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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928477 #
Numero do processo: 10845.005851/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.739
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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DRF- SANTOSISP RESOLUçAo N° 302.739 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto qUi; passam a integrar o presente julgado. "8de Junho de 1995 NEVES ~éh~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • VISTA EM ~LAUDIARE Procuradora d " -. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 01'ACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTÔNIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e RICARDO LUZ DE BAHROS BARRETO. Ausente o Conselheiro, UBALDO CAMPELLO NETO . MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 115.381 302.739 COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SIA DRF- SANTOS/SP ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGA 1'1'0 RELATÓRIO • • . , O processo em questão foi anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por preterição do direito de defesa do interessado, vez que sua impugnação não havia sido apreciada, sob a alegação de que foi apresentada intempestivamente, o que, de fato, não ocorreu.(Acórdão n° 302-27.647; fls. 64) Tendo sido encaminhado à repartição de origem para os devido's fíns, retoma a esta colenda Câmara para novo julgamento. Passo ao relatório das peças constantes dos autos. A empresa Cosmoquímica Indústria e Comércio Ltda submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação nO 30146/89, a mercadoria descrita no campo 11 do anexo II da citada DI como "Fosfato de Tricrescila (Tricre:sil Fosfato)- Marca: Disflamoll TKP - Teor de pureza: 99% - Qualidade: Industrial _ Estado Físico: Líquido", classificando-a no código TAB/SH 2919.00.0500, com alíquot.a reduzida do II de 40% para 10% (GATT) e alíquota do IPI de 0%. Em procedimento de revnsão aduaneira, com base no Laudo de Análise nO 1443/92 (fls. 12), a fiscalização reposicionou a mercadoria para () código TAB 3823.90.9999, considerando-a como u.ma mistura de fosfatos de cresila e fenila (fosfato de tricresila, fosfato de dicresila - fenila e fosfato de cresila-difenila), um produto de constituição química não definida . Tal desclassificação resultou em insuficiência no recolhimento dos tributos, o que originou o Auto de Infração de fls. 01. Intimada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, argumentando que: 1) o fosfato de di-cresila e o fosfato de cresila-difenila, componentes aludidos pelo LABANA em seu Laudo nO 1443, representam as impurezas de fabricação, as quais são consideradas desprezíveis em análises de identificação de produtos comerciais, vez que não interferem nas propriedades do produto predominante, nem tomam o mesmo particularmente apto para usos específicos de preferé:ncia à sua aplicação geral; ~ 2 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.381 302.739 • • '. 2) acosta à impugnação parecer emitido por químico superior pelo qual "o produto químico Fosfato de Tricresila... é obtido pela reação químiGa do Cresol ou Metil-Fenol com Oxicloreto ou Pentacloreto de Fósforo, sendo que o produto final obtido - Fosfato de Tricrescila -é de qualidade industrial, ou técnico, contendo impurezas das matérias-primas iniciais e outros produtos não convertidos pela reação e que se conhecem pelo título de impurezas oriundas do proc;esso de fabricação. Desta maneira, não podemos definir a mercadoria como uma Mistura ou Preparação, já que sua composição é resultante de um processo químico normal, sem suportar adições complementares ou outros artifícios deliberadamente planejados para obtenção de um produto particular" . 3) A literatura do fabricante, anexada aos autos, mostra a existéncia de denominações comerciais próprias para cada tipo de produto definido; 4) segundo o Parecer já citado, "os dados técnicos fornecidos pelo .LABANA... correspondem plenamente às Normas Oficiais de especificação do produto químico definido Fosfato de Tricresila, constituindo dessa forma elementos científicos de identificação." 5) As disposições legais do capítulo 29, Nota I, assentam que" As posições do presente capítulo compreendem: a) os compostos orgânicos de composlçao química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Por outro lado, as Considerações Gerais, letra "A", das NESH' s, demonstram que o produto despachado deve ser classificado no capítulo 29 e isso em razão das normas que regem o enquadramento das mercadorias na NBM. 6) Não houve declaração indevida de mercadoria, porquanto o produto despachado é mesmo o "Disflamoll TKP". A declaração de que tal produto é um fosfato de tricresila é, merceologicamente falando, sob o ângulo eminentemente tarifário, absolutamente correta. 7) Quando muito, discute-se sobre enquadramento tarifário, isto é, eventual existência de uma classificação indevida de mercadoria na NBM. Não há, portanto, que se falar em penalidade quanto a este aspecto. 8) Há, também, guia de importação, não se podendo dizt~rque a importação está cambialmente desestruturada. O valor das divisas posto à disposi/;ão do importador permanece o mesmo e nem se trata de importação suspensa ou proibida. Não se caracteriza, assim, o ilícito previsto no art. 526, 11, do R.A. 9) Os fatos tipificadores, necessários à compreensão da completude dos elementos definidores do ilícito, da infração, ou seja, a perfeita adequação dos fatos concretos ao núcleo da forma penal, não foram suficientemente narrados, ou melhor, nem o foram, o que constitui-se numa inequívoca ilegalidade. Apenas o ~c4- 3 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 115.381 RESOLUÇÃO N° 302.739 servidor autuante limitou-se a dizer que o contribuinte está sujeito ao pagamento dos tributos e " ... às penalidades previstas nos artigos 524 e 526, lI, do RA e no art. 364., cio RIPI". insubsistente. 10) Finaliza requerendo que a ação fiscal seja considerada • • • Por força do Acórdão nO 302.27.647 desta Segunda Câmara, o processo foi encaminhado ao autor do feito para apreciação da impugnação, o qual propôs que o LABANA fosse chamado a se pronunciar quanto ás alegações apresentadas pela autuada. Em resposta, o Laboratório emitiu a Informação Técnica nO 51194 ( fls. 71 a 74), pela qual: a) dependendo da matéria-prima utilizada, pode-se obter um produto final constituído de 100% de Fosfato de Tricresila do tipo Fosfato de p-Cresila ou Fosfato de m-Cresila ou Mistura dos isômeros Fosfato de p-Cresila e m-cresiJ.a até uma mistura complexa de Fosfatos de Cresila e Fenila, conforme Quadro Resumo às fls. 72. b) A matéria-prima utilizada para obtenção da mercadoria importada é composta de uma mistura de meta - para Cresol com Fenol. Em função do Fenol, o produto final é constituído de uma mistura de Fosfato de Tricresila, Fosfato de Cresila-Fenila, Fosfato de Cresila-Difenila, com fórmula molecular, estrutural e peso molecular diferentes entre si. c) Tal matéria-prima foi escolhida, propositalmente, para qu~~ o produto final se apresentasse no estado líquido a fim de facilitar seu manuseio a baixas temperaturas. Para aplicação industrial normalmente necessita-se de produtos em . estado líquido para que possam ser armazenados e bombeados, mesmo a temperaturas abaixo de zero. d) Por tal, outros "elementos", além do Fosfato de Tricresila, não são simplesmente impurezas do processo de obtenção e seus teores não são desprezíveis (aproximadamente 57%), contrariamente ao afirmado pela importadora. e) Concluiu que estes componentes são responsáveis pelo estado . físico e propriedades físico-químicas da mercadoria, permitindo seu uso a baixas temperaturas, tomando-a particularmente apta para usos específicos de preferência a , sua aplicação geral. t) Ressaltou que a mercadoria não é obtida somente pela reação do Cresol ou Metil - Fenol com Oxicloreto ou Pentacloreto de Fósforo, mas também pela ~.,d 4 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.381 -302.739 • • reação da mistura de Cresol (meta/para-Cresol) com Fenol com Oxicloreto ou Pentacloreto de Fósforo, assinalando que se apenas tivesse ocorrido a primeira reação, o produto obtido seria constituído de aproximadamente 100% de Fosfato de Tricesila. g) Salientou que os dados constantes da Informação Técnica foram extraídos dos documentos enviados pelo fabricante da mercadoria, ratificando integralmente o Laudo nO1443/92. Em Relatório e Parecer preparados pelo SECPJE (fls. 75/80), as argumentações apresentadas na peça impugnatória foram apreciadas, constatando-se que: 1) Cabe ressaltar que a impugnante, em nenhum momento, contestou a conclusão a que chegou o LABANA no Laudo de Análise no 1443/92, nem tampouco os percentuais de cada um dos compostos indicados no citado laudo. Divergiu, apenas, quanto à interpretação dos resultados, afirmando que os fosfatos de dicresila-fenila e de cresila-definila.representam impurezas de fabricação. 2) Tal alegação foi contestada pelo LABANA na Informação Técnica no 51/94; 3) Acrescentou o LABANA que, sem a matéria-prima FENOL, o produto final obtido seria constituído de aproximadamente 100% de fosfato de tricresila, fato que não nos permite aceitar a Tese do químico que assessorou a impugnante de que o produto importado "é resultante de um processo químico normal, sem importar adições complementares ou outros artifícios deliberadamente planejados para obtenção de um produto particular. " 4) O mesmo químico esclareceu (fls. 30) que os dados técnicos obtidos na análise do LABANA seriam coincidentes com os constantes dos catálogos técnicos do fabricante do Disflamoll TKP, o que comprova que a conclusão do laboratório de que o produto trata-se de uma mistura de fosfatos de cresila e fenila, um produto de constituição química não definida, está correta. 5) pelo exposto, constata-se que o produto sob lide não obedece às determinações de Nota "1 A", do capítulo 29, não podendo ser enquadrado no mesmo, em obediência aos princípios da regra geral no 1. 6) Seu posicionamento será no capítulo 38 (produtos de indústrias químicas), na posição 3823 (produtos químicos não compreendidos nem especificados em outras posições), no sub-item 3823.90.9999, pois é uma mistura de fosfatos de cresila e fenila, de constituição química não definida. ~ 5 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.381 302.739 '. • • • • 7) No tocante às multas lançadas, o Parecer CST 477, de 26/04/88, em seu item 6, explicita que, para os produtos químicos, dentre outras coisas, é indispensável a correta descrição da constituição do produto. Tanto na GI quanto na DI o importador declarou a mercadoria "fosfato de tricresila" como se fosse pura, o que não corresponde à realidade, conforme resultado obtido da análise da mesma pelo LABANA. o produto identificado pelo laboratório é completamente diferente daquele declarado e licenciado (fórmula estrutural, peso molecular, etc.), configurando-se, assim, a hipótese prevista no item 17, subitem 11. 1. do citado Parecer CST. 8) Propôs-se, pelo exposto, que a ação fiscal fosse julgada procedente. Em Decisão às fls. 81, o crédito tributário lançado foi mantido integralmente. Com guarda de prazo, a autuada recorreu da decisão singular, insistindo nas razões constantes da peça impugnatória e, em especial, que: 1) a decisão singular, mais uma vez, cerceou o direito de defesa da autuada, vez que provocou mais uma manifestação do LABANA (Informação técnica nO51/94) sem que a importadora pudesse, ainda em primeira instância, contestá-la. A autuada deveria ter sido chamada a manifestar-se, pois o Sr. julgador ouviu duas vezes o Laboratório e apenas uma o interessado. 2) O decisório não nega que o produto é o Disflamoll TKP, nem tampouco rebate sua fórmula (I CH3 C6 H40 13) PO ou afirmação de que o produto é obtido pela reção química do Cresol ou Metil- Fenol (CH3C6 H4 OH) com Oxicloreto ou Pentacloreto de Fósforo (PO C13ou PCIs)' 3) A Decisão menciona que "o importador declarou o Fosfato de Tricresila como se fosse puro, o que não corresponde à realidade, vez que o Disflamoll TKP é uma mistura dos fosfatos de cresila e fenila e que os componentes cresol e fenol foram introduzidos com o fim de obter-se uma mistura de fosfatos, permitindo sua utilização a baixas temperaturas" e que "os componentes não poderiam ser considerados impurezas" . 4) A Decisão não repeliu a alegação de que o produto químico Fosfato de Tricresila é obtido a partir da reação do cresol (ou Metil-Fenol), com oxicloreto (ou Pentacloreto) de Fósforo, bem como o fato de ele ser um produto industrial ou técnico. ~ 6 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.381 302.739 • '. • 5) Não repeliu também a afirmação de que "o produto contém impurezas das matérias-primas iniciais e outros produtos não totalmente convertidos pela reação e que se conhecem pelo título de "impurezas oriundas do processo de fabricação" e o fato de as mesmas serem desprezíveis em análise de identificação de produtos comerciais" não significa que tais componentes desprezíveis tenham de possuir baixos teores. Não foram, isto sim, convertidos pela reação. 6) A Decisão, ao aceitar que os dados técnicos trazidos pelo LABANA são coincidentes com os do Catálogo do Fabricante, teria que também aceitar o fato de que o produto é mesmo o Disflamoll TKP, contrariamente ao afirmado na parte final da decisão, onde se assinala que "o produto descrito pelo LABAN A é completamente diferente daquele declarado e licenciado" . 7) Por outro lado, o Catálogo do Fabricante indica que o produto é "Disflamoll TKP", (Fosfato de Tricresila). O "Diccionário de Química Y de Productos Químicos", de Gessner G. Wawley - Ediciones Omega - Barcelona - 23 Edição Ampliada, registra, na pág. 844 (cópia anexa) que o Fosfato de Tricresila ... é uma mistura de isômeros, mas com fórmula própria que o caracteriza como produto químico, ou seja, com a mesma fórmula que consta do laudo do químico assessor da recorrente (CH3C6 H40h PO, e é obtido a partir do cresol e do oxicloreto de fósforo. 8) Não há, portanto, que se falar em produto diferente com fórmula diversa. 9) A Decisão reconheceu que o produto é uma mistura de fenol com cresoI. Os componentes aludidos pelo LABANA não interferem nas propriedades do produto predominante e não foram convertidos totalmente pela reação. 10) ;Note-se que a literatura do fabricante denomina o produto Disflamoll TKP como sendo o produto químico Fosfato de Tricresila. 11) O uso geral do produto não é sua utilização em baixa temperatura, mas ser plastificante de cloreto de polivinila, poliestireno, nitrocelulosa, misturas dissolventes (empregado como plastificante, para produtos de celulose e resinas sintéticas, na flotação de minério, etc). 12) Os elementos científicos de identificação, oferecidos pelo propno LABANA (Densidade Relativa e Índice de Refração) e os constantes do Catálogo do Fabricante, correspondem plenamente às normas oficiais de especificação do produto definido Fosfato de Tricresila. Está ele, portanto, abarcado pela Nota 1, letra "a", do Capítulo 29 da NESH, classificando-se nominalmente no código 2929.00.0500. 7 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.381 302.739 • • • 13) Não houve declaração indevida de mercadoria, nem importação sem guia. 14) O que se discute é simples posicionamento na TAB, pois foi importado o mesmo produto declarado (Disflamoll TKP); não houve divergência de preço. 15) Discute-se, apenas, se a composição do produto caracterizaria um material do Capítulo 29 ou do 38. 16) A tipificação das penalidades não restou bem feita, vez que o Auto de Infração não fornece os detalhes necessários à configuração efetiva das infrações que indica. Feriu-se o princípio da legalidade e o da tipicidade . 17) Finaliza requerendo a reforma integral da decisão singular. É o Relatório . 8 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 115.381302.739 VOTO • • • o Fosfato da Tricresila considerado de constituição química definida (nominalmente citado na posição 2919.00.0500) constitui um composto de Fosfato de Tri (metilfenila) obtido pela reação entre o Cloreto de Fosforila e Cresóis puros (o Cresol ou m-Cresol ou p-Cresol ou mistura dos mesmos) provenientes da destilação fracionada dos Ácidos Cresilicos sem a presença de outros componentes. Como bem esclarece a Informação Técnica nO 51/94 (fls. 71/74), dependendo da matéria-prima utilizada, pode-se obter produtos finais bem diferenciados, ou seja; pode-se obter o Fosfato de Tricresila a 100% (Fosfato de p_ cresila ou fosfato de m-cresila), com peso molecular de 368,37, estado sólido e ponto .de fusão de +76 °C e + 24°C, respectivamente; pode-se obter ainda uma mistura dos isômeros fosfato de p-Cresila e m-cresila, também denominada mistura dos isômeros de Fosfato de Tricresila, com peso molecular de 368,37, estado líquido e ponto de fusão de 30°C; pode-se obter, finalmente, uma mistura complexa de Fosfatos de Cresila e Fenila, no caso, mistura de Fosfato de Trifenilla (peso molecular: 326,30), Fosfato de Cresil-Difenila (peso molecular: 340,32) Fosfato d{~ Dicresila Fenila (peso molecular: 354,16) e Fosfato de Tricresila (peso molecular: 368,37). Esta mistura complexa apresenta-se no estado líquido e seu ponto de fusão é abaixo de -30°C. No processo de que se trata, a matéria-prima utilizada para a fabricação do Disflamoll TKP é composta de uma mistura de meta / para Cresol com Fenol. Em função da presença do fenol, o produto final obtido é a mistura complexa acima citada, a qual apresenta fórmula molecular, estrutural e peso molecular diferentes entre os constituintes. Desta forma, os demais componentes além do Fosfato de Tricresila não representam simplesmente impurezas do processo de fabricação, além de que seus teores não são desprezíveis pois representam cerca de 57% . Embora a recorrente tenha alegado que o produto sob lide é obtido pela reação química do Cresol ou Metil-Fenol (CH3C6H4 OH), com oxicloreto ou Pentacloreto de Fósforo (POCI3 ou POCIs), informa o LABANA que, além dessa reação, ocorreu ainda "a reação da mistura do Cresol (meta / para-Cresol) com o Fenol e, finalmente, com o Pentacloreto de Fósforo. Se considerarmos o Parecer Técnico do Químico assessor da recorrente, verificamos às fls. 29 que o mesmo afirma que "o produto químico designado como Fosfato de Tricresila, ou Fosfato de Tri-Tolita, ou ainda Fosfato de Tris (Metil-Fenila) é obtido pela reação química do Cresol ou Metil-Fellol com oxicloreto ou Pentacloreto de Fósforo". ~d 9 MINSTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.381 302.739 • • • Tal afirmação coincide com a do LABANA. Esclarece, porém, o último, que o produto obtido pela reação assim descrita seria constituído de. aproximadamente 100% de Fosfato de Tricresila, o que não ocorreu no caso de que se trata. Não há como se classificar o Disflamoll TKP no código 2919.00.0500 como pretende a recorrente, cl,assificação esta utilizada para o Fosfato de Tricresila de constituição química definida. O Disflamoll TKP é uma mistura complexa de Fosfatos de Cresila e Fenila, ou seja, Fosfato de Trifenila, Fosfato de Cresila - Difenila, Fosfato de Dicresila - Fenila e Fosfato de Tricresila, um produto de constituição química não definida, onde o fosfato de dicresila-fenila e o fosfato de cresila-difenila não representam, apenas, impurezas de fabricação, sendo responsáveis pelo estado físico e propriedades físico-químicas da mercadoria, tomando-a apta para usos específicos, de preferência a sua aplicação geral. Por tal, o produto Disflamoll TKP, na forma como foi importado, não obedece às determinações da Nota 1 "a" ,do capítulo 29 sendo que, dentro dos princípios da regra geral nO 1, não pode ser enquadrado neste capítulo. Contudo, o fato de não estar enquadrado no Capítulo 29 não significa, obrigatoriamente, que o produto seja do Capítulo 38, uma vez que sua correta classificação é relacionada com sua aplicação/utilização. Como não está claro nas peças constantes dos autos qual a aplicação principal da mercadoria sob litígio, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao LABANA via repartição de origem, para que o mesmo esclareça quais são os usos específicos do produto Disflamoll TKP, ou seja, qual seu uso principal e quais os secundários. Após citada informação, dê-se vistas dos autos à interessada . Sala das Sessões, em 28 de Junho de 1995. ~~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 11131.000704/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200857_111310007049683_199708; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T16:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200857_111310007049683_199708; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200857_111310007049683_199708; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T16:51:58Z; created: 2017-06-08T16:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-08T16:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T16:51:58Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11131-000704/96-83 21 de agosto de 1997 302-857 118.548 AFONSINA MARIA LIMA MAVIGNER MILITÃO DRJ/FORTALEZNCE R E S O L U ç Ã O N° 302-857 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1997 •e ~HENRIQ PRADO MEGDA Presidente . i", JID w- f\r, Ió~ t RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator PROCURADORIA.GLftAL DA FAUNDA NACIONJ', CoordenaçBo.Gercl da reprosonlcçBo ExtraludlClc ca Fazenda NaClona\- Em ••.•Q...fr.jt!iy..5..- -- __ ,•• __ • __ • __ •••••• _ •• _ ••••• w ••••••••• __ ~_~ •• LUCIANA CORrEZ ROidZ PONTES Procuredora cc Fazendo NacIonal. r(j,(8 OU T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH 'EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e UBALDO CAMPELLO NETO. trne ,- MlNIsTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDACAMARA RECURSOW RESOL7UÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.548 302-857 AFONSlNA MARIA LIMA MA VIGNER MJLITÃO DRJ/FORT ALEZA/CE RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO E VOTO • Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente Ação Fiscal, não conhecendo da impugnação na parte tocante a exigência relativa aos tributos, por ter o contribuinte impetrado Mandado de Segurança contra a exigência relativa a alteração da alíquota do imposto de importação incidente sobre operação envolvendo veículo automotor, e conhecendo da impugnação para manter a exigência relativa às multas. Assim, como a eXlgencia fiscal abrange parcelas relativas às penalidades, que foram objeto de decisão por parte do prolator da decisão em exame e objeto do presente recurso. Os documentos juntados aos autos não consignam de forma objetiva o pedido formulado na ação judicial. Não há elementos nos autos que demonstrem não ter o contribuinte se insurgido, também, por se tratar de Mandado de Segurança, contra a exigência de penalidades. Desta forma, visando exercer juízo de admissibilidade do presente recurso, relativamente a seu conhecimento quanto as penalidades, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que seja determinada a juntada de cópia de petição do Mandado de Segurança e informado este Conselho sobre o andamento atual, se o mesmo transitou em julgado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1997 !lHfA-~~~ ~~'có RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 2 00000001 00000002

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8927408 #
Numero do processo: 16327.001400/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL APÓS O PEDIDO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. A Certidão de Regularidade Fiscal, para fins de deferimento do PERC, pode ser apresentada em qualquer momento do processo administrativo fiscal e posteriormente à data da opção. Todavia, compete à Unidade de Origem a análise dos demais requisitos, tendo em vista ter sido verificado apenas questão preliminar de existência ou não de débitos.
Numero da decisão: 1301-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão da regularidade fiscal do contribuinte, a Unidade de Origem se manifeste quanto ao mérito do pedido de deferimento do PERC, através de Despacho Decisório Complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL APÓS O PEDIDO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. A Certidão de Regularidade Fiscal, para fins de deferimento do PERC, pode ser apresentada em qualquer momento do processo administrativo fiscal e posteriormente à data da opção. Todavia, compete à Unidade de Origem a análise dos demais requisitos, tendo em vista ter sido verificado apenas questão preliminar de existência ou não de débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão da regularidade fiscal do contribuinte, a Unidade de Origem se manifeste quanto ao mérito do pedido de deferimento do PERC, através de Despacho Decisório Complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 00 /2 00 8- 55 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001400/2008-55 Relatório Trata o presente de recurso voluntário (fls. 305 e ss) 1 em face de acórdão da DRJ n. 16-28.934 (fls. 293 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso, com os devidos acréscimos: A contribuinte acima identificada ingressou, em 30/09/2008, com o PERC —Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01/02, tendo em vista que não houve ordem de emissão para o FINOR, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2005, exercício 2006, no FINOR (extrato à fl. 03). 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 81/85, proferido em setembro/2009, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995. 2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido, assim informou: 6- A situação cadastral atual da interessada junto ao CNPJ é "Ativa", pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, conforme extrato de f1.51. 7- A interessada apresentou uma única DIPJ12006, referente ao ano-calendário 2005, tendo sido processada e liberada sem o registro de eventos, fl. 53. O valor do incentivo fiscal calculado coincide com o valor normalizado sendo o percentual de recolhimento do imposto igual a 98,81%. A consulta ao sistema IRPJOEIF, fls. 28 a 62, confirma os valores da opção, para o período compreendido nesta DIRJ.. 8- Não foram constatados DARF pagos que representassem aplicação dirigida a algum Fundo de Investimento (DARF específico). 9- Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria, Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/PGFN, INSS, CEF/FGTS. 12- A aludida consulta indica que a interessada está em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 67 a 74 deste processo, relatório SINCOR, indicando que constam débitos da interessada em cobrança no sistema SIEF e no PROFISC, tem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, está inscrita como inadimplente no CADIN, fl. 75, e não dispõe de Certidão Negativa de Débito relativa a Contribuições Previdenciárias, desde 28/09/2008, fl. 77 a 80, fatos estes que a impedem de 1 A numeração das páginas refere-se ao processo digital, com exceção das transcrições que remetem ao processo em papel. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001400/2008-55 comprovar quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação abaixo transcrita: 2.2. O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC) relativo ao IRPJ12006 ano base 2005. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 02/10/2009 (A.R. à fl. 86), a interessada apresentou, em 03/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 150 a 163, acompanhada dos documentos de fls. 164 a 279. Quanto à legitimidade para apresentação da defesa, a interessada assinala à fl. 167 "Documentação já apresentada nos autos", referindo-se, assim, aos documentos de fls. 138/147, 89/97 e 132/137. posteriormente, em 04/11/2009, retornou aos autos (fls. 259) solicitando ajuntada dos documentos de fls. 260 a 279. 3.1. Na peça de defesa a interessada argui, preliminarmente, cabimento do recurso, com base no artigo 212, inciso III, da Portaria MF n° 125, de 04/03/2009; 3.2. Defende também que os débitos considerados como impeditivos ao incentivo fiscal em comento encontram-se com sua exigibilidade suspensa ou são posteriormente ao momento da opção pelo FINOR, e, ainda, que o momento da análise de pendências fiscais para fins da fruição do benefício é a época da opção pelo Incentivo Fiscal (deveriam referir-se ao ano de 2006, momento em que processada a Declaração de Rendimentos da Recorrente), discordando assim da análise feita decorridos três anos de sua opção. 3.2.1. Neste diapasão, acusa o procedimento adotado de ser contrário a qualquer tipo de eficiência e razoabilidade e reclama que não pode o pedido ser apreciado no momento que mais interessar à Fazenda como vem fazendo a Administração Pública. 3.2.2. Assevera que a utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela utilização do beneficio fiscal pretendido, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere o princípio da moralidade administrativa à medida que permite à Administração Pública aguardar pacientemente a existência de qualquer débito para indeferir um direito garantido legalmente aos contribuintes. 3.2.3. Conclui que o momento correto para a análise da regularidade fiscal do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal, transcrevendo ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 3.2.4. Ressalta que a sua DIPJ/2006 foi processada e liberada sem o registro de eventos, como assinalado pela própria autoridade fiscal no despacho decisório. 3.3. Passa então a interessada a discorrer sobre a sua regularidade fiscal. 3.3.1. Ressalta que a situação de sua regularidade fiscal deveria ter sido verificada no momento da opção do incentivo fiscal e que em tal momento o fisco não teria feito nenhuma prova de irregularidade junto aos Órgãos Administrativos. 3.3.2. Apresenta a Tabela de fl. 158, a seguir reproduzida que entende demonstrar a situação de cada caso apontado pela D. Autoridade Fiscal como suposta pendência perante os referidos órgãos, afastando definitivamente as supostas irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil: (...) Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001400/2008-55 3.3.3. Registra que o Procedimento Administrativo n° 16327.500168/2006-71 (última linha da tabela), nunca poderia ter sido considerado como impedimento para concessão do benefício, por se tratar de débito inscrito após o momento da opção. 3.3.4. Alega ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2° da Lei n° 9.748/99, in fine. 3.4. A interessada, passa então a discorrer sobre o valor destinado pela Recorrente ao FINOR, defendendo que independentemente do valor do imposto recolhido, o montante destinado ao FINOR é calculado sobre o `quantum' do IRPJ apurado. Conclui, com base nos artigos 592, 599 e 606, todos do Decreto n° 3000/1999, que, ainda que o IRPJ não tivesse sido recolhido em sua integralidade, o valor destinado ao incentivo fiscal não poderia ter sido alterado, haja vista que a base utilizada para o cálculo do incentivo é o montante do imposto apurado à alíquota de 15%. Assim, considerando que o lucro real tributado à alíquota de 15% resultou no montante de R$ 403.990,98, restaria claro que a destinação que a destinação ao FINOR, equivalente a 12% do referido montante, teria sido, por ela, corretamente calculada. 3.5. Por fim, requer seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para que seja reconhecido o direito da Recorrente a usufruir do benefício fiscal. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois, ainda que aplicando a Súmula CARF n. 37, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a quitação dos tributos federais relativamente ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, relativamente ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Em 07/02/2011, a Interessada foi cientificada da decisão da DRJ (AR fl. 472) e em 03/05/2011 (Carimbo fl.305), interpôs Recurso Voluntário, através do qual: - Argumenta a Súmula CARF n. 37 determina o momento correto para análise da situação de regularidade fiscal, bem como permite que a Recorrente o faça a qualquer momento do processo administrativo e neste sentido apresenta Certidão de Regularidade Fiscal (doc. 03 – fl. 423) emitida em 01/03/2011, motivo pela qual seria imperioso o deferimento do benefício; - Caso não fosse acatado o argumento acima, a Recorrente passa a demonstrar que os débitos apontados na decisão recorrida, não teriam o condão de impedir a concessão do benefício; - Comprovada a situação de regularidade da Recorrente, salienta que a D. Autoridade Fiscal também indeferiu o PERC por entender que a Recorrente teria recolhido apenas 98,81% do imposto de renda declarado e, portanto, o valor correto a ser destinado ao FINOR não seria o de R$ 48.478,92; Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001400/2008-55 - Aduz que independentemente do valor do imposto recolhido, o montante destinado ao FINOR é calculado sobre o quantum do IRPJ apurado; Acrescenta que embora o IRPJ não tivesse sido recolhido em sua integralidade, o valor destinado ao incentivo fiscal não poderia ter sido alterado, haja vista que a base utilizada para o cálculo do incentivo é o montante do imposto apurado à alíquota de 15%; - Defende que tendo em vista que o valor do lucro real apurado tributado à alíquota de 15% (quinze por cento) resultou no montante de R$ 403.990,98, resta claro que a destinação ao FINOR, equivalente a 12% do referido montante, foi corretamente calculada sobre o aludido valor. Ao final, a Interessada requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja reconhecido o direito da Recorrente a usufruir do benefício fiscal pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário 2005, sendo o mesmo indeferido em razão da existência de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional. Ciente do Despacho Decisório (fls.87-90), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através do qual procurou demonstrar sua regularidade fiscal para os débitos apontados como impeditivos. Também defendeu que a verificação dos débitos deveria recair apenas sobre o período para o qual o contribuinte requer o benefício do PERC. A Turma da DRJ aplicou a Súmula CARF n. 37. Não obstante, considerou que os documentos apresentados não eram prova suficiente da regularidade fiscal do contribuinte, ainda que tivesse restringido sua análise ao período em que se deu a opção pelo incentivo (ano- calendário 2005). Transcreve-se a redação da Súmula vigente à época em que o acórdão da DRJ foi proferido, bem como a redação atual (revisada em 2018): Súmula CARF n. 37 Redação anterior Para fins de deferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001400/2008-55 Redação atual Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (grifei) Ainda irresignado com a decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso no qual destaca que, em sendo possível a comprovação de regularidade fiscal a qualquer momento do processo administrativo, apresenta Certidão de Regularidade Fiscal (doc. 03 – fl. 423) emitida em 01/03/2011, motivo pela qual seria imperioso o deferimento do benefício. A Súmula CARF n. 37, em sua redação original, já permitia que a comprovação da regularidade fiscal fosse realizada a qualquer tempo no curso do processo administrativo, e a alteração promovida na súmula veio frisar que a apresentação da Certidão poderia ser posterior à data da opção. Neste sentido, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (fl. 423) atesta a regularidade fiscal da Recorrente para fins de deferimento do PERC. Entretanto, a comprovação da Regularidade Fiscal não é o único requisito para o deferimento do benefício. Em seu recurso, a Recorrente declara que a D. Autoridade Fiscal também indeferiu o PERC por entender que a Recorrente teria recolhido apenas 98,81% do imposto de renda declarado e, portanto, o valor correto a ser destinado ao FINOR não seria o de R$ 48.478,92. Defende a Recorrente que, tendo em vista que o valor do lucro real apurado tributado à alíquota de 15% (quinze por cento) resultou no montante de R$ 403.990,98, restaria claro que a destinação ao FINOR, equivalente a 12% do referido montante, foi corretamente calculada sobre o aludido valor. Aduz ainda, que independentemente do valor do imposto recolhido, o montante destinado ao FINOR seria calculado sobre o quantum do IRPJ apurado; e que embora o IRPJ não tivesse sido recolhido em sua integralidade, o valor destinado ao incentivo fiscal não poderia ter sido alterado, haja vista que a base utilizada para o cálculo do incentivo é o montante do imposto apurado à alíquota de 15%. Quanto a este aspecto material do cálculo da parcela destinada ao FINOR, a Turma da DRJ se absteve de adentrar no mérito e considerou prejudicada a matéria em razão de questão impeditiva à concessão do benefício (existência de débitos), bem como pelo fato de que o despacho decisório não avançou na análise dos requisitos para deferimento do PERC. Transcreve-se trecho do acórdão a quo: Cumpre ainda assinalar restar prejudicada a redução do valor destinado ao FINOR, por recolhimento incompleto do imposto (98,81%), primeiro, pela a existência de questão preliminar impeditiva a concessão do benefício (contribuinte com débitos tributos e Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001400/2008-55 contribuições federais) e, segundo, porque o despacho decisório não abrange tal discussão, portanto não estaria configurado o litígio (em relação à decisão recorrida). (grifei) Neste ponto, mostra-se acertada a decisão da DRJ, pois o Despacho Decisório, ao constatar a existência de débitos, não avançou na análise de mérito, no que concerne aos demais requisitos para deferimento do PERC. Vale colacionar trecho do Despacho Decisório (fl. 89 e ss): 9- Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, e perante o Fundo de Garantia. (...) 10- A aludida consulta indica que a interessada está em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 67 a 74 deste processo, relatório SINCOR, indicando que constam débitos da interessada em cobrança no sistema SIEF e no PROFISC, tem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, está inscrita como inadimplente no CADIN, fl. 75, e não dispõe de Certidão Negativa relativa às contribuições previdenciárias desde 28/09/2008, fls 77 a 80, fatos estes que a impedem de comprovar quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação abaixo transcrita: (...) PROPOSTA 11- Como conseqüência das questões preliminares suscitadas, conclui-se que também nesta data, a interessada não faz jus à expedição da Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais, motivo pelo qual propomos que o pleito seja INDEFERIDO. À consideração da Chefia da DIORT. (...) (grifei) Conforme se depreende do trecho em destaque, o Despacho Decisório não avançou na questão de mérito, entre elas, o cálculo dos valores destinados ao FINOR, tendo em vista que o contribuinte não atendeu a um requisito preliminar para deferimento do benefício. Sendo assim, não é possível deferir o pedido do PERC neste momento. Restado comprovada a regularidade fiscal e superada a questão preliminar de existência de débitos, a qual foi impeditiva para que a Autoridade Fiscal prosseguisse na análise do pedido, o processo deverá retornar à Unidade de Origem para que análise o mérito do pedido de deferimento do PERC, e em seguida, dê oportunidade para que a Interessada se manifeste sobre o resultado da análise, retornando ao rito de praxe, ou seja, franqueando ao Contribuinte interposição de manifestação de inconformidade, no rito do PAF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, superada a questão da regularidade fiscal do contribuinte, a Unidade de Origem se manifeste quanto ao mérito do pedido de deferimento do PERC, através de Despacho Decisório Complementar. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001400/2008-55 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003040/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente, de diversas Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema PER/DCOMP, com utilização de crédito oriundo de Ação Judicial nº99.20.01140-1, transitada em julgado em 24/03/2006, período de apuração fevereiro de 1999 a abril de 2006. Referida Medida Judicial reconheceu a constitucionalidade quanto a majoração da alíquota da COFINS, prevista no art. 8º, da Lei nº 9.718/98, afastando, entretanto, a aplicação do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, no que tange a base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, apurada sobre o valor do faturamento da empresa, decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Blumenau – SC, datado de 07/07/2010, doc. de fls. 201 a 206, homologou as compensações contidas nas Declarações de Compensação de fls. 3 a 70, até o limite do crédito apurado às fls. 197 a 200, (Demonstrativo de Pagamentos) atualizado monetariamente e Não Homologou as compensações que superaram o limite do crédito reconhecido. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 04 0/ 20 10 -5 8 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 Quanto aos fatos. Que seu crédito foi reconhecido judicialmente conforme decisão proferida na Ação Ordinária nº 99.020.01140-1, transitada em julgado, afastando a aplicação do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98 ficando reconhecido o direito do contribuinte de apurar o PIS e COFINS sobre seu faturamento, que compreende apenas a receita de vendas de bens e da prestação de serviços; Que recebeu o Despacho Decisório desacompanhado das páginas do processo que faz menção o referido decisório, que por sorte, foi pronta e eficazmente atendido, lhe sendo fornecidas cópias das páginas dos autos; Que após análise a Requerente encontrou diversos equívocos e motivos apontados pela Fiscalização em sua análise de crédito; Que são duas as razões da não homologação: a) como parte do crédito pleiteado se refere a competências abrangidas também por compensações, a revisão de tais períodos deveria se dar nos respectivos processos; e b) os créditos apurados de COFINS no período efetivamente analisado, foram utilizados, de ofício, para quitar suposto valores devidos de COFINS, não restando saldo para as compensações pleiteadas. II - Razões da reforma da decisão recorrida. II.A - Nulidade da decisão. Que a Decisão não observou o princípio da legalidade cerceando o direito de defesa do contribuinte, isto porque a referida decisão não mencionou fundamentos fáticos e jurídicos capazes de embasar a sua conclusão. Não mencionou, por exemplo, normas que autorizassem a glosa realizada; Também não mostrou claro o suficiente, como, por exemplo, se o presente despacho decisório é valido para todos os PER/DCOMPs indicados à fls. 188, ou está vinculado à habilitação de crédito (Processo nº 13971.000891/2006-62); Informa que o administrador público esta sujeito à lei e às exigências do bem comum, podendo fazer apenas o que a Lei lhe permite, sob pena de praticar ato inválido. Devendo ainda respeitar os princípios da finalidade, da eficiência, da motivação e da ampla instrução probatória, entre outros; Por ferir os fundamentos da ação administrativa, razão pela qual a decisão impugnada é nula. II-B - Crédito do PIS. Em relação ao pedido de compensação do PIS, segundo a Decisão, referido crédito estaria sendo averiguado através do Processo Administrativo nº 13971.001424/00-39, que trata de auto de infração emitido contra a empresa de contribuições de PIS; Em que pese os valores realmente terem sido quitados basicamente através de compensações (com exceção da competência 11/2002, que foi parcialmente paga em DARF), o fato relevante é que estas foram realizadas sem excluir da base de cálculo o montante referente às receitas diversas de faturamento; Que o contribuinte compensou integralmente o valor "devido" naquelas competências incluindo na base de cálculo as receitas financeiras, eis que o Fisco não se insurgiu quanto a tal ponto; Que a compensação extingue o crédito tributário. Assim, ao declarar valor superior ao devido de PIS para as competências de 02/1999 a 11/2002, e compensar estes valores, a impugnante passou a ter um crédito em relação aos valores declarados, e pagos, à maior que os devido; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 Que desta forma, a decisão impugnada, precisa ser reformada, para que os pedidos de compensação de PIS feito pela contribuinte sejam efetivamente analisados neste processo e, ao final, integralmente homologados. II.C - Créditos de COFINS. Que conforme demonstram as planilhas juntadas pela Impugnante no seu pedido de habilitação de crédito, o crédito de COFINS pleiteado se refere às competências de 02/1999 a 01/2004 (inclusive). As referidas competências foram pagas através de DARF, de compensação, de parcelamento quitado (PAF nº 13971.000234/2001-19), e de retenções; Que o Fisco, ao analisar o direito de crédito pleiteado, agiu de forma diversa, sem qualquer embasamento legal. Para apurar o crédito da contribuinte, recalculou o valor "devido" em cada uma das competências relacionadas ao crédito e subtraiu apenas parte dos valores pagos em DARF, no parcelamento (PAF nº 13971.000234/2001-19 e através de algumas retenções, desconsiderando as compensações realizadas e outras retenções efetuadas. Que também utilizou o crédito da Impugnante para "quitar" de ofício, "débitos" já decaídos/prescritos do período. Desta forma, as compensações realizadas pela Impugnante restaram integralmente glosadas (não homologadas). II.C.1 - Compensações. Que algumas competências em que a Impugnante pleiteou crédito foram pagas através da compensação com créditos diversos da contribuinte e também ao glosar estes valores, a decisão não pode prosperar; Competência 04/2000. Conforme aponta o demonstrativo de fls. 181 a 184, consta que o montante do crédito da requerente, nenhum crédito foi considerado em relação à competência abril/2000, entretanto, foi integralmente paga, sendo parte em DARF e outra parte realizada compensação no valor de R$ 1.425,52; Que a referida compensação foi homologada tacitamente, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, devendo ser acatada a referida compensação. Competências novembro/2003 a janeiro de 2004. Que relativamente a essas competências a empresa efetuou pagamento dos respectivos valores devidos através de compensação e retenções, todavia, a decisão não apontou justificava legal para desconsiderar as compensações e as retenções; Que essa falta de justificativa enseja o cerceamento do direito de ampla defesa do contribuinte. II.C.2 - Pagamentos através de DARF. Conforme demonstram as planilhas juntadas ao pedido de habilitação de crédito, os pagamentos que se encontram relacionados pela fiscalização às fls. 171 a 174 dos autos, não há qualquer justificativa lógica ou jurídica para o seu indeferimento. Isto porque, grande parte dos valores pagos a maior em DARF (e que se pretende compensar) foram reconhecidos pela própria fiscalização neste processo; Que o Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas (fls. 175 a 180), demonstra diferenças de créditos relacionados às competências 02/1999, 03/1999, 05/1999, e 06/1999 e 04/2000, entre o apurado pela empresa e a Fazenda; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 Pela análise da referida planilha, as compensações requeridas não foram homologadas porque a fiscalização se utilizou de parte destes créditos para "quitar" valores que considerou em "aberto", nas competências acima mencionadas; Que como será demonstrado a seguir, o Fisco não poderia ter procedido desta forma, especialmente por duas razões bastante simples: a) a compensação de ofício não respeitou as previsões legais que a regem; e b) eventual "saldo devedor", nas referidas competências, foi atingido pela decadência/prescrição. Compensação de ofício. Que nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86, que regula a compensação de ofício, permitindo-a quando houver pedido de restituição ou ressarcimento, ou seja, não autoriza a compensação de ofício quando se tratar de declaração de compensação. A mesma conclusão se extrai do art. 73 da Lei nº 9.430/96; Referida matéria foi disciplinada pelas IN-SRF nº 900/2008, em seu art.49, nesse sentido de que a compensação de ofício somente poderá ser efetuada nos casos de restituição ou ressarcimento ( e não no caso de declaração de compensação); Neste ponto, ressalta que pouco importa o nome dado pela fiscalização à compensação (de ofício) por ela realizada. Mesmo que se diga tratar-se de mera imputação, o fato é que a fiscalização dispõe de meios próprios para exigir eventuais "débitos" do contribuinte (que não a compensação de ofício). Valores apurados pela Fazenda. Que os cálculos para a compensação de ofício foram elaborados de forma unilateral pela Fazenda, sem que o Contribuinte tenha sido intimada para manifestação prévia; Que também não foi intimado da realização da compensação de ofício, nem mesmo dos valores apurados e dos cálculos realizados pelo Fisco. Decadência/Prescrição. Que os débitos apurados pelo Fisco também não podem ser exigidos pois foram atingidos pela decadência/prescrição; Que em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso da COFINS), o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores, para promover o lançamento dos valores que entende devidos; Como os fatos geradores remontam a 02/1999, 03/1999, 04/1999, 05/1999 e 06/1999, o Fisco teria respectivamente até 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004 e 06/2004 para constituir os respectivos "créditos tributários"; Que no presente caso já se passaram mais de 5 anos da entrega das informações referentes aos valores devidos de COFINS em relação às referidas competências, e o Fisco não fez a cobrança, conclui-se que os respectivos valores foram atingidos pela prescrição. II.C3 - Retenções. Que em algumas competências, o Impugnante sofreu retenção na fonte de órgãos públicos no tocante à COFINS, entretanto, em relação às competências de dezembro/2002, novembro/2003, dezembro/2003 e janeiro/2004, as retenções não foram consideradas pelo Fisco; Que conforme o Demonstrativo de Apuração de Débito, fls. 169 e 170, nas competências acima indicadas, o valor constante como retido é de R$ 0,00, e com as cópias das DIPJs anexas comprovam que sofreu a retenção de COFINS, na fonte, nas competências indicadas; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 Que em 12/2002, foi apurado o valor de COFINS de R$ 57.241,56. Como o valor pago foi de R$ 58.282,19, restou um saldo de R$. 1.041,00; Que os referidos valores precisam ser considerados pelo Fisco, sob pena de haver pagamento em duplicidade. No caso de glosa, os valores serão exigidos em duplicidade. Que no caso de os créditos solicitados neste processo não serem acatados, haverá cobrança em duplicidade pela Fazenda, pois incluiu indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS receitas diversas do faturamento, conforme demonstram as planilhas juntadas à habilitação do crédito; Que se mantida a não homologação o crédito aqui pleiteado seria também indeferido, havendo cobrança em duplicidade de valores indevidos (PIS e COFINS sobre receitas diversas do faturamento). Uma vez neste processo, e outra nos processos vinculados. Pois além de o Fisco estar exigindo, em processos administrativos próprios, os saldos da compensação pelo valor declarado pelo Manifestante como devido, neste processo, deixou de conceder integralmente o crédito pleiteado. II.E - Denúncia espontânea (competências 02/1999 a 05/1999). Além dos débitos imputados pelo Fisco nas competências 02/1999 a 05/1999 estarem abrangidas pela decadência/prescrição, há, ainda, outro motivo que impede a sua exigência, ou seja, efetuou o pagamento integral dos valores devidos, sendo o saldo integralmente quitado, em todos os casos, em 15/07/1999, acrescidos de juros (também através de DARF). Ao que tudo indica, a divergência apurada pela fiscalização se refere à exigência da multa de mora; Que o instituto da denuncia espontânea exclui por si só as multas exigidas, respaldado pelo art. 138 do CTN, bem como na doutrina e na jurisprudência; No presente caso, o Manifestante declarou o débito e o compensou/pagou antes de qualquer procedimento administrativo, é certo que houve a denúncia espontânea, que, como visto, afasta a aplicação da multa. II.F - Nulidades da cobrança. Que devem ser obedecidos todos os princípios inerentes ao procedimento administrativo, dentre os quais se destaca o da ampla defesa; Que um dos objetivos da notificação/processo administrativo para exigência de valores é permitir que o contribuinte saiba os fundamentos da exigência e possa, desta forma, defender-se; Que diante da análise dos demais documentos, é possível presumir que, para a fiscalização, existiriam valores de COFINS que não teriam sido pagos a tempo e modo, razão pela qual seriam devidos, além do principal, multa e juros; Que não sabe exatamente com base em quais fatos e fundamentos jurídicos está sendo autuada, ficando prejudicada a defesa da impugnante; Que também a declaração de compensação não é suficiente para originar um crédito tributário. Para que algum valor seja exigível pela Fazenda Pública, deve haver prévio procedimento administrativo tendente a verificar: a): a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido; d) identificar o sujeito passivo, e sendo caso, e) propor a aplicação da penalidade cabível; Que tais procedimentos não foram adotados pela fiscalização; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 Desta forma, conclui-se que o presente processo administrativo é nulo, por afrontar os dispositivos legais acima mencionados, e também os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que justifica o seu cancelamento integral. II.G - Resumo. Neste tópico o Interessado descreve resumidamente todas as argumentações acima expostas. III - Provas. Que os fatos alegados na presente Manifestação de Inconformidade são incontroversos e/ou estão devidamente comprovados através dos documentos anexados a presente peça. Caso não seja assim entendido é necessário a produção de prova documento e pericial, para comprovar, uma vez mais, todos os fatos descritos; Com relação a perícia, relaciona diversos quesitos que entende ser necessário a resposta do Perito e dos Assistentes Técnicos designados. IV - Do Pedido. Em face do acima exposto, requer: a) Seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para que sejam integralmente homologadas as compensações pleiteadas, ou caso assim não se entenda; b) Seja reconhecida a nulidade da decisão impugnada em face da ausência de fundamentos expostos no item II-A, acima, ou caso assim não se entenda; c) Sejam analisados e aproveitados, neste processo, todos os créditos utilizados pelo Interessado nas DCOMP's que não foram homologadas pela decisão impugnada (inclusive aqueles em que parte das competências foi objeto de compensações ou parcelamento), e também os créditos referentes às compensações homologadas, expressa ou tacitamente; d) Sejam afastadas todas as compensações realizadas de ofício (imputações) pela RFB (quer em face da violação às normas que regem a matéria, que em face da decadência/prescrição); e) Sejam reconhecidas, como pagamento, as retenções realizadas (de COFINS) referentes às competências 12/2002, 11/2003 a 01/2004; f) Sejam afastadas as multas exigidas em relação as competências 02/1999 a 05/1999; e g) Cancelar os valores exigidos em face das nulidades de cobrança. Requer, também, a produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma. Requer, em especial e por cautela, a produção de prova pericial, caso sejam julgadas insuficientes ou incompletas as provas trazidas pela Impugnante, nos termos do item III, acima. Foram juntados ao presente: 1. Cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - exercícios 2003, 2004 e 2005, doc. de fls. 260 a 261 e 263 a 268; 2. Cópia do DARF, doc. de fl. 262. Em 10/11/2010, foi proferido Despacho pelo Chefe da SAORT, em face das alegações do Interessado de que as parcelas que comporiam seu crédito não foram relacionadas na apuração do direito creditório do contribuinte, encaminhando o presente processo ao Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança 1 - EAC1/DRF;BLU, para Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 manifestação e em caso da não procedência da alegação, deve ser dado aos autos seu prosseguimento, doc. de fl. 275. Em 18/11/2010, foi emitido Informação Fiscal DRF/BLU/EAC1 nº418/2010, (fls. 279/280) para as informações complementares de que não se demonstram, dentre as alegações da interessada, quaisquer fatos relevantes que possam ensejar na inclusão de novos saldos de pagamentos, ante os seguintes esclarecimentos; 1. A respeito da contribuição PIS nos períodos de apuração envolvidos (02/1999 a 11/2002), conforme informações fiscais prestadas anteriormente, considerando que os valores dos débitos foram vinculados a direito creditório oriundo de demanda judicial sobre a inconstitucionalidade da cobrança do PIS baseada nos Decretos-Lei nºs. 2.445/88 e 2.449/88, e constando a apuração do crédito relacionada ao auto de infração nº 13971.001424/00-39, sob julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF-MF), entende-se que cabe aguardar o retorno do mencionado processo administrativo para fins de revisão dos débitos envolvidos, afastando-se a aplicação do § 1º, do art. 3º, da Lei nº9.718/98; 2. Sobre eventual crédito compensado ao débito da COFINS no período de apuração 04/2000, observa-se conforme extrato de controle do SIEF/FISCEL para débitos declarados em DCTF, fl. 257, que o valor compensado origina-se de crédito do pagamento de COFINS realizado par o período de apuração 03/2000. Tal recolhimento (R$ 22.765,05) encontra-se devidamente considerado junto aos pagamentos da COFINS imputados nos cálculos de apuração do direito creditório da própria contribuição, conforme relatório "Demonstrativo de Pagamento" às fls. 181. Ocorre que, a parcela do débito no período de apuração 04/2000 consta amortizada nos cálculos por saldo de pagamento mais antigo, referente ao período de apuração 02/1999, não trazendo prejuízos para a determinação do crédito final do contribuinte; 3. Quanto aos débito da COFINS nos períodos de apuração 11/2003 a 01/2004, segundo abordado nas informações anteriores, constam vinculados a Declaração de Compensação Retificadoras de 21/09/2006, de acordo com o demonstrado no extrato de consulta SIEF-PER/DCOMP, fls. 127/129, encontrando-se em situação de análise pendente (extrato de fls. 258/259), cuja origem do crédito envolve Saldo Negativo do IRPJ/CSLL, não existindo nestes casos, reconhecimento homologatórios das compensações. Por conseguinte, nos referidos períodos, a avaliação de crédito condiciona-se a análise prévia das declarações de compensação com apreciação sob demanda na RFB. Consta ainda na referida Informação Fiscal a conclusão de que inexiste quaisquer alterações a serem promovidas nos cálculos anteriormente elaborados. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida sendo também considerada instrumento hábil suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela MP nº 135/03. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe a possibilidade jurídica de declaração de compensação ou pedido de restituição de compensação indevida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela MP nº 135/03. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 Não existe a possibilidade jurídica de declaração de compensação ou pedido de restituição de compensação indevida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedidos de compensações, nos quais foram utilizados créditos reconhecidos judicialmente conforme decisão proferida na Ação Ordinária nº 99.020.01140-1, transitada em julgado, afastando a aplicação do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, onde foi reconhecido o direito do contribuinte de apurar o PIS e COFINS sobre seu faturamento. Entre tantas matérias discutidas, destaca-se nos autos que a origem de parte do crédito pleiteado da Contribuição para o PIS relativamente ao período de apuração de fevereiro/1999 a novembro/2002, foi objeto da lavratura do Auto de Infração, para o período de fevereiro/1999 a outubro de 2000, formalizado junto ao Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001424/00-39 para cobrança de diferenças de PIS, o que, no caso de procedência da autuação, isso inviabilizaria o pleito de ressarcimento de créditos do Contribuinte para esse período. No referido auto de infração, foram lançadas diferenças apuradas de PIS em decorrência da empresa não ter incluído na base de cálculo da Contribuição, para o período coincidente com o presente processo, algumas rubricas de receitas (a exemplo de outras receitas, receitas financeiras, etc), de acordo com as disposições constantes na Lei nº9.718/98 vigentes. À época do lançamento, a ação ordinária nº 99.020.01140-1, que questionava o alargamento da base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS, ainda não havia transitado em julgado favoravelmente ao Contribuinte e não foi concedida tutela antecipada. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 No acórdão da DRJ, determina-se que para prosseguimento da revisão dos débitos deve-se seguir o entendimento da Unidade de Origem, constante da diligência solicitada, ou seja, aguardar o retorno do Processo nº 13971.001424/00-39 para adotar os procedimentos devidos. Desta feita, faz-se necessário que a Unidade Preparadora indique os reflexos da revisão dos débitos apurados no auto de infração (processo nº13971.001424/00-39) sobre o presente processo de compensação. A Recorrente também alega que ocorreram quitações das contribuições em questão por meio de retenções realizadas pelos órgãos públicos que não foram considerados nos cálculos realizados pela Autoridade Fiscal. Nesse passo, indica que nas competências de dezembro/2002, novembro/2003, dezembro/2003 e janeiro/2004, a Recorrente teve retenções das Contribuições, as quais foram sumariamente desconsideradas pelo Fisco. Juntou cópias das DIPJs nas quais constam os valores retidos. Faz-se necessário, assim, que a Autoridade Fiscal confirme, por meio dos sistemas da SRF ou documentação comprobatória solicitada à Empresa, a existência e disponibilidade das retenções pleiteadas pela Recorrente e informe se os valores retidos foram considerados nos cálculos do direito creditório da empresa. Noticia-se ainda nos autos, que, de acordo com o documento de informação fiscal DRF/BLU/EAC-1º nº 418, doc. de e-fls. 279 a 280, que os créditos da COFINS pleiteados do período de apuração de novembro/2003 a janeiro/2004 estão vinculados à Declarações de Compensação que se encontram na situação "Análise Suspensa". As referidas DCOMPs foram transmitidas utilizando créditos oriundos de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, não existindo o reconhecimento homologatório das compensações. Assim, faz-se necessário que a DRF de Origem informe em qual situação as referidas declarações de compensações se encontram quanto à homologação. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) que a Autoridade Fiscal indique os reflexos da revisão dos débitos apurados no auto de infração (processo nº13971.001424/00-39) sobre as compensações pleiteadas no presente processo, à luz da decisão final administrativa constante do auto de infração e do afastamento da aplicação do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, determinado pela decisão judicial, transitada em julgado, constante da ação ordinária nº 99.020.01140-1; b) que a Autoridade Fiscal confirme, por meio dos sistemas da SRF ou documentação comprobatória solicitada à Empresa, a existência das retenções das competências de dezembro/2002, novembro/2003, dezembro/2003 e janeiro/2004 pleiteadas pela Recorrente e informe se os valores retidos se encontram disponíveis ou foram considerados nos cálculos do direito creditório da empresa; c) que a Autoridade Fiscal informe em qual situação se encontra cada declaração de compensação envolvida na extinção das contribuições ao PIS e COFINS que foram objeto do presente pedido de crédito por “excesso de compensação”, em vista do alargamento da base de cálculo dessas Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003040/2010-58 contribuições. A informação da situação dos processo de compensação deverá ser detalhada por cada período de apuração dos débitos de Contribuição ao PIS e COFINS declarados; d) que a Autoridade Fiscal indique, naquelas competências extintas por meio de compensação, indique em planilha ou demonstrativo, qual o montante das Contribuições ao PIS e COFINS foram compensadas em excesso, tendo em vista o afastamento do alargamento da base de cálculo das Contribuições determinado na ação ordinária nº99.020.01140-1; e) a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e f) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao Contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.902540/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.012, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902539/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a homologação tácita da compensação declarada, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica no caso de tal descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e de homologação tácita no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996. Não se pode aduzir à prescrição intercorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar. Entendimento alinhado à Súmula CARF nº 11 que reconhece não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.012, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902539/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 25 40 /2 01 2- 03 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902540/2012-03 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos próprios com crédito de IRRF - juros sobre capital próprio decorrente de pagamento indevido ou maior. O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou documentação comprobatória para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, prescrição intercorrente, erro de preenchimento de DIPJ e Dirf; estorno dos juros sobre capital próprio no Livro Razão; apresentou ainda DCTF retificadora e balancetes para comprovar o alegado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de prescrição intercorrente Alega a recorrente desrespeito ao limite de prazo de 360 dias para julgamento estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007, o que transmite um cenário de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902540/2012-03 insegurança Jurídica. Com efeito, propugna pela prescrição intercorrente e cita diversos julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em favor dessa tese. A duração razoável do processo é o ideal a ser alcançado tanto na via judicial quanto administrativa, tanto o é que a Emenda Constitucional acrescentou na no inciso LXXVIII da Constituição Federal o dispositivo no sentido de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com vistas a dar concretude à norma constitucional, apenas no âmbito administrativo, o art. 24 da Lei 11.457, de 2007, assentou que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Porém, referida lei não estabelece nenhuma sanção no caso de descumprimento. Se não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo em benefício próprio e invocar a prescrição intercorrente, com vistas a homologar a compensação pleiteada. Note-se que as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e no caso de compensação, o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme previsto no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996, em consonância com o art. 170 do CTN. Logo não há falar-se em prescrição intercorrente. Nesse sentido já se pronunciou este Carf: PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Acórdão Carf nº 1101-001.151, de 30/06/2014, Relatora Edeli Pereira Bessa) Ainda em relação à prescrição intercorrente, trata-se de instituto não aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal haja vista a suspensão do crédito tributário. Afinal, se a Fazenda não pode exercer a pretensão de cobrança, não há falar-se em inércia, com efeito, não se inicia o prazo prescricional (Princípio daActio Nata). Nessa mesma linha, segundo o STJ 1 , “não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente”. Tal posicionamento está consolidado no âmbito do Carf nos termos da Súmula Carf nº 11: 1 REsp nº 840.111, DJe 01/07/2009, Relator Min. Luiz Fux. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902540/2012-03 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203- 04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201- 76985, de 11/06/2003 Nestes termos afasto a preliminar arguida. Mérito A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF - juros sobre capital próprio (código 5706) no valor de R$21.324,09, período de apuração 31/10/2010 (e-fls.4). Despacho Decisório não homologou a compensação devido ao pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (e- fls. 12). Em impugnação o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e apresentou DCTF retificadora. A decisão de primeira instância assentou que o reconhecimento do indébito de impostos ou contribuições retidos na fonte somente é possível quando cumpridas as seguintes condições: (i) Não tenha sido(a) integralmente utilizado em outra(s) declaração(ões) de compensação entregue(s) anteriormente ou (b) veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte; (ii) Deve estar comprovado por meio da DIRF, ou por outros documentos juntados aos autos, que o sujeito passivo que recolheu a maior em DARF os valores relativos a tributos retidos, não reteve a maior tais valores do beneficiário, ou se houve a retenção a maior, devem ser observadas as condições previstas na legislação vigente à época da compensação; (iii) Não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF (caso tal indébito tenha sido confessado indevidamente, torna-se necessária a adoção dos entendimentos prestigiados no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015); (iv) Deve encontrar-se disponível (não alocado) nos sistemas informatizados da RFB. (Grifo nosso) Mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal, a decisão de primeira instância confirmou que “o indébito solicitado não foi integralmente utilizado em outras declarações de compensação entregues anteriormente e nem mesmo foi veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte”. Destacou a existência de mais duas Dcomp’s relativas ao mesmo crédito em discussão administrativa. Confirmou a inexistência de retenção no código 5706 nas Dirf’s entregues pela recorrente, bem como a entrega de DCTF retificadora após o Despacho Decisório em que o valor original de IRRF (código 5706) no valor de R$21.324,09 fora zerado (e-fls. 58). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902540/2012-03 Entretanto, verificou-se constar da DIPJ AC 2010 retificadora informação de pagamento de juros sobre capital próprio no montante de R$ 143.927,78 (aplicando-se a alíquota de 15% tem-se o valor de IRRF de R$ 21.589,16) (e- fls. 57). Nestes termos, concluiu a decisão recorrida que “seria necessário que tivesse sido trazido aos autos a comprovação contábil da inexistência de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos sócios/acionistas, sendo insuficiente a simples retificação da DCTF não amparada em elementos de prova para reconhecimento do direito creditório”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados.O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Em recurso voluntário a recorrente alega erro no preenchimento de declarações e apresenta balancete mensal de verificação e Livro Razão referentes ao período 12/2010 os quais demonstram ter havido estorno de juros sobre capital próprio no montante de R$142.160,61 em 12/2010 (e-fls. 94, 151). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902540/2012-03 A meu ver, os elementos probatórios colacionados aos autos são suficientes e hábeis para demonstrar não ter havido pagamento de juros sobre capital próprio no período 12/2010. O erro de preenchimento de declaração não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. Com efeito, resta caracterizado o indébito passível de compensação, porquanto cumprido os demais requisitos já analisados em primeira instância. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido neste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902920/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 20 /2 01 6- 61 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2016-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.902004/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SUMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar o provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SUMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar o provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 04 /2 01 3- 10 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902004/2013-10 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional no Rio de Janeiro- (RJ), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte tendo em vista a não homologação da compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior, tendo em vista o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora integralmente utilizado na extinção de outro débito. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou, erro no preenchimento da DCTF. A defesa juntou declarações e escrituração incompleta afetas ao período. O acordão teve a ementa dispensada, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, a simples retificação da DCTF não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado na declaração de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III , do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório a seu favor argumentando que teria recolhido valor a maior, ou que teria declarado valor de tributo maior do que o devido, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil -fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902004/2013-10 a) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DESDOBRAMENTOS: A primeira consequência decorre da indiscutível ineficiência administrativa no trato da constituição do crédito tributário; o segundo, por sua vez, remete a inobservância do primado constitucional da eficiência administrativa e do enriquecimento sem causa pela fazenda pública, isto é, não é possível destinar a majoração do crédito tributário, com acréscimos de juros de mora e Taxa Selic, quando a causa temporal decorre de falha da própria administração. b) CERCEIO DE DEFESA — IMPRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA: no sentido de combater a "presunção" fiscal, é que a conversão em diligência a qual não foi realizada no julgamento inicial , permitirá a comprovação da materialidade da conduta, no caso, a comprovação do seu crédito, já que o Fisco considera que as provas produzidas são insuficientes. Não se pode olvidar que o contexto dos autos, permite que a autoridade determine a realização de perícias ou diligências para complementar as provas existentes, no sentido de firmar a certeza da procedência ou não do indeferimento. c) Requereu acolhimento de plano da prescrição intercorrente, conforme exaustivamente apresentado, anulando-se a decisão proferida, notadamente pela extrapolação do prazo regulamentar para a constituição do crédito definitivo. d) Ainda, na remota hipótese em que não se acolha a preliminar acima arguida, requer desde logo, a declaração de iliquidez e incerteza do crédito tributário, eis que os valores consignados com acréscimos de juros de mora e Taxa Selic, não merecem prosperar, pois a morosidade na tramitação do feito administrativo, deu-se exclusivamente pela ineficiência das autoridades fazendárias, cujo ônus não pode ser repassado ao contribuinte. e) Requereu o retorno dos autos à DRJ para realização de diligência e novo julgamento com base nas provas produzidas, especialmente quanto a comprovação do seu crédito para fins de restituição/ressarcimento. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902004/2013-10 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, é possível verificar que o contribuinte em seu Recurso Voluntário nada trata do mérito relativo ao alegado direito creditório e resume suas razões a: (i) preliminar de prescrição intercorrente; (ii) preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da não conversão em diligência, e; (iii) alternativamente requer conversão em diligência. Pois bem. No que se refere à preliminar de prescrição intercorrente cumpre ressaltar que tal matéria é objeto de Súmula Vinculante e de aplicação obrigatória por esta Conselho: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não acolho a referida preliminar nos termos do que dispõe a Súmula de aplicação obrigatória por este Conselheiro. No que se refere à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da não conversão em diligência, igualmente não merece acolhimento. Tal preliminar não é nova neste Conselho, que tem jurisprudência firme no sentido de entender que a diligência é prerrogativa dos julgadores, apenas sendo necessária a sua conversão quando os mesmos possuam alguma insegurança ou incerteza quanto ao fato em análise. Nesse ponto, é importante notar que o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Assim é que estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902004/2013-10 Ademais, a DRJ de forma clara trilhou o caminho que o contribuinte deveria seguir no que se refere à produção de provas necessárias para se comprovar o alegado erro de fato, entretanto o Recorrente continua quedando-se inerte e, ao invés de produzir a prova necessária para atestar a certeza e liquidez do crédito, se limita a trazer arguições preliminares sem qualquer sentido. Face ao exposto, não acolho a preliminar arguida. No que se refere ao pedido de diligência, o contribuinte teve a oportunidade de produzir a prova do seu crédito. A DRJ detalhou quais provas seriam necessárias mas o contribuinte permanece sem se desincumbir do ônus probatório na medida em que não traz aos autos a sua contabilidade completa, a fim de comprovar o alegado erro de fato. Assim, entendo desnecessária a conversão em diligência e entendo que o processo está pronto para julgamento, razão pela qual indefiro o pedido. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902004/2013-10 A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Em que pese discorde em parte da decisão recorrida quanto à impossibilidade de aproveitamento do crédito, o fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Por sim, o contribuinte formula um curioso pedido: Ora, além de ser difícil compreender o que o contribuinte busca com tal afirmação, o fato é que o pedido de reconhecimento da iliquidez e incerteza do crédito tributário apenas milita contra ele vez que, diante da inexistência de certeza e liquidez a compensação tem que ser indeferida. Ao que parece o Recorrente não observou que, ao formular tal pedido estava em verdade pleiteando o não acolhimento do seu Recurso, algo que conseguiu diante da inexistência de provas. Ademais, a atualização e correção dos débitos decorrem de expressa previsão legal e não são objeto de análise da lide posta em análise já que o que estamos apreciando é o direito creditório pleiteado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902004/2013-10 Assim, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, não há outro caminho a não ser não acolher as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar o provimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8923779 #
Numero do processo: 10680.014718/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A legitimidade processual constitui requisito essencial para a admissibilidade da Impugnação no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 2002-006.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A legitimidade processual constitui requisito essencial para a admissibilidade da Impugnação no âmbito do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 27/29) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 14.615,52. As alegações da Impugnação (e-fls. 01/06) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 43/45): - a contribuinte, por mais de uma vez, tentou demonstrar, por meio de recibos, que efetuara pagamento aos profissionais liberais através de dinheiro, o que impossibilitou, obviamente, o atendimento à intimação fiscal nos termos em que foi elaborada; - não se verifica plausível a exigência de apresentação de extratos bancários como forma de se comprovar pagamento em dinheiro, pois não há como vincular um saque AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 47 18 /2 00 8- 91 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014718/2008-91 realizado com um pagamento efetuado, pois o valor do saque pode não ser necessariamente igual ao valor do pagamento; - sustenta que não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que determine que o pagamento feito em contraprestação a tratamentos médicos seja feito exclusivamente por meio de cheque, nem determinação que impeça que a quitação seja feita através de moeda corrente em espécie; - assim, verifica-se que o lançamento não foi feito dentro dos ditames legais, razão pela qual merece ser cancelado; Consta ainda do referido Relatório: Segundo o documento de fls. 31, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos necessários à correta instrução do processo administrativo fiscal. Em resposta, juntou os documentos de fls. 33/39. A 7ª Turma da DRJ/BHE considerou a Impugnação Não Conhecida em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A impugnação subscrita por pessoa sem representação do contribuinte não deve ser conhecida. Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/01/2012 (e-fls. 50), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 17/02/2012 (e-fls. 52/55) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Suscita a nulidade da decisão recorrida por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. - Alega que ainda que houvesse ocorrido a divergência na assinatura do representante legal, tal ato não poderia acarretar o não julgamento do mérito, haja vista que o recorrente reconhece o Sr. Bruno Luiz Aguiar de Oliveira como seu procurador. - Expõe que: “Em se tratando de contribuinte, de segurado, a questão é muito mais social, razão pela qual a aplicação do direito deve ser feita de forma mais elástica, analisando-se os recursos, mesmo que possuam erro material, desde que contenham em seu bojo matéria de indagação.”. - Requer a reforma do acórdão de primeira instância e o julgamento do mérito da impugnação apresentada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que, anteriormente ao julgamento de primeira instância, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos necessários à correta instrução dos autos (e-fls. 32): Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014718/2008-91 - Cópia autenticada ou original e cópia do documento de identidade do signatário da impugnação, caso tenha sido assinada pela própria contribuinte; - Caso tenha sido assinado por procurador: Cópia autenticada ou original e cópia do documento de identidade do procurador e da outorgante e; - Procuração com firma reconhecida. Em resposta, apresentou seu documento de identificação e uma procuração acompanhada do documento de identificação de um dos outorgados (e-fls. 36/37, 41). O Colegiado a quo considerou a Impugnação Não Conhecida conforme razões de decidir a seguir reproduzidas (e-fls. 45): De início, cabe analisar a questão atinente à representação processual. No processo administrativo fiscal, diferentemente do processo judicial, é facultado ao sujeito passivo subscrever impugnações e recursos; porém, se o fizer por intermédio de procurador, deve obrigatoriamente anexar o instrumento de procuração. No que tange à incapacidade processual ou irregularidade de representação, o entendimento majoritário é no sentido da aplicação subsidiária do artigo 13 do Código de Processo Civil ao processo administrativo, in verbis: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Em razão de o processo não ter sido devidamente instruído, a autoridade preparadora intimou o contribuinte a fazê-lo, consoante documento juntado em fls. 31. O contribuinte atendeu a intimação e anexou cópia de sua carteira de identidade, fls. 34, bem como procuração outorgada a diversas pessoas físicas, fls. 35, além de juntar cópia da carteira nacional de habilitação de Bruno Luiz Aguiar de Oliveira, fls. 39, um dos outorgados na referida procuração. Comparando a assinatura contida na impugnação, fls. 05, com as assinaturas apostas na carteira de identidade da contribuinte e carteira nacional de habilitação do outorgado Bruno, verifica-se que não há qualquer semelhança entre elas. Interessante notar que a impugnação foi impressa em folhas com o timbre "GVAdvocacia" e não é possível afirmar que os outorgados na procuração de fls. 35 tenham relação com o referido escritório de advocacia. Assim, em virtude de ter sido apresentada impugnação subscrita por pessoa sem representação do contribuinte, resta prejudicada a apreciação da peça de defesa. Não merece reparos o acórdão recorrido. A legitimidade processual constitui requisito essencial para a admissibilidade da Impugnação no âmbito do processo administrativo e, no caso em exame, esta não foi assinada pelo representante legal da contribuinte, conforme exposto no voto condutor da primeira instância. A assinatura constante da peça contestatória não traz qualquer semelhança com a assinatura da contribuinte ou de seu procurador Bruno Luiz Aguiar de Oliveira e não há no referido documento nenhuma indicação de que ela pertence a outro outorgado com poderes para representá-la junto à RFB (e-fls. 06, 36/37, 41). Importa mencionar decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no mesmo sentido: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014718/2008-91 AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste-se de requisito essencial à admissibilidade do recurso interposto. Se não comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário. (Acórdão nº 3302-004.778, de 28/09/2017) Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8953624 #
Numero do processo: 10845.001776/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200479_108450017768991_199002; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T16:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200479_108450017768991_199002; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200479_108450017768991_199002; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T16:49:58Z; created: 2017-06-06T16:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-06T16:49:58Z; pdf:charsPerPage: 821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T16:49:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDl\ cÂMl\Rl\ atb. ACORDÃO N.o . Recurso n.O111.150 ~ Proc . 10845/001776/89-91 Recorrente CI1\. DE N1\VEG1\ÇÃ.OLLOf D BR1\SILEIRO Recorrid a DRF - S1\NTOS R E S O L U ç Ã. O ~}N2 302-0.479 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jul- gamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatQ -'Presidente rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1990.:~~ ~~r7~ / .;r:cr:~~.,AâM. TE RO~É B~~ER - Relator ~~'M~RTINS - Procuradora da Fazenda Nacional "e VISTO EM SESSÃ.O DE: 2 2 FEV 1990 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Paulo César de ~vila e Silva, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wilson Barcelos da Gama Cerquei ra,':Marta 1\morim ,'J:offilye Moacyr Eloy de Medeiros . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUND~ CNM~~ RECURSO NQ 111.150 - RESOLUÇÃO NQ 302-0.479 RECORRENTE: CI~. DE N~VEG~ÇÃO LLOYD BR~SILEIRO RECORRID~ : DRF - S~TOS REL~TOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE B~ROS MENUSIER 2. Trata o presente processo de vistoria aduaneira solici- tada pelo importador em sete caixas de papelão, transportadas pe .1L. -/.. lo navio Chi_stina Isabel, entrado no Porto de Santos em 13/02/89, tendo sido apurado o extravio das mercadorias especificadas no quadro 4.1.1 do demonstrativo de classificação e avaliação de mercadorias vistoriadas. Pela falta foi responsabilizado o transportador, Compa- nhia de Navegação~~ilioydBrasileiro, sendo-lhe cobrado a quantia de Ncz$ 58,36 de Imposto de Importação acrescidas de 50% de mul- ta. Inconformada e em tempo hábil a autuada impugna o feito fiscal (fls. 05/07) argumentando com a tese de excludente de re~ ponsabilidade da autuada em razão do extravio ter ocorrido por motivo de assalto à mão armada. ~ defesa foi contestada às fls. 44/45 subindo a matéria à apreciação da autoridade de lª inst~ncia que em decisão às fls. 50/51 julgou procedente a ação fiscal. Inconformada e tempestivamente a autuada recorre a este Conselho (fls. 58/61) trazendo a mesma tese da impugnação - "ação fiscal improcedente - comprovada a ocorrência de '.força maior, excludente da responsabilidade do transportador.:" É o relatório. , J • •• • Res. 302-0.479 SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL 3 • v O T O ~ matéria em apreciação no presente processo versa so- bre possível ocorrência de extravio causado por assalto à mao armada, razão pela qual voto por transformar o presente julgamen to em diligência para que a autoridade de lª instância providên- ~~- - ----~.,~- -~ cie a juntada âos presentes autos da conclusão do respectivo in- quérito policial instaurado pela Polícia Federal, devendo, em se guidat dar vista à recorrente, para que a mesma se manifeste a respeito, se o desejar. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1990. ~ ía~ 11.; fNvv. ~ ( IA(\. I~ JOS ~fFõ~~\MONTEIRO DE B~RRÓS~NUS~ Relator 00000001 00000002 00000003

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8949581 #
Numero do processo: 11030.903974/2012-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 74 /2 01 2- 58 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903974/2012-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando inexistir direito creditório líquido e certo, bem como não existir previsão legal para exclusão do ICMS das contribuições, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903974/2012-58 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte que apurar direito creditório, poderá pleitear perante à autoridade administrativa a restituição do crédito, comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903974/2012-58 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de pedidos de restituição, o ônus probatório recai sobre o contribuinte. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903974/2012-58 Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe às e-fls. 24/26 Livro de Registro de ICMS que compreende as operação tributadas por este imposto no PA novembro/2006. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos conduzem à interpretação de que há verossimilhança nas alegações da Recorrente. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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