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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247725 #
Numero do processo: 10845.000938/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.000938/2003­01  Resolução nº  2202­000.615  S2­C2T2  Fl. 874          2 O  lançamento  foi  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada em conta mantida junto ao Banespa ­ Banco  do Estado de São Paulo S/A e Banco Bradesco S/A, em um total de R$1.295.348,66.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  resumidamente, o seguinte:  Preliminares:  ­ Cerceamento do direito de defesa, caracterizada pela não concessão de prazo  suficiente  para  um  minucioso  e  completo  levantamento  dos  documentos  para  comprovar  a  origem dos recursos que dão suporte à sua movimentação financeira;  ­ decadência do lançamento, nos termos dos art. 150, § 4°, do CTN, como nos  termos do art. 173, I, da mesma norma, pois a ciência ocorreu em 07/04/2003, tendo decorridos  mais de cinco anos desde a ocorrência dos fatos geradores.   Mérito:  ­ A  tributação de  supostos  recursos  sem origem comprovada deve ser  feita na  medida em que os rendimentos forem percebidos, mensalmente, sendo ilegal a tributação anual  dos recursos de origem não comprovada;  ­  a  simples  existência  de  depósitos  nas  suas  contas­correntes  não  significa,  necessariamente, a aquisição de renda ou qualquer outro tipo de provento;  ­  os  cheques  depositados  na  conta­corrente  do  contribuinte,  mas  que  foram  devolvidos,  devem  ser  excluídos  do  levantamento  fiscal,  pois  não  caracterizam  ingresso  de  recurso;  ­  depósitos  de  recursos  financeiros  de  aplicações  financeiras  e/ou  contas­ correntes do mesmo titular, não configuram ingresso de recursos;  ­ com relação a movimentação no Banco Bradesco:  a)  o  valor  de  R$  235.964,43,  depositado  no  mês  de  janeiro/97,  refere­se  a  recurso oriundo de aplicação financeira realizada no referido Banco, resgatado no final do ano  de 1996;  b) os valores de R$ 10.000,00 e R$ 20,00, depositados em fevereiro/97, referem­ se a recursos do próprio titular, mantidos em aplicação junto ao Banespa;  c)  o  valor  de  R$  60.120,00,  depositado  em  fev/97,  refere­se  a  recursos  do  próprio titular, mantidos junto ao Banespa;  d)  o  valor  de R$ 2.350,00,  refere­se  à devolução  de um mútuo  realizado  com  pessoa física;  e) o  valor  de R$ 150.101,20  se  refere  aos  recebimentos  por  conta  de  lotes  do  Balneário  Jardim  Europa,  conforme  se  pode  comprovar  através  de  baixa  procedida  em  sua  declaração do Imposto de Renda;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.000938/2003­01  Resolução nº  2202­000.615  S2­C2T2  Fl. 875          3 f)  o  valor  de R$ 200,00,  de  titularidade  do  próprio  defendente,  foi  depositado  com vistas a saldar compromissos relativos a CPMF;  ­  com  relação  aos  depósitos  junto  ao BANESPA,  não  houve  tempo  suficiente  par  identificá­los  individualmente.  No  entanto,  boa  parte  se  refere  a  recursos  do  próprio  defendente mantidos em outras instituições financeiras;  ­ como proprietário do Loteamento Balneário Jardim Europa, é responsável pela  manutenção, mas  é  ressarcido,  proporcionalmente,  por  cada  um dos  proprietários  do  lotes,  o  que  justifica  um  número  bastante  expressivo  de  depósitos  de  pequenos  valores  nas  contas­ corrente do BANESPA;  ­ tem como atividade o assessoramento e aconselhamento financeiro a empresas  de pequeno e médio porte, que resulta em recebimento de taxas de administração, caracterizada  pela  diferença  entre  o  montante  de  recursos  colocados  à  disposição  dessas  empresas  e  a  devoluções efetuadas pelas mesmas, normalmente com cheques de terceiros;  Ao  final,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente  ou,  no  mínimo,  que  seja  convertido  em  diligência  para  que  as  imperfeições  apontadas  sejam  corrigidas pelo Auditor­Fiscal.  A  Primeira Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém  (PA)  ­ DRJ/BEL  ­  julgou parcialmente procedente  a  impugnação,  cujo Acórdão nº 01­9.122  (fls. 341 a 360) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998 Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.º  45,  DOU  de  31/12/2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CARÁCTER  INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  O  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  inquisitório  e  se  destina  tão  somente  a  formalização  da  exigência  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.000938/2003­01  Resolução nº  2202­000.615  S2­C2T2  Fl. 876          4 fiscal.  No  entanto,  é  assegurado  ao  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  na  sua  impugnação  ao  lançamento  e  no  processo  contencioso administrativo que resulta dessa resistência.  DECADÊNCIA. IRPF SUJEITO A AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR  ANUAL. O IRPF continua com fato gerador anual, devendo, todavia as  parcelas da base de cálculo sofrer apuração mensal. Nos rendimentos  sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte antecipa o pagamento,  ainda  que  parcialmente,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial é a data de ocorrência do fato gerador nos termos do art.  150, § 4° do CTN. Na hipótese de não haver antecipação de pagamento  ou  apresentação  da  declaração,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I,  do CTN.  FATO  GERADOR  ANUAL.  APURAÇÃO  MENSAL.  SIMPLES  METODOLOGIA.  RENDIMENTOS  PRESUMIVELMENTE  AUFERIDOS  POR  DEPÓSITOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  FATO GERADOR MENSAL. ALÍQUOTA. VENCIMENTO. FIXAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O artigo 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de  que  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário  compõem  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  Ano­calendário,  exceto  os  rendimentos  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  tributação  definitiva.  Como  os  rendimentos  presumivelmente  auferidos  por  depósitos  bancários  sem  origem comprovada não se situam entre as exceções acima apontadas,  trata­se  de  rendimentos  sujeitos  A.  apuração  anual  do  IRPF.  O  parágrafo  1°  e  4°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  visam  apenas  detalhar  a  metodologia  utilizada,  de  modo  a  facilitar  o  direito  de  defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF. 0 fato  gerador  é  anual,  mas  algumas  apurações  devem  ser  feitas  de  forma  mensal,  como  também  é  o  caso  do  Carnê­leão  e  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Trata­se  de  simples  metodologia  que  não  implica  na  periodicidade  mensal  do  IRPF.  Na  apuração  mensal,  foi  escolhido o período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e  significativo,  para  a  metodologia  de  cálculo  da  omissão  de  receitas,  devendo, ao final, somá­las, para a correspondente tributação da base  de cálculo anual.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CHEQUES DEVOLVIDOS.  Os  depósitos  em  cheques,  devolvidos  ao  correntista,  não  podem  ser  considerados um efetivo crédito de valores para os efeitos da omissão  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.000938/2003­01  Resolução nº  2202­000.615  S2­C2T2  Fl. 877          5 de receita presumida de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois não  há de fato o ingresso recurso na conta.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO TITULAR.  Os  depósitos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade  não  devem  ser  considerados  na  determinação  da  receita omitida de que trata o art. 42 da Lei no 9.430/96, por vedação  expressa no inciso I do § 3° do mesmo artigo.  DILIGÊNCIA ­ A realização de diligência não se presta à produção de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com a peça impugnatória.  Lançamento  Procedente  em  Parte  A  decisão  da  DRJ  excluiu  a  tributação  sobre  os  cheques  devolvidos  e  as  transferências  entre  contas.  O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal,  em  27/09/2007,  conforme Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  à  fl.  365,  tendo  interposto  recurso  voluntário em 19/10/2007 (fls. 366 a 407), por meio de procurador legalmente habilitado, no  qual reitera as alegações da impugnação.  Em  sessão  realizada  em  4  de março  de  2009,  a  Segunda Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário (fls. 419 a 425), cuja decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO ­ DECADÊNCIA ­ Nos casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito  tributário expira após cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador. O  fato  gerador  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).  Recurso provido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 19/01/2010, o  qual  foi  provido  pela  Segunda Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202­002.916 (fls. 449 a 457), cuja ementa foi assim  redigida.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício:  1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.  O  art.  62­A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  973.733  ­  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.000938/2003­01  Resolução nº  2202­000.615  S2­C2T2  Fl. 878          6 pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.  No  presente  caso,  não  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  que  fixa  o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  completa  no  último  instante do dia 31 de dezembro de um ano­calendário, o lançamento de  ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do  primeiro dia do ano­calendário seguinte, e o termo inicial da contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir da ocorrência do fato gerador.  No  caso,  como  o  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  de  1997,  diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial  se  iniciou  em 01/01/1999 e  terminou em 31/12/2003. Como a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  07/04/2003,  o  crédito  tributário  não  havia  sido fulminado pela decadência.  Recurso especial provido.  Assim, o processo retornou a essa Turma, para apreciação das demais questões  do recurso.  É o relatório.        Voto    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  foi  efetuado em virtude da  infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  1998 (ano­calendário 1997).   Em  casos  anteriores  que  envolviam  a  situação  em  apreço,  este  julgador  havia  votado no sentido de não analisar a questão da falta de intimação dos co­titulares das contas­ correntes  conjuntas,  quando não  tivesse  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. No  entanto,  analisando  a  jurisprudência  do CARF  e melhor  refletindo  sobre  a matéria,  passei  a  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.000938/2003­01  Resolução nº  2202­000.615  S2­C2T2  Fl. 879          7 entender  que  a  ausência  de  intimação  do  co­titular  durante  a  ação  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento  do  lançamento,  quanto  às  contas  conjuntas,  ainda  que  não  tenha  sido  arguída  pelo recorrente.  É  que  a  prévia  intimação  aos  co­titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A  intimação  a  apenas  um  titular  fragiliza  o  lançamento,  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda  já  é  presumida.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente,  que  os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve se imputada a todos os titulares da conta­corrente.   Assim,  a  falta  de  intimação  regular  de  um  dos  co­titulares  da  conta  bancária  acarreta a não subsunção da norma ao  fato, afastando­se a presunção  legal,  tendo em vista a  falta de uma das condicionantes para sua aplicação.  No  presente  caso,  infere­se,  pelos  documentos  constantes  nos  autos  (fls.  24  a  87), que haveria contas conjuntas. Entretanto, não há provas nos autos de que os co­titulares  foram intimados a prestar os esclarecimentos sobre a referida movimentação bancária.  Diante dos fatos, tendo em vista a documentação constante dos autos, bem como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido em diligência para que a repartição de origem adote as seguintes providências:  1) Informe as contas­correntes que são conjuntas;  2) anexe ao processo a prova de que os co­titulares das contas conjuntas foram  regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação;  3) elabore uma planilha com os totais mensais dos depósitos/créditos, os quais  foram  objeto  deste  lançamento,  referentes  às  contas  conjuntas  em  que  porventura  não  tenha  ocorrido a regular intimação dos co­titulares;  4)  dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.000938/2003­01  Resolução nº  2202­000.615  S2­C2T2  Fl. 880          8 É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator      Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6302153 #
Numero do processo: 16327.000992/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/05/2006, 31/12/2006, 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente omissão e contrariedade no v. acórdão. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 1402-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento aos Embargos de Declaração nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Demetrius e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.104  S1­C4T2  Fl. 3.006          2   Relatório    Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 2972/2985) interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contra  suposta  contradição  e  omissão  do  Acórdão  1402­001.925 (fls.2948/2969), proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF,  que  deu  provimento  total  ao Recurso Voluntário  (fls.  2406/2472)  com a  seguinte  ementa:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007  ÁGIO.  CONTROVÉRSIA  RELACIONADA  À  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  VERSUS  AQUISIÇÃO  DE  CARTEIRA  DE  CLIENTES  E  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  AVALIAÇÃO  DA  PROVA NO CASO  CONCRETO. Da  análise  da  prova  depreende­se  que,  no  caso  concreto,  não  foram  adquiridos  os  bens  individualmente  ou  mesmo  o  conjunto  de  bens  (fundo  de  comércio)  das  sociedades  Citifundos  e  Citiportfólios,  mas  sim  as  próprias  sociedades.  A  autoridade  fiscal  não  impugnou  os  elementos  indicados  no  laudo  contábil  que  apurou  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Limitou­se  a  presumir,  sem  elementos  de  prova,  que  a  autuada  estava  adquirindo  a  carteira  de  clientes  e  o  fundo  de  comércio.  No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos  e  premissas  contidas  no  laudo  verifica­se  que  os  valores  indicados  por  estes  e  pagos  pela  empresa  autuada  dizem  respeito  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  não  à  aquisição de carteira de clientes ou fundo de comércio.”    O D. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto foi designado pelo Presidente  desta  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  para  pronunciar­se  sobre  a  admissibilidade dos Embargos e assim o fez (fls. 2995/2999):    “DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS     Nos termos do art. 65, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Anexo II da  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) fui designado para me pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos opostos.     Pois bem, dispõe o art. 65 do RICARF que “Cabem embargos de declaração quando  o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou contradição  entre a  decisão e os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”     Os embargos opostos mostram­se tempestivos.     Analisando  aos  pontos  levantados  pela  embargante,  entendo  assistir­lhe  razão,  em  parte, conforme se discorre a seguir.    A  suposta  contradição  apontada  pela  embargante  não  diz  respeito  a  uma  suposta  colisão entre a decisão e seus fundamentos, mas sim a uma pretensa contradição entre  a  decisão  e  as  provas  dos  autos,  não  se  enquadrando  em  qualquer  das  hipóteses  elencadas no dispositivo regimental retrocitado.     Por  outro  lado,  no  que  tange  à  omissão  apontada  pela  embargante,  razão  lhe  assiste.     Isso porque o voto condutor do aresto embargado não analisou a questão sob a  ótica  de  um  suposto  planejamento  tributário  abusivo mediante  a  utilização  de  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.104  S1­C4T2  Fl. 3.007          3 “empresas  veículos”,  incorrendo  em  omissão  sobre  ponto  que  deveria  ter  sido  alvo de pronunciamento por parte desta turma julgadora.     Isso posto, proponho ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF que os embargos sejam admitidos."        Em seguida o processo foi distribuído para este Conselheiro analisar os Embargos  de Declaração opostos.     É o relatório.                                           Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.104  S1­C4T2  Fl. 3.008          4 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  os  Embargos  de  Declaração  opostos  (fls.2972/2985),  apontavam  a  existência  de  contradição  e  de  omissão  no  v.  acórdão  ora  embargado.      Em  relação  a  alegação  de  existência  de  contradição,  os  Embargos  não  foram  admitidos conforme r. despacho de admissibilidade de fls.2995/2999, portanto, restou para ser  analisado por este C. Colegiado da 2ª Turma da 4ª Câmara, apenas o ponto relativo a omissão.     O  ponto  que  a Embargante  alega  ser  omisso,  relativo  ao  planejamento  tributário  abusivo  por  meio  de  empresa  veículos,  não  foi  abordado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  2016/2052.     Desta  forma,  como  muito  bem  fundamentado  pelo  D.  Relator  no  v.  acórdão  embargado  (fls.2948/2969), de que  "não é dado a este colegiado afastar­se dos motivos que  determinaram  a  autuação  (teoria  dos  motivos  determinantes  do  ato  administrativo),  não  verifico a omissão alegada pela Embargante.     Sendo assim, entendo que o v. acórdão Embargado não foi omisso.     Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                              Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 18471.001743/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9202-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 745          1 744  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001743/2006­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.757  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Normas gerais de direito tributário ­ multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 43 /2 00 6- 10 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  1º/06/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 3402­00.105 (fls. 514 a 576), assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa FisiC ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  está  inquinado  de  nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e  que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua  defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a  sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  PARA  LANÇAR  INDEPENDE  DO  MPF  ­  A  autoridade  fiscal  tem competência  fixada em  lei  para  lavrar o Auto de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade fica sujeita, se  for o caso, a punição administrativa,  mas o ato produzido continua válido e eficaz.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que  acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ DESCABIMENTO ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  incluídas  no  processo,  ou  a  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  INÍCIO  DE AÇÃO FISCAL ­ PROCEDIMENTO DE OFÍCIO ­ PERDA  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 18471.001743/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.757  CSRF­T2  Fl. 746          3 DA  ESPONTANEIDADE  ­  A  emissão  de  termo  de  intimação  fiscal,  por  servidor  competente,  caracteriza  início  de  procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo,  o  que  somente  se  descaracteriza  pela  ausência,  por  mais  de  sessenta  dias,  de  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  lhe  de  prosseguimento.  Desta  forma,  se  o  contribuinte  esta  sob  procedimento  fiscal,  eventual  apresentação  de  declarações  retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a  nulidade do lançamento de oficio.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  a  respectiva  retenção  (Súmula 1° CC n° 12).  INFORMAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL  ­ DEVER DO CONTRIBUINTE  ­ É  dever  do  contribuinte  informar  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  consequentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado.  Desta  forma,  os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados, para efeito de calculo do imposto devido, a base de  calculo declarada.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  ÔNUS  DA  PROVA ­ O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos  deve  ser  apurado,  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados,  no mês,  pelo  contribuinte. A  lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não  tributável ou tributada exclusivamente na fonte).  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  SOBRAS DE RECURSOS ­ As sobras de recursos, apuradas em  levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização,  devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de  previsão  legal  para  que  sejam  consideradas  como  renda  consumida, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO  PARA FINS FISCAIS ­ Na apuração do ganho de capital serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos a  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS  ­  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA ­ O lucro apurado na alienação, a qualquer título,  de bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado  ganho  de  capital.  Os  ganhos  serão  apurados  no  mês  em  que  forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base  de cálculo do  imposto na declaração de rendimentos, e o valor  do  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido  do  devido  na  declaração.  COMPROVAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  O  valor  de  aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital  deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual  para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de  rendimentos, bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta material  bastante para sua caracterização.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO ­ INOCORRÊNCIA ­ A falta ou insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  da  causa  a  lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com acréscimos  e  penalidades  legais. A multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  e  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 18471.001743/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.757  CSRF­T2  Fl. 747          5 multa isolada, por falta do recolhimento do carnê­leão, aplicada  concomitantemente com a multa de ofício e desqualificar a multa  de ofício reduzindo­a, quando for o caso, ao percentual de 75%,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado."  Cientificada  do  acórdão  em  18/11/2002  (fls.  577),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 29/11/2009 (fls. 579), o Recurso Especial de fls. 580 a 597, visando rediscutir a  exclusão da multa  isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício,  bem como a desqualificação da multa de ofício.  A  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  o Despacho  nº  2202­00.037, de 24/03/2010 (fls. 617 a 624), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame  de  fls.  625/626,  admitindo­se  à  Instância  Especial  apenas  a  desqualificação  da  multa  de  ofício.   Cientificado  do  acórdão  em  07/12/2010  (fls.  628),  o  Contribuinte  opôs  os  Embargos de Declaração de  fls.  639/640, bem como o Recurso Especial de  fls.  644/645. Os  Embargos de Declaração foram rejeitados, conforme o despacho de fls. 655/656. Ao Recurso  Especial foi negado seguimento, conforme o Despacho nº 2200­00.526, de 05/09/2011, o que  foi confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 661.  Intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 646), o Contribuinte  quedou­se silente.     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, na parte em que teve  seguimento ­ desqualificação da multa de ofício.  A  Fazenda  Nacional  pede  a  manutenção  da  qualificadora,  alegando  a  reiteração da infração.  Conforme  a  autuação,  foram  apuradas  várias  infrações,  qualificando­se  a  penalidade relativamente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas. O  Termo  de  Fiscalização  de  fls.  145  a  157  assim  registra,  relativamente  à  aplicação  da multa  qualificada:  "O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  para  o  exercício  2002/ano­calendário  2001,  exercício  2003/ano­ calendário  2002,  exercício  2004/ano­calendário  2003  e  exercício  2005/ano­calendário  2004,  aumentando  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física/exterior  e  de  pessoa  jurídica,  conforme  já  especificado.  Estes  rendimentos  são  considerados como rendimentos omitidos, tendo em vista que as  declarações retificadoras foram entregues através do Receitanet,  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 em 15/12/2005 e 16/12/2005, no curso da presente ação fiscal e,  portanto, o contribuinte encontrava­se sem espontaneidade para  retificar declarações e recolher tributos apenas com os encargos  moratórios, conforme estabelecido no art. 833 do RIR/99 e art.  138 do CTN.  Sendo  assim,  ficou  configurada  a  omissão  de  rendimentos,  conforme  abaixo  discriminado,  de  acordo  com  art.  43  e  45  do  RIR/99  e  sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  a  penalidade  prevista no art. 44, inciso II da lei 9.430/96 e art. 957, inciso II  do RIR/99, ou seja, multa qualificada de 150%."  Como se pode constatar, trata­se unicamente de omissão de rendimentos, sem  que a Fiscalização tenha relatado uma conduta dolosa específica, que desse azo à aplicação de  multa  qualificada.  Quanto  à  reiteração,  por  si  só,  esta  não  é  suficiente  para  exasperar  a  penalidade, conforme têm decidido reiteradamente as Câmaras Baixas da Segunda Seção e esta  Segunda Turma da CSRF.  Assim, entende esta Conselheira que se trata da aplicação da Súmula CARF  nº 14, que assim estabelece:  "Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo."  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 750DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6254618 #
Numero do processo: 10320.001068/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê-lo tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por desistência total. JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 15/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes e Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001068/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE.  Sempre  que  o  recurso  for  interposto  em  prazo maior  do  que  o  legalmente  previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê­lo  tendo em vista o fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por desistência total.     JOÃO BELLINI JUNIOR  ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes e Nathalia Correia  Pompeu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 10 68 /2 01 0- 27 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e o transcrevi na íntegra:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­  AI  (DEBCAD  n°  37.162.329­4)  emitido  contra o  sujeito passivo acima qualificado, doravante chamado  de  impugnante,  motivado  pelo  lançamento  arbitrado  clas  contribuições relativas à parte dos segurados empregado,„ com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito — FLD.  0 auto importou em R$ 1.067.736,91.  O  relatório  Auto  de  Infração  (fls.  52  a  54)  informa  que  não  existia  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  no  período  fiscalizado.  A  origem  do  débito  provém  da  diferença  entre  a  soma  dos  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  em  Guias  da  Previdência  Social  (GPSs)  e  os  valores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade social, apurados a partir das informações declaradas  em  GFIP  e  documentos  da  conta  corrente  da  prefeitura  fornecidos pelo Banco do Brasil.  Está acostado aos autos Boletim de Ocorrência dando conta de  atos de vandalismo contra prédio da Câmara Municipal, Fórum  e  Prefeitura  Municipal,  quando  foi  ateado  fogo  nos  edifícios  citados, queimando toda a documenta0o dos exercícios de 2006  e 2008, salvando­se apenas uma parte do ano de 2006 (IL 50).  Em  função  dos  fatos  extraordinários  ocorridos,  houve  dificuldades  na  localização  dos  documentos  solicitados  e  os  lançamentos  foram  feitos com base nas  informações  fornecidas  pelo Banco do Brasil, após solicitação.  Foi  anexada  cópia  de  Representação  junto  ao  Ministério  Público, comarca de Santa Luzia/MA e documentos solicitando a  movimentação financeira junto ao Banco do Brasil.  Considerando os fatos acima foram confeccionados os seguintes  levantamentos:  a)  "FP  —  Valores  não  Declarados  em  GFIP":  discrimina  remuneração de empregados não declarada em GFIP, incidindo  a parte patronal sobre empregados (rubrica 11);  b)  "FP1  ­  Valores  não  Declarados  em  GFIP":  discrimina  remuneração de empregados não declarada em GFIP, incidindo  a parte patronal sobre empregados (rubrica 11);  c)  "FP2  —  Valores  não  Declarados  em  GFIP":  discrimina  remuneração de empregados não declarada em GFIP, incidindo  a parte patronal sobre empregados (rubrica 11);  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10320.001068/2010­27  Acórdão n.º 2301­004.376  S2­C3T1  Fl. 3          3 Da Impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  por  via  postal  em  04.05.2010,  apresentou  a  municipalidade  impugnação  em  24.05.2010,  acostada  as  fls.  61/66  (documentos  anexos  das  fls.  67/74), alegando em síntese que:  a)  Democraticamente  eleito  para  o  cargo  de  prefeito,  o  Sr.  Márcio  Leandro  Antezana  Rodrigues  teve  candidatura  judicialmente  impugnada  vindo  a  assumir  a  prefeitura  o  Sr.  Ilzemar  Oliveira  Dutra,  segundo  colocado  nas  eleições  de  outubro de 2008;  b)  no  dia  25.08.2009  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  —  TSE  proveu recurso deferindo o registro da candidatura já citada, o  que  terminou por efetivar a diplomação e posse do Sr. Márcio.  Houve  resistência  da  prestação  de  informações  administrativas  por parte do Prefeito Ilzemar, de  formar a  facilitar a  transição  política;  c) em 29.09.2009 houve a posse do Prefeito Macio sem qualquer  documentação  da  gestão  anterior,  impedindo  a  prestação  das  informações solicitadas pelo fisco federal;  d)  as  infrações  são  infundadas  visto  que  o  procedimento  fiscalizatório  não  analisou  toda  a  documentação  do  período  investigado,  posto  haver  no  relatório  a  afirmação  de  que  a  investigação fora feita apenas por amostragem. Mera presunção  ou  dedução  baseada  em  amostragem  arbitrária  não  pode  fundamentar os levantamentos.  e) houve o devido repasse dos valores descontados do segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  todos  os  pagamentos,  inclusive RAT, foram informados em GFIP em época própria.  O Não  existem provas  nos  autos  dos  débitos  levantados  e,  por  conseguinte,  dos  juros  e  multa  aplicados.  Indícios  de  irregularidades não são provas. Análise mais profunda somente  ocorrerá mediante verificação de toda a documentação que tanto  a RFB quanto a prefeitura ainda não puderam ter acesso.  Requer,  insubsistência do auto ou,  subsidiariamente,  suspensão  da cobrança até apuração documental dos  fatos,  como  também  diligência  para  análise  da  documentação  em  sua  totalidade  e  perícia nos documentos do período.  Da diligência  Em 15.02.2011 esta Turma exarou Despacho com o fito de evitar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  solicitando  cientificar  o  contribuinte quanto A. fundamentação legal de aferição indireta  (Lei  n.°  8.212/91,  art.  33,  §  Cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  foi  cientificado  por  via  postal  em  18/04/2011  e  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  18/05/2011  nos  seguintes termos:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 i) há impossibilidade fática do município organizar documentos  hábeis  a  instruir  a  comprovação  do  correto  recolhimento  das  contribuições  previdencidrias  de  exercícios  pretéritos,  dada  a  enorme  confusão  que  envolveu  a  transição,  que  gerou  degradação e destruição de parte do patrimônio público;  ii)  há  intrínseco  cerceamento  de  defesa  dada  a  destruição  dos  meios  de  prova;  a  prova  no  presente  processo  constitui  modalidade de prova diabólica, casos  em que o ônus da prova  deve ser invertido;  iii)  é  o  fisco  quem  deve  esmiuçar,  devido  as  motivos  de  força  maior  já  mencionados,  as  operações  realizadas  e  documentos  analisados  que  originaram  a  necessária  e  correta  ilação  do  valor devido;  iv)  não  foi  considerado  pela  fiscalização  que  há  valores  que  constam da rubrica folha de pagamento do extrato bancário que  não  podem participar  da base  de  cálculo  previdencidria,  como  afastamentos por motivo de doença e indenizações;  v)  a  maneira  pela  qual  o  débito  foi  apurado  não  legitima  o  lançamento;  é  importante a  demonstração  do cálculo  para  que  se  verifique  se  a  base  de  cálculo  excluiu  as  parcelas  não  tributáveis.  Colacionou julgados para abonar suas alegações.  Ao cabo, reitcra pedidos formulados na primeira impugnação e  requer inversão do ônus da prova e demonstração das operações  e documentos trazidos pelo fisco.  o relatório"  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da  impugnante, a 5  ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ (CE ) ­ DRJ/FOR, em, 19 de agosto de  2011, exarou o Acórdão n° 08­21.555, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  114  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” introduzindo o item 7 da referida peça  afirmação de que : “ a RFB tem autoridade para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do  Maranhão o acesso a todas as contas do período analisado, obtendo a documentação necessária  para uma análise definitiva motivo pelo qual requer diligência e conseqüente análise”.  Foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  o  processo  de  nº  10320.001465/2010­07  É o Relatório.      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10320.001068/2010­27  Acórdão n.º 2301­004.376  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro IVACCIR JÚLIO DE SOUZA  DA TEMPESTIVIDADE  Sob o comando do parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo:   “ Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.      Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.”  Notificado  na  forma  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fls.  113,  em  07/10/2011,  (  sexta  feira),  o dia 08  /11/2011  seria  a data do prazo  fatal  para  interpor  a peça  recursal.  No que se refere ao Recurso Voluntário em comento, às fls. 114, consta que o  mesmo fora interposto em 09/11/2011.  Às  fls.  121,  procederam­se  despacho  registrando  a  INTEMPESTIVIDADE  do Recurso em razão de que teria sido protocolizado em 09/11/2011.  Face  ao  exposto,  o  recurso  se  apresenta perempto. Portanto,  dele não  tomo  conhecimento.  CONCLUSÃO  Não conheço do Recurso  É como voto   IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6286022 #
Numero do processo: 16682.900888/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 40462.50862.280307.1.3.04-0959, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900888/2010­71  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.328  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ Crédito CSLL  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao  ano  calendário  de  2006,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  40462.50862.280307.1.3.04­0959, tratado no presente processo, respeitado o  limite do  crédito  reconhecido  e  o  saldo  disponível  ainda  não  utilizado  pelo  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  12.797,06,  devendo  a DCOMP  objeto  do  presente  processo  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 88 /2 01 0- 71 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  40462.50862.280307.1.3.04­0959,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  2.644,23,  com  o  crédito  de  R$  2.644,23,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  referente ao período de apuração 30/09/2006, no valor  total de  R$ 8.814,13.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07  (nº  de  rastreamento  880540445),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.644,23.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/56, alegando, em síntese, que:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  17  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  12.797,06, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  40462.50862.280307.1.3.040959 em 28/03/2007, no  total de R$  2.644,23  (principal:  R$  2.116,07; multa:  R$  423,21;  juros:  R$  104,95),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 465,74;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 5          4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.024, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  AINDA  PENDENTE DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em  decorrência  da  pendência  de  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728, bem como da possibilidade de modificação dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da  apuração de  saldo negativo de CSLL  em 31/12/2006. Caso não  seja  este  o  entendimento  desse  colegiado,  requer  a  baixa  dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que  envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 7          6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A extinta Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, com o intuito  de  esclarecer  os  fatos,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.322,  de  11/09/2013,  decidiu  pela  conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  Demac/RJO  informar,  se  da  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A  Demac/RJO  procedeu  "Informação"  da  qual  fora  cientificado  o  sujeito  passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  322,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.644,23,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  no valor total de R$ 8.814,13, referente ao período de apuração  de  30/09/2006,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  40462.50862.280307.1.3.04­0959 (fls.02/06).  Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 8          7 em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  16  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  3.493.601,64  (fls.  59/70),  como demonstrado a seguir:  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  71/73),  que  o  motivo  do  acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela  dedutível  da “CSLL Mensal Paga por Estimativa”  apresenta o  valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$  3.506.298,06.   Consequentemente,  a  base  negativa  de  R$  100,64  das  duas  primeiras  restou  acrescida  para R$ 12.797,06  na  última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­ 9250  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.39/51) declara a compensação de débito de CSLL utilizando  o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 12.721,94.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb  (fls.111),  constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.  74/77),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  12.696,42.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa  de  R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 9          8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas  declarações  o  efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  12.696,41,  compõem  efetivamente  a  base  de  cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  no  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação de débitos  com crédito  oriundo da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve  se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb  (fls.  109/110).  Em  decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 10          9 estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  40462.50862.280307.1.3.04­0959  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo  credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 11          10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728,  e outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de CSLL do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se  existem  decisões  administrativas  em  relação  a  tais  PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Em atendimento  ao  pleiteado  na Resolução  acima,  a Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  após  verificar  a  situação  dos  mencionados  PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação:  (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 12          11 7. Em atendimento ao solicitado na Resolução supra  tem­se as  seguintes  informações:  o  Per/Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  trata  de  Dcomp  (retificadora  da 24619.77104.230207.1.3.03­9250) de saldo negativo de CSLL  no  montante  de  R$  12.797,06  referente  ao  exercício  2007  (01/01/2006  a  31/12/2006).  As  parcelas  de  composição  do  crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam­ se  à  CSLL  retida  na  fonte,  a  pagamentos  de  estimativas  da  contribuição  sob  o  código  de  receita  2469  e  a  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores.  O  saldo  negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da  composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL  devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 176 a 178].  8.  Durante  a  análise  automática  da  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  ­  quando  da  validação  das  parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  –  algumas  inconsistências  foram  identificadas,  suspendendo  a  análise  daquela  e  selecionando­a  para  a  análise  do  usuário.  Somente  após a complementação de  informações, por um Auditor­Fiscal  da  RFB  em  interface  do  sistema,  a  Dcomp  retornará  ao  fluxo  eletrônico para conclusão da análise do crédito.  9. As  inconsistências apontadas  foram:  i) Dcomp informada ou  sua  retificadora  pendente  de  análise  e;  ii)  há  Per/Dcomp  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  utilizando  o  mesmo  Darf  (fls.  176  a  178).  A  primeira  inconsistência  refere­se  à  Dcomp  20638.86653.  221007.1.7.03­  7915,  a  qual  foi  homologada  totalmente,  mas  no  momento  encontra­se  na  situação  “aguardando  procedimentos  de  compensação”,  os  quais  serão  executados automaticamente pelo sistema (fls.179).  10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou  o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a  maior.  O  excesso  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2006  informado  na  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.036375  coincide  com  o  solicitado no presente processo.  11.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  na  Dcomp  40462.50862.280307.1.3.04­0959,  objeto  do  processo  em  tela,  também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.03­6375.  12.  A Dcomp  28675.06910.211010.1.7.03­1728  não  apresentou  inconsistência,  mas  sua  análise  automática  foi  suspensa  tendo  em  vista  que  o  crédito  nela  informado  consta  de  outra Dcomp  (00324.76305.211010.1.7.03­6375) [fls. 180].  13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802­ 000.325,  esclarece­se  que  os  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728  não  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação, bem como não existem decisões administrativas para  aqueles.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900888/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.328  S1­C2T1  Fl. 13          12 ...  Depreende­se da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da  CSLL  do  ano  calendário  de  2006  é  objeto  de  análise  do  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  que  tem  conexão  com  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar  o  valor  do  crédito  remanescente  do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  40462.50862.280307.1.3.04­0959, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito  reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10580.733921/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Maria Isabel Bueno, OAB/SP 115.127. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.663          1 2.662  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733921/2011­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.547  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  a Dra. Maria  Isabel Bueno, OAB/SP 115.127.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 33 92 1/ 20 11 -9 3 Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.664          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  desconsideração  do  auto­ enquadramento da recorrente como entidade beneficente de assistência social.  A discussão principal no processo é o direito à  imunidade tributária do §7° do  artigo  195  da Constituição  Federal  em  razão  de  dois  requisitos  supostamente  descumpridos  pela recorrente: o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social foi concedido para  a entidade mantenedora Associação Universitária e Cultural da Bahia CNPJ 13.970.322/0001­ 05 e não para a mantida ora recorrente; e que foram constatados na folha de pagamento valores  de remuneração aos dirigentes.   Após desconsiderá­la como imune, a fiscalização realizou lançamento tributário  sobre várias parcelas pagas aos seguradoras: remunerações direta e indireta. Contra a decisão, o  recorrente interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação:  II. 1 Do Total Desrespeito ao Devido Processo Legal.  A  legislação  não  condicionou  o  gozo  da  isenção  tributária  ao  reconhecimento formal deste direito pela Administração.  Não se discorda que é do Fisco o dever de apurar o cumprimento dos  requisitos  legais  necessários  ao  gozo  da  isenção,  porém,  acaso  constate  o  descumprimento  de  algum,  deve  cancelar  o  benefício  lastreado num devido e respectivo processo legal.  Conforme  se  verifica,  para  os  casos  em  que  há  provas  do  não  atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção tributária, a  autoridade  administrativa DEVE emitir  "Informação Fiscal",  na  qual  deverão estar descritos os fatos que justificariam a perda da isenção,  abrindo prazo para apresentação de defesa e produção de provas.  ...  II.2  Da  Injustificada Descontextualização  do  Caráter  Assistencial  da  Impugnante Afastamento do Princípio da Legalidade e da Finalidade  do Ato Administrativo A Realidade em detrimento da Presunção.  A essência do "negócio jurídico" da Impugnante com a sociedade por  ela  assistida  foi  desprezada,  dado  que  interpretada  em  desprezo  ao  contexto jurídico, o que não se pode admitir. Prestigiou­se a forma em  detrimento da essência.  E, nesse sentido, a fim de se combater as alegações articuladas pelo Sr.  Agente Fiscal que fundamentam a autuação fiscal impugnada, cumpre  apresentar,  de  antemão,  o  conceito  legal  de  assistência  social,  bem  como demonstrar as  inúmeras atividades assistenciais da  Impugnante  (que  são  desempenhadas  por  ela  e  pela  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia),  em  prol  das  comunidades  carentes  da  Bahia  atividades  essas  que  foram absoluta  e  integralmente  desconsideradas  pelo Sr. Agente Fiscal.  II.2.1 Da Assistência Social.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.665          3 Em  perfeita  sintonia  com  a  caracterização  constitucional  da  assistência social, como política pública social, de defesa de direitos e  garantia  de  acesso  aos  direitos  sociais,  a  Impugnante  oferece  à  população de Salvador, em especial de baixa renda, além da concessão  de Bolsas de Estudos para seus cursos universitários, diversos projetos  e  atividades  que  proporcionam  condições  de  desenvolvimento  social,  formação da cidadania, acesso à justiça, à habitação, à saúde, além de  promover o abrandamento da aguda desigualdade sócio­econômica da  região.  II.2.2 Das Ações Desenvolvidas pela Impugnante.  A Impugnante oferece 4.600 vagas por ano em 26 cursos de graduação,  todos  reconhecidos  pelo MEC,  e  dentre  essas  vagas  disponibiliza  em  média 2.473 Bolsas de Estudo, além de desenvolver cerca de quatorze  projetos  de  ação  comunitária,  em benefício dos membros de  diversas  comunidades carentes na região de Salvador.  Demonstrando­se  a  inequívoca  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  da  impugnante,  é  imperioso  ressaltar  que  nenhum  dos  programas  descritos  na  impugnação  foi  levado  em  consideração  quando da autuação da Impugnante.  É  certo  que  esses  indicadores  demonstram  claramente  que  a  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia,  por  meio  de  sua  mantida,  Universidade  Católica  do  Salvador,  desenvolve  as  suas  atividades  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  203  da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  cumprindo  a  sua  missão  institucional.  Dentre  os  programas  desenvolvidos  pela  Impugnante,  que  foram  ignorados pelo Sr. Agente Fiscal, citam­se, entre outros, os seguintes:  Programa  de  Bolsas  de  Estudos;  Programa  de  Orientação  para  a  Saúde; Programa de Integração Universidade­Comunidade; Projeto de  Assessoria  Jurídica  Popular;  Projeto  de  Educação  para  a  Saúde;  Projeto  de  Educação  Sanitária;  Projeto  Criança  do  Amanhã;  Programa  Educação  e  Cidadania;  Programa  UCSAL  nos  Bairros;  Projeto Economia dos Setores Populares;  Projeto Atenção Família e Escola   Diante  de  todo  o  exposto,  se  evidencia  que  a  Impugnante  é  entidade  voltada à assistência social.  Além  disso,  os  serviços  acima  relacionados  são  prestados  pela  Impugnante,  conjuntamente  com  a  Associação Cultural  da  Bahia,  do  que se pode extrair, desde já, que a personalidade jurídica de uma está  compreendida  na  outra  (conforme  será  melhor  abordado  mais  adiante).  II.3. – Da Falta de Individualização da Contribuição dos Empregados.  No entanto, ao deixar de proceder à individualização da contribuição  previdenciária  supostamente  devida  por  cada um dos  empregados  do  Impugnante, a Fiscalização acabou por desrespeitar a norma contida  no  artigo  20  da  Lei  n.°  8.212/91  e  o  §5°  do  artigo  28  da  Lei  n°  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.666          4 8.212/91, que definem qual é a base de cálculo da contribuição devida  pelos empregados e o seu limite máximo, respectivamente.  Da  simples  leitura  dos  supramencionados  dispositivos  legais,  depreende­se que a contribuição devida pelos empregados deve sempre  ser  calculada  mediante  a  aplicação  de  dois  parâmetros:  o  primeiro  relativo  à  alíquota  aplicável  a  cada um  dos  empregados,  variável  de  acordo com a sua  faixa salarial; o  segundo, mediante a  limitação da  base de cálculo ao valor máximo do salário de contribuição fixado pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social.  ...  III DO DIREITO.  III. 1 Da condição de Mantida/Mantenedora verificada entre a UCSAL  e a Associação Universitária e Cultural da Bahia.  A  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  Impugnante  representam, na sua essência, uma única entidade jurídica.  Em  primeiro  lugar,  vale  frisar  que  no  Brasil  é  obrigatório  que  as  Instituições  de  Ensino  Superior  (IES)  do  setor  privado  tenham  uma  entidade  mantenedora,  que,  atualmente,  poderá  ser  constituída  sob  qualquer  forma  prevista  no  Código  Civil,  com  ou  sem  finalidade  lucrativa.  As  Mantenedoras  serão  então  as  responsáveis  pelas  IES,  possuindo  personalidade  jurídica  adquirida  com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos  nos  competentes  Cartórios  de  Registro  de  Pessoas  Jurídicas.  Caberá à Mantenedora, por sua vez, realizar o credenciamento para o  funcionamento, bem como os pedidos de autorização de cursos da IES  perante o Ministério da Educação MEC.  Dessa forma, é  imprescindível a existência de uma mantenedora para  que exista uma IES.  Nesse  sentido,  é  importante  ainda  esclarecer  que  o  próprio  MEC,  entidade  responsável  pela  análise  da  documentação,  autorização  de  funcionamento  de  IES  e  criação  de  cursos,  em  documentação  oficial  disponibilizada  à  consulta  pública  em seu  site,  reconhece  a  condição  de Mantenedora  à Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  em  face da Mantida UCSAL.  Outrossim, vale relembrar que o CNAS sempre considerou as entidades  como  mantida/mantenedora,  como  se  pode  verificar  dos  Certificados  da Impugnante, nos quais sempre contou que a UCSAL era a entidade  mantida  pela  Associação Universitária  e Cultural  da Bahia  e  que  os  benefícios dos respectivos certificados seriam extensivos a ela.  Nesse  ponto,  é  preciso  retomar  o  contexto  histórico,  que  gerou  as  interpretações  distorcidas  propostas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  De  fato,  em  1961,  quando  foi  constituída  a  UCSAL,  entidade  mantida  pela  Associação Universitária e Cultural da Bahia, o sistema era totalmente  diferente do atual.  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.667          5 Note­se,  pois,  que,  em  1961,  para  que  as  Universidades  fossem  regulares  perante  o  Ministério  da  Educação,  elas  deveriam  ser  constituídas em forma de associação ou fundação e era obrigatório o  registro de seus estatutos, os quais disciplinariam apenas e tão somente  a sua organização e funcionamento.  No caso da Impugnante, esse Estatuto, que existia somente para fins da  legislação educacional,  sofreu duas alterações,  uma em 1985 e outra  em  1994,  as  quais  foram  devidamente  registradas  somente  no  Ministério  da  Educação,  através  da  Sesu  Secretaria  de  Educação  Superior, (órgão competente para credenciar, recredenciar, autorizar,  reconhecer e fiscalizar as entidades de ensino superior), já que não era  mais  preciso  que  os  Estatutos,  bem  como  suas  alterações  fossem  registradas  em  Cartório.  Todavia,  a  Associação  Universitária  e  Cultural da Bahia não cancelou o Estatuto de sua mantida, registrado  em 1961, pois entendeu que a sua existência era parte do processo de  regularidade de criação da UCSAL.  Obviamente  que  o Estatuto  consolidado em 1985 não  está  registrado  em cartório. Ora, o registro feito em 1961 somente ocorreu para os fins  da  legislação educacional; uma vez que, para  tais  fins,  não era mais  necessário  registrar  as  alterações,  esse  ato  não  foi  realizado,  ratificando a inexistência de personalidade jurídica autônoma.  Todavia,  o  referido  Estatuto  Social  de  1961,  de  fato  registrado,  não  tem  mais  qualquer  validade  perante  terceiros,  e  o  documento  que  efetivamente  o  substituiu  foi,  após  a  referida  mudança  legislativa,  registrado somente no órgão regulatório do ensino no Brasil (o MEC),  demonstrando a ausência de personalidade jurídica da Impugnante (a  UCSAL).  Assim  sendo,  a  conclusão  óbvia  é:  a  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  UCSAL  são  uma  única  unidade  econômica,  sendo a primeira a mantenedora e a segunda a mantida.  E tal conclusão já foi alcançada pelo Conselho Nacional de Assistência  Social.  Nesse  sentido,  transcreve  paralelo  entre  os  dois  estatutos  e  conclusão formulada em processo julgado pela 8ª CaJ.  Ainda que suficientes as alegações acima mencionadas, existem outras  provas  da  patente  relação  de  dependência  (mantida/mantenedora)  verificada  entre  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  Impugnante.  De fato, um dos atributos da personalidade jurídica é o domicílio civil  da  entidade.  No  caso  em  tela,  pode  ser  facilmente  verificado  que  as  duas  entidades  (mantenedora e mantida) possuem o mesmo domicílio  civil, ou seja, a sede de ambas é a mesma.  Corroborando  ainda  mais  a  alegação,  note­se  que  o  imóvel  onde  funciona  a  UCSAL  é  de  propriedade  da  Associação,  conforme  se  verifica na matrícula do  imóvel n° 44.775, registrada no 3º Ofício do  Registro de Imóveis e Ato Constitutivo.  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.668          6 Além  disso,  a  unicidade  das  duas  entidades  é  tamanha  que  a  Impugnante  assumiu  a  responsabilidade  de  administrar  o  patrimônio  da Associação Universitária e Cultural da Bahia.  De  fato,  toda  a  contabilidade  da  Requerida  é  feita  regularmente  na  UCSAL, vez que se  trata, na prática, de uma universalidade, atuando  com as funções de entidade mantenedora e mantida.  Outra prova da existência da  relação mantida/mantenedora das duas  entidades,  é  o  fato  de  que  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia é a entidade inscrita no Fundo de Financiamento do Estudante  do Ensino Superior FIES, conforme se verifica do extrato atualizado de  conta  FIES  nos  exatos  termos  do  art.  1º.  da  Portaria  n°  480  da  Secretaria de educação Superior, de 5 de abril de 2000.  Frise­se  novamente  que,  perante  o  MEC,  as  duas  entidades  são  efetivamente  reconhecidas  como  mantenedora/mantida,  sendo  certo  que  todas  as  requisições,  registros,  autorizações,  reconhecimentos,  renovações  e  credenciamentos  são  realizados  pela  Associação  Universitária  e Cultura da Bahia, mantenedora,  em nome da UCSAL  mantida.  Portanto, diante dos argumentos acima, é inegável a afirmação de que  a Impugnante e a Associação Universitária e Cultural da Bahia são de  fato  entidade  mantida  e  entidade  mantenedora,  sendo  reconhecidas  desta forma pelo MEC .  Ministério responsável pela regulamentação e fiscalização das IES.  A  identidade  estrutural  e  civil  entre  a  Impugnante  e  a  Associação  também vem sendo reconhecida por diversos órgãos da Administração  Pública Federal, inclusive o próprio Conselho Nacional de Assistência  Social  CNAS  ao  conceder  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social à Associação, pois consignou expressamente que os  efeitos do certificado seriam estendidos à Impugnante, na condição de  mantida da Associação.  Conclusivamente,  não  há  como  prosperar  a  alegação  do  Sr.  Agente  Fiscal  de  que  a  Impugnante  deveria  possuir  um  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social em nome próprio.  III.2  Do  Cabimento  da  Remuneração  Decorrente  do  Exercício  do  cargo de Dirigente.  De  fato,  presumiu  o  Sr.  Agente Fiscal  que  determinados  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  aos  seus  dirigentes  tratariam  de  remuneração decorrente do exercício do cargo de gestão na entidade.  Todavia, além de inexistir qualquer prova nesse sentido (o que, por si  só, basta para refutar a pretensão do Sr. Agente Fiscal), a verdade é a  de que os valores pagos pela Impugnante  se prestavam a retribuir os  trabalhadores  da  entidade,  assim  como  os  demais  empregados  e  contribuintes  individuais, mas  que  cumulavam  suas  atividades  com  o  cargo de direção. A Impugnante não remunerou seus dirigentes apenas  pelo  fato  de  serem  dirigentes.  A  remuneração  decorre  dos  serviços  (diversos da direção da entidade) que tais trabalhadores lhe prestam.  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.669          7 Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  lídimo  que  os  trabalhadores  de  uma  entidade  beneficente  sejam remunerados, desde que dentro dos parâmetros de mercado.  É esse também o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Nesse sentido, transcreve diversas ementas.  Logo, não há como prosperar a pretensão do Sr. Agente Fiscal, razão  pela  qual  se  conclui  que  a  Impugnante  atende  todos  os  requisitos  previstos na legislação para gozo da isenção tributária.  III. 3 Hipótese de Incidência das Contribuições Previdenciárias.  Se  determinado  pagamento  não  possuir  as  características  de  retributividade e/ou habitualidade, não há que se  falar em incidência  de contribuições previdenciárias. Esta conclusão não está vinculada ao  fato  de  determinado  pagamento  estar  ou  não  arrolado  em  uma  das  hipóteses de isenção do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91.  mas  sim  à  verificação  da  subsunção  de  determinado  fato  àquele  descrito na hipótese de incidência tributária.  Diferença  entre  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  declarada em GFIP e encontrada na folha de pagamento (item 7);  Com  relação às  supostas divergências,  a  Impugnante  informa que  os  valores  declarados  em  Folha  de  Pagamento  estão  vinculados  a  trabalhadores  que  possuíam  mais  de  uma  inscrição  no  PIS/PASEP  perante  a  Caixa  Econômica  Federal.  Para  esses  trabalhadores,  o  número de inscrição do trabalhador ("NIT") utilizado pela Impugnante  era  diferente  daquele  que  constava  perante  a  Caixa  Econômica  Federal, gestora do SEFIP­GFIP.  No  que  diz  respeito  aos  supostos  valores  declarados  a  menor  pela  Impugnante,  cumpre  esclarecer  que  decorrem de  descontos  indevidos  realizados  sobre  pagamentos  realizados  aos  trabalhadores,  que  não  integravam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com  efeito,  tratam­se  de  retenções  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração de 2 (dois) trabalhadores quando, de fato, eles já teriam  sofrido retenção no limite máximo de contribuição.  Dessa  forma,  tais  montantes  indevidamente  retidos  (informação  que  pode ser facilmente verificada nos sistemas informatizados da Receita  Federal do Brasil)  foram posteriormente devolvidos aos contribuintes  individuais.  Portanto,  insta observar que descabe a pretensão creditória quanto a  estes valores.  Recolhimento  a  menor  da  multa  de  mora  em  Guias  da  Previdência  Social das competências 08/2007 e 05/2008 (item 8).  Em  relação  a  este  levantamento,  a  Impugnante  informa  que  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  atendem  as  disposições  legais  em  vigor,  não  existindo  qualquer  diferença  passível  de  exigência  (até  porque,  ressalte­se,  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  apresentou  qualquer  justificativa capaz de fundamentar tal entendimento).  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.670          8 Ainda assim, caso se entenda em favor dos argumentos da fiscalização,  fato é que pelo instituto da denúncia espontânea, a exigência de multa  de mora não poderá prosperar, conforme entendimento proferido pelo  antigo Conselho  de Contribuintes.  Nesse  sentido,  transcreve  diversas  ementas.  Com  efeito,  ainda  que  não  sejam  cancelados  integralmente  os  lançamentos  em  questão,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  deverá  esta  d.  Delegacia  de  Julgamento  cancelar  a  multa  de  mora  calculada  em  razão  dos  pagamentos  realizados  espontaneamente  pelo  Impugnante,  com  relação  às  competências  de  08/2007 e 05/2008.  Diferença entre remuneração de segurados empregados declarada em  GFIP e encontrada na folha de pagamento (item 9).  De início, parte das diferenças apontadas pela Fiscalização decorre da  desconsideração  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante  em  relação aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  os  valores  percebidos  pelos  empregados  em  atenção  às  respectivas admissões e rescisões dos contratos "retroativa".  Isto é, as admissões retroativas eram feitas por circunstâncias em que  o  empregado  iniciava  suas  atividades  para  a  Impugnante  e  a  "autorização  para  admissão"  (ou,  "Ato  de  Admissão")  era  emitida  apenas após finalizados todos os trâmites burocráticos de contratação  (o que ocorria em período posterior).  Assim,  enquanto  a  admissão  não  era  "autorizada",  o  empregado  exercia  suas  atividades  regularmente,  contudo,  sem  que  sua  remuneração pudesse  ser  declarada  em  folha  de  pagamento  e GFIP.  Em decorrência disso, quando liberada a autorização para admissão, a  Impugnante  retificava  as  GFIP  dos  períodos  anteriores  para  que  a  remuneração devida em cada mês fosse devidamente alocada.  Em relação às rescisões, o procedimento é semelhante. Isso porque, o  pagamento dos valores devidos aos empregados ocorre somente depois  do  da  data  de  desligamento,  o  que  gera  um  recolhimento  em  atraso  (com os respectivos encargos legais).  Noutro  passo,  parte  das  divergências  apontadas  pelo  Agente  Fiscal  decorrem,  assim  como  exposto  no  tópico  anterior,  a  empregados  que  possuíam  mais  de  uma  inscrição  no  PIS/PASEP  perante  a  Caixa  Econômica Federal. Para esses empregados, o número de inscrição do  trabalhador  ("NIT")  utilizado  pela  Impugnante  era  diferente  daquele  que constava perante a Caixa Econômica Federal, gestora do SEFIP­ GFIP.  Tal fato poderá ser facilmente verificado por esta D. Turma Julgadora,  por meio  das  justificativas  contidas  nas  planilhas  anexas  sobre  cada  empregado.  Diferença entre o valor descontado pela Impugnante a título de Vale­ transporte (4,2%) e o valor previsto na legislação (6%) (item 10).  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.671          9 O  desconto  do  vale­transporte  efetuado  sobre  o  salário  dos  empregados  da  Impugnante  é  de  4,2%. Tal  percentual  foi  aplicado a  partir de julho/1989, após determinação de Fiscal do Trabalho da DRT  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  conforme  Termo  de  Registro  de  Inspeção.  Segundo  o  referido  Termo  de  Registro,  a  Impugnante  deveria:  "...  passar  a  descontar  os  6%  sobre  o  salário  dos  dias  trabalhados  e  não  os  dos  30  dias  (salário  mensal:  30  x  dias  trabalhados  x6%)"  Veja  que  a  determinação  da  Fiscalização  do  Trabalho  não  alterou  a  previsão  contida  na  legislação  (efetuar  o  desconto de 6%), mas tão somente explicitou o seu alcance (6% sobre  os  dias  trabalhados).  O  raciocínio  é  lógico  e  pertinente,  já  que  a  concessão de  vale­transporte  se  restringe aos dias  trabalhados  e não  aos 30 dias do mês.  Assim,  seguindo  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  a  Impugnante  adotou  como  dias  úteis  a  média  mensal  de  21  dias,  chegando  ao  percentual  de  4,2%  (21  dias  x  6%  :  30  dias).  Vale  esclarecer: o desconto realizado pela Impugnante nunca deixou de ser  de 6%; o que se alterou foi a base de cálculo do referido desconto.  Valores desembolsados  em  favor da  empresa Bradesco Previdência e  Seguros S/A (item 11).  A pretensão do Sr. Agente Fiscal não se coaduna com a legislação em  vigor.  Em  primeiro  lugar  porque,  na  legislação  em  vigor,  não  há  qualquer  disposição que vede a negativa de novas adesões de participantes por  força da "extinção" do plano de previdência complementar. Portanto,  já  se  evidencia  que  o  entendimento  do  Sr.Agente  Fiscal  carece  de  fundamento legal.  Em  segundo  lugar  porque,  mesmo  que  existisse  uma  vedação  à  extinção  do  plano  de  previdência  privada  (o  que  se  alega  apenas  a  título de argumentação), o fato da Impugnante não estender o benefício  a todos os seus empregados e dirigentes jamais justificaria a incidência  de contribuições previdenciárias.  O  artigo  69  da  Lei  Complementar  n.°  109/2001  não  condiciona  a  exclusão das  contribuições  vertidas a planos privados de previdência  complementar,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso  quer  dizer  que,  independente  da  Impugnante  disponibilizar  um  plano de previdência privada a todos os seus empregados e dirigentes,  os valores a ele relacionado estão excluídos de tributação.  Ao se confrontar a norma acima citada e aquela contida no artigo 28,  §9°, "p" da Lei n.° 8.212/91 se conclui que esta última:  (i)  permanece  válida,  vigente  e  eficaz,  mas  apenas  em  relação  aos  planos  de  benefícios  de  entidades  FECHADAS  de  previdência  complementar.  Isso  porque,  nos  termos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar n.° 109/2001, apenas os planos de benefícios mantidos  por entidades de previdência fechadas devem ser extensível a todos os  trabalhadores.  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.672          10 (ii) foi revogada tacitamente pelo artigo 69, §1° da Lei Complementar  n.°  109/2001,  por  incompatibilidade,  em  relação  aos  planos  de  benefícios de entidades ABERTAS de previdência complementar, como  é o caso dos autos e  como  já  foi  decidido pelo E. CARF no acórdão  230100.571.  Valores desembolsados a título de Plano de Saúde (item 12).  De acordo com as alegações do Sr. Agente Fiscal, o fato do plano de  saúde  custeado  pela  Impugnante  não  ser  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  razão  pela  qual  as  despesas  a  ele  relacionadas  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O levantamento do Sr. Agente Fiscal não pode prosperar. Isso porque,  em  primeiro  lugar,  os  benefícios  de  saúde  concedidos  gratuitamente  aos  empregados  da  Impugnante  não  podem  ser  considerados  "habituais",  eis  que  dependem  de  acontecimento  futuro  e  incerto,  podendo,  até  mesmo,  nem  serem  usufruídos,  caso  não  ocorram  os  episódios  que  justifiquem  a  demanda  pelos  mesmos,  ou  então,  caso  optem  por  serviços  médicos  diversos  daqueles  que  lhe  são  disponibilizados pela administradora do plano de saúde.  Confira­se,  a  este  respeito,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal da 2ª Região, que, ao reconhecer a ausência de habitualidade  da  oferta  patronal  de  planos  de  saúde,  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  mesma.  Nota­se  que  até  a  jurisprudência reconhece que, diante da ausência de habitualidade, a  oferta gratuita de planos de saúde não se insere no âmbito conceitual  de remuneração, de modo que não se pode fazer incidir a contribuição  previdenciária sobre ela, independente de ser ou não extensível a todos  os empregados e dirigentes.  Resta, portanto, vislumbrada a hipótese de isenção previstas no artigo  28, §9°, "e", 7 da Lei n.° 8.212/91.  Ademais,  conforme  visto  anteriormente,  para  que  qualquer  valor  integre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é necessário  que possua natureza retributiva, o que não ocorre no presente caso. A  retributividade  somente  estaria  presente  in  casu  acaso  tal  benefício  fosse  proporcional  à  remuneração  dos  beneficiários,  ao  trabalho  desempenhado  por  estes,  à  sua  produtividade,  ou  a  qualquer  outra  medida  que  indicasse  uma  retribuição  da  empresa  pelos  feitos  individuais de seus empregados.  Efetivamente,  o  pagamento  de  planos  de  saúde  possui  natureza  iminentemente assistencial, cuja  finalidade é a de resguardar a saúde  dos  empregados  da  Impugnante,  razão  pela  qual  jamais  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  ou  representar um ganho econômico para o empregado.  Glosa  das  deduções  de  salário­família  procedidas  pela  Impugnante  (item 13).  Não  se  pode  olvidar  que  toda  e  qualquer  verba  de  benefício  previdenciário,  incluindo  o  salário­família,  não  integra  a  base  de  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.673          11 cálculo da contribuição previdenciária, pois não se está remunerando  o trabalho.  Ressalte­se  que  o  benefício  do  salário­família  é  pago  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  por  seus  empregadores,  juntamente  com  o  respectivo  salário,  para  tão  somente  auxiliar  no  sustento dos filhos, e não em contraprestação pelos serviços prestados.  Pagamentos  realizados  a  fiscais  nos  concursos  vestibulares  da  Impugnante (item 14);  Entendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante aos fiscais de vestibular representariam remuneração por  serviços prestados.  Ocorre  que,  tais  pagamentos  são  exclusivamente  eventuais,  o  que  os  enquadra na hipótese de exclusão prevista no artigo 28, §9°, "e", 7 da  Lei n.° 8.212/91.  Valores pagos a título de bolsas de monitoria (item 15);  A Monitoria é compreendida como uma atividade discente, de natureza  acadêmica,  direcionada ao  currículo  de  cada  curso  e  à  formação do  aluno.  Caracteriza­se  pelo  aproveitamento  do  aluno  em  atividades  acadêmicas de ensino, de pesquisa e de extensão, de natureza auxiliar  e  não  substitutiva  do  professor.  Logo,  não  há  como  classificar  ou  equiparar  o  valor  da  bolsa  de  monitoria  à  remuneração  (o  que  é  suficiente para refutar a pretensão do Sr.  Agente  Fiscal).  Ademais,  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  são eventuais (nos termos do artigo 28, §9°, "e", 7 da Lei n.° 8.212/91),  razão  pela  qual  não  podem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de "jeton"(item 16);  A  Impugnante  expressamente  esclareceu  que  o  "Jeton"  se  presta  a  estimular  a  participação  de  representantes  do  corpo  discente  nos  órgãos  e  comissões  da  instituição,  em  conformidade  com  o  que  estabelece o seu estatuto social.  Deste modo, os pagamentos eventualmente realizados pela Impugnante  estão condicionados e vinculados ao comparecimento nas reuniões por  ela organizadas, razão pela qual não há que se falar em prestação de  serviços.  Assim,  também  não  há  como  classificar  os  alunos  que  eventualmente  receberam  o  "Jeton"  como  contribuintes  individuais,  porque jamais prestaram serviços à Impugnante.  Valores pagos aos denominados estudantes facilitadores (item 17);  Criou­se a  figura do  estudante  facilitador para  informar  e orientar o  alunado quanto ao uso de nova ferramenta de matrícula, via internet,  com vistas a desenvolver o espírito de solidariedade e de participação  do  alunado  nos  objetivos  da  comunidade  acadêmica,  como  forma  de  consolidar  a  conduta  participativa  na  construção  de  uma  sociedade  mais justa e solidária.  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.674          12 A duração deste tipo de atividade não excede 45 dias por semestre. O  principal  benefício  do  aluno  é  o  cômputo  do  tempo  dedicado  à  Impugnante  na  carga  horária  da  graduação,  inclusive  para  efeito  de  equivalência  a  atividades  complementares,  ensejando  a  emissão  de  certificado.  Não  há  contraprestação  pecuniária  pelo  exercício  da  "função"  de  estudante facilitador.  Há  a  possibilidade,  em  reconhecimento  do  tempo  despendido  pelo  aluno,  de  se  conceder  eventual  compensação/desconto  no  valor  das  mensalidades por ele devida, em valor simbólico. Por isso é que, para  os alunos que possuem bolsa integral (ou outro benefício que lhe seja  correspondente) nada  lhes  é  concedido pelo  fato de  serem estudantes  facilitadores  (o que demonstra a natureza não  salarial  dos descontos  eventualmente praticados pela Impugnante).  Deste modo, os descontos praticados pela  Impugnante  são  totalmente  carentes  de  natureza  remuneratória,  assim  como  de  habitualidade,  razão  pela  qual  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de bolsas de estudos concedidos aos empregados  e parentes dos empregados (item 18).  A pretensão do Sr. Agente Fiscal é ilógica e ilegal. Em primeiro lugar  porque, conforme definido anteriormente, apenas os valores pagos com  habitualidade e em contraprestação pelos serviços prestados compõem  a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  No  presente  caso,  contudo,  as  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  Impugnante  JAMAIS  se  prestaram  a  retribuir  o  trabalho  desempenhado  pelos  seus  empregados,  tampouco  complementar/substituir a remuneração por eles percebida.  Ademais, ressalte­se que a aplicação ao caso do artigo 111 do Código  Tributário Nacional é completamente equivocada, uma vez que não se  está  diante  de  norma de  isenção,  não  se  podendo,  assim,  justificar  o  uso da interpretação meramente literal.  Logo, a alínea "t", do § 9o, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, não pode  ser considerada como norma de isenção, já que apenas torna expresso  o  que  decorre  implicitamente  da  cláusula  mais  genérica  contida  no  artigo 22 da Lei n° 8.212/91.  E, ainda que se compreendesse que o artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei  n.°  8.212/91,  fosse  regra  de  isenção,  o  mesmo  não  poderia  ser  interpretado  de maneira meramente  literal.  Isto  porque,  as  regras  de  isenção possuem um alto teor teleológico, já que são instrumentos das  mais variadas políticas extrafiscais, as quais formam um substrato que  não se pode ignorar no momento de interpretação. Transcreve decisões  administrativas e judiciais nesse sentido.  Ademais,  o  requisito  isencional  do  presente  caso  refere­se apenas  ao  pagamento  de  bolsas  de  estudo  à  totalidade  dos  empregados  e  diretores  das  empresas,  de  modo  que,  cumprida  esta  única  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.675          13 determinação,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  contribuição  previdenciária. Não há dúvidas de que, no caso em tela, a Impugnante  cumpre  perfeitamente  esta  determinação,  concedendo  as  bolsas  de  estudos a todos os seus empregados e diretores, de modo que a regra  de isenção não lhe pode ser afastada.  O fato de a Impugnante estender as bolsas de estudos aos dependentes  de  seus  empregados  não  representa  descumprimento  do  requisito  isencional, mas, muito pelo contrário, fortalece a demonstração de que  ela vem preenchendo a hipótese que lhe permite o usufruto da isenção.  O  Sr.  Agente  Fiscal  não  pode  estabelecer  mais  requisitos  do  que  aqueles previstos em lei para o gozo de isenção.  Ora,  se  existem  pessoas  dependentes  de  outras,  presume­se  que  os  gastos  com  as  necessidades  básicas  de  tais  dependentes  serão  suportados pelos seus responsáveis.  Logo,  falar  em  bolsa  de  estudo  concedida  ao  dependente  do  trabalhador é a mesma coisa que  falar em bolsa de estudo concedido  ao próprio trabalhador.  Outrossim, caso não se entenda pelo exposto acima, o que se afirma ad  argumentandum,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  bolsa  de  estudos  concedidas  aos  empregados  da  entidade,  em  razão  da  finalidade  alcançada  com  estes  estudos,  qual  seja, o aperfeiçoamento profissional.  Isto porque, diferentemente do equivocado entendimento do Sr. Agente  Fiscal,  para  um  adequado  desenvolvimento  profissional  de  qualquer  trabalhador  é  imprescindível  que  este  indivíduo  possua  formação  acadêmica  de  nível  superior.  Com  efeito,  para  que  o  indivíduo  trabalhador  tenha  facilidade  e  condições  de  praticar  as  tarefas  e  atividades  rotineiras,  importante  que  ele  tenha  conhecimento  técnico  sobre determinada área e função.  Para ilustrar, cite­se o funcionário que trabalha na área administrativa  da instituição de ensino da Impugnante o auxiliar administrativo. Este  funcionário,  por  óbvio,  precisa  ser  alfabetizado  e  familiarizado  na  seara  em  que  atua.  No  entanto,  o  simples:  "ler  e  escrever";  "ser  organizado"; "inteligente", etc. são insuficientes para que ele atenda as  necessidades  do  empregador  para  ser  promovido,  por  exemplo,  ao  cargo  de  Gerente.  Para  tanto,  não  basta  apenas  que  ele  seja  alfabetizado,  ele,  necessariamente,  para  suprir  as  necessidades  desta  atividade,  precisa  ser  graduado  (graduação  tecnológica)  em  Gestão  Comercial curso este oferecido pela Impugnante.  Por  outro  lado,  não  é  apenas  o  indivíduo  que  se  beneficia  com  o  desenvolvimento  profissional. Com efeito,  ao  se  investir  na  educação  dos empregados, bem assim promovendo o acesso deles à formação em  nível  superior,  há  uma  série  de  vantagens  diretas  e  indiretas  para  o  empregador no curto, médio e longo prazo, tais como: (i) aumento da  motivação  dos  funcionários,  (ii)  aumento  da  produtividade  e  da  fidelidade  dos  funcionários,  (iii)  descoberta  de  novos  talentos,  (iv)  vantagens  no  recrutamento  de  novos  funcionários,  pela  preferência  dada  às  empresas  que  incentivam  o  desenvolvimento  pessoal  e  profissional por meio do incentivo à educação, etc.  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.676          14 Dessa forma, a concessão de bolsas de estudos de primeira graduação  universitária aos  empregados,  exatamente como ocorrido no presente  caso,  constitui,  de  fato,  investimento  na  qualificação  profissional,  razão  pela  qual  não  subsistem  elementos  para  manutenção  da  autuação fiscal.  III.4 – Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo.  Sob outro aspecto, não há motivo legal que permita que a cobrança da  multa de mora seja majorada no tempo.  Isso  porque,  ao  determinar  a  progressão  do  percentual  da  multa  de  mora lastreada em fatores diversos da gravidade da ilicitude in casu, a  mora e a prática de atos administrativos ao longo do tempo (tais quais  a  apresentação  de  defesa  ou  recurso  administrativo,  o  pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida  ativa,  o  ajuizamento de execução fiscal e etc.) o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91  acabou  por  fazer  com  que  a  multa  de  ofício  assumisse  a  função  compensatória  que  é  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  o  que  acaba por configurar o malfadado bis in idem.  Em outras palavras, não existe justificativa legal capaz de fundamentar  a  onerosidade  do  percentual  da multa  de mora  em  razão  do  simples  transcorrer  do  tempo ou  em virtude  da  prática  de  determinados  atos  administrativos,  já  que  tais  expedientes  se  prestam a  configurar  uma  nova infração ou a modificar a infração, tornando­a mais lesiva.  E, nem se alegue que a aplicação do artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 se  justificaria  pelo  fato  de  se  tratar  de  ato  vinculado  da  Administração  (oriundo do princípio da legalidade), pois a aplicação de um princípio  (no caso, o da legalidade) deve ser ponderada em relação à aplicação  de  princípios  como  o  da  razoabilidade  e,  principalmente,  o  da  proporcionalidade.  Em  outro  giro  verbal,  aponte­se  que  a  cobrança  da  multa  de  mora  progressiva no tempo (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n.°  8.212/91)  restou  revogada  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n.°  449/08.  Tais  disposições,  atreladas  à  norma  contida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea V do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão de que a  multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%  (vinte por cento), sob pena de ilegalidade.  III.5  DA  ILEGAL  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Noutro  passo,  à  Impugnante  incumbe  refutar  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos seus dirigentes. Isso porque, de acordo  com  a  legislação  em  vigor,  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de obrigações  tributárias  (principal  ou  acessória)  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  hipóteses estas que não ocorreram no caso presente e,  insista­se, não  podem ser presumidas.  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.677          15 Por fim, ressalte­se que de acordo com o artigo 13, parágrafo único da  Lei n.° 8.620/93, a  responsabilidade  solidária dos  sócios ou gerentes  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  Fisco  a  inadimplemento  das  obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa, sendo que  tanto um como a outra jamais restaram configurados.  III.6  DO  NÃO  CABIMENTO DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS.  Necessário  ressaltar,  por  derradeiro,  que  a  notória  ausência  de  infração  (ilícito)  por  parte  da  Impugnante  afasta  a  possibilidade  de  prosseguimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  (tal  como  previsto no item 20 do Relatório Fiscal do Auto de Infração).  Além  disso,  enquanto  não  vier  a  ser  encerrado  o  presente  processo  administrativo,  não  pode  prosseguir  a  representação  fiscal  para  fins  penais  instaurada,  nos  termos  do  que  reconhece  a  uníssona  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.  Assim,  a  Impugnante  requer  à  Colenda  Turma  Julgadora  seja  determinada a  suspensão do andamento da  representação  fiscal para  fins  penais  instaurada,  diante  da  ausência  de  fundamento  legal  e  jurídico para tanto.  É o Relatório.  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.678          16 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Atendidos os pressupostos processuais conheço do recurso e passo a seu exame.  Porém,  antes  do  exame de mérito,  em  especial  sobre  o  direito  a  imunidade,  é  necessário que sejam prestados alguns esclarecimentos.  Dos fatos  1.  Em  vários  documentos  emitidos  pelo Ministério  da  Educação  comprova­se  que a recorrente é, de fato, mantida pela Associação Universitária e Cultural da Bahia:  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO   CONSELHO  NACIONAL  DE  EDUCAÇÃO  INTERESSADA:  Associação Universitária e Cultural da Bahia UF: BA   ASSUNTO: Recredenciamento da Universidade Católica do Salvador,  com sede no Município de Salvador, no Estado da Bahia   RELATOR: Gilberto Gonçalves Garcia   e­MEC  Nº:  20077654  PARECER  CNE/CES  Nº:  280/2011  COLEGIADO: CES APROVADO EM: 7/7/2011  Voto   favoravelmente  ao  recredenciamento  da  Universidade  Católica  do  Salvador  (UCSal),  com  sede  na  Praça  Ana  Nery,  s/nº,  no  Bairro  Nazaré, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pela  Associação Universitária e Cultural da Bahia, com sede no Município  de  Salvador,  Estado  da  Bahia,  até  o  primeiro  ciclo  avaliativo  do  SINAES a se  realizar após a homologação deste Parecer,  nos  termos  do artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com redação dada pelo  Decreto  nº  6.303/2007,  observado o  prazo máximo de  10  (dez) anos,  fixado no inciso I do artigo 59 daquele Decreto  O que também se comprova pelo Estatuto da recorrente às fls. 2.325.  2. Constata­se  que  alguns CEBAS  emitidos  para  períodos  anteriores  aos  fatos  geradores constava a extensão de seus efeitos à  recorrente,  fls. 246/248 e que a mantenedora  obteve a renovação do CEBAS para o período de 01/01/2004 a 31/12/2009, fls. 254/255.  3. Nos autos e nem em pesquisas realizadas na  Internet foi possível obter para  exame  o  Estatuto  da  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia  –  AUCB  e  nem  alguma  informação  sobre  a  execução  de  atividades  de  ensino  a  estudantes  que  não  seja  através  da  recorrente, o que no mínimo soa contraditório, já que a AUCB teve que comprovar a execução  de  atividades  de  ensino  a  estudantes  carentes  com  percentual  de  gratuidade  para  fins  de  obtenção do CEBAS:  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009   Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.547  S2­C3T1  Fl. 2.679          17 Art.  13.  Para  fins  de  concessão  ou  renovação  da  certificação,  a  entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da  educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei  nº 12.868, de 15 de outubro de 2013)   I  ­  demonstrar  sua  adequação  às  diretrizes  e metas  estabelecidas  no  Plano  Nacional  de  Educação  (PNE),  na  forma  do  art.  214  da  Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de  2013)   II ­ atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos  de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e (Incluído pela  Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013)   III ­ conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma)  bolsa  de  estudo  integral  para  cada  5  (cinco)  alunos  pagantes.  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013)  Para a convicção deste colegiado é necessário que se esclareça sobre a execução  efetiva de atividades de ensino por parte da mantenedora a justificar o CEBAS obtido por ela  ou se apenas é uma entidade cujo objeto estatutário é a coordenação/administração/supervisão  de atividades de ensino executadas através de outra entidade, no caso a recorrente.  Quanto a remuneração de dirigentes, seja trazida aos autos alguma das folhas de  pagamento analítica ou outro documento que comprove o descumprimento do artigo 29 inciso I  da  Lei  nº  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  ou  seja,  trata­se  de  remuneração  como  contraprestação pelo cargo de dirigente, membro de conselho administrativo ou outra atividade  atribuída pelos atos constitutivos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará  jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:   I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que  lhes sejam atribuídas pelos  respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 15  de outubro de 2013)  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13603.724508/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 3301-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          2 10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa  dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande porte,  busca  se  creditar da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais  dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações  fabris  (sistema  just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  e,  ainda  assim,  quando  o  ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal, é  inadmissível o creditamento em face de  fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos  da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas  ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          3 COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou  a  alcançar  todos  os  créditos  apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as  importações  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade  ­  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda  (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art.  3º  das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art.  15 da Lei nº  10.865/2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  interessada,  bem  como  relativamente  aos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          4 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares,  OAB/MG nº 136.654.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo Horizonte (fls. 13603.724508/2011­11 do processo eletrônico), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade formalizada contra o não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  as  declarações  de  compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao  ressarcimento  ou  à  compensação  demanda  a  comprovação,  pela  contribuinte,  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram  créditos  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          5 A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo  credor  apurado  em  decorrência  de  operações  de  importação,  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  alcança  tão­somente  os  créditos  previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  de  créditos  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza para serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O presente processo  diz  respeito  a declarações  de  compensação  – DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/07/2009 a 30/09/2009, no valor  total de R$ 2.007.973,43, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  1.778.381,03.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Especialmente  em  relação  ao  presente  processo  houve  também  o  reconhecimento de crédito remanescente no montante de R$ 132.933,34 (conf. relatório fiscal  elaborado  em  função  da  decisão  de  primeira  instância),  o  qual  corresponde  à  retificação  de  cálculos efetuados pela unidade de origem (item 12 do voto recorrido).   Assim,  com  base  nos  cálculos  elaborados  posteriormente  pela  DRF  Contagem  em  conseqüência  da  decisão  da DRJ,  segundo  os  quais  a  quantia  adicional  a  ser  creditada em favor do sujeito passivo corresponde a R$ 136.927,10 (ressalvado o desconto de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 92.665,30.  Segue,  abaixo,  o  relato  dos  fatos  transcrito  da  decisão  recorrida,  o  qual  é  padrão em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o  intuito  de  verificar  a  apuração do  IPI,  bem  como o PIS  e  a  Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em  11/05/2011,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3).  Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes  aos  itens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001,  escrituração  contábil  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão de objeto  e pé de ações  judiciais  referentes ao  IPI, PIS e Cofins,  relação das contas contábeis  referentes a créditos, receitas e exclusões da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins, memoriais de apuração das bases de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos Demonstrativos  de Apuração  das  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          6 Contribuições Sociais – Dacon ­ e demonstrativo dos fretes de compras de  bens utilizados como insumos.   De acordo com a fiscalização, a contribuinte admitiu a ocorrência de  erros no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos foram apurados de acordo com os  memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Dacon  e  demais  documentos apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em seguida, a autoridade fiscal elaborou demonstrativo das glosas de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          7 jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como resultado,  foram obtidos os valores dos créditos vinculados ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento ou de compensação antecipada, a autoridade  fiscal executou  alguns ajustes.   O primeiro  deles,  segundo  ela,  deriva  do  fato  de  que,  em  virtude  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  previstos no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, enquanto que os créditos de  PIS/Cofins  foram  submetidos  indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado externo e interno. Assim, apurou a fiscalização o crédito mensal a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento do trimestre, de créditos de importação vinculados à receita de  exportação. Aduz que, apesar do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitir o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação  antecipada  possibilitada  pelo  art.  42  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  menciona  apenas  aqueles  créditos  oriundos  de  aquisições  no  mercado  interno.  Por  créditos  de  importação,  entende  aqueles  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao  ativo  imobilizado.  Refere­se  ao  caput  do  art.  34  desta  Instrução  Normativa e conclui que o contribuinte não observou o regramento exposto  no preenchimento das PER/Dcomp, de modo que elabora demonstrativos que  indicam quais créditos devem ser reposicionados no último mês do trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim,  após  efetuados  os  ajustes,  prossegue  a  fiscalização,  a  contribuinte teria direito ao ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos  valores  que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados, porém, o saldo credor total, ou montante disponível após a última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de  R$  9.048.196,92,  de  PIS  e  de  R$  12.349.027,24,  de  Cofins,  respectivamente.  Esclarece que não foram apurados valores a recolher no período auditado.  Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          8 Por  fim,  calcula  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuados,  de  acordo  com  os  valores  que  indica no Termo de Verificação Fiscal.   As  glosas  efetuadas  bem  como  as  justificativas  estão  detalhadas  no  Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo “Glosas de Compensações e  Ressarcimento” para as contribuições PIS/Cofins elaborado pela autoridade  fiscal.  Diante desses fatos, a DRF/Contagem emitiu Despacho Decisório, em  27/12/2011, por meio do qual foi parcialmente homologada a Dcomp. Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº  600, de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada  em  27/02/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/03/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada dos documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em  síntese, que:  ­ A matéria objeto de recurso não foi submetida à apreciação judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ As três supostas irregularidades apontadas pela fiscalização fizeram  com  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  fossem  recalculados  mensalmente.  Obtidos  os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente, aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas  em  parte  e  34  receberam  resposta  negativa.  Por  sua  vez,  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida, para que se apresenta a presente manifestação de inconformidade,  é  um  desses.  Como  todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria, advém de um mesmo procedimento de fiscalização, é desejável que  as correspondentes defesas sejam julgadas conjuntamente, o que desde já se  requer;  ­  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  não  estava  autorizada  a  se  creditar  sobre as  seguintes bases: ativo  imobilizado –  inclusão  indevida de  bens não utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF),  utilização  de  água  e  esgoto  em  processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos finais entre estabelecimentos da pessoa jurídica (item 3.4 do TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida  do  seguro  pago  (item  3.6  do  TVF)  e  fretes  –  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas  (item 3.7 do TVF). Mas  ela  estava, na  verdade,  haja vista a legislação e jurisprudência acerca da matéria;   Fl. 3621DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          9 ­  Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas  com veículos e  com móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  serem  diretamente  destinadas  às  atividades  de  industrialização.  Entretanto,  consoante  art.  3o  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso,  não há como dizer que os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento  tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins,  são  aquelas  despesas,  custos  ou  encargos  essenciais  ao  desempenho da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual for. São,  de acordo com doutrinadores,  todos os elementos  físicos ou  funcionais  (...)  que sejam relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o  produto.  Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento, a exemplo dos Acórdãos nº 3202­00.226, de 08/02/2010 e nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais para o processo de industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema  just  in  time.  (“produção  enxuta,  por  demanda”).  Conforme  se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente  do  fornecimentos  de  bens  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo.  Não  se  trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques, como  pareceu  entender  a  fiscalização.  O  que  essa  pessoa  jurídica  fornece  é  a  otimização do processo industrial,  serviço diretamente  ligado à produção e  cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor econômico em que atua a contribuinte, é fundamental. Portanto, não há  como  afastar  a  sua  natureza  de  insumo  e,  via  de  conseqüência,  de  gasto  passível de creditamento, eis que se trata de serviço essencial e diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção para as quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o  desconto de créditos;  ­  Item  3.3  do  TVF.  Somente  foram  admitidas  para  efeito  de  creditamento  a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito com o bem produzido. A água empregada nos outros dois processos  industriais, os de “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a  fiscalização  glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos,  mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte não soube precisar a quantidade de água empregada em cada  um desses processos, o que intensifica o absurdo da autuação. É que não há  dúvida  que  a  água  empregada  em  todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, porque se encaixa no conceito de  insumo  e  é  empregada,  de  forma  essencial,  na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência do CARF e  julgados dos Tribunais Regionais Federais e do  Superior Tribunal de Justiça;   Fl. 3622DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          10 ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica não se caracterizar, propriamente, como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos  de PIS/Cofins, sendo relevante apenas a sua qualificação como insumo, isto  é, a sua essencialidade para o processo de produção, conforme já reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para  o  curso  regular  das  operações  da  pessoa  jurídica  principalmente  por  dois  motivos:  (a)  A  contribuinte  possui  um  variado  portfólio, provendo máquinas e equipamentos de marcas distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado também díspares (de agricultura e construção civil, sobretudo), mas  suas  plantas  industriais  não  estão  preparadas  para  fabricarem  todos  esses  produtos,  até porque,  aliás,  isso  demandaria  investimentos  de  elevadíssima  monta. Mormente  pela  variedade  de  estabelecimentos  em  todo  o  país,  que  também  operam  como  centros  de  venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca, há necessidade de manutenção de estoques, segundo as condições do  mercado,  mesmo  para  aquelas  mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo  pelos  grandes  e  diferenciados  tamanhos. É  possível,  por  isso,  que  devido  a  uma queda nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária  a  busca  por  outras  unidades.  Nessas  situações  é  desejável  que  seja  feita  a  transferência  para  outro estabelecimento,  pois a  locação de  espaços para  tal  pode  se mostrar  excessivamente onerosa muito em virtude das  elevadas dimensões dos bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento.  De  fato, até que as mercadorias produzidas sejam efetivamente alienadas não há  falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque o objetivo de  qualquer pessoa jurídica é vender (obter receitas). Com efeito como este é o  fato gerador de PIS/Cofins (as receitas), todo gasto com os produtos até que  elas sejam auferidas deve ser considerado  insumo. Julgados do CARF e do  Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­ Item 3.5 do TVF. Ainda que não goze de previsão legal, é assente na  jurisprudência  administrativa  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  bens  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a  RF. Deveras, considerando a materialidade do PIS/Cofins, bem assim o atual  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  quaisquer  custos  de  aquisição  devem autorizar o desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que compõe o frete pago na aquisição de insumos deveria ter sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia  ter  se  creditado  com  base  no  valor  total  do  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é  custeado pela recorrente, mas sim pela própria transportadora, a verdadeira  e  única  contratante  desse  serviço.  O  destaque  no  CTRC  é  apenas  uma  exigência  legal  instituída  para  permitir  a  identificação  da  composição  do  frete.  O  RICMS/MG,  em  seu  art.  81,  inciso  XIII,  trata  o  seguro  como  “valores dos componentes do  frete”. O seguro, portanto,  foi avençado pela  transportadora, que apenas  informa o seu  respectivo  valor em atendimento  Fl. 3623DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          11 ao regramento legal. No caso, a recorrente pagou apenas pelo transporte e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma acertada ao calcular seus créditos sobre o valor total do CTRC, que é  o efetivo valor do frete. Ainda que se entenda o contrário, o crédito afigura­ se  legítimo em virtude de equivaler ao “custo de aquisição”. O art. 289 do  RIR autoriza o aproveitamento do crédito em relação a quaisquer custos de  aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a RF.  Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo de aquisição”, conforme art.  289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de  boa parte dos fretes aos respectivos insumos adquiridos. Estornou­se, então,  praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto aqueles tratados nos  itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada. Para que não haja  dúvidas quanto ao seu direito a recorrente requer, desde já, a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com esta defesa, e não  fez durante o procedimento  fiscal,  em  razão do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  um  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam à  compra de insumos. Por isso, na eventualidade de não se permitir a juntada  desses  documentos,  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência  fiscal  claramente  desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp  ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no mercado  interno  e  no  exterior. No entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação  de mercadorias citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido  utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam tais procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém,  não há regramentos distintos para os créditos de importações, que estariam  nos  mencionados  arts.  15  e  17.  Na  verdade,  todo  o  creditamento  de  PIS/Cofins  –  Importação deriva  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  seria  o  equivalente  funcional  dos  arts.  3o  das Leis nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas uma complementação ao art. 15 e será aplicado somente em alguns  casos, e em conjunto com o art. 15. A  função do art. 17 é,  exclusivamente,  tratar  das  situações  em  que  o  recolhimento  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa  a  contemplar  alíquotas  diferenciadas,  nos  casos  de  aplicação  do  “regime  monofásico” ou alíquotas específicas para alguns derivados de petróleo. A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos  e serviços  tratados no art. 17 é,  justamente, quando cuida da quantificação  do  crédito.  Ou  seja,  o  art.  17  não  vem  trazer  regulação  especial  para  os  créditos de produtos específicos, de  forma a excluir a aplicação do art. 15.  Tanto que do seu § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente  as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15  fundamenta e se aplica a todo crédito decorrente de importações, incidindo o  Fl. 3624DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          12 art. 17, eventual e conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação.  Assim, havia direito de utilização de créditos dos bens mencionados no art.  17 em PER/Dcomp, alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior  em razão da natureza do produto. A própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  abona essa  conclusão  (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010,  do  CARF).  Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária, uma vez que importadoras e pessoas jurídicas em geral estariam  submetidas  a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade, a situação das importadoras de bens regulados pelo art. 17 ficaria  ainda pior: além de arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime  monofásico),  teriam  o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação é desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei  nº  10.865,  de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir “(...) um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços  produzidos internamente e os importados...” Daí advém ainda o desrespeito  às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em  PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse  direito  daquelas  operações  abarcadas  pelo  art.  17?  Razão  não  há,  estando  claro  que  o  exame  da  legislação não autoriza a exegese levada a efeito pela autoridade fiscal, pelo  que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação aproveitados em PER/Dcomp ao argumento de que estes, por se  originarem do mercado externo, somente poderiam ser utilizados no final do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional:  vários  dos  débitos  compensados,  no  período  autuado,  ficaram descobertos, passando a ser exigidos, integral ou parcialmente, com  o acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados  para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente  para  homologar,  ainda  que  em  parte,  as  compensações  realizadas  nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar tal procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso  de  um  ou  dois  meses,  isto  é,  aquele  decorrente  da  espera  até  o  fim  do  trimestre;  ­  Erros  de  cálculo.  Em  cada  mês  em  que  os  créditos  foram  recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante exemplos a seguir. (a) Ressarcimento de Cofins ­ abril a junho de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre.  Ou seja,  não  foi  feita a  recomposição do crédito  relativo ao  ressarcimento  (não foi feito o reposicionamento). Caso tivesse sido feita a recomposição, o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  3.267.967,06  e  não  R$  3.075.278,21, o que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além disso, no quadro “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs –  Valor  utilizado  valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem daqueles cuja compensação foi solicitada por meio de PER/Dcomp  originais. Todos esses PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a  última  versão  sobrepôs  a  primeira,  fazendo  com  que  os  débitos  fossem  compensados  com multa  e  juros.  É  de  se  notar  que  a  data  da  transmissão  original  estava  dentro  do  período  para  recolhimento  (antes  da  data  de  vencimento)  e  que  não  houve  aumento  do  débito  compensado,  somente  Fl. 3625DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          13 redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a dezembro de 2008  (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente foi considerado  o montante ressarcível de dezembro de 2008 e não o total da parcela relativa  ao  trimestre.  Ou  seja,  não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 7.642.847,66 e  não R$ 6.352,123,81, o que gerou uma diferença de R$ 1.290.723,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  140).  (c)  Ressarcimento  de Cofins  ­  julho  a  setembro  de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  6.541.682,26  e  não  R$  6.201.733,66,  o  que  gerou  uma diferença  de R$ 339.948,90,  que  é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141).  (d)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563). O fisco partiu de montante de créditos de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp,  sendo  considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o valor solicitado  é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do PER/Dcomp,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  5.511.341,71  e  não  R$  2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao necessário para quitar os débitos vinculados ao crédito deste período (fl.  141).  Esses  erros,  que  são  verificados  em  todas  as  competências,  são  inclusive bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e  do TVF ora contestado. De todo modo, caso assim não se entenda, requer­se,  desde  já,  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  os  referidos  equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não faz agora, com esta defesa,  em  razão  do  exíguo  tempo  para  recorrer,  posto  que  são  mais  de  200  PER/Dcomp  envolvidos,  que  devem  ser  revistos  em  todos  os  critérios  apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte  juntou aos autos mídia  em CD com o  que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada  a  vinculação  dos  fretes  autuados  no  item  3.7  do  TVF  com  a  compra  de  insumos,  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  aproveitados  sobre tais despesas (fretes na aquisição de insumos).   Ao  final,  requer  a  contribuinte:  a)  o  julgamento  conjunto  dos  processos, haja vista a identidade da argumentação de defesa; b) a nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos decisórios proferidos neste e nos demais processos que tratam do  mesmo assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes  ou, caso assim não se entenda, ao menos o reconhecimento proporcional das  vinculações,  conforme  demonstrado;  d)  o  reconhecimento  da  existência  de  todos  os  créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  vinculados  ao  MPF­F  n.º:  06.1.10.00­2011­ 00427­3,  transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação  de  todos  os  PER/Dcomp  objetos  deste processo; e) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de comprovação dos equívocos e erros de cálculo mencionados;  f)  caso  os  argumentos  anteriores  não  sejam  acatados,  que  os  erros  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          14 expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos  e  g)  subsidiariamente,  sejam  decotados  os  juros  e  multas  decorrentes  do  reposicionamento  de  créditos  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil.   A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente  ocorreu  em  03/01/2014  (fls.  1449).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1451/1478,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   No que diz respeito ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – fretes pelo  transporte de mercadorias não identificadas – a Segunda Turma Especial desta Terceira Seção  do CARF, em sessão transcorrida em 19/08/2014, converteu o julgamento em diligência "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  os  correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos  casos  em  que  os  mesmos,  realmente,  correspondem  a  fretes  pela  aquisição  de  insumos,  conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Tal diligência foi determinada considerando que os documentos apresentados  pela suplicante poderiam efetivamente subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou  não vínculo entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Em resposta à diligência supra foi acostado aos autos Relatório Fiscal de fls.  3593/3598, padrão para todos os processos ora em julgamento da interessada, sobre o qual nos  reportaremos doravante ao apresentarmos nosso voto.  Intimado  a manifestar­se,  o  sujeito passivo,  apresentou petição onde  requer  seja prorrogado por mais 30 dias o prazo para sua manifestação, o que fez com fundamento nos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Não obstante, até a presente data, não foi apresentada nova manifestação da  interessada no que diz respeito à matéria em discussão nos autos.  Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          15 É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  apresentado  (em  20/01/2014)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (que  ocorreu em 03/01/2014 ­ conf. fls. 1449).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve a homologação parcial de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          16 seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também a  análise quanto  à possibilidade ou não de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  O  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  foi  instituído,  inicialmente,  para  o  PIS/PASEP,  mediante  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), tendo passado a produzir efeitos,  em relação à não­cumulatividade da referida contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Posteriormente,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  –  conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  –,  tal  regime  foi  estendido  à  COFINS.  Concernente  à  não­ cumulatividade  da  COFINS  a  lei  em  evidência  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o das Leis  nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de mercadorias;  b) prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e;  c)  vendas  a  empresa  comercial  exportadora como fim específico de exportação. Em tais hipóteses, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição a  recolher ou para compensação com outros  tributos administrados pela Receita  Federal. Finalmente, acaso aludido crédito não possa ser utilizado por nenhuma dessas formas                                                                                                                                                                                           Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3629DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          17 até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo solicitar seu ressarcimento  em dinheiro.   A  seguir,  examinaremos  a  legitimidade  dos  créditos  calculados  pela  interessada  seguindo  a  mesma  ordem  utilizada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF.   Das  glosas  objeto  do  item  3.1  do  TVF:  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e não utilizados na produção  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  veículos  e  com móveis  para  salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base de cálculo dos créditos por  não  estarem  diretamente  vinculados  às  atividades  de  industrialização.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo entende que aludido creditamento estaria alicerçado no artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.   Segundo  defende  a  interessada,  seria  inapropriado  afirmar  que  os  bens  em  evidência  não  se  prestariam  ao  exercício  de  sua  atividade  industrial. Afirma que  “quaisquer  bens imobilizados, que sejam empregados na atividade econômica do contribuinte (direta ou  indiretamente),  autorizam  o  creditamento”,  e  ainda,  que  “os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  Recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento tecnológico”.  O  creditamento  relativo  a  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  está  fundamentado nos incisos VI e VII, §§ 1º, 14, 16 e 21 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Em  relação  ao  PIS/PASEP,  regramento  no  mesmo  sentido  consta  da  Lei  nº  10.637/2002.  Reproduzimos, abaixo, os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que são mais  relevantes para a  resolução da contenda:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  (grifo nosso)  Fl. 3630DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          18 O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado – além de seu emprego para locação a terceiros – a seu uso “na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do  cômputo de créditos a aquisição de “quaisquer bens imobilizados [...]empregados na atividade  econômica do contribuinte (direta ou indiretamente)”, como defende a interessada.  Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao  exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade  unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados  diretamente  na produção  ou  na  comercialização de mercadorias  e de  serviços,  ou  ainda, na  locação. Apenas  esses últimos  é  que fazem jus ao creditamento.  No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os  automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais  não  se  enquadram  na  amplitude  conceitual  de  insumo  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao  processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito  com base em tais rubricas.  É por essa  razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em  que  o  sujeito  passivo  pretende  se  creditar  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção.  O  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  de  incidência  não­ cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS será tratada com mais detalhes no tópico seguinte.  Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização  A  fiscalização  glosou  o  creditamento  correspondente  a  alguns  serviços  que  não foram “empregados diretamente na industrialização”.   Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:  Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos  de  serviços  prestavam  as  empresas  Fiat  do  Brasil  S/A  e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  • Comércio Exterior:  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário;  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário.  • Contabilidade Geral;  • Controle Fiscal;  Fl. 3631DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          19 • Contas a pagar e Tesouraria;  • Controle de ativo fixo;  • Registro Fiscal;  • Faturamento;  • Gestão tributária e societária;  • Serviços de assessoria a expatriados.  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES  LOGÍSTICOS LTDA:  • Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN Bound"  ­  Transportes  de  materiais/produtos  que  adentram  na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela  contratada, perante os fornecedores da contratante.”  Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação de  produtos. Os  serviços prestados  pela Fiat  do  Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados  pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da  Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS  DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUES. Não gera direito a  crédito  da  Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados nas instalações da pessoa jurídica ou da própria empresa contratada.   As  contas  contábeis  responsáveis  pelo  registro  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  serviços,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Início  entregue  em 08/06/2011,  são  as  de  nos  144240 e  144241,  e  a  esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas mencionadas anteriormente, com algumas exceções: a nota fiscal  nº  149087  da  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não  ter  incluído na base de cálculo, e algumas notas  fiscais,  em 2010,  referentes  a  treinamentos  técnicos de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos  argumentos  expostos  acima,  é  vedada  a  geração  de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias  de  cálculo  entregues  em  08/07/2011,  em  resposta  ao  Termo  de  Início, deve ser glosado [...]  A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida em relação à não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS: definir o que são  insumos para fins de creditamento das citadas contribuições.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  10.833/2003  e 10.637  de  2002  autoriza  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   As  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance do  termo  “insumo” para  fins  de  cálculo do crédito atinente a referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra­se  disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º, do artigo 66, da IN SRF no  247,  de  21/11/2002  (dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  –  não­ cumulatividade do PIS/Pasep –, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no  Fl. 3632DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          20 404,  de  12/03/2004  –  não­cumulatividade  da  COFINS  –,  segundo  os  quais,  para  fins  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deverão  ser  assim  concebidos  (como  insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Também na mesma toada, Solon Sehn4, segundo o qual,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  de  insumo  deve  ser  calculado  a  partir  do  custo  de  produção  da  legislação do imposto de renda (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º;  Decreto nº 3.000/1999, arts. 290 e 291), abrangendo as matérias­primas e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação,  diretos  ou  indiretos,  independentemente  de  desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Por  sua  vez,  Marco  Aurélio  Greco5  defende  que  os  insumos,  para  fins  de  PIS/Pasep e Cofins, não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda,  uma vez que há distinção material entre  receita e  renda. Patrícia Madeira comenta a  lição de  Greco asseverando que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo  (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua  apuração; no entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”.  A  ideia  de  insumo  proclamada  pela                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4  SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  317.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  Fl. 3633DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          21 legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS6, dado ser o  IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  divergências concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime da não­cumulatividade. Culpa  da legislação lamentavelmente intrincada sobre o assunto.   De  nossa  parte,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, temos nos manifestado no sentido de que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade parcial, muito embora respeitável doutrina defenda que deveria ser dado ao  regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, penso,  não encontra alicerce na legislação pertinente.  Com efeito, além da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  a lei contempla várias outras hipóteses de creditamento em virtude de despesas incorridas pela  pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  ressalvadas  as  exceções  legais.  O  detalhamento  das  possibilidades  de  creditamento  e  das  vedações  ao  mesmo,  sujeitos  a  emendas  normativas  implementadas  no  decorrer  do  tempo,  revela,  sem  nenhuma  dúvida,  que  o  legislador  sempre  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade seletivo.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e                                                              6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 3634DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          22 lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens  e os serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  requer,  pois,  análise  individual  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   No caso presente, entendo que os serviços prestados à  interessada pela Fiat  do  Brasil  S.A.  (despacho  aduaneiro  de  importação  e  exportação,  serviços  de  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados)  não  se  destinam  diretamente  à  atividade  de  “fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores – instalação de  máquinas e equipamentos industriais” (conforme ficha cadastral junto ao CNPJ).  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que o  adotado pela Receita Federal  nas  suas  instruções normativas nos  247, de 21/11/2002 e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses serviços são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, todos eles dizem  respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de forma  direta, à atividade produtiva da interessada.   Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’  ­  Transportes  de  materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o qual, nas palavras  da interessada, “depende da entrega de insumos na lógica do sistema just in time”.  Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um eficaz  sistema de controle do fluxo de produção e dos estoques ligados à produção, razão pela qual  entendo  que  os  créditos  calculados  com  base  nos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda. deverão ser mantidos.  Fl. 3635DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          23 Nessa parte, portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que  sejam admitidos os  créditos  calculados  pelo  sujeito passivo  em  relação  aos  serviços pagos  à  GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Das  glosas  objeto  dos  itens  3.4  e  3.5  do  TVF:  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  e  fretes  pelo  transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo  A  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  inciso  IX,  admite  o  desconto  de  créditos  da  COFINS  calculados  com  base  em  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Isso também se aplica ao PIS/PASEP não cumulativo em razão do disposto no artigo 15, inciso  II, da mesma norma7.  Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete  e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda  ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Trata­se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a  despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme  ressaltado.   Essa  restrição  ao  gozo  do  mecanismo  creditório  se  observa  também  em  relação a outros casos previstos no regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, como,  por  exemplo,  nos  casos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de  serviços;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  No mais, entendo que aludidos fretes  também não caracterizam insumo, até  porque,  conforme  asseverado  pela  instância  recorrida,  o  frete  pago  na  compra  de  insumos  integra o custo de aquisição (artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999), podendo assim gerar créditos quando contratado com pessoa  jurídica domiciliada no país e suportado pela adquirente.  Logo, por falta de previsão legal, entendo que o sujeito passivo não faz jus ao  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF).  Em sintonia com o entendimento acima esposado, a seguinte jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  FRETE  INTERCOMPANY.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  NÃO  CARACTERIZADA                                                              7   Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de 30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     [...]     II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 3636DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          24 (ART. 3º, IX, L10833). ENQUADRAMENTO COMO INSUMO (ART. 3º, II,  L10833). IMPOSSIBILIDADE.   1. O  frete  intercompany,  referente  à  alocação dos  produtos  acabados  das  indústrias  para  os  centros  de  distribuição  da  empresa,  configura  simples  transferência interna, não estando diretamente relacionado às operações de  venda.  Com  efeito,  apenas  enseja  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o transporte  de bens diretamente ao consumidor final. Precedentes desta Turma.   2. Em que pese, em uma perspectiva econômica, a distribuição dos produtos  das fábricas para as filiais ser etapa do iter percorrido pela mercadoria até  chegar  à  sua  destinação  final,  a  "operação  de  venda",  enquanto  negócio  jurídico, é  relação estabelecida estritamente entre os  sujeitos  fornecedor e  adquirente. Deste modo,  as  etapas  anteriores  à  destinação  do  produto  ao  consumidor  final,  ainda  âmbito  da  empresa  (fornecedora),  não  podem ser  consideradas operações de venda.   3.  Na  linha  do  que  defende  a  doutrina  mais  moderna,  o  conceito  de  "insumo",  no  campo  tributário,  não  é  uniforme  para  todas  as  exações.  Assim,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são,  de  fato,  suficientes  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Enquanto na  legislação de  regência daquele  imposto, há referência  tão­só  às  despesas  referentes  à  industrialização  dos  bens  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  etc.)  aqui,  as  receitas  submetidas  às  contribuições  não  são  unicamente  decorrentes  da  venda  de  produtos industrializados.   4. Se o conceito de insumo do IPI é demasiado restritivo, não é o caso de ir­ se  ao  outro  extremo,  estendendo­o  de  tal  modo  a  incorporar  "todo  e  qualquer custo ou despesa necessário à atividade de empresa", nos termos  da legislação do IRPJ, como o quer o apelante. A não­cumulatividade deve  estar adstrita à materialidade do tributo ­ para PIS/COFINS, receita; para  IR,  lucro  líquido.  Logo,  também  imprestável,  o  conceito  de  despesa  operacional do RIR/99, de modo a equiparar PIS/COFINS a IR.   5.  Nesse  contexto,  de  intermédio,  primeiramente,  há  que  se  ter,  por  parâmetro, as próprias regras legais das contribuições em tela. Assim, o art.  3º, II, da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar  os  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".   6.  Portanto,  o  conceito  legal  de  insumo,  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS, abrange os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou  à prestação de serviços geradores de renda. Noutros termos, todos os itens  diretamente  relacionados  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afetem  o  montante  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  constituem  crédito  utilizáveis na apuração destas.   7.  Por  seu  turno,  Marco  Aurélio  Greco  preconiza  o  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  análise  do  conceito  de  insumo,  a  ser  entendido  sob  uma  perspectiva  dinâmica.  Devem,  assim,  ser  rechaçados  como tal os gastos realizados por mera conveniência do contribuinte.   8. Na hipótese dos autos, a apelante é empresa que se dedica às atividades  de industrialização e comercialização de farinha de trigo, massas, biscoitos,  margarinas  e  cremes  vegetais.  A  ser  assim,  não  é  de  entender­se  o  frete  entre estabelecimentos, para distribuição dos produtos acabados às  filiais,  Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          25 como inerente ou essencial à atividade econômica ou ao processo produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  Tal  custo  é  posterior  ao  processo  de  fabricação dos bens destinados à  venda, não consistindo, pois,  em insumo  direto.   9.  Assim,  seja  como  for,  quer  se  entendendo  insumo  como  o  gasto  relacionado diretamente ao processo produtivo, quer como aquele essencial  a este, o frete intercompany não pode ser compreendido como tanto. É que  ele  corresponde  a  dispêndio  elegível  a  título  de  mera  conveniência  da  pessoa  jurídica  (não  alcançando  "perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade"),  visando  à  melhor  distribuição  dos  bens  fabricados ao adquirente final.   Apelação a que se nega provimento.  (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Primeira Turma. Apelação Cível nº  544709.  Relator  Des.  Federal  José  Maria  Lucena.  Data  do  acórdão:  15/05/2014. Publicado em: 22/05/2014)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  FRETE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   1 ­ O art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.627/02 prevêm as hipóteses em que é  possível  o contribuinte deduzir os valores de PIS e COFINS recolhidos na  sistemática  da  não­cumulatividade.  A  utilização  do  crédito  presumido,  em  relação ao frete, está relacionada ao transporte da mercadoria destinada à  operação de venda, o que exclui o frete realizado entre os estabelecimentos  de uma mesma empresa. Interpretação restritiva determinada pelo art. 111  do CTN.   2  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  conceito de  insumo não abrange as operações de  transferência  interna de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  (AGRESP 1335014).   3 ­ Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação Cível  nº  526.709. Relator Des.  Federal Geraldine  Pinto Vital  de  Castro. Data do acórdão: 29/04/2014. Publicado em 14/05/2014)     TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  ARTIGO  3º,  INCISO  IX.  ARTIGO  15,  INCISO  II.  LEI  Nº  10.833/03. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   1 ­ No caso em exame, a recorrente objetiva assegurar o alegado direito ao  creditamento,  a  título  de PIS/COFINS,  de  valores  despendidos  com  fretes  contratados  pela  impetrante  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos e pontos de distribuição.   2  ­  A  questão  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS/COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  introduzidos  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº  66/2002  (DOU  30.08.2002),  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (DOU  Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          26 31.12.2002)  no  que  diz  respeito  ao  PIS,  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003  (DOU  31.10.2003),  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (DOU  31.12.2003) referente à COFINS.   3 ­ Outrossim, a Lei nº 10.637/02 também dispôs em seu artigo 3º (caput e  incisos)  sobre  os  créditos  passíveis  de  descontos  a  título  de  PIS  do  valor  apurado  na  forma  do  artigo  2º  da  referida  lei.  E,  no  que  tange  a  "frete",  estabeleceu o inciso II, do art. 15 da Lei nº 10.833/03 (COFINS) a respeito  da aplicabilidade, também à contribuição ao PIS, do previsto no inciso IX,  do artigo 3º dessa mesma lei, nos termos mencionados, valendo ressaltar a  interpretação  restrita  dada  pela  lei  no  sentido  de  se  tratar  de  "frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor" (grifos meus).   4  ­  Nesse  passo,  considerando  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  em  comento  estão  afetas  à  definição  infraconstitucional,  ao  amparo  da  Lei  Maior,  os  aludidos  diplomas  normativos  restringiram  a  hipótese  de  creditamento,  não  abrangendo  a  hipótese  pretendida  nestes  autos,  como  equivocadamente  entende  a  impetrante, ora recorrente.   5  ­ Observa­se  que  a  pretensão  formulada  neste mandamus  não  encontra  guarida  legal  para  prosperar,  porquanto  a  impetrante  objetiva  o  creditamento  a  título  de  PIS/COFINS  de  valores  despendidos  com  "fretes  contratados  pela  impetrante,  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos  e  pontos  de  distribuição",  hipótese  essa  não  amparada  pela  lei  de  regência,  que  restringe  o  creditamento  ao  frete  à  operação de  venda da mercadoria, nos termos assinalados no inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.   6 ­ Vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções  de  créditos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações  em  comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento apenas  nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação ao artigo  111 do Código Tributário Nacional.   7  ­  Na  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  objetivando  a  redução  da  incidência da exação, ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário  atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo  somente  ocorre  mediante  expressa  previsão  legal,  a  cargo  do  Poder  Legislativo. Ademais, cumpre salientar, ainda que se tratasse de hipótese de  creditamento, não restou comprovada, nestes autos, a totalidade dos valores  efetivamente despendidos com a "contratação de fretes" pela impetrante, no  período reclamado, objeto de pedido de compensação nestes autos. Assim,  não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar  a  pretensão  veiculada  na  presente  ação  mandamental,  não  merece  prosperar o apelo da impetrante.   8 ­ Apelação não provida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação Cível nº  325.368.  Relator  Des.  Federal  Nery  Junior.  Data  do  acórdão:  19/12/2013.  Publicado em: 10/01/2014)     TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ PIS E COFINS ­ LEIS Nº 10.637/2002  E 10.833/2003 ­ REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE ­ DESPESAS DE  Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          27 FRETE  ­  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  ­  CREDITAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.   1. É da essência do sistema de produção de bens e serviços que toda pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  possa  desenvolver  as  suas  atividades,  tenha  de  adquirir insumos, matérias­primas ou serviços de outras pessoas jurídicas.   2.  Assim,  é  natural  que  uma  parcela  das  suas  receitas,  dos  recursos  advindos do desempenho das suas atividades empresariais seja destinada ao  pagamento  dos  seus  custos,  das  suas  despesas  operacionais,  ou  seja,  à  remuneração  dos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço.  Os  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  representarão faturamento destes e sujeitar­se­ão, por sua vez, à incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  é  dispêndio,  desembolso  para  uma  pessoa  jurídica representa ingresso de valores, receita operacional para outra. Isso  é uma consequência natural do fato de o legislador constituinte ter eleito o  faturamento  e,  posteriormente,  todas  as  receitas  como  hipótese  de  incidência  para  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social. Quando houver  várias  fases  ou  etapas  de  circulação  econômica,  a  incidência sobre o faturamento será necessariamente cumulativa.   3. As únicas  deduções  ou  exclusões  possíveis  seriam aquelas  previstas  em  lei,  que  teriam  a  natureza  de  isenção,  de  favor  fiscal,  determinado  discricionariamente pelo legislador, segundo juízo político de conveniência  e oportunidade em consonância com o interesse público; ou aquelas que já  se encontram fora da base de cálculo das contribuições questionadas, isto é,  que não correspondem às receitas de venda de bens e serviços ou às receitas  das atividades empresariais, representando situação de não­incidência.   4. O artigo 195, § 9º da CF/88, acrescido pela EC nº 20/98 e alterado pela  EC  nº  47/2005  prevê  a  possibilidade  de  as  contribuições  sociais  terem  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica, da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho,  conforme  opção  a  ser  exercida pelo legislador ordinário.   5. Por  sua vez,  o § 12, do artigo 195 da CF/88, acrescentado pela EC nº  42/2003,  determina  que  a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para os quais a contribuição social sobre as receitas será não­cumulativa.   6. A Lei nº 10.637/02, no inciso II do artigo 3º, prevê que do valor apurado  do  PIS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  relativos  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   7.  Já  a  Lei  nº  10.833/03,  no  inciso  IX  do  artigo  3º,  dispõe  que  do  valor  apurado de COFINS a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  à  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.   8.  Como  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação  restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do CTN, a previsão legal de  desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca  as  despesas  incorridas  no  transporte  interno  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  porque  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações  de  venda.  A  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracteriza  uma  operação  de  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          28 venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte  não  estão  relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias.   9. Precedentes deste TRF e do STJ.   10. Apelação da autora desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação  Cível  nº  545.908.  Relator  Des.  Federal  Luiz  Mattos.  Data  do  acórdão: 23/07/2013. Publicado em: 05/08/2013)   (grifos nossos)  Finalmente,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  alicerçou  a  fundamentação de alguns dos julgados acima referenciados  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   1.  Consoante  decidiu  esta  Turma,  "as  despesas  de  frete  somente  geram  crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente.   2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da mesma  empresa,  por  não  caracterizar  uma operação de venda, não gera direito ao creditamento.   3. A  norma que  concede benefício  fiscal  somente pode  ser  prevista  em  lei  específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do  CTN,  não  se  admitindo  sua  concessão  por  interpretação  extensiva,  tampouco analógica. Precedentes.   4. Agravo regimental não provido  (STJ.  Segunda  Turma.  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.014.  Relator  Min.  Castro  Meira.  Data  do  acórdão:  18/12/2012.  Publicado em: 08/02/2013)  (Grifos nossos)  Das  glosas  objeto  do  item  3.7  do  TVF:  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não identificadas  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como  demonstrado  anteriormente,  a  possibilidade  de  creditamento  nos  casos  em  que  se  entende  a  despesa  com  frete  como  um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833/2002), depende da identificação do insumo transportado. Em outras  palavras, apenas os fretes associados a bens tidos como insumos no âmbito  do PIS  e  da COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos;  assim,  caso  a  pessoa  jurídica  adquira um bem de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem, mesmo  feito por pessoa jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do  mesmo modo, caso o bem transportado não dê direito a crédito, também não  haverá créditos relacionados com as despesas de fretes.   Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          29 Não  havendo  informação,  na  Escrituração  Fiscal,  das  notas  fiscais  dos bens  considerados  como  insumos associados aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de Intimação nº 0617/2011, a fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas, mediante a elaboração de três arquivos distintos, devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido o prazo inicial em 04/10/2011, o contribuinte solicitou prazo  adicional  de  vinte  dias,  por  nós  deferido.  Em  24/10/2011,  a  empresa  apresentou  apenas  dados  parciais,  e  requereu  mais  algum  tempo  para  terminar a feitura dos arquivos. Numa última oportunidade, estendemos por  mais quinze dias o prazo final.   Na data aprazada, o  sujeito passivo  entregou os arquivos,  os quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No  caso  em  tela,  essencial  era  a  vinculação  entre  as  despesas  de  frete e os insumos pretensamente adquiridos, o que deveria ser possível por  intermédio  do  arquivo  de  vínculos,  que  possuía  tanto  a  identificação  das  notas fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou  venda de mercadorias. Entretanto,  nos arquivos entregues  em 08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais de  transporte  relacionadas no arquivo “Arquivo de CTRC.txt” não  foram encontradas no “Arquivo de Vínculos.txt”; por outro, notas fiscais de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  NF.txt”,  nem  na  Escrituração  Fiscal.  Estas  duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  em  anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas, de forma a verificar a necessidade de se realizar o elo entre as  notas  fiscais  de  transporte  e  as  notas  fiscais  de  mercadorias:  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 005595, série única,  emitido  pela  Transportadora  Rodomeu  Ltda,  em  anexo.  Trata­se  de  um  documento  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  importadas  da  CNH  America LLC, do porto de Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total  somava R$ 65.741,50.   Tal  creditamento  é  vedado  pela  RFB,  conforme  dispõem  várias  consultas emitidas pelo órgão, entre as quais a Solução de Consulta nº 84,  da SRRF 07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          30 Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  falta  de  vinculação  entre  os  fretes  e  as  mercadorias  transportadas  impede  a  constatação  não  só  da  irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura tenha cometido.  [...]  Cabe registrar que tais créditos foram lançados a débito das contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­ COFINS  a  recuperar  –  insumos,  e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas  na Escrituração Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas a um determinado CTRC deve ser glosado, visto que a  falta de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se dos trechos destacados acima (em negrito) que a motivação adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes fretes autorizavam o creditamento. Os CFOPs ns. 1.101 e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em  que, tendo­se em vista os termos do art. 3º, inciso II, das Leis ns. 10.637/02  e 10.833/03, o crédito é indubitavelmente permitido. É como se posiciona a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          31 (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já quanto ao CFOP n. 5.101, o creditamento ainda é mais evidente:  segundo  o  inciso  IX  do  citado  art.  3º,  o  “frete  na  operação  de  venda”  autoriza o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É importante reiterar que a Recorrente, logo após a Impugnação, fez  a prova que havia sido reclamada pela DRF e que a DRJ afirmou ter sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais  de  50  mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a  maior  parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento estava claramente autorizado.  Sobre  a  planilha  reportada  e  demais  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo, asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante da ausência de  informação, na escrituração  fiscal, das notas  fiscais dos bens considerados insumos associados ao frete, a contribuinte foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete,  os fretes com as mercadorias transportadas, mediante a elaboração de três  arquivos distintos. Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada, que,  contudo, não apresentava  todos os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas,  além  de  impedir  o  creditamento,  também  impede  a  constatação de apropriações irregulares de crédito feitas pela interessada, a  exemplo  de  frete  pago  para  transporte  de  bens  importados,  empregados  como insumos, do local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita  a  interessada,  quanto  ao  tema,  que  a  glosa  decorreu  da  ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se,  então, praticamente  todo o  crédito de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos autos todas as informações e documentos correspondentes, o que apenas  não faz agora, com esta defesa, e não fez durante o procedimento fiscal, em  razão  do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias. De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  fim,  na  eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A  contribuinte  juntou  aos  autos  mídia  em  CD,  incluindo  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          32 créditos,  a  qual  foi  convertida  em  documentos  anexados  aos  autos.  Examinando  esses  documentos,  pode­se  observar  que  se  trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data de emissão, data  fiscal, código,  ID, razão social e CNPJ) e dados da  nota fiscal vinculada (número, série, data de emissão, data fiscal, código e  CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação pretendida pela recorrente. Para tanto,  fazia­se necessário que  fossem juntados, além da própria planilha, ao menos cópias dos documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais  de 50.000  linhas com dados para verificação, enquanto que a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre  que  o  ônus  de  prova  do  direito  ao  creditamento  é  da  contribuinte,  como  adiante  se melhor  verá,  a  quem  competia,  no mínimo,  apontar ou indicar as linhas das operações que entende serem passíveis de  dedução e não simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para  o fisco.  Ressalte­se que, para  fins de  creditamento,  a  legislação exige que o  crédito seja líquido e certo. Não obstante, também não restou comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações,  quase 90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de  insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  No voto que direcionou a diligência à unidade de origem, ressaltamos, com a  devida  vênia,  que  a  DRJ  não  caminhou  bem  ao  apreciar  a  questão.  Na  ocasião,  assim  nos  manifestamos:     A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela  instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Isso  porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com dados para verificação  [...]”,  onde  a  interessada alega  que  “[...]  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos  [...]”,  não  foi  efetivamente  apreciada  pela  instância recorrida, como se vê dos trechos grifados no excerto reproduzido  acima.    Como  a  própria  DRJ  afirma,  o  documento  acostado  aos  autos  pela  reclamante  “trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização (código CTRC, CTRC, data de emissão, data fiscal, código, ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data  de emissão, data fiscal, código e CNPJ)”. Tais informações, entendo, podem  sim  subsidiar  o  necessário  exame  para  verificar  se  existe  ou  não  vínculo  entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          33    No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia  de mais de 800 mil documentos e, dada a não anexação deles, concluir que  o sujeito passivo negligenciou com o ônus probatório.  Foi  com  essa  motivação  que  propusemos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da  COFINS nos  casos  em  que  os mesmos,  realmente,  correspondem a  fretes  pela  aquisição  de  insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Em resposta à diligência  supra a unidade de origem apresentou o Relatório  Fiscal de fls. 3593/3598, de onde destacamos o seguinte trecho:    [...]    Vários  dos  CTRCs  informados  na  planilha  anexa  à  Manifestação  de  Inconformidade, cerca de 1/3, já haviam sido aceitos pela fiscalização, pois  não constam dos demonstrativos “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à  Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias não Encontradas na  Escrituração Fiscal” e, portanto, seus créditos de PIS e COFINS não foram  objeto  de  glosa.  Tais  documentos  estão  relacionados  na  planilha  anexa  denominada “CTRCs e Notas Fiscais Não Relacionados a Glosas Efetuadas  na Ação Fiscal”.     Dos CTRCs remanescentes da defesa do sujeito passivo, dois deles se  referem a documentos cujas notas fiscais a eles associadas originariamente  não  tinham  sido  escrituradas  (“Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas na Escrituração Fiscal” do item 3.7 do TVF). Informadas novas  notas de entrada após o desfecho da ação fiscal, solicitamos ao contribuinte,  via  Termo  de  Intimação  nº  001­201500011,  item  1,  cientificado  pessoalmente  em  04/02/2015,  que  nos  exibisse  tanto  estes  dois  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas como as quatro Notas  Fiscais  a  eles  vinculadas,  determinação  esta  cumprida  parcialmente  em  24/02/2015 e 16/03/2015: foi apresentado o CTRC nº 4510 e as notas fiscais  nos 1720 e 1721, mas não o CTRC nº 514599 e as notas fiscais nos 55999 e  56000.     Também  por  meio  deste  Termo  de  Intimação  visamos  comprovar  a  veracidade dos demais vínculos  informados cujos créditos  foram objeto de  glosa (que corresponderiam parcialmente ao demonstrativo “Notas Fiscais  de  Fretes  não  Associadas  à  Tabela  de  Vínculos”  do  item  3.7  do  TVF),  solicitando  assim,  por  amostragem,  algumas  Notas  Fiscais  e  CTRCs,  por  meio  do  item  2  da  mencionada  intimação.  Apesar  de  alguns  CTRCs  (nos  68797  e  886)  e  uma  Nota  Fiscal  (nº  37183)  não  terem  sido  entregues,  segundo  o  contribuinte,  em  virtude  do  “grande  volume  de  documentos  arquivados”,  pôde­se  concluir,  em  consonância  com  este,  que  a  documentação  apresentada  referenda  a  planilha  por  ele  elaborada  e  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  com  exceção  destes  documentos não exibidos.      Apesar  de  considerarmos  comprovados  os  vínculos  informados  na  defesa  do  sujeito  passivo,  algumas  das  notas  fiscais  relacionadas,  salvo  melhor juízo, não permitem a apropriação dos créditos relacionados a seus  fretes.  Tal  ocorre  porque  se  referem  a  aquisições  de  bens  para  uso  ou  Fl. 3646DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          34 consumo  ou  destinados  ao  imobilizado,  nos  CFOPs  – Códigos  Fiscais  de  Operação – nos 1551, 2551 e 2556.     Neste  sentido, aliás,  foi a decisão em 1ª  instância em relação ao  item  3.5 do mencionado TVF, como demonstra a ementa a seguir:   “REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.”     Na planilha anexa “Fretes de Bens Destinados a Imobilizado ou a Uso  e  Consumo”  detalhamos  todos  estes  registros  e,  abaixo,  temos  o  resumo  mensal destes créditos, cuja glosa, s.m.j, deverá ser mantida:  Mês  PIS  COFINS  fev/2008  0,92  4,24  jun/2008  3,94  18,13  ago/2008  1,30  6,00  set/2008  3,99  18,40  dez/2008  7,40  34,10  fev/2009  1,13  5,21  mar/2009  2,44  11,19  abr/2009  17,02  78,36  mai/2009  2,02  9,28  jun/2009  10,49  48,30  jul/2009  2,06  9,53  ago/2009  3,67  16,90  set/2009  12,88  59,36  out/2009  9,12  41,98  dez/2009  16,59  76,37  jan/2010  0,48  2,21  fev/2010  17,17  79,05  mar/2010  1,42  6,54  abr/2010  14,41  66,34  mai/2010  5,17  23,77  jun/2010  7,81  35,98  jul/2010  14,48  66,68  ago/2010  36,33  167,37  set/2010  8,98  41,42    Por  outro  lado,  reunimos  todas  as  glosas  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  indevidas na planilha “Glosas Revertidas”, a  seguir  totalizadas  mensalmente:  Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          35 Mês  PIS  COFINS  jan/2008  286,53  1.319,78  fev/2008  381,23  1.755,95  mar/2008  3,92  18,06  abr/2008  605,72  2.790,07  mai/2008  804,26  3.704,48  jun/2008  148,17  682,45  jul/2008  2.010,67  9.261,50  ago/2008  3.674,28  16.924,00  set/2008  1.445,04  6.656,14  out/2008  4.608,03  21.224,31  nov/2008  374,20  1.723,23  dez/2008  7.588,03  34.950,81  jan/2009  668,90  3.081,03  fev/2009  7.495,94  34.525,92  mar/2009  1.386,62  6.387,71  abr/2009  2.007,42  9.245,72  mai/2009  738,41  3.401,16  jun/2009  6.265,02  28.855,01  jul/2009  3.300,66  15.202,28  ago/2009  840,01  3.869,59  set/2009  719,75  3.315,29  out/2009  965,56  4.447,56  nov/2009  1.303,04  6.001,82  dez/2009  2.257,21  10.397,23  jan/2010  1.974,52  9.094,68  fev/2010  2.248,05  10.354,84  mar/2010  490,59  2.259,87  abr/2010  3.197,74  14.728,89  mai/2010  1.315,44  6.059,04  jun/2010  791,94  3.648,05  jul/2010  1.508,77  6.949,40  ago/2010  2.920,90  13.452,87  set/2010  2.954,21  13.607,00    Cumpre lembrar que a planilha “Glosas Revertidas” obedece ao que foi  evidenciado originalmente pela fiscalização no demonstrativo “Notas Fiscais  de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos”, ou seja, contém apenas a  identificação  do  CTRC  e  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  glosados.  Esta  planilha  também inclui o Conhecimento de Transporte Rodoviário nº 4510,  do  demonstrativo  “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Fl. 3648DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          36 Escrituração Fiscal”, cuja admissibilidade de créditos ficou evidenciada pela  apresentação do documento e das notas fiscais a ele relacionadas.     É importante notar que as planilhas citadas neste relatório incluem o 1º  trimestre  de  2010,  período  para  o  qual  o  contribuinte,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  ainda  apresentado  Pedidos  de  Ressarcimento,  portanto, sem que houvesse possibilidade de ocorrerem glosas efetuadas pela  fiscalização.  Porém,  como  nas  planilhas  mencionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  assim como  no  demonstrativo  anexo  à Manifestação  de  Inconformidade  há  referências  a  documentos  deste  período,  optamos  por  relacioná­los  também  neste  trabalho,  apesar  desta  informação  não  gerar  qualquer efeito sobre os direitos pleiteados pelo contribuinte.   *****    Em face do acima exposto, e à luz das informações trazidas pelo sujeito  passivo  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, concluímos a diligência solicitada pela 2ª Turma Especial,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  considerar  como  créditos  de  PIS/COFINS  correspondentes a  fretes pela aquisição de  insumos os apurados na escrita  do sujeito passivo, diminuídos das glosas do TVF, acrescidos, no entanto, dos  valores discriminados na última tabela deste Relatório Fiscal.     [...]  Intimada  do  teor  do  relatório  fiscal  acima  reportado,  o  qual  é  padrão  para  todos  os  processos  da  interessada  que  ora  apresentamos  para  julgamento,  a  recorrente,  mediante expediente de fls. 3603/3605, ressalta que as glosas revertidas, em comparação com  as  glosas  originais,  totaliza  valor  inexpressivo,  e  que,  dado  o  grande  volume  de  dados  a  analisar, tem necessidade que seja estendido em mais 30 dias o prazo para sua manifestação.  Até  a  presente  data,  contudo,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  argumento  adicional  frente  ao  resultado  da  diligência  fiscal  conduzida  pelo  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência, e pela própria ação fiscal.  Portanto,  considerando  o  criterioso  trabalho  conduzido  pela  autoridade  administrativa,  retratado  por  último  na  fundamentação  objeto  do  relatório  fiscal  acima  transcrito  parcialmente,  e  ainda,  diante  da  não  apresentação,  pela  recorrente,  de  razões  objetivas  capazes  de  abalar  minimamente  o  resultado  do  trabalho  da  autoridade  em  tela,  entendo  que  deverão  ser  mantidas  as  glosas  inerentes  a  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não admitidas pelo regime da não­cumulatividade, ajustadas nos termos do  aduzido relatório fiscal.   Consequentemente,  há  que  se  dar  provimento  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pela  reclamante,  mas  apenas  no  que  concerne  aos  ajustes  perpetrados  pela  autoridade fiscal, acima referenciados.  Da reclassificação de créditos – item 4.2 do TVF  O  sujeito  passivo  também  se  insurge  contra  a  reclassificação  de  créditos  objeto  do  item  4.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  em  virtude  do  Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          37 artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20058,  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004 – além do saldo credor apurado na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003  –  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Contudo,  em  relação  aos  créditos enquadrados no artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 – que remete às importações  de produtos objeto do § 3º do artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/20049 (dentre outros) – estes,  “por  falta  de  previsão  legal”,  não  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  recorrente  importou  diversas  máquinas  e  veículos  para  revenda  enquadradas  nos  códigos  tarifários  elencados  no  §  3º  do  artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/2004, “cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos,  indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total”.  Vejamos  a  questão  analisando  cronologicamente  os  preceitos  inerentes  ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS que tem relevância para a presente análise.  Como  já  ressaltado  linhas  cima,  o  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos  da pessoa  jurídica. No âmbito dos preceitos  legais em tela, esse direito de crédito alcança os  “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” ou os “custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” (§ 3º do artigo 3o das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 – grifos nossos). Estabelece ainda o § 7º do mesmo artigo  3º das normas em evidência que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.   Ainda no que concerne às  leis que criaram o regime da não­cumulatividade  das contribuições em tela, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas                                                              8      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    9  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          38 decorrentes  de:  a)  exportações  de  mercadorias;  b)  prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento represente ingresso de divisas e; c) vendas a empresa comercial exportadora como  fim específico de exportação. Em tais hipóteses – “unicamente” –, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição  a  recolher  ou  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Ainda restrito a esse horizonte, acaso aludido crédito não possa ser utilizado  por nenhuma dessas formas até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo  solicitar seu ressarcimento em espécie (vide §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§  1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  de  serviços.  A  norma  em  tela  também  dispôs  sobre  o  creditamento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  conforme  o  correspondente  artigo  15,  cujos  trechos  relevantes  seguem  abaixo  transcritos:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade  da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­ se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]  § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as disposições  dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]  § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que  tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei:  I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda;  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          39 [...]  Por seu turno, o artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 estabelece que   Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos  §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  (grifo nosso)  Importa destacar que os produtos de que  trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.865/2004  são  “máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM”.  Não  há  controvérsia  quanto  à  subsunção  das  mercadorias  importadas  pelo  sujeito  passivo  nesse  dispositivo,  já  que  ele  próprio  afirma  isso  quando  denomina  a  planilha  “Importação  para  Revenda  de Máquinas  e  Veículos – Lei 10.865/2004, art. 8º, § 3º ” (grifou­se) – vide item 4.2 do TVF.  Historicamente, vê­se que, até aqui, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS autorizava unicamente o desconto dos créditos calculados em conformidade com o  regime,  prevendo,  contudo,  a  compensação  ou  o  ressarcimento  em  espécie  (se  inexistir  a  possibilidade  de  dedução  da  contribuição  a  recolher  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB)  exclusivamente  no  caso  de  as  receitas  serem  decorrentes  da  exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior.   Sobreveio  então  a  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  cujo  artigo  17  permitia  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  decorrentes  das  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.   Pouco tempo depois foi publicada a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, cujo artigo  16 estabelece os seguinte:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          40 desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Vê­se,  pois,  que  a  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da  exportação de mercadorias ou de  serviços para o  exterior  (sobre  as quais não  incidem as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das  Leis nos  10.637/2002 e  10.833/2003, bem como os  créditos decorrentes da  incidência das  contribuições em tela sobre as importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime  da não­cumulatividade – nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004.  Ora, dentre essas hipóteses consta o creditamento em função da aquisição de  bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual entendemos  que a possibilidade de utilização dos créditos para  fins de compensação ou de  ressarcimento  ampara  as  compras,  pelo  sujeito passivo, das máquinas  e dos veículos destinadas  à  revenda.  Quando  o  §  8º  do  artigo  15  diz  que  “as  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei”  em  relação,  dentre  outros,  aos  produtos  do  §  3º  do  artigo  8º  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Nomenclatura Comum do Mercosul  –  NCM”), penso que tal assertiva é restrita à forma de apuração do direito creditório.   Com efeito, estabelece o § 3º do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 que   O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na  forma do art. 7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  Portanto, a regra geral de apuração do crédito é a aplicação das alíquotas de  1,65% para o PIS e de  7,6% para a COFINS  (artigo 2º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente).  Contudo,  na  realidade  presente,  inerente  à  importação  das  máquinas  e  veículos cujos códigos estão elencados no § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, ao qual faz  referência  o  inciso  I  do  artigo  17  da  mesma  lei,  os  créditos  serão  apurados  “mediante  a  aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei”, ou seja, “sobre o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei  [10.865/2004], acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo  de aquisição”.  De  fato,  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865/2004  trata  especificamente  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  hipóteses  que  elenca,  e  nada  diz  a  respeito  de  eventual  restrição  à  utilização  do  direito  creditório  calculado  segundo  as  formas  prescritas.  Reproduzo, abaixo, o  teor do disposto no referido preceito no que importa para a solução do  presente litígio:  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          41 Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   §  2º  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação das alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação  específica,  sobre  o  valor  de  que trata o § 3º do art. 15 desta Lei.  [...]  Por  fim,  vale  destacar  que  quase  todos  os  demais  parágrafos  do  artigo  17  tratam,  exclusivamente,  de  formas  de  apuração  de  crédito  nas  hipóteses  abrangidas  pelos  mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz  que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta  Lei”,  corrobora  o  presente  entendimento  concernente  ao  qual  o  artigo  17  particulariza  a  apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do  artigo 15.  Em conclusão, e no que concerne ao presente tópico, entendo como indevida  a  reclassificação  como  “não  ressarcível”  operada  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado, os créditos em tela poderão, sim, ser utilizados para fins de compensação ou de  ressarcimento.  Nessa parte, portanto, também dou provimento ao recurso do sujeito passivo.  Do reposicionamento dos créditos – item 4.3 do TVF  Segundo relatado, foram reposicionadas parcelas dos créditos de importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo, somente poderiam ser utilizados no final do respectivo trimestre­calendário. De fato,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, o ajuste foi feito em vista da compensação, antes de  findo o trimestre, de créditos do PIS/COFINS importação vinculados a receitas de exportação.  Referido  ajuste  foi  baseado  no  artigo  42  da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  §  7º  autorizava  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos no mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  mesmo  antes  de  findo  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito.  Em pesquisa à mais atual  instrução normativa que trata do assunto observei  que tal regramento permanece em vigor. Com efeito, o artigo 49, § 6º, da IN RFB nº 1.300, de  20/11/2012,  dispõe  que  a  compensação  dos  créditos,  dentre  outras  hipóteses,  decorrentes  de  custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência,  “poderá  ser  efetuada  somente depois do  encerramento do  trimestre­ calendário”.  Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          42 Tal  regramento,  de  fato,  está  amparado  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005, segundo o qual poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento   o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, acumulado ao  final de  cada  trimestre do ano­calendário  em virtude  do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  (grifo nosso)  Vale  lembrar  que  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  trata,  justamente,  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.  Portanto, não há embasamento legal que autorize o sujeito passivo a utilizar  os créditos do PIS/COFINS importação antes de findo o trimestre correspondente.  Quanto ao pedido para “decotar os juros e multa calculados, de modo a que  refiram, tão­somente, ao atraso de um ou dois meses  (i.e, aquele decorrente da espera até o  fim  do  trimestre”,  acaso  a  incidência  dos  encargos  tenha  extrapolado  o  correspondente  trimestre (tal não ficou claro no TVF), entendo que, de fato, deverão ser efetuados os ajustes  necessários a considerar a incidência de juros e multa de mora do débito apenas até o término  de cada  trimestre  ­ data  a partir da qual o  contribuinte passou a  ter direito ao crédito. Dessa  forma,  serão  corrigidos  até  a  data  da  compensação  unicamente  os  débitos  em  aberto  posteriormente aos ajustes em tela.  Nesse tópico, portanto, dou provimento parcial ao pedido da recorrente, nos  termos do parágrafo anterior.  Dos erros de cálculo  No  que  concerne  aos  erros  de  cálculo  o  sujeito  passivo  alega  que  a  DRJ  recorrida,  “sem  muitas  justificativas,  também  negou  a  realização  de  diligência  para  tal  verificação”.  Todavia,  ressaltou  que,  “quanto  a  dois  dos  quatro  períodos  apontados  como  exemplos na explanação (abr/2010 e jul a set/2010) os erros de cálculo já foram reconhecidos  e o direito creditório da Recorrente declarados (Acórdãos ns. 02­46.070 e 02­46.072)”.  De  fato,  dentre  todos  os  processos  da  empresa  sob  nossa  responsabilidade  que  ora  trazemos  à  pauta,  observamos  que  a  primeira  instância  já  reconheceu  crédito  remanescente  em  relação  aos  seguintes  processos  da  recorrente  nos  respectivos montantes  a  seguir  discriminados:  13603.724502/2011­43  (R$  7.743,90),  13603.724508/2011­11  (R$  132.933,34), 13603.724529/2011­36 (R$ 339.948,59), 13603.724627/2011­73 (R$ 1.114,90) e  13603.724631/2011­31 (R$ 596.928,10).   Agora, nada mais há que se apreciar em relação ao assunto, uma vez que a  reclamante  não  contesta  o  resultado  das  correções  perpetradas  pela  DRJ,  tendo­se  limitado  unicamente  a  reiterar  a  necessidade  de  “[...]  diligência  para  a  verificação  da  correção  do  cálculo dos créditos a que tem direito [...]”, pleito com respeito ao qual negamos provimento  pelo fato de o mesmo não estar revestido de verossimilhança que revele sua necessidade.   Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          43 Portanto, nessa parte, entendo que deverá ser negado provimento ao recurso.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  seguinte sentido:  I)  negar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pela aquisição de  bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam admitidos os  créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF);  III) manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4 do TVF), ou ainda,  pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou  a uso e consumo (item 3.5 do TVF);  IV) quanto  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  “falta  de  identificação das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial  provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de fls. 3593/3598;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos pela  fiscalização, uma vez  caracterizada  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos,  para  fins  de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e dos  veículos destinadas à revenda;   VI) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), dar parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas  até o término de cada trimestre ­ data a partir da qual a contribuinte passou a  ter direito ao crédito;  VII)  negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.801  S3­C3T1  Fl. 0          44     Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 15586.000020/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.117, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 3301­002.725  S3­C3T1  Fl. 2.811          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime não há previsão legal que legitime creditamento do PIS  ou  da  COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida Contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.   Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 3301­002.725  S3­C3T1  Fl. 2.812          5 e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  10/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2777.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  17/08/2015,  uma  segunda­feira.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF  –  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do quarto trimestre de 2006 (valor pleiteado: R$ 649.277,63)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 3301­002.725  S3­C3T1  Fl. 2.813          7 decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.  Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 3301­002.725  S3­C3T1  Fl. 2.814          9 embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 3301­002.725  S3­C3T1  Fl. 2.815          11 autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 199). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 202/277 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 11330.000857/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.271
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997 e III) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Cleusa Vieira de Souza e Cristiane Leme Ferreira, que votaram por converter julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 0 prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de O5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA 0 proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei n" 8.212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço INCONSTITUCIONALI DADE/ILEGA LIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário , em regra, a argüição a respeito da constitucional idade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade , não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico 1 Processo n° 11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997 e III) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Cleusa Vieira de Souza e Cristiane Leme Ferreira, que votaram por converter julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor, na parte refere e à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente o ARIA BANDEIRA - Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 Relatór io Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O presente lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão de a notificada ter contratado a empresa Qualieng Engenharia de Montagens Ltda para serviços de construção civil e não ter apresentado a documentação necessária à elisão da solidariedade. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 44/57) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Entende que a responsabilidade de terceira pessoa somente poderá se invocada após a constituição do crédito pelo lançamento junto ao devedor principal. Afirma não ser possível o cálculo por aferição indireta urna vez que não ocorreu o disposto no § 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, ou seja, a constituição do crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de um percentual sobre as notas fiscais detidas, sem prévia comprovação da idoneidade dos registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal. Alega ser ilegal a incidência de juros e multa em razão do caráter confiscatório destes.. A prestadoranão se manifestou. o A Seção de Análises de Defesas e Recursos emitiu o Despacho n° 17.422.4/0142/2006 (fls. 71/75), esclarecendo que apesar do anexo Fundamentos Legais do Débito referir-se ao art. 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991 e o Relatório Fiscal mencionar o art. 31 da mesma lei, prevalece o primeiro. Também esclarece que os percentuais utilizados para a aferição indireta estão corretos, embora o Relatório Fiscal tenha feito menção à Instrução Normativa n° 18/2000 quando encontrava-se vigente à época do lançamento a Instrução Normativa n° 69/2002. Esclarece, ainda, que a empresa prestadora foi envolvida do pólo passivo. Devidamente intimadas , somente a tomadora manifestou-se com as mesmas alegações anteriores. Pelo Acórdão n°12-16.154 (fl s. 93/105), o lançamento foi julgado proceden te. Contratal decisão , a tocadora apresentou recurso tempestivo (fls. 115/128) onde repete as alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 Voto Vencido Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora 4 A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucional idade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, a qual transcrevo abaixo: Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n°11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 D l ~ legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: o Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 ou § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, os quais passam a ser aplicados, conforme o caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. 5 Processo n°11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. o No caso, o lançamento compreende as competências de 06/1997 a 06/1998 e foi efetuado em 19/05/2003, data da intimação do sujeito passivo. A decadência é tratada no Código Tributário Nacional, como regra geral, no art. 173 que estabelece o seguinte: a Ao tratar do lançamento por homologação , espécie em que se enquadra a contribuição previdenciária , o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: esse 6 GP A Processo n°11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 11 y S2= 4T1 o o Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento por homologação em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador. Entretanto, tem sido entendimento constante em julgádòs do Superio'r\ Se, no entanto , o sujeito passivo não efetuar pagamento algum , nada há a ser homologado e, por conseqüência , aplica-se o disposto no art . 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. sentido: Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo 7 Processo n°11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 2- 4T1FI. 1 No caso em tela, trata-se de lançamento por solidariedade para com o prestador de serviços e, relativamente , a esse fato gerador, não houve qualquer antecipação por parte do sujeito passivo. Assim , aplica-se a regra contida no art . 173 do CTN. Considerando que o lançamento foi efetuado em maio de 2003, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos até a competência 11/1997, inclusive. No mérito, vale dizer que o lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a empresa de serviços de construção civil e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão-de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n° 8.212/91; 8 Processo n ° 11330.00085712007-99 Acórdão n.' 2401-00.271 De fato, a não elaboração de folhas de pagamento específicas para cadà tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212191, acrescentado pela MP n° 1.663-15198, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprirnento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração; No entanto , a apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas é a formaque a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventuranão recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão , a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada; A intimação da prestadora de serviços efetuada, no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. Entretanto, a prestadora se absteve de qualquer manifestação. o Quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma também não merece melhor sorte. A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transfer ida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por meio do Enunciado n° 30, editado pelaResolução n°. 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/0212007, o CRPS assim decidiu: serviços mesmo a lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora , a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tomando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3° do art . 33 da Lei n° 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente , inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Por fim, no que tange à alegação de que seria ilegal a incidência de juros e multa, em razão de que teriam efeito de confisco, melhor sorte não merece a recorrente. N 9 Processo n" 1 1330.000857,2007-99 Acórdão n.* 2401-00.271 1.01 Tanto os juros como a multa moratória tiveram aplicação amparada em'. dispositivos legais, no caso, os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.21211991, respectivamente. Pelo princípio da legalidade não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que tal dispositivo seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. o o O controle da constitucional idade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 1511331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Sustação municipal - - Possibilidade normas ou a o Executivo atos assim é, se há inconstitucional, Cível Ademais, tal questão foi sumuladano âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n' 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o segu inte: Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. 10 Processo n° 11330.000857f2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 Voto por CONRECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO` PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1997. É corno voto Sala das Sessões , em 8 de maio de 2009 o 4 ARIA BANDEARA - Relatora É 1 Prflctsso n° 11330.(HI0857/2007-99 Acórdão n.* 2401-00171 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao prazo decadencial, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA o Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212191, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimada, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212191, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: seguinte sido 0 9 Por outro lado, o Código Tributário Nacional. em seu artigo 173, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, anos, Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: passivo assim 1-3 12 Processa n° 11330.000857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 o 4 9 0 núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. § 4" - Se salvo Indispensável ao deslinde da controvérsia , mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto , previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática , por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto , é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento , ofertando sua declaração tributária , colaborando ativamente . Alfim, o lançamento por homologação , inscrito no artigo 150, do M. em que o contribuinte presta as informações , calcula o tributo devido e promove o pagamento , ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação , a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores , uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: 1 4 sociais, lei nessa padece 45 13 Pmccs<so n° 1 1330.0008571200799 Acórd§o n.° 2401-00.271 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: (...J 1 4 tributários; " o Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212191, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também. não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: 14 Processo n° 11330.00085712007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 as social, gerais tributário sob a 6 da inciso RE 396.266-31SC 1 ... 1 às hipóteses exigibilidade do as 4 2005. págs. Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212191, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n" 616.348, em 1510812007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212191, senão vejamos: 8.212, sociais , tributária . isso Prvoccsso n" 11330.000857í2007-99 Acórdão n." 2401 -00.271 a fração o 4 Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria , impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente , para as contribuições previ denci árias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n ° 02, do 2° Conselho de Contribuintes , a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de 1nconstitucionalidade. Entrementes , após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1U Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45 , da Lei n° 8.212191 , aplicando -se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar -se-ia declarando a inconsti tucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse , ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n" 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto , após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal , em 11106/2008, ao julgar os RE's TVs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucional idade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos , na forma do artigo 150 , § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal , CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária , sobretudo por ter havido antecipação do pagamento , uma vez tratar-se de lançamento com base em responsabilidade solidária inscritano artigo 30 , inciso VI, 16 ~roccsso n ° 11330.0t>0857/2007-99 Acórdão n.° 2401-00.271 da Lei n° 8.21.2191, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto , entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciãrio em 1910512003, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 06/1997 a0411998, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto , estando a NFLD sub parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria , VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência na forma encimada, acompanhando o voto da Conselheirarelatora em relação ao mérito do lançamento para as demais competências , pelas razões de fato e de direito acima esposadas. RYCAR ÃES DE OLIVEIRA 4 17

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Numero do processo: 11817.000438/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO E DEFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos conjugado com a deficiente descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação. 2. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos de ofício, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 510          1 509  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000438/2005­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSUNCAO RIBEIRO COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA DOS  PRESSUPOSTOS DE  FATO E DE DIREITO DO  ATO DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO.  Se  o  ato  de  lançamento  não  contém  ou  contém  a  indicação  da  capitulação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  omitida  ou  deficiente  (pressuposto  de  fato)  tem­se  por  configurado  vício  material por defeito de motivação.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  E  DEFICIENTE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  1. A errônea  indicação  dos dispositivos  legais  infringidos  conjugado com a  deficiente  descrição  dos  fatos  acarreta  ausência  de  subsunção  dos  fatos  à  norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por  falta de motivação.  2. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito  passivo  com  a  norma  legal  infringida,  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recursos de ofício, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 04 38 /2 00 5- 22 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  na  íntegra  o  relatório  encartado  na  decisão de primeiro grau, que segue transcrito:  Da autuação  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  14/17,  constituídos para cobrança de crédito tributário no valor de R$  2.044.922,73 (dois milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e  vinte e dois reais e setenta e três centavos), referente ao Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação  (IPIv),  respectivos  juros  de  mora1,  a  multa  de  100% do  valor  comercial  da mercadoria,  prevista  no  art. 83 da Lei nº 4.502, de 30/11/64 e a multa de 225%, de que  tratam o art. 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e art. 80, da Lei nº  4.502, de 1964, com redação dada pelos arts. 45 e 46 da Lei nº  9.430, de 1996.  No Relatório de Auditoria de fls. 5/13, parte integrante dos autos  de infração, foi consignado, em resumo, que:  ­ no dia 26/11/04, foi expedido o Mandado de Busca e Apreensão  que  determinava  à  Policia  Federal,  com  a  participação  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal,  a  busca  e  apreensão  na  empresa Assunção Ribeiro Comércio de Computadores Ltda, que  atende pelo nome fantasia de Legri Computadores;  ­ o cumprimento do referido mandado resultou na apreensão de  mercadorias  estrangeiras  tidas  como  adquiridas  de  diversos  fornecedores no mercado  interno. O sujeito passivo apresentou  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada  que  foram  objeto  de  análise  minuciosa  da  Seção  de  Fiscalização,  acompanhada  da  verificação  física  das  mercadorias  estrangeiras  apreendidas,  resultando  na  lavratura  de  auto  de  infração  de  perdimento  em  regular processo fiscal;  ­ em atendimento à intimação n° 158/2004, de 02/12/04, o sujeito  passivo  entregou  todas  as  notas  de  entrada  da  empresa,  que  foram apreendidas por ser do interesse da fiscalização;  ­ tais notas fiscais se referiam a mercadorias estrangeiras tidas  como adquiridas no mercado interno de diversos fornecedores e  não  mais  existentes  no  estoque  do  sujeito  passivo,  já  comercializadas e em poder de terceiros de boa­fé;                                                              1 Calculados até 30/09/05.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000438/2005­22  Acórdão n.º 3302­003.017  S3­C3T2  Fl. 511          3 ­ diante da análise realizada e dos indícios veementes de que a  empresa  praticava  ato  comercial,  vendendo  mercadorias  estrangeiras  e  acobertava  a  origem  clandestina  das  mesmas,  mediante o uso de notas  fiscais  frias, a Inspetora da Alfândega  da  Receita  Federal  em  Brasília  determinou  o  início  da  fiscalização;  ­ após extensa análise da documentação fiscal apresentada pelo  sujeito  passivo  e  comprovadamente  registrada  pelo  mesmo  em  seus livros fiscais, foi atestada a utilização de notas fiscais frias,  onde  constam  fornecedores  inexistentes  e  declarados  inaptos  pela  Receita  Federal;  não  habilitados  no  cadastro  estadual  de  jurisdição;  baixados;  cancelados  tanto  junto  a Receita Federal  quanto ao Fisco dos Estados e com notas fiscais constando data  de emissão posterior à data na qual se apresentam nas condições  elencadas,  conforme  descrito  e  comprovado,  caso  a  caso,  no  relatório fiscal.  Dando  continuidade  à  sua  narrativa  os  autuantes  informaram  que, intimada a apresentar o Livro Caixa, a empresa alegou que  não utilizava tal  livro  fiscal e, assim, nos  termos do art. 82, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  determinaram  que  o  contribuinte  comprovasse,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência real da operação comercial a que se referem as notas  fiscais,  apresentando  documentação  probante  dos  pagamentos  relacionados aos fornecedores constantes como emitentes de tais  notas fiscais, no entanto, “a empresa autuada nada respondeu,  silenciando sobre o assunto”.  E,  após  apresentar  a  situação  de  cada  um  dos  que  constam  formalmente nas notas fiscais como fornecedores, a fiscalização  acrescentou:  Como  se  pode  comprovar  pela  extensão  e  pelas  informações  contidas  na  presente  listagem,  tem­se  a  qualificação  de  empresas  tidas  como  fornecedoras  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  ao  sujeito  passivo.  Tais  empresas  foram, mediante  regular  processo  fiscal,  declaradas  inexistentes  de  fato,  baixadas  no  cadastro  dos  fiscos  estaduais  como  não  mais  autorizadas  a  operar  comercialmente  e  entre  as  empresas  listadas, uma não existe nem de fato e nem de direito. A data de  efeito  destes  registros  são  anteriores  a  data  da  emissão  das  notas fiscais relacionadas no Demonstrativo de Multa.  As notas fiscais são inidôneas, fato que obrigou à fiscalização a  intimar  o  sujeito  passivo  para  que  comprovasse  mediante  documentação  idônea  haver  realizado  o  pagamento  das  mercadorias  relacionadas  nas  notas  fiscais  aos  fornecedores  declarados  nas  mesmas  e  o  resultado  de  tal  intimação  foi  o  silêncio da empresa autuada.  No sub­tópico  intitulado “Do "Modus Operandi" da Fraude e  do  seu  efeito  tributário”,  as  autoridades  administrativas  disseram, em síntese, que:  ­ a empresa operava de várias formas para não pagar o imposto  devido.  Uma  das  formas  era  a  importação  irregular  e  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 clandestina  das  mercadorias  com  utilização  dos  mais  diversos  artifícios  ilícitos para adentrar com a mercadoria no Pais. Um  desses  artifícios  era  a  utilização  dos  denominados  sacoleiros.  Tais pessoas adquirem mercadoria estrangeira no Paraguai, por  conta  e  ordem  do  comprador,  e  adentram  no  Pais  sem  pagamento dos tributos aduaneiros. Desta forma, não recolhem  o  Imposto  de  Importação,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, Cofins­Importação e o PIS­Importação;  ­  com o  propósito de  não  serem  flagrados  pela  fiscalização no  ato de revenda, as empresas que adquirem produtos adentrados  clandestinamente no Pais, como no caso em questão, se utilizam  de  notas  fiscais  frias  registradas  na  escrita  contábil  dos  vendedores;  ­ operação comercial lastreada por nota fiscal fria é uma ficção  com  a  finalidade  de  esconder  das  autoridades  públicas,  no  mínimo,  dois  fatos  jurídicos  tributários:  o  primeiro  é  o  não  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  Imposto  de  Importação,  quando  da  importação  irregular  e  o  segundo  é  o  não  pagamento,  na  condição  de  empresa  equiparada  a  industrial,  quando  revende  o  produto  irregularmente importado;  ­ consta invariavelmente de tais notas fiscais frias a declaração  no  seu  corpo  ou  então  a  utilização  do  código  equivalente  de  operações  fiscais  6.12  que  significa  "mercadoria  adquirida  de  terceiros  no  mercado  interno”.  Este  artifício  é  utilizado  para  esconder  os  fatos  geradores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­  “(....).  Assim,  além  de  esconderem  duplamente  os  fatos  geradores  indicados,  camuflam de  legalidade  tais mercadorias,  escondendo a sua real origem clandestina”;  ­  “No  mais  das  vezes,  quando  se  solicita  às  empresas  que  praticam tais ilicitudes a que comprovem, como determina a lei,  o  pagamento  de  tais  mercadorias,  mediante  documentação  idônea, costumam silenciar, como fez a autuada. Fazem isto por  saberem  da  capacidade  de  diligenciar  do  fisco,  quando  tal  diligência  se  faz  necessária.  Se  apresentassem  ao  fisco  tais  documentos, sabem que eles serão obrigatoriamente submetidos  às  devidas  verificações  fiscais  e  que,  via  de  regra,  fica  comprovado tratar­se de outra farsa. É comum a preparação de  documentos para apresentar às autoridades públicas, de modo a  fazêlas  crer  que  houve  a  operação  comercial  fictícia  expressa  nas notas fiscais frias”;  “Importante  também  ressaltar  que  conforme  autorização  dada  pelo  Senhor  Juiz  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás – 5ª Vara, a Receita Federal teve acesso à transcrição da  escuta  legal  realizada  pela  Policia  Federal  no  telefone  dos  proprietários da empresa. Esta transcrição só vem a corroborar  as  provas  obtidas  pela  fiscalização”  [Foram  reproduzidos,  a  titulo de exemplo, trechos do relatório da Policia Federal].  Da impugnação  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000438/2005­22  Acórdão n.º 3302­003.017  S3­C3T2  Fl. 512          5 Cientificado  da  autuação  em  18/11/05,  por  meio  do  Aviso  de  Recebimento (AR) de fls. 261/262, o interessado apresentou, em  15  de  dezembro  do mesmo  ano,  a  impugnação de  fls.  278/291,  onde argui, em síntese, que:  Da Extinção dos MPF­F por Decurso de Prazo  ­ dois vícios macularam de  irremediável nulidade a ação  fiscal  que  deu  azo  ao  presente  lançamento.  O  primeiro  deles  está  presente  no  fato  de  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  (MPFF)  n°  01176002005000236  e  nº  01176002005001720  foram  extintos  por  decurso  de  prazo,  nos  termos  do  art.  15,  inc.  II  da Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  sem  que  houvesse  a  conclusão  do  procedimento  fiscalizatório  ou  mesmo a sua prorrogação por meio de MPF­Complementar. O  Segundo  é  que  tendo  expirado  o  primeiro MPFF,  foi  expedido  um  outro  em  sua  substituição,  só  que  em  desacordo  com  mandamento  contido  no  art.  16  e  parágrafo  único  da  mencionada portaria, vez que foram indicados os mesmos fiscais  responsáveis pela execução do mandado extinto;  ­ ao referir­se à "legislação tributária" o CTN (art. 194) alargou  o  rol  de  veículos  com  aptidão  para  disciplinar  o  exercício  da  competência dos agentes fiscais, delegando esse atributo não só  à  lei,  mas  também,  entre  outros,  aos  decretos  e  às  normas  complementares,  dentre  elas  a  portaria  (natureza  jurídica  do  veiculo disciplinador do MPF);  ­  imperioso  se  faz  a  anulação  do  presente  lançamento,  nos  termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72, vez que a falta da  autorização (MPF) torna os auditores fiscais incompetentes para  atuarem em casos específicos.  Da  arguição  sobre  a  ilicitude  da  “Transcrição  de  Suposta  Escuta  Telefônica  para  fins  alheios  ao  que  a  Constituição  Federal determina”  ­ consoante se verifica nas páginas 6, 7 e 8 do Relatório Fiscal,  os  autuantes  utilizaramse  de  supostas  escutas  telefônicas,  aparentemente  extraídas  de  processo  judicial,  para  fundar  pretensão fiscal, o que é inadmissível ante o que dispõe o art. 5°,  incisos XII e LVI da CF/88, o art. 1° e ss. da Lei n° 9.296/96 e o  art. 30 da Lei n° 9.784/99;  ­ assim sendo, o presente Auto de Infração está eivado de vicio  insanável,  razão  pela  qual  o  mesmo  deve  ser  anulado.  Se,  todavia, isto não ocorrer, que seja suprimido dos autos qualquer  menção  à  escuta  telefônica,  com  vistas  a  não  influenciar  na  formação de convicção dos julgadores e, desta forma, garantir o  devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa  são desdobramentos.  Da Multa Agravada de 150% em Face de Suposto Cometimento  de Crime Contra a Ordem Tributária e da Majoração em 225%  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 ­  se  afigura  incabível  a  imposição  da  multa  de  150%,  porque  mesmo que as empresas vendedoras fossem inexistentes de fato,  a  impugnante  teria  agido  sob  uma  forma  excludente  da  responsabilidade  a  titulo  de  dolo  ou mesmo  de  culpa  (erro  de  fato  essencial),  eis que sua conduta decorreu de  circunstâncias  que  a  fez  supor  situações  de  fato  que,  se  existissem  realmente,  tornaria  sua  ação  legitima,  de  modo  “que  não  existem,  nos  autos,  elementos  probatórios  que  justifiquem  a  imposição  da  penalidade  agravada,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  reduzida  ao  seu  patamar  normal  de  75%,  caso  seja  julgado  procedente o lançamento principal”;  ­  verifica­se  nos  autos  que  não  há  motivo  justificador  para  a  exasperação da multa para 225%, haja vista que a contribuinte  atendeu prontamente as intimações fiscais, apresentando Livros  de  Entrada  de  Mercadorias,  Livro  Diário,  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  demais  documentos  solicitados,  conforme,  aliás,  atestam  os  próprios  agentes  autuantes  no  seu  relatório  de  auditoria;  ­  “Assim,  mesmo  que  a  Impugnante  tenha  eventualmente  se  furtado  de  atender  determinada  intimação,  descabida  se  afigura a majoração da penalidade aplicada,  consubstanciada  na aplicação da multa de 225%, eis que ela disponibilizou toda  sua escrituração e, por conseguinte, permitiu ao fisco construir  a acusação dentro dos elementos de fato assim disponível”.  Da Multa Igual ao Valor Comercial das Mercadorias Constantes  das Notas Fiscais  ­  de  posse  das  notas  fiscais  da  Impugnante,  os  atuantes  efetuaram o lançamento da presente penalidade, alegando, para  tanto, que aquela se utilizou de notas fiscais  inidôneas, eis que,  para eles, as empresas que as emitiu são inexistentes de fato;  ­ isto, contudo, não corresponde à. realidade dos fatos, uma vez  que  resta  comprovada,  nas  próprias  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  a  existência  real  das  operações  comerciais  a  que  se  referem  tais  notas,  pois  basicamente  todas  elas  estão  devidamente  carimbadas  pelas  empresas  transportadoras  e,  o  mais  importante,  pelo  próprio  Fisco  Estadual,  na  maioria  das  vezes em mais de um Estado, demonstrando que as mercadorias  efetivamente  faziam­se  acompanhar  das  respectivas  notas  fiscais;  ­  se  tais  notas  fiscais  foram  carimbadas  pela  Secretaria  da  Fazenda de vários Estados, conforme se verifica dos autos, há de  se convir que as mercadorias nelas descritas foram vistoriadas e  confirmada  sua  existência  por  estes  mesmos  órgãos  que,  por  sinal,  gozam  de  fé  pública.  Assim,  não  há  se  falar  em  falta  de  comprovação  da  real  existência  das  operações  que  deram  origem a tais notas;  ­ a contribuinte possui todos os comprovantes de pagamento das  mercadorias  adquiridas,  relativamente  as  notas  fiscais  em  questão, sendo que grande parte deles encontrase em seu poder,  e  a  outra  em  poder  do  Fisco,  pois  foi  objeto  de  busca  e  apreensão, como já noticiado alhures;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000438/2005­22  Acórdão n.º 3302­003.017  S3­C3T2  Fl. 513          7 ­  a  Impugnante  junta  aos  autos  cópias  dos  documentos  que  atestam os pagamentos feitos aos fornecedores das mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  inerentes  (vide  doc.  03),  comprovando, destarte, mediante documentação hábil e  idônea,  a  efetiva  existência das operações  comerciais a que se  referem  tais notas fiscais;  ­  conforme  já mencionado, considerável volume de documentos  já se encontra em poder do Fisco, apreendido em cumprimento  de  Mandado  Judicial  de  Busca  e  Apreensão.  Dentre  tais  documentos,  gize­se,  estão  conhecimentos  de  transportes,  comprovantes de pagamento de mercadorias, etc., o que dificulta  sobremaneira  o  amplo  exercício  da  defesa  por  parte  da  Impugnante;  ­  desta  feita,  tendo em conta o disposto no parágrafo único do  art.  82  da  Lei  n°  9.430/96,  e  considerando  que  a  Impugnante  comprovou a efetivação do pagamento dos preços, bem assim os  respectivos  recebimentos  dos  bens,  descabida  se  afigura  a  imposição  da  presente  penalidade,  haja  vista  que  restou  devidamente  provado  que  não  houve  internação  irregular  de  mercadorias  estrangeiras  no  Pais,  pressuposto  indispensável  para a imposição da penalidade.  Do Lançamento do Imposto de Importação e do IPI  ­ Restando sobejamente demonstrado que não houve,  in casu, o  ingresso  clandestino  de  mercadoria  estrangeira  no  mercado  interno, promovido pela Impugnante, e muito menos a utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  para  mascarar  tais  operações,  descabido  se  torna  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  Imposto  de  Importação,  pelo  fato  da  Impugnante  não  ser  contribuinte  de  tais  tributos  e  por  inexistência de ocorrência do fato gerador dos mesmos.  Da transferência do processo  Em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF  N°  179,  de  13/02/2007  (DOU  de  14/02/2007),  que  alterou  o  Anexo V do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria  MF  n°  30/2005,  este  processo  foi  encaminhado  pela  então  DRJ/SPOII para esta DRJ/FOR.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  467/486),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  para,  em  preliminar,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  suscitada  pela  impugnante  por  pretensas  irregularidades  na  emissão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  (ii)  considerar  parte  do  lançamento  nulo,  por  vício  material,  exonerando  o  valor  de  R$  1.009.997,07  (um  milhão,  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e  sete  reais  e  sete  centavos)  composto por:  a) R$ 270.250,82 (duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta  e  dois  centavos)  referente  ao  principal  dos  tributos,  R$  608.064,35  (seiscentos  e  oito mil  e  sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) da multa de 225% de que tratam o art. 44, da  Lei nº 9.430, de 27/12/96 e art. 80, da Lei nº 4.502, de 1964 e R$ 130.936,90 (cento e trinta mil  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 e  novecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  centavos)  dos  juros  de  mora  calculados  até  30/09/05;  b) R$ 745,00  (setecentos  e quarenta  e  cinco  reais) da multa  equivalente  ao  valor comercial das mercadorias de que trata o art. 83, da Lei nº 4.502/64, relacionada com a  Nota Fiscal nº 2680 emitida pela empresa Atlam Centro de Informações Tecnológicas Ltda.  E  no mérito,  manter  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  1.034.925,66  (um  milhão, trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) referente  a multa prevista no art. 83, da Lei nº 4.502/64.  Os fundamentos da referida decisão encontram­se resumidos nos enunciados  das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade do lançamento tributário.  TRIBUTOS ADUANEIROS E SEUS ACESSÓRIOS. NULIDADE  DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A fundamentação para a cobrança do crédito tributário referente  aos tributos e seus acessórios não é suficiente para demonstrar a  subsunção dos fatos aos dispositivos legais utilizados, ensejando  a  decretação  da  nulidade,  por  vício  material,  da  parcela  equivalente do lançamento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  DADA A CONSUMO, SEM A COMPETENTE PROVA DA SUA  REGULAR  IMPORTAÇÃO  E  COM  AQUISIÇÃO  ACOBERTADA  POR  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA.  PROCEDÊNCIA.  Aplica­se  a multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  aos  que  derem  a  consumo  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  em  situação  irregular  no  País,  cuja  aquisição está acobertada por Notas Fiscais inidôneas emitidas  por empresas de fato inexistentes.  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  acima  do  limite  alçada  da  Turma  de  Julgamento foi interposto recurso de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de1997, combinado com o disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000438/2005­22  Acórdão n.º 3302­003.017  S3­C3T2  Fl. 514          9 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado, portanto, deve se conhecido.  O objeto do recurso cinge­se à questão atinente a declaração de nulidade, por  vício material, do lançamento relativo (i) à totalidade do crédito tributário lançado, referente à  exigência  do  II  e  IPI  e  respectivos  consectários  legais,  e  (ii)  a  uma  pequena  parte  da multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias,  prevista  no  art.  83  da  Lei  4.502/1964,  em  razão  da  inexistência  de  fundamentação  suficiente  a  demonstrar  a  subsunção  dos  fatos  aos  dispositivos legais utilizados.  Em  relação  à  nulidade  da  totalidade  dos  impostos  e  acessórios  lançados,  compulsando  as  peças  da  autuação  colacionadas  aos  autos  (fls.  14/17)  e  o  Relatório  de  Auditoria que as integra (fls. 5/13), verifica­se que, em relação ao II, o enquadramento legal do  lançamento foi feito nos arts. 1º, § 4º, III e 107, VII, "a", do Decreto­lei 37/1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, e no art 23, §§ 1º e 3º do Decreto­lei 1455/1976, com  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, que têm a seguinte redação, in verbis:  Decreto­lei 37/1966  Art. 1º O  Imposto  sobre a  Importação  incide  sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  §  4º  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:(Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)(Vide)  a)  por  volume  depositado  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro, que não seja localizado;  [...](grifos não originais)  Decreto­lei 1.455/1976:   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Art. 23. Consideram se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  E no que tange ao IPI, o enquadramento legal da cobrança foi feito no art. 2º,  I,  §  3º,  da  Lei  4.502/1964,  com  redação  dada  pelo  art.  80  da  Lei  10.833/2003,  a  seguir  transcrito:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  [...]  § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 29 12 2003) ­ grifos não originais  Por  sua  vez,  os  fatos  relatados  pela  fiscalização  como  motivadores  dos  lançamentos dos referidos impostos, em síntese, foram os seguintes:  a) que não era possível a aplicação da pena de perdimento das mercadorias,  uma  vez  que  elas  foram  revendidas  e  se  encontravam  em  poder  de  terceiros  de  boa­fé,  entretanto, a fiscalização não indicou qual seria a conduta da autuada, dentre aquelas descritas  no art. 23, caput, do Decreto­lei 1.455/1976, definida como dano ao Erário punível com a pena  de perdimento da mercadoria ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  sendo que sequer esta foi aplicada;  b) uma das formas utilizadas pela autuada para se eximir do pagamento dos  referidos imposto era "a importação irregular e clandestina das mercadorias com utilização dos  mais diversos artifícios ilícitos para adentrar com a mercadoria no País, como a utilização dos  denominados sacoleiros que adquirem mercadoria estrangeira no Paraguai, por conta e ordem  do comprador, e adentram no País sem pagamento dos tributos aduaneiros”; e  c)  que  a  autuada  se  utilizava  de  notas  fiscais  "frias"  para  esconder  das  autoridades públicas a real origem das mercadorias que vendia ao público em geral.  No que concerne ao lançamento do II, é evidente que o enquadramento legal  no  art.  107,  VII,  alínea  “a”,  do  Decreto­lei  37/1966,  que  trata  da  infração  e  da  multa  regulamentar por  volume  extraviado  depositado  em  local  ou  recinto  alfandegado,  trata­se  de  evidente equívoco de enquadramento legal.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000438/2005­22  Acórdão n.º 3302­003.017  S3­C3T2  Fl. 515          11 Porém, o mesmo não pode ser dito em relação ao enquadramento legal no art.  art.  1º,  §  4º,  III  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  Neste  caso,  embora  a  fiscalização  não  tenha  indicado  expressa  e  especificamente  em  qual  preceito  do  caput  do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976 define a infração por dano ao erário cometida pela autuada, extrai­se da descrição  dos  fatos  que  a  infração  cometida  foi  a  interposição  fraudulenta  presumida,  estabelecida  no  inciso  do  V,  combinado  com  o  disposto  no  §  2º,  ambos  do  citado  art.  23,  que  seguem  transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  Entretanto, embora a  falta da indicação do preceito legal  infringido pudesse  ser superada, ante a perfeita descrição dos fatos, no caso em tela, tal condição não é possível  ser vislumbrada, pois, além da descrição imprecisa dos fatos, não há nos autos provas de que os  denominados  "sacoleiros",  que  supostamente  adquiriram  as  mercadoria  estrangeiras  no  Paraguai,  agiram  como  interpostas  pessoas,  ou  seja,  como  importadores  aparentes  das  mercadorias estrangeiras vendidas pela autuada.  Cabe  ressaltar  que,  no  entendimento  deste  Relator,  o  erro  ou  a  mera  imprecisão no enquadramento legal do fato tributável ou da infração trata­se de irregularidade  passível superação, quando não traz prejuízo para o exercício do direito de defesa do autuado,  especialmente nos casos em que a descrição dos fatos esteja completa e precisa, permitindo ao  autuado  a  compreensão  plena  do  que  foi  acusado,  de  modo  que  possa  apresentar  sua  contestação, exercendo plena e adequadamente o seu direito de defesa e ao contraditório.  No entanto, no caso em tela, além da falta de indicação do dispositivo legal  infringido e da penalidade aplicável, conforme exige o art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972, a  fiscalização não comprovou a conduta imputada à autuada.  Portanto, em relação à esse ponto, não merece reparo à decisão recorrida.  Em  relação  ao  lançamento  do  IPI,  também  é  evidente  o  equívoco  de  enquadramento legal do lançamento. O art. 2º, I, § 3º, da Lei 4.502/1964, trata do fato gerador  presumido do IPI, mediante a equiparação ao desembaraço aduaneiro da ocorrência do extravio  ou avaria de mercadoria importada, apurada pela autoridade fiscal no âmbito do procedimento  do  vistoria  aduaneira  ou  conferência  final  de  manifesto,  definidos  nos  arts.  581  a  590  do  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 Decreto  4.543/2002,  que  trata  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (RA/2002),  vigente  na  época dos fatos. Além disso, sabidamente, a responsabilidade pelos tributos devidos, a título de  indenização  à  Fazenda  Nacional,  é  atribuída  ao  transportador  ou  ao  depositário,  jamais  ao  importador.  Assim,  também  em  relação  ao  IPI,  fica  cabalmente  demonstrada  a  falta  de  subsunção das condutas atribuídas à autuada, tais como interposição fraudulenta presumida ou  a importação irregular e clandestina das mercadorias, aos fatos descritos no preceito legal em  comento.  Dessa forma, também em relação à esse ponto, não merece qualquer reparo à  decisão recorrida.  Além das irregularidades anteriormente relatadas, que seriam suficientes para  decretação do cancelamento do  lançamento dos mencionados  créditos  tributários,  cabe  ainda  ressaltar que não tem amparo legal a utilização do valor das mercadorias constantes das notas  fiscais,  emitidas  pelos  pretensos  fornecedores,  como base de  cálculo  (elemento  quantitativo)  para fim de apuração dos referidos impostos e consectários legais.  Com efeito, no ordenamento jurídico do País, há previsão legal apenas para  dois  procedimentos  de  apuração  dos  valores  dos  tributos  devidos  na  operação  de  comércio  exterior,  quando  a  alíquota  for  ad  valorem,  a  saber:  a)  nas  operações  regulares,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  será  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  apurado  segundo  as  normas  do  Acordo de Valoração Aduaneira, previsto no art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras  e Comércio (GATT); e b) nos casos de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  por  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade, na foram estabelecida no art. 88, da MP nº 2.158­35/2001. No caso em tela, a  base de cálculo utilizada pela fiscalização não atende nenhum dos citados procimentos.  Enfim,  no  que  tange  à  pequena  parcela  da  multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias,  por  entregar  ao  consumo,  ou  consumir  produto  de  procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente,  instituída no art. 83 da Lei 4.502/1964, a decisão recorrida também deve ser mantida, pois não  há dúvida quanto à constatação do i. Relator do voto condutor do julgado recorrido de que não  havia  provas  nos  autos  do  fato  atribuído  à  pessoa  jurídica  Atlam  Centro  de  Informacões  Tecnológicas Ltda. , emitente da nota fiscal nº 2680, que deu origem ao valor da referida multa  cancelado, no sentido de que tal pessoa jurídica não estava habilitada na SEF.  Em suma, com base nessas considerações, pelas mesmas razões aduzidas no  voto  do  condutor  do  acórdão  recorrido,  este  Relator  está  convencido  de  que,  houve  graves  vícios  de  natureza material  que macularam  a  parcela  do  lançamento  dos  créditos  tributários  anteriormente  analisada,  por  conseguinte,  devem  ser  canceladas  as  respectivas  exigências,  como forma de restabelecer a higidez e legalidade das questionadas autuações.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 521DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000438/2005­22  Acórdão n.º 3302­003.017  S3­C3T2  Fl. 516          13                   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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