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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8713597 #
Numero do processo: 18108.001341/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2001 LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO. Considerando que o lançamento substituído foi anulado por um erro de informação no sistema que em nada contaminava os elementos intrínsecos ao lançamento (não houve falha quanto à determinação da materialidade tributária), tem-se que ocorreu uma nulidade por vício formal. NULIDADE PROVOCADA POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese de anulação do lançamento por vício formal, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
Numero da decisão: 2201-008.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este não tratar de forma expressa as razões de seu inconformismo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO. Considerando que o lançamento substituído foi anulado por um erro de informação no sistema que em nada contaminava os elementos intrínsecos ao lançamento (não houve falha quanto à determinação da materialidade tributária), tem-se que ocorreu uma nulidade por vício formal. NULIDADE PROVOCADA POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese de anulação do lançamento por vício formal, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este não tratar de forma expressa as razões de seu inconformismo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 13 41 /2 00 7- 44 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 138/139, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP de fls. 121/131, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente a parte dos segurados empregados, conforme descrito na NFLD nº 37.125.586-4, de fls. 03/36, lavrado em 19/11/2007, referente ao período de 01/04/1999 a 31/12/2001, com ciência da RECORRENTE em 30/11/2007, conforme AR de fls. 46/47. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 38.533,47, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório de notificação fiscal de lançamento do débito (fls. 42/44), o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, , parte dos segurados, as quais foram arrecadas pela empresa RECORRENTE mediante desconto na remuneração de seus empregados, mas não repassadas para seguridade social, no período fiscalizado de 04/1999 a 05/2000, 08/2000 a 09/2000, 12/2000 e 01/2001 a 13/2001. A autoridade fiscal informou que a situação descrita configura, em tese, a prática de crime previsto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91 e no art. 168-A, parágrafo 1°, inciso I, do Código Penal, acrescido pela Lei 9.983/00, motivo pelo qual foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. Dispõe a fiscalização que o débito foi apurado com base nas folhas de pagamento e GFIPs da RECORRENTE, onde verificou valores descontados dos empregados e não repassados à Seguridade Social. Os fatos geradores desta NFLD foram discriminados no relatório de levantamento intitulado “N3 – Desconto Segurados GFIP”, declarado em GFIP com redução de multa, que compreende os valores retidos dos empregados. A fiscalização informa que foram abatidas do presente débito as contribuições recolhidas mediante as guias de recolhimento exibidas pelo contribuinte, conforme discriminado no RADA. Por fim, a fiscalização alega que esta NFLD substitui a NFLD nº 35.798.774-8, para o período de 04/1999 até 13/2001 (nesta nova NFLD somente ocorreu alteração do período do debito). Além disto, para o período de 01/2002 a 03/2004, foi lavrada a NFLD nº 37.125.587- 2, também em substituição a NFLD originária anteriormente mencionada. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 50/53 em 18/12/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 2. A empresa foi devidamente cientificada por AR, datado de 30/11/2007, fls. 43 verso, apresentando defesa tempestiva em 18/12/2007, conforme se verifica as fls.46/49, alegando em síntese que: 2.1. o objeto do presente processo é o mesmo que se encontra na 5° Vara Criminal de São Paulo — Capital (Inquérito Policial n° 14-0494/04 e do Processo n° 2004.61.81.009139-8), que tem como teor a omissão de repasse à Previdência Social, período 01/95 a 12/1998 e 01/99 a 02/05, verificada mediante lavratura das NFLD's n°35.798.774-8 (R$45.197,78) e n°35.798.772-1 (R$ 61.577,32). Dessa forma, solicita a aplicação da Portaria n° 520/2004, com renúncia a via administrativa, visto que o objeto do processo, ora impugnado, é idêntico ao dos autos da 5° Vara Criminal; 2.2. o processo em questão apresenta algumas nulidades, tais como: a) o TIAF o MPF, constam erroneamente o período de 01/99 a 04/04, quando o correto seria 04/99 a 03/04, conforme o relatório da notificação e demais documentos; b) o relatório da NFLD no item 4 informa que os elementos examinados foram: folha de pagamento, GFIP e guias de recolhimento, enquanto o TEAF consta apenas a GFIP e outros documentos; e c) o relatório de Notificação, apresenta a data final de 13/01, quando a correta é 12/01; 2.3. salienta ainda, que diante da identidade dos objetos do presente processo e dos autos da 5a Vara Criminal de São Paulo e das nulidades apontadas, solicita que o processo, ora impugnado seja julgado nulo, com cancelamento do suposto crédito; 2.4. no mérito, esclarece que já efetuou os pagamentos das contribuições previdenciárias referentes aos anos de 2000 e 2001, conforme comprovantes anexos, e o ano 1999 está pagando parcelado. DO PEDIDO 3. Requer ao final, que as preliminares de renúncia e nulidade sejam acatadas, bem com a alegação de mérito, julgando nulo o processo e cancelando o suposto lançamento, com conseqüente arquivamento. 3.1. E ainda, solicita provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como testemunhal, documental, pericial e por presunção. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em São Paulo I/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 90/91, nos seguintes termos: 4. Diante do acima exposto, entende-se que o relatório fiscal da presente NFLD deve ser complementado, com as seguintes informações: qual a razão da anulação da NFLD n° 35.798.774-8 e porque a soma das NFLD's substitutivas estão lançadas com valor menor que a NFLD anulada. 4.1. Por fim, o item 3.1.1., deste despacho, deve ser esclarecido, em razão da dúvida levantada quanto a ciência do contribuinte no que toca a nulidade da NFLD n° 35.798.774-8, devendo ser adotadas as providencias para que o mesmo seja cientificado, se for o caso. Nestes termos, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 5. Encaminho os autos ao Presidente da 14a Turma de Julgamento com proposta de remessa dos autos à DEFIS — DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO, para elaboração de Relatório Fiscal Complementar e esclarecimento da dúvida levantada no item 4.1, em seguida, deve ser dada ciência ao Contribuinte do relatório fiscal complementar e da nulidade da NFLD n° 35.798.774-8(caso a empresa não tenha sido cientificada), bem como do presente Despacho com abertura de prazo de 10 dias para manifestação. Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar da notificação fiscal de débito, de fls. 101/102, informando o que segue: [...] A NFLD N° 35.798.774-8 foi tornada nula por causa da classificação equivocada do documento de débito (declarado ou não em GFIP) e por não estar cadastrada no Sistema Informatizado com código compatível do tipo de débito apurado, conforme Decisão Notificação n °21.401.4/0226/2007 de 19/04/2007. [...] 2.1. Foi juntada cópia do Aviso de Recebimento-AR da entrega pelo correio, da ciência da nulidade da NFLD N°37.798.774-8, comprovando assim que o contribuinte foi cientificado em 29/05/2007. 2.3. Em relação ao questionamento contido no item 3.2 do Despacho 68, da 14a Turma da DRJ/SPOI, esclarecemos que o motivo que levou o valor da somatória das NFLD's 37.125.586-4 e 37.125.587-2 ser inferior ao valor da NFLD 35.798.774- 8, anulada, foi a apresentação de GPS recolhidas espontaneamente pela entidade, para as competências 01 a 03/1999 e 02/2005, após a lavratura da NFLD anulada e antes da lavratura das NFLD substitutivas, bem como a apresentação dos comprovantes de pagamento do Salário Família, nas competências 04/2004 e 07/2004 a 02/2005, regularizando integralmente o débito apurado inicialmente nas respectivas competências da NFLD anulada. Devidamente intimada em 30/10/2009, a RECORRENTE apresentou manifestação às fls. 105/106, argumentando que o presente lançamento deve ser cancelado, pois se encontra eivado de nulidades e sem os esclarecimentos e fatos solicitados pela 14ª Turma de Julgamento, violando, portanto, o direito do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. No mérito alega que o relatório complementar não responde com precisão as indagações da 14ª Turma de Julgamento, deixando de esclarecer a realidade dos fatos e da própria decisão de nulidade (Debcad n° 35.798.774-4), com violação ao direito de defesa do contribuinte. Dessa forma, caso não seja encerrado este procedimento administrativo pelas nulidades apontadas, principalmente pela violação ao direito de defesa, requer o acatamento de todo o pedido constante da defesa anterior. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 121/131): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. É pacífico o entendimento de que as contribuições de Terceiros são de natureza tributária e também se sujeitam ao prazo decadencial previsto no CTN. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA.INEXISTÊNCIA: A renúncia a via administrativa somente ocorrerá caso exista identidade nos objetos dos pedidos existente no processo administrativo e no judicial, proposto pelo contribuinte (art.126, §3° da Lei n° 8.213/91 c/c o art.307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99) CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o lançamento fiscal observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa (art.5°, LV da CF). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados (art.20 da Lei de Custeio), descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Art. 30,1, alíneas a e b ; art. 33, § 5°, ambos da Lei 8.212/91. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia solicitada pela empresa deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências compreendidas no período de 04/1999 a 04/2000, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador, contado nos termos do art. 150, §4°, do CTN, e a ciência do contribuinte do lançamento original (NFLD 35.798.774-4), que ocorreu em 12/05/2005. Entendeu que o prazo decadencial para efetuar este lançamento substitutivo seria contando nos termos do art. 173, II, do CTN, pois houve nulidade formal da NFLD 35.798.774- 4. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 Assim, em virtude da decadência, alterou-se o valor principal, originariamente lançado, de R$ 16.332,08 para R$ 6.169,39, acrescido de juros e multa de mora. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/05/2010, conforme AR de fl. 137, apresentou o recurso voluntário de fls. 138/139 em 21/06/2010. Em suas razões, requer a aplicação da Súmula n° 08 do STF e do CTN quanto a prescrição e decadência na cobrança presente débito. Destarte, requer que sejam reconhecidos a decadência e a prescrição de todo o período englobado na NFLD n° 35.798.774-8 consolidada em 10/05/2005, anulada pelo órgão, e como consequência o período da substitutiva NFLD n° 37.125.586-4 consolidada em 19/11/2007, do presente processo administrativo, tendo em vista o prazo decadencial de 05 anos conforme CTN e Súmula Vinculante n° 08 do STF. Esclarece que o prazo para cobrança da presente dívida, conforme legislação, iniciou-se no ano seguinte ao fato gerador, ou seja, no ano de 2000. Esclarece ainda que em sendo a NFLD n° 35.798.774-8 inteiramente anulada, inclusive o período de apuração, também deverá o ser a NFLD substitutiva, vez que se trata de igual período que a anulada, o que desde já requer. Ao final, requer revisão de toda a matéria elencada nas impugnações do contribuinte. Diante do exposto, requer o cancelamento do presente débito. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 Alega o contribuinte que os débitos objeto do presente processo administrativo foram fulminados pela decadência. Segundo o contribuinte, os débitos dizem respeito ao fato gerador ocorridos entre 1999 e 2001, que foi inicialmente englobado pela NFLD nº 35.798.774-8 em 2005, e após a anulação deste débito, foi novamente consolidado em 19/11/2007, portanto, já havia transcorrido o prazo de 5 anos previsto na súmula nº 8 do STF entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do RECORRENTE. De início, deixo de tecer maiores comentários sobre a aplicação da súmula vinculante nº 8 do STF, haja vista que a DRJ acatou tal posicionamento, reconhecendo a decadência quinquenal das contribuições para seguridade social. Ademais, neste ponto, importante ressaltar que as razões atinentes à NFLD 35.798.774-8 (já anulada) pouco importam para o caso em questão. A defesa deve se restringir a um único processo de débito, não sendo pertinente abordar nestes autos, que se referem à NFLD 37.125.586-4, questões relativas à NFLD 35.798.774-8. As razões de defesa quanto à NFLD 35.798.774-8 foram feitas por intermédio da impugnação constante no respectivo processo, a qual já foi analisada e julgada em instância administrativa, tendo ocorrido a nulidade da referida NFLD, o que originou a lavratura das NFLDs substitutivas 37.125.587-2 e 37.125.586-4 (esta última objeto deste processo). Em síntese, para o deslinde da presente controvérsia resta saber se a anulação da NFLD nº 35.798.774-8 se deu por vícios formais ou materiais. Como cediço, o art. 173, II do Código Tributário Nacional (“CTN”), estipula que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Resta, pois, a questão: a anulação da NFDL nº 35.442.277-4 foi decorrência de vício formal ou material do lançamento? Posto que, se o vício for de natureza formal, é possível a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, caso contrário, apenas poderia haver relançamento caso existisse prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, a depender da existência ou não de pagamento prévio. Neste sentido, é oportuno analisar o voto do julgador Rafael Vidal de Araújo, conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido no acórdão nº 9101-002.713 (03/04/2017), in verbis: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falarse do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101 00.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Percebe-se, do voto acima transcrito, que os critérios relevantes para determinar se a nulidade foi de caráter formal ou material são: os vícios formais são aqueles relacionados aos elementos extrínsecos ao lançamento, ao passo em que os vícios materiais são aqueles relacionados aos elementos intrínsecos ao mesmo. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Neste sentido, merece uma análise mais profunda o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que elenca uma série de requisitos cuja ausência podem implicar em nulidade do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Percebe-se que neste artigo existem algumas condições para o lançamento extrínsecas à materialidade tributária, dentre eles o local, a data e a hora da lavratura, a assinatura do autuante e a indicação do cargo, função ou número de matrícula, elementos essenciais mas que não se confundem com a materialidade tributária, posto que todos os critérios necessários para que o contribuinte identifique o tributo devido e exerça sua ampla defesa estão contidas no lançamento. Por sua vez, o mesmo decreto elenca alguns elementos intrínsecos à determinação da materialidade tributária, dentro os quais se destaca a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, condições que, sem sua presença, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa. Neste sentido, é relevante o critério utilizado pela jurisprudência para verificar se a nulidade é de caráter formal ou material, qual seja, a averiguação da possibilidade de refazer o lançamento sem alterar em nada o seu conteúdo: se for possível refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo, há nulidade formal, caso não seja, a nulidade é de caráter material. Merece destaque os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). (CSRF – 1ª Turma Acórdão nº 9101-004.215, de 4/6/2019) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. (CSRF Acórdão nº 9101-002.713, 3/4/2017) No presente caso, conforme informação da fiscalização apresentada em resposta à diligência determinada pela DRJ, a NFLD n° 35.798.774-8 (originária) foi anulada por causa de uma classificação equivocada do documento de débito (declarado ou não em GFIP) e por não estar cadastrada no Sistema Informatizado com código compatível com o tipo de débito apurado, (fl. 101): (...) A NFLD N° 35.798.774-8 foi tornada nula por causa da classificação equivocada do documento de débito (declarado ou não em GFIP) e por não estar cadastrada no Sistema Informatizado com código compatível do tipo de débito apurado, conforme Decisão Notificação n °21.401.4/0226/2007 de 19/04/2007. Da leitura da decisão que determinou a anulação, verifica-se que a nulidade foi ocasionada em razão da ausência, no campo “Classificação do Documento” da expressão “Apropriação Indébita Previdenciária”, o que resultou na ausência da respectiva identificação dos dispositivos legais que regem a matéria, e tal informação era fundamental para obstar um possível parcelamento do débito, por exemplo, que poderia ser concedido indevidamente. Assim, decidiu-se por anular o lançamento em razão da impossibilidade de efetuar qualquer saneamento do erro nos sistemas informatizados, que não permitem a inclusão de fundamentação legal. Caso fosse mantido o erro, a CDA seria emitida com o mesmo vício, o que a tornaria passível de nulidade em razão da ausência de certeza e liquidez. Veja-se o trecho do voto que determinou a anulação (fls. 96/98): 9. Todavia, efetuando uma análise mais acurada nos autos, constata-se que, muito embora os valores lançados se refiram a contribuições retidas dos segurados empregados e não recolhidas, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD foi lavrada com a ausência, no campo "Classificação do Documento", do Discriminativo Analítico de Débito — DAD (f 1. 4), da expressão "Apropriação Indébita Previdenciária", resultando, conseqüentemente, na emissão do Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD sem constar os dispositivos legais que regem a respectiva matéria, razão pela qual a NFLD deve ser anulada em vista da impossibilidade de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 qualquer saneamento nos sistemas informatizados de cobrança da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. 10. Considerando que a ausência da fundamentação legal referente à apropriação indébita não tem o condão de obstar um possível parcelamento do débito, que poderia ser concedido indevidamente, conforme preconiza o § 19-, art. 38 da Lei ng 8.212/91. 11. A correta informação da fundamentação legal do débito é requisito indispensável à regularidade da lavratura da NFLD. O erro ou a sua ausência enseja a nulidade do lançamento fiscal, visto que ainda que fosse possível informar o sujeito passivo sobre a correta fundamentação legal do débito através de Relatório Fiscal Complementar, tecnicamente, constitui-se vício insanável do lançamento, em face do impedimento apresentado pelos sistemas informatizados da SRP que não permitem a inclusão ou a alteração de fundamentação legal, repassando-a, automaticamente, ao sistema informatizado da Procuradoria Federal Especializada do INSS, com efeito direto na Certidão da Dívida Ativa — CDA que, por conseqüência, será emitido incorretamente. 12. Neste sentido, numa eventual fase de execução pela Procuradoria, a Certidão da Dívida Ativa – CDA, que teve seus fundamentos legais importados dos sistemas informatizados da SRP, restará viciada e imprestável pois, contendo fundamentação legal incorreta, o lançamento não pode oferecer o atributo da certeza e liqüidez, ficando passível de argüição de nulidade pelo sujeito passivo. 13. Assim, não obstante a Informação Fiscal resultado da diligência que, se manifestou no sentido de retificar o crédito previdenciário lançado na presente NFLD, cumpre informar que a mesma contém vícios insanáveis e não se reveste da imprescindível legalidade, inviabilizando o seu saneamento em razão de motivos técnicos acima citados, restando necessário seja declarada, de ofício, a sua nulidade, com fundamento no art. 53, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, combinado com o § único do art. 32 da Portaria MPS n2 520, de 19/05/2004, que trata do contencioso administrativo no âmbito previdenciário, abaixo transcrito: (...) 16. Considerando que esta Decisão ateve-se apenas aos aspectos de formalização do lançamento fiscal, razão pela qual não serão discutidas as questões objeto da impugnação. Como é possível observar, a autoridade julgadora decidiu por anular o lançamento por uma ausência no campo “Classificação do Documento” (não ter informado que houve apropriação indébita), que provocou a falta da fundamentação legal atinente a tal fato; e esta deficiência nos sistemas informatizados iria acompanhar o lançamento até a sua inclusão em Dívida Ativa, pois não era possível alterar a fundamentação legal para fazer incluir os dispositivos que tratam da apropriação indébita a fim de dar o devido tratamento ao lançamento. Assim, o vício que provocou a anulação da NFLD nº 35.798.774-8 foi um foi um vício técnico-sistêmico; um erro de informação no sistema que em nada contaminava os elementos intrínsecos ao lançamento. Ou seja, não houve falha quanto à determinação da materialidade tributária. O problema não estava no núcleo da relação jurídico-tributária. Tanto que o lançamento foi repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o que denota que a nulidade foi provocada por um vício formal. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 Ademais, a própria Decisão-Notificação nº 21.401.4/0226/2007 dispõe no seu item 16 que aquele julgamento que anulou a NFLD nº 35.798.774-8 “ateve-se apenas aos aspectos de formalização do lançamento fiscal” (fl. 98), transparecendo que o vício ocasionador da nulidade foi de ordem formal, e não material. Portanto, eventuais inconformismos quanto ao tipo do vício ensejador da nulidade deveriam ser tratados nos autos do processo anteriormente anulado e não nestes autos. Sendo assim, resta claro que a NFLD nº 35.798.774-8 foi anulada por vício formal, o que atrai a regra de contagem decadencial do art. 173, II, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Conforme exposto, a Decisão-Notificação nº 21.401.4/0226/2007 que anulou a NFLD nº 35.798.774-8 foi proferida em 19/04/2007 (fl. 99), com ciência da RECORRENTE em 29/05/2007 (fl. 100). Sendo assim, o lançamento objeto deste processo foi realizado dentro do lustro decadencial contado da data em que se tornou definitiva a Decisão-Notificação nº 21.401.4/0226/2007, uma vez que a RECORRENTE tomou ciência do presente lançamento em 30/11/2007 (fl. 46). Portanto, no presente caso, não há que se falar em decadência de quaisquer competência além daquelas já consideradas decaídas (e extintas) pela DRJ de origem, devendo ser mantido o lançamento em relação às competências 05/2000 a 13/2001. Demais razões. Ausência de defesa específica. Não conhecimento Ao final de seu recurso, a contribuinte solicitou a revisão da decisão recorrida com base nas razões elencadas em suas impugnações, conforme abaixo transcrito (fl. 139): Ademais, requer que toda a matéria elencada nas impugnações do contribuinte nos presentes autos e na decisão da 14ª Turma – SPO I, seja revista por esse conselho, principalmente as matérias de prescrição, decadência, nulidades e cerceamento de defesa, impugnando desde já toda a matéria exposta em tal decisão. Contudo, entendo que não merece conhecimento esta parte do recurso, pois o contribuinte não demonstrou, de forma expressa, suas razões de inconformismo com a decisão da DRJ. Não houve o necessário enfrentamento das razões expostas na decisão da DRJ para manutenção do lançamento. Desta forma, entendo que não deve ser conhecido esta parte do recurso, por não contestar de forma expressa a matéria tratada na decisão da DRJ. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001341/2007-44 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, por não tratar de forma expressa as razões de inconformismo com a decisão da DRJ. Na parte conhecida, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720456/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RAZÕES DE RECURSO DESCONEXAS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE RELATÓRIO FISCAL QUE FUNDAMENTAM OS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO RECURSO. Razões de recurso apresentadas completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente dos autos e objeto dos mesmos provocam o desconhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-009.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.175, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720450/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T19:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T19:11:26Z; Last-Modified: 2021-03-01T19:11:26Z; dcterms:modified: 2021-03-01T19:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T19:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T19:11:26Z; meta:save-date: 2021-03-01T19:11:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T19:11:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T19:11:26Z; created: 2021-03-01T19:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-01T19:11:26Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T19:11:26Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720456/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.181 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RAZÕES DE RECURSO DESCONEXAS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE RELATÓRIO FISCAL QUE FUNDAMENTAM OS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO RECURSO. Razões de recurso apresentadas completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente dos autos e objeto dos mesmos provocam o desconhecimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.175, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720450/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 56 /2 01 8- 18 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720456/2018-18 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a (relacionar a natureza do crédito). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que reitera a existência do direito creditório e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. Tudo indica que houve confusão por parte da recorrente, pois que, apesar de citar em suas razões recursais, na sua introdução, o PER correto de nº 09235.42389.170117.1.1.18-8045, no restante do recurso a recorrente cita fatos que não correspondem aos presentes autos. 8. Com efeito, o valor solicitado se refere a créditos de PIS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, não tributadas, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2014, e, em seu recurso a recorrente cita trecho de relatório fiscal referente ao ano de 2011. 9. Cita ainda, parte do Despacho Decisório DRF/LON onde o exame das receitas relacionadas como não tributadas indica que a interessada considerou indevidamente como receitas sujeitas ´a alíquota zero as vendas e demais saídas de café NCM 09.01, as receitas referentes á saídas de café com CFOP 5101, 5102, 5103 e 5104 serão adicionadas ás tributadas no mercado interno, para efeitos de rateio. 10. Entretanto, conforme Despacho Decisório DRF/LON nº 204/2019, constante ás fls. 62 dos presentes autos, a autoridade fiscal relata que, para fins de rateio, foram consideradas as receitas decorrentes de vendas no mercado interno tributadas e não tributadas: alíquota zero (menos receitas financeiras sem qualquer vínculo com as operações que originam os créditos); suspensão e isenção relacionadas às vendas de laranja, uva e leite, desta forma indicadas pela interessada, acrescidas das receitas decorrentes da comercialização de café (NCM 0901), as quais, nos termos do inciso XXI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acrescido pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, a partir da publicação desta lei, passaram a ser submetidas à alíquota zero de PIS/Cofins. efeito, segundo relato da fiscalização, as despesas referentes as aquisições de bens utilizados como insumos - café (NCM 0901), em atendimento ao que dispõe o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosadas da base de cálculo. Bem como, foram glosadas as despesas referente aquisições de pessoas físicas, despesas telefônicas e despesas com refeições, vez que tais despesas não geram direito a crédito tal como pretende a contribuinte. 11. Assim, verifica-se a incongruência entre o inconformismo da recorrente e os fatos constantes do Despacho Decisório DRF/LON , que constam destes autos. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720456/2018-18 12. Por fim, cita a recorrente que a autoridade fiscal efetuou glosa de despesas com aquisição de produtos de limpeza, materiais de consumo – combustível, manutenção de frota, material de limpeza, material de uso e consumo, combustível, despesa com frete na operação das aquisições de insumos sujeitas a alíquota zero e suspensos. 14. A autoridade fiscal relata que, para fins de rateio, demonstrativo colacionado abaixo, foram consideradas as receitas decorrentes de vendas no mercado interno tributadas e não tributadas: alíquota zero (menos receitas financeiras sem qualquer vínculo com as operações que originam os créditos); suspensão e isenção relacionadas às vendas de laranja, uva e leite, desta forma indicadas pela interessada, acrescidas das receitas decorrentes da comercialização de café (NCM 0901), as quais, nos termos do inciso XXI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acrescido pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, a partir da publicação desta lei, passaram a ser submetidas à alíquota zero de PIS/Cofins. efeito, segundo relato da fiscalização, as despesas referentes as aquisições de bens utilizados como insumos - café (NCM 0901), em atendimento ao que dispõe o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosadas da base de cálculo. Bem como, foram glosadas as despesas referente aquisições de pessoas Com físicas, despesas telefônicas e despesas com refeições, vez que tais despesas não geram direito a crédito tal como pretende a contribuinte 15. Portanto, completamente díspares as razões de recurso e os fatos narrados no relatório fiscal. 16. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, em função de as razões de recurso apresentadas estarem completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente destes autos e objeto dos mesmos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720456/2018-18 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.720089/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
Numero da decisão: 3201-007.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DUPLICIDADE. CANCELAMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 89 /2 01 1- 31 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em parte, o relatório que consta no Acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra o despacho decisório eletrônico que indeferiu integralmente o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos do mercado externo. A DRF, por meio do despacho decisório eletrônico, indeferiu na íntegra o citado PER em razão da duplicidade com PER anterior. A ciência do indeferimento do PER foi dada ao contribuinte e, este apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando Dacons retificadores, dentre outros documentos (contrato e procuração). Na manifestação de inconformidade o sujeito passivo apresenta, em resumo, os seguintes argumentos: 1) por conta da demora na análise do PER originário ingressou com Mandado de Segurança para análise de seus PERs (vários períodos); 2) formulou PER originário de créditos calculados em relação às vendas ao mercado externo (que se encontra em outro processo); 3) a autoridade administrativa indeferiu tal pedido pelo fato de que nos Dacons (originais) o sujeito passivo apenas declarou valores de receitas para o mercado interno, dessa forma não analisou o mérito; 4) alega erro material, pois de fato cometeu o equívoco ao informar nos Dacons créditos vinculados apenas no mercado interno, e que não teria efetuado o rateio proporcional dos créditos no mercado externo; 5) visando sanar seu equívoco o sujeito passivo apresentou Dacons retificadores; 6) após efetuou novo pedido de ressarcimento (novo PER), que se encontra em discussão nestes autos, e efetuou pedido de cancelamento do PER originário, para que não houvesse duplicidade de pedidos; 7) contudo o Fisco indeferiu o pedido de cancelamento, pois o PER originário já havia sido objeto de decisão administrativa; 8) após recebeu o despacho decisório ora combatido que indeferiu o novo PER, por haver duplicidade de pedido; 9) para ele a melhor maneira de resolver o problema era enviar um novo PER e cancelar o anterior, e se tivesse optado por retificar o PER originário e não transmitir o novo PER não seria possível porque já havia sido objeto de despacho decisório, portanto não pode ser penalizada pela autoridade administrativa, pois esta se baseou apenas em aspectos meramente formais para indeferir seu pleito, e se o pedido de cancelamento fosse deferido não haveria duplicidade, portanto é totalmente procedente seu novo PER, e que o despacho decisório merece reforma; 10) requer que os autos deste processo sejam baixados em diligência para que se analise o seu direito creditório (mérito); 11) requer que as intimações recaiam na pessoa de seu procurador. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ como improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, no qual alega resumidamente: - impetrou MS a fim de forçar a análise do pedido de ressarcimento dos créditos pela demora de análise do fisco, prazo máximo de 360 dias; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 - não foi intimada a esclarecer fatos ou apresentar documentos em relação ao despacho decisório que indeferiu o crédito, por erro material; - cometeu equívoco ao informar no Dacon apenas os créditos em relação ao mercado interno, sem efetuar o rateio proporcional dos créditos das receitas auferidas de exportação; - não existe óbice a realização de novo pedido de ressarcimento; - para 4 pedidos somente pediu o cancelamento do PER originário após tomar ciência do despacho decisório que o indeferiu, porque acreditava que o novo PER substituiria o primeiro; - para 4 outros pedidos solicitou o cancelamento do PER originário antes de transmitir o novo PER para evitar duplicidade; - ofensa ao princípio da verdade real e ampla defesa, necessidade de realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O pedido de ressarcimento que consta dos autos, PER nº 20500.71261.171210.1.1.08- 8098 (02), foi indeferido por ter sido identificado pedido em duplicidade, nº 30030.40771.290509.1.1.08-4715 (01) para o período de apuração do 3º trimestre de 2008 . Pode ser verificado no número dos PERs que o primeiro foi transmitido em (01) 29/05/2009 e o segundo em (02) 17/12/2010. O Per inicial (01) consta no processo nº 10925.720304/2010-07, com despacho decisório emitido em 03/02/2011. Em 29/10/2010 ele foi selecionado para análise manual, conforme pode ser visto na tela do sistema SIEF incluída no acórdão de piso: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 O pedido de cancelamento, n°08564.88339.200411.1.8.08-2996, do PER inicial (01) foi transmitido em 20/04/2011, ou seja, após o despacho decisório e também após a transmissão do segundo PER (02). Em síntese, os fatos ocorreram na seguinte ordem: Transmitiu o PER (01) final 4715 em 29/05/2009 para o 3º Trimestre de 2008; O PER (01) foi selecionado para análise manual em 29/10/2010; Transmitiu retificação do DACON em 16/12/2010; Transmitiu novo PER (02) final 8098 em 17/12/2010 para o 3º Trimestre de 2008; O despacho decisório do PER (01) foi emitido em 03/02/2011; Em 20/04/2011 solicitou o cancelamento do PER (01); Em 27/07/2011 tomou ciência do despacho decisório relativo ao PER (02). A partir das informações acima é possível confirmar que à época da emissão do primeiro despacho decisório haviam duas PER para o mesmo período. Veja que não se tratava de retificação de PER que poderia, em tese, significar que a fiscalização não considerou a retificadora. Correto foi o despacho decisório que analisou o primeiro PER, já que os dois eram válidos, e quando foi analisar o segundo PER (02) verificou que havia duplicidade. Dentre as possíveis ações, a contribuinte deveria ter o retificado o PER (01), dentro do prazo, ou apresentado manifestação de inconformidade ao despacho decisório que indeferiu o PER (01) e não ter transmitido novo PER (02) como fez. Também poderia ter cancelado o PER (01), antes do despacho decisório e antes de ser selecionado para análise pela fiscalização, e ter transmitido novo PER(02). No entanto, optou por transmitir novo PER(02), sem cancelar o anterior. 2.3 - Pedido de Cancelamento O Pedido de Cancelamento, gerado a partir do Programa PER/DCOMP, é o documento a ser encaminhado à RFB pelo contribuinte que deseje desistir de um Pedido Eletrônico de Restituição, de um Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de um Pedido de Reembolso já encaminhado à RFB, bem assim cancelar uma Declaração de Compensação já encaminhada à RFB, sejam eles gerados pela versão atual do Programa PER/DCOMP ou por uma das versões anteriores do Programa. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. O contribuinte será cientificado pela autoridade competente da RFB sobre o deferimento ou indeferimento de seu Pedido de Cancelamento. [...] Ficha Dados Iniciais [...] 13) Nº do PER/DCOMP a Cancelar: Esse campo deverá ser preenchido com o número do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação original que o contribuinte deseja cancelar, independentemente de já tê-lo retificado anteriormente. [...] Atenção! O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação somente poderá ser cancelado caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento do Pedido de Cancelamento. [...] (informações do sítio da RFB na internet) O DACON que a recorrente alega ter retificado, quando percebeu seu erro no preenchimento, não foi analisado pela fiscalização, quando da emissão do despacho decisório PER (01), já que foi posterior a seleção manual. Esse seria mais um motivo para que apresentasse manifestação de inconformidade a esse despacho, demonstrando seu erro no preenchimento. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 remete a Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar a apreciação dos processos de restituição, ressarcimento e compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 74 também deixa claro que não poderá ser objeto de compensação, mediante entrega de declaração de compensação, o valor pedido e que já tenha sido indeferido pela autoridade competente, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. É evidente que aqui o dispositivo se refere ao rito do processo administrativo fiscal, disposto no Decreto nº 70.235/72, que prevê o julgamento em duas instâncias administrativas, as Delegacias de Julgamento da RFB e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia. O disciplinamento previsto no §14 encontrava-se na IN RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. [...] Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. [...] Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Também encontra-se no art. 74 que do indeferimento de pedido de ressarcimento/restituição cabe manifestação de inconformidade e recurso administrativo aos órgãos julgados de Administração Pública. Ou seja, o caminho determinado em Lei para ser seguido pelo contribuinte que vê seu PER indeferido é a manifestação de inconformidade em 1ª instância e o Recurso Voluntário em 2ª instância, conforme rito previsto no Decreto nº 70.235/72. E a DRJ demonstrou no acórdão de piso, a razão para que fosse efetuado o procedimento da maneira correta: Como se vê nas normas acima, após decisão administrativa em relação ao PER originário (processo nº 10925.720304/2010-07) o requerente deveria ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório no mesmo, e não ter efetuado novo PER (novo processo) e pedido o cancelamento do PER originário. Agindo dessa forma o requerente, por via indevida, está a abrir um novo contraditório sobre o mesmo direito creditório, após precluído o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade em relação ao PER originário, motivo pelo qual a IN, acima transcrita, não permite a apresentação retificação e Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 cancelamento após intimação, ou após decisão administrativa já emitida. Caso fosse permitido tal "artifício", não haveria sentido algum a norma legal prescrever um prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, pois o sujeito passivo poderia a seu bel prazer criar meios de burlá-lo. E a DRJ também analisa as datas de apresentação dos pedidos, para todos os processos da empresa: Na verdade o sujeito passivo não relata os fatos pela ordem cronológica, como se verá a seguir (não há boa-fé), mas irei retratar no quadro abaixo as informações dos oitos processos co-relacionados que estão em julgamento nesta sessão e que tratam dos créditos do PIS e da Cofins dos 3º e 4º trimestres de 2008 e dos 1º e 2 º trimestres de 2009: 1) O MS foi distribuído em 29/09/2010, entretanto seus PER não tinham coerência com os Dacons, o que, a meu ver, já denota má-fé pela análises a seguir. Veja que a decisão do MS só poderia estar tratando dos PERs originários, pois as data dos novos PERs são posteriores e ele; 2) O sujeito passivo retificou seus Dacons na mesma data, ou em datas próximas (comparação colunas "B" x "D") às da apresentação do novos PERs, ou seja, sabia do erro cometido antes da apresentação dos mesmos. Para 4 dos períodos acima ele sabia disso antes mesmo da emissão do despacho decisório (comparação coluna "G" e "D"), para outros poucos dias após, mas sempre o pedido de cancelamento foi em data posterior a do despacho; 3) Após, de regra, mais de 560 (em alguns casos chegou a 715 dias) dias (coluna "C") da entrega dos PERs originários, o sujeito passivo apresentou os novos PERs. Em nenhum deles o valor do PER originário confere com o do novo PER; 4) Em metade do casos (coluna "F") havia dois PERs concomitantes para o mesmo período e crédito (duplicidade, sem falarmos na emissão da data do despacho decisório), por um período igual ou superior a 120 dias e; 5) Em todos os casos o despacho decisório foi emitido muito tempo antes dos pedidos de cancelamentos (coluna "H"). O MS trata dos PERs originários, mas o sujeito passivo peticionou em todos os processos dos novos PERs que recebesse atualização pela Selic (que também não é devida no caso de créditos das contribuições, por expressa previsão legal negativa), por conta da demora (como se vê acima, o requerente também seria responsável pela demora): Igualmente requer que o saldo do crédito que for reconhecido à Recorrente seja acrescido da taxa SELIC, incidente sobre o valor do crédito a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou desde a ilegítima resistência à fruição do crédito (glosa), o que ocorrer primeiro, considerando o teor da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 775/2014. O raciocínio ali exposto, destinado à correção dos créditos de IPI, é perfeitamente aplicável aos créditos de PIS tratados no presente processo, eis que há ilegítima oposição ao aproveitamento destes por parte do fisco. Entretanto a sentença do MS (distribuído em 29/09/2010) que trata dos PER originários também não concedeu nada a respeito da Selic ao sujeito passivo: II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da perda de objeto. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 Considerando a informação trazida aos autos pela Autoridade Impetrada no sentido de que houve a análise de todos os PER/DCOMPs, os quais, inclusive restaram indeferidos por ausência de previsão legal (evento 12 - INF3, p. 15), corroborada pela manifestação da Impetrante no sentido de perda de objeto da presente demanda (evento nº 26), resta evidente que a presente impetração perdeu o seu objeto, tendo em vista a obtenção do pleito na via administrativa. Cumpre destacar que a hipótese configurada nos autos não importa em reconhecimento de ausência de interesse de agir do Impetrante, uma vez que quando do ajuizamento do presente mandamus o provimento requerido se mostrava útil e necessário, diante da inércia administrativa em apreciar os pedidos de ressarcimento, os quais ficaram sem movimentação até a data da impetração. Da mesma forma, no que tange ao pleito relativo à incidência da SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos, considerando o indeferimento dos pedidos de restituição na via administrativa, a impetração também perdeu o objeto nesse aspecto. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifesta perda do objeto da presente impetração. Além do constatado acima, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Tanto em manifestação, quanto em recurso voluntário a recorrente não apresenta provas do alegado direito ao crédito, e não apresenta motivação para a realização de diligência, contrariando as disposições do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720089/2011-31 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19839.004355/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. O prazo para constituição dos créditos tributários de natureza previdenciária é de cinco anos, nos termos do Enunciado 8 de Súmula Vinculante STF. Na ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, a caracterizar pagamento antecipado, e inexistindo nos autos informação quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra especial decadência do art. 150, § 4º., do CTN. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Caracterizado recolhimento parcial das contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é procedente o lançamento relativo às diferenças. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-009.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à responsabilidade solidária passiva entre a empresa de locação de mão-de-obra e seus clientes, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e das alegações referentes ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento até a competência 12/1999, inclusive, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. O prazo para constituição dos créditos tributários de natureza previdenciária é de cinco anos, nos termos do Enunciado 8 de Súmula Vinculante STF. Na ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, a caracterizar pagamento antecipado, e inexistindo nos autos informação quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra especial decadência do art. 150, § 4º., do CTN. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Caracterizado recolhimento parcial das contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é procedente o lançamento relativo às diferenças. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à responsabilidade solidária passiva entre a empresa de locação de mão-de-obra e seus clientes, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e das alegações referentes ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento até a competência 12/1999, inclusive, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 43 55 /2 00 9- 90 Fl. 3359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004355/2009-90 (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 07/01/2004 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – DEBCAD 35.459.768-0 – no valor total de R$ 50.943,36 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não repassadas ao INSS (Levantamento CSG – Folha de Pagamento/Segurados/GFIP), conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão-notificação n. 21.437.4/0012/2004 em 07/04/2004, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/06/2004, alegando, em apertada síntese, preliminar de tempestividade, prejudicial de decadência, e, no mérito, inexistência de responsabilidade solidária passiva entre empresa de locação de mão-de-obra e os seus clientes; que não foram considerados pagamentos por ela realizados a título de contribuições previdenciárias; ocorrência de retenção de 11% que se presumem pagos pelas empresas contratantes do serviço temporário; indevida contribuição ao SAT; não incidência dos juros de mora sobre o SAT; ilegalidade da aplicação da taxa Selic; suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio em face do recurso voluntário apresentado. O recurso voluntário foi considerado deserto, sendo negado o seguimento. (e-fl. 3282). Posteriormente, lavrou-se o termo de trânsito em julgado da decisão-notificação n. 21.437.4/0012/2004, e, em 26/04/2010, foi encaminhado a este CARF. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário Não obstante a ciência da decisão-notificação n. 21.437.4/0012/2004 ter ocorrido em 07/04/2004, o recurso voluntário só veio a ser interposto em 04/06/2004, havendo a Recorrente esclarecido o motivo nos seguintes termos: Assim, considerando que a Recorrente recebeu o ora impugnado Despacho Decisório em 07 de abril de 2004 (quarta feira) e tendo a mesma tomada ciência da exigência no mesmo dia, conforme I aviso de recebimento, o termo inicial para contagem do prazo se deu no primeiro dia útil seguinte à ciência, ou seja, em 08 de abril de 2004 (quinta- feira), e o termo final do prazo será no dia 07 de maio de 2004 (sexta-feira), mas conforme é de conhecimento público os funcionários da Previdência Social estão em greve portanto, "considera -se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil sequinte se o Fl. 3360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004355/2009-90 vencimento cair em dia em que não houver expediente ou em que este for encerrado antes do horário normal", de tal modo que, se o presente recurso for protocolado até data indicada ou no dia útil seguinte ao reinicio do expediente (termino da greve), será tempestivo, devendo ser conhecido e remetido ao Conselho de Recursos da Previdência para posterior julgamento. Tais fatos não foram rechaçados pelo INSS que, inclusive, atestou a tempestividade do recurso voluntário, todavia, dele conheço parcialmente, vez que aduz matéria não prequestionada em sede de impugnação, a saber, inexistência de responsabilidade solidária passiva entre empresa de locação de mão-de-obra e os seus clientes, tornando-se, destarte, preclusa (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972), bem assim matéria que sequer foi objeto de lançamento, inexistindo, portanto, falta de interesse recursal, qual seja, irresignação em face de cobrança indevida de contribuições do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, informo, de plano, que também não foi objeto de impugnação, e que é efeito automático da interposição da peça recursal decorrente de expressa determinação legal (art. 151, III, do CTN), inexistindo, portanto, contencioso administrativo fiscal em face dessa matéria, e, assim, dela também não conheço. Passo à análise da parte conhecida do recurso voluntário. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato, no essencial. o relatório da decisão recorrida: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social por ela arrecadadas, mediante desconto na remuneração de seus empregados e não repassadas ao INSS, no montante de R$ 50.943,36 (Cinqüenta mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), consolidado em 17/12/2003. DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa notificada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese: 2.1 Que o prazo decadencial não foi corretamente aplicado por alcançar fatos jurídicos tributários ocorridos há mais de 5 (cinco) anos; 2.2 Que de acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, as contribuições previdenciárias têm caráter tributário e, portanto, sujeitas às regras do artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN; 2.3 Que jamais deixou de recolher as contribuições descontadas de seus funcionários, sendo indevidas as diferenças apuradas a esse título, solicitando prazo adicional para juntada dos respectivos comprovantes de recolhimento. 2.4 Que é inconstitucional a cobrança do Seguro do Acidente do Trabalho-SAT. 2.5 A empresa questiona, ainda, a legalidade dos critérios utilizados nos cálculos dos acréscimos legais do crédito apurado - taxa SELIC. 3. É o Relatório. No julgamento de primeira instância, o lançamento foi considerado procedente. Em sede de recurso voluntário, na parte conhecida, a Recorrente reclama pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN; que não foram considerados pagamentos por ela realizados a título de contribuições previdenciárias; ocorrência de retenção de 11% que se presumem pagos pelas empresas contratantes do serviço temporário; e ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Pois bem. Fl. 3361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004355/2009-90 Da prejudicial de decadência A autoridade lançadora informa no relatório fiscal que “o lançamento em litígio decorre de falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e de diferenças apuradas em folhas de pagamento, - dos estabelecimentos da empresa - cuja origem e valores estão discriminados no Relatório de Fatos Geradores. No período de Janeiro/1999 a Maio/2003, a empresa efetuou parte do recolhimento da contribuição descontada dos empregados para a seguridade social - caracterizando-se omissão de repasse [...]”. Desse recorte, deduz-se que a apreciação da decadência arguida pela Recorrente será pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, em leitura a contrario sensu do Enunciado 72 de Súmula CARF (vinculante), tendo em vista tratar-se de lançamento de diferenças. Isto posto, considerando-se que o lançamento foi constituído em 07/01/2004 (vide tela do SICOB – e-fl. 104) e se refere às competências 01/01/1999 a 31/08/2002, deduz-se que se encontram atingidas pela decadência as competências até 12/1999, inclusive. Do mérito No mérito, a Recorrente aduz que não foram considerados pagamentos por ela realizados a título de contribuições previdenciárias; ocorrência de retenção de 11% que se presumem pagos pelas empresas contratantes do serviço temporário; e ilegalidade da aplicação da taxa Selic. No que diz respeito à consideração dos pagamentos realizados pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a autoridade lançadora reconhece que foram efetuados parte do recolhimento da contribuição descontada dos empregados para a seguridade social. Com relação à retenção dos 11%, importa esclarecer que não se se presumem pagos pelas empresas contratantes do serviço temporário, como afirma a Recorrente, bem assim que nenhuma relação tem com o lançamento em tela. Isto por que a aludida retenção diz respeito às obrigações previdenciárias das tomadoras de serviço decorrente de cessão de mão de obra, sendo que o lançamento em litígio reporta-se a obrigações previdenciárias próprias da Recorrente para com seus empregados, apuradas em face da sua folha de pagamento (Levantamento CSG – Folha de Pagamento/Segurados/GFIP), quando foram constatados recolhimentos parciais da contribuição descontada dos seus empregados para a seguridade social, ou seja, menor que o devido. É dizer, são fatos geradores distintos, tipificações legais distintas e contribuintes distintos. No que diz respeito à ilegalidade da aplicação da taxa Selic, importa esclarecer que se trata de matéria já consolidada neste Conselho, a teor do Enunciado 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 3362DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004355/2009-90 Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o advento da decadência do lançamento até a competência 12/1999, inclusive. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 3363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000360/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. INCIDÊNCIA. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter de contraprestação pelo serviço prestado e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. INCIDÊNCIA. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter de contraprestação pelo serviço prestado e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 60 /2 01 0- 91 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000360/2010-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 140/153) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 131/137, que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.260.222-3, consolidado em 14/4/2010, no montante de R$ 63.170,29, já incluídos multa e juros (fls. 4/29), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 41/43) e de demonstrativos anexos (fls. 44/93), referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), quais sejam, Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE), incidentes sobre os valores dos valores recebidos por funcionários da autuada, através de cartões denominados "Cash Card Visa", no período de 1/2006 a 11/2009, não tendo sido tais valores informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 132/133): Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais — AIOP — Debcad n° 37.260.222-3, de 29/04/2010, com ciência à autuada em 03/05/2010, no montante de R$ 63.170,29 (sessenta e três mil, cento e setenta reais e vinte e nove centavos), referente a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), quais sejam, Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio — SENAC, Serviço Social do Comércio — SESC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas — SEBRAE, incidentes sobre os valores dos valores recebidos por funcionários da autuada, através de cartões denominados "Cash Card Visa", no período de 01/2006 a 11/2009, não tendo sido tais valores informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Segundo o Relatório Fiscal - RF (fls. 38/40), os cartões Cash Card Visa, administrados pela empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda, contratada pela autuada, são cartões magnéticos providos de crédito para saques em dinheiro, destinados a pessoas indicadas pela autuada com base em critérios de desempenho, esforço e produtividade pessoal e oferecidos a título de incentivo para a incrementação de melhorias no sistema produtivo de maximização de resultados, configurando assim uma espécie de premiação de produtividade mensal e sistemática, que configura salário de contribuição sobre o qual incidem contribuições a terceiros. Os valores recebidos foram obtidos através de análise contábil nos livros Diário e Razão apresentados pela empresa em meio papel e magnético, tendo o sujeito passivo apresentado notas fiscais relativas aos pagamentos constantes na contabilidade devidamente acompanhadas da relação de funcionários, diretores e/ou prestadores de serviços que tiveram o direito ao recebimento dos valores em questão, através dos quais foram elaborados os anexos de fls. 47/104, através dos quais foram apuram os salários de contribuição mensais e os valores relativos às contribuições a terceiros. Esclarece ainda o RF que, por não restarem configuradas as condições inerentes ao vínculo empregatício descritas na CLT, a fiscalização qualificou como contribuintes individuais prestadores de serviços as pessoas físicas que receberam os benefícios em questão, mas não constantes no quadro de funcionários da empresa e, para estes, não houve lançamento fiscal sobre valores por eles recebidos, visto não haver previsão legal para tal. Os valores da contribuição social exigida foram apurados através do levantamentos: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000360/2010-91 - "L11 — VRS REC CARTÃO CORPORATIVO EMP": Valores recebidos por funcionários através de cartão corporativo, no período de 01/2006 a 11/2008; - "L5 — VRS REC CARTÃO CORPORATIVO EMP": Valores recebidos por funcionários através de cartão corporativo, no período de 12/2008 a 11/2009; - "L9 — AJUDA DE CUSTO ESPECIAL": Valores recebidos relativos a reajuste salarial ocorridos em 2008, no período de 01/2009 a 04/2009. Durante a ação fiscal foram lavrados, além deste, os seguintes autos de infração, que estão sendo analisados em conjunto: - Debcad n° 37.260.220-7 - obrigação principal - contribuições da empresa e alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT devidas à seguridade social (processo principal); - Debcad n° 37.260.221-5 - obrigação principal - contribuições dos segurados empregados devidas à seguridade social não descontadas. O presente processo encontra-se apensado ao processo principal, no qual encontram-se todos os documentos e demonstrativos concernentes à presente ação fiscal, tais como notas fiscais, contratos, etc. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 3/5/2010 (AR de fl. 95) e apresentou sua impugnação em 01/06/2010 (fls. 97/110), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 133/134): Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 97/104, na qual, alega, resumidamente: - o cerne da divergência da empresa com o fisco é a interpretação de que prêmios e gratificações, utilizadas como incentivo à produtividade tanto do empregado como do trabalhador avulso, compõem o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária; - cita o art. 28, I da Lei 8.212/91, que define salário de contribuição como sendo a remuneração efetivamente recebida pelo empregado ou trabalhador avulso e também o art. 195, I, "a" da Constituição Federal — CF, que determina que as contribuições sociais, no caso de empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos; - conceitua remuneração e salário; - discorre sobre elementos característicos das parcelas que integram o salário de contribuição; - apresenta a diferenciação entre prêmio e gratificação, concluindo serem verbas com nomes diferentes mas com a mesma finalidade e afirma que sua concessão depende da liberalidade da empresa, de cláusula constante em documento coletivo de trabalho, do contrato de trabalho ou ainda do regulamento interno da empresa, sendo que as condições para sua concessão devem estar previamente fixadas no documento que lhe deu origem; - o art. 28 da Lei 8.212/91, ao explicitar "remunerações pagas a qualquer título", dá margem á interpretação errônea de que todo e qualquer pagamento ao trabalhador integra o salário de contribuição, não podendo o fisco extrapolar em sua ânsia de arrecadar, devendo ser contido pelo princípio da legalidade; - transcreve julgamentos do TST e TRT que adotaram o entendimento de que prêmios e gratificações são verbas que não possuem natureza jurídica salarial. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000360/2010-91 A seguir, aduz que, mesmo admitindo-se que os prêmios e gratificações fossem enquadrados como "ganhos habituais" de que trata o art. 28 da Lei 8.212/91, ele só se aplicaria ao empregado e não a contribuinte individual, assim justificando sua afirmativa: - a Lei Complementar 84/96 havia instituído nova fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social na forma do art. 195, § 4° da CF, tendo como fato gerador a remuneração paga ou creditada a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, pelos serviços prestados, sem vínculo empregatício, por segurado empresário, trabalhador autônomo e equiparado, trabalhador avulso e demais pessoas físicas que não se enquadram como segurados obrigatórios; - essa Lei Complementar foi totalmente revogada pela Lei 9.876/99; - conforme a CF, apenas os ganhos habituais dos empregados e não de outros trabalhadores, compõem o salário para efeito de incidência da contribuição previdenciária, significando que o trabalhador avulso (contribuinte individual) não tem incorporado ao salário os ganhos habituais para efeito de salário de contribuição, pois não é empregado; - é inconstitucional a determinação do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 quando estende a incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos habituais dos trabalhadores avulsos; - se o constituinte quisesse fazer referência ao trabalhador avulso para fins de considerar os ganhos habituais, teria feito expressamente, porém não é o caso, visto que o § 11 do art. 201 da CF não menciona essa espécie de trabalhador, apenas o empregado. Esclarece que, posto que o entendimento do fisco a respeito do tema é reproduzido nos outros dois processos decorrentes deste, as razões neste expendidas também valem na defesa dos três processos inter-relacionados. Ao final, anexando documentos de fls. 108/122 e, considerando o exposto, requer a improcedência da autuação e a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores considerados devidos a título de prêmios aos empregados bem como aos denominados contribuintes individuais, determinando o cancelamento total do auto de infração e seu consequente arquivamento. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 22 de setembro de 2010, no acórdão nº 14-30.942 (fls. 131/137), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 131): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas para terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, no prazo estabelecido na legislação previdenciária. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua ilegalidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000360/2010-91 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 24/11/2010 (AR de fl. 139) e interpôs recurso voluntário em 27/12/2010 (fls. 140/153), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, apresentando, em síntese, apenas argumentações relativas à interpretação de que os prêmios e gratificações, utilizadas como incentivo à produtividade, tanto de empregados como de trabalhadores autônomos, não compõem o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente oportuno deixar consignado que: (i) semelhantemente ao ocorrido na impugnação, as razões do recurso voluntário se resumem em argumentações relativas à interpretação se prêmios e gratificações utilizadas como incentivo à produtividade, tanto de empregados como de trabalhadores autônomos, compõem o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária e (ii) conforme relatado no acórdão recorrido (fl. 137), em relação aos fatos geradores do crédito tributário exigido no levantamento "L9 — AJUDA DE CUSTO ESPECIAL", que trata de valores recebidos, no período de 1/2009 a 4/2009, relativos a reajuste salarial ocorridos em 2008, foram considerados não impugnados, estando a exigência consolidada administrativamente. O Recorrente alega que os pagamentos de prêmios e gratificações efetuados por meio de cartões de incentivo não integram o salário de contribuição. Todavia, como se verá a seguir, razão não lhe assiste. Examinando os autos verifica-se que o auto de infração objeto do presente processo refere-se (fl. 41): (...) contribuições arrecadadas pela RFB e destinadas a Outras Entidades e/ou Fundos (terceiros), incidentes sobre os valores recebidos por funcionários e/ou pessoas de relacionamento comercial da empresa, através de cartões denominados "CASH CARD VISA", no período de 01/2006 a 11/2009. Esses cartões magnéticos são providos de créditos em dinheiro para saques, destinados às pessoas retrocitadas, as quais são indicadas pela empresa com base em critérios de desempenho, esforço e produtividade pessoais, e são oferecidos a título de incentivo para incrementar melhorias no sistema produtivo de maximização de resultados, configurando, assim, uma espécie de "PREMIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" mensal e sistemática. Tais recebimentos, conforme descrito na Lei 8212/91, art. 28, incisos I e III, configuram salário-de-contribuição e sobre o mesmo incidem os percentuais de recolhimento junto à Previdência Social e também às citadas Outras Entidades e/ou Fundos (terceiros) nos termos, anteriormente do art. 94, e atualmente dos arts. 33, 35 e 35-a da mesma. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000360/2010-91 As alíquotas aplicadas no período perfazem um total de 5,8%, conforme enquadramento da empresa no código FPAS 515, sendo que sua discriminação é a seguinte: -2,5% para o Salário Educação; -0,2% para o INCRA; -1,0% para o SENAC; -1,5% para o SESC; -0,6% para o SEBRAE. 2. Esclarecemos que a empresa contratou os serviços de operacionalização de programas de incentivos para melhoria nos sistemas produtivos de maximização de resultados, já especificados no item anterior junto à empresa MARK UP PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA., CNPJ n° 01.239.512/0001-78, com sede na rua Fidêncio Ramos, 223- 8° andar- Vila Olímpia- SÃO PAULO/CP (sic) — CEP 04551-010, cuja remuneração pela prestação de tais serviços constitui-se em um percentual de 6% dos créditos concedidos a cada cartão, conforme consta nos contratos apresentados, cujas cópias seguem anexas, datados de 24.11 e 20.12.2004. Observe-se que, nos termos das cláusulas 10ª e 8ª dos mesmos, respectivamente, a validade é de 01 (um ) ano, prorrogando-se, automaticamente, por iguais períodos sucessivos, caso não haja manifestação contrária de quaisquer das partes, por escrito, até 30 (trinta) dias antes de seu término. Não foram apresentados, pela empresa, novos contratos, com datas posteriores; no entanto, tendo em vista a existência de pagamentos efetuados à citada empresa contratada, pudemos concluir que efetivou-se a prorrogação automática citada no parágrafo anterior. (...) Os incisos I ao IV do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991 1 estabelecem o que se entende por salário de contribuição de cada uma das categorias de trabalhadores, sendo que, para o segurado empregado, entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Já para os trabalhadores individuais, o salário de contribuição corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. Por seu turno, o Recorrente afirma que (fls. 105): (...) 1 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000360/2010-91 Prêmio e gratificação são verbas, com nomes diferentes, que têm a mesma finalidade, pois constituem formas de incentivo; a gratificação, mais abrangente, enquanto o prêmio mais restrito. Alguns doutrinadores afirmam que a gratificação está mais ligada aspectos externos à vontade do empregado, como, por exemplo, a gratificação de função, paga em decorrência do cargo ocupado, enquanto o prêmio se vincula a fatores pessoais do trabalhador, por exemplo, seu esforço, sua produtividade, havendo no prêmio um elemento de competição. (...) A descrição de "prêmios" acima apresentada se coaduna com de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios, estando pacificado na doutrina, jurisprudência e inclusive no âmbito deste Conselho Administrativo que os mesmos possuem natureza salarial. Neste sentido é o posicionamento do STF, conforme teor da súmula n° 209, nos seguintes termos: O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas no exercício de atividades em função do atingimento de determinadas condições, adquirindo caráter estritamente de contraprestação consistindo em um valor pago a mais em função do alcance de metas e resultados. Assim, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial. Vale lembrar que o § 9º do referido artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 apresenta o rol das verbas que não integram o salário contribuição e por conseguinte não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. Observa-se que neste rol não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, em razão do princípio da estrita legalidade, as contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos e inexistindo ressalva expressa acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos com habitualidade, o lançamento é procedente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade do inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910072/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação.
Numero da decisão: 3002-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 06-62.867 da 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui recorrente), cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO NA DCTF. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 72 /2 01 1- 55 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.683 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910072/2011-55 A compensação efetuada diretamente na DCTF não comporta a atualização do direito creditório pela taxa selic, por falta de previsão legal. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais, assim, comprovando-se que uma parcela do pagamento efetuado está relacionada a tais receitas, reconhece-se o pagamento indevido correspondente e o consequente direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Segundo consignado no acórdão recorrido, por unanimidade de votos, a recorrente logrou êxito no reconhecimento do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Excelso STF quando do julgamento do RE nº 585.235, em contrapartida, restou vencida quanto ao pleito de correção do crédito pela Selic, por falta de previsão legal, segundo o juízo a quo. Vejamos trecho do voto condutor: A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 04/2002 (R$ 115,66) e 01/2003 (R$ 5.788,57) está errado e que o correto seria R$ 112,86 e R$ 4.969,58, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizado em 15/03/2002 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 15/05/2002 e 14/02/2003),uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Tão logo intimada do referido decisum (e-fl. 87), a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fl. 118 e seguintes) arguindo em síntese ser legítimo o seu direito de ver atualizado o crédito indicado no Per nº 04548.02817.220107.1.2.04-0346 pela Selic, este, consubstanciado no art. 39 da Lei nº 9.250/95. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade, dessa forma dele tomo conhecimento. Depreende-se da leitura dos autos que em 22/01/2007 a recorrente transmitiu pedido de restituição via Per nº 04548.02817.220107.1.2.04-0346, indicando o indébito de R$ 2.022,14, oriundo de pagamento a maior de PIS/PASEP efetuado por meio de DARF datado de 15/03/2003, sendo reconhecida a monta de R$ 38,76 através de despacho decisório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.683 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910072/2011-55 Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, reconheceu o saldo adicional de R$ 1.048,73, consoante tabela colacionada: O decisum se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), por outro lado, devido à inexistência de previsão legal, não autorizou a incidência de Selic sobre o indébito utilizado em compensação via DCTF. Replico (e-fl. 78): A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 01/2003 (R$ 21.036,46) e 03/2003 (R$ 3.119,16) está errado e que o correto seria R$ 20.457,51 e R$ 2.981,70, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizado em 15/01/2003 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 14/02/2003 e 15/04/2003), uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Em sede recursal, a recorrente argumenta a existência de hipótese legal concessiva constante no art. 39 da Lei nº 9.250/95 como, ainda, cita como precedente deste CARF o acórdão nº 1201-001.684 (e-fl. 122/124) que abaixo colaciono: Conforme adiantado, no que tange à parcela do crédito de pagamento a maior da contribuição de fevereiro/2002 utilizada para quitação, diretamente na DCTF, dos débitos de COFINS de abril/2002 e fevereiro/2003, sustentou a d. DRJ que não haveria previsão legal para incidência de taxa SELIC. Ora, o parágrafo quarto do artigo 39 da Lei nº 9.250/1996 é claro a respeito do direito de atualização dos créditos de pagamento a maior pela taxa SELIC, quando da compensação entre tributos da mesma espécie: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.683 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910072/2011-55 ............................................................................................................................................. Ora, se a Requerente efetuou um recolhimento a maior da COFINS em 15/01/2003 e compensou seus créditos somente em fevereiro/2003 e abril/2003, é evidente a necessidade de atualização do crédito até a data em que houve a compensação, nos termos do citado § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Oportuno esclarecer que a jurisprudência é uníssona quanto ao direito à atualização de crédito de pagamento a maior pela taxa Selic acumulada do mês subsequente ao seu recolhimento até a data da compensação, conforme se depreende de ementa de recente acórdão da 2ª Câmara, 1ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do CARF abaixo transcrita, a título exemplificativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei n' 9.250/1995. (g.n) (Acórdão nº 1201-001.684 – 17/05/2017) (grifos nossos) Pois então, como vastamente dito, circunda a lide a respeito da incidência da taxa Selic ao indébito. O crédito decorre de pagamento indevido que, posteriormente, fora objeto de compensação via DCTF, a partir da ótica do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Sobre o pleito, com razão a recorrente. O CTN, por intermédio do art. 167, ao prever o direito do contribuinte ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 165, I), também estabelece a ocorrência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento, ao mesmo tempo em que afasta a cumulatividade com outros índices. Na trilha, à época dos fatos, estava vigente à IN SRF 210/2002 que disciplinou sobre o procedimento de restituição e compensação pelo contribuinte dos valores recolhidos de tributos ou contribuições administrados pela União Federal, vejamos: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. A norma fixa a Taxa Selic como a taxa de juros a ser utilizada sobre os valores recolhidos indevidamente ou a maior aos cofres públicos, in verbis: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.683 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910072/2011-55 na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: [omissis] c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 3. o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. O referido dispositivo adere à previsão já contida no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 no qual sedimenta a incidência da Selic sobre os valores pagos pelo contribuinte a maior ou indevidamente – caso dos autos: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. .................................................................................................................................. ... § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997) Confira-se, ainda, a orientação tributária constante no sítio da RFB 1 que reforça a Taxa Selic como os juros aplicáveis sobre os indébitos decorrentes de pagamento a maior ou indevido: As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando- se, para o seu cálculo, o seguinte: I – como termo inicial de incidência: [omissis] c)na hipótese de pagamento indevido ou a maior: [omissis] 3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. (grifos nossos) ........................................................................................................................................ 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/restituicao/atualizacao-das-restituicoes-compensacoes Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.683 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910072/2011-55 II – como termo final de incidência: a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado no banco; b) nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. Interpretando as normas supra transcritas, é hialino o direito da recorrente de reaver o tributo pago indevidamente/a maior com a aplicação da Selic. Corroborando, reproduzo o voto da Ministra Denise Arruda, relatora do recurso especial nº 1.111.175/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual sedimenta a Selic como a taxa a ser utilizado sobre os indébitos advindos de pagamentos indevidos ou a maior, desde a vigência da Lei nº 9.250/95, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (Resp nº 1.111.175/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, data do julgamento: 10/06/2009). (grifos nossos) Ao todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja aplicado sobre o indébito da recorrente a Taxa Selic. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007093/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.257, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.007092/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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VERBAS REMUNERATÓRIAS. A Lei nº 8.852/1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.257, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.007092/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto partes do relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face de Marco Aurélio Bolpato da Silva, CPF 437.172.416-72, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, [...], AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 70 93 /2 00 8- 19 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007093/2008-19 formalizando saldo de imposto a restituir de [...]. Foi apurado no presente lançamento imposto a restituir [...] e o contribuinte já tinha sido restituído do mesmo valor. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva [...] recebidos da fonte pagadora Ministério da Justiça. A autoridade lançadora esclarece que a Lei n° 8.852/94, equivocadamente apontada pelo sindicato da categoria e invocada pelo contribuinte, não trata de questões tributárias ou mesmo isenção. Tal matéria é regulada pelo CTN (Lei 5.172/66), notadamente pelo seu art. 111, que dispõe sobre a interpretação literal de isenções, e pelo Dec. 3.000 (RIR 99), que, em seu art. 39, enumera quais Isenções são como tais admitidas. Inconformado com a presente exigência fiscal, o autuado apresentou a peça impugnatória [...], acompanhada dos documentos [...], alegando, em síntese, o que se segue. Depois de transcrever a fundamentação utilizada para o lançamento, argumenta que, pelo princípio da legalidade, garante-se que nenhum tributo será instituído e nem aumentado, a não ser através de Lei. Assim, não pode o agente fiscal a seu livre arbítrio, só por que, literalmente, não há indicação de isenção tributária, estender àquilo que não aparece na lei a indicação que deve ser tributável. Cita o art. 150 da Constituição Federal. Aduz que os tributaristas entendem que as indenizações não configuram rendimentos, pois apenas recompõem o patrimônio, não havendo renda ou proventos. Do mesmo modo, a legislação do IR não prevê isenções de indenizações, já que estas não são rendimentos. Informa que a Lei 5.172/66, elevada a categoria de lei complementar por força do disposto no art. 7º do Ato Complementar nº 36/67 e recepcionada pela CF/88, estabelece o conceito legal de renda e proventos de qualquer natureza, extraído do art. 43, I e II, onde renda tem sentido restrito, isto é, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e provento está voltado ao residual, ou seja, a outros acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital nem do trabalho. Em que pese a conceituação do texto legal, a palavra proventos tem acepção “lata”, e, assim, mais abrangente que a renda, pois o capital e o trabalho também geram proventos, ainda que com designações especificas (juros, aluguéis, salários, etc.) Entende que não pode ser ignorada a regra contida no art. 110 do CTN que veda a legislação tributária alterar a definição, o conteúdo, e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizada pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Desse modo, é forçoso reconhecer que não há como incluir no conceito de renda o instituto da indenização, pois é defeso à lei tributária modificar ou subverter o conceito de direito civil. Junta jurisprudência e doutrina. Aduz que o inciso III da Lei 8.852/94 define e delimita o que seja remuneração: soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza e ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluindo-se desta soma em suas alíneas seguintes, 16 vantagens, todas de natureza indenizatória. Diz que é o próprio CTN, onde está o rol das isenções tributárias sobre o imposto de renda das pessoas físicas, que estipula, em seu capítulo III, quais são os rendimentos tributáveis. No caso, para os ocupantes de cargos e funções (entenda-se servidores públicos) as "remunerações pelo trabalho prestado". No capitulo III do CTN, excetuando a alínea "j" não constam relacionadas as alíneas "a", "r, "m', "n" e "p" do inciso III da Lei 8.852/94, portanto, não cabe ao agente fiscal com base nos incisos I a XLVII, do art. 39 do mesmo dispositivo legal, entender e Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007093/2008-19 defender, a contrário senso, que haverão de ser tributáveis tais vantagens recebidas pelo servidor público em geral. Aduz que a Lei 8.852/94 regulamenta a aplicação do artigo 39, § 1º da nossa Carta Magna, que prevê o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, além de reger a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Com estes fundamentos e argumentos, vem recorrer e pedir o deferimento ao pedido inicial com referência à sua declaração de IRPF, solicitando, inclusive, a revisão dos cálculos apresentados. O acórdão de piso, julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF [...] OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados A contribuinte restou ciente da decisão e apresentou Recurso, alegando, em síntese, que: Ao contrário do entendido pelo acórdão de piso, os valores tributados constituem indenização e não renda. Portanto, não sofre a incidência do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito O contribuinte restringe a sua argumentação com base nas exclusões da remuneração previstas na Lei nº 8.852/94, nos seguintes termos: Espero que tenha ficado claro. Para mim, está cristalino que as verbas que recebi estão entre as exclusões de remuneração elencadas na Lei 8852/94, configurando-se, portanto em verbas indenizatórias, independentemente da denominação (§ 4° do art. 3° da Lei 7713/88), mas sim da sua natureza de indenização, o que afasta de forma abissal o instituto da isenção e/ou o fato Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007093/2008-19 gerador do IR. Ou seja, as verbas por mim percebidas configuram a não incidência do IR. (fl.71 Recurso Voluntário). Contudo, as alegações do contribuinte não comportam maiores digressões, uma vez que o teor da Súmula CARF nº 68 está em sentido diametralmente ao seu entendimento. Vejamos: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, não há como ser acolhido o pleito do recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13819.906998/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 69 98 /2 01 2- 27 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906998/2012-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.901590/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.671, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.901593/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.671, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.901593/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 15 90 /2 01 7- 37 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901590/2017-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão, pela DRJ, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. De acordo com o Despacho Decisório, a partir do DARF descrito no Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com saldo disponível. O crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados, razão pela qual as compensações foram parcialmente homologadas; foi INDEFERIDO o pedido de restituição efetuado por meio do Per/Dcomp. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, cujos argumentos estão assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido: • A despeito de se reconhecer o direito creditório, não foi homologada compensação, em razão do débito ser superior ao crédito apurado. • A insuficiência do crédito decorre da imposição de multa de mora, em razão do pagamento em atraso. • Não obstante o atraso, o pagamento via compensação foi realizada espontaneamente pela manifestante, antes do início do procedimento fiscal, configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN), instituto por meio do qual se afastam quaisquer penalidades. • Desconsiderada a multa imposta, ter-se-ia valores de crédito e de débito perfeitamente coincidentes. • A PGFN já firmou entendimento favorável à aplicação da denúncia espontânea no Ato Declaratório n.° 08/2011. • O CARF e o STJ proferiram decisões no mesmo sentido. • Afastada a multa imposta, o crédito é suficiente para liquidar o débito declarado. • Pede-se que a homologação da compensação e a extinção do débito cobrado. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que não reconheceu a declaração de compensação como instrumento hábil para caracterizar a denúncia espontânea. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901590/2017-37 O recurso voluntário apresentado em seguida reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, reforçados com referências jurisprudenciais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2019 (fls. 64) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/03/2019 (fls. 66). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou dois pedidos de restituição e duas declarações de compensação, todos apontando o mesmo direito creditório oriundo de pagamento a maior de IRRF (0561) efetivado por meio do DARF arrecadado em 30/04/2014 no valor R$ 6.590.064,92. A Administração Tributária identificou o referido DARF e constatou que ele estava parcialmente alocado, de forma que restava disponível para utilização apenas o valor R$ R$ 4.071.938,24. Em seguida, foi feita a alocação desse valor aos débitos confessados nas referidas DCOMP. Considerando que as DCOMP foram apresentadas após o vencimento dos débitos confessados, o valor disponível foi consumido em parte para liquidar os correspondentes acréscimos moratórios (multa e juros), conforme o detalhamento do despacho decisório juntado nas fls. 29, a seguir sintetizado: DCOMP N°: 33424.13572.060715.1.3.04-2106 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do crédito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 14.048,35 14.048,35 14.048,35 2.809,67 1.841,73 14.048,35 0,00 DCOMP N°: 19334.18242.060715.1.3.04-3583 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do credito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 4.057.889, 89 4.057.889,89 3.446.074,12 689.214,82 451.780,31 3.446.074, 12 611.815,77 O recorrente alega que a exigência da multa de mora é indevida, em razão da ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, ainda que a extinção do crédito tributário confessado tenha-se dado por compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 71): Nesta linha, é preciso registrar que a imputação de multa moratória no caso em tela constitui nítida ilegalidade, uma vez ter sido configurada denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901590/2017-37 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo de\ido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. [...] De acordo com o que se extrai do posicionamento recente do CARF, qualquer forma de adimplemento de obrigação tributária, inclusive a compensação, está compreendida no sentido do vocábulo "pagamento", mencionado no artigo 138 do CTN. Ora. se a empresa compensou o crédito tributário, houve o fim da relação jurídica tributária entre ela e o Fisco, uma vez que a obrigação foi satisfeita, o que permite concluir que a compensação tem a mesma finalidade do pagamento, qual seja, a extinção da obrigação de pagar e receber. Porquanto, é imperioso o reconhecimento da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa de mora e a plena quitação do débito. Saliente-se que o recorrente questiona exclusivamente o consumo de parte do direito creditório com a quitação de multa de mora, o que afirma ser indevido. O recorrente não questiona a alocação parcial do DARF apontado, ou seja, não questiona o valor do direito creditório reconhecido. Conforme o texto do citado artigo 138 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte depende da existência de um ato deste que aponte ao Fisco a sua infração. Ademais, esse ato deve ser acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. No caso, não houve um pagamento (espécie de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do artigo 156 do CTN), mas sim uma compensação (espécie de extinção prevista no inciso II do mesmo artigo). Assim, a primeira questão a ser solucionada é se a compensação tem a aptidão para excluir a responsabilidade do contribuinte, quando acompanhada de denúncia espontânea. Quanto a isso, há uma controvérsia. A Administração Tributária já adotou postura em favor da equivalência entre pagamento e compensação, conforme a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012: 20.Resumindo o acima exposto, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que: [...] b)tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação: [...] b2) configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; Todavia, essa postura foi revisada logo em seguida, conforme a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901590/2017-37 5. Em conseqüência, conclui-se: [...] c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: [...] c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão também não está pacificada, existindo decisões contrárias à equivalência entre pagamento e compensação, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019, da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138. do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Mas também há decisões favoráveis à referida equivalência, por exemplo, o Acórdão nº 9101-003.687, de 7 de agosto de 2018, também da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. A presente Turma de Julgamento, ao apreciar o Acórdão nº 1201-002.770, de 19 de março de 2019, relatado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, adotou o entendimento de que a compensação é hábil para configurar a denúncia espontânea, conforme a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito não declarado em DCTF, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, pode ser feita com o benefícios de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Naquela ocasião, acompanhando o relator, manifestei-me pela equivalência entre pagamento e compensação, para fins de denúncia espontânea, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado indevidamente e está disponível para ser utilizado. É este o meu entendimento. Admitida a equivalência entre pagamento e compensação, deve-se verificar se os demais requisitos para a denúncia espontânea estão caracterizados. Nesse mister, devo fazer uma pequena digressão para dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901590/2017-37 pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901590/2017-37 uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento, inclusive juros de mora. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMP não haviam sido anteriormente declarados em DCTF e de que os juros de mora foram igualmente compensados. Superado o óbice, em tese, para que seja reconhecida a denúncia espontânea, é necessário verificar a ocorrência desse instituto em concreto. Verifico, todavia, que os autos não estão devidamente instruídos para atender a esse mister, pois não foram juntadas as quatro PER/DOMP sub judice, apenas o PER nº 04730.06272.060715.1.2.04-4990 foi acostado, ou seja, não se conhecem os débitos em mora. Ademais, as correspondentes DCTF também deveriam estar nos autos para que fosse possível essa verificação. Apesar de ser possível a solução desse lapso de informações por meio da realização de uma diligência, essa Turma de julgamento tem adotado o procedimento de fazer retornar os autos à unidade de circunscrição do contribuinte para que seja realizada a análise do mérito da lide, sem a questão prejudicial que impediu originalmente essa análise em toda a sua extensão, de forma a não haver risco de supressão de instância. Com isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, considerando que a declaração de compensação é hábil para caracterizar a denúncia espontânea, desde que atendidos aos demais requisitos legais, que são a quitação dos juros de mora e a quitação do principal antes ou no mesmo momento em que os créditos tributários em tela foram constituídos, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares: Em seguida, retome-se o rito processual a partir daí. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901590/2017-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8735985 #
Numero do processo: 11040.900992/2010-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA DO CRÉDITO. Comprovado o valor do débito correspondente ao excesso de recolhimento alegado, evidenciando o pagamento a maior, reconhece-se a liquidez e certeza do direito creditório decorrente.
Numero da decisão: 1001-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA DO CRÉDITO. Comprovado o valor do débito correspondente ao excesso de recolhimento alegado, evidenciando o pagamento a maior, reconhece-se a liquidez e certeza do direito creditório decorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA DO CRÉDITO. Comprovado o valor do débito correspondente ao excesso de recolhimento alegado, evidenciando o pagamento a maior, reconhece-se a liquidez e certeza do direito creditório decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 19/11/2008 (fls. 67 a 72), referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 3373, efetuado em 31/01/2008, período de apuração de 31/12/2007. Do pagamento no valor de R$ 172.997,26, pleiteia-se crédito de R$ 30.446,62. O Despacho Decisório (fl. 07) não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado havia sido localizado mas se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para a compensação informada na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 09 92 /2 01 0- 05 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900992/2010-05 Em Manifestação de Inconformidade (fl. 11), a empresa alegou que na DCTF referente ao segundo semestre de 2007 (fls. 20 a 24), entregue em 18/09/2008, informou valor de débito de IRPJ equivocado. Que retificou a DCTF em 12/11/2009 (após o Despacho Decisório), corrigindo o erro, informando o débito de IRPJ correto (DCTF retificadora fls. 15 a 19). A diferença está no débito do 4º trimestre, retificado de R$ 172.997,26 para R$ 142.550,64 (diferença pleiteada de R$ 30.446,62). Anexou, às fls. 25 a 28, DIPJ retificadora referente ao ano-calendário de 2007, apresentada em 11/11/2009 (após Despacho Decisório), informando também IRPJ de R$ 142.550,64 para o 4º trimestre do ano. Na original (fls. 29 e 30), o IRPJ informado do 4º trimestre havia sido de R$ 142.839,48. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 42 a 46 do presente processo (Acórdão 09-50.534, de 20/03/2014), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. No voto, a decisão concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 49), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2014 (recurso às fls. 51 a 52, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. Para comprovação, anexa novamente documentos já juntados à manifestação de inconformidade: cópias de DCOMP, DCTF e DARF. A Resolução nº 1001-000.201, de 03/12/2019, deste colegiado (fls. 87 a 89), pontuou que a empresa havia anexado ao processo apenas cópias de declarações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, já constantes no processo, bem como de DARF já localizado. Esclareceu que a comprovação necessária seria a de que o valor de IRPJ devido no 4º trimestre de 2007 era aquele informado na DCTF retificadora – R$ 142.550,64. Que a DCTF era declaração com força de confissão de débitos, e por isso, após o Despacho Decisório, a comprovação do erro cometido só era possível com base em registros contábeis-fiscais da empresa. Ponderou que, no entanto, a favor do contribuinte havia que se considerar que a cópia da DIPJ original, por ele anexada à manifestação de inconformidade, entregue antes do Despacho Decisório, indicava IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2007 de R$ 142.839,48 (fls. 29 e 30), valor muito mais próximo dos R$ 142.550,64 informados na DCTF e DIPJ retificadoras que dos R$ 172.997,26 informados na DCTF original (diferença de R$ 288,84, de IRRF que não considerado na DIPJ original). Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900992/2010-05 Além disso, que a leitura atenta da decisão de primeira instância revelava que o julgador não havia esclarecido que a prova necessária era aquela lastreada em registros contábeis e fiscais da empresa. Que possivelmente por essa razão o Recurso Voluntário tivesse se limitado a repetir as alegações anteriores, juntando declarações já anexadas. Assim, para que não restasse prejudicado o direito à ampla defesa, considerou necessário que se desse ao sujeito passivo nova oportunidade de anexar os registros contábeis-fiscais que comprovassem o valor de IRPJ devido, no 4º trimestre de 2007, declarado na DCTF retificadora. Concluiu por converter o julgamento em diligência, com o seguinte dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao segundo semestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis- fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 4º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. A Delegacia de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS) anexou as DIPJ solicitadas (fls. 93 a 182) e intimou a empresa a apresentar os registros contábeis-fiscais necessários (intimação à fl. 183). A Informação Fiscal, às fls. 246 e 247, detalha o resultado do procedimento de diligência efetuado. Transcrevo-a parcialmente abaixo: 9. Desse modo, o contribuinte foi inicialmente intimado, consoante Temos de Intimação EQREC3/RF10 nº 1292/2020 (fl 186), a apresentar os documentos contábeis-fiscais relacionados. Em atenção, juntou os documentos que constam das fls 186 a 239. 10. Nas cópias das folhas do Livro Diário correspondente ao 4º trimestre de 2007 pode-se verificar que consta o lançamento, no dia 31/12/07, de IRPJ a recolher no valor de R$ 142.839,48 (fl 191). 11. Este valor de débito é o mesmo que o declarado na DIPJ original do contribuinte, fls 93 a 137. Na DIPJ retificadora, fls 138 a 182, o valor do débito apurado permanece o mesmo, porém há dedução do valor de R$ 288,84 a título de IRRF, restando um valor a pagar de IRPJ de R$ 142.550,64. 12. O montante deduzido de IRRF foi confirmado por meio das Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) encaminhadas pelas fontes pagadoras em que consta o contribuinte como beneficiário dos rendimentos, fls 242. 13. Deste modo, consoante o supra exposto e com base nos documentos constantes deste processo, conclui-se que o débito a pagar a título de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2007, é o declarado pelo contribuinte na DCTF retificadora e alcança o montante de R$ 142.550,64. 14. Em pesquisa ao pagamento realizado às fls 243 a 245 verifica-se que este está devidamente alocado ao débito declarado na DCTF retificadora, e o saldo pleiteado pelo contribuinte, qual seja, R$ 30.446,62 encontra-se reservado ao presente processo. 15. Portanto, o valor passível de ser reconhecido ao contribuinte a título de pagamento a maior de IRPJ 4º trimestre de 2007 é de R$ R$ 30.446,62. Cientificado (fls. 248 e 251), o contribuinte não anexou considerações ou documentos adicionais. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900992/2010-05 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Como já havia sido consignado na Resolução nº 1001-000.201, o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a diligência efetuada comprovou que o valor de IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 era, de fato, aquele informado pela empresa na DCTF retificadora – 142.550,64. E concluiu que o valor passível de ser reconhecido ao contribuinte, a título de pagamento a maior de IRPJ (DARF no valor de R$ 172.997,26), era de R$ 30.446,62 (valor pleiteado em DCOMP). Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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