Para tanto,  faz­se  necessário  que  seja  esclarecido  se,  de  fato,  tratam­se  de  verbas  indenizatórias  ou  rescisórias decorrentes de reclamatórias trabalhistas:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes        Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6336789 #
Numero do processo: 15471.003396/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL EM SEPARADO. O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, sendo as deduções correspondentes também realizadas em separado, forte nos arts. 638, inciso IV, 641 e 643 do RIR/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 68          1  67  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.003396/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF  Recorrente  FRANCISCO CANTISANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  E  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO JUDICIAL EM SEPARADO.   O  décimo  terceiro  salário  é  tributado  exclusivamente  na  fonte,  sendo  as  deduções  correspondentes  também  realizadas  em  separado,  forte  nos  arts.  638, inciso IV, 641 e 643 do RIR/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 33 96 /2 01 0- 58 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  2008 de R$ 2.213,40  a  restituir  para  o montante  de R$  11.455,86 de imposto suplementar a pagar.  A instância a quo assim sumarizou os termos da ação fiscal e da impugnação:  2. No  procedimento  fiscal  de  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  2009,  fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/  03/  1999,  foram  tomados  para  o  cálculo  do  Imposto  devido  os  rendimentos  declarados como tributáveis e os rendimentos omitidos, tributáveis declarados como  isentos; o Imposto de Renda Retido na Fonte; e as deduções declaradas, tendo sido  glosadas,  por  falta  de  comprovação,  as  despesas  com  dependentes; médicas;  com  instrução e com pensão alimentícia, segundo relato fiscal das fls.06 a 11.  3. O Impugnante, anexando cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Ano­calendário  2008  do  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e da Fundação Sistel de Seguridade Social; e cópia  do  Ato  do  Chefe  do  Recursos  Humanos  do  INSS,  onde  consta  referência  ao  deferimento  do  pedido  de  designação  de  Renata  Fernandes  Ferreira  como  companheira  junto  a  esse  Órgão,  fl.  16,  contesta  o  Lançamento  apresentando  os  argumentos que seguem:  i) declarou os  rendimentos  [tributáveis] que constam nos  mencionados  comprovantes;  ii)  as  pensões  alimentícias  declaradas  de  Miriam  Guimarães Chaves e Regina Célia Alcântara seriam deduzidas nos contracheques;  iii) a despesa com instrução, cujo recibo teria sido extraviado, refere­se a curso no  SENAI  pago  para  o  filho Gabriel  Luiz  de  Alcântara  Cantisano;  iv)  e  a  despesa  médica  teria sido paga em nome de Renata Fernandes Ferreira,  sua companheira.  Sobre a glosa da dedução de despesas com o dependente Gabriel Luiz de Alcântara  Cantisano o Interessado não se manifestou.  A exigência foi mantida pela DRJ/RJ2 (fls. 39/42), levando à interposição de  recurso voluntário em 31/10/2013, juntando documentos e aduzindo, em síntese, que:  ­ os documentos nº 1, 2 e 3 declaram taxativamente os descontos das pensões  alimentícias, e os de nº 4 à 15 "declaram mês a mês o ano todo de 2008, os descontos";   ­  os  documentos  de  nº  16  a  23  são  as  cópias  de  ofícios  judiciais  que  determinam os descontos.  Pleiteia, frente à documentação trazida, a anulação da taxação.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 15471.003396/2010­58  Acórdão n.º 2402­005.123  S2­C4T2  Fl. 69          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  frisar  que  o  recurso  cinge­se  à  glosa  de  dedução  com  pensão  alimentícia,  motivo  pelo  qual  as  demais  infrações  mantidas  pela  decisão  contestada  restam incontroversas.  Examinando o lançamento em tela, veja­se que na parte relativa à "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  da  infração  "Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública", está consignado (fl. 9):  Glosa  do  valor  de  R$  ******2.896,06,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Excluídos valores referentes a parcela do 13º salário.  (grifei)  Resta  claro  da  fundamentação  da  notificação,  bem  como  do  próprio  valor  alcançado  pela  glosa,  que  não  foi  questionado  pela  fiscalização  o  total  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.250/1995  ­  R$  61.071,07  ­  mas  sim  apenas  R$  2.896,06,  quantia  pertinente  à  parcela  da  pensão  judicial  passível de ser deduzida do décimo terceiro.  Visto isso, tem­se que não assiste razão ao recorrente.  Com efeito, a pensão alimentícia judicial é descontada proporcionalmente do  décimo terceiro salário, rendimento esse sujeito à tributação exclusiva na fonte, nos termos do  art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dos arts. 7º, IV e 16 da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990, e do art. 4º, II da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (dispositivos  esses consolidados nos arts. 638, IV, 641 e 643 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99).  Nesse  contexto,  assim  como  o  décimo  terceiro  salário  é  tributado  em  separado e exclusivamente na fonte, também é realizado em separado o cômputo das deduções  que lhe são correspondentes.  Incabível, desse modo, que sejam deduzidos dos  rendimentos  tributáveis os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  de  pensão  vinculados  ao  recebimento  do  décimo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  terceiro, no total de R$ 2.896,06 apurados pela fiscalização, estando assim sem máculas a glosa  realizada, no particular.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6369096 #
Numero do processo: 13604.720230/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah Presidente, Carlos Henrique De Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos De Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 53          1 52  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13604.720230/2014­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.211  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2016  Assunto  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  SEBASTIAO FONTES MARTINS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah – Presidente   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah  Presidente,  Carlos  Henrique De Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  Dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos De Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz      Relatório   SEBASTIÃO FONTES MARTINS  recorre da decisão exarada no acórdão 16­ 65.875,  da  22ª  Turma  da  DRJ/SPO,  de  20  de  fevereiro  de  2015,  fls.30/34,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda de Pessoa Física, exercício 2011, com imposto suplementar de R$ 1.414,48 .  No relatório do voto condutor do acórdão guerreado, assim constou:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 04 .7 20 23 0/ 20 14 -4 5 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13604.720230/2014­45  Resolução nº  2201­000.211  S2­C2T1  Fl. 54          2 (...)  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização  a Compensação Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte,  no  valor de R$ 2.499,07.   DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas  em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do  instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 04/09, alegando, em  síntese, que:   O pagamento ficou sob a responsabilidade da Associação Comercial,  Industrial de Serviços e Agropecuária de Itabira (ACITA), por força de  acordo  celebrado  na  reclamação  trabalhista  em  desfavor  dessa  proposta pelo ora recorrente perante a Justiça do Trabalho de Itabira  (Proc. n° 0087200.56.2000.5.03.0060).   Conforme  comprovante  em  anexo,  o  recolhimento  foi  feito  regularmente pela ACITA.   Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada  e o cancelamento do debito fiscal reclamado.   Ciente da decisão em 11 de março de 2015, conforme fls.39, interpôs o recurso  voluntário, às fls.41, em 10 de abril seguinte. Pediu o cancelamento da exigência alegando que  o recolhimento do imposto de renda retido na fonte é de responsabilidade da fonte pagadora.  Informa  que  o  comprovante  fornecido  pela  fonte  pagadora  está  diferente  do  informado na declaração de imposto de renda oferecida. Solicita a autorização para emissão de  outra declaração retificadora.  Comunica a anexação de cópia do recibo do parcelamento realizado pela  fonte  pagadora, novo informe de rendimentos bem como a declaração retificada.  Pede o cancelamento da exigência.´  É o Relatório.    Voto    Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.   O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.  Conforme  anteriormente  relatado  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2011, ano base 2010, que implicou na exigência  do  imposto suplementar no valor de R$1.414,48, quando foi declarado  imposto a  restituir no  valor de R$ 1.084,59.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13604.720230/2014­45  Resolução nº  2201­000.211  S2­C2T1  Fl. 55          3 O  recorrente,  em  sede  de  impugnação,  às  fls.2,  consignou  que  a  infração  decorria da  compensação  indevida do  IRRF pelo CNPJ 19.540.400/0001­18, no valor de R$  2.499,07.e disse juntar:  "1º)documento de identidade do signatário, outros discriminativos das  arrecadações  selecionadas,  comprovante  de  arrecadação  e  recibo  de  pedido de parcelamento.  2º)  O  pagamento  ora  cobrado  ficou  sob  a  responsabilidade  da  Associação  Comercial,  Industrial  de  Serviços  e  Agropecuária  de  Itabira  (ACITA),  por  força  de  acordo  celebrado  na  reclamação  trabalhista em desfavor dessa proposta pelo ora recorrente perante a  Justiça do Trabalho de Itabira (Proc.0087200.56.2000.5.03.0060)  3º  Conforme  comprovante  em  anexo,  o  recolhimento  foi  feito  regularmente pela ACITA.  Juntou  os  documentos  de  fls.5/11  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,fls.11, assim consignou a autoridade lançadora:  Processo trabalhista nº 00872­2000­060­03­00­3, 1ª Vara do Trabalho  de Itabira. Foi homologado o acordo de conciliação para pagamento  em  60  parcelas  fixas  de  R$4.135,47.  No  Termo  de  audiência  de  conciliação,  datado  de  01/09/2008,  ficou  expresso  que  a  falta  de  recolhimento do INSS e IRRF, não rescindiam o pactuado, incidindo as  multas pertinentes.Em resposta à intimação para apresentar planilha e  DARF dos recolhimentos do IRRF, o contribuinte apresentou relatório  apenas referente a DIRF do anocalendário de 2008, sem apresentar os  DARF ou esclarecimentos referentes ao ano­calendário da declaração  (2010)  Adiante,  às  folhas 7,  no  formulário de  "Arrecadações Selecionadas" os DARF  recolhidos, sob código 5928, Referentes ao ano de 2010, se apresentam na ordem seguinte:    PA  VCTO  DATA PAGAMENTO  VALOR R$  31.01.2010  19.02.2010  16.11.2011   621,94  30.04.2010  20.05.2010  16.11.2011   612,15  31.03.2010  20.04.2010  17.11.2011   615,52  30.06.2010  20.07.2010  17.11.2011   604,73  31.07.2010  20.08.2010  17.11.2011  ...600,73  31.08.2010  20.09.2010  17.11.2011  ...596,91  30.09.2010  20.10.2010  17.11.2011  ...593,27  28.02.2010  19.03.2010  18.11.2011   618,53  31.05.2010  18.06.2010  18.11.2011   608,60  31.10.2010  19.11.2010  18.11.2011   589,63  Total  6.062,01    No Manual  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (MAFON)  o  código  5928  refere­se aos rendimentos decorrentes de decisões da Justiça (código da Receita 0561)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13604.720230/2014­45  Resolução nº  2201­000.211  S2­C2T1  Fl. 56          4 O  recorrente  pleiteia  o  valor  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  2.499,07,que  suponho  decorra  desses  recolhimentos,  mas  há  diferenças  que  podem  corresponder  ao  atraso  no  pagamento.  A  impugnação  não  foi  instruída  com  o  informe  de  rendimentos da fonte pagadora , mas tão somente com os DARFs.  O recorrente juntou, nesta fase processual, um declaração retificadora e um novo  informe  de  rendimentos. Mais  aqui,  tanto  os  rendimentos  quanto  o  imposto  retido  apontam  valores  sem  qualquer  conexão  com  aqueles  lançados.  Como  não  se  trata  de  matéria  prequestionada não cabe seu conhecimento.  Contudo,  como  é  possível  que  o  Recorrente  possa  ter  parcial  razão,  sugiro  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  da  unidade  jurisdicionante verifique se os DARFs acima apontados estão disponíveis para alocação e se,  efetivamente, se referem aos créditos discutidos neste processo.  Relatório  circunstanciado  deverá  ser  elaborado  e  dado  ciência  ao Contribuinte  para  que,  se  entender  necessário,  se  pronuncie.  Após  os  autos  deverão  retornar  para  julgamento.  assinado digitalmente   Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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