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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393860 #
Numero do processo: 10480.725110/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2009, 2010 ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Em se tratando de processo decorrente de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não provando o Fisco que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta-corrente entre empresas ligadas. DECADÊNCIA. IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. O mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Pela leitura conjunta dos dois dispositivos, conclui-se que, na apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF, a Fiscalização não pode computar valores que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a cobrança do IOF, juros de mora e multa de ofício e multa com base nos valores constantes da Conta 0012201030 - Conta Corrente - Comp. Ligadas; bem como para cancelar a cobrança do IOF sobre as operações de crédito ocorridas em 2007 e 2008 relativamente à Conta 0012201040 - Mútuo a Receber - Comp Ligadas, em virtude da decadência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento na íntegra. E os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento na íntegra. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Humberto Ávila, OAB/RS 30.675, e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     2 dispositivos, conclui­se que, na apuração dos saldos devedores diários, base  de  cálculo  do  IOF,  a  Fiscalização  não  pode  computar  valores  que  haviam  sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a cobrança do IOF, juros de mora e multa de ofício  e  multa  com  base  nos  valores  constantes  da  Conta  0012201030  ­  Conta  Corrente  ­  Comp.  Ligadas; bem como para cancelar a cobrança do IOF sobre as operações de crédito ocorridas  em 2007 e 2008 relativamente à Conta 0012201040 ­ Mútuo a Receber ­ Comp Ligadas, em  virtude da decadência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria  Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento na  íntegra. E os Conselheiros Valdete  Aparecida Marinheiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram  provimento  na  íntegra.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Humberto  Ávila,  OAB/RS  30.675,  e  pela  Fazenda  Nacional  o  Dr.  Pedro  Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre operações  entre empresas do mesmo grupo,  sem o  respectivo  recolhimento do  IOF nos anos de 2009 a 2010, no importe de R$ 89.692.421,07,  incluídos principal,  juros de  mora e multa.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  O  Relatório  preparado  pela  auditoria,  fls.  11/30,  ao  fim  dos  trabalhos de fiscalização, aponta infrações à legislação do IRPJ,  CSLL  e  IOF.  No  que  respeita  ao  IOF,  anotam  as  autoridades  autuantes que se verificou a falta de retenção e recolhimento do  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 112          3 imposto  incidente  sobre  operações  de  mútuo  com  pessoas  jurídicas ligadas.  Segundo  o  documento,  nos  anos  de  2009  e  2010,  a  fiscalizada  possuía  créditos  com  pessoas  jurídicas  ligadas  em  valores  bastante elevados, de acordo com análise das contas –12201010  (AFAC Controladas e Coligadas); 0012201030 (Conta Corrente  –  Comp.  Ligadas);  0012201040  (Mútuo  a  Receber  –  Comp  Ligadas) e 0012201060 (Títulos a Receber – Comp Ligadas).  Informam  as  autoridades  fiscais  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  a  natureza  jurídica  das  operações  registradas  nas  citadas  contas  e  que,  na  sua  resposta,  [a  contribuinte]  se  limitou  a  descrever  as  operações  de  créditos  realizadas entre as partes relacionadas, sem, contudo, se referir  à verdadeira natureza jurídica daquelas operações.  Todavia,  prossegue  o  termo,  tendo  em  conta  os  registros  contábeis  e  as  respostas  da  fiscalizada  seria  possível  concluir  que  as  operações  registradas  nas  contas  00122001030  (Conta  Corrente  – Comp Ligadas)  e  0012201040  (Mútuo  a Receber  –  Comp  Ligadas),  controlam  mútuos  financeiros  e  estariam,  portanto, sujeitas à incidência do IOF nos termos do art. 13 da  Lei nº 9.779, de 1999.  A  fiscalização  acrescenta  que  a  aplicação  do  mencionado  dispositivo  não  se  restringe  apenas  às  instituições  financeiras,  mas  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  promova  os  fatos  nele  tratados.  E assim, conclui a auditoria:  “Em  resumo,  ficou  constatado  que  a  fiscalizada  incorreu  nas  hipóteses  de  incidência  do  IOF  sobre  mútuos  financeiros,  porém,  deixou  de  recolher  o  tributo  de  sua  responsabilidade;  portanto,  levantamos  os  valores  do  IOF devidos  no período  de  01/2009  a  12/2010,  nas  suas  operações  de  mútuos  financeiros  com outras  pessoas  jurídicas  ligadas,  conforme  registrado nas  contas:  0012201030  (Conta  Corrente  ­  Comp.  Ligadas);  0012201040  (Mútuo  a  Receber  ­  Comp.  Ligadas),  onde  a  mesma figura na qualidade de mutuante, portanto, responsável  tributária do IOF.  As  bases  de  cálculo mensais  foram obtidas  a  partir  dos  saldos  devedores  diários  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  de  mútuo  (acima  discriminadas),  assim  considerado,  o  somatório dos saldos devedores diários.  O valor do IOF devido mensalmente é o resultado da aplicação  da  alíquota mensal prevista  no Regulamento  do  IOF  (0,0041%  a.m.) sobre as bases de cálculo conforme acima especificada, e  que  será  cobrado  em  auto  de  infração  específico  [trata­se  do  objeto dos presentes autos].  Ademais,  foi  compilado  o  somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores,  sobre  cujos  montantes  incide  o  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     4 adicional do IOF (de 0,38% a.m.), de que trata os parágrafos 15  e 16 do art. 7o do Decreto n° 6.306/2007 (parágrafos incluídos  pelo Decreto n° 6.391, de 2008).  Com  efeito,  calculamos  os  valores  devidos  de  IOF,  cuja  responsabilidade  pelo  seu  recolhimento  recaiu  sobre  a  fiscalizada,  que  estão  abaixo  reproduzidos  e  serão  objeto  de  tributação, por esta fiscalização, através de auto de infração (…)  Os  valores  a  lançar  estão  consolidados  em  tabela  de  fl.  28.  Notificada  da  exigência  em  26/05/2014,  em  25/06/2014  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  866/894  na  qual  ela própria assim resume suas objeções ao lançamento:  ­  É  nulo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante  tendo em vista deficiência e obscuridade na descrição dos fatos e  na determinação da base de cálculo;  ­ É nulo em razão da  forma eleita pela Autoridade Fiscal para  apuração  dos  valores  supostamente  devidos,  que  não  está  em  consonância com os fatos alegados.  ­  Grande  parte  das  transações  não  se  referem  a  “mútuo  de  recursos  financeiros”,  mas  sim  a  “conta­corrente”,  arranjo  contratual que tem natureza jurídica completamente distinta;  ­ Parte dos numerários que transitaram em referidas contas não  possuem qualquer natureza de operação de crédito; e  ­  Portanto,  a  autuação  é  improcedente  por  não  se  verificar  a  ocorrência do fato gerador do IOF­Crédito.  A impugnante, na sequência detalha cada um desses argumentos.  (…)  Sobreveio  então  o  Acórdão  n.  14­53.683,  da  14ª  Turma  da  DRJ/RPO,  negando  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTA CORRENTE.  O mecanismo  de  conta  corrente mantido  entre  pessoas  jurídicas,  pelo  qual  uma disponibiliza à outra  recursos  financeiros que deverão ser  restituídos à  primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação  de mútuo, sobre ela incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários o  fato de que os recursos disponibilizados pela mutuante sejam feitos na forma  de pagamentos de obrigações da mutuária.  Irresignado,  o  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal  de  fls.  679/723,  repisando  os  argumentos  trazidos  quando  da  sua  impugnação  ao  lançamento tributário, que são mais precisamente destacados a seguir:  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 113          5  1 ­ Preliminarmente:  1.1. Cerceamento do direito de defesa por descrição insuficiente dos fatos.   No sentir da Recorrente não teria sido cumprido pela Fiscalização o artigo 10,  inciso  III, do Decreto 70.235  (descrição do  fato),  tampouco o artigo 142 do  CTN  (procedimento  administrativo  tendente  a verificar  a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente),  pois  não  descreveu  e  enquadrou  precisamente as circunstâncias fáticas sujeitas ao IOF­crédito, o que implicou  na ofensa  ao direito de defesa da Recorrente.  Isto porque a  fiscalização não  demonstrou  por  que  os  “lançamentos/direito  creditórios  contabilizados  nas  contas  ‘Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas’  e  ‘Mútuo  a  Receber  –  Comp.  Ligadas’  foram  enquadrados  como mútuo  financeiro  na  presente  autuação”,  como  também  não  esclarece  o  motivo  de  os  referidos  direitos  creditórios  serem caracterizadas como mútuo para efeitos de incidência do IOF­Crédito.  1.2. Uso  indevido de presunções  e afronta  ao princípio da motivação para  a  determinação  da  base  de  cálculo,  o  que  também  acarreta  em  nulidade  do  lançamento.  Pela  análise  da  “apuração  de  IOF  devido”,  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  do  imposto  com  base  no  artigo  7º,  I,  alínea  “a”,  item  1,  §§12,  13,  15  e  16,  do  Decreto  n.  6.306/2007.  Ou  seja,  utilizou­se a somatória dos saldos devedores diários verificados no último dia  de cada mês, aplicando­se a alíquota de 0,0041%, o que não se coaduna com o  presente caso. Não há contrato nesse sentido analisado pela Fiscalização, que  se  baseou  tão  somente  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  para  o  lançamento.  Portanto,  afirma  que  foi  utilizada  base  de  cálculo  gravosa  e  equivocada para a constituição do presente lançamento;  1.3. Ofensa ao princípio da legalidade pela decisão recorrida, uma vez que se  baseia no Ato Declaratório SRF n. 007, de 22 de janeiro de 1999, que colocou  ser  a  conta  corrente  um  dos  meios  de  aperfeiçoamento  de  mútuo  entre  os  particulares.  Tal  ato  normativo,  ao  alargar  a  hipótese  de  incidência  do  IOF  crédito, incorre em ilegalidade. Ademais, este ato normativo foi revogado.  2.  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  se  tratar  de  operação de conta corrente, o que deu azo à cobrança do  IOF. Diante disso,  afirma que, diferentemente do que ocorre na tributação do mercado financeiro  pelo  IOF,  nas  relações  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  o  imposto  federal só atinge operações que correspondem a mútuo de recursos (artigo 586  do  Código  Civil).  No  caso  em  tela,  porém,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento  justificou  os  elementos  pelos  quais  requalificou  a  sistemática  de  conta  corrente  efetuada  contabilmente  entre  as  empresas  para  conferir­lhe  a  natureza  de  “mútuo”. No mútuo,  insiste,  há  a  necessidade  de  devolução  do  bem  do  mutuário  ao  mutuante  (artigo  582  do  Código  Civil),  enquanto,  no  contrato de  conta­corrente,  as partes não  são  credoras ou devedoras uma da  outra antes do encerramento da conta. Aqui, as pessoas jurídicas concedem e  recebem prestações de diversas naturezas, sendo a conta corrente indivisível,  já que retira a natureza própria dos lançamentos efetuados.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     6 Já  tratando  das  contas  fiscalizadas  (Conta  “comp.  Ligadas  –  0012201030),  procura  demonstrar  que  as  transações  ali  consignadas  em  nada  evidenciam  qualquer modalidade de operação de crédito, mas sim a cooperação mútua de  empresas ligadas (centralização de caixa das sociedades). A desconsideração  desta diferença pela Fiscalização implica em afronta ao artigo 110 do CTN.  Reafirma que a análise dos registros constantes nas contas contábeis evidencia  que  os  lançamentos  em  nada  se  aproximam  a  mútuos.  Todo  e  qualquer  lançamento  das  Contas  (Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas  0012201030  –  e  Mútuo  a  receber  – Comp Ligadas  0012201040)  foi  entendido  como mútuo,  sem a análise da natureza dos lançamentos (e.g., aluguel de veículos, despesas  de viagens, cheque moradia, etc.). Assim, como o quantum debeatur não foi  apurado em conformidade com a fundamentação fazendária, o trabalho fiscal  deve ser anulado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  a  seu  turno,  apresentou contrarrazões  ao Recurso Voluntário (fls. 1043 e seguintes), nas quais demanda que seja mantida a cobrança  do imposto, por força dos seguintes argumentos:  1. Com relação às preliminares,  1.1.  O  lançamento  é  válido,  uma  vez  que  não  se  encontram  preenchidas  quaisquer  das  hipóteses  para  sua  nulidade,  vale  dizer  ter  sido  lavrado  por  pessoa incompetente; ou resultar em preterição do direito de defesa (artigo 59  c/c artigo 60 do Decreto n. 70.235/72).  1.2.  Em  relação  à  alegação  de  nulidade  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  decorrente do uso  indevido de presunções  e  afronta  ao princípio da  motivação,  é  preciso  destacar  que  a  questão  se  confunde  com  a matéria  de  mérito deduzida pela autuada, não merecendo, por si só, análise preliminar.  1.3. A referência ao Ato Declaratório n. 7/1999 somente foi um reforço à tese  fazendária,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  2. Já com relação ao mérito,   2.1.  O  IOF  deve  incidir  sobre  as  operações  de  crédito,  e  fato  gerador  da  exação é a concessão do crédito. Pelo artigo 13 da Lei n. 9.779/99 e pelo art.  3º,  §3º,  e  art.  7º,  §13,  do Regulamento  do  IOF,  percebe­se que  o  legislador  quis  abarcar  todos  os  negócios  jurídicos  que  representem  uma  operação  de  crédito, seja qual for a forma jurídica que se adotar, de modo a ser devido o  imposto sempre que alguém coloca à disposição de outrem ou lhe entrega uma  soma em dinheiro. Foi justamente o que aconteceu in casu.  2.2. Cita jurisprudência do CARF que corrobora seu entendimento (acórdão n.  3401­002.490,  acórdão  n.  3302­00.616,  acórdão  n.  3402­00.270,  acórdão  n.  3302­002.264), bem como o julgamento do Resp n. 1.239.101 pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  2.3 Assim, afirma­se que o contrato de mútuo não é a única espécie contratual  que  leva  à  incidência  do  IOF,  tanto  que  o  legislador,  quando  se  refere  ao  mútuo,  trata  de  “operações  de  crédito”  que  sejam  “correspondentes”  àquele  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 114          7 negócio jurídico, sem limitar, portanto, a cobrança do imposto exclusivamente  sobre este tipo de contrato.  É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 13/10/2014,  conforme informação de fls. 995, e apresentou em 06/11/2014 o recurso voluntário de fls. 998  a  1036.  O  recurso,  portanto,  é  tempestivo,  conforme  artigo  33  do  Decreto  n.  70.235/72,  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.   Passo,  então,  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  na  mesma ordem em que elencados em sua peça dirigida ao CARF.  1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO   A  Recorrente  brada  pela  decretação  de  nulidade  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que  teriam  ocorrido,  no  presente  caso,  os  seguintes  vícios:  i)  ofensa  ao  direito  de  defesa, pois a fiscalização efetuou descrição insuficiente dos fatos no momento do lançamento  tributário,  sem  demonstrar  o  porquê  do  entendimento  de  que  as  operações  escrituradas  nas  Contas  Contábeis  enquadram­se  na  hipótese  de  incidência  do  IOF;  ii)  uso  indevido  de  presunções  e  afronta  ao  princípio  da motivação  para  a  determinação  da  base  de  cálculo;  iii)  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  se  baseia  no  Ato  Declaratório SRF n. 007, de 22 de janeiro de 1999, e tal ato normativo, ao alargar a hipótese de  incidência do IOF crédito, incorre em ilegalidade.   Entendo que os itens  ii e  iii acima citados se confundem o mérito da causa,  não tendo lugar sua apreciação em sede de preliminar. Assim, reservo sua apreciação ao tópico  seguinte deste voto.  Com  relação  ao  item  i,  analisando  o  TVF,  verifico  que  a  fiscalização  se  baseou nos documentos fiscais e informações apresentados pelo próprio contribuinte, deixando  claro seu o entendimento de por que considerou ocorrido o fato gerador do IOF. Nesse sentido,  destaco os seguintes trechos, de fls. 22 e 23 do TVF:  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     8   […]    […]    Em  seguida,  a  fiscalização  traz  a  fundamentação  legal  para  a  cobrança  do  IOF  sobre  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras  (artigo  13  da  Lei  n.  9.779/99,  Decreto  n.  6.306/2007),  bem  como  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (“STF”) no RE n. 426.918/RS. Conclui então que (fls. 28):    Outrossim,  há  notícia  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  contribuinte  foi  intimado para esclarecer a natureza jurídica das transações, porém não o fez.  Assim, entendo que os fundamentos da Fiscalização, apesar de sucintos, são  claros e objetivos, bem como os fatos que ensejaram a autuação estão corretamente descritos.  Não existem, portanto, as alegadas ofensas ao  artigo 10,  inciso  III, do Decreto n. 70.235/72,  tampouco o artigo 142 do CTN, razão pela qual tampouco caracterizou­se ofensa ao direito da  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 115          9 ampla defesa e do contraditório do contribuinte, a ensejar a nulidade do lançamento tributário  (artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72).  Assim, afasto a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.    2. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  2.1.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IOF  SOBRE  CONTRATOS  DE    CONTA CORRENTE  A  Recorrente  afirma  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IOF  in  casu.  Isto  porque os valores vinculados às Contas que  foram objeto de autuação,  referente a operações  entre ela e as demais pessoas jurídicas do grupo econômico em que está inserida, no seu sentir,  não se enquadram na hipótese de incidência traçada pela legislação para o referido imposto, o  mútuo, capaz de lhe atribuir a condição de responsável pelo pagamento do IOF.  Vejamos  a  legislação  sobre  o  fato  gerador  do  IOF,  utilizada  como  fundamento da autuação fiscal:   Artigo 13 da Lei n. 9.779/99:  Art.  13 As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador. (grifei)    Artigos 2º, inciso I, alínea “a” e 3º, §3º, inciso III, do Decreto n. 6.306/2007:  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)  (Lei  no  9.249,  de  26  de  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     10 dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física    Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (…)  §  3º  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob qualquer modalidade,  inclusive abertura de  crédito e desconto de títulos;  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13). (grifei)  Disto já ressalvo que a decisão a quo não apresenta qualquer problema com  relação à legalidade, como afirma a Recorrente (item iii do tópico sobre as preliminares). Isto  porque  a  menção  ao  Ato  Declaratório  n.  7/1999  somente  foi  um  reforço  a  toda  legislação  acima, que levou a DRJ às conclusões expostas no Acórdão recorrido.   Pois  bem.  Diante  dos  supratranscritos  mandamentos  legais,  a  Recorrente  afirma  que  os  registros  contábeis  que  levaram  ao  lançamento  tributário  são  decorrentes  de  contratos de conta corrente, e não de mútuo, cujo objeto é a escrituração de prestações mútuas,  quitadas periodicamente pela apuração de haveres. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que  fora  do  mercado  financeiro  só  incide  sobre  os  contratos  de  mútuo,  a  Fiscalização  estaria  infringindo o princípio da legalidade, bem como indo na contramão dos artigos 108 e 110 do  CTN.  A diferenciação entre contrato de mútuo e contrato de conta corrente de fato  existe e é imprescindível para a aferição da legalidade das autuações fiscais para cobrança de  IOF  como  a  presente,  tendo  em  vista  os  mandamentos  dos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional.1  Tal  distinção  deve  ser  precisamente  aplicada  ao  caso  concreto,  demonstrando­se que as  transações entre empresas relacionadas se subsomem a uma ou outra  hipótese.  No  presente  caso,  contudo,  não  havendo  contrato  firmado  entre  as  empresas  relacionadas,  a  análise da natureza  jurídica das  transações  restringe­se  aos  livros  contábeis  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  A  rigor,  portanto,  a  questão  do  presente  processo  encontra­se atrelada somente à conta corrente contábil da empresa Recorrente, e não à conta                                                              1 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 116          11 corrente contratual,  2 uma vez que nenhum instrumento particular foi  firmado entre as partes  do grupo econômico para disciplinar os negócios jurídicos sob apreço.   De  qualquer  forma,  sobre  a  importância  da  aferição  da  natureza  das  transações para fins de solução de casos como este, registro o trecho do voto do Conselheiro  José Fernandes do Nascimento no Acórdão n. 3102002.318:  É  indubitável que o contrato de conta corrente e de mútuo são  distintos, porém, a meu ver, esta não é questão relevante para o  deslinde  da  controvérsia,  mas  sim  a  natureza  das  transações  financeiras  que  a  recorrente  realizou  com as  demais  empresas  do grupo,  isto é,  se  tais operações  representavam, na  essência,  uma  operação  de  mútuo  financeiro  ou  uma mera  operação  de  conta corrente.  Disto já deixo consignado que é absolutamente impróprio o julgamento que a  utilização da conta corrente, em si, implica na existência de operação de crédito correspondente  mútuo a ser tributado pelo IOF.   Com efeito,  enquanto nos contratos de conta  corrente  (artigo 4º, §2º, b,  da  Lei  n.  7.357/1985  –  “Lei  do  Cheque”),  as  partes  acordam  efetuar  remessas  recíprocas  de  valores  oriundos  de  quaisquer  espécies  de  negócios  jurídicos,  com  o  que  se  objetiva  a  compensação entre créditos e débitos das partes, para, ao final do prazo contratual, verificar­se  a existência de saldo exigível3, nas operações de mútuo, “o empréstimo de coisas fungíveis”, “o  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu em  coisa do mesmo gênero,  qualidade  e  quantidade”  (artigo  586  do Código Civil).  São  situações  jurídicas  que,  portanto,  não se confundem.  Todavia, é possível que nos contratos de conta corrente ou na utilização do  conta  corrente  contábil  haja,  concomitantemente,  operações  de  concessão  de  crédito  correspondentes a mútuo. Somente em  tais  situações é que haverá evento capaz de ensejar a  tributação pelo IOF, como expressamente estabelecido pelo artigo 13 da Lei n. 9.779/99.  É o que ressalta o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a abertura de  crédito  é  uma  das  formas  de  realização  da  “operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo”,  prevista no artigo 13 da Lei n. 9.779/99,4 de modo que deve sim ensejar a tributação pelo IOF.  Vale  destacar  o  trecho  do  voto  do Ministro Relator Mauro Campbell Marques,  bem como  a  ementa atribuída ao Recurso Especial n. 1.239.101 – RJ:                                                              2 É certo, contudo, que a as operações ocorridas sob o abrigo de um contrato de conta corrente serão normalmente  lançadas  em conta corrente contábil da pessoa jurídica.  3 Além das modalidades comuns de empréstimo por descontos de títulos à ordem, adquiriram grande incremento o  contrato de financiamento, a abertura de crédito e a conta corrente. (...)   Na conta corrente (que pode combinar com a abertura do crédito), as partes ajustam um movimento de débito e  crédito, por  lançamentos em  conta,  e podem estipular que os  saldos credores, para um ou para outro, vencerão  juros.  (...)  A  maior  utilidade  da  conta  corrente  é  produzir  a  compensação  de  créditos  e  débitos,  dispensando  reciprocamente os pagamentos diretos. (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – VOL. III –  Contratos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 12ª ed, p 354 e 355)  4  Não  se  olvida  aqui  que  este  dispositivo  legal  tem  sua  constitucionalidade  contestada,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  590186/RS  com  repercussão  geral  reconhecida.  Esse  julgamento,  contudo,  ainda  é  pendente, de modo que o CARF deve aplica a lei em seus exatos dizeres (súmula CARF n. 2) até que sobrevenha  eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do Pretório Excelso.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     12 “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é  a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas’  e  não  a  específica operação de mútuo. (…)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão  do  crédito.  O  contrato  de  abertura  de  crédito  que  a  recorrente  celebra  estabelece  que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital  da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado numerário de  forma  imediata para pagamento  futuro a depender do saldo existente”    Ementa: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  “operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas “ e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito. Recurso especial não provido  Disto percebe­se que o problema a ser enfrentado não se esgota na discussão  de  existir  ou  não  um  contrato  de  conta  corrente  –  com  as  características  que  lhe  são  particulares,  tão  bem  desenvolvidas  pela  doutrina  jurídica  –  entre  a  Recorrente  e  as  demais  empresas do grupo econômico. Quanto à impossibilidade de o IOF incidir indiscriminadamente  sobre  toda  e  qualquer  transação  abrigada  pelo  contrato  de  conta  corrente,  não  há  dúvida. A  questão palpitante é, isto sim, o fato de a conta corrente ser utilizada para a concretização de  empréstimos entre as empresas  (pela abertura de crédito, por exemplo), o  famigerado mútuo.  Sobre  a  qualificação  do  mútuo,  ressalto  que  o  prazo  pode  ser  livremente  estipulado  pelas  partes,  e que, como se  trata de grupo empresarial, não há necessidade de estabelecimento de  juros sobre os valores emprestados (artigos 591 e 592 do Código Civil).5                                                              5 Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução,  não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 117          13 Nesse  sentido,  com  a  precisão  com  que  sempre  proferiu  seus  votos,  o  Conselheiro Natanael Martins, depois de acurada explanação sobre a natureza do contrato de  conta  corrente  na  doutrina  de  Fran Martins,6  Carvalho  de Mendonça,7  Pontes  de Miranda8,  conclui  justamente sobre a  indispensabilidade de verificação dos negócios  jurídicos operados  através da conta corrente:  Ementa  IRPJ  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ART.  21  DO  DL.  2.065/83  CONTA CORRENTE ENTRE  EMPRESAS CARACTERIZAÇÃO  COMO MÚTUO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO   O  mútuo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  1256  do  Código  Civil,  pressupõe  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis,  não  se  caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente.   (…)  Voto  Assim,  não  teria  o  contrato  de  conta  corrente  o  condão  de  modificar  a  causa  jurídica  das  remessas  individualmente  consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua  exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta.  O  Conselho  de  Contribuintes,  em  reiterados  acórdãos,  tem  exarado o entendimento de que o conta­corrente e o mútuo são  institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve  ser  avaliada  a  origem  das  remessas  que  integram  a  conta­ corrente para que se possa discernir sua real natureza.   Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na  verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e  tão  somente, o tratamento a ser dados a cada uma das remessas, não  interferindo em suas respectivas causas.                                                                                                                                                                                              Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:  I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III ­ do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível  6 " (...) é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores ­ sejam bens,  títulos  ou  dinheiro  ­  anotando  os  créditos  daí  resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação  do  saldo  exigível, mediante balanço" (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed Forense, 14ª Edição, p. 397 e seguintes)  7  "a) O contrato de conta corrente  'supõe uma série de operações  sucessivas e  recíprocas entre as partes'. Essas  operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao  final do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período  estabelecido, somam­se as partidas de  débito e as de crédito, verificando­se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos.  b) (..)  c)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se  credor  ou  devedor,  pois  essa  averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogênea  cujo resultado só será reconhecido pelas partes ao fazer­se o balanço para a verificação final  d) As remessas de cada correntista, perdendo a sua individualidade, unificam­se na massa de débitos e de créditos,  não podendo, assim, dar causa a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução."  8  "Pontes  de  Miranda,  em  seu  Tratado  de  Direito  Privado  (Ed.  BookSeller,  §  4.615  e  seguintes),  ressalta  a  normatividade do contrato de conta corrente, haja vista  que  se destina  a  regular o  tratamento  a  ser  conferido  a  remessas,  de diversas origens,  efetuadas  entre  as partes  contratantes." (trecho retirado do próprio voto citado)  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     14 Nesse  contexto,  um  contrato  de  conta  corrente  poderia,  entre  suas  remessas,  conter  adiantamentos  ou  reembolsos  de  despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, remessas para  gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo  fato de serem escrituradas em conta corrente se desvinculassem  de suas origens.   In  casu,  resta  comprovado  que  o  contrato  de  conta  corrente  compreende  remessas  decorrentes de  duplicatas  recebidas  pela  interligada  em  nome  da  Recorrente,  como  também  despesas  a  pagar  pela  Recorrente  à  interligada,  liquidando­se  o  saldo  apurado ao final de cada mês.   Ou seja, os valores  lançados na conta corrente em análise não  caracterizam  contrato  de  mútuo,  de  modo  que  não  se  deve  pretender seja aplicado à hipótese o Decreto­Lei n° 2.065/83.”   Corroborando  esse  entendimento,  confira­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  101­80.803,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  “IRPJ  —  Negócios  de  mútuo.  A  conta­corrente  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em  si  mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de  cada  operação  objeto  do  lançamento,  separando  aquelas  que  realmente espelhem mútuo.”  (Recurso  n°  132.337,  Sétima  Câmara,  Acórdão  n°  10706.903,  Rei. Natanael Martins) (grifei)  Ratificando  tudo  quanto  exposto,  a  doutrina  especializada  de  Antônio  da  Silva Cabral9 traz a seguinte lição da obra de Pontes de Miranda:  “5.6 – MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE  PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120)  ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos  são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para  os submeter à escrituração específica.’  Este  é  um  aspecto  para  o  qual  tanto  o  Fisco  quanto  os  contribuintes  não  vêm  atentando,  querendo  aquele  se  computem  juros  e  correção  monetária  sobre  quantias  escrituradas  em  conta  corrente  só  porque  estão  em  conta  corrente,  como  se  esta  conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento  em  conta  corrente.   É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta  corrente.  Nem  há  que  se  calcular  correção monetária  e                                                              9 Negócios de Mútuo entre Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual n. 10, p. 2855  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 118          15 juros  sobre determinada quantia escriturada em conta corrente  justamente  porque,  enquanto  existir  a  conta  corrente  nenhum  dos  contratantes  poderá  exigir  a  obrigação  do  outro.  Tal  só  ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível  é, repita­se, o saldo da conta corrente.'  Pois  bem.  In  casu,  entendo  que  os  lançamentos  contábeis  da  Recorrente  falam por si só, com relação à natureza das operações.   Com efeito,  a  trabalho  contábil  de  separação dos  lançamentos  efetuados  na  Conta  0012201030  (Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas);  daqueles  efetuados  na  Conta  0012201040  (Mútuo a Receber – Comp Ligadas)  corresponde às  informações prestadas pela  Recorrente, ao nome atribuído às contas, bem como ao histórico dos lançamentos apresentados  pelo contribuinte. Vejamos.  · Conta  0012201030,  denominada  “Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas” (fls. 802 a 856), sobre a qual a Recorrente sempre afirmou  tratar­se de  lançamento de créditos e débitos de conta corrente entre  empresas do grupo  (fls. 511), da mesma  forma como coloca em seu  recurso  (fls.  1024),  sem  caráter  de mútuo.  Traz  inclusive  termos  de  Quitação  de  débitos  entre  a  Recorrente  e  empresa  do  Grupo  como  exemplo dos acertos de contas representados nos lançamentos. Ainda,  observando  os  lançamentos,  encontramos  situações  como  “Saída  merc/fornecimento  Conta  Corrente”,  “Fatura  fornecedor  Conta  Corrente”,  “Antecip  Dívid  VPAR  pela  VCH”,  “Negociação  Ref  Direitos  Minerários”,  “Serviços...”,  “Contratos...”,  “Despesas  compartilhadas”,  “Liquidação  por  encontro  de  Contas”,  “Linhas  Celulares  Soc  Parceira”,  “rateio  leasing”,  “compra  escória”,  “transferência ativo/passivo”, dentre outros.  Ressalto também que uma enormidade dos lançamentos ali constantes  é  de  valores  bastante  baixos  (na  casa  das  centenas  de  reais),  o  que  também  leva  a  crer  que  as  transações  não  constituem  empréstimos  entre as empresas do grupo (e.g.,  linha 88, “fatura  fornecedor Conta  Corrente ­ Com Como Ref”, no valor de R$ 115,14 – fls. 803).  · Conta 0012201040, nomeada “Mútuo a Receber – Comp Ligadas”  (fls.  857  a  859),  o  contribuinte  expressamente  afirmou  em  suas  informações à Fiscalização (fls. 513) tratar­se de montante relativo a  mútuo,  e  o  histórico  dos  lançamentos  referem­se  a  “mútuo”,  “amortização  de  mútuo”,  “atualização  de  valores”,  “atualização  de  juros”, “atualização de mútuo”, dentre outros.  É verdade que não se pode, por indução, compreender todos os lançamentos  constantes  das  referidas  Contas  Contábeis  (e.g.,  linha  49  da  Conta  0012201030,  “transf.  4008.4001”, de R$ 397.000,00 – fls. 803; e linha 1 da Conta 0012201040, “478726 jan./07”, de  R$ 121.000,00 – fls. 857). Porém, pelo todo, parece claro que a própria separação de contas,  que constam na escrituração dentro do Ativo Realizável a Longo Prazo (artigo 179 da Lei da  S.A.)10 visa à separação de naturezas das transações: há a operações de crédito correspondentes                                                              10 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     16 a mútuo  representadas  nos  lançamentos  da Conta  0012201040  “Mútuo  a Receber  –  Comp  Ligadas”, mas não daqueles da Conta 0012201030 “Conta Corrente – Comp. Ligadas”.   Esta última, a meu ver, cuida de operações comerciais, prestação de serviços,  compartilhamento/transferência de ativos, etc., entre empresas relacionadas, não se sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  IOF,  imposto  federal  que  incide  unicamente  sobre  operações  de  crédito correspondentes a mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e artigos 2º e 3º do Decreto n.  6.306/2007). Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem registros de  transações  entre  empresas  relacionadas,  que  possuem  grande  sinergia  com  relação  às  suas  operações  comerciais,  acarretando  na necessidade  de  escrituração  de  conta  corrente  para  que  fielmente  sejam  destacadas  tais  ocorrências,  mas  que  em  nada  se  enquadram  nos  elementos  para  a  configuração do mútuo (artigo 586 e seguintes do Código Civil).11   Destaco que foi esta a ratio firmada pelo CARF no Acórdão n. 340200.472.  Lá  julgou­se  inexistir  mútuo  em  contrato  de  conta­corrente  em  que  havia  adiantamento  de  recursos a fornecedor de serviços regularmente contratado, a ser quitado por meio da execução  de  serviço.  O mesmo  se  diga  em  relação  ao Acórdão  n.  01­05.472,  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  analisou  contrato  de  conta  corrente  cujos  saldos  eram  compostos  por  valores de cobrança de duplicadas sacadas pela empresa, decorrentes da prestação de serviços  comuns às sociedades ligadas.   Vale  destacar  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  quando  do  julgamento  do  Processo  n.  10746.001486/2003­94  (Recurso  n.  237.710  Voluntário, Acórdão n. 3402­00.472):  Por  isso,  ainda  que  se  possa  entender  que  a  operação  consistente  nos  adiantamentos  é  diversa  da  contratação  das  obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá­ la  é modalidade de  financiamento  pelo  contratante. Como bem  se sabe, distingue­se  tal modalidade daquela prevista na Lei n°  9.779 pelo  fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou  realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago.  Já  o mútuo,  como  citado  no  recurso,  é modalidade  diversa  de  crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela  a  obrigação  do  mutuário  é  devolver,  em  quantidade  determinada,  coisa da mesma espécie  e qualidade que  lhe  fora  entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é  o  mútuo  de  dinheiro,  em  que  dinheiro,  portanto,  tem  de  ser  devolvido  Ainda,  é  preciso  lembrar  a  força  probatória  que  possuem  os  livros  e  a  escrituração  contábil  das  empresas,  conforme  dispõem  os  artigos  378  e  379  do  Código  do                                                                                                                                                                                                     II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243),  diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração  do objeto da companhia;  11 Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução,  não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:  I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III ­ do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 119          17 Processo Civil  (CPC),12  bem como o  artigo 923 do Regulamento do  Imposto  sobre a Renda  (RIR/99),13  elemento  que  propiciou  ao  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  n.  3402­002.862, identificar o relacionamento de tal força probatória dos livros com a distribuição  do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in verbis:  Não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração  contábil  goza  da  presunção de veracidade e legitimidade, a teor do que dispõe o  art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o  ônus  de  provar  que  os  lançamentos  efetuados  não  correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade da  escrituração para  fins  fiscais. E, de outro  lado,  cabe  ao  contribuinte,  em  caso  de  inexatidões  ou  erros  eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.  Versando este processo sobre autos de infração, o ônus da prova  das diferenças apuradas era do  fisco. E o  fisco se desincumbiu  desse ônus, pois não contestou a veracidade e a legitimidade dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio  fiscalizado.  Sendo  assim,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  as  diferenças  não  existem  ou  que  estão  incorretas,  a  teor  do  previsto  no  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  promoveu  maiores  esforços  na  demonstração  de  qualquer  irregularidade  na  escrituração  efetuada  pelo  Contribuinte  com  relação à Conta 0012201030 (Conta Corrente – Comp. Ligadas), de modo a tentar demonstrar a  suposta natureza de mútuo das operações correspondentes àqueles lançamentos. A Recorrente  tampouco comprovou que os lançamentos contábeis constantes da Conta 0012201040 (Mútuo  a Receber – Comp Ligadas) não constituem efetivamente mútuos, mas sim de outras situações,  limitando­se a algumas alegações em seu recurso, porém sem provas para embasar seu direito.   Dessarte, há de se concluir que a separação das duas contas e seus respectivos  conteúdos  é apta a  comprovar,  nos  termos dos  dispositivos  legais  supracitados,  justamente  a  segregação  das  operações  em  que  há  conta  corrente  entre  empresas  ligadas  para  registro  de  operações diversas (Conta 0012201030 – Conta Corrente – Comp. Ligadas), das operações de  crédito  correspondentes  a  mútuo  entre  as  empresas  ligadas  (Conta  0012201040  –  Mútuo  a  Receber – Comp Ligadas), sendo que somente estas últimas operações sujeitam­se à incidência  do IOF, conforme os diplomas legais citados e transcritos acima.                                                              12 Art.  378. Os  livros  comerciais  provam contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor  no litígio entre comerciantes.  13 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     18 Saliento,  por  fim,  que  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  no  Acórdão  n.  3101001.094,  citado  pela  Recorrente  como  fundamento  para  seu  direito, tratava de questão diversa, qual seja, o exercício da atividade de gestão de recursos em  caixa único, que é característica de holdings, controladoras de grupos econômicos.  2.2. DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO  A Recorrente  reclama  ter  sido  erroneamente  apurada  a  base  de  cálculo  do  tributo devido in casu.   Tal  argumentação  somente  faz  sentido  em  relação  à  Conta  0012201040  –  Mútuo  a  Receber  –  Comp  Ligadas,  e  não  à  Conta  0012201030  –  Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas, pois somente na primeira, como afirma a própria Recorrente, é que existiriam “valores  principais”  contratados  como  mútuo  entre  as  partes,  capaz  de  levar  à  necessidade  de  regra  específica de apuração segundo a legislação do IOF.  Com  efeito.  O  Decreto  n.  6.306,  de  2007,  coloca  que,  quando  não  ficar  definido o valor do principal, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores  diários apurado no último dia de cada mês, sob o qual incidirá a alíquota de 0,0041% (artigo 7º,  inciso  I,  “a”).  Já na hipótese de  ficar definido o valor do principal,  a base de cálculo  será  o  principal  entregue  ou  colocado  à  disposição,  e  sobre  ela  incidirá  alíquota  diária  de  0,0041%  (artigo 7º, inciso I, “b”).  Por  essa  razão,  a Recorrente  afirma que  teria  andado mal  a  fiscalização  ao  calcular o IOF da Conta 0012201040 – Mútuo a Receber – Comp Ligadas nos termos do artigo  7º, inciso I, “a”, do Decreto n. 6.306//2007, já que nessas operações houve quitação de mútuo  realizada  com  a  sociedade  Votorantim  Cimentos  Ltda,  ou  seja,  havia  valor  principal  da  operação de crédito e, portanto, a apuração deveria ser feita nos moldes do artigo 7º, inciso I,  “b”.  Seria realmente o caso de acolher a argumentação da Recorrente se tivessem  sido comprovadas as suas alegações.  A  Fiscalização  intimou­lhe  para  esclarecer  as  transações  da  Conta  0012201040 – Mútuo a Receber – Comp Ligadas, mas nenhum contrato ou informação precisa  sobre  quais  seriam  os  valores  principais  acordados  como  mútuo  foram  apresentados  pela  Contribuinte.  O  mesmo  se  passou  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário,  nos  quais  a  Contribuinte permanece sem esclarecer quais seriam os “valores principais” para o cálculo do  IOF com fulcro no artigo 7º, inciso I, “b”.   Dessa  forma,  continua  sendo  necessário  entender  que  o  movimento  financeiro ocorreu sem prazo definido e sem valor principal, sendo, portanto, correta a conduta  da  autoridade  lançadora  em  proceder  ao  lançamento  do  IOF  sobre  a  somatória  dos  saldos  devedores diários apurados no último dia de cada mês.  Sem  reparos,  portanto,  o  auto  de  infração  relativamente  à  base  de  cálculo  adotada na autuação fiscal.         2.3. DA DECADÊNCIA DE PARTE DOS VALORES LANÇADOS    Embora  não  tenha  apresentado  qualquer  questão  relativa  à  decadência  do  auto de infração em seu recurso voluntário, a Recorrente apresenta tal ponto no memorial de  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 120          19 autoria  do  Professor  Humberto  Ávila  entregue  aos  Conselheiros  deste  Colegiado  antes  do  julgamento do feito. Uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública, conhecível  a qualquer tempo do processo, admito a sua análise.   A lavratura do auto de infração ocorreu em 26/05/2014, exigindo valores do  Contribuinte  no  período  compreendido  entre  01/2009  e  12/2010.  Uma  vez  que  não  houve  antecipação de qualquer pagamento relativo ao IOF, o prazo decadencial deve ser contado nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  vale  dizer,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte em que o tributo poderia ser lançado.   Nesse contexto, a Recorrente clama pelo reconhecimento da decadência dos  valores referentes aos fatos geradores (operações financeiras) datados entre 01/2007 e 12/2008,  cujos prazos decadenciais teriam­se expirado em 01/01/2013 e 01/01/2014, respectivamente.   A  constatação  de  que  as  operações  de  crédito  datadas  entre  01/2007  e  12/2008 foram inseridas na base de cálculo do IOF ocorre tanto em relação ao Razão Contábil  0012201030  (“Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas”),  quanto  ao  Razão  Contábil  0012201040  (“Mútuo  a  Receber  –  Comp.  Ligadas”),  em  cujos  cálculos  foram  considerados  os  saldos  acumulados  em  períodos  anteriores  a  31/12/2008.  Quanto  à  primeira  Conta,  foi  utilizado  o  saldo  inicial  acumulado  R$  1.559.553.285,64.  Já  na  segunda,  constata­se  a  utilização  do  montante de R$ 78.044.942,10.  Chega­se  a  esta  conclusão  pela  análise  dos  relatórios  de  apuração  do  IOF  devido,  elaborados  pela Autoridade  Fiscal  nos  anexos  ao Auto  de  Infração  (fls.  718  e  724),  pelos quais: i) a base de cálculo já constante antes do primeiro lançamento do ano é composta  de “saldo inicial” que pertence a lançamentos efetuados antes de 01.01.2009; ii) o saldo inicial  é  equivalente  aos  valores  contidos  dos  razões  de  01.01.2007  a  31.12.2008  (fls.  535  e  571)  apresentados pela Recorrente em 25/09/2013 em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 01 –  MPF 04.0.01.00.2013­00008­5 (fl. 510).  Com razão, a Recorrente sobre a decadência.   O lançamento tributário foi calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea  “a”, do Decreto n. 6.306/2007, in verbis:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são:  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  Este mesmo Decreto,  em  seu  artigo  3º,  §1º,  inciso  I,  estabelece  que  o  fato  gerador  do  IOF  ocorre  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Veja­se:  Art.  3o O  fato gerador do  IOF é a  entrega do montante ou do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     20 disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  § 1o Entende­se ocorrido o  fato gerador e devido o  IOF  sobre  operação de crédito:  I  ­  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  Pela  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  conclui­se  que  na  apuração  dos  saldos devedores diários,  base de cálculo do  IOF,  a Fiscalização não pode computar valores  que  haviam  sido  transacionados  anteriormente  ao  prazo  decadencial.  Em  outros  termos,  a  dívida acumulada no passado não pode ser computada na base de cálculo do IOF.  Nesse  sentido,  o  Relator  Berbardi  Leite  de  Queiroz  Lima  proferiu  os  seguintes dizeres em caso com questão análoga:   Para que  exista  saldo  devedor  no mês,  é  necessário  que,  antes  disso,  tenham  sido  disponibilizados  recursos  ao  mutuário.  O  saldo devedor nada mais é do que o valor que o mutuário deve  ao mutuante e que ainda não foi amortizado. Isto porque o IOF é  apurado  considerando  o  prazo  em  que  o  recurso  fica  à  disposição do  tomador do crédito, sendo este prazo um critério  para  definir  o  valor  do  tributo,  mas  não  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  dá  no momento da  disponibilização.  (Processo  15504.010425/2010­11, Acórdão 3401­002.877      Dessarte,  para  que  não  restassem  extintos  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos entre 2007 e 2008, a autoridade fiscal possuía como prazo fatal para o lançamento os  dias 01/01/2013 e 01/01/2014 (cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  IOF  poderia  ser  lançado),  respectivamente.  Entretanto,  o  lançamento  efetivou­se  em  26/05/2014. Portanto, encontra­se extinto pela decadência o crédito tributário referente a todas  as  operações  de  crédito  ocorridas  em  2007  e  2008,  que  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo do IOF devido pela Recorrente.     CONCLUSÃO  Por tudo quanto exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário,  para cancelar a cobrança do IOF e respectivos juros e multa com base nos valores constantes da  Conta 0012201030 – Conta Corrente – Comp. Ligadas; bem como cancelar a cobrança do IOF  sobre as operações de crédito ocorridas em 2007 e 2008 relativamente à Conta 0012201040 –  Mútuo a Receber – Comp Ligadas, cuja soma foi destacada no saldo de 31/12/2008 do relatório  de  apuração  anexo  ao  auto  de  infração  (fls.  724),  uma  vez  que  se  encontra  extinta  pela  decadência.   Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora                  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 121          21 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Trata a presente autuação acerca da  incidência de IOF sobre remessas entre  empresas  coligadas  com  fundamento  em  contratos  de  conta  corrente  estabelecidos  entre  as  partes, sob o fundamento de que tais remessas haviam se dado a título de mútuo.  A questão controvertida nesse processo é a existência ou não de dissimulação  decorrente  da  utilização  de  um  contrato  de  conta  corrente  para  realização  de  operações  de  mútuo sem o pagamento o IOF.  Antes  de  entrar  na  questão  propriamente  da  suposta  dissumulação  e  do  atendimento  ou  não  aos  requisitos  do  contrato  típico  de  conta  corrente  mercantil,  cabe  enfrentar questões prejudiciais.    1. Da Relação entre o Direito Privado e o Direito Tributário  Tema dos mais relevantes, que põe em contraste a ideia de uma unidade do  sistema jurídico e a coexistência de subsistemas correlacionados (mas com sistemáticas que lhe  são peculiares por refletirem suas igualmente próprias finalidades.), é a relação entre o Direito  Tributário e o Direito Privado. Trata­se de preocupação antiga, visto que remete ao Precis de  Droit  Financier  (1906)  de  Myrbach­Rheinfeld,  cuja  obra  defendia  à  época  pela  inaplicabilidade  das  normas  de  Direito  Privado  para  reger  relações  de  Direito  Financeiro  (incluindo  aí  o  tributário),  mas  que  mantém  sua  atualidade  (e  prejudicialidade)  em  uma  infinidade de discussões atuais.  Como  lembra Alcides  Jorge Costa  (Direito Tributário  e Direito Privado.  In  Direito Tributário ­ Estudos em Homenagem a Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Dialética,  1984. P.222), as  relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado é multifacetada, com  um foco maior na subordinação ou não do daquele aos conceitos e institutos deste, que por sua  vez comportaria, no plano teórico: i) a recepção expressa dos conceitos de direito privado; ii)  uma recepção implícita; iii) uma alteração implícita de conceitos do direito privado; e iv) uma  aplicação analógica das normas de direito privado.  É fato inconteste que a legislação tributária faz diversas remissões ao Direito  Privado, todavia, o que causa discussão é a pergunta acerca de o que é salário, serviço, mútuo  etc., e se a resposta do Direito a esta pergunta é privatista ou não ­  isso nos situa entre duas  hipóteses limites de trabalho: ou i) o empréstimo de expressões é o mais restrito possível, não  passando  de  uma  remissão  meramente  terminológica;  ou  ii)  o  emprego  da  terminologia  privatista  implica  uma  assunção  substancial  do  objeto  em  matéria  fiscal  (PUJOL,  Jean.  L'application  du  Droit  Privé  en  Matière  Fiscale.  Paris:  Librairie  Générale  de  Droit  et  de  Jurisprudence, 1987. P.23).   No  mesmo  sentido,  enfrentou  Humberto  Ávila  (Eficácia  do  Novo  Código  Civil na Legislação Tributária. In: GRUPPENMACHER, Betina. (Org.). Direito Tributário e o  Novo Código Civil.  São Paulo: Quartier Latin,  2004,  p.64­65)  a discussão  sobre  tratar­se  de  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     22 uma  remissão meramente  terminológica  ou  conceitual,  posicionando­se  pela  segunda  opção,  haja  vista  que  carecia  de  sentido  lógico  referir­se  a  uma  figura  jusprivatística  de  forma  arbitrária, sem qualquer propósito linguístico.  Naturalmente, o Direito Tributário possui fonte essencialmente legislativa, de  modo  que  é  natural  que  se  busque  prescrições  textuais  que  indiquem  a  solução  para  essa  questão.  Tradicionalmente  a  remissão  é  imediata  aos  arts.  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Parece­nos,  todavia,  que  os  dispositivos  normalmente  tratados  de  forma  unitária tratam de coisas distintas.   O  artigo  110  encontra­se  embrincado  a  uma  questão  vertical,  ligada  à  hierarquia  da  Constituição  e  à  impossibilidade  da  lei  alterar  dispositivos  dela  através  de  alteração  de  institutos  e  formas  do  direito  privado  a  que  as  competências  tributárias  fazem  remissão. Seria um dispositivo despiciendo em um sistema jurídico com o funcionamento são,  mas que no Brasil assume o papel ­ cada vez mais relevante ­ de lembrar a todos o óbvio.  A respeito disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência  consolidada acerca da necessária observância dos conceitos pressupostos pelo Constituinte no  momento de positivação das  regras de competência  (Ex. RE nº 150.764­1, RE nº 117.887­6,  RE nº 203.075­9 etc.), cujo entendimento encontra lúcida formulação no voto do Min. Marco  Aurélio Mello no RE nº 166.772­9, ao  rechaçar a contribuição cobrada sobre a  remuneração  dos autônomos:  O  conteúdo  político  de  uma Constituição  não  é  conducente  ao  desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do  técnico, considerados  institutos consagrados pelo Direito. Toda  ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  que  a  revelam  conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força  de  estudos  acadêmicos  quer,  no  caso  do Direito,  pela  atuação  dos Pretórios.  Por  outro  lado,  o  art.109  traz  uma questão horizontal,  a  respeito  da  forma  que o Direito Privado se relaciona com o Direito Tributário nos demais conceitos e institutos  que  são  utilizados  em  normas  tributárias  infraconstitucionais,  especialmente  para  determinar  quais os efeitos tributários a que elas estarão sujeitas.  Mais  do  que  isso,  é  preciso  determinar  se  a  utilização  de  “conceitos  impregnados pelo Direito Civil” (zivilrechtliche vorgeprägte Begriffe) implica a possibilidade  da sua alteração pelo legislador tributário ­ tese da flexibilidade ­ ou ele deve acatar o conceito  existente  e  somente  lhe  determinar  as  consequências  tributárias  ­  tese  da  rigidez  (Cf.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 122          23 CREZELIUS,  Georg.  Steuerrechtliche  Rechtsanwendung  und  allgemeine  Rechtsordnung.  Berlin: Neue Wirtschaftsbriefe, 1983. P.180).   Nesse  sentido,  devemos  buscar  subsídios  no  Direito  Positivo  para  fundamentar a opção por um ou outro.  Em primeiro lugar, verifica­se que a Constituição Brasileira optou, ao tratar  do Direito Tributário, pela previsão expressa de diversas regras de competência, que, em razão  da  sua  eficácia  de  trincheira  ­  entrenchment  (SCHAUER,  Frederick. Playing  by  the  Rules.  Oxford:  Clarendon  Press,  2002.  P.42)  ­  dão maior  rigidez  e  certeza  ao  conjunto  normativo,  evitando que poderes e obrigações surjam exclusivamente de princípios constitucionais, dando  um timbre de segurança e previsibilidade ao subsistema constitucional tributário que, por força  da hierarquia.  No  âmbito  do CTN,  calha  remeter  a  dois  artigos  pouco mencionados  nesta  discussão, o art.114 e 116:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Ora, é aristotélica a  lição de que as condições necessárias e suficientes para  que um objeto seja determinado como algo são o conteúdo desse conceito! É dizer, na dicção  do artigo mencionado, que falar em  fato gerador é pressupor a existência de um conceito ao  qual ele vai se subsumir, com elementos determinados. Fica evidente que o CTN reconhece a  existência de conceitos nas hipóteses de  incidências  tributárias que devem ser observados no  momento da aplicação, sob pena de restar sem sentido a dicção do artigo supramencionado.   Em mesmo sentido, o art.116 é categórico:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifos nossos)  Ora,  ao  incluir determinado ato ou negócio  jurídico no antecedente de uma  norma tributária abstrata e geral, o legislador não abarca a totalidade do fenômeno, o fato bruto  (rohe Tatsachen), mas  sim  fatos  institucionais  (WEINBERGER, Ota. Fatti  e Descrizione di  fatti ­ Riflessioni logico­metodologiche su un problema fondamentale delle scienze sociali. In.  LA TORRE, Maximo. Il Diritto come Instituizione. Milano: Giuffrè, 1990. P.95­113) ­ seja à  partir  de  uma  institucionalização  dos  fatos  brutos,  quando  delimita  positivamente  “as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios”,  seja  à  partir  de  convenções  humanas  normativamente  instauradas,  caso  em  que  o  fato se verificará quando “definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”.   Há, pois, uma necessidade intrínseca ao Direito que tais fatos tenham alguma  determinação prática  ­  seja ela normativa ou não  ­  anterior à  sua utilização nas hipóteses de  incidência  tributárias.  Em  se  tratando  das  situações  jurídicas,  remete­se  a  um  “direito  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     24 aplicável”  que,  a  nosso  ver,  nada  mais  é  do  que  o  Direito  Privado  ­  que  impõe  a  sua  observância não por razões de unidade conceitual necessária ­ que a nosso ver pode ser elidida  pela  construção  de  conceitos  próprios  no  âmbito  tributário  (como  se  fez  com  o  conceito  de  faturamento, com a Lei das S.A. e o Decreto­Lei 2397/67) ­ mas por uma unidade conceitual  decorrente  do  grau  de  elaboração  do  Direito  Privado  quando  da  tomada  de  consciência  da  autonomia  do  Direito  Tributário  (VANONI,  Ezio.  Natureza  e  Interpretação  das  leis  tributárias. Trad. Rubens Gomes de Sousa. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1932. p.167).  Não  se  trata de uma vinculação necessária, mas  apriorística,  desde que não  sobrevenha uma  previsão específica de sentido na seara tributária.   Corroborando  essa  conclusão,  a  Lei  Complementar  95/98,  versando  expressamente  sobre  a  redação  de  textos  legais,  traz  relevantes  subsídios  interpretativos,  a  exemplo de seu art.11:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas:   I ­ para a obtenção de clareza:  a)  usar  as  palavras  e  as  expressões  em  seu  sentido  comum,  salvo  quando  a  norma  versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese  em que se empregará a nomenclatura própria da área em que  se esteja legislando;  Além  disso,  sob  uma  análise  estrutural  do  Código  Tributário,  a  própria  previsão  da  figura  da  simulação,  evidenciando  uma  discrepância  entre  o  declarado  e  o  efetivamente realizado para justificar a revisão do lançamento e outras consequências legais, já  traz pressuposta a assunção de uma estrutura de Direito Privado que, por conta de um vício (se  de vontade ou de causa é outra discussão) deve ser desconsiderado para fins tributários ­ mas  ainda  assim,  um  prius  lógico  deste  instituto  é  a  consideração  da  forma  de Direito  Privado,  ainda que vicidada.   Resta  clara,  portanto,  a  necessidade  de  observância,  via  de  regra,  dos  conceitos de Direito Privado na interpretação das hipóteses de incidência tributária.  Todavia,  entendemos  necessário  acrescentar  uma  segunda  camada  de  considerações, haja vista que o que foi dito acima o foi com vistas apenas à  interpretação do  Direito  Tributário  ­  o  que  seria  suficiente  em  um  pensamento  estritamente  subsuntivo  e  conceitual, mas que não se sustenta diante das teorias hermenêuticas atuais.   Em rigor, a aplicação do Direito não consiste apenas em interpretar normas.  A  interpretação  da  lei  (Gesetzauslegung)  e  a  valoração  dos  fatos  (Sachverhaltsbeurteilung)  são dois aspectos do mesmo problema hermenêutico, haja vista que no processo aplicativo os  elementos fático e jurídico atuam reciprocamente um sobre o outro ­ tanto a  interpretação da  norma quanto a qualificação dos fatos fazem parte do processo de compreensão do sentido da  norma  e  sua  projeção  sobre  os  casos  concretos  (NOVOA,  César  García.  La  Cláusula  Antielusiva en la Nueva Ley General Tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2004. P.209­211).  Podemos  entender  como  qualificação,  o  conjunto  de  operações  que  se  realizam, por parte dos aplicadores do Direito, com a finalidade de analizar desde o ponto de  vista  jurídico aquelas circunstâncias do mundo real que podem ser  incluídas nas hipóteses da  normas  (SANCHÍS,  Luís  Prieto.  Ideologia  e  Interpretación  Juridica. Madrid:  Tecnos,  1987.  P.88).   Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 123          25 A distinção é  relevante pois a  incidência  tributária passa pela determinação  do conteúdo normativo da hipótese ­ interpretação ­ e pela análise dos fatos concretos ocorridos  e da sua pertinência ou não àquela hipótese ­ qualificação.  A  respeito dela, deve a Administração Pública  respeitar as  formas  adotadas  pelo Contribuinte  sempre  que  estiverem de  acordo  com o  regramento  específico  da  situação  jurídica que se incorre, respeitando os elementos que compõem o conceito adotado na hipótese  de incidência.  Da mesma  forma  que  a  interpretação  das  normas,  o  CTN  traz  disposições  específicas acerca da qualificação dos fatos, a exemplo do art.108, §1º:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;    (…)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  Não  se  pode  utilizar de  juízos  de  semelhança  entre  fatos,  negócios  ou  atos  para exigir o  tributo ­ é dizer, a  legislação veda que o aplicador do Direito Tributário, ao se  deparar com um caso que esteja fora da hipótese de incidência, se baseie em elementos desse  fato que  tenham semelhança com elementos de outro fato  (este presente em uma hipótese de  tributação) para que determine a sua tributabilidade (a exemplo do caso que ­ erroneamente ­ se  pretenda  tributar  indenização  por  danos  materiais  como  se  renda  fosse,  estendendo  por  analogia  a  hipótese  do  IR,  considerando  apenas  o  elemento  de  aquisição  de  disponibilidade,  mas não o do acréscimo patrimonial).  Não  é  à  toa  que  o  art.150,  I  da  Constituição  Federal  determina  que  a  exigência do tributo está condicionada a Lei que o estabelece, que tem como consectário lógico  o  dever  de  conformidade  da  tributação  com  o  “fato  gerador”,  desenvolvido  em  festejado  trabalho de Gerd Rothmann, que reflete uma faceta principiológica da legalidade na disposição  de que a lei não pode deixar ao critério da administração a diferenciação objetiva, devendo ela  própria  prever,  na  maior  medida,  possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar,  de  forma  ampla,  vaga,  genérica  ou  indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo a ele descrever a situação que lhe dará causa  (ROTHMANN,  Gerd  Willi.  O  Princípio  da  Legalidade  Tributária.  In.  DÓRIA,  A.R.S.;  ROTHMANN, G.W. Temas Fundamentais do Direito Tributário Atual. Belém: Cejup, 1983.  P.90­99).  E ao determinar, através do art.109, que a a definição, conteúdo e alcance dos  institutos, conceitos e formas de Direito Privado deverão ser aqueles que naquele ramo lhe são  atribuídos,  ressalvados os efeitos  tributários que decorrem das  regras  tributárias, o  legislador  optou por vedar a possibilidade de requalificação de atos e negócios jurídicos sob um filtro  finalístico ­ a exemplo da malfadada interpretação econômica do Direito Tributário.  Nesse ponto, concordamos com as lições de García Novoa, ao sustentar que  somente  o  desrespeito  aos  dois  dispositivos  acima  citados  somente  pode  se  dar  quando  a  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     26 Administração é dotada de autênticos poderes extraordinários para, por exemplo, requalificar,  interpretar  as  normas  de  acordo  com  sua  finalidade  econômica  ou  aplicar  o  tributo  por  analogia, ou, em geral, para desconsiderar atos ou negócios realizados com fins de elusão fiscal  (NOVOA, Ob.Cit., p.211.)  É o que se dá, por exemplo, com o parágrafo único do art.116 do CTN, que  prevê ­ expressamente, diga­se ­ a possibilidade de requalificação de atos ou negócios jurídicos  com  finalidade  dissimulatória.  O  caráter  excepcional  da  prática  de  requalificação  ou  de  analogia fica mais expresso ainda na cláusula “salvo disposição de lei em contrário” no caput  do art.116 do CTN, que evidencia a primazia ao regime de Direito Privado na constituição dos  fatos geradores.  Pois bem, parece­nos que há uma clara primazia dos conceitos e formas de  Direito  Privado  na  definição,  conteúdo  e  alcance  das  hipóteses  de  incidência  e  dos  fatos  geradores, salvos nas exceções previstas expressamente por lei.    2. Do Contrato de Conta Corrente ­ seus elementos e requisitos  O primeiro cuidado a ser dispensado quando se examina a espécie contratual  conta­corrente reside em definir as suas características básicas e, mais ainda, o seu fundamento  no Direito Positivo.  Em primeiro lugar, cumpre esclarecer um equívoco que parece comprometer  grande parte das decisões do CARF e de outros órgãos decisórios que enfrentam a questão: o  contrato de Conta Corrente NÃO É UM CONTRATO ATÍPICO.  O Código Comercial de 1850 já tratava desse contrato em seus arts.253, 254,  432 e 445, referindo­se expressa e nominalmente a ele:  Art. 253 ­ É proibido contar  juros de  juros; esta proibição não  compreende  a  acumulação  de  juros  vencidos  aos  saldos  liquidados em conta corrente de ano a ano.  Art. 254 ­ Não serão admissíveis em juízo contas de capital com  juros,  em  que  estes  senão  acharem  reciprocamente  lançados  sobre as parcelas do débito e crédito das mesmas contas.  Art.  432  ­ As  verbas  creditadas  ao  devedor  em conta  corrente  assinada pelo credor, ou nos livros comerciais deste (artigo nº.  23),  fazem  presumir  o  pagamento,  ainda  que  a  dívida  fosse  contraída por escritura pública ou particular.  Art.  445  ­  As  dívidas  provadas  por  contas  correntes  dadas  e  aceitas, ou por contas de vendas de comerciante a comerciante  presumidas  líquidas  (artigo  nº.  219),  prescrevem  no  fim  de  4  (quatro) anos da sua data.  E sobre tais dispositivos já escrevera Augusto Teixeira de Freitas:  O art.254 do Código do Comércio também refere­se unicamente  às  contas  correntes,  pois  que  só  nestas  há  contagem  de  juros  recíprocos.  (…)  Toda  conta  não  é  uma  conta  corrente.  Uma  coisa é conta simples e outra é conta corrente. Esta última corre,  isto é, vai reciprocamente demonstrando as parcelas de débito e  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 124          27 crédito, sem compensação de umas com as outras; para no  fim  do  ano,  ou  de  outro  período,  fazer­se,  então  a  liquidação  ou  compensação  total.  (Aditamentos  ao  Código  de  Comércio,  Rio  de Janeiro, vol.1, 1878. P.618)  Ainda  que  se  objete  que  a  lei  retrocitada  foi  revogada  pelo  Código  Civil  atual, há que se acatar a validade e vigência da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), que em seu  art.4º, §2º, b,  traz a previsão expressa dessa  forma contratual,  inclusive  é  feliz em contrastar  expressamente a conta­corrente contratual da conta­corrente bancária,  afastando  incautos que  pretendam uma identificação entre figuras positivamente distintas:  Art  .  4º  O  emitente  deve  ter  fundos  disponíveis  em  poder  do  sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude  de contrato expresso ou  tácito. A  infração desses preceitos não  prejudica a validade do título como cheque. (…)  § 2º ­ Consideram­se fundos disponíveis:  a)  os  créditos  constantes  de  conta­corrente  bancária  não  subordinados a termo;  b) o saldo exigível de conta­corrente contratual;  Essa  lei  expressa­se  de  maneira  clara,  ressaltando  a  caraterística  principal  desse contrato, que é a exigibilidade do saldo na liquidação da conta, ao dispor no §2º do art.4º  que se considera fundo disponível o saldo exigível de conta corrente contratual.  Além  disso,  alegar  a  ausência  de  disposições  expressas  sobre  seu  regime  jurídico é uma afirmação de todo equivocada, como bem apontou Fran Martins (Ob.Cit., p.367­ 368), ao apontar a existência de regulação no art.4º do Decreto nº 22.626/33 (a chamada Lei da  Usura),  revogado  por  Decreto  de  25/04/1991,  mas  revigorado  em  seguida,  por  Decreto  de  29/11/1991,  estando  vigente  atualmente,  in  verbis:  “É  proibido  contar  juros  de  juros:  esta  proibição não compreende a acumulação dos  juros vencidos aos saldos  liquidados em conta  corrente de ano a ano.”  Poder­se­ia  argumentar  que  nunca  um  texto  legislativo  trouxe  expresso  as  minúcias do regime jurídico do contrato em comento ­ mas isto não é suficiente (além de ser  equivocado, como demonstramos nos parágrafos anteriores) para negar a tipicidade do mesmo  ­  haja  vista  que  uma  peculiaridade  do Direito  Comercial  e  Civil  é  o  caráter  de  fonte  que  assumem os “usos e costumes”, inclusive positivado no art.113 do atual Código Civil ao tratar  da parte geral dos Negócios Jurídicos (Art.113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados  conforme a boa­fé e os usos do lugar de sua celebração.).  A  previsão  típica  do  contrato  na  Lei  de  Cheque,  complementado  pelos  dispositivos mencionados e os usos e costumes de sua prática longínqua, desde o Tribunal de  Comércio  da Corte  no Brasil,  lhe  dá  o  timbre  de  um CONTRATO TÍPICO  com  elementos  necessários  para  a  sua  caracterização  que  devem,  por  força do  art.109  do Código Tributário  Nacional, serem observados no momento de qualificação dos fatos geradores.  É  dizer,  uma  vez  que  a  Lei  de  Cheque  traz  nomeadamente  o  contrato  de  conta­corrente, torna­o típico ­ o nome traz consigo a prática e a convenção sobre ele. Todos  os usos e costumes  relacionados àquela  espécie de contrato  são  recepcionados pela  remissão  expressa e nominal que a supramencionada lei traz.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     28 Ainda  que, ad argumentandum,  se  ponha alguma dúvida  sobre  a  tipicidade  desse  contrato  pela  sua menção  expressa  na  legislação  vigente,  é  forçoso  reconhecer  que  se  trata  de  um  contrato  socialmente  típico,  expressão  do  costume  e  dos  fatos  sobre  o  Direito  positivo, como bem colocado por Pedro Pais de Vasconcelos:  Na  sua  generalidade,  os  tipos  contratuais  legais  foram  construídos  sobre  os  correspondentes  tipos  extralegais,  sobre  práticas  contratuais  que  já  eram  típicas  na  sociedade.  Estes  tipos,  que  são  tipos  normativos,  quando  contrapostos  aos  tipos  legais,  que  são  tipos  jurídicos  estruturais,  podem  designar­  se  adequadamente  por  “tipos  sociais”  (Contratos  Atípicos  2  ed.  Coimbra: Almedina, 2009. P.61)  É  dizer,  não  obstante  desprovido  de  regulação  legal  específica,  é  típico  do  ponto de vista social, devendo ter seu regime jurídico respeitado, conforme as lições da melhor  doutrina,  a  exemplo de Emilio Betti  (Teoria Generale del Negozio Giuridico,  2ªed. Edizioni  Scientifiche Italiane: Nápole, 1994. P.192 e ss.), Vincenzo Roppo (Il contratto,  In Trattato di  Diritto Privato. Milão: Giuffré, 2001. P.423 e ss.) e, no Brasil, Antônio Junqueira de Azevedo  (Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2009. P.136 e ss.)  Uma vez ultrapassada a questão da tipicidade ­ que imediatamente conduz à  obrigatoriedade da Administração Tributária  observar  seus  elementos  típicos  ­  deve­se  tratar  aqui das suas características principais.  Em definições de consagradas autores brasileiros e estrangeiros fica evidente  que  não  se  trata  de  uma  invenção  recente,  mas  de  uma  forma  contratual  historicamente  consolidada:  Conta  corrente  é  o  contrato  segundo  o  qual  duas  pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas  de  valores  ­  sejam  bens,  títulos ou dinheiro ­, anotando os créditos daí resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação  do  saldo  exigível,  mediante balanço. (…) As remessas são as operações praticadas  pelos correntistas para alimentar a conta. Podem constar essas  remessas  de  dinheiro,  bens  ou  títulos  de  crédito;  deverão,  sempre,  ter  um  valor  determinado,  para  que  possam  servir  de  base aos lançamentos que são feitos na conta. (MARTINS, Fran.  Contratos  e  Obrigações  Comerciais,  16ªed.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2010. P.366)  No mesmo sentido é a lição de Gianinni, expoente italiano do tema, e Paulo  de Lacerda,  comercialista brasileiro  responsável pela obra maior acerca do contrato de conta  corrente:  “[o  contrato  de  conta  corrente  é]  um  contrato  pelo  qual  duas  pessoas convêm em conceder­se crédito recíproco a respeito de  operações  realizadas  entre  si  e por  igual duração de  tempo de  modo a que, ao fim do prazo, a diferença entre as duas somas de  crédito represente um crédito exigível” (GIANINNI, Torquato. I  contratti di conto corrente. Firenze, 1895. P.59)  O nome do contrato é conta­corrente, a qual abre­se quando se  estabelece entre os correntistas ou correspondentes, alimenta­se  pelas  recíprocas  remessas  a  debito  e  credito,  formando  no  exercício do contrato as sucessivas parcellas, verbas, artigos ou  lançamentos  das  partidas  de  deve  e  haver;  sujeita­se  a  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 125          29 encerramentos,  balanços  ou  liquidações  periódicos,  para  de  tempos  a  tempos  ser  acertada  a  mesma  conta­corrente  e  extrahindo­se o saldo periódico a se levar ao seguinte período de  conta­corrente, até o fechamento ou encerramento final quando,  feito  o  balanço  definitivo,  se  apurar  o  saldo  final  possível  de  pronuncia­se  contra  um  qualquer  dos  dois  correntistas  e  portanto a  favor do outro.  (LACERDA, Paulo de. Do Contrato  de Conta­Corrente, Editor Jacinto Ribeiro, 2ª edição, 1928, P.24­ 25)  Em um esforço  sistematizador,  e  recorrendo às  lições de  J. X. Carvalho  de  Mendonça, Waldirio Bulgarelli  (Contratos Mercantis,  4ªed. São Paulo: Atlas,  1987. P.555)  e  Fran Martins (Ob.cit., P.369­370) trazem uma sistematização das características desse contrato:  1) O contrato de conta corrente supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as  partes.  Essas  operações  são  anotadas  nas  contas,  como  partidas  de  débito  e  de  crédito,  e  somente ao final do prazo convencionado, ou com a manifestação de uma das partes, se não  houver período estabelecido, somam­se as partidas de débito e as de crédito, verificando­se o  saldo  final.  2)  Só  entram  na  conta  corrente  os  créditos  resultantes  das  operações  a  elas  destinadas.  3)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se  credor ou devedor, pois esse status  só  lhe  será atribuídos após o encerramento da conta. 4)  Enquanto vigente o contrato, as remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só  pode  ser  conhecido  com  o  balanço  final,  destacando­se  a  indivisibilidade  e  unidade  das  remessas. 5) Em razão da perda da individualidade das remessas, não podem dar causa a ação  particular sobre elas, nem ser objeto de execução.  Prosseguindo na caracterização desta espécie contratual, é preciso classificá­ la nas categorias tradicionais do Direito Privado:  I) Trata­se de um contrato bilateral, com obrigações recíprocas para as partes  que nele se vinculam, devendo cada um dos contraentes fazer crédito ao outro pelas remessas a  que procederem.   II) É contrato oneroso,  por  envolver vantagens  econômicas  para  ambos  os  contratantes. Frise­ que o contrato tem essa natureza não porque a conta corrente faz decorrer  juros  recíprocas,  pois  estes  podem  ser  excluídos  contratualmente  (Cf.  LACERDA.  Ob.Cit.,  p.111; e GIANINNI, ob.cit., §10º), mas pela concessão de crédito recíproco.  III) É contrato comutativo, pela reciprocidade de obrigações;   IV)  É  contrato  consensual,  formando­se  pelo  simples  consentimento  das  partes ­ sobre esta última característica precisamos dedicar mais alguma análise.  Paulo de Lacerda faz extenso histórico da discussão sobre o conteúdo desse  contrato, que pretendemos resumir brevemente aqui (Ob. Cit., p.113 e ss.).  Durante  o  séc.XIX,  especialmente  pela  lavra  de  Delamarre  e  Lepoitvin,  o  contrato de conta corrente era definido como um contrato real, exigindo para sua perfeição a  realização de pelo menos a primeira remessa. Essa afirmação, todavia, sofreu inúmeras críticas  da doutrina e da jurisprudência, vindo a ser abandonada universalmente.  O equívoco da consideração como contrato real está em colocar em antítese a  convenção de conta corrente com a própria conta corrente, quando, em rigor, pouco importa as  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     30 características  individuais da  remessa,  vez que  remetida  através da  convenção,  ele perde  sua  individualidade. Não  apenas  isso,  fosse  o  contrato  real,  o  estorno  da  primeira  remessa  ­  por  qualquer  motivo  que  seja  ­  implicaria  a  rescisão  do  contrato,  o  que  não  se  verifica,  pela  possibilidade de outras remessas posteriores permanecerem.   Enfim,  em perfeita  síntese, Paulo de Lacerda  (ob.cit.,  p.121) pontua que os  contratos em regra são consensuais, sendo reais apenas aqueles em que se obriga a parte a dar  retorno ao mesmo objeto que recebe, ou outro da mesma espécie ­ o que não acontece com o  contrato de conta corrente, pois a intenção das partes está em criar uma massa homogênea das  transações recíprocas, para gozar das vantagens que daí resultam.   A perda da existência autônoma e distinta das remessas ­ que descaracteriza o  contrato como real ­ é inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:  CONTA­CORRENTE ­ Contrato ­ Indivisibilidade ­ Análise das  suas remessas ­ Discussão pretendida de algumas operações que  o  alimentaram,  para  arguir  a  sua  prescrição  ­  Inadimissibilidade.   Nos contratos de conta­corrente não há que esmiuçar a natureza  das  operações  originárias  para  verificar  a  prescrição  de  cada  lançamento porque as remessas lançadas na conta perdem a sua  existência autônoma e distinta.   (Rec. Extr. nº 12.941­SC. Ac. unânime da 1ª Turma ­ Rel. Min.  Barros Barreto, julgado em 05/07/1948)  O  fato  das  remessas  se  iniciarem  imediatamente  após  o  contrato  é  mera  contingência, haja vista que enquanto permanecer válido o contrato a conta corrente será válido  meio para as remessas.  Em síntese: o seu ponto central é a convenção, e não a tradição.  Sobre a temporalidade do contrato, as partes podem convencionar um prazo  de duração, mas Gianinni (Ob.cit., §87) observa que um limite convencional de tempo é coisa  supérflua em contratos de conta­corrente,  frisando que é pouco usado ­ na verdade, poucas  vezes se apresentará uma hipótese do contrato de conta corrente com prazo determinado, sendo  facultado aos correntistas romper o contrato quando quiserem.   Além disso, não há obrigatoriedade de realização de balanços provisórios  ­  mas podendo ser estipulado contratualmente dentro de prazos determinados ­ sendo essencial à  forma contratual apenas o balanço definitivo, quando da sua extinção (Cf. LACERDA, Paulo  M. de. Ob.Cit. P.267­271). O que também não impede que o saldo apurado em uma liquidação  periódica  seja  transportado  para  nova  conta  ou  seja  logo  pago,  a  critério  da  estipulação  dos  contratantes.  Um último ponto essencial à sua caracterização diz  respeito à  forma de sua  contabilização, que demanda uma atenção especial. A escrituração se faz nos mesmos moldes  da  conta  corrente  contábil,  não  devendo  ser  confundidos  o  contrato  e  a  sua  escrituração  (MARTINS, ob.cit., p.367).  Sobre  a  escrituração  contábil  do  contrato  de  conta­corrente,  é  feita  como  qualquer  conta­corrente, mas há distinção entre  a conta­corrente de contrato  e  a mera conta­ corrente derivada apenas de procedimento escritural, como veremos logo abaixo.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 126          31 Não obstante, face ao regime jurídico próprio do contrato de conta corrente,  impõe­se  que  a  escrituração  derivada  dele  seja  feita  à  parte  de  outras  contas­correntes  meramente  contábeis,  assim  como  se  impõe  a  sua  separação  em  relação  a  outros  débitos  e  créditos  das  duas  partes  envolvidas  no  contrato,  débitos  e  créditos  estes  que  não  estejam  abrangidos pelo contrato, segundo suas disposições quanto ao seu objeto.  Cremos ter elucidado aqui a natureza jurídica do contrato de conta corrente e  suas  características  essenciais.  Cabe  fazer  um  contraste  com  a  figura  que  consideram  sua  próxima, o mútuo.    3. Contrato de Conta Corrente e Mútuo ­ Contrastes   O  primeiro  cuidado  que  se  deve  ter  ao  contrastar  o  Contrato  de  Conta­ Corrente  e  o  de  Mútuo  é  observar  que  ambos  são  contratos  típicos,  como  cuidamos  de  demonstrar cabalmente no tópico anterior.  Esta  distinção  não  é  necessária  apenas  para  verificação  das  possíveis  incidências  tributárias  sobre  a movimentação econômica  e  financeira decorrente do  contrato,  mas principalmente,  e  até mesmo antes daquelas,  para que  as partes possam ser  exigidas no  cumprimento das  suas obrigações e possam exercer os  seus direitos de acordo com a efetiva  natureza jurídica do contrato.  O Mútuo é contrato tipificado pelo Código Civil, regulado pelos artigos 586 a  592, e consistindo no empréstimo de bens fungíveis, como o dinheiro, para serem restituídos  ao mutuante na mesma quantidade, gênero e qualidade.  Calha trazer a definição legal de mútuo, qual seja:  “Art.  586  ­  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”  Da essência desse contrato, portanto, são os seguintes elementos que lhe dão  conformação e existência como tal: 1) empréstimo de coisa fungível; 2) obrigação do mutuário  restituir ao mutuante o mesmo que dele recebeu, no mesmo gênero, na mesma qualidade e na  mesma quantidade.  Tratando  sobre  as  características  do  Mútuo, Waldirio  Bulgarelli  (Ob.  Cit.,  p.562)) aponta que se trata de um contrato:  I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para apenas uma  das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa, e se for o caso, acrescido de juros.  II) Oneroso ou Gratuito, a depender da previsão de juros, os quais, quando o  mútuo  tenha  fins  econômicos,  presumem­se devidos,  e  também podem ser objeto de  fixação  contratual, desde que no limite legal (SELIC), além de ser permitida a capitalização anual (art.  406 e 591).  III) Temporário, pela necessidade de previsão temporal para a restituição da  coisa emprestada.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     32 IV)  Real,  pois  implica  a  entrega  da  coisa  para  o  uso  do  mutuário,  transferindo­se a sua propriedade.  Por  meio  do  contrato  de  mútuo,  a  propriedade  dos  bens  é  transferida  ao  mutuário. Na verdade, o mútuo, embora contratado, somente se aperfeiçoa se houver a efetiva  entrega  dos  bens  mutuados,  sendo  por  isso  classificado  como  contrato  real.  Após  a  transferência dos  bens,  o mutuário  pode  utilizá­los  como quiser,  eis  que,  sendo proprietário,  pode  deles  dispor,  usando  e  gozando  deles  como  lhe  aprouver  (Código  Civil,  art.  1228).  Todavia,  ele  passa  a  ser  responsável  pelos  prejuízos  que  os  bens  possam  sofrer,  exatamente  porque fica com a propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a obrigação  de devolver outros do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade.  Veja­se  de  pronto,  de  cotejo  entre  as  características,  que  é  evidente  a  distinção entre os dois contratos, o que se pode demonstrar com a tabela abaixo:  Critério de classificação  Contrato  de  Conta­ Corrente  Contrato de Mútuo  Quanto a positivação  Típico  Típico  Quanto  à  natureza  do  contrato  Convencional  Real  Quanto  ao  objeto  do  contrato  Abertura  de  conta  corrente  para  débitos  e  créditos  recíprocos,  para  liquidação  posterior.  Empréstimo  de  coisa  determinada  e  fungível,  mediante  devolução  posterior.   Quanto  à  natureza  da  tradições entre as partes  Indivisíveis,  devendo  ser  tratadas  como  uma  massa  homogênea  Divisíveis e individualizadas,  com tratamento próprio para  cada transação  Quanto  ao  aspecto  subjetivo da obrigação  Bilateral  Unilateral  Quanto  à  dimensão  econômica  Oneroso ou Gratuito  Oneroso ou Gratuito  Quanto  ao  aspecto  subjetivo  As  partes  assumem  natureza  de  credor  e  devedor  após  a  liquidação da conta corrente  As  partes  são  mutuante  e  mutuário desde a tradição do  bem  Quanto  à  cobrança  de  juros  Somente após a liquidação  Imediatamente  após  a  tradição  Quanto  ao  tempo  do  contrato  Temporário  ou  Tempo  Indeterminado  Temporário    Parece estar clara a distinção entre as duas figuras.   No contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito,  mas se determina o destino de créditos futuros entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 127          33 vão sendo lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo saldo só é exigível  quando se dá o vencimento do contrato ou mediante extinção voluntária deste.  Não  discrepa  disso  Antônio  da  Silva  Cabral  (“Negócios  de  Mútuo  entre  Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual nº10, p. 2855.), jurista que integrou  os  quadros  da  SRF  e  foi  por  vários  anos  presidente  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes e, como tal, membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, notabilizando­se  por seu rigor técnico e por sua cultura jurídica, ao enfrentar o tema à partir das lições de Pontes  de Miranda, o maior civilista brasileiro:  “5.6 – MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE  PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120) forneceu  a seguinte definição:  ‘Contrato de conta corrente é o contrato pelo qual os figurantes  se vinculam a que se lancem e se anotem, em conta, os créditos e  débitos  de  cada  um  para  com  o  outro,  só  se  podendo  exigir  o  saldo ao se fechar a conta.’  Pela  definição  logo  se  percebe  não  existir  possibilidade  de  se  confundir  mútuo  com  contrato  de  conta  corrente,  como  também não existe qualquer identidade entre mútuo e abertura  de  crédito.  Estamos  diante  de  três  espécies  de  acordos  que  de  maneira  alguma  se  confundem,  embora,  na  contabilidade,  o  contrato  de  abertura  de  crédito  se  exteriorize mediante  conta  corrente.  O contrato de conta corrente não envolve em si nenhum acordo  para  empréstimo  de  dinheiro.  A  promessa,  neste  caso,  está,  apenas, em se escriturarem os créditos decorrentes de operações  em  que  os  contratantes  sejam  titulares. No  contrato  de  conta  corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se  convenciona  o  que  fazer  com  créditos  passados,  presentes  e  futuros. Nessa conta vão sendo lançados débitos e créditos que  se excluem mutuamente e o saldo da conta só é exigível quando  se dá o vencimento do contrato de conta corrente, (…)  ‘Do  contrato  de  conta  corrente  não  se  irradiam  relações  jurídicas  creditícias  (que  são  relações  jurídicas  obrigatórias  entre os figurantes), mas apenas o dever de lançar e anotar os  créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater­se  a esses lançamentos e anotações.’  Mais adiante haveria de escrever:  ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos  são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para  os submeter à escrituração específica.’  Este  é  um  aspecto  para  o  qual  tanto  o  Fisco  quanto  os  contribuintes não vêm atentando, querendo aquele se computem  juros e correção monetária sobre quantias escrituradas em conta  corrente só porque estão em conta corrente, como se esta conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     34 importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento em conta corrente.   É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta  corrente.  Nem  há  que  se  calcular  correção monetária  e  juros  sobre determinada quantia escriturada em conta corrente  justamente  porque,  enquanto  existir  a  conta  corrente  nenhum  dos  contratantes  poderá  exigir  a  obrigação  do  outro.  Tal  só  ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível  é, repita­se, o saldo da conta corrente.  O que domina, pois, o contrato de conta corrente é o princípio  da reciprocidade: ao mesmo tempo em que se lança um crédito,  tem­se que considerar o que a débito existe, de modo a sempre  se  apurar  um  saldo,  não  se  podendo  lançar  uma  quantia  simplesmente  como  mútuo,  sem  se  atentar  para  o  fato  de  que  essa conta supõe relação débito­crédito.   Além  do  mais,  o  contrato  de  conta  corrente  é  consensual,  enquanto  o  contrato  de  mútuo  é  real.  Não  há,  pois,  como  se  tomar um pelo outro.  Em homenagem à  sabedoria do Mestre,  transcrevo o que disse  PONTES  DE  MIRANDA  (Tratado  de  Direito  Privado,  3ª.  ed.,  1984, vol. LXII, pág. 132):  ‘MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE – O que mais  caracteriza  o  contrato  de  conta  corrente  é  que  as  prestações  prometidas  são  atividades  computísticas  e  contabilísticas. Não  há mútuo,  nem promessa  de mútuo. Quando  se  fecha  a  conta  corrente  ocorre  o  reconhecimento  é  que  se  estabelece  nova  relação  jurídica,  pois  os  créditos  constantes  dos  saldos­ expedientes, sobre os quais se pode convencionar fluírem juros,  são  créditos  com  pretensões  paralisadas,  por  sua  função  meramente  contábil.  A  falta  de  atenção  de  muitos  juristas  à  exterioridade, em relação aos  créditos entrados,  do conteúdo e  da  função do contrato de conta corrente,  levou ao desespero, a  ponto  de  ter  um  jurista  francês  afirmado  haver  sujeito  (ente  moral)  na  conta  corrente.  Não  há,  tão­pouco,  abertura  recíproca  de  crédito,  porque  os  créditos  entrados  ficam  sem  pretensão eficaz e sem ação eficaz, mesmo no que se refere aos  saldos­expedientes.  (…)  A idênticas conclusões chegou Paulo M. de Lacerda (Ob.cit., p.109 e ss.), em  sua obra nunca suficientemente citada nas discussões sobre o Contrato de Conta Corrente:  É da  substância do mútuo que o mutuário  se obrigue a dar ao  mutuante outro tanto ‘in genere’ do que recebeu; de maneira que  imediatamente após a realização do contrato, perfeito e acabado  pela  entrega  do  objeto  fungível  cuja  propriedade  passa  do  mutuante para o mutuário, começa a existir dívida certa a cargo  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 128          35 de devedor certo, que é o mutuário. A obrigação assumida pelo  mutuário é de dar no significado jurídico técnico da palavra.  Sem  a  tradição  do  objeto  não  ha mútuo,  pois  este  contrato  é  real: ‘Re contrahitur obligatio, velut mutui datione’, dizia Gaio  no seu Commentario II, 90.  Fungível  deve  ser  o  objeto  do mútuo,  que  se  numera,  pesa  ou  mede,  ‘qualis  est  pecunia  numerata,  vinum,  oleum,  frumentum,  aes, argentum, aurum’; pois é da essência do contrato que essas  coisas  sejam  emprestadas  para  serem  consumidas. Devem  elas  ser  fungíveis  pela  sua  mesma  natureza,  ou  pelo  modo  que  as  partes as consideram.  A  propriedade  do  objeto  deve  passar  do  mutuante  para  o  mutuário,  como  explicava  Paulo,  no  Digesto,  liv.  XII,  tit  .I,  fragmento 2 §2: ‘Appellata est autem mutui datio ab eo, quod de  meo tuum fit: et ideo si non fiat tuum, non nascitur obligatio’.  Ora, na conta­corrente não há dívida enquanto a conta corre.  O  aparecimento  do  saldo,  única  dívida  que  a  conta­corrente  pode  produzir,  é  eventual,  não  certo,  e  como  se  não  pode  ao  menos  juridicamente  determinar  desde  logo  contra  quem  resultará,  o devedor,  se houver dívida, não é certo desde  logo,  porém incerto. Dupla incerteza na conta­corrente: a dívida, que  pode vir ou não vir, e a do devedor que, caso futuramente haja  dívida,  tanto pode ser um como outro correntista. No mútuo a  certeza é desde logo dupla: a divida é certa, o devedor é certo.  Quando as partes formam o contrato de mútuo já imediatamente  sabem  que  o  mutuante  há  de  entregar  ao  mutuário  um  determinado objeto fungível, transferindo­lhe a propriedade, que  o  mutuário,  findo  o  prazo  concedido  para  gozar  do  beneficio,  deve dar por sua vez ao mutuante outro objeto do mesmo gênero.  Na  conta­corrente  as  partes  não  sabem  de  antemão  precisamente  quais  os  objetos  que  se  remeterão  reciprocamente,  e  cujos  valores  nela  entrarão  como  verbas  componentes. A distinção entre objetos fungíveis e infungíveis  é supérflua; pois na conta­corrente entram somente valores, e  estes, em sendo depósitos, não pertencerão juridicamente a ela,  embora materialmente anotados no respectivo quadro gráfico,  uma  vez  que  a  remessa  feita  e  recebida  funde  no  todo  indivisível  da  conta­corrente  o  respectivo  valor,  coisa  esta  incompatível com o depósito regular.  Igualmente  não  pesa  ao  recipiente  a  obrigação  de  dar  outro  tanto do mesmo gênero. Ele tem apenas a faculdade de remeter  também; mas não coisa de gênero certo, idéia que se não aplica  ao valor.  (…)  na  conta­corrente  não  há  dívida  a  que  se  possa  aplicar  uma cláusula que torne exigíveis as suas parcelas, uma a uma,  no  fim  de  certo  tempo.  Enquanto  a  conta­corrente  há  tão  somente obrigação para cada um dos correntistas de se debitar  pelos  valores  das  remessas  recebidas.  Se  as  verbas  fossem  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     36 suscetíveis de sujeitar­se à clausula semelhante, burlada ficaria  a  intenção das  partes  e  nada mais  significaria  o  encerramento  da conta­corrente, quando esta na verdade se teria composto de  créditos independentes uns dos outros, com vencimentos seus, e  por  conseguinte  inscritos  na  conta­corrente  como  inscritos  estariam  em  qualquer  outra  conta  ou  quadro  computístico  de  transações  efetuadas.  Tirar­se­ia,  portanto,  à  conta­corrente  o  caráter  contratual;  ficaria  ela  reduzida  a  mero  sistema  computístico,  e muito menos  estaríamos em  face a um contrato  ‘sui generis’.  A verdadeira intenção das partes, porém é reunir as operações  numa  só  massa  homogênea,  deixar  de  lado  todos  os  característicos,  efeitos  e  conseqüências  especiais de cada uma  das  transações,  e  liquidar  todas  por  junto  depois  de  findo  o  tempo do contrato.  Isto exclui a  idéia de obrigação exigível ou  exeqüível. A única obrigação é a de creditar e debitar; a única  dívida a do  saldo,  findo o  contrato ou,  segundo  for a  vontade  das partes, no fim de períodos determinados.”  Aderem  às  lições  supra  também  José  Xavier  Carvalho  de  Mendonça  (“Tratado  de  Direito  Comercial  Brasileiro”,  Livraria  Editora  Freitas  Bastos,  1934,  vol.  VI,  Livro IV, Parte II, p.352); Caio Mário da Silva Pereira (“Instituições de Direito Civil”, Editora  Forense, 7aed., p. 368); e Fran Martins  (“Comentários ao Código Civil”, Editora Forense, 5ª  ed., p. 483 e 490).  Parece restar derrocada qualquer dúvida que possa haver sobre as diferenças  e semelhanças entre o mútuo e a conta corrente, com a conclusão de que se tratam de figuras  absolutamente  diversas.  Pode­se  passar  agora,  com  segurança,  à  discussão  dos  reflexos  tributários deste contrato.    4. Da Inaplicabilidade do art.13 da Lei 9.779/99 aos contratos de conta­ corrente  O  título  deste  tópico  decorre da  norma de  incidência  do  IOF  e  a  pretensão  fiscal  de  fazê­la  incidir  sobre  os  contratos  de  conta  corrente,  suficientemente  descritos  anteriormente, pelo que repetimos o seu teor:  “Art. 13 ­ As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.”  Ora, como já insistentemente demonstrado, o contrato de conta­corrente não  é contrato de mútuo, pelo contrário, guardam diversas diferenças ­ e tampouco é operação de  crédito  correspondente  a  mútuo,  como  as  diferenças  entre  eles  já  evidenciam.  Para  ser  semelhante a mútuo,  teria que ter o mesmo núcleo, a mesma natureza, divergindo apenas em  aspectos acidentais ­ o que não se verifica no cotejo que fizemos na tabela supra.  Como falamos no primeiro  tópico, é dever  imposto por  força do art.109 do  CTN  que  se  respeitem  os  conceitos,  institutos  e  formas  de  Direito  Privado  no momento  de  interpretar normas tributárias e qualificar fatos geradores, cabendo à lei tributária apenas lhe  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 129          37 atribuírem  efeitos  característicos  de  normas  desta  jaez,  sem  alterar­lhes  as  condições  e  características.  Em exemplo irá elucidar isto.   O Direito Privado traz uma figura negocial X, atribuindo­lhe as  características A, B  e C  (X = A,B,C). O Direito Tributário,  ao  utilizar  esse  X  em  uma  hipótese  de  incidência,  sujeita  a  consideração  dos  elementos  caracterizadores  desse  negócio  a  dois níveis de aplicação, de modo que diante de um Fato Y, com  a  presença  da  característica A  (Y = A),  as  seguintes  situações  podem ocorrer:  I) Em um primeiro nível (interpretação), o aplicador da norma  tributária pode considerar que:   I.a) X = A,B,C ­ nesse caso, ele respeita integralmente a regra de  Direito Privado na configuração da hipótese de incidência;  I.b) X = Ø ­ caso em que o intérprete desconsidera inteiramente  o  conceito  do  Direito  Privado,  construindo  um  novo  conceito  dentro do Direito Tributário; e  I.c)  X  =  A  e/ou  B  e/ou  C  ­  caso  em  que  ele  transforma  um  conceito de Direito Privado em um tipo, tratando seus elementos  característicos  como  renunciáveis  para  fins  de  adequação  à  hipótese.   II) Em um segundo nível (qualificação), o aplicador irá analisar  o caso concreto para qualificá­lo normativamente:  II.a.) (X = A,B,C) ≠  (Y=A) ­ o aplicador reconhece que para a  caracterização  de  um  fato  Y  como  o  conceito X,  é  preciso  que  todos os elementos estejam presentes.  II.b) X é semelhante a Y ­ o aplicador reconhece a divergência  entre  os  critérios  de  X  e  o  elemento  de  Y,  mas  entende  que  a  característica A é o suficiente para que Y seja tratado como X, à  partir de um juízo de semelhança.  II.c) F(X = Y) ­ O aplicador entende que sob o critério jurídico Y  não  possui  as  características  de  X,  mas  entende­os  como  semelhantes à partir da aplicação de um“filtro” F, que passa a  tratar tanto a hipótese quanto o fato gerador sob outro ponto de  vista, como o econômico.   Analisando  as  hipóteses  possíveis  à  luz  da  posição  assumida  no  item  1,  verifica­se  que  a  possibilidade  I.b  só  é  possível  nos  casos  em  que  há  legislação  tributária  expressa  dando  uma  definição  própria  pra  determinada  figura,  já  o  I.c  se  afigura  de  difícil  aplicação  no  caso  concreto,  por  se  estar  tratando  de  figuras  típicas,  nominadas,  com  regime  jurídico bem delimitado. Resta, por exclusão e por força da literalidade do art.109 do CTN, a  opção de acatar as características do conceito no âmbito privado.  A  nível  de  qualificação,  as  hipóteses  II.b  e  II.c  correspondem,  respectivamente,  à  utilização  de  analogia  e  à  interpretação  econômica,  ambas  vedadas  no  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     38 Direito Tributário brasileiro para que se exija tributo. Resta ao aplicador negar a qualificação  de um fato ao conceito quando não tenha consigo as demais características.  Isto  é,  quando  por  exemplo  uma  norma  de  lei  tributária  determinar  certo  tratamento  aos  contratos  de  mútuo,  ela  somente  se  aplicará  aos  negócios  jurídicos  que,  de  acordo com a  lei  civil,  sejam efetivamente  enquadrados  como mútuo.  Já quando  se  tratar de  outra  espécie  de  contrato,  ainda  que  inominada,  não  será  ela  abarcada  pela  norma  da  lei  tributária relativa aos mútuos, salvo se essa mesma lei, por uma regra expressa, também der a  esta outra espécie de contrato o mesmo tratamento prescrito para os mútuos.  No caso concreto, diga­se desde logo que não há disposição legal estendendo  a norma do art. 13 da Lei n. 9.779 a outras espécies de contrato que não sejam mútuos. E não  se pode olvidar que, além do art. 109, o CTN prescreve no art. 116, inciso II, que tratando­se  de  situação  jurídica,  considera­se  realizado  o  fato  gerador  no  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída a operação, nos termos de direito aplicável.  O fato gerador do IOF somente ocorre quando a situação jurídica de crédito  decorrente de mútuo estiver completa de acordo com o direito aplicável, o qual é o previsto nos  art. 1.256 e seguintes do Código Civil.  Isso  nada  mais  é  do  que  consectário  do  princípio  da  legalidade,  limitação  constitucional ao poder de tributar prevista no art. 150, inciso I, da Constituição e no art. 97 do  CTN, e tem preciosa descrição no art. 114 desse mesmo código, quando diz: “Fato gerador da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.”. Já percorremos esta senda anteriormente: condições necessárias e suficientes para  a  ocorrência  de  algo  correspondem  exatamente  ao  conceito  disto,  aos  seus  elementos  caracterizadores, que devem ser buscados no Direito Privado.  Portanto,  se  a  lei  tributária  se  refere  a  mútuo,  e  não  estende  a  disposição  referida  a  mútuo  para  outras  espécies  contratuais  nominadas,  a  situação  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador  descrito  nessa  lei  é  exclusivamente  a  de  contrato  de  mútuo segundo o Direito Privado, e não haverá a situação necessária e suficiente à ocorrência  do fato gerador quando de outro contrato se tratar.  Senão, vejamos o art. 63, I do CTN:  Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  Pode­se ver que é elemento essencial das operações de crédito tributáveis por  IOF  que  a  efetivação  da  operação  se  dê  pela  entrega  total  ou  parcial  do montante  ou  a  sua  colocação  à  disposição  ­  noutros  termos,  exige  que  a  operação  tenha  natureza  real,  caracterizada  pela  tradição,  o  que  largamente  discrepa  do  contrato  de  conta  corrente,  de  natureza  convencional,,  determinando  que  os  créditos  e  débitos  recíprocos  dos  contratantes  serão registrados em uma conta contábil especial, para balanço e liquidação posterior, somente  à  partir  daí  se  caracterizando  relação  creditícia  no  caso  de  se  verificar  que  um  é  credor  do  outro.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 130          39 É  de  obviedade  exuberante  a  impossibilidade  de  aproximar  o  conceito  de  mútuo  e  operação  de  crédito  ao  de  conta  corrente:  basta  verificar  que  as  remessas  feitas  na  conta  corrente  não  caracterizam  um  ou  outro  contratante  como  credor  e  devedor,  o  que  é  essencial às operações de crédito, e mais, é plenamente possível que ao fim do contrato, com a  liquidação da conta corrente, não haja débitos ou créditos, de modo que em momento algum  qualquer dos contratantes teve direito subjetivo patrimonial oponível ao outro.   Basta  que  se  compulse  o  art.  64  do  CTN  para  verificar  a  procedência  da  crítica feita acima:  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo o principal e os juros;  Ao escolher a base de cálculo, opta pelo montante da obrigação. Ora, no caso  das  remessas  de  conta  corrente  não  há  qualquer  obrigação,  que  só  será  eventual  e  acidentalmente verificada após a liquidação da conta ­ não haveria como adequar a operação à  base de cálculo eleita pelo CTN.  A  mera  remessa  de  valores  no  bojo  de  uma  conta  corrente  não  pode  ser  equiparada à entrega da coisa do mútuo, pois divergem largamente em seu regime jurídico ­  salvo se considere possível interpretar economicamente a remessa e a entrega, para considerar  apenas  o montante  econômico  transladado,  hipótese  esta  em que  poderíamos  certamente  pôr  fogo  em  todos  os  livros  de  Direito  Tributário  e  toda  a  jurisprudência  de  nossas  Cortes  Superiores, usando a Constituição Federal como estopa para acender essa fogueira.   Para haver mútuo não é suficiente haver a entrega de dinheiro, mas, sim, é  necessário  que  esta  seja  acompanhada  da  obrigação  da  pessoa  que  a  recebe  de  devolver  a  mesma quantidade de dinheiro na data aprazada, ou, na falta de prazo contratual, na data legal.  Para haver remessa em conta corrente também não é suficiente a entrega  de dinheiro, é preciso que essa remessa seja integrada a uma massa homogênea e indivisível de  créditos e débitos, sem qualquer exigibilidade, e desvinculada das condições e operações que  originaram a remessa, dependendo de liquidação posterior ­ com ou sem prazo determinado ­  para a apuração do saldo final.  Querer equiparar entrega de dinheiro no mútuo à remessa em conta corrente é  equiparar  o  tratamento  jurídico  tributário  das  duas  pela  simples  semelhança  de  envolver  movimentação  de  montantes  economicamente  apreciáveis.  Tributar  com  base  em  juízo  de  semelhança  nada  mais  é  do  que  tributar  com  base  em  analogia  (LARENZ,  Karl.  Metodologia  da  Ciência  do  Direito,  6ªed.  Lisboa:  Calouste  Gulbenkian,  2012.  P.540­541),  conduta  vedada  expressamente  pelo  art.  108,  §1º  do  CTN:  “O  emprego  da  analogia  não  poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.”.   Outra  leitura  possível  do  art.13  da  Lei  9.779/99,  posto  que  igualmente  desprovida de juridicidade, é interpretar o termo “As operações de crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros  “  como  uma  cláusula  indeterminada,  aberta,  para  permitir  abranger qualquer espécie de remessa de dinheiro entre pessoas jurídicas e/ou físicas.  Tal leitura viola frontalmente o dever de conformidade da tributação com o  “fato gerador”, consectário da legalidade tributário apontado por Gerd Rothmann, que reflete  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     40 uma faceta principiológica da legalidade na disposição de que a lei não pode deixar ao critério  da  administração  a  diferenciação  objetiva,  devendo  ela  própria  prever,  na  maior  medida,  possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar, de forma ampla, vaga, genérica ou indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo  a ele descrever a situação que lhe dará causa (ROTHMANN, Ob.Cit.. P.90­99).  Por força do próprio art.97, III do CTN, é dever da lei definir o fato gerador,  isto  é,  dar­lhe  significado,  determinação,  de  modo  que  não  coaduna  com  esse  dispositivo,  tampouco com a  legalidade  tributária,  a utilização de expressões vagas ou  indeterminadas na  definição das hipóteses de incidência.  O absurdo da assunção de tal interpretação é patente: estar­se­ia incluindo na  hipótese de incidência do IOF também pagamentos, doações e quaisquer remessas de dinheiro,  independente da sua causa e regime jurídico.  Igualmente patente  é  a  ilegalidade do Ato Declaratório nº 07/99, no qual o  Secretário da Receita Federal declara:  1.  No  caso  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta­ corrente,  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  devido nos termos do art. 13 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro  de 1999:   a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1o de janeiro de  1999;   b)  será  calculado  e  cobrado  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor  entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e  recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente;   c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base  de  cálculo  do  IOF  a  partir  do  dia  subseqüente  ao  término  do  período a que se referirem.   Ao  equiparar  o  contrato  de  conta  corrente  ao  de  mútuo,  ambos  contratos  típicos  e  largamente  distintos,  o Ato Declaratório  anda  ao  largo  das  restrições  que  deve  ter,  inaugurando no ordenamento nova hipótese de incidência do IOF, ao arrepio da lei e da própria  Constituição.  Não  causa  espécie  que  a  jurisprudência  de  Conselho  reconhecera  essa  distinção  claramente.  Neste  sentido,  para  exemplificar  cito  o  acórdão  n.  101­80803,  de  21.11.1990, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, cuja ementa diz:  “IRPJ  –  Negócios  de  mútuo.  A  conta­corrente  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em  si  mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio  de mútuo. Há  que  se  investigar  a  natureza  jurídica  de  cada  operação  objeto  do  lançamento,  separando  aquelas  que  realmente espelhem mútuo.”  Na mesma  linha, mas  aludindo à gestão de  recursos de  empresas  coligadas  (gestão de caixa), foi o acórdão n. 101­77901, de 15.8.1988, no qual se lê:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 131          41 “IRPJ  – NEGÓCIOS DE MÚTUO  –  ART.  21 DO DECRETO­ LEI  N.  2065/83.  A  CONTA­CORRENTE  CONTÁBIL.  A  conta­ corrente  contábil  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em si mesma,  bastante  para  caracterizar  ‘negócios  de  mútuo’.  Há  que  investigar  a  natureza  jurídica  de  cada  operação  objeto  de  lançamento  na  conta­corrente,  separando  aquelas  que,  realmente, espelham o mútuo.  Ademais,  a  evidência  de  que  a  recorrente  era  uma  espécie  de  gestora de negócios com outorga das co­irmãs afasta a hipótese  do art. 21 do Decreto­lei n. 2065/83.”  Também o acórdão n. 107­07173, de 11.6.2003, que aludiu expressamente ao  contrato  de  conta­corrente,  diferentemente  de  outros  casos  que  giraram  em  torno  da  conta­ corrente meramente contábil, embora sempre no mesmo sentido:   “IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 21 DO DL. 2065/83  –  CONTA  CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS  –  CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO – IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO – O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do  Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se  caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente,  mormente quando originado de operações mercantis.”  E  também o acórdão n.  101­95392, de 22.2.2006, que  fez o  contraste  entre  mútuo e conta corrente, com os seguintes dizeres:  “NEGÓCIOS  DE  MÚTUO  –  Os  negócios  de  mútuo  não  se  confundem com o da conta­corrente ou qualquer movimentação  financeira existente entre empresas ligadas que acuse débito ou  crédito, ao teor do disposto no art. 1256 do antigo Código Civil  Brasileiro e do art. 247 do Código Comercial Brasileiro.”  Por  fim,  mais  recentemente,  há  o  Acórdão  3101­001.094,  julgado  em  04.07.2013, no qual se reconhece também a distinção entre os dois contratos e a possibilidade  da conta corrente ser utilizada para gestão de caixa:  IOF.  RECURSOS  DA  CONTROLADA  EM  CONTA  DA  CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA  HOLDING.  Os  recursos  financeiros  das  empresas  controladas  que  circulam  nas  contas  da  controladora  não  constituem  de  forma  automática  a  caracterização  de  mútuo,  pois  dentre  as  atividades da empresa controladora de grupo econômico está a  gestão de recursos, por meio de conta­corrente, não podendo o  Fisco  constituir  uma  realidade  que  a  lei  expressamente  não  preveja. Recurso Voluntário Provido  Trata­se, pois, de um contraste que antiguíssimo, que apenas por um descuido  técnico sofreu o lapso que verificamos atualmente.   Desse modo, não restam dúvidas que o Contrato de Conta Corrente não pode  ser  admitido  na  hipótese  de  incidência  do  IOF  prevista  no  art.13  da  Lei  9.779/99,  por  se  tratarem de contratos típicos e absolutamente distintos entre si.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     42 Estabelecido  o  regime  jurídico  do  contrato  de  conta  corrente  e  a  clara  inadmissibilidade da sua tributação por meio do IOF, resta agora analisar os elementos do caso  concreto.    5. Do Caso Concreto  No caso em tela, há intenção de qualificar a operação de conta corrente como  operação “correspondente a mútuo” para fins de incidência do IOF.  O Auditor  equipara  as  remessas  entre  as  empresas  operações  de mútuo,  de  resto  já  qualificadas  aqui,  nos  termos  do  Art.  586:  “O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.”  ­  a  sua  natureza  real  e  seus  caracteres  típicos  são  incompatíveis com empréstimos sem definição de prazo e de valor.  Tão­só pela fundamentação do termo de verificação fiscal, evidencia­se uma  confusão  clara  entre  o  que  é  um  mútuo,  além  de  ressaltar  elementos  nos  contratos  da  Recorrente que nada tem a ver com elementos típicos de um contrato desta natureza, para ao  final chegar à conclusão de que se trata de mútuo e, portanto, sujeito à incidência de IOF.  Além  disso,  a  ausência  de  uma  forma  contratual  escrita  não  é  óbice  à  configuração do contrato de conta corrente, vista que, nos termos do art.107 do Código Civil, a  validade  da  declaração  de  vontade  não  dependerá  de  forma  especial,  senão  quando  a  lei  expressamente a exigir.  O  fato  de  ocasionalmente  alguns  (uma  minoria,  diga­se)  dos  lançamentos  serem  registrados  contabilmente  como  “mútuo”  não  faz  com  que  a  remessa  assuma  automaticamente  natureza de mútuo! Como diria Michel  de Montaigne,  “il  y  a  le  nom  et  la  chose; le nom, c'est une voix qui remerque et signifie la chose; le nom, ce n'est pas une partie  de  la chose ny de  la  substance, c'est une piece  estrangere  joincte à  la  chose, et hors d'elle”  (Em  tradução  livre: Há o nome e há a coisa, o nome é uma voz que representa e significa a  coisa; o nome não é uma parte da coisa nem sua substância, é uma peça estrangeira  ligada à  coisa, mas fora dela).  Não  basta  a  simples  menção  na  partida  contábil  a  um  mútuo  para  que  a  operação  se  materialize  instantaneamente  ­  sobretudo  quando  as  evidências  contratuais  demonstram  o  contrário,  tratar­se  de  remessas  operados  no  bojo  de  um  contrato  de  conta  corrente.  Caso pretenda­se aqui falar em dissimulação, é preciso que duas coisas sejam  lembradas.   Em  primeiro  lugar,  o  parágrafo  único  do  art.116  do  CTN,  instrumento  próprio  para  requalificação  de  fatos  decorrentes  de  dissimulação,  está  carente  de  regulamentação legal para que seja procedimentalizado, impedindo a sua realização:  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária.   Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.018  S3­C4T2  Fl. 132          43 Além disso, o Fiscal não trouxe em sua motivação do ato qualquer referência  ou indício de que houvera simulação ou dissimulação, figuras de Direito Civil que demandam  um ônus probatório  acerca de um vício de  causa ou de vontade  (a depender da  assunção de  uma teoria voluntarista ou causalista da simulação), o que não ocorre de forma alguma.   O que há, em rigor hermenêutico, é pura e simples analogia na qualificação  dos fatos verificados no fiscalização, procedimento este vedado para que se dê a exigência de  tributo não previsto em lei, como de resto já foi devidamente explorado.  Desse  modo,  pelas  razões  acima  delineadas,  dou  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  para  excluir  a  incidência  de  IOF  sobre  contratos de conta corrente.        Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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6461655 #
Numero do processo: 10073.721063/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal verifique junto ao IBAMA qual seria o ADA vigente transmitido para o ano 2010 para a propriedade, e o motivo da existência de dois ADA´s contraditórios para o mesmo ano (efls 31 e 789) no processo. O contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de se manifestar no prazo regulamentar de 30 dias. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721063/2013­26  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2401­000.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de junho de 2016  Assunto  Solicitaão de Diligência  Recorrentes  SÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  E  URBANÍSTICOS LIMITADA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal verifique junto ao IBAMA qual seria o  ADA vigente transmitido para o ano 2010 para a propriedade, e o motivo da existência de dois  ADA´s contraditórios para o mesmo ano (efls 31 e 789) no processo. O contribuinte deve ser  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  da  possibilidade  de  se  manifestar  no  prazo  regulamentar de 30 dias.         Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Wilson  Antonio de Souza Correa, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd  Santana Ferreira      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 21 06 3/ 20 13 -2 6 Fl. 826DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10073.721063/2013­26  Resolução nº  2401­000.522  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  Recurso Voluntário  e  de Ofício  em  face da  decisão  proferida  no Acórdão  03­ 062.012  ­  1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  exonerou  R$  23.768.813,00  do  tributo  lançado,  relativamente ao imóvel denominado "Fazenda São Gonçalo", cadastrado sob NIRE 4.726.702­ 0, com área declarada de 10.783,1ha, localizado no município de Parati/RJ.  O Acórdão de Impugnação está assim ementado.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ­ ERRO DE FATO A revisão de ofício de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.   DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cabe acatar a área de  preservação  permanente  comprovada  com  documentos  hábeis,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).   DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN)  ­  SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser  mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada  a  subavaliação  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  posto  que  os  Laudos  de  Avaliação  apresentados  pela  contribuinte  possuem  um  VTN  por  hectare maior  que  o  arbitrado  pela  fiscalização,  e  o  seu  acatamento  implicaria no agravamento da exigência.   DA  PROVA  PERICIAL  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo  ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista  na legislação.   DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem  as alegações de defesa,  precluindo o direito de a contribuinte  fazê­lo  em outro momento processual.   O dispositivo da decisão de primeira instância está conforme a seguir.  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  votar  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pela Contribuinte, contestando o lançamento  consubstanciado na Notificação nº 07105/00018/2013 de  fls. 625/629,  para  acatar  uma  área  de  preservação  permanente  de  10.215,6  ha,  comprovada  com  documentos  hábeis,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$23.768.813,03  para  R$749.339,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Auto de infração à efl 688.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10073.721063/2013­26  Resolução nº  2401­000.522  S2­C4T1  Fl. 4          3  O  lançamento  decorreu  da  não  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  servidão  florestal,  e  nem  o  valor  da  terra  nua  declarado  (na  impugnação  o  contribuinte apresentou laudo com valor da terra nua ­VTN superior ao arbitrado pelo SIPT).  O Recurso Voluntário foi  interposto em 04/08/2014 e a ciência ao Acórdão de  Impugnação deu­se em 10/07/2014.  O contribuinte aduz as seguintes razões para o recurso.  A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a  impugnação,  reconhecendo a área de 10.215,6ha. como Área de Preservação Permanente, porém mantendo a  autuação em relação à glosa da área de 298,7ha. remanescentes da glosa original de 10.514,3  ha. que havia sido promovida pela autoridade fiscal. Afirma que essa área de 298,7ha. também  é preservação permanente. Assim, deveriam ser considerados como de preservação permanente  o total de 10.514,3ha e desconsiderada a Área de Servidão Florestal ou Ambiental.  O  principal  argumento  da  DRJ  para  não  reconhecer  a  área  remanescente  (298,7ha)  decorre  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  de  2010  apresentado  pelo  contribuinte.  Informa  que  tal  área  foi  atestada  em  Parecer  Técnico  juntado  aos  autos  (Engenheiro Cartógrafo João Gonçalves Bahia).  O  ADA  2010  contém  declarações  de  10.006,3ha  de  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  508,00  ha  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental.  Tais  áreas  somadas  correspondem à 10.514,3ha, que é a área atestada pelo laudo antes referido. Informa que não é  mais possível retificar o ADA 2010.  Ressalta que há contradição e incoerência na análise do ADA pela DRJ. Muito  embora o ADA em que se pautou a DRJ tenha indicado uma área de interesse ambiental não  tributável  de  10.215,6ha  (9.707,60  ­APP  e  508ha  servidão  florestal),  também  consta  nesse  mesmo documento uma área utilizada na atividade rural de produtos vegetais de 496,50 ha que  simplesmente  foi  ignorada  pelo  julgador  mas  que,  caso  tivesse  sido  também  considerada,  reduziria substancialmente o valor do ITR no período, por afetar o grau de utilização da terra e,  por  consequência,  a  alíquota  de  ITR  aplicável.  Assim,  a  DRJ  considerou  apenas  parte  das  informações  contidas  no  ADA  e  fez  "vista  grossa"  para  a  informação  sobre  a  área  de  exploração de atividade rural.  Discorre sobre os motivos que levaram a autuação pela autoridade fiscal, aonde  ficou claro que o ADA do ano já havia sido entregue tempestivamente e o verdadeiro motivo  da glosa seria a não apresentação do Laudo de Avaliação Técnica acompanhado de ART.  O recorrente afirma que a DRJ decidiu com base em um ADA que não seria o  mesmo apresentado no momento da autuação e que, para usar este último ADA, o julgador a  quo deveria ser coerente e aceitar também a área de exploração do imóvel.  A área de preservação permanente em questão está devidamente comprovada no  laudo técnico juntado aos autos e incluem as previstas no art. 2o. do Código Florestal vigente à  época (Lei 4.771/65). Entende que o reconhecimento dessas áreas ­ picos de morros, margens  de rios, etc. ­ independe de um ato meramente formal, registral, declaratório, tal como o ADA.  Cita decisões Judiciais.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10073.721063/2013­26  Resolução nº  2401­000.522  S2­C4T1  Fl. 5          4  Diante do  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  para que  seja  reconhecida  como de preservação permanente, 298,7ha, e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, seja  reconhecida a área de 496,5ha, que consta declarada no ADA de 2010 que pautou a decisão  recorrida, como área de exploração de atividade rural de produtos vegetais.  ADA tempestivo do ano 2010 à efl 31.  É o relatório.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10073.721063/2013­26  Resolução nº  2401­000.522  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  de  2010,  à  efl  31,  juntado  ao  processo  pela  autoridade  fiscal,  enviado  ao  IBAMA  tempestivamente,  contém  as  seguintes  informações  de  áreas para o imóvel:   Área total da propriedade:       10.783,10ha   Área de Preservação Permanente:      9.707,600ha   Área de Servidão Florestal ou Ambiental:     508ha (sem averbação)  Área com Benfeitorias Úteis/Necessárias :       10ha   Área de Produtos Vegetais :         496,50ha   Área de Pastagens:             50ha   Área Inexplorada:              1ha   Outras áreas:               10ha.  Este ADA fora transmitido em 23/09/2010, número de recibo 11035330417971,  código validador ES7UFZQQCSISR8FA, e fora emitido em 25/03/2013.  Contudo,  o  contribuinte  apresentou  outro  ADA  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário (anexo Doc. 2), que informa as seguintes áreas:  Área total da propriedade:       10.783,10ha  Área de preservação permanente:     10.006,30ha  Área de Servidão Florestal:          508ha  Outras áreas:              268,80ha  Este último ADA possui número de recibo 11035330417971, código validador  ES7UFZQQCSISR8FA, e fora emitido em 14/09/2011, tendo sido transmitido em 23/09/2010.  Observo que os dois documentos possuem os mesmos dados de transmissão, o  que leva a crer que um deles é, definitivamente, inverídico.   Considerando que a informação contida no ADA é vital para solucionar a lide e  os documentos juntados ao processo são contraditórios, voto por transformar o julgamento em  diligência para que  a autoridade  fiscal  verifique  junto  ao  IBAMA qual  seria o ADA vigente  transmitido  para  o  ano  2010  para  a  propriedade,  e  o  motivo  da  existência  de  dois  ADA´s  contraditórios  para  o  mesmo  ano  (efls  31  e  789)  no  processo.  O  contribuinte  deve  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  da  possibilidade  de  se  manifestar  no  prazo  regulamentar de 30 dias.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6341582 #
Numero do processo: 10907.001742/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os Conselheiros Marcelo Malagoli da Silva e Amílcar Teixeira Barca Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Luciana de Souza Espíndola Reis - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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2301­004.527  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JUAN CRISOSTOMO RUIZ DIAS IBANEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  relatora  e  os  Conselheiros  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amílcar Teixeira Barca Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana  de Souza Espíndola Reis.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Alice Grecchi ­ Relatora.  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 17 42 /2 00 5- 15 Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 4ª  Turma da DRJ/CTA, nº 06­11.446, constante em fls. 364/371 (PDF):  Contra o contribuinte supra­identificado foi lavrado o Auto de Infração  de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 277 e 279 a 282, do qual  fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 283 a 287, o demonstrativo  de multa e  juros de mora de fl. 288, o  termo de encerramento de fl. 350, o  termo de verificação de infração de fls. 289 a 291 e os demais documentos e  demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito  tributário no valor de R$ 2.430.922,48,  sendo R$ 643.790,65 de  imposto  c  R$ 1.448.528,93 de multa de oficio de 225%, prevista no art. 44, II, § 2", da  Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 338.602,90 de juros de  mora calculados até 30/06/2005.  Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas,  conforme detalhado no termo de verificação de infração de fls. 289 a 291 e  no auto de infração as fls. 279 a 282.  O enquadramento legal da exigência reporta­se ao art. 42 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; ao art. 4" da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997;  ao art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; ao art. 1" da Lei 9.887,  de  07  de  dezembro  de  1999;  ao  art.  1º  da Medida Provisória  22,  de  2002,  convertida  na  Lei  10.451,  de  10  de  maio  de  2002;  e  ao  art.  849  do  Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n."  3.000, de 26 de março de 1999, (fl. 282).  Cientificado  do  lançamento,  em  22/07/2005  (fl.  278),  o  contribuinte  apresentou, em 23/08/2005, por meio de representante (procuração à fl. 21), a  impugnação de fls. 352 a 356.  Contesta  a  versão  dos  fatos  dada  pela  autoridade  fiscal,  pois  "o  impugnante prestou todas a.' informações que foram requisitadas, pois como  se  confirma  nos  autos,  este  forneceu  todos  os  seus  extratos  bancários  e  a  relação  das  suas  contas  correntes,  sem  omissão  "  sendo  que,  em  relação  à  falta  de  alguns  documentos  "diligenciou  no  sentido  de  obter os malsinados  recibos, mas como eles estavam em poder dos depositantes, no Paraguai, na  contabilidade  das  empresas,  o  prazo  não  foi  suficiente, mesmo prorrogado,  para  obtê­los".  Conclui  que  tendo  “prestado  todas  as  informações  que  lhe  foram  possíveis  prestar,  inclusive  fornecendo  voluntariamente  os  seus  extratos  de  movimentação  bancária,  tanto  que  a  fiscalização  sequer  teve  necessidade de quebrar o seu sigilo bancário, o seu enquadramento no inciso  II  do  art.  44  da  Lei  94.430/96  (sic),  foi  absolutamente  injusto,  pois  o  seu  atuar  não  configurou  “evidente  intuito  de  fraude",  já  que  cm  nenhum  momento tentou falsear ou ocultar qualquer informação”.  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10907.001742/2005­15  Acórdão n.º 2301­004.527  S2­C3T1  Fl. 564          3 Quanto à movimentação bancária, "com exceção dos seus rendimentos  declarados, constitui­se de movimentação de recursos de terceiros, que estão  nominados  neste  processo  ­  as  empresas  exportadoras  paraguaias,  para  as  quais atuou cm Paranaguá como representante  junto às agências marítimas,  Porto,  Receita  Federal,  Receita  Estadual,  Sindicatos  de  Transportes,  Sindicatos  Portuários  e  outros  entes  envolvidos  no  processo  portuário  de  exportação" sendo que “esses recursos eram destinados para fazer frente aos  custos  das  operações  de  exportação.  Essas  empresas  depositavam  esses  valores  em sua  conta  corrente,  geralmente  cm dinheiro,  para pagamento  de  despesas e recolhimento de impostos, taxas e emolumentos (sempre em nome  delas), como provam os documentos inclusos".  Acrescenta  que  os  “pagamentos  dos  serviços,  os  recolhimentos  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos,  eram  feitos  pelo  requerente  com  cheques  pessoais, já que os valores eram depositados em sua conta, como os extratos  bancários  constantes  dos  autos  provaram  desde  o  inicio  e  que  se  confirma  com os documentos ora inclusos”.  Aduz  que  “para  provar  suas  afirmações,  junta  as  procurações  que  lhe  foram  outorgadas  pelas  empresas,  para  representá­las  em  Paranaguá  ”,  enumerando­as.  Argúi  que  os  altos  dispêndios  com  tarifas  bancárias  se  deve  à  movimentação dos recursos de terceiros.  Afirma que sua evolução patrimonial está perfeitamente dentro de sua  renda  e  os  bens  arrolados  em  sua  declaração  “foram  adquiridos  mediante  pagamento  parcelado,  como  consta  das  declarações  (ano  calendário  2001),  bem como o imóvel ali constante, que. Foi adquirido por permuta, com outro  bem que foi recebido em herança pela esposa do impugnante, como provará  mediante a escritura pública, que requer seja juntada oportunamente ”.  Requer  que  sejam  periciados  os  cálculos  do  lançamento,  indicando  o  perito,  bem  como  seja  diligenciado  junto  ao  Registro  de  Imóveis  de  Paranaguá, para comprovar a permuta alegada.  Reafirma a impugnação do Termo de Verificação de Infração e o Auto  de Infração.  A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  06­11.446  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA em 09/08/2006 (fl. 374 ­ PDF).  Sobreveio Recurso Voluntário em 08/09/2006 (fls. 375/381 ­ PDF), no qual,  o contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  Fora  convertido  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos  (fls.  390/391 – PDF):  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 “[...]Nessa linha, com a devida vênia, discordo das conclusão da  DRJ  de  origem  de  que  seria  inviável  a  investigação  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  já  que  as  empresas  representadas se encontram em outro Pais, fora da jurisdição da  autoridade  fiscal.  Ocorre  que  os  documentos  trazidos  A.  abundândia  pelo  interessado,  apontam  nomes  e  endereços  localizados no Brasil, em Paranaguá e imediações. É o caso da  Administração de Portos de Paranaguá e Antonina, da Unimar  Agenciamentos  Marítimos  Ltda.  com  endereço  na  Rua  Soares  Gomes,  999,  Paranaguá,  da  Cooperativa  de  Transportes  de  Cargas e Anexos, Lachmann Agencia Marítima S.A., também de  Paranaguá  e  com  CNPJ  declarado  nos  documentos  (v.por  exemplo,  fl.  156­  Anexo  L  v.  II  /  III,  Agencia  Marítima  Transatlântica Ltda., com endereço na Rua Nestor Victor,  800,  Paranaguá  (com  indicação  de  CEP,  CNPJ  nos  documentos  apensado, por exemplo, a fl. 28 do Anexo II, v. I /, V, e outros.  Nestas  condições,  proponho  o  retorno  dos  autos,  para  a  realização  de  diligência  baseada  nos  documentos  apensados  pelo interessado para:  1.  seja  verificada  a  participação  do  interessado  na  sociedade  IBANEZ E  FARIAS  LTDA,  com CNPJ  n.  00476.990/0001­39  e  inscrição  estadual  n.  118.07927­20,  situada  a  Rua  Theodorico  dos  Santos,  Bairro  Costeira,  Paranaguá,  Estado  do  Paraná,  CEP.  083.203­450,  e  se  a  sociedade  exerce  a  atividade  de  despachos aduaneiros ou similares.  2. seja intimado o sr. João Marcelo Farias da Costa para saber  se  é  sócio  do  interessado  na  sociedade  mencionada  e  qual  a  atividade exercida pelo Sr. Juan e pela sociedade;  3.  sejam  intimadas  todas  as  sociedades  indicadas  em  destaque  (em negrito e sublinhadas) no parágrafo precedente, bem como,  demais pessoas e empresas com endereço no Estado do Paraná,  constantes  dos  documentos  apensandos  pelo  interessado  como  envolvidas  nas  operações  praticadas,  para  que  confirmem  os  valores  recebidos,  quem  os  pagou,  a  atividade  do  sr.  Juan.  a  procedência de suas alegações.  4.  excluir  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  as  devoluções e outros valores previstos na legislação pertinente.  5.  que  sejam  realizadas  todas  as  providências  necessárias  tendentes a apurar os valores auferidos pelo  interessado, e que  se  refiram  ao  pagamento  das  despesas  pelo  exercício  de  Sua  atividade,  sobretudo  vinculando  as  operações  alegadas  com  aquelas registradas pelas empresas no SISTEMA SISCOMEX.”  Os  autos  foram  encaminhados  ao  setor  de  fiscalização  (fl.  393  –  PDF)  e,  emitido Termos de Diligência às pessoas indicadas (fls. 398/408 – PDF).  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10907.001742/2005­15  Acórdão n.º 2301­004.527  S2­C3T1  Fl. 565          5 Voto Vencido  Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  DEPOSITOS BANCÁRIOS  No  mérito,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tal  omissão  respalda­se  no  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo ambos  redação semelhante, e inclusive, o art. 849 faz referência expressa ao art. 42 da supracitada Lei.  Art. 849.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42).  (grifei)  O art. 42, caput da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: “caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações  é obrigação do contribuinte. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à  transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos.   Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Cabe frisar que, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Com efeito, verifica­se que fora convertido o julgamento em diligência pela  Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 383/391), nos seguintes termos:  "[...] Do trabalhoso cotejo entre os documentos apresentados em  sede  de  impugnação  e  os  extratos  bancários  trazidos  pelo  próprio  interessado  A  autoridade  fiscal  no  inicio  do  procedimento, difícil não se concluir pela prática de atividade de  espécie de despachante alfandegário alegada pelo contribuinte.  O primeiro forte indicio que me conduz a esta a conclusão são as  procurações  outorgadas  ao  interessado,  apensas  as  fls.  237  e  seguintes  dos  autos.  Constata­se  que  o  interessado  é  um  procurador das empresas com sede no Paraguai. Sua atividade,  conforme  se  pode  depreender  dos  autos,  é  de  despachante  que  recebe  valores  das  representadas  para  pagamento  de  suas  despesas de despacho das mercadorias.  Na  procuração  apensada  As  fls.  241  do  v.  II,  consta  que  o  interessado  é  um  despachante  aduaneiro,  com  domicilio  em  Paranaguá  (cidade  Portuária)  e  que  recebe  poderes  para  solucionar  todas  as  questões  relativas  aos  despachos  de  mercadorias, entre outras diligências, inclusive pagar impostos,  etc.  Às  fls.  246  do  v.II,  consta  procuração  em  língua  portuguesa,  outorgada  pela  empresa  LA  FLORESTAL  ALTO DO  PARANA  SRL,  com  endereço  no  Paraguai,  outorgando  poderes  para  IBANEZ E  FARIAS  LTDA,  com CNPJ  n.  00476.990/0001­39  e  inscrição  estadual  n.  118.07927­20,  situada  a  Rua  Theodorico  dos  Santos,  Bairro  Costeira,  Paranaguá,  Estado  do  Paraná,  CEP. 083.203­450, nas pessoas de Juan Crisostomo Diaz Ibanez  e Joao Marcelo Farias da Costa, indicando RG e CPF inclusive  deste ultimo.  Os poderes outorgados são para exercer atividades relacionadas  com  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas,  podendo  inclusive  pagar  impostos,  dentre  outras  atribuições.  Às fls. 248 consta uma carta da Industrial Maderera Copeland,  informando ao Administrador do Deposito em Paranaguá, que o  interessado é o representante da mencionada empresa para fins  das questões de despachos.  Às fls. 244 do mesmo volume, encontra­se uma carta da IMSA —  Indl.Maderera  San  Alberto,  informando  ao  Administrador  do  Deposito  de  Paranaguá,  que  o  sr.  Juan  é  o  seu  representante  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10907.001742/2005­15  Acórdão n.º 2301­004.527  S2­C3T1  Fl. 566          7 para  as  questões  de  despacho  naquele  local.  Idem  As  fls.  245,  carta emitida pela empresa Timberland S.R.L.  Os  valores  dos  depósitos  considerados  desconhecidos  (por  amostragem)  de  R$  1.000,00,  R$  920,60,  R$  850,00,  R$  4.400,00,  R$  6.000,00  (exemplos  extraídos  da  fl.  250  da  intimação), Outros depósitos tem os seguintes valores: R$ 50,00,  R$  300,00,  R$  4.592,50,  R$  354,00,  R$  6.000,00,  R$  1.000,00,  R$ 1.500,00, (exemplos extraídos da fl. 253). Vários depósitos de  R$ 500,00, R$ 300,00 e R$ 200,00  (v.f1.255). Vários  depósitos  de R$ 1.0 0,00  (v.f1.259). Vários depósitos de R$ 1.000,00, R$  500,00 e um de R$ 370,00 (v.fl.263).  Analisando­se  os  documentos  trazidos  pelo  interessado  como  prova  de  sua  atividade  de  despachante  aduaneiro,  constata­se,  por exemplo, na f1.334 do volume denominado Anexo I, Vl.III /  III  um  recibo  de  movimentação  de  cargas,  capatazia  de  exportação, no valor de R$ 69,00, COM a observção "PAGTO.  EM DINHEIRO, DESPACHANTE JUAN.".  Outro  documento  escolhido  por  amostragem,  esta  apenso  à  fl.  341 do mesmo volume Anexo I, V. III / III, no valor de R$ 0,57  com  a  mesma  observação:  "PAGTO.  EM  DINHEIRO,  DESPACHANTE JUAN".  No  volume denominado  Anexo V — VI.  II  /  IV,  As  fls.  221  em  diante, encontram­se apensados vários documentos de cobrança  emitidos  pela  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina no valor de R$ 35,39, R$ 33,08, R$ 33,86, etc... todos  com o comprovante original de pagamento, através de depósito  bancário no Banco do Brasil referida Administração dos Portos  indicada.  Diante das circunstâncias acima relatadas, com a devida vênia  das  autoridades  lançadoras,  convenço­me  da  atividade  de  prestação de serviços de despachante do interessado.  Ou  seja,  (i)  o  confronto  entre  os  valores  depositados  em  sua  conta corrente — que são, individualmente, de pequena monta ­­ ­  e  os  valores  pagos  a  titulo  de  despesas  aduaneiras  (também  inúmeros  pagamentos  de  valor  reduzido),  (ii)  as  procurações  outorgadas ao interessado e correspondências apensadas de teor  similar,  (iii)  os  documentos  de  pagamento  de  despesas  aduaneiras,  (iv)  a  indicação  da  sociedade  IBANEZ  E  FARIAS  LTDA.  tendo  como  sócio  o  Sr.Juan,  as  fls.  246  do  v.II,  e,  finalmente  (v) o volume de movimentação na conta corrente do  interessado, conduzem­me A conclusão que a conta corrente foi  utilizada  para  abrigar  também,  outros  valores  que  apenas  os  seus rendimentos.  Se  não  for  possível  se  afirmar  com  segurança  absoluta  a  procedência desta condução, de igual modo não se pode afastar  a  presença  de  sérias  e  relevantes  dúvidas  sobre  a  base  de  cálculo do lançamento e discussão.  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 O  artigo  42  da  Lei  9430  de  1.996,  embora  contemple  uma  presunção  legal,  não  pode  ser  aplicado  ilimitadamente.  A  legislação estabelece contornos firmes a serem observados pela  autoridade fiscal.  [...]  Nessa linha, com a devida vênia, discordo da conclusão da DRJ  de  origem  de  que  seria  inviável  a  investigação  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  já  que  as  empresas  representadas  se  encontram  em  outro  Pais,  fora  da  jurisdição  da  autoridade  fiscal.  Ocorre  que  os  documentos  trazidos  A.  abundancia  pelo  interessado, apontam nomes  e  endereços  localizados no Brasil,  em  Paranaguá  e  imediações.  É  o  caso  da  Administração  de  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina,  da  Unimar  Agenciamentos  Marítimos  Ltda.  com  endereço  na  Rua  Soares  Gomes,  999,  Paranaguá, da Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos,  Lachmann Agencia Marítima S.A., também de Paranaguá e com  CNPJ declarado nos documentos (v.por exemplo, fl. 156­ Anexo  L  v.  II  /  III,  Agencia  Marítima  Transatlântica  Ltda.,  com  endereço na Rua Nestor Victor, 800, Paranaguá (com indicação  de CEP, CNPJ nos documentos apensado, por exemplo, a fl. 28  do Anexo II, v. I /, V, e outros.  Nestas  condições,  proponho  o  retorno  dos  autos,  para  a  realização  de  diligência  baseada  nos  documentos  apensados  pelo interessado para:  1.  seja  verificada  a  participação  do  interessado  na  sociedade  IBANEZ E  FARIAS  LTDA,  com CNPJ  n.  00476.990/0001­39  e  inscrição  estadual  n.  118.07927­20,  situada  a  Rua  Theodorico  dos  Santos,  Bairro  Costeira,  Paranaguá,  Estado  do  Paraná,  CEP.  083.203­450,  e  se  a  sociedade  exerce  a  atividade  de  despachos aduaneiros ou similares.  2. seja intimado o sr. João Marcelo Farias da Costa para saber  se  é  sócio  do  interessado  na  sociedade  mencionada  e  qual  a  atividade exercida pelo Sr. Juan e pela sociedade;  3.  sejam  intimadas  todas  as  sociedades  indicadas  em  destaque  (em negrito e sublinhadas) no parágrafo precedente, bem como,  demais pessoas e empresas com endereço no Estado do Paraná,  constantes  dos  documentos  apensados  pelo  interessado  como  envolvidas  nas  operações  praticadas,  para  que  confirmem  os  valores  recebidos,  quem  os  pagou,  a  atividade  do  sr.  Juan.  a  procedência de suas alegações.  4.  excluir  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  as  devoluções e outros valores previstos na legislação pertinente.  5.  que  sejam  realizadas  todas  as  providências  necessárias  tendentes a apurar os valores auferidos pelo interessado,e que se  refiram  ao  pagamento  das  despesas  pelo  exercício  de  Sua  atividade,  sobretudo  vinculando  as  operações  alegadas  com  aquelas registradas pelas empresas no SISTEMA SISCOMEX."  A partir da diligência, devidamente atendida pelas empresas, as quais, exceto  a empresa Pollyanna Merlly Michelson Rabery ME, confirmaram os recebimentos dos valores  constantes dos documentos anexos acostados aos termos de diligência.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10907.001742/2005­15  Acórdão n.º 2301­004.527  S2­C3T1  Fl. 567          9 Embora  conste  do  Relatório  de  Diligência  que  o  contribuinte  não  é  credenciado junto à Receita Federal do Brasil para atuar na 9ª Região Fiscal, a partir da farta  documentação  acostada  aos  autos,  e  confirmada  pelas  empresas  diligenciadas,  de  fato,  o  contribuinte exercia atividade equivalente à de despachante aduaneiro.  Assim, tem verossimilhança as afirmações do contribuinte no sentido de que  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias  tinham  por  finalidade  o  pagamento  de  despesas  aduaneiras,  posto  que  "os  recolhimentos  e  pagamentos,  à  medida  que  se  faziam  necessários,  eram  feitos  pelo  requerente,  quase  sempre  em dinheiro,  de  sua  conta  corrente,  uma vez que os órgãos públicos não aceitam cheques de  terceiro, como é o caso da Receita  Federal, Receita Estadual e Transportadoras".   Cumpre  esclarecer  que,  equivoca­se  a  autoridade  fiscal  em  não  atender  a  diligência no item 4 ­ "excluir as transferências entre contas do mesmo titular, as devoluções e  outros valores previstos na  legislação pertinente",  com o seguinte  fundamento: " Quanto ao  item  4.,  fl.  386,  é  solicitado  exclusão  de  valores  do  crédito  tributário  o  que  não  pode  ser  atendido por diligência tendo em vista o art. 145 do Código Tributário Nacional."  A diligência neste  item buscou que  fossem excluídas pelo  fisco da base de  cálculo  do  tributo  os  valores  à  título  de  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  devoluções  e  outros  valores  previstos  na  legislação  pertinente,  indevidamente  incluídos  no  lançamento.  Ora,  não  poderia  o  Fiscal  ter  se  negado  a  verificar  a  existência  de  tais  ocorrências,  e  inclusive,  o  fundamento  utilizado  pelo  mesmo  para  deixar  de  atender  a  diligência,  não  se  aplica  no  caso,  eis  que  interpretado  equivocadamente  pelo  auditor  fiscal  responsável pela diligência.  Assim, diante da farta documentação constante dos autos, a qual corrobora as  alegações do contribuinte no sentido que os valores que transitaram por suas contas bancárias  são  provenientes  do  exercício  de  sua  atividade  como  operador  de  despachos  aduaneiros,  portuários  e  logísticos  junto  às  empresas  diligenciadas,  as  quais,  face  aos  custos  dessas  operações efetuavam o pagamento das despesas de taxas a medida que se  faziam necessárias  nas contas do recorrente, vez que os órgãos como a Receita Federal não aceitam cheques de  terceiros (das empresas), é de ser dado provimento ao recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  Relatora Alice Grecchi  (Assinado digitalmente)  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Voto Vencedor  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Redatora Designada.  Apesar da consistente fundamentação trazida pela ilustre relatora, divirjo do  seu  voto  por  entender  que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  ineficaz  para  comprovar  a  origem dos depósitos bancários.  A  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados decorre de presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, e tem por efeito  a transferência do ônus da prova da origem dos depósitos para o contribuinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10907.001742/2005­15  Acórdão n.º 2301­004.527  S2­C3T1  Fl. 568          11 §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  No  caso  concreto,  o  Recorrente  deixou  de  juntar  aos  autos  quaisquer  documentos comprobatórios dos depósitos e créditos realizados em sua conta­corrente.   A  documentação  juntada  aos  autos  é  composta  de:  a)  procurações  das  empresas localizadas no Paraguai que lhe outorgaram mandato para representá­las no Porto de  Paranaguá (empresas La Florestal Alto Paraná, Timberland SRL, Ambay SRL, Tosca Parquet,  Impa  Parquet  SRL  e  Madeiras  Iguassu  SRL.  Trebol);  b)  comprovantes  de  pagamentos  de  serviços e custos de exportação de mercadorias, realizados por empresas exportadoras em favor  de empresas públicas e privadas, a título de prestação de serviços de movimentação de cargas,  transporte  de  mercadorias,  descarga  de  caminhões,  taxa  de  infraestrutura  portuária,  taxa  de  liberação do B/L Fee, dentre outros (fls. 563­3.360).  Há  recibos  que  identificam  o  Recorrente  na  condição  de  intermediário/despachante  (Ex.:  fls.  564­663,  emitidos  pela  Cooperativa  de  Transportes  de  Cargas e Anexos, Unimar, fls. 691­754).   Há  recibos  nos  quais  o  Recorrente  aparece  como  o  devedor  e  responsável  pelo pagamento (Ex.: fls. 665­666, emitidos por Tranzella).   Há  recibos  sem  qualquer  referência  ao  Recorrente  (Ex.:  fls.  667­690,  emitidos por Lachmann, Wilson Sons Agência Marítima Ltda, Mitsui).  As empresas arrecadadoras e as prestadoras dos serviços de exportação, após  intimadas  pela  fiscalização,  em  atendimento  à  diligência  fiscal  determinada  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  383/391),  assim  se  manifestaram  a  respeito dos recibos juntados aos autos e da atividade do Recorrente:  Tabela 1  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Informante  Informação Prestada  fls  Superintendência da Receita Federal  9ª Região  não consta inscrição em nome do contribuinte nos prontuários de despachante  aduaneiro e de ajudante de despachante  411  Administração dos Portos de  Paranaguá e Antonina  o contribuinte é cadastrado na Guarda Portuária como sócio gerente da  empresa Ibanez e Farias Ltda e não renovou cadastro  412­423  Administração dos Portos de  Paranaguá e Antonina  confirma recebimento de valores arrecadados pelo cliente Ibanez e Farias Ltda  discriminados às fls. 458, 484­488 (engloba o período de 01/2002 a 01/2003)  424  Agência de Vapores Grieg  afirma que o contribuinte atuava como despachante aduaneiro  524  Agência Marítima Transatlântica Ltda  informa que o contribuinte se apresentou como despachante aduaneiro dos  importadores que constam dos documentos  538­540  Cia Libra de Navegação  encaminha procuração de La Florestal Alto Paraná, outorgada ao contribuinte  em 26/08/2004, para representá­la perante a Administração dos Portos.   499­502  Cia Libra de Navegação  encaminha procuração de Mamata SRL outorgada ao contribuinte em  10/11/2004 para representá­la perante Administração dos Portos.   503­504  Cooperativa de Transporte de Cargas  e Anexos Ltda  confirma os valores pagos pelo entreposto de depósito franco do Paraguai ­ Sr.  Juan.  527  Hélice Agencia Marítima Ltda  confirma os valores dos boletos/recibos e que recebeu tais valores  515  Hélice Agencia Marítima Ltda  confirma que o pagamento foi feito pelo contribuinte  515  JBR Agendamentos Maritimos S/C  Ltda  confirma recebimento dos valores contidos nos boletos/recibos de 23/05/2003,  20/08/2003 e 26/11/2003 pela empresa neles constantes (não constam os  recibos)  491  JBR Agendamentos Maritimos S/C  Ltda  informa que não tem conhecimento da atividade do Sr. Juan  491  Oceanus Agência Maritima S.A  confirma os pagamentos relacionados no termo de diligência  543­545  Oceanus Agência Maritima S.A  afirma que não tem como confirmar se os pagamentos foram feitos pelo  contribuinte  543­545  Pollyanna Merlly Michelson Rabery ME  reconhece as formatações dos boletos/recibos mas não reconhece o seu  conteúdo  494­495  Rocha  não sabe qual atividade é exercida pelo contribuinte  521  Rocha  informa que só localizou os pagamentos recebidos no ano de 2003, mas tais  documentos não foram apresentados.  521  TCP­Terminal de Conteineres de  Paranaguá S/A  confirma o recebimento dos valores pagos  512  TCP­Terminal de Conteineres de  Paranaguá S/A  não tem como afirmar quem fez os pagamentos  512  TCP­Terminal de Conteineres de  Paranaguá S/A  não tem como afirmar qual atividade é exercida pelo contribuinte  512  Tranzella Transporte de Cargas  desconhece quem realizou os pagamentos dos boletos/recibos anexos ao  Termo de Diligência  509  Tranzella Transporte de Cargas  não sabe qual atividade é exercida pelo contribuinte  509  Unimar Agenciamentos Maritimos Ltda  confirma o recebimento dos valores relacionados no Termo de Diligência  531  Unimar Agenciamentos Maritimos Ltda  informa que o contribuinte se apresentou como despachante aduaneiro dos  importadores que constam dos documentos anexos ao Termo de Diligência  531  Wilson Sons Agência  não sabe quem realizou o pagamento dos documentos relacionados no Termo  de Diligência  518  Wilson Sons Agência  não sabe qual atividade é exercida pelo contribuinte  518  Conforme demonstrado na tabela acima, somente três das quatorze empresas  diligenciadas  confirmaram  que  o  pagamento  foi  feito  pelo  Recorrente,  na  condição  de  intermediário (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Cooperativa de Transporte  de Cargas e Anexos Ltda, Hélice Agencia Marítima Ltda),   Entretanto,  a  maioria  das  empresas  diligenciadas  confirmam  que  o  Recorrente  exercia  a  atividade  de  despachante  aduaneiro,  a  exceção  de  seis  empresas  (JBR  Agendamentos Maritimos  S/C  Ltda,  Pollyanna Merlly Michelson Rabery ME, Rocha,  TCP­ Terminal  de  Conteineres  de  Paranaguá  S/A,  Tranzella  Transporte  de  Cargas,  Wilson  Sons  Agência).  A partir das informações dos autos é possível inferir que o Recorrente exercia  a atividade de operador de despachos aduaneiros, portuários e logísticos, entretanto, não existe  qualquer  elemento  nos  autos  que  demonstre  que  os  valores  de  terceiros,  identificados  nos  boletos/recibos,  foram  pagos  pelo  Recorrente,  na  condição  de  intermediário,  a  partir  de  depósitos feitos por esses terceiros em sua conta bancária.  Conforme visto, para elidir­se da exação, o contribuinte deve comprovar cada  crédito de suas contas bancárias de forma individualizada, vale dizer, deve demonstrar, através  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10907.001742/2005­15  Acórdão n.º 2301­004.527  S2­C3T1  Fl. 569          13 de documentação hábil e idônea, de forma individual, crédito a crédito, depósito a depósito, e  essa  exigência  não  é  afastada  nem  suprida  com  a  simples  demonstração  da  natureza  da  atividade do contribuinte.  A respeito do tema, transcrevo trecho do voto proferido no Acórdão nº 9202­ 003.736, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relator Cons. Luiz Eduardo de  Oliveira Santos,  sessão  de 28  de  janeiro  de  2016,  no  qual  se  concluiu  pela  ineficácia,  como  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  da  mera  demonstração  de  desenvolvimento  de  atividade profissional pelo contribuinte, naquele caso, a atividade rural:  Entendo,  a  propósito  que  caberia  exclusivamente  ao  contribuinte, a partir da presunção  legal estabelecida em  favor  do Fisco pelo art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, o ônus de elidir a  incidência da presunção de omissão de rendimentos (que se dá,  pela presunção, em sede de IRPF), necessariamente mediante a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  sob  análise,  através  de  documentação  hábil  e  idônea  e,  sim,  de  forma  individual, crédito a crédito, depósito a depósito.  Trata­se,  aqui,  de  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário,  conforme  observa  muito  bem  José  Luiz  Bulhões  Pedreira, que, no texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto  sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas ­ JUSTEC­RJ­1979 ­ pg. 806,  onde o autor defende muito propriamente que:  "O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei  presume  ­  cabendo ao contribuinte,  para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso."  Noto,  a  propósito,  que  o  referido  art.  42  em  nenhum momento  autoriza que a mera prestação de informação, pelo contribuinte,  de  se  tratarem  de  recursos  oriundos  da  atividade  rural  ou  a  existência  de  meros  indícios  (mas  sem  a  correspondente  documentação  hábil  e  idônea)  possam  afastar  a  aplicação  da  presunção ou mesmo reverter o ônus da prova por uma segunda  vez, agora para o Fisco, a quem, na forma do recorrido, caberia,  em  tais  hipóteses,  um  maior  aprofundamento  investigatório,  hipótese  que,  repito,  descarto  a  partir  do  teor  da  mencionada  presunção juris tantum.  Destarte,  entendo  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação  exclusiva  do  contribuinte a ser feita através de documentação hábil e idônea,  descartada  a  aceitação  de  meras  alegações  e  provas  indiretas  como forma de afastar a presunção.  ...  Entendo,  aqui,  que  a  comprovação  de  desenvolvimento  de  atividade  rural  pelo  contribuinte  em  nenhuma  hipótese  seria  condição suficiente de forma a afastar a aplicação do dispositivo  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 legal  da  presunção  no  caso  de  depósitos  bancários  não  comprovados com documentação hábil e idônea e que, assim, se  pudesse considerar (com base em indícios ou na comparação de  montantes entre o total de depósitos não comprovados vs. receita  de atividade rural, tal como fez o recorrido), que a correta forma  de tributação para estes depósitos seria como atividade rural.  Em  suma,  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  não  são  hábeis  a  comprovar  a origem dos depósitos,  uma vez que não estão devidamente correlacionados  aos  créditos  bancários.  Vale  dizer,  não  é  possível  fazer  uma  vinculação  entre  os  depósitos  e  os  comprovantes de pagamentos apresentados.   Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  Recorrente  não  logrou  comprovar, de forma individualizada, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos  em  suas  contas  bancárias,  sendo  esses  considerados  como  rendimentos  omitidos  no Auto  de  Infração.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Luciana de Souza Espíndola Reis                    Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13901.000030/2008-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 549          1 548  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13901.000030/2008­70  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.642  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGENCIA MARITIMA ORION LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/02/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 1. 00 00 30 /2 00 8- 70 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 550          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.507,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 551          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 552          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 553          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 554          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 555          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 556          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.642  CSRF‐T3  Fl. 557          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.720832/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer omissão quando o v. acórdão recorrido deixa de analisar matéria preclusa (não objeto de impugnação). Não cabe trazer novo argumento em sede de Embargos de Declaração, em virtude da preclusão e/ou por se configurar em rediscussão dos fatos.
Numero da decisão: 1301-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720832/2013­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALPES CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  qualquer  omissão  quando  o  v.  acórdão  recorrido  deixa  de  analisar  matéria  preclusa  (não  objeto  de  impugnação).  Não  cabe  trazer  novo  argumento  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  em  virtude  da  preclusão  e/ou por se configurar em rediscussão dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos para, no mérito, NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 32 /2 01 3- 26 Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  contribuinte acima identificado, em face do Acórdão 1301­001.856, sessão de 09 de dezembro  de 2015, cujo julgamento, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.  A decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Ementa:  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  COM  ENTREGA  DE  AÇÕES  AOS  ACIONISTAS. EFETIVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Os atos  societários de redução de capital das  instituições  financeiras devem  ser  autorizados  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  somente  tendo  efetividade  a  partir de tal autorização.  Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o sujeito passivo  da obrigação tributária foi corretamente identificado no auto de infração.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos.  A  alienação  é  gênero, do qual  a  transferência das ações, nos  termos do art. 252 da Lei nº  6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada  de  seus  ativos,  nos  termos  do  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  sendo  a  transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda corrente.  Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente da existência de fluxo financeiro.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OMISSÃO.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  compõem  a  base  de  cálculo  da  pessoa  jurídica que o receber.  MATÉRIA PRECLUSA.  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  e  que  não  consistem  em  matéria  de  Ordem  Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento,  por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­002.039  S1­C3T1  Fl. 12          3 Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da  Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II,  "b").  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.  O Embargante sustenta no presente pleito a nulidade do acórdão recorrido por  não ter sido respeitado o prazo regimental de 15 dias para apresentação da declaração de voto  manifestada por ocasião do julgamento pelo Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, além  de  omissão  quanto  a  pontos  trazidos  na  petição  protocolada  em  03/08/2015,  que  traz  fatos  novos  ao  processo,  especificamente  o  disposto  na  Lei  13.097/2015  e  Portaria  PGFN/RFB  148/2015, quanto ao valor das ações para fins de apuração da real base de cálculo dos tributos  (R$ 11,84), contudo, o ilustre Relator não enfrentou tal questão no acórdão ora recorrido.  O Presidente desta Primeira Turma Ordinária admitiu os presentes embargos  nos  termos  do  art.  65,  Anexo  II,  do  RICARF,  para  que  sejam  prestados  os  devidos  esclarecimentos ou o saneamento da omissão apontada, se for o caso.  É o relatório do essencial.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  Conforme relatado, em primeiro  lugar, a Embargante protesta pela nulidade  do Acórdão 1301­001.856, prolatado por esta Turma Julgadora na sessão de 09 de dezembro de  2015,  pois,  no  caso,  não  foi  respeitado  o  prazo  regimental  de  15  dias  para  apresentação  da  declaração de voto manifestada por ocasião do julgamento pelo Conselheiro Hélio Eduardo de  Paiva Araújo (julgamento em 09/12/2015 e publicação do acórdão 23/12/2015 = 14 dias).  Em  seguida,  a  embargante  alega  um  segundo  ponto  "DA  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  QUANTO  AO  ENFRENTAMENTO  DOS  FATOS  NOVOS  TRAZIDOS  NA  PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 03/08/2015", a seguir sintetizado:  No primeiro dia em que os títulos poderiam ser negociados em bolsa, em  20 de agosto de 2008, o valor da ação após a incorporação foi de R$ 11,84.  Esse valor está devidamente apontado na Portaria PGFN/RFB 148, de 26 de  janeiro de 2015, que regulamentou o artigo 145 da Lei 13.097/2015.  ...  A  despeito  do  texto  legal  ter  sido  veiculado  em  Lei  que  tratou  de  pagamento em Refis, o fato é que a própria Receita Federal e a Procuradoria  da Fazenda Nacional declararam que o valor de venda das ações para fins de  apuração do ganho de  capital  seria de R$ 11,84,  e não de R$ 24,82,  como foi  considerado nos lançamentos questionados nos presentes autos.  Inicialmente, de se ressaltar, que não consta da ata (Sessão de 09/12/2015) a  manifestação do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo em proferir declaração de voto.  Transcreve­se, a seguir, a íntegra do item da referida ata (disponibilizada no sitio do CARF):  Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS   57  ­  Processo  nº:  16327.720832/2013­26  ­  Recorrente:  ALPES  CORRETORA  DE  CÂMBIO,  TITULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S/A  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  ­  DECISÃO:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e  Gilberto Baptista, que davam provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o  Sr. Rafael Correia Fuso, OAB/SP nº 174.928. Fez sustentação oral o Procurador da  Fazenda Nacional Rodrigo Moreira Lopes. ­ ACÓRDÃO Nº 1301­001.856.  Quanto ao segundo ponto, a decisão embargada assim se pronunciou:  3) Do incorreto lançamento de valores a título de IRPJ e CSLL  Alega a contribuinte/recorrente, neste ponto, "que os valores utilizados como  base  para  o  lançamento  dos  tributos  questionados,  per  si,  estão  errados,  o  que  implica em falta de liquidez e certeza quanto ao crédito tributário."  Aduz, mais:  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­002.039  S1­C3T1  Fl. 13          5 "Ora,  na  incorporação  das  ações  houve  um  acordo  entre  os  acionistas  da  BOVESPA  para  não  alienarem  suas  ações  num  determinado  período,  a  fim  de  manter a coesão do grupo até a concretização da junção da BM&F e da BOVESPA e  a sua repercussão no mundo econômico, inclusive para proteção de especulação. Tal  restrição foi refletida às ações da própria incorporadora. Desse modo, conforme bem  asseverou  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  no  parecer  ora  acostado,  em  determinado  período  as  ações  incorporadas  ficaram  inalienáveis  em  razão  de  cláusulas  contratuais,  de  sorte  que  o  valor  nominal  considerado  pelo  Fisco  para  autuar  a  Recorrente  e demais empresas  corretora de valores mobiliários não  reflete o valor  das ações no momento em que, efetivamente, a Recorrente poderia vender tais ações  no mercado de balcão.  (...)  A desconsideração da cláusula lock up no lançamento fiscal, além de implicar  na  inadequada  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  virtude  da  equivocidade  na  indicação  da  data  da  ocorrência  do  fato,  implicou  na  inadequada  quantificação  do  montante  tributável,  o  que  torna  o  lançamento  fiscal  ilíquido  e  passível de ser anulado."  Com  relação  a  este  ponto,  acrescento  que  a  interessada  apresentou  a  impugnação  ao  lançamento  sem  fazer  qualquer  menção  a  este  tópico.  Agora,  em  sede de recurso, traz essa alegação, a qual não merece acolhida a teor do que dispõe  o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº  9.532, de 1997,  ao determinar que  a matéria  a qual não  tenha  sido  expressamente  contestada, considerar­se­á não impugnada, tornando­se preclusa.  Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior:  A  essência  da  preclusão,  para  Chiovenda,  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  de  uma  faculdade  processual  pelo  fato  de  se  haverem  alcançado  os  limites assinalados por lei ao seu exercício.  Decorre  a  preclusão  do  fato  de  ser  o  processo  uma  sucessão  de  atos  que  devem  ser  ordenados  por  fases  lógicas,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  prestação  jurisdicional, com precisão e rapidez.  Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que  as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.  Do  exposto,  sobressai  a  falta  de  competência  da  Autoridade  Julgadora  de  segunda  instância  para  tomar  conhecimento  dessa  matéria  em  sede  de  recurso  voluntário.  O Decreto nº 70.235/1972 estabelece no seu art. 16, inc. II que a impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. O art. 17 do mesmo diploma, estabelece que considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  O dispositivo processual adotou “a teoria da eventualidade no processo, em  que  toda matéria de defesa deverá ser suscitada. Vale ressaltar que a questão de  fato ou de  direito que não for expressamente impugnada não será considerada para fins de decisão”.  Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 Art.  245.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Com  efeito,  vê­se  que  a  recorrente,  não  suscitou  tal  alegação  (relativa  aos  valores  utilizados  como  base  para  o  lançamento  dos  tributos  questionados),  por  ocasião  da  impugnação, precluindo seu direito de fazê­lo por ocasião do recurso, pois, entendo, que o caso  em análise, não se trata do que dispõe a alínea "b" do parágrafo 4o., do artigo 16 do Decreto  70.235,  de  1972,  (refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente),  a  que  alude  a  embargante. A  citada Portaria PGFN/RFB 148, de 26 de janeiro de 2015, que regulamentou o artigo 145 da  Lei 13.097/2015, trata especifica e excepcionalmente de parcelamento especial, in verbis:  Art. 145. O art. 42 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL decorrentes  do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela  alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de  títulos  patrimoniais  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  poderão ser:  I  ­  pagos  à  vista  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros  de mora;  II  ­  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações,  sendo  20%  (vinte  por  cento)  de  entrada  e  o  restante  em parcelas mensais,  com redução de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  dos  juros de mora.  §  1o  Na  hipótese  do  caput,  fica  remitido,  sob  condição  resolutória até que se efetive o pagamento de que trata o inciso I  ou seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II, o valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidente  sobre  a  parcela  do  ganho  de  capital  relativa  a  diferença  entre  o  valor  atribuído  à  ação  na  subscrição  de  capital  e  considerado  na  apuração  do  referido  ganho,  ainda  que  em  eventual  lançamento  de  ofício,  e  o  valor  verificado  na  data  de  início  das  negociações  da  ação  em  operação  regular  em  bolsa  de  valores,  independentemente  da  existência  de  cláusula  de  restrição  de  comercialização  ou  transferência.  § 2o O disposto neste artigo aplica­se à  totalidade dos débitos,  constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior  não  integralmente  quitado,  ainda  que  excluído por falta de pagamento.  §  3o  Para  efeito  de  consolidação  dos  débitos  de  que  trata  o  caput, após o ajuste referido no § 1o, poderão ser deduzidos os  valores do IRPJ e da CSLL que tenham sido recolhidos, até 31  de  dezembro  de  2013,  em  função  da  alienação  posterior  das  ações  decorrentes  da  conversão  de  títulos  patrimoniais  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  pelo  próprio  sujeito  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­002.039  S1­C3T1  Fl. 14          7 passivo,  por  empresa  controladora  ou  por  empresa  controlada  de forma direta, desde que:  I  ­  tenha  sido  utilizado  o  custo  original  dos  respectivos  títulos  patrimoniais na apuração do ganho;  II ­ seja limitado ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o  ganho de capital apurado considerando como valor de venda o  valor verificado das ações na data de início das negociações em  operação regular em bolsa de valores.  §  4o  Os  depósitos  existentes  vinculados  aos  débitos  a  serem  pagos  ou  parcelados  nos  termos  deste  artigo  serão  automaticamente  convertidos  em  pagamento  definitivo,  aplicando­se  as  reduções  previstas  no  caput  ao  saldo  remanescente a ser pago ou parcelado.  §  5o  O  contribuinte  poderá,  mediante  requerimento,  utilizar  créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL próprios, apurados até 31  de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para  a quitação do saldo remanescente dos débitos após as reduções  previstas no caput.  § 6o Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa  jurídica deverá comprovar a desistência expressa e  irrevogável  de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que  serão pagos ou parcelados na  forma deste artigo e renunciar a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  as  referidas ações.  § 7o As reduções previstas no caput não serão cumulativas com  quaisquer outras reduções admitidas em lei.  § 8o Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou  de  juros  em  percentuais  diversos  dos  estabelecidos  no  caput,  prevalecerão  os  percentuais  nele  referidos,  aplicados  sobre  o  saldo original das multas ou dos juros.  § 9o Enquanto não consolidada a dívida, em relação às parcelas  mensais  referidas  no  inciso  II  do  caput,  o  contribuinte  deve  calcular  e  recolher  mensalmente  o  valor  equivalente  ao  montante  dos  débitos  objeto  do  parcelamento  dividido  pelo  número de prestações pretendidas.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado).  §  10.  O  pagamento  ou  o  pedido  de  parcelamento  deverá  ser  efetuado até o 15o  (décimo quinto) dia após a publicação desta  Lei  e  independerá  de  apresentação  de  garantia,  mantidas  aquelas  decorrentes  de  débitos  transferidos  de  outras  modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.  §  11.  Implicará  imediata  rescisão  do  parcelamento,  com  cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 I ­ de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou  II ­ de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou  estando vencida a última prestação do parcelamento.  § 12. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.  § 13. Rescindido o parcelamento:  I  ­  será  efetuada  a  apuração  do  valor  original  do  débito,  restabelecendo­se  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;  II  ­ serão deduzidas do valor referido no  inciso I as prestações  pagas.  §  14.  Aplica­se  ao  parcelamento  de  que  trata  este  artigo  o  disposto no caput e nos §§ 2o e 3o do art. 11, no art. 12, no caput  do art. 13 e no  inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  § 15. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:  I ­ o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e  II ­ o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.  § 16. Não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor do  montante  principal  dos  tributos,  das  multas,  dos  juros  e  dos  encargos legais em decorrência do disposto neste artigo.  §  17.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  de  suas  competências,  editarão  os  atos  necessários  à  execução  do  parcelamento de que trata este artigo.” (NR)  Portaria PGFN/RFB 148, de 26 de janeiro de 2015  Art.  1º  Os  débitos  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  relativos ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de  2008  pela  alienação  de  ações  que  tenham  sido  originadas  da  conversão  de  títulos  patrimoniais  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  poderão  excepcionalmente  ser  pagos  ou  parcelados  na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta.    Em assim sendo, não conheço a omissão apontada nos presentes embargos de  declaração.  Nesse sentido, é o artigo 65 do RICARF, segundo o qual: “Cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma”  (destacamos).  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­002.039  S1­C3T1  Fl. 15          9 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos, para  no mérito NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 14485.002151/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. Considerando que o lançamento fora efetuado com base nas folhas de pagamento e livros fiscais apresentados durante a ação fiscal, é de ser mantido o lançamento quando a recorrente não carreia qualquer documento que comprove equívocos no lançamento Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 14485.002151/2007­96  Acórdão n.º 2402­005.118  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por AUTO VIAÇÃO TABOÃO,  em face de Decisão Notificação que manteve a integralidade da NFLD n. 35.211.147­0.  Consta do relatório fiscal que o lançamento compreende as competências de  01/1999 a 10/2000 e refere­se a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa e  destinadas ao GILRAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados contida em  folha de pagamentos.  Após isso tudo, o contribuinte veio a ser intimado da DN, tendo apresentado  recurso voluntário, através do qual aduz o seguinte:  1.  que o relatório fiscal foi feito de forma tendenciosa;  2.  reconhece a existência dos débitos, mas não no patamar  lançado, de modo que o não acatamento de sua planilha  a demonstrar as divergências lançadas, bem como a não  realização  de  perícia,  ensejou  o  cerceamento  de  seu  direito de defesa;  Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este  Eg.  Conselho.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  O recurso voluntário, bastante curto, é por demais claro a demonstrar que a  recorrente  reconhece  a  procedência  do  lançamento  das  contribuições,  mas  não  em  sua  totalidade.  Ao se analisar os autos, vejo que o lançamento fora realizado com base nas  folhas  de  pagamento  e  livros  fiscais  apresentados  pelo  recorrente,  de  modo  que,  eventual  equívoco na escrituração deveria ser por ele demonstrada.  Apesar da alegação demonstração das divergências, vejo que a recorrente não  trouxe aos autos um documento sequer a demonstrar eventual equívoco cometido, seja quanto  as informações constantes em sua escrita fiscal, seja com relação ao lançamento efetuado.  Também  pelos  motivos  supra,  não  vejo  como  considerar  a  realização  de  perícia  no  caso,  eis  que  despicienda  em  razão  do  lançamento  originar­se  das  informações  prestadas pelo contribuinte.  A par de tais argumentos, não posso acatar qualquer cerceamento do direito  de defesa cometido nos autos, sobretudo quando este se funda no mero inconformismo da parte  com o desfecho dado ao caso.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6401951 #
Numero do processo: 19515.003673/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202-003.022, de 11/03/2015, sanando a omissão existente, sem efeitos infringentes, para manter a decisão anterior no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 821.110,24. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 490          1 489  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003673/2009­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.391  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários   Embargante  JOSÉ ROBERTO DA SILVEIRA BRAZÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de  declaração apresentados pelo contribuinte.  Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2202­003.022,  de  11/03/2015,  sanando  a  omissão  existente,  sem  efeitos  infringentes,  para  manter  a  decisão  anterior no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 821.110,24.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 73 /2 00 9- 96 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2     Relatório  Reproduzo o  relatório  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  que  descreve os  fatos ocorridos até a decisão anterior desta Turma do CARF.  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  JOSÉ  ROBERTO  SILVEIRA  BRAZÃO  (fls.  152  a  159),  com  o  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 796.984,48, multa de ofício  de R$ 597.738,36 e juros de mora de R$ 309.628,47, calculados  até 31/08/2009, referente à infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, com base na Lei nº 9.430/96.  Por meio do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi  intimado a apresentar os extratos bancários (fls. 03 e 04), tendo  os apresentado dentro do prazo estipulado.  Após  análise  dos  extratos  bancários,  ele  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2009  (fls.  112  a  117),  lavrado  em  09/02/2009,  com  ciência  por  via  postal  em  13/02/2009  (fl.  118).  Por  esse  termo,  o  contribuinte  foi  cientificado do procedimento de  lançamento de  ofício,  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  dos  valores  cuja  origem  não  fosse  comprovada,  conforme  disposto  no  artigo  42  da Lei 9.430/96.  Em  01/04/2009,  o  contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória de venda e compra de imóvel, conforme indicado  no Termo de Comparecimento por ele assinado naquela data (fl.  119).  Ainda  em  01/04/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  01/2009  (fls.  128  a  130),  com  ciência  pessoal  do  contribuinte,  consignando  que  não  foram  apresentados  os  documentos  que  comprovassem  a  origem  de  todos  os  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  do  Banco  Itaú  e  Banco  Santander  do  ano­calendário  2005  em  seu  nome,  conforme  planilhas anexas ao referido Termo.  Em  06/04/2009,  lavrou­se  o  Termo  de  Constatação  fiscal  02/2009  (fls.  131  a  132),  com  ciência  em  13/04/2009  (fl.  134),  esclarecendo que foram considerados como depósitos de origem  comprovada  os  valores  de  R$  81.600,00  (09/2005)  e  R$  18.400,00  (12/2005),  relacionados  à  transação  imobiliária  documentada, ambos creditados na conta do Banco Sudameris.  O contribuinte apresentou resposta em 19/08/2008 (fl. 133) com  algumas explicações sobre créditos em suas contas bancárias.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.391  S2­C2T2  Fl. 491          3 Foi  então  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  152  a  159)  com  o  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano­ calendário  de  2005,  referente  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  na  Lei  nº  9.430/96.  O  Termo  de  Verificação Fiscal encontra­se às fls. 145 a 151.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  166  a  196)  alegando, em síntese:  ­  cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  emissão  de  Termo  de  Intimação  próprio,  com  identificação  individualizada  dos  depósitos;  ­ a  intimação  foi genérica e não  foram informadas as possíveis  exclusões das transferências entre as contas;  ­  as  contas mantidas  junto  às  instituições  financeiras  eram  em  conjunto com sua esposa, Sra. Miriam Gambette Brazão, a qual  não foi intimada para justificar os depósitos;  ­  o  Auditor­Fiscal  não  obedeceu  aos  Princípios  do  Dever  de  Investigação  e  da  Verdade  Material,  uma  vez  que,  antes  de  proceder ao lançamento do crédito tributário, não investigou as  atividades  do  contribuinte,  de  modo  a  identificar  aquelas  que  guardam relação com as normas tributárias;  ­ o fiscalizado várias vezes informou, verbalmente, à autoridade  fiscal que os créditos apontados pela fiscalização decorriam de  uma  movimentação  de  entradas  e  saídas  do  mesmo  dinheiro,  uma  vez  que  praticava  o  desconto  de  cheques  de  pequenos  comerciantes que vendiam a prazo e não tinham capital de giro,  recebendo  em  troca  um  "spread".  Apresenta  na  impugnação  oposta o rol de pessoas jurídicas com as quais operou em 2005  (fl. 186);  ­  ao proceder ao  lançamento do  crédito  tributário a partir dos  depósitos  bancários,  a  fiscalização  deixou  de  observar  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  materialidade,  presentes  no  artigo 6º , § 6º , da Lei n° 8.021/1990, que estabelece a escolha  de  modalidade  de  arbitramento  que  mais  favorecer  o  contribuinte.  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo  II  (DRJ/SP2)  julgou  improcedente  a  impugnação.  A  ementa do Acórdão foi assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE . INOCORRÊNCIA .  Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos  requisitos  legais  e  os  autos  não  apresentam  as  causas  apontadas  no  artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL .  A  emissão  regular  de  intimações,  bem  como  os  esclarecimentos  e  elementos de prova solicitados, demonstram a observância do princípio  da verdade material e o cumprimento do dever de investigação por parte  da autoridade fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante  a  ação  fiscal  vige  o  princípio  inquisitório.  Somente  na  fase  litigiosa,  iniciada  por  impugnação  válida,  há  que  se  falar  em  contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem  de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete  à presunção  legal de omissão de  rendimentos e autoriza o  lançamento  do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Quando se  tratar de presunções  legais,  cabe ao contribuinte o ônus de  produzir provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  TITULARES DE CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.  Devem  ser  intimados  para  informar  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos  bancários,  os  titulares  de  conta  conjunta  que  não  sejam  dependentes entre si e apresentam declaração do Imposto de Renda em  separado.  PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.  Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa  jurídica  a  pessoa  física  que,  comprovadamente,  atenda  os  requisitos  exigidos pela legislação de regência.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão em 24 de outubro de 2011 (fl. 218/v), o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  9  de  novembro  de  2011 (fls. 348 a 392), no qual, além de repisar os argumentos da  impugnação, alega que ocorreu violação do seu sigilo bancário  sem  autorização  judicial,  acarretando  total  nulidade  da  fiscalização.  Ao  final,  requer preliminarmente a nulidade da exigência e, no  mérito,  o  cancelamento  total  da  exação.  Protesta  pela  apresentação de memorial descritivo e sustentação oral.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  11  de  março  de  2015,  foi  dado  provimento parcial ao recurso, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 2202­003.022,  assim ementada:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.391  S2­C2T2  Fl. 492          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  transferência  do  sigilo  bancário  às  autoridades  e  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há  que se cogitar em nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO  42 DA LEI Nº  9.430,  DE 1996.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O dispositivo do acórdão foi assim redigido:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo da  infração o valor de  R$ 821.110,24.  O Contribuinte foi cientificado da decisão em 05/02/2016 (sexta­feira), por via  postal (A.R. de fl. 465), tendo oposto Embargos de Declaração em 11/02/2016 (fls. 442 a 463),  no qual apresentou as seguintes alegações:  ­ não se trata do Banco Sudameris como afirmou o Relator, mas sim do Banco  Santander;  ­  a  informação  prestada  pelo  Banco  Santander,  constante  da  impugnação,  comprova que a conta é conjunta do Recorrente com sua esposa;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 ­  inicialmente o Recorrente e sua esposa  tinham uma conta corrente no Banco  Geral do Comercio (conta 30330360, agência 0009) até a data de 14/04/2006;  ­  posteriormente,  com  a  compra  do  Banco  Geral  do  Comércio  pelo  Banco  Santander, houve a mudança do número da conta e do número da agência, sem alteração dos  titulares;  ­  O  Banco  Santander  informou  que  a  conta  foi  aberta  no  Banco  Geral  do  Comércio em 07/08/1981;  ­ em 2005 ele não possuía conta no Banco Santander e sim no Banco Geral do  Comércio;  ­  ele  realmente  nunca  tinha  aberto  uma  conta  no Banco Santander  no  período  examinado de 2005, pois  a  conta que  já existia  anteriormente no  ano de 2005 era no Banco  Geral do Comércio;  ­ quando perguntado pela Fiscalização se  tinha conta no Banco Santander,  em  sua  resposta  estava  se  referindo  na  realidade  que  não  tinha  nenhuma  conta  conjunta  a mais  naquele banco no ano de 2015, pois só tinha uma conta conjunta, no Banco Geral do Comércio;  ­ solicitou novamente informações ao Banco Santander, que respondeu, pela sua  Gerente de Relacionamento, que "a numeração da conta corrente em nome de Jose Roberto da  Silveira  Brazão  e/ou  Mirian  Gambette  Brazão  até  14/04/2006  era  30330360  agência  0009,  sendo alterada para 010000068 agência 2009 pelo motivo do Banco Geral do Comércio ter sido  comprado pelo Banco Santander";  ­ a Fiscalização se confundiu e entendeu que a conta 30330360 agência 0009 do  fiscalizado era do Banco Santander Meridional, que em 2005 não existia,  levando o relator a  equívoco em sua interpretação;  ­ o Recorrente em sua impugnação e recurso demonstrou que a diferença entre  débitos e créditos, consolidados nos Bancos Itaú e Santander (sucessor), foi de R$ 103.248,32,  porém a autoridade fiscal tributou um acréscimo patrimonial de R$ 2.999.850,10;  ­  o  princípio  da  razoabilidade  foi  ferido  frontalmente,  pois  a  movimentação  financeira é de operação comercial e não de pessoa física;  ­ a Fiscalização deveria ter observado o artigo 150, § 1º, do RIR/99, matéria não  enfrentada pela autoridade julgadora;  ­ o Relator somente se ateve ao art. 42 da Lei nº 9.430/96, mas não obedeceu à  norma prevista no art. 42, § 3º, que prevê a individualização dos depósitos.  O Embargante anexou diversos documentos (fls. 449 a 463) e, ao final, requereu  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  cancelar  a  exigência fiscal.  Posteriormente, em 30/03/2016, o Contribuinte apresentou uma outra petição em  que anexa nova declaração do Banco Santander visando à comprovação da existência da conta  conjunta com sua esposa (fls. 468 a 474).  Os embargos  foram admitidos em relação à omissão na  apreciação das provas  relativas  à  co­titularidade  da  conta  corrente  0009/0030330360,  mantida  junto  ao  Banco  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.391  S2­C2T2  Fl. 493          7 Santander e rejeitados quanto às demais alegações, conforme despacho de admissibilidade (fls.  476 a 479).  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, relativos ao  Acórdão nº 2202­003.022, de 11 de março de 2015.  Na parte acolhida, o Embargante afirma que a informação prestada pelo Banco  Santander,  constante da  impugnação, comprova que a conta 0009/0030330360 é conjunta do  Recorrente com sua esposa, o que não foi apreciado pela decisão da Turma do CARF.  Entendo que assiste  razão ao Embargante  em relação à omissão, posto que no  voto condutor da decisão embargada foi afirmado não constar dos autos nenhuma prova de que  a  conta  corrente  do  Santander  seja  uma  conta  conjunta,  não  tendo  sido  apreciada  a  prova  apresentada na impugnação, conforme excerto abaixo:  Em  relação  às  contas  nº  0009/0030330360  (conta­corrente  e  poupança),  junto  ao  Banco  Sudameris  (sic),  não  consta  dos  autos  de  que  ela  seja  uma  conta  conjunta  como  defende  o  contribuinte.  Ele  próprio  afirma,  em declaração  à  fl.  136,  que  não  possui  nenhuma  conta  conjunta  naquela  instituição.  Por  essa  razão,  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  lançamento  em  relação a essas contas, no que toca à falta de intimação dos co­ titulares, por se tratar de contas individuais. (destaquei)  Portanto, entendo que existe uma omissão do julgado na apreciação da prova,  que necessita ser sanada por meio de um novo julgamento do Colegiado.   Em  sua  impugnação,  o  Contribuinte  apresentou  a  declaração  do  Banco  Santander de fl. 293, onde consta o seguinte:  Em  atenção  a  sua  solicitação  para  devidos  fins,  confirmamos  que  a  numeração  atual  de  Conta  Corrente  em  nome  de  Jose  Roberto  da  S  Brazão  e/ou  Mirian  Gambette  Brazão  é  010000068,  agência  2009,  Banco  033,  e  que  referida  Conta  possuía  numeração  anterior  30330360,  agência  0009,  Banco  353.   Por  ocasião  dos Embargos  de Declaração,  o Contribuinte  apresentou  novos  documentos  visando  corroborar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  conta  em  referência  possuía como co­titular sua esposa.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Embora não seja possível, em tese, a apresentação de novas provas em sede  de Embargos de Declaração, os quais  se prestam apenas para  sanar omissão,  contradição ou  obscuridade  no  julgado,  não  vejo  impedimento  em  se  apreciar  os  documentos  trazidos  pelo  Contribuinte,  tendo  em  vista  terem  apenas  o  intuito  de  reforçar  as  informações  já  prestadas  pelo mesmo  em  sua  impugnação  e  porque,  na  realidade,  o  documento  de  fl.  456,  anexo  aos  embargos,  possui  praticamente  o  mesmo  teor  do  documento  de  fl.  293,  apresentado  na  impugnação,  assim  como  a  declaração  apresentada  posteriormente  na  petição  de  30/03/2016  (fl. 471).  Entretanto,  observo  que  as  declarações  do  Banco  Santander  acostadas  aos  autos pelo Contribuinte, tanto na impugnação como nos Embargos de Declaração e na petição  de  fls.  468  a  474,  não  lhe  socorrem  no  objetivo  de  demonstrar  que  as  contas  nº  0009/0030330360 (conta­corrente e poupança) são contas conjuntas, tendo como co­titular sua  esposa Mirian Gambette Brazão.  É  que  os  argumentos  sustentados  pelo  Recorrente  são  de  que  essas  contas  eram na realidade do Banco Geral do Comércio no ano de 2005, objeto da fiscalização, e não  do Banco Santander como afirmaram a Fiscalização e o voto condutor da decisão embargada.  Porém, verifica­se que todos os extratos bancários dessas contas, acostados aos autos às fls. 71  a  205,  cuja  emissão  ocorreu  no  próprio  ano  de  2005, mostram  que  se  tratava  de  contas  do  Banco Santander.  Assim, existe uma incoerência nas declarações prestadas posteriormente aos  fatos pelo Banco Santander, ao afirmar que se tratava de contas conjuntas do Banco Geral do  Comércio  até  14/04/2006.  Não  há  como  admitir  que  as  contas  eram  do  Banco  Geral  do  Comércio  até  aquela  data,  uma  vez  que  os  extratos  foram  emitidos  em  2005  pelo  Banco  Santander e a compra daquele banco por este último somente aconteceu em 2006.  Ademais,  constata­se  que  em  nenhum  dos  extratos  bancários  apresentados  consta a informação de que as contas são conjuntas e não existe nenhuma informação nos autos  nesse  sentido,  salvo  nas  declarações  do  Banco  Santander,  as  quais  foram  emitidas  posteriormente aos fatos e não guardam coerência com os extratos bancários.  Portanto, entendo que não assiste razão ao Contribuinte, devendo ser mantida  a decisão anterior no sentido de que não há nenhuma ilegalidade no lançamento em relação a  essas contas do Banco Santander, no que toca à falta de intimação dos co­titulares, por se tratar  de contas individuais.   Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2202­003.022,  de  11/03/2015,  sanando  a  omissão  existente,  sem  efeitos infringentes, para manter a decisão anterior no sentido de rejeitar as preliminares e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de  R$ 821.110,24.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.391  S2­C2T2  Fl. 494          9                 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13882.720397/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO. GLOSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O resgate de contribuição à previdência privada é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto na fonte, sendo o valor retido considerado redução do devido na Declaração de Ajuste Anual - DAA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA / FAPI. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada - modalidade PGBL que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada nestes termos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-24T22:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-24T22:45:50Z; Last-Modified: 2016-03-24T22:45:50Z; dcterms:modified: 2016-03-24T22:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6adf9b47-2a5e-4498-9dae-138db8feefef; Last-Save-Date: 2016-03-24T22:45:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-24T22:45:50Z; meta:save-date: 2016-03-24T22:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-24T22:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-24T22:45:50Z; created: 2016-03-24T22:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-03-24T22:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T22:45:50Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1  125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720397/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JACOB CARVALHO REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DESCUMPRIMENTO.  LANÇAMENTO.  GLOSA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  dependente  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  fins  de  tributação  na  Declaração  de  Ajuste Anual ­ DAA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  resgate  de  contribuição  à  previdência  privada  é  rendimento  tributável  sujeito  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  sendo  o  valor  retido  considerado  redução do devido na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA / FAPI.  São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas os  valores  pagos  a  título  de Contribuição Previdenciária Privada  ­ modalidade  PGBL  que  restarem  devidamente  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea, mantendo­se a glosa sobre a parte não comprovada nestes termos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 97 /2 01 3- 46 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13882.720397/2013­46  Acórdão n.º 2402­004.981  S2­C4T2  Fl. 127          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou impugnação procedente em parte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.  Os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente devem ser  somados aos rendimentos do contribuinte para fins de tributação  na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  resgate  de  contribuição  à  previdência  privada  é  rendimento  tributável sujeito à incidência do imposto na fonte, sendo o valor  retido considerado redução do devido na Declaração de Ajuste  Anual ­ DAA.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA / FAPI.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  apenas  os  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  Privada  ­  modalidade  PGBL  que  restarem  devidamente  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  mantendo­se  a  glosa  sobre  a  parte  não  comprovada  nestes  termos.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  É  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  apenas  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação hábil e idônea, mantendo­se a glosa sobre a parte  não comprovada nestes termos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo­se parcialmente o crédito tributário, com  apuração  de  imposto  suplementar  de  R$  10.254,77,  mais  acréscimos  legais  cabíveis,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto,  que passam a integrar os autos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Segundo a  fiscalização, de acordo com o Notificação de Lançamento  (NL),  como bem relatado na decisão a quo:  O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2012, ano­calendário 2011, na qual se apurou crédito  tributário no valor de R$ 23.579,96.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  de  fls.  10/14,  e  os  Demonstrativos  às  fls.  15/16,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  1.  omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de R$  8.139,21,  consoante Dirf  informada  pela  fonte  pagadora  São  Paulo  Previdência  –  SPPREV (CNPJ 09.041.213/0001­36);  2.  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de  R$  51.548,75,  de  acordo  com  Dirf  informada  pela  fonte  pagadora  Zurich  Vida  e  Previdência  S/A  (CNPJ  01.206.480/0001­04), sendo que na apuração do imposto devido  foi compensado o IRRF de R$ 7.732,31;  3.  dedução indevida de previdência privada / Fapi, no valor de  R$ 13.163,28, tendo em vista que dos documentos apresentados  só restou comprovada a contribuição de previdência privada no  valor  de  R$  1.277,01,  da  Brasilprev,  não  tendo  sido  apresentados os demais comprovantes; e  4.  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  1.570,00,  sendo  que,  relativamente  à  Clínica  Odontológica  Santiago  S/C  Ltda.  o  contribuinte  só  comprovou  R$  100,00,  enquanto  que  não  foram  apresentados  os  comprovantes  de  despesa com o profissional Luciano Moura Vale.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que o configuram.  Em 11/09/2013 foi dada ciência ao sujeito passivo do lançamento, conforme  aviso de recebimento (AR).  Contra  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  em  01/10/2013, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a  quo, em síntese, que:  ­  no  que  tange à  infração omissão  de  rendimentos do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  8.139,21, afirma que os rendimentos são isentos por se tratar de  proventos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  ou  pensão de declarante ou dependente, com 65 anos ou mais;  ­  no  que  diz  respeito  à  infração  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 51.548,75, alega que não  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13882.720397/2013­46  Acórdão n.º 2402­004.981  S2­C4T2  Fl. 128          5  houve  omissão,  pois  teria  sido  recebido  da  fonte  pagadora  de  CNPJ 01.206.480/0001­04 apenas o valor declarado;  ­ na parte atinente à  infração dedução  indevida de previdência  privada  /  Fapi,  no  valor  de  R$  13.163,28,  argumenta  que  o  mesmo  se  refere  a  pagamento  de  contribuição  à  previdência  privada  / Fapi do contribuinte,  e que o montante deduzido não  ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados;  ­  no  que  se  refere  à  infração  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$ 1.570,00, o gasto  se  refere a despesas  do  próprio  contribuinte  e  com  o  cônjuge,  Eneida  Ferrari  de  Oliveira Reis;  ­  por  fim,  solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  tendo em vista o Estatuto do Idoso.  Ainda,  por  meio  da  petição  de  fls.  06/07,  protocolizada  no  mesmo dia 01/10/2013, alega que:  ­  em  sua  declaração  foi  incluído  o  nome  da  esposa,  Eneida  Ferrari  de  Oliveira  Reis,  como  dependente,  e  os  seus  rendimentos  como  professora  aposentada,  com  os  respectivos  valores;  ­  os  valores  de  previdência  privada  e  Fapi,  já  inclusas  em  declarações  de  anos  anteriores,  nunca  foram  objetos  de  contrariedade,  sendo  que  na  mesma  declaração  o  PGBL  da  Brasilprev  já  consta  com  um  valor  aplicado  bem  superior  ao  descrito na Notificação impugnada;  ­  quanto  às  despesas  médicas,  informa  que  seguem  cópias  da  nota  fiscal  da  Clínica  Odontológica  Santiago  S/C  Ltda.  e  dos  recibos fornecidos pelo médico Dr. Luciano Moura Vale;  ­  quanto  ao  alegado  carnê­leão  não  quitado,  não  tem  procedência,  visto  que  a  importância  inserida,  de R$ 7.732,31,  trata­se de valor retido pela empresa Zurich Vida e Previdência  S/A, do Banco Mercantil do Brasil S/A, quando houve o resgate  de PGBL  correspondente,  que  permitia  a  retenção de  IRPF no  percentual  de  15%,  sendo  o  débito,  portanto,  de  responsabilidade da empresa em questão;  ­  por  fim,  conclui que o  valor da Notificação de Lançamento  é  totalmente improcedente e indevido, esperando o deferimento da  impugnação.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte a impugnação, a fim de manter no lançamento:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  8.139,21,  consoante  Dirf  informada  pela  fonte  pagadora  São  Paulo Previdência – SPPREV (CNPJ 09.041.213/0001­36);  2.  omissão de rendimentos  recebidos a título de resgate de contribuições à  previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 51.548,75, de acordo com Dirf  informada  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  pela fonte pagadora Zurich Vida e Previdência S/A (CNPJ 01.206.480/0001­04), sendo que na  apuração do imposto devido foi compensado o IRRF de R$ 7.732,31;  3.  parcialmente, dedução  indevida de previdência privada  / Fapi, no valor  de R$ 13.163,28, tendo em vista documentos apresentados;  4.  parcialmente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  50,00,  relativamente  à  Clínica  Odontológica  Santiago  S/C  Ltda,  devido  a  documentos  apresentados.  Em 16/04/2014, o  sujeito passivo  foi  cientificada do  lançamento,  conforme  (AR).  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário,  em 08/05/2014, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Admite o erro de colocação indevida quanto ao resgate de PGBL, mas o  fato não foi omitido na declaração sub judice;  2.  Quanto aos rendimentos da esposa, o valor foi corretamente registrado em  informações do cônjuge;  3.  foram  registradas  despesas  com  pagamentos  e  doações,  com  direitos  previstos na legislação;  4.  No prazo  previsto  retificou  sua  declaração, mas  o  sistema não  permitiu  envio pela internet, inclusive efetuando pagamento;  5.  Conforme decisão da DRF Taubaté, o  requerente está  isento do IRPF, a  partir de 12/2012; e  6.  Diante  do  exposto,  o  requerente  solicita  a  compensação  do  débito  referente ao imposto apurado, com créditos que terá, devido a solicitação  de restituições, por sua isenção.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13882.720397/2013­46  Acórdão n.º 2402­004.981  S2­C4T2  Fl. 129          7    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, o sujeito passivo não apresenta, de forma direta, qualquer  divergência quanto ao que foi decidido na decisão a quo.  Quanto ao resgate de PGBL, admite seu erro.  Quanto  aos  rendimentos  da  esposa,  informa  que  o  valor  foi  corretamente  registrado  em  informações  do  cônjuge,  mas  a  decisão  a  quo  foi  precisa  em  demonstrar  o  equívoco do sujeito passivo em sua declaração:  Isto  porque  a  parte  isenta,  relativa  aos  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão, no valor de R$ 20.163,55, se  encontra  devidamente  identificada  no  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  anexado à fl. 22, não se confundido com o valor de R$ 8.139,21,  que foi informado pela fonte pagadora no quadro atinente aos  rendimentos tributáveis, e devidamente confirmado por consulta  à Dirf entregue pela SPPREV.  Quanto  à  tributação  dos  rendimentos  na Declaração  de Ajuste  Anual  ­  DAA/2012  apresentada  pelo  contribuinte,  é  de  se  destacar que, conforme já exposto, na referida DAA/2012 a sra.  Eneida Ferrari Oliveira Reis foi informada como dependente (fl.  76),  de  forma  que  o  interessado  obrigatoriamente  deveria  ter  oferecido  à  tributação  os  rendimentos  por  ela  auferidos,  nos  termos  do  §  8º,  do  art.  38,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15/2001.   Cumpre  esclarecer  que  essa  obrigação  decorre  da  opção  da  tributação conjunta dos rendimentos, realizada pelo contribuinte  no momento da confecção da Declaração.   Note­se  que  a  identificação  dos  rendimentos  do  cônjuge  no  campo destinado a “Informações do Cônjuge” na DAA/2012 (fl.  82) não socorre ao interessado, pois tal campo, em verdade, foi  preenchido  equivocadamente,  já  que  se  destina,  na  prática,  apenas aos dados do cônjuge que não consta como dependente  na DAA do declarante, o que não se insere no caso concreto, em  que a sra. Eneida Ferrari foi informada como dependente.  Assim, deve ser mantida a omissão de R$ 8.139,21.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Destacamos, no campo de rendimentos tributáveis recebidos por dependente  não há informação alguma, esse foi o equívoco do sujeito passivo.  Portanto, não há razão em seu argumentos.  O sujeito passivo cita que há registro de despesas com pagamentos e doações,  com direitos previstos na  legislação,  só não  cita quais  são  essas  despesas,  qual  seu direito  e  qual seu objetivo com essa alegação no litígio em questão.  Portanto, não há como analisar a questão.  Informamos  ao  sujeito  passivo  que  somente  declarações  enviadas,  com  recibos emitidos, são válidas perante o Fisco e que pagamentos efetuados de forma equivocada,  assim como supostos direitos à restituições por isenções reconhecidas, devem ser solicitados na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 19396.720003/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/02/2009, 03/06/2009 REPETRO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO USADO. OBRIGATORIEDADE. O dano ao erário não se restringe somente a falta de pagamento dos tributos devidos, mas também a falta da prestação das informações necessárias ao perfeito controle aduaneiro. RECURSO ESPECIAL DA PGFN PROVIDO.
Numero da decisão: 9303-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, meio  pelo  qual  busca  a  reforma do Acórdão nº 3403002.436  (fls. 1.053 a 1.064) proferido pela 4ª Câmara/ 3ª Turma  Ordinária, da Terceira Seção de julgamento, em 24/09/2013, provendo o recurso voluntário da  Contribuinte e negando o recurso de ofício, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/02/2009, 03/06/2009  REPETRO. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. FALTA  DE TIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO ART. 633, II, “A”, DO  RA/2002.  IMPRECISÃO  DA  LEGISLAÇÃO  QUANTO  AO  TRATAMENTO  DA  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  DE  BEM  USADO.  ART.  8º,  II,  DA  PORTARIA  SECEX  25/2008.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. ART. 112 DO CTN.  A  legislação  também  não  deixa  claro  se  diante  do  art.  8º,  II,  da  Portaria  SECEX  25/2008,  que  dispensa  de  licenciamento  especificamente  os  bens  importados sob regime de admissão temporária, inclusive os amparados pelo  Repetro,  deveria  prevalecer  ou  não  a  exigência  da  informação  de  que  se  trataria de bem usado, da qual dependeria o licenciamento.  MULTA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA. MOTIVAÇÃO.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  em  relação  à  penalidade  aduaneira depende de lei e da comprovação da participação do responsável  na conduta tipificada, que deu causa à aplicação da multa.  MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO. NATUREZA FINALÍSTICA.  A  multa  do  art.  69  da  Lei  10.833/2003  apenas  pode  ser  aplicada  se  constatada  a  ausência,  inexatidão  ou  incompletude  de  uma  informação que  seja capaz de alterar o procedimento de controle aduaneiro no caso concreto.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.     Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 714          3 O processo teve origem em Auto de Infração (fls. 02 a 10), lavrado em face da  Contribuinte para exigência de (a) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro, por  importação desamparada de guia de  importação ou documento  equivalente,  com  fundamento  no art. 633, II, “a” do Regulamento Aduaneiro, e (b) de multa de 1% (um por cento) sobre o  valor  aduaneiro,  por não  ter  sido prestada  informação necessária ao  controle aduaneiro,  com  fundamento no art. 69, §1º da Lei 10.833/03 c/c art. 84, caput, da MP 2.15835 de 24/08/2001.   A Contribuinte solicitou e obteve a concessão do regime especial de admissão  temporária  (REPETRO) para:  a)  a mercadoria descrita na Declaração de  Importação  (DI) n°  09/02321069 como embarcação de apoio marítimo “HEBERT TIDE”, ano de construção 2006  (fl.  317),  PAF  n°  16707.000625/200909  (fls.  132  a  227);  b)  a mercadoria  descrita  na DI  n°  09/06991263  como  embarcação  “HEBERT  TIDE”,  ano  de  construção  2006,  PAF  nº  10730.005033/200900 (fls. 250 a 286).  No  Relatório  de  Fiscalização,  (fls.  12  a  50)  consta  não  ter  a  Contribuinte  informado,  nas  Declarações  de  Importação,  tratarem­se  de  mercadorias  usadas,  exigência  prevista no art. 4º, §2º combinado com o Anexo II, item 17.01, ambos da Portaria MF/MICT nº  291/1996  e  reiterada  no  item  40.01  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/2006.  Consignou,  ainda,  a  Autoridade Fiscal  ser obrigatória a obtenção do  licenciamento para a  importação em análise,  embasando­se nos artigos 8º e 10, inciso II, alínea "e" da Portaria SECEX nº 25/2008 e no art.  490 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002.   Além  disso,  com  base  no  art.  124  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  foi  responsabilizada  solidariamente pela obrigação  tributária  a  empresa Devon Energy do Brasil  Ltda, sob o fundamento de ter sido esta a providenciar efetivamente a vinda da embarcação do  exterior. A autuação foi concluída nos seguintes termos:  [...]  51.   Não  obstante  as  disposições  contidas  na  Portaria  MF/MICT  nº  291/1996, o contribuinte decidiu "silenciar" sobre a condição da embarcação  "HEBERT  TIDE",  não  informando  a  condição  dos  bens  nas  DI(s)  nº(s)  09/0232106­9  e  09/0699126­3,  haja  vista  a  sigla  NI  (Não­Informado)  existente no campo "CONDIÇÃO" da ficha "MERCADORIA", conforme tela  do SISCOMEX.   52.   O Decreto­Lei nº 37/66, em seu art. 169, I, alínea "b", e parágrafo 6º,  qualifica  a  importação  de mercadorias  sem  licença  de  importação,  quando  esta for exigível, como infração administrativa ao controle das importações,  estabelecendo a  aplicação de multa  igual  a  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor aduaneiro.   [...]  54.  No  tocante  à  exigência  da  multa  de  1%  (um  por  cento),  penalidade  decorrente  do  fato  de  o  contribuinte  ter  omitido  a  condição  dos  bens  importados, descumprindo assim obrigação acessória prevista no art. 69, §1º,  da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 84, caput, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, transcreve­se a seguir a respectiva base legal:  [...].     Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 133.  Admitindo­se como premissa que a realização em conjunto por duas ou  mais pessoas de atividade tipificada pela norma tributária denota a existência  de  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  é  deveras  razoável  afirmar  que  a  realidade  fática  exposta  em  detalhes  no  presente Relatório se presta a  configurar a  comunhão de  interesses  entre a  afretadora, a Devon, e o contribuinte, a Maré Alta, na situação constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal:  importação  da  embarcação  "HEBERT TIDE".   Considerando  a  exposição  anterior,  toda  a  documentação  anexa  ao  Relatório,  bem assim que  restou  evidente  a matéria de  fato no  que  tange  à  realização  de  despachos  aduaneiros  de  bens  usados  sem  licença  de  importação  e  à  não­prestação  de  informação  necessária  a  controle  aduaneiro, procedeu­se à lavratura de auto de infração com o propósito de  constituir o crédito tributário respectivo, o qual encontra esteio nas infrações  cometidas e na legislação aplicável.   [...]  Cientificadas  da  autuação,  a Contribuinte Mare Alta  e  a  responsável  solidária  Devon Energy apresentaram suas impugnações (fls. 632 a 673 e 709 a 740, respectivamente),  cujos argumentos foram assim sintetizados no relatório da decisão ora recorrida, in verbis:    [...]  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 632/673), na qual discorre sobre  o sentido jurídico do termo importação alegando que, segundo a doutrina, a  importação é fato gerador que apenas se aperfeiçoa com a incorporação do  bem importado à economia interna.   Alega não  ter promovido a  importação, mas  sim a admissão  temporária de  embarcações,  sob  a  égide  do  REPETRO  para  atender  a  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  empresa  concessionária  da  Agência  Nacional  de Petróleo, Gás Natural  e  Biocombustível  (ANP),  nos  termos  da  Lei  nº  9.478/94,  o  que  não  caracteriza  conduta  tipificada  na  norma  relacionada à licença de importação.  Além disso, afirma que as Portarias SECEX vigentes à época dispensavam o  licenciamento,  e  que  somente  com  o  advento  da  Portaria  SECEX  nº  10  de  24/05/2010 passou a se prever de modo claro a necessidade de obtenção de  LI  para  os  bens  usados,  mesmo  quando  admitidos  temporariamente  sob  a  égide do REPETRO.  Alega  a  inaplicabilidade  da multa  por  omissão  de  informação,  pois mesmo  que tivesse ocorrido a infração, afirma que não há uma perfeita subsunção do  fato à norma que prescreve a conduta infracional, bem como não houve dolo  e nem dano ao erário.  Esclarece que no campo “Descrição Detalhada da Mercadoria” de cada uma  das  DIs  foi  consignado  o  ano  de  fabricação  da  respectiva  embarcação,  deixando clara a condição de que se tratava de bem usado.  Ressalta  que  foi  um  equívoco  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  terceiro,  quando  esse  agente  não  praticou  a  infração.  O  dispositivo  legal  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 715          5 invocado  pela  fiscalização  diz  respeito  à  solidariedade  em  relação  ao  fato  gerador da obrigação principal e não obrigação acessória.  Destaca  que  a  autuação,  da  forma  como  foi  feita,  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  visto  que  o  processo  de  admissão  temporária  evidentemente  passa  pelo  crivo  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela  concessão do regime especial, e neste momento é que seria de se esperar que  fosse  detectada  qualquer  irregularidade,  o  que  não  aconteceu.  Não  por  negligência, mas porque não havia necessidade de apresentar tal documento.  A  empresa  Devon  Energy  do  Brasil  Ltda.  também  apresentou  impugnação  (fls. 709/740) alegando, em síntese, que o Decreto nº 4.543/02 e a Portaria  SECEX n° 35/06, citados na autuação, já se encontravam revogados (Decreto  n° 6.759/09 e Portaria SECEX n° 36/07) quando do registro das declarações  de importação.  Também sustentou que o disposto no art. 124. inciso I do CTN não é aplicável  ao caso, pois a autuação não versa sobre obrigação principal, além do que, a  multa por  falta de licença de  importação  tem natureza administrativa e não  tributária. Além disso, no campo “Descrição Detalhada da Mercadoria” de  cada  uma  das  DI’s  foi  consignado  o  ano  de  fabricação  da  respectiva  embarcação, deixando clara a condição de que o bem era usado.  [...]  Como  resultado  do  julgamento  das  impugnações,  a  DRJ  de  Florianópolis/SC,  por meio do Acórdão nº 07­26.748, de 21/11/2011  (fls.  885 a 903), manteve parcialmente o  auto  de  infração,  afastando  a  incidência  da  multa  decorrente  da  ausência  de  Licença  de  Importação prévia, e excluiu do pólo passivo a empresa Devon Energy do Brasil Ltda, restando  assim ementado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/02/2009, 03/06/2009  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  ou  ao  regime  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime  comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se também ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição  de “material  usado”, devem ser  informadas pelo beneficiário do  regime na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido  em  ato  normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/02/2009, 03/06/2009  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.   Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática  da  infração ou dela  tenha se beneficiado,  fica afastada a caracterização de  solidariedade passiva tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  da decisão,  foi  interposto  recurso  de  ofício  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72 combinado com o art. 1º da Portaria MF nº 3/2008. A Contribuinte, por  sua vez, apresentou recurso voluntário (fls. 984 a 1.011), reprisando os argumentos expendidos  na impugnação na parte em que restou vencida.   Na apreciação  dos  recursos  de ofício  e  voluntário,  foi  proferido  o Acórdão  nº  3403­002.436,  de  24/09/2013,  pela  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário e negou o  recurso de ofício. Entendeu o Colegiado caber a aplicação da multa do art. 69, §1º da Lei nº  10.833/03  apenas  quando  a  ausência,  inexatidão  ou  incompletude  de  uma  informação  seja  capaz  de  alterar  o  procedimento  de  controle  aduaneiro,  situação  não  caracterizada  com  a  omissão da informação acerca da condição da mercadoria importada, por se tratar de "material  usado".   Nesta  oportunidade,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  de  divergência (fls. 1.066 a 1.076) sustentando ser o acórdão recorrido contrário a jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  no  que  toca  à  improcedência  da  multa por ausência de informação, requerendo a reforma neste ponto. Aponta como paradigma  o acórdão nº 3401­002.059, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento.    Em seu apelo especial, sustenta o ente fazendário ser inequívoca a necessidade  de  prestação  da  informação  de  se  tratar  de  material  usado  nas  operações  de  importação  praticadas pelo Sujeito Passivo, pois se trata de um dever objetivo do administrado previsto na  legislação (art. 69, §2º, inciso III da Lei nº 10.833/03 c/c art. 4º da IN SRF 680/06). Refere que  não  se  pode  deduzir  a  condição  de  "material  usado"  a  partir  do  ano  de  fabricação  da  embarcação.  Afirma,  ainda,  ser  aplicável  a  multa  em  razão  de  prejuízo  ao  controle  das  importações,  não  estando  vinculada  à  subtração  de  tributos.  Aduz  que  a  informação  era  relevante para a parametrização das importações, com influência nas decisões sobre a extensão  das atividades de fiscalização sobre os bens na ocasião de seu ingresso em território nacional.  Ao  final,  roga  pelo  provimento  do  recurso  especial  com o  restabelecimento  da  exigência  da  multa por não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho nº  3400­000.384  (fls.  1.124  a  1.125),  de  05/12/2014,  pois  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade, em especial, a demonstração da divergência jurisprudencial.   Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 716          7 Não foram apresentada contrarrazões pela Contribuinte (fls. 1.145).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.       Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009.  No mérito, a matéria em discussão restringe­se à análise da aplicação da multa  prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003 em razão da ausência de  informação de  se  tratar o  bem  importado  de  "material  usado",  conforme  obrigação  imposta  por  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal.   Restou  assentado  nos  presentes  autos  que  as  importações,  efetuadas  pela  Contribuinte  estavam  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  instituído  pela,  então  vigente,  Instrução Normativa  nº  285/2003,  da Secretaria  da Receita Federal  (revogada  pela IN RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013), o qual permite a importação de bens que devam  permanecer no País durante prazo  fixado, com suspensão  total do pagamento de  tributos, ou  com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.   Trata­se, portanto, de regime aduaneiro especial de exportação e de importação  de bens, destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  (Repetro),  estando no campo de  incidência dos  tributos  sobre o  comércio  exterior,  embora a  exigibilidade  de  seu  pagamento  permaneça  suspensa,  em  razão  dos  tratamentos  aduaneiros,  dispensados aos bens admitidos no Repetro, conforme art. 459, caput e §3º do Regulamento  Aduaneiro.   Nessa  esteira,  a  DRJ  excluiu  a  multa  do  art.  633,  II,  “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  decisão  confirmada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  com  fundamento  na  interpretação dos artigos 8º, II, e 10, II, alínea "e", ambos da Portaria SECEX nº 25/2008 em  conjunto com o art. 112 do CTN, entendendo pela dispensa da licença de importação no caso  dos autos.   Em relação à multa por omissão de informações, segundo o acórdão recorrido, a  legislação da época levou o contribuinte a acreditar que o fato de se tratar de bem usado não  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 alteraria  o  procedimento  de  controle  aduaneiro,  em  razão  de  se  tratar  de  importação  em  admissão temporária, submetida ao Regime Especial Repetro.   De  fato,  em  razão  de  não  ter  sido  informada  a  condição  de  "usado"  das  mercadorias  importadas,  não  houve  alteração  de  tratamento  tributário,  administrativo  ou  aduaneiro. Portanto, frente à inexistência de alteração de procedimento do controle aduaneiro,  no  caso  dos  autos,  não  há  de  se  falar  na  aplicação  da  multa  do  art.  69,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.   Para  elucidar  a  legislação  vigente  à  época,  faz­se  breve  retrospectiva  da  legislação. A Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX, no âmbito da competência outorgada  pelo art. 15, do Anexo  I do então vigente Decreto nº 4.632/2003, editou a Portaria nº 17, de  01/12/2003, para consolidar os procedimentos relativos às operações de importação.   No art. 6º da referida Portaria, restaram definidas as modalidades de importação  do  sistema  administrativo:  I  ­  importações  dispensadas  de  Licenciamento;  II  ­  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático.  e  III  ­  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático. O dispositivo legal tem sido reproduzido nas Portarias subsequentes editadas pela  SECEX:  Portaria  nº  14/2004;  Portaria  nº  35/2006;  Portaria  nº  36/2007;  Portaria  nº  25/2008;  Portaria  nº  10/2010  e  Portaria  nº  23/2011,  que  consolidou  as  normas  e  procedimentos  aplicáveis às operações de comércio exterior, e está em vigor.   Em razão da data dos fatos geradores do processo, far­se­á remissão aos artigos  da Portaria SECEX nº 25/2008.   O art. 8º, §único da Portaria Secex nº 25/2008, traz as hipóteses de dispensa de  licenciamento  de  importação,  abrangendo  as  importações  de  bens  usados  e  não  usados,  com  exceção daquelas decorrentes de doações, para as quais só é admitida a licença no caso de bens  novos.  No  inciso  II,  §  único  do  art.  8º  da  Portaria  Secex  nº  25/2008,  está  prevista  como  dispensada da  licença  a  admissão  dos  bens  provenientes  do  exterior  sob  o  regime aduaneiro  especial do Repetro, in verbis:    Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento, devendo os importadores tão­somente providenciar o registro  da Declaração de Importação – DI ­ no SISCOMEX, com o objetivo de dar  início  aos  procedimentos  de Despacho Aduaneiro  junto  à  unidade  local  da  RFB.  Parágrafo  único.  São  dispensadas  de  licenciamento  as  seguintes  importações:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive  sob  controle aduaneiro informatizado;  II – sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação  de  Bens  Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e  de Gás Natural ­ REPETRO;  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas modalidades  de  loja  franca,  depósito afiançado, depósito franco e depósito especial;  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 717          9 IV  –  com  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  decorrente  da  aplicação de “ex­tarifário”;  V  –  mercadorias  industrializadas,  destinadas  a  consumo  no  recinto  de  congressos,  feiras  e  exposições  internacionais  e  eventos  assemelhados,  observado o contido no art. 70 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  VI – peças e acessórios, abrangidas por contrato de garantia;  VII – doações, exceto de bens usados;  VIII – filmes cinematográficos;  IX – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou  pesquisas, com finalidade industrial ou científica;   X – amostras;  XI  –  arrendamento  mercantil  ­leasing­,  arrendamento  simples,  aluguel  ou  afretamento;  XII – investimento de capital estrangeiro;  XIII  –  produtos  e  situações  que  não  estejam  sujeitos  a  licenciamento  automático e não automático; e  XIV – sob o regime de admissão temporária ou reimportação, quando usados,  reutilizáveis e não destinados à comercialização, de recipientes, embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  racks,  clip  locks,  termógrafos  e  outros  bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte,  acondicionamento,  preservação,  manuseio  ou  registro  de  variações  de  temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar.   (grifou­se)  O dispositivo reproduzido acima trata­se de norma especial, tendo em vista ser  admitida a dispensa de  licenciamento somente nas hipóteses ali  enumeradas, com uma única  exceção com relação aos bens usados que ingressam no território nacional por doação, os quais  sujeitam­se  ao  licenciamento  não  automático  do  art.  10,  inciso  II,  alínea  "e"  da  Portaria  nº  25/2008.   Prevalecia,  portanto,  quando  realizadas  as  importações,  a  Portaria  SECEX  nº  25/2008,  segundo  a  qual  nas  admissões  temporárias  de  bens  vinculados  ao  Repetro,  independente da condição de novos ou usados, estavam dispensadas as licenças de importação.   De fato, a partir da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010, sobreveio situação de  prevalência da necessidade de licença sobre a dispensa, conforme disposto no art. 8º, §2º. No  entanto,  tal  exigência  não  pode  ser  imposta  sobre  as  importações  em  regime  temporário  de  embarcações  para  pesquisas  efetuadas  sob  a  égide  de  regulamentação  anterior,  sob  pena  de  violação ao art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez sendo admissível a retroação tão  somente da legislação mais benigna ao contribuinte.   Assim, incabível a exigência de licença de importação no Repetro nos termos do  art.  8º,  §único  da Portaria SECEX nº  25/2008,  inexistente  também a  obrigatoriedade de  que  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 conste no documento a informação de se tratar de material usado, ainda mais quando para se  prestar  referida  informação  seja  necessária  a  correlação  com  um  número  de  licença  de  importação, providência impossível de ser realizada no caso.  Além  disso,  foram  consignadas  pela  contribuinte,  nas  declarações  de  importação, as datas de fabricação das embarcações, a partir das quais é possível depreender­se  terem  sido  utilizadas  anteriormente  à  entrada  no  território  nacional,  interpretação  dada  pela  Autoridade  Fiscal  no  momento  da  autorização  da  entrada  das  embarcações  no  País,  cuja  alteração implica em violação ao art. 146 do CTN.   Tendo  sido  prestadas  pela  contribuinte  todas  as  informações  exigíveis  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  inclusive  com  a  indicação  das  datas  de  fabricação das  embarcações,  evidenciando  tratarem­se de bens usados,  não há de  se  falar na  aplicação da multa do art. 69, §1º da Lei nº 10.833/2003.    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 718          11 Voto Vencedor  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  e,  assim,  apresento  o  presente  voto  vencedor, nos mesmos termos de outro julgado idêntico, nessa mesma sessão.  Em  primeiro  plano,  cumpre  registrar  que  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e o paradigma apontado está  cabalmente  evidenciada,  na medida  em que  a mesma  matéria ­ multa por falta ou omissão de informação no âmbito do Repetro1 ­ foi discutida em  ambos  os  contenciosos  administrativos  e  as  soluções  dadas  pelos  colegiados  deste  segundo  grau são totalmente opostas.   Como  a matéria  é  bastante  específica  e  não  tive  oportunidade de  encontrar  precedentes  nesta  esfera  (Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais)  ou  no  campo  do  Judiciário,  impõe­se mostrar ao máximo as duas teses em confronto. A decisão recorrida assim embasa a  exoneração da multa:  No  que  se  refere  ao  Recurso  Voluntário  discute­se  acerca  da  aplicação da “multa de não prestação de informação necessária  ao controle aduaneiro”, lastreada no § 1°, do artigo 69, da Lei  n° 10.833/03.  Assim como relatado, neste ponto a discussão alcança o fato de  o  importador (contribuinte Maré Alta)  ter deixado de informar,  na Declaração de Importação, que o bem importado era usado.  A  contribuinte  alega  em  seu  favor  que  não  houve  prejuízo  ao  Fisco e que na DI indicou a data da fabricação da mercadoria, o  que supriria a mencionada deficiência.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte ainda alegou pela  impossibilidade de manutenção da infração em vista da conexão  lógica com a obrigação principal – apresentação de LI – que foi  cancelada.  Ao  analisar  esta  questão,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  indicação  da  característica  de  “usada”  do  bem  é  de  responsabilidade  objetiva,  e  que  o  dado  omitido  pretende  informar  a  fiscalização  para  que  seja  possível  submeter  as  mercadorias ao procedimento adequado de desembaraço. Ainda,  registra  a  decisão  que  havia  um  campo  específico  na DI  para  esta informação.  A multa lançada encontra supedâneo no inciso III do artigo 711  do  Regulamento  Aduaneiro  RA,  o  qual  da  seguinte  forma  determina:  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1º):                                                              1 regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra  das jazidas de petróleo e gás natural.   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   II ­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou   III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1º  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 69, §2º):  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda  e representante comercial;   II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;   III  ­  descrição  completa  da mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  confiram sua identidade comercial;   IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  (...)”  Parece­me  estar  com  razão  a  Recorrente.  É  que  o  inciso  III  acima citado trata das informações necessárias à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de  bens  usados,  o  controle  aduaneiro  apropriado  é  realmente  a  emissão prévia de LI, assim, em princípio, poder­se­ia imaginar  que a informação do bem usado era necessária.  Todavia,  concluiu­se  que  a  importação,  ao  fim,  não  estava  sujeita  à  prévia  emissão  de  LI  (conforme  voto  da  DRJ,  que  mantive).  Desta  forma,  no meu  entender,  se  não  é  hipótese  de  sujeição  prévia  à  LI,  esta  informação deixou  de  ser necessária  para o procedimento aduaneiro.  Por coerência de raciocínio, se a ausência desta informação não  se coaduna com a exigência pautada no inciso III, do artigo 711,  do RA, não é possível manter a multa da forma como lançada.    De outra banda, o acórdão paradigma, apontado pela PGFN, mantém a multa:  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 719          13 MULTA  POR  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS AO CONTROLE ADUANEIRO   Em  segundo  lugar  abordo  a  multa  por  não  prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro,  abordada  no  Recurso Voluntário,  lastreada no § 1°,  do artigo 69, da Lei n°  10.833/03, que assim dispõe:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da  declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  A  leitura  do  §  1°  indica  que  a  multa  deve  ser  aplicada  ao  importador que prestar de forma inexata informação de natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Não  obstante  as  mercadorias  terem  sido  submetidas  a  regime  aduaneiro  de Repetro,  a multa  em  trato  também é aplicada ao  beneficiário  de  regime  aduaneiro,  conforme  expressamente  consignado no §1º acima transcrito.  O  próprio  §  2º  do  artigo  69,  da  Lei  n°  10.833/03  traz  a  possibilidade de que, em ato normativo, a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  estabeleça  outras  informações  que  estejam  fora do conceito de “descrição detalhada da operação”.  Neste  sentido,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 680/06, determinou as  informações  constantes  do  Anexo  Único  que  serão  prestadas  pelo importador:  Art.  4º A Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  ... (Grifos acrescidos)  O Anexo Único da citada IN SRF assim dispõe:  ANEXO ÚNICO   INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR ...  40 Indicativos da Condição da Mercadoria   Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 Assinalar  o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à  condição  da mercadoria objeto da adição:  1 Material usado   2 Bem sob encomenda.... (Grifos acrescidos)  Quanto à condição de “material usado”, não obstante o próprio  ano  de  construção  da  mesma  indicou  tal  situação,  é  condição  necessária o preenchimento do campo indicativo desta condição  nos  termos  da  IN  acima  transcrita.  Considerando  que  não  foi  assinalada  a  condição  de  que  a  mercadoria  se  tratava  de  “material  usado”  na  DI  e  que  tal  informação  é  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado, não se vislumbra qualquer mácula em referência à  autuação para esta mercadoria.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava de material usado. Tal  informação, não  era  irrelevante  ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle este exercido pela administração que por ato específico  determinou  que  tal  informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador  quando  esta  condição  (material  usado)  se  fizer  presente.  Neste  sentido,  o  juízo  de  valor  relacionado  à  necessidade de aposição desta informação é prescindível, posto  que determinado em ato normativo.  O  fato de a  interessada  ter  informado o ano de construção das  mercadorias  em  outro  campo  (descrição  da  mercadoria),  não  afasta  a  obrigação  acessória  a  que  a  interessada  estava  submetida.  Era  sua  obrigação  informar  no  campo  próprio  das  declarações  de  importação  a  condição  das  mercadorias,  que  efetivamente se enquadravam na condição de “material usado”.  No  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção do agente ou  responsável  e da  efetividade, natureza  e  extensão dos efeitos do ato. É o que preceitua o artigo 136 da  Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).    Em  primeiro  plano,  cumpre  dizer  que  a  natureza  jurídica  da  admissão  temporária em Repetro  é a de um regime de admissão  temporária para utilização econômica  com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação.   No  acórdão  paradigma,  que  de  fato  é  exceção  aos  casos  que  tais,  foi  dada  razão  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  mantido  o  lançamento  da  multa basicamente pelas razões do acórdão de piso, declinadas supra: art. 4º da IN e item 40 do  respectivo Anexo Único ­ Indicativos da Condição da Mercadoria.  Além  de  adicionar  as  razões  mencionadas  acima,  o  acórdão  do  órgão  judicante de primeira instância entendeu que a indicação da característica de “usada” do bem é  de responsabilidade objetiva, e que o dado omitido pretende informar a fiscalização para que  seja possível submeter as mercadorias ao procedimento adequado de desembaraço.   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 720          15 A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário­financeira, mas sim pela questão da defesa  do Estado nacional.  A falta de pagamento de tributos ou de parte dele não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade o descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária não enfatiza as razões dos controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão  de  que  não  havendo  falta  de  pagamento de tributos não há dano punível e essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo  e  de Acordos  Internacionais,  relativamente  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao fazer o julgamento, especialmente por que não há tantos julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros  delitos  que  são  cometidos  à  sombra  da  ausência  de  danos  fiscais  explícitos — quero  dizer — falta de pagamento de impostos mesmo.  Mas  é  basilar  que  as  normas  não  são  feitas  por  acaso,  ao  alvitre  do  legislador, para seu bel­prazer. O julgador deve cumpri­las e pode decorrer que de uma  convicção muito  sólida  de  que  estejam  na  contra­mão  dos  interesses  sociais,  resolva  denunciá­las imediatamente ao poder público para que as julgue e as corrija.  Voltando  para  o  caso  em  julgamento,  os  controles  exigidos  pela  legislação foram descumpridos pelo sujeito passivo.  A  multa  lançada,  objeto  da  lide,  está  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  do  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo reproduzido.  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1o):  [...]  III  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo  de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  no  10.833,  de  2003, art. 69,§2o):  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 I  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação: importador ou exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  descrição  completa  da mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV países de origem, de procedência e de aquisição; e  V portos de embarque e de desembarque.    A autuada alega de que não houve omissão da informação de que se tratava  de um bem (embarcação) usado porque no campo das DI destinado à “Descrição Detalhada da  Mercadoria” consta a descrição detalhada e suficiente da embarcação e também argumenta que  o  erro  cometido  não  acarretou  dano  ao  Erário  e  que  não  houve  dolo,  sendo  injustificável  a  imposição da penalidade.  Como já explicitado acima o dano ao erário não significa somente a falta de  pagamento dos tributos devidos, mas também a falta da prestação das informações necessárias  ao perfeito controle aduaneiro  As razões pelo relator da DRJ sintetizam bem as razões pela qual o presente  recurso da PGFN deve ser provido.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava de material usado. Tal  informação, não  era  irrelevante  ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,que  por  ato  específico  determinou que tal informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador  quando  esta  condição  (material usado) se fizer presente. Neste sentido, o juízo de valor  relacionado  à  necessidade  de  aposição  desta  informação  é  prescindível, posto que determinado em ato normativo.  [...]  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ouresponsável  e  da  efetividade,natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário  Nacional (CTN):  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19396.720003/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.871  CSRF­T3  Fl. 721          17 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributáriaindepende da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (Grifos do original).  Como se sabe, a administração pública rege­se pelo princípio da  estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria  de administração tributária, que é uma atividade administrativa  plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único).    Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11050.000314/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 158          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.534,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 159          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 160          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 161          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 162          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 163          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 164          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 9303­003.804  CSRF­T3  Fl. 165          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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