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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6262672 #
Numero do processo: 14041.000456/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DCTF O prazo decadencial para lançamento da multa regulamentar pelo não entrega ou entrega deficiente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, segue a regra do tributo a que se refere, aplicandose destarte a regra do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto Baptista que cancelava a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     2 Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.    Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­001.926  S1­C3T1  Fl. 2.291          3 Relatório  CASA DA MOEDA DO BRASIL ­ CMB, já qualificada nos autos, recorre  da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB,  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente  em parte  a  manifestação  de  inconformidade  para  também  manter  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  através do lançamento de ofício.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica  identificada no preâmbulo, para exigência de multa isolada e de multa regulamentar,  no  total de R$ 3.236.693,89, decorrentes de falta de recolhimento do IRPJ sobre a  base  de  cálculo  estimada  e  de  inexatidão  na  DCTF  entregue  à  Receita  Federal  (RFB), atinentes ao ano­calendário de 2002.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração, o  lançamento decorreu de procedimento de revisão  interna de declaração  para  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  verificado que  a  interessada,  apesar de  ter  apurado  imposto  de  renda  a  pagar,  conforme  consta  da  DIPJ  correspondente,  não  efetuou  o  respectivo  pagamento e tampouco informou tais valores em DCTF.  Nesse  mesmo  documento,  a  Fiscalização  registrou  que  a  requerente  foi  intimada a prestar  esclarecimentos quanto  às divergências  encontradas,  porém não  foi atendida em virtude de a autuada ter mudado a sede sem providenciar a alteração  no cadastro da RFB, motivo pelo qual a intimação retornou.  Cientificado  do  lançamento  em  24/07/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  21/08/2007,  informando,  de  início,  as  peculiaridades  relativas  à  localização da Casa da Moeda do Brasil em razão do disposto em sua Lei de criação,  de nº 5.895/73.  Quanto ao mérito, alegou que a Casa da Moeda acumulou créditos tributários  referentes a pagamentos realizados por estimativa nos exercícios de 1993 e 1994, e  créditos decorrentes de retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, a partir de  1997, os quais teriam sido utilizados para quitar o tributo devido no ano­calendário  de 2002.  O processo foi então remetido à DRF Brasília, em 18/12/2008, para que, em  procedimento  de  diligência,  fosse  confirmado  o  direito  alegado  pelo  contribuinte,  verbis:  Considerando  que  os  créditos  informados  pelo  contribuinte  na  fase  impugnatória são referentes a outros exercícios, não sendo possível a esta instância  julgadora  verificar,  a  partir  dos  elementos  dos  autos,  a  efetiva  existência  dos  alegados créditos, bem como a disponibilidade dos mesmos para a compensação no  ano­calendário  2002,  objeto  de  autuação  fiscal,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora, DRF/Brasília,  para a  realização de diligência  fiscal  a  fim de  comprovar:  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     4 1. A  existência  dos  alegados  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  a maior  realizados desde os exercícios de 1993 e 1994, referentes a pagamentos realizados  por  estimativa  nos  referidos  exercícios,  bem  como  dos  créditos  por  retenções  na  fonte efetuadas por órgãos públicos a partir de 1997,  informados pelo contribuinte  em sua impugnação;  2. A efetiva disponibilidade de tais créditos para compensação na DIPJ2003,  certificando­se,  com  base  em  seus  registros  contábeis/fiscais,  que  não  houve  a  utilização dos referidos valores em outras compensações.  Em  atenção  a  tal  solicitação,  procedeu  a  DRF  Brasília  à  investigação  correspondente, tendo sido consignado na Informação Fiscal, constante das fls. 646  a 652 (numeração do processo digital), o que segue:  Dando início à diligência demandada, em 01/09/2010 intimou­se a interessada  a prestar os esclarecimentos mencionados alhures por meio do Termo de Intimação  0125/2010, fl. 477, recebido em 03/09/2010, conforme AR à fl. 478.  Como não houve resposta, o contribuinte foi re­intimado, por meio do Termo  de Re­intimação 0180/2010, à fl. 479, em 01/12/2010.  Em resposta, o contribuinte apresentou as informações constantes das fls. 506  a  605.  A  documentação  consistia  em  impressos  intitulados  “ANALÍTICO  DE  CONTAS”,  juntamente  com balancetes patrimoniais,  impressos na  escrituração do  SIAFI de 1999 a 2009 e uma planilha  resumo  intitulada DEMONSTRATIVO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO  IMPOSTO DE RENDA,  fl. 483. Os  livros diário e  razão solicitados não constavam da documentação recebida.   [...]  A  partir  das  novas  documentações  apresentadas  foi  possível  perceber  algumas divergências, a saber:  O somatório mensal dos valores  recolhidos, segundo o DEMONSTRATIVO  DA  ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS,  fl.  482,  diverge  do  total  dos  DARFs apresentados.  (...)  O  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO  IMPOSTO  DE RENDA,  fl. 483, apresenta  supostos créditos em janeiro,  fevereiro e março de  1993,  muito  embora  os  DARF  apresentados,  fls.  486  a  505,  não  informem  recolhimentos  neste  período.  Além  disso,  os  valores  mensalmente  recolhidos  não  coincidem  com  os  créditos  alegados,  constantes  do  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA (...)   [...]  Por  todo  o  exposto,  ainda  que  todas  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  divergissem  ou  que  todas  as  planilhas  elaboradas  guardassem  fidelidade  entre  si,  ainda  assim,  sem  a  escrituração  contábil,  seria  improvável  a  concessão do direito, que precisa ser provado pela forma determinada em Lei.  Dessa forma,  impossível a essa atividade de fiscalização comprovar, a partir  de  informações desencontradas e  sem analisar  a escrituração contábil,  a existência  de direito creditório em favor da interessada, tampouco determinar algum valor que  pudesse ser utilizado em futuras compensações.  Tendo  sido  concluído  o  procedimento  de  diligência,  com  conclusão  desfavorável  ao  contribuinte,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  DRJ,  para  prosseguimento.  Entretanto,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  processo foi enviado à unidade de origem para dar ciência à autuada da conclusão da  diligência e reabrir o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­001.926  S1­C3T1  Fl. 2.292          5 Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  04/07/2011,  a  interessada  apresentou suas razões em 02/08/2011, alegando, entre outras questões, a isenção de  tributos  federais  concedida  pela  Lei  nº  5.895/73,  mencionando  também  a  Nota  COFIS  nº  00042/2005  e  os  Pareceres  PGFN/CAT  nº  907/2005  e  PGNF/CAT  nº  2.338/2007. Destaca­se que a requerente não contestou a conclusão da fiscalização  quanto à impossibilidade de se verificar a existência do crédito alegado, em vista da  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  da  prestação  de  informações  desencontradas.  No tocante à alegação da isenção relativa às receitas decorrentes do exercício  de  atividades  monopolizadas,  a  impugnante  apresenta  uma  possível  inclusão,  no  auto de infração, de valores isentos, mas não identifica tais quantias e tampouco as  comprova.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), não vacila sobre os requisitos da impugnação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Os pontos de discordância devem estar devidamente especificados, sob pena  de negativa geral, consoante art. 17 do PAF e abalizada doutrina de Marcos Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado:  O art. 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito de peça  impugnatória, a menção aos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e  as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona  item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua  pretensão  indeferida  por  não  estar  instaurado  o  litígio.  Impende  observar  que  a  matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela expressamente contraditada  na  peça  impugnatória,  ou  seja,  aquela  em  que  está  evidenciada,  de  maneira  inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto, demonstrar  a  intenção  de  impugnar.  Não  bastando  contestar,  de  forma  genérica,  a  autuação  (negação geral) e pedir cancelamento do lançamento.  Nesse  sentido,  é  ônus  do  requerente  apresentar,  detalhadamente,  os  valores  impugnados em razão da situação por ele alegada.  Destarte, em face do exposto e em atenção ao princípio da verdade material,  foi proposto a devolução do processo ao órgão preparador, nos termos do que dispõe  o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, para que o contribuinte preste os esclarecimentos  necessários, abaixo detalhados:  “1.  Elaborar  demonstrativo  que  evidencie  as  receitas  consideradas  por  ele  isentas, juntando os documentos hábeis e idôneos que comprovem sua alegação;  2.  Comprovar  que  seus  registros  contábeis  respaldam  a  segregação  dos  montantes  informados  no  demonstrativo  anteriormente  citado  como  sendo  decorrentes do exercício de atividade monopolizada passível de isenção tributária;  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     6 3.  Elaborar  demonstrativos  com  a  apuração  dos  tributos  devidos  em  decorrência  do  expurgo  dos  valores  considerados  como  isentos  de  tributação,  por  período de apuração.  De posse das  informações prestadas pelo contribuinte, deverá a Fiscalização  confrontar  e  ratificar  os  dados,  bem  como  verificar  a  repercussão  do  resultado  da  diligência  no  auto  de  infração  lavrado,  com a  conseqüente  demonstração  do  valor  realmente devido a título de estimativa de IRPJ relativa ao ano­calendário de 2002,  bem como eventual alteração nos valores lançados em decorrência da inexatidão na  DCTF entregue à Receita Federal, atinente a esse mesmo ano­calendário.”  Após  conclusão  dos  trabalhos  de  diligência,  esta  turma devolveu  os  autos  à  DRF  de  Brasília  para  que  a  fiscalização  elaborasse  um  relatório  conclusivo  a  respeito da repercussão nos tributos devidos, por período, decorrentes da atividade  isenta.  Como resultado desta nova diligência a autoridade diligenciante concluiu:  “Assim,  elaborou­se  o  demonstrativo  constante  do  Anexo  I  ao  presente  relatório,  que  apresenta  o  cálculo  dos  valores  da  multa  isolada  e  da  multa  regulamentar  após  a  exclusão  das  receitas monopolizadas  assim  consideradas  por  esta  DRF/Brasília  quando  da  análise  objeto  da  já mencionada  primeira  diligência  sobre o assunto (fls. 1927 a 1938) na determinação das bases de cálculo estimadas  do imposto no ano­calendário de 2002. Cabe também registrar que as antecipações  (retenções  na  fonte)  consideradas  por  esta  Fiscalização  no  cálculo  do  imposto  a  pagar  foram  aquelas  efetivamente  informadas  na Ficha  11  da DIPJ  2003,  vez  que  essa  questão  já  fora  objeto  de  diligência  anterior  neste  mesmo  processo,  encontrando­se, portanto, superada.  Finalmente, para fins de comparação, também foi elaborado o demonstrativo  constante  do  Anexo  II  ao  presente  relatório,  que  apresenta,  a  partir  dos  dados  constantes do demonstrativo apresentado pela empresa à fl. 2008, o cálculo original  do auto de infração (sem a exclusão das receitas monopolizadas).”  A impugnante devidamente cientificado manifestou­se (resumo):  INTRODUÇÃO:  Devemos  esclarecer,  que  a  Casa  da Moeda  do Brasil  em  ocasiões  passadas  declarou  em  defesa  apensada  aos  referidos  processos,  ter  cometido  engano  no  preenchimento da DIPJ2003/2002, no IRPJ (Ficha 12A linha 16) na CSLL (Ficha 17  linha 38 ), onde ambas deveriam constar o valor igual a ( ZERO ), fato que mesmo  excluindo­se os valores dessas linhas a Casa da Moeda ainda assim, continuaria com  Crédito Tributário de IRPJ e CSLL.  Com  o  advento  do  último  Parecer  PGFN/CAT/N0  1.409/2009,  enviado  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  em  22  de  Junho  de  2009,  o  colegiado  da  Casa da Moeda do Brasil, passou a utilizar­se da Imunidade Fiscal de suas Receitas  consideradas Monopolizadas (Lei n° 5.895 de 19 de Junho de 1973).  Nesta ocasião, já não havia possibilidade de retroagir à 2002, para fazer valer  a exclusão do "Lucro Real", a parcela das Receitas consideradas Monopolizadas, ou  seja, não tributáveis.  QUANTO AO ANEXO I DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Processo n° 14041000456/200782 (IRPJ )  Processo n° 14041.000455/200738 ( CSLL )  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­001.926  S1­C3T1  Fl. 2.293          7 Os  relatórios  foram  elaborados  em duas  versões,  considerando  as  exclusões  das  Receitas  consideradas  Monopolizadas,  e  outra  não  considerando  as  Receitas  Monopolizadas.  Os  relatórios  somente  se  retrataram  aos  cálculos  baseados  nas  Fichas  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa,  e  Ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição sobre o Lucro Líquido por Estimativa.  É fato, que os Cálculos somente contemplam as Receitas auferidas nos meses  de  Janeiro  à  Dezembro  por  Estimativa,  e,  que  na  ocasião,  em  alguns  meses  do  período foram apontados Débitos de Impostos, porém, em ocasiões em que a Casa  da Moeda se manifestou, relativamente aos Processos em questão ficou registrado,  que os Débitos teriam sido compensados com Créditos de Exercícios Anteriores. É  fato que, quando da ocorrência dos Débitos citados, ficou reconhecido pela própria  Casa da Moeda,  constante nos Processos,  que no momento das compensações dos  Débitos,  careceram  o  cumprimento  das  Obrigações  Acessórias  (DCTF­ PERD/COMP).  Diante  do  exposto,  desejamos  registrar  nosso  "MANIFESTO",  com  todo  respeito, para que seja levado em consideração, que a DIPJ 2003/2002 em sua Ficha  9A  é  que  determina  a  "DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL",  base  para  o  cálculo e Apuração dos Impostos Devidos, Imposto de Renda e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido.  Se levarmos em consideração que a DIPJ 2003/2002, não está contemplando  as  EXCLUSÕES  DAS  RECEITAS  MONOPOLIZADAS,  e  caso,  aplicarmos  as  devidas exclusões das Receitas Monopolizadas do Lucro Real, certamente a Casa da  Moeda  do Brasil,  passará  a  apresentar  "SALDOS CREDORES"  na Apuração  dos  Impostos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social,  não  havendo  Imposto  a  Recolher.  É  importante  registrar  que,  os  princípios  da  legalidade  e  verdade  material  autorizam a retificação da declaração original a qualquer momento, principalmente  quando for comprovada a existência de erro de direito ou de fato.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  proferindo  decisão  para  julgar  parcialmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADES  MONOPOLIZADAS  OU  DELAS  DECORRENTES.  EXCLUSIVIDADE.  FABRICAÇÃO  DE  PAPEL  MOEDA  E  MOEDA  METÁLICA.  IMPRESSÃO  DE  SELOS POSTAIS E FISCAIS FEDERAIS. NÃO INCIDÊNCIA.  A Casa da Moeda do Brasil, empresa pública de direito privado  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  exerce  a  fabricação  de  papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e  fiscais federais e títulos da dívida pública federal. São atividades  monopolizadas, caracterizadas como serviço público próprio, de  prestação obrigatória e exclusiva do Estado, razão pela qual se  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     8 encontram albergadas por isenção de tributos federais referente  ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de  inconformidade, enfatizando que os  lançamentos de ofício quanto às multas  isoladas e regulamentar estão fulminados pela decadência uma vez que tais fatos geradores têm  bases mensais.  É o relatório.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­001.926  S1­C3T1  Fl. 2.294          9 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 1648), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  constatou  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  autoridade  lançadora,  no  que  tange  à  determinação  da CSLL  devida,  pelo  que  reduziu  a  exigência  ao  valor  que  entendeu  correto.  Para maior clareza, transcrevo o excerto da decisão recorrida:  Depois  das  diligências,  permanece  como  matéria  litigiosa  a  análise  das  receitas isentas auferidas pela impugnante no desempenho de suas atividades.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever  os  artigos  1º,  2º  e 11  da Lei  nº  5.895,  de  1973:  “Art  .  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  transformar  a  autarquia  Casa  da  Moeda  em  empresa  pública,  sob  a  denominação  de  "Casa  da  Moeda  do  Brasil,"  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  com  patrimônio  próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da  Fazenda.  (...)  Art  .  2º  A  Casa  da  Moeda  do  Brasil  terá  por  finalidade,  em  caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda  metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos  da dívida pública federal.  Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo a Casa  da  Moeda  do  Brasil  poderá  exercer  outras  atividades  compatíveis com suas atividades industriais.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     10 Art . 11. No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços  vinculados  as  suas  atividades  monopolizadas  ou  delas  decorrentes,  a  Casa  da  Moeda  do  Brasil  goza  de  isenção  de  tributos federais.”  Constata­se que a isenção de tributos federais referente ao patrimônio, à renda  e  aos  serviços  vinculados  aplica­se  às  atividades  monopolizadas  ou  delas  decorrentes, e que a impugnante exerce, em caráter de exclusividade, a fabricação de  papel moeda  e moeda metálica  e  a  impressão  de  selos  postais  e  fiscais  federais  e  títulos da dívida pública federal.  Sobre o assunto, já se manifestou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –  PGFN  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  907/2005  e  PGFN/CAT  nº  2.338/2007, no  sentido  de  ratificar  a  isenção  para  as  atividades monopolizadas ou  dela  decorrentes  referentes  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços  vinculados  e  esclarecer que a alusão aos tributos federais abrangeria também o PIS e a COFINS.  Em ato mais  recente, no Parecer PGFN/CAT nº 1409, de 2009, a PGFN foi  provocada pela Receita Federal  para que  fosse  retificado o Parecer PGFN/CAT/nº  2.338/2007  com  o  intuito  de  prevalecer  "o  não  reconhecimento  da  isenção  pretendida pela Casa da Moeda do Brasil  e,  por  conseguinte,  para concluir que as  receitas  decorrentes  das  atividades  monopolizadas  desenvolvidas  pela  Casa  da  Moeda do Brasil estariam sujeitas à tributação: IRPJ. CSLL, PIS Pasep e Cofins”.  Contudo,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  manteve  o  entendimento já exposto nos pareceres anteriores.  Dessa forma, quanto às atribuições da Casa da Moeda do Brasil, que fabrica  papel moeda  e moeda metálica  e  a  impressão  de  selos  postais  e  fiscais  federais  e  títulos da divida pública federal, observa­se que na realidade, além da previsão legal  de Isenção nos artigos 1º, 2º e 11 da Lei nº 5.895, de 1973, tratam­se na realidade de  serviços  que  deveriam  ser  prestado  diretamente  pela  União,  contudo,  a  União  delegou à Casa da Moeda do Brasil. Este fato, a delegação, em absoluto, não tem o  condão de tirar o caráter imune de tais serviços.  Em suma, se a não incidência aqui pleiteada não fosse reconhecida, a União  cobraria  tributos  de  serviços  prestados  dela  mesma,  ou  melhor,  se  ela  prestasse  diretamente, não cobraria, mas pelo fato da Casa da Moeda do Brasil, não ser mais  Autarquia seria cobrado o tributo. Ora, a imunidade recíproca visa assegurar que as  atividades públicas que sirvam de meio de ação dos entes federados no exercício de  suas  obrigações  não  tenham  a  eficiência  comprometida  em  decorrência  da  tributação, ela não é um privilégio dos entes, ela nem é um privilégio dos serviços  prestados, mas é simplesmente uma decorrência da forma do estado Brasileiro, que é  a  federação;  pois,  se  fossemos  um  Estado  unitário  não  seria  preciso  este  tipo  de  imunidade.  Diante dessa realidade, cabe ser observado, no caso concreto, qual a parcela  das  receitas  auferidas  pela  impugnante  seriam  enquadradas  como  decorrentes  de  atividade  imune,  e  nesse  contexto,  a  análise  dos  autos  permite  constatar  que,  o  resultado da diligência encaminhada por esta 2ª Turma constante na tabela anexo I  de fl. 2.134 é o que se deve acatar.  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância.  Com  efeito,  a  autoridade lançadora olvidou­se de excluir das bases de cálculo do IRPJ devido por estimativa  as receitas isentas do contribuinte. Com isso, os valores de IRPJ Estimativa passou a ter como  composição  de  sua  base  de  cálculo  somente  as  receitas  tributadas,  excluindo­se  as  receitas  isentas.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­001.926  S1­C3T1  Fl. 2.295          11 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A  contribuinte  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da DRJ/BSB  e  intimada  por decurso de prazo em 29/01/2014 (fl. 2200), e apresentou em 10/02/2014, recurso voluntário  e demais documentos, juntados às fls. 2202/2283.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Nos presentes autos exige­se a multa isolada relativa às estimativas de IRPJ  não recolhidas em 2002 e descumprimento de obrigação acessória relativa ao preenchimento da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.   Originalmente, todos os meses do ano­calendário 2002 sofreram a incidência  da multa  isolada,  bem como por  entrega  incompleta das DCTFs,  sendo­lhe aplicado a multa  isolada de 50% sobre o IRPJ Estimativa a pagar e a multa regulamentar de 20% sobre a mesmo  IRPJ  devido.  Após  a  discussão  sobre  eventuais  receitas  isentas  do  contribuinte  (tratadas  no  Recurso de Ofício), sendo tais receitas isentas reconhecidas pela DRJ/BSB, constatou­se que o  contribuinte só tinha IRPJ a pagar nos mêses de janeiro a maio, julho, outubro e dezembro de  2002,  portanto manteve­se  as multas  (isolada  e  regulamentar)  somente  sobre  estes  períodos,  nos valores de R$ 416.870,16 e R$ 166.748,06 respectivamente.  Contudo,  em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  pretensão  do  fisco,  alegando,  preliminarmente,  que  o  direito  de  lançar  as multas  relativas  a  fatos geradores ocorridos até 23/07/2002 havia decaído, nos termos do Art. 150, § 4º do CTN,  uma vez que a ciência do lançamento de ofício somente ocorreu em 24/07/2007.  Concordo com o argumento da recorrente!  A  aplicação  da  multa  decorre  do  descumprimento  do  dever  jurídico  de  recolher  total  ou parcialmente  as  antecipações do  imposto de  renda  a  título de  estimativa. O  legislador entendeu que a  irregularidade seria passível de imposição da multa na modalidade  isolada,  sem  cobrança  do  principal.  Tal  fato  se  justifica  por  não  existir  ainda  a  certeza  do  resultado do ajuste quando então será apurado o imposto efetivamente devido no período. Por  outro  lado,  a  aplicação  isolada  não  desvincula  a  multa  do  tributo,  ainda  que  a  título  de  antecipação.  Feita  a  opção  pela  apuração  anual,  a  lei  define  o  fato  gerador  mensal  da  estimativa que, inclusive, quando não recolhida no prazo sujeitase à multa já no mês seguinte  ao vencimento.   Sob  esse  prisma,  a  multa  isolada  decorrente  de  estimativa  do  imposto  de  renda  ou  da  contribuição  social  não  recolhida  ou  recolhida  a  menor  submetese  à  regra  decadencial  daquele  imposto  a  qual,  na  remansosa  jurisprudência  deste  Colegiado,  está  definida no § 4º, do art. 150, do CTN, com prazo qüinqüenal contado a partir do fato gerador.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     12 No entender  deste  julgador,  o  fato  gerador  da  estimativa mensal,  ocorre  ao  final de cada mês calendário, pois, como dito alhures, caso não efetue as antecipações mensais,  estará o contribuinte em mora, sujeito à multa e juros, ao final de cada mês calendário.  Porém,  ainda  que  o  meu  entendimento  seja  o  dito  acima,  esta  matéria  (decadência  das  estimativas  mensais),  foi  objeto  de  Súmula  deste  Colegiado,  qual  seja,  a  Súmula CARF nº 104, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 104 – Lançamento de multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do  art.  45 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 e alterações supervenientes.  Como a ciência da autuação ocorreu em 24/07/2007, não há como se falar em  caducidade para o lançamento de ofício relativo ao mês de Janeiro de 2002.  Quanto à DCTF, nos  termos da Instrução Normativa nº 126/1998, a mesma  deveria  ter  sido  entregue  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segunda  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Contudo, para os casos de multas regulamentares por falta ou deficiência na  entrega de declarações acessórias, neste caso a DCTF, como não há como se falar em tributo  sujeito  à  homologação,  entendo que o  lançamento  também  se  submete  ao  prazo  decadencial  previso no art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  o  lançamento  de multa  regulamentar  pela  deficiência  na  entrega  da  referida DCTF em 27/07/2007 não estaria fulminado pela decadência, haja vista a aplicação do  artigo 173, I do CTN.  Diante de  todo o  acima  exposto,  não  acolho a preliminar de decadência do  direito de lançar de ofício as multas isoladas e regulamentar.   DO MÉRITO  No mérito,  alega  a  recorrente  que  os  eventuais  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  Estimativa,  teriam  sido  compensados  com  Saldos  Negativos  apurados  em  exercício  anteriores.  Em que pese a alegação acima, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  a  referida  a  alegação.  Ainda  assim,  respeitando­se  o  princípio  da  verdade  material,  a  DRJ/BSB  baixou  os  autos  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF/BSB verificasse a alegação do contribuinte.  Transcrevo mais uma vez, por entender relevante, excertos do Relatório Final  de Diligência que tratou deste tema, lembrando que o contribuinte não apresentou, no curso da  diligência, os livros diário e razão:  Por  todo  o  exposto,  ainda  que  todas  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  divergissem  ou  que  todas  as  planilhas  elaboradas  guardassem  fidelidade  entre  si,  ainda  assim,  sem  a  escrituração  contábil,  seria  improvável  a  concessão do direito, que precisa ser provado pela forma determinada em Lei.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­001.926  S1­C3T1  Fl. 2.296          13 Dessa forma,  impossível a essa atividade de fiscalização comprovar, a partir  de  informações desencontradas e  sem analisar  a escrituração contábil,  a existência  de direito creditório em favor da interessada, tampouco determinar algum valor que  pudesse ser utilizado em futuras compensações.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  04/07/2011,  a  interessada  apresentou suas  razões em 02/08/2011, alegando, entre outras questões, a  isenção de  tributos  federais  concedida  pela Lei  nº  5.895/73  sem,  contudo,  contestar  a  conclusão  da  fiscalização  quanto  à  impossibilidade  de  se  verificar  a  existência  do  crédito  alegado,  em  vista  da  não  apresentação da escrituração contábil e da prestação de informações desencontradas.  Ademais, além da alegação de compensação do IRPJ Estimativa devido com  créditos  de  exercícios  anteriores  (saldo  negativo) não  ter  sido  comprovada,  importante  frisar  que alegadas compensações não foram acompanhadas pela  respectivas obrigações acessórias,  quais sejam, a DCTF e Pedidos de Compensação.  Como  a  contabilidade  não  foi  apresentada  para  que  se  pudesse  comprar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  nem  tampouco  que  o  contribuinte,  a  despeito  da  não  apresentação  das  obrigações  acessórias,  havia  processado  adequadamente  as  supostas  compensações, não vejo como acatar o seu pedido.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de sessões, 22 de janeiro de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 13896.902485/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. CABIMENTO. A comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação constitui motivo suficiente para o reconhecimento da legalidade do procedimento compensatório realizado em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 189          1 188  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902485/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.916  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EIRICH INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  COMPENSATÓRIO.  CABIMENTO.  A  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  o  reconhecimento  da  legalidade do procedimento compensatório  realizado em conformidade  com  os requisitos estabelecidos na legislação vigente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 24 85 /2 00 8- 48 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  15/6/2004,  em que  informada  a  compensação  de  parte  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido da Cofins do mês de abril de 2004, no valor de R$ 4.655,00, com débito da Cofins do  mês de maio de 2004.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fl.  7/10,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de abril de 2004.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  conformidade com o explicitado no demonstrativo de cálculo de fl. 19, que o crédito utilizado  era decorrente do  erro na  apuração do débito da Cofins do mês de abril  de 2004,  cujo valor  correto era R$ 6.331,01 e não R$ 10.986,01, informado na DCTF original.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, com base no argumento de que a documentação apresentada, elaborada pela  própria  contribuinte,  desacompanhada  de  prova  documental  adequada,  não  tinha  força  de  infirmar os débitos informados na DCTF e tampouco permitia a confirmação da existência da  certeza e liquidez do crédito compensado.  Em  25/11/2011,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  23/12/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 44/50, instruído com a documentação de  fls.  51/97,  no  qual  reafirmou  que  o  crédito  compensado  fora  originado  de  erro  de  fato  na  apuração do débito da Cofins do mês de abril de 2004. Em aditamento, alegou que, por força  do  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora  não  poderia  se  contentar  com  a  verdade formal, mas sempre buscar a verdade real.  Na Sessão de 22 de maio de 2013, por meio da Resolução nº 3102­000.256  (fls. 120/123), os membros da extinta Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, converteu  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  para  que:  a)  a  recorrente fosse intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal adequada e suficiente a  confirmar se estava correto o valor da base cálculo da Cofins informado no demonstrativo de  cálculo do mês de abril de 2004 do Dacon retificador (fl. 80); b) a autoridade fiscal designada  para  realização  diligência  emitisse  parecer  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  compensado e, se fosse caso, apurasse o valor o crédito da recorrente; e c) a recorrente fosse  cientificada,  para,  dentro  do  prazo  fixado,  se manifestasse  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornassem­se  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em  30/12/2013  (fls.  125/127),  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar:  a)  escrituração  fiscal  e  contábil,  relativa  às  operações  de  venda  do  “misturador  intensivo  horizontal  CPB18 XHD  em  aço  inoxidável  304  com  2  choppers,  com  painel  de  comando”,  constantes das Notas Fiscais 5397, 5483, 5485 e 5583; e b) o demonstrativo de apuração da  COFINS Não­cumulativa ­ Mercado Interno, de forma a identificar as operações.  Por meio da petição de  fl.  128,  em 15/1/2014,  a contribuinte  apresentou os  Livros Diário (nº 67 e 68), Razão (Ativo/Passivo, Receitas/Despesas, Clientes/Fornecedores),  Registros de Entradas (nº 36) e de Saídas (nº 19) e o de Nota Fiscal Fatura (nº 12 e 13), além de  um demonstrativo de cálculo da Cofins (fls. 129/181).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.902485/2008­48  Acórdão n.º 3302­002.916  S3­C3T2  Fl. 190          3 Após análise da referida documentação, por meio da Informação Fiscal de fls.  182/183, a autoridade fiscal concluiu o seguinte, in verbis:  De  posse  destas  informações  contábeis  e  fiscais,  trazidas  nos  livros  apresentados,  dos  quais  foram  extraídas  cópias  das  principais  fls.,  pode­se  verificar  que  a  NF  nº  5397  (R$  61.250,00)  refere­se  à  antecipação  de  numerário  feito  pela  cliente  Unilever  em  favor  da  Eirich  para  confecção  e  entrega  futura  de  maquinário,  sendo  uma  obrigação  registrada  contabilmente  como  antecipação  de  clientes,  não  incidindo  qualquer tributação sobre a mesma, enquanto que a NF nº 5583  (R$  201.037,45)  registra  o  faturamento  para  entrega  do  maquinário, computada na receita de venda, sobre a qual incidiu  a tributação pertinente. O valor recolhido da Cofins no montante  de  R$  10.986,01  para  o  mês  de  abril/2004  recepciona  em  seu  valor calculado o cômputo da NF nº 5397 em sua base, ou seja,  o  valor  de  R$  4.655,00  referente  à  aplicação  da  alíquota  de  7,6% sobre o valor de R$ 61.250,00, o que lhe permitiria valer  desse  valor  recolhido  a  maior  para  compensá­lo  com  outros  débitos administrados pela RFB. (grifos do original)  Em 4/2/2014, a recorrente foi cientificada da referida Informação Fiscal (fls.  184/186)  e  lhe  facultado  o  direito  de  apresenta  manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da data da ciência. Porém, não houve qualquer manifestação da parte da recorrente.  Em cumprimento aos despachos de fls. 187/188, os autos  retornaram a este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Nos termos do art. 170 do CTN, combinado com o disposto no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo depende da  comprovação da existência de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento  na data da realização do procedimento compensatório.  E a comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação,  sabidamente, trata­se de ônus do beneficiário do procedimento compensatório. Nesse sentido,  prescreve  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicado  subsidiariamente  ao  processo administrativo tributário, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência  de fato constitutivo de seu direito.  Trata­se  de  mandamento  legal  que  tem  como  destinatário  o  julgador,  possibilitando­lhe  que  possa  tomar  uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 desempenhou bem a sua função de provar. Em consonância com o referido dispositivo, o artigo  396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pleito, in verbis:  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provarlhe  as alegações.  No  mesmo  sentido,  determina  o  artigo  28  do  Decreto  7.574/2011  (que  regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União), que cabe  ao interessado provar os fatos que confirmem o direito alegado.  Por força desse regramento, com vistas à comprovação do indébito utilizado  na  compensação  em  apreço,  já  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a recorrente tinha o ônus/dever de  provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e fiscal adequada,  e assim refutar a alegada inexistência do crédito utilizado na compensação, que fora suscitada  na decisão não homologatória da compensação.  Entretanto, na atual fase recursal, a recorrente colacionou aos autos as notas  fiscais de venda de fls. 91/95, com vistas a contrapor as razões aduzidas no julgado de primeira  grau. Em face dessa circunstância, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 4º art.  16  do  PAF,  tais  provas  foram  consideradas  excepcionadas  do  efeito  preclusivo  previsto  no  citado § 4º. Em decorrência, tais documentos podem ser apreciadas nesta fase de julgamento.  Porém, como foram consideradas insuficientes para se firmar a convicção sobre os requisitos  da certeza e liquidez do crédito compensado, os autos foram convertidos em diligência perante  o  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  para  se  pronunciar  acerca  dos  referidos  elementos  probatórios.  E  em  cumprimento  ao  que  fora  solicitado  na  Resolução  nº  3102­000.256,  após análise dos documentos e  livros  fiscais apresentados pela recorrente, a autoridade fiscal  diligente chegou a conclusão que o "valor recolhido da Cofins no montante de R$ 10.986,01  para o mês de abril/2004 recepciona em seu valor calculado o cômputo da NF nº 5397 em sua  base, ou seja, o valor de R$ 4.655,00 referente à aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor de  R$ 61.250,00, o que lhe permitiria valer desse valor recolhido a maior para compensá­lo com  outros débitos administrados pela RFB."  Assim, uma vez confirmado pela referida autoridade fiscal, que a recorrente  recolhera indevidamente o valor de R$ 4.655,00, utilizado no procedimento compensatório em  apreço,  tem­se  por  devidamente  comprovado  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado. Por conseguinte, não mais subsiste o motivo pelo qual a compensação em apreço  não  foi  homologada  ou  reconhecida  a  sua  legitimidade  pelas  instâncias  de  julgamento  anteriores.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  o  procedimento  compensatório  em  questão  foi  realizado  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  vigente, fica devidamente demonstrada a legalidade do citado procedimento.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.902485/2008­48  Acórdão n.º 3302­002.916  S3­C3T2  Fl. 191          5 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer a legalidade da compensação realizada pela recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10972.720127/2011-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Quando da utilização de créditos de compensação inexistentes, não declarados, recolhidos ou parcelados, comprovada a falsidade da declaração da compensação em GFIP e caracterizada a má-fé e o dolo do contribuinte, aplicável assim a multa no referido percentual de 150%, consoante disposto no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 310          1 309  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10972.720127/2011­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.743  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Município de Campos Altos    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  Quando  da  utilização  de  créditos  de  compensação  inexistentes,  não  declarados,  recolhidos  ou  parcelados, comprovada a falsidade da declaração da  compensação  em GFIP  e  caracterizada  a  má­fé  e  o  dolo  do  contribuinte,  aplicável  assim  a  multa  no  referido  percentual  de  150%,  consoante  disposto  no  art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  conclusões  as  Conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 01 27 /2 01 1- 76 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10972.720127/2011­76  Acórdão n.º 9202­003.743  CSRF­T2  Fl. 311          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­003.983,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  18  de  março  de  2014  (e­fls.  265  a  278).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, a  fim de que fosse  excluída a multa isolada lançada de 150%, na forma de ementa e decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  DISCUTIDOS  JUDICIALMENTE.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. GLOSA.   Tendo a decisão judicial com trânsito em julgado concluído pela  prescrição  dos  créditos  previdenciários,  cabe  a  este  Conselho  apenas  cumprir  o  que  ficou  decidido  judicialmente.  Assim,  correta a glosa de compensações de débitos previdenciários com  créditos julgados prescritos pelo Poder Judiciário.   MULTA ISOLADA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.   A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%  depende não só da intenção do agente como também da prova da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela prática de ação ou omissão dolosa  com esse  fim, devendo  ser comprovada para fins de aplicação do disposto no art. 89, §  10 da Lei nº 8.212/91. Na ausência dessa comprovação, a multa  deve ser afastada.   GFIP. APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES. MULTA.  A utilização e informação em GFIP de créditos de contribuições  previdenciárias  julgados  prescritos  pelo  Poder  Judiciário  configura  infração  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Multa devida.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10972.720127/2011­76  Acórdão n.º 9202­003.743  CSRF­T2  Fl. 312          3 Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  que  seja  excluída  a  multa  isolada  de  150%.  Acompanharam  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Julio  César Vieira Gomes e Thiago Taborda Simões.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 05/09/2014 (e­fl. 279) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 14/10/2014 (e­fl.  287), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 280 a 286).  Alega­se, no pleito, divergência  em relação ao decidido, em 15 de maio de  2012, no Acórdão 2403­001.294, de lavra da 3a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção  deste CARF, bem como ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara,  também da 2a.  Seção deste CARF através do Acórdão 2301­002.736, prolatado em 18 de  abril  de 2012, de  ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2403­001.294  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTOS  EM  UM  MESMO PROCESSO.   Na forma do § I do artigo 9° do Decreto 70.235/72, admite­se a  formalização  de  processo  único,  para  mais  de  um  auto  de  infração  lavrados  contra  o  mesmo  sujeito  passivo,  se  a  comprovação  do  ilícito  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.   COMPENSAÇÃO.GLOSA.   Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional­CTN,  e  não  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INIDONEIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO.POSSIBILIDADE.  Na hipótese de  compensação  indevida,  e uma vez  constatada a  inidoneidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de  150% (cento e cinqüenta por cento),calculada com base no valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. Recurso Voluntário  Negado.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso.  Acórdão 2301­002.736  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10972.720127/2011­76  Acórdão n.º 9202­003.743  CSRF­T2  Fl. 313          4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010   COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  150%  POR  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO.  FALSIDADE  CARACTERIZADA  POR  DECLARAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  QUE  NA  REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE.   Segundo  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro.  A  norma  legal  não  exige  dolo  expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  o  que  deixa  tal  sanção  submetida  à  regra  geral  das  infrações  tributárias  prevista  no  art.  136  do  CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do  agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação  diversa  da  realidade  jurídica.   Recurso de Oficio Provido.  Decisão: I) Por voto de qualidade dar provimento ao recurso de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em negar  provimento ao recurso  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) Enquanto o recorrido entendeu que a multa prevista no §10 do art. 89 da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  não  se  aplicaria  na  compensação  decorrente  de  interpretação  errônea  da  legislação  tributária,  sendo  dependente  de  dolo,  os  paradigmas  entendem que se trata de infração independente da intenção do agente, com fulcro no art. 136  do CTN (Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966);  b)  Entende  que,  quando  o  contribuinte  declara  possuir  créditos  líquidos  e  certos que não revelam ter tais qualidades por sua natureza controvertida, está caracterizada a  falsidade, a informação diversa da realidade jurídica, independente da intenção do agente;  c) Ressalta que uma vez que "não há dúvida de que as GFIP´s entregues pelo  Município  veicularam  informações  sabidamente  falsas,  não  há  que  se  falar  em  redução  da  penalidade", sob pena de se criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, com a  consequente violação do art. 97 do Código Tributário Nacional e do princípio da legalidade.  Requer,  assim,  o  conhecimento  do  recurso  e  seu  provimento  para  que  seja  restabelecida a multa qualificada.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 289 a 291.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10972.720127/2011­76  Acórdão n.º 9202­003.743  CSRF­T2  Fl. 314          5 Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  21/01/2015 (e­fl. 300), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de Recurso Especial  de sua iniciativa ou de contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  (Acórdão  2301­001.294,  que  adota  critério  jurídico  distinto do recorrido para mesma situação fática) e indicação de divergência, o recurso atende  aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Em análise o § 10 do art. 89 da Lei nº. 8.212, de 1991, verbis:  Lei 8.212/91  Art. 89 (...)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do  caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Com a devida vênia à posição esposada pela recorrente, entendo que busca o  dispositivo  acima  penalizar  a  inserção  dolosa  de  informações  falsas  na  declaração  efetuada  pelo sujeito passivo, quando de caracterização de compensação indevida.   A hipótese levantada pela Douta Procuradoria no sentido de que, sempre que  o contribuinte usar para compensação créditos declarados como líquidos e certos, mas que "na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades"  aplicar­se  ia  o  percentual  em  dobro,  levaria  à  conclusão  de  que  qualquer  compensação  considerada  indevida  em  sede  de  contribuições  previdenciárias,  por  posterior  conclusão,  pela  Administração  Tributária,  no  sentido  de  não  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado,  estaria  sujeita  à  penalidade  do  dobro  do  percentual  previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que rechaço.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo  é  no  sentido  de  que  somente quando ciente da divergência entre a alegada existência e/ou da liquidez e certeza dos  créditos compensados e a realidade fática, ou seja, quando da inexistência de dúvida razoável  acerca  da  inexistência,  iliquidez  ou  incerteza  dos  direitos  creditórios  e,  ainda  assim,  o  contribuinte os insere, de forma dolosa, como direitos creditórios em sua declaração (GFIP), de  forma a  tentar alterar a verdade do fato  jurídico  tributariamente  relevante, ou seja, a verdade  acerca da  existência de  crédito  tributário não extinto  em  favor da Fazenda Pública,  estaria o  contribuinte a inserir informação falsa naquela GFIP.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10972.720127/2011­76  Acórdão n.º 9202­003.743  CSRF­T2  Fl. 315          6 Uso da linguagem empregada juridicamente pelo Egrégio TRF da 4a. Região,  no  âmbito  do MS  no.  5000440­46.2012.404.7111,  onde  se  teve  de  abarcar  análise  do  termo  "falsidade"  para  fins  de  declarações  de  compensação  tributária,  para manter  o  entendimento  que  se  limita  a multa  isolada,  no  caso  de  compensações  de  natureza  não  previdenciária,  às  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  com  "má­fé".  Noto  que  ainda  que  se  esteja,  no  referido mandamus, a se analisar o §17 do art. 74 da lei no. 9.430, de 1996, tal fato não limita  sua  aplicabilidade  ao  presente  caso,  visto  se  estar  a  tratar,  ali  também,  de  multa  que  se  depreende  até  menos  gravosa  do  que  a  decorrente  de  falsidade  em  sede  de  declaração  de  compensação  (dada  a  coincidência  de  vocábulos  entre  o  referido  §  17  do  art.  74  da  Lei  no.  9.430, de 1996, e o §10 do art. 89, da Lei no. 8.212, de 1991, sob análise). Reproduz­se abaixo  o teor do decisum de mérito    "(...)  DISPOSITIVO:  Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada nos autos do  presente  mandado  de  segurança,  extinguindo  o  feito  com  resolução  de mérito,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do CPC,  para,  dando  interpretação  conforme  à  Constituição,  afastar  a  aplicação  das  multas  previstas  nos  parágrafos  15º  e  17º  do  artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 62 da  Lei  12.249/10,  em  caso  de  mero  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação,  já  protocolados  e  sem decisão  administrativa  ou  que  venham a  ser  protocolados,  ressalvada  a  possibilidade  de  incidência  da  multa,  acaso  caracterizada má­fé da contribuinte.(g,n,)  Ilustro  que  o  feito  supra  se  encontra  admitido  já  com  reconhecimento  de  repercussão geral junto ao STF, no âmbito do RE 796.939/RS, pendente de apreciação.  Destarte, entendo que somente nesta hipótese (se agir o contribuinte contra a  existência de dúvida razoável, ou seja com má­fé na declaração) de se aplicar o §10 do art. 89  em  questão,  com  a  consequente  aplicação  do  percentual  de  150%  para  fins  de  cálculo  da  penalidade, no caso de compensação de contribuições previdenciárias.  Como  exemplo  de  tal  hipótese,  pode  ser  citada  a  adoção  de  tese  jurídica  estapafúrdia,  pouco  razoável  (o  que  não  se  confunde  com  uma  "tese  jurídica  bastante  contestada judicialmente", termo utilizado caso do Acórdão Paradigma ou com um crédito de  "natureza controvertida", termo utilizado pela recorrente).   Ou  seja,  excluo  de  tais  situações  (de  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  quando  de  compensação  indevida)  aquelas  onde  há  dúvida  razoável,  devidamente  comprovada, acerca da liquidez e certeza do direito creditório, existente e utilizado para fins de  compensação (onde, entendo, age o contribuinte de boa­fé), também no caso de contribuições  previdenciárias em plena consonância com o decisum acima reproduzido.  Note­se,  por  fim, que  a  não  aplicação da multa  no percentual de 150%,  no  caso  de  inexistência  de  má­fé,  não  exclui,  in  casu,  a  responsabilidade  pela  infração  da  compensação indevida, (tal como, no presente feito, no caso do lançamento das compensações  de contribuições previdenciárias "improcedentes por irregularidades", tais como as de Item 6.1  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10972.720127/2011­76  Acórdão n.º 9202­003.743  CSRF­T2  Fl. 316          7 de  e­fl.  31  e Anexo 11 do Relatório  de  e­fls.  130  a  138),  permanecendo,  assim,  plenamente  observado o teor do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Feita tal digressão, resta definir se, no caso sob análise, restou caracterizada,  para as compensações objeto de multa no percentual de 150%, clara inexistência dos direitos  creditórios  utilizados  para  compensação  e/ou  de  dúvida  pouco  razoável  ou  não  comprovada  acerca de sua liquidez e certeza, no caso das competências para as quais se aplicou o percentual  duplicado, por compensação indevida. Ou seja, se o contribuinte agiu de má­fé ou não.  Analisando o caso em concreto, em que pese meu posicionamento divergir da  interpretação do dispositivo legal defendida pela recorrente, entendo, todavia, lhe assistir razão  no que diz  respeito a  seu pedido de necessidade de manutenção da multa duplicada  (150%),  abrangida no AI 51.004.534­0.  Explico.  Verifico,  com  base  nos  itens  5.6  e  6.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  respectivamente  de  e­fl.  26  e  e­fl.  33,  seus  Anexos  8  e  9  de  e­fls.  106  a  118,  discriminadores de débitos de e­fls. 11 e 16 e GFIPs de e­fls. 163 a 175, que se cingiu a multa  de 150%, in casu, às competências onde se tentou compensar contribuições previdenciárias  que  sequer  foram objeto de declaração em GFIP  (mais  especificamente,  remuneração dos  Prefeitos e Vice­Prefeitos para as competências de 01/1998 a 12/2000, 02/01, 03/01 e 08/01 e  04/04 a 12/04 e dos Vereadores para as competências de 01/98 e de 05/04 a 12/04) e que,  também,  não  foram  objeto  de  qualquer  recolhimento  ou  parcelamento,  as  quais  restaram  assim  classificadas  como  "inexistentes"  pela  autoridade  lançadora.  Daí,  inclusive,  o  tratamento diferenciado em relação às compensações indevidas tidas como "improcedentes  por irregularidades", consoante Item 6.1 de e­fl. 31 e Anexo 11 do Relatório de e­fls. 130 a  138.  Em  tal  situação,  cediço  que  não  havendo  sequer  declaração  em GFIP  ou  o  recolhimento/parcelamento  das  referidas  contribuições  previdenciárias  nas  competências  citadas, cuja inexistência, também, note­se, não foi refutada habilmente pelo contribuinte, não  há  que  se  cogitar  de  dúvida  razoável  acerca  de  sua  inexistência  e,  consequentemente,  da  iliquidez e incerteza dos direitos creditórios utilizados, e, assim, da divergência da declaração  constante das GFIPs de e­fls. 163 a 175 em relação à realidade fática. Os fatos apontam para a  nítida inexistência de saldo a compensar oriundo de tais contribuições, ou seja, para a má­fé do  contribuinte.   Caracterizados  assim,  em  meu  entendimento,  o  dolo  e  a  má­fé  da  contribuinte ao tentar se utilizar de tais montantes de contribuição para fins de compensação,  concluindo­se, destarte, pela correção do procedimento adotado pela fiscalização no âmbito do  AI  51.004.534­0,  ao  lançar,  para  tais  compensações  com  créditos  "inexistentes",  a multa  no  percentual de 150%.  Assim,  diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  seja  restabelecida  a  multa  isolada  lançada  no  percentual de 150%.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10972.720127/2011­76  Acórdão n.º 9202­003.743  CSRF­T2  Fl. 317          8                           Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13869.000127/99-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE RETROAGE À DATA DO PEDIDO. Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido. COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE. Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante a evidência de que houve confusão do contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado postergação, redução ou falta de recolhimento de tributo devido, nem prejuízo à fiscalização. Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhamento das "compensações sem Darf', devendo-se reconhecer a validade da compensação quando foram apresentadas informações detalhadas quanto à origem dos créditos, inclusive com a indicação do processo administrativo de restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.356
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de utilizar o ressarcimento de crédito de IPI para extinguir os débitos de PIS/Cofins, informados a DCTF anexa aos autos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ivan Allegretti
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LTDA. dirutlrono Dleti;19,0flela) %Vão Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Rubrica e IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE RETROAGE À DATA DO PEDIDO. Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido. COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE. Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante a evidência de que houve confusão do contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado postergação, redução ou falta de recolhimento de tributo devido, nem prejuízo à fiscalização. Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhamento das "compensações sem Darf', devendo-se reconhecer a validade da compensação quando foram apresentadas informações detalhadas quanto à origem dos créditos, inclusive com a indicação do processo administrativo de restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos declarados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA. LTDA. ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de utilizar o ressarcimento de crédito de IPI para extinguir os débitos de PIS/Cofms, informadoj.a DCTf anexa aos autos. Sala d Sessões, em 21 de setembro de 2007. onioG`I'rUetAi ' te Iv. egr Rei 4 r Participar. , aind , do pr; ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Ke A - nc: Na ja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 , , .0IF - SEGUNDOECROEN CS holf,:-.;(0,) Cofx;zC, GOIN;ARL1 Bui N 1" iz , il 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte E3rasilia, —.21-$._ .I 42' 1 '200 -i Fl. ),,,44,753 -, 315)rProcesso n2 : 13869.000127/99-29 Sueli I o:entiMelides da Cruz Recurso n2 : 136.947 - Mat. Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.356 Recorrente : JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório constante do acórdão recorrido: "A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, com base no artigo 11 da lei n°9779, de 1999, no montante de R$ 16.725,91, a ser utilizado na compensação de seus débitos com a SRF. A autoridade administrativa, mediante Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pedido, no montante de R$ 16.574,35, alegando que as aquisições de insumos de pessoa jurídica enquadrada no Simples não geram crédito de IN. Em conseqüência foram cobrados os débitos não cobertos pelo valor deferido. Regularmente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que seu crédito se refere ao primeiro trimestre de 2000, e que já nas DCTF do terceiro trimestre deste mesmo ano a empresa já estava informando a compensação com estes créditos. . Acrescentou que a legislação e a jurisprudência amparam seu direito de ver reconhecido 1 seu direito creditório desde a data da apuração do crédito e não a partir da data da entrega da PER/Dcomp. Refutou a cobrança da multa e de juros de mora." Como visto, tendo sido solicitado o ressarcimento pela contribuinte em novembro de 1999, seu direito aos créditos foi integralmente reconhecido. Porém, a fiscalização entendeu que deveria tomar como data da compensação o momento em que foi gerada a Dcomp pela contribuinte, em 2004, e não a DCTF, apresentada em 2000. Por isso, a fiscalização entendeu devidos os acréscimos moratórios sobre os débitos de 2000, porque a compensação apenas teria ocorrido em 2004, quando foi gerada a Dcomp. A DRJ em Ribeirão Preto - SP negou provimento à manifestaya) dv inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão 14-13.502, de 25 de agosto de 2006 (fls. 354/357): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entre: , • ,í - )1 Iii\ 2 k 22 CC-MF ,,--.---_-n• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 13869.000127/99-29 Recurso n11 : 136.947 Acórdão n'l : 202-18.356 sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Solicitação indeferida". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 362/375), reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que pode ser traduzido, de maneira resumida, na alegação de que "o ingresso de ressarcimento foi realizado na compensação via DCTF — não podendo a empresa ser penalidade somente porque não cumpriu o dever instrumental de entregar a compensação via PER/DCOMP — já que havia feito a compensação antes da refe, a dat, via DCTF' . É o relatório.! P ‘i PO - SEGUNDO CON SELHO DE CO RIRI n'dCONFERE COAI o oR:Gilf,ITA-c-dinTES t Sueli tolm f ) Ni 1 ....................22z,2.24.11 3 i4IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • • . CONFERE COMO ;:MGit-IAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -zoo 4 Fl. Processo n2 : 13869.000127/99-29 Sueli Tole£ Mendes da Cruz Recurso n2 : 136.947 Mn . Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Por sua natureza declaratória, os efeitos da decisão que reconhece o direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido, neste caso, apresentado em novembro de 1999. Verifica-se, assim, que a compensação apresentada pela contribuinte na DCTF no segundo trimestre de 2000 revela o perfeito encaixe entre o valor dos créditos, reconhecidos líquidos, e dos débitos vincendos que a contribuinte pretendia extinguir. Sendo os créditos líquidos, e sendo preexistentes aos débitos compensados, ainda que sejam de espécies diferentes, entendo que devem ser reconhecidos os efeitos da compensação declarada pelo contribuinte por meio da DCTF. Note-se que o instrumento PER-Dcomp apenas foi criado em 2003, por meio da IN SRF n2 320/2003, restando claro que neste caso concreto a contribuinte apenas gerou a Dcomp em 2004 (repetindo a mesma compensação entre créditos de 1999 e débitos de 2000) no intuito de ratificar o procedimento de compensação que promovera por meio da DCTF. Embora naquela época (antes da Lei n2 10.637/2002, em que vigia a redação original do art. 74 da Lei n2 9.430/1996 e o art. 12, § 3 2, da Instrução Normativa n2 21/1997) fosse exigível do contribuinte a apresentação do antigo Pedido de Compensação, verifica-se que neste caso houve apenas confusão na forma de proceder a compensação, a qual, no entanto, foi declarada pela contribuinte na DCTF correspondente ao período dos débitos, sendo certo que não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Com efeito, não houve postergação de pagamento, ou mora de qualquer espécie, mas apenas confusão na instrumentalização da compensação. Também não houve prejuízo à fiscalização porque naquela época a DCTF permitia que, em seu preenchimento, quando se tratava de "COMPENSAÇÃO SEM DARF", fosse detalhada a origem dos valores utilizados na compensação, e neste caso concreto verifica- se que o contribuinte descreveu minuciosamente a origem, inclusive indicando o número do processo de ressarcimento, e os valores utilizados por ela conferem, com exatidão, com os valores dos créditos ressarcidos. Não houve qualquer prejuízo à fiscalização ou aos cofres públicos. A propósito de ser indispensável ter em conta tais finalidades, transcreve-se abaixo a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reflete bem o entendimento de que a instrumentalidade não pode chegar a ser um fim em si mesmo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMEIVTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo tado é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 4 . . . ' , IMF • SEGUNDO CONFECR M 0 oCONSELHO COM 0 DERCGOINNTARLI B UI N T ES 2° CC-MF •-j: -',.L ::'tn,'...j - Ministério da Fazenda Brasília, J 1? / /02/ /e.20() I Fl. 't,'),:-12:; n*".` Segundo Conselho de Contribuintes .>.:;:::.„-.k.z.• Processo n-2 : 13869.000127/99-29 Sueli TolentirMendes da Cruz i ,. Recurso n i2 : 136.947 Mai Siape 91751 1 Acórdão n-q : 202-18.356 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporc -d o adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcancar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. 4. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declara cão efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informacão, restando incontroverso, na instância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos. 5. Deveras, não obstante a irritualidade. não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco, consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exação devida no seu auantum adequado. 6. In casu, 'a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aos honorários advocatícios pagos, no campo Livro-Caixa, quando o correto seria especificá-los, um a um, no campo Relação de Doações e Pagamentos Efetuados, de acordo com o previsto no artigo 13 e parágrafos 1°, a e b, e 2°, do Decreto-Lei n° 2.396/87. Da análise dos autos, verifica-se que o autor realmente lançou as despesas do ano-base de 1995, exercício 1996, no campo Livro-Caixa de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, deixou de discriminar os pagamentos efetuados a essas pessoas no campo próprio de sua Declaração de Ajuste do IRPF (fl. 101) ' (fls. 122/123). 7. Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento da declaração não implicou na alteracão da base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, depreende-se a ausência de razoabilidade na colnutiçu da multa de 20%, prevista no ,f 2°, do Decreto Lei 2.396/87. (.) 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbências." (REsp 728.999, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 26/10/2006 — grifos editados) Tal como no precedente judicial, neste caso concreto apenas houve confusão da contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado postergação, redução ou falta de recolhimento de tributo devido. Diante do expos o, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, por entender indevida . - xigê 'a i. cal. iSal. • : s S nn•it Z s, i rri 21 de setembro de 2007. 10111‘ n11' _ , A GREI 5 I Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000025/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.119, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000025/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.726  S3­C3T1  Fl. 2.893          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime não há previsão legal que legitime creditamento do PIS  ou  da  COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000025/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.726  S3­C3T1  Fl. 2.894          5 e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  10/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2859.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  17/08/2015,  uma  segunda­feira.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF  –  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do primeiro trimestre de 2008 (valor pleiteado: R$ 697.512,65)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000025/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.726  S3­C3T1  Fl. 2.895          7 decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.  Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000025/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.726  S3­C3T1  Fl. 2.896          9 embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000025/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.726  S3­C3T1  Fl. 2.897          11 autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 199). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 202/277 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10283.002897/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/09/2000 a 19/11/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. LANÇAMENTO. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico, inclusive para as vendas destinadas à Amazônia Ocidental. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. FRAUDE. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Francisco José Barroso rios fará declaração de voto. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/09/2000 a 19/11/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. LANÇAMENTO. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico, inclusive para as vendas destinadas à Amazônia Ocidental. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. FRAUDE. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Francisco José Barroso rios fará declaração de voto. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 845          2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Francisco José Barroso rios fará declaração de voto.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  José  Henrique  Mauri,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 846          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  adoto  o  relatório  elaborado na decisão recorrida, abaixo transcrita:  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração, através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, decorrente do descumprimento de Processo Produtivo Básico  – PPB, estabelecido para produtos a serem fabricados na Zona Franca de Manaus –  ZFM,  no  valor  de  R$  8.651.111,13,  incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  proporcional.  2.    No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls.  02), constam as seguintes informações, ao final tipificadas:  2.1.    Infração  apurada  pela  Fiscalização:  “DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME –  ZONA  FRANCA DE MANAUS”;  2.2.    A empresa burlou o pagamento de tributos através do PPB, pois  deveria  industrializar  placas  a  partir  dos  insumos  importados  ou  valer­se  do  que  estipulado no Decreto n.º 783/83, que determina a importação de Placas de Circuito  Impresso  –  PCI montadas,  com  seus  componentes,  até  o  limite  anual  de  18%,  de  acordo com as regras estipuladas na Portaria Interministerial n.º 02/95;  2.3.    A empresa adquiriu, no comércio local, PCIs da empresa TDK  DA AMAZÔNIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (TDK), que, por sua vez,  importou  as  placas  já  montadas  para  atender  a  empresa  LG  ELETRONICS  DA  AMAZÔNIA LTDA. (LG), conforme comprovado em fiscalização anterior;  2.4.    Assim procedendo,  a empresa não  só  teria contaminado o  seu  PPB  para  os  processos  industriais  referentes  aos  produtos  CP­14J50,  CP29Q30P,  CP­29Q50,  DVD  3230N,  DVD–3351N  e  WP  23Q10,  abdicando  assim  dos  benefícios  fiscais  destinados  às  indústrias  instaladas  na  ZFM,  como  também,  em  tese, cometeu crime fiscal, quando, com o intuito de burlar a fiscalização, reduziu a  base  de  cálculo  dos  impostos  incidentes  nas  saídas  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento;  2.5.    Ficou  demonstrado  que  a  empresa  descumpriu  as  obrigações  necessárias à fruição dos benefícios da ZFM, no que se  refere aos Demonstrativos  do  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto  de  Importação  –  DCR  de  nº.s  002397,  002378, 003661, 008236, 008237, 008790, 03862, 03865, 008829, 009780, 000643,  06378,  010023,  010338,  008780,  03861,  010338,  03862,  010023,  03865,  03851,  008829, 02712, 03293, por desobediência ao disposto no Decreto n.º 783, de 25 de  março de 1983, Anexos VII e XI, e Portaria Interministerial n.º 7, de 25 de fevereiro  de  1998,  conforme  constatado  anteriormente  (cópia  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal em anexo);  2.6.    Tendo  em  vista  a  infração  reportada,  o  contribuinte  perde  o  direito  à  isenção  do  IPI,  sem  direito  à  compensação  e  à  redução  do  Imposto  de  Importação na saída, e passa a ser penalizado com multa de 150% (cento e cinqüenta  por cento), agravada em virtude do que determina a legislação.   Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 847          4 3.    No  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  cuja  cópia  se  encontra  acostada às fls. 78/88, a autoridade diligenciadora expôs os seguintes fatos:  3.1.    A diligência teve origem na conversão de julgamentos de autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  LG,  ora  autuada,  formalizados  através  dos  processos  n.ºs  10283.004094/2002­91  e  10283.004095/2002­35,  para  que  se  esclarecessem questões que restaram obscuras;  3.2.    O  crédito  constituído  no  presente  auto  de  infração  resulta  da  conclusão de que o contribuinte em  tela descumpriu obrigações necessárias para a  fruição de benefícios do regime na ZFM, no que concerne aos DCRs n.ºs 2397, 2378  e 3261,  todos de 30 de março de 2000,  e 8236, 8237 e 8238, de 22 de  agosto de  2000, por desobediência ao disposto no Decreto n.º 783, de 25 de março de 1983,  Anexos  VII  e  XI,  observação  n.º  2,  in  verbis:  “Fica  permitida  a  importação  de  placas de circuito impresso montadas, com seus componentes, até o limite de 18%  (dezoito por  cento),  sendo que  esse  limite  será  calculado  tomando­se  como 100%  (cem  por  cento)  da  qualidade  de  placas  de  circuito  impressos,  de  montagem  nacional,  utilizada  pela  empresa  no  ano  anterior”.  A  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT n.º 7, de 25 de março de 1998, estabeleceu que o percentual de  18% se estende à qualquer tipo de PCI montada com seus componentes, destinada à  fabricação de aparelhos de áudio e vídeo, e altera o percentual, para o ano de 1999,  para 15% e, a partir de 2000 em diante, para 12%;  3.3.    As  diligências  solicitadas  pelas DRJs  visaram,  basicamente,  a  esclarecer  a  razão  pela  qual,  apesar  de  os  DCRs  se  referirem  ao  período  compreendido entre 30/03/2000 e março de 2001, a autoridade autuante considerou,  como períodos de apuração, os anos de 1999 a 2001, bem como o fato de que, na  determinação dos fatos geradores das obrigações tributárias, não se ateve ao período  de  entrada  dos  insumos  nem  à  quantidade  de  insumos  necessários  na  produção  (relação insumos/produto). Consideraram, também, que os elementos carreados aos  autos  não  eram  suficientes  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  vez  que  não  trariam a comprovação de que as placas eram realmente importadas,  tampouco em  que produtos foram agregadas, já que a autoridade autuante juntou notas fiscais da  empresa TDK, vendendo PCIs e controles remotos com PCIs para a LG e um bilhete  que comprovaria a fraude;  3.4.    O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  uma  série  de  documentos  e  informações  (vide  fls.  80/81). Como  não  atendeu  à  intimação,  após  várias solicitações para dilação de prazo, foi autuado por embaraço à fiscalização;  3.5.    Intimada  para  apresentar  as  importações  referentes  às  notas  fiscais de saída para a empresa LG, a TDK apresentou Declarações de Importação –  DI,  com  faturas  e  conhecimentos  de  embarque.  Da  análise  da  documentação,  constatou­se que  todas  as  faturas,  exceto  as  referentes  às DIs n.ºs 97/0257148­0  e  98/0240749­6, apresentam alternativamente o modelo do produto ou a referência das  partes e peças, referindo­se sempre a kits completos de PCIs já montadas e controles  remotos  (também  com  placas  montadas)  para  televisores  e  aparelhos  de  DVD. A  quantidade de kits é sempre igual à quantidade de controles remotos importados, de  modo que se pôde vincular as  importações de  insumos com os produtos  finais e a  quantidade de placas por produto (passa a relacionar as notas fiscais de saída da  TDK  para  a  LG,  especificando  os  respectivos  insumos  e  o  produto  final  produzido por esta última);  3.6.    Constatou­se que se tratam de importações casadas, nas quais a  LG,  quando  não  figura  como  consignatária  da  mercadoria  (como  no  caso  do  conhecimento de carga APLU 00/0470520­8, que, por sua vez, foi disponibilizada à  Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 848          5 TDK  em  29/05/2000,  como  comprova  carimbo  aposto  por  Auditor­Fiscal  no  comprovante de importação; deu entrada na LG no dia seguinte, documentada pela  nota  fiscal  n.º  1415),  aparece  como parte  a ser notificada  (como no conhecimento  PNLSEL40009287, que instruiu a DI n.º 00/0859894­5, na qual a LG figura como  “notify party”);  3.7.    Esse procedimento visa a burlar os controles da SUFRAMA e  evitar que as PCIs montadas, com seus componentes, importadas pela TDK, sejam  contadas  no  limite  anual  de  12%  (doze  por  cento)  de  importação  permitida  à LG,  conforme Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº.7 de 25/02/1998 e anexo XI  do Decreto nº 783, de 25/03/1993;  3.8.    Foram  juntados  também DCRs  dos  produtos  nos  quais  houve  descumprimento do PPB para a fruição dos benefícios na ZFM, com a introdução de  PCIs importadas pela TDK (passa a relacionar DCRs referentes aos períodos nos  quais  houve  internações  destes  produtos,  até  o  limite  quantitativo  dos  kits  importados pela TDK);  3.9.    Houve  pagamento  antecipado de  várias  importações  efetuadas  pela empresa TDK, e o comprador da moeda estrangeira, nos contratos de câmbio  fechados, foi a LG (passa a relacionar as DIs);  3.10.    Tudo  isso  caracteriza  a  interposição  fraudulenta  nas  importações  da  empresa TDK,  que  se  prestou  a  encobrir  os  reais  adquirentes  das  placas. Além disso, a LG “comprou” em duplicidade os referidos insumos, uma vez  que comprou a moeda estrangeira para liquidação do contrato de câmbio e recebeu  as mesmas mercadorias como compradas da empresa TDK;  3.11.    As DIs  nas  quais  foi  possível  fazer  essa  vinculação  foram  as  primeiras.  Depois  a  modalidade  passou  a  ser  “à  vista”,  sem  a  informação  do  comprador da moeda estrangeira, o que não afasta a possibilidade da continuidade  da  operação  cambial  entre  as  duas  empresas,  uma  vez  que,  além  das  provas  já  coletadas, a própria LG recebe as mercadorias, pois apôs o carimbo de recebimento  nos  comprovantes  de  importação  (passa  a  referenciar  as  DIs  em  que  tal  se  verificou; nas DIs identificadas com um asterisco, aparece o funcionário da LG  Orlando  Laborda  como  responsável  por  atestar  a  entrada  dos  insumos  na  citada empresa);  3.12.    Com os elementos coletados, foram produzidos relatórios, com  imposto de importação e IPI separados, já com a multa agravada e com os juros de  mora. Com relação aos produtos CP­25Q20, CP­29Q12P e DVD­2240N, os créditos  já se encontravam constituídos, sem, entretanto, ter havido a correção no período de  apuração, tampouco a comprovação da vinculação entre as remessas de insumos da  TDK e os produtos  fabricados pela LG. Por  essa  razão, o  crédito  constituído  caiu  sensivelmente, vez que se referia a período anterior à primeira nota de saída da TDK  à LG, e não guardava correspondência entre as quantidades de kits  importados em  relação aos produtos vendidos.  4.    Ao  final,  a autoridade diligenciadora propõe  a constituição de  crédito  tributário,  que  não  estaria  contemplado  nos  autos  de  infração  de  nºs  10283.004211/2004­88  e  10283.004210/2004­33.  No  que  respeitante  ao  IPI,  consignou:      Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 849          6 PROD.  PRINCIPAL (R$)  MULTA (R$)  JUROS DE MORA (R$)  CP­14J50  25.113,00  37.669,50  6.649,92  CP­29Q30P  114.947,99  172.421,99  17.577,40  CP­29Q50  628.496,40  942.744,59  149.851,52  DVD­3230N  1.088.099,07  1.632.148,60  281.800,39  DVD­3351N  341.604,60  512.406,89  61.021,38  WP­32Q10P  264.747,10  397.120,65  52.747,03  TOTAL  2.463.008,15  3.694.512,23  569.647,65    5.    Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2005 (fl.01), o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação de fls.  228/251, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação:  5.1.    Em  decorrência  de  diligência  solicitada  pela  DRJ/REC  nos  autos do processo n.º 10283.004095/2002­35, que consubstanciou a cobrança de IPI  referente a períodos de apuração compreendidos nos anos de 1999 a 2001, em razão  de  irregularidades  que  teriam  sido  encontradas  em  determinados  DCRs,  os  quais  conteriam  a  inclusão  de  custos  relativos  a  PCIs  adquiridas  no  comércio  local  em  relação aos modelos CP29Q12P, CP25Q20 e DVD2240N,  foram apontados novos  valores  e  critérios  referentes  à  suposta  infração.  Procedeu­se  a  novo  lançamento  (processo n.º 10283.004210/2004­33), versando sobre os mesmos modelos e mesmo  período,  que  representou  lançamento  em  duplicidade,  conforme  foi  demonstrado.  Como  se  não  bastasse,  teve  contra  si,  lavrado  em  18/05/2005,  mais  um  auto  de  infração, com base na mesma acusação. Segundo a autoridade autuante, a acusação  original  não  teria  implicado  na  desobediência  do  PPB  em  relação  aos  produtos  objeto daquele primeiro auto de infração, mas sim em relação a determinadas vendas  dos  produtos  CP­14J50,  CP29Q30P,  CP29Q50,  DVD323N,  DVD­3351N,  WP32Q10P, objeto do auto de infração ora impugnado;  A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPUGNANTE NA ZFM  5.2.    A impugnante mantém na ZFM considerável parque  industrial  onde  produz  eletroeletrônicos,  inclusive  televisores,  conforme  projeto  industrial  aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, por meio  da Resolução n.º  052/95. Posteriormente, para produzir DVD na ZFM, apresentou  outro projeto, aprovado pela SUFRAMA por meio da Resolução n.º 109/99;   5.3.    Desde  a  implantação  de  suas  linhas  de  produção,  a  empresa  vem cumprindo  todos os  requisitos necessários à  fruição dos benefícios no âmbito  da  ZFM,  principalmente  no  que  se  refere  ao  nível  de  industrialização  local  compatível com seu PPB, conforme vem reconhecendo a SUFRAMA por meio de  laudos técnicos emitidos periodicamente;  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS  Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 850          7 5.4.    A  empresa  tem  contra  si  uma multiplicidade  de  lançamentos.  Conforme descrição dos fatos, teria adquirido, no comércio local, PCIs da empresa  TDK. Contudo, conforme se depreende do Relatório de Diligência Fiscal, já havia  sido  lavrado  auto  de  infração  com  base  na  mesma  acusação  (processo  10283.004095/2002­35, no valor de R$ 14.897.922,73),  no qual  teria  resultado do  descumprimento do PPB em relação a vendas dos modelos DVD2240N, CP­25Q20  e CP29Q12P;  5.5.    Após diligência requerida, a autoridade autuante houve por bem  modificar o entendimento anterior, passando a entender que a suposta aquisição de  placas da TDK não teria resultado no descumprimento do PPB em relação a todas as  vendas  escolhidas  no  lançamento  original,  mas,  sim,  em  relação  a  outras  vendas,  relativas  aos modelos CP­14J50, CP29Q30P, CP29Q50, DVD323N, DVD­3351N,  WP32Q10P, lavrando o auto de infração ora impugnado;  5.6.    Assim, como o primeiro auto de infração ainda não foi julgado,  a empresa teve contra si uma multiplicidade de  lançamentos, exigindo­se o tributo  em  duplicidade  em  relação  a  mesma  acusação  fiscal.  Conforme  decisão  administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, descabe a lavratura de novo  auto de infração, com base na mesma matéria, quando deixa a autoridade de proferir  decisão sobre lançamento anteriormente efetuado (cita decisões administrativas para  corroborar o seu entendimento);  VÍCIOS DO LANÇAMENTO  5.7.    À  luz do art. 146 do CTN, se o crédito  tributário já  tiver  sido  constituído  segundo  determinado  critério  jurídico,  ter­se­á  situação  jurídica  consolidada,  cuja  estabilidade  deverá  ser  preservada  diante  do  fato  gerador  posteriormente ocorrido;  5.8.    O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  violação  ao  referido  dispositivo e ao princípio da segurança jurídica. Lavrou­se com base em acusações  nebulosas,  tendo  se  fundado  na  suposição  de  terem  sido  “encontrados,  pela  fiscalização, documentos anexados aos DCRs (...) que comprovariam ter a autuada  incluído  nos  referidos  demonstrativos  mercadorias  adquiridas  no  comércio  local  (...)  e  em  vista  disso  a  empresa  teria  descumprido  o PPB”  em  relação  a  diversos  modelos, dentre os quais DVD2240N, CP29Q12P e CP25Q20;  5.9.    Na diligência solicitada, as DRJs fizeram perguntas específicas  e pontuais visando a esclarecer pontos obscuros do lançamento originário. Para que  o art. 146 do CTN fosse observado, a diligência deveria ter se atido à resposta das  aludidas perguntas, visando a fornecer subsídios para que o julgador pudesse aferir  os  critérios  jurídicos  adotados.  Contudo,  o  que  ocorreu  foi  o  abandono  de  tais  critérios no novo auto de infração;                    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  5.10.    O  Auto  de  Infração  seria  nulo,  por  violação  ao  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, nos seguintes aspectos:  a)  não  aponta  com  clareza  qual  seria  a  infração  imputada  à  empresa,  nem  sequer o dispositivo legal infringido, pois são citados apenas dispositivos genéricos.  Há absoluto cerceamento do direito de defesa;  Fl. 3777DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 851          8 b) verifica­se evidente precariedade da acusação fiscal, obrigando a empresa a  “um  exercício  de  pura  adivinhação”. Dos  documentos  acostados  aos  autos  não  se  pode  depreender  qualquer  infração  ao  PPB  em  relação  às  vendas  eleitas  aleatoriamente pela fiscalização. Sempre cumpriu todas as regras do PPB, conforme  reconhecido pela SUFRAMA;  c)  o Decreto  n.º  783/93  permitiu  aos  produtores  estabelecidos  na  ZFM  que  realizassem a importação de PCIs até o limite de 18%, calculadas sobre a quantidade  de placas montadas no ano anterior à realização da importação. A fiscalização não  logrou comprovar que os produtos objeto do auto de infração não teriam obedecido  às  normas  do  PPB.  Em  nenhum momento  se  comprova  que  a  empresa  não  teria  industrializado  as  PCIs  aplicadas  nos  produtos  no  país,  não  teria  realizado  a  montagem mínima, não teria promovido a integração da montagem no produto final  e não teria feito a correta gestão de qualidade;  d)  são  ilegítimas  as  Portarias  Interministeriais  n.ºs  7/98,  6/99  e  15/02,  que  alteraram os limites de importação de PCIs montadas (cita decisões administrativa e  judicial);  e) o auto de infração é improcedente, em virtude de absoluta falta de provas;  f) o trabalho da fiscalização está baseado em mera presunção da ocorrência de  infração, em frontal violação ao princípio da legalidade;  g)   “...o  Órgão  Competente  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  regras  relativas ao processo produtivo básico é a SUFRAMA e não a Secretaria da Receita  Federal”. Portanto, o trabalho fiscal está, também, viciado “por carecer competência  ao Sr. Auditor Fiscal autuante”.  MÉRITO  Erros materiais cometidos na lavratura do auto de infração  5.11.    Vários erros materiais foram cometidos na lavratura do auto de  infração:  a)  não  há  suporte  para  a  conclusão  de  que,  nas  vendas  escolhidas  aleatoriamente, teria havido o pretenso descumprimento das condições para a fruição  do benefício. Além disso, deixou­se de considerar que a empresa realiza vendas para  a  ZFM,  à  Amazônia  Ocidental  e  promove  exportações,  que  deveriam  ter  sido  descontadas;  b)  o  auto  de  infração  foi  incongruente  com  suas  próprias  e  infundadas  presunções, pois presumiu que determinadas quantidades de produtos teriam perdido  o direito ao incentivo, e nas planilhas de cálculo incluiu quantidades maiores que as  presumidas.  Ilegitimidade da aplicação da multa qualificada  5.12.  A  multa  qualificada  foi  aplicada  ilegitimamente,  pois  ainda  que  a  impugnante tivesse violado as regras do PPB, haveria a necessidade de se configurar  o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso em análise (cita decisões do  Conselho  de  Contribuintes),  “haja  vista  que  em  nenhum  momento  a  Impugnante  utilizou­se  de  documentos  falsos  ou,  ainda,  omitiu  alguma  informação  de  suas  operações  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Pelo  contrário,  todas  as  operações  ...sempre foram documentadas em todos os aspectos que permitem o seu exame e a  sua  mais  ampla  fiscalização”.  Na  realidade,  nenhuma  penalidade  poderia  ser  Fl. 3778DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 852          9 imputada à contribuinte, em razão da interpretação conjunta dos arts. 179 e 155 do  CTN;  Inaplicabilidade da taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios  5.13.  A taxa Selic, prevista no art. 13 da Lei nº 9.065/95, é inaplicável para o  cômputo  dos  juros  moratórios,  em  razão  de  afronta  a  diversos  preceitos  constitucionais (cita decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ).  6.    Ao final, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração,  cancelando­se, assim, integralmente o crédito tributário constituído.  7.    O  presente  processo  foi  formalizado  a  partir  do  desentranhamento de documentos extraídos do processo n.º 10283.002016/2002­02,  por solicitação da DRJ de Fortaleza.  Referida impugnação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/Recife,  por meio do Acórdão nº 11­17827, de 11/12/2006, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 28/09/2000 a 19/11/2001  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IPI.  FISCALIZAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Não  obstante  a  análise  e  aprovação  de  projeto  técnico­econômico  que vise a obtenção de incentivos  fiscais caber à SUFRAMA, a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  seus  Auditores­ Fiscais,  exerce  plenamente,  por  força  de  normas  legais  e  de  diplomas normativos outros (v.g., art. 196, § único, do CTN, art.  94 da Lei nº 4.502/64, arts. 12 e 13 do Decreto nº 61.244/67 e  art.6º  da  Lei  nº  10.593/02),  a  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  relacionadas  aos  tributos  que  administra.  A  Administração  Fazendária  e  os  seus  servidores  fiscais  têm,  nos  limites  de  suas  competências  e  jurisdição,  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma  da lei (art.37, XVIII, da Constituição Federal).  IPI.  ISENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  DESCUMPRIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  BENEFÍCIO.  LANÇAMENTO.  A  isenção  do  IPI  para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de Manaus  condiciona­se  ao  cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico, ou seja,  sua  existência  sempre  decorre  da  ocorrência  de  fato  das  condições estabelecidas previamente. Verificado, à luz de farto e  coeso acervo probatório, que o pretenso beneficiário deixou de  cumprir as condições que lhe possibilitariam tratar como isentas  as saídas de produtos que industrializou, impõe­se a constituição  do respectivo crédito tributário.   FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IPI.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Comprovado  o  descumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  na  industrialização  dos  produtos  comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta,  a  falta  de  destaque  do  IPI  na  nota  fiscal,  e  conseqüente  não­ recolhimento, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 150%,  Fl. 3779DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 853          10 calculada  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido (art.80, II, da Lei nº 4.502/64).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/09/2000 a 19/11/2001  JUROS  DE  MORA.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  Falece às instâncias administrativas competência para afastar a  aplicação de textos legais ou infralegais, regularmente inseridos  no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente.  No recurso voluntário, a autuada reedita as suas razões de defesa, insistindo  na  tese  de  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  duplicidade  com  o  lançamento  exigido  no  Processo  nº  10283.004095/2002­35.  Alega,  também,  que  nos  autos  daquele  processo foi lavrado novo auto de infração sem que o anterior tenha sido anulado, o que viciou  todo  o  procedimento  fiscal,  atingindo,  inclusive,  o  presente  feito,  que  decorre  da  diligência  levada a efeito naquele.  Centra seus argumentos na tese de nulidade do auto de infração, por alteração  dos  critérios  jurídicos  a  partir  da  diligência determinada pela DRJ nos  autos  do Processo  nº  10283.004095/2002­35, com desrespeito às normas inscritas no art. 146 do CTN, e na falta de  perfeita identificação da matéria tributável, contrariamente ao que exige o art. 142 do mesmo  Código.  Argumenta  que  não  há  provas  quanto  ao  descumprimento  do  processo  produtivo básico. Neste sentido, transcrevo trechos do seu recurso voluntário:  (...)  76.  Sempre  cumpriu  a  Recorrente  com  todas  as  regras  de  seu  processo  produtivo  básico,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  limite  importação  de  PCI's,  montando PCI's em seu estabelecimento, conforme reconhecido pela SUFRAMA.  77. Vale esclarecer, que, evidentemente, a Recorrente cumpre o PPB para os  produtos em relação aos quais o cumprimento do PPB é obrigatório.  78. Neste  contexto, é  importante  ter­se  em mente que  a Recorrente  também  fabrica e vende produtos que não estão obrigados ao cumprimento do PPB. São os  produtos vendidos dentro da própria Zona Franca de Manaus, os produtos vendidos  à Amazônia Ocidental e os produtos exportados, os quais podem ser perfeitamente  fabricados sem o cumprimento do PPB e com PCI's importadas montadas.  (...)  83.  E  a  autuação  fiscal,  passando  ao  largo  dos  fatos  acima,  presumiu,  sem  contudo  comprovar,  que  a  Recorrente  teria  descumprido  o  PPB  em  relação  a  determinadas  vendas  escolhidas  aleatoriamente  e  obrigadas  ao  seu  cumprimento  porquanto  só  foram  escolhidas  vendas  efetuadas  a  outros  pontos  do  território  nacional que não a Zona Franca de Manaus ou a Amazônia Ocidental.  (...)  Fl. 3780DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 854          11 85. Com efeito, embora mencione a aquisição de PCI's importadas pela TDK,  a D. Fiscalização não logrou comprovar que os produtos objeto do auto de infração  não teriam obedecido às normas referentes ao seu processo produtivo básico "PPB".  86. De fato, nenhum momento o auto de infração demonstrou ou comprovou  que  a  Recorrente  (i)  não  teria  industrializado  as  PCIs  aplicadas  nos  produtos  que  foram  objeto  do  auto  de  infração,  (ii)  não  teria  realizado  a  montagem  mínima  requerida, (iii) não teria promovido a integração da montagem ao produto final, (iv)  não teria feito a correta gestão de qualidade.  87.  Tem­se,  assim,  claramente  configurada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração em questão, por ausência de provas quanto ao descumprimento do processo  produtivo  básico  por  parte  da  Recorrente  na  fabricação  dos  produtos  objeto  da  autuação em questão.  88.  Nem  poderia  tal  comprovação  ser  produzida,  uma  vez  que  consoante  atestado pela SUFRAMA, a Recorrente cumpre o PPB.  (...)  93. No entanto, ao contrário do entendido pela r. decisão recorrida, é evidente  que  a  suposta  aquisição  de  placas  importadas  pela  TDK  não  permite,  de  forma  alguma, a conclusão de que houve aplicação dessas placas nos produtos escolhidos  pelo auto de infração, vale dizer, não permite que se conclua que os produtos objeto  da autuação descumpriram o PPB.  94.  Isso em face de  tudo o que  já  foi acima exposto. A Recorrente possuía,  evidentemente, placas em estoque, fabrica placas em sua planta industrial aplicando­ as  nos  produtos  que  devem  cumprir  o  PPB,  e  vende  produtos  não  sujeitos  ao  cumprimento do PPB, tais quais aqueles vendidos à ZFM, à Amazônia ocidental e os  exportados, que podem perfeitamente utilizar PCI's importados montados.  95. Portanto,  a  suposta  aquisição de placas da TDK poderia,  quando muito,  ser considerada um indício de que o PPB poderia ter sido descumprido.  96.  Diante  desse  indício,  deveria  a  Fiscalização  ter  buscado  identificar  se  essas  aquisições  efetivamente  resultaram  no  descumprimento  do  PPB,  e,  se  pretendesse lavrar auto de infração, identificar e comprovar precisamente em relação  a quais produtos esse descumprimento teria ocorrido. Só assim o lançamento estaria  revestido dos atributos de certeza e liquidez que lhes são imprescindíveis.  (...)  Argumenta também quanto à  ilegitimidade da Portaria nº 7/98, editada pelo  Ministro do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior, que alterou indevidamente o  limite de  importação de 18% das Placas de Circuito  Impresso Montadas, para 15% nos anos  de1999,  2000  e  2001  e  em  12%  para  os  anos  subsequentes.  Segundo  o  recorrente  ela  teria  estabelecido novos limites não previstos na norma de hierarquia superior, no caso o Decreto nº  783/93. Neste mesmo sentido seriam ilegais também as Portarias Ministeriais nº 06/99 e 15/02  que  determinaram  a  inclusão  de  outras  placas, mais  precisamente  aquelas  para  produção  de  controle  remoto,  para  o  cômputo  do  limite  anual  estabelecido  para  importação  de  Placas  de  Circuito Impresso Montadas para fabricação de aparelhos de áudio e vídeo.  Repete a  argumentação de que os Auditores Fiscais da Receita Federal  não  têm  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  do  processo  produtivo  básico.  Defende  que  Fl. 3781DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 855          12 esta  competência  é  da  Suframa  e  cita  neste  sentido  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes.  Alega  que  houve  erros  materiais  no  lançamento,  pois  a  fiscalização  teria  deixado de descontar as vendas efetuadas pela recorrente à Zona Franca de Manaus, Amazônia  Ocidental e Exportações, uma vez que estas vendas são isentas do IPI  independentemente do  cumprimento  do  processo  produtivo  básico.  Neste  sentido  teria  anexado  ao  seu  recurso  diversas notas fiscais de vendas com estas características.  Sustenta a ilegitimidade da aplicação da multa qualificada tendo em vista que  em  momento  algum  foi  demonstrado  ou  comprovado  a  atuação  fraudulenta  por  parte  da  requerente. Afirma que:  (...)  132. Em nenhum momento a Recorrente utilizou­se de documentos falsos ou,  ainda, omitiu alguma informação de suas operações à Secretaria da Receita Federal.  133. Em suma, nada há de ilegal ou fraudulento em adquirir PCI's importadas  no comercio local, desde que todas essas operações estejam registradas nos Livros e  documentos Fiscais e contábeis próprios, como de fato estavam e consta nos autos.  (...)  Por  fim,  pede  a  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  para  o  cômputo  dos  juros  moratórios.   A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  a  Resolução  nº  202­01248,  de  05/08/2008,  relatoria  do  então  Conselheiro  Antônio  Zomer,  determinando a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos:  (...)  Ao receber o referido processo para julgamento das impugnações, a DRJ em  Fortaleza ­ CE, conforme despacho que consta por cópia às fls. 290/292, determinou  a  separação  das  matérias,  tendo  em  vista  que  a  competência  para  julgamento  do  lançamento de IPI não era dela mas da DRJ em Recife — PE.  Feita a separação, o auto de infração de IPI deu origem ao presente processo,  de  nº  10283.002897/2006­34,  enquanto  que  aquele  relativo  ao  II  permaneceu  nos  autos do Processo nº 10283.002016/2005­02.  Examinando­se  os  valores  lançados  no  demonstrativo  que  integra  o  auto  de  infração,  às  fls.  03/11,  constata­se  que  não  correspondem  exatamente  aos  valores  constantes  do  relatório  de  fls.  78/88. Há  valores  lançados  em  duplicidade  (FG  de  28/09/2000  e  07/12/2000)  e  outros  que  não  coincidem  com  aqueles  apurados  na  diligência.  Como o presente processo foi originado do translado de peças do Processo nº  10283.002016/2005­02, voto por se converter o presente julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  a  mesma  traga  aos  autos  os  elementos  que  fundamentaram  as  discrepâncias  existentes  entre  os  dois  demonstrativos  antes  referidos.  Fl. 3782DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 856          13 Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado da diligência, dando­se  conhecimento à recorrente, para que se manifeste sobre o procedimento no prazo de  10 (dez) dias, se assim o desejar.  Após,  com  ou  sem  a  manifestação  da  contribuinte,  deve  o  processo  ser  devolvido para prosseguimento.  O  resultado  da  diligência  está  consubstanciado  na  Informação  Fiscal  EQFIS/ALFMNS nº 022/2010, fls. 686/690. De sua análise, vê se que a fiscalização reconhece  que  houve  valores  lançados  em  duplicidade  relativos  aos  fatos  geradores  de  28/09/2000  e  07/12/2000  e  que  houve  uma  revisão  do  levantamento  fiscal  constatando­se  que  algumas  vendas para a Zona Franca de Manaus não haviam sido expurgadas por ocasião do lançamento.  Efetuou­se estas correções havendo uma pequena diminuição do valor apurado do IPI que foi  reduzido de R$ 2.463.008,15 para R$ 2.448.525,92. Este valor está demonstrado nas planilhas  anexadas ao relatório nas fls. 691/747 e Demonstrativos de apuração de fls. 748/775.  Devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apresentou as razões de fls. 777/789, repetindo basicamente os mesmos argumentos do recurso  voluntário.  Afirma  que  a  diligência  confirmou  que  houve  alteração  do  critério  jurídico  em  relação  ao  auto  de  infração  anterior.  Defende  que  mesmo  após  a  diligência  não  foram  descontadas  todas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  que  também  não  foram  descontadas as vendas para a Amazônica Ocidental e as exportações, pois ambas isenções não  dependem de cumprimento do processo produtivo básico.  Ao final, a recorrente afirma que junta aos autos cópia da decisão proferida  no processo nº 10283.002016/2005­02, que trata do lançamento do Imposto de Importação, que  foi deste desmembrado. Porém estão juntados somente a decisão da DRJ do presente processo.  Não houve juntada da decisão anunciada que teria declarado a nulidade daquele lançamento.  É o relatório.  Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 857          14 Voto             Conselheiro ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Nulidade do Lançamento  O  contribuinte  afirma  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  duplicidade com o lançamento efetuado no processo nº 10283.004095/2002­35. A este respeito  a  DRJ  concluiu  que  não  havia  qualquer  duplicidade,  pois  naquele  processo,  os  produtos  autuados foram os modelos CP­25Q20, CP­29Q12P e DVD­2240N e neste foram os modelos  CP­14J50; CP29Q30P; CP­29Q50; DVD 3230N; DVD­3351N, WP  32Q10P. Cristalino  está  que  não  há  alegada  duplicidade,  sendo  que  no  recurso  voluntário  não  houve  contestação  específica à conclusão da DRJ.  A  defesa  alega  que  nos  autos  daquele  processo  foi  lavrado  novo  auto  de  infração  sem  que  o  anterior  tenha  sido  anulado,  o  que  viciou  todo  o  procedimento  fiscal,  atingindo, inclusive, o presente feito, que decorre da diligência levada a efeito naquele.  Não  existe  nenhum  impedimento  legal  para  que  se  efetue  um  lançamento  tributário  a  partir  de  elementos  colhidos  em  realização  de  diligência  realizada  em  outro  processo fiscal. Ao contrário, constatada a ocorrência de fato gerador autônomo a autoridade  fiscal,  em  decorrência  de  vinculação  legal,  tem  obrigação  de  efetuar  novo  lançamento  para  exigência de crédito  tributário não exigido no  lançamento anterior. Tudo  isto em respeito ao  art. 42, parágrafo único do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(destaquei)  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  auto  de  infração  constante  do  presente  processo, qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 3784DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 858          15 II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa.  As questões apontadas pelo contribuinte referem­se à ocorrência ou não dos  fatos geradores, que são relativas ao mérito da autuação. Não há nem incerteza e nem falta de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões  podem  levar  à  improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  Também não consigo enxergar que tenha havido alteração no critério jurídico  na autuação. O contribuinte alega flagrante descumprimento do art. 146 do CTN. Veja o seu  conteúdo:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  O que aconteceu em relação ao presente lançamento e isto está demonstrado  no relatório de diligência do processo anterior, o qual é parte integrante deste processo, é que  ao  realizar  a  diligência  requerida  no  processo  nº  10283.004095/2002­35,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  existência  de  outros modelos  de  produtos  vendidos  com  isenção  do  IPI  para  os  quais  também não  fora obedecido o processo produtivo básico, e  lavrou­se auto de  infração,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  para  exigir  o  IPI  devido. Não  houve  qualquer mudança  de  critério jurídico, ao contrário, a acusação fiscal permaneceu a mesma, porém para produtos e  modelos diferentes.  Outra possível razão de nulidade invocada pelo contribuinte é no sentido de  que  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  não  têm  competência  para  fiscalizar  o  Fl. 3785DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 859          16 cumprimento do processo produtivo básico. Defende que esta competência é da Suframa e cita  neste sentido jurisprudência do então Conselho de Contribuintes.  Improcedente é a assertiva formulada pela recorrente quanto a essa matéria.  O Decreto n° 61.244/67, que regulamenta o DL n° 288/67, instituidor da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  confere  competência  legal  para  que  seja  realizada  a  fiscalização de todos os impostos atualmente administrados pela Secretaria da Receita Federal,  consoante se depreende da transcrição dos artigos 12 e 13 do referido Decreto.   Art. 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na  Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA,  respeitada  a  competência  legal  atribuída  à  fiscalização  aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda.  Art.  13. A  saída  de  qualquer mercadoria  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  o  estrangeiro  ou  qualquer  parte  do  território  nacional ficará sujeita ao contrôle das autoridades aduaneira e  de  rendas  internas,  para  os  efeitos  legais,  respeitados  os  incentivos fiscais criados pelo Decreto­lei n° 288/67.(destaquei)  No caso cabe à Suframa propor, para aprovação interministerial, os processos  produtivos  básicos  de  produtos  industriais  e,  ainda,  administrar  os  incentivos  fiscais,  reconhecendo­os  na  forma da  lei.  Porém,  sua  competência  legal  não  abarca  a  administração  tributária federal,  tampouco a  fiscalização dos  tributos, atribuição específica da Secretaria da  Receita Federal do Brasil. Tal competência não se encontra elencada dentre aquelas atribuídas  à Suframa pelo Decreto­lei nº. 288/67, em seu art. 11, sendo da Receita Federal a competência,  distinta e complementar à da Suframa, de examinar a regularidade tributária que envolve todas  as  operações  de  importação  e  exportação  efetuadas  sob  os  benefícios  do  Decreto­Lei  nº.  288/1967.  A  fiscalização  demonstrou  de  forma  extra­fabril,  ou  seja,  sem  necessidade  de  conhecimentos de  engenharia, que houve o descumprimento do processo produtivo básico, e  efetuou a exigência do tributo na forma da legislação aplicável.  Aqui cabe uma observação importante. O contribuinte alega em suas defesas  que  laudos  técnicos  periódicos  da  Suframa  teria  aprovado  o  seu  processo  produtivo  básico.  Veja a transcrição de alguns trechos:  (...)  22.  Desde  a  implantação  da  linha  de  produção  destes  dois  produtos,  a  Recorrente vem cumprindo todos os requisitos necessários à fruição dos benefícios  no  âmbito  da  ZFM,  principalmente  no  que  se  refere  ao  nível  de  industrialização  local  compatível  com  seu PPB,  conforme vem reconhecendo a SUFRAMA por  meio de Laudos Técnicos de produtos emitidos periodicamente.   (...)  88.  Nem  poderia  tal  comprovação  ser  produzida,  uma  vez  que  consoante  atestado pela SUFRAMA, a Recorrente cumpre o PPB.  (...)  115.  Conclui­se,  portanto,  que,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  de  questionamento refere­se ao cumprimento ou não do PPB aprovado pela Suframa e,  sendo certo que o processo produtivo foi vistoriado e aprovado por este órgão,  Fl. 3786DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 860          17 este entendimento deve prevalecer, não podendo a D. Fiscalização da Secretaria da  Receita Federal dispor em sentido contrário.  (...)  No seu recurso voluntário, a este  respeito, o contribuinte cita  jurisprudência  do então Conselho de Contribuintes, no qual todas as ementas e votos destacam a existência de  Parecer  ou Manifestação  específica  da Suframa no  sentido  de  reconhecer  o  cumprimento  do  PPB ­ Processo Produtivo Básico.  Porém,  diferentemente,  no  presente  processo  não  foi  apresentado  nenhum  laudo técnico da Suframa confirmando o estrito cumprimento do PPB, especialmente no que se  refere  ao  limite  de  utilização  do  percentual  mínimo  de  utilização  das  Placas  de  Circuito  Impresso importadas já montadas.  Vê­se  que  são  alegações  desprovidas  de  provas  e  jurisprudências  administrativas citadas que não correspondem à mesma situação tratada no presente processo.  Ademais, na minha opinião, mesmo que existissem laudos técnicos confirmando a correção do  PPB, na verdade sempre é permitido que as autoridades fiscais, no estrito cumprimento de suas  funções, tragam elementos probatórios que possam descaraterizar a conclusão da Suframa.   Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Mérito  Cumprimento do PPB  O  contribuinte  alega  que  sempre  cumpriu  com  todas  as  regras  de  seu  processo  produtivo  básico,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  limite  de  importação  de  PCI's,  montando PCI's em seu estabelecimento, conforme reconhecido pela SUFRAMA. Argumenta  que  para  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental  e  para  exportação, não há necessidade de cumprir o PPB. Em síntese, para boa parte de suas vendas  não  teria que cumprir  o PPB e para outra parte,  quando as vendas  fossem destinadas para o  restante  do  país,  teria  que  comprovar  o  cumprimento  do  PPB.  Neste  sentido  faltou  à  fiscalização  comprovar  que  o  contribuinte  não  teria  cumprido  o  PPB  somente  para  estas  últimas. Conclui, neste sentido, que a autuação se deu por presunção, já que partiu do princípio  de que as  aquisições de PCI no mercado  interno  seria  suficiente para viciar o  seu PPB,  sem  provar efetivamente que houve o descumprimento do PPB.  A saída dos produtos industrializados do estabelecimento do contribuinte se  daria com isenção do IPI, quando destinadas ao consumo interno na ZFM ou à comercialização  em qualquer ponto do território nacional, na forma estabelecida no Decreto­lei n.º 288/67, em  cujo art. 9º, §1º, do Decreto­lei nº 288/67,  incluído pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991,  se condiciona, neste último caso, à observância dos  requisitos estabelecidos no art. 7º,  que, por seu turno, institui a obrigatoriedade de que a industrialização seja compatível com um  específico Processo Produtivo Básico – PPB. Veja como está disposto o ato legal:  “Art.  7°  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  e  respectivas partes  e peças,  quando dela  saírem  Fl. 3787DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 861          18 para  qualquer  ponto do Território Nacional,  estarão  sujeitos à  exigibilidade do Imposto sobre  Importação relativo a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  na  conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (Redação dada  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  (...)   § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata  o  caput  deste  artigo,  abrange  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem  empregados  no  processo  produtivo  industrial  do  produto  final,  exceto  quando  empregados  por  estabelecimento  industrial  localizado na Zona Franca de Manaus,  de acordo com projeto  aprovado  com  processo  produtivo  básico,  na  fabricação  de  produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por  outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido  insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização  dos  produtos  de  que  trata  o  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  6o  Os  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior  e  da Ciência  e Tecnologia  estabelecerão  os  processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte  dias,  contado  da  data  da  solicitação  fundada  da  empresa  interessada,  devendo  ser  indicados  em portaria  interministerial  os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do  indeferimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.176,  de  2001)  (Regulamento)   § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da  Suframa  que:  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)   I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do  projeto e suas alterações; (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)   II ­ objetive: (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   a)  o  incremento  de  oferta  de  emprego  na  região;  (Alínea  incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; (Alínea  incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  Fl. 3788DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 862          19  c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; (Alínea  incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   d)  níveis  crescentes  de  produtividade  e  de  competitividade;  (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   e)  reinvestimento  de  lucros  na  região;  e  (Alínea  incluída  pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)   f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico. (Alínea incluída  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   §  8°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  consideram­se:  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   a)  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento,  como  definidas  na  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)   b)  processo  produtivo  básico  é  o  conjunto  mínimo  de  operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva  industrialização de determinado produto.  (Alínea  incluída pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  (...)  Art.  9°  Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)   §  1° A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   §  2°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  às  mercadorias  referidas  no  §  1°  do  art.  3°  deste  decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)” (destaquei).  Como  não  poderia  deixar  de  ser  o  Decreto  nº  2.637/98  (Regulamento  do  IPI/98), deixou patente a isenção já prevista no Decreto­Lei 288/67, nos seguintes termos:  CAPÍTULO V  DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS  SEÇÃO I  Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental  SUBSEÇÃO I  Fl. 3789DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 863          20 Da Zona Franca de Manaus  Art.  59. São  isentos  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  I  ­ os produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus ­  ZFM, destinados ao seu consumo interno, excluídos as armas e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros;  II ­ os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  3303  a  3307  da  TIPI)  se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em conformidade com processo produtivo básico;”(destaquei).  (...)  Nota­se  que  as  isenções,  com  exceção  dos  produtos  industrializados  consumidos na ZFM, e não na Amazônia Ocidental, dependem efetivamente do cumprimento  do PPB. E  o  que  vem a  ser  o Processo Produtivo Básico  dos  produtos  em questão? Abaixo  então as regras do PPB para os aparelhos de áudio e vídeo, aprovado no Anexo XI do Decreto  nº 783/93:  ­ Anexo XI do Decreto nº 783/93:  “a) montagem e  soldagem de  todos os componentes nas placas  de circuito impresso;   b)  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível de componentes;  c)  integração  das  placas  de  circuito  impresso  e  das  partes  elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de  acordo com os itens a e b acima; e  d) gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto  final  envolvendo,  inicialmente,  a  inspeção  de  matérias­primas,  produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,  o  controle  estatístico  do  processo,  os  ensaios  e  medições  e  a  qualidade do produto final, ressalvado o disposto no art. 2º deste  decreto.   Observação:  1) Fica  temporariamente dispensada a montagem dos seguintes  módulos ou subconjuntos:  Fl. 3790DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 864          21 a) mecanismos, sintonizadores e subconjuntos óticos;  b) módulos quartzo analógico ou digital.   2) Fica permitida a  importação de placas de circuito impresso  montadas,  com  seus  componentes,  até  o  limite  anual  de  18%  (dezoito  por  cento),  sendo  que  esse  limite  será  calculado  tomando­se  como  100%  (cem  por  cento)  da  quantidade  de  placas de circuito  impresso, de montagem nacional, utilizadas  pela empresa no ano imediatamente anterior.   3)  Os  Ministérios  da  Integração  Regional,  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Indústria,  do Comércio  e  do  Turismo,  em  ato  conjunto,  regulamentarão  em  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data de publicação deste decreto, a aplicação da incidência dos  dezoito por cento, referidos no item anterior, sobre os diferentes  tipos e especificações de placas.   4)  Independentemente do estipulado no  item 2,  fica  facultada a  importação  de  circuitos  impressos  montados  somente  com  os  componentes de tecnologia SMD (Surface Mounted Device) pelo  prazo de 18 (dezoito) meses, improrrogáveis, a contar da data de  publicação deste decreto.   5)  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  Anexo  XI,  será  admitida  a  utilização  de  subconjuntos  montados  no  País,  por  terceiros,  preferencialmente  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus.   6)  Os  subconjuntos  industrializados  por  terceiros,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  deverão  atender  ao  processo  produtivo  básico.”  ­ Portaria Interministerial n.º 7, de 25/02/1998:  “Art.  1º­  Estabelecer  que  a  aplicação  da  incidência dos  dezoito  por  cento  para  importação  de  Placas  de  Circuito  Impresso,  montada  com  seus  componentes,  referidos  no  item  2  das  Observações do Anexo XI do Decreto n.º 783/93, se estenderá a  qualquer  tipo  de  placa  de  circuito  impresso  montada  com  seus  componentes,  destinada  à  fabricação  de  aparelhos  de  áudio  e  vídeo.  Art. 2º­ Em 1999 e a partir de 2000, o percentual de que trata o  artigo anterior será de, respectivamente, quinze por cento e doze  por cento.  Art. 3º­ Não caracteriza descumprimento ao Processo Produtivo  Básico  as  importações de placas de circuito  impresso montadas  com seus componentes, realizadas até a data de publicação desta  Portaria, desde que amparadas por autorizações da SUFRAMA”  Após  a  leitura  minuciosa  da  legislação  acima  transcrita,  constata­se  de  antemão o primeiro equívoco por parte das alegações do contribuinte. No meu entender o PPB  do contribuinte não pode ser aplicado em parte. O benefício fiscal para ser usufruído não prevê  a existência de processos produtivos múltiplos, sob pena de ficar impraticável a verificação do  Fl. 3791DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 865          22 cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  fruição  do  benefício.  Mesmo  que  isto  fosse  possível,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  não  precisa  cumprir  o  PPB  para  os  produtos  vendidos para a Amazônia Ocidental não tem fundamento na legislação. Fora do PPB só existe  a isenção do IPI nas vendas para consumo interno na ZFM (art. 59, inc. I do RIPI/98) e a não  incidência do IPI nas exportações por força de imunidade constitucional (art. 153, § 3º, inciso  III  da CF). Portanto,  admitindo a possibilidade de processos produtivos múltiplos, o PPB do  anexo XI  do Decreto  nº  783/93  deveria  ser  cumprido  em  relação  aos  produtos  vendidos  na  Amazônia Ocidental. Ao admitir que descumpria o PPB nas vendas para Amazônia Ocidental,  confessando a aquisição de PCI montadas para esta atividade, a defesa ajuda a comprovar que  efetivamente  não  cumpriu  corretamente o PPB. Em verdade,  descumprindo  o PPB,  deve  ser  cobrado o IPI dispensado exclusivamente em sua razão. Assim, procedeu a fiscalização, ao não  exigir o tributo nas situações de vendas para consumo na ZFM e nas exportações.   A defesa sustenta que não há nos autos do processo provas suficientes para  demonstrar  o  descumprimento  do  PPB. De  fato  tenho  que  concordar  que  as  provas  não  são  muito  contundentes,  no  sentido  de  realizar  uma  auditoria  completa  de  produção  para  determinar  exatamente  qual  foi  o  percentual  extrapolado  de  aquisição  das  PCI  importadas.  Porém,  convém  lembrar  que  estamos  tratando  de  um  benefício  fiscal,  ou  seja,  um  favor  do  Estado  para  incentivar  a  modernização  do  parque  industrial  da  ZFM.  O  cumprimento  dos  requisitos  legais  devem  ser  rigorosos  e  não  só  o Estado  deve  ter o  zelo  de  fiscalizar, mas  o  beneficiário tem a obrigação de demonstrar o seu fiel cumprimento, sob pena de ver afastado o  benefício.  A  respeito  do  ônus  da  prova  pego  emprestado  interessante  análise  apresentada pelo então Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro,  trecho abaixo  transcrito,  em seu voto no Acórdão 3102­000.935, de 02/03/2011, processo nº 10283.002678/2003­11, o  qual analisava justamente questões relativas ao cumprimento do Processo Produtivo Básico:  (...)  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  pelo  Fisco  e  pela  Contribuinte, entendo salutar demarcar que, a meu ver, quando da avaliação desses  elementos não se pode olvidar da regra de distribuição do ônus probatório constante  do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional, que diz: (destaquei)  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado  faça prova do preenchimento das condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para concessão.  Acerca do tema, leciona Souto Maior Borges:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida  mediante  prova  documental  da  sua  causa  que  remova  as  contestações  e  incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos ou aspectos distintos:  Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 866          23 I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos  ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos  da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários  da  norma  (Normadressaten)  e  o  âmbito,  o  alcance ou extensão do preceito isentivo;  II)  o  aspecto  formal,  um  processus,  um  requisito  de  eficácia  para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se, deste modo, entre pressupostos integrativos  da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei)  Ou  seja,  o  ônus  de  provar  o  cumprimento  das  condições  necessárias  ao  implemento de isenção de caráter especial, inegavelmente, é do sujeito passivo, que  deverá ainda observar o rito procedimental para que se opere a isenção pleiteada.  Reforça  esse  entendimento,  a  pertinente  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado, a respeito da divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação tributária que serve de suporte à exigência  do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em  vez de negar o  fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída a  situação de  fato geradora da obrigação  tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos  do direito do Fisco.  A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é  fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição equivalente a do réu no processo civil”. (original  não destacado)  (...)  Retornando ao presente processo, sua leitura, revela sim a dificuldade estatal  em  trazer uma prova  contundente  e matemática  do  exato  valor  do  descumprimento  do PPB.  Mas é importante ressaltar que o contribuinte adotou um comportamento que impossibilitou a  Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 867          24 exatidão das verificações. Destaquei os  seguintes  trechos do  relatório de diligência  fiscal  (fl.  81):  (...)  Para atender os quesitos, a diligenciada foi intimada a apresentar os seguintes  documentos:  1.  Indicadores  industriais,  apresentados  à SUFRAMA,  referentes ao período  compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2000, inclusive no que se refere  a produção de placas de circuito impresso;  2. Estoque em 01 de janeiro de 1998 de placas de circuito impresso montadas,  separadas  por  referência  e  com  a  indicação  de  qual  produto  se  refere  o  citado  insumo, com a cópia da página do Livro de Inventário que comprova a posição;  3. Estoque em 01 de janeiro de 1998 de placas de circuito impresso, sem os  componentes agregados, separadas por referência e com a indicação de qual produto  se  refere  o  citado  insumo,  com  a  cópia  da  página  do  Livro  de  Inventário  que  comprova a posição;  4. Todas as entradas no ano de 1998 de placas de circuito impresso montadas,  separadas  por  referência  e  com  a  indicação  de  qual  produto  se  refere  o  citado  insumo, indicado as aquisições no mercado interno e as importações, com a cópia do  Livro de Entradas que comprova a posição;  5. Todas as entradas no ano de 1998 de placas de circuito  impresso, sem os  componentes agregados, separadas por referência e com a indicação de qual produto  se  refere  o  citado  insumo,  indicado  as  aquisições  no  mercado  interno  e  as  importações, com a cópia do Livro de Entradas que comprova a posição;  6.  Estoque  em  31  de  dezembro  de  1998  de  placas  de  circuito  impresso  montadas,  separadas por  referência  e  com a  indicação de qual produto  se  refere o  citado  insumo,  com  a  cópia  da  página  do  Livro  de  inventário  que  comprova  a  posição;  7. Estoque em 31 de dezembro de 1998 de placas de circuito impresso, sem os  componentes agregados, separadas por referência e com a indicação de qual produto  se  refere  o  citado  insumo,  com  a  cópia  da  página  do  Livro  de  Inventário  que  comprova a posição;  8.  Entradas  em  1999  e  2000  de  placas  de  circuito  impresso  montadas,  separadas  por  referência  e  com  a  indicação  de  qual  produto  se  refere  o  citado  insumo, com a cópia do Livro de Entradas que comprova a posição;  9.  Entradas  em  1999  e  2000  de  placas  de  circuito  impresso,  sem  os  componentes agregados, separadas por referência e com a indicação de qual produto  se  refere  o  citado  insumo,  com  a  cópia  do  Livro  de  Entradas  que  comprova  a  posição;  10.  Estoque  em  31  de  dezembro  de  1999  de  placas  de  circuito  impresso  montadas,  separadas por  referência  e  com a  indicação de qual produto  se  refere o  citado  insumo,  com  a  cópia  da  página  do  Livro  de  Inventário  que  comprova  a  posição;  11. Estoque em 31 de dezembro de 1999 de placas de circuito impresso, sem  os  componentes  agregados,  separadas  por  referência  e  com  a  indicação  de  qual  Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 868          25 produto se refere o citado insumo, com a cópia da página do Livro de Inventário que  comprova a posição;  12. Relação de produtos produzidos pela empresa em 1998, 1999 e 2000 com  a correspondente quantidade de PCI (placas de circuito impresso) agregadas em cada  produto;  Após o decurso do prazo estabelecido para o atendimento, e após várias  solicitações  de  dilação  do  mesmo,  sem  que  a  LG  ELETRONICS  DA  AMAZÔNIA LTDA. (LG)  tenha atendido à  intimação na forma determinada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  004012004,  que  deu  origem  ao  processo  10283.002392/2004­16, por embaraço à fiscalização. (destaquei)  (...)  Note que os itens solicitados tinham o objetivo de conferir a exatidão do que  foi  importado  e  produzido  pelo  contribuinte,  suficientes  a  uma  auditoria  de  produção.  Deliberadamente o contribuinte deixou de contribuir para a exata verificação do cumprimento  do PPB. Agora, marotamente, acusa que a fiscalização não conseguiu provas contundentes do  descumprimento do processo produtivo básico.  Indago então, onde obter  as provas  exatas  se  quem as possuía não as apresentou, nem no momento oportuno, no atendimento da intimação e  nem em sua impugnação ou recurso voluntário.  Neste  sentido,  reputo  convincentes  as  provas  coletadas  pela  fiscalização. O  contribuinte adquiriu no mercado interno, mais exatamente da TDK da Amazônia Importação e  Comércio Ltda uma grande quantidade de PCI montadas e importadas, operação esta não aceita  pelo  PPB  da  recorrente.  A  observação  2  do  Anexo  XI  do  Decreto  983/93  é  bem  claro  no  sentido  de  permitir  a  importação  de  PCI montadas  até  o  limite  anual  de  18%  em  relação  à  quantidade de montagem nacional realizada no ano anterior.   Já as observações 5 e 6 do mesmo dispositivo permitem a aquisição de placas  de  terceiros, montadas  no  país,  condicionando  que  o  terceiro  também  atenda  o  requisito  do  processo  produtivo  básico,  se  for  instalado  na  ZFM.  Ora  o  contribuinte  não  cumpriu  este  requisito nas aquisições da TDK, pois adquiriu placas importadas e não montadas no país. Ao  descumprir deliberadamente um dos pre­requisitos do benefício  fiscal, o contribuinte deveria  ser  o  primeiro  a  querer  demonstrar  que  não  utilizou  aquelas  peças  no  processo  produtivo  básico.  Acrescente­se  o  fato  de  que  as  importações  da  TDK  foram  realizadas  todas  dos  exportadores  LG  INTERNATIONAL  CORP  ou  LG  ELECTRONICS  INC,  notoriamente  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial  do  recorrente.  Além  disto  está  caracterizado  que  as  importações foram efetuadas por conta e ordem da recorrente, sendo que para alguns dos casos  os fechamentos de câmbio foram efetuadas por ela própria.  Para  tentar  desfazer o  lançamento  o  contribuinte  apresenta  cópias  do Livro  Registro de Inventário e de várias notas fiscais que compõem os anexos do presente processo.  Por  meio  do  registro  de  inventário  quer  sustentar  que  possuía  PCI  em  estoque  e,  por  consequência, fabricava­as. Evidentemente que uma fábrica do porte da recorrente possuía PCI  em  estoque,  contudo  esta  informação  isolada  não  lança  qualquer  luz  de  regularidade  nas  operações do PPB.   Por  fim  o  contribuinte  faz  juntar  ao  seu  recurso  voluntário  uma  enorme  quantidade de cópias de notas  fiscais. Ele alega que elas seriam provas de que a fiscalização  incluiu no  lançamento  fiscal  todas  as  suas vendas de  exportação e  também as vendas para  a  Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 869          26 Amazônia Ocidental e ainda  teria esquecido de  excluir algumas notas  fiscais de vendas para  consumo na ZFM.  Uma análise  inicial nas cópias das notas  fiscais apresentadas, constata­se  já  pelo  anexo  I,  que  o  contribuinte  juntou  um  amontoado  de  cópias  sem  se  preocupar  se  elas  foram ou não objeto do lançamento. As notas fiscais que iniciam o anexo I referem­se ao mês  de abril/2000 e o primeiro fato gerador ora lançado é referente ao mês de setembro/2000.  A  fiscalização  teve o  cuidado de  relacionar  todas as notas  fiscais objeto do  lançamento,  destacando data,  número da NF, modelo do produto,  quantidade, valor unitário,  valor  total,  nome do  destinatário  e o  valor  do  IPI  a  recolher. Veja  os  demonstrativos  às  fls.  50/77.  A  diligência  realizada  em  cumprimento  à  Resolução  deste  Conselho,  efetuou  alguns  ajustes,  excluindo  a  tributação  de  algumas  notas  fiscais,  porém  também  teve  o  cuidado  de  relacionar uma a uma, inclusive fazendo um paralelo entre os dois levantamentos efetuados.  Assim, estava fácil para o contribuinte discriminar qual ou quais notas fiscais  foram  incluídas  indevidamente, seja em razão de vendas para consumo na ZFM ou seja para  exportação. Um  simples  passar  de  olhos  nos  nomes  dos  destinatários  constantes  dos  citados  demonstrativos  deixam  evidente  que  não  se  tratam  de  vendas  decorrentes  de  exportação.  O  relatório  de  diligência  é  expresso  em  informar que  excluiu  todas  as  vendas  efetuadas  para  a  ZFM.  Portanto,  não  há mais  qualquer  exclusão  a  ser  efetuada  da  base  de  cálculo  tributável.  Apresentar cópias de centenas de notas fiscais sem qualquer critério, na minha opinião, é uma  poluição desnecessária ao presente processo contribuindo indevidamente para a clareza de sua  leitura.  Assim,  comprovado  por  uma  série  de  indícios,  que  efetivamente  o  contribuinte não cumpriu o processo produtivo básico, devendo ser mantida a exigência do IPI  decorrente do lançamento fiscal.  Diante do acima exposto, entendo desnecessária a análise da ilegalidade das  Portarias Ministeriais nº 7/98 que  reduziu os  limites de PCI  importadas de 18% para 15% e  12% nos anos subsequentes, pois como visto, não foi possível determinar o excesso tamanha a  dificuldade  imposta  pelo  contribuinte  à  sua  apuração.  No  mesmo  sentido,  desnecessária  a  análise da pretensa ilegalidade das Portarias Ministeriais nº 06/99 e 15/02 que determinaram a  inclusão de outras placas, mais precisamente aquelas para produção de controle remoto, para o  cômputo  do  limite  anual  estabelecido  para  importação  de  Placas  de  Circuito  Impresso  Montadas para fabricação de aparelhos de áudio e vídeo.  Multa Qualificada  O contribuinte defende o afastamento da aplicação da multa qualificada tendo  em vista que em momento algum foi demonstrado ou comprovado a atuação fraudulenta por  parte da requerente.   Aqui reputo ter razão o contribuinte. A qualificação da multa prevista no art.  80, inciso II da Lei nº 4.502/64 pressupõe que houve uma conduta intencional com a prática de  atos de sonegação, fraude e conluio nos termos especificados nos art. 71, 72 e 73 da mesma lei.  Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 870          27 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  Imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.:   Art.  73. Conluio é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 7l e 72.  Aqui, entendo que a acusação tem que ser lastreada em provas contundentes  para demonstrar o evidente intuito de fraude. No caso nem a suposta interposição fraudulenta  está cabalmente demonstrada. O contribuinte não contesta que adquiriu as PCI importadas pela  empresa  TDK.  Ao  contrário  afirma  que  todas  as  aquisições  estão  registradas  em  seus  assentamentos contábeis e fiscais. Nem as supostas DI e Invoices informadas no demonstrativo  fiscal  estão  juntadas  ao  presente  processo.  Como  bem  lembrado  pela  decisão  recorrida,  a  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação  é  caracterizado  como  dano  ao  erário,  nos  termos do art. 23, inc. V, do Decreto Lei nº 1455/76, o que resultaria na pena de perdimento da  mercadoria  ou  em  multa  equivalente,  no  caso  de  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento.   Somente a título de exemplo, destaco o seguinte trecho da decisão recorrida:  (...)  20.5.    Em  várias  importações  supostamente  realizadas  pela  TDK,  a  LG  apõe  o  seu  carimbo,  no  respectivo  comprovante,  atestando  o  recebimento  das  mercadorias  importadas  (vide  fl.  85,  in  fine,  na  qual  a  autoridade  autuante  relaciona  as  DIs  em  que  tal  se  verificou,  todas  inseridas  na  relação de fls. 82/84). Nalgumas DIs, é possível identificar que é  um  funcionário  da  própria  LG  que  recebe  as  mercadorias  importadas pela TDK.   (...)  Se formos às fls. citadas, 82, 84 e 85, o que vemos lá são as acusações que  realmente  são  graves,  porém  não  localizei  nos  autos  as  DI  com  os  supostos  carimbos  e  recebimentos.   Portanto, por ausência de provas da prática infracional com evidente intuito  de  fraude,  entendo  deva  ser  afastada  a  aplicação  da  qualificação  da  multa,  mantendo­se  naturalmente a sua exigência em seu percentual normal de 75%.  Aplicação da Taxa Selic para cômputo dos juros moratórios.  Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 871          28 Em  suma o  contribuinte  pede  a  não  aplicação  da  taxa Selic  no  cálculo  dos  juros moratórios tendo em vista que sua exigência seria ilegal e inconstitucional.   Da  análise  do  auto  de  infração,  constata­se  que  foram  aplicados  juros  moratórios  com base  na Taxa Selic,  nos  termos  do  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)   Art. 5º, § 3º da Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)      § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  Esta questão dos juros incidentes sobre tributos já está pacificado nos termos  da Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 872          29 De  forma  que  está  demonstrado  que  os  juros  aplicados  no  lançamento  também foram efetuados nos termos da legislação pertinente.  Diligência Fiscal ­ Resolução nº 202­01248  De acordo com o relatório da diligência fiscal, fls. 686/690, foram efetuados  ajustes no valor da exigência do IPI em face da duplicidade dos valores lançados referentes aos  fatos  geradores  de  28/09/2000  e  07/12/2000,  e  também  no  sentido  de  que  foram  excluídas  outras  notas  fiscais  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM.  Portanto,  concordo  que  deve  ser  afastada  a  exigência  duplicada  e  também os  valores  de  vendas  para  a  ZFM,  nos  termos  das  planilhas anexadas ao citado relatório.  Conclusão  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. 1) para manter a exigência do IPI em decorrência do  descumprimento do PPB; 2) para afastar a aplicação da multa qualificada e 3) para reconhecer  a  redução  da  exigência  do  IPI,  convalidando  o  resultado  da  diligência  fiscal  realizada  em  atendimento à Resolução nº 202­01248 do então Segundo Conselho de Contribuintes.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Relator               Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 873          30 Declaração de Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  O  processo  em  tela  diz  respeito  a  constituição  de  crédito  tributário  para  exigência do IPI em virtude de aduzido descumprimento do Processo Produtivo Básico ­ PPB  estabelecido para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus ­ ZFM.  O  auto  de  infração  em  questão  foi  subsidiado  pelo Relatório  de Diligência  Fiscal  de  e­fls.  81/91,  onde  foram  analisadas  questões  atinentes  aos  processos  nos  10283.004094/2002­911, inerente ao II, e 10283.004095/2002­352, relativo ao IPI. No relatório  de diligência em tela foi constatada a necessidade de constituição de crédito tributário adicional  concernente aos tributos acima elencados (II e IPI), objeto do MPF nº 0227600­2004­00485­8,  que  é  vinculado  ao  auto  de  infração  que  deu  ensejo  ao  presente  processo  (nº  10283.002897/2006­34).  Antes,  porém,  importa  destacar  que  o  lançamento  decorrente  dos  fatos  apurados na diligência referenciada foi objeto do processo nº 10283.002016/2005­02, ao qual  estavam vinculados tanto os créditos do II quanto os do IPI. Assim, em vista da necessidade de  adequar  os  autos  à  competência  por  matéria  das  Delegacias  de  Julgamento  (já  que  a  competência para julgar o IPI era da DRJ Recife e a competência para julgar o II era da DRJ  Fortaleza), houve apartação dos autos com a formalização do processo 10283.002897/2006­34,  onde passaram a ser  controlados  exclusivamente os créditos  relativos ao  IPI. Ao processo nº  10283.002016/2005­02,  permaneceram  vinculados  unicamente  os  créditos  do  II.  Tais  informações  foram  obtidas  a  partir  do  despacho  da  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Fortaleza (e­fls. 294/297), c/c o termo de desentranhamento de e­fls. 299, e o expediente de e­ fls. 306.  Quanto  ao  processo  nº  10283.002016/2005­02,  o  mesmo  foi  julgado  pela  DRJ Fortaleza em 31/08/2006, que, por unanimidade, declarou a nulidade do lançamento por  deficiência na descrição dos fatos, que, efetivamente, foi omitida. O entendimento em tela foi  mantido  pela  Terceira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  o  recurso de ofício da DRJ Fortaleza (acórdão nº 303­35.055, de 28/01/2008).  A  omissão  na  descrição  dos  fatos,  ressalte­se,  não  ocorreu  em  relação  ao  processo  ora  em  julgamento  (nº  10283.002897/2006­34),  de  sorte  que,  desde  já,  afasta­se  eventual hipótese de nulidade por deficiência na descrição dos fatos objeto do auto de infração,  ainda que a matéria seja conexa ao processo nº 10283.002016/2005­02, cujo crédito tributário  foi definitivamente extinto, conforme ressaltamos.  Com  efeito,  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  (nº  10283.002897/2006­34),  lavrado  em  maio  de  2005,  está  devidamente  contemplado  com  a                                                              1 Segundo informa o sítio do CARF na internet, o feito foi julgado pela 2ª TO da 3ª Seção em 27/02/2014 (acórdão  nº 3202­001.144), que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário, afastando  integral mente o crédito lançado em vistas da falta de provas.  2  Também  de  acordo  com  informações  colhidas  do  sítio  do  CARF  na  internet,  o  então  3º  Conselho  de  Contribuintes  (3ª  Câmara),  em  julgamento  proferido  em  12/09/2007  (acórdão  nº  303­34.695),  declinou  a  competência para julgamento em favor do então 2º Conselho de Contribuintes. No mesmo sítio não consta outro  julgamento para o feito em tela.  Fl. 3800DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 874          31 descrição  dos  fatos  que  subsidiaram  o  presente  lançamento,  segundo  a  qual  a  empresa  teria  burlado o pagamento de tributos através do PPB, conforme se extrai do seguinte trecho do auto  de infração (e­fls. 4):  ­  a  empresa  burlou  o  pagamento  de  tributos  através  do  PPB  ­  Processo  Produtivo Básico, pois deveria industrializar placas a partir dos insumos importados  ou  se  utilizar  do  benefício  estipulado  no  Decreto  783/83,  que  determina  a  importação de PCI montadas, com seus componentes, até o limite anual de 18%, de  acordo com as regras estipuladas na Portaria Interministerial n. 02/95;   ­  a  empresa  burlou  o  PPB  ao  adquirir  no  comércio  local  placas  de  circuito  impressos  da  empresa  TDK  DA  AMAZONIA  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  que  por  sua  vez  importou  as  placas montadas  para  atender  a  empresa LG  ELETRONICS,  conforme  comprovado  em  fiscalização  anterior  (MPF  0227600.2001.00628­01,  0227600.2004.00386­0  e  0027600.2003.00399­8),  conforme comprova cópia anexadas ao presente Auto;   ­ assim procedendo, a empresa não só contaminou o PPB para os processos  industriais referentes aos produtos CP­14J50; CP29Q30P; CP­29Q50; DVD 3230N;  DVD­3351N,  WP  32Q10P  objetos  desta  fiscalização,  abdicando  assim  dos  benefícios  fiscais destinados  às  industrias na ZFM  , como  também cometeu  crime  fiscal, quando, com determinado intuito de burlar a fiscalização, subtraiu a base de  cálculo dos impostos incidentes na saídas das mercadorias de seu estabelecimento;   ­ demonstrado ficou que a empresa descumpriu as obrigações necessárias para  fruição dos benefícios da Zona Franca de Manaus, no que se  refere aos DCR's de  números  002397;  002378;  003661;  008236;  008237;  008790;  03862;  03865;  008829;  009780;  000643;  06378;  010023;  010338;  008780;  03861;  010338;03862;010023;  03865;  03851;  008829;02712;03293,  por  desobediência  ao  disposto  no  Decreto  783  de  25  de  março  de  1983,  anexos  VII  e  XI  e  Portaria  Interministerial n. 7 de 25 de fevereiro de 1998, conforme constatado anteriormente  ( Relatório de Diligência Fiscal em anexo);   ­ perde o contribuinte, com este procedimento, a isenção do IPI, sem direito a  compensação,  a  redução  do  II  na  saída  e  passa  a  ser  penalizado  com  a multa  de  150%,  agravada  em  virtude  da  infração  relacionada  acima  e  de  acordo  com  a  legislação vigente;   ­  foi  lavrado  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  (cópia  anexada  a  este  Auto)  quando  da  constatação  do  fato  acima,  motivo  pelo  qual  para  este  auto  referente aos produtos acima citados, não está sendo procedido nova representação;   Desde  já afasta­se  também o argumento da  interessada em prol da nulidade  por  suposta  mudança  de  critério  jurídico.  Não  é  mudança  de  critério  jurídico  o  fato  de  a  autoridade fiscal examinar o descumprimento do PPB concernente a produtos (PCI's) diversos.  Especificamente  em  relação  à  matéria  fática  propriamente  dita,  defende  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  não  teria  contemplado  a  efetiva  demonstração  de  que  os  produtos objeto do lançamento teriam descumprido o PPB.  Nesse  sentido,  ressalta  a  autuada  que,  nos  autos  do  processo  nº  10283.004094/2002­91,  que  seria  análogo  ao  presente,  o  Colegiado  reconheceu  que  a  fiscalização  incorreu em carência probatória do descumprimento do PPB, razão pela qual  foi  negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário. Em consulta  Fl. 3801DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 875          32 ao sítio do CARF na internet constatei que tal decisão foi objeto do acórdão nº 3202­001.144,  proferido em 27/02/2014 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF.   Tal  não  ocorreu,  no  meu  entender,  em  relação  ao  presente  processo  (nº  10283.002897/2006­34), onde, a meu ver, está demonstrada materialmente a burla ao processo  produtivo básico, razão da lavratura do auto de infração.  Neste comenos, faço minhas as razões de decidir da DRJ, cujos excertos mais  relevantes transcrevo abaixo (v. e­fls. 373 e ss.):  20.1. A fiscalização relacionou diversas notas fiscais emitidas pela TDK (fls.  82/84),  através  das  quais  repassou  ao  contribuinte  ora  autuado  mercadorias  que  importou.  A  fiscalização  vinculou  tais mercadorias  aos  produtos  finais  fabricados  pela LG, objeto do presente auto de infração, de modo a demonstrar que parte dos  insumos adquiridos por esta última, a LG, cuja importação somente se permitia, nos  períodos  de  apuração  relacionados  no  lançamento,  no  limite  de  doze  por  cento,  calculado sobre a quantidade de PCIs, de montagem nacional, utilizadas pela LG no  ano imediatamente anterior, foi, na verdade, importada por pessoa jurídica diversa,  ao menos conforme declarado à SRF;   20.2.  Nas  DIs  por  meio  das  quais  a  TDK  internou  insumos  importados  na  ZFM (enfatize­se, com suspensão do II e do IPI vinculado), consta como exportador,  nas  respectivas  faturas  comerciais  (commercial  invoice),  as  empresas  LG  INTERNATIONAL  CORP.  ou  LG  ELETRONICS  INC.  (fl.  86);  como  consignatário  ou  parte  a  ser  notificada,  nos  conhecimento  de  transporte  (Bill  of  Lading)  a  elas  acostados,  a  própria  impugnante,  que  também  figura,  como  já  ressaltado no item anterior, como destinatário das mercadorias nas notas fiscais da  empresa TDK, emitidas em momento posterior às respectivas importações;   20.3. As mercadorias  importadas  através  da TDK se  referem,  em  sua  quase  totalidade,  a  kits  completos  de  PCIs  montadas  e  controles  remotos,  também  com  PCIs  montadas,  para  televisores  e DVDs  (vide  tabela  de  fls.  82/84),  sendo  que  a  quantidade de kits é sempre igual à quantidade de controles remotos importados;   20.4. Nas primeiras importações realizadas pela empresa TDK, a LG foi quem  efetivamente pagou pelas mercadorias importadas, pois figura como compradora da  moeda estrangeira nos contratos de câmbio, efetuado na modalidade de pagamento  antecipado, posteriormente modificado para "à vista", conforme consultas realizadas  no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX. Ou seja, além de a LG  ter  adquirido  a moeda  estrangeira  para  pagamento  de  tais  importações  pela TDK,  também figura como adquirente das mesmas mercadorias em operação de "venda"  posterior;   20.5. Em várias importações supostamente realizadas pela TDK, a LG apõe o  seu carimbo, no respectivo comprovante, atestando o recebimento das mercadorias  importadas (vide fl. 85,  in  fine, na qual a autoridade autuante relaciona as DIs em  que  tal  se  verificou,  todas  inseridas  na  relação  de  fls.  82/84).  Nalgumas  DIs,  é  possível identificar que é um funcionário da própria LG que recebe as mercadorias  importadas pela TDK.   21. Resta patente que a LG, tendo limitada a importação de PCIs já montadas  no  percentual  de  doze  por  cento,  a  partir  do  ano  de  2000,  utilizou­se  da  empresa  TDK  para  ingressar  na  ZFM  com  PCIs  já  montadas,  que  somente  nela  deveria  produzir,  mediante  as  atividades  elencadas  no  PPB,  conforme  se  obrigou  no  momento em que pleiteou o beneficio e que constitui o móvel de sua concessão.   Fl. 3802DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 876          33 [...]  23.  Não  há  outra  razão,  senão  o  óbice  legal,  para  que  o  contribuinte  promovesse  a  importação  de  componentes  eletrônicos  por  pessoa  jurídica  diversa,  qual  seja,  a  TDK,  quando  poderia  tê­la  feito  pessoalmente,  mormente  se  tinha  disponibilidade financeira para isso, conforme se demonstra pelo fato de ter pagado  antecipadamente boa parte das importações, como comprador da moeda estrangeira  nos contratos de câmbio, consoante registrado no SISCOMEX.   24. A conduta perpetrada pelo contribuinte, em colusão com a TDK, dirigiu­ se  a  burlar  os  controles  da  fiscalização,  mediante  a  atribuição,  a  esta  última,  da  qualidade  de  importador  pelas  operações  de  importação  somente  àquela  dirigidas,  pelo que assim não figuraria, em tal situação, nos sistemas aduaneiros, o que poderia  despertar a atenção da SRF para o caso, mediante a deflagração de procedimento de  auditoria a desaguar no exame do beneficio.   25. Ora,  isso não significa outra coisa que não a fraude, a ação praticada de  forma  clandestina,  com  vistas  a  escapar  da  ação  fiscal,  o  que  permitiria  ao  contribuinte  permanecer  usufruindo  do  beneficio  —  a  suspensão  do  II  e  do  IPI  vinculado incidentes sobre as PCIs importadas, já montadas, mas dentro do limite de  doze por cento já referido, e a isenção do IPI pelas saídas de todos os produtos, nos  quais  empregadas,  com  destino  a  regiões  localizadas  fora  da  ZFM,  porquanto  as  vendidas para estabelecimentos situados dentro desta região são, de qualquer forma,  isentas de pagamento do imposto.   [...]  27. Destarte, deu ares de aparente legalidade à operação engendrada, como se  tivesse  procedido  à  industrialização  das  PCIs  —  as  mesmas  que  importadas  já  montadas — na própria ZFM, em observância às exigências expressamente previstas  no PPB.   [...]       Por fim, resta tratar da alegação da recorrente no sentido de que os anexos I a  XV juntados ao processo eletrônico seriam suficientes para infirmar as conclusões oficiais pelo  descumprimento do PPB.  Segundo  alega  a  recorrente,  os  anexos  em  tela  seriam  suficientes  para  demonstrar que a empresa:  ­ possuía placas em estoque, e se as placas  estavam em estoque ao final do  ano é porque não foram aplicadas nos produtos vendidos durante o período,  objeto do auto de infração;  ­ teria efetuado vendas à ZFM, vendas à Amazônia Ocidental e exportações,  todas onde a desoneração do IPI não dependeria de cumprimento do PPB.  Não  obstante,  todos  os  documentos  que  compõem  os  anexos  referenciados  pelo sujeito passivo são cópias de notas fiscais de saídas de mercadorias (ver e­fls 844/3576).  Não  há  um  único  demonstrativo  que,  porventura,  alicerce  o  argumento  de  que  as  placas  importadas não teriam empregadas nos produtos vendidos ou de que as notas fiscais elencadas  teriam sido consideradas na apuração do crédito tributário objeto dos autos.  Fl. 3803DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10283.002897/2006­34  Acórdão n.º 3301­002.754  S3­C3T1  Fl. 877          34 No entanto, em relação à multa qualificada,   entendo que a mesma deverá  ser  afastada,  eis  que  todas  as  importações  realizadas  pela  TDK,  e  as  aquisições  da  referida  empresa,  foram  escrituradas,  razão  pela  qual,  entendo,  não  há  espaço  para  agravamento  da  multa objeto dos autos.  Pelo exposto, acompanho integralmente as conclusões do voto do relator.   Francisco José Barroso Rios ­ Conselheiro.        Fl. 3804DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 11330.001023/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. A obrigação acessória é obrigação tributária como outra qualquer e, não sendo possível, pela sua própria natureza, o recolhimento antecipado, deve a decadência reger-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Um único evento em período não decadente caracteriza a infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vencido o relator, Carlos Alberti Mees Stringari, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001023/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.173  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOLUME CONSTRUCÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2002  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  tributária  como  outra  qualquer  e,  não  sendo possível, pela sua própria natureza, o recolhimento antecipado, deve a  decadência reger­se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Um único evento em período não decadente caracteriza a infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 23 /2 00 7- 09 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo a decadência  total  com base no  art.  150, § 4º,  do CTN. Vencido o  relator, Carlos Alberti Mees Stringari,  designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jhonatas Ribeiro da Silva.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator.  (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto vencedor.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001023/2007­09  Acórdão n.º 2403­001.173  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 1216.506 da  13ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:  1.  A  empresa  autuada  não  possui  em  sua  contabilidade  contas  ou  subcontas  específicas  para  lançamento,  exclusivamente,  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  valores  pagos  ou  creditados  pela  mesma,  aos  segurados  trabalhadores  autônomos  e  demais  pessoas  físicas,  segurados  não  empregados  da  VOLUME, até a competência 02/2000, e aos segurados contribuintes  individuais, a partir da competência 03/2000 referentes às despesas  com prestações de serviços por eles executados.  2.  Da mesma forma, não existem contas ou subcontas  individualizadas  para  lançamento  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  de  forma  que  se  possam  identificar  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  constantes das folhas de pagamento.  3.  Tais  lançamentos são efetuados de forma globalizada nas contas de  despesas com salários e custos com pessoal (obras).  4.  Para comprovação foram anexados a este Relatório Fiscal Cópia do  Plano de Contas da Volume (Anexo 1), amostragem de resumos das  folhas  de  pagamento  de  algumas  obras  –  Hospital  do  Andaraí,  Hospital  de  Laranjeiras  e  Hospital  Universitário  (Anexo  2)  e  amostragem  dos  lançamentos  contábeis  extraídos  dos  Livros  Razão  das  contas  de Custo  de Venda de  Serviços Obras Custo  de Pessoal  das  contas  "4.1.11.02.027 – Hospital  do Andarai",  "4.1.11.02.033 –  Hospital de Cardiologia de Laranjeiras" e "4.1.11.02.008 – Hospital  Universitário". (Anexo 3).  5.  Observe  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  inciso  II  do  parágrafo 13° do seu artigo 225, determina que os fatos geradores e  as  contribuições  previdenciárias  deverão  ser  lançados  em  contas  individualizadas.  "§  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  1 ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de construção civil e por tomador de serviços." (grifei)  6.  A situação descrita acima constitui infração ao inciso II do artigo 32  da  Lei  n°  8.212/91,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  de  06/05/1999,  sendo  lavrado o presente Auto de Infração AI.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  ·  Decadência;  ·  Efetuou  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  pagas  indevidamente sobre a remuneração de autônomos e administradores  da Lei 7.787/89;  ·  Quanto  à  impossibilidade  de  relevação  da  multa,  pedido  feito  de  início pela Recorrente em se tratando de empresa sem antecedentes de  autuação  do  tipo,  essa  relevação  foi  negada  sob  fundamento  de que  não  houve  correção  da  falta  dentro  do  prazo  da  impugnação,  visto  ausência de apresentação de GFIP's, mas, resta evidente que tudo tem  sido  feito  pela  pessoa  jurídica  dentro  do  que manda  a  legislação  de  regência,  inocorrendo,  dentro  da  realidade  fática,  incidência  ou  reincidência de qualquer infração.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001023/2007­09  Acórdão n.º 2403­001.173  S2­C4T3  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  DECADÊNCIA  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de nº 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173  ou o art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  .........................................................................................................  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifo nosso)  No caso  presente,  trata­se de  autuação  pelo  não  cumprimento  de obrigação  acessória  (deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos),  portanto,  não  se  trata  de  lançamento por homologação. Não há recolhimento a homologar. Aplico, portanto, a regra do  artigo 173 do CTN.  Os  fatos  geradores  que  motivaram  a  autuação  ocorreram  no  período  de  04/1999  a  03/2002.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  03/07/2007.  Para  esta  autuação  1  único evento em período não decadente caracteriza a infração. Uma vez caracterizado evento  em período não decadente, entendo não configurada a decadência.  RELEVAÇÃO DA MULTA  A  relevação  da multa  era  prevista  no  §1°,  do Art.  291  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  e  estava  condicionada  a  3  eventos:  formulação  de  pedido,  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação  e  ausência  de  circunstâncias agravantes.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001023/2007­09  Acórdão n.º 2403­001.173  S2­C4T3  Fl. 5          7  Conforme citado no acórdão recorrido, não houve a correção da falta, o que  impede a relevação da multa. O acórdão recorrido registrou que:  “7.14.  Não  houve  a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação.”  CONCLUSÃO:  Voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8    Voto Vencedor  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  Pelo fato de o Conselheiro­Redator Jhonatas Ribeiro da Silva ter renunciado  ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo, nomeado  para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando que eu (Ronaldo de Lima Macedo), como redator ad­hoc,  fui  designado  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  com  o  entendimento  do  Conselheiro  Redator­ Designado ad­hoc. Com isso, este conselheiro não se vinculará às razões fáticas nem jurídicas  registradas no presente acórdão.  Inicialmente, deixo consignado que adoto o relatório do Ilustre Relator.  Tratando­se de lançamento fundamentado no art. 45 da Lei 8.212/91, impõe­ se  consignar  que  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nos  termos da Súmula Vinculante nº 8 do E. Supremo Tribunal Federal.  Neste passo, acompanho o entendimento do Relator.  No  entanto,  divirjo  de  seu  entendimento  em  relação  ao  critério  que  deve  pautar o cálculo do prazo decadencial, na hipótese de descumprimento de obrigação acessória.  Entendo  que  a  esse  tipo  de  imposição  impõe­se  a  aplicação  do  prazo  estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, de  forma que o  termo  inicial do prazo é a data do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  quando,  então,  esta  converteu­se  em  principal.  Isso  porque  o  art.  113,  §  3º,  do  CTN  estabelece  que  o  inadimplemento  da  obrigação  acessória  (lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos) converte­a em obrigação principal.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  art.  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário tem a mesma natureza da obrigação principal. E o art. 150, § 4º, do CTN fala que se  considera  que  homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  com o  decurso  de5 anos contados do fato gerador, com o que é aplicável o prazo decadencial nele contido, em  relação às multas.  Há  precedente  nesse  sentido  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata, o qual, mutatis mutandis, aplica­se ao presente caso:  PRAZO DECADENCIAL – MULTAS  Ao teor do CTN, art. 113, § 3º, o inadimplemento da obrigação  acessória (dever de pagar no vencimento as estimativas de IRPJ)  converte­a em obrigação principal. Conforme o art. 139 do CTN,  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal.  E  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  fala  “considera­se  homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto o  crédito”,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001023/2007­09  Acórdão n.º 2403­001.173  S2­C4T3  Fl. 6          9  com o decurso de 5 anos contados do fato gerador, com o que é  aplicável  o  prazo  decadencial  nele  contido,  em  relação  às  multas. (Acórdão 110300.598)  Inobstante,  as  obrigações  acessórias  são  instituídas  no  interesse  da  administração  tributária  e  visam,  em  última  análise,  permitir  a  constituição  do  crédito  tributário.  Ocorre,  no  presente  caso,  que  o  próprio  tributo  objeto  da  lide  encontra­se  fulminado pela decadência, de tal sorte que a obrigação acessória perdeu a sua finalidade.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram no período de 04/1999 a 03/2002 e que a lavratura do auto deu­se em 03/07/2007,  dou provimento ao recurso, para declarar a decadência da imposição, com espeque no art. 150,  § 4º, do CTN.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PROVIMENTO,  reconhecendo que o crédito tributário lançado foi extinto pela decadência quinquenal.  (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10932.000017/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Joel Miyazaki. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000017/2005­12  Acórdão n.º 9303­003.309  CSRF­T3  Fl. 603          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento  em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  DRJ/CPS  que  julgou  procedente  o  lançamento  levado  a  feito  contra  a  interessada,  que  consubstancia  exigência  de  COFINS  para o período de apuração abril de 2001 a julho de 2004.  A  interessada  se  insurge  contra  a  manutenção  do  aludido  lançamento, argumentando, em apertada síntese (i) ser possível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  transferidas  a  terceiros,  in  casu,  terceiros  subcontratados  para  transportes  de  cargas;  (ii)  ser  possível  a  exclusão  da  base  de  cálculo da COFINS as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii)  ser possível os descontos de créditos oriundos da COFINS não­ cumulatividade,  referentes  à  contratação  de  seguros  que  promove para o atendimento de sua atividade fim (transporte de  veículos e cargas).  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBCONTRATAÇÃO.  VALORES  REPASSADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  No  regime  cumulativo  da COFINS/Faturamento,  em  que  não  é  vedada  a  incidência  bis  in  idem,  o  faturamento  corresponde  à  soma  dos  valores  recebidos  pela  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas  a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da  aplicação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado  antes da regulamentação prevista.  DESPESAS  COM  PEDÁGIOS.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA.  As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n°  2.024/00, instituidora do vale­pedágio, não podem ser excluídas  da base de cálculo para a COFINS.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000017/2005­12  Acórdão n.º 9303­003.309  CSRF­T3  Fl. 604          3 REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM  SEGUROS.  Na  apuração  do  COFINS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ.  Recurso provido em parte.    Inconformada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  onde  pugnou  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseguinte, com base na contrariadade da decisão impugnada ao disposto no inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  requer  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  creditamento  sobre os valores relativos à contratação de seguro sobre cargas pelo sujeito passivo.   O especial fazendário foi admitido pelo presidente da câmara recorrida.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  07/08/2009,  fls.  428  a  813,  onde,  em  preliminar,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  alegando  a  ausência  de  voto­vencido  quanto  à  matéria  recorrida e no mérito, defende a manutenção do procedimento adotado pelo acórdão recorrido,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de Cofins  em  relação  aos  custos/despesas  oriundos  de  contratos de seguro.  Posteriormente,  a  informação  de  fls.  548/549  avisa  que  o  contribuinte,  utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º da Lei n°. 11.941/2009, e em atendimento  às  condições  estabelecidas  pelo  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°.  06/2009,  manifestou­se  pela  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em CAMPINAS/SP. Em seu requerimento, o contribuinte informa que sua  desistência não abrange os valores resultantes da glosa dos créditos relativos às despesas/custos  referentes a seguros, sendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional combate exatamente o  reconhecimento  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  as  despesas  decorrentes  de  contratação de seguros, admitidos nos termos do Acórdão recorrido. Destarte, o litígio continua  apenas em relação às despesas com seguros, agora em sede de Especial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator.  O  especial  fazendário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a matéria  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  do  contribuinte  apurar  créditos  de  COFINS  relativos  à  despesas  advindas  da  contratação  de  seguros de carga.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000017/2005­12  Acórdão n.º 9303­003.309  CSRF­T3  Fl. 605          4 Quanto  à  preliminar  argüida  nas  contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  argumento  de  suposta  ausência  de  voto­vencido  quanto  à  matéria  recorrida.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  "decisão  não­ unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidencia  de  prova",  nos  termos  do  disposto no inciso I do art. 7º do RICSRF vigente à época. Neste ponto, transcrevo em seguida  o acórdão da decisão recorrida (grifei):  "  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria de votos, negou­se provimento, para não reconhecer as  exclusões  feitas  sobre  receitas  de  terceiros.  Vencido  o  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  dc  Miranda  (Relator).  Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas dc Assis para  redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou­se  provimento,  para  não  reconhecer  as  exclusões  com  despesas  com  pedágio;  e  III)  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  não­ cumulativo,  referente às despesas com contratação de  seguros  de  cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e  José Adão Vitorino de Morais. "  Pelo acima transcrito, fica evidente que a decisão expressamente aponta que a  matéria aqui  recorrida  (creditamento sobre despesas com contratação de  seguros)  foi provida  por maioria de votos, chegando a nominar os conselheiros vencidos. Portanto, ao contrário do  que argumenta o contribuinte, foram atendidos os requisitos presentes no inciso I do art. 7º do  RICSRF,  independente  de  que  o  teor  dos  votos  (vencido  e  vencedor)  possa  demonstrar  divergência apenas quanto à fundamentação legal para reconhecer o creditamento. Cabe, ainda,  destacar  que  a  única  matéria  onde  ocorreu  unanimidade  foi  aquela  relativa  ao  não  reconhecimento das exclusões com despesas com pedágio.   Neste  ponto,  transcrevo  em parte o Art.  63  do RICARF,  com as  alterações  introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 (grifei):  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   ...  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente designará para redigir o voto da matéria vencedora e  a  ementa  correspondente  um  dos  conselheiros  que  o  adotar,  o  qual  deverá  ser  formalizado  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da movimentação dos autos ao redator designado.   ... § 9º Na hipótese em que a maioria dos conselheiros acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros. ...  Conforme o que determina o Art. 63 do RICARF e vide o texto do acórdão  da  decisão  recorrida,  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  discordância  dos  conselheiros  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000017/2005­12  Acórdão n.º 9303­003.309  CSRF­T3  Fl. 606          5 vencidos não ocorreu apenas quanto à fundamentação dos votos ao abordar a matéria relativa  ao reconhecimento do direito aos créditos relativos às despesas com contratos de seguros.   De acordo com o caput do Art. 63 do RICARF, existindo divergência, será  consignado  no  acórdão  quais  conselheiros  foram  vencidos  e  em  relação  à  quais  matérias,  exatamente  como  está  especificado  na  decisão  recorrida.  No  caso,  se  não  houvesse  voto­ vencido quanto à matéria,  conforme afirma o  recorrente, ou seja,  todos  tivessem concordado  em  reconhecer  o  creditamento  em  questão,  divergindo  apenas  quanto  aos  fundamentos  do  resultado, a decisão deveria consignar que os conselheiros acolheram o voto vencedor apenas  pelas conclusões, o que não ocorreu.   Quanto ao mérito, com razão a Fazenda Nacional. Em que pese a existência  de  disposição  legal  que  obrigue  a  contratação  de  seguro  sobre  cargas  pela  empresa  transportadora, tal fato não é suficiente para que os referidos seguros possam se enquadrar no  conceito de insumos "aplicados ou consumidos na prestação do serviço".  Na verdade, como já  ressaltado no acórdão da DRJ,  tratam­se de "contratos  que tem por objeto a preservação da integridade de seu patrimônio e da carga", o que, por si só,  não dá suporte ao enquadramento como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29/12/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) ...  O contrato de seguro possui natureza bilateral, onerosa e  fundamentalmente  aleatória, tem o risco como seu elemento essencial, a ponto de ser possível afirmar que faltaria  objeto  ao  mesmo  caso  a  coisa  ou  interesse  não  estivesse  sujeito  a  qualquer  tipo  de  perigo,  incerto mas previsível.   Ainda,  no  contrato  de  seguro  não  existe  qualquer  relação  de  equivalência  entre  a  prestação  que  o  segurador  eventualmente  fornecerá  e  a  que  recebe  no momento  da  contratação. Assim, independentemente da empresa transportadora, como é o caso em análise,  arcar  com  a  integralidade  dos  custos  referentes  ao  prêmios  pactuados,  o  recebimento  de  eventuais  indenizações  ficará  obrigatoriamente  subordinado  ao  advento  dos  riscos  cobertos  pelos contratos de segurn o de cargas.  Como se vê, tais características impossibilitam uma equiparação das despesas  com  a  contratação  dos  seguros  como  se  fossem  aquisições  de  bens  e  serviços,  dentro  do  conceito  de  insumo,  conforme  tanto  defende  o  recorrente.  Portanto,  não  pode  ser  aplicada  a  hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, poderá ser  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000017/2005­12  Acórdão n.º 9303­003.309  CSRF­T3  Fl. 607          6 considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento de créditos há de estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Examinando­se  os  referidos  dispositivos  legais,  conclui­se  que  as  despesas  com  as  contratações  de  seguros  de  cargas  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte, razão pela qual não  há como se admitir a apuração de créditos sobre esses dispêndios.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  fazenda Nacional  para  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  no  tocante  à  matéria aqui recorrida.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    Discordo  do  nobre  relator  no  caso  em  tela.  O  seguro  contratado  por  transportadora de cargas se enquadra perfeitamente no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de  29/12/2003:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).    Uma das atividades mais difíceis para quem lida com as normas da Cofins é a  determinação exata do que seja considerado insumo, quais os limites normativos.  Ocorre  que  seguro  obrigatório  de  cargas  é  um  típico  insumo  utilizado  na  prestação de serviços. Esse é exatamente o fato típico descrito na norma e enquadrado no fato  ora praticado.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000017/2005­12  Acórdão n.º 9303­003.309  CSRF­T3  Fl. 608          7 Assim não há como deixar de aplicar o referido artigo 3ª Lei 10.833/2003 e  considerar  o  seguro  de  cargas  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços.  Ademais o  seguro  é  contratado para  esse  fim específico  e  se  exaure  com o  final da prestação do serviço, argumento usado apenas para reforçar a condição de insumo do  seguro obrigatório de cargas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                      Fl. 557DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6243422 #
Numero do processo: 10293.720230/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 6.105          1 6.104  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720230/2011­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.464  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Contribuições Previdenciárias: SAT/GILRAT. Diferença de contribuição  devida  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto.    (Assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Luís  Marsico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 93 .7 20 23 0/ 20 11 -6 5 Fl. 6105DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10293.720230/2011­65  Resolução nº  2401­000.464  S2­C4T1  Fl. 6.106          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), cujo dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 01­27.342 (fls. 6.027/6.037):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AIOP  nº  37.102.8361 e nº 37.102.8388. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Para  fins  de  contribuição  ao  SAT/RAT  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  deve  ser  realizada  considerando  a  atividade econômica preponderante da empresa. O enquadramento dos  órgãos da Administração Pública direta nos correspondentes graus de  risco,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  será  efetuado  em  cada  estabelecimento  que  possui  inscrição  própria  no  CNPJ, seja na condição de matriz ou filial.  PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO LANÇADO.  O  pagamento  parcial  de  crédito  fiscal  regularmente  constituído  importa  na  extinção  do  respectivo  crédito  recolhido.  (art.  156,  I  do  CTN), configurando a anuência do sujeito passivo à exigência, devendo  ser apropriado diretamente ao crédito, não acarretando retificação do  lançamento.  2.    O  litígio  diz  respeito  tão  somente  à  diferença  apurada  pela  fiscalização,  no  percentual de 1% (um por  cento),  relativa ao período de 06/2007 a 13/2008, no que  tange  à  alíquota  referente  à  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT/SAT), prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.   3.    Em  seu  recurso  voluntário,  juntado  às  fls.  6.041/6.087,  a  recorrente  repete  os  argumentos contidos na peça vestibular, no sentido de que, a despeito do equívoco inicial do  contribuinte quanto à  indicação da  sua atividade preponderante na Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  estava  correta  a  utilização  do  percentual  mínimo, o qual correspondente à atividade de ensino (CNAE 8513­9).   Fl. 6106DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10293.720230/2011­65  Resolução nº  2401­000.464  S2­C4T1  Fl. 6.107          3 3.1    Para justificar a atividade preponderante, apresenta um quadro comparativo em  que indica, por cargo público, o número de segurados empregados nos anos de 2007 a 2009.  4.    É o relatório, no que interessa.    Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  5.    Como  cediço,  dado  o  caráter  vinculado  do  lançamento,  com  observância  dos  princípios  de  legalidade  e  tipicidade,  a  manutenção  do  crédito  tributário  impõe  ficar  comprovada a ocorrência do fato jurídico tributário e a subsunção aos critérios da regra­matriz  de incidência tributária.  6.    Ao  longo desses  últimos  anos,  devido  ao  entendimento  jurisprudencial,  houve  significativas  oscilações  quanto  à  metodologia  aplicada  para  identificar  a  atividade  preponderante para fins de cálculo do percentual da contribuição prevista no inciso II do art. 22  da Lei nº 8.212, de 1991, adotando­se como correto:   a) o número de segurados na empresa como um todo;   b)  análise  por  estabelecimento,  individualmente  considerado  pelo  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ);  ou  até  mesmo,  c) a opção do sujeito passivo por um dos critérios anteriores,  tendo  em  vista  a  falta  de  revogação  do  §  3º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  7.    No caso sob exame, a fiscalização expressamente menciona, conforme relatório  fiscal, acostado às fls. 169/186, que a recorrente declarava em GFIP os segurados empregados  integramente  no  estabelecimento  matriz  (CNPJ  04.034.583/0001­22)  e  que  a  verificação  da  alíquota  correta do RAT/SAT,  objeto  de  lançamento,  levou  em  consideração  tão  somente  as  informações prestadas pelo município  em GFIP  (itens 23, 28  e 71,  entre outros,  do  relatório  fiscal).  8.    Exposto  nesses  termos,  acredito  que  o  deslinde  do  mérito  exige  a  efetiva  identificação  da  atividade  preponderante  do  sujeito  passivo,  tomando­se  por  parâmetro  o  período do débito e os segurados que fazem parte do levantamento fiscal.  Fl. 6107DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10293.720230/2011­65  Resolução nº  2401­000.464  S2­C4T1  Fl. 6.108          4 9.    Desse  modo,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de o Fisco manifestar­se, por competência, sob o seguinte  ponto:  Qual  a  atividade  preponderante  e  o  correspondente  grau  de  risco,  tendo  em  conta  as  atividades  exercidas  pelos  segurados  empregados  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  estabelecimento  CNPJ  04.034.583/0001­22,  nas  competências 06/2007 a 13/2008?  É dizer, a fiscalização deve indicar se prepondera ou não a  atividade  de  ensino  fundamental,  com  alíquota  de  1%,  conforme  alegações  fáticas  trazidas  pelo  sujeito  passivo  (fls. 6.050/6.054).   10.    Após  a  resposta  do  órgão  da  RFB,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  à  recorrente, com posterior retorno dos autos para julgamento deste Colegiado.      É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 6108DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6276085 #
Numero do processo: 10803.720334/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Representação Processual. Saneamento. Superado o obstáculo que determinou o não conhecimento da impugnação, anula-se a decisão de primeira instância, e devolve-se o processo à instância a quo para análise das razões de insurgência.
Numero da decisão: 1301-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, decretar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos da relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720334/2013­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/GLOSA DE DESPESAS/SANEAMENTO PROCESSUAL  Recorrente  JSL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Representação Processual. Saneamento.  Superado  o  obstáculo  que  determinou o  não  conhecimento  da  impugnação,  anula­se a decisão de primeira instância, e devolve­se o processo à instância a  quo para análise das razões de insurgência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, nos termos da relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e  Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 03 34 /2 01 3- 34 Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2   Relatório  Em face da contribuinte acima qualificada foram lavrados autos de infração  de IRPJ no valor de R$ 52.399.671,61; CSLL no valor de R$ 16.637.064,94; COFINS no valor  de R$ 1.775.260,49 e PIS no valor de R$ 385.418,42 com multa qualificada de 150% e juros.  As acusações fiscais conforme Termo de Verificação Fiscal decorreram das  seguintes infrações: (i) GLOSA DE DESPESAS (despesas não necessárias) relativas a locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  a  empresa  Transcel  Transportes  e  Armazéns  Gerais  Ltda.,  no  ano  calendário  de  2007;  (ii)  OMISSÃO  DE  APURAÇÃO  DE  GANHO DE  CAPITAL  na  alienação  de  bem  imóvel  que  integrava  o  ativo  imobilizado  da  empresa autuada, relativa ao ano calendário de 2008 e, (iii) consequente MULTA ISOLADA  (50%) relativa a estimativa do mês de agosto de 2008.  A DRJ/RIO DE JANEIRO I, apreciando a matéria, por meio do Acórdão 14­ 53.485, de 18 de setembro de 2014, deixou de conhecer da impugnação por irregularidade na  representação  processual  da  empresa  autuada,  entendendo  não  houve  saneamento  da  irregularidade mesmo após a diligência para tal.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.  A  irregularidade  na  representação  processual  da  contribuinte,  quando  não  saneada,  a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede o conhecimento da impugnação.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  É o relatório.  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10803.720334/2013­34  Acórdão n.º 1301­001.883  S1­C3T1  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  No presente  julgamento  faz­se necessário  analisar  primeiro  os  pressupostos  processuais.  No  caso  está  em  questionamento  a  decisão  da  DRJ  que  não  conheceu  da  impugnação por irregularidade processual tornando a referida defesa inexistente e assim não se  formando a lide.  Juízo de Admissibilidade  Pois  bem,  a  questão  é  saber  se  deve  ser  conhecida  a  impugnação  tempestivamente  apresentada  quando  o  contribuinte,  intimado  a  regularizar  a  representação  processual, o faz após a apresentação da impugnação.  Da leitura dos autos constata­se que a contribuinte ora recorrente apresentou  impugnação  em  29/01/2014  subscrita  pelos  procuradores  Adalberto  Calil  e  Luiz  Fernando  Giacon Lessa Alvers, conforme procuração de fls. 2398/2399, datada de 04/05/2012, embora o  art.  27,  §  2º  do  seu  Estatuto  Social  (consolidação  datada  de  14/01/2013),  determina  que  as  procurações serão válidas por no máximo 01 (um) ano. (negritei)  Assim,  vê­se  que  o  instrumento  de  mandato  não  atendia  aos  requisitos  exigidos para o processo administrativo fiscal, pois ultrapassara o prazo de validade. Assim, a  Contribuinte  foi  intimada  para  regularizar  a  sua  representação  processual,  pois,  na  data  da  apresentação da impugnação os procuradores não tinham poderes para representá­la.  Dessa  forma,  e  por  pertinente,  importa  reproduzir  os  seguintes  trechos  do  voto recorrido:  Aplicando­se  subsidiariamente  o  artigo  13  do  Código  de  Processo  Civil  ao  PAF e levando­se em conta o princípio da ampla defesa o julgamento foi convertido  em diligência, para que a contribuinte  fosse  intimada a  regularizar a  representação  processual.  Em atendimento à intimação, foi anexada a procuração de fl. 3405, datada de  21/02/2014, outorgando poderes da cláusula Ad judicia e Et extra para os advogados  Vinicius  José  Zivieri  Ralio,  Ednei  Oleinik  e  Priscila  Capechi,  sendo  que,  em  03/07/2014, o procurador Ednei Oleinik substabeleceu os poderes a ele outorgados  (inclusive ratificando os atos já praticados pelos procuradores) para Adalberto Calil  e Luís Fernando Giacon Lessa Alvers, dentre outros.  Verifica­se,  assim,  que  na  data  da  assinatura  da  impugnação,  ou  seja,  em  29/01/2014,  Adalberto  Calil  e  Luis  Fernando  Giacon  Lessa  Alvers  não  tinham  poderes para representar a contribuinte.  Dispõe o já citado art. 13 do CPC, em seu inciso II:  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 Art.  13­  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel;  Constata­se,  que  a  diligência  e  intimação  para  regularizar  a  representação  processual deu­se  em 27 de  junho de 2014,  e no prazo  (15 dias)  a  contribuinte  apresenta os  documentos necessários conforme atestam as Atas de Reunião do Conselho de Administração e  Instrumento Público de Procuração datado de 21/02/2014, inclusive com a ratificação de todos  os atos praticados pelos advogados mandatários.  Outrossim, penso, que com a determinação da diligência  logrou­se êxito no  saneamento da representação processual.  Nos termos do art. 662 do Novo Código Civil, os atos praticados por quem  não  detenha  poderes  suficientes  poderão  ser  ratificados  e  tal  ratificação  retroage  à  data  da  prática do ato.  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o  tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele  em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.  Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de  ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.  Ao meu ver, resta claro, que no caso em análise, como bem assinalou a ora  recorrente, devem prevalecer os princípios da  instrumentalidade das  formas e do  formalismo  moderado  que  regem  o  procedimento  administrativo  fiscal,  de  modo  a  se  prestigiar  a  manifestação  de  vontade  do  contribuinte,  que  expressamente  pretendeu  se  representar  pelos  patronos  que  subscrevem  a  impugnação  administrativa,  mesmo  que,  a  regularização  da  representação processual tenha sido após a apresentação da impugnação.  É  fato,  que  o  processo  administrativo  não  possui  os  rigores  do  processo  judicial. Mesmo porque, na busca pela verdade real e amplo direito de defesa dos contribuintes,  admite­se mitigar o formalismo exacerbado, na ausência de prejuízo para as partes litigantes.  Assim  sendo,  após  a  apresentação  dos  documentos  cuja  ausência  fundamentara o  não  conhecimento  da  impugnação,  bem  assim  a  ratificação  dos  poderes  dos  responsáveis  pela  subscrição  da  peça  de  defesa,  entendo  superadas  as  questões  preliminares  que obstaculizariam a instauração das fases litigiosa e recursal do processo.  Anote­se  que  esta  Corte  Administrativa  assim  tem  decidido  com  relação  a  esta matéria, como exemplo, podemos citar os seguintes acórdãos precedentes: 1401­000.985,  3102­001.588, 1302­000.587, 1803­001966, 101­96.713 e 201­78.412.  Ocorre que não há como este Colegiado enfrentar o mérito da exigência, pois,  do  contrário,  caracterizar­se­ia  supressão  de  instância  e,  consequentemente,  cerceamento  do  direito de defesa.  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10803.720334/2013­34  Acórdão n.º 1301­001.883  S1­C3T1  Fl. 13          5 Diante  do  exposto,  dou  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  anulando  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo  o  presente  feito  retornar  para  julgamento  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com o conhecimento da peça de impugnação.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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