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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508435 #
Numero do processo: 13881.000119/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção, nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de adicional por tempo de serviço ou de gratificações são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, e como tal, uma vez omitidos na Declaração de Ajuste Anual, mantém-se o lançamento relativo à omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2003-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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GRATIFICAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção, nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de adicional por tempo de serviço ou de gratificações são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, e como tal, uma vez omitidos na Declaração de Ajuste Anual, mantém-se o lançamento relativo à omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício, e de dedução indevida de despesas médicas, conforme auto de infração constante das e-fls. 8 a 12. O contribuinte impugnou o lançamento sob alegações, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos se referem a verbas de caráter indenizatório, quais sejam, Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação de Atividade de Polícia Rodoviária Federal, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço, e por isso isentas do IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 01 19 /2 00 8- 11 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000119/2008-11 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que as verbas recebidas caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, sendo portanto tributáveis. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 5/4/2010 (e-fls. 24) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 29/4/2010 (e-fls. 25 a 28), no qual, em suma, devolve à apreciação deste Conselho as mesmas alegações já submetidas à primeira instância administrativa, notadamente: 1 – que a Lei nº 8.852/1994 disciplina que não entram no computo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias; 2 – discorre sobre o conceito de remuneração; 3 – que não há fato gerador do tributo, eis que os valores discutidos não são produtos do trabalho, mas sim pagamentos de indenização; 4 – que as parcelas não são vencimentos, nos termos da Lei nº 8.112/1991; 5 – cita dispositivos legais que tratam do conceito de vencimentos e seus acréscimos; Requer o reconhecimento das verbas como isentas do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram apresentadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Trata-se de omissão de rendimentos relativos a verbas consideradas isentas pelo contribuinte com base na Lei nº 8.852/1994, quais sejam, Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação de Atividade de Polícia Rodoviária Federal, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço. O recorrente entende que tais verbas são isentas do IRPF, uma vez que Lei nº 8.852/94 é explícita ao considerar no seu artigo 1º, inciso III, “n”, que o adicional por tempo de serviço está excluído do conceito de remuneração, e que as outras gratificações também estariam excluídas desse conceito pelas alíneas ‘p’ (adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas) e ‘r’ (outras parcelas cujo caráter indenizatório esteia definido em lei) do mesmo dispositivo legal, e, portanto, sobre elas não incidiria o IRPF. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000119/2008-11 A temática já foi objeto de análise no âmbito deste Conselho por diversas vezes, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, culminando inclusive na Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, e que assim disciplina: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Deve-se considerar que, nos termos do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode conferir isenção tributária e, frise-se, essa lei tem de tratar especificamente de matéria tributária, o que não é o caso das leis citadas pelo contribuinte. A Lei nº 8.852, de 1994, que “Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal”, diferente do que alega o recorrente, não traz hipóteses de isenção ou de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos; ademais, não trata de matéria tributária e sim de vencimento, vencimento básico e remuneração. Diferentemente, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988, esta sim de matéria tributária, relaciona os rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda e, dentre estes, não se encontra o adicional por tempo de serviço e nenhuma das gratificações listadas pelo contribuinte, de forma que tais rendimentos são tributáveis. Dessa forma, não havendo lei que conceda isenção sobre as verbas reclamadas, sobre elas incide o imposto de renda. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital

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8472399 #
Numero do processo: 10940.900001/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 3302-008.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte sobre pedido de restituição/compensação de créditos de COFINS Não Cumulativa – EXPORTAÇÃO. Do exame dos documentos acostados aos autos pode-se inferir que o contribuinte informou no PERD/COMP a existência de crédito relacionado ao Cofins Não-Cumulativo – Exportação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 01 /2 01 3- 12 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2013-12 O despacho decisório de fls. 14, considerou, a partir do informado no PER/DCOMP, que esse crédito seria decorrente de aquisições no Mercado Interno, indeferindo o pleito. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que: (...) A empresa possui créditos de PIS/COFINS apurados pela não cumulatividade e créditos de PIS/COFINS recolhidos na importação. A empresa adotava o critério de primeiramente efetuar a compensação dos débitos apurados no mês com os créditos apurados pela não cumulatividade proporcionais às vendas para o mercado externo devido ao fato de estar se tratando de créditos não cumulativos oriundos de notas fiscais de compra de matéria prima e insumos, e posteriormente tendo esgotado todos os valores relativos aos créditos da não cumulatividade a empresa passava a utilizar os créditos oriundos das importações devido ao fato de que o crédito de PIS/COFINS era decorrente do PAGAMENTO EM DINHEIRO destes tributos no desembaraço da mercadoria no porto, acreditando que por se tratar de pagamento em espécie e não de crédito o seu ressarcimento seria líquido e certo. Baseado neste princípio a empresa encerrou o exercício de 2010 com saldo credor de PIS/COFINS oriundos de importação o qual passou a ser o objeto do Pedido de Ressarcimento. Ocorre que no momento do preenchimento do Per/Dcomp de Ressarcimento não havia a opção para declarar os créditos oriundos de importação, desta maneira a empresa declarou os créditos na opção PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO. O demonstrativo em anexo demonstra os valores que foram a base para o pedido de ressarcimento, e também os valores que foram utilizados para compensação dentro de cada mês. Solicitamos sua presteza no sentido de se possível efetuar a homologação de oficio e se não for possível que nos seja indicada a forma mais correta de procedermos para que tal processo seja encerrado. Caso seja necessário poderemos estar retificando a DACON para que as informações apresentadas no Per/Dcomp de Ressarcimento estejam iguais à DACON entretanto não acredito ser isto necessário pois apenas estaríamos alterando as colunas de utilização do credito o que em nada iria alterar a situação em termos de valores e datas de utilização dos créditos. Anexamos as cópias do Despachos Decisórios relacionado aos Per/Dcomps citados. (...) A pretensão do contribuinte foi julgada improcedente por extensos fundamentos decisórios constantes do v. acórdão recorrido (fls. 38/43), onde se concluiu que no caso de restituição e compensação o ônus da prova é do contribuinte (autor do pedido), e que “em sua defesa o Contribuinte não poderia ter se restringido a simples apresentação, como elemento de prova, do demonstrativo às fls. 31, sem se preocupar em retificar o Dacon e apresentar os documentos de sua escrituração que lastreiam o crédito requerido”. Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls.51/56), no qual requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo o Recorrente, a duração do processo ultrapassou 6 anos para apreciar a Manifestação de Inconformidade. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2013-12 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 18/02/2019 (fl. 48) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2019 (fl.49) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Prescrição intercorrente: Pugna o Recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que ocorreu o transcurso de 6 anos sem qualquer movimentação processual por parte da administração pública. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF e art.24 da Lei nº 11.457/2007. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: In casu a demora excessiva, sem qualquer justificativa plausível, acarretou danos ao contribuinte no momento em que levou cerca de 2.180 dias para que fosse proferida uma decisão, sendo que é obrigatório o prazo de 360 dias. Sendo assim, e por tratar-se de garantia constitucional tanto o contribuinte quanto o Fisco pugna pela prescrição do débito a ser constituído pelo indeferimento da manifestação de inconformidade uma vez que o crédito tributário existente e utilizado para compensar o débito gerado na época do Perdcomp já prescreveu e a empresa não tem mais como utilizar o crédito, visto que devido a demora no julgamento da Manifestação de Inconformidade a empresa foi prejudicada pois poderia utilizar o crédito de outras formas em outros processos, ações que devem ser realizadas como forma de tornar efetivo o princípio da razoável duração do processo. Pois bem. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN 2 . Em outros palavras, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte, impedindo-se o exercício do direito da Administração de cobrar referido crédito, não se pode imputar a esta um estado de inércia enquanto perdurar a eficácia suspensiva em questão. E dizer, no trâmite do processo administrativo tributário, não corre prazo prescricional. Além do mais, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2013-12 Assim, nos termos do Art. 72 do RICARF, sendo a súmula de observância obrigatória por este colegiado não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em síntese, entendo que o recorrente não demonstrou o direito ao crédito, nem por fatos nem por provas e que no Recurso Voluntário seu único argumento foi a aplicação da prescrição intercorrente, que como demonstrado não se aplica ao PAF. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003265/2005-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se a homologação, em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, em DIPJ, de que apurou tributos devidos no período, cujo pagamento ou, minimante, declaração em DCTF, é presumido se a autoridade fiscal, revisando sua apuração, não exige os valores assim informados em DIPJ.
Numero da decisão: 9101-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Andréa Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se a homologação, em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, em DIPJ, de que apurou tributos devidos no período, cujo pagamento ou, minimante, declaração em DCTF, é presumido se a autoridade fiscal, revisando sua apuração, não exige os valores assim informados em DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Andréa Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 65 /2 00 5- 19 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.071 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003265/2005-19 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão 1802-00.756, na sessão de 15 de dezembro de 2010, no qual a 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF deu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela Contribuinte para declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, e de PIS em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro do mesmo ano. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O direito de o fisco constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários cuja origem restou incomprovada, é licita a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2000 em razão da constatação de omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, acompanhados de multa de ofício agravada ao percentual de 112,5%. A autoridade julgadora de 1ª instância não conheceu da impugnação em relação à COFINS declarando a renúncia da Contribuinte em discutir a exação na esfera administrativa por ter optado pela via judicial e, no tocante aos demais tributos, julgou procedentes os lançamentos (e-fls. 421/435). O Colegiado a quo, por sua vez, afirmando aplicável o art. 150, §4º do CTN, declarou decaídas as exigências de IRPJ e CSLL pertinentes aos 3 (três) primeiros trimestres de 2000, e de PIS em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000, em face da lavratura dos lançamentos em 09/12/2005 (e-fls. 483/488). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 21/07/2011 (e-fl. 490), mas há registro de sua ciência em 22/07/2011, no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 492/501, no qual a Fazenda aponta divergência em razão de no Acórdão nº 9101-00.460, no qual também foi analisado tributo sujeito a lançamento por homologação, ter sido firmado o entendimento de que, em não havendo pagamento antecipado, descabe a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. Observa que sendo o Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.071 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003265/2005-19 lançamento de oficio e ausente o pagamento antecipado, para fins de contagem de prazo decadencial, não se aplica o art. 150, § 4°, CTN e sim, o art. 173, I, e expõe seus fundamentos, destacando o amparo da tese em decisões do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 629/634, do qual se extrai: A PFN argui que "não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, ou havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso I. parágrafo único, do CTN". Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão CSRF nº 9101-00.460, de 04.11.2009: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733-SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733-SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". [...] O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "o direito de o fisco constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, para que seja rediscutida a matéria em relação ao termo a quo da contagem do prazo de decadência caso exista o pagamento antecipado. A PGFN argumenta que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte calcula o montante devido e antecipa adequadamente o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o CTN, no art. 150, § 4º, estabelece que expirado o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Todavia, adotando-se o cuidado necessário ao perfeito entendimento da legislação tributária, torna-se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149, V. CTN, que dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando se comprove omissão ou inexatidão.... Defende: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.071 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003265/2005-19 No caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não houve recolhimento do tributo. Portanto, em face da ausência de pagamento, cabível é a aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa. Sendo o lançamento de oficio, para fins de contagem de prazo decadencial, não se aplica o art. 150, § 4°, CTN e sim, o art. 173, I, que assim dispõe: [...] Como se vê, não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN. Como restou assentado na ementa do acórdão paradigma, o Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, § 4º e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, ou havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso I. parágrafo único, do CTN. Confira-se: [...] Confiram-se, ainda, os seguintes excertos do Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, já aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, ao tratar especificamente da forma de contagem dos prazos de decadência tributária relativamente is contribuições sociais, aplicável, em principio, a todos os tributos federais, conforme seu próprio teor, in verbis: [...] Diante disso, cabível, na hipótese, a aplicação do art. 173, I do CTN para contagem do prazo decadencial. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido no sentido de se afastar a decadência por ele declarada. Cientificada em 09/12/2016 (e-fls. 643), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito A PGFN pretende a aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN, frente a lançamento de ofício, bem como porque ausente pagamento antecipado a autorizar a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. No âmbito do CARF, a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.071 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003265/2005-19 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.071 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003265/2005-19 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, § 4º do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.071 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003265/2005-19 No presente caso, de fato, não há prova de pagamento antecipado relativamente aos tributos alcançados pela decadência declarada no acórdão recorrido. A autoridade fiscal não investigou tais ocorrências, limitando-se a determinar os valores devidos em razão das receitas não declaradas, bem como não verificou se os débitos informados em DIPJ foram informados em DCTF. Contudo, a Contribuinte apresentou DIPJ para o ano-calendário 2000 informando ter apurado lucro real, IRPJ e CSLL a pagar nos 4 (quatro) trimestres e PIS em todos os meses do período (e-fls. 15/56). Importa, assim, ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a autuada, ao optarem pela apuração do lucro real trimestral, bem como da base de cálculo da CSLL. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar o resultado do exercício em seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre estes as alíquotas correspondentes e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIRPJ/DIPJ. Como antes registrado, a Contribuinte informou em DIPJ sua apuração, evidenciando apuração e recolhimento informados na referida declaração, inclusive viabilizando a revisão interna da qual se originou o lançamento. De outro lado, a Fiscalização nada apontou acerca da inexistência destes recolhimentos. Ao contrário, a autoridade lançadora admitiu a receita declarada como origem dos valores depositados nas contas bancárias auditadas, providência esperada se constatado que aqueles montantes foram submetidos a regular tributação. Logo, o Fisco dispunha de 5 (cinco) anos, a contar de cada um dos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos trimestralmente em 2000, e mensalmente para o PIS, para constituir o crédito tributário não recolhido desses tributos. Como o lançamento foi formalizado em 09/12/2005, deve ser confirmada a decadência das exigências de IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 e de PIS de janeiro a novembro de 2000. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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8505704 #
Numero do processo: 10880.676411/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 11 /2 00 9- 11 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676411/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação, transmitida eletronicamente pela empresa Santos — Brasil S/A com o propósito de compensar débito (s) próprio (s) com suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido, homologou apenas parcialmente a compensação declarada porque o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado em parte na quitação de outros débitos da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e portanto insuficiente para a quitação integral do (s) débito (s) a compensar. Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese que: a. a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN; b. a RFB entendeu ser insuficiente o crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP porque não reconheceu o crédito declarado pela empresa em DCTF retificadora ; c. não protocolou o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só viria a ocorrer 103 dias mais tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003; d. além disso, não havia à época determinação legal para enviar o PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que — em face dos princípios da proporcionalidade e da moralidade, aos quais se subordina a Administração Pública — afasta a possibilidade de exigir da empresa multa e juros; e. em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual exigência de multa e juros de mora por mero erro formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; f. a revelar-se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve extinção do crédito tributário via compensação sem nenhum conhecimento ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea — situação que, nos termos do art. 138 do CTN, exime a requerente da multa moratória, consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à colação. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676411/2009-11 O acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: Em recurso o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls. 76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676411/2009-11 Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8488209 #
Numero do processo: 10935.000944/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 09 44 /2 01 0- 70 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade do contribuinte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso estão sumariados na ementa do acórdão prolatado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os argumentos a seguir sintetizados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso:  conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização, “essencialidade” dos insumos, direito ao crédito;  discorre sobre o conceito de insumo à luz da jurisprudência;  descreve o processo produtivo da agroindústria, a produção da própria matéria prima, uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos e o direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  discorre sobre os e bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos e dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  demonstra a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  discorre sobre os serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas); Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70  invoca o princípio da verdade material;  discorre sobre a incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo, com base no recurso repetitivo (art. 543-c do CPC) e da vinculação obrigatória da autoridade administrativa, com base no inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  requer a suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados;  requer a correção pela SELIC dos créditos já deferidos e que venham a ser reconhecidos, haja vista que extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 435. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e-folhas 437. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. Passa-se à análise. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento de créditos do Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela interessada mediante uso de requerimento em papel. Tais pedidos foram apresentados sem o uso do programa Perdcomp (pedido eletrônico). Isto ocorreu porque o contribuinte já havia apresentado pedidos eletrônicos anteriormente, indeferidos sumariamente por conta da falta de apresentação dos arquivos digitais elaborados nos moldes da IN n° 86/2001 e do ADE/Cofis n° 25/2010 (fls. 43/65). Desta feita, o contribuinte apresenta os arquivos digitais. Entretanto, por haver inconsistências, foi intimado a reapresentá-los (fls. 16/19). Reapresentados, os novos arquivos também se mostraram imprestáveis para realização da auditoria. Em razão disso, foi solicitado o preenchimento de uma planilha eletrônica contendo os dados relevantes para as necessárias conferências (fls. 27/28). Essa planilha também foi apresentada com erros, e nova planilha foi solicitada (fls. 32/33). Outros elementos foram solicitados no decorrer dos trabalhos, como a descrição do processo produtivo, bem como esclarecimentos adicionais. - Do pleito. A Recorrente é agroindústria e, no período em questão, foi optante pelo regime de tributação do Lucro Real estando sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições para o PIS COFINS, nos termos do que determinam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e posteriores alterações. Por ser agroindústria exportadora, sua venda de produtos recebe tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, havendo isenção em relação ao comércio internacional. É adquirente de vários itens necessários ao processo produtivo agroindustrial, sendo que este processo foi descrito na Manifestação de Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 Inconformidade, de forma sumária, como iniciado no cultivo do pinus (sua principal matéria prima) e finalizado com a comercialização de lâminas e compensados, especialmente com o mercado exterior. Os produtos industrializados e comercializados pela interessada são lâminas de madeira e chapas de compensados multilaminados. Mediante o documento intitulado “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA” (fls. 118/131), apresentado em atendimento à intimação n° 098/2016, a interessada apresenta uma explanação de cada etapa do seu processo produtivo, bem como menciona os insumos utilizados na produção. Durante toda fase de produção, desde o cultivo/plantio da matéria prima (toros de pinus), extração, transporte, beneficiamento, secagem, montagem, prensagem até a expedição do produto final, a agroindústria adquire diversos itens (produtos e serviços) absorvidos em cada fase de seu processo produtivo (óleo diesel, lubrificante, óleo hidráulico, pneus, gás, facas, resinas, energia elétrica, entre outros). A Recorrente, mensalmente, faz o cálculo do PIS e COFINS devido e dos créditos gerados, nos moldes da legislação, apurando saldo credor, que acumula mês a mês, como decorrência da exportação. No período em questão, a Recorrente formalizou pedido de ressarcimento relativo aos créditos excedentes da não-cumulatividade, nos termos prescritos na legislação de regência, em especial Lei n° 10.637/02 e Lei n. 10.833/03 e IN n° 900/2008. Os pedidos foram formulados em fevereiro/2010. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A d. Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Administração Pública Federal. Alegou ainda, como motivo para a manutenção do despacho, que os créditos não estavam devidamente demonstrados pela contabilidade e que não há previsão legal para correção monetária dos créditos objeto dos pedidos, em que pese a mora da Autoridade na análise dos pedidos formulados. - Do conceito de insumo. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do objeto em análise. Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70  em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo);  qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção; e  a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Os Despachos Decisórios ora combatidos reconheceram apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, quanto aos indeferimentos a seguir narrados:  Bens/Serviços não enquadrados como insumos - itens 36 a 38 do Despacho Decisório;  Combustíveis - itens 39 a 42 do Despacho Decisório;  Uso e Consumo - itens 43 a 45 do Despacho Decisório. A Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Desta forma, foi mantido integralmente o Despacho Decisório, tendo a Manifestação sido jugada improcedente. - DOS BENS ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS ( GLOSA DEMAIS BENS ) – planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.186 itens. Nos itens 36 a 38 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação da descrição dos itens denominados bens/serviços utilizados como insumos. Como resultado de sua análise, deferiu parcialmente o direito creditório, fazendo evidenciar as glosas na planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. Os bens utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 7 do Anexo II, são os seguintes: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 O Recurso Voluntário, às folhas 21, descreve assim os produtos: As cantoneiras plásticas são utilizadas no setor de embalagem para montar os blocos/lotes de compensado/lâminas, visando melhor conservação dos produtos e acomodação nas cargas. Já as tintas acima referidas, são utilizadas para marcação externa dos lotes de produtos, indicando as caract0erísticas de cada lote. Servem como um “carimbo” que vai nas embalagens do compensado. Os produtos atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ( GLOSA INSUMO SERVIÇOS ) – planilha 5 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.173 itens. Os serviços utilizados como insumos objeto de glosas e que estão relacionados na planilha 5 do Anexo II foram relativos aos serviços de corte e arrasto e manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo. Quanto aos serviços de Corte e Arrasto, como narrado minuciosamente na descrição do processo produtivo da empresa (fls. 332/345), uma das etapas do processo produtivo envolve a extração da madeira dos reflorestamentos próprios e/ou de terceiros e o transporte entre a floresta e a fábrica, madeira esta que é a sua principal matéria prima na fabricação do compensado. Há clara relação de interdependência desta etapa de extração e transporte da madeira até o parque fabril com a fabricação dos produtos produzidos pela Recorrente, de modo que não há como se questionar sua classificação como serviço utilizado como insumo no processo produtivo. Neste processo, conforme descrito, a Recorrente lança mão da contratação de empresas prestadoras, especializadas neste tipo de atividade, sendo este serviço verdadeiro insumo do processo produtivo, pois empregado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, a teor do disposto na alínea b.1 do art. 8° da IN SRF 404/2004. Os serviços utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 5 do Anexo II, são os seguintes: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 O Recurso Voluntário, às folhas 22, descreve assim os serviços: Tais itens (graxas, óleos, manutenção, etc.), conforme descrito exaustivamente no processo produtivo, são insumos utilizados nas diversas etapas do processo de extração da matéria prima, portanto, verdadeiros insumos, cujo direito creditório deve ser reconhecido, nos termos da legislação de regência. Os serviços atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Nos itens 39 a 42 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação dos combustíveis. Concluiu pela glosa total dos valores, argumentando no item 40:  não foi descrito pelo contribuinte a forma de apropriação dos combustíveis às diversas etapas de produção;  não foi apresentado o rol de todas as máquinas e equipamentos que utilizaram combustível;  não foi informada a quantidade apropriada em cada mês de apuração. O motivo da glosa no Despacho Decisório foi o seguinte: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). O assunto foi tratado da seguinte forma no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. A manifestante alega que vários itens glosados pela autoridade fiscal eram passíveis de creditamento. Entre esses itens ela cita manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo e combustíveis utilizados na fabricação de produtos, por exemplo. No entanto, afirma, mais de uma vez, que não possui contabilidade que permita determinar em que centro de custo o dispêndio foi efetuado. Ela informa, por exemplo, que '"Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Manifestante logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo'. Portanto, como a própria empresa confirma não ter como segregar os gastos efetuados, só são considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições aqueles que diretamente integram o processo produtivo e aqueles que a legislação expressamente definiu que, mesmo ligados indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços, dão direto ao crédito. Exemplificativamente temos: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa parcial transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. (...) 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. A manifestante alega ainda que "da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Manifestante fez constar coluna com a denominação 'Descrição Complementar', no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos". Porém, não basta mencionar em que fase do processo se utiliza determinados insumos. Mais que isso, é imprescindível que a empresa possa mensurar o quantum de insumo é utilizado em cada dessas etapas. Por exemplo, não basta dizer que se usa combustível nas etapas x e y, e sim que se comprove o quanto desse insumo se consumiu em cada etapa. O Recurso Voluntário alega às folhas 26 que: Quanto à destinação dos combustíveis adquiridos, nos arquivos digitais da IN 86/2001 e ADE Cofis 25/2010, o contribuinte, ora Recorrente, informou, de modo claro e preciso, quais foram as destinações de tais itens, segregados por entro de custo, sendo eles: Por meio de tais arquivos, é possível se extrair que aproximadamente 95% das aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo. Trago ainda a afirmação feita às folhas 28 do Recurso Voluntário: É de se perceber que os insumos mencionados e elencados na planilha 3 do Anexo II do processo, guardam estrita relação com as diversas etapas do processo produtivo da agroindústria Recorrente, deste o processo de preparação da sua matéria prima (pinus), com plantio, desbaste, extração, esquadrejamento, descasque, acabamento, caldeira, embalagem, até que seu produto final esteja apto para ser vendido. No que se refere a indicação de todas as máquinas, equipamentos, veículos em que os produtos foram utilizados, realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização onde foram utilizados todos estes insumos (máquina/equipamento/quantidade mês/etc.), contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável, chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e que foram utilizados em centro de custos dentro do seu processo produtivo. (Grifo e negrito próprios do original) A afirmação vem atestar o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que a empresa apresenta seus dispêndios de forma global, não tendo como separá-los pelas diversas fases do processo produtivo. Nesse sentido, itens 39 a 42 do Despacho Decisório: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 Impende registrar também que os combustíveis listados no Anexo II, planilha 10, referem-se a compras de pessoas físicas, mais uma razão para não se admitir o cálculo de créditos sobre tais entradas. Ocorre que a interessada não traz documentação hábil para a mensuração de quanto combustível foi empregado, seja nas diversas etapas de produção - indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração -, seja no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Afora que parte da aquisição refere-se a compras de pessoas físicas. A glosa deve ser mantida. - USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS – planilha 3 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 6.278 itens. Nos itens 43 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação de itens geradores de créditos com CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo): Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo), bem como a informar qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção e a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Foram encontradas, na planilha apresentada em atendimento às intimações n° 108/2016, descrições genéricas como “Manutenção”, “Material para Uso e Consumo”, “Uso e Consumo”, além de produtos que não se enquadram no conceito de insumos, por não se destinarem ao uso direto na produção dos bens, tais como abraçadeiras, gases, óleos, graxas, adesivos/colas de construção, cantoneiras, materiais elétricos, peças para veículos, madeira para combustão, ferramentas diversas, materiais para construção, material de expediente, material de limpeza, equipamentos de proteção individual, combustíveis para veículos, rolamentos, entre outros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não é possível obter-se tal informação nos arquivos digitais nem na planilha eletrônica apresentada. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. Desta forma, tendo em vista que não foi demonstrado que os produtos registrados como “uso e consumo” foram utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda (compensados), os montantes respectivos, detalhados no anexo II, planilha 3, serão excluídos da base de cálculo dos créditos. Os itens utilizados como insumos e objeto de glosas constam da planilha 3 no Anexo II. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 Da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Recorrente fez constar coluna com a denominação “Descrição Complementar”, no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos. A descrição da mercadoria e a descrição complementar analisada em cotejo com a Descrição do Processo Produtivo, torna possível aferir que são itens essenciais ao processo produtivo e que se consomem pela utilização nas diversas etapas. Ocorre que uma planilha de Excel não possui o condão de demonstrar que equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. Não é o documento próprio para tanto. Os documentos hábeis para tanto seriam faturas comerciais e um Laudo Técnico indicando onde e como esses equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. No mais, não houve o detalhamento pontual das quantidades adquiridas/aplicadas relativo aos insumos, como solicitado pela fiscalização. Glosa mantida. - SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS) Nos itens 36 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação dos bens/serviços/combustível/uso e consumo utilizados como insumos. Vários itens que constam das planilhas do Anexo II do Despacho Decisório foram glosados por se referirem as etapas de produção das florestas. Em especial, destacamos as glosas de combustíveis, serviço de corte e arrasto e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos. É alegado às folhas 37 do Recurso Voluntário: Como já consta de diversas passagens desta peça, o conceito firmado pela autoridade administrativa para análise do direito creditório foi no sentido de que o processo produtivo da Agroindústria, ora Recorrente, inicia-se com a entrada dos toros de pinus no seu parque fabril, para fins de beneficiamento. Este entendimento, já defendemos, demonstra-se equivocado, principalmente pelo fato de que a agroindústria madeireira, para assim ser caracterizada, deve, obrigatoriamente, ter produção própria, ou seja, produzir pelo menos parte de sua matéria-prima. Neste tópico, devem ser considerados todos os argumentos já despendidos nos tópicos precedentes, no sentido do equívoco interpretativo levado a cabo pela fiscalização, em não considerar a produção florestal, a manutenção da floresta e a extração dos toros de pinus como etapas do processo produtivo da Recorrente. Sem muito a acrescentar, apenas transcrevemos o conceito de Agroindústria constante do Anexo I da IN RFB n. 1027/2010, para fins de enquadramento de atividades no FPAS. In verbis: “Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Em nosso sentir, o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação de regência do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, beneficia indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria-prima de terceiros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Contudo, no documento apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, denominado "DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA" (fls. 118/131), constam as seguintes etapas do processo produtivo: - DA PREPARAÇÃO DA TERRA PARA O PLANTIO e DO PLANTIO DE PINUS O interessado assim descreve a etapa: Após escolhido as terras para o plantio, é feito os traços dos talhões onde serão o plantado as mudas de pinus, estes talhões são feitos com tratores de esteira tanto de propriedade da empresa e de terceiros. Diante disto começa o plantio que também é feito pela empresa e por terceiros e nesta etapa quando em terrenos de topografia plana pode ser utilizado por plantadoras tracionadas por tratores. As plantadoras, normalmente, fazem o sulcamento, a distribuição do adubo e efetivam o plantio e pode ser chamado de plantio mecanizado, no semi mecanizado, somente as operações de preparo de solo e os tratos culturais são mecanizados, o plantio em si é manual, nestas situações que são usados tratores para tracionar plantadeiras. O plantio manual é feito e recomendado em áreas declivosas ou em áreas planas, mas com presença de obstáculos como rochas, tocos e outras culturas. Neste caso utiliza-se somente de mão de obra humana. Nos trabalhos acima descritos quando elaborado pela empresa utilizamos horas de trabalhos dos operadores de maquinas e os insumos acima descrito na tabela. Quando elaborados por terceiros somente é feito o acompanhamento pela empresa, sendo tais custos os contratados emitem notas fiscais de dos serviços prestados contra a empresa. Tais insumos utilizados, mão-de-obra e prestação de serviços são classificados na contabilidade como investimentos. - DA PODA ou DESRAMA O interessado assim descreve a etapa: Quando a floresta inicia-se o 4 o . Ano é feito a poda de partes dos galhos para assim ter uma madeira de qualidade, ou seja, sem nó, esta desrama é feito sempre no final do inverno sendo a primeira poda quando a floresta atinge a altura de 2,70 m a 3,00 m. e a segunda deve ser feita até uma altura de 6,00 m a 7,00 m, este trabalho é feito manual sendo contratado empresas prestadoras de serviços Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 do ramo para elaborar os mesmos, toda a sobra dos galhos podados são transportado para a unidade industrial onde é picado e usado como BIOMASSA ( energia para caldeiras ) e para o transporte deste material são utilizados caminhões, carregadores/descarregadores florestais da empresa e horas de trabalhadas de operadores de maquinas e motorista do caminhão. - DO DESBASTE DO REFLORESTAMENTO O interessado assim descreve a etapa: A partir do 7 o . Ano é feito o primeiro e no 11°. O segundo desbaste ou raleio no reflorestamento, este processo é necessário para o bom desempenho da floresta, no primeiro extrai-se as arvores que tem algum problema de desenvolvimento e também para espaçamento, no segundo novamente extrai as arvores piores, este trabalho entra como uma extração normal da floresta onde é utilizado motoserra, tratores, carregadores florestais e caminhões que em muitas vezes são feitos pela empresa e também contratado empresas prestadoras de serviços na atividade. - EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DAS FLORESTAS O interessado assim descreve a etapa: A extração de madeiras em toros das florestas baseia-se nas atividades de corte, arraste e estaleiramento dos toros nas fazendas próprias ou de terceiros, nesse caso quando é adquirida a floresta de pinus em pé. Essas atividades são realizadas exclusivamente por empresas prestadoras de serviços terceirizadas, através de contrato formalizado de prestação de serviço, atendendo a norma NR 31 do ministério do trabalho. O valor pago dessa atividade é quinzenal a unidade de referencia é toneladas sendo que o preço dessas atividades é variável dependendo das condições da floresta, manejo, relevo, solo e outras restrições. - TRANSPORTE DAS MADEIRAS EM TOROS O interessado assim descreve a etapa: Essa atividade é realizada com caminhões próprios (50%) e de terceiros (50%), seguindo todas as normas e legislação de transporte vigente no país. - DO DESCARREGAMENTO DE TOROS. O interessado assim descreve a etapa: Quando os caminhões chegam das florestas carregados com toros, direto para balança onde é feito conferências de peso, qualidade e documentos legais para esta pratica, ao término desta etapa o caminhão entra para o pátio ( deposito de estoque de toras ) e assim é feito o trabalho de descarga, com maquinas, descarregadores florestais. - DO DESCASCAMENTO DE TOROS O interessado assim descreve a etapa: Tão logo estocado a madeira, faz-se o processo de descascamento, as maquinas PÁ CARREGADEIRA tiram do estoque e levam até um processador chamado descascador onde é extraído mecanicamente toda a casca da madeira para assim dar uma maior produtividade, as sobras ( casca ) vão junto para um picador e depois para um silo onde é utilizado como BIOMASSA nas CALDEIRAS juntamente com CAVACOS. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 - COZIMENTOS DAS TORAS O interessado assim descreve a etapa: O aquecimento da madeira antes da laminação tem a finalidade de aumentar à plasticidade da madeira, tomando-a mais flexível e, com isso, minimizar fendas superficiais na lâmina e aumentar sua resistência à tração perpendicular. O processo de aquecimento de toras consiste no acondicionamento da madeira em tanques com vapor saturado ou água quente. A finalidade principal do cozimento é retirar a resina, “amolecer” a madeira para facilitar a laminação, seu objetivo é aquecer as toras até a profundidade em que a lâmina será cortada. O tempo necessário depende de vários fatores, densidade da madeira, diâmetro das toras, temperatura do vapor, o método aplicado e a influencia dos tanques de acondicionamento, as madeiras duras e de maior diâmetro, necessitam de maior tempo de acondicionamento que madeiras leves, macias e de diâmetro pequeno. Geralmente as temperaturas altas aceleram consideravelmente o processo, porem isto depende muito da espécie utilizada, de modo geral as temperaturas variam entre 50°C e 80°C para um período de processo entre 8 a 16 horas, neste processo além dos tanques de cozimento serem fixo tem os tanques móveis que são feito da seguinte maneira: faz-se montes de toros, depois é coberto com lonas plástica para vedar e em seguida anexa dentro cano em metal que transporta o vapor das caldeiras para o monte de madeiras, também para este processo utilizados maquinas PÁ CARREGADEIRA para o carregamento nos tanques é depois os descarregamentos dos mesmos e que é transportado até o tomo. - DA LAMINAÇÃO O interessado assim descreve a etapa: A laminação de madeira é realizada através do tomo laminador ou tomo desfolhador. O tomo é o equipamento mais utilizado para produção de lâminas para compensados. Outro método é a faqueadeira e é empregada para produção de lâminas decorativas. Todas as lâminas são produzidas pelo tomo, através do processo de “desenrolamento” ou “desfolhamento” da tora. As toras são fixadas pelas garras nas duas extremidades da tora, as quais exercem o movimento de rotação contra o gume da faca para obtenção de lâminas continuas. As garras são do tipo telescópico, ou seja, são compostas de uma parte extrema utilizada no inicio da laminação quando a tora tem maior diâmetro e peso, e a parte externa é retraída, e a rotação da tora passa a ser exercidas pela parte interna. Os contra rolos são posicionados paralelamente ao eixo da tora para evitar a sua flambagem e conseqüentemente alterações na espessura da lâmina. A velocidade de rotação pode variar de 50 a 300 rpm e, na medida em que ocorre a redução no diâmetro da tora, a rotação aumenta automaticamente para manter na faixa de 30 a 50 m/min, lâminas produzidas a velocidades muito baixas podem resultar em superfície áspera e espessura uniforme. Por outro lado, as velocidades maiores, poderão ocorrer fendilhamento na lâmina, diminuindo a sua resistência mecânica. Hoje o consumo de tora em mts por m3 de lamina gera em tomo de 2,50 mts., neste processo utiliza-se de maquinas empilhadeiras para o transporte de laminas para os secadores. - DA SECAGEM DE LAMINAS O interessado assim descreve a etapa: O objetivo básico da secagem de lâminas é oferecer condições adequadas para a sua colagem e formação dos painéis. E fundamental que a capacidade dos secadores, de uma indústria, seja dimensionada em função da capacidade de produção do tomo para alcançar a máxima produtividade. O processo de Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 secagem de lâminas deve ser conduzido com a finalidade de alcançar as seguintes características consideradas ideais: Teor de umidade final uniforme; Sem ondulações e depressões; Livre de fendas ou rachaduras; Superfície em boas condições para colagem; Sem alterações da cor natural; Mínima contração; Evitar a ocorrência de colapso. A secagem de laminas são em secadores constituídos de varias câmaras, com a movimentação continua de lâminas, através de pares de rolos (superior e inferior), em intervalos de 40 a 85 mm. O comprimento dos secadores varia entre 12 a 30m e divididos em 5 a 10 seções. Os rolos superiores exercem uma leve pressão sobre as lâminas, evitando a contração excessiva e ao mesmo tempo minimiza problemas de ondulações superficiais das lâminas. Os secadores tem 3 a 4 linhas de alimentação e a temperatura de secagem pode variar de 100 a 200° C., utilizamos também de empilhadeiras para o transporte da lamina, onde é estocado para o descanso e depois é alimentado as passadeiras de cola ( adesivo). - DA MONTAGEM DO COMPENSADO O interessado assim descreve a etapa: A fabricação de compensado é baseada no princípio de laminação cruzada, na qual as laminas são sobrepostas em numero ímpar de camadas, com a direção da grã perpendicular entre as camadas adjacentes. A restrição imposta, pela linha de cola, aos diferentes comportamentos físicos e mecânicos, nas camadas individuais, confere ao painel o equilíbrio estrutural através da construção balanceada. Quando as lâminas são coladas, obedecendo ao principio de laminação cruzada, a restrição imposta pela linha de cola ao comportamento individual das lâminas, resulta em produtos com melhor estabilidade dimensional e melhor distribuição de resistências nos sentidos longitudinal e transversais. O processo de colagem de madeiras se inicia com o “derramamento” do adesivo sobre a superfície do substrato, iniciando as fases de “movimentação” do adesivo e, se finaliza com a sua “solidificação”, formando “ganchos” ou pontos de “ancoragem” entre duas peças coladas. As propriedades físicas mais importantes em termos de colagem de madeira são a densidade e o teor de umidade, Estas propriedades afetam de formas distintas a mobilidade do adesivo e tensões na linha de cola. O adesivo é preparado num misturador ou batedeira, de acordo com a formulação e a quantidade de cada um dos componentes em função da capacidade do misturador e da vida em panela do adesivo. A resina é o componente que determina a adesão básica e conceitos de formulação do adesivo. O adesivo utilizado para a colagem de lâmina é preparado através da mistura de vários componentes como: resina, extensor e água. Descrição dos principais produtos: Para a produção do compensado multilaminados usa-se: Resina fenolformaldeído - WBP;  Farinha de Trigo — Extensor;  Água;  Lamina Seca (Capa, Miolo Cola, Miolo Seco). Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70  Para cada m3 de compensado produzido consome - se em tomo de ± 36 kg de Resina WBP, ± 10 kg de Farinha de trigo, e ± 10 Its de água. A resina: A resina fenol-formaldeído (FF), apresenta como característica principal alta resistência a umidade, sendo classificada como de uso exterior. O seu uso se destina principalmente a produção de compensados à prova de água. Os extensores ou (farinha de trigo) e água; Os extensores são substâncias a base de amido ou proteína, com alguma ação adesiva e que são adicionados na composição do adesivo para produção de painéis compensados, com as seguintes finalidades: Reduzir o custo final do adesivo; Prolongar o tempo de panela, e aumentar a tolerância em relação ao tempo de montagem; Aumentar a viscosidade do adesivo melhorando as condições de espalhamento e absorção. Para o transporte da resina do fornecedor até a unidade industrial é contrato empresa de terceiros especializado no ramo para o efetivo transporte, como também é contrato empresa de terceiro para o transporte da farinha de trigo, no caso da água é utilizados poços artesianos dentro da unidade fabril. Neste processo também é utilizado maquinas com empilhadeira para a alimentação do compensado montado nas prensas. Nesta etapa utiliza-se da PRÉ-PRENSA e da PRENSA NORMAL. A finalidade principal da pré- prensa é auxiliar na transferência e distribuição do adesivo entre as lâminas e facilitar as ações de carregamento da prensa. Na prensa normal na produção do compensado, as variáveis de controle do ciclo de prensagem são: pressão, temperatura e tempo de prensagem, pois são estes que determinam à qualidade do painel, neste processo também faz-se necessário a utilização de maquinas empilhadeiras para alimentação nas esquadrejadeiras. - DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida. - ATUALIZAÇÃO COM TAXA SELIC A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000944/2010-70 ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13974.000075/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTIPULADO EM LEI. NULIDADE. A inobservância, por parte da Administração tributária, do rito previsto em lei para fins de suspensão da imunidade/isenção acarreta a nulidade do ato declaratório suspensivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Matéria relativa a interesse patrimonial disponível não impugnada na primeira instância não compõe a lide, não podendo ser objeto de julgamento no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, para cancelar a declaração da DRJ de nulidade dos autos de infração, por não se tratar de matéria controvertida nos autos, mantendo-se tão somente o reconhecimento da nulidade do Ato Declaratório DRF/JOI nº 144, de 19/04/2010. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que negavam provimento ao Recurso de Ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTIPULADO EM LEI. NULIDADE. A inobservância, por parte da Administração tributária, do rito previsto em lei para fins de suspensão da imunidade/isenção acarreta a nulidade do ato declaratório suspensivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Matéria relativa a interesse patrimonial disponível não impugnada na primeira instância não compõe a lide, não podendo ser objeto de julgamento no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, para cancelar a declaração da DRJ de nulidade dos autos de infração, por não se tratar de matéria controvertida nos autos, mantendo-se tão somente o reconhecimento da nulidade do Ato Declaratório DRF/JOI nº 144, de 19/04/2010. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que negavam provimento ao Recurso de Ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 75 /2 01 0- 13 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício decorrente da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, impugnação essa manejada para se contrapor à suspensão da imunidade tributária/isenção conferida às entidades de assistência social. Os autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS presentes nos autos decorreram do fato de o contribuinte, não obstante ser detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), não possuir o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, o que impedia o reconhecimento da isenção pretendida. Após início da ação fiscal, a repartição de origem expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 144/2010, cancelando a isenção no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, em razão do descumprimento das obrigações previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, bem como das obrigações acessórias delas decorrentes, e do não pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha. Na Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 144/2010, arguindo o seguinte: a) inobservância dos termos previstos no art. 32, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, relativamente ao rito para suspensão do benefício; b) o conhecimento da suspensão se dera somente após consulta ao referido ato declaratório, sendo desconhecidos os fatos e a infração que ensejaram a sua expedição, o que prejudicava a sua defesa; c) a ação fiscal se iniciara quando ainda se mantinha em pleno gozo da imunidade/isenção; d) protocolizou-se, em 04/11/2009, pedido de adesão ao parcelamento de débitos instituído pela Lei n° 11.941/2009, com o propósito de regularizar os débitos com vencimento até 30 de novembro de 2008, sendo que a Receita Federal do Brasil não havia, ainda, disponibilizado os recursos necessários à informação dos débitos a serem consolidados; e) sua atividade-fim, em consonância com o estatuto, se consubstanciava na promoção da educação básica, educação superior e demais áreas, tratando-se de uma instituição de ensino superior sem finalidades lucrativas, o que lhe assegurava o direito à imunidade constitucional, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN; f) o ato declaratório não poderia ter sido emitido, haja vista que a matéria se encontrava sob discussão judicial, conforme os embargos à execução n° 015.03.006556- 3 e Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 015.03.007394-9, a ação declaratória n° 015.06.006020-9, a ação civil pública n° 015.05.002552-4 e a ação cautelar n° 015.06.006020-9, todas em fase de recurso de apelação junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC; g) a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 144 se fundamentou em leis ordinárias que não podiam suplantar os dispositivos de lei complementar, no caso, o CTN. O acórdão da DRJ que julgou procedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006, 2007, 2008 NORMAS PROCESSUAIS. INSTITUIÇÃO ISENTA. PIS/PASEP E COFINS. LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE. A inobservância, por parte do fisco, do rito previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96, que condiciona a atividade de lançamento ao prévio e regular processo de suspensão de isenção, é vicio insanável que contamina o auto de infração. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O julgador de primeira instância consignou que, inobstante o descumprimento por parte do interessado dos requisitos à fruição do benefício, a Administração tributária não respeitou o rito imposto pela Lei nº 9.430/1996, tendo expedido o ato declaratório sem a prévia notificação do contribuinte e a abertura de prazo para apresentação de alegações e provas, fato esse que tornava nulo o ato administrativo de suspensão. Registrou, ainda, o julgador que os lançamentos de ofício haviam sido efetuados antes da efetivação do rito da suspensão, o que contrariava o art. 32, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual tornaram-se nulos também os autos de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso de Ofício deve ser conhecido por se referir à exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada vigente nesta data. O recurso decorre da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente a Impugnação do contribuinte acima identificado, impugnação essa manejada para se contrapor à suspensão da isenção conferida às entidades de educação. A decisão da DRJ se fundou em dois pressupostos, a saber: (i) nulidade do ato administrativo de suspensão da isenção em razão da inobservância do rito imposto pelo art. 32 da Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 Lei nº 9.430/1996, dada a ausência de prévia notificação da entidade e da abertura de prazo para apresentação de alegações e provas e (ii) nulidade dos autos de infração por terem sido lavrados antes da efetivação do rito da suspensão, inobstante o comprovado descumprimento dos requisitos à fruição da isenção pretendida. Constata-se que a fundamentação legal da decisão é o art. 32 da Lei nº 10.430/1996, verbis: Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I -a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II -a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10.Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nos termos do § 6º do art. 32 acima transcrito, aplica-se à suspensão das isenções condicionadas, como a controvertida nestes autos, o mesmo rito ali previsto para a suspensão da imunidade, no qual se deve observar a seguinte sequência: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 a) constatada a inobservância dos requisitos legais à fruição do benefício, a entidade deverá ser notificada dos fatos apurados e da ocorrência da infração, sendo-lhe franqueado o prazo de 30 dias para apresentar alegações e provas; b) a autoridade administrativa decidirá sobre a procedência das alegações e, sendo o caso, expedirá o ato declaratório suspensivo, franqueando-se, mais uma vez, à entidade o prazo de 30 dias para apresentar impugnação; c) a Fiscalização, sendo o caso, lavrará o auto de infração, cuja impugnação deverá ser reunida, para julgamento em conjunto, com a impugnação do ato declaratório suspensivo. No presente caso, a entidade foi cientificada do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) em 21/09/2009 (e-fls. 57 a 58) para apresentar documentos societários, livros contábil-fiscais, planilhas e documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos da isenção, tendo apresentado resposta e parte dos documentos solicitados em 23/02/2010 (e-fls. 59 a 119). Em 07/04/2010, o Auditor-Fiscal propôs à chefia imediata a suspensão da isenção (e-fls. 137 a 148), relatando os fatos apurados após o início da ação fiscal, com destaque ao descumprimento pela entidade de obrigações tributárias principais e acessórias. Em 13/04/2010, o Recorrente foi cientificado da intimação nº 2 informando a disponibilização para retirada dos livros Diário e Razão, já auditados, bem como a continuidade da ação fiscal, sendo então requerida a apresentação de planilha de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS (e-fls. 153 a 154), nada sendo dito sobre a pretendida suspensão da isenção. Em 19/04/2010, o Delegado da Receita Federal expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 144, suspendendo a isenção e a imunidade de tributos a cargo do ora Recorrente (e-fls. 150 e 151). Em 05/05/2010, o Recorrente foi cientificado do ato declaratório, ocasião em que lhe foram pedidos novos documentos e informações acerca da auditoria que se encontrava em andamento (e-fls. 159 a 160), vindo a impugnar o ato declaratório em 24/05/2010 (e-fls. 216 a 220). Em 01/06/2010, o Recorrente foi cientificado dos autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins (e-fls. 175 a 212). Considerando as informações supra, é possível constatar que, inobstante o fato de que o Recorrente se encontrava sob ação fiscal durante todo o período ali referenciado, não se obedeceram, na expedição do ato declaratório de suspensão da isenção, os dispositivos do art. 32 da Lei nº 9.430/1996, acima transcrito, tratando-se, portanto, de procedimento nulo, conforme decidira a Delegacia de Julgamento (DRJ), dada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa 1 . 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 Contudo, inobstante a DRJ ter considerado impugnados os autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, não constam dos autos nenhuma impugnação desses lançamentos. Quando, em 24/05/2010 (e-fls. 216 a 220), o Recorrente apresentou a impugnação ao ato declaratório, ele ainda não havia sido cientificado dos autos de infração (01/06/2010 - e- fls. 175 a 212), não podendo, portanto, tê-los impugnado naquele ocasião. A esse respeito, assim se manifestou a DRJ: 23. No que diz respeito aos lançamentos, novamente o art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acima transcrito, é taxativo quando, após definir o rito da suspensão, prevê, em seu § 6º, que somente após a efetivação da mesma é que a fiscalização de tributos federais lavraria auto de infração. Em consequência, nulos também os autos de infração lavrados uma vez que a atividade de lançamento estava condicionada ao prévio e regular processo de suspensão de isenção. (e-fl. 264 – g.n.) Veja-se que a DRJ declarou a nulidade dos autos de infração por considerar que eles haviam sido lavrados anteriormente à suspensão da imunidade/isenção, não se dando conta que, na data da ciência dos lançamentos, o contribuinte já havia impugnado o ato declaratório suspensivo da isenção, encontrando-se o procedimento, portanto, em conformidade com § 6º do art. 32 da Lei nº 9.430/1996 anteriormente reproduzido. Por não constar dos presentes autos impugnação aos lançamentos de ofício, não podem, por conseguinte, os órgãos administrativos judicantes se manifestar a seu respeito, pois em relação a eles não se formou a lide. Logo, em conformidade com os artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 2 , a fase litigiosa deste processo foi formada apenas em relação ao ato declaratório suspensivo da imunidade/isenção, não tendo se tornado controvertidos os autos de infração, por ausência de impugnação. Conforme leciona James Marins, “[a] impugnação formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo (conflito de interesses entre a Fazenda Pública e o contribuinte, deduzido administrativamente) e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do procedural due process” 3 . Não constando dos autos impugnação aos autos de infração, inexiste lide a ser julgada quanto a eles. Essa conclusão encontra-se em consonância com dois argumentos encetados pelo então Impugnante, a saber: (i) a existência de ações judiciais em que se discute a imunidade/isenção das contribuições para a seguridade social, o que configura concomitância da discussão da matéria nas instâncias administrativas e judicial (súmula CARF nº 1) e (ii) a intenção do Recorrente de incluir seus débitos em aberto até o ano-calendário de 2008 no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 3 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 288. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 Não tendo sido impugnados, os autos de infração somente podem ser revistos pela própria autoridade administrativa, e apenas nas hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, para cancelar a declaração da DRJ de nulidade dos autos de infração, por não se tratar de matéria controvertida nos autos, mantendo-se tão somente o reconhecimento da nulidade do Ato Declaratório DRF/JOI nº 144, de 19/04/2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Declaração de Voto Possuo entendimentos convergentes com o nobre colega relator, contudo, no presente caso venho por meio desta declaração de voto registrar a divergência. Como salientado na decisão de primeira instância, a fiscalização deveria ter observado o rito previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96 para ter cancelado a isenção da fundação. Ao não ter observado o rito previsto na legislação para a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 144/2010, é evidente que a fundação manteve sua isenção. Como manter uma cobrança fiscal sobre uma entidade isenta? Não há como. Não há como dissociar o Ato declaratório do Auto de Infração e concluir que não houve contestação ao auto de infração pois, se a simples contestação contra o Ato declaratório é suficiente para recuperar a condição de isenção, tal contestação é igualmente suficiente para o cancelamento do Auto de Infração, pois este não versa sobre mais nenhuma matéria. Ademais, como previsto no §6.º do Art. 32 da Lei 9.430/96 4 , a cobrança de tributos (o lançamento) é atividade condicionada ao prévio e regular processo de suspensão da isenção. A decisão a quo explicitou esse entendimento, conforme trechos transcritos a seguir: 4 Art.32.A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, §1º, e14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 “21. Do mesmo modo, o art. 32 da Lei 9.430/96, que estabelece procedimento administrativo de fiscalização para suspensão da imunidade, e que regula os procedimentos administrativos de fiscalização para a suspensão da isenção (hipótese ora em análise), também não foi atingido pela referida cautelar. 22. Feita essa abordagem inicial acerca da legislação aplicada, tem-se, no caso concreto, que a fiscalização descumpriu o rito imposto pela Lei nº 9.430, de 1996, expedindo o ato declaratório sem a prévia notificação e abertura de prazo para que a interessada apresentasse as alegações e provas que entendesse necessárias, fato que torna nulo o ato administrativo que suspendeu o benefício. Vê-se na fl. 137 que a proposta se suspensão data de 07.04.2010 e a efetivação através do AD deu-se em 19.04.2010, com publicação no DOU de 22.04.2010. 23. No que diz respeito aos lançamentos, novamente o art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acima transcrito, é taxativo quando, após definir o rito da suspensão, prevê, em seu § 6º, que somente após a efetivação da mesma é que a fiscalização de tributos federais lavraria auto de infração. Em consequência, nulos também os autos de infração lavrados uma vez que a atividade de lançamento estava condicionada ao prévio e regular processo de suspensão de isenção.” Ao expedir o ato declaratório sem a prévia notificação e abertura do prazo para que a fundação pudesse se defender, a fiscalização realizou ato administrativo eivado de nulidade, desde o seu surgimento. Embasado em ato declaratório nulo, o auto de infração não pode prosperar, pois, caso contrário, estaríamos diante de flagrante descumprimento do disposto no Art. 59 do Decreto 70.235/72, por preterição ao direito de defesa. §2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. §4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no §2º sem qualquer manifestação da parte interessada. §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. §6º Efetivada a suspensão da imunidade: I -a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II -a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. §8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. §10.Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício.” (grifou-se) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000075/2010-13 Inclusive, o §1.º do mencionado artigo 5 é expresso em determinar a nulidade dos consequentes e dependentes atos posteriores, como é o Auto de Infração no presente caso. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício para manter a decisão de primeira instância com base nos mesmos fundamentos utilizados na ratio decidendi. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima 5 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.678214/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DRF. Não sendo reconhecido o direito creditório indicado em DCOMP, correta a não homologação. Não cabe ao processo administrativo a análise quanto a exigência de débitos decorrentes desta decisão, ficando a cargo da DRF fazer tais apurações.
Numero da decisão: 1401-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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CANCELAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DRF. Não sendo reconhecido o direito creditório indicado em DCOMP, correta a não homologação. Não cabe ao processo administrativo a análise quanto a exigência de débitos decorrentes desta decisão, ficando a cargo da DRF fazer tais apurações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 208 a 234) interposto contra o Acórdão nº 06- 52.441, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 197 a 201), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 82 14 /2 00 9- 28 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678214/2009-28 "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2006 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Procede em parte a não homologação da compensação declarada, se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado, porém em montante menor e insuficiente para quitar tos os débitos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata o processo das Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 17557.25037.300407.1.3.02-6574, de 30/04/2007, págs. 2/6, relativa à compensação de débitos com direito creditório de Crédito Saldo Negativo (SN) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ de 31/12/2006, requerendo crédito no valor original de R$863.439,77. 2. O contribuinte foi intimado, págs. 9/10, a retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou a PER/Dcomop, para sanar discrepâncias, em 03/02/2009. 3. Às págs. 8, 11, consta o Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO em 23/10/2009, nº de restreamento 849801264, que não homologou as compensações declaradas, porque não apurou SN IRPJ 31/12/2006; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009, no valor de R$872.074,17, acrescidos de multa e juros de mora. 4. Regularmente cientificado por via postal em 05/11/2009, pág. 13, o contribuinte, apresentou a manifestação de inconformidade de págs. 14/15, tempestivamente, em 04/12/2009, por meio de seu representante legal de pág. 30 e documentos. 5. Informa que efetuou o cálculo do IRPJ com base em Balanços de Suspensão o Redução e efetuou o recolhimento do imposto devido nos seus respectivos vencimentos referente o período de 01/2006 a 31/12/2006. 6. Foi entregue em 30/04/2007 o PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 17557.25037.300407.1.3.02-6574 (Saldo Negativo de IRPJ), no qual identificou o preenchimento equivocado, desta forma solicitou o cancelamento do mesmo. 7. Após a entrega deste PER/DCOMP em 30/04/2007, houve a necessidade de retificação no balanço de dezembro/2006, desta forma sendo alterado o resultado do ano calendário de 2006, motivo esse que se dá a diferença da entrega do PER/DCOMP entregue em 30/04/2007 com a DIPJ entregue em 28/06/2007 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678214/2009-28 recibo n° 24.99.23.34.34.61, passado de um valor a compensar para um valor a pagar, valor este totalmente quitado. 8. Argumenta em preliminar, que, no processo n° 10880-678.214/2009-28, está sendo cobrado o valor de R$872.074,17 (valor original), que ser refere à somatória: 8.1 R$727.789,77, informado no PERDCOMP 30/04/2007, que devido a alteração do resultado do balanço de 31/12/2006 alterou para R$817.539,26, totalmente quitado através dos respectivos comprovantes de arrecadação; 8.2 R$144.284,40 informado no PERDCOMP 30/04/2007, que devido a alteração do resultado do balanço de 31/12/2006 foi compensado através de PER/DCOMP n° 37415.79677.230209.1.7.02-2920 (Saldo Negativo IRPJ – Ex 2005, ano-calendário 2004 e PERDCOMP nº 08977.62443.13009.1.7.02- 12104 (SN IRPJ – Ex 2006, ano cal 2005). 9. Dessa forma, entende que comprova, via comprovantes de arrecadação e PERDCOMP, que o valor de R$872.074,17 (valor original) cobrado neste processo, não é devido. (...)" Inconformado com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou recurso alegando que encaminhou PER/DCOMP equivocadamente, requerendo tão somente o cancelamento da mesma, sem imposto a recolher. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo não deve ser conhecido por ausência de pedido passível de ser acolhido por este julgamento. Explico. Conforme narrado, trata-se de DCOMP nº 17557.25037.300407.1.3.02-6574 apresentada buscando compensação de débitos da Recorrente com crédito saldo negativo de IRPJ de 31/12/2006, a Interessada teve a compensação pretendida neste feito não homologada. Por sua vez, a DRJ de piso, considerando as estimativas mensais comprovadas por DARF e os valores recolhidos de IRRF, concluiu pela existência de Saldo Negativo no valor de R$ 60.342,09, ainda insuficiente para a homologação da compensação, restando um débito de R$ 81.528,63. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678214/2009-28 Quanto a esta conclusão não se insurge a Recorrente, pela contrário, concorda expressamente, conforme transcrevo: “(...) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678214/2009-28 (...)” Conforme se extrai, no presente feito, em especial neste Recurso a Recorrente busca tão somente se insurgir contra a cobrança dos débitos não compensados face a parcial não homologação da DCOMP. Tenta demonstrar que já teria quitado tal diferença, não restando saldo a ser recolhido. Ora, tais débitos não são objeto do presente litígio vez que são mero reflexo da decisão final quanto a compensação. Esta sim é o mérito passível de discussão neste litígio. Nestes trilhos, uma vez que é inconteste a inexistência de crédito para acobertar a compensação que foi protocolada, acertada a decisão de não homologá-la. Ocorre que eventual erro de lançamento por parte da Contribuinte no valor realmente devido ou a possibilidade de estes já terem sido quitados não constituem o mérito deste processo, devendo ser tratados diretamente com a DRF de origem. Observe que isto não se traduz a qualquer prejuízo para a Recorrente, conforme Parecer Normativo Cosit nº 08 de 2014, a unidade de origem tem a competência para a revisão de ofício da cobrança. Em outras palavras, se os débitos erroneamente compensados pela DCOMP em tela já estão quitados, como alega a Recorrente, a autoridade fiscal que liquidar a presente decisão deverá ajustar a cobrança de acordo, podendo cancelá-la ou reduzi-la de acordo com o caso, independente da não homologação da DCOMP aqui tratada. Desta forma, entendendo que o escopo deste litígio é apenas a apreciação da DCOMP, e a inexistência de crédito é inconteste, foi correta a sua não homologação. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678214/2009-28 Por fim, conforme posto, esta Turma não possui competência para aquiescer o pedido realizado pela Interessada em seu recurso, razão pela qual o mesmo não pode ser conhecido. Portanto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, alertando à DRF de origem quanto a necessidade de se verificar quanto a possibilidade de débitos decorrentes das DCOMPs já estarem quitados, afim de se evitar dupla cobrança. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8508064 #
Numero do processo: 15865.720019/2016-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO JULGAMENTO. DEVER. Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é procedimento administrativo composto por várias etapas, dentre elas, a identificação do sujeito passivo, expressão utilizada pela codificação tributária, conforme parágrafo único do art. 121, desse mesmo Código, para designar contribuinte e responsável; assim, as instâncias de julgamento devem julgar o recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, enfrentando sua condição de sujeito passivo da relação jurídica e tributária.
Numero da decisão: 9303-010.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO JULGAMENTO. DEVER. Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é procedimento administrativo composto por várias etapas, dentre elas, a identificação do sujeito passivo, expressão utilizada pela codificação tributária, conforme parágrafo único do art. 121, desse mesmo Código, para designar contribuinte e responsável; assim, as instâncias de julgamento devem julgar o recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, enfrentando sua condição de sujeito passivo da relação jurídica e tributária.

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MARKETING & EVENTOS LTDA.- ME ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO JULGAMENTO. DEVER. Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é procedimento administrativo composto por várias etapas, dentre elas, a identificação do sujeito passivo, expressão utilizada pela codificação tributária, conforme parágrafo único do art. 121, desse mesmo Código, para designar contribuinte e responsável; assim, as instâncias de julgamento devem julgar o recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, enfrentando sua condição de sujeito passivo da relação jurídica e tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 1101-000.513, de 03/08/2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Sindicato Rural da Alta Noroeste para excluí-lo do polo passivo do lançamento e, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte (A. R. V. Marketing e Eventos Ltda.), nos termos da ementa reproduzida a seguir, na parte que interessa à matéria em discussão nesta fase recursal: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 5. 72 00 19 /2 01 6- 49 Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15865.720019/2016-49 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO. A lavratura do Auto do Auto de Infração não é o momento oportuno para decidir a respeito do cabimento da execução a ser proposta junto ao possível responsável solidário. A competência para análise da imputação de responsabilidade solidária é do órgão administrativo responsável pela execução fiscal, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimada do acórdão, a Fazenda interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à “acerca da possibilidade de analise pela Administração Tributária de eventual responsabilidade solidária de terceiros por débitos de pessoa jurídica em situações elencadas pela lei”, visando a manter no polo passivo da obrigação tributária o Sindicato Rural da Alta Noroeste – SIRAN, que foi responsabilizado solidariamente, quando da constituição do crédito tributário exigido do sujeito passivo. Em seu recurso especial, alegou, em síntese, que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), compete à autoridade administrativa realizar o procedimento administrativo fiscal em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a matéria tributável, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível; assim, a identificação do sujeito passivo integra o procedimento administrativo fiscal, abrangendo tanto o sujeito passivo contribuinte como o meramente responsável pela obrigação tributária, nos termos do parágrafo único do art. 121, desse mesmo Código; portanto, todos os elementos do lançamento estão sob o exame das instâncias administrativas de julgamento, inclusive, recursos apresentados pelo responsável solidário cuja legitimidade para integrar a relação jurídica tributária, impugnando e produzindo provas decorre da própria relação jurídica material com o fato jurídico tributário ou com outro sujeito passivo. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às fls. 2230/2235, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, tanto a pessoa jurídica autuada como o responsável solidário não se manifestaram a respeito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF. A matéria oposta nesta fase recursal restringe-se à “acerca da possibilidade de analise pela Administração Tributária de eventual responsabilidade solidária de terceiros por débitos de pessoa jurídica em situações elencadas pela lei”, visando a manter no polo passivo da obrigação tributária terceiro responsabilizado solidariamente, quando da constituição do crédito tributário exigido do sujeito passivo. Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15865.720019/2016-49 O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe, quanto ao sujeito passivo, o pagamento do tributo e à constituição do crédito tributário: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (...). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Já a Portaria da Receita Federal do Brasil nº 2.284, de 29/11/2010, que disciplinou “os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária”, dispõe: Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. (...) Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. (nosso negrito) Segundo o art. 142 do CTN, citado e transcrito acima, a constituição do crédito tributário é competência privativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), mediante lançamento de ofício. Ainda, de acordo com esse dispositivo, a constituição do crédito tributário se completa com a identificação do sujeito passivo, o que inclui a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária de terceiro, quando caracterizada tal situação. Também, consoante a Portaria da Receita Federal do Brasil nº 2.284, de 29/11/2010, artigos 2º e 3º, citados e transcritos, anteriormente, compete ao Autuante lavrar o Termo de Sujeição Passiva, quando for o caso, e intimar todos os interessados do lançamento. Ainda como parte do fundamento do meu voto, adoto excertos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.366, do Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, sobre esta mesma matéria: (...) O lançamento, conforme a própria codificação tributária, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15865.720019/2016-49 A condição de sujeição passiva, como todos os demais elementos inerentes ao lançamento, estão sob o controle exercido pelas instâncias de julgamento. Quando um lançamento de imposto de renda é exonerado, por exemplo, sob o fundamento de que a parte é imune, este fundamento é exclusivamente dirigido para afastar o aspecto da sujeição passiva; nesse caso, a pessoa não é contribuinte. Uma vez evidenciado que a análise da sujeição passiva é da competência das instâncias de julgamento por meio de um exemplo atinente ao contribuinte, cumpre-me asseverar que, com base na dicção legislativa do CTN já reproduzida, não há qualquer razão para limitar essa análise apenas a um dos tipos de sujeito passivo, pois a sua identificação, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, faz parte do conteúdo do ato do lançamento. Um lançamento sem a identificação do sujeito passivo – e há alguns em que não consta sequer o contribuinte, como na substituição tributária – é nulo de pleno direito. Ademais, há ainda a questão constitucional de garantia à ampla defesa e ao contraditório que corrobora a interpretação do CTN acima exposta e norteia a jurisprudência dominante neste Conselho, cujo Acórdão CSRF/0105.543, de 19/09/2006, é paradigma e foi proferido, quanto ao ponto, por unanimidade. Dessa forma, segundo os dispositivos legais e normativos citados e transcritos anteriormente, compete às instâncias administrativas apreciar e julgar os recursos interpostos pelos responsáveis solidários, inclusive recurso voluntário como no presente caso. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital

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8462067 #
Numero do processo: 13678.720068/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2201-007.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-19T20:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-19T20:24:10Z; Last-Modified: 2020-09-19T20:24:10Z; dcterms:modified: 2020-09-19T20:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-19T20:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-19T20:24:10Z; meta:save-date: 2020-09-19T20:24:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-19T20:24:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-19T20:24:10Z; created: 2020-09-19T20:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-19T20:24:10Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-19T20:24:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13678.720068/2018-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.281 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente CLEUSER BARBOSA DOS SANTOS & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 00 68 /2 01 8- 25 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720068/2018-25 Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 4/5/2018, no montante de R$ 1.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 4/2013 e 12/2013 (fl. 8). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/7), na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios (fl. 25). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 24/30). Cientificado da decisão em 12/11/2019 (AR de fls. 45 e 48), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 36/42) em 20/11/2019 de acordo com o carimbo dos Correios aposto no envelope (fls. 43/44), recepcionado na unidade de origem em 21/11/2019, conforme carimbo aposto na fl. 36, com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia (artigo 47, § 12 da IN RFB nº 971 de 2009); - alteração de critério jurídico (artigo 146 do CTN) e Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720068/2018-25 - ausência de prejuízo ao erário tendo em vista que houve o pagamento integral da obrigação principal. Acrescentou, ainda, os seguintes tópicos: - inépcia do acórdão devido a ausência de exame da impugnação e - decadência e prescrição. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da nulidade da decisão O contribuinte aduz a nulidade da decisão de primeira instância em virtude da mesma tratar em preliminares dos temas da prescrição e da decadência que não foram alegados pelo impugnante. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em relação aos temas tratados pela autoridade julgadora de primeira instância – prescrição e decadência - por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidos, se for o caso, inclusive de ofício, de forma que não houve qualquer prejuízo ou cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ainda mais que tais matérias foram trazidas por ele mesmo como razões de defesa com o recurso apresentado. Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720068/2018-25 tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP cuja competência mais antiga é o mês 4/2013 (fl. 8) e que a ciência do lançamento foi realizada em 25/5/2018 (AR de fl. 18), ou seja, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720068/2018-25 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720068/2018-25 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720068/2018-25 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Pagamento da obrigação principal O fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do artigo 32-A da Lei 8.212 de 1991 2 , a multa é devida ainda que integralmente pagas as contribuições informadas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. 2 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720068/2018-25 Débora Fófano dos Santos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005100/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/07/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/07/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 03-31, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 51 00 /2 00 9- 59 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) CE 150805133720900 a destempo em 15/07/2008, às 09h17, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805135973694. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container TCNU9299460, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR", em sua viagem 041S, no dia 14/07/2008, com atracação registrada às 13h11. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 21/03/2017 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08- 38.201, fls. 142-154, para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 5.000,00. Da autuação Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico (master ou submaster)1 agindo como Agente de Carga, e nesta condição deixou de prestar tempestivamente a informação relativa ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) (CE) agregado(s) por ela registrado(s) na desconsolidação da carga. O CE genérico foi informado em 10/07/2008, a embarcação atracou em 14/07/2008, mas somente a partir do dia 15/07/2008 o agente de carga informou o(s) CE agregado(s) relativo(s) à desconsolidação. O art. 50, parágrafo único, inc. II da Instrução Normativa nº 800/2007 estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 poderiam ser prestadas a qualquer momento desde que anteriormente à atracação. Outros dispositivos relevantes da mesma instrução normativa dispondo sobre a matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inciso V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, incisos III e IV; art. 17, art. 18 e art. 22 (prazos). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 O Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, no art. 28, § 2º c/c o art. 64, § 3º, inciso I, alínea “b” estabelece que não há informação fora do prazo por parte do agente desconsolidador, e por consequência não se aplica a penalidade aos CE agregados, quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 03/08/2009 e em 28/08/2009 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias/alegações que merecem ser apreciadas: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 164-177, para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003; É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013- 15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015- 16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005100/2009-59 Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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