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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6268072 #
Numero do processo: 11829.720003/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE ITENS AUTUADOS. IMPROCEDÊNCIA. Devem ser excluídos da autuação os valores, comprovados em diligência, que correspondem a itens diferentes aos produtos objetos da autuação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720003/2011­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.772  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ Classificação Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PADTEC S/A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE ITENS AUTUADOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Devem ser excluídos da autuação os valores, comprovados em diligência, que  correspondem a itens diferentes aos produtos objetos da autuação.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 03 /2 01 1- 15 Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11829.720003/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.772  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  A  impugnante  promoveu  o  registro  das  declarações  de  importação  relacionadas  nas  fls.  06  a  17  do  auto  de  infração  submetendo  a  despacho  mercadorias descritas como: “transponder óptico para sistema dwdm 10 GBPS para  telecomunicação”, doravante “módulo 10G”, classificando na NCM 8541.50.20.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta é a NCM 8517.90.99 até  31/12/06  e  a NCM  8517.70.99  a  partir  de  01/01/07. Baseou­se  a  fiscalização  nos  Laudos de Assistência Técnica nº 19814/018/2009 de Julho de 2009,  fl. 584 e sua  Adição de Outubro de 2009, fl. 617 e no Laudo nº 10831/03/2010, fl. 674 e em seu  Aditamento,  fl.  820,  ambos  realizados por peritos credenciados pela Alfândega do  Aeroporto Internacional de Viracopos.  Foram  lançados pelo presente auto de  infração as diferenças de II,  IPI, PIS­ Importação  e Cofins­Importação, multas  por  classificação  fiscal  incorreta  além  de  juros de mora e multas de ofício. A autuação totalizou o valor de R$ 12.845.765,67.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  29/06/2011  (fl.  1202),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  29/07/2011,  juntados  às  fls.  1229  e  seguintes, alegando em síntese:  1. Alega que o auto de infração é “obscuro”, não possui “coerência interna” e  se caracteriza como uma “colcha de retalhos”.  2. Alega que o produto  importado  ,  apesar de  ser  tecnicamente  chamado de  transponder  é  de  fato  um  transceiver.  Alega  que  esse  transceiver  é  um  dos  componentes  do  transponder  comercializado  pela  impugnante.  Alega  que  o  transceiver  tem  como  função  converter  o  sinal  elétrico  em  luz  coerente  em  comprimento de onda definido e vice versa.  3.  Alega  preliminarmente  que  ocorreram  erros  por  parte  da  fiscalização  na  autuação  com  a  inclusão  de  produtos  diferentes  do  objeto  de  reclassificação  ­  “transponder”. Alega que mais de 20% dos produtos importados não são “Módulo  10G”, o que significaria mais de 3000 itens. Alega que ocorreu erro de direito. Cita  doutrina sobre o tema. Cita doutrina sobre a motivação do ato administrativo. Cita  jurisprudência administrativa sobre reclassificação fiscal.  4. Alega que, em decorrência da inclusão de produtos na autuação distintos do  Módulo 10G, ocorreu erro na determinação da base de cálculo.  5. Questiona a validade do laudo de assistência técnica pois não foi emitida a  ART  conforme  Resolução  CONFEA  nº  1025/09.  Alega  que  foram  utilizadas  conclusões de outros dois  laudos  emitidos  anteriormente à  esta  fiscalização e com  objetivos diferentes,  configurando prova  emprestada. Alega que o  lançamento não  pode  basear­se  exclusivamente  em  prova  emprestada.  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema. Reafirma que a autuação não possui coerência interna e  que é confusa, sendo portanto nula. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11829.720003/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.772  S3­C3T1  Fl. 12          3 6.  Alega  que  o  produto  importado,  Módulo  10G,  tem  uma  parte  (função  essencial) que converte sinais elétricos em sinais ópticos (luz coerente) e outra parte  (função  acessória)  que  converte  sinais  ópticos  em  elétricos.  Alega  que  o Módulo  10G é utilizado para compor os produtos Transponder, Muxponders e Combiners, na  forma de placas de circuito impresso montadas. Alega que a citada função principal  é realizada pelo “módulo Laser”. Faz citações dos  laudos  indicando que o módulo  10G possui função própria independente do produto ao qual é acoplado. Cita que o  equipamento  é  utilizado  por  diversas  empresas  em  aplicações  distintas,  como  em  “analisadores digitais de transmissão”. Alega que essa aplicação não se caracteriza  como processo de comunicação, afastando a premissa da fiscalização. Alega que a  fiscalização  interpretou  incorretamente  a  nota  2  a)  do  Capítulo  90.  Alega  que  a  fiscalização considerou  que  as  partes  de  aparelhos  dos  capítulos  84,  85,  90  ou  91  devem seguir a classificação dos aparelhos. Cita as NESH alegando que o módulo  10G  seria  classificado  em  outra  posição  do  Capítulo  85  que  não  a  indicada  pela  fiscalização. Cita as Notas da Seção XVI, notadamente a nota 2 a). Alega violação à  Regra de Classificação 3 a).  7. Reforça a afirmação de que outros produtos que não o módulo 10G foram  erroneamente incluídos na autuação.  8. Alega ser  incabível a multa por erro na classificação fiscal. Afirma que a  fiscalização  não  indicou  especificamente  qual  a  conduta  praticada  que  gerou  a  tipificação. Afirma que os bens estavam descritos com elementos suficientes para a  correta classificação fiscal.  9.  Peticiona  pela  realização  de  perícia  complementar  indicando  assistente  pericial e quesitos.  10. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares alegadas e/ou no  mérito seja julgada improcedente a autuação fiscal.  Tendo em vista as manifestações dos itens 3 e 7, foi realizada a diligência de  fls. 1781 a 1783 para apuração da eventual inclusão na autuação de itens diferentes  do transceiver – módulo 10G.  Intimada  a  apresentar  uma  relação  dos  itens  que  estariam  erroneamente  incluídos na autuação, a impugnante limitou­se a apresentar uma lista amostral, não  se manifestando sobre todos os itens lançados.  A fiscalização elaborou então uma planilha com todos os itens autuados e seu  parecer  sobre  a  inclusão  ou  não  na  autuação  e  encaminhou  à  impugnante  para  manifestação. Não houve resposta da impugnante.  Novamente  intimada  a  impugnante  alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  indicou divergências de valores de alguns itens.  A fiscalização novamente  intimou a  impugnante para confirmar se haveriam  outras  indicações  errôneas  de  valores. A  impugnante  afirmou que  poderiam haver  outros erros, mas não indicou quais. A fiscalização reexaminou a planilha de valores  e afirmou que não foram encontradas novas divergências.  Finalmente  a  fiscalização  intimou  a  impugnante  da  planilha  definitiva  para  que  esta  se manifestasse  antes  do  retorno  do  processo  a  esta DRJ. A  impugnante  apenas sustentou que a autuação seria nula.  O processo retornou então para julgamento.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11829.720003/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.772  S3­C3T1  Fl. 13          4 Ao  analisar  referida  impugnação,  a  24ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  16­61.519,  de  17/09/2014,  acatando  parcialmente  a  impugnação,  cuja  ementa  transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O  produto  importado  caracterizado  como  um  transceiver  e  descrito  como  módulo  10G,  utilizado  na  produção  do  produto  final  transponder,  com  as  características  técnicas  deste  processo,  encontra  correta  classificação  fiscal  na  NCM  8517.90.99  até  31/12/2006  e  na  NCM  8517.70.99  a  partir  de  01/01/2007.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  razão  do  limite  de  alçada  imposto  pela  Portaria  MF  nº  03/2008,  foi  apresentado recurso de ofício ao CARF.   O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso de ofício, fls. 2202/2268.  É o relatório.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11829.720003/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.772  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  por  isso deve ser conhecido.  Em síntese, o acórdão recorrido manteve o mérito do lançamento em relação  à  classificação  fiscal  adotada  no  lançamento.  Porém,  previamente  ao  julgamento,  solicitou  a  realização de diligência a cargo da autoridade autuante, para que confirmasse eventual inclusão  na autuação de itens diferentes do transceiver ­ módulo 10G.  De  fato,  a  diligência  confirmou  a  existência  de  itens  na  autuação  que  não  correspondiam  ao  transceiver  ­  módulo  10G.  Neste  sentido  elaborou  duas  planilhas,  uma  denominada modelo 1, (arquivo não paginável ­ fl. 1982) a qual contém a relação de todas as  DI  com  todos  os  itens  correspondentes.  Nela  identifica­se  os  itens  em  que  a  cobrança  seria  indevida.  A  outra  planilha,  denominada  de  modelo  2,  (arquivo  não  paginável  ­  fl.  2010)  constam os valores a serem mantidos na tributação e os valores a serem excluídos de tributação  que estão refletidos e totalizados no final do acórdão recorrido.  Então, considerando que os valores a serem excluídos foram confirmados em  diligência  pela  própria  autoridade  fiscalizadora,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6123187 #
Numero do processo: 19647.004522/2005-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1103-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e devolver os autos às DRF de origem para verificação do valor e disponibilidade do crédito pleiteado, retomando-se, do início, o rito processual do Decreto nº 70.235/72. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Marcos Shigueo Takata, Mario Sergio Fernandes Barroso, Hugo Correa Sotero, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 28/08/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 172          1 171  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004522/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.739  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Compensação de pagamento indevido ou a maior de Estimativas  Recorrente  TIM NORDESTE S/A (SUCESSORA DE TELPA CELULAR SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao  indeferimento da compensação e devolver os autos às DRF de origem para verificação do valor  e disponibilidade do crédito pleiteado, retomando­se, do início, o rito processual do Decreto nº  70.235/72.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Hugo Correia Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Marcos  Shigueo  Takata,  Mario  Sergio  Fernandes  Barroso,  Hugo  Correa  Sotero,  Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente  Acórdão, o que se deu na data de 28/08/2015.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 45 22 /2 00 5- 26 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19647.004522/2005­26  Acórdão n.º 1103­000.739  S1­C1T3  Fl. 173          2 Relatório  TIM  NORDESTE  S/A  (SUCESSORA  DE  TELPA  CELULAR  SA),  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife/PE, que indeferiu os pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal Recife/PE.  Trata a lide de pedido de compensação de pagamentos indevidos ou a maior  de estimativas mensais de  IRPJ do mês de novembro de 1999, com débitos de Pis e Cofins,  pleiteados por meio de diversas PER/Dcomp's.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa  (Delegacia  da Receita  Federal Recife/PE)  os  indeferiu,  após  concluir  que  o  crédito  alegado não poderia ser compensado, conforme relatado no acórdão recorrido, verbis:  Por meio do Despacho Decisório A fl. 43, o Delegado da Receita Federal do  Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal As  fls.  38  a  39,  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas  mediante  PER/DCOMP  acima  mencionados,  DETERMINANDO,  ainda,  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram  consideradas  indevidas  pela  inexistência de crédito.  Consta do citado Relatório (fls. 38/39) que, de acordo com o que preceitua o  artigo  10  da  IN/SRF/n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a titulo de estimativa mensal, ao  final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do  valor  do  IRRI  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ.  Sendo  assim,  concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  Recife/PE  ,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  sintetizados no acórdão de primeiro grau, verbis:  Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  de fls. 48 a 60 (juntamente com documentação de fls. 61 a 89), onde, inicialmente,  afirma  que,  em  outubro  de  2006,  recebeu  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações  (sic),  que  deram  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99 e que, entre tais infrações, constavam dos  itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de  1RPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas"  e  "imposição  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  mensal".  Adita  que  as  mencionadas  exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa  da empresa autuada.  Em seguida,  a  contribuinte  alega que,  em março de 2007,  foi  intimada pela  DRF/Recife,  mediante  Relatório  de  Informação  Fiscal,  onde  os  auditores  responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna  n°  18,  de  2006,  que  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  havia  sido  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19647.004522/2005­26  Acórdão n.º 1103­000.739  S1­C1T3  Fl. 174          3 adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  passando  a  ser  tratados  em  processos  específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de  compensação.  Feitas as considerações acima,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a decisão da  autoridade administrativa, nos seguintes termos:  I — Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei   Segundo  a  contribuinte,  o  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  estabelece  restrição  A  restituição  e/ou  compensação  que  a  Lei  n°  9.430/1996  não  prevê.  Transcreve,  nesse  sentido,  redação  do  artigo  74  da  citada  Lei,  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  judicial  transitado em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  sua  utilização  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado  crédito fiscal, o que ocorre quando hi recolhimento indevido ou a maior de tributo, o  mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais.  Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê os casos em  que  a  compensação  não  poderia  ser  realizada  e  no  §  12  estão  relacionadas  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada.  Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  período  de  apuração  desses  tributos,  não podendo a Receita Federal  criar  restrições  e proibições não previstas  em lei.  Alega  que  o  fato  de  o  citado  artigo  74  estabelecer,  em  seu  §  14,  que  cabe  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  o  disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir  restrição ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos  e  explicitar  o  que  já  consta de norma superior.  Com  relação  ao  IRPJ  e  A  CSLL,  manifesta  seu  entendimento  de  que  tais  tributos  possuem  regras  para  recolhimento  ao  longo  do  ano  e  sempre  que  for  verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em  tais regras, configura­se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta­se  ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do  lucro  apurado  no  período  (estimado,  real  ou  presumido),  poderá  ocorrer  que  o  imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado.  A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não poderia ter  estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei  e que, apenas por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 43 deve ser alterado, a fim  de que seja homologada a compensação declarada.  II — Quando das compensações realizadas pela contribuinte, a regra do artigo  10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia.  A contribuinte afirma que,  ainda que o questionamento  anterior venha  a  ser  superado,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  43  deve  ser  reformado,  pois,  quando  da  formalização das declarações de compensação, não existia a regra estabelecida no já  mencionado artigo 10.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19647.004522/2005­26  Acórdão n.º 1103­000.739  S1­C1T3  Fl. 175          4 Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo  10  da  IN/SRF  n°  460,  de  18/10/2004  (mas  não  contida  nas  revogadas  IN/SRF  n°  210/2002 e IN/SRF n° 21/1997, publicadas anteriormente).  Prossegue a interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação das  compensações declaradas entre 30/07/2004 e 04/08/2004 e, portanto, anteriormente  A restrição contida nas IN/SRF n° 460/2004 e IN/SRF n° 600/2005 (artigo 10, em  ambos  os  casos),  a  autoridade  administrativa  aplicou  retroativamente  dispositivo  restritivo  ao  direito  da  empresa,  afrontando  as  disposições  contidas  no  artigo  5°,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal  e  nos  artigos  103,  105  e  146  da  Lei  n°  5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cujas redações se encontram reproduzidas  As fls. 53/54. Com as considerações acima, a contribuinte conclui que a aplicação  retroativa do artigo 10 da IN/SRF n° 600, pela autoridade administrativa, contraria a  legislação tributária, entendendo que tal razão, por si só, já seria suficiente para que  fosse  reformado  o  Despacho  de  fl.  43,  homologando­se,  em  decorrência,  as  compensações declaradas mediante PER/DCOMP relacionados A fl. 42.  III — Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de novembro de 1999,  recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano.  A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar de todas as razões  expostas  acima,  haveria  mais  um  motivo  para  que  se  desse  provimento  a  sua  manifestação de inconformidade, homologando­se a compensação realizada.  Isto porque, como defende, o 1RPJ de novembro de 1999, recolhido a maior,  foi utilizado em compensação de débitos do PIS, da CSLL e da COFINS.  Segundo a interessada, chega­se A conclusão, a partir dos termos do artigo 10  da  IN/SRF  n°  600/2005,  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente ao longo do ano­calendário somente podem ser utilizados ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no  máximo,  haveria  um  problema  de  inobservância  de  exercício  em  que  o  IRPJ  de  novembro de 1999, recolhido a maior, transformar­se­ia em saldo negativo de IRPJ,  passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 1999.  Em  seguida,  a  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o Despacho Decisório  não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante  lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano­ calendário, não teria saldo negativo de IRPJ e que, portanto, o  referido órgão teria  concluído,  em  razão  do  auto  de  infração  lavrado,  constante  do  processo  n°  19647.009690/2006­99, no qual  a amortização de  ágio  realizada pela  contribuinte,  sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível.  Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte  manifesta  seu  entendimento  no  sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade no presente processo (19647.004522/2005­26) será imperativo.  IV ­ Indevida revisão de lançamento.  Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a  revisão  do  lançamento  consubstanciado no  auto  de  infração  lavrado  contra  a TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELPA  Celular  S/A),  constante  do  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19647.004522/2005­26  Acórdão n.º 1103­000.739  S1­C1T3  Fl. 176          5 Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos trinta e  dois despachos decisórios por ela recebidos (sic) é superior ao valor diminuído pela  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no  lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os  artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 58).  A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever  seus atos pretéritos,  impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses  de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n°  18,  de  13/10/2006,  posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do  lançamento,  atentando contra o disposto no  artigo 146 do CTN,  segundo o qual  é  vedada  a  aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  da  exigência fiscal.  Diante do que expõe, a contribuinte  requer,  ao  final de  sua manifestação de  inconformidade,  seja  reformado  o Despacho Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos  e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não  tem amparo em lei; b) quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra  do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia; c) se a compensação do IRPJ  de novembro de 1999 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos  fiscais;  d)  o  Despacho  Decisório  de  fl.  43  é  fruto  de  uma  revisão  de  oficio  de  lançamento  realizado, que  aumentou o valor  total  da  exigência  (quando considerados  todos os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  autoridade  administrativa),  o  que  configura  violação ao artigo 149 do CTN.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Recife/PE  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  11­23.643,  de  03/09/2008,  indeferiu  a  solicitação,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES.  O  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos.  IRPJ/CSLL  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL.  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  ou  contribuição social com base em  estimativa mensal deve apurar seus resultados ao final do ano­ calendário,  ocasião  em  que,  caso  venha  a  constatar  a  existência  de  saldo  negativo  de  1RPJ  e/ou  CSLL,  nasce  o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19647.004522/2005­26  Acórdão n.º 1103­000.739  S1­C1T3  Fl. 177          6 direito de requerer a restituição do referido saldo ou proceder  a  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação de regência.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO.  A orientação contida em instrução normativa se aplica a fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência  quando dispõe  sobre  procedimento compatível com diploma legal em vigor A época  de ocorrência desses fatos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ EFICÁCIA  A declaração de compensação constitui confissão de divida e  instrumento  MIA  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Solicitação Indeferida  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2009  e,  com  ela  inconformada, a  empresa apresentou  recurso voluntário em 26/06/2009, mediante o qual,  em  linhas  gerais,  refuta  as  razões  do  acórdão  recorrido  e  reitera  os  argumentos  trazidos  na  sua  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19647.004522/2005­26  Acórdão n.º 1103­000.739  S1­C1T3  Fl. 178          7 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão  Formalizo  este  acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo em vista que o  relator do processo, Conselheiro Hugo Correa Sotero,  por  ocasião do julgamento realizado em 08/08/2012, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Assim,  o  entendimento  consubstanciado  neste  voto,  tem  por  base  os  elementos dos autos e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento,  realizada pela 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 08/08/2012, às quatorze horas, e não  exprime qualquer juízo de valor deste redator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e,  portanto,  devidamente conhecido.  Analisando  as  razões  recursais,  acolheram­se  as  alegações  da  recorrente  no  sentido de serem inaplicáveis as restrições contidas no art. 10 da Instrução Normativas da RFB  nº 600, que dispõe sobre impossibilidade de compensação de valores pagos indevidamente ou a  maior  a  título  de  estimativas,  e  que  foram  utilizadas  como  fundamento,  para  a  não  homologação das compensações pleiteadas, no Despacho Decisório proferido pela autoridade  administrativa da DRF­Recife/PE.  Consagrou­se  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação  Não obstante, como o despacho decisório não examinou o crédito pleiteado  quanto ao seu valor e disponibilidade, a decisão foi no sentido devolver o processo à unidade  de  origem  para  sua  verificação  e  processamento  da  compensação  conforme  o  resultado  que  venha a ser apurado.  Ante ao exposto, votou­se por dar provimento parcial ao recurso para afastar  o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e devolver  os  autos  às DRF de origem para verificação do  valor  e disponibilidade  do  crédito pleiteado,  retomando­se, do início, o rito processual do Decreto nº 70.235/72.  Acórdão formalizado em, 28 de Agosto de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19647.004522/2005­26  Acórdão n.º 1103­000.739  S1­C1T3  Fl. 179          8                                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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Numero do processo: 10640.000594/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.000594/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.759  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, contendo  informações  incorretas ou omissas, nas competências  01/2004 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/06), a empresa apresentou as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  contendo  informações incorretas ou omissas referentes aos contribuintes individuais (médicos).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 17/06/2010 (fls.  01 e 60), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  63/67),  alegando,  em  síntese, a nulidade do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­27.050 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 76/78) – considerou  o lançamento fiscal procedente em parte, eis que retificou a multa aplicada para que remanesça,  do valor originalmente aplicado, o valor de R$6.000,00.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  autuação  do  ente  público  na  vigência  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  competências  até  10/2008,  entendo  que  há  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  A Recorrente é entidade de direito público (autarquia municipal). Quanto ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade da  administração  pública, a redação original do art. 41 da Lei 8.212/1991 atribuía a responsabilidade pela prática  de tal infração ao seu dirigente, não recaindo sobre a pessoa jurídica qualquer responsabilidade,  em virtude de infração dessa natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.000594/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.759  S2­C4T2  Fl. 4          5  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei  mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento  mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  No presente Auto,  a multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  nas  competências 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal.  A infração em tela consuma­se no momento em que a empresa apresentou a  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações  (conforme  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS).  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  infração  relativa  às  competências  01/2004  a  12/2004,  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade  pela  multa  não  poderia  ter  sido  atribuída  ao  órgão  público,  pois  isto  implica  dar  eficácia  retroativa  à  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada pela MP n°449/2008.  Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que a multa aplicada deverá  ser  excluída,  eis  que  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias, previstas na legislação previdenciária, somente após  a vigência da MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  reconhecer que sejam excluídos, em sua totalidade, os valores da multa aplicada, nos termos do  voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6321719 #
Numero do processo: 10280.720887/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO ATENDIDO. NÃO INSTAURADA A FASE CONTENCIOSA. Estando devidamente fundamentada a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e não tendo o recorrente apresentado qualquer argumento capaz de alterar aquela decisão, deve ser negado provimento ao recurso que requereu o conhecimento da impugnação. Nos termos do art. 14 do Decreto 72.235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720887/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Recorrente  UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ ­ UNESPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2010  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO  ATENDIDO. NÃO INSTAURADA A FASE CONTENCIOSA.  Estando devidamente fundamentada a decisão de primeira instância que não  conheceu  da  impugnação  e  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  argumento  capaz  de  alterar  aquela  decisão,  deve  ser negado provimento  ao  recurso que requereu o conhecimento da impugnação. Nos termos do art. 14  do Decreto 72.235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos  do  relatório  e  voto.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 87 /2 01 3- 33 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10280.720887/2013­33  Acórdão n.º 2401­004.182  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  não  conheceu  da  impugnação  da  recorrente  por  falta  de  observância  do  prazo  legal,  mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/03/2013 (fls.  47 e 48).  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 187/196), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] Este processo é composto pelos Autos de Infração:  a)  Debcad  nº  51.040.573­8:  refere­se  ao  lançamento  nas  competências  05/2010  e  06/2010  relativo  à  glosa  da  compensação indevidamente efetuada pelo sujeito passivo antes  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.39.00.012012­9,  em  desacordo  com  o  artigo  170­A  do  CTN.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  26/03/2013,  corresponde a R$ 2.035.585,54 (dois milhões, trinta e cinco mil,  quinhentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos);  b)  Debcad  nº  51.040.574­6:  refere­se  ao  lançamento  nas  competências  07/2010  e  08/2010  da  multa  isolada  de  150%  decorrente  da  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  falsidade  na  declaração, tendo sido utilizados pretensos créditos decorrentes  de  decisão  não  transitada  em  julgado  para  compensar  indevidamente as contribuições devidas. O montante do crédito,  consolidado  em  26/03/2013,  corresponde  a  R$  2.091.651,51  (dois  milhões,  noventa  e  um  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  um  reais e cinqüenta e um centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  pessoalmente  das  autuações  em  28/03/2013  por  meio  de  sua  Vice­Presidente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 20/03/2014 por meio do instrumento de fls. 87 a  141, cujos argumentos são sintetizados a seguir.  Da  preliminar  de  nulidade  pela  não  intimação  pessoal  do  representante legal  O sujeito passivo afirma que, apesar de ter sido eleita pelo Fisco  a intimação pessoal (e não a via postal) prevista no inciso I do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, não houve a notificação do  seu  representante  legal  definido no Estatuto  Social,  que  anexa.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Alega que apenas o seu Presidente tem poderes para representá­ lo  perante  instituições  e  órgãos  da  Administração  Pública/Fazendária, não podendo nem mesmo nomear preposto  para tal ato.  Sustenta que, ao encerrar a ação fiscal, a  fiscalização entregou  ao  contribuinte  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal – TEPF, sob o argumento de que enviaria posteriormente,  via  postal,  o  Auto  de  Infração,  tendo  aí  a  oportunidade  de  notificar o Representante Legal do  contribuinte. Esta ação não  se  concretizou,  o  que  importaria  na  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Do efeito suspensivo  Requer que a impugnação seja recebida no seu efeito suspensivo,  conforme  disposição  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  Do Debcad nº 51.040.573­8  a) Da  distinção  entre  a  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei nº 8.383/1991 c/c artigo 165 do CTN e a disposta nos artigos  170 e 170­A do CTN.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/1991,  possui  o  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  de  imediato,  independente  de autorização  administrativa ou decisão judicial. Alega que o direito de efetuar  a  compensação  pelo  auto­lançamento  já  foi  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência em Recurso Especial nº 78.301­BA.  Entende que o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o seu  apêndice,  o  artigo  170­A,  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  crédito  tributário  já  constituído, nos  termos do artigo 156,  II do CTN e da  lição de  Hugo de Brito Machado. Conclui que não se aplica ao presente  caso o regime dos artigos 170 e 170­A do CTN.  (...)  Dos pedidos finais  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  impugnação,  anulando­se  o  auto  de  infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  ou  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos,  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  ilegitimidade  de  parte  ou,  subsidiariamente,  determinando­se  a  anulação  dos  Autos  de  Infração  Debcads  nº  51.040.573­8  e  51.040.574­6,  por  sua  insubsistência,  ensejando,  assim,  a  convalidação  da  compensação  efetuada,  inexistindo  tributo  ou  qualquer  cominação  que  dele  advenha  a  ser  recolhido,  ainda  que  em  parte, pelo contribuinte, com a indevida multa isolada.  Requer a  intimação na pessoa de seu representante legal  infra­ assinado para oportuna sustentação oral quando do julgamento  da  referida  impugnação,  bem  como  reitera  a  necessidade  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10280.720887/2013­33  Acórdão n.º 2401­004.182  S2­C4T1  Fl. 4          5 conversão  do  julgamento  em  diligência  para  as  verificações  necessárias  para  o  real  deslinde  do  feito  e  regularização  da  fiscalização realizada.  Requer,  sob  pena  de  nulidade,  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  feito  sejam  sempre  lançadas  em nome  do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, no endereço que  indica. [...]”  Como afirmado, a impugnação apresentada pela recorrente não foi conhecida,  tendo a recorrente apresentado,  tempestivamente, o recurso voluntário (fls. 203/209), no qual  alega,  em  apertada  síntese,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  garantindo  ao  Recorrente os primados da ampla defesa e  contraditório,  retornando o processo ao seu curso  regular e a conseqüente análise de mérito.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fls.  200/203. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO:  Constata­se  que  os  termos  registrados  na  peça  recursal  encaminham­se  no  sentido  de  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  seja  conhecida  a  impugnação,  considerando  que  os  documentos  acostados  aos  autos  permitem  o  julgamento  do  processo.  Para  tanto,  a Recorrente  afirma  que  a  ciência  do  lançamento  fiscal  deu­se por meio do seu vice­presidente, mesmo estando presente o Presidente da  instituição,  sendo que isso caracterizaria ausência de notificação do auto de infração ao representante legal  do sujeito passivo.  Quanto aos motivos que ensejaram o não conhecimento da impugnação por  intempestividade, nos termos da decisão de primeira instância (fls. 187/196), a Recorrente não  apresentou  qualquer  argumento  capaz  de  justificar  o  ocorrido,  nem  tampouco  que  tenha  ocorrido  qualquer  erro  por  parte  do  julgador  de  primeira  instância  na  análise  da  extemporaneidade.  Note­se que na peça recursal (fls. 203/209) o próprio Recorrente reconhece a  falta  cometida,  pela  não  apresentação  da  peça  impugnativa  dentro  do  prazo  legal,  demonstrando  o  acerto  daquele  julgador  ao  não  conhecer  da  impugnação  face  ao  descumprimento  de  um  dos  requisitos  extrínsecos  legais,  mais  especificamente  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  conforme  descrito  na  própria  decisão de primeira instância:  “[...] O prazo para o sujeito passivo apresentar a impugnação,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamenta, é de trinta dias contados da data em que for feita a  intimação da exigência (artigo 15 do PAF).  O  §  2º  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  que  regulamentou  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, dispõe que a petição apresentada fora do prazo não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  O acatamento da preliminar de tempestividade tem como efeito a  recepção da impugnação extemporânea com os efeitos próprios  de uma impugnação tempestiva.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10280.720887/2013­33  Acórdão n.º 2401­004.182  S2­C4T1  Fl. 5          7 Embora o  sujeito passivo  tenha  sido cientificado pessoalmente  dos  Autos  de  Infração  em  28/03/2013,  a  impugnação  foi  apresentada apenas em 20/03/2014. Neste instrumento de defesa  o sujeito passivo direcionou sua argumentação preliminar com o  objetivo  de  obter  a  anulação  dos  Autos  de  Infração  “por  preterição  ao  direito  de  defesa,  ou  por  violação  da motivação  dos  atos  administrativos,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  ilegitimidade  de  parte”  (conforme  seus  pedidos  finais).  Alegou  que  somente  o  Presidente  poderia  ter  recebido  os  Autos  de  Infração, e não a Vice­Presidente, como ocorreu. [...]”  Nesse caminhar, a Recorrente alega ainda que a ciência do  lançamento  fiscal em 28/03/2013 (fls. 47/48) deu­se na pessoa do vice­presidente da instituição, o qual  não teria competência para tal ato.  Tal  alegação  não  será  acatada,  pois,  a  teor  do  artigo  24  do Estatuto  Social  Reformado1,  a  presentação  judicial  e  extrajudicial  da Recorrente  (UNESPA) poderá  ser  feita  tanto por meio do seu órgão Presidencial como também, em suas ausências e/ou impedimentos,  pela Vice­Presidência, que foi o caso dos autos.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  no  fato  de  que  a  Vice­Presidente,  Sra. Etiane Maria Borges Arruda, representante de um dos sócios da Recorrente (UNESPA) e  uma das responsáveis pela elaboração do Estatuto Social Reformado, tinha pleno conhecimento  das normas institucionais no momento em que tomou ciência do lançamento fiscal (fls. 47/48)  e,  com  isso,  não há  como admitir  outra hipótese  a não  ser de que  agiu  no  cumprimento das  disposições estatutárias.  Acrescenta­se a isso o fato de que a ciência do Auto de Infração pelo sujeito  passivo da obrigação tributária constitui um ato interna corporis2 da empresa (instituição), pois  não pode o Fisco interferir em sua materialidade, permitindo­se somente ao Fisco observar às  suas formalidades legais ou regimentais e não pode este direcionar ou substituir a deliberação  sobre  assunto  que  seja  da  exclusiva  competência  da  Recorrente  (Instituição).  Esse  entendimento está em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 93, ao afirma que é  válida a ciência da notificação realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, desde que  haja a assinatura do recebedor dos documentos, ainda que este não seja o representante legal do  destinatário.  Registra­se ainda que a  afirmação de que o Presidente da  Instituição estava  presente  não  foi  comprovada  nos  autos  e  nem  há  qualquer  comprovação  de  que  existiria  impedimento institucional para a realização do ato pela Vice­Presidência.                                                              1 Estatuto Social Reformado da UNESPA:  Art.  24 A  UNESPA  será  representada  judicial  e  extrajudicialmente  pelo  Presidente  e,  em  suas  ausências  e/ou  impedimentos, pelo Vice­Presidente ou por outro integrante do Conselho Diretor, designado por decisão tomada  pela maioria dos integrantes do mesmo colegiado.  2 Atos  "interna  corporis"  são  aqueles  que  interessam direta  e  imediatamente  a gestão    da  instituição,  com  seus  privilégios  e  com  a  formação  ideológica  do Estatuto  Social,  que,  por  sua  natureza,  são  reservados  à  exclusiva  apreciação e deliberação dos Diretores da Instituição.  3 Súmula CARF  nº 9: É válida  a  ciência da  notificação  por via postal  realizada no domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 Dentro do contexto fático, deixo consignado que a data de recebimento dos  Autos  de  Infração  é  que  materializa  o  termo  inicial  para  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva  e  não  há  qualquer  correspondência  com  as  assinaturas  registradas  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  conforme  descrito  na  própria  decisão  de  primeira instância nos seguintes termos:  “[...] Em 14/09/2012 foi realizada reunião do Conselho Diretor  da  União  de  Ensino  Superior  do  Pará,  presentes  os  representantes da Sociedade Colégio Moderno e da Associação  Paraense  de  Ensino  e  Cultura,  quando  foram  escolhidos  como  Presidente da Instituição o conselheiro Paulo Roberto Carvalho  Batista,  e  como  Vice­Presidente  a  conselheira  Etiane  Maria  Borges Arruda, para cumprirem mandato de quatro anos.  O  sujeito  passivo  alegou  na  impugnação  que  “o  Fiscal  ao  finalizar  a  Ação  Fiscal,  entregou  ao  contribuinte  o  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, sob o argumento  de que enviaria posteriormente, via postal,  o Auto de  Infração,  tendo  aí  a  oportunidade  de  notificar  o Representante  Legal  do  contribuinte, o que não concretizou­se,  importando desta forma  na nulidade do presente AINF.”  No aditamento à  impugnação, acrescentou que no momento da  entrega  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  o  Presidente  da  Instituição  estava  presente,  mas  que  a  Vice­Presidente  foi eleita à  revelia para o  recebimento, e o  fez  agindo de boa­fé e a pedido do Fiscal competente.  Primeiro  é  necessário  ressaltar  que  o  Termo  de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  e  os  Autos  de  Infração  constituem documentos diferentes.  Enquanto  que  o  TEPF  atesta  o  encerramento  da  ação  fiscal  e  demonstra  o  resultado  do  procedimento  fiscal,  o  Auto  de  Infração  intima o sujeito passivo do  lançamento realizado e do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  para  pagamento,  parcelamento ou  impugnação. Portanto,  a data de  recebimento  dos  Autos  de  Infração  é  que  define  o  termo  inicial  para  a  apresentação da impugnação tempestiva. [...]”  Percebe­se,  então,  que  podem  coexistir  perfeitamente,  durante  o  procedimento de auditoria fiscal, tanto a ciência do lançamento fiscal (auto de infração) como a  ciência  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  porque  é  diversa  a  natureza de cada um: a ciência do lançamento fiscal está ligada umbilicalmente ao termo inicial  para a apresentação da impugnação tempestiva – o qual registra que a impugnação deverá ser  feita no prazo de 30 dias (fls. 47/48) –, enquanto o Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal (TEPF) se fará presente para confirmar o encerramento da auditoria fiscal.  Dessa  forma,  estando  devidamente  fundamentada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação  e  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  argumento  capaz  de  alterar  aquela  decisão,  não  há  o  que  ser  acatado  no  recurso  voluntário,  estando em perfeita consonância com as regras atinentes ao processo administrativo tributário  (Decreto 70.235/1972).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10280.720887/2013­33  Acórdão n.º 2401­004.182  S2­C4T1  Fl. 6          9 A teor do art. 14 do Decreto 70.235/19724, percebe­se que, em razão do não  conhecimento da impugnação, não se instaura o contencioso administrativo.  A análise de mérito do recurso neste caso, por esse colegiado, resumir­se­á a  apreciar  os  argumentos  relativos  à  decisão  proferida,  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  de  conhecimento  ou  não  da  peça  de  impugnação  de  fls.  87/141.  Não  tendo  o  Recorrente  conseguindo comprovar a regular interposição da impugnação, correta a decisão proferida em  primeira instância.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  do  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  pois  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                                                4 Decreto 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6243542 #
Numero do processo: 15586.001870/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo  e Ronnie Soares  Anderson, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001870/2010­10  Acórdão n.º 2402­004.726  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  devidas  por  esses  segurados  e  não  descontadas  de  suas remunerações, para as competências 01/2007 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  22/25)  informa  que  fato  gerador  decorre  do  fornecimento  de  auxílio­alimentação  sob  a  forma  de  ticket  refeição  e  visavale,  sem  estar  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  17/12/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  103/238),  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  não  tem natureza  remuneratória  e  o  fato  de  a  empresa  estar ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é  suficiente para a modificação da  natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.761  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  241/246)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que o  fato  gerador decorrente da presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale­alimentação in natura, sem inscrição  no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui  o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001870/2010­10  Acórdão n.º 2402­004.726  S2­C4T2  Fl. 4          5  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001870/2010­10  Acórdão n.º 2402­004.726  S2­C4T2  Fl. 5          7  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  que  sejam  excluídos,  em  sua  integralidade,  os  valores  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13817.000005/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A retificação das declarações, entregues pela pessoa jurídica à RFB em cumprimento a obrigações acessórias, visando reduzir o valor do débito declarado deve ser acompanhada de comprovação hábil da correta apuração do tributo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa a compensação de débitos vinculada a direito creditório não reconhecido pela administração tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 181          1 180  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000005/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  VALISERE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  AUSÊNCIA DE PROVA.  A  retificação  das  declarações,  entregues  pela  pessoa  jurídica  à  RFB  em  cumprimento  a  obrigações  acessórias,  visando  reduzir  o  valor  do  débito  declarado deve ser acompanhada de comprovação hábil da correta apuração  do tributo.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa a compensação de débitos vinculada a direito creditório não  reconhecido pela administração tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 00 05 /2 00 3- 31 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13817.000005/2003­31  Acórdão n.º 2201­002.862  S2­C2T1  Fl. 182          2 Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2a Turma da DRJ/CPS (Fls. 141), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  de  fl.  01,  formalizada  em  09/01/2003,  referente  ao  débito  compensado  no  código  0561,  apurado  em  11/01/2003 no valor de R$ 32.947,59 com o indébito decorrente  de  pagamento  indevido  no  mesmo  valor,  discriminado  na  planilha de fl. 02 como recolhido em 16/10/2002 no código 8045  (cópia de DARF à fl. 24), e demonstrado à fl. 03 como referente  ao  IRRF  apurado  no  processo  do  Poder  Judiciário  Federal  ­  Justiça do Trabalho ­ 2 Região n° 2009/1992 ­ Vara de Trabalho  de Mauá.  Em  29/06/2007  o  SEORT  da  DRF  Santo  André/SP  proferiu  o  Despacho Decisório de fl. 57, com a seguinte ementa:  Assunto: Pedido de restituição de pagamento indevido ou maior  que o devido, cumulado com pedido de compensação.  Ementa:  Indeferimento  total  do  pedido  de  restituição  não  homologação da compensação por inexistência de indébito.  Reproduz­se adiante a  fundamentação adotada pela autoridade  administrativa:  Não foi apurado pagamento a maior que o devido. Ao contrário  do  que  pretende  o  interessado,  por  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil constatou­se que o  pagamento feito em 16/10/2002 está em plena conformidade com  o  que  foi  declarado  em  DCTF,  sendo  que  o  valor  pago  foi  totalmente  alocado,  não  restando  saldo  de  pagamento  feito  a  maior  que  o  devido,  tudo  conforme  comprovado  pelas  telas  de  folhas 52/54.  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  em 11/07/2007,  AR  à  fl.  58­ verso,  em  06/08/2007  a  interessada  interpôs  contra  o  indeferimento  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61/64,  por meio de seu advogado e bastante procurador (Procuração à  fl. 93), argüindo as razões adiante sintetizadas.  Esclarece que diante da posição adotada no despacho decisório,  e  por  orientação  recebida  na  ARF  em  Mauá/SP,  procedeu  a  retificação  das DCTF,  via  internet  dia  25/07/2007,  de  forma  a  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13817.000005/2003­31  Acórdão n.º 2201­002.862  S2­C2T1  Fl. 183          3 refletir  o  valor  do  tributo  efetivamente  devido  e,  por  conseqüência, demonstre o pagamento indevido.  Consigna a manifestante:  A  obrigação  tributária  decorre  exclusivamente  da  lei  e  surge  com  a  ocorrência  do  chamado  fato  gerador.  Assim,  eventual  equivoco  do  contribuinte  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias não  tem o condão de criar obrigação tributária sem  que tenha ocorrido o fato gerador. No caso em tela o imposto de  renda  a  ser  retido  na  fonte  em  decorrência  do  processo  trabalhista  n°2009/92  era  de R$  5.183,63  e  não R$ 38.131,22,  conforme, equivocadamente, foi pago e constou na DCTF; Com  isso  a  Recorrente  é  legitima  credora  da  Unido  Federal  no  montante objeto do pedido de restituição em questão.  (...)  Assim,  caso  este  órgão  recursal  considere  insuficiente  a  documentação  em  anexo  para  comprovar  o  credito  perseguido  pela  Recorrente  o  presente  recurso  deve  ser  convertido  em  diligencia  para  que  seja  comprovado  o  pagamento  indevido  e  homologada a compensação.  Aos  documentos  anteriormente  apresentados  (fls.  03/47),  consistentes  em  planilha  de  apuração  do  IRRF  devido  por  beneficiário  da  reclamação  trabalhista,  e  cópias  de  despachos  no processo  judicial n° 2009/92, onde consta o DARF no valor  de  R$  38.1231,32,  a  manifestante  complementa  a  instrução  processual com cópias das DCTF retificadoras do 4° trim./2002  e do 10 trim./2003, entregues em 25/07/2007, bem como aquelas  originariamente  apresentadas;  e  cópia  de  alteração  contratual  (fls.  73/109),  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  despacho  decisório e a homologação das compensações efetuadas, ou,  se  necessário, a realização de diligência, nos termos do art. 17 do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/CPS entendeu por bem não homologar a  compensação , em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  sua  realização  para  obtenção  de  provas  do  direito  alegado  pela  peticionária.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito de repetição ou compensação, compete ao sujeito passivo  que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13817.000005/2003­31  Acórdão n.º 2201­002.862  S2­C2T1  Fl. 184          4 Improcedente  o  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório  que  carece  de  elementos  probatórios  que  explicitem  e  comprovem  a  apuração  de  tributo  em  montante  inferior  ao  recolhido.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  AUSÊNCIA DE PROVA.  A retificação das declarações, entregues pela pessoa  jurídica à  RFB em cumprimento a obrigações acessórias, visando reduzir o  valor  do  débito  declarado  deve  ser  acompanhada  de  comprovação hábil da correta apuração do tributo.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF  01/2003.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa a compensação de débitos vinculada a direito  credit6rio não reconhecido pela administração tributária.  Cientificada  em  24/03/2009  (Fls.  170),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 15/04/2009 (fls. 173 a 178), argumentando em síntese:  (...)  O  primeiro  ponto  a  ser  enfrentado  é  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte.  Conforme  referido  anteriormente  a  Recorrente  anexou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  provas  que  reputa  suficientes  para comprovar os seus créditos e, por atenção ao principio da  eventualidade,  pediu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem examinados  os  documentos  contábeis  que  dão  suporte ao crédito e que não podem ser carreados aos autos.  As  autoridades  responsáveis  pelo  julgamento  do  caso  em  primeira instancia decidiram pelo indeferimento das diligências  postuladas  e,  ato  continuo,  denegaram  o  pedido  por  falta  de  provas. Ora, tendo a Recorrente postulado a produção de provas  e  tendo  essas  sido  indeferidas,  jamais  o  pedido  poderia  ser  rechaçado sob o argumento de falta de provas.  Em  outras  palavras,  não  se  permitiu  produzir  as  provas  necessárias  e  com  base  nesta  decisão,  julgou­se  pela  improcedência  por  falta  de  provas.  Tal  decisão  contém  severa  contradição  intrínseca  e  afronta  o  disposto  no  Decreto  n°  70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro inciso II, do  artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição  do direito de defesa. Igualmente violado, restou o artigo 30 , da  Lei 6.830180. (...)  (...)  Em  nenhum  momento  as  autoridades  administrativas  que  examinaram  este  processo  afirmam  que  o  valor  devido  é  efetivamente o que foi declarado ou que o pagamento objeto do  pedido  de  restituição  não  foi  efetuado  como  afirma  a  ora  Recorrente.  O  único  argumento  que  vem  sendo  usado  para  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13817.000005/2003­31  Acórdão n.º 2201­002.862  S2­C2T1  Fl. 185          5 denegar  o  pedido  é  a  alegada  falta  de  provas  do  equivoco  cometido  pela  Recorrente.  Ocorre  que  os  documentos  retificadores  trazidos  aos  autos  demonstram  que  houve  um  pagamento indevido. Todavia, sequer esse fato é examinado, sob  o  singelo  argumento  de  que  são  posteriores  ao  despacho  decisório.  Ora,  os  autos  demonstram  que  a  questão  pode  ser  facilmente  resolvida  com  um  mero  exame  dos  registros  contábeis  da  recorrente  que  pode  ser  realizado  mediante  a  conversão  do  julgamento em diligência. Não se questiona que o fato do crédito  perseguido não estar reconhecido na DCTF originária dificulta  o  entendimento  do  caso.  Entretanto,  tal  omissão  não  pode  implicar  na  criação  de  tributo,  mormente  quando  já  foi  retificado o documento (cópias nos autos). Importante frisar que  não  se  pode  cobrar  tributo  sem  que  tenha  ocorrido  o  seu  fato  gerador,  pois  tal  expediente  é  expressamente  vedado  pelos  termos do artigo 113, § 1°, do Código Tributário Nacional.  No  que  diz  respeito  ao  argumento  de  que  os  pagamentos  em  questão  não  constam  na  DIRF  apresentada  pela  empresa  (fls.  136/137)  há  que  considerar  que o  pagamento  não  foi  feito  aos  beneficiários  ou  ao  sindicado.  A  Recorrente  condenada  na  Justiça  do  Trabalho  efetuou  o  depósito  judicial  do  valor  da  condenação.  Coube  a  Justiça  individualizar  os  pagamentos  e  autorizar  o  levantamento  dos  valores.  Portanto  irrelevante  o  argumento utilizado.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o litígio se restringe a não homologação do pedido de  compensação, com aproveitamento de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou à  maior de IRRF.  Segundo  a  recorrente,  esta  teria  recolhido  IRRF  em  valores maiores  que  o  determinado pela justiça trabalhista.  Do  exposto,  resta  evidente  que  a  recorrente,  por  força  de  determinação  judicial,  foi  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  verba  trabalhista  recebida  pelos  autores  da  ação,  na  forma  estabelecida  pelo  718  do  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29/03/1999:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13817.000005/2003­31  Acórdão n.º 2201­002.862  S2­C2T1  Fl. 186          6 Responsabilidade no Caso de Decisão Judicial  Art.  718. O  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte,  quando  for  o  caso,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma  o  rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n°8.541,  de 1002, art. 46).  §2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  do pagamento (Lei n°8.541, de 1992, art. 46, §2°).  §3°O  imposto  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos  pagos,  inclusive  o  rendimento  abonado  pela  instituição  financeira  depositária,  no  caso  de  o  pagamento  ser  efetuado  mediante  levantamento do depósito judicial.  Em tese, todo o IRRF recolhido deveria ser aproveitado nas DIRPF'S de cada  autor da ação trabalhista, na forma e valores determinados pela justiça do trabalho.  Deste modo, não é a DCTF da recorrente que esclarece se o recolhimento foi  indevido ou maior que o devido; mas sim a determinação judicial do quanto deveria ser retido à  título de IRRF de cada autor da ação.  Ademais, como já ressaltado pela DRJ "cumpre destacar que a retificação de  declarações regularmente processadas nos sistemas da RFB submete­se à comprovação do erro  alegado, sobretudo quando implica redução do valor do tributo devido".  Caso o valor recolhido tenha sido integralmente aproveitado pelos autores da  ação trabalhista não há que se falar em pagamento indevido por parte da empresa.  Neste  ponto  sustenta  a  recorrente  que  o  valor  devido  de  IRRF  seria  de  R$5.183,63, de acordo com sua planilha de folha 5 dos autos.  Percebo  que  em  mencionada  planilha  constam  os  nomes  de  apenas  de  18  autores da ação trabalhista.  Também  observo  que  a  planilha,  supostamente  do  perito  judicial,  indica  a  existência de 109 autores da ação trabalhista. (doc págs. 6 a 15 dos autos)  Ressalto,  entretanto,  que  na  planilha  do  perito  judicial  consta  que  vários  autores seriam isentos do pagamento do Imposto de Renda.  Contudo, é dever observar que a planilha do perito é utilizada apenas para a  obtenção  dos  valores  que  cabem  a  cada  autor.  A  determinação  das  verbas  isentas,  e  conseqüentemente dos  valores  que  devem  ser  retidos  à  título  de  IRRF,  é  fixada na  sentença  judicial e apurada em cálculos realizados pela própria Vara Trabalhista.  Tais elementos probantes não constam no rol dos documentos apresentados.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13817.000005/2003­31  Acórdão n.º 2201­002.862  S2­C2T1  Fl. 187          7 Por outro lado, esclareço que uma perícia a ser realizada na contabilidade da  recorrente,  como  requerido  pela  mesma,  não  teria  o  condão  de  apontar  os  valores  devidos,  pelos motivos já explicados acima.  Assim,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  se  afirmar  que  o  pagamento do DARF de folha 27 foi realizado em valor superior ao determinado pela justiça  do trabalho.  Assim como também não há nos autos elementos que permitam supor que o  valor de R$38.131,22, apresentado pela recorrente à justiça do trabalho, não foram utilizados  pelos autores da ação trabalhista em suas DIRPF'S.  Por  conseqüência,  não  há  como  este  Conselheiro  afirmar  que  a  empresa  possuí crédito decorrente de pagamento indevido ou à maior de IRRF.  Por fim, temos ainda os fatos destacados pela DRJ, que adoto interalmente, e  que se somam para o indeferimento do pleito; quais sejam:  "Ademais,  tendo  em  conta  os  diversos  débitos  de  IRRF  declarados na DCTF no período, torna­se necessário atestar que  na  escrituração da empresa o  valor de R$ 38.131,21  recolhido  em  16/10/2002,  corresponde  unicamente  ao  IRRF  apurado/retido  sobre  as  indenizações  pagas  aos  reclamantes,  visto que o código de arrecadação 8045 registrado no DARF em  questão  refere­se  a  rendimentos  de  comissões  e  corretagens  pagas  A  pessoa  jurídica,  não  prevendo  pessoa  Mica  como  beneficiária.  Na  consulta  realizada  na DlRF  entregue  pela  contribuinte,  fls.  124/131,  nota­se  que  no  ano­calendário  de  2002  não  constou  qualquer  dado  no  campo  "Justiça  do  Trabalho",  sendo  informados 386 beneficiários do IRRF (144 de pessoas jurídicas  e 242 de pessoas  físicas)  sobre  rendimentos pagos nos  códigos  de arrecadação 0561 (trabalho assalariado), 0588 (trabalho sem  vinculo  empregatício),  1708  (serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas),  3208  (alugueis  e  royalties  pagos  a  pessoa  Mica)  e  8045 (outros rendimentos).  Destaca­se  adiante  alguns  dados  relativos  ao  IRRF  no  ano  de  2002  informados  na  D1RF  entregue  em  28/02/2003,  recibo  n°  2462.71.33.08­17:   (...)  Registre­se que dentre as 114 beneficiárias pessoas jurídicas do  código  8045  não  foi  localizado  o  Sindicato  autor  da  ação  trabalhista,  sendo possível  que  o montante  recolhido  no DARF  em  pauta  englobe  IRRF  apurado  sobre  rendimentos  de  outras  naturezas,  eventualmente  registrados  tanto  na  DIRF  como  nos  informes  de  rendimentos  em  outro  código,  não  identificado  na  pesquisa ora realizada.  Logo, tanto os documentos trazidos aos autos como as consultas  realizadas nos sistemas de processamento da RFB não permitem  concluir  pela  ocorrência  de  indébito  junto  A  Fazenda  Pública  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13817.000005/2003­31  Acórdão n.º 2201­002.862  S2­C2T1  Fl. 188          8 conforme  alegado  pela  peticionária,  restando  assim  não  homologadas  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  de  fl.  01." (págs. 164 e 165 dos autos)  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 11052.000805/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso por vício formal. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso por vício formal.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11052.000805/2010­44  Acórdão n.º 2402­004.738  S2­C4T2  Fl. 591          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 42.271 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.307.676­2.  A  lavratura  diz  respeito  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incluindo  aquela  destina  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  29/37,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas foram apuradas através das GFIP que a autuada preencheu informando  o  "código  FPAS  639",  relativo  à  entidade  com  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  desconsiderando  a  cassação  de  sua  imunidade  realizada  através  do  Ato  Cancelatório  n.º  17.001/002/2005.  Informa­se  que  a  entidade  interpôs  recurso  tempestivo  ao  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS contra o referido ato cancelatório, o qual até a data da  lavratura  fiscal  ainda  não  havia  sido  julgado.  Assim,  a  autuação  teria  sido  efetuada  para  prevenir a decadência do direito do fisco de lançar as contribuições.  Cientificada  do  AI  em  20/10/2010,  a  autuada  apresentou  defesa,  na  qual  pugna pela nulidade da lavratura em razão do fato da autoridade lançadora não ter observado o  rito para cancelamento/suspensão da isenção previsto no § 8.º do art. 206 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  Depois afirma que a sua condição de entidade isenta foi garantida pela adesão  ao PROUNI.  A  DRJ  não  acatou  as  razões  da  impugnação.  Segundo  a  decisão  daquele  órgão,  a  sequência  de  atos  administrativos  Informação  Fiscal  /  Decisão­Notificação  /  Ato  Cancelatório  está  em  perfeita  sintonia  com  o  que  dispõe  a  legislação  previdenciária  sobre  o  tema.  Afirma­se  que,  embora  o  processo  de  cancelamento  da  isenção  esteja  com  julgamento  do  recurso  pendente,  a  emissão  do  ato  cancelatório  efetivamente  suspendeu  o  benefício  fiscal,  justificando  a  lavratura  do  presente  AI,  o  qual  ficará  com  exigibilidade  suspensa até o trânsito em julgado do processo relativo à perda do direito à isenção.  Para  o  órgão  a  quo  seria  cabível  apenas  a  apreciação  da  procedência  das  contribuições  lançadas,  não  sendo  de  sua  alçada  enfrentar  questões  tratadas  no  processo  de  cancelamento da isenção.  Inconformada com  a  decisão,  a  atuada  apresentou  recurso,  fls.  492/535,  no  qual apresentou os pontos abaixo relatados.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Inicialmente  faz  uma  retrospectiva  dos  principais  fatos  ocorridos  desde  o  procedimento fiscal até a prolação da decisão de primeira instância.  Assegura ser imperiosa a aplicação da Súmula CARF n.º 17, posto que, tendo  o lançamento sido edificado para prevenir a decadência, é descabida a imposição de multa de  ofício.  Sustenta  que  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da  lavratura,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  o  procedimento  próprio  à  suspensão  e  ao  cancelamento da isenção tributária em apreço.  Pede  que  se  reconheça  que  a  adesão  ao  PROUNI  é  causa  suficiente  para  aquisição da condição de entidade isenta, por força do art. 8.º da Lei n.º 11.196/2005.  O presente processo foi apensado àquele relativo ao cancelamento de isenção  para que a unidade de origem se manifestasse se a empresa na data dos fatos geradores atendia  ao disposto na legislação de regência, conforme determina o art. 234 da Instrução Normativa  RFB n.º 1.071/2010.  O processo retornou com informação que transcrevo na íntegra:  "1­  Conforme  a  Informação  Fiscal  ­  IF  de  28/10/04,  folhas  03  a  06  do  processo 35301.000910/2005­03 (Cancelamento de Isenção), apensado, temos:  a) A Empresa infringiu o § 6° do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e o § 3° do art.  195  da  Constituição  Federal,  por  apresentar  débito  em  relação  às  Contribuições  Sociais de sua responsabilidade.  b)  O  processo  administrativo  dos  débitos  acima  mencionados  é  o  de  n°  13708.000017/95­2 (cópia às folhas 16 a 182 do processo 35301.000910/2005­03).  c) No referido processo, houve entre outros, lançamento de débito, períodos­ base  1989  e  1990,  constituídos  em  11/01/95,  relativos  à  Contribuição  FINSOCIAL/Faturamento e Contribuição Social.  d)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  após  apreciar  a  Impugnação  interposta  pelo  contribuinte  considerou  como  devidos  os  valores  das  Contribuições Sociais  (cópia às folhas 823 a 847 do processo 35301.000910/2005­ 03).  e)  Em  conseqüência,  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda concluiu pela perda do gozo ao benefício fiscal, por violação aos inc. I e II  do art. 14 do CTN.  f) Em seguida, em 10/06/97, o 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda  manteve  o  débito  relativo  à  Contribuição  FINSOCIAL/Faturamento  e  Contribuição Social (cópia às folhas 865 a 878 do processo 35301.000910/2005­03).  g) As Contribuições Sociais devidas foram inscritas na Dívida Ativa, sob n°  70  6  02  003555­56  em  31/05/02  (cópia  às  folhas  908  a  911  do  processo  35301.000910/2005­03).  2­  Deste  modo  a  Empresa  encontrava­se  em  débito  com  o  Sistema  de  Seguridade Social, que compreende tanto as Contribuições Previdenciárias, quanto  às  Contribuições  Sociais  (voltadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social),  as  quais  a  União  figura  como  sujeito  ativo,  tendo  sido  emitida  em  11/03/05  a  Decisão  de  Notificação  –  DN  n°  17.401.4/001/2005  (folhas  943  a  956  do  processo  35301.000910/2005­03), a qual rejeita as alegações da Impugnação impetrada pela  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11052.000805/2010­44  Acórdão n.º 2402­004.738  S2­C4T2  Fl. 592          5  Empresa  (processo  35301.000432/205­23,  apenso),  inconformada  com  o  teor  da  Informação  Fiscal  –  IF  de  28/10/04  e  determina  que  seja  emitido  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS,  com  efeitos a partir de 01/08/97.  3­  Em  23/05/05  foi  emitido  o  ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  17.001/002/2005  (folha  962  do  processo  35301.000910/2005­03), cancelando a partir de 01/08/97 a isenção das contribuições  de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91."  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  da  DRJ  ocorreu  em  04/01/2012  e  o  recurso  foi  apresentado pelo sujeito passivo em 03/02/2012, portanto, dentro do prazo legal. Assim, a peça  merece conhecimento, posto que atende aos requisitos de tempestividade e legitimidade.  Erro de procedimento  Conforme se percebe do relatório, o lançamento foi edificado para prevenir a  decadência, posto que o Ato Cancelatório de Isenção, o qual embasa o lançamento, encontrava­ se com recurso pendente. Vale a pena reproduzir as palavras da autoridade lançadora:  "14. O presente Auto de Infração foi emitido, com o objetivo de  prevenir  a  decadência  do  tributo  em  questão,  uma  vez  que  o  recurso da Empresa está pendente de julgamento pelo Conselho  de Recursos." (grifos originais)  Outra fato não menos importante é que o lançamento ocorreu em 06/10/2010,  com  ciência  do  sujeito  passivo  20/10/2010.  Esse marco  tem  grande  relevância,  posto  que  a  constituição do crédito tributário ocorreu sob a vigência da Lei n.º 12.101/2009, de 27/11/2009.  Esse diploma legal trouxe nova regulamentação sobre a certificação das entidades beneficentes  de  assistência  social,  tratando  também  dos  requisitos  necessários  para  isenção  das  contribuições previdenciárias.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  os  fatos  geradores  (01/2006  a  12/2007)  ocorreram quando se encontrava em vigência o art. 55 Lei n.º 8.212/1991, norma revogada pela  Lei n.º 12.101/2009.  É  cediço  que  a  nova  norma  trouxe  significativas  alterações,  podendo­se  destacar duas em especial. Primeiro, a determinação de que a responsabilidade pela certificação  das  entidades  beneficentes  não  seria  mais  exclusividade  do Ministério  do  Desenvolvimento  Social e Combate à Fome, ficando a cargo do ministério cuja competência abrange a área de  atuação da entidade. A outra alteração  relevante  foi a desnecessidade da  interessada  requer à  Administração o reconhecimento do benefício fiscal, o qual se dava mediante a emissão de ato  declaratório de isenção.  A  nova  disciplina  legal  causou  grande  alteração  nos  procedimentos  fiscais,  posto que a legislação revogada exigia ao fisco, para efetuar o lançamento baseado na perda da  isenção, primeiramente  a emissão de  informação  fiscal  demonstrando o descumprimento dos  requisitos legais pela entidade, garantindo­se a esta a possibilidade de se contrapor ao ato em  primeira e segunda instâncias. A partir da Lei n.º 12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constar a  desconformidade da  conduta  do  sujeito  passivo  com a  norma de  regência,  já  pode  efetuar  o  lançamento dos  tributos devidos,  indicando os dispositivos que  teriam sido desrespeitados. É  isso que se infere do seu art. 32:  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11052.000805/2010­44  Acórdão n.º 2402­004.738  S2­C4T2  Fl. 593          7  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção."  Essa  norma,  inegavelmente  tem  caráter  procedimental,  uma  vez  que  estabelece os atos a serem seguidos pelo fisco nas fiscalizações das entidades beneficentes de  assistência social. Observe­se que a regra em tela não trata dos requisitos materiais necessários  à isenção, mas apenas faz referência a esses e traça o procedimento a ser adotado em caso de  desvio da norma de direito material.  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  por  se  tratar  de  norma  de  natureza  procedimental, em consonância com disposto no art. 144, § 1º, do CTN, o comando normativo  veiculado pelo art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 deve ser aplicado na data da formalização do  lançamento. Eis o dispositivo mencionado:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros."  Não  tenho dúvida de  que  o  art.  32  da Lei  n.º  12.101/2009  introduziu  novo  procedimento  para  o  fisco,  subsumindo­se  inteiramente  ao  §  1.º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  na  data  do  lançamento,  independentemente deste se referir a fatos geradores ocorridos sob os auspícios do regramento  jurídico precedente.  A primeira conclusão que se pode extrair dessa interpretação jurídica é que,  malgrado  a  afirmação  do  fisco,  o  lançamento  não  foi  confeccionado  para  prevenir  a  decadência,  haja  vista  que  a  lei  nova  não  exige  como  condição  para  lavratura  do  auto  de  infração a anterior revogação do benefício fiscal.  Tanto  isso  é  verdade  que,  os  processos  de  pedido  de  reconhecimento  e  de  cancelamento de isenção ainda pendentes de julgamento deixaram de seguir seu curso normal e  passaram  a  ser  devolvidos  para  as  unidades  competentes  da  Administração  Tributária,  conforme determinação do Decreto n.º 7.237, de 20/07/2010:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  pedido de isenção até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n.º  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Observa­se  que  o  Decreto  que  regulamentou  à  Lei  n.º  12.101/2009  (posteriormente  revogado  pelo  Decreto  n.º  8.242/2014)  era  enfático  ao  determinar  que  os  pedidos de reconhecimento de isenção e os processos de cancelamento de isenção submetam­se  à nova sistemática de reconhecimento deste benefício fiscal.  Assim, de acordo com o texto regulamentar transcrito, os requisitos para gozo  da isenção deverão ser aqueles previstos na legislação vigente à época do fato gerador, todavia,  o rito procedimental há de se adequar a novel legislação.  Diante  dessas  considerações,  vejo  que  andou  mal  a  autoridade  lançadora  quando,  tendo  efetuado  o  lançamento  sob  a  égide  da  Lei  n.º  12.101/2009,  adotou  o  procedimento da lei antiga, desrespeitando o § 1.º do art. 144 do CTN.  Essa conclusão encontra­se em consonância com a jurisprudência desta turma  de julgamento, como se pode observar dos acórdãos abaixo transcritos:  Acórdão  n.º  2402­004.623,  de  10/03/2015,  Rel.  Cons.  Ronaldo  de Lima Macedo  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E  NO  DECRETO  7.237/2010.  POSSIBILIDADE.  REGRAS  PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos  que demonstram o não atendimento dos  requisitos para o gozo  da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A  motivação  por  remissão  (per  relationem  ou  aliunde),  que  consiste  em  se  reportar  às  razões  fáticas  consignadas  na  fundamentação  de  outro  documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento e no próprio auto de  infração. Em outras palavras,  os  fatos  evidenciados  pelo  Fisco  deverão  constar  no  próprio  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11052.000805/2010­44  Acórdão n.º 2402­004.738  S2­C4T2  Fl. 594          9  auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de  configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.  No  mesmo  sentido  caminhou  o  Acórdão  n.º  2402­003.246,  cujo  voto  vencedor foi redigido pelo Conselheiro Thiago Taborda Simões:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.   A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria esta alcançada pela isenção.   DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09.  A  partir  da  revogação  e  com  a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da nova norma.  Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que  imponha procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS para  fins  de gozo da isenção, aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106,  II, do CTN.   CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC.   Analisando a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar  a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do  CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior  Tribunal de Justiça pacificou entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de  relatoria  do Min. Castro Meira. Assim,  considerando o  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos  ao  CEBAS,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se alcançada  pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Como  se  percebe,  o  entendimento  majoritário  desta  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara é de que seja adotada a tese de que, para os créditos constituídos  após a edição da Lei n.º 12.101/2009, deve­se observar o  rito procedimental ali previsto, não  sendo suficiente para fundamentar o lançamento a mera citação de que a entidade não possuía  ou teve cassado o Ato Declaratório de Isenção.  Frise­se  que  este  entendimento  refere­se  apenas  aos  procedimentos  fiscais  levados a efeito após a edição da nova lei, não tratando dos créditos constituídos na vigência do  art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  No  caso  sob  comento,  apreciando­se  o  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  lançadora  não  cuidou  de  elencar  os  fatos  que  comprovam  o  desatendimento  dos  requisitos  da  isenção.  Naquele  relato,  fls.  29/37,  o  fisco  apresenta  como  motivo  para  o  lançamento  apenas  a existência do Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais n.º  17.001/002/2005, o qual ainda não seria ainda definitivo, posto que havia recurso pendente de  julgamento.  Não  há  na  peça  de  acusação  sequer  a  indicação  dos  fatos  que  levaram  à  emissão do mencionado ato cancelatório. Somente tive contato com esses fatos a partir do teor  da  informação  fiscal  de  fls.  585/586. Ali,  conforme  já  transcrevi,  informa­se  que  a  entidade  teria infringido o § 6.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e o § 3.º do art. 195 da Constituição, por  possuir débitos relativos à Contribuição FINSOCIAL/Faturamento e Contribuição Social, com  inscrição  em  dívida  ativa  em  31/05/2002,  como  mostra  as  fls.  908/911  do  processo  de  cancelamento da isenção (apenso).  Não há porém como  se  saber  se  à  época dos  fatos geradores  esses  créditos  mencionados estariam com exigibilidade suspensa, posto que há notícia, nos autos do processo  n.º  35301.000910/2005­03  (cancelamento  de  isenção),  que  a  empresa  os  teria  incluído  em  parcelamento especial, conforme despacho de fl. 1062, sem que, todavia, seja informada a data  em que as dívidas tributárias foram efetivamente parceladas.  Nessa toada, não podemos inferir, com base nas  informações prestadas pela  Fazenda se no período do lançamento houve o descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei  n.º 8.212/1991 que viesse a constituir motivo para que a autuada estivesse impedida de usufruir  da isenção.  Esse vício, ocasionado por procedimento de fiscalização efetuado com base  em legislação revogada para mim é motivo para que se decrete a nulidade do lançamento por  defeito no rito da auditoria . A natureza da mácula é tema a ser tratado no tópico seguinte.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11052.000805/2010­44  Acórdão n.º 2402­004.738  S2­C4T2  Fl. 595          11  Vício formal  Inicialmente, devemos fazer um breve comentário acerca dos elementos que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  tratar  das  consequências  jurídicas  advindas de vícios em cada uma das partes que compõem o ato procedimental de constituição  do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento, fazendo parte de sua própria estrutura. São tratados no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito,  inadequação do procedimento de apuração à legislação de regência e equívoco na  citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Quando a mácula  situa­se nos  requisitos do  lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  tenha  verificado  a  ocorrência  de  falha  na  sua  descrição, no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do lançamento  pedem o saneamento o seu saneamento ou a declaração de vício formal, quando a mácula não  possa  ser  afastada. Nessas  situações,  o  ato  pode  ser  refeito,  sem  alteração  nos  seus  aspectos  substanciais, posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não restam suficientemente demonstrados pela Autoridade Fiscal,  há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto. A  falha  cometida  pelo  fisco  sem dúvida  não  se  deu nos requisitos do lançamento, posto que os fatos geradores, as bases de cálculo as alíquotas  e a identificação do sujeito passivo estão apresentados com perfeição.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  O vício  detectado  situa­se  em  pressuposto  do  lançamento,  referente  ao  rito  procedimental observado na constituição do lançamento, que, fora de dúvida, não se confunde  com os requisitos essenciais do crédito tributário.  O  fato  do  fisco,  na  sua  narrativa  haver  adotado  como  motivação  para  o  lançamento apenas a inexistência de Ato Declaratório de Isenção, quando deveria, nos termos  do  procedimento  previsto  na  legislação  vigente  na  data  do  lançamento,  ter  mencionado  os  requisitos legais que teriam sido descumpridos, não afeta o fato gerador, a base de cálculo, as  alíquotas ou  a  identificação do  sujeito passivo,  tampouco  impacta nos próprios  requisitos da  necessários ao gozo da isenção, que existem independentemente de haver um pronunciamento  formal da  administração quanto  à  existência do direito  ao benefício  fiscal. É  certo dizer que  este  direito  não  se  modifica  em  razão  da  análise  ser  feita  mediante  solicitação  do  sujeito  passivo ou mediante procedimento de ofício.  Observe­se que aqui os  requisitos  legais para isenção são aqueles do art. 55  da Lei n.º 8.212/1991, posto que os fatos geradores ocorreram sob a égide desta legislação, e  essas exigências legais não sofrem qualquer interferência em razão do momento da verificação  do  seu  cumprimento.  Se  houve  o  cumprimento  dos  requisitos  materiais  previstos  na  lei  o  direito  à  isenção  existirá,  quer  a  análise  deste  direito  seja  feita  previamente  por  impulso  do  sujeito passivo, quer seja realizada em ação fiscal.  No  meu  entender,  o  vício  decorrente  de  inadequação  de  procedimento  de  fiscalização, por não se situar nos requisitos do lançamento, é de natureza formal.  Nesse mesmo caminho, embora com argumentos mais convincentes, trilhou o  Conselheiro Ronaldo  de  Lima Macedo,  quando  ao  relatar  o  processo  no  qual  foi  exarado  o  Acórdão n.º 2402­004.623, cuja ementa transcrevi acima, lançou as seguintes ponderações:  "Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  o  Fisco  delineou  uma  motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada do contexto legal, ensejando um lançamento que, conquanto identifique  a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência  nos termos da legislação tributário­previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de  fato e de direito que permeia o fato gerador da contribuição previdenciária patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da  Recorrente como na  legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos  (ou  aspectos)  que  compõem  tal  fato  gerador.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  vício  material, já que o vício apontado anteriormente não atinge os elementos substanciais  desse fato gerador; em outras palavras o vício evidenciado nos autos não atinge os  elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11052.000805/2010­44  Acórdão n.º 2402­004.738  S2­C4T2  Fl. 596          13  Em  respeito  à  regra  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN,  ressalto  que  o  Fisco  deverá cientificar o sujeito passivo dessa decisão e tomar as devidas providências  estampadas na regra retromencionada, que concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco)  anos, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulada, por vício  formal,  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por  meio  de  lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)"  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  vício  formal,  facultando­se  ao  fisco,  caso  conclua  pela  inexistência  do  direito  à  isenção,  a  possibilidade de lançar as contribuições, no prazo fixado no inciso II do art. 173 do CTN.  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso,  dando­lhe  provimento  para  anular  o  lançamento por vício formal.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 19515.721600/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovada que o aumento do custo das ações de acionistas pessoas físicas se deu através de planejamento tributário que capitalizou dividendos em duplicidade, pois são meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial nas holdings, seguidas de correspondentes incorporações reversas, com o fim de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital, por configurar conduta abusiva e dissociada dos fins visados pela legislação pertinente. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. É legitima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou pelas conclusões o Dr. João Bellini Junior. Fez sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovada que o aumento do custo das ações de acionistas pessoas físicas se deu através de planejamento tributário que capitalizou dividendos em duplicidade, pois são meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial nas holdings, seguidas de correspondentes incorporações reversas, com o fim de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital, por configurar conduta abusiva e dissociada dos fins visados pela legislação pertinente. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. É legitima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Recurso Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou pelas conclusões o Dr. João Bellini Junior. Fez sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação da SELIC.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Acompanhou  pelas  conclusões o Dr. João Bellini Junior. Fez sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ  88.704.  João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 16ª  Turma da DRJ/SP1, nº 16­37.543, constante em fls. 555/586:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrado, em 03/11/2011, o Auto de Infração de fls. 355/363, acompanhado do  Termo de Verificação Fiscal de  fls. 335/352,  relativo ao  Imposto de Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2006  e  2009,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.430.512,28  (três  milhões,  quatrocentos  e  trinta mil,  quinhentos  e  doze  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  sendo R$ 1.217.667,43,  referentes ao imposto, R$ 1.826.501,14, à multa de  ofício e R$386.343,71, aos juros de mora (calculados até 31/10/2011).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 360/361),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não  Negociadas em Bolsa  [...]  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 335/352, em dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  contribuinte alienou à empresa UBS Brasil Participações Ltda a participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada  por  7.371.501  (sete  milhões,  trezentas e setenta e uma, quinhentas e uma) ações ordinárias. Tal alienação  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 680          3 resultou na apuração de um ganho de capital no valor aproximado de R$ 25,5  milhões  e  de  um  imposto  de  renda  pessoa  física  da  ordem  de  R$  3,83  milhões, sendo R$ 1,49 milhão no ano de 2006 e R$ 2,34 milhão em 2009  (uma  vez  que  parte  do  valor  da  venda  foi  recebida  apenas  nessa  data,  diferindo­se, assim, sua tributação).  Afirma  a  autoridade  lançadora  que,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender,  com  o  propósito  de  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e  conseqüentemente o valor do IR incidente sobre essa alienação.  De  acordo  ainda  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  dessa  manobra,  o  contribuinte  promoveu,  em  2006,  um  aumento  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  de  incríveis  695,43%,  enquanto  que,  no  mesmo  período,  o  patrimônio  líquido  do  Banco  experimentou um aumento de 84,45%.  Conclui, então, o fiscal autuante que a análise em conjunto de todas as  operações que antecederam a alienação das ações  representativas do capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente o custo de aquisição das ações, com capitalização cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas  operações de  incorporações  inversas, com o propósito de  lesar  terceiros, no  caso a Fazenda Nacional,  configurando­se a hipótese de  incidência prevista  no  inciso  I, do parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado  com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía no Banco Pactual S/A, foi expurgado, para fins de cálculo de seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros e/ou reservas nas empresas Nova Pactual Participações e Pactual  Holdings,  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  686  milhões  e de R$ 202,5 milhões,  uma vez que,  como acima  evidenciado,  esse efeito foi utilizado em duplicidade e está embutido na capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em  03/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se o acréscimo promovido pelo  contribuinte no custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa  Nova  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Pactual Participações, no valor de R$ 8.117.624,00,  foi apurado o valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou  R$  8.572.820,70 (R$ 16.690.444,70 ­ R$ 8.117.624,00).  Cientificado  da  autuação  em  17/11/2011  (fls.  364),  o  interessado  apresentou,  em  30/11/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal,  a  impugnação de fls. 368/408, por meio da qual alega, em síntese, o que segue:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,8315% da Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  da  empresa  Pactual  S/A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100% do capital do Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital  da  Pactual  S/A  eram  de  propriedade  da  Pactual  Holdings  S/A.,  sociedade  holding na qual o impugnante não tinha qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação  questionados  pelo  Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco Pactual e por ela  reconhecidos em razão da aplicação do Método de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos do impugnante em R$8.117.624,00;  ii) aumento de capital da  Pactual Holdings, na mesma data, mediante a capitalização e lucros gerados  pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do MEP, o  qual é irrelevante no caso concreto porque, como visto acima, o impugnante  não  era  titular  de  investimentos  na  Pactual  Holdings;  iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual  Holdings,  o  que  não  é  relevante  no  caso) pela Pactual S/A, sua controlada (incorporação reversa), e transferência  ao impugnante, em substituição à sua participação no capital da incorporada,  de  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  na  Pactual  S/A;  iv)  aumento de capital da Pactual S/A, em 03/11/2006, mediante a capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante na Pactual S/A em R$ 6.474.568,00; v) incorporação da Pactual  S/A  pelo  Banco  Pactual  (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta com a incorporação, investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  no Banco Pactual;  4. depois da incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual, as ações  deste último, das quais o impugnante se tornou proprietário, foram alienadas  à UBS Brasil Participações Ltda, pelo preço total de R$ 34.083.513,27, sendo  que  uma  parcela  foi  paga  a  vista,  em  2006  (R$  13.246.603,51),  e  outra  parcela, em 2009 (R$ 20.836.920,00);  5.  do montante  de R$ 20.836.920,00,  parte  foi  paga  em dinheiro  (R$  14.902.708,62) e o  restante  (R$ 5.934.211,38),  em ações  representativas de  aumento de capital de BTG Pactual Participações II S/A;  6.  após  a  implementação da  reestruturação, o  custo dos  investimentos  do impugnante no Banco Pactual passou a ser de R$ 16.690.444,70;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 681          5 7.  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo Banco  Pactual,  refletida  em  suas  investidoras  em  razão  da  aplicação  do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa dessas mesmas investidoras por suas investidas, acarretou majoração  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de  capital  e do  IRPF sobre ele  incidente;  8.  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  a  fiscalização afirma que a  reestruturação:  i)  implicou na majoração  indevida  do custo de aquisição dos investimentos do impugnante no Banco Pactual, a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos  termos do art. 116, § único, do CTN, poderiam  ser  desconsiderados  para  fins  fiscais;  iii)  implicou  na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude e conluio, motivando a aplicação da  multa de 150%;  9.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo do custo de aquisição dos investimentos do impugnante no Banco  Pactual, qual seja, aquele decorrente da capitalização de lucros pelas holdings  do  Banco  Pactual  (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam os lucros existentes no próprio Banco Pactual;  10. o auto indica, como enquadramento legal, uma série de dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos de capital auferidos por pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido  pelo impugnante;  11. o Grupo Pactual era composto por diversas holdings existentes há  mais  de  dez  anos  e  constituídas  em  uma  época  em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  (controladores)  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos no Banco Pactual;  12.  os  objetivos  das holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício do controle do Banco Pactual e a distribuição de seus resultados e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  mesmas se tornassem totalmente desnecessárias;  13.  em  tese,  as  holdings  poderiam  ser  extintas  antes  ou  depois  da  concretização da venda do Banco Pactual,  sendo que, na primeira hipótese,  os controladores figurariam no pólo vendedor da operação, ao passo que, na  segunda, as holdings ocupariam essa posição;  14.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela extinção das holdings antes da realização do negócio;  15.  como  é  comum  em  vendas  de  instituições  financeiras  com  as  características  do  Banco  Pactual,  os  acionistas  assumiram  obrigações  de  caráter personalíssimo, como a de não competirem com a sociedade vendida  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 e mesmo de nela continuarem atuando até que seu fundo de comércio tenha  se consolidado após a transferência de seu controle acionário;  16. o descumprimento de tais obrigações gerava reflexos no pagamento  do  preço  de  venda  das  ações  do Banco  e,  por  isso,  caso  os  acionistas  não  fossem os vendedores, mas uma das holdings do Grupo, a inadimplência por  parte de apenas um dos acionistas acabaria afetando o recebimento do preço  pela holding vendedora, com consequência para todos os acionistas;  17.  assim,  nada mais  lógico  que  eles  fossem  parte  no  negócio,  e  não  meros intervenientes.  18. o caminho trilhado pelos controladores para se tornarem vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo de custo de seus investimentos é mera consequência da aplicação  das normas em vigor;  19.  entre  as  diversas  variantes  que  poderiam  ser  adotadas  para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais  como:  i)  a  liquidação  das  holdings  com  a  entrega  dos  ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores  em  devolução  do  capital;  ii)  a  redução  do  capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais,  cujos  inconvenientes  são  enormes,  ressaltando  que  a  incorporação  de  um  banco  como  o  Pactual  por  outra  empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria extremamente complexa e onerosa;  iv)  a venda,  pelos controladores, de investimentos diretos nas holdings, hipótese em que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia;  a  última  variante disponível, a incorporação reversa das holdings pelo Banco Pactual,  sem dúvida,  era  a mais  conveniente do ponto de vista prático,  operacional,  negocial e fiscal;  20.  desde  que  o  art.  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  definiu  os  efeitos  fiscais das  incorporações  inversas, as  incorporações de holdings  têm  sido a primeira opção para a eliminação de empresas cuja existência se torna  desnecessária;  21. não procede, assim, a alegação de que a opção pelas incorporações  inversas  consistiu  em um artifício motivado  exclusivamente  pela  economia  fiscal;  22. nas incorporações, a incorporadora recebe um conjunto patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas  da  incorporada  pelo  mesmo, em ações representativas de aumento de seu capital;  23.  não  se apuram  resultados na  substituição de ações da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  têm  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos na incorporada, declarados extintos na incorporação;  24. a  incorporação das holdings pelo Banco Pactual é um exemplo de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 682          7 obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporada  na  investida/incorporadora,  cabendo  à  investida/incorporadora  aumentar  seu  capital  social  e  entregar  as  ações  representativas desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  25. contudo, a investida/incorporadora passa a ter ações representativas  de  seu  próprio  capital  social,  que  são  canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente, mantidas em tesouraria, na hipótese de a investida dispor de  lucros ou reservas suficientes à subsistência das ações;  26.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a mesma  não  possa  ou  não  queira mantê­las  em  tesouraria;  27. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações  da  incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  28.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  29. a automática conversão de todas as contas do patrimônio líquido da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários (CVM) e até mesmo pelo fisco;  30.  não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros,  a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas aos quotistas da Nova Pactual Participações Ltda em substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  31.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram  distribuídos em bases desproporcionais e  reaplicados na empresa, acertando  as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes da incorporação;  32. tal assertiva é comprovada pela simples análise da capitalização de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração Contratual, datada de 13/10/2006 oportunidade em que o capital de  Nova Pactual foi aumentado em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de lucros;  33.  esta  foi,  portanto,  a  razão  de  a  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  ter  sido  expressa  e  não  mera  decorrência  de  sua  incorporação por Pactual;  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 34. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º e art.  135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas de titularidade de  uma pessoa física corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros ou reservas de lucros capitalizados;  35.  nas  incorporações  inversas,  se,  por  um  lado,  os  acionistas  da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico ao das ações  da incorporadora, por outro lado, ocorre a capitalização de lucros ou reservas  eventualmente  existentes  na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações dos acionistas da incorporada passa a corresponder ao valor original de  seu  investimento  acrescido  do montante  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  da  incorporada;  36. no caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros das  holdings  foi  deliberada  antes  da  incorporação, mas  a  capitalização  existiria  independentemente desta deliberação;  37.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização  dos  lucros das holdings, como houve, quer não;  38.  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  dos  lucros  gera  acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza  do lucro;  39.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado  de  deliberação específica, quer houvesse ocorrido no processo de incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores  e,  dentre  eles,  estava  o  impugnante  e,  ssim,  o  ajuste  do  custo  dos  seus  investimentos  decorre  da  aplicação da lei, não havendo como rejeitá­lo;  40.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações  reversas  era  o  caminho  lógico,  natural  e  admitido  por  lei  para  viabilizar  a  venda das ações do Banco Pactual pelos controladores e o aumento de custo  das  ações  do  impugnante  foi  mera  consequência  da  adoção  dessa  opção  legítima e essencial aos negócios;  41. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no Banco  Pactual seja em montante superior aos lucros auferidos pelo próprio Banco e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas societárias em vigor;  42.  não  se  pode  esperar  que  o  contribuinte  deixe  de  aplicar  a  lei  em  razão de a mesma lhe favorecer, pela peculiaridade de determinada situação;  por outro  lado, o  fisco  também não pode deixar de aplicá­la por considerar  que ela beneficia indevidamente o contribuinte;  43.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do método de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações  reversas,  mas  também em outras situações;  44.  o  1º  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 683          9 “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do  legislador”;  45.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem  competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o aplicador da lei  adstritos aos seus termos, não lhes cabendo deixar de aplicá­la por considerar  que deveria ter tratado de forma diversa uma situação específica;  46.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu  a  incorporação  reversa das holdings do Grupo Pactual, a fiscalização quer impor a adoção de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer  previsto  em  norma  editada  pela  Receita Federal do Brasil;  47. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao fazê­lo,  a  venda  do  investimento  após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria no reconhecimento de injustificável ganho de capital;  48.  o  impugnante  tinha  investimentos  direitos  na  Nova  Pactual  Participações e a  realização de aumento de capital dessa empresa propiciou  um aumento de custo de R$8.177.624,00;  49.  a  distribuição  proporcional  dos  lucros  da  Nova  Pactual  Participações,  decorrente  desse  aumento  de  capital,  resultou  em  um  acréscimo  significativo  na  participação  do  impugnante,  que  passou  de  0,3839% para 0,8315%;  50. por outro lado, após a incorporação da Nova Pactual Participações  pela  Pactual  S/A  ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  que  proporcionou  ao  impugnante  um  acréscimo  de  custo  no  montante  de  R$  6.474.568,00,  sendo  que  o  auto  de  infração  desconsidera  o  acréscimo  de  custo decorrente do primeiro aumento de capital, ou seja, o de maior valor;  51.  por  coerência  com  o  que  consta  do  auto  de  infração,  se  alguma  parcela  de  custo  tivesse  que  ser  desconsiderada,  seria  a  decorrente  do  aumento de capital da Pactual S/A e não da Nova Pactual Participações uma  vez  que:  i)  o  aumento  vinculado  à  esta  última  empresa  é  resultante  da  utilização  de  lucros  nela  existentes  e  o  impugnante  tinha  investimentos  diretos  na  empresa;  e  ii)  esse  aumento  de  custo  teria  ocorrido  mesmo  na  hipótese  da  empresa  Nova  Pactual  Participações  ter  incorporado  a  Pactual  S/A  (a  investida),  dentro do que seria o  “padrão  normal” destas operações,  conforme sustenta o auto de infração;  52. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação em que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam de negócios jurídicos com o único objetivo de ocultar um de seus  verdadeiros participantes;  53. no caso concreto, não houve simulação por interposição de pessoa,  pois  em  nenhum momento  aparentou­se  conferir  direitos  a  pessoa  distinta  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não  tendo havido  em qualquer etapa da reestruturação a interposição de parte oculta;  54. a alienação do Banco Pactual foi celebrada entre seus proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação sido  feita às claras para viabilizar a  negociação  das  ações  do Banco  Pactual  diretamente  pelos  controladores  e,  nesse particular, ela não foi contestada;  55.  os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição das ações alienadas do Banco Pactual S/A;  56.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente  da  mesma  forma  que  ocorreu,  pois  ela  representava  a  maneira  mais  rápida  e  econômica de viabilizar o negócio;  57.  de  acordo  com  a  maior  parte  dos  precedentes  do  1º  CC,  a  caracterização de simulação por interposta pessoa, prevista no art. 167, §1º,  do CC/02,  verifica­se quando direitos  são  entregues  a  pessoas  que  não  são  seus verdadeiros proprietários e sequer têm ingerência sobre eles;  58.  o  art.  116, § único,  do CTN é  inaplicável,  seja porque ele não  se  destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é ainda  ineficaz, por  não ter sido regulamentado;  59.  o  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável  e  o  próprio  texto  faz  referência aos “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  sem  os quais o referido dispositivo não produz efeitos;  60. a fiscalização não lançou a multa agravada com base na ocorrência  de  simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do art. 116, § único do CTN;  61.  todavia,  se este  tivesse  sido o caso, a  inaplicabilidade da multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto,  não  houve  qualquer ato simulado na reestruturação;  62.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação, fraude e conluio é um fortíssimo indício de que a fiscalização não  se preocupou em comprovar suas alegações, optando por mencionar todas as  patologias que lhe ocorreram;  63. tal procedimento contraria a jurisprudência pacífica do CARF e da  CSRF,  que  em numerosos  julgados  têm decidido  que  a  aplicação  da multa  agravada está condicionada à comprovação, por parte do fisco, da existência  de “evidente intuito de fraude do sujeito passivo”;  64.  diante  do  exposto,  fica  evidente  que  não  se  verificaram,  no  caso  concreto, os pressupostos da aplicação da multa de 150%, razão pela qual a  cobrança da mesma é improcedente;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 684          11 65.  é  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  isso  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar  em mora na exigência de multa;  66. à vista do exposto, requer que seja julgado improcedente o auto de  infração, com a consequente extinção do crédito tributário dele decorrente.  Para  fins  de  instrução  processual,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 409/550.  A Turma de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação.  (g.n)  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­37.543  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 27/04/2012 (fl. 591).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  07/05/2012  (fls.  595/642),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria aqui  tratada não é nova neste  E.  Conselho.  Vários  julgados  analisaram  as  operações  que  resultaram  na  alienação  de  participações  societárias  do  Banco  Pactual  à  UBS.  A  fim  de  elucidar  a  questão,  cito  como  exemplo,  os  acórdãos  2102­01.938,  2202­002.164,  2202­002.165,  2202­002.166,  2202­ 002.167,  2202­002.258,  2202­002.260,  2202­002.262,  2202­002.263,  2202­002.428  e  2802­ 003.285. Dá análise destes, verifica­se que apenas o primeiro dos acórdãos citados considerou  totalmente indevido o lançamento; os demais deram parcial provimento ao recurso voluntário  apenas para cancelar a qualificadora da multa.  O  contribuinte  alienou  a  participação  societária  que  possuía  no  BANCO  PACTUAL, representada por 7.371.501 (sete milhões, trezentas e setenta e um mil, quinhentas  e uma) ações ordinárias, à empresa UBS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Pelo contrato de compra e venda celebrado entre o Banco Pactual e a UBS,  ficou acertado que a compra e venda se daria diretamente entre as pessoas físicas, sócios e/ou  acionistas das sociedades controladoras do Banco Pactual e a UBS.   Para tanto, foi promovida uma série de reestruturações societárias, nas quais a  sociedade  controlada  incorporou  a  sociedade  controladora  (operação  nominada  de  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 “incorporação  reversa”  ou  “incorporação  às  avessas”);  assim,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  a  Pactual  S.A.  incorporou  a  Nova  Pactual  em  13/10/2006  e  foi  incorporada  pelo  Banco Pactual em 1º/12/2006.  Previamente  a  cada  incorporação  reversa  ocorreu,  na  incorporada/  controladora,  aumento  de  capital  social,  por meio  da  capitalização  de  créditos  que  os  sócios  detinham perante a sociedade, decorrentes do direito a receber dividendos. Os sócios, em vez  de receberem os dividendos a que teriam direito, os utilizaram para aumentar o capital social da  sociedade que, em seguida, foi incorporada por sua controlada.   Como  decorrência  do  aumento  de  capital  na  sociedade  em  que  detinham  participação direta (primeiramente a Nova Pactual, e, após sua incorporação pela Pactual S.A.,  esta  última),  os  quotistas/acionistas  promoveram  o  aumento  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação societária, que segundo o recorrente estariam autorizados pelo art. 135 do Decreto  3.000, de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR 99).  O recorrente alienou, conjuntamente com os demais acionistas, suas ações do  Banco  Pactual,  apurando  ganho  de  capital  nos  anos­calendário  2006  e  2009  (anos  em  que  recebeu pagamentos atinentes à operação).  Acerca da matéria ora em julgamento, há recente decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Acórdão nº 9202­003­701 ­ 2ª Turma, em sessão de 27/01/2016,  ementada conforme segue:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  no  3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos,  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  Do  julgado  acima  referido,  subtraio  excertos  do  voto  da  Ilustre  Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo, os quais utilizo como fundamento para decidir:  [...]  A distribuição de lucros deve se dar a partir da pessoa jurídica  operacional,  seguida  de  subscrição  de  aumento  de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings),  tendo  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em  toda  a  cadeia  societária.  Nesse passo, não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo  lucro  (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  tampouco  capitalizá  lo  mais  de  uma  vez.  Isso  porque  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro para sua proprietária direta, a holding. Esta, por sua vez,  somente pode distribuir o lucro aos acionistas,  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 685          13 pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica  operacional,  e  os  acionistas  somente  podem  aumentar  capital  na  holding  em  que  possuam  participação  direta.  Finalmente  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar o capital da pessoa jurídica operacional.  Assim,  somente  haverá  capitalização  de  lucros  passíveis  de  distribuição  se  toda  a  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizar  a  capitalização.  Caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único, do art.  10, da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo ser mantido o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  porque  os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  [...]  Com efeito,  como bem analisou a decisão de primeira  instância, o aumento  do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza produzida pela sociedade. Desse  modo,  o  planejamento  tributário  adotado  capitalizou  os mesmos  dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  Pactual S/A são o resultado da equivalência patrimonial do Banco Pactual.  Nesse  sentido,  utilizo  como  razões  para  julgar  o  mérito  os  fundamentos  adotados pela decisão a quo, abaixo transcritos, os quais as ratifico e bem elucidam a questão  posta nos autos:  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  ocorreu  um  padrão  nos  eventos societários. Após o incremento dos patrimônios líquidos  das  sociedades  investidoras  (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S/A)  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  originado  pelo  lucro  obtido  pela  investida  (Banco  Pactual  S/A),  todas  elas  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados.  Os  acionistas  consideraram,  então,  o  valor  incorporado como dividendos não distribuídos e aumentaram o  custo  de  suas  ações  nas  investidoras.  Ocorre  que  os  recursos  financeiros ainda não se encontravam nas investidoras, mas na  investida. Após as incorporações inversas, as investidoras foram  extintas  e  suas  ações  substituídas  pelas  ações  emitidas  pela  investida. No ato de  incorporação, ocorreu a capitalização dos  lucros e reservas da investida, aumentando­se novamente o custo  de aquisição das ações dos acionistas, que consideraram o valor  incorporado como dividendo não distribuído.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todos  os  atos  de  reorganização  societária  (capitalização  de  lucros  e  reservas  e  incorporações  reversas)  de  Nova  Pactual  Participações  S/A  por  Pactual  S/A  foram  contínuos,  todos  na  data  de  13/10/2006,  ocorrendo,  em  03/11/2006, a capitalização de lucros e reservas de Pactual S/A  e, em 01/12/2006, sua incorporação pelo Banco Pactual S/A.  Tais  operações  geraram  um  aumento  importante  do  custo  de  aquisição  das  ações  pertencentes  ao  contribuinte  antes  da  alienação,  por  ocasião  da  capitalização  de  dividendos  da  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 holding  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  da  incorporadora  Pactual S/A.  Entretanto,  conclui  a  fiscalização,  de  forma  acertada,  que  os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  interessado  e  utilizados  como justificativa para esses aumentos de custo tiveram origem  em um único fato econômico: o lucro obtido pelo Banco Pactual  S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos de  qualquer amparo material e econômico. Pretendeu­se aumentar  o custo do Banco Pactual não através de recursos, mas através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos  o  aumento  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual em 2006 (84,45%) ao acréscimo do custo de aquisição  das ações do contribuinte no mesmo período (695,43%).  O aumento do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza produzida pela sociedade. Não há sentido econômico em  tal  fato, mas  sim uma distorção,  que  não  decorreu do  texto  de  lei, mas de procedimento que capitalizou os mesmos dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  lucros  capitalizados por Nova Pactual Participações S/A e Pactual S/A  são o resultado da equivalência patrimonial do Banco Pactual.  [...]  Todavia,  no  que  tange  a  multa  qualificada,  da  análise  especificamente  do  Termo de Verificação Fiscal, constante em fls. 335/352 (PDF) entendo que a fiscalização não  logrou êxito em comprovar o dolo do contribuinte em sonegar e  fraudar o erário Público,  tal  qual previsto nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 1964, limitando­se apenas a argumentar que  através  das  operações  societárias  realizadas  entre  as  empresas  envolvidas,  pretendeu  o  contribuinte  simular e  elevar o  custo de  aquisição da sua participação detida  junto ao Banco  PACTUAL S/A e alienada a UBS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  A multa  qualificada,  aplicada  ao  caso  em  exame,  está  prevista  no  art.  44,  inciso I, §1º, da Lei n° 9.430/96, que determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os arts. 71 e 72 da Lei n° Lei 4.502/64, por seu turno, assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 686          15 I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tecla  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ocorre  que,  a  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num  propósito de  liberado de  se  subtrair  no  todo ou  em parte a uma obrigação  tributária. Assim,  ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo,  um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando­ se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento  por parte da autoridade fazendária.  Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio,  que  a  diferenciada  declaração  inexata  ou  da  falta  ou  pagamento  a  menor  do  tributo  ou  da  omissão  de  rendimentos,  seja  ela  pelos  mais  variados  motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado,  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis  para  ensejar  o  lançamento da multa qualificada.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete  ao  fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa de fraudar o  fisco.  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte  de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem ocultação da prática e da intenção final dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa,  elemento este constante do caput dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Apesar da nítida intenção do contribuinte em ver reduzida sua tributação, não  se  vislumbra  a  presença  do  dolo  relacionado  à  conduta  que  levou  à  pretendida  redução  de  tributo.  Nos  casos  de  planejamento  tributário,  é  necessário  que  seja  identificado  o  dolo  relacionado  à  ilicitude  da  conduta  praticada,  e  não  com  relação  ao  objetivo  de  redução  de  tributo. Mesmo porque,  está  no  cerne  do  conceito  de  elisão  fiscal  a  existência  do  direito  do  contribuinte  de  planejar  seus  negócios  com  o  objetivo  de  redução  ou  não  pagamento  de  tributos.  No entanto, frustrado o planejamento tributário e ausente a evidência de que  o contribuinte sabia e queria praticar o ilícito, deve ser afastada a multa qualificada. Tem­se,  assim que, apesar de o negócio ter sido desconsiderado, afastando­se os seus efeitos para fins  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 de tributação, identificando­se ser o tributo devido, resta evidente que o Recorrente agiu certo  de que estaria praticando o chamado negócio jurídico lícito, afastando o dolo apontado.  Neste  sentido  cabe  transcrever  a  ementa  dos  julgados  abaixo,  os  quais  coadunam com o entendimento desta relatora:  "Processo nº 12448.736211/201175  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2802003.285 ­ 2ª Turma Especial  Sessão de 20 de janeiro de 2015  Matéria IRPF  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2007, 2010  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  EM  DESCOMPASSO  COM  O  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249/95 (ART. 135 DO RIR/99).  A  sucessiva  capitalização  de  lucros  que  são meros  reflexos  da  aplicação do método de equivalência patrimonial nas holdings,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  ampara  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  (art. 135 do RIR/99) para  fins de majoração do custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração de ganho de capital, por configurar conduta abusiva e  dissociada dos fins visados pelo referido preceito legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO.  Não  restando  suficientemente  evidenciado  que  o  contribuinte  pautou  sua  conduta  com  o  dolo  de  infringir  as  normas  tributárias,  não  cabe  perseverar  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  [...]"  "Processo nº 18471.000009/2006­33  Recurso nº 154.824 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTRO ­ Exs.: 2002 a 2004  Acórdão nº 107­09.601  Sessão de 17 de dezembro de 2008  [...]  MULTA QUALIFICADA Ainda  que  se  possa  vislumbrar  nas  condutas da autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas  na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721600/2011­02  Acórdão n.º 2301­004.480  S2­C3T1  Fl. 687          17 atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e  cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade  alguma,  toda  a  extensão  dos  negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade,  porque não provadas  as  figuras  delituosas  requeridas  pela  lei  que autoriza a exasperação da penalidade.   [...]"  Por fim, passo a análise da alegação de impossibilidade de incidência de juros  sobre a multa de ofício.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência  de  juros  sobre  a multa,  e  centra­se  na  interpretação  do  artigo  161  do CTN;  a  segunda  questão,  envolve a discussão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre  a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  o  citado  art.  161  do  CTN  prevê  o  seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Inicialmente  entendo que  o  art.  161  do Código Tributário Nacional  – CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, já que a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.  Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo­  lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  sendo,  portanto, possível a  incidência de  juros no caso de pagamento após o vencimento, conforme  preceituado pelo art. 113, § 3º, do CTN.  Por  seu  turno  o  §1º  do  art.  161  do  CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento,  estipula  taxa  de 1%  ao mês,  não  dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar  da  matéria,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não  de  lei  prevendo  a  incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic.  O artigo 43 da Lei n° 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa. Confira­se in verbis:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5º a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se  a  sua  aplicação  sobre  a  multa.  Neste  sentido se posicionou a 2ª Turma da CSRF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE ­ O art. 161 do Código  Tributário Nacional ­ CTN autoriza a exigência de juros de mora  sobre a multa de oficio,  isto porque a multa de oficio  integra o  “crédito  ”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  Recurso  especial  negado. É legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC. Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região. Recurso  Especial  Negado."  (Acórdão  no  920200I.991.de  16/02/2012,  relator: conselheiro Elias Sampaio Freire)  Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio  após a lavratura do auto de infração, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da  SELIC.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso para, desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo­a para 75%.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 696DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16327.720086/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Trata­se de  embargos  de  declaração  (fls.  610  a 617)  opostos  pela  empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.509 (fls. 428 a 455), relatado pelo Cons. Ivan Allegretti,  no qual atuei como redator designado.  Alega a embargante que a decisão é omissa no que se refere à "determinação  judicial de apuração do PIS pela sistemática da Lei Complementar (LC) no 7/70, afastados os  ditames da Lei no 9.718/98", a despeito de tal ponto ter sido suscitado no Recurso Voluntário.  Assim, seria indevida a multa de ofício exigida em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.  Figuram ainda no presente processo recurso especial interposto pela Fazenda  (fls.  457  a  471),  com  exame  de  admissibilidade  às  fls.  473  a  475,  e  contrarrazões  do  contribuinte (fls. 524 a 546, e, depois, às fls. 652 a 674).  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  764/765,  e  a  mim  distribuídos para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  764/765,  passa­se  diretamente  à  análise  da  omissão  objetivamente  apontada,  em  relação  à  "determinação  judicial  de  apuração  do  PIS  pela  sistemática  da  Lei  Complementar (LC) no 7/70, afastados os ditames da Lei no 9.718/98".  Recorde­se que a parcela relativa a COFINS não é objeto de embargos, e que  no que se refere à Contribuição para o PIS/PASEP, concluiu majoritariamente a  turma que o  Mandado de Segurança no 2005.61.00.027661­2 objetivava afastar a aplicação do § 1o do art.  3o da Lei no 9.718/1998, e que tal discussão não se confunde com a referente ao que se entende  por receitas financeiras de instituições financeiras.  Naquela  ação  judicial,  como  se  narra  no  voto  vencedor,  o  demandado  era  efetivamente  o  afastamento  da  Lei  no  9.718/1998, mas  o  provimento  obtido  na  instância  de  piso,  além  de  ser  restritivo  temporalmente,  afastou  o  somente  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  determinando  a  aplicação  da  LC  no  7/70.  E,  na  sequência  da  narração,  o  voto  vencedor enfaticamente esclareceu (fl. 448):  "Não  é  preciso muito  esforço  na  leitura  para  perceber  que  o  provimento  judicial  obtido  não  discute  se  as  rubricas  em  análise  nestes  autos  administrativos  (7.1.1.00.00.1  Rendas  de  operações  de  créditos;  7.1.3.00.00.0  Rendas  de  câmbio;  7.1.4.00.00.0 Rendas  de  aplicação  interfinanceira  de  liquidez;  7.1.5.00.00.3  Rendas  de  títulos  de  renda  fixa;  7.1.8.00.00.2  Rendas  de  participações;  e  7.1.9.00.00.5  outras  receitas  operacionais)  são  receitas  operacionais  ou  de  prestação  de  serviços de uma instituição financeira, como a recorrente.  Tal  discussão,  por  certo,  sequer  foi  travada  no  processo  judicial." (grifo nosso)  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720086/2013­71  Acórdão n.º 3401­003.077  S3­C4T1  Fl. 767          3 Ou  seja,  não  há  omissão  em  relação  à  aplicação  da  LC  no  7/70,  ou  ao  afastamento  da  Lei  no  9.718/1998  (esclareça­se,  precisamente  de  seu  art.  3o,  §  1o),  mas  simplesmente  o  reconhecimento  expresso  de  que  tal  aplicação/afastamento  foi  tomada  em  conta  pelo  fisco, mas  não  resolveu  a  questão  referente  à  definição  do  que  seria  uma  receita  financeira de instituição financeira, o que reflete exatamente a divergência presente nos autos,  e já apreciada pela turma, como se depreende do mesmo voto vencedor (ainda à fl. 448):  "Assim,  a  fiscalização,  em  face  do  provimento  judicial,  busca  aplicá­lo  ao  caso  concreto,  identificando  qual  seria  a  base  de  cálculo a tomar em conta, nos termos das Leis Complementares  de  regência  (tal  qual  assegurado  em  juízo),  considerando  a  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  9.718/1998,  inclusive reconhecida pelo STF.  Contudo, aí surge uma segunda controvérsia, exatamente aquela  sequer encarada em juízo: as receitas de operações de créditos,  títulos  de  renda  fixa,  câmbio,  participações  etc.  (que  seriam  “receitas  financeiras”  para  a  maior  parte  das  empresas),  no  caso  de  instituições  financeiras  (como  a  recorrente),  seriam  receitas  operacionais,  ou  de  prestação  de  serviços?  E  é  com  base na resposta a essa questão (que não tem relação necessária  com  a  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998)  que  a  unidade  local,  alicerçada  no  Parecer  PGFN/CAT no 2.773/2007, efetua o lançamento." (grifo nosso)  Caso o contribuinte discorde da decisão do colegiado,  a peça  recursal a  ser  empregada é diversa, e atende a pressupostos distintos. Os embargos de declaração prestam­se  ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF,  não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.  A  embargante  busca,  assim,  objetivamente,  rediscutir  a  leitura  que  fez  o  Acórdão  nº  3403­003.509  da  decisão  judicial  por  ela  obtida  à  época,  e  isso  não  reflete  em  verdade "omissão", nem matéria passível de análise em sede de embargos.  Assim, pela inexistência da omissão apontada no acórdão embargado, devem  ser rejeitados os embargos de declaração, que não se prestam a simples rediscussão de mérito.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11634.720109/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SOBRESTAMENTO. O disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 62-A não mais se aplica, ou seja, não se aplica o sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF nº 545/2013. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS O lançamento é procedente uma vez que a diferença entre as receitas declaradas e a movimentação bancária, é omissão de receitas, por presunção legal, a qual pode ser afastada se comprovada. Não há obrigatoriedade, por parte da autoridade lançadora, em estabelecer o nexo causal entre o depósito e os fatos que levaram-nos, mas a recorrente, de forma a afastar a presunção. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do ICMS da base das contribuições não pode ser feita tendo em vista o artigo 62-A do Regimento do CARF uma vez que a decisão do tema cuja repercussão geral foi reconhecida não é definitiva. IRPJ. TRIBUTOS REFLEXOS. Em relação aos lançamentos decorrentes, CSLL, contribuição ao PIS, COFINS e contribuições previdenciárias, são decorrentes da autuação do IRPJ e devem seguir o lá decidido, pela íntima relação entre eles.
Numero da decisão: 1202-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas; em NÃO CONHECER do pedido de perícia; e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, que negava integralmente provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Bellini Junior. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente da Segunda Câmara (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Redator ad hoc. EDITADO EM: 14/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Presidente em Exercício à época do julgamento), Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta (redatora à época do julgamento), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, publicada no DOU em 10/06/2015, formalizou a seguir o relatório e o voto do presente acórdão, considerando: (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA do mandato de Conselheira, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181); (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; e (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas;  em  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  perícia;  e,  no  mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a  exigência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencido  o Conselheiro Carlos Alberto  Donassolo,  que negava  integralmente  provimento  ao  recurso. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro João Bellini Junior.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente da Segunda Câmara    (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Redator ad hoc.   EDITADO EM: 14/09/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo  (Presidente  em  Exercício  à  época  do  julgamento),  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Bellini Junior (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta (redatora à época do  julgamento), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II  do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015,  publicada  no  DOU  em  10/06/2015,  formalizou  a  seguir  o  relatório  e  o  voto  do  presente  acórdão, considerando:  (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA  FINAMORE  HORTA  do  mandato  de  Conselheira,  representante  dos  Contribuintes,  junto  a  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF;   (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad  hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181);  (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério  da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU  em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente,  representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF; e  (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da  Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.    Relatório  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 3          3 Segundo a relatora:  "VERGOTI  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA  EPP  (CNPJ  81.709.800/000188),  teve  contra  si  iniciado  procedimento  administrativo,  decorrente  de  dois  Atos  Declaratórios  Executivos  –  nº  46,  que  determinou  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  retroativa à data de 1º de  janeiro de 2007,  e nº 47, que determinou sua exclusão do Simples  Nacional, retroativa à data de 1º de janeiro de 2007.  Em decorrência de  tais ADE,  foram  lavrados Autos de  Infração, pelo  lucro  arbitrado, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009.  Quanto  aos  Atos  Declaratórios  Executivos,  ambos  datados  de  17.06.11,  transcrevo trecho contido no acórdão recorrido para elucidar a situação:  “2.  O  ADE  nº  46,  de  17/06/2011  foi  expedido  em  face  da  Representação  Fiscal  de  fls.  301303,  onde  restou  comprovado  que  a  contribuinte  em  análise,  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  movimentação  bancária  de  R$16.456.958,68,  sendo  que  deste  montante,  ofereceu  à  tributação  apenas  R$1.341.347,59.  Após a análise das justificativas do contribuinte, foi considerado  como  receita  omitida  o  importe  de  R$15.115.611,09,  conforme  detalhado  na  representação.  A  fundamentação  para  a  emissão  do ato foi afronta ao disposto no artigo 9º, inciso II e artigo 13,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007.   3. Já o ADE nº 47, de 17/06/2011, foi emitido em face da mesma  Representação Fiscal já mencionada e sob o mesmo argumento,  com efeitos a partir de 01/07/2007, tendo como fundamento legal  afronta ao disposto no artigo 12, inciso I da Resolução CGSN nº  4, de 30/05/2007 e artigo 5º, inciso IX e 6º, inciso VII, ambos da  Resolução nº 15, de 23/07/2007.  4. Cientificado em 04/07/2011 (fl.306), apresentou manifestação  de  inconformidade  em  19/07/2011,  fls.  307314,  onde  solicita  a  realização  de  diligências,  mediante  a  oitiva  de  prepostos  da  pessoa jurídica a fim de que seja devidamente comprovado que a  impugnante  faz  jus  à  condição  exigida  nas  leis  que  regulam  o  Simples;  que  sejam  recebidos  e  conhecidos  eventuais  documentos apresentados posteriormente, haja vista que, diante  da  antiguidade  dos  fatos  tratados  no  presente  processo,  não  conseguiu  levantar  em  tempo  hábil,  toda  a  documentação;  que  seja  reconhecida a procedência desta manifestação, para o  fim  de  anular  os  atos  de  exclusão  ao  Simples,  bem  como  todos  os  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  desta  exclusão  ou;  caso ocorrer a rejeição da manifestação, requer que a exclusão  surta efeitos apenas a partir do exercício seguinte àquele em que  transitar  em  julgado  a  decisão  aqui  prolatada,  bem  como  da  impugnação que será apresentada ao PAF 11634.720109/2011­ 98".  Como dito, em decorrência da exclusão da sistemática do Simples Nacional e  do  Simples  Federal,  foram  lavrados  autos  de  infração.  O  lançamento  se  deu  pelo  Lucro  Arbitrado,  ante  a  ausência  de  manifestação  ou  opção  do  contribuinte  quanto  à  tributação  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 desejada, a partir do 2º Semestre de 2007. Neste ponto, o contribuinte somente indicou que sua  tributação é pelo Simples e que não haveria necessidade de retificar as GFIP´s, já que contestou  a exclusão ao Simples por defesa administrativa.  Não houve a comprovação da origem de valores depositados/creditados nos  demonstrativos  contidos  em  anexo  ao  termo de  intimação  fiscal,  resultando na  lavratura  dos  seguintes autos de Infração:  ­  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  (fl.  2980).  Valor: 814.901,72  ­ CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fl. 3020),  Valor: R$ 385.558,82  ­ Cofins (fl. 3061). Valor : R$ 1.069.279,35  ­ Contribuição ao PIS (fl. 3073) . Valor: R$ 231.564,72.  Aos mencionados valores acresceu­se multa de ofício no patamar de 75% e  juros moratórios calculados com base na taxa SELIC.  Regularmente  intimada,  em  29  de  dezembro  de  2011,  a  contribuinte  apresentou impugnação, onde indica que, em 2006, exercia atividade econômica consistente no  comércio  atacadista de  sucata de metais,  serviço  de  torno  e  repuxo de metais  e  indústria  de  vergalhões de metais, e em novembro do mencionado ano, alterou sua atividade para comércio  atacadista  de  sucata  de  metais  (exceto  chumbos,  acumuladores  e  resíduos  industriais)  e  comércio atacadista de vergalhões e linguotes de metais. Aponta que sempre fora enquadrada  como  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP),  nos  termos  do  art.  2º,  II,  da  Lei  Federal  9841/99,  recolhendo seus impostos pelo Simples.  Mediante fiscalização da Receita Federal, ocorreu sua exclusão do Simples,  justificada  por  terem  suas  receitas  ultrapassado  o  teto  legal  para  a  opção.  Contra  o  ato  de  exclusão,  foi  apresentada  impugnação,  que  teria  expressamente  efeitos  suspensivos.  Ainda  assim, teve contra si lavrados autos de infração, objetos do presente processo.  Discorrendo sobre o lançamento, aponta, inicialmente para a necessidade de  se observar o efeito suspensivo da impugnação apresentada no PA n. 11634.720286/2011­74,  onde se discute sua exclusão do Simples, manifestação esta ainda pendente de julgamento.   Considerando os efeitos suspensivos da impugnação apresentada, não pode a  exclusão começar a produzir efeitos, consoante o artigo 3º dos Atos Declaratórios de Exclusão  e o artigo 23, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 608 de 09 de  janeiro de 2006, que  entende  equiparar  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  ao ADE  à  impugnação  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  expressamente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme artigo 151, III do CTN – Código Tributário Nacional.   Assim,  sem  sequer  a  análise  da  exclusão,  sofreu  autuação,  que  é  manifestamente ilegal, sendo os Autos de Infração inexigíveis e merecedores de anulação.  Discorre  sobre  a  invalidade  do  lançamento  realizado  unicamente  com  base  em movimentação financeira, que entende ser o caso dos presentes autos.   Indica  que  o  objeto  do  lançamento  são  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento  mantidas  junto  às  instituições  financeiras  sem  a  comprovação  de  origem.  Entende  que  não  deixou  de  escriturar  nenhuma  receita,  inexistindo  movimentações  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 4          5 bancárias representativas de receitas não escrituradas. Aponta para o respeito à noção razoável  de  que  nem  toda  movimentação  bancária  é  receita,  pelo  que  entende  que  a  autuação  foi  arbitrária e precipitada.  Destaca  sua  boa­fé  durante  todo  o  procedimento,  tendo  atendido  sempre  e  adequadamente  as  solicitações  fiscais,  mas  que  o  exíguo  tempo  deferido  para  a  juntada  de  documentação  comprobatória  compromete  sua  defesa,  indicando  que  por  parte  do  fisco,  buscou­se  realizar  o  lançamento  de  forma  apressada  e  invalida,  reiterando,  neste  ponto,  não  haver receita omitida.  Aponta que não há, pelo Fisco, a  indicação do que considera como  receita,  eis  que  a  totalidade  de  sua  movimentação  bancária  foi  como  tal  computada,  sendo  o  lançamento  realizado  unicamente  com  base  na  movimentação  bancária,  prática  vedada,  inclusive  pela  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  Tribunais  pátrios,  trazendo  decisões neste sentido.  Por  tais  motivos,  requer  seja  determinada  a  anulação  do  auto,  ou  que,  alternativamente,  seja  determinada  a  revisão  do  lançamento,  conferindo­se  prazo  razoável  a  contribuinte para que demonstre a origem dos depósitos bancários.  Aponta para a existência de erros na apuração pelo lucro arbitrado, apontando  que  o  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  possui  regras  diferenciadas  para  sua  aplicação,  quando a receita é conhecida (artigos 519 e 533) e quando não é conhecida (artigo 535). Em  ambos  os  casos,  de  se  notar  que  a  base  de  cálculo  não  equivale  ao  valor  da  receita,  sendo  encontrada pela aplicação de alíquotas sobre o montante da receita ou pelas formas de cálculo  expostas no artigo 535.  No caso concreto, ao utilizar como base de cálculo todos ou quase todos os  depósitos realizados em suas contas, houve a equiparação da base de cálculo à receita bruta, o  que não é admissível no lucro arbitrado. Ante tais erros de apuração, de rigor a anulação dos  autos de infração ou ao menos a revisão destes valores.  Ainda,  indica  o  caráter  confiscatório  da  multa  que  lhe  foi  imposta,  no  patamar de 75%, valor que no caso dos  autos é de aproximadamente R$ 1.800.000,00, valor  superior  a  sua  receita  bruta  do  ano  de  2006,  consistente  em  R$  1.341.347,54,  que  dá  a  exigência  fiscal  viés  de  confisco,  em  descompasso  com  qualquer  parâmetro  de  legalidade,  impondo­lhe  ainda  a  impossibilidade  de  continuidade  de  suas  atividades  com  a manutenção  desta, pelo que requer sua anulação.  Assim, requer a realização de diligencias, com oitiva de prepostos seus, para  comprovar  que  não  houve  a  omissão  de  receitas,  e  a  determinação  a DRF  de  Londrina  que  apresente os documentos que comprovem sua inadimplência com o Simples.  Requer ainda  sejam  recebidos  e  analisados documentos posteriormente,  por  ter  lhe  sido  conferido  prazo  insuficiente  para  demonstrar  a  origem  das  suas movimentações  bancárias, considerando­se também a antiguidade das notas fiscais e documentos relacionados  ao período de autuação.   Pugna  por  sua  intimação  na  pessoa  de  seu  representante  legal  quando  da  inclusão do processo na pauta de julgamento da DRJ Curitiba.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 Por fim, requer a procedência do pedido, com a anulação do lançamento e do  auto de infração, pelas exposições efetuadas, e alternativamente, requer em nome da equidade e  da  boa­fé,  o  perdão  da  dívida  por  ato  da  autoridade  competente,  no  intuito  de  resguardar  a  continuidade da empresa.  A 2ª Turma da DRJ/CTA, ao julgar o feito no acórdão n. 385­558.82, houve  por bem manter o lançamento em sua integralidade.  Antes da análise dos termos do processo, aponta que os presentes autos são  continuação do PAF nº 11634.72019/2011­98, destacando que referido feito “já apreciado por  essa Turma de Julgamento, onde restou confirmado que o sujeito passivo, no ano calendário  de 2006, para uma receita bruta declarada de R$1.341.347,59, obteve créditos em suas contas  correntes  bancárias  no  importe  de  R$16.456.958,68,  gerando  uma  omissão  de  receitas  da  ordem de R$15.115.611,09. Chamado a comprovar a origem dos valores que circularam pelas  contas  bancárias,  não  logrou  apresentar  argumentos  e  instrumentos  que  pudessem  lhe  dar  sustentação e que criassem uma vinculação entre os depósitos e  suas operações comerciais,  essa  representadas  por  umas  poucas  notas  fiscais,  por  amostragem,  e  com  informações  verbais em relação aos créditos lançados.”    Aponta preliminarmente que as decisões judiciais e administrativas citadas na  impugnação devem se submeter às disposições contidas no artigos 102, §2º, 103­A, artigo 8º da  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  pelo  que  somente  as  Súmulas  vinculantes  editadas  de  acordo com tais dispositivos deverão ser observadas pela Administração Pública e em relação  às decisões judiciais em que a contribuinte também seja parte.  No  mais,  os  entendimentos  e  as  súmulas  dos  Tribunais  Superiores  não  submetem o administrador em seus julgados, por não fazerem parte da legislação tributária de  que tratam os artigos 96 e 100 do CTN.  Passa a analisar os atos de exclusão, onde de pronto indica que a contribuinte  não afastou a presunção de omissão de receitas, pelo que restou comprovado que no período  fiscalizado  houve  a  circulação  de  valor  superior  a  R$  16.000.000,00  no  ano  de  2006,  presumida,  portanto,  que  se  trata  de  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  o  que  a  fez  afrontar  a  norma  prevista  no  artigo  9º  da  Lei  nº  9317/2006.  De  tal  situação,  originaram­se  os  Atos  Declaratórios de Exclusão nº 46 e 47.  Disto,  destaca  que,  como  se  trata  de  lançamento  por  presunção,  tem­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  fisco  apresentar  a  demonstração  da  movimentação  bancária, cabendo ao contribuinte comprovar que  tais valores  já  foram tributados, bem como  comprovar a origem dos depósitos não declarados.  Em  relação  à  perícia  solicitada,  traz  a  dicção  do  artigo  18  do  Decreto  n.  70.235/72,  informando  que  ela  não  se  presta  a  suprimir  o  encargo  probatório  imputado  ao  contribuinte,  sendo  seu  cabimento para dirimir  dúvidas  com  relação às  provas  anteriormente  trazidas  ao  processo.  Cita  também  o  artigo  195  do CTN,  artigo  4º  do Decreto  –Lei  n.  486,  artigo  264  do  RIR/99  e  artigo  37  da  Lei  n.  9430/96,  pelo  que  afasta  o  pedido  de  perícia  formulado, indicando que é de responsabilidade do sujeito passivo a manutenção e a guarda de  documentos e sua  respectiva escrituração contábil  e  fiscal,  enquanto não prescritas eventuais  ações relacionadas ao período.  Do mesmo modo, afasta o pedido de apresentação posterior de documentos,  pois  em  regra  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  não  permite  a  apresentação  de  documentos após a impugnação, momento adequado para a apresentação de provas, nos termos  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 5          7 dos  artigos  15  e  16,  III  do  Decreto  nº  70.235/72,  indicando  que  a  juntada  posterior  é  excepcional, mediante possibilidades contempladas na legislação, o que não ocorreu.  Ante a situação dos autos, especialmente considerando­se que a contribuinte  declarou apenas 8,2% da sua receita bruta auferida em 2006, também perfeitamente cabível a  exclusão  retroativa,  pois  ao verificar que  a  receita  extrapolou o permissivo  legal,  a partir  do  primeiro dia do ano do calendário subsequente àquele em que se verificou a ofensa, haveria a  exclusão  de  ofício,  nos  termos  dos  artigos  2º,  II  e  9º,  II  da  Lei  9317/96.  Destaca  que,  na  hipótese  de  a  receita  bruta  exceder  ao  limite  legal,  a  PJ  optante  deve  comunicar  o  fato,  mediante  alteração  cadastral,  em  forma  e  prazos  definidos  nos  artigos  12  e  13  da  lei  mencionada. Na hipótese de  isto não ocorrer,  tem  lugar  a  exclusão de ofício,  nos  termos do  artigo 14, I.  Esse  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  Simples  Nacional,  regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, indicando que o ato de exclusão praticado  quanto a este sistema também deve ser considerado correto, atentando­se a seguinte situação:   “No  ano  calendário  de  2007,  quando  até  30/06/2007  vigeu  o  Simples Federal, regulado pela Lei nº 9.317, de 1996 e, a partir  de  então,  entrou  em  vigor  o  Simples  Nacional,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006 e, o ora  impugnante agiu como  optante  pelos  dois  regimes,  conforme  se  depreende  das  declarações  então apresentadas ao  fisco. Constatado o  excesso  de  receitas  em  relação  ao  ano  calendário  de  2006,  objeto  do  processo nº 11634.720109/201198, a autoridade fiscal promoveu  sua  exclusão  aos  dois  regimes,  por  meio  dos  dois  atos  ora  comentados:  o  ADE  nº  46/2011  e,  o  ADE  nº  47/2011.  Desta  forma,  não  tendo  o  contribuinte  logrado  afastar  a  omissão  de  receitas, caracterizada por depósitos bancários não escriturados  e  cuja  origem  não  restou  comprovada,  são  de  se  declarar  procedentes os atos de exclusão.  Analisando  as  preliminares  invocadas,  afasta  a  argüida  nulidade  do  lançamento. Cita os artigos 59 e 60 do PAF sobre o tema, transcrevendo­os, para apontar que  na ausência de atos  insanáveis e ante a observância dos procedimentos  fiscais nos  termos do  artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade.  Afasta  também  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  ante  a  ausência  de  decisão definitiva quanto a discussão do ato de exclusão, já que a emissão dos atos de exclusão  pautaram­se estritamente à legislação da matéria.  Melhor sorte não cabe à questão pleito de suspensão dos efeitos da exclusão.  Indica que ao ato declaratório não é possível apontar o efeito suspensivo, por falta de previsão  legal, sendo que as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN não são cabíveis ao caso, já que a  suspensão do Simples não envolve crédito. No mais, não há a presunção de efeito suspensivo  ao ato, nos termos do artigo 61 da lei n. 9784/99, pelo que não aceita o pedido.  Aponta que os efeitos da exclusão também foram corretamente fixados pela  autoridade fiscal, com inicio a partir do primeiro dia do ano subseqüente em que for constatado  o excesso de receitas, nos termos do artigo 15, IV da Lei 9317/96.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Indica  ainda  não  haver  razão  quanto  à  ausência  de  decisão  administrativa  sobre a questão do Simples, apontando que referida decisão foi decidida nos presentes autos,  com  a  reunião  dos  processos  de  exclusão  do  Simples  e  dos  autos  de  infração  de  períodos  posteriores é medida com recomendação da própria SRF, já que o julgamento do lançamento  do IRPJ e reflexos depende da decisão a respeito do Simples, questão prejudicial ao primeiro  lançamento, citando sobre o tema a Portaria SRF nº 6129/2005, artigo 1º, II.  Em  relação  aos  efeitos  da  retroatividade  da  exclusão,  aponta  que  a  data  determinada no ADE também está correta, não cabendo quanto a esta o respeito ao princípio da  irretroatividade da lei tributária, que diz respeito a vigência da lei em relação a data dos fatos,  indicando que no caso concreto, os  fatos  são posteriores à Lei do Simples, com vigência em  1996. Cita a respeito da exclusão, o artigo 15, II da lei do Simples e a Resolução CGSN nº 04  de 30.05.07,artigo 12, I e a Resolução CGSN de 23.07.2007, artigo 5º, XI.  Na  análise  do  mérito,  ante  a  alegação  de  que  o  lançamento  foi  realizado  exclusivamente  com  base  em  movimentação  financeira,  indica  que,  na  verdade,  o  inconformismo do contribuinte é o lançamento com base em dispositivo legal que criou nova  presunção, contido no artigo 42 da Lei nº 9430/96, de onde passa a contextualizar o lançamento  efetuado, definir o fato gerador e a distribuição do ônus da prova.  Aponta que a tributação discutida não é em relação aos depósitos bancários,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada,  sendo  os  primeiros  somente  sinal  de  exteriorização  da  omissão.  Em  um  primeiro  momento,  estes  são  simples  indício  da  aludida  omissão, que se transforma em prova quando não há a comprovação de sua origem, por parte  da contribuinte.   Diante de  tal  fato,  há o  poder­dever da autoridade de considerar os valores  depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Para  aclarar  a  situação,  traz  histórico  legislativo  sobre o tema, que aqui transcrevo:  “64. A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  “Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.”  65.  À  vista  de  tais  regras  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  por  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte.  A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde  que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico à contribuinte.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 6          9 66. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  Lei  nº  8.021,  de 1990:  foi  promulgada a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que nos arts. 42 e 88, XVIII, com a alteração do art. 4º da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III  da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF, de 1988  c/c o art. 105 do CTN, aplica­se aos fatos geradores futuros ou  pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997:  “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  §1o  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2o Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – Os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). [...]”  67.  Portanto,  diante  das  expressas  disposições  legais,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão de receitas, quando o titular de conta de depósito ou de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante documentação hábil e idônea.”  Desta explanação, entende que o ônus da prova de que os valores depositados  e  creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  ou  de  seu  oferecimento  à  tributação  é  incorreto é da contribuinte. Neste sentido, cita a Súmula nº 26 do CARF.  Assim,  indica que, na ausência de comprovação da origem dos depósitos, o  nexo de causalidade entre eles e as receitas tidas por omitidas se dá em decorrência lógica da  titularidade da conta bancária, sendo da Fazenda Pública o ônus de identificar os depósitos de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 origem  não  comprovada,  intimar  a  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  tais  créditos,  e  não  afastada a presunção relativa, regular é o lançamento, que é, neste caso, por presunção.  Discorre  sobre  a  diferenciação  entre  as  presunções  de  fato  das  presunções  legais. Diz que as primeiras são as presunções do homem, de pouco valor no direito tributário e  as segundas decorrem de norma jurídica expressa, transmudando­se em declarações de verdade  mediante ordem legal. Quanto às presunções  legais, distingue as absolutas, que não admitem  prova em contrário, das relativas.  Prossegue,  informando  que  o  lançamento  é  resultante  da  atividade  administrativa, subordinado aos princípios da legalidade e da tipicidade, sendo a exigência de  tributos  somente  possível  quando  prevista  em  lei  de  forma  expressa.  Na  hipótese  do  lançamento  decorrente  de  presunção  legal,  há  a  possibilidade  de  serem  a  base  imponível  da  exação, mas que meros  indícios ou  suspeitas não  autorizam concluir  pela ocorrência do  fato  imponível.  Indica a necessidade do Auto de Infração, peça acusatória, de trazer todos os  elementos de prova para embasar a exigência fiscal ou ser fundamentado em presunção legal,  como é o caso, não cabendo ao fisco, neste ponto, mera presunção sem amparo legal.  No caso dos autos, a presunção indicada é presunção legal, que aponta para a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  a  contribuinte  a  comprovação  da  origem dos  depósitos,  conforme artigo 334 do Código de Processo Civil ­ CPC, aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº  70235/1072  ­  PAF.  Atenta  para  o  respeito  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  respeitado ante a possibilidade de na impugnação afastar tal presunção.  Por fim, analisando o pedido de diligências, rejeita­o, indicando que, no caso  de presunção cabe ao sujeito passivo constituir as provas necessárias para afastar a exigência, e  se estes não foram apresentados, inexiste revisão a ser realizada.  Passa  a  analisar  a  alegação  de  que  houve  erro  na  apuração  do  lucro  presumido.  De  pronto,  indica  que  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  é  a  determinação do lucro real, mas que há o permissivo legal para que as pessoas jurídicas optem  por  tributação  mais  simplificada,  a  exemplo  do  lucro  presumido  e  do  Simples,  desde  que  atendidos os  requisitos  legais,  sendo que é a pessoa  jurídica que deve  indicar expressamente  sua  vontade  neste  sentido.  De  tal  opção  ás  modalidades  simplificadas,  cabe  a  manutenção  durante  todo  o  ano­calendário,  e  em  relação  ao  Simples,  diz  ser  este  pelos  anos­calendários  subsequentes até a exclusão da sistemática.  Esclarece  ainda  que  com  o  início  do  procedimento  fiscal,  exclui­se  a  espontaneidade do sujeito passivo, conforme o artigo 7º do Decreto nº 70.235/72.  Ainda,  aponta  que  a  sistemática  do  Simples  Federal,  diferentemente  do  Simples  Nacional,  não  prevê  a  possibilidade  de  opção  pelo  lucro  presumido  no  caso  de  exclusão  de  sua  sistemática.  Cita  a  este  respeito  o  acórdão  proferido  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes, de nº 107­08.045, de 14.04.2005.  No caso do Simples Nacional, não há a vedação a opção ao lucro presumido,  ainda  que  no  curso  da  ação  fiscal,  citando  neste  sentido  entendimento  da  Administração  Tributária – SCI COSIT nº 7,  de 13 de  abril  de 2010,  indicando que  seja para  a opção pelo  lucro real, seja para a opção ao lucro presumido, é dever da contribuinte manter a escrituração  exigida para cada uma das sistemáticas de apuração.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 7          11 Diz que o lucro real é representa a renda efetivamente auferida, mas impõe a  contribuinte  maior  ônus  procedimental,  especialmente  em  relação  à  obrigatoriedade  de  manutenção de  escrituração  contábil  comercial  e  fiscal  regular,  nos  termos do  artigo 251 do  RIR/99.  Ante  tal  situação,  houve  por  parte  do  legislador  a  possibilidade  de  o  contribuinte  adotar  outras  formas  de  apuração  de  lucro,  onde  também  há  a  exigência  de  dados  de  escrituração obrigatória, como no artigo 527 do RIR/99, disciplinando a exigência de se manter  ao menos o Livro Registro de Inventário e o Livro Caixa, que deve conter toda movimentação  financeira e bancária.  Prossegue,  ensinado  que  o  lucro  arbitrado  é  forma  excepcional  de  se  quantificar  a  renda,  sendo utilizado pela Administração Tributária nos  casos de omissões ou  erros graves constatados na escrituração na qual se deve respaldar o contribuinte, sendo este o  fato  determinante  para  a  adoção  desta  modalidade  de  lucro,  o  que  afasta  a  pela  qual  o  contribuinte optou, nos termos do artigo 530 do RIR/99.  Ainda,  indica  que  cabe  a  autoridade  examinar  a  escrituração  e  a  documentação de modo a verificar  se a opção é  legitima e  se  a apuração do  lucro  é  correta,  citando a este respeito o artigo 276 do RIR/99, sendo que para a efetivação deste exame, cabe a  contribuinte o dever de escriturar os livros e manter em boa guarda e ordem a documentação,  nos termos do artigo 264 do citado dispositivo legal, que serve, em última análise, a resguardar  a legitimidade da opção efetuada quando a apuração do seu lucro tributado, ou seja, pode haver  a  frustração de  tal  pretensão em  face do descumprimento da obrigação do art.  264,  indicado  como base da efetividade do comando previsto no art. 293 do regulamento, de modo a indicar  que a escrituração regularmente mantida faz prova em favor da contribuinte.  Cabe reproduzir os ensinamentos do Acórdão recorrido.  “108. A ordem estipulada no citado art. 264 do RIR/99 se dirige,  dessa forma, a defender aos interesses do sujeito passivo. Tanto  é assim que o legislador admite, em mesmo dispositivo legal, § §  1º  e  2º,  quando  comprovada  a  existência  de  fatores  alheios  à  vontade  da  pessoa  jurídica,  desde  que  efetuada  a  devida  comunicação à sociedade, bem como aos órgãos competentes, a  reconstituição da sua escrita, como medida de exceção.  109.  Isso,  porque  a  escrituração  se  presta  a  reproduzir,  dia  a  dia,  os  atos  ou  operações  da  atividade  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  empresa,  sendo  que  o  registro  atemporal  dos  atos  de  comércio  não  se  encaixa dentro desse contexto.  110. Veja­ se que a oportunidade oferecida não é a de legitimar  as  informações  porventura  já  prestadas  ao Fisco  sem  respaldo  em documentação pertinente, em virtude da ocorrência de caso  fortuito  ou  de  força  maior,  mas,  ao  contrário,  de  oferecer  elementos ao sujeito passivo para que este venha a reconstruir  sua documentação e livros contábeis e fiscais, a fim de legitimar  as mesmas informações antes apresentadas.  111. Para dar legalidade ao procedimento assim permitido deve  a contribuinte observar, necessariamente, ambos os requisitos e  na  ordem  prescrita.  Ou  seja,  comunicar  a  sociedade  e  aos  órgãos  competentes  –  Registro  do  Comércio  e  SRF,  no  prazo  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 previsto e, em seguida, efetivar a reconstituição da sua escrita,  mediante a legalização de novos livros e fichas, tudo com apoio  em  documentos  devidamente  recuperados.  Sem  a  adoção  desse  segundo  procedimento,  totalmente  ineficazes  se  tornam  os  atos  anteriormente praticados, para os efeitos fiscais.  112. São os  livros e os documentos que acobertam os  registros  ali efetuados elementos imprescindíveis para legitimar a adoção  de tributação pelo lucro real/presumido.”  Indica, assim, que o arbitramento ocorre ante a não apresentação em tempo  hábil  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  sua  ausência  ou  imprestabilidade.  Neste  ponto,  se  concedido  em  juízo  de  admissibilidade  também  há  o  arbitramento  se  a  reconstituição  da  escrituração da escrita não se der no prazo assinalado.  Ainda, aponta que no tema, a obtenção de informações junto a terceiros tem  como  uma  de  suas  finalidades  a  busca  de  elementos  para  confirmar  ou  afastar  a  opção  do  contribuinte para se determinar se a escrituração é ou não imprestável.  Destaca que é do sujeito passivo a obrigação de manter a escrituração e/ou  composição de seus registros contábeis e fiscais, cabendo também a ele a demonstração de que  a modalidade de lucro pretendida obedece aos termos legais.   De outra banda,  cabe à  fiscalização  investigar  e  concluir  pela  autenticidade  dos documentos e demais informações prestadas, e na hipótese da conclusão pela impertinência  da  opção  do  lucro,  por  qualquer  dos  motivos  descritos,  cabendo  a  adoção  do  arbitramento  como a única forma legalmente respaldada pela lei para apurar a pessoa jurídica. Neste passo,  tem­se  o  arbitramento  como  medida  extrema,  que  necessita  da  exaustão  de  esforços  que  permitam a contribuinte adotar as providencias necessárias para justificar a apuração do lucro  na forma em que é exercida, indicando ainda que eventuais falhas podem ser retificadas, como  ocorre com o atraso de escrituração ou a possibilidade de sua reconstituição em ocorrência de  caso  fortuito  ou  força  maior,  em  prazo  razoável,  desde  que  não  se  vislumbre  pelo  Fisco  a  ocorrência de danos ao Erário.  Informa  assim  que  não  se  deve  afastar  a  responsabilidade  do  fisco  pela  revisão, dentro do prazo fatal determinado, dos atos praticados pelo contribuinte e a este, cabe  o  pronto  atendimento  das  determinações  daquele,  em  relação  aos  livros  e  documentos,  especialmente ante a manutenção obrigatória destes prevista em lei.  Assim, a  reconstituição da escrita e/ou a permissão de sua escrituração fora  do  prazo,  como  prevista  em  lei,  são  medidas  excepcionais,  destacando  que  no  caso  da  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força maior  deve  ocorrer  sua  reconstituição  por  iniciativa  do  contribuinte e tão logo se verifique o sinistro.  Aponta que o prazo  imposto decorre do  interesse público em detrimento do  particular,  legalmente  amparado,  sendo  que  a  celeridade  do  prazo  indicado  observa  o  prazo  decadencial,  e seu descumprimento gera  responsabilidade funcional e a falta de apresentação  dos registros ou falta do reconhecimento e comunicação da ausência ou atraso na escrituração,  sem justificativa, sendo embaraço à fiscalização.  De tudo  isso,  indica que o arbitramento não é uma penalidade, mas a única  consequência  possível  a  uma  situação  consumada,  de  não  apresentação  dos  livros  no  prazo  correto, sendo o arbitramento é somente um critério adotado para o cálculo do lucro, trazendo  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 8          13 jurisprudência administrativa (Ac. CSRF/01­0.123/81), indicando a forma que este ocorre, nos  termos do art. 532 do RIR/99.  Ainda, indica que a apresentação a posteriori de documentação não se presta  a  afastar  o  arbitramento,  indicando  que,  no  caso  concreto,  como  se  verifica  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de que  houve  intimação  e  reintimação  da  contribuinte  para  apresentar os  livros contábeis e fiscais e o livro caixa.  Entende  pela  correção  do  procedimento  de  exclusão,  indicando  que:  “considerando a falta da escrituração para adoção do lucro real e a vedação legal, às pessoas  jurídicas  excluídas  do  Simples  Federal,  para  a  opção  pelo  lucro  presumido,  no  curso  de  procedimento  fiscal  (AC  2006);  bem  como  a  falta  de  escrituração  regular  para  adoção  do  lucro  presumido  pela  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples Nacional,  por  não  contemplar  a  totalidade da movimentação financeira,  inclusive bancária, correta é a exigência mediante o  arbitramento do lucro na determinação do IRPJ e da CSLL, relativa aos Anos­calendário 2007  a 2009”.  Passa a analisar as exigências  reflexas, correspondentes aos  lançamentos de  CSLL, PIS e Cofins, destacando que estes são decorrentes da autuação de IRPJ e que, portanto,  devem seguir o decidido no lançamento deste tributo, pelo que entende não caber reparos.  Neste sentido, aponta ser pacífica a  jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes, citando julgados,   Em relação à multa de ofício, lembra que o lançamento é ato vinculado, nos  termos do artigo 142 do CTN e parágrafo único, sendo dever do lançador aplicar a lei ao caso  concreto. Sendo que a norma legislativa possui presunção de constitucionalidade, só afastável  mediante  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário.  Tais  considerações,  ao  proceder  ao  lançamento de ofício, só cabe ao agente público a aplicação de penalidade no patamar de 75%  prevista no art. 44, I da Lei 9430/96, indicando que este também é o entendimento contido na  Súmula n. 1 do CARF.  Afasta  também  o  pedido  genérico  de  produção  de  provas,  indicando  inicialmente que foi dada ampla possibilidade de produção probatória e de defesa ainda na fase  de fiscalização, não apresentando a interessada nenhum documento neste sentido.   Demais  disso,  a  juntada  de  documentação  comprobatória  deve  ter  como  momento  oportuno  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  conforme  o  art.  15  do Decreto  n.  70.235/72, citando também o art. 16, §4º do mesmo diploma, que indica em quais situações a  regra pode ser excepcionada, o que não ocorreu no caso concreto.  Nesse contexto, indica que a pretensão da contribuinte de imputar ao fisco o  ônus de  apurar  a verdade dos  fatos,  parte de pressuposto  falso de que  todo auto de  infração  deve  ser  perfeito  e  acabado  já  em  sua  lavratura,  afastando  tal  premissa.  Diz  que  o  rito  processual  administrativo  serve  para  apurar  a  legalidade  do  lançamento,  e  se  verificadas  imperfeições no auto de infração, caberia sua reforma e não anulação.  Analisando  o  argumento  de  que  o  lançamento  não  reproduz  a  verdade  dos  fatos, diz que a verdade é um conceito metafísico, de análise difícil, e que apesar de não poder  sofrer experimentação, pode ser conhecida, racionalizada. Cita doutrina de Fabiana Del Padre  Tomé e Tárek Moyses Moussalem sobre o tema, identificando, em apertada síntese que o que  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14 se convencionou chamar de “verdade real” não é senão a submissão do processo administrativo  aos princípios da legalidade e da oficialidade, pelo que afasta o entendimento do contribuinte.  Indefere, da mesma forma, o pleito de depoimento pessoal do impugnante, de  oitiva de testemunhas e sustenções orais ante a inexistência de previsão legal sobre o tema na  primeira instância administrativa.  Em  relação  à  perícia,  entende  que  esta  busca  transferir  ao  Fisco  o  ônus  probatório  imposto  a  contribuinte  a  ser  exercido  no  decorrer  da  ação  ou  na  impugnação.  Destaca que embora o pedido de prova pericial seja permitido, o mesmo pode ser indeferido,  nos termos do art. 18 do PAF, se a autoridade julgadora decidir que estas são prescindíveis ou  impraticáveis.   Ainda, indica que a realização da diligência ou perícia pressupõe a necessidade de conhecimento técnico  especializado ou esclarecimentos de fatos considerados obscuros, não se incluindo entre os direitos subjetivos do  contribuinte. No caso concreto, a perícia requerida busca comprovar a origem dos depósitos bancários no período  fiscalizado, o que era de responsabilidade da parte, pelo que indefere o pleito, por considera­la prescindível para o  deslinde do feito.  Por  fim,  em  relação  ao  pedido  alternativo  de  aplicação  do  instituto  da  remissão, nos termos do art. 156, IV do CTN, indica que eventual remissão do imposto sobre a  renda deve ser precedida de lei, nos termos do art. 150, §6º da Constituição Federal, o que é  repetido  pelo  artigo  172  do  CTN,  que  acresce  que  a  remissão  deve  ser  feita  em  despacho  fundamentado.  Ante a absoluta inexistência de previsão legal, afasta o pedido de outorga da  remissão.  Afasta,  a  seu  turno,  o  pleito  de  intimação  do  representante  legal  da  contribuinte quando da  inclusão em pauta de  julgamento deste na DRJ, por  falta de previsão  legal.  Assim, mantém integralmente o lançamento.  A contribuinte foi intimada em 6 de agosto de 2012 e apresentou seu Recurso  Voluntário em 5 de setembro de 2012, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação,  acrescidos do que a seguir sintetizamos.  Aponta a necessidade de atenção à repercussão geral reconhecida aos temas  tratados  no  recurso  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  com  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos em trâmite perante sua competência, referentes a “fornecimento de informações sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  n.  105/2001;  b) Aplicação  retroativa  da  lei  n.  10.174/2001  para  apuração  de  créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência – Tema n. 225”.  Discorre quanto à necessidade do sobrestamento, ante o disposto no art. 62­ A,  §1º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vez  que  há  nos  autos  a  discussão  da  constitucionalidade  e  legalidade  das  provas  –  extratos  bancários  –  que  serviram  de base  dos  autos de infração de modo a evitar decisões conflitantes entre o STF e o órgão administrativo.  Indica  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  de  defesa  surgido  pelo  indeferimento  da  produção  de  provas  e  realização  de  diligências.  Aponta  que  tais  pedidos  foram  feitos  ante  as  inúmeras  operações  que  lhe  foram  atribuídas,  sendo  requerido  juntada  posterior de documentos que pudessem afastar  a presunção  aplicada  em  seu desfavor,  o que  não foi aceita pelo julgador de primeira instância.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 9          15 Diz que a decisão é nula,  implicando em severo cerceamento de defesa, em  violação  a  garantia  fundamental  da  recorrente  de  proceder  à  produção  de  provas  no  âmbito  administrativo (art. 5º, LIV e LV da CF).  Disto,  refuta  a  afirmação  que  o  processo  administrativo  deve  buscar  a  verdade processual. Cita doutrina de Leandro Paulsen, que indica que é necessário a busca da  realidade dos  fatos. Neste passo, aponta que o  formalismo excessivo não pode se sobrepor à  verdade, citando o acórdão n. 1402­000.497 do CARF.  Destaca  que  é  clara  a  intenção  da  recorrente  em  produzir  as  provas  necessárias  para  afastar  a  presunção  legal,  especialmente  por  meio  da  juntada  de  novos  documentos  que  irão  comprovar  que  os  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  tributárias. Ainda,  que  a prova pericial  requerida  buscava  afastar  as  incorreções  dos  cálculos realizados pela autoridade fiscal, especialmente por incluir na base de cálculo tributos  como o ICMS ou valores correspondentes à venda de sucata para empresas no lucro real.  Só  pelo  volume  de  operações  imputados,  há  a  autorização  do  pedido  de  provas requerido, conforme  indica os arts. 36, 57, §6º do Decreto n. 7574/2011, mas mesmo  assim não houve o deferimento pela autoridade, o que aponta para o cerceamento de defesa.  Ainda no  tema de nulidade,  indica que  este ocorreu  também em virtude da  ausência de motivação quanto ao coeficiente utilizado por ocasião por arbitramento do lucro,  fixado no patamar de 9.60%. Diz que da análise dos autos de infração não há como se inferir as  razões  de  tal  valor,  indicando  que  sequer  há  menção  ao  dispositivo  legal  que  prevê  tal  coeficiente,  sendo  –  lhe  impossível  impugnar  este  ponto  do  auto  de  infração,  novamente  incorrendo  em  cerceamento  de  defesa.  Embora  haja  várias  hipóteses  de  arbitramento  e  diferentes  coeficientes  previstas  no  RIR/99,  sendo  impossível  no  caso  concreto  quais  os  critérios jurídicos adotados, recaindo nulidade sobre as autuações.  Indica  que  embora  o  objeto  do  lançamento  tenha  sido  a  ausência  de  comprovação  de  origem  de  valores  contidos  em  conta  corrente,  diz  que  não  deixou  de  escriturar  nenhuma  receita,  inexistindo  movimentação  bancária  que  represente  receita  bruta  que não  fora escriturada,  sendo necessária  ter a  razoável noção que nem  toda movimentação  bancária é receita, o que indica arbitrariedade e precipitação da autuação realizada, o que seria  comprovado por documentação a ser juntada.  Informa ter apresentado extratos bancários e outras informações consistentes  em  documentos  contábeis,  sendo  estes  últimos  ignorados  pela  fiscalização,  que  se  ateve  exclusivamente  às  informações  bancárias,  de  onde  foram  relacionados  em  documento  consistente em seis anexos  e mais de 500 operações bancárias,  sobre as quais  foi  intimada a  contribuinte em a se manifestar em 5 dias, prorrogados por mais 5 dias mediante solicitação da  contribuinte.  Destaca  que  ante  exíguo  prazo,  apresentou  declaração  referente  ao  ano­ calendário de 2006, com receita bruta, despesas e pagamento do Simples devido; seu contrato  social  e  alterações  que  indicam  a  atividade  econômica  exercido  e  seu  enquadramento  como  EPP e notas fiscais que demonstram as origem dos depósitos bancários.  Diz que houve a conclusão de parte da fiscalização em menos de seis meses  do  início  desta,  e  apenas  23  dias  após  a  apresentação  da  documentação  por  parte  da  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     16 contribuinte.  Indica  que  houve  nova  intimação,  e  que  prestou  todos  os  esclarecimentos  referentes à movimentação bancária, mas que as justificativas foram aceitas apenas em parte.  Menciona  que  é patente  sua  boa­fé,  pois  sempre  atendeu  às  solicitações  da  fiscalização,  que  foram  prontamente  atendidos,  comparecendo  diversamente  para  prestar  esclarecimentos, indicando a declaração da receita bruta não havendo qualquer omissão.  Ante  tais  indicações,  conclui  que  não  houve  pela  autoridade  fiscal  a  demonstração do que  considera como  receita, pois  todas as movimentações bancárias  (sejam  depósitos, cheques ou transferências) foram computadas como receitas, de onde esclarece que  nem  todo  depósito  é  receita,  eis  que  estes  podem  ser  parte  de  pagamentos  de  despesas  ou  mesmo realizadas para cobrir cheques debitados para compras de materiais.   Neste  ponto,  aponta  que  não  se  demonstra  idôneo  o  tempo  conferido  à  recorrente  para  afastar  a  rápida  e  volumosa  autuação,  o  que  demonstraria  que  a  autoridade  fiscal  buscou  realizar  o  lançamento  de  forma  apressada  e  inválida,  já  que  não  há  qualquer  despesa omitida, destacando que houve o completo desprezo à contabilidade da decorrente.  Cita  ensinamento  de  Maria  Rita  Ferragut,  que  condiciona  a  validade  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  receitas  bancárias  não  contabilizadas  à  verificação  de  outros  documentos.  Traz  também  jurisprudência  que  reforça  que  esta  prova  contábil  é  essencial  pois  a  função  destes  é  demonstrar  em  linguagem  adequada  a  vida  da  empresa.  Ante  o  contexto  explanado,  diz  ser  possível  afirmar  que  o  lançamento  foi  realizado única e exclusivamente com base nas movimentações bancárias da recorrente, o que é  vedado. Traz neste sentido jurisprudência.  Assim,  requer  a  anulação  dos  autos  de  infração,  pelos motivos  explanados.  Alternativamente,  requer  a determinação  da  revisão  dos  lançamentos,  excluindo­se  destes  os  valores  que  não  sejam  receitas  e  que  lhe  seja  conferido  prazo  razoável  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Pugna  ainda  pela  necessidade  da  exclusão  do  ICMS  e  de  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Indica  que  exerce  atividades  comerciais,  pelo  que  se  sujeita  à  tributação  pelo  ICMS,  sobre  o  qual  também  incide  a  contribuição ao PIS por ser faturamento da empresa. Aponta que no como decido pelo STF, o  ICMS,  por  se  tratar  de  receita  transferida  a  terceiro,  a  qual  não  incorpora  definitivamente  o  patrimônio da  empresa,  não  se  inclui na base de  cálculo do PIS e da Cofins,  conforme voto  proferido pelo Ministro Marco Aurélio, nos autos do RE 240.785­2/MG, pelo que entende que  são nulos os créditos de PIS e COFINS constituídos com base na receita de ICMS.  Aponta  que  o  artigo  48  da  Lei  n.  11.196/2005  prevê  a  suspensão  da  incidência de PIS e COFINS sobre a venda de sucatas  (operação realizada pelo contribuinte)  para  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  ressaltando  que  a  ressalva  contida  no  parágrafo  único  do  mencionado  artigo  não  se  aplica  ao  caso,  eis  que  embora  incluída  no  Simples quando das operações, sua exclusão deu­se com efeitos retroativos, o que faz incidir a  ela os termos do artigo 32 da Lei Complementar nº123/2006, pelo que a ela se aplicam todas as  normas aplicáveis às pessoas jurídicas não incluídas no regime de tributação do Simples.  De toda estas exposições, indica que é possível se chegar a duas conclusões  “(i) o  lançamento é nulo pelo fato de que em momento algum se analisou a contabilidade da  empresa  a  fim de  averiguar  se  esta  realizou as operações beneficiadas pela  suspensão;  (ii)  o  lançamento é nulo pela própria inclusão de valores indevidos.”.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 10          17 Afasta  ainda  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade.  Menciona  que  em  decisão  recente  de  sua  1º  Turma,  o  CARF  afastou  de  maneira  expressa  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  transcrevendo  ementa  da  decisão. Por tal questão, considera evidente a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa,  sendo necessário anular os valores referentes à base de cálculo da taxa de juros aplicada.  Por fim, indica a ilegalidade de sua exclusão da sistemática do Simples, que  por toda a argumentação trazida no recurso, tem­se que os ADE n. 46 e 47, de 17 de junho de  2011,  eis  que  a  suposta  causa  de  exclusão  do  regime,  o  excesso  de  receita,  não  persiste  aos  argumentos trazidos".  Foi o relatório da Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator ad hoc  Segundo a relatora:  "O  presente  Recurso  Voluntário  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o temporal, portanto, dele tomo conhecimento.  Tratam­se os autos de exclusão do SIMPLES, consoante Atos Declaratórios  Executivos de nº 46 que determinou sua exclusão do Simples Federal, retroativa à data de 1º de  janeiro de 2007, e de nº 47, que determinou sua exclusão do Simples Nacional, retroativa à data  de 1º de janeiro de 2007. Em decorrência da exclusão do SIMPLES, está sendo cobrado IRPJ,  CSLL, contribuição ao PIS e COFINS com base no lucro arbitrado para o período em análise.   A exclusão foi fundamentada no artigos 9º, II, e 13, II, da Lei nº 9317/1996,  pelo  fato da  autoridade  fiscal  ter  constatado que o montante da  receita bruta  era  superior  ao  limite previsto para opção do SIMPLES, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.   Para o ano de 2006, a autoridade fiscal identificou que 92% da movimentação  bancária do período não constavam nas declarações entregues à Receita Federal. A empresa era  optante do SIMPLES, considerada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art.  2º, II, da Lei nº 9841/99. Consoante relatório, sua atividade em 2006 era o comércio atacadista  de sucata de metais, serviço de torno e repuxo de metais e indústria de vergalhões de metais. A  partir de novembro do mesmo ano, alterou sua atividade para comércio atacadista de sucata de  metais  (exceto  chumbos,  acumuladores  e  resíduos  industriais)  e  comércio  atacadista  de  vergalhões e linguotes de metais, continuando a ser uma EPP.   A recorrente, em seu Recurso Voluntário, traz o reconhecimento em sede de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de nº 225 sobre o fornecimento de  informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos da  Lei Complementar nº 105/2001, o que resultaria em sobrestamento do julgamento em virtude  do artigo 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.   Cabe esclarecer que , em 18 de novembro de 2013, foi publicada Portaria nº  545, com o objetivo de revogar os §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  os quais possuíam a seguinte redação:   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     18 "§  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."  Ou  seja,  de  acordo  com a  regra  anterior,  caso  o Supremo Tribunal  Federal  reconhecesse a repercussão geral de determinada controvérsia, esse colegiado deveria sobrestar  os  julgamentos dos recursos  interpostos em sede de processos administrativos que versassem  sobre matéria idêntica àquela tratada no leading case a ser julgado pela Suprema Corte. Após o  julgamento da matéria que teve o reconhecimento em repercussão geral pelo Supremo Tribunal  Federal,  esse Colegiado deveria  reproduzir em seus  julgados  a conclusão  firmada no  recurso  julgado sob o regime da repercussão geral. Com a revogação desses parágrafos, não há mais o  que  se  falar  em  sobrestamento  dos  recursos  submetidos  ao  CARF  com  reconhecimento  de  repercussão geral, os julgamentos dos recursos administrativos sobrestados com base na regra  antiga devem ser retomados, mesmo que o Supremo Tribunal Federal não tenha emitido juízo  de valor definitivo sobre a controvérsia que teve a repercussão geral reconhecida.   Permanece o dispositivo 62­A, o qual determina que esse colegiado, em suas  decisões, deve refletir o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de  repercussão geral (artigo 543­B, CPC) e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos  repetitivos (artigo 543­C, CPC).  Desse modo, sem mesmo adentrar na semelhança ou da discussão aqui neste  processo  com  o  tema  de  nº  225  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  de  repercussão geral, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A não mais se aplica, ou seja,  não  se  aplica  o  sobrestamento  aqui  alegado  por  ter  sido  revogado  pela  Portaria  do  MF  nº  545/2013. Voltemos ao julgamento das preliminares e mérito.  Alega a recorrente que o procedimento de fiscalização foi às pressas e não foi  feita segregação do que é receita e o que não era. Como relatado pela autoridade lançadora e  não refutado pela contribuinte, o procedimento fiscal se iniciou em 25 de outubro de 2010, para  o período de janeiro de 2006 a setembro de 2010. Nos termos da Lei nº 9317/1996, artigo 7º, §  1º,  a microempresa  deve  apresentar declaração  simplificada  em  todos  os  anos­calendários  e,  apesar  de  não  estar  sujeita  à  escrituração  comercial,  deve manter  em  boa  ordem  e  guarda  o  Livro  Caixa,  Livro  de  Registro  de  Inventário,  e  todos  os  demais  documentos  e  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  dos  livros  referidos.  Solicitada  a  apresentar  os  documentos,  incluindo  os  extratos  bancários,  a  recorrente  o  fez  prontamente,  quando  possibilitou  à  autoridade  fiscal  a  observar  que  foi  declarada  uma  "receita  bruta  de  R$1.341.347,59,  enquanto  que  o  total  de  crédito  nas  contas  correntes  bancárias  foi  de  R$16.456.958,68, com uma diferença de R$15.115.611,09. Chamada a explicar a diferença, no  prazo  de  5  dias  prorrogados  por  mais  5  dias,  a  recorrente  apresentou  notas  fiscais,  por  amostragem,  (cópias  de  fls.  338­342),que  coincidem  com  créditos  lançados  em  contas­ correntes bancárias e  também com receitas declaradas à Receita Federal, até o momento, a  recorrente  não  explicou  a  diferença,  como  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  individualizadamente e por conta e banco (fls. 250­269)".   A  reclamação  da  recorrente  poderia  estar  correta  se,  em  algum  momento,  tivesse dado indício de que há explicação para ter um crédito em conta­corrente bancária muito  maior que o apresentado nas declarações simplificadas, mas não apresentou. Apenas argumenta  com os  fatos e entrega para a autoridade  lançadora o ônus da prova dessa diferença. Não há  nada nos autos que dê sustentação ao pedido de diligência,  requerido pela recorrente, ou que  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 11          19 demonstre  que  há  uma  explicação  para  a  não  vinculação  dos  créditos  em  conta­corrente  bancária  e  os  registros  da  declaração  simplificada.  Com  isso,  a  presunção  aqui  apontada  de  omissão de receitas, parece­nos correta.  Com base no artigo 42, da Lei nº 9430/1996, temos que:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A  partir  de  1996,  com  o  advento  do  artigo  retro  transcrito,  temos  que  é  considerada omissão de receitas ou rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou  investimento junto à instituição financeira que não forem comprovados sua origem, mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Suportada  por  tal  regra,  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  lançamento. Em nenhum momento, a recorrente apresenta qualquer documento que tenha uma  explicação  para  tal  diferença.  Portanto,  o  lançamento  é  procedente  uma  vez  que  a  diferença  entre as receitas declaradas e a movimentação bancária, é omissão de receitas, por presunção  legal, a qual pode ser afastada se comprovada. Não há obrigatoriedade, por parte da autoridade  lançadora,  em  estabelecer  o  nexo  causal  entre o  depósito  e os  fatos  que  levaram­nos, mas  a  recorrente, de forma a afastar a presunção.   Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir a ocorrência da omissão de receitas quando a contribuinte, titular de conta de deposito  ou  de  investimento,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante documentação hábil e idônea.  Constatado que o limite excedeu o permitido com base no artigo 9º, II, da Lei  nº  9317/1996,  ou  seja,  receita  bruta  foi  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais), portanto, é vedada a opção ao SIMPLES, dá­se a exclusão nos termos  do artigo 13, II, da mesma lei. O início da exclusão dar­se­á a partir de 1º de janeiro de 2007,  nos termos do artigo 15, IV, da Lei nº 9317/2007.   Portanto, entendemos procedentes os Atos Declaratórios Executivos emitidos  em  face  dos  fatos  constatados,  estando  a  recorrente  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2007.  Feita a exclusão do SIMPLES com base em omissão de receitas, foi apurada  os tributos devidos com base no lucro arbitrado, consoante o artigo 530, III, do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99, tendo em vista que o contribuinte deixou  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal,  ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do artigo 527 do mesmo Regulamento.  A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal  utilizou  percentual  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado  que  não  consegue  entender  e  não  ficou  esclarecido  no Auto  de  Infração. Além disso,  não  segregou os  valores  que  correspondem às  receitas, imputou os créditos em conta­corrente como base de cálculo.  A alegação da recorrente não procede; no Auto de Infração consta a apuração  do lucro arbitrado e do IRPJ, com detalhes dos valores e base legal.   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     20 Portanto,  está  sim  esclarecido  e  apresentado,  não  podendo  ser  acatado  o  alegado pela recorrente em relação ao cerceamento de defesa.   A  questão  aqui  é  que  não  há  contestação  objetiva  alguma  das  diferenças  apresentadas pela fiscalização entre os valores creditados e os declarados, não há comprovação  da  origem  dos  créditos,  portanto,  a  autoridade  fiscal  se  valeu  do  artigo  42  acima  transcrito,  conjugado com o artigo 530, III, do RIR/99 para a apuração do lucro arbitrado.   O  procedimento  da  fiscalização  está  correto,  seguindo  o  disposto  no  artigo  142 do CTN e fundamentado na legislação tributária específica ao caso.  Sobre a perícia, produção de provas e oitiva de testemunhas, até o momento  não temos documentação que traga algum indício de que não houve omissão de receitas, nada  foi apresentado pela impugnante, nem na fase de Impugnação ou de Recurso Voluntário.   Nos termos do artigo 16, IV, §4º do Decreto 70235/1972, temos que:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  .............  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)”  As  diligências  ou  perícias  tem  que  estar motivadas,  o  que  aqui  não  vemos  apresentados. Não há motivo para  retardar o julgamento e solicitar nova revisão por parte de  peritos,  uma vez que não há documentação que  indique os peritos  que devem ser  indicados,  basta que sejam apresentadas provas, documentos que  justifiquem a diferença apresentada,  o  que não foi feito.   Assim, não cabe aqui também acatarmos o pedido da recorrente.   Em relação à aplicação de multa de ofício de 75%, os termos da Súmula 2 do  CARF, esse colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. Desse modo, devem ser seguidos os ditames do artigo 44, I, da Lei nº 9430/1996.  Para os juros incidentes sobre a multa de ofício, concordo com a recorrente  que a melhor interpretação que se faz do artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9430/1996. Há juros  de mora somente sobre os débitos de que trata o caput do artigo 61, conforme o § 3º do mesmo,  isto  é,  só  se  aplica  os  juros  sobre  os  tributos  e  contribuições  e,  não,  sobre  as  penalidades  aplicadas aos tributos e contribuições.  Esse  também  foi  o  entendimento  desse  colegiado,  cuja  ementa  do Acórdão  assim dispõe sobre os juros sobre multa de ofício:  “Processo nº 19515.003663/2005­27  Acórdão 101­96523  Sessão de 23/01/2008   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1202­001.118  S1­C2T2  Fl. 12          21 INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  RO Negado. RV Provido em Parte.”  Em  relação  aos  lançamentos  decorrentes,  CSLL,  contribuição  ao  PIS,  COFINS e contribuições previdenciárias, são decorrentes da autuação do IRPJ e devem seguir  o lá decidido, pela intima relação entre eles.   A recorrente  requer ainda que se observe, para o cálculo da contribuição ao  PIS e COFINS, a exclusão do ICMS e receitas financeiras na determinação da base de cálculo.  A exclusão do ICMS da base das contribuições não pode ser feita tendo em vista o artigo 62­A  do Regimento do CARF uma vez que a decisão do tema cuja repercussão geral foi reconhecida  não é definitiva.   Em relação à receita financeira, Decreto nº 5.164/2004 , a questão aqui é que  a  recorrente  deveria  segregar  os  valores  que  correspondem  às  receitas  financeiras,  mas  não  apresentou  nada,  não  só  não  comprovou  a  origem,  como  alega  incorreções  sem  indicar  documentação  que  possa  cumprir  com  tal  procedimento.  Como  não  foi  feito,  está  correta  a  apuração feita pela autoridade fiscal.   Por todo o exposto, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso  apenas para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício".  Foi como votou a relatora.  Plínio  Rodrigues  Lima                               Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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