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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952995 #
Numero do processo: 10725.001046/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003,2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Nos termos do art.156, X do CTN, considera-se extinto o crédito tributário em face da decisão judicial transitada em julgado favoravelmente ao contribuinte. No caso em concreto, sentença judicial decidiu pelo restabelecimento da empresa no Simples Federal. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS CONEXOS. Aplica-se aos lançamentos conexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Nos termos do art.156, X do CTN, considera-se extinto o crédito tributário em face da decisão judicial transitada em julgado favoravelmente ao contribuinte. No caso em concreto, sentença judicial decidiu pelo restabelecimento da empresa no Simples Federal. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS CONEXOS. Aplica-se aos lançamentos conexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 46 /2 00 5- 47 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001046/2005-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-32.436 - 1ª Turma da DRJ/RJ1, de 05 de agosto de 2010 (fls. 296 a 299). O crédito tributário se refere à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), devidos nos anos-calendários 2000 a 2004, em decorrência do contribuinte ter sido excluído do Simples Federal. O lançamento foi efetuado com base no lucro arbitrado, tendo em vista que a contribuinte deixou de apresentar livros e documentos de sua escrituração. A exigência tributária totalizou R$ 51.120,84, incluídos principal, multa de ofício (75%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 11.881,84 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 8.911,15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 24.927,67 Contribuição para o PIS/Pasep 5.400,18 TOTAL 51.120,84 A DRJ analisou as razões apresentadas pela interessada e decidiu pela procedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração autoriza o arbitramento do lucro. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS CONEXOS. Aplica-se ao lançamento conexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 05/06/2014 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 19/10/2010 (fls. 310 a 320). Em sua defesa, a contribuinte aponta que os autos de infração foram lavrados em função da exclusão da empresa do Simples e concentra seus argumentos na defesa da ilegalidade do Ato Declaratório Executivo, que excluiu a empresa desta sistemática de apuração. É o relatório. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001046/2005-47 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Os autos presentes autos tem por objeto exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), devidos nos anos-calendários 2000 a 2004, em decorrência do contribuinte ter sido excluído do Simples Federal. O lançamento foi efetuado com base no lucro arbitrado, tendo em vista que a contribuinte deixou de apresentar livros e documentos de sua escrituração. Consta dos autos o Dossiê nº 0080.002857/0219-10, por meio do qual a PGFN informou a DRF Goytacazes/RJ, que jurisdiciona a contribuinte, que nos autos da ação judicial nº 0001090-92.2005.4.02.5103 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e condenou a União a restabelecer a opção pelo SIMPLES da empresa autora (ASCON DE CAMPOS COMÉRCIO DE PEÇAS), a contar de 02/10/2000, bem como a abster-se de exigir a apresentação de DIRPJ e DCTF e de cobrar as respectivas diferenças. Este mesmo documento contem a informação de que consulta ao sistema CNPJ evidenciou que o interessado já estava incluído no Simples FEDERAL a partir de 02/10/2000; e consulta ao Portal do Simples Nacional demonstrou que o interessado também constava como optante desse novo regime (a partir de 01/07/2007). Segue tabela com os registros: Também se encontram anexadas aos autos, cópias da petição inicial da ação ordinária, da sentença e do acórdão, bem como informação da Procuradoria da Fazenda Nacional comunicando que a sentença proferida nos autos da ação nº 0001090-92.2005.4.02.5103 foi mantida pelas instâncias superiores. Reproduzo o dispositivo: “Por tais razões, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno a União a restabelecer a opção pelo SIMPLES da empresa autora, ASCON DE CAMPOS COMÉRCIO DE PEÇAS, a contar de 02.10.2000, bem como a abster-se de exigir a apresentação de DIRPJ e DCTF e de cobrar as respectivas diferenças. O fumus boni iuris restou caracterizado nos termos da fundamentação da sentença. Outrossim, considero que o prazo concedido pela Secretaria da Receita Federal para atendimento das exigências do Comunicado nº 12/2005 (fls 58) - sob pena de deflagração de procedimento fiscal que implicará a perda da opção pelo lucro presumido ¿ consubstancia o periculum in mora. Isso posto, concedo a antecipação da tutela para suspender os efeitos da exclusão do SIMPLES. Oficie-se. Intime-se.” Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001046/2005-47 Primeiramente deve ser ressaltado que a pessoa jurídica excluída do Simples Federal fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em sua origem, os autos de infração foram lavrados em conformidade com as disposições contidas no CTN. No entanto, tendo sido identificado que nos autos da ação judicial nº 0001090- 92.2005.4.02.5103 foi proferida sentença favorável à interessada, transitada em julgado, que determinou o restabelecimento da empresa no Simples Federal, a contar de 02/10/2000, período que abrange os lançamentos de que tratam os autos, os efeitos de tal decisão devem ser considerados na análise do presente caso. Diante disso, nos termos do art. 156, X do CTN, deve ser considerado extinto o crédito tributário lançado em decorrência da exclusão da empresa do Simples Federal, em face da decisão judicial transitada em julgado favoravelmente à contribuinte, que determinou o restabelecimento da empresa nesta sistemática de tributação. Aplica-se aos lançamentos conexos (CSLL, PIS e Cofins) o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar integralmente o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8908815 #
Numero do processo: 18471.004250/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).

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CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 211 a 218) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.456-9 (fls. 2 a 8), no valor de R$ 12.548,77, por ter o contribuinte deixado de exibir documentos fiscais solicitados pela Fiscalização (CFL 38), em violação ao disposto nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 42 50 /2 00 8- 01 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004250/2008-01 arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91; 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Impugnação às fls. 121 a 129 e documentos às fls. 130 a 176. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Legislação previdenciária. Descumprimento. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias . Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 09/06/2010 (fl. 187) e apresentou recurso voluntário em 1º/07/2010 (fls. 189 a 200) sustentando a inaplicabilidade da multa em face da inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória – CFL 38 Sustenta o contribuinte que a obrigação acessória não subsiste porque, ante a declaração de inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, não há que se falar em não apresentação de documentos fiscais relacionados às contribuições previstas neste diploma legal. A DRJ concluiu pela manutenção do lançamento porque o contribuinte não contestou ter apresentado os documentos e a obrigação acessória restou violada independentemente da declaração de inconstitucionalidade da contribuição que estava prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004250/2008-01 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 2 . O art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 determina que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros “relacionados com as contribuições previstas nesta Lei”. Não sendo apresentada ou com a apresentação deficiente, ocorre a violação a esta obrigação acessória. A mesma disposição está descrita nos arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99) 3 . O art. 283, inciso II, alínea “j”, do RPS determina que a infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91 sujeita o responsável a multa a partir de R$ 6.361,73, quando a empresa deixar de “exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira” 4 . A infração relativa à empresa deixar de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 ou no RPS subsiste ainda que as verbas pagas não se constituam em base de cálculo das contribuições previdenciárias. Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.456-9 (fls. 2 a 8), foi aplicada multa no valor de R$ 12.548,77, por ter o contribuinte deixado de exibir documentos fiscais 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. 3 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 4 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004250/2008-01 solicitados pela Fiscalização (CFL 38), em violação ao disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91; 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O Código 3280 citado no Relatório Fiscal da Infração (fl. 64) refere-se à remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho (importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil/15, então em vigor, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22, da Lei nº 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, a Suprema Corte indeferiu o pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Confira-se a ementa do julgado: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal pode, por maioria de dois terços de seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado – art. 27 da Lei nº 9.868/99. 5 Como regra, ao ser declarada a inconstitucionalidade da norma sem modulação dos efeitos, ela é tida como nula, inexistente desde o seu nascimento. Para fins deste julgamento, importa considerar como se nunca tivesse existido na Lei nº 8.212/91 uma contribuição a ser paga sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em consequência, nunca 5 Ressalta-se, por oportuno, que o § 3º do art. 927 do CPC informa que na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004250/2008-01 existiu ao contribuinte a obrigação de apresentar livros e documentos fiscais relacionados a essa contribuição. Versando, ainda, sobre ato não definitivamente julgado, o entendimento merece ser aplicado por deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Assim, em que pese tratar-se de obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, fato é que a declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos traduz-se na inexistência, desde o seu nascimento, de uma contribuição prevista na Lei nº 8.212/91 a ser paga sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Nesses termos, o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento realizado através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.456-9 (fls. 2 a 8). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.456-9. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo-me da I. Relatora quanto ao provimento do recurso. A Contribuinte Recorrente afirmou que a obrigação acessória não subsiste, visto a declaração de inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, que seria esta a obrigação principal e, neste caso, dispensaria o registro e consequentemente a apresentação de documentos fiscais relacionados às contribuições previstas. Todavia, ainda que a obrigação acessória segue a principal, no meu entendimento, tem-se no presente caso a infração relativa à empresa deixar de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Oportuno, destaco o recente julgado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CFL 38. (Acórdão nº 2301-008.172, Relator Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle, Publicado em 26/11/2020) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004250/2008-01 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923295/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.035, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.923294/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.035, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.923294/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI indeferido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo, contudo, não consta dos presentes autos, sendo que as razões para a glosa dos créditos foram assim sintetizadas no relatório da r. decisão recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 29 5/ 20 12 -2 1 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923295/2012-21 Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto a possibilidade do crédito de IPI ser utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, não sendo relevante o estabelecimento que gera o crédito e o estabelecimento que realiza a industrialização, já que o aproveitamento pode ser jeito pela matriz. Sustenta que o estabelecimento filial que apurou os créditos é estabelecimento equiparado à industrial, por proceder com a importação de produtos direcionados a outros estabelecimentos da empresa. Quanto ao coque de petróleo, produto que foi importado pelo estabelecimento filial, aduz que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SALDO CREDOR O Saldo credor/devedor do Imposto Sobre Produtos Industrializados somente pode ser apurado pelo estabelecimento industrial da empresa. A matriz, não industrial, não pode apurar saldo credor/devedor de IPI, muito menos registrar créditos básicos do imposto que pertencem a outro estabelecimento. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 168) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que o coque de petróleo integra o produto da pessoa jurídica; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923295/2012-21 (ii) a regularidade da apropriação do crédito de IPI, inclusive pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ainda que não seja o estabelecimento gerador do crédito/estabelecimento industrial, em conformidade com o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96; (iii) a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, a lide objeto do presente processo não está claramente delimitada no presente processo, sendo importante que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que traz as razões para a glosa do crédito. Com efeito, o Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório Eletrônico não se encontra acostado aos presentes autos. E, no presente processo, as premissas fáticas e jurídicas adotadas pela fiscalização para proceder com a glosa não foram claramente delimitadas pela defesa do sujeito passivo e pela r. decisão recorrida. Pelo relato da r. decisão recorrida, reproduzida no relatório acima, observa-se que as razões para a glosa se restringiriam, inicialmente, à titularidade do saldo credor e ao suposto erro no transporte do saldo: Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. Em suas defesas, a empresa se pautou a sustentar a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz em nome da filial em Cubatão, como estabelecimento importador que é obrigado ao pagamento do IPI, aparentemente enfrentando o item 1 indicado acima. Os itens 2 e 3, portanto, aparentemente não teriam sido objeto de litígio por parte do sujeito passivo. E, como consignado na própria r. decisão recorrida, o estabelecimento titular do crédito não é industrial, mas, sim, equiparada à industrial. Com isso, nas operações que praticar no mercado interno, seja uma saída para transferir para Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923295/2012-21 outro estabelecimento, seja para uma revenda, ou a qualquer outro título, como diz o artigo 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964, haverá a incidência do IPI. Nos termos da r. decisão recorrida: Correto o entendimento. Nas saídas do coque importado a operação é equiparada a industrial. Nessas operações, entretanto, deve ter o destaque de IPI, fato que não ocorreu nas operações de transferência do coque para as filiais. A equiparação a industrial, entretanto, se dá apenas para àquelas saídas e não para todas as saídas efetuadas pela empresa. No caso em análise, o produto importado deveria entrar no estoque da matriz e, mesmo dando saída do coque para outros estabelecimentos filiais, a matriz deveria destacar o imposto e aí sim apurar o saldo credor. No entanto, apesar de ser equiparado à industrial e nas saídas para outros estabelecimentos da mesma firma haver a incidência do IPI, essa hipótese está com suspensão do imposto, nos termos do artigo 43, X, do RIPI/2010, não havendo regra para que o remetente (Cubatão) estorne o crédito referente às compras, portanto, acumulando-o: Art.43.Poderão sair com suspensão do imposto: [...] X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma. (grifei) É fato argumentado pela Recorrente que os produtos importados são remetidos para outros estabelecimentos da mesma firma, local onde ocorrerá a industrialização. Contudo, a legislação obriga o estorno dos créditos escriturados se as saídas praticadas pelo estabelecimento estiverem com suspensão do imposto. Mas o estorno somente será devido se houver determinação legal expressa, o que aparentemente não é o caso: Requisitos para a Escrituração Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: [...] §1 o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados-compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização-ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. (grifei) Anulação do Crédito Art.254.Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º,Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ,Lei n o 7.798, de 1989, art. 12, eLei n o 9.779, de 1999, art. 11): I-relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923295/2012-21 a)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados; b)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam osincisos VII, XI, XII e XIII do art. 43; (grifei) Os casos de suspensão nos quais o estorno dos créditos são obrigatórios estão previstos nos incisos VII, XI, XII e XIII do artigo 43. São situações em que as saídas se referem aos bens do ativo permanente, ou peças para reparos, ou, ainda, os retornos da execução de uma industrialização por encomenda. Por sua vez, a hipótese de suspensão aparentemente aplicada para o caso concreto está prevista no inciso X, que trata da remessa realizada por industrial ou equiparado à industrial para outro estabelecimento da mesma firma, onde será realizada a industrialização. Mas seria essa a razão para a glosa perpetrada nos presentes autos? Quais foram os fundamentos adotados pela fiscalização para não admitir como válido o crédito do estabelecimento filial em Cubatão? Acresce-se que a Recorrente veicula em sua defesa alegação no sentido de que o coque de petróleo seria uma matéria prima da sua atividade industrial do cimento. No presente caso, a fiscalização glosou o crédito por considerar que o coque de petróleo não seria sujeito ao crédito básico do IPI? Assim, esta relatora possui dúvidas quanto à extensão da lide travada nos presentes autos, sendo crucial que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que evidencia as razões para as glosas perpetradas pela fiscalização nos presentes autos. Aqui cumpre salientar que não há discussão quanto a eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte, vez que teve acesso ao termo fiscal por meio do endereço eletrônico da RFB. Contudo, para uma completa compreensão da lide travada nos presentes autos, entende-se imprescindível que o Relatório Fiscal seja anexado aos presentes autos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem anexe aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, para que seja possível compreender a extensão da lide travada nos presentes autos. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923295/2012-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem anexe aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, para que seja possível compreender a extensão da lide travada nos presentes autos. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.903268/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. CREDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E MONTANTE O ônus de comprovar a certeza e liquidez do credito utilizado na compensação é do contribuinte. A alegação do erro no preenchimento da DIPJ desacompanho de provas não é suficiente ao reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ESTIMATIVAS. CREDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E MONTANTE O ônus de comprovar a certeza e liquidez do credito utilizado na compensação é do contribuinte. A alegação do erro no preenchimento da DIPJ desacompanho de provas não é suficiente ao reconhecimento do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS). Ao final, farei as complementações necessárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 32 68 /2 00 8- 36 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903268/2008-36 A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2004. As compensações declaradas nos PER/Dcomps 18920.42696.270307. 1.3.021360 e 41092.87507.270307.1.3.028535 não foram homologadas porque o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp não corresponde ao declarado na DIPJ. A inconformada alega que teria preenchido equivocadamente o PER/Dcomp, com valor de saldo negativo menor do que o efetivamente existente e informa que o valor correto é o da DIPJ. A DIPJ apresenta um saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor de R$ 90.200,87, composto por valores retidos na fonte e por estimativas pagas e/ou compensadas. Houve o recolhimento de R$ 97.863,04 a título de estimativa do mês de agosto. As estimativas mensais dos períodos de apuração janeiro a julho foram compensadas através de diversos PER/Dcomps, agrupados em uma mesma família e que deram origem ao processo 10882.000910/200912. A unidade de origem homologou integralmente as compensações de janeiro a abril e parcialmente, a compensação de maio. O sistema Profisc confirmou a liquidação de tais estimativas. Os recolhimentos e/ou compensações de estimativas podem ser assim descritos: O valor informado no ajuste anual como retido na fonte foi confirmado por Dirf e consta na DIPJ que o rendimento que deu origem às retenções é compatível com o que foi oferecido à tributação. Ainda que a interessada tenha apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2004 na declaração, efetivamente não está configurada sua ocorrência. A soma dos valores retidos na fonte e dos pagamentos por estimativa é insuficiente para liquidar o IRPJ anual devido: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903268/2008-36 Houve apresentação de manifestação de inconformidade no processo 10882.000910/200912, referente à não homologação e/ou homologação parcial das estimativas de maio a julho/2004. O valor em litígio do crédito naquele processo é de apenas R$ 127.242,96, valor este que, ainda que reconhecido, é insuficiente para liquidar estimativas a ponto de gerar saldo negativo no ano-calendário 2004. O valor total dos débitos compensados em ambos os PER/Dcomps é de R$ 855.697,09. No entanto, como a interessada alega que o crédito é de apenas R$ 90.200,87, o litígio deste processo corresponde ao valor do saldo negativo não reconhecido, equivalente a R$ 90.200,87. Em 26 de fevereiro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (PR) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Cientificada (AR fls. 96), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 99/445 no qual alega trata-se de erro de fato e não de erro de direito deve ser cancelada o despacho decisório que não homologou as compensações. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer que lhe seja concedido prazo para sanar eventual irregularidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903268/2008-36 Alega a Recorrente que o compensação discutida no presente processo só não foi reconhecida em razão de erro de fato por ela cometido e que, sendo assim, a decisão deve ser reformada. Nas suas palavras No presente caso, diferentemente do entendimento da D. Relatora, há sim liquidez e certeza do crédito tributário, ocorre que por erro de fato cometido pela recorrente e não erro de direito, segundo a sua conceitual doutrinaria e jurisprudencial (sic), e por falta de encontro de contas com o saldo de sua Declaração do IRPJ, a liquidez não se vislumbrou. O importante a ser destacado no presente processo é que a Recorrente, na sua manifestação de inconformidade, não muda o pedido quanto à natureza do crédito (saldo negativo) o erro se referia apenas ao montante. Ao invés dos R$ 855.697,09 (constante da PER/DCOMP) informa que o valor correto seriam os 90.200,87 constantes da DIPJ. Situação fundamental ao deslinde da controvérsia posta nos autos é que a Recorrente estava ciente do erro por ela cometido antes que o despacho decisório fosse proferido, conforme se verifica pelo Termo de Intimação de fls. 24: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903268/2008-36 Verifica-se, assim, que a Recorrente foi informada quanto ao erro e teve a oportunidade saná-lo o em manifestação de inconformidade. Não o fez. Posteriomente, alega o referido erro, sem contudo, fazer a juntada da documentação fiscal/contábil necessária a sua comprovação. De fato a jurisprudência do CARF tem admitido a compensação decorrente da divergência entre a DIPJ e PER/DCOMP desde que comprovado o alegado erro por parte do contribuinte. É o que se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.203 abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2- A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte Ocorre que, conforme exposto no relatório, mesmo admitindo-se o erro material alegado pela Recorrente, o valor seria insuficiente para quitar o débito pretendido, conforme se verifica pelo seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: As estimativas mensais dos períodos de apuração janeiro a julho foram compensadas através de diversos PER/Dcomps, agrupados em uma mesma família e que deram origem ao processo 10882.000910/200912. A unidade de origem homologou integralmente as compensações de janeiro a abril e parcialmente, a compensação de maio. O sistema Profisc confirmou a liquidação de tais estimativas. Os recolhimentos e/ou compensações de estimativas podem ser assim descritos: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903268/2008-36 O valor informado no ajuste anual como retido na fonte foi confirmado por Dirf e consta na DIPJ que o rendimento que deu origem às retenções é compatível com o que foi oferecido à tributação. Ainda que a interessada tenha apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2004 na declaração, efetivamente não está configurada sua ocorrência. A soma dos valores retidos na fonte e dos pagamentos por estimativa é insuficiente para liquidar o IRPJ anual devido: Houve apresentação de manifestação de inconformidade no processo 10882.000910/200912, referente à não homologação e/ou homologação parcial das estimativas de maio a julho/2004. O valor em litígio do crédito naquele processo é de apenas R$ 127.242,96, valor este que, ainda que reconhecido, é insuficiente para liquidar estimativas a ponto de gerar saldo negativo no ano-calendário 2004. O valor total dos débitos compensados em ambos os PER/Dcomps é de R$ 855.697,09. No entanto, como a interessada alega que o crédito é de apenas R$ 90.200,87, o litígio deste processo corresponde ao valor do saldo negativo não reconhecido, equivalente a R$ 90.200,87. (grifamos) Sendo assim, ainda que se admita a correção do erro constante da PER/DCOMP em confronto com a DIPJ e ainda que se aceite o crédito decorrente das estimativas quitadas por compensação e não homologadas, não é possível dar provimento ao recurso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903268/2008-36 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000460/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos.
Numero da decisão: 9303-011.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 04 60 /2 00 8- 09 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-007.072, de 24/10/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. Tendo sido cientificada da decisão a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. O Recurso Especial foi admitido conforme fls. 323 a 327. Em contrarrazões, Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento parcial, conforme despacho de fls. 323 a 327. DO MÉRITO Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo, com relação aos créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. Inicialmente, ressalto que no presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Foram admitidos direito de crédito em relação às seguintes rubricas: 1-aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e 2- aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. 1-Aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos Com relação aos bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos, cuja glosa também foi mantida pelo acórdão recorrido, esclarece a Contribuinte tratarem-se de materiais que se relacionam a “tiras de aço, rolamentos, engrenagens, correias, correntes, eletrodos, bobinas, conectores, retentores, mancais, válvulas, filtros, graxas, óleos minerais”, empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção de bens destinados à venda, não fazendo parte do ativo imobilizado. Os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Recordo que quanto a essa matéria, essa turma no Acórdão n.º 9303-009.681, referente a mesma contribuinte, a turma entendeu que os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Neste acordão a Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cita o n.º 9303- 008.576, de relatoria do Nobre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15 de maio de 2019, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto a essa matéria. 2- Aos paletts, estrados e ripas empregados no processo produtivo. Entendo que as embalagens realmente são necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Elas são utilizadas durante todo o processo de produção e comercialização, garantindo segurança e evitando a contaminação e proliferação de organismos. Elas garantem desde o insumo até o produto final industrializado, um produto final apto ao consumo humano. Além de evitar avarias ao produto. Ademais, considerando as peculiaridades da atividade econômica da Contribuinte e aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Recordo que essa Turma debateu a matéria na decisão prolatada no Acórdão 9303-006.068, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e embalagens, senão vejamos: (...) Em razão de sua atividade econômica, sujeita-se a controles e exigências de diversos órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. No que concerne às embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos. As embalagens são realmente necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os pallets guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Recordo, ainda, que essa turma já julgou com relação a embalagem, também, no Acórdão n.º 9303-011.184, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. De acordo com o contribuinte, os pallets não tem a função única de movimentar as cargas, mas também a de impedir o contato do produto com a superfície do chão. Além disso, são necessários para a movimentação das matérias primas e para armazenagem dos produtos em elaboração. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000460/2008-09 Diante deste contexto, e considerando que não sejam itens ativáveis no imobilizado, dou provimento ao Recurso Especial do contribuinte. É como voto. Do Dispositivo Conheço e dou provimento integral ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006700/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 3003-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 00 /2 00 9- 34 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.853 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006700/2009-34 Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada trouxe como alegação a ilegitimidade do sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. É o Relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.853 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006700/2009-34 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/09), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto eletrônico nº 1509500646008. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s), os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.853 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006700/2009-34 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso em tela, da análise dos extratos colacionados aos autos, a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, houve o bloqueio automático do manifesto pois as informações foram prestadas fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. Preliminarmente, quanto a eventual nulidade no acórdão recorrido por cerceamento de defesa, a Instância a quo, ainda que de forma extremamente sucinta, aborda as matérias impugnadas, sendo que a alegação de prescrição intercorrente foi aventada apenas no recurso voluntário, decidindo por não acolher os argumentos e o julgador não esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ou seja, a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.853 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006700/2009-34 específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.853 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006700/2009-34 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.853 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006700/2009-34 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.853 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006700/2009-34 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.900875/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DE MATÉRIAS TRAZIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão administrativa de primeira instância na qual, para se rebater matérias trazidas apenas na manifestação de inconformidade, são abordados fundamentos não apresentados no despacho decisório da autoridade administrativa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa de primeira instância na qual se deixa de analisar as provas materiais apresentada pelo contribuinte, por estar fundamentada em matérias de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento validamente apresentado à Administração Tributária antes do transcurso do referido prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de prestação de serviços radiológicos, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1302-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do direito de a Recorrente compensar o crédito objeto da DComp tratada nos presentes autos; e para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e após a operacionalização das compensações anteriormente realizadas e tratadas nos processos administrativos nº 13888.910976/2009-42, 13888.909573/2016-80, 13888.900873/2012-70 e 13888.900874/2021-14, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REFUTAÇÃO DE MATÉRIAS TRAZIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão administrativa de primeira instância na qual, para se rebater matérias trazidas apenas na manifestação de inconformidade, são abordados fundamentos não apresentados no despacho decisório da autoridade administrativa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa de primeira instância na qual se deixa de analisar as provas materiais apresentada pelo contribuinte, por estar fundamentada em matérias de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento validamente apresentado à Administração Tributária antes do transcurso do referido prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 75 /2 01 2- 69 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de prestação de serviços radiológicos, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do direito de a Recorrente compensar o crédito objeto da DComp tratada nos presentes autos; e para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e após a operacionalização das compensações anteriormente realizadas e tratadas nos processos administrativos nº 13888.910976/2009-42, 13888.909573/2016-80, 13888.900873/2012-70 e 13888.900874/2021-14, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 230/253). Por meio da Declaração de Compensação (DComp) nº 17564.33474.211009.1.3.04-1120 (fls. 215/218), a Recorrente compensou, parcialmente, crédito tributário relativo a suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 17.467,87. O detalhamento do referido crédito teria sido, conforme apontado na Dcomp em questão, no Pedido de Restituição (PER) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940. Por bem sintetizar a controvérsia posta nos autos, transcrevo o relatório constante do Acórdão recorrido, complementando-o, ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Por intermédio do despacho decisório da DRF/PCA, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologadas as compensações declaradas. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) o crédito utilizado nas compensações, decorreu de pagamento a maior, por apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido no percentual de 32%, quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei n° 9.249/95, com a consequente utilização da alíquota de 8%; b) nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, na determinação da base de cálculo IRPJ sobre o Lucro Presumido o Lucro Liquido, as receitas oriundas de serviços hospitalares estão sujeitas à aplicação dos percentuais de 8%, c) desde a edição da Lei n° 9.249/95, até o início de 2003, não existiu qualquer regulamentação da RF acerta o tema, o que veio ocorrer apenas com a publicação da IN 306/2003, a qual limitou-se a focar a análise do benefício a partir da natureza do serviços prestados; d) a IN 480 de 2004 revogou a norma precedente e preocupou-se em estabelecer condições a serem preenchidas pelos contribuintes; e) posteriormente a IN 539/2005, passou a exigir que a realização das atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes; f) a utilização de tal legislação para pautar o despacho denegatório colide com o disposto no art. 150, III, a, da CF, por ser legislação posterior ao pagamento indevido; g) além do que a norma legal, art. 15, § 1º, III, a, da Lei n° 9.249/95, de forma objetiva alivia a carga tributária de serviços hospitalares, nos quais estão englobados os serviços radiológicos; h) a jurisprudência já solidificou entendimento acerca do tema, citando julgados do CC e do STJ; g) a empresa tem suas atividades voltadas ao atendimento da população em geral, mediante a utilização de equipamentos próprios e materiais de elevado custo, sem os quais afigura-se impossível o cumprimento de seus objetivos sociais. h) a impugnante caracteriza-se como sociedade empresaria organizada para prestação de serviços radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de sociedade limitada, consoante art. 1052 do CC, com todos os atributos característicos dessa sociedade e, para comprovar seguem cópias de livro razão com relatório de insumos utilizados; i) que o pagamento esta devidamente comprovado, ademais do reconhecimento expresso pelo despacho denegatório; Ao final requer: 1) a homologação integral da compensação realizada, além dos elementos de prova, com fundamento em: 1.1) provação efetiva da prestação de serviços de radiologia pela impugnante; 1.2) inexistência de restrição no texto da lei n° 9.249/95, quanto ao benefício em exame; 1.3) inaplicabilidade das INs 306/03, 480/04 e 539/05 a fatos pretéritos a suas edições, diante da irretroatividade tributária assegura no art. 150, III, a, da Constituição Federal; 1.4) aplicação do RESP 1.116.399/BA, que reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas INs, julgado no regime do art. 543-C do CPC; 1.5) recolhimento por DARF devidamente comprovado; 2) caso entenda imprescindível, Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 a impugnante esta a disposição para quaisquer diligências necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal. No Acórdão de primeira instância, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que o direito creditório que embasou a compensação surgiu há mais de cinco anos da apresentação da Declaração de Compensação, de modo que teria ocorrido a decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação. Além disso, ainda que superada a questão relativa à decadência, entendeu-se que a Recorrente não se enquadrava no conceito de prestador de serviços hospitalares, de modo que não lhe era aplicável o percentual de 8%, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 259/301, por meio do qual: (i) alega "que a declaração de compensação formulada em 2009, foi precedida de pedido de restituição transmitido em 2004, ou seja, dentro de 05 (cinco) anos a contar do pagamento indevido", sendo que a legislação permite a compensação de crédito, após o prazo decadencial, desde que o crédito tenha sido objeto de Pedido de Restituição dentro do lustro; Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 (ii) sustenta que a autoridade julgadora, além de não apreciar as provas documentais juntadas aos autos, sustentou não haver comprovação de que sua receita bruta decorreu exclusivamente da prestação de serviços de natureza hospitalar, sendo que tal argumento sequer foi utilizado para a não homologação da compensação declarada, bem como que a única atividade por ela desenvolvida é a prestação de serviços radiológicos em geral; (iii) repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade, invocando, ainda, a aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF; (iv) defende a sua natureza de sociedade empresária, e aponta inovação no julgamento posto que a negativa por parte da autoridade administrativa não teria se embasado no questionamento quanto à sua natureza jurídica; (v) pugna, por fim, pela realização de diligência para a verificação da exclusividade da prestação de serviços hospitalares, caso superada a alegação de invocação no julgamento. O presente processo era, originalmente, paradigma de lote de repetitivos, na forma prevista no art. 47, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, em relação ao mesmo pagamento, existe o processo nº 13888.909573/2016-80, que trata do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente ao crédito compensado na referida DComp (além de outras DComps relativas ao mesmo crédito) e os processos nº 13888.910976/2009-42, 13888.900874/2012-14 e 13888.900873/2012-70, que tratam de DComps relativas ao mesmo crédito. Assim, foi necessário o desfazimento do referido lote, para julgamento em separado do presente processo e conexos, conforme Despachos de fls. 343/344 e 345. Além disso, por meio da Resolução nº 1302-000.696, de 22 de novembro de 2018 (fls. 346/350), esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento do presente processo, para aguardar o prazo de apresentação de Recurso Voluntário no processo nº 13888.909573/2016-80. Decorrido o referido prazo, in albis, o presente processo retornou para julgamento. Não obstante, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução de fl. 371/383, visando à confirmação do direito creditório invocado. A Diligência resultou na Informação Fiscal de fls. 433/434, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer manifestação. Os autos retornam, então, mais uma vez, a julgamento. É o Relatório. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator A admissibilidade do Recurso Voluntário, bem como a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência foram enfrentadas, por ocasião da Resolução anteriormente emitida por esta Turma Julgadora, porém, devem ser reapreciadas, em obediência ao disposto no art. 63, §5º do RI/CARF. Passo, portanto, a repetir a análise já analisada no voto anteriormente proferido. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, em 18 de outubro de 2013, sexta-feira (fl. 256), tendo apresentado Recurso, em 19 de novembro de 2013 (fl. 258), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente por procuradores, devidamente constituídos à fl. 29. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Apesar de não pugnar expressamente pela declaração de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente sustenta que esta contem inovação em relação a duas matérias: (i) a comprovação de que sua receita bruta decorreu exclusivamente da prestação de serviços de natureza hospitalar; (ii) o questionamento quanto à sua natureza jurídica. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados na análise do pedido de restituição/declaração de compensação sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes. É que, no momento da análise do direito creditório, são fixados, pela autoridade competente, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. É em relação a tais fundamentos que o sujeito passivo vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Torna-se, portanto, inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no Acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Destacamos) No caso dos autos, porém, o Despacho Decisório que não homologou a compensação resultou de análise eletrônica e automática, na qual a liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros. Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que as informações por ele fornecidas à administração tributária sejam compatíveis com o direito creditório invocado. No presente processo, a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DComp) compensando suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações confessadas por ela própria em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) demonstravam a inexistência do alegado direito. Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, e instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa a outro nível, sendo ônus do sujeito passivo comprová-la cabalmente, por meio da adequada instrução documental. O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca do momento para a apresentação das referidas provas: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Destacou-se) Ou seja, por culpa do próprio sujeito passivo, que não havia evidenciado o seu suposto crédito nas declarações apresentadas à Administração Tributária, tão-somente com a apresentação da manifestação de inconformidade é que surge, na análise do direito creditório envolvido nos autos, a discussão acerca da natureza das receitas por ele auferidas e que embasaram o pagamento, supostamente, indevido. É a própria Recorrente que, na manifestação de inconformidade, utiliza como fundamentos para embasar o seu direito creditório o fato de ser sociedade empresária limitada e prestar serviços hospitalares. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo, à luz dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo. Neste sentido, não existe qualquer vício na análise realizada pela decisão de primeira instância, capaz de ensejar a sua nulidade. A Recorrente argui, ainda, que a decisão a quo teria deixado de analisar as provas por ele carreada aos autos, o que, por igual modo, poderia conduzir à declaração de nulidade com base no, já transcrito, art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. A análise da decisão combatida, porém, revela que a autoridade julgadora pautou a sua decisão em matérias de direito, quais sejam, a decadência do direito de se pleitear a restituição e a inaplicabilidade do dispositivo que prescreve a tributação mais favorecida a pessoas jurídicas com a natureza jurídica da Recorrente. Deste modo, inexistiu qualquer violação ao direito de defesa do sujeito passivo pelo fato de o julgador não se pronunciar sobre a documentação por aquele apresentada, uma vez que os fundamentos da sua decisão prescindiam de análise das provas documentais. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 3 DA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta a inexistência de decadência do direito de compensação do indébito tributário de que trata o presente processo, uma vez que a DComp, apesar de haver sido apresentada após o prazo de cinco anos a contar do pagamento indevido, foi precedida de Pedido de Restituição formulado dentro do citado prazo. In verbis: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 (...), conforme afirmado na Manifestação de Inconformidade, bem como sustentado dos documentos já anexos aos autos, a compensação realizada no presente feito, formulada no PER/DCOMP nº 17564.33474.211009.1.3.04-1120, foi precedida de Pedido de Restituição iniciado por meio do PER/DCOMP (crédito) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940 (ambos anexos). Inclusive, tal fato pode se evidenciar do próprio preenchimento do PER/DCOMP nº 17564.33474.211009.1.3.04-1120, que faz menção ao pedido inicial formulado pelo PER/DCOMP (crédito) nº 38821.92382.130404.1.2.04- 4940. Ou seja, uma vez transmitido o Pedido de Restituição do indébito em 13/04/2004, não há o que se falar em decadência do direito da Recorrente em relação ao pagamento indevido/a maior realizado em 31/10/2000, pois dentro do qüinqüênio previsto pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário e irrelevante o debate acerca da interpretação da LC nº 118/2005. Outrossim, a própria legislação da Receita Federal do Brasil admite a possibilidade de compensação tributária após o transcurso do prazo decadencial, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo! Com a devia (sic) vênia, transcreve-se o disposto na IN/RFB nº 1.300/2012: Art. 41 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 De fato, a justificativa utilizada pelo julgador a quo, para o reconhecimento da decadência do direito do sujeito passivo foi o fato de a DComp haver sido apresentada há mais de cinco anos da data do recolhimento: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/10/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 25/9/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Desta feita, verifica-se decaído o direito de a contribuinte solicitar o reconhecimento do crédito mencionado relativamente ao ano-calendário de 2000. Desta forma, há que se reconhecer razão à Recorrente, uma vez que inegável que, na legislação que disciplina a restituição/compensação, permite-se a compensação após o prazo decadencial de créditos em relação aos quais tenha sido apresentado Pedido de Restituição dentro do referido prazo. Esta é exatamente a hipótese dos autos, em que o sujeito passivo apresentou, em 13 de abril de 2004, o Pedido de Restituição (PER) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940, em que pleiteia o crédito utilizado na compensação informada da DComp sob análise. Os excertos a seguir, extraídos, respectivamente, do PER e da DComp, demonstra, irrefutavelmente, a referida identidade: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria, para afastar a decadência reconhecida na decisão guerreada. 4 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13888.909573/2016-80 Em relação ao mesmo crédito utilizado na compensação sob análise, a Recorrente apresentou, além do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 38821.92382.130404.1.2.04- 4940, as Declarações de Compensação (DComp) nº 08702.51226.080709.1.3.04-8066, 19558.20107.230709.1.3.04-3502, 05900.28968.230709.1.3.04-4501 e 14368.20448.250310.1.3- 4-8468, todos documentos tratados no processo administrativo nº 13888.909573/2016-80. A Decisão definitiva exarada naqueles autos (apensos ao processo administrativo nº 13888.900873/2012-70), consubstanciada no Acórdão nº 14-86.848, de 27 de junho de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, reconheceu a homologação tácita das referidas DComp, mas não adentrou à análise do mérito do direito creditório invocado, por entender que este já estaria sob julgamento neste processo (bem como nos de nº 13888.910976/2009-42, 13888.900874/2012-14 e 13888.900873/2012-70). Deve-se, portanto, prosseguir na análise do crédito pleiteado, bem como da DComp encartada nos presentes autos. 5 DO MÉRITO Como já relatado, o cerne da discussão de mérito, nos presentes autos, diz respeito ao enquadramento da Recorrente na condição de prestadora de serviços hospitalares, de modo a fazer jus à tributação favorecida prevista na legislação. É que o artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, assim dispunha, na redação vigente à época do pagamento supostamente indevido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Para o julgador de primeira instância, a Recorrente não preenche os requisitos para a utilização do percentual de 8% (oito por cento), para a determinação do Lucro Presumido, uma vez que se encontrava, à época dos fatos geradores, organizada como sociedade civil (atual sociedade simples), enquanto a interpretação dada pelo Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI) nº 18, de 23 de outubro de 2003, ao artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, o regramento dado pela Instrução Normativa SRF nº 480, e a Solução de Divergência Cosit nº 10, de 14 de setembro de 2007, é no sentido de que se consideram serviços hospitalares apenas aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Ademais, na visão do julgador, o sujeito passivo teria deixado de comprovar requisitos que caracterizassem a exploração do seu objeto na condição de sociedade empresária: Entretanto, conforme dito anteriormente, não basta apenas ter natureza jurídica de empresário ou sociedade empresária. É necessário que a pessoa jurídica tenha em seu quadro funcional servidores com competência técnica para realizar sua atividade-fim sem a necessidade de atuação dos sócios. O que efetivamente caracteriza a pessoa jurídica como sociedade simples ou empresária será o modo de explorar seu objeto. O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracteriza a sociedade como empresária. Se no período em questão a contribuinte exercesse atividade típica de sociedade empresária, ainda que a despeito da diretiva consignada em seu contrato social, que instituiu sociedade civil, deveria comprová-lo por meio de documentação suficiente para resguardar sua pretensão, o que não fez. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida se pautou em normas editadas nos anos de 2004 e 2005, para restringir o seu direito referente a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2000. A par disso, os referidos atos estariam em desacordo com a Lei nº 9.249, de 1995, já que a atribuição do percentual de presunção de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ quando da prestação dos serviços hospitalares teria se dado de forma objetiva. Não obstante, apresentou alegações que comprovariam o seu caráter empresarial. De fato, após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo nº 1.041 no novo CPC), com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, ficou assentada a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Tal entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, como determinado pelo art. 62-A do RI/CARF. Conforme a alteração ao contrato social da Recorrente dispõe, o objeto social a que ela se destina é a "prestação de serviços radiológicos em geral" (fl. 39). A Recorrente está cadastrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) referente a "serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia" (atividade principal) e “serviços de tomografia” e “serviços de radioterapia” (atividades secundárias). Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 As cópias do Livro Razão apresentadas corroboram, ainda, a prestação dos referidos serviços. Além disso, a redação original da norma legal em pauta não veiculava a exigência de que o prestador se organizasse na forma de uma sociedade empresária, o que somente veio a ocorrer com a nova redação conferida pela Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009. Tratando os autos de pagamento realizado no ano-calendário de 2000, e em obediência ao precedente já tratado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, há que se reconhecer que a limitação em questão não é aplicável ao caso. No mesmo sentido, decisões anteriores exaradas no CARF, inclusive, em relação à Recorrente, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS NA ÁREA DA RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços na área da radiologia (diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para determina ção do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.319, de 17 de janeiro de 2018, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) No que diz respeito ao direito creditório propriamente dito, o pagamento que suporta a compensação realizada se refere ao 3º trimestre do ano-calendário de 2000, em relação ao qual a DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente, em 07 de abril de 2004, registra o valor devido de R$ 6.117,30, com retenções na fonte de mesmo valor e saldo a pagar igual a zero (fls. 88 e 92). Por igual modo, a DCTF retificadora de fls. 72/87 não registra qualquer valor a pagar a título de IRPJ. Como a referida DCTF retificadora foi apresentada apenas após o Despacho Decisório que não homologou a compensação sob análise no presente processo, e como não se encontrava nos autos a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) originalmente apresentada pela Recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, para que a referida declaração fosse juntada ao processo e para que houvesse a manifestação da autoridade administrativa em relação à (in)correção das retificações realizadas pela Recorrente, para evidenciar o seu crédito. A conclusão exposta na Informação de fls. 433/434 foi no sentido de que a única alteração realizada pela Recorrente, em sua DIPJ retificadora, foi a aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento) em lugar do percentual de 32% (trinta e dois por cento), sem qualquer modificação em relação à base de cálculo. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Conclui-se, pois, no referido documento: 7. Assim sendo, sem adentrarmos no valor da Receita Bruta, uma vez que não foi alterada, comprova-se a correção da diferença de imposto de renda apurada no aludido trimestre, se, de fato, for acatada como correta a aplicação da alíquota de 8% para a empresa. Seria indevido, portanto, o pagamento que embasa a Declaração de Compensação tratada no presente processo, cuja discriminação consta do Pedido de Restituição nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940 (objeto do processo administrativo nº 13888.909573/2016- 80): pagamento realizado em 31 de outubro de 2000, sob o código de receita 2089 (IRPJ sobre Lucro Presumido), no montante de R$ 17.467,87. Anteriormente à DComp ora tratada, a Recorrente apresentou as DComp nº 10359.82413.260509.1.3.04-1429, 22936.83540.250909.1.3.04-9584 e 01643.51419.250909.1.3.04-3681, objeto, respectivamente, dos processos administrativos nº 13888.910976/2009-42, 13888.900873/2012-70 e 13888.900874/2012-14, julgados nesta mesma sessão; e as DComp nº 08702.51226.080709.1.3.04-8066, 19558.20107.230709.1.3.04-3502 e 05900.28968.230709.1.3.04-4501, em relação às quais a decisão proferida no processo nº 13888.909573/2016-80 reconheceu a homologação tácita das compensações nelas declaradas. Segue o histórico das compensações: DCOMP PROCESSO VALOR (R$) 10359.82413.260509.1.3.04-1429 13888.910976/2009-42 7.944,86 08702.51226.080709.1.3.04-8066 13888.909573/2016-80 1.690,05 19558.20107.230709.1.3.04-3502 13888.909573/2016-80 1.898,14 05900.28968.230709.1.3.04-4501 13888.909573/2016-80 1.419,11 22936.83540.250909.1.3.04-9584 13888.900873/2012-70 760,36 01643.51419.250909.1.3.04-3681 13888.900874/2021-14 1.319,76 17564.33474.211009.1.3.04-1120 13888.900875/2012-69 1.522,57 Deste modo, a homologação da compensação realizada na DComp aqui analisada deve considerar as compensações anteriormente apresentadas nas declarações acima apontadas. 6 CONCLUSÃO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do direito de a Recorrente compensar o crédito objeto da DComp tratada nos presentes autos; e para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e após a operacionalização das compensações anteriormente realizadas e tratadas nos processos administrativos nº 13888.910976/2009-42, 13888.909573/2016-80, 13888.900873/2012-70 e 13888.900874/2021- 14. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.911274/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1002-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, e na parte conhecida, negarlhe provimento (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, e na parte conhecida, negar lhe provimento (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 74 /2 01 1- 58 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911274/2011-58 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente de Manifestação de Inconformidade (fls.105), apresentada em 03/01/2012, contra o Despacho Decisório nº 013378493(fls.209), exarado pela DRF/Brasília em 02/12/2011 e cientificado à requerente em 21/12/2011(fls.211), o qual não homologou as seguintes declarações de compensação – Dcomp: O precitado despacho decisório foi proferido nos seguintes termos: ____________________________________________________________ Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: 1. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 64.528,68 2. Valor na DIPJ: R$ 29.988,16  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 41.681,44  CSLL devido: R$ 11.693.283,18  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911274/2011-58 (...) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 21864.81057.300407.1.3.03-2180 02475.18018.080908.1.3.03-0040 (...) Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A contribuinte, por sua vez, na manifestação de inconformidade, requer a reforma da decisão, alegando que o PER/DCOMP 21864.81057.300407.1.3.03-2180, foi transmitido indevidamente, por ter informado débito de CSLL do mês de março/2007 inexistente, razão pela qual solicita seu cancelamento, e ao mesmo tempo pede a homologação do PER/DCOMP 02475.16018.080908.1.3.03-0040, conforme suas próprias palavras: Em sessão de 16 de fevereiro de 2018 (e-fls. 115) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entenderam os julgadores que “verifica-se, de pronto, que não existe o litígio relativamente ao PER/DCOMP 21864.81057.300407.1.3.03-2180, uma vez que a manifestante solicita singelamente o cancelamento do referido PER/DCOMP, sob alegação de débito inexistente.” Prosseguiram afirmando que não seria possível o cancelamento a pedido do contribuinte pois faltaria à DRJ a competência legal para tanto. E quanto à DCOMP 02475.16018.080908.1.3.03-0040, afirmaram que a recorrente “não trouxe a mesma elementos ou razões para elidir a glosa efetuada pela autoridade a quo, razão pela qual é de se manter também a decisão da unidade de origem quanto a esse PER/DCOMP”. Ciente da decisão de primeira instância em 01/03/2018 (e-fls. 121), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 23/03/2018 (e-fls. 225), que abaixo reproduzimos: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911274/2011-58 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente, pois a recorrente afirma que quitou os débitos compensados na DCOMP 02475.16018.080908.1.3.03-0040 em 16/03/2018. É de se concluir que neste caso houve perda de objeto pela alegação de pagamento do débito não homologado. E independentemente da suficiência não do pagamento para a quitação, que deve ser aferida apenas pela unidade de origem da RFB, resta claro que a recorrente desiste de contestar a não homologação dos débitos compensados na DCOMP 02475.16018.080908.1.3.03-0040, tanto que afirma ter realizado um pagamento para quita-lo. Portanto, não conheço o recurso quanto à DCOMP 02475.16018.080908.1.3.03- 0040. DO MÉRITO E quanto à parte conhecida, ou seja, sobre a DCOMP 21864.81057.300407.1.3.03-2180, a peça recursal endereçada a este CARF não ataca os fundamentos apresentados pela DRJ para indeferir sua manifestação de inconformidade. A DRJ demonstrou os fundamentos jurídicos para indeferir o pedido de cancelamento da PER/DCOMP 21864.81057.300407.1.3.03-2180. E perante este CARF a recorrente apenas repete os mesmos argumentos apresentados. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911274/2011-58 Esclareça-se que as razões trazidas no Recurso Voluntário do contribuinte são praticamente idênticas àquelas que constam nas peças impugnatórias, motivo que nos leva a transcrever o voto da decisão de primeira instância, suficiente para a compreensão do contexto do litígio0 com amparo no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 571, Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis: “Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço. O crédito aqui discutido advém do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário 2005 e que não teve a parcela do crédito relativa às "estimativas compensadas com saldo de períodos anteiores", no valor de R$ 76.524,68, reconhecida pela autoridade a quo, reduzindo, assim, o saldo negativo de CSLL de R$ 64.528,68 para zero. Em face das alegações da requerente, verifica-se, de pronto, que não existe o litígio relativamente ao PER/DCOMP 21864.81057.300407.1.3.03-2180, uma vez que a a manifestante solicita singelamente o cancelamento do referido PER/DCOMP, sob alegação de débito inexistente. Consequentemente, visto que a manifestação de inconformidade deve versar sobre impugnação contra o crédito não reconhecido, o que inexiste no presente processo, temos que não há reparos a se fazer quanto à decisão recorrida. Quanto à possível inexistência do débito, o que, obviamente, se comprovada a tese da contribuinte, implicaria em cobrança indevida, para o exame da matéria, deve então a maniestação de inconformidade ser tratada, na sua essência, como Pedido de Cancelamento do PER/DCOMP, que implica em cancelamento do débito. Neste ponto, cumpre averiguar o rito do procedimento de cancelamento de declarações de compensação. O instituto da compensação tem seu fundamento no art. 165 c/c art. 170 ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), tendo a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 74, parágrafo 14, deixado a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a competência para disciplinar os procedimentos da compensação. E assim o fez a IN RFB 900, de 2008 (disposições mantidas na essência pela IN RFB 1717, de 2017), disciplinando os procedimentos de cancelamento do PER/DCOMP em seus art.82 e 95, transcritos a seguir: 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911274/2011-58 Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. (...) Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Portanto, à vista do disciplinamento acima, não sendo possível o cancelamento a pedido do contribuinte, restaria a alternativa do cancelamento mediante ato de ofício, fundado em erro de fato, que é a pretensão da contribuinte. Todavia, falece competência à DRJ para revisão e cancelamento de ofício de declarações entregues à RFB, visto que a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), determina que a autoridade da DRF jurisdicionante do contribuinte é o órgão incumbido de tal apreciação, conforme art.272, III, abaixo transcrito: “Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de fiscalização, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] (...) III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] (...) " (os destaques são do Relator) Aliás, houve por bem o legislador ao assim disciplinar, pois a manifestação de inconformidade contra DCOMP não homologadas versa sobre crédito em litígio, não sendo, pois, o veiculo apropriado para o cancelamento da DCOMP. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911274/2011-58 Em face das considerações acima, mantenho a decisão ora recorrida relativamente ao PER/DCOMP 21864.81057.300407.1.3.03-2180. Quanto ao PER/DCOMP 02475.16018.080908.1.3.03-0040, muito embora a requerente tenha pedido sua homologação, não trouxe a mesma elementos ou razões para elidir a glosa efetuada pela autoridade a quo, razão pela qual é de se manter também a decisão da unidade de origem quanto a esse PER/DCOMP. De todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, MANTENDO os efeitos legais do despacho decisório. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.004769/2001-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004769/2001­75  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TAUS TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.      Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Presidente substituta e relatora.     EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D'Amorim,    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Robson  José  Bayerl,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.     RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11114.MEW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004769/2001­75  Resolução n.º 3201­000.283  S3­C2T1  Fl. 2          2 “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada  (fls.  156  a  163),  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, nos períodos de apuração 06/99, 07/99, 09/99 a 02/2000 e 08/2000  a 11/2000, no valor de R$ 88.226,12, acrescido de multa de ofício de 75%,  no  valor  de R$ 66.169,54,  e  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2001, no  valor  de  R$  22.864,66,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  177.260,32.  A  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  pela  DRF/Vitória,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01/04.   2. No auto de infração (fl. 157), bem como no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 153/155), a autoridade fiscal informa que:  A ação  fiscal  teve a  finalidade de verificar o  real  faturamento da  empresa  nos anos­calendário de 1999 e 2000;  A fiscalizada, que iniciou suas atividades a partir de março/1999, tem como  objeto social a importação e exportação de diversos tipos de produtos, bem  como  comercializar,  distribuir  e/ou  representar  comercialmente  esses  produtos, e prestar assesoramento comercial, conforme rege o seu Contrato  Social (fls. 08 a 23);  Em  análise  do  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  30/46)  e  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  quase  totalidade das notas fiscais de entrada tinham como Natureza da Operação a  importação  por  consignação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.99),  e,  nas  saídas,  a  remessa  de  mercadorias  importadas  em  consignação  (Código  Fiscal de Operação 6.99);  Apenas  uma  pequena  parte  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  tiveram  como  Natureza  da  Operação  a  importação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.12)  e  venda  de mercadorias  (Código  Fiscal  de Operação  6.12  ou  5.12),  respectivamente;  Uma vez que a autuada alegava que as  entradas  e  saídas  em  consignação  tratavam­se de importação por conta e ordem de terceiros, intimou­a (fl. 47),  atendendo ao disposto no art. 2º da IN/SRF nº 75/2001, a apresentar  todas  as notas  fiscais de saídas  e as correspondentes notas  fiscais de entrada no  período  considerado,  bem  como  os  contratos  prévios  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  nos  quais  se  caracterizasse a importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros;  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas,  verificou  que  uma  parte  destas  com Código Fiscal  de Operação  (CFOP)  6.12  e Natureza  de Operação =  Venda (fls. 48/74) não possuía contratos que pudessem caracterizá­las como  importação por conta e ordem de  terceiros; para aquelas notas  fiscais que  possuíam  tais  contratos  (fls.  75/102),  verificou  que  o  valor  da  saída  era  superior  ao  valor  da  entrada  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação (nesse sentido, citou o art. 2º, inciso III, da IN/SRF nº 75/2001),  ficando claro tratarem­se tais operações efetivamente de compra e venda de  mercadorias;  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004769/2001­75  Resolução n.º 3201­000.283  S3­C2T1  Fl. 3          3 Com  relação  às  notas  fiscais  de  saída  com  CFOP  6.99  e  Natureza  da  Operação  =  “Remessa  de  Mercadorias  Importadas  em  Consignação”,  verificou  que  parte  das  mesmas  (fls.  103/113)  não  possuía  os  contratos  correspondentes  (v.  fl.  146)  que  as  caracterizassem  como  importação  efetuadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  em  relação  às  demais  (fls.  114/141),  apesar  de  possuírem  os  respectivos  contratos,  os  valores  correspondentes às  saídas  eram superiores aos  valores  correspondentes às  entradas, acrescidos dos tributos incidentes na importação;  Tais  fatos  encontram­se  em desacordo com o art.  2º,  incisos  I  e  III,  da  IN  SRF  nº  75/2001,  caracterizando  assim  operação  de  compra  e  venda,  conforme o disposto no parágrafo 2º do art. 2º da mesma IN SRF nº 75/2001;  Além disso, levando­se ainda em consideração que a autuada possui receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  referentes  aos  leilões  de  financiamento  do  sistema  FUNDAP  ­  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias, escrituradas no seu Livro Razão, e demonstradas na  planilha  de  fl.  144,  determinou  o  valor  da  receita  bruta  mensal,  base  de  cálculo da COFINS, conforme o demonstrativo de fl. 147;  Considerados os valores das bases de cálculo apuradas no demonstrativo de  fl.  147  e  os  valores  recolhidos  e  declarados  em  DCTF,  verificou  a  insuficiência  destes  últimos  pelos  demonstrativos  gerados  pelo  Sistema  Papéis de Fiscalização (fls. 148/152), efetuando, em decorrência, o presente  lançamento de ofício, tendente a exigir da fiscalizada os valores devidos da  COFINS;  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  foram  extraídos  das  notas  fiscais  constantes das fls. 48/141, as quais originaram o demonstrativo de base de  cálculo  de  fl.  147,  e  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização  foram  os  preconizados pela operação N3808 – Verificações Preliminares.  A  base  legal  da  autuação  (fl.  158)  consistiu  no  artigo  1º  da  Lei  Complementar (LC) nº 70/91; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações  das  Medidas  Provisórias  nºs  1.807/99  e  1.858/99,  e  suas  reedições.  A  fundamentação  legal  da  multa  de  ofício  proporcional  e  dos  juros de mora encontra­se à fl. 162.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  19/11/2001,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou,  em  18/12/2001,  a  impugnação  anexada  às  fls.  165/262,  acompanhada  dos  seguintes  documentos:  procuração  outorgando  poderes para  representá­la,  contrato  social  e alterações,  cópia de diversos  “contratos de consignação, compra e venda de produtos importados”, cópia  de recolhimentos em DARF do PIS e da COFINS no período abrangido pela  autuação, cópia das IN SRF nºs 98/2001 e 75/2001. Aduziu, em sua defesa,  os seguintes argumentos:  a autoridade fiscal incorreu em flagrante contradição ao disposto no art. 1º  da  IN  SRF  nº  98/2001,  havendo  por  bem  descaracterizar  a  qualidade  de  consignatária da autuada, atribuindo, como base de cálculo para o PIS e a  COFINS, os valores globais das notas fiscais emitidas;  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004769/2001­75  Resolução n.º 3201­000.283  S3­C2T1  Fl. 4          4 não  procede  a  alegação  da  autoridade  autuante  dando  conta  de  que  a  fiscalizada  não  possui  os  instrumentos  contratuais  que  a  autorizavam  a  realizar  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  isto  é,  como consignatária, anexando­se à presente impugnação, para tanto, cópia  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  celebrados  com  as  empresas  consignantes,  acobertando  as  operações  realizadas  pela  autuada;  a  relação  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos  cobrem mais de 95% de  todas as operações realizadas nos anos de 1999 e  2000, nos quais a autuada figura como consignatária;  não  se  tenha  dúvida  que  a  quase  totalidade  das  operações  de  importação  realizadas nos anos de 1999 e 2000 ocorreu por conta e ordem de terceiros,  tendo  em  vista  que  os  instrumentos  contratuais  têm  como  objeto  (sub­ cláusula  1.1)  “a  aquisição  pela  empresa  encomendante/compradora  ou  a  sua ordem, de mercadorias  importadas pela empresa consignatária em seu  próprio nome e na condição de consignatária dentro do projeto FUNDAP,  que  serão  repassadas  exclusivamente  à  mesma  ou  a  outrem  desde  que  tal  solicitação  seja  efetuada  de  forma  formal  através  de  correspondência  específica”;  não  se  pode  olvidar,  conforme  se  pode  inferir  da  sub­cláusula  2.4  dos  contratos,  que  a  autuada  não  percebia  comissões,  mas  apenas  e  tão­ somenteo  benefício  do  financiamento  do  ICMS  do  sistema  FUNDAP,  e,  portanto, não há a incidência do PIS e da COFINS;  a autuada não auferia lucro, mas tão­somente a devolução de parte (8%) do  ICMS pago, através do benefício previsto no FUNDAP, e, ainda, através de  receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  relativos  aos  leilões  do  sistema FUNDAP, cujos tributos federais, diga­se de passagem, encontram­ se inteiramente adimplidos;  à vista dos contratos de consignação que abrangem a quase totalidade das  operações  de  importação  da  autuada,  não  se  pode  ignorar  a  inexorável  constatação  da  sua  qualidade  de  consignatária,  não  incidindo  o  PIS  e  a  COFINS sobre o valor das notas fiscais, pela simples razão de não se tratar,  in specie, de venda a destinatário final;  os tributos foram pagos considerando­se a base de cálculo correta, ou seja,  sobre  os  deságios  auferidos  em  leilões  do  sistema FUNDAP,  não  havendo  crédito de tributos federais a apurar;  à  vista dos  instrumentos  contratuais  trazidos à  colação,  e  estando mais  de  95%  das  operações  de  importação  realizadas  lastreadas  através  de  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  não  será  pela  inexistência  de  instrumentos  hábeis  que  se  descaracterizará  a  condição  de  consignatária  da  autuada,  e,  via  de  conseqüência,  não  será  por  este  argumento que se ampliará (afastando­se a IN 75/2001) a base de cálculo do  PIS e da COFINS;  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004769/2001­75  Resolução n.º 3201­000.283  S3­C2T1  Fl. 5          5 á  em  relação  às  notas  fiscais  de  saída  acompanhadas  de  contratos  de  encomenda,  também não será pelo fato de citadas notas fiscais  terem valor  superior ao valor de entrada acrescido dos tributos devidos na importação,  que  se descaracterizará,  tal  como pretendido pelo autuante,  a  condição de  consignatária da autuada;  o pequeno descompasso entre os valores de entrada e saída de mercadorias  deve­se  ao  fato  de  que  as  despesas  necessária  à  obtenção  do  despacho  aduaneiro são antecipadas pela consignatária/autuada, sendo incorporadas  ao preço de venda dos produtos, acrescidos também dos tributos incidentes;   por  se  tratar  de  despesa  operacional,  os  gastos  realizados  para  o  desembaraço da carga (taxas e despesas aduaneiras, conforme sub­cláusula  2.1)  não  podem  ser  tidos  como  receita,  porque,  evidentemente,  não  se  caracterizam como lucro;  contabilmente,  a  inserção  de  despesas  operacionais  não  pode  ser  tida  à  conta de lucros, porque não traduz incorporação de divisa ao patrimônio da  consignatária, mas, simplesmente, repasse de custos necessários à operação  de importação;  além disso, a diferença de valores entre as notas fiscais de entrada e saída,  mesmo não refletindo qualquer espécie de lucro ou receita, não poderia ter  sido  utilizada  para  descaracterizar  a  situação/condição  de  empresa  consignatária da autuada porque o art. 2º, II e III da IN SRF nº 75/2001, que  estabelece  a  paridade  de  valor  de  entrada  e  saída  das  notas  fiscais,  é  posterior às operações de importação em tela;  no  âmbito  do  Sistema  FUNDAP,  em  relação  ao  faturamento  mensal  decorrente  da  importações  realizadas,  que  engloba  receita  alheia  (do  consignante), entende­se não serem exigíveis nem o PIS nem a COFINS,  já  que  tais  gravames  só  podem  e  devem  incidir  sobre  a  receita  própria  da  autuada;  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  98/2001  estabelece  claramente  que,  para  efeito  da  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  são  consideradas  como  de  propriedade  do  adquirente;   em  consonância  com  o  Código  Comercial  e  com  as  Leis  nºs  4.886/65  e  6.729/79, a atividade comercial de distribuição por conta própria – na qual  a  empresa  adquire,  por  sua  própria  conta  e  risco,  produtos  para  serem  colocados no mercado – não se confunde com a de mandatário mercantil –  na  qual  a  empresa  que  atua  como  mandatária  ou  consignatária,  age  em  nome e por conta e ordem do mandante ou consignante;   no âmbito da  legislação  federal, depreende­se do artigo 12 do Decreto­Lei  nº  1.598/77  que  a  receita  bruta,  nas  operações  por  conta  de  terceiros,  corresponde ao preço dos serviços prestados, e, de acordo com o art. 44 da  Lei nº 4.506/64 é o resultado auferido nas operações em conta alheia;    Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004769/2001­75  Resolução n.º 3201­000.283  S3­C2T1  Fl. 6          6 a par disso, a Medida Provisória nº 1.724/98 dispôs em seu art. 3º, §2º, III,  que,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  excluem­se  da  receita  bruta  os  valores  que, computados como receita,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  previsão  essa que  veio a  ser posteriormente  consagrada no art.  3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98;  de  outro  lado,  a Medida Provisória  (MP)  nº  1.765/98,  ao  equiparar,  para  efeitos tributários, como operação de consignação as operações de venda de  veículos usados, demonstra que o legislador jamais pretendeu fazer incidir as  questionadas contribuições (PIS/PASEP e COFINS) sobre receita alheia;  A Solução de Consulta DISIT/SRRF/7ª.RF Nº 168/98 concluiu que a “receita  bruta  de  empresa  que  receba  produtos  em  consignação  é  o  valor  das  comissões  recebidas,  ou  o  preço  dos  serviços  prestados,  e  não  o  valor  da  nota fiscal emitida pela consignatária”;  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  processo  nº  97.21304­8/RJ,  concedeu  a  segurança  demandada,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorize a exigência da COFINS e do PIS sobre a receita de conta alheia;  a  prevalecer  o  entendimento  constante  da  autuação,  as  operações  em  tela  implicariam duas vendas, dois fatos geradores, ocasionando duas cobranças  do mesmo tributo (da consignante e da consignatária), quando, na realidade,  não ocorre  transferência do domínio do bem nem mudança de  titularidade  dos recursos entre as partes envolvidas;     em obediência ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II, da Carta  Magna,  não  pode  a  autuada  ser  tratada  diferentemente  das  demais  consignatárias, para fins tributários;  diante  do  exposto,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  autuação  fiscal,  reconhecendo­se a inexistência de crédito tributário atinente à contribuição  para o PIS e à COFINS.”   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RJO  II  n°  10.670,  de  18/11/2005,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de apuração:  01/06/1999 a  31/07/1999,  01/09/1999 a  29/02/2000,  01/08/2000 a 30/11/2000  Ementa: COFINS  ­  BASE DE CÁLCULO  –  EMPRESA  IMPORTADORA  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS  devida  pelo  estabelecimento  importador  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  não  se  caracterizando  venda  em  consignação  a  remessa  desses  produtos  ao  adquirente, ainda que haja contrato prévio firmado nesse sentido.  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004769/2001­75  Resolução n.º 3201­000.283  S3­C2T1  Fl. 7          7 COFINS – BASE DE CÁLCULO – EMPRESA IMPORTADORA – somente a  partir de 09/2001, a base de cálculo da COFINS devida pelo estabelecimento  importador  passou  a  ser  o  valor  dos  serviços  prestados  ao  adquirente  da  mercadoria  importada,  desde que obedecidos os  requisitos  estabelecidos  no  artigo 2º da IN/SRF nº 75/2001.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.”      O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento, para manter  o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração e em resumo que não há base legal para  a não tributação pela COFINS das receitas oriundas das operações em análise.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente,  reproduz as  razões de defesa  constantes em sua peça  impugnatória,  como  contraargumentando os pontos do seu faturamento para efeitos fiscais.  Ressaltando,  em  seu  recurso  voluntário,  inicialmente,  que  a  matéria  apresentada no período administrativo fiscal também foi posta ao crivo de Processo Judiciário,  sendo  que  se  encontra  “sub  judice”.  Ou  seja,  em  fase  de  recurso,  portanto,  não  consubstanciando ainda em coisa julgada.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de um crédito tributário de COFINS,  tendo  em  vista  a  composição  da  sua  base  de  cálculo,  onde  foram  consideradas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizadas  com  a  emissão  das  notas  fiscais e não consideração de vendas  em consignação,  ainda que haja contrato  firmado neste  sentido.  Em  sede de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou,  que  a  matéria  apresentada  no  período  administrativo  fiscal  também  foi  posta  ao  crivo  de  Processo  Judiciário,  sendo  que  se  encontra  “sub  judice”.  Ou  seja,  em  fase  de  recurso,  portanto,  não  consubstanciando ainda em coisa julgada.  Bem como em sua impugnação, ressalvo que há apenas menção de:   “.....o Poder Judiciário, nos autos do processo nº 97.21304­8/RJ, concedeu a  segurança  demandada,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11114.MEW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004769/2001­75  Resolução n.º 3201­000.283  S3­C2T1  Fl. 8          8 autorize  a  exigência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  a  receita  de  conta  alheia;....”   Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito de:  ­  solicitar  à  empresa  toda  a  documentação  comprobatória  de  sua  alegação  acima,no tocante ao processo judiciário pertinente a este processo (até o presente momento).     Realizada a etapa de diligência, a fiscalização faça as devidas considerações,  posteriormente vista a PGFN, e se querendo manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias; após,  encaminhados os autos para prosseguimento no julgamento.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator      Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11114.MEW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 12/09/2011 20:30:19. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.11114.MEW6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2FF56038DEB3C8BD347B0C2E56EDEF0F1C8F1733 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.004769/2001-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13609.720024/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior,   Mara Cristina Sifuentes e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “  Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sete  Lagoas/MG, em 14/12/2006, Auto de Infração (fls. 1342 a 1369) para exigir da empresa  supra  identificada  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor  de  R$  812.621,66, ao qual foram acrescidos multa de ofício, agravada e qualificada, e, juros  de mora com base na SELIC, calculados até 30/11/2006, totalizando o crédito tributário  de R$ 3.119.916,24  Foram constatadas as seguintes irregularidades:  1) Falta de destaque  e  recolhimento do  IPI  incidente na nota  fiscal  de  saída nº  008352, datada de 26/06/2003;     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13609.720024/2006­85  Resolução n.º 3202­000.039  S3­C2T2  Fl. 2.802          2 2)  O  contribuinte,  equiparado  a  industrial,  promoveu  venda  de  refrigerantes,  recebidos  diretamente  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  que  os  industrializou  sob  encomenda,  sem  lançamento  do  IPI  correspondente,  no  período  de  abril de 2002 a dezembro de 2004.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1370 a 1508 a fiscalização descreveu os  procedimentos adotados, a constituição das diversas empresas que formariam o grupo  intitulado “Del Rey”, a forma de operacionalização delas e as infrações constatadas.  Especificamente quanto ao Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI  relata  que  “apesar  de  escrituração  obrigatória  e  de  várias  intimações  não  recebemos  do  contribuinte  o  Livro  de  Registro  de  Inventário”...,  o  RAIPI,  bem  como  os  livros  contábeis  – Diário  e Razão,  ou  alternativamente  o  livro Caixa  (empresa  optante  pela  sistemática do Lucro Presumido).   “...O ‘modus operandi’ das empresas do ‘Grupo Del Rey’ funciona da seguinte  maneira: a Distribuidora Pequi (matriz) adquire insumos para produzir refrigerantes e  remete­os  para  industrialização na  fábrica  em Ribeirão  das Neves,  da  empresa Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  com  suspensão  do  IPI.  Após  industrialização  a  Belo  Horizonte Refrigerantes Ltda emite duas notas fiscais: 1) para a Distribuidora Pequi  matriz relativa à industrialização efetuada e 2) outra nota para a Distribuidora Pequi –  filial,  relativa  à  remessa  dos  refrigerantes  já  industrializados  por  conta  e  ordem  do  remetente dos insumos, ou seja, a matriz da Distribuidora Pequi”. Em nenhuma dessas  notas  referidas  há  destaque  de  IPI.  Em  algumas  operações  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes enviou diretamente os produtos  finais para o estabelecimento filial da  Distribuidora Pequi.”  “Ocorre  que  o  estabelecimento  da  DISTRIBUIDORA  PEQUI  – FILIAL,  não  destacou o IPI nas saídas dos refrigerantes recebidos diretamente do estabelecimento  que  os  industrializou  na  modalidade  de  encomenda.  Portanto,  o  IPI  é  devido  nas  saídas  dos  refrigerantes  industrializados  sob  encomenda,  com  remessa  de  insumos,  recebidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  por  força  do  art.  33  da Medida  Provisória  2.158/35,  que  alterou  a  redação  do  art.  4º  da  Lei  7798  de  1989  (e,  por  conseguinte, os artigos 130 do RIPI/98 e 143 do RIPI/2002). Observe­se que a filial é  equiparada  a  industrial  quando  promove  a  saída  de  refrigerantes  recebidos  diretamente da industria, que os produziu sob encomenda.”  “Portanto,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  IPI  nas  saídas  de  refrigerantes  industrializados por encomenda recebidos diretamente do estabelecimento industrial e  considerando  que  o  contribuinte  não  destacou,  nem  recolheu  o  IPI  devido  nessas  operações,  constituímos  o  crédito  tributário  neste  procedimento  fiscal,  conforme  ‘Demonstrativo Sintético das Entradas de Refrigerantes no Período de Janeiro de 2002  a Dezembro de 2004’ (fls. 1335 a 1340), que resume os demonstrativos analíticos retro  mencionados”   Esclarece ainda o fisco que “como a Distribuidora Pequi não possui estoque e  também porque não comprovou a existência de qualquer estoque, embora  intimada a  fazê­lo, pois não apresentou escrituração contábil, nem o livro Registro de Inventário,  é  de  se  concluir  que  todo  o  refrigerante  industrializado  pela  Belo  Horizonte  Refrigerantes  que  entrou  na Distribuidora  Pequi  também  saiu  do  estabelecimento,  ocorrendo, assim, o fato gerador do IPI.” (grifo nosso)  Ressalta que o contribuinte foi reiteradamente intimado a comprovar os créditos,  não logrando fazê­lo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13609.720024/2006­85  Resolução n.º 3202­000.039  S3­C2T2  Fl. 2.803          3 Foram  relatados  diversos  procedimentos  adotados  na  circularização  com  fornecedores e com pessoas ligadas ao denominado “Grupo Del Rey”, assim como os  processos  judiciais  trabalhistas  envolvendo  esse  mesmo  grupo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  Com fulcro nos arts. 124, I, e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) foram  lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de n.ºs 007 a 12 (fls. 1513 a 1524),  que  arrolam  como  responsáveis,  solidária  e  pessoalmente,  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  as  seguintes  pessoas:  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.096­20;  ROSILENE  BICALHO,  CPF  806.436.806­59;  MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO, CPF 023.781.976­75; VANEI AFONSO  DE  SOUZA,  CPF  525.737.026­34;  WANDERLEI  CARDOSO  DE  SOUZA,  CPF  053.368.186­31; ROGÉRIO LUIZ BICALHO, CPF 761.465.706­30.  Cientificados  da  autuação,  os  responsabilizados  apresentaram  impugnações  constantes do volume X, às  fls. 1801 a 1831, 1838 a 1868 e 1873 a 1959, nas quais,  após aduzirem seus argumentos, ao final pedem a exclusão de suas  responsabilidades  tributárias  ou  a  anulação  dos  autos  de  infração,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos e aditamentos às impugnações.   O  contribuinte  autuado  também  entregou  impugnação,  às  fls.  2125  a  2200  (volume  XI),  com  juntada  de  documentos  até  a  fl.  2441,  na  qual  ao  final  requer:  “provar  o  alegado  pelos  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  documentos  e  perícia,  e  para  tanto  apresenta  desde  já  os  seguintes  quesitos,  indicando  desde  já  ,  como  assistente  técnico  o  Sr.  Frederico  Ferreira  Pedrosa,  auditor  contábil  do  escritório Pedrosa Orsini Auditores  Independentes, brasileiro, casado, contador, com  escritório sito na Rua Rio Grande do Norte nº 160, sala 605, Bairro dos Funcionários,  Belo Horizonte­ MG”  Requer ainda seja anulado o lançamento ou reduzido o valor do crédito tributário,  “devido a abusividade nos valores das multas.”  A vista das alegações expendidas nos autos, o presente processo retornou à DRF  responsável pelo lançamento, em diligência, para esclarecessem o seguinte:  a) notas  fiscais que não  representem  saídas  tributadas,  por ventura existentes,  no Demonstrativo Analítico das Saídas de Refrigerantes no Período de Janeiro/2002 a  Dezembro/2004, constante do Anexo I,   b)caso haja, faz­se necessário que se refaça o Demonstrativo Sintético das Saídas  de Refrigerantes desse mesmo período, reconstituindo­se a apuração do IPI devido em  cada período base (Débito/Crédito).  c)  tendo  em  vista  os  argumentos  do  impugnante  e  com  intuito  de  evitar­se  qualquer  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  solicita­se  pronunciamento  pormenorizado do Fisco a respeito dos créditos de IPI, previstos no § 2º do art. 143 do  RIPI.  Em resposta a esta solicitação a Fiscalização informou às fls. 2485/2489 que:  “A  filial  da Distribuidora Pequi  somente  foi  autuada  em  virtude  das  saídas  de  refrigerantes  que  ingressaram  diretamente  em  seu  estabelecimento,  oriundos  da  fabricante  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  ou  seja,  foi  autuada  somente  nas  operações em que é equiparada a industrial – quando promoveu saída de refrigerantes  recebidos diretamente da indústria, que os produziu sob encomenda (art. 33 da Medida  Provisória 2.158­35 que alterou a redação do art. 4º da Lei 7798, de 1989; art. 130 do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13609.720024/2006­85  Resolução n.º 3202­000.039  S3­C2T2  Fl. 2.804          4 RIPI/98 e 143 do RIPI/2002). Quando a filial recebeu refrigerantes industrializados  por  encomenda,  em  transferência  da  matriz  e  promoveu  a  saída  desses  refrigerantes, não ocorreu o fato gerador do IPI...”  Afirma mais adiante que “não estão arroladas no demonstrativo quaisquer notas  fiscais que não  representem saídas  tributadas. Todas  as notas  fiscais  (fls.  1291/1334)  referem­se  a  entradas  de  refrigerantes  RECEBIDOS  DIRETAMENTE  do  estabelecimento industrializados situado em Ribeirão das Neves/MG, ou seja, da Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  e  que  posteriormente  saíram,  uma  vez  que  o  estabelecimento da Distribuidora Pequi não possui estoques de mercadorias.”  Portanto, concluem que não há retificações a fazer nos demonstrativos das notas  fiscais objeto do lançamento da mesma forma que não encontraram créditos de IPI na  forma permitida em lei .  Dado ciência à empresa ela apresentou em 22/10/2007 às fls. 2493/2500 razões  adicionais  de  defesa,  quais  sejam:  que  Laudo  Pericial  aponta  erros  grosseiros,  como  transferência simbólica como a realizada pela NF 000724, ou a devolução de produtos  impróprios para consumo da NF 6610, etc. reafirmando os termos da  impugnação em  sua integra e requerendo a nulidade do auto de infração ou quando muito a redução do  crédito tributário.”  A DRJ­Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento (fls. 2.549/2.595 – vol.  XIII), nos termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  REFRIGERANTES FABRICADOS SOB ENCOMENDA.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda,  o  imposto  será  devido  na  saída  do  produto  tanto  do  estabelecimento  que  o  industrializar;  como  do  estabelecimento  encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento  filial.  CRÉDITO BÁSICO.  O  Princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte com o crédito  relativo ao  imposto que  fora cobrado na operação anterior  referente  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem e no caso específico, na entrada de refrigerantes fabricados sob encomenda.  Não havendo exação de IPI nessas entradas, não há valor algum a ser creditado.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   A constituição e o uso de pessoas jurídicas para ocultar valores tributáveis, com prática  de  simulação  absoluta  e  utilização  de  pessoas  interpostas,  denotam  que  o  não  recolhimento  de  tributos  resultou  de  ação  dolosa,  caracterizando,  assim,  o  elemento  fático (“atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos”) para a responsabilização pessoal versada no art. 135 do CTN.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13609.720024/2006­85  Resolução n.º 3202­000.039  S3­C2T2  Fl. 2.805          5 Sendo  os  elementos  contidos  nos  autos  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  é  prescindível a realização de perícia ou diligência.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos  autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em  nulidade do lançamento,  Foram  oferecidos  recursos  voluntários  pela  contribuinte  (fls.  2.629/2.716­vol.  XIII) e por quatro dos seis responsáveis solidários (fls. 2.720/2.795­vol. XIII).  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata  a  lide de Auto de  Infração  lavrado contra  a  empresa DISTRIBUIDORA  PEQUI  LTDA,  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –IPI,  bem como acréscimos  legais  (multa proporcional  e  juros de mora),  no  valor total de R$ 3.119.916,24 (fls.1.342/1.369).  Também  foram  autuadas  as  seguintes  pessoas  físicas  como  responsáveis  solidárias,  conforme Termos  de Sujeição Passiva Solidária  nºs.  007  a 012,  constantes  às  fls.  1.513 a 1.524 (volume IX):  ­ Rogério Luiz Bicalho,  ­ Roseana de Fátima Bicalho Lourenço,  ­ Rosilene Bicalho,  ­ Maria Torres de Freitas Bicalho,  ­ Vanei Afonso de Souza e  ­ Wanderley Cardoso de Souza.  À  fl.  2.800  (vol.  XIII),  a  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pedro  Leopoldo/MG assim informou:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  IPI  referente  aos  anos­ calendário de 2002 a 2004, em que a DRJ/BHE julgou procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão n°09­17.686 (fls. 2549/2595).  Cientificado  da  decisão  em  14/01/2008,  conforme  AR  anexo  à  fl.  2602,  o  interessado  não  efetuou  pagamento  nem  apresentou  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Foram  emitidos,  então,  o  Termo  de  Perempção  à  fl.  2607  e  a  Carta  Cobrança ARF/PLO/050/2008 às fls. 2608 a 2612, dos quais o contribuinte teve ciência  em 18/04/2008.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13609.720024/2006­85  Resolução n.º 3202­000.039  S3­C2T2  Fl. 2.806          6 Transcorrido  o  prazo  para  cobrança  final  sem  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  foi  emitido  o  Demonstrativo  de  Débitos  para  inscrição  em  dívida  ativa,  conforme fls. 2614 a 2620.  Contudo, o interessado apresentou intempestivamente o recurso voluntário às fls.  2629 a 2716 e o recurso voluntário, em nome dos responsáveis solidários, às fls. 2720 a  2795.  Diante do exposto e tendo em vista o art. 35 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de  1972,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, para as providências de sua alçada.”  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  da  decisão  da  DRJ  acima  mencionada,  somente  foi  dado  ciência  à  contribuinte  “Distribuidora  Pequi  Ltda”,  sem  que  fossem  notificados  os  responsáveis  solidários.  Contudo,  ainda  assim,  em  13/06/2008  a  contribuinte e quatro dos responsáveis solidários apresentaram suas razões de defesa, em sede  de recurso voluntário.   Resta, assim, efetuar a intimação dos outros dois responsáveis solidários que não  apresentaram  recurso  voluntário,  e  que,  embora  tenham  apresentado  impugnação  (fls.  1.801/1.831  e  1.838/1.868  –  volume X),  não  tomaram  ciência  da  decisão  da  DRJ,  não  lhes  tendo  sido  oportunizado,  portanto,  o  oferecimento  de  recurso,  quais  sejam,  os  senhores  Wanderley Cardoso de Souza e Vanei Afonso de Souza.   Diante  de  tais  fatos,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  notificação  dos  dois  responsáveis  solidários  acima  indicados,  para  que  tomem  ciência  da  decisão  de  primeira  instância e, no prazo legal, querendo, apresentem recurso voluntário. Após, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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