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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8897502 #
Numero do processo: 10805.900817/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 08 17 /2 00 8- 33 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 02/05/2008 (fl. 21), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 02/06/2008 (fl. 11), na qual alega: 1) Com a vigência da Lei 10637 de 30/12/02, recolhemos o Pis pelo regime não cumulativo. 2) Como a lei 10.684 de 30/05/03, excluindo as Sociedades Cooperativas, foi efetuado a Perd Camp 40406.26182.280104.1.3.04-0889, para compensação do Pis recolhido a maior. 3) No mesmo sentido conforme orientação da fiscalização da RFB, foi efetuada a Declaração retificadora da DCTF n" 1212127612 em 29/05/2008. Em face do exposto acima, solicitamos o cancelamento da notificação em referência”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/Campinas), por meio do Acórdão n o 05-35.739 – 9ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 030 a 034) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 28/07/2012 e, não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 22/08/2012 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 038 a 052), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 037). No documento, alega, em síntese, que: a) o Acórdão recorrido foi enfático no sentido de que o direito creditório não poderia ser admitido e a compensação que dele se aproveita não poderia ser homologada em razão da inexistência nos autos de provas documentais robustas para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; e b) por meio dos documentos juntados em anexo ao Recurso Voluntário (“Base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS”;”Demonstrativo do cálculo Da contribuição do PIS da COFINS para cada uma das modalidades, CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA, indicando a diferença paga a maior”;”o mês, a página e o número do LIVRO DIÁRIO onde estão lançados os valores que compõem a base de cálculo da referidas contribuições, e também, os valores dos DARF recolhidos”;”cópias das páginas do LIVRO DIÁRIO”; e “cópia do DARF recolhido”), entende que as estaria demonstrado de forma cabal, seu direito ao crédito. Apoiando-se nesses argumentos e “na comprovação documental apresentada, solicitamos o julgamento de procedência do presente Recurso Administrativo, com a revisão da decisão da 9ª turma da DRT/CPS, através do Acórdão 05-35-739, substituindo-a pela LIBERAÇÃO DA REFERIDA COMPENSAÇÃO”. A questão já foi objeto de apreciação por este Conselho, o qual, à vista da robusta documentação apresentada no Recurso Voluntário, por meio da Resolução n o 3001-000.356, 10 de março de 2020 (doc. fls. 055 a 061), achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta “tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André - SP (DRF/Santo André) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio do Despacho de Diligência de fls. 064 e 065. Concluiu a autoridade fiscal pelo reconhecimento do direito creditório e pela homologação da compensação apresentada. Intimada, a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido na Intimação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 27408.16740.280104.1.3.04- 9442, de 28/01/2004 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/10/2003, no montante de R$ 4.319,95, relativo ao período de apuração encerrado em 30/09/2003. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de CSLL relativos aos períodos de apuração de 2003, em montante de R$ 2.715,28. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Campinas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/09/2003, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante, inexistindo nos autos conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior (fls. 032 e ss. – destaques nossos): “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. (...) Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega que recolheu o PIS pelo regime não cumulativo, sendo que a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, conversão da Medida Provisória n° 107, de 10 de fevereiro de 2003, excluiu as cooperativas desse regime com efeitos a partir de 01/02/2003. Alega, ainda, que apresentou DCTF retificadora em 29/05/2008. Entretanto, o fato de ter recolhido PIS pelo regime não-cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota seja superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Lembre-se que a entrega da declaração de compensação - instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação -, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Publica deva comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). (...) Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que a redução de tributo a pagar em DCTF tem como efeito a desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da contribuinte. No caso concreto, para que comprovasse seu direito ao crédito, a manifestante deveria ter apresentado demonstrativo da apuração da contribuição segundo os dois regimes, cumulativo e não cumulativo, devidamente acompanhado dos documentos que comprovassem a correção dos dados considerados. Contudo, ela nada trouxe aos autos nesse sentido. Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente desde o início do litígio que teria recolhido o PIS/PASEP pelo regime não cumulativo, mas que a Lei n o 10.684/2003 teria excluído as cooperativas desse regime com efeitos a partir de 01/02/2003. Sustenta no Recurso Voluntário que sua Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente por ausência de provas e traz a documentação que entende comprovar o direito vindicado. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Tais documentos somente foram trazidos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Foi o que motivou o colegiado a quo a baixar o processo em diligência. Em atendimento à solicitação de análise da documentação acostada feita pelo CARF, a DRF/Santo André analisou os documentos juntados e concluiu pela procedência dos argumentos trazidos pela empresa, nos seguintes termos (fls. 065 e ss. – destaques no original e nossos): “8. Comparativo entre o Regime Não Cumulativo e Cumulativo da Base de Cálculo do PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras Período de setembro de 2003 = Conforme planiha de folha 42, o PIS não cumulativo foi apurado no valor de R$ 4.319,95 e o PIS cumulativo foi apurado no valor R$ 1.701,80. Dessa forma o valor pago indevidamente ou a maior é (R$ 4.319,95 – R$1.701,80) = R$ 2.618,15. 9. Os lançamentos no LIVRO DIÁRIO, para apurar o valor acima, de fato foram corretamente registrados naquele livro (folhas 43 e seguintes). (...) 10. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, opino pelo reconhecimento do direito creditório e pela homologação da compensação apresentada na DCOMP no. 22408.16740.281004.1.3.04-9442”. De fato, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. De outra feita, pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Foi o que ocorreu no presente processo Tendo a autoridade competente para o reconhecimento do crédito atestado sua liquidez e certeza a partir dos elementos constantes dos autos e dos sistemas da Receita Federal do Brasil, entendo que há elementos para a reforma do Despacho Decisório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 Assim, realizada a análise da robusta documentação comprobatória apresentada e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8941445 #
Numero do processo: 10830.017396/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O deferimento do pedido de restituição condiciona-se à comprovação do respectivo direito creditório, observadas as demais disposições normativas pertinentes. IMUNIDADE. Não estando devidamente demonstrado o enquadramento do contribuinte no conceito de instituição de educação e de assistência social nem no de entidade beneficente de assistência social, não há como lhe reconhecer o direito à imunidade tributária com base nos arts. 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Numero da decisão: 1401-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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O deferimento do pedido de restituição condiciona-se à comprovação do respectivo direito creditório, observadas as demais disposições normativas pertinentes. IMUNIDADE. Não estando devidamente demonstrado o enquadramento do contribuinte no conceito de instituição de educação e de assistência social nem no de entidade beneficente de assistência social, não há como lhe reconhecer o direito à imunidade tributária com base nos arts. 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 73 96 /2 01 0- 95 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela delegacia regional da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte – (MG), que proferiu despacho decisório de indeferimento do pedido de restituição, A interessada alega usufruir de imunidade de impostos, nos termos do art. 150 da Constituição Federal de 1988, afirmando que em que pese o fato de ter sido instituída com a natureza jurídica de direito privado, importa reconhecer que as suas atividades são de interesse público, uma vez que são totalmente voltadas ao apoio às atividades de sua instituidora, a qual integra a Administração Pública do Estado de São Paulo”. Enumera suas atividades de utilidade pública, assim como junta ensaios doutrinários e decisões judiciais que sustentam seu entendimento. Cientificado da decisão, a interessada, alegando em síntese: a) A recorrente é instituição de apoio à educação e de assistência social. Administra recursos em favor da Universidade Estadual de Campinas e viabiliza a concessão de bolsas de ensino, entre outras atividades de interesse dessa universidade pública. Tanto é assim, que obteve a sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme comprovante anexo . b) A DRF menosprezou todos os precedentes proferidos anteriormente, inclusive pela própria DRF, e também os mais recentes. A decisão revela interpretação inadequada ou limitada da natureza jurídica da recorrente; c) Aduz que a imunidade constitucional não é regra de exceção, e sim norma de incompetência, conforme doutrina de Paulo de Barros Carvalho. A imunidade interpreta-se de forma ampla, conforme jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores (STF - RE 102141 e STJ - RO 31); d) Ainda que se admita, apenas para argumentar, que a recorrente não se caracterize como instituição de educação “stricto sensu”, ela se caracteriza como instituição de assistência social, pois promove a integração ao mercado de trabalho (art. 203, III, da CF), por exemplo, mediante a viabilização da concessão de bolsas de ensino. Fazem prova disso o documento a fls. (relação de bolsistas que remunerou) e a ampla exposição feita na inicial; Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 e) Tal qualificação está ratificada pela sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social como tal; f) Para a administração de recursos extraorçamentários, atividade que mais absorve sua estrutura, a recorrente atua como interveniente em convênios e contratos vários que a Unicamp celebra com instituições públicas e privadas (convênios tripartites); g) É responsável pela administração financeira, de compras e de pessoal, bem como demais atividades administrativas necessárias para viabilizar o plano de trabalho acordado entre os partícipes dos convênios de pesquisa que administra. Os convênios e contratos mencionados servem para financiar projetos de pesquisas científicas, de apoio à comunidade e de desenvolvimento institucional da Universidade; h) A recorrente serve de instrumento para que projetos de interesse da Unicamp possam se transformar em ações e serviços com resultados imediatos e produtivos. Ela ajuda o Poder Público a cumprir parte de suas funções primordiais, de forma bastante eficiente, beneficiando toda a sociedade; i) A recorrente tem papel decisivo na prestação gratuita de serviços assistenciais à comunidade em razão de seus convênios com a Unicamp. Os serviços assistenciais são custeados com recursos advindos do Sistema Único de Saúde, objeto dos Termos Aditivos ao Convênio de Cooperação Técnica, Científica, Cultural e Assistência Administrativa firmados entre a Unicamp e a recorrente, destinados ao Hospital Clínicas, ao Hospital da Mulher Dr. José Aristodemo Pinotti, ao Hemocentro, unidades de saúde da Universidade, entre outros. Nesses termos aditivos, não é feita cobrança de taxa pela recorrente; j) Esses recursos do SUS servem ao importante serviço público prestado pela Unicamp na área da saúde em benefício de grande parcela da população que se vale do SUS, principalmente de baixa renda, com a competência e qualidade notoriamente conhecidos; k) A recorrente, em sua atividade de apoio, contribui significativamente para que esses relevantes serviços públicos médico-hospitalares sejam realizados. Para tanto, utiliza-se dos recursos financeiros obtidos em decorrência das demais atividades que realiza; l) Parte dos convênios administrados (40% dos recursos administrados), de interesse da Universidade, são atendidos “gratuitamente” pela Funcamp. Por outro lado, estes convênios atendidos “gratuitamente” são responsáveis por, em média, 36% do pessoal empregado pela Funcamp nos últimos anos. Para custear a citada “gratuidade” na administração de convênios da Unicamp, como não recebe qualquer subvenção de órgão publico, a Fundação redireciona recursos das demais atividades que desempenha, também em favor da Unicamp, tais como a administração de Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 convênios, dos almoxarifados da Universidade, a manutenção do Hospital das Clínicas e da Moradia Estudantil da Unicamp; m) As atividades da recorrente são deficitárias, exigindo a obtenção de outras receitas (por exemplo, financeiras) para manter o equilíbrio de suas contas; n) Evidencia-se a ausência de capacidade contributiva para fazer frente ao ônus tributário que lhe é atribuído pelos impostos, bem como a ofensa à “mens legis” da norma imunizante da alínea “c” do inc. VI do art. 150, da CF; o) São atividades de interesse nacional, pois beneficiam a educação da população em geral, o desenvolvimento tecnológico do País e o crescimento da universidade pública. Ao oferecer apoio à Unicamp, sem integrar o orçamento desta e sem fins lucrativos, administrando recursos, pessoal e bens materiais, e concedendo bolsas de ensino, a Funcamp não tem outro objetivo senão facilitar o acesso da comunidade acadêmica e científica à estrutura necessária para desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; p) Este acesso permitirá o crescimento profissional das pessoas envolvidas, qualificando-as para o mercado de trabalho, gerando cultura, riqueza e desenvolvimento nacional. Esta qualificação é um dos objetivos da assistência social, nos termos do art. 203 da CF; q) A recorrente se caracteriza como instituição de apoio à educação e assistência social a que se refere o art. 150, VI, “c”, da CF. Tributar a recorrente ou recursos destinados à Unicamp significa diminuir os recursos que são reinvestidos nelas próprias, prejudicando, indiretamente, o ensino superior público estadual e atingindo valores que o legislador constituinte elevou ao patamar mais alto de nosso ordenamento jurídico, dada a sua importância, instituindo a imunidade tributária, quais sejam: a cultura, a educação e a assistência social; r) Requereu que seja julgada totalmente procedente a restituição pleiteada. O Acordão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O deferimento do pedido de restituição condiciona-se à comprovação do respectivo direito creditório, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 IMUNIDADE. Não estando devidamente demonstrado o enquadramento do contribuinte no conceito de instituição de educação e de assistência social nem no de entidade beneficente de assistência social, não há como lhe reconhecer o direito à imunidade tributária com base nos arts. 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, o que se verifica, de acordo com o comprovante a fls. 524, é que ela só veio a se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SP em 02/12/2013, data bem posterior a dos fatos que dariam origem ao direito creditório alegado. A propósito das declarações de utilidade pública apresentadas pela interessada, cabe ponderar que, nos termos do art. 3º da Lei nº 91, de 1935, “nenhum favor do Estado decorrerá do titulo de utilidade publica, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da Justiça e a da menção do titulo concedido”. Inconformada com a decisão, a interessada apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Do Apoio Exercido pela Recorrente à UNICAMP: “Convém observar que a Recorrente desempenha suas atividades apenas enquanto apoio às necessidades pedagógicas, científicas e culturais da Universidade e enquanto for de interesse desta Autarquia que a Fundação que as desempenhe. São atividades prestadas única e exclusivamente à UNICAMP e sem finalidade lucrativa, sob pena de desnaturar-se enquanto fundação”; b) Da Natureza Jurídica da UNICAMP (Universidade), Convênios com a Recorrente e Recursos que Suportaram o IR: Aduz que todas as aplicações financeiras sobre as quais houve retenção do IR objeto dos autos tem fins educacionais ou científicos, na medida em que destinam-se a atender necessidade da UNICAMP, instituição de ensino e pesquisa, como é notório; c) Dos Quesitos para a Imunidade: “constata-se que os requisitos para gozar a imunidade são os seguintes: a) ser entidade de educação ou assistência social; b) não distribuir parcela de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”; Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 d) Qualificação: Ao apoiar projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições de ensino superior, a Recorrente viabiliza a concessão de bolsas de Ensino, Pesquisa e Extensão, o que conduz ao aprimoramento profissional dos participantes e, conseqüentemente, à melhoria do nível de formação dos estudantes matriculados naquela instituição. Daí advém a participação da Recorrente no que se refere à promoção da integração ao mercado de trabalho dos estudantes universitários, os quais, ao se formarem, estarão mais preparados para enfrentar suas profissões; e) Escrituração, Ausência de Distribuição e Aplicação dos Recursos: “os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal da FUNCAMP não são remunerados no exercício desta função, sendo expressamente proibida, também, a distribuição de eventuais dividendos, conforme artigo 29 e 30 de seu Estatuto.”; f) Dos Bolsistas: por definição, bolsa é uma doação, ou seja, sem contraprestação. Em decorrência, fica evidente que a atividade de concessão de bolsas é feita de forma gratuita para os usuários. Além disso, os bolsistas firmam compromisso no sentido de não receberem outros recursos de bolsas ou auxílios financeiros, de maneira que, sem outras receitas, tornam-se naturalmente necessitados das bolsas; g) Do Ato Administrativo Vinculado: previstos na Constituição Federal e na lei de regência da matéria. Uma vez preenchidos os requisitos, não há margem de liberdade do administrador público para decidir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Evidencia-se, portanto, tratar- se de ato administrativo plenamente vinculado; h) Natureza Jurídica da Recorrente: Antes de encerrar esta peça, são essenciais os seguintes esclarecimentos sobre a natureza da Recorrente. A Recorrente é fundação de direito privado, criada por escritura pública, em 1977, pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, mantida com recursos privados decorrente de reembolso de despesas e prestação de serviços à sua instituidora, desempenhando atividades abertas à iniciativa privada, desprovida da titularidade de qualquer poder atribuído à Administração Pública; i) Em que pese o fato de ter sido instituída com a natureza jurídica de direito privado, importa reconhecer que as suas atividades são de interesse público (conforme reconhecido nos âmbitos federal, estadual e municipal), uma vez que são totalmente voltadas ao apoio às atividades de sua instituidora, a qual, esta sim, integra a Administração Pública do Estado de São Paulo; j) Requereu que “seja dado provimento ao presente recurso para que seja deferido o pedido de restituição do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, retido exclusivamente na fonte, no exercício de 2006, por se tratar de instituição imune aos impostos”; Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 É relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Nos autos do presente processo, a interessada pleiteia restituição de imposto de renda e contribuições sociais retidos na fonte relativamente ao ano-calendário 2006. Sustenta a Recorrente que as retenções por ela sofridas foram indevidas, uma vez que, sendo instituição de apoio à educação e de assistência social, gozaria de imunidade tributária com base nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Não se discute, portanto, a existência das retenções ou valor do crédito mas, tão somente, se a Recorrente seria de fato imune e, por consequência, faria jus à restituição das retenções sofridas. Em sede de Recurso a Recorrente basicamente reitera os seus argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Não existem preliminares ou novas alegações de mérito. Ressalto também que, tal debate a respeito da Recorrente não é novo neste Conselho, existem diversas decisões sobre a matéria. Entretanto, em que pese este Relator reconheça a importância da atuação da Recorrente como apoio para as atividades desenvolvidas pela UNICAMP, entendo que não há como dar guarida às alegações recursais. A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Ora, como muito bem analisado pela DRJ não há como enquadrar a Recorrente como imune na figura de instituição educacional visto que efetivamente não é! O fato de prestar apoio a uma entidade imune não estende à Recorrente o “manto” da imunidade, até porque não haveria nenhum óbice que a UNICAMP realizasse todas as atividades diretamente. Como bem observou a decisão que indeferiu o pedido de restituição, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal não alcança a interessada, já que, em verdade, ela nem sequer poderia ser enquadrada entre as “instituições de educação e de assistência social” a que se refere esse dispositivo constitucional. Com efeito, a interessada é apenas uma fundação de apoio a uma universidade, e não uma instituição de educação, como exigido pelo art. 150, VI, “c”, o que, aliás, fica bem evidenciado por uma simples leitura das obrigações que lhe couberam nos convênios que ela própria trouxe aos autos. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 Por sua vez, até entendo que a Recorrente poderia, eventualmente, ser enquadrara como entidade de assistência social. No entanto, para ser reconhecida neste sentido, faz-se necessário cumprir os requisitos legais para seu enquadramento, entre eles, o requerimento para seu reconhecimento. Estamos falando de supostas retenções indevidas do ano de 2006, por sua vez, a Recorrente embora defenda ora ser entidade educacional ora assistencial, efetivamente apenas veio a se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SO em 02/12/2013. Por sua vez, a sua inscrição no CEBAS apenas foi realizada em 18/12/2013. Em outras palavras, não há qualquer reconhecimento da Recorrente como entidade de assistência social. A contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. Ainda, a contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Entretanto, vale registrar que, no julgamento da Apelação / Reexame Necessário nº 001296817.2007.4.03.6105/SP (processo: 2007.61.05.0129681), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, denegando a segurança anteriormente concedida, em razão de ela não preencher os requisitos para fazer jus à imunidade, notadamente pela ausência de apresentação do Certificado de Entidade de Assistência Social. Confira-se: EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN E ARTIGO 55 DA LEI Nº. 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos de assentada jurisprudência, para fazer jus à imunidade estabelecida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, na qual se insere a contribuição ao PIS, a entidade filantrópica de assistência social deve preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e artigo 55 da Lei nº. 8.212/91, excluídas as alterações da Lei nº. 9.732/98 cuja eficácia foi Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 suspensa pelo C. STF na ADIMC 2028 (precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional). 2. Deixou, a impetrante, de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº. 8.212/91, em sua redação original e vigente à época do ajuizamento do presente mandamus. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá provimento. Registre-se, por oportuno, que, ao julgar recurso de apelação em mandado de segurança impetrado pela Funcamp (processo 2001.03.99.056825-0 / AMS 228630), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, exatamente por não ter sido ali comprovado o seu direito à fruição da imunidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CF. ART. 14 DO CTN. LEI 9.532/97. 1. Para gozar da imunidade estipulada no art. 150, os contribuintes devem ser entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos. Devem, ainda, preencher os requisitos estipulados no art. 14 do CTN. 2. Não se enquadrando no conceito de instituição de caráter educacional ou assistencial que preencha os critérios estabelecidos pelo CTN, há impedimento ao reconhecimento da possibilidade de fruição da imunidade, nesta via. 3. No mandado de segurança, não há dilação probatória, devendo o impetrante documentar seu direito juntamente com a petição inicial. 4. Apelação desprovida. Por sua vez, vários são os precedentes deste CARF negando o reconhecimento da imunidade pleiteada, senão vejamos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS). Acórdão n. 3401-005.634 de 26 de novembro de 2018 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017396/2010-95 certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acórdão 3301-003.847 de 27 de junho de 2017. Como se vê, a interessada não demonstrou, de modo inequívoco, o seu direito à imunidade alegada, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Face a todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003041/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Numero do processo: 11613.000202/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T20:05:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T20:05:50Z; Last-Modified: 2021-07-22T20:05:50Z; dcterms:modified: 2021-07-22T20:05:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T20:05:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T20:05:50Z; meta:save-date: 2021-07-22T20:05:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T20:05:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T20:05:50Z; created: 2021-07-22T20:05:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-22T20:05:50Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T20:05:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11613.000202/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.430 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 02 02 /2 01 0- 40 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000202/2010-40 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; espontânea; O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente reitera a sua ilegitimidade passiva já alegada em impugnação uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000202/2010-40 prazos regulamentares sobre a chegada de veículo procedente do exterior, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 17/06/2013, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, não apresentou dentro do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação as informações obrigatórias sobre as cargas desatracadas no porto de destino (art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN RFB nº 800/07) – o navio foi atracado em 13/06/2013 e, na mesma data, foi solicitado registro de informações, logo fora do prazo regulamentar. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a autuação é inepta; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000202/2010-40 não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) a sua ilegitimidade passiva; (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. A DRJ manteve a autuação entendendo que a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega, em síntese, que o acórdão recorrido não analisou o seu argumento de impugnação no tocante a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada, mas sim a empresa Orion Ltda. (a) Nulidade da decisão da DRJ Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a autuação é inepta porque não cumpre os requisitos do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 e não atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; (b) a conduta não pode ser punida, tendo em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) o agente marítimo não responde por atos do transportador marítimo na forma do Decreto-Lei 37/66; e (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, porém não se manifestou sobre o argumento reflexo (item ‘e’ acima), ou seja, ainda que se considere que a agência marítima é responsável tributária, no caso dos autos, a Recorrente não atuou nesta condição, mas sim a empresa Orion LTDA, que solicitou o desbloqueio da escala em razão de informações prestadas por ela a destempo (fls. 2 a 11). A Contribuinte afirma que na operação ora examinada não atuou como agente marítimo, logo não era responsável pelo registro das informações no SISCOMEX do Navio Chem Bulldog Aratu-Santos (fls. 2 a 11), situação que, de fato, não foi avaliada pelo acórdão recorrido. Ademais, verifiquei que as preliminares levantadas pela Impugnante também não foram consideradas de acordo com os argumentos trazidos pelo Contribuinte. Nenhuma palavra fora dita a respeito do tópico sobre a inépcia da autuação, por exemplo. Pareceu-me que a decisão de piso aproveitou-se de decisão “padrão” sem analisar os argumentos da Impugnante. Destaco que, ainda que se considere que as conclusões nele esposadas venham a ser aplicadas, é necessário que os argumentos de defesa sejam analisados, o que não ocorreu no caso presente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000202/2010-40 Desta forma, entendo que a DRJ não analisou a Impugnação da Recorrente, restando caracterizado notório o cerceamento de sua defesa, sendo imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908818/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.986
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 81 8/ 20 16 -0 9 Fl. 19698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de COFINS não-cumulativa – Receita não tributada - Mercado Interno. Para a análise dos créditos pleiteados, a autoridade fiscal realizou auditoria, cuja documentação encontra-se anexada ao e-dossiê nº 10010.019402/0716-20 e o resultado descrito e fundamentado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá nº 239/2016. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens utilizados como insumo: “outros insumos utilizados no processo” – sem especificação de onde e como foram aplicados, de forma que não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB. Também glosados insumos que apresentaram CST – Códito de Situação Tributária – de operação isenta ou sem incidência da contribuição. Neste caso, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. B) Serviços utilizados como insumo: aquisições com CST 06 e 08, respectivamente tributado a alíquota zero e sem incidência da contribuição. Serviço de industrialização – todas as notas com CST 06 (tributado a alíquota zero). Nesses casos, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. Também foram glosadas despesas diversas que não se enquadram no conceito de insumo: materiais de limpeza, peças, ferramentas, serviços de higienização, desratização, balanças, dentre outros. C) Energia Elétrica e térmica: foram glosados valores referentes a taxa de iluminação pública, juros, multa, demanda contratada, dentre outros, dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. D) Despesas de Aluguéis de prédios: glosadas despesas da locadora FEP Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ 16.648935/0001-19, pois os valores e datas lançados não coincidem com os comprovantes apresentados. Considerou-se também os termos do contrato que inclui despesas com condomínio, tributos e tarifas. E) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: glosados valores sem documentação comprobatória. F) Despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosadas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 19699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 G) Créditos presumidos: os créditos presumidos apurados sobre as compras de NCM 10.01 – trigo e mistura de trigo com centeio (méteil), conforme a legislação mencionada na Informação Fiscal, somente são passíveis de ressarcimento/compensação quando vinculados a receitas de exportação. Dessa forma, os saldos de créditos presumidos apurados pela autoridade fiscal foram aproveitados para a dedução das contribuições devidas. No cálculo desses créditos, a autoridade fiscal glosou aquisições de produtos do Capítulo 19 da NCM, não previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em todos os casos, embora o sujeito passivo não tenha apresentado em planilha digital com as chaves de acesso dos documentos fiscais, mesmo assim a autoridade fiscal efetuou a análise a partir das informações prestadas na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e dos documentos apresentados em PDF, de forma que não houve glosa pela falta de informação das chaves de acesso. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  No regime de não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos.  Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados.  Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 19700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 Previamente ao exame do mérito, nos termos da fundamentação constante do tópico 3 supra, requer-se sejam reunidos por apensação os processos administrativos fiscais n. 10183.908810/2016-34; 10183.908811/2016-89; 10183.908812/2016-23; 10183.908813/2016-78; 10183.908816/2016-10; 10183.908817/2016-56; 10183.908820/2016-70 e 10183.908821/2016-14, para julgamento concomitante, conforme autoriza o art. 3° da Portaria RFB n. 1.668/2016. Por fim, requer-se o integral provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do Acórdão recorrido, notadamente para que: (i) Preliminarmente, seja decretada a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de motivação da decisão objurgada e o consequente cerceamento de defesa da recorrente, porquanto a autoridade julgadora não efetuou a análise da integralidade da documentação comprobatória do direito creditório, em nítida violação ao artigo 31 do Decreto 70.235/72, artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, artigo 489 do CPC/2015 e artigo 93, IX da CF/88; (ii) No mérito: a) seja reconhecido o direito creditório decorrente da aquisição de serviços considerados insumos pela recorrente, compostos, em especial, por serviços de industrialização por encomenda, eis que, nos termos da fundamentação tecida no tópico 5.3: (i) embora as operações de retorno de mercadorias e serviço agregado de industrialização tenham sido escrituradas à alíquota zero pelo prestador do serviço (CST 06), tais operações são sabidamente tributadas (CST 01), de sorte que o mero erro formal no preenchimento das notas de saída dos fornecedores da recorrente não tem o condão de desnaturar o direito ao crédito garantido pelas leis que regem as contribuições ao PIS/COFINS; (ii) ainda que assim não o fosse, o comando do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/03 não se aplica às operações em tela, dado que a incidência das contribuições mediante alíquota zero não equivale a não pagamento de tributo; e (iii) por fim, a manutenção dos créditos de PIS/COFINS de bens e serviços sujeitos à alíquota zero é hipótese perfeitamente autorizada pela legislação vigente, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; b) seja reconhecido o direito creditório decorrente das despesas de armazenagem, frete nas operações de venda, frete nas aquisições de insumos, frete interno de matéria-prima e frete entre estabelecimentos (intercompany), porquanto arcados pela recorrente e essenciais à sua atividade empresarial, conforme demonstrado no tópico 5.4. c) Via de consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento. Fl. 19701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – Receita não tributada – Mercado Interno, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 863.660,47, conforme Despacho Decisório que deferiu parte do crédito no valor de R$ 70.235,87. O processo trata eminentemente sobre a possibilidade de crédito sobre os insumos adquiridos pelo contribuinte, conforme bem descrito no relatório. Sobre a instrução processual consta no Relatório Fiscal a seguinte observação: 3. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Edossiê (e-processo), n' 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todas as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e análise do crédito supra. 4. Com o objetivo de se apurar a exatidão das informações prestadas nos PERs apresentados, o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n' 0497/2016 (fls. 448 a 450) a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. 5. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 454 a 176096. 6. Posteriormente, houve nova intimação para apresentação de documentação comprobatória, conforme Termo de Intimação n' 0558/2016- SEORT/DRF– Cuiabá/MT (fl. 176098). 7. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 176102 a 176146. Observo que não tenho acesso ao E-dossiê citado e que as análises serão realizadas com base nas informações que constam neste processo. Prosseguindo, em análise do mérito entendo pela necessidade de diligência pelas razões que a seguir serão expostas. A glosa referente ao grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: 89. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Armazenagem de mercadoria e Fretes nas operações de venda que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Foi intimado, também, a apresentar documentos comprobatórios (contratos, faturas, recibos, CTRC, etc.) dessas despesas. 90. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação dos itens por ele considerados como “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda”. Fl. 19702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 91. Inicialmente, cabe destacar que os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nas EFD Contribuições entregues. 92. Em análise aos Conhecimentos de Transportes disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 93. De acordo com o artigo 3' da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 94. Desse modo, foram objeto de glosa as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. 95. Em relação às despesas de “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que às folhas 176476 a 176697 constam planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados. 96. Segue abaixo quadro com os valores referentes a “Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda” que foram glosados após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Quadro VIII – Resumo da análise de Despesas com Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda. Sobre o mesmo assunto a DRJ fez a seguinte análise: Entretanto, em qualquer caso, além da comprovação dos fatos alegados, a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas com frete nas operações de compra depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita Fl. 19703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 relação com a natureza dos insumos adquiridos. No presente caso, está correta a glosa desses valores da rubrica armazenagem e frete nas operações de venda, pois foram indevidamente apropriados e registrados. No que se refere a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento. No entanto, os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados. Assim, não estando plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez dos créditos relativos a armazenagem e frete nas operações de venda, mantém-se as glosas. Por sua vez o recorrente alega que: Malgrado a justificativa da ilustre relatora do acórdão, não há como negar que a simples verificação das chaves de acesso dos conhecimentos de transporte (CTe) indicados pela recorrente seria suficiente para constatar a legitimidade dos créditos requeridos sobre os fretes de operações de venda, porquanto expressamente autorizados pelo inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/03; bem como sobre os fretes na aquisição de insumos; frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, porquanto essenciais à sua atividade empresarial. Tanto é assim que, de modo a comprovar a origem das despesas mencionadas, a recorrente cumpre anexar ao presente recurso voluntário a relação integral das despesas de frete do exercício de 2014, ainda que já as tenha demonstrado quando da fiscalização realizada no E-Dossiê n. 10010.019402/0716-20. Não bastasse, para evidenciar a injustiça perpetrada pelo acórdão recorrido, cumpre-se colacionar, por amostragem, parte da planilha auxiliar de fretes (vide pasta “04 – Venda”), na qual constam mais de 5.000 (cinco mil) linhas de conhecimentos de transporte relativos a frete de operação de venda, acrescidos das suas respectivas chaves de acesso eletrônico: A título exemplificativo, colaciona-se abaixo o espelho do CTe n. 353 (chave de acesso n. 31140110277492000110570010000003531006700305), no qual resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente: Fl. 19704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 A legislação é clara ao prever que o crédito relacionado ao frete na operação de venda e suportado pelo vendedor é devido, não havendo margem para interpretações contrárias, fato reconhecido pela DRJ, “a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento”. Vejamos: Incisos I, II e IX do art. 3° da Lei 10.833/03, a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 19705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 Contudo, a questão que se impõe nos autos esta relacionada a análise de documentos que comprovem a existência dessas despesas e a totalidade das mesmas. Nesse ponto observo que o contribuinte acostou aos autos planilhas (arquivo não paginável, contendo as chaves de acesso dos documentos fiscais) comprovando as despesas relacionadas aos fretes, bem como há informação no Relatório Fiscal sobre a existência de comprovação das despesas por meio de CTRC’s (Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas). A análise por parte do julgador resta prejudicada, vez que as glosas não foram descritas de forma separada, com a análise e informação de valores para cada operação de frete. Frisa-se que não tendo acesso ao e-Dossiê, não foi possível consulta a planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados (folhas 176476 a 176697). Diante deste cenário são duas as certezas deste julgador: uma que todo o crédito pleiteado no grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foram totalmente glosados, outra que a única rubrica que restou claro o motivo pelo seu indeferimento, diz respeito aos fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte, desqualificado para se inserir no Inciso IX, por não se caracteriza como venda. Contudo julgo que essa separação e análise dos motivos da glosa de cada rubrica pertinente ao grupo de despesas com fretes que se estar a julgar, deveria ter sido realizada, pois além de não ter sido evidenciado, não houve o detalhamento que justificasse as razões para que todas as rubricas deste grupo fossem glosadas. Como por exemplo, o quanto foi glosado pertinente aos fretes na aquisição de insumos, bem como quais seriam esses insumos. Não foi evidenciado se de fato houveram operações de fretes na venda e se houveram o porque de suas glosas, ou seja, com a devida vênia a relatora do acórdão, não há lastro na negativa do crédito, apenas mera justificativa de que “os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados”, como se vê no trecho destacado do voto. A partir desta afirmativa poderia se inferir que sequer houve operação à luz do que é permitido no Inciso IX, pois se assim fosse, parte do crédito teria sido deferido. E conforme exemplo trazido pela recorrente resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para sanar o ponto que importa à solução da lide, onde com arrimo no princípio da verdade material, sanar através de evidências, quais as rubricas e valores correspondentes a elas que foram glosados, neste grupo de “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. A conversão em diligência se impõe diante da ausência de acesso ao e-dossiê que constam as provas e da complexidade para analise dos itens objeto de recurso, sendo à unidade de origem o local competente para apreciar os fatos, inclusive para possibilitar a aplicação do conceito intermediário de insumo nos moldes da larga jurisprudência deste Conselho e nos moldes determinados no julgamento do Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Fl. 19706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados. 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se Fl. 19707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908818/2016-09 necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 19708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005533/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 33 /2 01 0- 48 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005533/2010-48 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005533/2010-48 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005533/2010-48 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005533/2010-48 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005533/2010-48 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.722336/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Comprovado nos autos o pagamento antecipado de ITR relativo ao respectivo exercício, impõe-se o reconhecimento de advento de decadência com espeque na regra especial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, vez que, na espécie, o lançamento constituiu-se após o transcurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-010.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Comprovado nos autos o pagamento antecipado de ITR relativo ao respectivo exercício, impõe-se o reconhecimento de advento de decadência com espeque na regra especial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, vez que, na espécie, o lançamento constituiu-se após o transcurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 23 36 /2 01 4- 27 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722336/2014-27 Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), exercício 2009, no valor de R$ 9.949,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autoridade tributária efetuou a glosa da área de pastagens, por ausência de comprovação, e arbitrou o valor da terra nua, pela não apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT. Ciência do lançamento em 19/8/2014, fls. 12. Impugnação (fls. 13 a 22) O contribuinte formalizou impugnação em 18/09/2014, em que discordou do arbitramento do VTN irreal, conforme laudo de avaliação anexado aos autos (fls. 25 a 59), que apontou ainda a existência de áreas isentas de reserva legal e mata nativa, além de atividade extrativista, pecuária e de culturas de subsistência. Acórdão 03-082.198 (fls. 75 a 82) A autoridade julgadora de primeira instância sublinhou a impossibilidade de retificação da declaração por perda da espontaneidade com o início do procedimento fiscal. E enfatizou que, mesmo que possível, o contribuinte deveria haver comprovado o erro de fato com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tempestivo, em que constassem as áreas, e a averbação da área de reserva legal a margem da matrícula do imóvel. Rejeitou o incremento da área de produtos vegetais e da área de exploração extrativa e a diminuição da área de pastagens por ausência de documentação comprobatória. Ao final, não acatou o VTN apresentado no laudo técnico por este não atender os requisitos essenciais da ABNT para um laudo com grau de fundamentação e precisão II, não demonstrando o valor fundiário do imóvel que justificasse um VTN/ha abaixo daquele arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ciência da decisão de primeira instância em 21/11/2018, fls. 86. Recurso Voluntário (fls. 89 a 91) O contribuinte interpôs o recurso voluntário em 20/12/2018 e argumentou contra a perda da espontaneidade: “como é possível tolher do contribuinte seu direito de defesa, sem antes dar-lhe a oportunidade de se manifestar sobre os fatos, sem que haja uma citação para apresentar contestação”. Citou a preterição da defesa e solicitou a desconsideração do lançamento por ter se manifestado contra a glosa logo no primeiro momento em que tomou ciência do ato, tendo carreado aos autos todas as provas que compõem o processo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722336/2014-27 Resolução 2402-000.843 (fls. 110 a 113) Este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexasse a tela do extrato do SIPT a que faz alusão a notificação de lançamento. A unidade preparadora carreou aos autos as telas de fls. 117 e 118. Despacho de 4/12/2020 (fls. 122 e 123) Este Relator reencaminhou os autos à unidade preparadora para que esta atestasse a existência de pagamento antecipado do imposto apurado na declaração do exercício 2009, tendo a providência sido atendida com a informação fiscal de fls. 126/127. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. O Termo de Intimação Fiscal nº 03301/00046/2014, o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária de que trata o inc. I do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, foi lavrado em 19/5/2014. A declaração do ITR, exercício 2009, está ausente dos autos, mas o demonstrativo de apuração do imposto devido na notificação de lançamento evidencia a apuração de R$ 127,50. Como o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural em 1º de janeiro, conforme o art. 1º da Lei nº 9.393/96 1 , houve a devolução do processo à unidade preparadora para atestar a ocorrência ou não de recolhimento antecipado do ITR devido e apurado, elemento indispensável na decisão de qual regra de contagem do prazo decadencial seria adotada, nos termos da Súmula nº 555 do Superior Tribunal de Justiça. A autoridade tributária na unidade preparadora atestou o recolhimento do ITR em 21/5/2013, acrescido de multa e juros de mora, vide informação fiscal de fls. 127: Em atenção ao despacho de 04/12/2020 exarado pelo egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no âmbito da resolução retro identificada, informo que o recolhimento do ITR 2009 referente ao NIRF 5.306.656-1 foi localizado no respectivo sistema e seu extrato anexado ao processo à folha 126. Informo ainda que o pagamento se deu na data de 21/05/2013, conforme destacado no documento. 1 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722336/2014-27 Trata-se de pagamento espontâneo, anterior à intimação dirigida ao contribuinte, a exigir a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial. Assim, em face ao recolhimento antecipado, deve ser reconhecida a decadência do crédito constituído em 19/8/2014 referente ao exercício 2009, cujo termo ocorreu em 1/1/2014, considerando prejudicada a análise da matéria meritória. CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário para, de ofício, reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721257/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.756
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) com incidência não-cumulativa (exportação). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima; (b) a aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 21 25 7/ 20 10 -1 9 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721257/2010-19 próprios ou locados, assim como os dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos somente geram direito a crédito, para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa, se comprovada a efetiva utilização dos veículos no âmbito de fabricação dos produtos da empresa, o que os caracteriza como insumos; (c) os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, de forma que os lançamentos efetuados no período anterior, ainda que pendentes de decisão administrativa, não podem ser desconsiderados na apuração dos créditos do período seguinte; (d) o ICMS integra a base de cálculo para a apuração das contribuições não cumulativas; (e) falta de previsão legal para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa; (f) as despesas com serviços portuários, de embarque e outros, que são despesas incorridas na exportação de mercadorias, não se caracterizam como armazenagem ou frete em operações de venda e nem como insumos, pois não são aplicados ou consumidos na fabricação do produto exportado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Tratando-se de pedido formalizado no exercício de um direito, isto é, lastreado em fatos típicos descritos na lei, não se esperava, por parte do fisco, que viessem a ser os fatos assecuratórios desse direito descaracterizados pela fiscalização, a contrário senso dos princípios adotados pela lei, como de fato o foram. Ao que facilmente se percebe, o que vem fazendo a Auditoria da RFB com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos desta natureza, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, sobreponha a tudo e a todos sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes. Os procedimentos que a fiscalização vem adotando contra aqueles que pedem o ressarcimento de créditos acumulados em razão das exportações que realiza, como no caso em debate, configuram verdadeiras agressões a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. As prerrogativas que a ordem institui a favor do Estado não podem ser utilizadas como suporte na prática de atos ofensivos aos princípios ditados por essa mesma ordem, como é o caso do princípio da estrita legalidade a que se sujeita o titular do direito na formalização da cobrança de qualquer obrigação tributária. Ao mesmo tempo em que se bate pela dignidade das pessoas com fundamento máximo do ordenamento, em qualquer de seus segmentos, adota-se, também, nos mais diversos setores do direito, mesmo nos que constituem o chamado direito privado (onde deveria reinar a autonomia e a vontade soberana do indivíduo, em nome da liberdade, sem a qual não se pode pensar em dignidade de homem algum), a defesa ostensiva da Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721257/2010-19 supremacia do público sobre o privado, do interesse social sobre o individual. Ergue-se aos poucos um leviatã que ninguém consegue definir com precisão e cujo desenvolvimento não se tem como antever aonde chegará. Em razão da elasticidade das normas, principalmente das que tem como propósito ampliar a arrecadação de tributos, cada vez mais se coarcta a liberdade das pessoas, sem embargo de o Estado se declarar fundado na livre iniciativa individual. Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra as pequenas empresas que insistem em permanecer na oficialidade, são estas, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, não apenas pelas leis editadas com sentido amplo, como no caso em debate, mas, também, pelas autoridades encarregadas da interpretação e aplicação da norma, como se vê no caso ora discutido. Como princípio, a lei continua a prevalecer como garantia máxima de liberdade e independência das pessoas diante da sociedade e do Estado que a representa, porque de seu império nem este escapa. Continua a ressoar magnificamente a máxima fundamental do Estado de direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5S, II). No entanto, o que menos se vê no pensamento jurídico dito pós-moderno é a preocupação com a garantia fundamental da legalidade.. Na hipótese em comento, o fisco, sem levar em conta os princípios adotados na elaboração e promulgação das leis, as quais regulam de maneira ampla e objetiva a não-cumuladade na cobrança do PIS e da COFINS, instituindo o direito de o contribuinte deduzir do débito calculado com base no seu faturamento tudo aquilo que adquirir de empresas estabelecidas no país e onerar suas atividades, restringido tal direito tão-somente nas hipóteses que enumera taxativamente, criou restrições ao direito assegurado à manifestante através de leis. Basta avaliar o disposto no § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 para concluir que as restrições aos créditos apropriados pela Recorrente foram criadas pelo fisco a contrário senso dos princípios ditados pelas normas destacadas. Por força do que dispõe o art. 110 do CTN, Lei 5.172/66, a lei ordinária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceito e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da COFINS Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721257/2010-19 é amplo e sem qualquer restrição. Por isso mesmo é que a lei não instituiu restrições ao creditamento como erroneamente interpretada pelo fisco. O feito fiscal, cujo objetivo não foi outro senão impedir a realização do direito de ressarcimento/compensação requerido pela empresa, embora exercido com base na competência regulada pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB ns 900, de 30 de dezembro de 2008, não pode prosperar. Quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, e assim é elaborada e aprovada para cumprir integralmente o princípio da não- cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que, a toda evidência, não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Diante do exposto, se a lei em si é algo abstrato, que consubstancia a previsão de uma hipótese em que se estima a ocorrência de certa situação fática, a invocação de seus efeitos sem a comprovação dos fatos não pode prosperar. Não compete ao fisco declarar a ocorrência dos fatos para, nos termos da lei, imputar aos responsáveis suas consequências. - DOS PEDIDOS: "Ex Positis", REQUER: O recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, porquanto sobejamente tempestivo e cabível na espécie; Que seja conhecida e apreciada cada uma das arguições constantes da impugnação ora ratificada “in totum”, bem como das razões adicionais e explicativas lançadas na presente peça, e, por consequência, sejam as mesmas julgadas procedentes para o fim de se julgar insubsistente a autuação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 165. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721257/2010-19 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e-folhas 167. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A procedência do Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 55.147,83, relativo ao 1° trimestre de 2006. Passa-se à análise. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. O Processo foi apreciado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 12 de novembro de 2014, que converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 3403- 000.602. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° ° 10665.001844/2010-98, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.001844/2010- 98. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.001844/2010-98, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12883.002767/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/10/1998 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-009.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores anteriores à competência de 05/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/10/1998 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores anteriores à competência de 05/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de (fls. 914-942) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 27 67 /2 00 9- 19 Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 a) A decisão recorrida alterou os termos do lançamento fiscal quanto à utilização da RAIS para as aferições realizadas pela fiscalização. O relatório fiscal menciona “as remunerações informadas na RAIS”. Contudo, tendo em vista que o lançamento se refere a valores descontados dos segurados, os quais não são contemplados na RAIS, não se vislumbra como pôde a fiscalização confrontar as ditas remunerações com os recolhimentos efetuados para se chegar à base de cálculo; b) Sem saber como o pretenso débito foi realmente lavrado, o Fisco faz uso de sofismas e divaga por presunções sem a mínima consistência – procurando transferir o ônus da prova à recorrente. Mesmo tendo acesso às folhas de pagamento da recorrente, foram presumidos possíveis valores descontados dos segurados e que, em razão dos baixos salários praticados na área da construção civil, não seria ultrapassada a alíquota mínima – A recorrente desconhece tal relação entre os salários e as alíquotas. Se o notificante teve acesso aos registros contábeis e folhas de pagamentos da Defendente não haveria porque basear-se em presunção para lançar débitos de segurados. Não se justifica o arbitramento que houve no caso em tela, visto que a fiscalização teve acesso a todos os documentos necessários para aferir corretamente a eventual base de cálculo – o que também fere o princípio da legalidade. c) Tem-se que os créditos referentes a fatos geradores de 01/1993 a 10/1998 já foram alcançados pela decadência. Isso porque a regra aplicável é aquela do art. 150, § 4º, do CTN. A legislação ordinária não poderia estipular prazo decadencial diverso daquele disposto pelo CTN, recepcionado pela CF/88 com força de Lei Complementar; d) A decisão recorrida indeferiu indevidamente o pedido de realização de perícia. Isso porque as diligências mencionadas pelo órgão a quo deixaram de analisar a origem dos valores lançados a título de contribuição dos segurados. O indeferimento do pedido não foi suficientemente fundamentado; e) Os documentos apresentados pela recorrente dão conta de que os valores devidos já foram devidamente recolhidos; f) Houve cerceamento do direito de defesa na medida em que o lançamento citou um amontoado de dispositivos legais sem transcrevê-los, de forma que a recorrente fica sem saber como se defender apropriadamente. Se não foi apontado adequadamente o fundamento legal, inexiste Lei que sustente o lançamento. Dessa forma, incorre a fiscalização também em ofensa ao princípio da legalidade. Ao deixar de descrever claramente os fatos geradores, a fiscalização incorreu em ofensa ao art. 37 da Lei nº 8.212/91; e Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, é de ser dado provimento ao presente Recurso e declarada NULA a NFLD ou o julgamento recorrido, onde existe evidente cerceamento ao amplo direito de Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 defesa da Suplicante, pelas razões expendidas. Acrescente-se ainda, os inúmeros erros e omissões, praticados pelo Notificante, aqui amplamente demonstrados e provados. Caso, não sejam, acolhidas, as preliminares, o que se admite, tão-só, para argumentar, que seja provido o presente Recurso Voluntário, declarando a improcedência da NFLD pelas múltiplas razões acima referidas. Requer, também, que, na dúvida, se empreste à norma a interpretação que for mais favorável a Recorrente, potencializando o disposto no art. 112 do CTN. Protesta, ainda, por juntada posterior de provas. Requer, finalmente, que, se for o caso, seja deferida diligência, perícia e praticado todos os atos necessários à prática da mais lídima JUSTIÇA! A presente questão diz respeito Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos – NFLD/DEBCAD nº 35.579.407-1 (fls. 4-422) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias dos empregados, trabalhadores temporários e avulsos, em face de Pernambuco Construtora LTDA. (CNPJ nº 10.868.057/0001-60), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1993 a 10/1998. A autuação alcançou o montante de R$ 533.243,20 (quinhentos e trinta e três mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 26/06/2003 (fl. 4). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 398): 1 – O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD de n. ° 35.579.407-1 e refere-se às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, descontadas dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. 2 – A refiscalização da empresa supra foi motivada pela diferença verificada entre as remunerações informadas na RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais) e os recolhimentos efetuados pela empresa, bem como as NFLDs ou LDCs lançados pelas fiscalizações anteriores ou declarados espontaneamente pela empresa. A RAIS é um documento preenchido pela própria empresa, onde consta, mês a mês, o nome de seus empregados e a respectiva remuneração, a data de admissão e de demissão, as verbas rescisórias e o adicional de férias (1/3 do salário mensal). Todas as verbas acima são base de cálculo para a Contribuição Previdenciária A RAIS é recepcionada anualmente pela CEF (Caixa Econômica Federal) que processa tais informações e inclui no CMS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), as quais servem como base para o pagamento do PIS e do PASEP. Este Cadastro é colocado à disposição do INSS para consultas por ocasião da concessão de benefícios previdenciários e verificação de remuneração paga pelas empresas. 3 – Fatos Geradores: Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias constantes nesta NFLD: 3.1 As remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, os segurados empregados; [...] Os salários de contribuição das obras inscritas no INSS foram apurado nas respectivas matriculas CEI. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 Os salários de contribuição das obras não inscritas no INSS e lançados no CNPJ da matriz, foram apurados com base no Total Geral de Proventos excluindo-se as bases de cálculo inclusas nas matriculas CEI existentes. Os salários de contribuição das obras constantes nas folhas de pagamentos que não possuem Total Geral de proventos semanal ou mensal, não incluídas em CEI , foram apuradas no CNPJ da matriz obra p/ obra. Foram excluídas as verbas indenizatórias constantes do Total Geral das folhas de pagamento e comprovadas através da documentação pertinente e contabilidade apresentada. Houve apuração de fatos geradores referentes a acordos/sentenças trabalhistas homologadas no período de 01/93 a 07/95. Foram glosados os valores compensados indevidamente no CEI, objeto do Mandado de Segurança 96.1704-2 ( Lei 7.787/89 - inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos administradores e autônomos), em virtude do que prescrevem as Ordens de Serviço Conjunta INSS DAF/DSS/DFI Nº 17 de 29/03/93 e Nº 51 de 28/06/96, a saber: "Na hipótese de empresa que possua mais de um estabelecimento, a compensação somente poderá ser efetuada em GRPS correspondente ao estabelecimento em que se efetuou o recolhimento indevido." A empresa possui convênio com SESI no período de 05/96 a 09/97. Foram desconsideradas as contribuições devidas a terceiros , relativas ao período de 01/93 a 05/95, de acordo com Parecer CJ/2521/2001 de 09/08/2001. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Guias de recolhimento registradas – levantamentos realizados pela fiscalização (fls. 150-367); ii) Mandado de procedimento fiscal (fls. 386); iii) Termo de início da ação fiscal e demais intimações ao contribuinte (fls. 388-396, 400); iv) Atas de assembleias, atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 410-421); e v) Termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 422). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 428-451) alegando que: a) Os créditos tributários cobrados já foram atingidos pela decadência, pois se referem a fatos geradores de 01/1993 a 10/1998 e foram constituídos em 26/06/2003, bem como porque se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN; b) Houve cerceamento do direito de defesa na medida em que o lançamento citou um amontoado de dispositivos legais, de forma que a recorrente fica sem saber como se defender apropriadamente. Se não foi apontado adequadamente o fundamento legal, inexiste Lei que sustente o lançamento. Dessa forma, incorre a fiscalização também em ofensa ao princípio da legalidade; c) Foram considerados valores em duplicidade no que se refere à contabilidade da contribuinte. Em outros casos, não foi possível identificar na citada contabilidade alguns dos valores tidos pelo Fisco como fatos geradores. É incorreta a afirmação do Fiscal Notificante de que foram excluídas as verbas indenizatórias constantes do Total Geral das folhas de Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 pagamento. É evidente que os erros apontados se estenderam por todos os períodos fiscalizados; d) Os valores constantes desta NFLD tomaram por base os valores incorretos inseridos na NFLD 35.579.408-0, a qual também é insubsistente; e) Não houve retenção de valores no âmbito de processos trabalhistas, como alega a fiscalização. Foram tributados valores maiores do que os devido e antecipou competências, prejudicando cada vez mais a contribuinte; f) Apesar de mencionar a existência de glosa de contribuições, não identificamos, no presente processo, qualquer valor lançado pela fiscalização a título de glosa. O Notificante quis referir-se a NFLD 35.579.408-0, onde constam valores glosados indevidamente; não procedendo o rateio necessário, já que os valores compensados abrangem não somente a parte patronal devida pela empresa, mas, também, a contribuição devida pelos segurados-empregados. Veja-se que há decisão judicial que, ao decidir pela forma da compensação, faz referência à Lei 8.383/91, devendo a compensação ser efetuada na empresa onde ocorreu o recolhimento indevido, não fazendo menção a estabelecimentos, como quer o Notificante. g) Cabe a realização de perícia [indicação de perito e quesitos às fls. 450 e 451]. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, é de ser declarada NULA a NFLD em epígrafe pelas razões expostas, eis que o crédito tributário quedou inerte, tendo incidido sobre ele a decadência, consoante fartamente demonstrado. Além do mais, existe evidente cerceamento ao amplo direito de defesa da Suplicante, pela indicação imprecisa dos dispositivos legais que cuidam da matéria. Ainda que para argumentar não seja declarada a NULIDADE por decadência, haverá de ser declarada IMPROCEDENTE a Denúncia Fiscal pelas razões expostas. Requer e protesta, ainda, por juntada posterior de provas e todos os demais meios de provas admitidos em direito, inclusive diligência ou perícia, que levem à prática da mais lídima JUSTIÇA. No caso de diligência ou perícia, mesmo protestando por outros quesitos a serem formulados por ocasião da perícia ou diligência, reitera pela resposta as indagações abaixo. Os motivos que justificam a realização das diligencias ou perícias foram amplamente justificados em itens anteriores. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos contábeis (fls. 452-536, 539-575); ii) Cópia de cheque (fls. 537); iii) Termos de depósito, de conciliação, de pagamento e quitação (fls. 576-587); iv) Referentes ao Mandado de Segurança nº 96.1704-2 (fls. 588-591); v) Relação de valores recolhidos indevidamente (fls. 592-595); vi) Informativo nº 05 de 16/02/96 (fls. 596); e vii) Alterações contratuais da contribuinte (fls. 598- 605). Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 Sobreveio a Informação Fiscal nº 1258204/003/12/03/2004 (fls. 610-612) que relatou novas diligências realizadas junto à contribuinte, as quais resultaram na exclusão de alguns dos valores e retificação do lançamento. A informação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Mandados de procedimento fiscal (fls. 614-618); ii) Intimações à contribuinte (fls. 619-624); iii) Formulários para cadastramento e emissão de documentos, acerca das retificações realizadas (fls. 625-715); iv) Memorando circular nº 27 INSS/DIRAR/CGFISC (fls. 717-719); v) Relação de documentos apreendidos na empresa no dia 10/06/2003 (fl. 720); e vi) Planilha RAIS (fls. 721-727). As planilhas de valores retificados consta das fls. 736-758 e as planilhas de composição de salário família estão nas fls. 761-790. Por sua vez, a Informação Fiscal nº 1258204/004/12/03/2004 (fls. 792-794) também indicou a exclusão de alguns valores e inclusão de outros, resultando em mais retificações nas bases de cálculo. Intimada acerca das mencionadas alterações, a contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 800-808), pela qual acrescenta que: a) Reiteram-se todos os argumentos já apresentados; b) As informações fiscais procuram imputar indevidamente a responsabilidade pelos erros da fiscalização à contribuinte; c) Sem saber como apurara referidas contribuições, o Notificante volta a insistir na tese de que os valores foram obtidos através da soma dos descontos efetuados pela empresa da parte referente aos segurados e que em função dos trabalhadores da construção civil receberem baixos salários, os descontos não ultrapassam a alíquota mínima — isto sem fazer prova daquilo que alega. Não são claramente especificados os meios e critérios pelos quais a fiscalização chegou às bases de cálculo indicadas; d) As retificações realizadas foram insuficientes para corrigir todos os erros constantes do lançamento. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, é de ser declarada NULA a NFLD em epígrafe pelas razões expendidas nos nossos Recursos, pois o crédito tributário padece de vícios insanáveis, consoante fartamente demonstrado. Além do mais, existe evidente cerceamento ao amplo direito de defesa da Suplicante, pela falta de clareza dos relatórios e seus anexos, além dos demais motivos amplamente discutidos nos nossos Recursos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária, por meio da Decisão- Notificação nº 15.401.4/0014/2005 (fls. 818-842), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. APURAÇÃO DE ACORDO COM O SALÁRIO-DE- Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA DECENAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. As contribuições destinadas à Seguridade Social aplica-se o decênio como prazo decadencial, pois que expressamente previsto no art. 45, da Lei n°8.212/1991. 2. O anexo de fundamentação legal, fls. 184/190, traz motivação de acordo com o objeto da NFLD, a saber: contribuições a cargo dos empregados, cuja obrigação do notificado é descontá-las da remuneração daquele e recolhê-las aos cofres previdenciários. 3. Neste lançamento não houve aferição pela RAIS, pois que utilizou-se das contabilidade, quando havia, e das folhas de pagamento. A RAIS foi utilizada para balizar se as contribuições recolhidas, somadas aos lançamentos efetuados, condiziam com a realidade das contribuições efetivamente devidas pelo notificado. Encontrando-se divergência neste confronto, demandou-se uma ação fiscal para verificação. 4. E relevante para o lançamento, que os valores lançados correspondam aos valores de contribuições descontadas dos segurados, e, também, que estes valores tenham sido, efetivamente, descontados deles, independentemente da forma de apuração, desde que válida. 5. Excluem-se do salário-de-contribuição os lançamentos em duplicidade, os salários- família e as verbas indenizatórias comprovadamente nele incluídas. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. O crédito foi retificado conforme fls. 846-904. Com o despacho de fl. 958, foi determinada nova análise do processo para verificar a ocorrência de decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Com isso, foi formulado o relatório de fls. 974-980, pelo qual se procedeu a nova retificação dos créditos conforme o seguinte entendimento: 2.3. A fixação do dies a quo do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador só se aplica, portanto, na hipótese de antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade fiscal, exclusivamente em relação ao(s) fato(s) gerador(es) para o(s) qual(is) houve a referida antecipação. 2.4. A obrigação tributária principal previdenciária está calçada em vários fatos geradores, o que pode ser comprovado nos artigo 22, I, II, III, IV e § 6° da Lei 8.212/91 e art. 1, I, II da Lei Complementar 84/96, bem como no art. 25 da Lei 8.870/94. 2.5. Considerando que na maioria das vezes não há como associar o(s) pagamento(s) antecipado(s) de contribuição previdenciária pelo sujeito passivo - constante(s) do seu conta corrente nos sistemas informatizados da RFB – a determinado(s) fato(s) gerador(es), em virtude da ausência de código especifico, na guia de recolhimento, que o identifique, bem como a interpretação restritiva que deve ser dada A norma tributária inscrita no § 4° do art. 150 III do CTN, por tratar de extinção do crédito tributário. 2.5.1. Considerando que análise ex oficio embasada nos dados constantes do sistema é perfunctória, não há como afirmar que o pagamento (parcial) antecipado refere-se a todos os fatos geradores de obrigações previdenciárias do contribuinte, pois tal entendimento contraria a lei, ampliando indevidamente o seu alcance. 2.6. Nesses casos a norma a ser aplicada quanto ao prazo decadencial deve ser a constante do art. 173, I, do CTN. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 [...] O crédito foi retificado conforme fls. 981-1029 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação da Decisão-Notificação se deu em 13 de julho de 2006 (fl. 908), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de agosto de 2006 (fl. 914-942). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da decadência. Entende a contribuinte que os créditos já teriam sido alcançados pela decadência, considerando que as contribuições em tela se submetem à regra do art. 150, § 4º, do CTN, bem como que se referem a fatos geradores de 01/1993 a 10/1998 e que a constituição do crédito se deu em 26/06/2003. A decisão recorrida havia afastado tal argumento com base no disposto pelos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que estipulavam prazo decadencial de 10 (dez) anos para as parcelas ora cobradas. No entanto, tem-se que tal posicionamento já foi afastado pelo STF quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 08, o que foi reconhecido pela própria fiscalização no relatório de fls. 974-980. Esse último relatório firmou-se no entendimento de que deve-se aplicar o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, aos casos em que o contribuinte realiza o recolhimento antecipado a menor do tributo devido, restringindo-se às rubricas efetivamente incluídas nesse pagamento. Com isso, para os fatos geradores sobre os quais não houve recolhimento, ainda que incluídos em competência para a qual houve o pagamento relativo a outras rubricas, deveria ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN. Isso resultou na retificação constante das fls. 981-1029, que consideraram decaídos alguns dos créditos objeto do lançamento. Entretanto, para a melhor interpretação da legislação atinente ao dies a quo do prazo decadencial, é necessário observar o quanto fixado nas Súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, especialmente a Súmula nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Veja-se que o postulado vai de encontro à última interpretação adotada pela fiscalização, isso porque considera que o recolhimento parcial relativo a determinada competência deverá atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, mesmo nos casos em que a rubrica especificamente analisada pela fiscalização não tenha sido incluída – que foi o que ocorreu nos períodos aos quais se aplicou o prazo do art. 173, I, do CTN, nas retificações acima mencionadas. Tendo em vista a data da notificação da contribuinte, deverá ser retificado o lançamento para considerar decaídos todos os valores referentes a fatos até a competência 05/1998, inclusive. Caberá analisar os demais argumentos somente em relação aos créditos de 06/1998 a 10/1998. 2. Do cerceamento do direito de defesa. Alega a contribuinte que teve seu direito de defesa suprimido em razão da falta de clareza da fiscalização ao descrever os fatos geradores e a fundamentação legal dos créditos cobrados, além da insuficiência de fundamentação da decisão recorrida quanto ao indeferimento da realização da perícia solicitada na impugnação. Sobre a ausência de fundamentação legal adequada, assim se manifestou o órgão a quo: 16. Embora o notificado tenha colocado a contribuição do empregador, prevista no art. 22, I a III, da Lei n° 8.212/91, como fundamentação, este destacou que a fundamentação legal está disposta no anexo de fundamentação legal, que integra a NFLD. Este simples equivoco, prontamente identificado, por obviedade, pelo notificado, não macula o lançamento, haja vista que, pelo teor completo do relatório fiscal, não restam dúvidas de que se trata de lançamento de contribuições a cargo dos segurados empregados. Ora, no intuito de fundamentar o alegado cerceamento, o notificado tenta distorcer os fatos, tomando frases isoladas, propugnando confusão no lançamento. [...] 17. Ora, analisando o anexo de fundamentação legal, fls. 184/190, apenas enxergamos motivação de acordo com o objeto desta NFLD, ou seja, contribuições a cargo dos empregados, cuja obrigação do notificado é descontá-la da remuneração daquele e recolhê-las aos cofres previdenciários. 18. Também, é corrente na jurisprudência que pequenos defeitos formais não maculam o lançamento. Vejamos trecho de ementa de acórdão do STJ, no Resp 660623/RS [...] 19. Quanto ao lançamento, este foi completamente descrito no relatório fiscal e seus anexos, tanto assim que proporcionou ao contribuinte uma impugnação tão precisa, permitindo este, a cada esclarecimento adicional, agir em contraditório, pelo que se afasta qualquer possibilidade de cerceamento de defesa. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 De fato, verifica-se que o anexo FLD – Fundamentos legais do débito (fls. 370- 380) limita-se aos dispositivos relativos às contribuições dos segurados, além daqueles referentes à correção monetária, aos acréscimos legais de multa e juros e ao prazo e obrigação de recolhimento para as empresas em geral, além das normas que atribuem competências para fiscalizar, arrecadar e cobrar e aquelas relacionadas a eventual prática de crimes contra a ordem tributária. O relatório de fls. 398-408 deixa ainda mais claro que o lançamento se trata de “contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, descontadas dos segurados empregados e não recolhidas na época própria”. Em que pese a afirmação de que a fiscalização apenas elencou um “amontoado de dispositivos legais”, a análise conjunta da NFLD e seus anexos permite à contribuinte identificar qual a infração que lhe foi imputada, quais as rubricas analisadas pela fiscalização e quais as contribuições tidas como não recolhidas. Tanto é assim que a recorrente foi capaz de formular diversos argumentos em sua impugnação e manifestações que se seguiram, especialmente no que se refere à consideração de valores em duplicidade, à inclusão indevida de montantes que não compõe o salário de contribuição e à glosa indevida de compensações. Cabe lembrar que foi por ocasião de tais manifestações que a autoridade fiscal reconsiderou o lançamento por mais de uma vez, efetuando as retificações já mencionadas no relatório. Dessa forma, não há que se falar em fundamentação legal inadequada ou insuficiência quanto a descrição dos fatos geradores que sejam capazes de gerar nulidade do lançamento. 3. Da alegada alteração do lançamento pela decisão recorrida no que diz respeito à utilização da RAIS. A recorrente afirma que a Decisão-Notificação de fls. 818-842 procurou distorcer o conteúdo originário do relatório da NFLD, uma vez que altera o quanto foi anteriormente informado em relação à fundamentação dos débitos com os dados obtidos através da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Alega-se que o citado relatório elencava a RAIS como meio de aferição da base de cálculo, enquanto a Decisão-Notificação informa que apenas funcionou como baliza para comparar as contribuições já recolhidas, somadas aos lançamentos efetuados, com as contribuições efetivamente devidas. Entretanto, verifica-se que as informações da decisão recorrida não incorrem em contradição com o que expõe o relatório fiscal. Isso porque este último cita as remunerações informadas na RAIS como motivação para a refiscalização que resultou posteriormente na lavratura da NFLD, e não como meio de apuração das bases de cálculo. Ao contrário, tal documento aponta que os fatos geradores foram apurados através de elementos fornecidos pela contribuinte, quais sejam: i) Folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada pela contribuinte a todos os segurados a seu serviço; ii) Processos trabalhistas; iii) Livros razão 1997/1998, Diário 97 Jucepe nº 98004363-8 de 28/03/98 e Diário 98 Jucepe nº 99004449-9 de 15/06/99. Tais afirmações coincidem com o quanto afirmado pela Decisão-Notificação, na medida em que esta explicita que foram identificadas diferenças entre os dados constantes da RAIS e os recolhimentos efetuados, o que veio a motivar a fiscalização dos períodos em análise. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 Explica-se que tal comparação seria possível uma vez que as diferenças entre o salário de contribuição e os valores informados na RAIS são mínimas, permitindo cruzamento de dados. Sendo assim, não houve a alegada alteração do que dispôs o relatório fiscal original pela decisão recorrida. 4. Da suposta aferição indireta. Entende a recorrente que a fiscalização se utilizou indevidamente de presunções para chegar ao crédito tributário devido, já que possuía à sua disposição os documentos suficientes para todas as apurações necessárias, inclusive a contabilidade da contribuinte. Mais especificamente, alega que não poderia a fiscalização simplesmente aplicar as alíquotas mínimas para todas as bases de cálculo valendo-se do argumento referente à baixa remuneração praticada na construção civil. Porém, é necessário mencionar que não foi realizada a suposta aferição indireta como diz a contribuinte. Veja-se que as bases de cálculo foram aferidas através na documentação por ela fornecida, em especial os documentos referidos no item acima. Tendo por base os valores identificados, foram aplicadas as alíquotas mínimas não por ocasião de suposta aferição indireta ou arbitramento dos valores devidos, mas sim porque se tratavam de salários que não ultrapassavam o limite de tais alíquotas, como a grande maioria daqueles praticados na construção civil. Isso explica a relação entre os salários praticados na construção civil e as alíquotas mínimas para as contribuições a cargo dos segurados, a qual foi reputada inexistente pela recorrente. Além disso, veja-se que a razão estaria com o recorrente caso as alíquotas aplicadas não fossem essas, dado que seriam superiores ao que caberia em razão dos salários identificados durante o procedimento fiscal, o que resultaria em cobrança de tributo a maior e sem fundamento em elementos concretos. Cabe lembrar que os documentos fornecidos pela recorrente – a saber, folhas de pagamentos, recibos de férias e recibos de rescisões de contratos de trabalho –, não dão conta do recolhimento das contribuições dos segurados, mas sim das retenções realizadas quando das suas remunerações – que se tratam justamente dos dados utilizados para aferição da base de cálculo. Assim, descabem as alegações do recurso. 5. Do pedido de perícia. Alega-se que o pedido de realização de perícia foi indeferido indevidamente pela DRJ. Isso porque a negativa não teria sido suficientemente justificada, havendo portanto o cerceamento de direito de defesa. Sobre esse ponto, afirmou a decisão recorrida: “Não se justifica o pedido de perícia, pois que foram corrigidos os defeitos apontados no lançamento, através, inclusive, de diligência efetuada. E, quanto aos demais questionamentos, foram respondidos no corpo desta fundamentação”. Veja-se que, apesar de o pedido de perícia ter apontado o perito, sua qualificação profissional e endereço, além dos quesitos pretendidos, entende-se que não era o caso de Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.002767/2009-19 realização de perícia. De fato, boa parte dos quesitos foi respondido pela própria decisão em questão. Quanto a origem dos valores identificados como base de cálculo, por repetidas vezes já foi afirmado que tais montantes foram obtidos através das somas das retenções sobre remunerações dos segurados – as quais não foram totalmente repassadas à Previdência Social. Além disso, diversos dos erros apontados pela contribuinte foram retificados tanto antes quanto depois da interposição do recurso. Ainda, cabe lembrar que não caberia perícia para a demonstração de fatos demonstráveis por documentos que estão, ou deveriam estar, em posse da contribuinte. Nesse caso, se não tivessem sido realizadas as retenções reputadas pela fiscalização, ou se os recolhimentos correspondentes tivessem sido efetuados, os comprovantes deveriam ser fornecidos pela contribuinte. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de perícia. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores anteriores à competência de 05/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723715/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SUJEITO PASSIVO. EMPREGADOR. Inexistindo elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade tributária a outrem, não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado em nome da empresa que formalmente se reveste da condição de empregadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2401-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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EMPREGADOR. Inexistindo elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade tributária a outrem, não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado em nome da empresa que formalmente se reveste da condição de empregadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições sociais previdenciárias – parte dos segurados – retidas e não recolhidas pela pessoa jurídica. De acordo com o relatório fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 37 15 /2 01 3- 85 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723715/2013-85 A empresa foi excluída do Simples Nacional em 30/12/2010 por Ato de Ofício Administrativo, conforme consulta em anexo. Durante a auditoria o Sr. Luiz Carlos entregou Ofício nº 01/13 recebido pela fiscalização em 26/08/2013 (cópia anexa) através do qual solicita que a empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda seja considerada responsável solidária ou ao menos subsidiária em relação aos débitos apurados. No Direito Tributário somente há solidariedade se expressamente previsto em lei O serviço prestado pela empresa fiscalizada à empresa tomadora Marluvas, conforme ofício e Contrato de Prestação de Serviço em anexo, não se enquadra em nenhuma das situações discriminadas no item 1.7.2 acima motivo pelo qual não foi utilizado o instituto da solidariedade no presente lançamento. Conforme verificado no sistema GFIP WEB da Secretaria da Receita Federal do Brasil a empresa declarou nas competências do presente lançamento de débito as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP com a informação da contribuição previdenciária de segurados discriminados na “Planilha I — Relação dos segurados declarados em GFIP Ressaltamos que a empresa apresentou várias GFIP para cada competência. Pela sistemática de procedimento estabelecida a partir da versão 8 do SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a última GFIP enviada para a mesma chave (COMPETÉNCIA, CNPJ, FPAS, CÓDIGO RECOLHIMENTO) substitui integralmente a anteriormente apresentada. Comparando a última GFIP enviada conforme quadro acima, com a folha de pagamento constatamos que foram omitidos das GFIP os segurados e a respectiva contribuição da parte descontada que não foi recolhida. As bases de cálculo e a contribuição estão relacionadas por segurados e por competência na “Planilha II — Relação dos ªtirados não declarados em GFIP” em anexo. Impugnação na qual a autuada alega que:  Foram firmados contratos com a empresa Marluvas, a quem prestava serviços com exclusividade e subordinação;  A rescisão do contrato com a Marluvas ensejou interrupção imediata das atividades da impugnante;  A Marluvas Ltda deve ser a empresa demandada ou solidariamente responsável;  A Marluvas tem interesse na situação que constitui o fato gerador;  Os empregados da Icomvep exerciam seu trabalho em prol da atividade exercida pela Marluvas;  Ficou impossibilidade de honrar seus compromissos;  Vem requerendo judicialmente da Marluvas os recolhimentos;  Não detém nenhum patrimônio, pois sofreu golpe aplicado pela empresa Marluvas;  A Marluvas terceirizou sua atividade fim, fazendo com que a impugnante contratasse empregados que estavam submetidos a aquela empresa; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723715/2013-85 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO DESCONTADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O desconto de contribuição do segurado empregado sempre se presume feito oportuna e regularmente pelo empregador, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. SUJEITO PASSIVO. EMPREGADOR. Inexistindo elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade tributária a outrem, não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado em nome da empresa que formalmente se reveste da condição de empregadora. Ciência do acórdão em 16/06/2014. Recurso Voluntário apresentado em 03/07/2014, no qual a recorrente alega que:  A ilicitude da terceirização entre a recorrente e a empresa Marluvas está comprovada nos autos;  A simples análise dos comprovantes de situação cadastral das duas empresas revela que o objeto social das empresas é idêntico;  É pequena empresa familiar;  Foi auferindo menos lucros, pois os preços dos serviços eram impostos unilateralmente pela Marluvas;  Efetuava empréstimos bancários para pagamento de funcionários;  Os preços não eram reajustados pela Marluvas, aumentando a dívida e impedindo a cessação do contrato;  A Marluvas, empresa de grande poderio econômico, fez com que a recorrente realizasse contrato de prestação se serviços que gerou perda dos bens e dívida;  A terceirização de atividades fins é nula de pleno direito;  O prestador de serviços é mero empregado, devendo ser mudado o devedor;  A ausência de recolhimento se deu pela exploração feita pelo tomador de serviços, que impossibilitou o cumprimento dos compromissos;  A Marluvas é responsável tributária pelo débito O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 15 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723715/2013-85 Impugnação 149 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 158 Aviso de recebimento (AR) da correspondência com acórdão de 1ª instância 164 Recurso Voluntário (RV) 166 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Sujeição Passiva Da leitura do recurso voluntário se verifica que a recorrente não contesta o desconto e a falta de recolhimento das contribuições dos segurados, insurgindo-se somente contra a sujeição passiva. Alega que prestava serviços à empresa Marluvas, mas que esta terceirização era ilegal – portanto nula -, vez que os empregados estavam na realidade submetidos à tomadora. Por essa razão, requer que a responsabilidade pelo débito seja imputada à Marluvas ou “ao menos determinada sua responsabilidade solidária ao pagamento do débito”. Considerando que tais argumentos são os mesmos trazidos quando da impugnação, adotam-se as razões da decisão recorrida, a qual se transcreve com amparo no art. 57, §3º, do Regimento Interno do CARF: Nos termos do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal possui competência para identificar o sujeito passivo e, na realização dessa atribuição, pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não se limita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita - antes da análise de qualquer permissivo legal - em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Dessa maneira, é perfeitamente possível que a autoridade fiscal, analisando os aspectos fáticos que revestem o caso, atribua a responsabilidade pelos tributos lançados a outrem que não aquela pessoa que ocupe formalmente a condição de sujeito passivo. No entanto, no presente caso, a fiscalização, ao analisar a situação concreta, decidiu manter a responsabilidade tributária da empresa autuada, a qual formalmente é a empregadora para quem prestaram serviços os segurados empregados considerados. A fiscalização não responsabilizou outro sujeito, e assim procedendo agiu de maneira Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723715/2013-85 acertada, pois, não existe nos autos qualquer elemento apto a atribuir-se a responsabilidade tributária à Marluvas, sendo insuficientes a tal mister os contratos de prestação de serviços trazidos ou a informação de que existe reclamatória trabalhista na qual se discute o assunto. A autuada alega que a prestação de serviços deu-se mediante conluio e que não recolheu as contribuições descontadas pela impossibilidade imposta nas condições do contrato de prestação de serviços. Ora, tais argumentos não podem ser acolhidos. Embora falte elementos a tanto, ainda que se pudesse considerar que na pactuação da prestação de serviços tenha havido conluio entre as partes – assim entendido como o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos relacionados à sonegação ou à fraude (artigo 73 da Lei 4.502/64) – a autuada teria tomado parte em tal procedimento, já que por longo período, desenvolveu os serviços contratados, sendo reprovável a tentativa de vir aos autos trazendo tal argüição nesse momento, mormente para se eximir de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados. Oportuno lembrar que as relações jurídicas devem ser regidas pelo princípio segundo o qual a ninguém é dado invocar a seu favor a própria torpeza. Desta maneira, enquadrando-se a autuada na condição de responsável pelo recolhimento das contribuições apuradas, conforme previsão contida no artigo 33, § 5o da Lei 8.212/911, e não tendo sido trazidos aos autos elementos suficientes para a imputação da responsabilidade tributária a empresa Marluvas ou aos seus sócios, não existe qualquer dispositivo legal que respalde a pretensão da autuada de transferir a outrem a responsabilidade tributária que lhe cabe, de modo que não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado, especialmente quanto à manutenção da autuada no pólo passivo da relação jurídico-tributária. Acrescente-se ainda que a recorrente não traz qualquer comprovação acerca do alegado. Pelo contrário, os contratos feitos com a Marluvas e juntados ao processo (e-fls. 138 e ss) somente reforçam a acusação fiscal, prevendo exclusiva responsabilidade da prestadora de serviços no gerenciamento da mão de obra. Quisesse a responsabilização da Marluvas, a então fiscalizada deveria ter ao menos fornecido, já durante a ação fiscal, elementos de prova que deixassem claro o vínculo laboral dos segurados com aquela empresa, o que não foi feito. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723715/2013-85 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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